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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5581727 #
Numero do processo: 13629.720827/2011-69
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE IRRETRATÁVEL DO CONTRIBUINTE ENCERRADO O PRAZO DE ENTREGA DA DIRPF. Ao entregar a Declaração de Ajuste Anual sob o modelo simplificado, o contribuinte manifesta opção pela dedução padrão prevista para o respectivo regime, opção essa que resta inalterável após esgotado o prazo da entrega da DIRPF. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. Aplica-se a Súmula CARF nº 2 quando o questionamento da multa de ofício se atém à matéria de índole constitucional. MULTA DE OFÍCIO. REITERAÇÃO DA OMISSÃO. INSUFICIÊNCIA COMO SUPORTE PARA A QUALIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 14. A reiteração da omissão de rendimentos, ainda que em montante significativo, é insuficiente por si só para amparar a qualificação da multa de ofício. Entendimento consolidado na Súmula CARF nº 14. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Sobre os débitos para com a Fazenda Nacional, por força de lei e a partir de 1º de janeiro de 1995, incidem juros de mora à taxa Selic. Aplicação da Súmula CARF nº 4. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-003.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a qualificação da multa de ofício, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández e Ronnie Soares Anderson. Ausentes, momentaneamente, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández  e Ronnie Soares Anderson. Ausentes, momentaneamente, Julianna Bandeira Toscano e Carlos  André Ribas de Mello.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG)  – DRJ/JFA,  que  julgou  parcialmente  procedente  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  exigindo  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  196.519,00,  relativo  aos  anos­calendário  2006,  2007,  2008  e  2009.  O  lançamento  foi motivado  pelo  fato  de  o  contribuinte  não  ter  oferecido  à  tributação  parte  dos  rendimentos  decorrentes  do  trabalho  recebidos  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  por  serviços  contábeis  prestados,  omissão  essa  apurada  mediante  o  confronto  das  informações  prestadas  pelos  seus  clientes  por  meio  de  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP e de circularizações efetuadas pela fiscalização, com  os dados constantes nas Declarações de Ajuste Anual (DAA) do autuado.  A  multa  de  ofício  foi  qualificada  para  todos  os  períodos  analisados,  em  virtude  da  reiteração  da  conduta,  e  da  desproporção  entre  os  rendimentos  declarados  e  os  omitidos. Esta pode ser aferida pelo percentual de rendimentos omitidos nas respectivas DAA:  7% no ano de 2006, 82% no ano de 2007, 84% no ano de 2008 e 5% no ano de 2009.   Em sede  impugnação o  contribuinte alegou a  insubsistência do  lançamento,  por  ter este elegido modalidade mais gravosa e de exceção, a saber, o desconto simplificado  presumido  para  os  anos­calendário  2007  e  2008,  e  não  adotado  a  regra  base  atinente  aos  profissionais autônomos, o livro­caixa, em violação a princípios constitucionais e aos direitos e  garantias  individuais  do  cidadão.  Insurgiu­se,  outrossim,  contra  a multa  de  ofício  por  haver  sido  fixada  em  proporções  confiscatórias,  contra  a  qualificação  dessa  multa,  e,  ainda,  irresignou­se com o uso da taxa Selic no cômputo dos juros de mora.  A instância a quo reduziu a multa de ofício relativa aos anos­calendário 2006  e 2009 ao patamar de 75%, mantendo incólumes os demais aspectos do lançamento de ofício,  por meio da prolação do acórdão assim ementado:  DECLARAÇÃO  SIMPLIFICADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  MUDANÇA DO MODELO.  A  opção  pela  apresentação  da Declaração  de Ajuste  Anual  no  modelo  simplificada  implica  a  substituição  das  deduções  previstas na  legislação  tributária pelo desconto simplificado de  vinte  por  cento  do  valor  dos  rendimentos  tributáveis  na  declaração, sendo permitida a mudança de modelo (completo ou  simplificado)  até  a  data  final  prevista  para  a  entrega  da  Fl. 3799DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13629.720827/2011­69  Acórdão n.º 2802­003.072  S2­TE02  Fl. 3.799          3 Declaração  de  Ajuste  Anual.  Após  essa  data,  a  declaração  retificadora  deve  ser  apresentada  no  mesmo  modelo  utilizado  para  a  declaração  entregue  anteriormente,  salvo  nos  casos  em  que  o  declarante  esteja  impedido  por  lei  de  utilizar  o  modelo  simplificado.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  A prática dolosa e reiterada tendente a reduzir expressivamente  o  montante  do  imposto  devido  para  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento, enseja a aplicação da multa qualificada, de cento e  cinquenta  por  cento.  