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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8016536 #
Numero do processo: 13884.001868/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR. Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº 121: A isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, referente à cegueira, inclui a cegueira monocular.
Numero da decisão: 2401-007.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR. Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº 121: A isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, referente à cegueira, inclui a cegueira monocular. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 18 68 /2 00 9- 17 Fl. 92DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.086 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.001868/2009-17 A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 59/68). Pois bem. Trata o presente de insurgência contra Notificação de Lançamento (fls. 16/20), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2005, que alterou o resultado da Declaração de Ajuste de R$ 3.306,28 de imposto a restituir para crédito tributário no valor de R$ 1.101,68, sendo R$ 219,19 referente ao imposto suplementar, R$ 164,40 referente à multa de ofício e R$ 475,17 referente ao imposto, mais multa de mora sobre esse imposto, tudo acrescido de juros de mora calculados até 31/01/2008. O lançamento foi decorrente de omissão de rendimentos recebidos da Procuradoria Geral do Estado, CNPJ 71.584.833/000276, no valor de R$ 2.524,92, e compensação indevida de IRRF, no valor de R$ 1.505,30, correspondente à diferença entre o valor declarado e o informado pelo Governo do Estado de São Paulo, CNPJ 46.379.69834. O contribuinte tomou ciência do lançamento em 17/12/2009, via postal, conforme fl. 34, e ingressou com a impugnação de fls. 02/09, em 22/12/2009, na qual alega, em síntese, que: (a) Foi orientado a retificar a DIRPF/2006, ano-calendário 2005, retida em Malha Fiscal, com o objetivo de corrigir o IRRF declarado maior, incluir os rendimentos recebidos da Procuradoria Geral do Estado e excluir os rendimentos de aposentadoria recebidos do Governo do Estado de São Paulo, por ser portador de moléstia grave. Todavia, apesar de não ter recebido a notificação de Lançamento, foi surpreendido com a mensagem de que não poderia fazê-lo. (b) Em sendo notificado, interpôs SRL, na qual reconheceu o valor de IRRF declarado a maior e o rendimento omitido, e solicitou que fosse excluído da base de cálculo o valor de sua aposentadoria por ser portador de moléstia grave. Para corroborar suas afirmações anexou o laudo médico oficial. (c) Após mais de ano e meio, foi surpreendido com a negativa, tendo sido a SRL indeferida. Teve ciência da notificação em 17/12/2009 e como se pode depreender da simples leitura do 2° parágrafo da notificação do indeferimento, na apreciação da SRL a fiscalização limitou-se a apreciar os elementos que deram origem à própria SRL, ignorando por completo os argumentos do impugnante de que goza dos benefícios que o RIR/99 concede aos portadores de moléstia grave, demonstrado, assim, excesso de exação por parte da Receita Federal do Brasil; não custa lembrar de que quem concedeu o benefício aos portadores de moléstia grave foi a Lei! (d) Tal comportamento fere o que dispõe o artigo 39, XXXIII, do RIR/1999 e o art. 5º, § 1º, da Instrução Normativa SRF nº 15/2001. (e) Foi apresentado laudo emitido por órgão oficial do Estado de São Paulo, contendo todos os requisitos exigidos pelo Regulamento do Imposto de Renda, em seu artigo 39, XXXIII, e do qual a fiscalização não tomou conhecimento. (f) É farta jurisprudência exarada pelo 1º CC ao abordar o assunto. Fl. 93DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.086 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.001868/2009-17 (g) O impugnante preenche todos os requisitos da IN/SRF nº 15/2001 e amparado no que dispõe o artigo 39, XXXIII, do RIR/99, fica evidenciado que seus rendimentos provenientes de sua aposentadoria não integram o rendimento bruto em sua DIRPF, portanto são rendimentos isentos. Assim, o impugnante requer que seja excluído dos Rendimentos Tributáveis em sua DIRPF o valor de R$ 68.415,08, recebido do Governo do Estado de São Paulo, correspondente aos proventos de aposentadoria, por se tratar de rendimentos isentos, devidamente comprovados, para que seja apurada corretamente a restituição. Por fim, protesta por provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, juntando-se os documentos abaixo relacionados: a) Laudos Médicos Periciais, datados de 26/03/2007, 23/05/2007 e 30/04/2009; b) Notificação de Lançamento; c) Solicitação de Retificação de Lançamento e o resultado da SRL; d) Comprovante de Rendimentos pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte emitido pelo Governo do Estado de São Paulo; e) DIRPF do exercício 2006 – ano-calendário 2005; f) Cópia autenticada do Diário Oficial do Estado de São Paulo, datado de 12/06/2007, deferindo a isenção do IRRF a partir de 03/10/2000. g) Cópia do Diário Oficial do Estado de São Paulo, datado de 25/07/1991, contendo o ato de concessão da aposentadoria. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 16-49.061 (fls. 59/68), cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO RETIFICADORA. Incabível a retificação de Declaração IRPF após o início de procedimento fiscal relativo ao ano-calendário que se pretenda a correção. EXCESSO DE EXAÇÃO. Tendo o lançamento sido efetuado de acordo com a legislação tributária pertinente e não se verificando que o agente fiscal procedeu além dos limites das funções ou atribuições que são determinadas legalmente, afastada está a hipótese de excesso de exação. ISENÇÃO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE Para o contribuinte portador de moléstia grave ter direito à isenção são necessárias duas condições concomitantes, uma é que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão, inclusive sua complementação, e a outra é que seja portador de uma das doenças previstas no texto legal. MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA. A cegueira referida na legislação como moléstia grave para determinar que o seu portador faça jus à isenção dos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, se atendidos os requisitos legais, é a cegueira efetiva do indivíduo, em que a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica. Fl. 94DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.086 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.001868/2009-17 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (fls. 75/83), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: a. O recorrente provou ser portador de moléstia grave (cegueira), descrita dentre as doenças previstas na legislação (art. 6°, XIV da Lei n° 7.713/88), moléstia esta que isenta do Imposto de Renda seus proventos de aposentadoria, além de ter preenchido, sem sombra de dúvidas, o requisito exigido no artigo 30 da Lei n° 9.250 de 26/12/1995, para reconhecimento da isenção pleiteada, ou seja, a moléstia foi comprovada por laudo pericial emitido por Serviço Médico Oficial do Estado de São Paulo. b. O Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, citado pela Egrégia 18ª Turma da DRJ/SPI em seu voto, que veio regulamentar a Lei n° 7.853, de 24 de outubro de 1989, a qual dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, dispõe em seu art. 4°, III (...). c. O artigo supramencionado foi alterado pelo Decreto n° 5.296, de 2004, cuja alteração passa a expor (...). d. Observa-se que o referido Decreto n° 5.296 foi editado somente em 2004, ou seja, em data posterior ao diagnóstico do recorrente, logo, na data em que foi diagnosticada a cegueira deste, o Decreto que encontrava-se em vigor era o Decreto n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, como se não bastasse, referidos Decretos não foram editados para regulamentar a legislação que trata especificamente da matéria, ou seja, isenção do IR para portadores de moléstia grave, e sim para dispor sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. e. Ademais, o Decreto não pode alterar, acrescentar ou excluir nada que venha modificar os ditames da Lei, tendo por finalidade exclusiva regulamentar seu fiel cumprimento, caso contrário o Chefe do Poder Executivo estaria legislando por intermédio dos Decretos por ele editados. f. Se mesmo assim, os ínclitos julgadores entenderem por aplicar ao caso vertente, a regulamentação de algum dos Decretos acima mencionados, neste caso o correto é seguir os ditames do Decreto n° 3.298/99, o qual estava em vigor na data do diagnóstico do recorrente, e confirma que o recorrente é portador de cegueira, sob pena de afrontar o disposto no art. 5°, XXXVI, da Carta Magna. g. O que se verifica no caso em tela é que todos os médicos, inclusive o perito, reconhecem que o recorrente é cego do olho E, e o olho direito, após ser submetido a cirurgia de catarata, apresenta acuidade visual corrigida de 20/30 para longe e J I de perto. Fl. 95DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.086 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.001868/2009-17 h. Baseado nos resultados acima mencionados, é que o médico perito declara ser o recorrente portador de cegueira, fazendo jus aos benefícios de isenção do IR que a lei lhe confere. i. Não conhecer a isenção do IR, a qual o recorrente tem direito, fere frontalmente o que dispõe o artigo 39, XXXIII, do vigente regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto n° 3000, de 26/03/1999. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. A controvérsia dos autos, diz respeito à natureza da cegueira referida na legislação como moléstia grave, para determinar que o seu portador faça jus à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão (art. 6°, XIV, da Lei n° 7.713/88). Entende o recorrente que possui o direito à isenção, eis que é cego do olho E, e o olho direito, após ser submetido a cirurgia de catarata, apresenta acuidade visual corrigida de 20/30 para longe e J I de perto. A decisão de piso entendeu que, conquanto apresente deficiência visual, o contribuinte não seria portador de cegueira, já que apresenta perda completa da visão do olho esquerdo e perda parcial da visão do olho direito, como evidencia os mencionados Laudos Médicos Periciais. Dado que a acuidade visual do olho direito é 20/30 (0,66), a autoridade julgadora a quo entendeu que o contribuinte sequer se enquadraria como baixa visão nos termos do artigo 4º do Decreto nº 3.298, de 22/12/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004, que regulamentou a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Isso porque, de acordo com o inciso III do art. 4º do supracitado decreto, estão enquadrados como cegueira apenas os casos em que a acuidade visual no melhor olho é igual ou menor que 0,05, com a melhor correção óptica. Pois bem. Entendo que a controvérsia instaurada nos autos está superada, mormente considerando a publicação da Súmula CARF n° 121, in verbis: Súmula CARF nº 121 A isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988, referente à cegueira, inclui a cegueira monocular. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: Fl. 96DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.086 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.001868/2009-17 2201-003.855, de 10/08/2017; 2202-003.786, de 05/04/2017; 2401-005.029, de 10/08/2017; 2402-005.875, de 08/06/2017; 9202-005.464, de 24/05/2017. O legislador tributário, ao estabelecer a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria de contribuinte portador de cegueira, não faz qualquer limitação no sentido de que somente o portador de cegueira nos dois olhos faça jus ao benefício. Assim, o contribuinte acometido por cegueira monocular também se enquadra no dispositivo que trata da isenção. Dessa forma, tendo em vista que não há controvérsia instaurada a respeito do acometimento da perda completa da visão do olho esquerdo do contribuinte (cegueira monocular), evidenciada por meio de Laudos Médicos Periciais, deve ser garantido o direito à isenção, com o consequente reconhecimento da improcedência da acusação fiscal. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 97DF CARF MF

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8025270 #
Numero do processo: 10166.911321/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 Ementa: PER/DECOMP. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. Verificado, pelo conjunto dos elementos carreados aos autos, o direito creditório decorrente de pagamento a maior ou indevido, defere-se a restituição/compensação pleiteado por meio de DCOMP. Recurso provido
Numero da decisão: 2201-001.413
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.911321/2009­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­01.413  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2011  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL  Recorrida  DRJ­BRASÍLIA/DF    Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2008  Ementa:  PER/DECOMP.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTO  PAGO  A  MAIOR  OU  INDEVIDAMENTE.  Verificado,  pelo  conjunto dos elementos carreados aos autos, o direito creditório decorrente de  pagamento  a  maior  ou  indevido,  defere­se  a  restituição/compensação  pleiteado por meio de DCOMP.  Recurso provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 03/12/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.        Fl. 109DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     2 Relatório  Cuida­se  de  pedido  de  compensação  de  IRRF  no  valor  de  R$  277.896,40,  apresentado  pela  Contribuinte,  por  meio  de  Per­Dcomp,  o  qual  não  foi  homologado  pela  autoridade administrativa sob o fundamento de inexistência do crédito pleiteado.  A  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  e  alegou,  em  síntese, que o crédito pleiteado refere­se a IRRF do período de apuração 10/01/2008 recolhido  a maior no DARF com valor  total  de R$ 12.243.155,11; que  embora  inicialmente não  tenha  retificado  a  DCTF  na  qual  foi  informado  o  débito,  constatada  a  falta  apresentou  a  DCTF  retificadora  em  10/07/2009;  que,  portanto,  não  havia  motivo  para  a  não  homologação  da  compensação.  A  DRJ­BRASÍLIA/DF  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade com base, em síntese, na consideração de que a Requerente não demonstrou a  existência do crédito pleiteado. A DRJ deu ênfase ao fato de que a Requerente não comprovou  ter  apresentado  a  DCTF  antes  da  notificação  da  não  homologação  da  Per­Dcomp.  Observa  também que mesmo que a DCTF tivesse sido apresentada a compensação exige crédito líquido  e certo e, no caso, a Requerente não teria comprovado que a retificação da DCTF decorreu de  erro no preenchimento da declaração originalmente apresentada.  A Requerente tomou ciência da decisão de primeira instância em 29/04/2011  (fls. 43) e, em 31/05/2011, interpôs o recurso voluntário de fls. 45/53, que ora se examina, e no  qual  argúi,  inicialmente,  a  nulidade  do  despacho  decisório  de  não­homologação.  Aduz,  em  síntese, que o documento é omisso quanto à explicitação das disposições legais infringidas, em  afronta ao que dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972. Quanto ao mérito, reitera, em síntese, as  alegações  e  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  quanto  à  existência  do  crédito  pleiteado e ao direito à compensação, reforçando as alegações quanto à apresentação da DCTF  que diz ter realizado tempestivamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se colhe do  relatório,  cuida­se de pedido  de  restituição/compensação  formalizado  por meio  de PER/DCOMP  a  qual,  todavia,  não  foi  homologada. O  fundamento  para  a  negativa  foi  a  falta  de  comprovação  do  crédito.  Segundo  a DRJ­BRASÍLIA/DF,  que  julgou a manifestação de inconformidade, o valor pago foi integralmente utilizado faz liquidar  débito  informado  na  DCTF  e  esta  somente  foi  retificada,  para  reduzir  o  valor  do  débito  liquidado, após o ato de não homologação da compensação, mas, mesmo assim, não consta dos  autos prova da transmissão da DCTF. Sustenta a DRJ, então que a retificação não poderia ser  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10166.911321/2009­49  Acórdão n.º 2201­01.413  S2­C2T1  Fl. 2          3 considerada.  E  acrescenta  que,  mesmo  se  se  considerasse  a  retificação  precisaria,  ainda,  comprovar com base na escrituração contábil e nos documentos a redução do débito informada  na DCTF retificadora e somente foi apresentado quadro demonstrativo.  Também  pondera  a  DRJ  que  a  retificação  da  DCTF  deveria  ter  sido  acompanhada  da  retificação  da  DIPJ,  ter  sido  apresentada  antes  da  não  homologação  da  compensação  e,  ainda,  deveria  ser  acompanhada  da  comprovação  do  erro  que  ensejou  a  retificação.  Com  a  devida  vênia,  divirjo  do  entendimento  esposado  pela  DRJ­ BRASÍLIA/DF.  Inicialmente,  cumpre  ressaltar  que  a  DCTF  foi  efetivamente  retificada,  conforme recibo às fls. 64, atestando a entrega da DCTF retificadora em 10/07/2009, antes da  ciência  do  despacho  de  não­homologação  da  compensação,  que  se  deu  em  20/10/2009.  Todavia, não me parece que a não homologação de PER­DCOMP caracterize ação fiscal para  fins de retirar a espontaneidade quanto à retificação da DCTF. Ao contrário, sendo a retificação  da DCTF uma decorrência do erro que ensejou o pedido de restituição e não  tendo sido esta  retificação providenciada antes da apreciação da PER­DCOMP, nada  impede, ao contrário,  é  recomendável que o Contribuinte o faça em momento posterior.  Por outro lado, a referência feita pela DRJ sobre a necessidade da retificação  da DIPJ não se aplica ao caso. Aqui se trata de pagamento a maior tendo em vista a inclusão na  DCTF  de  débito  que  fora  estornado,  débito  esse  que  foi  efetivamente  pago.  Assim,  na  retificação  da  DCTF  a  contribuinte  excluiu  a  parte  do  débito  estornado,  fazendo  surgir  o  crédito do mesmo valor.  Ainda sobre a retificação da DCTF, cumpre lembrar que a Medida Provisória  nº  1.990,  de  1989,  atualmente,  art.  18  da  medida  Provisória  nº  2.189,  de  2001,  introduziu  mudança radical no procedimento para a retificação de declaração de impostos e contribuições,  eliminando  o  processo  de  prévia  autorização.  Assim,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  a  retificação da declaração passou a se processar pela simples entrega da declaração retificadora,  passando esta a substituir integralmente a declaração originalmente apresentada, inclusive para  fins de lançamento de ofício, senão vejamos:  Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa.  Parágrafo único.  A  Secretaria  da Receita Federal  estabelecerá  as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à  retificação de declaração.  Portando,  a  DCTF  retificadora  apresentada  substituiu  a  originalmente  apresentada,  para  todos  os  efeitos,  inclusive  para  fins  de  lançamento  de  ofício. Assim,  se  a  autoridade  administrativa entender que a  redução do débito,  informada na DCTF é  indevida,  poderia  exigir  o  imposto  por meio  do  lançamento  de  ofício. O  que  não  poderia  era  negar  a  compensação pretendida sob o fundamento de que a DCTF não poderia ter sido retificada.  Entendo  também  que,  dependendo  das  circunstâncias,  seria  lícito  ao  Fisco  exigir a comprovação da efetividade do direito creditório, com base em documentos, além das  declarações  e  relatórios,  que  comprovassem  a  redução  do  débito  informado  na DCTF. Mas,  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     4 neste caso, penso que a exigência é descabida. A Requerente apresenta a retificação da DCTF e  a questão refere­se a pagamento em duplicidade, de fácil verificação.  Assim,  entendo  que  a  compensação  pretendida  deve  ser  homologada,  extinguido­se, consequentemente, o crédito tributário exigido.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                                                      MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CAMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO          Fl. 112DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10166.911321/2009­49  Acórdão n.º 2201­01.413  S2­C2T1  Fl. 3          5   Processo nº: 10166.911321/2009­49      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2201­01.413.            Brasília/DF, 03 de dezembro de 2011.      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (     ) Apenas com Ciência  (     ) Com Recurso Especial  (     ) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional                                        Fl. 113DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

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Numero do processo: 10920.002020/2003-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1999 PERC. PRAZO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. PRECLUSÃO. O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC apresentado tempestivamente, com observação das normas tributárias vigentes à época, instaura o contencioso administrativo para revisão da decisão que não confirmou a opção ao incentivo fiscal. A apresentação fora do prazo importa em preclusão do direito a sua revisão.
