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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8002920 #
Numero do processo: 13888.907933/2011-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES E ARMAZENAGEM. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade, na aquisição de serviços de fretes e armazenagem utilizados na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições. Os serviços de frete e armazenagem, nessa condição, não são insumos do processo produtivo. Se o insumo adquirido não dá direito ao crédito, o mesmo tratamento será dado aos demais valores incluídos no custo de aquisição.
Numero da decisão: 9303-009.528
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa em relação aos fretes e despesa de armazenagem sobre as aquisições de insumos, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada) e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888.907913/2011-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES E ARMAZENAGEM. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade, na aquisição de serviços de fretes e armazenagem utilizados na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições. Os serviços de frete e armazenagem, nessa condição, não são insumos do processo produtivo. Se o insumo adquirido não dá direito ao crédito, o mesmo tratamento será dado aos demais valores incluídos no custo de aquisição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa em relação aos fretes e despesa de armazenagem sobre as aquisições de insumos, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada) e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888.907913/2011-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 79 33 /2 01 1- 02 Fl. 395DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.528 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907933/2011-02 Relatório Cuida-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 9303-009.512, proferido no âmbito do processo paradigma deste julgamento: Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, buscando a reforma do acórdão recorrido, cuja ementa tem os seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente contestada. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria atinente à glosa não contestada por ocasião da manifestação de inconformidade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. FRETE E ARMAZENAMENTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO. A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal, i.e., custo e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. Os itens relativos a embalagem para transporte, desde que não se trate de um bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Cofins, eis que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda mantenha-se com características desejadas quando chegar ao comprador. Recurso voluntário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Fl. 396DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.528 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907933/2011-02 Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao recurso da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, foram revertidas as glosas relativas às aquisições de paletes "one way"; e b) por maioria de votos, foram revertidas as glosas sobre fretes e despesa de armazenagem sobre as aquisições de insumos. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula. Na sequência, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial e suscitou divergência com relação às seguintes matérias: (i) direito à tomada de créditos das contribuições sociais não-cumulativas sobre o custo das embalagens de transporte – pallets “one way”; e (ii) direito à tomada de créditos das contribuições sociais não-cumulativas sobre as despesas de frete e armazenagem a título de insumo. Para comprovar a divergência jurisprudencial, colacionou como paradigmas os acórdãos n.º 3101-000.795 e 3302-003.607 (i); e 3302-003.212 e 3301-002.298 (ii), respectivamente. Nos termos do despacho do proferido pelo Presidente de Câmara, foi dado seguimento ao apelo especial. Por sua vez, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial, postulando a sua negativa de provimento. De outro lado, ao recurso especial interposto pelo Sujeito Passivo, foi negado seguimento, o que restou confirmado em sede de julgamento do agravo. É o relatório. Fl. 397DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.528 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907933/2011-02 Voto Conselheira Rodrigo da Costa Pôssas – Relator Da admissibilidade O recurso especial de divergência atende aos pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Uma vez que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, reproduzo as razões de decidir dos votos vencedores consignados no Acórdão nº 9303-009.512, paradigma desta decisão: “No mérito, a Fazenda Nacional insurge-se requerendo a reversão das glosas dos créditos de PIS e COFINS não-cumulativos para os seguintes pontos: (i) direito à tomada de créditos das contribuições sociais não- cumulativas sobre o custo das embalagens de transporte – pallets “one way”; e (ii) direito à tomada de créditos das contribuições sociais não- cumulativas sobre as despesas de frete e armazenagem a título de insumo. De início, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para posteriormente adentrar-se à análise dos itens individualmente. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou Fl. 398DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.528 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907933/2011-02 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 399DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.528 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907933/2011-02 Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e Fl. 400DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.528 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907933/2011-02 que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. Fl. 401DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.528 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907933/2011-02 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 402DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.528 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907933/2011-02 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 403DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.528 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907933/2011-02 conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Fl. 404DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.528 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907933/2011-02 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, são analisados os itens suscitados pela Fazenda Nacional em seu recurso: (i) direito à tomada de créditos das contribuições sociais não-cumulativas sobre o custo das embalagens de transporte – pallets “one way”; e (ii) direito à tomada de créditos das contribuições sociais não-cumulativas sobre as despesas de frete e armazenagem a título de insumo. No que tange aos materiais de embalagem ­ os pallets “one way” ­ guardam nítida relação de pertinência, relevância e essencialidade com a atividade produtiva do Sujeito Passivo, constituindo-se em insumos do processo produtivo passíveis de creditamento de PIS e COFINS não cumulativos. Esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais tem entendimento de que são insumos, gerando crédito de PIS e COFINS pela sistemática não-cumulativa. Nesse sentido, é o acórdão nº 9303-003.477 proferido por este Colegiado, cujos fundamentos foram assim explicitados: [...] Quanto às embalagens de transporte, não identifico qualquer óbice ao seu aproveitamento mesmo no tocante ao IPI e ainda que se adote o entendimento constante do PN CST 65/79. É que, como já disse, ele apenas se destina à configuração de produto intermediário por analogia com o conceito de matérias primas nada tendo a ver com o material de embalagem. Este é referido na própria legislação do IPI de forma absolutamente genérica, sem qualquer ressalva, a não ser a de que não seja bem do ativo permanente. [...] E não é muito diferente minha motivação para dar provimento ao recurso do contribuinte no que tange aos pallets: consoante sua defesa, não contestada em específico no auto, são eles empregados para a movimentação de cargas dentro do estabelecimento, isto é, antes de encerrado o seu processo produtivo com a disponibilização do produto final para venda. É também afirmado que sua vida útil não supera aquela que o mantém no ativo circulante. [....] (...) 4 4 Deixo de transcrever o texto do voto vencido, reproduzindo, em substituição, o do voto vencedor em relação às mesmas matérias. Referidos votos encontram-se consignados no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 405DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.528 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907933/2011-02 Com (....), quanto a possibilidade de aproveitamento de créditos, das contribuições não cumulativas, dos serviços de fretes e armazenagem utilizados na aquisição de insumos desonerados das referidas contribuições. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, importante registrar o conceito de insumos que será utilizado no presente voto. Conceito de insumos Importante esclarecer, que parte desse colegiado, nas sessões de julgamento precedentes, inclusive eu, não compartilhava do entendimento de que a legislação da não cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos no sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No nosso entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá-los dentro do conceito de insumo. Embora não aplicável a legislação restritiva do IPI, o insumo era restrito ao item aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou serviços que, embora relevantes, fossem aplicados nas etapas pré-industriais ou pós-industriais, a exemplo dos conhecidos insumos de insumos, como é o caso do adubo utilizado na plantação da cana-de-açúcar, quando o produto final colocado à venda é o açúcar ou o álcool. Porém, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1036 e seguintes do NCPC, trouxe um novo delineamento ao trazer a interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela leitura do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o assunto, a Fazenda Nacional editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Portanto, por força do efeito vinculante da citada decisão do STJ, esse conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado na citada nota da PGFN. Para que o conceito doravante adotado seja bem esclarecido, transcrevo abaixo excertos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, os quais considero esclarecedores dos critérios a serem adotados. (...) Fl. 406DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.528 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907933/2011-02 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não-cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir Fl. 407DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-009.528 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907933/2011-02 dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Analisando o caso concreto apreciado pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, observa- se que estava em discussão os seguintes itens que a recorrente, uma empresa do ramo de alimentos, mais especificamente, avicultura, pleiteava: " 'Custos Gerais de Fabricação' (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e 'Despesas Gerais Comerciais' (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões)". Ressalte-se que referido acórdão reconheceu a possibilidade de ser possível o creditamento somente em relação aos seguintes itens: água, combustíveis e lubrificantes, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI e Fl. 408DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-009.528 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907933/2011-02 materiais de limpeza. De plano percebe-se que o acórdão, apesar de aparentemente ter reconhecido um conceito de insumos bastante amplo ao adotar termos não muito objetivos, como essencialidade ou relevância, afastou a possibilidade de creditamento de todas as despesas gerais comerciais, aí incluídas despesas de frete e outras que se poderiam acreditar relevantes ou essenciais. Anote ainda que, mesmo para os itens teoricamente aceitos, devolveu-se para que o Tribunal recorrido avaliasse a sua essencialidade ou relevância, à luz da atividade produtiva exercida pelo recorrente. Assim, uma conclusão inequívoca que penso poder ser aplicada é que não é cabível o entendimento muito aventado pelos contribuintes e por alguns doutrinadores, de que todos os custos e despesas operacionais seriam possíveis de creditamento. De forma, que doravante, à luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, adotarei o critério da relevância e da essencialidade sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por exemplo, por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços. Situação específica dos fretes É de conhecimento notório que, em estabelecimentos industriais, especialmente do que se cuida no presente processo, existem vários tipos de serviços de fretes. São exemplos: 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; e 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela Fl. 409DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-009.528 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907933/2011-02 intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Da leitura do texto transcrito, conclui-se que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está inserido na operação de venda. Passemos então a analisar como se encaixam os diversos tipos de fretes, citados no exemplo. 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; Trata-se de um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou mercadoria transportada, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado ao insumo, poderá gerar o direito ao crédito, caso o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor deste frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. Ao contrário, caso o insumo não gere direito ao crédito, como nos casos de alíquota zero, suspensão ou isenção, o serviço de frete, agregado a esses insumos também não farão jus ao crédito. 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; Aqui, ao contrário do exemplo anterior, os serviços de frete, contratados juntos a pessoas jurídicas e utilizados no âmbito do processo produtivo, como por exemplo, o transporte de insumos e produtos em fabricação, entre estabelecimentos fabris do contribuinte, geram direito ao crédito na condição de insumo, nos exatos termos do que consta no inc. II do art. 3º, acima transcrito. 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; Aqui, indubitável que o serviço de frete não pode ser considerado insumo nos termos do inc. II do art. 3º acima transcrito, pois aqui não temos mais processo produtivo. O processo produtivo já se concluiu e o produto acabado não está mais em processo de industrialização. Observe também que esta operação também não se encaixa no inc. IX do art. 3º, pois não se trata de frete na operação de venda, Fl. 410DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-009.528 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907933/2011-02 conquanto o produto ainda não foi vendido. Conclusão inequívoca é de que não existe previsão legal para que o contribuinte aproprie deste crédito. 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. Aqui, a situação encaixa-se à perfeição no inc. IX do art. 3º, acima transcrito, sendo indiscutível o direito ao creditamento. Ressalte-se mais uma vez, que este crédito não é decorrente do conceito de insumos, propriamente dito, mas em razão de previsão legal expressa. Se esse serviço fosse insumo, certamente seria dispensável a existência do referido inciso na legislação de regência. Com o conceito de insumos acima delineado, e as observações pertinentes aos diversos serviços de frete, passemos a analisar o caso concreto em discussão. Direito ao crédito sobre fretes no transporte de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições. Como bem relatado, o acórdão recorrido reconheceu que os serviços de fretes e armazenagem nas aquisições de insumos, sejam ou não esses insumos onerados pelas contribuições, são, por si só, considerados insumos da atividade produtiva. Ou seja os serviços de fretes e armazenagem nas aquisições de matérias primas, produtos intermediários e de embalagens, utilizados no processo produtivo, seriam considerados, de forma autônoma, insumo da produção industrial e, nessa condição, faria jus ao crédito da não cumulatividade, por força do inc. II do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Veja trecho do voto vencedor em que tal fato fica patente: (...) 4. Tal entendimento, todavia, é indevido. A apuração dos créditos em tela não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão, até que porque não haveria qualquer sentido nisso, já que o frete e o armazenamento sofreram a incidência integral da contribuição e, por isso, não podem ser comparados ao procedimento aplicável ao bem transportado/armazenado. Não se comparam elementos distintos por absoluta impropriedade de meio e inconsistência de conclusão. (...) Assim, nesse ponto reside nossa discordância. Como visto na análise do item 1, sobre os tipos de fretes, entendemos que o frete na aquisição de insumos a serem utilizados no processo industrial, por si só, não é insumo, pois de fato é um serviço desvinculado da área industrial. Quando da aquisição do frete, sequer iniciou-se o processo de produção. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito. Ao contrário, caso o insumo não gere direito ao crédito, como nos casos de alíquota zero, suspensão ou isenção, o serviço de frete, agregado a esses insumos também não farão jus ao crédito. O mesmo raciocínio é aplicável aos serviços de armazenamento utilizados por Fl. 411DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-009.528 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907933/2011-02 ocasião da aquisição dos insumos. Se ele integrar o custo do insumo, o crédito será gerado pelo próprio insumo se este foi onerado pela contribuição. (...)” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame as situações fáticas e jurídicas encontram correspondência com as verificadas na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa em relação aos fretes e despesa de armazenagem sobre as aquisições de insumos. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Relator Fl. 412DF CARF MF