Caso  contrário,  a  penalidade  deve  ser  aplicada no patamar de setenta e cinco por cento, próprio para  os lançamentos de ofício normais.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  10/4/2012,  reiterando os termos da impugnação.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Conforme  narrado,  o  contribuinte  defende  ter  utilizado  indevidamente  o  desconto  padrão  em  suas  DAA  dos  anos­calendário  2007  e  2008,  e,  sendo  profissional  autônomo, a autuação não poderia ter levado em conta tal informação, mas sim considerado as  despesas e gastos incorridos na produção de seus rendimentos.  Não assiste razão ao contribuinte.  A opção pela entrega das DAA no modelo simplificado implica manifestação  de  vontade  por  parte  do  contribuinte  no  sentido  da  substituição  das  deduções  porventura  existentes pelo desconto padrão previsto para aquele regime, consoante regra o caput do art. 10  da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.  Por  esse  motivo,  as  normas  de  regência  ­  expedidas  com  fulcro  no  poder  regulamentar conferido  à Secretaria da Receita Federal  pelo  art.  18 da Medida Provisória nº  2.189­49, de 22 de agosto de 2001, ex­vi do inciso I do art. 100 do Código Tributário Nacional  ­ trazem vedação expressa à mudança do modelo de entrega da DAA após vencido o prazo para  a sua apresentação.   Faço, por oportuno, a devida referência aos dispositivos que tratam do tema  constantes nas Instruções Normativas (IN) daquele Órgão, tais como os §§ 1º dos arts. 2º das  IN RFB nº 820, de 11 de  fevereiro de 2008, e nº 918, de 10 de  fevereiro de 2008  (tratando,  respectivamente, das DAA dos exercícios 2008 e 2009).  Ademais, a matéria  já não comporta mais discussões no âmbito das Turmas  que compõem o CARF, por já ter sido objeto de enunciado sumular desse Conselho:  Fl. 3800DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Súmula CARF nº 86: É vedada a  retificação da Declaração de  Ajuste  Anual  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  que  tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos  após o prazo previsto para a sua entrega.  Sem máculas, portanto, o lançamento de ofício no particular.  A alegação de caráter confiscatório da multa de ofício não prospera, por sua  vez, ao ingressar tal argumento na trilha da suposta inconstitucionalidade de seu suporte legal,  o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o que atrai a incidência no caso do art.  26­A do Decreto nº 70.235/72, e da Súmula CARF nº 2, esta por força do art. 72 do RICARF1:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto  à  qualificação  dessa  multa,  tida  por  procedente  pela  DRJ/JFA  no  tocante aos anos­calendário 2007 e 2008, vale  transcrever a seguinte passagem do Termo de  Verificação  Fiscal,  que  sumariza  os  motivos  para  a  sua  imposição  no  caso  em  apreço  (fls.  25/27):  Diante  de  montantes  tão  expressivos  de  rendimentos  omitidos  pela  pessoa  física  em  questão,  especialmente  nos  anos­ calendário  2007  e  2008,  conforme  demonstrado  acima,  referentes a serviços contábeis prestados para pessoas jurídicas  e  físicas, não podemos creditar  tal comportamento a mero erro  ou esquecimento, visto que não foi episódico, mas aconteceu em  todo  o  período  fiscalizado  e  em valores  consideráveis  por  dois  anos consecutivos.  Muito embora tais  razões, a qualificação levada a efeito nos termos do § 1º  do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, c/c os arts. 71 a 73 da Lei nº  4.502, de 30 de novembro de 1964, não deve ser mantida.  Merece registro, de início, que as decisões cujas ementas foram colacionadas  pela  instância  recorrida,  com  o  fito  de  amparar  o  entendimento  em  prol  do  referido  agravamento, além de não se traduzirem na jurisprudência dominante da esfera do CARF, são  referentes à julgamentos envolvendo pessoas jurídicas (Ac. 1º CC 107­09139, CSRF/01­05.810  e CSRF/01­05.697) ou pessoa física equiparada a pessoa jurídica (CSRF/02­02.025).  Observe­se que as pessoas jurídicas têm, por força da incidência de diversas  normas,  o  dever  de  registro  e  controle  de  sua  situação  patrimonial  e  respectivas  mutações,  acompanhamento  esse  realizado  seja  por  intermédio  da  ciência  contábil,  seja  mediante  o  cumprimento de obrigações espraiadas nos vários diplomas de  regência,  tais como o Código  Civil e a Lei das S.A. (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976).  