Numero da decisão: 1302-004.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1999 PERC. PRAZO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. PRECLUSÃO. O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC apresentado tempestivamente, com observação das normas tributárias vigentes à época, instaura o contencioso administrativo para revisão da decisão que não confirmou a opção ao incentivo fiscal. A apresentação fora do prazo importa em preclusão do direito a sua revisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Trata-se o processo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, relativo ao ano-calendário de 1999, exercício 2000, cuja opção não foi confirmada em razão da seguinte ocorrência: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 20 20 /2 00 3- 48 Fl. 121DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.166 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002020/2003-48 => 14: contribuinte com débitos de tributos e contribuições federais e/ou irregularidades cadastrais (Lei nº 9.065/95 artigo 60) O pedido de revisão foi indeferido nos termos do Despacho Decisório da DRF/Joinville/SC, fls. 24/25, pois o pedido foi protocolado em 30/06/2003, fora do prazo previsto pelo Ato Declaratório Executivo Corat nº 96, que seria até 28/02/2003. O interessado apresentou manifestação de inconformidade, que foi julgada improcedente pela 2ª Turma da DRJ/Curitiba/PR, por meio do Acórdão nº 06-20.021, fls. 96/101, na sessão do dia 20 de novembro de 2008, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 INCENTIVOS FISCAIS. FINOR. Não confirmada pela Receita Federal a opção pela aplicação de parte do imposto de renda devido em investimentos regionais destinados ao Finor, é de se indeferir o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC apresentado intempestivamente. A decisão da DRJ confirmou a intempestividade do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão dos Incentivos Fiscais (PERC). Acrescentou, ainda, que a formalização da opção se daria na DIPJ/2000 e também pelos pagamentos com código 6677 (IRPJ – FINOR – estimativa) e 7920 (IRPJ – FINOR – Ajuste Anual), na proporção de 18% do IRPJ devido, sendo que estes recolhimentos não foram confirmados nos sistemas da Receita Federal. A ciência do Acórdão da DRJ ocorreu em 09/12/2008, conforme AR de fls. 103. O recurso voluntário foi apresentado em 24/12/2008, fls. 104/112, com as seguintes alegações:  A decisão recorrida fundamentou seu entendimento em norma que estipula o prazo para uma situação supostamente análoga à presente.  O direito ao incentivo em 1999, além da indicação na DIPJ/2000, depende da formalização da opção concretizada com o recolhimento da parcela destinada ao FINOR, no montante de 18% do imposto apurado com base no lucro real, procedimento adotado pela recorrente.  Entendeu a autoridade para aplicação do prazo previsto no artigo 15, § 5º do Decreto-lei nº 1.376/74, com redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.752/79, que versa sobre regra especial.  O Conselho de Contribuinte tem se posicionado em inúmeras situações idênticas a presente, no sentido de que, na ausência de norma expressa que fixe o termo final para solicitar a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais, deverá ser reconhecida a tempestividade do pedido formulado dentro do prazo quinquenal de decadência do direito à restituição ou compensação de Fl. 122DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.166 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002020/2003-48 indébitos, em respeito ao equilíbrio entre o prazo do direito do Fisco para lançar e aquele dado ao sujeito passivo de pleitear seus direitos.  Logo, no presente caso, o prazo se encerra em 2004, sendo tempestivo o PERC protocolado em 30/06/2003. É o relatório. Voto Conselheira Maria Lúcia Miceli - Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço. O cerne da questão é quanto à tempestividade da apresentação do PERC, que foi apresentado em 30/06/2003. O Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, fls. 04, é claro ao determinar que o prazo para apresentação do PERC seria até 28/02/2003: A seguir, transcrevo o Ato Declaratório Executivo CORAT nº 96, de 10 de setembro de 2002, que trata do PERC para o exercício de 2000, ano-calendário de 1999: Em sua defesa, a recorrente alega que a jurisprudência do então Conselho de Contribuintes seria de que o prazo para apresentação do PERC seria de 5 (cinco) anos em respeito ao equilíbrio entre o prazo do direito do Fisco para lançar e aquele dado ao sujeito passivo de pleitear seus direitos, aplicando analogia com relação ao direito ao indébito. Fl. 123DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.166 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002020/2003-48 Ocorre que a própria jurisprudência do CARF alterou, afastando a aplicação da analogia do artigo 168 do CTN, conforme se depreende de recentes julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PERC. PRAZO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. PRECLUSÃO. O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC constitui documento fundamental para que a repartição da Receita Federal analise, na época própria, o direito ao gozo do incentivo fiscal anteriormente recusado. Equivale à manifestação de inconformidade, com prazo de apresentação de trinta dias conforme dispõe o PAF, sendo o termo inicial a data da ciência do Extrato de Aplicação em Incentivos Fiscais emitido pela Receita Federal, lapso temporal que pode ser alterado caso haja manifestação expressa da Administração por ato normativo desde que sem prejuízo para a Contribuinte. Não apresentar o PERC no prazo importa na preclusão do direito à sua revisão. (Acórdão nº 9101-004.041, na sessão de 14/02/2019, do Conselheiro André Mendes de Moura) Inclusive, neste colegiado, esta matéria já foi objeto de julgamento, sendo negado provimento ao recurso voluntário, conforme ementa do Acórdão nº 1302-003.617, na sessão de 11 de junho de 2019, da lavra do i. Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 PERC. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. GOZO DO INCENTIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais PERC constitui documento fundamental para que a Autoridade Fiscal analise, na época própria, o direito ao gozo do incentivo fiscal anteriormente recusado. Não apresentado o PERC no prazo previsto na legislação, opera a preclusão do direito à revisão da decisão administrativa que não reconheceu o incentivo fiscal. Portanto, a apresentação do PERC em 30/06/2003 ocorreu fora do prazo, motivo pelo qual não há reparo na decisão recorrida. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli Fl. 124DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.921461/2012-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3301-006.821
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 14 61 /2 01 2- 27 Fl. 58DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.821 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921461/2012-27 Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17/4/18. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 3301-006.729, proferido no âmbito do processo n° 10980.910736/2012-05, paradigma deste julgamento: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF Curitiba/PR. . No aludido Per/Dcomp, a contribuinte pleiteou a restituição, que corresponde a uma parte do pagamento de COFINS, sob o código 2172. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado ao débito de COFINS(2172) do período de apuração correspondente. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, diz que não há autorização para incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins “o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.” Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 59DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.821 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921461/2012-27 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Tendo que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, ao presente recurso aplica-se o decidido no Acórdão nº 3301-006.729, paradigma ao qual está vinculado. : Ressalte-se, por pertinente, que a decisão do paradigma foi contrária ou meu entendimento pessoal quanto à matéria em litígio. Porém, ao presente processo deve ser aplicado o entendimento que prevaleceu no colegiado, nos termos do voto vencedor do acórdão paradigma, a seguir transcrito: “No Recurso Extraordinário n° 574.706-PR, discutiu-se o conceito jurídico-constitucional de faturamento ou receita, base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 20/1998. O texto constitucional, em sua redação originária, estabelecia a incidência das contribuições sobre “o faturamento”. Após a EC nº 20/98, a incidência se dá sobre “a receita ou o faturamento”. Em apertada síntese, as alegações voltaram-se à existência de direito líquido e certo de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que faturamento seria o somatório da receita obtida com a venda de mercadorias ou a prestação de serviços, não se podendo admitir a abrangência de outras parcelas que escapam a essa estrutura e, o ICMS não representaria patrimônio/riqueza da empresa (princípio da capacidade contributiva), mas sim ônus fiscal ao qual as empresas estão sujeitas. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria em 16/05/2008. Concluído o julgamento, foi dado provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, proferido na Sessão de 9 de março de 2017. O acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02/10/2017. Assim, o STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Restou a ementa assim redigida: Fl. 60DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.821 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921461/2012-27 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. O voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia foi acompanhado pelos Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Foram vencidos os Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, os quais votaram pela constitucionalidade da exação, mantendo o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O voto condutor da Ministra Cármen Lúcia adotou o entendimento do STF, expresso nos RE n° 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, no sentido de que faturamento é “receita bruta de vendas e de serviços.” Como precedente da tese fixada no acordão em comento, cita a Relatora também o Recurso Extraordinário n° 240.785, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual o STF fixou a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE 240785, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 16.12.2014) Ao interpretar o RE n° 240.785, a Ministra apontou que: a- tributos não devem integrar a base de cálculo de outros tributos e b- a base de cálculo Fl. 61DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.821 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921461/2012-27 da Cofins, constitucionalmente prevista, não comporta a inclusão de receita de terceiros, como é o caso do ICMS, de competência dos Estados. Assim, o ICMS não constitui receita do contribuinte, ainda que contabilmente seja escriturado, pois tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública Estadual, para a qual será transferido. Ressalte-se que na decisão não houve modulação de efeitos. O requerimento de modulação feito pela PGFN, na tribuna, foi no sentido de que a decisão somente surta efeitos a partir de janeiro de 2018. Entretanto, como consignou a Relatora Ministra Cármen Lúcia, nos autos nada constava sobre a modulação, já que a empresa obteve provimento em primeira instância, perdeu em segunda instância e, no seu recurso extraordinário, logrou-se vencedora. Todavia, entenderam os Ministros que a modulação poderia ser suscitada por embargos de declaração. Posteriormente, foram interpostos os embargos de declaração pela Fazenda Nacional, em 19/10/2017, apontando a existência de contradição, obscuridade, erro material e omissão e, pleiteando efeitos infringentes. A PGFN requereu a modulação dos efeitos da decisão embargada, para que produza efeitos ex nunc, apenas após o julgamento dos embargos. Ademais, reitera o pedido de sobrestamento de todos os processos pendentes sobre a matéria, até o trânsito em julgado. Até a data do julgamento deste processo administrativo, não houve qualquer manifestação do STF quanto à modulação. Segundo o art. 14 do Novo CPC/15, a norma processual se aplica imediatamente aos processos em curso: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dispõe também o Novo CPC/15 que os recursos não suspendem a eficácia das decisões, tampouco a propositura de Embargos de Declaração: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Fl. 62DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.821 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921461/2012-27 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1 o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Diante das prescrições do novo CPC, os tribunais judiciais têm aplicado imediatamente o entendimento do STF: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC/1973. RE 574.796/PR. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Instado o incidente de retratação em face do v. acórdão recorrido, em observância ao entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida RE n° 574.796/PR. 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.796/PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. Efetuado o juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973, para dar provimento à apelação da impetrante. (TRF 3, Apel. 0020471-95.1993.4.03.6100, DJ 21/12/2017) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1013, § 3º, DO NCPC. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. (1). 1. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, existindo entre elas identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não identificada a tríplice identidade, porque diferentes os pedidos, a litispendência não pode ser invocada como justa causa para extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Anulada a sentença e encontrando-se a relação processual devidamente formada, inexistindo necessidade de produção de outras provas e não vislumbrando qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível a apreciação do mérito, nesta instância recursal, nos termos do disposto no art. 1013, § 3º, do CPC/2015. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017). 4. Especificamente em relação à Lei 12.973/2014 se encontra consolidado o entendimento no sentido de a ampliação do conceito do faturamento não alterou o conceito de base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS, tanto mais diante da consolidada a jurisprudência da Suprema Corte, a quem cabe o exame definitivo da matéria constitucional, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 5. Apelação provida, para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, nos termos do art. 1013, § 3º, do CPC/2015, julgar procedente o pedido. (TRF 1, Apel. 0011389-06.2017.4.01.3400/DF, DJ 01/12/2017). Fl. 63DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.821 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921461/2012-27 Quanto à aplicação dessa decisão em sede de processo administrativo, dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) A aplicação do RE n° 574.706 – RG nos processos administrativos, enquanto não houver o trânsito em julgado, é questão muito debatida. Isso porque dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nos termos do art. 62, caput do RICARF, é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Tal vedação é também prescrita pela Súmula n° 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. O CARF vem negando a aplicação da decisão do RE n° 574.706, socorrendo-se da aplicação do REsp n° 1.144.469/PR, o qual já está transitado em julgado. Todavia, não me parece o melhor fundamento, porquanto o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado em recurso repetitivo. Confira-se: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.713 – SC, DJ 24/08/2017: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. ICMS. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 674.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao Fl. 64DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.821 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921461/2012-27 patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. III – Esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. IV – A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Agravo Interno improvido. Consta no voto da Ministra Regina Helena Costa: Entretanto, possui razão a Agravada, acerca da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Na esteira de entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. O STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 – SP, DJ 07/11/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. E ainda, o AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, DJ 24/08/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. O ICMS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. RESP 1.144.469/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO O MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.12.2016, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR) EM SENTIDO CONTRÁRIO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado Fl. 65DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.821 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921461/2012-27 nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 3. O REsp. 1.144.469/PR tratou, ainda, da incidência do ICMS no PIS/COFINS repassados a terceiro, verifica-se que neste ponto não há divergência quanto à matéria (item 12 da ementa - REsp. 1.144.469/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1a. Seção, DJe 2.12.2016). Assim, não assiste razão à parte agravante quanto a este ponto. 4. Agravo Interno da empresa provido para dar parcial provimento ao Agravo e reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017). Ademais, o art. 927, III c/c art. 928, II do CPC/15 prescrevem que os juízes e os tribunais obrigatoriamente observarão o julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Com isso, a não aplicação da decisão judicial “repetitiva” (com teor de precedente) no processo administrativo viola o monopólio da última palavra pelo STF, em matéria de interpretação constitucional. Por conseguinte, estando o acórdão do RE n° 574.706 RG desprovido de causa suspensiva, tal situação se coaduna com a prescrição do RICARF que exige a condição de “decisão definitiva de mérito” para ser aplicada obrigatoriamente pelos Conselheiros. Inclusive, recentemente, o STJ se manifestou no sentido da obrigatoriedade da aplicação do decisum, independentemente do trânsito em julgado (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 282.685 – CE, DJ 27/02/2018): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. Fl. 66DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.821 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921461/2012-27 Em suma, entendo que a aplicação do RE n° 574.706 é obrigatória. Ressalte-se que não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo- se o Despacho Decisório à matéria de direito. Por conseguinte, cabe ao contribuinte comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido.” Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário.” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 67DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.900937/2017-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1201-003.232
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito "saldo negativo de IRPJ ou CSLL"; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.900935/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. Caso contrário, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito "saldo negativo de IRPJ ou CSLL"; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando- se o decidido no julgamento do processo 10825.900935/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 09 37 /2 01 7- 93 Fl. 107DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.232 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900937/2017-93 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.230, de 11 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. A contribuinte, já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face de decisão proferida por Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Brasília/DF. Trata a matéria recorrida de Pedido de Restituição, referente a crédito de estimativa de IRPJ, decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ, no período e valor constantes dos autos. A contribuinte declarou no PER a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior no valor originário do recolhimento. A autoridade local, mediante Despacho Decisório, não homologou a compensação declarada ante a inexistência de crédito: O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou a atendimento de pedidos de restituição. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP acima identificado. Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, equívoco no preenchimento do campo tipo do crédito: em vez de “Saldo Negativo de IRPJ ou CSLL”, informou “Pagamento indevido ou a maior”. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE O TIPO DE CRÉDITO DECLARADO NO PER/DCOMP. A retificação da informação referente ao tipo de crédito, em relação ao PER/DCOMP original, não é permitida, pois tal situação não configura inexatidão material de preenchimento, mas sim inovação, sendo necessária a apresentação de novo pedido/declaração. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão de primeira instância, interpôs recurso voluntário em que reitera o pedido apresentado em primeira instância. É o relatório. Fl. 108DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.232 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900937/2017-93 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.230, de 11 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A recorrente apresentou pedido de restituição decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ. Indeferido o pedido, alegou equivoco no preenchimento no pedido de restituição. A DRJ ao analisar o feito, assentou que a substituição do tipo de crédito pretendida não é permitida porquanto não configura inexatidão material de preenchimento de declaração, mas sim inovação material: Assim, a substituição do tipo de crédito informado pelo contribuinte, em relação ao PER/DCOMP, não é permitida, pois tal situação não configura inexatidão material de preenchimento do PER/DCOMP, mas sim inovação. Tal hipótese exige apresentação de novo PER/DCOMP e os acréscimos legais devem ser calculados desde o vencimento da obrigação até a data de transmissão do novo pedido/declaração. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Se na compensação é necessário que o crédito fiscal do contribuinte seja líquido e certo, de igual forma essa liquidez e certeza deve estar presente Fl. 109DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.232 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900937/2017-93 no crédito passível de restituição, proquanto se trata de transferência de numerário dos cofres da União para o sujeito passivo. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado/restituído (arts. 156 e 170 do CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, para fins de comprovação do direito creditório, cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. Caso contrário, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. No caso em análise, a recorrente alega equívoco no preenchimento do PER, informou o tipo de crédito “pagamento indevido ou a maior”, quando o correto seria “saldo negativo IRPJ ou CSLL”. Compulsando os autos, verifica-se que os valores informados a titulo de pagamento de estimativa de IRPJ na DIPJ/2006 superam o valor devido de IRPJ, o que revela indícios de saldo negativo a ser repetido (e-fls. 24- 31). Com efeito, tivesse a recorrente informado no PER/DCOMP como tipo de crédito “saldo negativo de IRPJ ou CSLL” e não “Pagamento Indevido ou a Maior” (e-fls. 12), tudo leva a crer que o processamento ocorreria normalmente. Nessa linha, de forma diversa da decisão de piso, tal equívoco não se configura inovação, mas sim inexatidão material no preenchimento do PER/DCOMP. Afinal, o direito a esse tipo de crédito já existia desde o momento em que o PER/DCOMP fora apresentado, o que houve foi um equívoco no preenchimento, o qual, nesse caso, é possível de ser revertido. Nesse contexto, entendo a DIPJ/2006, o balanço Fl. 110DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.232 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900937/2017-93 patrimonial e o balancete apresentado como elementos probatórios suficientes e hábeis. Conforme salientado acima, no caso de erro no preenchimento de declaração, uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis para comprovar o direito alegado o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Nesse sentido, o direito creditório deve ser novamente analisado à luz do novo tipo de crédito. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito “saldo negativo de IRPJ ou CSLL”; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito "saldo negativo de IRPJ ou CSLL"; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 10494.720160/2018-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 04/01/2013 a 11/10/2016 ACUSAÇÃO DE SIMULAÇÃO EM COMÉRCIO EXTERIOR. PROVAS ILÍCITAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. NULIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL. A exigência fiscal foi pautada em provas produzidas em processo criminal que, por sua vez, foram reconhecidas como ilícitas no âmbito judicial. Ante a impossibilidade de segregar as provas que seriam lícitas daquelas reconhecidas como ilícitas, todo o acervo probatório é contaminado pela ilicitude, o que se dá por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada).
Numero da decisão: 3201-006.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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PROVAS ILÍCITAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. NULIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL. A exigência fiscal foi pautada em provas produzidas em processo criminal que, por sua vez, foram reconhecidas como ilícitas no âmbito judicial. Ante a impossibilidade de segregar as provas que seriam lícitas daquelas reconhecidas como ilícitas, todo o acervo probatório é contaminado pela ilicitude, o que se dá por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 49 4. 72 01 60 /2 01 8- 55 Fl. 2747DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.183 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10494.720160/2018-55 O presente julgamento tem como objeto o Recurso de Ofício de fls. 2625, apresentado em face da decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ/CE de fls. 2625 que julgou procedente as Impugnações de fls. 2104 e seguintes, apresentadas em resposta às intimações dos Autos de Infração de II e IPI de fls. 4 e seguintes. Por fidelidade aos fatos, trâmite e matérias já descritos nos autos, transcreve-se o mesmo relatório apresentado na decisão de primeira instância: “Trata-se de autos de infração contestados pelos sujeitos passivos, lavrados para exigência de diferenças de tributos (II, IPI, COFINS e PIS/PASEP) apuradas nas operações de importação objeto da autuação, acrescidas de juros de mora e multa de oficio qualificada, e de multas pela omissão ou prestação de informação inexata e pela interposição fraudulenta de terceiros, totalizando R$ 61.270.530,40 à época do lançamento. Da Autuação Constam nos autos de infração em debate (fls. 2-644) as seguintes informações sobre as irregularidades apuradas: 001 - DECLARAÇÃO INEXATA DO VALOR DA MERCADORIA (VALOR DE TRANSAÇÃO INCORRETO) [...] Na apuração do valor aduaneiro, constatou-se que foram declarados valores inferiores aos valores efetivamente praticados em algumas operações [...] O valor utilizado como base de cálculo é apenas a parcela não declarada nas DIs. 002 - OUTROS AJUSTES OBRIGATÓRIOS NÃO EFETUADOS Na apuração do valor aduaneiro, constatou-se que foram omitidas as parcelas referentes ao pagamento de comissões e corretagens [...] A base de cálculo utilizada neste lançamento, portanto, restringe-se ao valor correspondente aos ajustes não declarados. 003 - OMISSÃO OU INFORMAÇÃO INEXATA OU INCOMPLETA [...] o importador prestou informação inexata, ao declarar como adquirente a empresa CODIME. Diante disso, tendo ficado comprovada a ocultação do real adquirente e declarado um adquirente fictício, restou caracterizada a infração de prestar informação de natureza administrativa-tributária, cambial ou comercial inexata / incompleta, necessária à determinação do procedimento de controle apropriado [...] 