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8037902 #
Numero do processo: 16004.001626/2008-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2005 Ementa: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. Havendo procedimento fiscal em curso, os agentes fiscais tributários poderão requisitar das instituições financeiras registros e informações relativos a contas de depósitos e de investimentos do contribuinte sob fiscalização, sempre que essa providência seja considerada indispensável por autoridade administrativa competente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1º de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.791
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 EDITADO EM: 10/09/2012  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  PAULO ROBERTO REIS DE OLIVEIRA interpôs recurso voluntário contra  acórdão da DRJ­SÃO PAULO/SP II (fls. 329) que julgou procedente lançamento, formalizado  por meio do auto de infração de fls. 16/26, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa  Física – IRPF, referente ao exercício de 2005, no valor de R$ 320.373,92, acrescido de multa  de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 711.486,40.  A  infração  que  ensejou  o  lançamento  foi  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origens não comprovadas.  O  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  grande  parte  dos  créditos  em  sua  conta  corrente  não  poderiam  ser  considerados  renda,  pois  seriam  decorrentes  da  cobrança  extrajudicial  de  duplicatas  em  razão  de  contrato  com  a  empresa  Makau Importadora Ltda., e diz que não lhe cabia trazer aos autos as notas fiscais relativas a  essas  operações.  Também  seriam  origens  dos  depósitos  transferências  de  valores  entre  suas  contas, o que seriam meras movimentação e não renda. Alguns outros depósitos teriam origem  em consultorias prestadas no exterior.  O Contribuinte  refere­se  também,  para  tentar  descarecterizar  a  obtenção  de  renda,  a  cheque  que  teriam  sido  devolvidos,  à  devolução  de  valores  à  empresa  Uniflora,  referente  a  adiantamento  de  empréstimos,  e  à  venda  de  mel  produzido  em  chácara  de  sua  propriedade.  Por fim, o Contribuinte insurge­se, genericamente, contra a quebra do sigilo  bancário e o lançamento com base em presunção legal.  A DRJ­SÃO  PAULO/SP  II  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  Inicialmente, afastou a arguição de quebra de sigilo bancário. Ressaltou que a  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001  autoriza  o  acesso  dos  agentes  do  Fisco  às  informações  sobre a movimentação financeira dos contribuintes, nos termos e nas condições definidas pela  própria Lei, condições estas que foram observadas no caso.  Quanto ao mérito, a DRJ ressaltou inicialmente a regularidade do lançamento  com base em depósitos bancários, que tem previsão legal no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996,  que  institui  uma  presunção  legal;  que,  portanto,  a  própria  lei  definiria  que,  nos  casos  de  depósitos com origens não comprovadas, estaria configurada, por presunção  legal, a omissão  de rendimentos.  Quanto às alegadas origens dos depósitos, a DRJ destacou que o Contribuinte  não apresentou elementos que comprovassem de  tais origens  e concluiu pela manutenção do  lançamento com base na presunção legal.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 16004.001626/2008­07  Acórdão n.º 2201­001.791  S2­C2T1  Fl. 2          3 O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decvisão  de  primeira  instância  em  13/07/2009 (fls. 341) e, em 29/07/2009, interpôs o recurso voluntário de fls. 344/357, que ora  se examina, e no qual reitera, em sintese, as alegações e argumentos da impugnaçõ.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  cuida­se  de  lançamento  pelo  qual  se  apurou  omissão de rendimentos a partir de depósitos bancários com origens não comprovadas.  Examino, inicialmente, a arguição de quebra de sigilo bancário.  Sobre  este  ponto,  o  acesso  dos  agentes  do  Fisco  às  informações  sobre  a  movimentação financeira dos contribuintes tem respaldo legal na Lei Complementar nº 104, de  2001. E sobre a retroatividade dessa lei, entendo que, atendidas as condições fixadas na lei, o  Fisco  pode  ter  acesso  às  informações  sobre  a  movimentação  financeira  dos  contribuintes  e  utilizá­las como base para o lançamento tributário.  Se é verdade que o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal garante o direito  à  privacidade,  no  qual  se  inclui  o  sigilo  bancário,  também  é  certo  que  esse  direito  não  é  absoluto e  ilimitado, a ponto de  se opor aos próprios agentes do Estado, na  sua atividade de  controle, por exemplo, do cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Isto  é,  não  se  pode  pretender,  por  exemplo,  que  o  sigilo  bancário  se  preste  para  acobertar  irregularidades passíveis de apuração pelos agentes do Fisco.  O ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, embora sempre reconhecendo o  sigilo  das  informações  bancárias,  tem  uma  larga  tradição  em  franquear  o  acesso  a  essas  informações aos agentes do Fisco. Assim, a Lei nº 4.595, de 1964, já prescrevia no seu art. 38,  in verbis:  Lei nº 4.595, de 1964:  Art. 38 – As instituições financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.  (...)  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 §  5º Os  agentes  fiscais  tributários  do Ministério  da Fazenda  e  dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  quando  houver  processo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis pela autoridade competente.  §  6º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  se  aplica  igualmente  à  prestação  de  esclarecimentos  e  informes  pelas  instituições  financeiras  às  autoridades  fiscais,  devendo  sempre  estas  e  os  exames  ser  conservados  em  sigilo,  não  podendo  ser  utilizados  senão reservadamente.  O próprio Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 1966,  recepcionado  pela  Constituição  de  1988  como  lei  complementar,  expressamente  determina  que  as  instituições  financeiras  devem  prestar  informações  sobre  negócios  de  terceiros,  o  que,  obviamente, inclui as operações financeiras, silenciando, inclusive, sobre a exigência de prévio  processo administrativo instaurado:  Lei nº 5.172, de 1966:  Art. 197 – Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:  (...)  II  –  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras.  Ainda  nesse mesmo  sentido,  foi  editada,  posteriormente  a  Lei  nº  8.021,  de  1990, ampliando, inclusive, o rol das instituições obrigadas a prestar informações ao Fisco:  Lei nº 8.021, de 1990:  Art. 7º ­ A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda  e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros  e  registros das bolsas de valores,  de mercadorias,  de  futuros  e  assemelhadas,  bem  como  solicitar  a  prestação  de  esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas  praticadas, inclusive em relação a terceiros.  Art.  8º  ­  Iniciado  o  procedimento  fiscal,  a  autoridade  fiscal  poderá  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições  financeiras,  inclusive  extratos  de  contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no  art. 38 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.  Parágrafo  único  –  As  informações,  que  obedecerão  às  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Ministério  da  Economia,  Fazenda  e  Planejamento,  deverão  ser  prestadas  no  prazo  máximo  de  dez  dias  úteis  contados  da  data  da  solicitação,  aplicando­se,  no  caso  de  descumprimento  desse  prazo,  a  penalidade prevista no § 1º do art. 7º.  Finalmente, a Lei Complementar nº 105, de 2001, a qual versa expressamente  sobre o dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus  clientes, fez a ressalva quanto ao acesso a essas informações pelos agentes do Fisco, a saber:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 16004.001626/2008­07  Acórdão n.º 2201­001.791  S2­C2T1  Fl. 3          5 Lei Complementar nº 105, de 2001:  Art. 1º – As instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.  (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  (...)  VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.  (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Como  se  vê,  o  ordenamento  jurídico  brasileiro  de  há  muito  vem  estabelecendo,  em  caráter  sempre  excepcional  e  em  determinadas  condições  previamente  estabelecidas,  o  acesso  a  informações  bancárias  dos  contribuintes  pelos  agentes  do  Fisco.  Assim, a legislação brasileira tem, insistentemente, se inclinado no sentido da relativização do  alcance  do  sigilo  bancário,  prevendo  expressamente  as  situações  excepcionais  em  que  se  admite a abertura daquelas informações.  Por outro lado, não se deve esquecer que os agentes do Fisco, assim como os  auditores do Banco Central do Brasil,  e as próprias  instituições  financeiras,  estão sujeitos ao  dever  de manter  sigilo  das  informações  a  que  tenham  acesso  em  função  de  suas  atividades.  Desse modo,  a  rigor,  sequer  se  pode  falar  em  quebra  de  sigilo,  mas  em mera  transferência  deste.   Finalmente, cumpre ressaltar que os dispositivos legais acima transcritos são  normas  válidas  e,  portanto,  plenamente  aplicáveis,  eis  que  não  foram  declaradas  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Tudo que se disse acima sobre a retroatividade da Lei Complementar nº 105,  de 2001 aplica­se à Lei nº 10.174, de 2001, que alterou o § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311 de  1996, a saber:  Art.  1º  O  art.  11  da  Lei  nº  9.311,  de  24  de  outubro  de  1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  'Art. 11...  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 §  3º  A  secretaria  da  Receita  Federal  resguardará,  na  forma  aplicável  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas,  facultada  sua  utilização  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário  relativo  a  impostos  e  contribuições  e  para  o  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1966,  e  alterações  posteriores'.  A seguir a redação original do § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996:  Art. 11.  (...)  § 3º A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da  legislação  aplicada  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas,  vedada  sua  utilização  para  constituição  do  crédito  tributário relativo a outras contribuições ou impostos.  O fato de que a legislação anterior alterada vedava a utilização dos dados da  CPMF não muda essas conclusões.  Concluo,  portanto,  que não  há  irregularidade  no  procedimento  fiscal  ou  no  lançamento dele decorrente quanto ao acesso às informações sobre a movimentação financeira  do contribuinte.  Quanto  ao mérito,  cuida­se,  na  espécie,  de  lançamento  com  fundamento no  art.  42  da Lei  nº  9.430, de 1996,  o  qual  para melhor  clareza,  transcrevo  a  seguir,  já  com  as  alterações e acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art.  42  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 16004.001626/2008­07  Acórdão n.º 2201­001.791  S2­C2T1  Fl. 4          7 II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."   Como  assinala Alfredo Augusto Becker  (Becker, A. Augusto. Teoria Geral  do Direito Tributário. 3ª Ed. – São Paulo: Lejus, 2002, p.508):  As  presunções  ou  são  resultado  do  raciocínio  ou  são  estabelecidas  pela  lei,  a  qual  raciocina  pelo  homem,  donde  classificam­se em presunções simples; ou comuns, ou de homem  (praesumptiones  hominis)  e  presunções  legais,  ou  de  direito  (praesumptionies  júris).  Estas,  por  sua  vez,  se  subdividem  em  absolutas,  condicionais e mistas. As absolutas  (juris et de jure)  não  admitem  prova  em  contrário;  as  condicionais  ou  relativas  (juris  tantum),  admitem  prova  em  contrário;  as  mistas,  ou  intermédias,  não  admitem  contra  a  verdade  por  elas  estabelecidas  senão certos meios de prova,  referidos  e previsto  na própria lei.   E  o  próprio  Alfredo  A.  Becker,  na mesma  obra,  define  a  presunção  como  sendo   "o  resultado  do  processo  lógico  mediante  o  qual  do  fato  conhecido cuja existência é  certa  se  infere o  fato desconhecido  cuja  existência  é  provável"  e  mais  adiante  averba:  "A  regra  jurídica cria uma presunção  legal quando, baseando­se no fato  conhecido  cuja  existência  é  certa,  impõe  a  certeza  jurídica  da  existência  do  fato  desconhecido  cuja  existência  é  provável  em  virtude  da  correlação  natural  de  existência  entre  estes  dois  fatos".  Pois  bem,  o  lançamento  que  ora  se  examina  baseou­se  em  presunção  juris  tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada  e  a  certeza  jurídica  decorrente  desse  fato  é  o  de  que  tais  depósitos  foram  feitos  com  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser  ilidida mediante prova  em contrário, a cargo do autuado.  O  que  se  verifica  no  caso  é  que,  embora  o  Contribuinte  aponte  algumas  origens para os depósitos, o faz de forma genérica, sem demonstrar de forma individualizada  de  onde  efetivamente  saíram  os  recursos  aportados  em  suas  contas  correntes.  Para  afastar  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  todavia,  não  basta  afirmar,  por  exemplo,  como  faz  o  Recorrente, que parte dos depósitos  teve origem na venda de mel de uma chácara,  é preciso  identificar  com  precisão  a  operação  que  deu  origem  aos  depósitos,  a  identificação  dos  depositantes,  etc.  O  mesmo  vale  para  a  alegada  atividade  de  cobrança  de  títulos.  Se  como  afirma  o  Contribuinte,  exercia  essa  atividade,  não  deveria  ter  dificuldade  em  demonstrar  objetivamente  a  realização  das  operações,  com  a  identificação  precisa  das  origens  dos  depósitos.  O mesmo  vale  para  as  alegadas  devoluções  de  cheques  ou  a  devolução  de  recursos  a  uma  terceira  pessoa.  Trata­se  em  todos  estes  casos  de  alegadas  movimentações  financeiras  que  deveriam  de  demonstradas  de  forma  individualizada,  e  não  apenas  com  a  referência genérica a sua possível ocorrência.  Nestas condições, penso que não restaram comprovadas as alegadas origens  dos depósitos, devendo prevalecer a presunção de omissão de rendimentos.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                    Fl. 8DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10814.002938/2008-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/09/2007 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI No 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre os dados de embarque da carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA INFORMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS NO ACESSO AO SISCOMEX. AUSÊNCIA DE PROVAS. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga teria sido motivado por impossibilidade de acesso sistema Siscomex, desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/09/2007 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF no 2.