Já no que concerne às pessoas físicas,  as exigências do gênero são bastante  mitigadas. Mesmo  para  os  profissionais  que  podem  deduzir  despesas  escrituradas  em  livro­ caixa,  tais como os que recebem rendimentos do  trabalho não assalariado,  inexiste obrigação                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  §  1°  Compete  ao  Pleno  da  CSRF  a  edição  de  enunciado  de  súmula  quando  se  tratar  de  matéria  que,  por  sua  natureza, for submetida a duas ou mais turmas da CSRF.  § 2° As turmas da CSRF poderão aprovar enunciado de súmula que trate de matéria concernente à sua atribuição.  § 3° As súmulas serão aprovadas por 2/3 (dois terços) da totalidade dos conselheiros do respectivo colegiado.  §  4°  As  súmulas  aprovadas  pelos  Primeiro,  Segundo  e  Terceiro  Conselhos  de  Contribuintes  são  de  adoção  obrigatória pelos membros do CARF.  Fl. 3801DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13629.720827/2011­69  Acórdão n.º 2802­003.072  S2­TE02  Fl. 3.800          5 legal de manter registro de toda a sua vida econômica no referido livro, mas tão somente das  receitas e dispêndios relacionados com aqueles rendimentos.  Nesse  contexto,  é  forçoso  reconhecer  que,  quando  verificada  conduta  de  pessoa  física  infringente  à  legislação  tributária,  a  comprovação  do  dolo  a  ela  porventura  associado é tarefa deveras árdua, face a muitas vezes limitada possibilidade de produção de um  arcabouço probatório hábil e suficiente para tanto.  E,  em  que  pese  o  escorreito  trabalho  levado  a  efeito  pela  fiscalização,  na  espécie não foram levantados elementos adicionais a amparar a imputação da multa qualificada  que  fossem distintos da  reiteração da omissão de  rendimentos por dois  anos  seguidos,  ainda  que  tal  omissão  se desse  em volume  significativo. Ausentes  tais  elementos,  não  é afastada a  dúvida que paira, justificadamente, sobre os aspectos volitivos da conduta do contribuinte, de  modo que se possa  assegurar,  com grau de verossimilhança suficiente, que no  caso  concreto  seja de rigor a aplicação da multa qualificada.  Traga­se à baila, por oportuno, os termos da Súmula CARF nº 14:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Enfim,  no  que  diz  respeito  à  taxa  Selic,  registre­se  que  a  referida  tem  expressa previsão legal nos arts. 13 da Lei nº 9.065, de 19 de junho de 1995, e 61, § 3º da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996;  não  bastasse,  a matéria  já  foi  sumulada  pelo CARF,  incidindo na espécie o já mencionado art. 72 do RICARF. Leia­se o teor da súmula:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário, para excluir a qualificação da multa de ofício relativa aos anos­calendário  2007 e 2008.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 3802DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 19515.000926/2003-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Reconhece-se a nulidade material do auto de infração efetuado com base no art. 42 da Lei n.º 9.430/96, em razão de depósitos bancários de origem não comprovada, quando inexiste a intimação do co-titular das contas correntes. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 2101-002.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para rerratificar o Acórdão 2101-01.462, mantendo-lhe o resultado, esclarecendo, apenas, que a nulidade constatada no auto de infração é de ordem material. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Celia Maria de Souza Murphy, Francisco Marconi de Oliveira e Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/04/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.000926/2003­84  Acórdão n.º 2101­002.413  S2­C1T1  Fl. 492          2   Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria  de  Souza Murphy,  Francisco  Marconi de Oliveira e Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa.  Relatório  Trata­se de recurso de embargos de declaração (fl. 473) interposto em 28 de  novembro  de  2012  contra  o  acórdão  de  fls.  465/468,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  para  anular  o  lançamento  por  ausência  de  intimação do co­titular das contas correntes verificadas.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1999  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  CONTA  CONJUNTA.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  DE  CO­TITULAR.  NULIDADE.  De acordo com a Súmula do CARF n.º  29,  “Todos  os  co­titulares da conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena de  nulidade do  lançamento.”  Não havendo, assim, no presente caso, referida intimação, o auto de infração é  nulo.  Recurso provido.”  Não  se  conformando,  a  União  (Fazenda  Nacional)  opôs  embargos  de  declaração, pedindo seja esclarecido se a nulidade constatada no auto de  infração decorre de  vício formal ou material.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  presente  recurso,  apresentado  pela  União  (Fazenda  Nacional)  em  28/11/2012,  com  fundamento  no  disposto  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria MF  n.