004 - MERCADORIA SUJEITA A PERDIMENTO - NÃO LOCALIZADA, CONSUMIDA OU REVENDIDA O Sujeito Passivo realizou diversas importações por intermédio de importador por sua conta e ordem SOUTH SERVICE TRADING, tendo permanecido oculto nas declarações de importação, conforme demonstrado no Relatório de Fiscalização em anexo [...] No entanto, diante da impossibilidade de aplicação da referida pena, em razão de tais mercadorias já terem sido revendidas, lavrase o presente auto de infração para a cobrança da multa administrativa de 100% do valor aduaneiro. De acordo com o libelo fiscal, a omissão das parcelas referentes ao pagamento de comissões e corretagem, que foram acrescidas ao valor aduaneiro para determinação do II, acarretou, também, a reconstituição da base de cálculo do IPI e das contribuições COFINS e PIS/PASEP. Após os autos de infração consta uma série de ofícios da Polícia Federal encaminhando à Receita Federal material apreendido no âmbito da OPERAÇÃO ELIPSE (fls. 645-674), seguidos da reprodução de parte dos elementos encaminhados (675-767). Na sequência constam os termos de intimação emitidos pela autoridade fiscal no curso da auditoria realizada, e as respectivas respostas, a saber: Termo de Início de Ação Fiscal (fls. 768/769); Termo de Intimação Fiscal nº 38/2017 (fls. 925/926); Termo de Intimação Fiscal nº 55/2017 (fls. 930/931); Termo de Intimação Fiscal nº 48/2017 (fls. 958/959); e Termo de Intimação Fiscal nº 49/2017 (fls. 1.022/1.023). Fl. 2748DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.183 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10494.720160/2018-55 Às fls. 1922-2049 está anexado o RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL, que contém as seguintes informações: [...]Da análise destes documentos apreendidos, tanto na empresa DREBES como nas empresas do Grupo EXICON (fls. 650 a 674), e dos elementos apresentados no decorrer da fiscalização, restou comprovado que as operações comerciais internacionais eram de fato realizadas entre a empresa DREBES e seus fornecedores estrangeiros e que as correspondentes importações registradas pela SOUTH SERVICE, tendo a CODIME como adquirente, assim como as saídas da CODIME para a DREBES não passavam de operações simuladas, com vistas a ocultar o real adquirente dos produtos importados. [...]Além disso, em grande parte das importações, as negociações comerciais eram intermediadas pelos agentes HAUSMARKE INTERNATIONAL GROUP e GRUPO KOR ASSESSORIA EM MODA, os quais atuavam, ora como agentes de venda, ora como agentes independentes e eram remuneradas pela DREBES a cada operação por uma comissão de 10% do valor FOB das mercadorias. Ficou também evidenciado ao longo deste procedimento que estes agentes não atuavam como agentes de compra da DREBES, devendo o valor das comissões ser acrescentado ao valor de transação para efeito de apuração do valor aduaneiro das importações. [...] Ficou também demonstrada a prática de manipulação de preços ou de quantidades com vistas a adequar a operação a exigências formalizadas no controle administrativo das importações. As constatações, citadas acima, serão demonstradas ao longo deste Relatório de Auditoria que é composto pelos seguintes capítulos: 1. Introdução; 2. Da Empresa DREBES & Cia Ltda; 3. Do Grupo EXICON; 4. Dos Procedimentos; 5. Da Importação Por Conta e Ordem; 6. Análise das Operações; 7. Da Valoração Aduaneira; 8. Da Sujeição Passiva; 9. Das Infrações e Penalidades. Em seguida vem os TERMOS DE CIÊNCIA DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA (fls. 2.052-2.057). Da Impugnação da DEBRES & CIA A DEBRES & CIA, doravante designada apenas por DEBRES, tomou ciência da autuação em 12/07/2018 e, em 10/08/2018 apresentou impugnação (fls. 2.104- 2.141) na qual alegou que: - Nulidade da autuação por se pautar somente em provas declaradas ilícitas no âmbito judicial. Como o TRF da 4ª Região decretou ilícitas as provas colhidas no Pedido de Busca e Apreensão Criminal nº 5055821-33.2016.4.04.7100/RS e este acervo probatório foi usado para o lançamento, a exigência fiscal resta igualmente contaminada. Todos os pretensos fatos apontados no Relatório de Auditoria Fiscal decorrem da interpretação unilateral e distorcida da Receita Federal acerca dos materiais e arquivos digitais apreendidos. Mais relevante, para o caso, é que, recentemente, o Juízo da 22ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), ainda dando efetividade ao comando do acórdão do TRF da 4ª Região no Habeas Corpus nº 5048811-58.2017.4.04.00 00/RS, ordenou que se cientifique a Receita Federal. Tal ato é justamente para que a Receita Federal restitua aos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os materiais, documentos e arquivos digitais decorrentes da busca e apreensão (Processo n° 5055821-33.2016.404.7100/RS) vinculada ao IPL 0550/2014 - SR/DPF/RS, que foram encaminhados pela autoridade policial por meio dos Ofícios nºs 4779/2016, 4955/2016, 0163/2017, 0156/2017 (doc. 07). [...]Nesse sentido, além da previsão contida no art. 5º, LVI, da CRFB (“são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”), há enunciando normativo dirigido ao processo administrativo tributário federal. Trata-se do art. 30 da Lei 9.784/99, a qual disciplina o processo administrativo federal, que assim dispõe: “são inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos”. Fl. 2749DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.183 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10494.720160/2018-55 [...]O próprio CARF possui jurisprudência no sentido de que é nula a exigência fiscal pautada em provas produzidas em processo criminal que foram reconhecidas como ilícitas no âmbito judicial. A esse respeito, citam-se os julgados [...]Foram indicados os Acórdãos nº 3402-003.195, de 23/08/2016, e 3402- 004.389, de 31/08/2017. - Declaração de ocultação em 169 declarações com base em mera presunção não autorizada em lei. Para essas declarações não há indicação de qualquer elemento de prova nem a descrição dos fatos que levaram a fiscalização a concluir pela ocultação. [...] no sexto capítulo do Relatório de Auditoria Fiscal - intitulado “6. Análise das Operações”, a Receita Federal expõe apenas 05 (cinco) operações envolvendo o Grupo Exicon e a Impugnante (DI’s 14/0633478-4, 15/1330551- 6, 14/1748268-2, 16/0394090-3 e 16/0210559-8), indicando os pretensos elementos que, na sua visão unilateral, confirmariam, nestas situações específicas, a infração imputada no caso (fls. 1998/2028). [...]Forçoso notar, a esse respeito, que as 05 (cinco) operações analisadas pela Receita Federal [...] concernem a 03 (três) exportadores (Esty Company Limited, Sundeep Limited e Anhui Garments I/E Co. Ltd.), ao passo que as demais importações inseridas nos Autos de Infração referem-se a outros mais de 40 (quarenta) exportadores [...] [...] Nesse cenário, a própria Impugnante sequer possui condições de contestar a imputação em relação às aludidas operações e, portanto, de se defender adequadamente, na medida em que não foram explicitadas as provas que embasam a conclusão posta no lançamento. [...] A ratificar tal afirmação, pede-se vênia para reproduzir a passagem clarividente da ementa do Acórdão nº. 3302-002.759. Com efeito, neste julgado, o CARF decidiu, claramente, pela necessidade de comprovação dos fatos imputados a cada DI específica à qual se pretende considerar a prática da interposição fraudulenta ou simulada, bem como - eis o ponto central - pela impossibilidade da utilização de provas relacionadas a outras DI’s. - Decadência do direito de aplicar a multa de 1% do valor aduaneiro em 21 operações. Essas operações foram registradas há mais de 5 anos da ciência do lançamento à impugnante. Quanto ao momento da ocorrência das infrações imputadas pela Receita Federal no caso concreto, não há dúvida de que, como se está diante de alegada ocultação do real importador, se considera ocorrida a infração na data do registro da declaração de importação. Isso porque é nesta ocasião que são prestadas as informações pertinentes à identificação do adquirente dos bens importados. Assim, tendo em vista que a Impugnante foi cientificada do lançamento em 12/07/2018 (fl. 2058), é inequívoco que está alcançada pela decadência a imposição das penalidades atinente às DI’s registradas anteriormente à data de 12/07/2013, considerando que o fato gerador das infrações em pauta ocorre na data de registro de cada DI. [...]- Inexistência de ocultação do real adquirente das mercadorias importadas mediante simulação. A efetiva importadora em todas as operações foi a Codime, tendo a Impugnante apenas adquirido os bens no mercado interno. Consoante posto no subcapítulo 5.2 (“Vantagens Tributárias da Ocultação”) do Relatório de Auditoria Fiscal, a Receita Federal salienta que a finalidade da ocultação do efetivo adquirente nas importações consistiria na redução de custos relativos ao IPI [...] [...] Em primeiro lugar, como forte indicativo de inexistência da alegada ocultação, basta atentar que a quase totalidade das mercadorias em questão se trata de artigos de vestuário, que, como é cediço, não se sujeitam à incidência do IPI [...]Nesse passo, cabe destacar, inicialmente, que o Relatório de Auditoria Fiscal, em sua primeira parte, busca demonstrar o suposto mecanismo de importação montado pelo Grupo Exicon a partir de dados e documentos obtidos no procedimento de busca e apreensão na South Service e na Codime que não guardam qualquer relação com as operações atribuídas à Impugnante [...]Por isso, não se pode presumir que as supostas práticas ali referidas tenham sido adotadas em relação à Impugnante [...] [...]Apesar dos Autos de Infração Fl. 2750DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.183 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10494.720160/2018-55 terem sido lavrados com esteio em documentos apreendidos no procedimento de busca e apreensão realizado nos endereços da Impugnante e do Grupo Exicon, no qual foram colhidos elementos em meio físico e em mídia digital, inclusive o correio eletrônico, a Receita Federal não trouxe aos autos qualquer prova direta da alegada negociação e fechamento das operações pela Impugnante junto aos fornecedores estrangeiros. É nítida a ausência de prova do vínculo entre a Impugnante e os exportadores. Disso resulta que não existem provas idôneas de que as negociações com os exportadores, relativas às importações autuadas, eram realizadas pela Impugnante. [...] Na verdade, a Impugnante era apenas informada a respeito das bases de preço que estavam sendo praticadas para avaliação da oportunidade de posterior aquisição no mercado interno. É nesse contexto que se justifica a apreensão de materiais, como faturas e planilhas de preços na sede da Impugnante: a Codime e a Impugnante, como já esclarecido na resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 0038/2017 (fl. 929), trabalhavam com planilha de custos abertos para fins de negociação do preço. Assim, a Impugnante recebia referidos documentos para conferência de valores e quantidades. [...]A esse respeito, no que se refere às informações repassadas pelo Grupo Exicon aos seus clientes sobre o andamento das importações, cumpre frisar que se trata de mero instrumento comercial: a sua finalidade é precisamente manter os clientes da Codime informados sobre o momento em que os produtos trazidos por ela do exterior estarão disponíveis para que os interessados possam se programar com antecedência e decidir pela eventual aquisição das mesmas, caso haja interesse no negócio. [...] a planilha apresentada à fl. 1965 (que traz a detalhada e necessária avaliação de todos os custos e despesas, para então determinar o preço pelo qual se venderiam os produtos, preservando e garantindo assim a margem de lucro da Codime) atesta que todo e qualquer gasto, custo ou despesa incidente na operação de importação era inteiramente suportado pela Codime, que realizava, as suas próprias expensas, a aquisição no exterior sem que fossem adiantados quaisquer valores pela Impugnante. [...]Em relação à cobrança de juros pela Codime sobre as vendas realizadas para a Impugnante no mercado interno, não se verifica a irregularidade no sentido de que tal fato sinalizaria que o custo das importações era suportado pela Impugnante [...] Ora, tal prática é bastante comum no mercado, sendo usual que fornecedores, em contrapartida ao prazo para o pagamento das mercadorias, exijam juros em decorrência do custo do dinheiro no tempo. [...] Nesse passo, é indiscutível que, após a importação das mercadorias pela Codime (com recursos próprios) mediante o desembaraço aduaneiro, os produtos dão entrada fisicamente no estoque da Codime em seu armazém localizado no Estado de Santa Catarina. Em seguida, tais mercadorias são submetidas a beneficiamento pela Codime (etiquetagem, separação, embalagem, entre outros processos) e, somente após a realização desses procedimentos, são colocadas à venda ou mantidas em estoque no armazém da empresa. - Inclusão indevida no valor aduaneiro de comissões de compra. As importâncias pagas pela CODIME aos agentes de negócios Hausmarke e KOR são referentes a comissões de compra, as quais não compõem o valor aduaneiro, conforme disposto no art. 12, I, a, da IN SRF nº 327/2003. [...] a Receita Federal alega que a Hausmarke e a KOR não seriam agentes de compras, mas representantes dos fabricantes estrangeiros. Entretanto, tal versão não encontra respaldo nos fatos. Os agentes de negócios citados sempre foram contratados pela Codime para atuar na etapa inicial da operação de importação, visando, basicamente, a subsidiar a análise dos produtos disponíveis para aquisição no exterior que pudessem interessar clientes do importador. [...] [...] Inexiste, ainda, qualquer prova do vínculo entre os agentes Hausmarke e KOR com os exportadores, isto é, a suposição criada pela Receita Federal carece de amparo probatório. Fl. 2751DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.183 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10494.720160/2018-55 - Ausência de prova do subfaturamento apontado em 2 declarações. A Receita Federal não indicou qualquer elemento de prova idôneo a desqualificar o valor declarado nas duas declarações de importação em que considerou ter havido subfaturamento. [...] há tão-somente referência a cotações realizadas pela Codime com fornecedores estrangeiros mais de 06 (seis) meses antes do registro das DI’s. Com efeito, em relação à DI 15/1330551-6, a Receita Federal utiliza como elemento da suposta infração documento que contém lista de preços enviada ao comprador em 19/12/2014 (fls. 1444/1447). O mesmo ocorre no que diz respeito à DI 14/1748268-2, sendo que para esta operação a Receita Federal alude à cotação remetida pelo exportador em 04/12/2013 (fls. 1511/1515). [...]Importante enfatizar que Receita Federal teve acesso a todos os documentos, dados, computadores e demais elementos que se encontravam na sede da Impugnante e do Grupo Exicon, os quais foram apreendidos em mandado de busca e apreensão (medida esta, conforme comprovado, declarada ilegal pelo Poder Judiciário). Mesmo assim, o Relatório de Auditoria Fiscal não traz indícios do alegado subfaturamento. Não há qualquer demonstração, por exemplo, do conluio entre o fornecedor estrangeiro e a Codime (comprador) no sentido de apresentar a fatura comercial para o registro da DI com valores abaixo do que foi efetivamente praticado. Trata-se de mera presunção da infração com base em simples cotações relativas a período anterior. [...]Nesse quadro, mostra-se evidente que os alegados indícios constantes dos autos não autorizam, de forma convincente e conclusiva, as inferências realizadas pela Receita Federal. Portanto, inviável a presunção de subfaturamento, uma vez que os pretensos indícios referidos não são suficientes para permitir um raciocínio indutivo claro e indubitável nessa direção. Para confirmar seu entendimento a impugnante citou os acórdão do CARF nº 302- 33739, 301-33798 e 301-28919. - Cumulação de penalidades sobre a mesma conduta. Destaca-se, em caráter subsidiário, que a aplicação conjunta da multa equivalente ao valor aduaneiro, pela suposta ocultação do real importador, e da multa de 1% do valor aduaneiro pelo mesmo motivo configura bis in idem. Ao final de peça impugnatória foram formulados os seguintes pedidos: nulidade da autuação por se pautar em prova declarada ilícita no âmbito judicial; nulidade da autuação relativamente às 169 DI para as quais não foram especificados os fatos tidos como irregulares; decadência do direito de impor penalidades em relação às 21 DI registradas há mais de 5 anos da ciência da autuação; cancelar as multas de 100% e de 1% do valor aduaneiro pela alegada interposição fraudulenta e pela prestação de informação inexata, diante da prova da inexistência da ocultação do real adquirente das mercadorias importadas; cancelamento das diferenças de tributos e da multa de 150% exigidas sobre importâncias que não compõem o valor aduaneiro; cancelar as diferenças de tributos e da multa de 150% exigidas pela prática de subfaturamento, que não ocorreu; e, subsidiariamente, cancelar a multa de 1% do valor aduaneiro, por configurar bis in idem. A fls. 2.210-2.247 foi anexada novamente a impugnação da DEBRES, instruída com vários documentos que também já haviam sido juntados anteriormente. Da Impugnação da CODIME COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS LTDA. A CODIME COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS LTDA., daqui em diante identificada apenas por CODIME, tomou ciência do lançamento em 18/07/2018 (fl. 2.060) e, em 14/08/2018, apresentou impugnação (fls. 2.323-2.347), na qual trouxe as seguintes alegações específicas, ou argumentos adicionais, em relação às apresentadas pela DEBRES. Destarte, “havendo decisão judicial, transitada em julgado, considerando ilícito o mesmo conjunto probatório utilizado pela Autoridade Fiscal para constituir o crédito Fl. 2752DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.183 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10494.720160/2018-55 tributário, deve ser anulado o lançamento de ofício” (Acórdão nº 1402- 002.469, 4ª CÂMARA, 2ª Turma Ordinária, 1ª Seção, em 12.04.2017), até porque, como registra o aresto, manter lançamento em tais circunstâncias significa gerar ônus ao próprio Poder Público: [...] [...] o Relatório reconhece que “os preços declarados nos despachos aduaneiros são os preços efetivamente praticados entre a DREBES e seus fornecedores estrangeiros” (fls. 2.029), referindo-se a duas supostas exceções que serão tratadas mais adiante. Reconhece, também, que CODIME e SOUTH detêm capacidade operacional e financeira para as operações. Por fim, relata que os recursos utilizados nas operações analisadas eram da CODIME e não da DREBES ou mesmo de terceiros. Ora, à luz dessas três premissas, não há falar em presunção de interposição fraudulenta - seja ex vi do art. 23, §2º do Decretolei nº 1.455/76, seja ex vi do art. 27 da Lei nº 10.637/2002 – não havendo igualmente falar em dolo, fraude ou simulação, pelo que se requer a improcedência do lançamento. [...] o Relatório Fiscal sustenta que [...] "a antecipação de recursos na forma de empréstimos financeiros feita pelo importador ou pela CODIME à DREBES converte estes recursos em recursos da DREBES e não mais do importador”, o que permitiria, no entendimento do Relatório, concluir pela existência de operação à conta e ordem desta última. Tal alegação, contudo, deve ser terminantemente rejeitada; e o lançamento, desconstituído, pois: a uma, não existe prova válida e apta a respeito de empréstimos entre as partes; (ii) a duas, se a CODIME, ad argumentandum tantum, tivesse emprestado recursos à DREBES, por ficção ou efetivamente e esta última, DREBES, realizasse importação com ocultação da CODIME, certamente haveria, aí sim, infração, pois, nesse caso, o art. 27 da Lei nº 10.637/02 faria presumir importação por conta e ordem da CODIME, jamais o contrário; (iii) a três, a engenhosa alegação de conversão dos recursos da CODIME em “recurso da DREBES em não mais do importador”, ad argumentandum tantum tivesse ocorrido, não passaria de uma ficção imprestável para fins de lançamento, sob pena de violação dos arts. 142 e 149 do CTN; (iv) mesmo no contexto dessa engenhosa ficção construída pelo Relatório, em nenhum momento a Fiscalização sequer alega que recursos deixaram o caixa da CODIME e ingressaram no caixa da DREBES antes da realização de qualquer importação, afirmando-se, justamente o contrário, ou seja, de que a DREBES não mobilizou recursos próprios; [...] [...] é absurdo qualificar a CODIME como pessoa interposta pois, como se sabe, "apenas a execução da importação com recursos alheios à capacidade econômico- financeira do importador autoriza presumir ter sido a operação realizada por conta e ordem daquele que os dotou [...]". [...] o Relatório Fiscal deixa claro que a CODIME foi de fato e de direito a primeira adquirente das mercadorias importadas, recaindo sobre seus ombros todos os riscos da coisa [...] todas as mercadorias importadas à conta e ordem da Codime, com seus próprios recursos, foram transportadas, recebidas, acondicionadas, organizadas, estocadas e preparadas para comercialização no mercado doméstico nas dependências da Codime [...] A nota fiscal da Codime, dando saída a esses produtos, tampouco é coincidente com a nota fiscal da South dando saída a esses produtos. - É improcedente a ilação trazida no relatório da fiscalização de que a suposta ocultação acarretaria quebra da cadeia do IPI. Primeiro porque foram raros os casos em que a mercadoria importada era sujeita ao recolhimento desse tributo; segundo porque a CODIME passou a responder pelo recolhimento dele, não havendo interrupção da cadeia do IPI. - Não houve adiantamento da DEBRES para o importador. Se pudesse ser falado de algum adiantamento seria do importador, em seu próprio interesse de no futuro fazer uma operação doméstica. Destaca-se que a jurisprudência sequer considera como interposição fraudulenta eventual antecipação de recursos atendendo a negócios internos. Nesse sentido decidiu o CARF em seu Acórdão nº 3301-003.630 (3ª Câmara/1ª T. Ordinária, sessão de 23/05/2017). Fl. 2753DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.183 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10494.720160/2018-55 [...] o Relatório constrói uma hipótese paradoxal, na qual a legislação de regência é reduzida a um conjunto irracional de cumprimento impossível. Nesse sentido, analogicamente, no Acórdão nº 3302-003.512, o CARF examinou a situação de três empresas: IZE (importadora), ANGHEBEN (mandante) e CONCREMAX (adquirente no mercado interno), tendo o fisco, naquele caso, tal como aqui, considerado a última (CONCREMAX) como real mandante da importação. Ao desconstituir o lançamento, indagou o CARF: “seria o caso então de a IZE informar na DI que o real adquirente seria CONCREMAX, deixando a ANGHEBEN fora do controle aduaneiro, sendo ela equiparada ao IPI, uma vez que a CONCREMAX não efetuou a revenda”? Idêntica questão se coloca nesta sede, porém com maior gravidade, porque, segundo o Relatório Fiscal, as importações foram realizadas com “utilização dos recursos da CODIME" e não com recursos de quaisquer terceiros. [...] caso se entendesse configurada infração à legislação aduaneira, ad argumentandum tantum, o caso seria de consunção da primeira (100%) pela segunda (1%); e da segunda, pelo imposto lançado com base nos mesmos fatos (150% sobre o imposto lançado) [...]- Com o advento da multa de 10% instituída pelo art. 33 da Lei nº 11.488/2007, resulta excluída, em qualquer caso, a penalidade do art. 23, V, do Decreto-lei nº 1.455/1976. - Não foi apresentada prova hábil para justificar o acréscimo de comissões ao valor aduaneiro. 55. De um lado, sustenta-se que a “KOR não é um agente de compras, mas, sim, um representante de fabricantes estrangeiros”, “atua e é cobrado como sendo o próprio vendedor ou representante de vendedor das mercadorias”; de outro lado, sustenta-se que a “HAUSMARKE e KOR atuam muito mais como agentes independentes que possuem relações com fabricantes estrangeiros e oferecem aos clientes brasileiros a possibilidade de intermediarem operações de compra”. [...]58. Além disso, é inviável aludir a agentes de venda na espécie. Além do caráter especulativo e duvidoso do próprio Relatório, a Opinião do Comitê de Valoração Aduaneira nº 49 estabelece que só há falar em adição a esse título quando demonstrada, caso a caso, especificamente para cada operação, a caracterização de uma verdadeira condição para a importação. - Não procede a qualificação da multa aplicada sobre as supostas diferenças de tributos apuradas, tendo em vista não ter havido prova hábil a demonstrar a fraude, o dolo específico e o dano ao erário, o que não ocorreu. É o que dispõe a Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. 65. Por fim, não resta dúvida de que se cuida de sanção confiscatória. No caso concreto, para além da multa qualificada sobre as incidências impositivas, a Fiscalização pretende aplicar multas de 100%, e de 1% sobre a totalidade do próprio valor aduaneiro. - É incabível a solidariedade pretendida pela fiscalização. 68. As importações analisadas tiveram por mandante CODIME, conforme consignado nos documentos próprios, não havendo falar em declaração diversa da real. Ademais, segundo o Relatório Fiscal, os recursos respectivos foram suportados por ela mesma e não pela DREBES [...]. 69. Ademais, a impugnante distribui e comercializa produtos no mercado interno; a Drebes adquiriu mercadorias da Codime somente no mercado interno; a South é outrossim uma empresa importadora regularmente estabelecida. Portanto, não há falar em “interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. Encerrando sua peça defensória a CODIME solicitou que a mesma fosse acolhida, "para desconstruir o crédito tributário em todos os seus termos e capítulos, nos termos dos fundamentos suscitados nesta impugnação [...]"Da Impugnação da SOUTH SERVICE TRADING S/A A SOUTH SERVICE TRADING S/A, daqui para frente designada Fl. 2754DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.183 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10494.720160/2018-55 apenas por SOUTH SERVICE, foi cientificada da autuação em 18/07/2018 (fl. 2.060) e, em 14/08/2018, apresentou impugnação (fls. 2.410-2.420), na qual trouxe os seguintes argumentos não aduzidos pelas demais autuadas. - É sem fundamento a alegação de que a CODIME não é a real adquirente das mercadorias importadas pela impugnante. [...] O próprio Relatório reconhece não haver subfaturamento ou manipulação dos preços nas importações que analisou. Segundo palavras do Relatório, “os preços declarados nos despachos aduaneiros são os preços efetivamente praticados”. Também não se questiona a capacitação técnica, financeira e logística da ora Impugnante, tampouco a capacidade financeira da mandante das operações realizadas pela South - a Codime. Aliás, o Relatório mesmo registra que as operações foram realizadas com recursos desta, e não da Drebes ou terceiros. Assim, não há falar em atuação fraudulenta, de má fé ou mediante dolo de lesar o fisco. Pelo contrário, o que se verifica é uma atuação escorreita e absolutamente regular. - Não sendo comprovado o dano ao Erário não há falar em perdimento e, consequentemente, na aplicação da multa de 100% substitutiva. Foi citada decisão do STJ no REsp 639.252/PR. - Inexistência de responsabilidade solidária da impugnante pelas alegadas infrações, tendo em vista que as importações ocorreram exatamente como declaradas. É o relatório.” A decisão de primeira instância deste procedimento administrativo fiscal foi publicada com a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 04/01/2013 a 11/10/2016 AUTUAÇÃO BASEADA EM PROVAS DECLARADAS ILÍCITAS PELO JUDICIÁRIO DEVIDO À INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE LEGAL NO PROCESSO DE OBTENÇÃO DAS MESMAS. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL. Deve ser declarado nulo, por vício formal, o lançamento lastreado em provas compartilhadas e posteriormente declaradas ilícitas, por derivação, pelo Judiciário, devido à busca e apreensão delas ter sido decretada com base em dados obtidos de escuta telefônica considerada irregular. Assim, a falha referente a essas provas, consideradas pela fiscalização suficientes para demonstrar as irregularidades apontadas, deve manter no processo administrativo a mesma natureza adjetiva identificada no judicial, tendo em vista que a nulidade declarada não foi decorrente das provas em si, mas de ato anterior à obtenção das mesmas. Impugnação Procedente. Crédito Tributário Exonerado.” Os autos digitais foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Fl. 2755DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.183 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10494.720160/2018-55 Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e preencher os requisitos de admissibilidade e alçada (artigo 1º da Portaria do Ministro da Fazenda nº 63, de 9 de fevereiro de 2017), o Recurso de Ofício deve ser conhecido. A operação comercial autuada foi objeto de Habeas Corpus, com decisão final transitada em julgado (fls. 2184), que determinou a ilicitude da quebra do sigilo que permitiu a produção de provas contra os contribuintes autuados, conforme ementa reproduzida a seguir (fls. 2172): “EMENTA HABEAS CORPUS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DECLARADA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO. 1. A impetração de habeas corpus destina-se a corrigir eventual ilegalidade praticada no curso do processo, sobretudo quando houver risco ao direito de ir e vir do investigado ou réu. Significa dizer que o seu manejo, a fim de discutir questões processuais, deve ser resguardado para situações em que houver flagrante ilegalidade e que afete sobremaneira a ampla defesa. 2. Considerando-se que o Pedido de Busca e Apreensão baseou-se em dados obtidos no Pedido de Quebra de Sigilo de Dados considerada ilícita, também esta deve ser declarada ilícita por derivação. 3. Concedida a ordem de Habeas corpus.” Como bem apontou o relator da decisão de primeira instância, não há como utilizar as provas produzidas na quebra de sigilo declarada ilícita. O TRF da 4ª Região concedeu ordem no Habeas Corpus nº 5048811- 58.2017.4.04.0000/RS para declarar a ilicitude da medida de busca e apreensão decretada nos autos do Processo nº 5055821-33.2016.404.7100/RS, que tratam exatamente da operação autuada, porque a Polícia Federal instruiu a Receita Federal para a lavratura dos presentes Autos de Infração, como apontou o relator na decisão de primeira instancia: “Em relação à declaração de ilicitude das provas em comento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em 07/11/2017, prolatou a seguinte decisão1: ... 6. [...]Nessa linha, considerando que o Pedido de Busca e Apreensão baseou-se em dados obtidos no Pedido de Quebra de Sigilo de Dados nº 5041922- 36.2014.4.04.7100 considerada ilícita, também esta deve ser declarada ilícita por derivação. [...]Ante o exposto, voto por conceder a ordem de habeas corpus para declarar a ilicitude por derivação da medida de busca e apreensão decretada nos autos nº 5055821- 33.2016.404.7100, nos termos da fundamentação. [...] (destaques na reprodução) Fl. 2756DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.183 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10494.720160/2018-55 O Ministério Público Federal recorreu dessa decisão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não conheceu do recurso, conforme trechos do REsp nº 1.720.636-RS a seguir reproduzido: Decido. Nos termos do acórdão recorrido, diversamente do que aduz a parte recorrente, a medida de busca e apreensão foi determinada em razão da quebra de sigilo fiscal. Assim, reconhece-se a ilicitude por derivação: [...]Nestes termos, rever as conclusões a que chegou a instância ordinária, nos moldes como requerido no presente recurso, demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial. Essa decisão transitou em julgado em 09/04/2018, mesma data em que foi registrada a baixa definitiva do correspondente processo no TRF da 4ª Região. Os fatos narrados no Voto condutor da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região já revelam que as provas que estão sendo consideradas ilícitas por derivação são as mesmas que foram encaminhadas pela Polícia Federal à Receita Federal, por meio dos ofícios as fls. 645-674. Além desse aspecto, em todos esses ofícios é feita referência ao Inquérito Policial (IPL) nº IPL.-0550/2014-4-SR/PF/RS (Operação ELIPSE), o qual também é indicado nos Autos de Apreensão relativos ao material apreendido e encaminhado ao Fisco Federal (fls. 650-674), sendo que em alguns desses documentos é feita menção ao número do processo judicial em que o procedimento foi autorizado (nº 5055821- 33.2016.404.7100/RS). ... Além do aspecto temporal, o que é mais relevante destacar é que a participação da DEBRES - considerada como real adquirente das mercadorias importadas - somente foi identificada com base nos documentos, arquivos e mensagens apreendidos no âmbito da OPERAÇÃO ELIPSE. Dessa forma, considerando-se que não consta nos autos nenhum outro elemento de prova produzido internamente antes da ação fiscal em tela, pode-se considerar que, sem as provas consideradas ilícitas, a Receita Federal ainda não tinha dados para identificar a simulação nas declarações de importação (DI) objeto da autuação, uma vez que as mesmas foram registradas pela SOUTH SERVICE na modalidade por conta e ordem, mas indicando como adquirente das mercadorias importadas a CODIME.” Assim, não havendo prova produzida pela fiscalização, o que confronta a disposição do Art. 142 do CTN, o presente lançamento fiscal não deve prosperar. Este Conselho possui alguns precedentes neste mesmo sentido, como os Acórdãos de n.º 3402-004.389 e 3402-003.195, que reforçam a imprestabilidade da utilização das provas reconhecidas como ilícitas no Poder Judiciário. Diante do exposto, com base nos mesmos fundamentos e razões de decidir constantes na decisão de primeira instância, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 2757DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.183 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10494.720160/2018-55 Fl. 2758DF CARF MF