Numero da decisão: 3001-001.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/09/2007 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI No 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre os dados de embarque da carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA INFORMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS NO ACESSO AO SISCOMEX. AUSÊNCIA DE PROVAS. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga teria sido motivado por impossibilidade de acesso sistema Siscomex, desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/09/2007 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF no 2.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-08T16:39:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-08T16:39:13Z; Last-Modified: 2019-12-08T16:39:13Z; dcterms:modified: 2019-12-08T16:39:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-08T16:39:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-08T16:39:13Z; meta:save-date: 2019-12-08T16:39:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-08T16:39:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-08T16:39:13Z; created: 2019-12-08T16:39:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-12-08T16:39:13Z; pdf:charsPerPage: 2116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-08T16:39:13Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10814.002938/2008-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-001.000 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de novembro de 2019 Recorrente LUFTHANSA CARGO AG Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/09/2007 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI N o 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre os dados de embarque da carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto- lei n o 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/2003. PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA INFORMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS NO ACESSO AO SISCOMEX. AUSÊNCIA DE PROVAS. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga teria sido motivado por impossibilidade de acesso sistema Siscomex, desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/09/2007 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF n o 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 00 29 38 /2 00 8- 17 Fl. 193DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.000 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.002938/2008-17 (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Trata o presente processo de lançamento para a aplicação da multa de R$ 5.000,00 pela prestação extemporânea de informações sobre veículo ou carga transportada, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: “Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 5.000,00, referente à multa por deixar de prestar informações relativas ao embarque de mercadoria no prazo estipulado. Segundo relato da autoridade autuante (fl. 02), as mercadorias objeto da Declaração de Despacho de Exportação — DDE no foram embarcadas em 06/09/2007. Todavia, os dados do embarque só foram informados pela companhia aérea no Siscomex, em 30/01/2008, conforme extrato. Considerando que o registro dos dados foi realizado fora do prazo de 02 dias, conforme o disposto no art. 37 da IN/SRF n° 28/1994, a fiscalização lavrou o Auto de Infração sob análise, aplicando a multa prevista no artigo 107, IV, alínea "e", do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Cientificada do lançamento em 06/03/2008 (fl. 11 verso), a contribuinte apresentou impugnação em 31/03/2008 (fls. 14/58), alegando em síntese que: (a) agiu com absoluta transparência e boa fé, acrescentando-se que a aplicação da penalidade na razão de RS 5.000,00 por despacho e pela informação de dados de embarque fora do prazo de dois dias foge aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à necessidade de adequação entre meios e fins, devendo ser observado 0 disposto na Lei no 9.784/99 e artigo 37 da Constituição; (b) o prazo de dois dias torna-se bastante limitado, como ocorreu no presente caso em que a impugnante não recebeu as informações devidas no momento oportuno, e assim ficou de cumprir com a obrigação que lhe foi imposta no prazo legal; (c) é de direito, portanto, o cancelamento da imposição em razão do exposto, considerando a quantidade de operações realizadas pela impugnante, a impossibilidade de redução, e o alto valor da penalidade individualmente; (d) cita doutrina e jurisprudência para referendar sua tese; (e) a conduta da impugnante em informar espontaneamente, porém, intempestivamente, o embarque de mercadoria no Siscomex é indevidamente equiparada e em razão do valor da multa imposta, à conduta do contribuinte que dolosamente busca o embaraço da fiscalização, nos termos do art. 35 da IN SRF 28/94; (f) não existe, na hipótese, expressa disposição legal para imposição de sanções administrativas com parâmetro no número de ocorrências (quantidade de Fl. 194DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.000 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.002938/2008-17 irregularidades) e na apresentação de informações pelo interessado em momento anterior ao início do procedimento fiscal (cumprimento espontâneo); (g) assim, requer seja declarada a nulidade absoluta da imposição”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP (DRJ/São Paulo 2) considerou improcedentes as arguições feitas pela então impugnante, por meio do Acórdão n o 17-50.291 – 2ª Turma da DRJ/SP2 (doc. fls. 078 a 081) 1 , mantendo integralmente a autuação, em decisão assim ementada: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 09/09/2007 Ementa: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. No caso de transporte aéreo, constatado que o registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo de 2 (dois) dias, torna-se aplicável a multa regulamentar por falta do respectivo registro. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A recorrente apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário (doc. fls. 086 a 172) em 03/06/2011, por meio do qual contesta a decisão de primeira instância, alegando, em síntese, que: a) o auto de infração teria sido lavrado com base em incorreta tipificação e em incorreta adequação dos fatos à norma, tendo em vista que a descrição dos fatos cita ato normativo que determina que o descumprimento da obrigação acessória de prestação de informações constitui embaraço à fiscalização aduaneira, sendo que este está tipificado como infração na alínea “c” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n o 37/66 e o enquadramento da autuação se deu na alínea “e” do mesmo inciso, devendo o Auto de Infração ser anulado por cerceamento do direito de defesa; b) não há registro de que a prestação das informações sobre a carga tenha se dado de forma extemporânea, visto que a planilha Siscomex que integra o Auto de Infração não indicaria a data real em que a empresa realizou a inserção de dados de embarque no sistema, pois, devido a falhas técnicas, não teriam ficado registradas “as tentativas de inclusão de dados de embarque no Siscomex”, sendo consideradas somente a data da averbação do embarque, devendo ser mantida a multa “tão somente se o SERPRO confirmar as efetivas datas em que efetuados os registros pela Recorrente, e daí restar comprovado quais embarques foram informados a destempo”; c) o Siscomex inegavelmente apresentaria falhas técnicas as quais, por diversas vezes, gerariam sua indisponibilidade por horas ou mesmo dias, impedindo a inserção de dados de embarque de mercadorias, de forma que não poderia a empresa arcar com pesadas multas em virtude de um atraso que não deu causa, pois, “para que a multa seja aplicada sem gerar enriquecimento sem causa, faz-se necessário criar um mecanismo que 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 195DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.000 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.002938/2008-17 assegure às companhias aéreas que somente serão multadas quando a não inclusão dos dados no sistema depender de ato exclusivamente seu”; d) a obrigação acessória prevista no art. 37 da IN SRF no 28/94 teria por finalidade auxiliar o controle de conferência e estatístico da exportação, e o despacho aduaneiro de exportação se encerra com a autorização de embarque da mercadoria, de forma que a inobservância dos prazos nele estabelecidos somente acarretaria embaraço à fiscalização se impactasse “de modo negativo a capacidade de arrecadação do Fisco” e, “sendo assim, a aplicação da multa somente poderia se dar se o atraso da averbação efetivamente ocasionasse prejuízo ao interesse público ou ao fisco o que não ocorreu em qualquer das ocorrência listadas no Termo de Constatação”; e) “não há brecha em nossa atual Constituição Federal para que o Poder Público institua uma obrigação sem vinculação de qualquer finalidade específica” e “não há qualquer interesse público envolvido na questão em comento”; f) há absoluta falta de razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da multa, haja vista que “a obrigação de prestar informações refere-se a um conjunto de embarques e não apenas uma única mercadoria”, de forma que a cia. aérea não frustrou ou obstou a fiscalização, mas procurou observar os prazos legais e inserir as informações com presteza; e g) “a aplicação de uma medida de confisco é algo totalmente diferente da aplicação de uma multa” e “quando a multa agride violentamente o patrimônio do contribuinte, caracteriza-se como confisco indireto e, por isso, é inconstitucional”, de forma que seria absolutamente inegável o caráter confiscatório da penalidade por inserção intempestiva de dados de mercadorias no Siscomex, “baseado em norma punitiva que não possui qualquer razão de existir, além de sua finalidade estatística”. Com estes argumentos, a recorrente requer desta E. Seção, ao final de sua peça recursal, que “seja dado provimento ao presente recurso voluntário, a fim de que seja reformado o r. acórdão n° 17-50291, julgando-se improcedente o lançamento efetuado por meio do auto de infração juntado aos autos do processo administrativo n°10814.002938/2008-17”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Fl. 196DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.000 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.002938/2008-17 Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do Recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Há arguição preliminar de nulidade a qual se analisa a seguir, previamente à análise do mérito. Preliminar de nulidade do Auto de Infração Como visto, cuida o presente processo de litígio instaurado pela discordância da recorrente quanto à lavratura de Auto de Infração aplicando multa de R$ 5.000,00 prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66, pelo registro extemporâneo, no Siscomex, dos dados relativos ao embarque de mercadorias destinadas à exportação em cargas transportadas para o exterior pela cia. aérea. A recorrente inicialmente aponta suposta nulidade do Auto de Infração, sustentando que este teria sido lavrado com incorreta tipificação e incorreta adequação dos fatos, ao descrever o descumprimento de obrigação acessória de prestação de informações que constituiria embaraço à fiscalização aduaneira, tipificado como infração na alínea “c” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n o 37/66, mas promovendo o enquadramento da autuação na alínea “e” do mesmo inciso, cerceando assim seu direito de defesa. Nulidades no processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 197DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.000 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.002938/2008-17 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. Nesse termos, as nulidades são declaradas com vistas a expurgar do mundo jurídico atos que tenham sido executados com vícios formais, ou seja, com ausência de condição ou requisito de forma indispensável à sua validade, ou com preterição do direito de defesa, quando se constata a ocorrência de inequívoco prejuízo à parte no exercício de seu direito de defesa. Assim, se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, ou ainda o cerceamento do direito de defesa, não há de se falar na sua invalidação. No caso em comento, não vejo qualquer vício ou mácula que possa eivar de nulidade o Auto de Infração. O lançamento foi efetuado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício de sua competência e atribuição legais e com observância à todas as formalidades prescritas. A autuação decorreu da constatação de prática legalmente tipificada como infração à legislação aduaneira, a qual se subsume à penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66, enquadramento expressamente utilizado pela autoridade aduaneira no Auto de Infração. Também se observa que a recorrente compreendeu exatamente a conduta pela qual estava sendo sancionada e exerceu com plenitude seu direito de defesa. Improcedente, portanto, a arguição de nulidade. Análise do mérito O que chega à apreciação desta c. Turma, no mérito, é a aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto n o 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833, de 2003 3 , decorrente do descumprimento, pela cia. aérea recorrente, da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada, no que se refere ao embarque de mercadorias destinadas ao exterior contidas na Declaração de Exportação (DDE) n o 2071000324/2. 3 Decreto-lei n o 37, de 1966 "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...); Fl. 198DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.000 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.002938/2008-17 A obrigação acessória de o transportador prestar informações sobre os veículos ou cargas foi disciplinada pela Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa SRF n o 28/94. Ressalte-se inicialmente que é inconteste que a Receita Federal detém competência legal (art. 16 da Lei n o 9.779, de 1998) para dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável, sendo tais obrigações de cumprimento obrigatório pelos contribuintes e intervenientes do comércio exterior. Seu descumprimento enseja a aplicação das penalidades pertinentes. Também é cediço que a autoridade fiscal tem dever de ofício de promover a autuação, uma vez constatada a ocorrência de irregularidade. Em verdade, também o art. 37 do Decreto-lei n o 37/66, com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 10.833/2003, estipula que o transportador deve prestar à Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. À época dos fatos, a Instrução Normativa SRF n o 28/94 trazia o art. 37, com redação dada pela IN SRF n o 510/2005, que assim dispunha (verbis): “Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. § 1 o Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da SRF de despacho. § 2 o Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. (...)” O art. 44 da mesma IN tratava o descumprimento desse prazo, além de outras situações nele descritas, como embaraço à fiscalização. Não obstante, com o advento da Lei n o 10.833/2003, a conduta passou a se subsumir à tipificação específica constante da alínea “e” do inciso IV do art. 107, do Decreto n o 37, de 1966. Ou seja, com a Lei n o 10.833/2003, a prestação extemporânea das informações sobre a carga deixou de ser tipificada como embaraço, como as demais condutas citadas pelo art. 44 da IN SRF n o 28/94, e passou a ser tipificada na alínea “e” específica. A análise do que consta dos autos nos mostra que, segundo a fiscalização aduaneira, conforme extratos retirados do SISCOMEX (histórico e dados de embarque referentes à DDE 2071000324/2), a recorrente teria desrespeitado o prazo preconizado no referido art. 37 da IN SRF n o 28/1994, registrando extemporaneamente os dados do embarque da carga transportada. O embarque ocorreu em 06/09/2007, mas o registro dos dados ocorreu somente em 30/01/2008. A recorrente não contesta o registro dos dados de embarque em 30/01/2008 nem aponta em qual data tais registros teriam ocorrido, mas alega que não se pode asseverar que a prestação das informações sobre a carga tenha se dado de forma extemporânea, visto que informação apresentada pela fiscalização não indicaria a data real em que a empresa realizou a inserção de dados de embarque no sistema, uma vez que, devido a “falhas técnicas” do Fl. 199DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.000 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.002938/2008-17 Siscomex, não ficariam registradas “as tentativas de inclusão de dados de embarque no Siscomex”, sendo consideradas somente a data da averbação do embarque. Ora, a autoridade fiscal trouxe aos autos as consultas ao sistema Siscomex relativamente aos dados de embarque e do histórico do despacho da referida DDE, que expressamente indicam a data de registro dos dados de embarque e apontam o descumprimento do prazo regulamentar. A extração da tela do sistema constante dos autos aponta a data do registro dos dados de embarque e o CPF de quem procedeu sua inserção. Nesse sentido, compartilho da opinião de que o lançamento foi motivado por informações constantes nos sistemas informatizados da Receita Federal e seu afastamento somente poderia ocorrer com a comprovação da existência de erro no sistema vinculado à informação da carga objeto da DDE em tela, o que não foi demosntrado. A recorrente alega que os dados do sistema não refletem a data real da prestação da informação, mas sequer aponta qual seria esta data, ou seja, quando teria prestado tais informações. Simples alegação genérica de falhas no Siscomex sem a apresentação da documentação comprobatória de que eventual tentativa de prestação tempestiva das informações requeridas tenha sido obstada por impossibilidade técnica não é suficiente, a meu sentir, para embasar a insubsistência do Auto de Infração. Também não se sustenta o argumento de que a aplicação da multa somente poderia ser feita se o atraso da averbação efetivamente ocasionasse prejuízo ao interesse público ou impactasse a capacidade de arrecadação do Fisco. A prestação de informações pelos intervenientes do comércio exterior é fundamental para que a Receita Federal possa determinar o tratamento aduaneiro a ser observado em cada operação de importação ou exportação e pode determinar os critérios de riscos e o nível de controle aduaneiro recomendado, o que tem permitido maior agilidade da atuação da fiscalização aduaneira e maior fluidez ao fluxo de comércio exterior, além de aumentar a segurança fiscal. Por essa razão, torna-se imperiosa a aplicação de sanções a quem deixa de prestar as informações necessárias ou o faz a destempo. Além disso, cabe destacar que a averbação é o ato final do despacho de exportação e consiste na confirmação, pela fiscalização aduaneira, do embarque ou da transposição de fronteira da mercadoria (art. 46 da IN SRF n o 28/94). Assim, com o desembaraço aduaneiro da DDE, se registra a conclusão da conferência aduaneira e se autoriza o embarque ou a transposição de fronteira da mercadoria. Mas é com a averbação do embarque ou da transposição da fronteira que se confirma a saída da mercadoria do País. Ou seja, é a partir da averbação do embarque que se confirma a exportação efetiva da mercadoria e a regular a fruição de todos os benefícios e incentivos fiscais, federais e estaduais, a ela vinculados, usufruídos pelo exportador. Não se trata, portanto, de obrigação acessória sem propósito, como faz crer a recorrente em sua peça recursal. Por fim, quanto à alegação de ausência de razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da multa e de caráter confiscatório de sua aplicação, saiba a recorrente que estes são dirigidos ao legislador e não cabe ao aplicador da lei. Ou seja, violação aos princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade não podem administrativamente dar ensejo para se afastar multa legalmente prevista. Da mesma forma, este Conselho não é competente Fl. 200DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.000 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.002938/2008-17 para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, pela aplicação da Súmula CARF n o 2, de observância obrigatória por este colegiado. Conclusões À vista de todo o exposto, VOTO por rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 201DF CARF MF

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8008173 #
Numero do processo: 10240.001579/2005-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: IRPF - DEDUÇÃO - GLOSA DE DESPESAS COM PREVIDÊNCIA PRIVADA - ÔNUS DA PROVA - As contribuições à previdência privada são dedutíveis do Imposto de Renda, cabendo ao Interessado a comprovação dos respectivos pagamentos no ano-calendário em que efetuada a dedução.