º  256/2009,  que  admite  a  oposição  de  embargos,  semelhantemente  ao  quanto  estabelecido  pelo  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil  pátrio,  apenas  e  tão­somente  quando  demonstrada  omissão,  obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, é tempestivo e deve ser acolhido in totum.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/04/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.000926/2003­84  Acórdão n.º 2101­002.413  S2­C1T1  Fl. 493          3 No  presente  caso,  a  Embargante  pede  seja  esclarecido  se  a  nulidade  verificada  pela  ausência  de  intimação  do  co­titular  das  contas  correntes  mantidas  junto  aos  bancos CEF e Itaú, fundamentada na Súmula n.º 29 deste CARF, decorre de vício formal ou  material. A seu ver, trata­se de vício formal, que permite à autoridade fiscal lavrar novamente o  auto, no prazo aludido pelo art. 173, II, do CTN.   Ao  analisar  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconheci  a  nulidade do lançamento efetuado, tendo em vista que as contas em que foi constatada omissão  de rendimentos eram conjuntas (CEF e Itaú), bem como não houve intimação dos demais co­ titulares.  Em se  tratando de aspecto crucial à aplicação da regra­matriz de  incidência  tributária,  resta  configurada  nulidade  decorrente  de  vício  material,  diferentemente  do  que  aponta a União em seu recurso.   Para melhor elucidar a questão, válido transcrever o disposto no artigo 142 do  CTN, que trata do lançamento, in verbis:  “Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário pelo  lançamento,  assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.”  Os  requisitos  do  lançamento  definidos  no  artigo  142  acima  transcrito  representam elementos essenciais para a formação e existência do lançamento, sendo que sua  ausência gera insubsistência da autuação, não sua anulação por vício formal.  Como cediço, o ato de  lançamento visa à constituição do crédito  tributário,  haja  vista  ser  condição  para  a  Fazenda  exercer  seu  direito  ao  tributo. Desse modo,  segundo  Marcos  Vinicius  Neder  e  Maria  Teresa  Martínez  López,  “se  a  invalidade  do  lançamento  decorre de problemas nos pressupostos de constituição do ato, ou seja, na aplicação da regra­ matriz de incidência (direito material), diz­se que o vício é material. Se a anulação decorre de  vício de forma ou de formalização do ato, o vício é formal e se aplica o artigo 13,  inciso II,  para reinício da contagem do prazo decadencial” (NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria  Teresa  Martínez.  Processo  administrativo  fiscal  federal  comentado.  São  Paulo:  Dialética,  2002, p. 418).  Cumpre  trazer  à  baila,  ainda,  interessante  solução  apontada  por  Eurico  de  Santi, para quem é possível ligar anulação aos vícios de forma, e nulidade aos vícios de matéria  no  lançamento.  Assim,  “a  anulação  decorre  do  descumprimento  dos  dispositivos  que  determinam o ato­fato de lançamento” (arts. 141, 142, 145, 146 e 149 do CTN), ao passo que  “a  nulidade  decorre  de  vícios  na  aplicação  da  regra­matriz  de  incidência  tributária,  introjetados na estrutura do ato­norma administrativo, seja no antecedente  (motivação), seja  no  consequente  (crédito),  tais  como  falta  de  motivação,  defeito  na  composição  ou  determinação do sujeito ativo, do sujeito passivo, da base de cálculo ou da alíquota aplicáveis  (...)”, ex vi dos arts. 142, 143 e 144 do CTN (SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e  prescrição no direito tributário. 2ª ed. São Paulo: Max Limonad, 2001, pp. 127­129).  Na presente hipótese, verifica­se, claramente, a ocorrência de vício material,  eis  que  desatendeu  o  comando  insculpido  no  art.  42  da  Lei  n.º  9.430/96,  que  embasou  o  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/04/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.000926/2003­84  Acórdão n.º 2101­002.413  S2­C1T1  Fl. 494          4 lançamento. Não há,  destarte,  que  se  falar na  aplicação do art.  173,  II,  do CTN, ou  seja,  do  prazo  decadencial  contado  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  anular  o  lançamento por vício formal. Aplicável, de outra sorte, o prazo de decadência não qualificado,  previsto ou no art. 150, §4º (cinco anos do fato gerador), ou no art. 173, I (5 anos do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado), ambos do CTN.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de ACOLHER os embargos para  rerratificar  o  Acórdão  2101­01.462,  mantendo­lhe  o  resultado,  esclarecendo,  apenas,  que  a  nulidade constatada no auto de infração é de ordem material.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                            Fl. 496DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/04/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10880.678180/2009-71