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8023612 #
Numero do processo: 10980.017531/2008-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 DIRF. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA ENTREGA. Está obrigado a apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) quem pagar ou creditar rendimentos que tenham sofrido retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a declaração, por si ou como representante de terceiros. Comprovada a existência de retenção na fonte em nome da empresa, somente é possível se afastar sua responsabilidade pela a entrega da declaração com prova inconteste de que os rendimentos foram pagos por terceiros da qual não era representante. Hipótese em que o contribuinte buscou afastar sua responsabilidade alegando que transferiu quase todo o seu patrimônio para terceiro no ano de 1999, e que, desde então, não mais opera, mas sem apresentar provas de que a retenção foi feita em nome desse terceiro. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-002.094
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Evande Carvalho Araujo
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1219.14389.BO9W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.017531/2008­64  Acórdão n.º 2101­002.094  S2­C1T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa, Célia Maria de Souza Murphy, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o contribuinte acima  identificado,  foi  lavrado o Auto de  Infração de  fls. 3 a 5, referente à multa por atraso na entrega de Declaração de Imposto de Renda Retido na  Fonte ­ DIRF, exercício 2005, formalizando a exigência de R$500,00.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1  a  2), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls.  48­v), que:  (...)  sofreu  cisão  parcial  em  janeiro/1999  e  que  teve  desmembrado  bens,  direitos  e  obrigações  (fiscais,  trabalhistas,  etc.)  utilizados  na  integralização  de  aumento de capital da empresa Drogamed Comércio de Medicamentos e Perfumaria  Ltda.;  que,  em  consequência,  a  partir  de  fevereiro/1999  deixou  de  auferir  faturamento, ou qualquer movimentação, permanecendo na condição de inativa; que  acredita que os  recolhimentos de  IRRF com o CNPJ da  interessada são  indevidos,  pois imagina que deveriam ter sido efetuados com o CNPJ da Drogamed, razão pela  qual entende não estar obrigada a apresentar DIRF.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 48 a 49­v):  Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2005  DIRF. MULTA POR FALTA DE ENTREGA.  Considerando  que  a  contribuinte  não  logrou  comprovar  estar  dispensada  de  apresentar  a  DIRF  2005,  é  de  se  manter  a  exigência  da multa  pela  falta  de  cumprimento  dessa  obrigação  acessória.  Impugnação Improcedente  Fl. 87DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1219.14389.BO9W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.017531/2008­64  Acórdão n.º 2101­002.094  S2­C1T1  Fl. 4          3 Crédito Tributário Mantido    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou, em  17/6/2011, recurso voluntário, onde repete os argumentos da impugnação, em especial que os  recolhimentos de imposto de renda com o CNPJ da empresa possivelmente decorreram de erro,  pois, desde janeiro de 1999, houve a cisão parcial para a empresa DROGAMED COMÉRCIO  DE  MEDICAMENTOS,  e  a  pessoa  jurídica  MINERVA  –  DIMAX  não  auferiu  qualquer  movimentação a partir de fevereiro de 1999.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator  O aviso de recebimento da intimação da decisão de 1a  instância está datado  de 13/5/2011, enquanto o carimbo dos Correios é de 15/5/2001.  Por qualquer das duas datas, o  recurso seria considerado  intempestivo, pois  foi apresentado apenas em 17/6/2011, após o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto n.º  70.235, de 6 de março de 1972 e alterações ­ PAF.  Contudo,  há que  se  considerar  que  existe  patente  incompatibilidade  entre  a  data firmada, que não pode ser anterior a do carimbo dos Correios. Desta forma, considero o  aviso como não datado, o que leva à aplicação da regra do inciso II, in fine, do §2o, do art. 23,  do  PAF,  considerando­se  a  ciência  quinze  dias  após  a  data  de  expedição  da  intimação,  em  10/5/2011, sendo forçoso admitir o recurso como tempestivo. Por atender às demais condições  de admissibilidade, merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  O contribuinte recebeu multa por falta da entrega de Declaração de Imposto  de Renda Retido na Fonte – DIRF do exercício 2005.  A  obrigação  de  entrega  de  DIRF  se  configurou  pelo  recolhimento  de  R$3.811,72 de  IRRF com código de receita 0561  (Rendimento do Trabalho Assalariado) em  03/03/2004 (fl. 46), e de R$100,84 com código de receita 5936 (Rendimentos Decorrentes de  Decisão da Justiça do Trabalho) em 03/08/2004 (fl. 47).  Em sua defesa, o contribuinte:  a) afirma que, em janeiro de 1999, houve a transferência de bens, direitos e  obrigações  para  a  empresa  Drogamed  Comércio  de  Medicamentos  e  Perfumaria  Ltda,  que  ficou responsável por todo o ativo e passivo de sua pessoa jurídica, comprovando tal afirmação  com cópias das suas 86a e 87a alterações contratuais (fls. 7 a 21);  Fl. 88DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1219.14389.BO9W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.017531/2008­64  Acórdão n.º 2101­002.094  S2­C1T1  Fl. 5          4 b) informa que deixou de efetuar qualquer movimentação a partir de fevereiro  de  1999,  demonstrando  tal  fato  com  cópias  das  declarações  de  IRPJ  do  ano  de  1999,  e  de  inatividade dos anos de 2000 a 2007 (fls. 22 a 43);  c) pondera que possivelmente houve um equívoco na indicação do seu CNPJ  no DARF, que deve ter sido pago pela empresa Drogamed.  Entretanto, o julgador a quo não admitiu os argumentos, por considerar que  não  houve  a  comprovação  de  que  o  recolhimento  não  era  de  responsabilidade  da  autuada.  Transcrevo o trecho da decisão que versa sobre a matéria (fl. 49):  6.      Ao  que  consta,  a  obrigatoriedade  de  apresentação  da  DIRF  2005  foi  detectada  pela  autoridade  fiscal  em  face  da  existência  dos  seguintes  recolhimentos  de  IRRF:  R$  3.811,72  de  IRRF  com  código  de  receita  0561­ Rendimento do Trabalho Assalariado, em 03/03/2004 (fl. 46), e R$ 100,84 de IRRF  com  código  de  receita  5936­Rendimentos  Decorrentes  de  Decisão  da  Justiça  do  Trabalho, em 03/08/2004 (fl. 47).  7.      Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  alega  que sofreu cisão parcial em janeiro/1999 e se encontra inativa desde fevereiro/1999,  e que acredita que tal recolhimento foi equivocadamente efetuado com o seu CNPJ  pela Drogamed Comércio de Medicamentos e Perfumaria Ltda.  8.      Contudo, inobstante a interessada tenha apresentado declaração  simplificada do exercício de 2005 na condição inativa (ND 7309296), para solução  da  lide  é  indispensável  a  comprovação  de  que  realmente  estava  desobrigada  de  apresentar a DIRF 2005, sendo insuficiente para tanto a alegação de acreditar que os  recolhimentos  com  o  seu  CNPJ  teriam  sido  equivocadamente  efetuados  pela  Drogamed, empresa para a qual  foi  transferida a parcela cindida, em janeiro/1999,  de seus bens, direitos e obrigações.  9.      Dessa  forma,  inexistindo  nos  autos  qualquer  elementos  concreto  prova,  voto  por manter  a  exigência  da multa  pela  falta  de  cumprimento  dessa obrigação acessória.    No voluntário, a recorrente não traz qualquer prova adicional.  Contudo, não há como se afastar  sua  responsabilidade pela apresentação da  DIRF simplesmente com a argumentação de que não declarou rendimentos a partir de 1999, e  que todos o seus direitos e obrigações foram transferidos para outra empresa.  A  prova  que  deveria  ter  sido  produzida  era  a  de  que  as  retenções  na  fonte  efetuadas em 03/03/2004, no valor de R$3.811,72 no código de receita 0561, e em 03/08/2004,  no  valor  de R$100,84  no  código  de  receita  5936,  eram  de  responsabilidade  da  outra  pessoa  jurídica.  E isso seria de fácil obtenção,  já que há identidade entre os sócios das duas  empresas.  Ademais, os documentos acostados ao processo não comprovam a extinção  da  empresa  MINERVA,  mas  apenas  a  cisão  parcial  do  seu  patrimônio  para  a  empresa  DROGAMED.  Fl. 89DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1219.14389.BO9W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.017531/2008­64  Acórdão n.º 2101­002.094  S2­C1T1  Fl. 6          5 Assim,  a  prova  trazida  aos  autos  não  é  suficiente  para  afastar  a  responsabilidade  da  empresa  sobre  os  rendimentos  retidos  em  2004,  e  consequentemente  excluir sua responsabilidade pela apresentação da DIRF do exercício de 2005.  A multa por atraso na entrega da declaração, nos termos em que foi exigida  no lançamento em exame, está devidamente alicerçada:  a) no art.16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que atribui à Secretaria  da  Receita  Federal  a  competência  de  dispor  sobre  as  obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições  por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável;  b) nas diversas  instruções normativas que  regem a matéria, que obrigam as  pessoas jurídicas e físicas que pagarem ou creditarem rendimentos que tenham sofrido retenção  do imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês do ano­calendário, por si ou como  representantes de terceiros, a apresentarem Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte  (DIRF);  c) no art. 7o da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, que prevê a multa por  falta ou atraso na entrega da DIRF.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 90DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1219.14389.BO9W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO em 22/02/2013 09:49:44. Documento autenticado digitalmente por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO em 22/02/2013. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 28/02/2013 e JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO em 22/02/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 19/12/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP19.1219.14389.BO9W Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6D143A51D8D20F56F79ACDE7BC49987D481E6C9C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.017531/2008-64. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13016.000094/2007-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária CRÉDITO PRESUMIDO. PERCENTUAL DA AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. 60%. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade, na aquisição de serviços de fretes utilizados na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições. O frete, nessa condição, não é insumo do processo produtivo. Se o insumo adquirido não dá direito ao crédito, o mesmo tratamento será dado aos demais valores incluídos no custo de aquisição.
Numero da decisão: 9303-009.497
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial nos seguintes termos: (i) quanto às despesas tributadas com: materiais para acondicionamento para transporte; materiais de limpeza e desinfecção; e gasolina, nesses dois últimos casos, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo que constitui o objeto social da pessoa jurídica, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento, para manter o reconhecimento do direito ao crédito; (ii) quanto aos fretes de mercadorias e insumos, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, para restabelecer a glosa somente sobre os fretes de mercadorias e insumos não tributados, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada) e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento e (iii) quanto aos gastos com energia elétrica, monitoramento, pesagem, desova, manutenção, inspeção, movimentação e realocação, lavagem e deslocamentos, comprovadamente suportados pelo Recorrente no conjunto das operações de armazenagem e frete durante a venda, e tributados pelas contribuições, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, mantendo-se o reconhecimento do direito ao crédito, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13016-0000912/2007-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária CRÉDITO PRESUMIDO. PERCENTUAL DA AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. 60%. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade, na aquisição de serviços de fretes utilizados na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições. O frete, nessa condição, não é insumo do processo produtivo. Se o insumo adquirido não dá direito ao crédito, o mesmo tratamento será dado aos demais valores incluídos no custo de aquisição.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial nos seguintes termos: (i) quanto às despesas tributadas com: materiais para acondicionamento para transporte; materiais de limpeza e desinfecção; e gasolina, nesses dois últimos casos, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo que constitui o objeto social da pessoa jurídica, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento, para manter o reconhecimento do direito ao crédito; (ii) quanto aos fretes de mercadorias e insumos, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, para restabelecer a glosa somente sobre os fretes de mercadorias e insumos não tributados, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada) e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento e (iii) quanto aos gastos com energia elétrica, monitoramento, pesagem, desova, manutenção, inspeção, movimentação e realocação, lavagem e deslocamentos, comprovadamente suportados pelo Recorrente no conjunto das operações de armazenagem e frete durante a venda, e tributados pelas contribuições, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, mantendo-se o reconhecimento do direito ao crédito, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13016-0000912/2007-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito.