Numero da decisão: 2201-001.013
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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' GUST VO LIAN HADDAD - Relator. intey - • esente julgado. '1<() t) ,.)R1(± VV.°, !'10 ";": ,; r• S2-C2T1 FL 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO • • PrOCe4:71 1: " 10240.001579/2005-71 Recti, -s) no 169.084 Voluntário AcOyclio n" 2201-01.013 — r Camara IV Turma Ordinária Sessão de 16 de março de 2011 Matéria IRPF Recorrente SONIA MARIA GOMES SAMPAIO Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: IRPF - DEDUÇÃO - GLOSA DE DESPESAS COM PREVIDÊNCIA PRIVADA - ONUS DA PROVA - As contribuições à previdência privada são dedutiveis do Imposto de Renda, cabendo ao Interessado a comprovação dos respectivos pagamentos no ano-calendário em que efetuada a dedução. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. EDITADO EM: 17/03/2011 RO (-)OR 10 VN1, FL 8g Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza. Relatório Conti a a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 23/08/2005, o auto de Infração dc fls. 27, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2002, exercício 2003, por intermédio do qual lhe é exigido credito tributário no montante de R$ 14,265,60, dos quais R$ 6.681,99 correspondem ao imposto, R$ 5.011,49 a multa de oficio e R$ 2.672,12 aos juros de mora calculados até Agosto de 2005. Conforme se verifica dos autos o lançamento decorra da glosa das deduções efetuadas pela contribuinte das seguintes despesas: "DEPENDENTES Dedução indevida corn dependente(s). Glosa no valor de R$ 3.816,00 (valor total) em virtude de falta de comprovação. DESPESAS MÉDICAS Dedução indevida a titulo de despesas médicas. Glosa no valor de R$ 20.482,14 (valor total) em virtude de .falta de comprovação." Cientificada do Auto de Infração a contribuinte apresentou, em 29/11/2005, a impugnação de fls. 01, e documentos de fls. 02/25, pleiteando o cancelamento do auto de infração face à comprovação das despesas pelos documentos já apresentados a fiscalização. A 2' Turma da DIU em Belém, por unanimidade de votos, julgou procedente cm parte o lançamento conforme acórdão assim ementado: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idónea dos gastos efetuados e restrita aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO. Cabe restabelecer a dedução com dependentes, quando relação de dependência estiver devidamente comprovada. Lançamento Procedente em Parte." 2 Y k7( 11. Processo n° 10240.001579/2005-71 S2-C2'rl Acórdão n.° 2201 -01.013 Fl. 2 f?' 0 A DRJ acolheu os argumentos da contribuinte tendo restabelecido a dedUção das despesas com instrução e parte das despesas médicas, tendo em vista os comprovantes de fls. 21, 22 e 24 dos autos. Cientificada da decisão de primeira instância em 05/04/2008, conforme AR de fls. 72v0, c ro se confonnando com a r. decisão, a recorrente interpôs, em 06/05/2008, o recurso 'nt';iio de fls. 74/76, por meio do qual pleiteia o cancelamento do auto de infração tend ) em vista que a despesa glosada corresponde ao pagamento efetuado a titulo de previt.!L-cia privada conforme fls. 23. Ê o Relatório. Voto • Conselheiro Gustavo Lian Haddad O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Tendo em vista a impugnação parcial apresentada pela Recorrente e o julgamento da DIU que exonerou parte do crédito tributário, a discussão nos presente autos se limita à comprovação, para fins de dedutibilidade do imposto de renda, da despesa de R$ 1.944,06 a titulo de previdência privada. A Recorrente sustenta que efetuou tal pagamento diretamente para a PREVINVEST ou CAIXA VIA & PREVIDÊNCIA (CNPJ 19° 03.730.204/0001-76), conforme comprovante de fls. 23. Entendo, no entanto, que não assiste razão A Recorrente. Embora as despesas relativas As contribuições para a previdência privada sejam dedutiveis para fins de apuração do imposto de renda devido, compete ao contribuinte, quando questionado, apresentar o respectivo comprovante de pagamento dessas contribuições. No caso dos presentes autos a tela de fls. 23 não permite a este julgador identificar que efetivamente ocorreu a contribuição. De fato, como se verifica do referido documento os valores de R$ 1.063,64 e R$ 880,42 são descritos como "Vir. Res. Matemat.", mas não há qualquer indicação de que eles valores teriam sido pagos e em que data. Logo, não é possível verificar com segurança que tais valores foram efetivamente pagos no ano-calendário de 2002. Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, NEGAR LHE PROVIMENTO. GustaS 1 Lian Haddad - Relator 3

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8050524 #
Numero do processo: 10166.722596/2009-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 23/11/2009 MULTA. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. BOLSAS DE ESTUDO DE GRADUAÇÃO E PÓS GRADUAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF 149. Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. Não se constituindo em salário de contribuição, dispensado o desconto dos segurados.
Numero da decisão: 9202-008.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de  pós­graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da  Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único  motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir  a educação de ensino superior.  Não  se  constituindo  em  salário  de  contribuição,  dispensado o  desconto  dos  segurados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti – Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz, Maurício  Nogueira  Righetti,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 25 96 /2 00 9- 18 Fl. 496DF CARF MF Processo nº 10166.722596/2009­18  Acórdão n.º 9202­008.429  CSRF­T2  Fl. 496          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Na  origem,  cuida  de  Auto  de  Infração  (37.240.877­0)  para  lançamento  de  multa por descumprimento de obrigação acessória.  Entendeu o Fisco que a empresa deixou de arrecadar, mediante desconto das  remunerações,  as  contribuições devidas por  segurados que  lhe prestaram serviços,  incidentes  sobre a remuneração paga a título de “Bolsa de Estudo”.   O Relatório Fiscal encontra­se às fls. 7/13.   A DRJ em Brasília julgou procedente o lançamento às fls. 351/358.  Por sua vez, a 3ª Turma Especial deu provimento ao Recurso Voluntário por  meio do acórdão 2803­003.824 ­ fls. 377/384.  Irresignada, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial às fls. 385/388,  pugnando, ao final, pelo seu conhecimento e provimento, com vistas a que fossem incluídas na  base de cálculo da exação as despesas com cursos superiores.   Em 17/6/15 ­ às fls. 418/421 ­ foi dado seguimento ao recurso, para que fosse  rediscutida a matéria incidência de contribuição previdenciária sobre o valor das bolsas de  estudo relativas a cursos superiores.   Cientificado em 23/9/15, o sujeito passivo apresentou ­ tempestivamente em  8/10/15  (informação  de  fls.  492)  ­  contrarrazões  ao  recurso  da  União,  propugnando  pelo  reconhecimento da não integração do auxílio­educação ao salário de contribuição ­ fls 430/433.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Do conhecimento.  O  Recurso  Especial  é  tempestivo.  Preenchidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele passo a conhecer.  Antes de adentrar à análise dos autos, impõe­se traçar um breve resumo dos  DEBCAD lançados e a situação de cada um deles. Confira­se:  DEBCAD  PAF  OBRIGAÇÃO  FATO GERADO  RESULTADO  SITUAÇÃO  37.201.223­0  10166.722591/2009­87  Principal  Fato Gerador: Bolsa de estudo, segurado empregado e contribuinte  REC VOL ­ provido  ARQUIVADO           individual,– contribuição parte patronal / empresa.        DEBCAD  PAF  OBRIGAÇÃO  FATO GERADO  RESULTADO  SITUAÇÃO  37.240.873­7  10166.722592/2009­21  Principal  Fato Gerador: Bolsa de estudo, segurado empregado contribuinte  REC VOL ­ provido  ARQUIVADO  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 10166.722596/2009­18  Acórdão n.º 9202­008.429  CSRF­T2  Fl. 497          3          individual – contribuição parte segurados não descontada pela                 empresa.        DEBCAD  PAF  OBRIGAÇÃO  FATO GERADO  RESULTADO  SITUAÇÃO  37.240.874­5  10166.722593/2009­76  Principal  Fato Gerador: Bolsa de estudo, segurado empregado – parte patronal /     EM JULGAMENTO           empresa para os terceiros (Sal. Educação e INCRA).        DEBCAD  PAF  OBRIGAÇÃO  FATO GERADO  RESULTADO  SITUAÇÃO  37.240.875­3  10166.722594/2009­11  Acessória  (COD 30) – Deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento das     EM JULGAMENTO           remunerações pagas ou devidas aos contribuintes individuais, a seu                 serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB.        DEBCAD  PAF  OBRIGAÇÃO  FATO GERADO  RESULTADO  SITUAÇÃO  37.240.876­1  10166.722595/2009­65  Acessória  (COD 34) ­ Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos     EM JULGAMENTO           próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos                 geradores de todas as contribuições, o montante das quantias                 descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.        DEBCAD  PAF  OBRIGAÇÃO  FATO GERADO  RESULTADO  SITUAÇÃO  37.240.877­0  10166.722596/2009­18  Acessória  (COD 59) ­ Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das     EM JULGAMENTO           remunerações, as contribuições dos segurados empregados e                 contribuintes individuais a seu serviço, incidentes sobre o fato gerador                 apurado – bolsa de estudo.        DEBCAD  PAF  OBRIGAÇÃO  FATO GERADO  RESULTADO  SITUAÇÃO  37.240.878­8  10166.722597/2009­54  Acessória  (COD 67) ­ Deixar a empresa de informar mensalmente ao INSS, por  IMPUG ­ provida  ARQUIVADO           intermédio da GFIP, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de                 contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do                 mesmo.        DEBCAD  PAF  OBRIGAÇÃO  FATO GERADO  RESULTADO  SITUAÇÃO  37.240.879­6  10166.722598/2009­07  Acessória  (COD 78) ­ Apresentar declaração a que se refere a Lei n. 8.212, de     EM JULGAMENTO           24.07.91, art. 32, inciso IV e parágrafo 2, acrescentado pela Lei n.                 9.528, de 10/12/97 e redação da MP n. 449, de 04/12/2008, com                 informações incorretas ou omissas, conforme previsto na Lei n. 8.212,                 de 24/07/91,                  art. 32­A, inciso II, acrescentado pela MP n. 449, de 04/12/2008        DEBCAD  PAF  OBRIGAÇÃO  FATO GERADO  RESULTADO  SITUAÇÃO  37.240.880­0  10166.722599/2009­43  Acessória  (COD 68) ­Apresentar a empresa o documento a que se refere o art. 32,     EM JULGAMENTO           inc. IV, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, com dados não correspondentes                 aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.        Voltando aos autos, como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido  no que tange à matéria incidência de contribuição previdenciária sobre o valor das bolsas  de estudo relativas a cursos superiores.  Prosseguindo  então,  o  acórdão  recorrido  deu  parcial  provimento  ao  recurso  do contribuinte por meio da seguinte ementa e dispositivo:  Data do fato gerador: 23/11/2009  BOLSAS  DE  ESTUDO  DE  GRADUAÇÃO  E  PÓS­ GRADUAÇÃO.BASE DE CÁLCULO.INAPLICABILIDADE  O pagamento de bolsas de estudo de graduação e pós­graduação  a  todos  os  empregados  e  dirigentes,  enquadra­se  na  exceção  legal  prevista  na  alínea “t”do §  9°  do  art.  28  da  lei  8.212/91,  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 10166.722596/2009­18  Acórdão n.º 9202­008.429  CSRF­T2  Fl. 498          4 não se constituindo em salário de contribuição, o que dispensa o  desconto dos segurados.  [...]  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima..  Não  obstante,  é  de  se  destacar  que  o  lançamento  em  tela  visou  apenar  o  sujeito  passivo  por  ter  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  devidas  por  segurados  que  lhe  prestaram  serviços,  incidentes  sobre  a  remuneração paga a título de “Bolsa de Estudo”.  Por  outro  lado,  todo  o  voto  condutor  desenvolveu­se  no  intuito  de  decidir  acerca  da  incidência,  ou  não,  da  contribuição  sobre  as  bolsas  de  estudo  oferecidas  para  as  modalidades de graduação e pós­graduação. Apenas ao  final, após consignar decisão sobre o  mesmo  tema  em  processo  anterior,  é  que  fez  constar  que  a  não  incidência  implicaria  a  desnecessidade  de  que  houvessem  os  descontos  sobre  tais  verbas.  Veja­se  excerto  do  voto  condutor:  Esta  Turma  já  apreciou  a  mesma  matéria  do  contribuinte  em  questão,  nos  autos  do  processo  10166.722598/200907,  também  decidindo pela não incidência previdenciária.  Assim  sendo,  o  pagamento  de  bolsas  de  graduação  e  pós­ graduação  pode  ser  enquadrado  na  exceção  legal,  não  se  configurando  como  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias,  sendo  assim  inexigível  o  desconto  das  contribuições devidas respectivas.  Insta observar que a discussão acerca da incidência da contribuição sobre tais  verbas foram ou estão sendo levadas a efeito nos autos dos processos 10166.722591/2009­87  (cota  empresa),  10166.722592/2009­21  (cota  segurado)  e  10166.722593/2009­76  (terceiros),  conforme resumido da tabela acima, não se afigurando adequada nova discussão sobre o tema  nestes autos.  Nesse  sentido,  a  considerar  o  resultado  dos  julgamentos  nos  processos  10166.722591/2009­87, 10166.722592/2009­21 e 10166.722593/2009­76, que concluíram pela  não incidência da exação, tenho que a manutenção da decisão atacada é um imperativo.     Forte  no  exposto,  VOTO  por  CONHECER  do  recurso  para  NEGAR­LHE  provimento.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti               Fl. 499DF CARF MF