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde, o que não ocorreu. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.678180/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.106  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  SÁFILO DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  IMPROCEDÊNCIA.  AUSÊNCIA DE PROVAS.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  da  contribuinte  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito  tributário  pretendido,  sendo  indispensável  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  o  que  não  ocorreu.   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 81 80 /2 00 9- 71 Fl. 221DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678180/2009­71  Acórdão n.º 3801­004.106  S3­TE01  Fl. 12          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678180/2009­71  Acórdão n.º 3801­004.106  S3­TE01  Fl. 13          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  administrativo, contra o acórdão julgado na sessão de 26 de agosto de 2011, pela 6ª. Turma da  Delegacia Regional  de  Julgamento  de  São  Paulo  I/SP  (DRJ/SPI),  em  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “O  processo  em  exame  deve  sua  origem  à  declaração  de  compensação anexa,  transmitida  eletronicamente  pela  empresa  SÁFILO  DO  BRASIL  LTDA,  com  o  propósito  de  compensar  débito  propósito  de  compensar  débito  com  suposto  crédito  de  COFINS oriundos de pagamento indevido ou a maior que teria  em 11/11/205.   A  unidade  jurisdicionante  do  sujeito  passivo,  em  despacho  decisório  eletrônico  proferido  na  fl.  1,  negou  homologação  à  compensação  declarada  por  não  haver  crédito  disponível,  esclarecendo  que  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos  da empresa.  Tomando ciência da decisão, a contribuinte apresentou de forma  tempestiva  a manifestação  de  inconformidade,  na  qual  tece  os  seguintes argumentos:  a)  Salienta de  início que a interposição do recurso em apreço  suspende de imediato a exigibilidade do crédito tributário a  que alude o despacho decisório atacado, consoante dispõe o  art. 151, III, do CTN;  b)  Alega que, em virtude de inclusão indevida de IPI relativo às  vendas realizadas na base de cálculo do PIS e da COFINS,  recolheu  essas  contribuições  em  valores  substancialmente  superiores  ao  que  seria  devido,  sendo  notório  que  tal  imposto não faz parte de sua base de cálculo;  c)  Afirma  que,  ao  se  aperceber  do  erro,  efetuou  um  levantamento do referido indébito, apurando créditos no de  (PIS) e de (COFINS), os quais passou a compensar por meio  de vários PER/DCOMP transmitidos em datas diversas;  d)  No  entanto  –  prossegue  –  devido  a  falha  administrativa  interna,  deixou  de  retificar  e  retransmitir  eletronicamente,  por meio do sítio da RFB, as DCTF e os DACON relativos a  esse  período  –  o  que  levou  a  Fazenda  Federal,  ante  a  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678180/2009­71  Acórdão n.º 3801­004.106  S3­TE01  Fl. 14          4 impossibilidade de reconhecer os pagamentos a maior, a não  homologar as compensações realizadas;  e)  Acrescenta  que,  desejando  regularizar  tal  pendência,  transmitiu as DCTF e os DACON retificadores;  f)  Passando  a  tratar  especificamente  do  processo  em  exame,  descreve com minúcias a natureza e o valor do débito e do  crédito  compensados  na  DCOMP  objeto  do  despacho  decisório  impugnado  e  observa  estar  à  disposição  das  autoridades  fiscais  “toda  a  documentação  comprobatória  relativa aos recolhimentos e compensações efetuadas”;  g)  Assevera  que  o  crédito  utilizado  na  DCOMP  realmente  existe  e  deve  ser  reconhecido,  citando  em  seguida  dois  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  cujas  ementas  tratam  de  erro  material  no  preenchimento  de  DCTF  e  mencionam o princípio da verdade material;   h)  Concluindo,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  apresenta,  na  última  folha  da  impugnação,  uma  lista  de  documentos que traz aos autos.  É o relatório”    A  DRJ  de  São  Paulo  I/SP  (DRJ/SPI)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  confirmando  a  não  homologação da compensação declarada. Colaciono a ementa.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe  ai  sujeito  passivo,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  demonstrar  por  meio  de  documentação  contábil  idônea  a  existência  do  direito  creditório  informado  em  declaração  de  compensação.  DCTF. RETIFICAÇÃO.  