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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária CRÉDITO PRESUMIDO. PERCENTUAL DA AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. 60%. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 00 94 /2 00 7- 74 Fl. 611DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.497 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13016.000094/2007-74 pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade, na aquisição de serviços de fretes utilizados na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições. O frete, nessa condição, não é insumo do processo produtivo. Se o insumo adquirido não dá direito ao crédito, o mesmo tratamento será dado aos demais valores incluídos no custo de aquisição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial nos seguintes termos: (i) quanto às despesas tributadas com: materiais para acondicionamento para transporte; materiais de limpeza e desinfecção; e gasolina, nesses dois últimos casos, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo que constitui o objeto social da pessoa jurídica, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento, para manter o reconhecimento do direito ao crédito; (ii) quanto aos fretes de mercadorias e insumos, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, para restabelecer a glosa somente sobre os fretes de mercadorias e insumos não tributados, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada) e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento e (iii) quanto aos gastos com energia elétrica, monitoramento, pesagem, desova, manutenção, inspeção, movimentação e realocação, lavagem e deslocamentos, comprovadamente suportados pelo Recorrente no conjunto das operações de armazenagem e frete durante a venda, e tributados pelas contribuições, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, mantendo-se o reconhecimento do direito ao crédito, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13016-0000912/2007-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito. Fl. 612DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.497 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13016.000094/2007-74 Relatório Cuida-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, adoto excertos do relatório constante do Acórdão nº 9303-009.493, proferido no âmbito do processo paradigma deste julgamento: Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL e pelo Contribuinte, ambos buscando a reforma do Acórdão recorrido, proferido pela 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, que deu provimento parcial ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Não se conhecem dos argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, dada a configuração da preclusão processual. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o total das receitas auferidas, o que engloba todo o resultado das atividades que constituem o objeto social da pessoa jurídica, e o direito ao creditamento alcança todos os bens e serviços, úteis ou necessários, utilizados como insumos diretamente na produção, e desde que efetivamente absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. PERCENTUAL APLICÁVEL. Aplica-se o percentual de 35% sobre o valor dos insumos identificados como lenha, aves vivas, suínos e milho, utilizados na produção da pessoa jurídica, para fins de apuração do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. CREDITAMENTO. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Fl. 613DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.497 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13016.000094/2007-74 FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS E DE MERCADORIAS PARA REVENDA. CREDITAMENTO. Dá direito a crédito o valor dispendido a título de frete, tributado pela contribuição, mas não adicionado ao valor de venda das mercadorias e dos insumos para os mesmos fins, ainda que estes sejam não tributados, salvo na hipótese de crédito presumido. DESPESAS COM ARMAZENAGEM. CREDITAMENTO. Uma vez comprovado que os gastos com energia elétrica, monitoramento, pesagem, desova, manutenção, inspeção, movimentação e realocação, lavagem e deslocamentos foram suportados pelo Recorrente no conjunto das operações de armazenagem e frete durante a venda, e que foram tributados pelas contribuições, eles darão direito a crédito. FRETES INTERNACIONAIS. CREDITAMENTO. PESSOAS JURÍDICAS NÃO DOMICILIADAS NO PAÍS. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste direito ao creditamento em relação a serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas estrangeiras, ou seja, aquelas não domiciliadas no País. O fato de o pagamento por tais serviços ter sido efetuado a uma pessoa jurídica domiciliada no País, pessoa essa representante do armador estrangeiro, não exime o contribuinte de cumprir os demais condicionantes impostos pela lei. Na sequência, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial buscando a reforma da parte do acórdão que lhe foi desfavorável. Para tanto, suscitou divergência com relação à reversão da glosa dos créditos sobre determinados bens e serviços considerados como insumos: (i) despesas tributadas com materiais para acondicionamento para transporte, os materiais de limpeza e de desinfecção e a gasolina, nesses dois últimos casos, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo que constitui o objeto social da pessoa jurídica; (ii) fretes tributados pela contribuição, mas não adicionados ao valor de venda das mercadorias e dos insumos, ainda que estes sejam não tributados, salvo na hipótese de crédito presumido; e (iii) os gastos com energia elétrica, monitoramento, pesagem, desova, manutenção, inspeção, movimentação e realocação, lavagem e deslocamentos, comprovadamente suportados pelo Recorrente no conjunto das operações de armazenagem e frete durante a venda, e tributados pelas contribuições. Para comprovar a divergência jurisprudencial, colacionou como paradigma o acórdão n.º 203-12.448. Nos termos do despacho proferido pelo Presidente de Câmara da Terceira Seção de Julgamento, foi dado seguimento ao apelo especial. De outro lado, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional, requerendo a sua negativa de provimento. Na mesma oportunidade, o Sujeito Passivo interpôs recurso especial, suscitando divergência jurisprudencial quanto aos seguintes pontos: (i) percentual aplicável para fins de apuração do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004; (ii) possibilidade de creditamento quando da aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero; (iii) caracterização como insumo os serviços de limpeza prestados pela Affare Sul Limpeza e Conservação Ltda; e (iv) caracterização como insumo a manutenção de prédios, veículos, material de escritório e Fl. 614DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.497 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13016.000094/2007-74 consumo. Indicou como paradigmas do dissenso interpretativo os acórdãos nº 3101-001.807 e 3402-00.361 (i); 3402-002.361 (ii), (iii) e (iv), respectivamente. No exame de admissibilidade, o recurso especial do Contribuinte teve seguimento parcial, tão somente com relação à matéria (i) percentual aplicável ao crédito presumido da agroindústria. O prosseguimento parcial foi confirmado em sede de despacho de reexame de admissibilidade, proferido pelo Ilustre Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Devidamente intimado, no intuito de obter o prosseguimento total do recurso especial, o Contribuinte interpôs agravo, o qual não foi conhecido e julgado indeferido o pedido de retificação do exame de admissibilidade pois não comprovado lapso manifesto ou inexatidão material no despacho. A Fazenda Nacional foi cientificada do recurso especial do Contribuinte e informou a não interposição de contrarrazões. É o relatório. Fl. 615DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.497 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13016.000094/2007-74 Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Da admissibilidade O recursos especiais de divergência manejados atendem aos pressupostos de admissibilidade, deles conheço. Das razões recursais Uma vez que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, reproduzo as razões de decidir dos respectivos votos vencedores consignados no Acórdão nº 9303-009.493, paradigma desta decisão: “(.....) Mérito 2.1 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL No mérito, a Fazenda Nacional insurge-se requerendo a reversão das glosas dos créditos de PIS e COFINS não-cumulativos para os seguintes pontos: (i) despesas tributadas com materiais para acondicionamento para transporte, os materiais de limpeza e de desinfecção e a gasolina, nesses dois últimos casos, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo que constitui o objeto social da pessoa jurídica; (ii) fretes tributados pela contribuição, mas não adicionados ao valor de venda das mercadorias e dos insumos, ainda que estes sejam não tributados, salvo na hipótese de crédito presumido; e (iii) os gastos com energia elétrica, monitoramento, pesagem, desova, manutenção, inspeção, movimentação e realocação, lavagem e deslocamentos, comprovadamente suportados pelo Recorrente no conjunto das operações de armazenagem e frete durante a venda, e tributados pelas contribuições. De início, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, matéria comum a ambos os recursos, para posteriormente adentrar-se à análise dos itens individualmente. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Fl. 616DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.497 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13016.000094/2007-74 Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 617DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.497 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13016.000094/2007-74 Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do Fl. 618DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.497 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13016.000094/2007-74 art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. Fl. 619DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.497 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13016.000094/2007-74 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Fl. 620DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.497 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13016.000094/2007-74 Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C Fl. 621DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.497 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13016.000094/2007-74 maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 622DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.497 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13016.000094/2007-74 elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, são analisados os itens suscitados pela Fazenda Nacional em seu recurso: (i) despesas tributadas com materiais para acondicionamento para transporte (pallets), os materiais de limpeza e de desinfecção e a gasolina, nesses dois últimos casos, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo; Acórdão recorrido: Em relação à gasolina, há autorização legal expressa no sentido de sua inclusão no cálculo do crédito da contribuição não cumulativa (art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003), mas desde que consumida no processo produtivo. Quanto aos materiais de limpeza e higienização, não obstante o fato de que eles também podem ser utilizados de forma generalizada em todos os departamentos e setores do estabelecimento, inclusive os administrativos, há que se considerar que, conforme consta do Comunicado Técnico nº 483 (ISSN 01008862, versão eletrônica, dezembro/2010, Concórdia/SC) da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), disponível no sítio na internet (www.cnpsa.embrapa.br/sgc/sgc_publicacoes/publicacoes_e3k24c1s.pdf), a produção de carne requer, inexoravelmente, a utilização de “produtos para higienização do aviário e cloração da água”, inclusive com “controle de pragas que inclui raticidas e inseticidas” (p. 9). Fl. 623DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-009.497 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13016.000094/2007-74 O direito ao creditameto em relação aos dispêndios com materiais para acondicionamento para transporte (paletes ou pallets) encontra-se autorizado no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/20034, que, por força do contido no art. 15, inciso II, da mesma lei, se aplica tanto à Cofins quanto à contribuição para o PIS, apuradas na sistemática da não-cumulatividade. Os bens utilizados no transporte fazem parte do custo de venda dos produtos, pois conjugam-se a estes com vistas à sua conservação e à sua proteção contra agentes externos indesejáveis, como choques mecânicos, poeira, umidade etc., preservando-lhes a integridade durante o transporte, sem o que não se terá o produto nas condições exigidas ao seu bom uso. (....) 4 (ii) Possibilidade de aproveitamento de créditos, das contribuições não cumulativas, dos serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos e mercadorias desonerados das referidas contribuições. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, importante registrar o conceito de insumos que será utilizado no presente voto. Conceito de insumos Importante esclarecer, que parte desse colegiado, nas sessões de julgamento precedentes, inclusive eu, não compartilhava do entendimento de que a legislação da não cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos no sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No nosso entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá-los dentro do conceito de insumo. Embora não aplicável a legislação restritiva do IPI, o insumo era restrito ao item aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou serviços que, embora relevantes, fossem aplicados nas etapas pré-industriais ou pós-industriais, a exemplo dos conhecidos insumos de insumos, como é o caso do adubo utilizado na plantação da cana-de-açúcar, quando o produto final colocado à venda é o açúcar ou o álcool. Porém, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1036 e seguintes do NCPC, trouxe um novo delineamento ao trazer a interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela leitura do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o assunto, a Fazenda Nacional editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de 4 Deixo de trancrever no item (ii) a parte vencida do voto da relatora e, em substituição, reproduzo integralmente o entendimento predominante do colegiado sobre a matéria, expresso no voto vencedor do relator designado. no processo paradigma. Os votos originais em relação à matéria podem ser consultados na decisão proferida no processo paradigma. Fl. 624DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-009.497 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13016.000094/2007-74 creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Portanto, por força do efeito vinculante da citada decisão do STJ, esse conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado na citada nota da PGFN. Para que o conceito doravante adotado seja bem esclarecido, transcrevo abaixo excertos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, os quais considero esclarecedores dos critérios a serem adotados. (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não-cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não- cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja Fl. 625DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-009.497 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13016.000094/2007-74 indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca- se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada Fl. 626DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-009.497 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13016.000094/2007-74 definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Analisando o caso concreto apreciado pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, observa- se que estava em discussão os seguintes itens que a recorrente, uma empresa do ramo de alimentos, mais especificamente, avicultura, pleiteava: " 'Custos Gerais de Fabricação' (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e 'Despesas Gerais Comerciais' (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões)". Ressalte-se que referido acórdão reconheceu a possibilidade de ser possível o creditamento somente em relação aos seguintes itens: água, combustíveis e lubrificantes, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI e materiais de limpeza. De plano percebe-se que o acórdão, apesar de aparentemente ter reconhecido um conceito de insumos bastante amplo ao adotar termos não muito objetivos, como essencialidade ou relevância, afastou a possibilidade de creditamento de todas as despesas gerais comerciais, aí incluídas despesas de frete e outras que se poderiam acreditar relevantes ou essenciais. Anote ainda que, mesmo para os itens teoricamente aceitos, devolveu-se para que o Tribunal recorrido avaliasse a sua essencialidade ou relevância, à luz da atividade produtiva exercida pelo recorrente. Assim, uma conclusão inequívoca que penso poder ser aplicada é que não é cabível o entendimento muito aventado pelos contribuintes e por alguns doutrinadores, de que todos os custos e despesas operacionais seriam possíveis de creditamento. De forma, que doravante, à luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, adotarei o critério da relevância e da essencialidade sempre Fl. 627DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-009.497 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13016.000094/2007-74 indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por exemplo, por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços. Situação específica dos fretes É de conhecimento notório que, em estabelecimentos industriais, especialmente do que se cuida no presente processo, existem vários tipos de serviços de fretes. São exemplos: 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; e 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Da leitura do texto transcrito, conclui-se que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está inserido na operação de venda. Passemos então a analisar como se encaixam os diversos tipos de fretes, citados no exemplo. Fl. 628DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-009.497 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13016.000094/2007-74 1) fretes nas aquisições de insumos e mercadorias de fornecedores; Trata-se de um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou mercadoria transportada, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado ao insumo, poderá gerar o direito ao crédito, caso o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor deste frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. Ao contrário, caso o insumo não gere direito ao crédito, como nos casos de alíquota zero, suspensão ou isenção, o serviço de frete, agregado a esses insumos também não farão jus ao crédito. 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; Aqui, ao contrário do exemplo anterior, os serviços de frete, contratados juntos a pessoas jurídicas e utilizados no âmbito do processo produtivo, como por exemplo, o transporte de insumos e produtos em fabricação, entre estabelecimentos fabris do contribuinte, geram direito ao crédito na condição de insumo, nos exatos termos do que consta no inc. II do art. 3º, acima transcrito. 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; Aqui, indubitável que o serviço de frete não pode ser considerado insumo nos termos do inc. II do art. 3º acima transcrito, pois aqui não temos mais processo produtivo. O processo produtivo já se concluiu e o produto acabado não está mais em processo de industrialização. Observe também que esta operação também não se encaixa no inc. IX do art. 3º, pois não se trata de frete na operação de venda, conquanto o produto ainda não foi vendido. Conclusão inequívoca é de que não existe previsão legal para que o contribuinte aproprie deste crédito. 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. Aqui, a situação encaixa-se à perfeição no inc. IX do art. 3º, acima transcrito, sendo indiscutível o direito ao creditamento. Ressalte-se mais uma vez, que este crédito não é decorrente do conceito de insumos, propriamente dito, mas em razão de previsão legal expressa. Se esse serviço fosse insumo, certamente seria dispensável a existência do referido inciso na legislação de regência. Com o conceito de insumos acima delineado, e as observações pertinentes aos diversos serviços de frete, passemos a analisar o caso concreto em discussão. Fl. 629DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-009.497 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13016.000094/2007-74 Direito ao crédito sobre fretes no transporte de insumos e mercadorias não sujeitos ao pagamento das contribuições. Como bem relatado, o acórdão recorrido reconheceu que os serviços de fretes nas aquisições de insumos, bem como de mercadorias para revenda, sejam ou não esses insumos e mercadorias onerados pelas contribuições, são, por si só, considerados insumos da atividade produtiva. Ou seja os serviços de fretes nas aquisições de matérias primas, produtos intermediários, de embalagens e de mercadorias para revenda, seriam considerados, de forma autônoma, insumo da produção industrial e, nessa condição, faria jus ao crédito da não cumulatividade, por força do inc. II do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Veja trecho do voto vencedor em que tal fato fica patente: (...) Nesse contexto, mantêm-se as glosas relativas a créditos decorrentes de fretes apurados em duplicidade e concede-se o direito ao creditamento em relação aos valores de fretes tributados pela contribuição, mas não adicionados ao valor de venda das mercadorias e dos insumos, ainda que estes sejam não tributados, salvo na hipótese de crédito presumido. (...) Assim, nesse ponto reside nossa discordância. Como visto na análise do item 1, sobre os tipos de fretes, entendemos que o frete na aquisição de insumos a serem utilizados no processo industrial, por si só, não é insumo, pois de fato é um serviço desvinculado da área industrial. Quando da aquisição do frete, sequer iniciou-se o processo de produção. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito. Ao contrário, caso o insumo não gere direito ao crédito, como nos casos de alíquota zero, suspensão ou isenção, o serviço de frete, agregado a esses insumos também não farão jus ao crédito. O mesmo raciocínio do parágrafo anterior deve ser aplicado em relação aos fretes para aquisições de mercadorias destinadas à revenda. No caso nem se pode falar em insumos, pois se trata de atividade comercial, aplicável ao caso o inc. I do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Mas o serviço de frete geraria crédito na mesma proporção do crédito apurado em relação à mercadoria adquirida para revenda. Caso sua aquisição não seja onerada pelas contribuições, não há previsão legal ao seu creditamento. (iii) os gastos com energia elétrica, monitoramento, pesagem, desova, manutenção, inspeção, movimentação e realocação, lavagem e deslocamentos, comprovadamente suportados pelo Recorrente no conjunto das operações de armazenagem e frete durante a venda, e tributados pelas contribuições. Acórdão recorrido A atividade de armazenagem engloba todas as despesas e os gastos vinculados a ela. Fl. 630DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-009.497 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13016.000094/2007-74 A energia elétrica é necessária para o armazenamento do produto em câmaras frias, cumprindo exigências de órgãos públicos. [...] havendo comprovação de que determinados gastos, decorrentes de operações tributadas, foram suportados pelo Recorrente, conforme exige o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, durante a fase de armazenagem, no sentido de viabilizá-la, eles deverão ser acatados na apuração do crédito, pois, do contrário, esvazia-se o preceito, dado que a atividade de armazenagem, em face das características do produto, pode ir muito além do mero pagamento pelo aluguel do espaço utilizado como depósito. Além disso, as despesas de deslocamentos da carga nas operações de venda encontram amparo no dispositivo legal acima identificado, pois se trata de despesas com fretes que, uma vez suportadas pela pessoa jurídica e tendo sido objeto de tributação pelas contribuições, dão direito ao creditamento. Demonstrado, portanto, que os itens que a Fazenda Nacional busca seja restabelecida a glosa encaixam-se no conceito de pertinência e essencialidade ao processo produtivo do Contribuinte, devendo, portanto, ser mantido o reconhecimento do direito ao crédito. Portanto, consoante o conceito de insumos com fulcro na pertinência e essencialidade ao processo produtivo, devem ser reconhecidos como insumos os itens ora em discussão no presente recurso, tanto aqueles utilizados na fase agrícola quanto no processo de fabricação do produto da Contribuinte. Não merece reforma o acórdão recorrido, devendo ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. 2.2 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Com relação ao recurso especial do Contribuinte, a matéria foi recentemente pacificada por meio da aprovação da Súmula CARF n.º 157, aprovada pelo Pleno da CSRF em 03/09/2019: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Portanto, dá-se provimento ao recurso especial do Contribuinte para determinar que o percentual aplicável de crédito presumido é de 60%, para as empresas que atuam no segmento de avicultura, ou seja, que produzem produtos de origem animal (carnes) classificados no capítulo 2 da NCM, nas suas aquisições de quaisquer insumos, sujeitos à não incidência (pessoas físicas) ou à suspensão (artigo 9º da Lei 10.925/2004), sejam de origem animal ou vegetal, considerando- se a mercadoria produzida.” Fl. 631DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-009.497 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13016.000094/2007-74 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame as situações fáticas e jurídicas encontram correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma: em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento; em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial nos seguintes termos: (i) quanto às despesas tributadas com materiais para acondicionamento para transporte; materiais de limpeza e desinfecção; e gasolina, nesses dois últimos casos, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo que constitui o objeto social da pessoa jurídica, em negar-lhe provimento, para manter o reconhecimento do direito ao crédito; (ii) quanto aos fretes de mercadorias e insumos, em dar-lhe provimento, para restabelecer a glosa somente sobre os fretes de mercadorias e insumos não tributados; e (iii) quanto aos gastos com energia elétrica, monitoramento, pesagem, desova, manutenção, inspeção, movimentação e realocação, lavagem e deslocamentos, comprovadamente suportados pelo Recorrente no conjunto das operações de armazenagem e frete durante a venda, e tributados pelas contribuições, em negar-lhe provimento, mantendo-se o reconhecimento do direito ao crédito. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Relator Fl. 632DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.909206/2012-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 30/12/2005 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado.