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8039225 #
Numero do processo: 10825.904634/2011-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. SÚMULA CARF nº 154. A teor do RESP 1.035.847 combinado com o enunciado da Súmula CARF nº 154, é legítima a incidência de correção pela taxa Selic a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia, contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude de mora da Administração. Isto porque a melhor interpretação do referido julgado é de que a simples mora representa oposição ilegítima do Fisco ao pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3402-007.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito à correção do ressarcimento de IPI pela taxa Selic a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia, contado da data de protocolo do pedido de ressarcimento. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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RESSARCIMENTO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. SÚMULA CARF nº 154. A teor do RESP 1.035.847 combinado com o enunciado da Súmula CARF nº 154, é legítima a incidência de correção pela taxa Selic a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia, contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude de mora da Administração. Isto porque a melhor interpretação do referido julgado é de que a simples mora representa oposição ilegítima do Fisco ao pedido de ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito à correção do ressarcimento de IPI pela taxa Selic a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia, contado da data de protocolo do pedido de ressarcimento. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor de escrita de IPI, relativo ao 4º Trimestre 2008, transmitido em 26/11/2009, cumulado com declaração de compensação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 46 34 /2 01 1- 54 Fl. 93DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.904634/2011-54 Conforme despacho decisório, o crédito foi reconhecido integralmente, mas o valor foi insuficiente para amortizar a compensação pretendida pelo contribuinte. O contribuinte foi notificado da homologação parcial das compensações em 14/09/2012 (fl. 71). Irresignado, o contribuinte apresentou em tempo hábil manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que tem direito à correção do ressarcimento pela taxa Selic por uma questão de isonomia e por aplicação do art. 39 da Lei nº 9.250/95. Por meio do Acórdão nº 42.372, de 29 de maio de 2013, a 2ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto julgou a manifestação de inconformidade improcedente. O julgado recebeu a seguinte ementa: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC. É incabível, por falta de previsão legal, a atualização, pela taxa SELIC, dos valores objeto de pedido de ressarcimento de créditos do IPI Regularmente notificado em 08/07/2013 (fl. 82), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 01/08/2013 (fl. 84), no qual reprisou as alegações da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento. A questão da incidência da taxa Selic sobre pedidos de ressarcimento de créditos de IPI está pacificada tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Existem dois Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidos na sistemática dos recursos repetitivos sobre esse assunto: RESP 1.035.847 (2009) e REsp 993.164 (2010). No RESP 993.164 foi julgada a ilegalidade da IN SRF nº 23/97 na parte em que não permitia o crédito presumido sobre aquisições desoneradas das contribuições ao PIS e Cofins. Restou decidido que a Instrução Normativa era um ato estatal de oposição injustificada ao direito de crédito, e que por tal motivo o crédito de IPI perdia sua natureza de crédito escritural, passando a ser passível de correção. Já no RESP 1.035.847, o STJ tratou de um caso de simples mora da Administração na análise do pedido de ressarcimento. Neste último caso, o ressarcimento requerido administrativamente havia sido deferido, mas muitos anos depois de o pedido ter sido formulado, de modo que foi preciso que o contribuinte recorresse à via judicial para obter a correção monetária dos valores. A leitura do inteiro teor desse Acórdão proferido no REsp 1.035.847 afasta o equivocado entendimento no sentido de que a taxa Selic só seria aplicável no caso de oposição estatal à utilização do crédito. Isso porque é inequívoco que o RESP 1.035.847 decidiu sobre um caso de simples mora da Administração, muito embora cite em sua ementa e na sua fundamentação o ato estatal de oposição à utilização do crédito. O seguinte trecho do relatório do RESP 1.035.847 demonstra que aquele processo versou sobre um caso de simples mora da Administração Tributária, in verbis: Fl. 94DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.904634/2011-54 “Noticiam os autos que MINUANO PNEUS E ADUBOS LTDA., em 29.06.2005, ajuizou ação ordinária em face da FAZENDA NACIONAL, pleiteando a restituição dos valores correspondentes à correção monetária desde a data de apuração do saldo credor de IPI até a data da efetiva compensação. Informou que requerera a restituição dos créditos do IPI do período de agosto de 2000 e outubro de 2001, mas somente no ano 2005 foi comunicada do deferimento do pedido. Destacou que apesar de terem sido reconhecidos os créditos, a autoridade fiscal apurou débitos do PIS e COFINS e por esse motivo, iria proceder à compensação dos valores. Argumentou que os débitos das contribuições seriam atualizadas monetariamente, enquanto os créditos do IPI seriam utilizados no seu valor nominal, causando violação ao princípio da isonomia.” Desse modo, embora na ementa do julgado só tenha sido mencionada a circunstância de existência de oposição estatal injustificada, o entendimento do RESP nº 1.035.847, quanto à correção do ressarcimento de créditos de IPI pela taxa Selic, aplica-se aos casos em que ocorra a simples demora da Administração em deferir o pedido do contribuinte. Vale dizer, a melhor interpretação do RESP 1.035.847 é que a simples mora da administração equivale a oposição estatal (ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade), segundo o entendimento do STJ. Assim, o presente caso concreto é semelhante ao sopesado no RESP 1.035.847 porque o ressarcimento foi solicitado em novembro de 2009 e o despacho decisório só foi proferido em setembro de 2012. Sob esse aspecto, esta relatora entende que aplica-se diretamente o teor da Súmula CARF nº 154 a este caso concreto, na parte em que fixou a contagem do prazo da mora da Administração a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia), contado da apresentação do pedido de ressarcimento. Com esses fundamentos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à correção do ressarcimento de IPI pela taxa Selic a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia, contado da data de protocolo do pedido de ressarcimento. Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 95DF CARF MF

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8026646 #
Numero do processo: 11080.720349/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2004 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PROVA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve ser expedido por profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para infirmar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem a ela vinculados. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). Preliminar rejeitada Recurso negado
Numero da decisão: 2201-001.490
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2004 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PROVA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve ser expedido por profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para infirmar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem a ela vinculados. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). Preliminar rejeitada Recurso negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.720349/2007­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­01.490  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  ARLINDO JOÃO DREHER  Recorrida  DRJ­CAMPO GRANDE/MS    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2004  Ementa: NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO ­ Não provada violação  das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59  do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972  e  não  se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum  vício  prejudicial,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  PROVA  MEDIANTE  LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do  valor  da  terra  nua  o  laudo  de  avaliação  deve  ser  expedido  por  profissional  qualificado  e  que  atenda  aos  padrões  técnicos  recomendados  pela  ABNT.  Sem esses  requisitos,  o  laudo não  tem  força probante para  infirmar o valor  apurado pelo Fisco com base no SIPT.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA.  A multa  de  ofício  por  infração  à  legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser  observada  pela  autoridade  administrativa  e  pelos  órgãos  julgadores  administrativos, por estarem a ela vinculados.  JUROS MORATÓRIOS.  SELIC. A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  Preliminar rejeitada  Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 154DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade,  rejeitar a preliminar  de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 20/01/2012  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  ARLINDO  JOÃO DREHER  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­CAMPO  GRANDE/MS  (fls.  107)  que  julgou  procedente  lançamento,  formalizado  por  meio  do  auto  de  infração  de  fls.  01/06,  para  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural – ITR, referente ao exercício de 2004, no valor de R$ 24.617,09, acrescido de  multa  de  ofício  e  de  juros  de  mora,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  lançado  de  R$  54.659,77 .  Segundo o relatório fiscal o lançamento decorre da revisão da DITR/2004 da  qual  foi  alterado  o  Valor  da  Terra  Nua  –  VTN  declarado,  de  R$  493.170,00  para  R$  8.698.859,07, conforme descrição dos fatos, a seguir reproduzida:  Valor da Terra Nua declarado não comprovado  Descrição dos Fatos:  Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por  meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na  NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado.  No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado,  tendo  como  base  as  informações do Sistema de Pregos de Terra – SIPT da RFB. Os  valores  do DIAT  encontram­se  no Demonstrativo  de Apuração  do Imposto Devido, em folha anexa.  Complemento da Descrição dos Fatos:  Intimado  a  comprovar  o  valor  da  terra  nua,  o  contribuinte  apresentou  Laudo  de  Avaliação  que  foi  analisado  pela  fiscalização.  0  laudo  apresenta  inconsistências  graves.  0  avaliador  informa  que  o  número  de  opiniões  na  amostra  foi  limitado ao máximo de 50% do  total de elementos válidos  . No  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 11080.720349/2007­10  Acórdão n.º 2201­01.490  S2­C2T1  Fl. 2          3 entanto  o  avaliador  não  identifica  todas  as  fontes  dos  dados  utilizados.  Assim,  impossível  para  a  fiscalização  determinar  se  houve maioria de opiniões, o que, conforme o item 9.2.3.1 (NBR  14653), caracterizaria o grau de fundamentação I.  A  qualidade  das  amostras  também  é  deficiente  pois  não  identifica  de  maneira  correta  os  dados  de  mercado  (item  7.7.2.2). A importância destas informações para fiscalização 6 a  possibilidade  de  comprovar  os  dados  apresentados  pelo  avaliador.  Não  possuindo  o  laudo  fundamentação  suficiente,  o  valor  do  imóvel  foi  arbitrado  utilizando  o  SIPT  (Sistema  de  Informação de Preços de Terra), que informa para o município  de Viamão ­ RS, exercício 2004, R$5.926,43/ha. Assim, o valor  total da terra nua arbitrado é de R$8.995.728,10.  