A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante  com  fito  de  reduzir  tributo  –  mormente  quando  feita  após  a  ciência  de  despacho  decisório  fundado  na  informação  que  se  pretende  alterar  –  só  é  admissível  mediante  comprovação  documental.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Não havendo provas da existência do crédito utilizado, deve­se  negar homologação à compensação declarada.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678180/2009­71  Acórdão n.º 3801­004.106  S3­TE01  Fl. 15          5 DCOMP.  SUSPENSÇÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Permanecerá  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  declarados  em  DCOMP  enquanto  estiver  presente  qualquer  das  hipóteses  previstas no art. 151 do CTN (Lei nº 5.172/66)  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Inconformada  com  improcedência  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário, enfatizando que deve ser reformada a decisão de primeira instância diante  da  falta  de  fundamentação,  prejudicando  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  alega  aplicabilidade da verdade material e a inaplicabilidade da multa.  É o sucinto relatório.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678180/2009­71  Acórdão n.º 3801­004.106  S3­TE01  Fl. 16          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  processo  se  iniciou  com  uma  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte,  no  qual  informou  ela  ter  realizado  pagamento  indevido ou a maior de COFINS.   Deste modo, tendo em vista o argumento da contribuinte de que procedera à  retificação da DCTF e do DACON e que, à luz destes documentos retificados, a compensação  deveria ser deferida, a DRJ constatou que as retificações ocorreram após a ciência do despacho  decisório  que  não  homologara  a  compensação  e  que  a  documentação  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade  não  era  hábil,  idônea  e  suficiente  para  comprovação  de  suposto  erro  no  preenchimento  inicial  da  DCTF,  porque  não  foi  apresentada  escrituração  contábil e fiscal do período.  Assim, com base nestas constatações, no fato de a legislação tributária dispor  que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente  pode  ser  efetuada mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado  perante  a  Fazenda Pública (art. 170 do CTN), e de a  lei que  trata do processo administrativo tributário  federal estabelecer que a prova documental deve ser apresentada na impugnação (art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235, de 1972), a DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade.  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  no  recurso  voluntário  afirma  que  por  motivo  de  falha  administrativa as DACON e a DCTF não foram devidamente retificados, nem transmitidos no  programa da RFB, sendo este o motivo pelo do indeferimento das homologações.  Ocorre que, em detrimento do erro de sistema alegado, a recorrente procedeu  com a  transmissão  da  retificadora,  todavia  apenas  em 23/11/2009, ou  seja,  cerca de um mês  após  o  despacho  que  indeferiu  a  homologação  do  pedido  de  compensação,  sem  qualquer  comprovação complementar que produza prova inequívoca da operação.  Conforme o disposto nos §§ 1, 2º e 3º do art. 9º da Instrução Normativa RFB  nº 1.1102, de 24 de dezembro de 2010, que, com pequenas alterações, manteve a redação das  Instruções Normativas anteriores, é necessário para que os efeitos da retificadora sejam plenos  a  apresentação  de  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro.  Colaciona­se  os  referidos  dispositivos:    Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas   Fl. 226DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678180/2009­71  Acórdão n.º 3801­004.106  S3­TE01  Fl. 17          7 Hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação de DCT retificadora, elaborada com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe desses saldo;   b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU;ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.   II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal  §3º  A  retificação  de  valores  informados  na DCTF,  que  resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à PGFN para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto não extinto o crédito tributário    Logo, não foram contestadas as razões que levaram a DRJ a entender que a  DCTF  e  o  DACON  retificados  constantes  destes  autos  não  prestam  para  comprovar  a  inicialmente alegada existência de crédito.  