Numero da decisão: 1402-004.201
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 92 06 /2 01 2- 20 Fl. 152DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.201 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909206/2012-20 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1402-004151, de 17 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 5 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do Pleito de Restituição: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. A Delegacia da Receita Federal, por meio de despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Da Manifestação de Inconformidade: A agora recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que: 1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. No período em discussão nestes autos a recorrente usufruía dos benefícios fiscais previstos na Lei 8.661, de 1993, regulamentado pelo Decreto 949 de 1993, art. 13, inciso V, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. A Lei 9.532, de 1997, art. 2º, alterou apenas os percentuais do benefício fiscal, originalmente de 50%, para 30% entre 1998 e 2003, 20% entre 2004 e 2008 e 10% entre 2009 e 2013. 4. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 4.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 4.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 4.3. Licença para “Outras Marcas”. Fl. 153DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.201 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909206/2012-20 5. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 6. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; 7. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. 8. Á época, a única forma possível de aproveitamento do crédito de IRRF encontrava-se prevista no art. 41, § 2º, da IN/SRF nº 267, de 2002, que deixava expresso que os créditos de IRRF seriam objeto de pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 9. Analisou a Portaria MF n.º 426/2011, ressaltando que embora não seja aplicável ao pedido, uma vez que o processo trata de créditos de período anterior à sua edição, todas as condições estabelecidas na portaria estão atendidas no caso concreto e que este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 10. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 11. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 12. A requerente juntou aos autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, afirmou ser incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. 13. Concluindo, a requerente argumenta que: 13.1. Tem direito ao benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000. 13.2. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; 13.3. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; 13.4. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; Fl. 154DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.201 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909206/2012-20 13.5. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 13.6. A recorrente possui direito ao crédito de IRRF previsto no art. 4º, inciso V da Lei n.º 8.661/1993; 13.7. O art. 4º da Lei nº 8.661/1993 só veio a ser revogado com a edição da Lei n.º 11.196/2005, posterior ao período de discussão nestes autos; 13.8. A IN/SRF n.º 267/2002 expressamente previu que os contribuintes deveriam pleitear seus créditos de acordo com as normas aplicáveis à restituição de tributos; 13.9. Os créditos de IRRF tem previsão legal para serem restituídos em moeda corrente; 13.10. O único procedimento aplicável a fim de evitar a prescrição do direito aos créditos é a utilização do pedido de restituição via programa PER/DCOMP (IN n.º 600/2005 e 900/2008), como de fato fez a recorrente. 14. Posto isso a recorrente requer seja conhecida e provida a presente manifestação, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 15. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 16. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição. Da Decisão da DRJ A decisão da DRJ, após analisar a legislação alegada pela recorrente, entendeu que haveria objeção do pedido, por conta da Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da empresa 3M do Brasil Ltda e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, supra citado. Este benefício fiscal é diferente daquele previsto no inciso V que é o verdadeiro fundamento do pedido de restituição. Há que se observar ainda que a referida portaria estabelece em seu art. 2º um prazo de fruição de 60 meses, ou seja, cinco anos contados de 18 de junho de 1997: “Art. 2º O prazo para a fruição o incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses.” Por conseguinte, o prazo para a fruição do incentivo já estava expirado desde 18 de junho de 2002 e não poderia ser aplicado a fato gerador posterior. Na sequência, a Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000, estendeu à empresa 3M do Brasil Ltda. o incentivo fiscal previsto no inciso V do art. 13 do Decreto n.º 949/1993. Esta portaria é a que de fato atestaria que a empresa está habilitada ao benefício de que trata o pedido de restituição em análise, não fosse novamente pelo detalhe do prazo de fruição estabelecido no art. 2º desta mesma portaria: Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000 Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se até 18 de junho de 2002. Fl. 155DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.201 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909206/2012-20 Ou seja, o benefício foi encerrado em 18 de junho de 2002. Não foram anexados aos autos outro ato autorizativo do Ministério da Ciência e Tecnologia prorrogando o prazo de fruição deste benefício. Diante disso, a decisão recorrida entendeu, unicamente, que tal questão do ato autorizativo não compreender o período do IRRF pleiteado, para denegar o pedido da agora recorrente. Do Recurso Voluntário: Apresentando a sua peça recursal, a recorrente apresenta em anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior. É o relatório. Fl. 156DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.201 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909206/2012-20 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004151, de 17 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e atende os demais requisitos regimentais para sua admissibilidade, pelo o que o conheço. Como já relatado, o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. Após a manifestação de inconformidade, a decisão da DRJ exclusivamente que a então apresentada Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da recorrente e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, estaria já com seu prazo de 60 meses da emissão expirado, não tendo mais efeitos para obter o benefício e restituição pretendida do valor de IRRF em questão nos autos. Contudo, foi apresentada na sua peça recursal menção e anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior, vigente até o dia 30/04/2008. Assim, tal Portaria abrangeria o período do pagamento de royalties em questão nos autos, acarretando-lhe o benefício pleiteado. Como a decisão da DRJ e a análise da legislação pertinente da matéria exigem, expressamente, a existência de um ato autorizativo vigente no período a que se refere o pedido de restituição em análise, não há mais óbices ao pleito da recorrente. Assim, a recorrente tem o direito à restituição do valor equivalente a 20% do IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior, referente a data do pagamento indicado no pedido de restituição dos autos. Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado. Destarte, pelo todo o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário da recorrente. Fl. 157DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.201 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909206/2012-20 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.934020/2008-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/03/1996 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida.
Numero da decisão: 3401-006.827
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.929430/2008-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.929430/2008-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 40 20 /2 00 8- 37 Fl. 69DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.827 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934020/2008-37 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-006.811, de 21 de agosto de 2019, que lhe serve de paradigma. Versa o presente processo de Declaração de Compensação - PER/DCOMP relativa ao pagamento indevido ou maior de PIS/PASEP, com débito de COFINS e PIS/PASEP. A DCOMP em tela foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da RFB, que emitiu Despacho Decisório, negando a homologação da compensação declarada sob o fundamento de o crédito indicado já havia sido utilizado para quitar outro débito da Contribuinte. Ciente do Despacho Decisório, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade na qual argumenta, em síntese, que: (a) após receber intimação apresentou PER/DCOMP retificadora sanando todas as divergências apontadas, mas a conclusão contida no Despacho Decisório foi no sentido de que a as mesmas permaneciam; (b) contesta a afirmação de não localização na base de dados da RFB e alega que se a consulta for realizada pela data de vencimento, será encontrada o DARF oriundo do crédito; e (c) defende a inocorrência de prescrição do direito de restituição, uma vez que a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que em se tratando de contribuição ou tributo sujeitos a lançamento por homologação do crédito, o prazo decadencial só começa a fluir após decorridos cinco anos da data do fato gerador, somados mais cinco anos. Sobreveio então o Acórdão da DRJ/SP1, julgando improcedente a manifestação de inconformidade da Contribuinte e salientando que o indeferimento do despacho decisório não se deu em razão de decurso de prazo para pleitear a compensação, mas sim da constatação de que o DARF indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para quitar débito anterior, de modo que não haveria saldo disponível para suportar a compensação requerida. Além disso, concluiu a DRJ que não foram apresentadas provas que suportassem as alegações da empresa quanto a retificação das declarações e existência de crédito, nos seguintes termos: Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA 0 direito de pleitear restituição/compensação de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data do pagamento. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. Fl. 70DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.827 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934020/2008-37 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP) Negado o direito creditório a que se refere uma Declaração de compensação, não há como se homologar a compensação. Irresignada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho, repisando os argumentos sobre os prazos para restituição de tributos indevidos ou pagos a maior, discorrendo também sobre aspectos conceituais sobre a liquidez e certeza do direito a crédito e, por fim, indicando que o crédito estaria demonstrado nas guias de recolhimento do DARF, mas não traz qualquer tipo de prova aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3401-006.811, de 21 de agosto de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. No que concerne ao mérito, como destacado no relatório, ainda que a Recorrente traga à baila argumentos referentes ao direito creditório resultante de pagamentos indevidos ou a maior e que discorra sobre os prazos para restituição, a decisão recorrida proferida pelo julgador de primeiro piso é clara no sentido de que a razão para a não homologação reside na constatação de que o DARF indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para quitar débito anterior e que inexistem provas nos autos que demonstrem o contrário, conforme se verifica no voto abaixo transcrito: Inicialmente a Manifestante alega que recebeu intimação e apresentou PER/DCOMP retificadora em Dezembro de 2006, afirmando que o Despacho Decisório denegatório de seu pleito teve como fundamento divergência sanada, quanto a data da arrecadação/vencimento, erroneamente inserida na PER/DCOMP original porque o programa gerador não habilitava a data do vencimento. Entretanto, nada consta nos autos que corroborem as assertivas expostas. Não consta PER/DCOMP retificadora apresentada antes do Despacho Decisório, observando-se que no PER/DCOMP juntado ao processo não há anotação de se tratar de retificação (06/10), pelo contrário, há expressa informação de não ser PER/DECOMP retificador, da mesma forma que o sistema informatizado da Receita registra o tipo da declaração como original e Fl. 71DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.827 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934020/2008-37 não retificadora. Frise-se que a Peticionária não fez acompanhar de sua Manifestação documentos comprobatórios de sua mera alegação. Destaque-se, ademais, que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do principio da legalidade dos atos administrativos, declinando à Impugnante a iniciativa de apresentar os elementos capazes de demonstrar qualquer irregularidade no ato praticado. [...] Ainda, a alegação de que a "divergência" decorre de data informada incorretamente porque o sistema não possibilitava a entrada do dado correto, também não merece guarida. Além de nenhuma prova ter sido carreada pela Impugnante, o fundamento do Despacho Decisório é diverso, ou seja, o DARF indicado pelo Contribuinte foi localizado, mas já havia sido utilizado para a quitação de outros débitos, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP ora em apreciação, conforme informado e especificado no campo 3 do Despacho Decisório, vide fls. 1.[...] determinação do valor exato do crédito fica subordinada à análise pela autoridade competente. certo que, se a lei faculta a compensação somente para créditos passíveis de restituição ou ressarcimento, conforme acima demonstrado, o direito de compensação deve estar sujeito as regras fixadas, dentre elas, as normas estabelecidas através da Instrução Normativa (acima mencionada), determinantes de compensação via "DCOMP" — declaração eletrônica - sendo equivocado o entendimento da Manifestante no sentido de pretender a correção da DCOMP apenas com o "esclarecimento" contido em sua manifestação de inconformidade. Nesses termos, o PER/DCOMP se presta a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, ao passo que Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado, sobrevém a homologação e a consequente extinção dos débitos vinculados. Invalidadas as informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica. No caso em apreço, o Contribuinte declarou débitos de COFINS;PIS/PASEP e apontou um documento de arrecadação como origem do crédito (vide fls. 06/10). Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão fls.l. 0 ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que o pagamento indicado no PER/DCOMP como origem do crédito fora utilizado para pagamento do débito apontado no campo 3 do Despacho Decisório. De fato, tal constatação decorre da localização do DARF indicado pelo Contribuinte no PER/DCOMP nos sistemas da Secretaria da Receita Federal e sua apropriação. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada não existia pois foi utilizado para quitar outro débito. Dai a não homologação. Fl. 72DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.827 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934020/2008-37 Em suma, os motivos da não homologação residem nas próprias declarações e documentos produzidos pelo Contribuinte. Estes são, portanto, a prova e o motivo do ato administrativo. [...] Reitera-se que o Despacho Decisório não aponta como fundamento do indeferimento o decurso do prazo para pleitear a compensação; a não homologação foi decorrente da constatação de que o DARF indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para quitar débito anterior. Por tudo quanto exposto conclui-se que o exame das declarações prestadas pela Manifestante à Administração Tributária revelaram a inexistência do pretenso crédito declarado e utilizado na compensação; não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção por ter sido utilizado anteriormente, razão correta não homologação da compensação. Nestas condições, não há qualquer razão para que seja considerado inválido o Despacho Decisório recorrido e, negado o direito creditório a que se refere a Declaração de Compensação, não há como se homologar a compensação. Diante do exposto, VOTO pelo indeferimento da manifestação de inconformidade e pela manutenção integral do Despacho Decisório de fls. 1. (grifo nosso) A análise dos autos releva que a decisão de piso mostra-se correta e adequada ao caso vertente. Isto porque, além de impugnar matéria que sequer foi utilizada como fundamento pela fiscalização, a Recorrente não cumpre com o seu ônus probatório, não havendo elementos suficientes para a constatação de que existe crédito líquido e certo a ser compensado. Sobre o ônus probatório nos casos de pedido de compensação, o CARF possui entendimento pacificado de que o mesmo recai integralmente sobre o requerente, a exemplo do acórdão abaixo citado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/11/2006 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. (CARF. Acórdão n. 401005.540 no Processo n. 10675.903580/201171. Relator Cons. Rosaldo Trevisan. Dj 26/11/2018) Fl. 73DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.827 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934020/2008-37 Desta feita, verificada a completa ausência de provas que respaldem o pedido de compensação formulado pela recorrente, voto pelo conhecimento do recurso voluntário para, no mérito, negar seu provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 74DF CARF MF

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