O Contribuinte  impugnou  a  exigência  e  alegou,  em  síntese,  que  apresentou  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  devidamente  fundamentado,  produzido  conforme  dispõe  a  Norma da ABNT; que o valor de terra nua apurado no lançamento não pode prevalecer, haja  vista  a Tabela SIPT extrapolar os valores  fixados pela Prefeitura Municipal de Viamão; que  deve ser declarada a nulidade do lançamento, pois não há publicidade dos valores constantes  do Sistema SIPT,  o  que  implicaria  em  cerceamento  do  direito  de defesa  e  ofensa  ao  devido  processo legal e ao contraditório. Insurgiu­se contra os acréscimos legais (multa e juros), que  seriam confiscatórios e, por fim, pediu a realização de perícia.  A  DRJ­CAMPO GRANDE/MS  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas considerações a seguir resumidas.  Sobre  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento,  a  DRJ  sustentou  que  o  procedimento fiscal e o lançamento observaram todas as orientações constantes do Decreto nº  70.235,  de  1972;  que  ao  Contribuinte  foi  dada  a  oportunidade  de  exercer  o  direito  ao  contraditório e à ampla defesa, mediante apresentação de impugnação, podendo apresentar os  elementos de prova de suas alegações; que, portanto, não se cogita de cerceamento de direito  de defesa e do  contraditório. Observou  também que não cabe  aos  julgadores  administrativos  apreciarem alegações de inconstitucionalidade.  Quanto  ao  mérito,  a  DRJ­CAMPO  GRANDE/MS  observou  que  o  laudo  apresentado pelo Contribuinte não satisfaz os requisitos básicos previsto na norma da ABNT,  em especial quanto à necessidade de lastrear a avaliação em pesquisa de mercado baseada em  operações  realizadas  com  imóveis do mesmo município de  localização do  imóvel  avaliado e  em período próximo ao da avaliação; que, sem esse requisito o laudo é meramente um parecer  técnico  não  se  prestando,  portanto,  como  elemento  de  prova  do  valor  do  imóvel.  Por  outro  lado, sustentou a regularidade da avaliação feita com base no SIPT.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  05/11/2009 (fls. 121) e, em 03/12/2009, interpôs o recurso voluntário de fls. 122/142, que ora  se examina, e no qual argúi, preliminarmente, a decadência do direito de o Fisco proceder ao  lançamento.  Sustenta  a  impossibilidade  legal  da  lavratura  do  auto  de  infração,  que  somente  seria  admissível,  nos  casos  de  autolançamento,  quando  se  verifique  o  não  pagamento  da  obrigação, o que não se verificaria no caso. Reafirma a impossibilidade de utilização do SIPT  com  parâmetro  para  o  arbitramento,  cujas  bases  não  seriam  públicas,  configurando  cerceamento  do  direito  de  defesa. Reitera,  pois,  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento,  pelo  cerceamento do direito de defesa e ofensa ao devido processo legal.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     4 Quanto  ao  mérito,  sustenta  a  legalidade  e  validade  do  laudo  de  avaliação  apresentado e, por fim,  insurge­se contra a multa de ofício e os juros de mora, e reivindica a  aplicação da norma mais benéfica, com o advento da Lei nº 11.941/2009.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, o lançamento decorre da revisão do VTN, tendo  sido  arbitrado  o  valor  de R$  8.698.869,07,  com  base  no  SIPT. O Contribuinte  por  sua  vez,  apresentou laudo que apontou um VTN de R$ 688.308,50.  A DRJ­CAMPO GRANDE/MS  não  acolheu  o  laudo  sob  o  fundamento  de  que o mesmo nãoa  tende aos requisitos definidos pela ABNT. Referiu­se especificamente ao  fato de que a avaliação não se baseou em pesquisa de mercado o que, segundo o item 9.2.3.5,  alínea “b” na NBR 14653­3, para ter grau de precisão II ou III a avaliação deveria se basear em  pelo menos cinco dados de mercado  relativo a operações efetivamente  realizadas;  sendo que  sem  a  observância  deste  requisito,  o  documento  não  pode  ser  considerado  um  laudo  mas  meramente um parecer técnico.  Pois  bem,  de  fato,  o  documento  de  fls.  17/25,  designado  como  laudo  de  Avaliação da Terra Nua/2004 não traz pesquisa de mercado. Sobre o “diagnóstico de mercado”  o documento faz as seguintes considerações:  O  mercado  da  região  possui  um  grande  número  de  imóveis  ofertados,  na  velocidade  de  venda  deles  considerada  lenta,  demorando em média de um a dois anos entre a oferta e a efetiva  venda,  condição  esta  também  válida  para  o  resultado  aqui  apresentado. A análise do comportamento do mercado na última  década indica que as terras mais caras do RS estão localizadas  na região de Caxias do Sul (iFNP 4) e as mais baratas na região  de Uruguaiana  (iFNP  1).  Esta  diferença  está  condicionada  ao  tamanho dos imóveis, áreas menores o VTN ´maior enquanto em  áreas maiores o VTN é menor. Sobre a fonte de dados o Instituto  FNP é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público  9OSCIP),  que  visa a  contribuir  com o  fomento do agronegócio  por meio do  fornecimento de dados,  levantamentos  estatísticos,  análises e tendências de mercado. www.fnp.com.br.  Os  dados  foram  coletados  (FNP)  com  base  na  descrição  do  imóvel paradigma com índice agropecuário IA aprox. de 0,2465  e percentual do valor das benfeitorias da ordem de 63,2% sobre  o valor do hectare pesquisado.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 11080.720349/2007­10  Acórdão n.º 2201­01.490  S2­C2T1  Fl. 3          5 Ora,  esse  FNP  é  uma  entidade  privada  e,  além  disso,  apesar  de  utilizar  o  índice  de  preços  dessa  entidade,  o  que  certamente  não  substitui  a  pesquisa  de  mercado,  o  próprio  laudo não  especifica os  critérios  que  levaram  à  classificação  do  imóvel  para  fins  de  enquadramento na tabela. Sob o título “memória de cálculo e método utilizado”, o documento  faz o enquadramento do imóvel em certas categorias sem explicitar os fundamentos para tanto.  Também  não  ficou  demonstrado  como  se  chegou  ao  valor  das  benfeitorias.  Enfim,  o  documento,  além  de  não  se  basear  em  pesquisa  de  mercado,  não  apresenta  elementos  que  demonstre como chegou ao valor apurado.   Nessas  condições  penso  que  o  documento  não  se  caracteriza  como  laudo  técnico, mas como mero parecer, de cunho opinativo, não se prestando, portanto, para infirmar  o valor apurado com base no SIPT.  Quanto à afirmação de que os dados do SIPT não são conhecidos, o que para  o Recorrente caracterizaria cerceamento do direito de defesa, a alegação não procede. O SIPT é  apenas um  indicador,  apurado com base em  informações  sobre preço de mercado de  terras e  sobre  os  valores  declarados  de  ITR,  e  somente  nos  casos  de  falta  de  declaração  ou  de  declaração com evidente subavaliação é utilizado pela Receita Federal para estimar o VTN a  ser  tributado.  Mas  este  arbitramento  sempre  pode  ser  contestado,  porém  mediante  a  apresentação  de  laudo  técnico  válido  que  demonstre  o  efetivo  VTN  do  imóvel,  sem  necessariamente ter que rebater os critérios adotados pelo SIPT, inclusive porque o SIPT é um  índice  baseado  em  valores  médios  e  o  que  o  Contribuinte  tem  de  demonstrar,  no  caso  de  discrepância  entre  este  valor  e  aquele  pretendido  por  ele,  são  as  características  especiais  do  imóvel.  Quanto  aos  juros  moratórios  e  à  multa  de  ofício,  trata­se  de  exigências  baseadas  em  disposições  legais  expressa  e  não  cabe  aqui  se  negar  validade  a  estas  normas.  Quanto aos juros, inclusive, a matéria já foi objeto de súmula, a saber:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  E quanto  à multa  de ofício,  da mesma  forma,  a matéria  tem previsão  legal  expressa na Lei nº 9.430, de 1996, a saber:  Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  O fato de o Contribuinte ter retificado a declaração em nada altera a aplicação  da  multa,  o  benefício  que  o  Contribuinte  poderia  ter  seria  o  da  redução  da  penalidade,  se  resolvesse pagar imediatamente o auto de infração.   Conclusão  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     6 Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de  nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

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Numero do processo: 10680.018122/2007-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Conforme teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.
Numero da decisão: 2002-001.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-12T20:10:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-12T20:10:45Z; Last-Modified: 2019-12-12T20:10:45Z; dcterms:modified: 2019-12-12T20:10:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-12T20:10:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-12T20:10:45Z; meta:save-date: 2019-12-12T20:10:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-12T20:10:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-12T20:10:45Z; created: 2019-12-12T20:10:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-12-12T20:10:45Z; pdf:charsPerPage: 1597; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-12T20:10:45Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.018122/2007-89 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-001.782 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de novembro de 2019 Recorrente JONATHAS GRACIANO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Conforme teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 04 a 09), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida despesas médicas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$13.514,12, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 81 22 /2 00 7- 89 Fl. 49DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.782 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.018122/2007-89 A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: - suas declarações de imposto de renda sempre foram apresentadas no prazo definido pela Receita Federal; V - sua condição financeira, por se tratar de funcionário comum, não lhe permite quitar tais valores; - na sua declaração do ano base 2006 teve uma modesta restituição de R$13,40; - por tudo que foi mencionado, por se tratar de informações verídicas, requer despacho favorável para o isentar de qualquer pagamento, sob pena de passar por sérios constrangimentos por não ter condições financeiras que lhe possibilitem quitar o valor levantado. A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade, em 24/08/2010, no acórdão 02-28.285, às e-fls. 39 a 42, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 46 e 47, no qual alega:  Não concorda com o auto de infração, sob fundamento de que sua renda está toda comprometida com empréstimos contraídos. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 09/11/2010, e-fls.45, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 03/12/2010, e-fls. 46, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 04 a 09), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida despesas médicas. Em sede de recurso voluntário o contribuinte não ataca o mérito da questão, apresentando, em suas razões, alegações que estaria endividado, não possuindo condições de arcar com o crédito tributário. Assim, considero a matéria não impugnada, conforme artigo do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 50DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.782 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.018122/2007-89 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 51DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.001324/2004-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1999, 2000 IMUNIDADE. RESTITUIÇÃO. ARGUIÇÕES DE CUNHO CONSTITUCIONAL E CONCLUSÃO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. VEDAÇÃO LEGAL. SUMULA CARF Nº 2. NÃO CONHECIMENTO. É vedada a discussão, em esfera administrativa, sobre o afastamento de normas sob o argumento de violação a dispositivos constitucionais, sendo tal matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Não compete ao CARF analisar e declarar a inconstitucionalidade, ainda que parcial, de lei ou normativo (Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e Súmula CARF nº 2). IRRF. ENTIDADES IMUNES. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. §1º DO ART. 12 DA LEI Nº 9.532/97. ADIN Nº 1.802-3. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS ERGA OMNES E EX TUNC. RECONHECIMENTO INDEVIDO. PROCEDÊNCIA. Após o trânsito em julgado da ADI nº 1.802-3, o IRRF incidente sobre as aplicações financeiras das entidades imunes, nos termos das demais disposições de tal dispositivo, apresenta-se indevido, dando margem e confirmando o direito de restituição pelos contribuintes. Não havendo decisão sobre sua modulação, os efeitos da decisão proferida em ADIn são ex tunc. COMPENSAÇÃO. FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE INVÁLIDO E RETIRADO DO SISTEMA JURÍDICO. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE DE PROVAS. Verificada a legalidade da manobra pretendida pelo contribuinte, afastando-se entendimento anterior pela sua vedação, devem ser, materialmente, analisadas a procedência e a quantificação do crédito pretendido antes da sua homologação.