Diante  dos  faltos,  passível  de  conclusão  de  que  a  recorrente  concorda,  por  não  ter  apresentado em suas  rações  recursais nada a  respeito,  com as  seguintes  assertivas da  DRJ de São Paulo I/SP: i) que a retificação da DCTF e do DACON, por ser posterior à ciência  do  despacho  decisório,  não  é  válida  para  produzir  efeitos;  ii)  que  a  alegação  de  erro  e  apresentação de DCTF retificadora na fase de impugnação não é suficiente para fazer prova em  favor da contribuinte; bem como, iii) que é necessária a comprovação documental por meio de  apresentação da escrituração contábil e fiscal na data final para apresentação da manifestação  de inconformidade.  Restar­se­á, tão somente, verificar se é procedente a alegação de que o DARF  citado  no  PER/DCOMP  é  suficiente  para  comprovar  a  existência  do  crédito.  Contudo,  o  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678180/2009­71  Acórdão n.º 3801­004.106  S3­TE01  Fl. 18          8 despacho decisório é claro ao atestar que o pagamento informado como indevido ou a maior foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte  e  que  não  sobrou  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Conforme  afirmou  a  Auditora  Relatora  do  acórdão  recorrido,  a  conclusão  emitida pela autoridade fiscal da DRF de origem baseou­se em dados constantes dos sistemas  informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelos  próprios  contribuintes  por meio de declarações fiscais próprias.  Assim,  tem­se  que,  no  caso,  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente  vinculado  a  tributo  declarado  em  DCTF  como  devido.  Por  consequência, o DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  A contribuinte não comprovou possível erro na DCTF original que permitisse  considerar que o valor pago por meio do DARF informado foi indevido ou a maior.  Não  tendo  ficado  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  de  crédito  alegado,então,  com  fundamento  nos  artigos  170  do CTN  e  333  do CPC,  deve­se  considerar  correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  Compartilho  do  entendimento  de  que o  fato do  contribuinte  ter  retificado a  DCTF após a ciência do despacho decisório, por si só, não é motivo suficiente para provocar o  não  reconhecimento  do  seu  crédito.  Logo,  entendo  como  indispensável  a  apresentação  de  provas suficientes a justificar o erro de cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do  artigo 147 do CTN:    “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”    Ocorre que a contribuinte não logrou êxito ao apresentar provas contábeis e  fiscais suficientes para a comprovação do erro de preenchimento de DCTF, carreando aos autos  tão  somente  a  DCTF  retificadora,  pelo  que,  torna­se  impossível  reconhecer  o  crédito  pretendido sem os elementos de prova indispensáveis.  Outrossim, entendo que a apresentação da DCTF retificadora não é suficiente  para  comprovar  a  existência do  crédito pretendido. Logo, deixou  transcorrer  a  contribuinte  a  sua  oportunidade  de  produzir  provas  que  sustentassem  as  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia, não sendo os documentos  juntados em anexo ao  recurso voluntário  suficiente para  provar o direito alegado.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678180/2009­71  Acórdão n.º 3801­004.106  S3­TE01  Fl. 19          9  Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° o 9.784/99 em seu art. 36:    “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do CPC:    “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”    Apesar  de  não  haver  qualquer  consideração  no  recurso  voluntário  sobre  a  DCTF  e  o  DACON  retificadores  constantes  destes  autos,  o  que  exclui  deste  Colegiado  a  necessidade  de  apreciá­los,  observo  que  a  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório,  porém,  somente  quando  acompanhada  da  prova  de  erro  na  DCTF  retificada,  por  meio  da  escrituração  e  dos  documentos  fiscais  e  contábeis.  Conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho,  somente  se  admite  a  redução  do  valor  débito  informada  na  DCTF  retificadora,  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho Decisório,  quando a contribuinte apresentar a documentação adequada e suficiente  para  provar  que  houve  pagamento  indevido  ou  maior.  Deste  modo,  tendo  a  contribuinte  anexado  declaração  retificadora  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  seu  pedido de compensação, e não trazendo aos autos nenhum elemento que possa comprovar a sua  pretensão,  concluo  por  não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório  pretendido,  ainda  que  invocado o princípio da verdade material.  Desta  forma, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  credito  pleiteado  e  não  homologou a compensação a ele vinculada.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678180/2009­71  Acórdão n.º 3801­004.106  S3­TE01  Fl. 20          10                               Fl. 230DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10580.911721/2009-63