Numero da decisão: 1402-004.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para anular o Despacho Decisório e o Acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à Unidade de origem para nova análise do pedido da Interessada, retomando-se, a seguir, o rito procedimental previsto no PAF (Decreto nº 70.235/1972). (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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RESTITUIÇÃO. ARGUIÇÕES DE CUNHO CONSTITUCIONAL E CONCLUSÃO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. VEDAÇÃO LEGAL. SUMULA CARF Nº 2. NÃO CONHECIMENTO. É vedada a discussão, em esfera administrativa, sobre o afastamento de normas sob o argumento de violação a dispositivos constitucionais, sendo tal matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Não compete ao CARF analisar e declarar a inconstitucionalidade, ainda que parcial, de lei ou normativo (Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e Súmula CARF nº 2). IRRF. ENTIDADES IMUNES. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. §1º DO ART. 12 DA LEI Nº 9.532/97. ADIN Nº 1.802-3. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS ERGA OMNES E EX TUNC. RECONHECIMENTO INDEVIDO. PROCEDÊNCIA. Após o trânsito em julgado da ADI nº 1.802-3, o IRRF incidente sobre as aplicações financeiras das entidades imunes, nos termos das demais disposições de tal dispositivo, apresenta-se indevido, dando margem e confirmando o direito de restituição pelos contribuintes. Não havendo decisão sobre sua modulação, os efeitos da decisão proferida em ADIn são ex tunc. COMPENSAÇÃO. FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE INVÁLIDO E RETIRADO DO SISTEMA JURÍDICO. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE DE PROVAS. Verificada a legalidade da manobra pretendida pelo contribuinte, afastando-se entendimento anterior pela sua vedação, devem ser, materialmente, analisadas a procedência e a quantificação do crédito pretendido antes da sua homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 13 24 /2 00 4- 88 Fl. 888DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.218 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001324/2004-88 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para anular o Despacho Decisório e o Acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à Unidade de origem para nova análise do pedido da Interessada, retomando-se, a seguir, o rito procedimental previsto no PAF (Decreto nº 70.235/1972). (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 889DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.218 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001324/2004-88 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 815 a 825) interposto contra v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP (fls. 803 a 810) que rejeitou os termos da Manifestação de Inconformidade (fls. 691 a 709) apresentada pela Contribuinte contra o r. Despacho Decisório (fls. 677 a 685), que rejeitou o Pedido de Restituição pretendido (fls. 02). Em resumo, a contenda tem como objeto original pleito de restituição de IRRF referente aos anos-calendário de 1997 a 2000, incidentes sobre aplicações financeiras, invocando a sua imunidade tributária e inconstitucionalidade do §1º do art. 12 da Lei nº 9.532/97, sob análise e debate da Adin nº 1802-3, que tramitava perante o E. Supremo Tribunal Federal. Em suma, o r. Despacho Decisório entendei que estaria extinto o direito da Recorrente referente aos valores de IRRF dos anos-calendários de 1997 e 1998, por ter apresentado apenas em 2004 o Pedido de Restituição, tendo transcorrido, então, período superior ao quinquênio legal (cinco anos). E, no mérito, entendeu que o §1º do art. 12 da Lei nº 9.532/97, que rege a incidência do IRRF sobe as aplicações financeiras de entidades imunes é norma plenamente vigente e cogente. Em sua Manifestação de Inconformidade a Contribuinte não se insurge contra a suposta decadência de seu direito de pleitear a restituição de tributos após o transcurso de 5 (cinco) anos desde seu recolhimento indevido, apenas pugnando pelo ressarcimento dos valores de 1999 e 2000. No mérito, mantém as mesma razões de Direito que fundamentam seu pleito. Por bem resumir o início da contenda, adota-se, a seguir, o objetivo relatório empregado pela DRJ a quo: Trata-se de pedido (fls.01) protocolizado em 17/03/2004, solicitando a restituição de IRRF, no montante de R$ 91.645,06, incidente sobre aplicações financeiras de entidade Imune, nos termos do art. 150, VI, c da Constituição Federal combinado com o art. 14 do Código Tributário Nacional. Junto com o pedido a requerente juntou vasto arrazoado e documentação (fls. 2/334) para comprovar o seu direito. Além da legislação pertinente, a interessada frisou posicionamentos dos Tribunais a seu favor, bem como mandato de segurança que ela impetrou a fim de ser desobrigada do recolhimento da contribuição ao PIS. Em resumo, requereu o seguinte: 1) que lhe seja restituído o valor de R$ 91.645,06, em razão de retenção indevida na Fonte de Imposto sobre a Renda incidente sobre aplicações financeiras, conforme extratos bancários e planilha ora apensados, por ser Fl. 890DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.218 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001324/2004-88 sociedade beneficente de assistência social e, portanto, imune aos impostos nos termos do art. 150, VI "c" da Constituição Federal; 2) que, para fins de Pedido de Restituição de tributo pago indevidamente, seja considerado o prazo de 10 anos contado da data do pagamento indevido; 3) que sobre o mencionado valor incida juros com base na variação da taxa Selic até a data da efetiva restituição, nos termos do artigo 39, §4°, da Lei n.° 9.250/95. Conforme despacho decisório de fls. 335/339, a solicitação da contribuinte foi indeferida. Em relação As retenções efetuadas entre janeiro de 1997 e dezembro de 1998, a autoridade responsável pela a apreciação do pedido considerou que o direito de repetição do suposto indébito já se encontrava decaído, nos termos dos artigos 165 e 168, da Lei n.° 5.172, de 1966, e do Ato Declaratório SRF n.° 96, de 1999, uma vez que transcorreram mais de cinco anos entre a data do pagamento e o pedido. Quanto as demais retenções, o Seort/Campinas considerou que a medida cautelar deferida na ADI n.° 1.802-3 suspendeu o §1° do art. 12 da Lei n.° 9.532, de 1997, que excluía da imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constituição os rendimentos auferidos em aplicações financeiras. Contudo, indeferiu o pedido, justificando que "a interessada não acostou ao pedido todos os documentos necessários para a comprovação 'do direito em questão, especialmente os descritos nas alíneas a, b e c do §2° do art. 12 da Lei n.° 9.532/97. Reproduz-se a seguir as ementas constantes no despacho decisório: DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário. IMUNIDADE. IR . APLICAÇÕES FINANCEIRAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. Os rendimentos auferidos em aplicações financeiras são imunes do imposto de renda, deste que atendidos os requisitos dispostos no art. 12 da Lei n.° 9.532/97 que taro foram suspensos pelo STF (ADI 1.802-3). DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO. Em 30/05/2007, a contribuinte foi cientificada do indeferimento de seu pedido, sendo-lhe aberto prazo para recorrer da decisão. A contribuinte interpôs manifestação de inconformidade de fls. 342/351, em 21/06/2007, aduzindo que com relação A decadência não há nada a ser discutido, entretanto, no que se refere à falta de comprovação de que a recorrente é uma entidade beneficente, tal argumentação não procede. Isso porque, é sociedade beneficente de assistência social e, portanto, imune a exigência de impostos, nos termos do art. 150, VI, c da Constituição Federal, bem como cumpre todos os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional. A manifestante, para referendar que suas atividades são de cunho estritamente assistencial e sem fins lucrativos, que não remunera seus dirigentes e que mantém escrituração comercial e fiscal apresenta: i) o seu estatuto social; ii) cópia de seus balanços patrimoniais dos exercícios de 1999 e 2000; iii) Fl. 891DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.218 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001324/2004-88 certificados de entidade de fins filantrópicos; e iv) parecer de auditores independentes, Arthur Andersen. A requerente ainda versa sobre a injustiça de tributar aqueles que auxiliam ao Estado no atendimento de serviços de interesse coletivo e sobre a definição de instituições beneficentes, a imunidade tributária e a jurisprudência do STF. Ao seu turno, a 2ª Turma da DRJ/CPS proferiu o v. Acórdão, ora recorrido, reconheceu que a matéria referente à decadência apresenta-se incontroversa e, no mérito, afastou os termos da defesa da Contribuinte, mantendo o não reconhecimento do crédito pretendido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 31/05/1999, 30/06/2000 MEDIDA CAUTELAR EM ADIN. EFEITOS. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. Não há que se confundir os conceitos de "vigência" e "eficácia" da lei. A Medida Cautelar deferida parcialmente no âmbito da ADIN 1802-3 suspendeu, apenas, a vigência do artigo 12, parágrafo 1°, da Lei no 9532, de 1997, mantendo integra a eficácia do dispositivo legal, motivo pelo qual não é possível ainda a restituição de valores retidos com base no citado dispositivo. Solicitação Indeferida Em face de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, ora sob análise, reiterando, de forma resumida, as mesma alegações de Direito sua defesa. Na sequência, os autos foram encaminhados para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 892DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.218 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001324/2004-88 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. O Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra na atual competência desse N. Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como relatado, primeiramente, quanto à delimitação da matéria a ser conhecida, já na oportunidade processual da prolatação do v. Acórdão recorrido pela DRJ a quo, ficou registrado que a Contribuinte não contestou a parte do despacho decisório que considerou decaído o direito da contribuinte pleitear a restituição dos débitos recolhidos entre janeiro de 1997 e dezembro de 1998, restringindo-se a questionar a atribuída falta de comprovação de que é entidade beneficente. Portanto, a presente lide cinge-se As retenções efetuadas em maio de 1999, no valor de R$ 0,97, e A retenção de julho de 2000, no valor de R$ 924,09. Tal informação é confirmada pelo próprio pedido da Manifestação de Inconformidade. Confira-se: Ainda que a Súmula CARF nº 91 1 garanta ao contribuinte que formulou pleito até 9 de junho de 2005 o prazo de 10 (dez) anos para exercer seu direito de restituição – como no presente caso – temos que a Recorrente deliberada e expressamente deixou de requerer a restituição dos valores recolhidos em 1997 e 1998. Frise-se que não se está diante de mero silêncio da Recorrente, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 ou da aplicação de prazo de caducidade contrário à jurisprudência deste E. CARF pela 1ª Instância – fatos estes que poderiam ser superados, ex officio, por esta C. 2ª Turma Ordinária, diante do referido entendimento jurisprudencial Sumular vinculante. 1 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Fl. 893DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.218 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001324/2004-88 Claramente, operou-se a desistência parcial da pretensão creditória, ainda em Manifestação de Inconformidade. Registre-se que no Recurso Voluntário a Contribuinte afirma que sobre a decadência, efetivamente, não a nada a ser discutido e pleiteia, novamente, apenas a restituição de IRF pago indevidamente de 1999 a 2000 (fls. 693). Posto isso, conceder a restituição referente aos tributos dos anos de 1997 e 1998, agora, importaria em julgamento ultra petita, sem qualquer motivação legal ou processual. Diante disso, confirma-se ser incontroversa na demanda a negativa de restituição dos valores de IRRF incidentes sobre as aplicações financeiras da Recorrente dos anos de 1997 e 1998, prosseguindo a demanda apenas em relação à restituição do tributo recolhido em 1999 e 2000. Pois bem, grande parte das alegações da Recorrente são de cunho exclusivamente constitucional, incluindo a conclusão de que resta claro que a exigência do recolhimento de imposto para as entidades assistenciais imunes configura um ato inconstitucional, pois os preceitos constitucionais são entendidos como auto-executáveis por seu conteúdo e por sua natureza. É certo que o controle de constitucionalidade das Leis e normas infralegais, ainda que referente apenas a sanção, não pode ser feito pela via administrativa, cabendo tal competência exclusivamente ao Poder Judiciário. Mais do que isso: existe vedação legal que impede o Conselheiro deste E. CARF de assim fazê-lo, bem como Súmula deste mesmo Tribunal Administrativo impondo o mesmo limite jurisdicional – o desrespeito a ambas disposições implicaria na perda do mandato do Julgador. Desse modo, ao caso aplica-se o disposto no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, bem como a Súmula nº 2 deste E. CARF, não se podendo conhecer dessas alegações, exclusivamente fundamentadas em dispositivos constitucionais. Dessa forma, não se conhece das matérias referentes ao reconhecimento de inconstitucionalidade da exigência. Ocorre que, nesse sentido, a Recorrente vem informando de que o §1º do art. 12 da Lei nº 9.532/97 era objeto da ADIn nº 1.802-3, em trâmite perante o E. Supremo Tribunal Federal. Fl. 894DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.218 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001324/2004-88 A própria DRJ a quo já havia procedido à análise da matéria, concluindo que o direito de restituição da Recorrente, da forma como fundamentado e pleiteado, dependia da procedência de tal feito: Aplicando-se o entendimento citado no presente caso, conclui-se que enquanto não julgada a ADIn n.° 1.802-3 inexiste possibilidade de restituir o IRRF incidente sobre as aplicações do Centro Boldrini, sendo, ou não, a instituição uma entidade beneficente imune. Na verdade, enquanto não ab-rogada o dispositivo de lei que prevê a incidência de 1RRF sobre endimentos de aplicações financeiras sobre entidades beneficentes de assistência social, não será possível a repetição do indébito pleiteado. (fls. 808) Muito correta e precisa a análise da 1ª Instância, não merecendo reparo. De fato, o efeito do controle de constitucionalidade, de forma erga omnes, por meio da ADIn poderia retirar a norma do sistema jurídico tributário nacional, com efeitos retroativos, se não houver modulação. E, por possuir tais efeitos ex tunc, a declaração de inconstitucionalidade em ADIn da norma e todas as suas consequências jurídica, percebidas desde a sua vigência, configuraram o indébito imediato do IRRF pretendido pela Contribuinte, como se a sua exigência nunca tivesse existido. Nesse sentido, leciona o Exmo. Min. Gilmar Ferreira Mendes 2 : A lei declarada inconstitucional é considerada, independentemente de qualquer outro ato, nula ipso jure e ex tunc. A disposição declarada inconstitucional no controle abstrato de normas não mais pode ser aplicada, seja no âmbito do comércio jurídico privado, seja na esfera estatal. Consoante essa orientação, admite-se que todos os atos praticados com base na lei inconstitucional estão igualmente eivados de iliceidade. (destacamos) Posto isso, temos que a ADIn nº 1.802-3 transitou em julgado em 18/05/2018, como atesta o próprio sistema de acompanhamento processual do E. STF 3 . Prevaleceu em tal Ação a declaração de inconstitucionalidade formal e material do §1º do art. 12 da da Lei nº 9.532/97 (do qual o direito creditório da Recorrente dependia, direta e exclusivamente). Confira-se tal Julgado de 12/04/2018, de relatoria do Exmo. Min. Dias Toffoli: 2 Revista da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, v. 2, n. 3, p. 40-53, jan./jun. 1994. p. 42. 3 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1699372 Fl. 895DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.218 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001324/2004-88 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.802 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - HOSPITAIS ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNS ADV.(A/S) :BRAZ LAMARCA JUNIOR (OAB/SP 26507A) INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Pertinência temática verificada. Alteração legislativa. Ausência de perda parcial do objeto. Imunidade. Artigo 150, VI, c, da CF. Artigos 12, 13 e 14 da Lei nº 9.532/97. Requisitos da imunidade. Reserva de lei complementar. Artigo 146, II, da CF. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Inconstitucionalidades formal e material. Ação direta parcialmente procedente. Confirmação da medida cautelar. 1. Com o advento da Constituição de 1988, o constituinte dedicou uma seção específica às “limitações do poder de tributar” (art. 146, II, CF) e nela fez constar a imunidade das instituições de assistência social. Mesmo com a referência expressa ao termo “lei”, não há mais como sustentar que inexiste reserva de lei complementar. No que se refere aos impostos, o maior rigor do quórum qualificado para a aprovação dessa importante regulamentação se justifica para se dar maior estabilidade à disciplina do tema e dificultar sua modificação, estabelecendo regras nacionalmente uniformes e rígidas. 2. A necessidade de lei complementar para disciplinar as limitações ao poder de tributar não impede que o constituinte selecione matérias passíveis de alteração de forma menos rígida, permitindo uma adaptação mais fácil do sistema às modificações fáticas e contextuais, com o propósito de velar melhor pelas finalidades constitucionais. Nos precedentes da Corte, prevalece a preocupação em respaldar normas de lei ordinária direcionadas a evitar que falsas instituições de assistência e educação sejam favorecidas pela imunidade. É necessário reconhecer um espaço de atuação para o legislador ordinário no trato da matéria. 3. A orientação prevalecente no recente julgamento das ADIs nº 2.028/DF, 2.036/DF, 2.228/DF e 2.621/DF é no sentido de que os artigos de lei ordinária que dispõem sobre o modo beneficente (no caso de assistência e educação) de atuação das entidades acobertadas pela imunidade, especialmente aqueles que criaram contrapartidas a serem observadas pelas entidades, padecem de vício formal, por invadir competência reservada a lei complementar. Os aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, tais como as referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo, continuam passíveis de definição por lei ordinária. 4. São inconstitucionais, por invadir campo reservado a lei complementar de que trata o art. 146, II, da CF: (i) a alínea f do § 2º do art. 12, por criar uma contrapartida que interfere diretamente na atuação da entidade; o art. 13, caput, e o art. 14, ao prever a pena se suspensão do gozo da imunidade nas hipóteses que enumera. 5. Padece de inconstitucionalidade formal e material o § 1º do art. 12 da Lei nº 9.532/97, com a subtração da imunidade de acréscimos patrimoniais abrangidos pela vedação constitucional de tributar. Fl. 896DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.218 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001324/2004-88 6. Medida cautelar confirmada. Ação direta julgada parcialmente procedente, com a declaração i) da inconstitucionalidade formal da alínea f do § 2º do art. 12; do caput art. 13; e do art. 14; bem como ii) da inconstitucionalidade formal e material do art. 12, § 1º, todos da Lei nº 9.532/91, sendo a ação declarada improcedente quanto aos demais dispositivos legais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em confirmar a medida cautelar e julgar parcialmente procedente a ação, com a declaração i) da inconstitucionalidade formal da alínea f do § 2º do art. 12; do caput art. 13; e do art. 14; bem como ii) da inconstitucionalidade formal e material do art 12, § 1º, todos da Lei 9.532/97, sendo a ação declarada improcedente quanto aos demais dispositivos legais. (destacamos) Observe que os efeitos de tal julgamento não foram modulados pelo E. STF, prevalecendo o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade. Considerando tal ocorrência, é imperioso a observação de r. decisão judicial na presente demanda, ainda que de cunho constitucional, e sem que haja por parte deste Julgadora violação à Súmula CARF nº 2 ou ao art. 26-A do Decreto nº 70.235/72. Isso posto, confirma-se a procedência jurídica do pleito de ressarcimento da Recorrente, por serem juridicamente indevidos os pagamentos de IRRF sobre os seus rendimentos. Mais do que isso: o fundamento das r. decisões denegatórias, prolatadas nos autos perderam sua validade, baseando-se em norma declarada inconstitucional. E, uma vez inválida tal motivação e fundamento para a denegação do crédito integralmente pretendido pela ora Recorrente, a medida jurisdicional adequada nessa presente oportunidade é retorno dos autos à Unidade Local para a apuração dos documentos e provas da existência e da monta do direito creditório pleiteado, com vistas confirmá-lo – conferindo-se também eventual novo direito de reclamação e recurso à Contribuinte, se necessário. Nesse sentido, tal análise não deve ser direta e imediatamente feita por esta C. 2ª Instância de jurisdição administrativa, sobre pena de supressão do iter regular processual, bem como do próprio direito de defesa da Contribuinte, devendo ser proferido novo Despacho Decisório, com o prosseguimento do regular do processo. Diante de todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o r. Despacho Decisório e o v. Acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos Fl. 897DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.218 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001324/2004-88 à Unidade de origem para nova análise do pedido da Interessada, retomando-se, a seguir, o rito procedimental previsto no PAF (Decreto nº 70.235/1972). (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 898DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001004/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004, 2005 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM PRÉVIA ORDEM JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO STF. O STF no julgamento do Recurso Extraordinário 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu que: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” e “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA. APLICAÇÃO SOBRE O NÃO RECOLHIMENTO. IRPF. A falta de retenção/recolhimento do IRRF enseja a aplicação da multa do inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430/1996. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n.º 4). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-006.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO STF. O STF no julgamento do Recurso Extraordinário 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu que: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” e “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA. APLICAÇÃO SOBRE O NÃO RECOLHIMENTO. IRPF. A falta de retenção/recolhimento do IRRF enseja a aplicação da multa do inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430/1996. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n.º 4). Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 10 04 /2 00 7- 18 Fl. 241DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.551 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001004/2007-18 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por WALDEMAR TIBALDI JUNIOR contra o Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II/SP (4ª Turma da DRJ/SP2), que julgou procedente o lançamento, mantendo a cobrança do crédito tributário. O Auto de infração refere-se à Imposto de Renda de Pessoa Física, anos- calendário 2002, 2003 e 2005, exercícios de 2004, 2005 e 2006, respectivamente, no qual se apurou omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. O Acórdão recorrido assim dispõe: “Trata a autuação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. O enquadramento legal é informado às fls. 107 e 11 1 e também no Termo de Verificação Fiscal de fls. 100 a 103, em que consta a descrição dos fatos, abaixo resumida. As informações acerca do contribuinte nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal revelaram, a priori, incompatibilidade entre os rendimentos insertos nas declarações de ajuste anual e as movimentações financeiras sujeitas à incidência da CPMF. Em 20/06/2006, para elucidar essa situação, lavrou-se o Termo de Início de Ação Fiscal (Í1. 14), intimando-se o contribuinte a apresentar, no prazo de 20 dias, os extratos bancários relativos às contas bancárias que deram origem à citada movimentação financeira e a comprovar a origem dos recursos creditados nessas contas. A ciência do contribuinte ocorreu em 22/08/2006 (fi. 15). Essa intimação foi posteriormente reiterada, tendo o prazo concedido sido prorrogado a pedido do contribuinte. Transcorrido o prazo adicional, não se observou ou qualquer manifestação do fiscalizado”. Por consequência, nos termos do art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001, regulamentado pelo Decreto n° 3.724/2001, foi emitida, em 20/10/2006, a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (KMF) de fl. 21, endereçada ao Banco Itaú S.A., a qual foi atendida, possibilitando, assim, a continuidade da investigação. Para fins de apuração de eventual omissão de rendimentos, tipificada no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, foram individualizados os valores creditados no curso dos anos- calendário sob exame nas contas de n° 18527-2/100.000 e 0745-41 179-3/100.000. Fl. 242DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.551 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001004/2007-18 Na individualização e análise dos recursos creditados, expurgaram-se os créditos decorrentes de estornos de lançamentos, de devolução de cheques depositados (quando identificados) e de outros cuja origem foram já consideradas comprovadas. A relação individualizada, por meio do Termo lavrado em 10/01/2007 (fl. 88), foi levada ao conhecimento do fiscalizado, para fins de comprovação de sua origem. Após a prorrogação do prazo concedido, o fiscalizado apresentou os esclarecimentos de fl. 98. A manifestação da fiscalização acerca desses esclarecimentos consta às fls. 101/102, no item “Manifestação do fiscalizado”, tendo sido parcialmente acolhida. Por deixar o fiscalizado, embora regularmente intimado, de comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos creditados/depositados, no curso dos anos-calendário de 2002 a 2004, em contas de depósitos identificadas pela fiscalização, nos termos do caput do art. 42 da Lei n° 9.430/1996, após retificar os valores supracitados, considerou-se o valor da soma dos créditos/depósitos discriminados na planilha anexa ao Termo lavrado em 10/01/2007, como omissão de rendimentos (planilhas de fls. 90 a 96). O resumo dos valores tributados a titulo de omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada encontra-se à fl. 102”. Após a decisão de primeira instância ter sido julgado procedente o auto de infração, O recorrente interpõe Recurso Voluntário nas e-fls. e-fls. 169 e seguintes, alegando em síntese o seguinte: a) A movimentação havida na conta bancária do contribuinte não significa, necessariamente, ter ocorrido aumento de patrimônio ou renda adicional, uma vez que, como demonstrado, no período em questão - 2002 a 2004 – seu patrimônio teve aumento insignificante de pouco mais oito mil reais; b) Descabida a aplicação de qualquer multa pela simples omissão, pelo contribuinte, ora recorrente, de receita ou rendimentos; c) Descabida a aplicação de juros com base na taxa referencial Selic, pois estes deverão, quando muito, ser calculados com base na TJLP - Taxa de Juros de Longo Prazo. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS O Lançamento tem por fundamento o art. 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim transcrito: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 243DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.551 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001004/2007-18 § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares”. O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Fl. 244DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.551 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001004/2007-18 Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". Assim, verificada a omissão de rendimentos sem que se tenha havido a comprovação da origem dos valores, apesar da tentativa do recorrente em demonstrar a licitude das operações, faltou documentos hábeis e idôneos para dar lastro às suas alegações, devendo o lançamento deve ser mantido por falta de comprovação de sua origem. A jurisprudência desse conselho é pacifica, quanto ao tema: Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Devem ser excluídos da base de cálculo do tributo os valores já oferecidos à tributação. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não cabe o agravamento da multa de ofício em caso de não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que já há o ônus de produção de prova em contrário, sob pena de se presumir a omissão de rendimentos constante de depósitos bancários de origem não comprovada. (Acórdão n.º 1302-002.618, Sessão de julgamento de 12/03/2018, Conselheiro Relator Rogerio Aparecido Gil, 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária). Ademais, a Súmula CARF n.º 26, assim dispõe: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vale lembrar ainda que a comprovação da origem dos recursos deve se dar de forma individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, a fim de que exista certeza inequívoca da procedência das importâncias movimentadas (§ 3º do art. 42 da Lei 9.430/1996). Fl. 245DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.551 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001004/2007-18 Nesse sentido, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e nesse caso, caberia à recorrente apresentar as provas de sua alegação, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente, o qual compreendo que não foram devidamente comprovadas as omissões identificadas. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Em igual sentido, aplicado de forma subsidiária, tem-se o art. 373, inciso I, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo aresto abaixo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013). Grifou- se. Portanto, entendo estar correta a decisão de primeira instância. DA APLICAÇÃO DA MULTA EM RAZÃO DA OMISSÃO DE RENDIMENTO Alega o recorrente que seria inviável a multa em razão dos fatos ocorridos nos autos, e pede caso aplicável, a incidência de multa de 20%. Nesse sentido, a multa visa penalizar uma impontualidade. O recorrente ao não apresentar seus rendimentos à tributação, acaba por infringir em norma tributária passível de penalidade. Assim, a falta de recolhimento do tributo, enseja a aplicação do disposto no art. 44, inciso I da, assim transcrita: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Portanto, a multa é devida. DA APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA E DA MULTA CONFISCATÓRIA Fl. 246DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.551 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001004/2007-18 Mais uma vez, não assiste razão o recorrente. Isso porque, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) foi criada pela Lei nº 9065/95, que teve sua origem na Medida Provisória n.º 947, de 22.03.1995 (reeditada sob ns. 972/95, em 20.04.95, e 998, em 19.05.95), do qual o artigo 13 assim dispõe: "Artigo 13 - A partir de 1º de abril de 1995 os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n. 8847, de 28 de janeiro de 1994 com redação dada pelo artigo 6º da Lei n. 8850, de 28 de janeiro de 1994 e pelo artigo 90 da Lei 8981/95 o artigo 84, inciso I, e o artigo 91, § único, alínea " a.2", da Lei 8981/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente." Posteriormente, o Congresso Nacional transformou a MP na Lei nº 9.065/95. Portanto, a taxa SELIC é a taxa referencial oficial para aplicação dos tributos da União, conforme prevê, no art. 5º, §3º, e no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, as seguintes disposições: Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. (…) §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (…) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento". A súmula CARF n.º 04 pacificou o entendimento da aplicação da taxa SELIC, senão vejamos: "Súmula 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". O Superior Tribunal de Justiça, em repercussão geral, nos moldes do artigo 543- C, do antigo CPC de 1973, manifestou o seguinte entendimento acerca da matéria: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 2. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual Fl. 247DF CARF MF http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679381/artigo-535-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679306/inciso-ii-do-artigo-535-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.551 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001004/2007-18 que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. (...)”. (STJ. Resp 879844. Min. Rel. Luiz Fux. Dje 25/11/2009) (g. N.). Assim, a presente taxa de atualização de tributo federal é devida. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito NEGAR PROVIMENTO, promovendo a manutenção da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 248DF CARF MF

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