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2004 Direito ao crédito não conhecido. Ausência da prova do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3802-003.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911721/2009­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.450  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2004  Direito ao crédito não conhecido.  Ausência da prova do crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  presente  recurso  e  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 17 21 /2 00 9- 63 Fl. 199DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  manifestação de inconformidade, tendo em vista que, na ótica fazendária, o contribuinte não  conseguiu comprovar o direito ao crédito e, por via de conseqüência, não houve a homologação  da compensação pleiteada. Em ato contínuo, o processo de Declaração de Compensação fora  realizado pelo contribuinte por meio eletrônico, no qual pretendia quitar os débitos declarados  no referido documento, com créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado, por meio  de DARF, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/08/2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que se falar de crédito passível de compensação  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem à identificação e exclusão da base de cálculo do PIS e  da COFINS os medicamentos com incidência de alíquota zero, conforme decisão em seu favor,  ainda  não  transitada  em  julgado,  perante  a  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal  do  Distrito  Federal  sob  o  número  2009.34.00.031447­2,  de  modo  a  manter  a  integralidade  do  crédito declarado e a homologar a compensação pleiteada por intermédio do PER/DCOMP.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que os  requisitos de admissibilidade do presente  recurso  se  fazem presentes, é de rigor dele tomar conhecimento e analisar o mérito da questão.  Mérito  Consultando os autos do processo noticiado pelo contribuinte, se verifica que  houve a propositura de mandado de segurança coletivo, impetrado pela Confederação Nacional  de  Saúde,  Hospitais  e  Estabelecimentos  e  Serviços,  com  o  objetivo  de  suspensão  da  exigibilidade do PIS e da COFINS proveniente de medicamentos que já sofreram tal tributação,  na  forma  prevista  pela  Lei  nº  10.147/00,  com  as  alterações  posteriores  feitas  pela  Lei  nº  10.548/02, de modo a  isentar ou  impedir a  cobrança de  tais valores dos Hospitais e Clínicas  substituídos.  Nessa  decisão  de  primeira  instância  do  Pode  Judiciário  em  favor  ao  recorrente,  a  qual  está  em  segundo  grau  de  jurisdição,  a  segurança  foi  concedida  para  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911721/2009­63  Acórdão n.º 3802­003.450  S3­TE02  Fl. 112          3 determinar à autoridade fiscal que se abstivesse de exigir o recolhimento da contribuição para o  PIS e COFINS sobre a receita proveniente da utilização de medicação, bem como foi declarado  o direito dos substituídos à compensação de todos os valores indevidamente recolhidos a título  de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos.  A partir da decisão  judicial  proferida pelo  Justiça Federal,  surge  a  seguinte  situação:  o  contribuinte  cumpre  a  determinação  judicial  e,  por  sua  conta  e  risco,  adota  esse  novo modelo  tributário para o  futuro  e aqui  sempre é bom  lembrar que essa decisão  judicial  ainda não é definitiva, pois comporta recursos de ambas as partes envolvidas no processo até o  seu ultimato da marcha processual. E, por outro lado, em relação ao passado, o contribuinte se  antecipa e requer a compensação dos direitos decorrentes da própria decisão judicial.  Pois bem!   Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário  se  faz  o  preenchimento  dos  requisitos  da  liquidez  e  certeza  decorrentes  do  artigo  170 do Código Tributário Nacional. E é justamente aqui se esbarra o direito do contribuinte. A  compensação  tributária  dá­se  nas  condições  estipuladas  pela  lei,  entre  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Não  é  possível  o  encontro  de  contas  se  o  contribuinte não demonstrar, previamente, estes dois requisitos.  No presente caso, o recorrente tem ao seu favor uma decisão judicial precária  que  suspende  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  proveniente  de  medicamentos  que  já  sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei nº 10.147/00, com as alterações posteriores,  bem  como  declaração  do  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos. Esta  situação,  por  sua  vez,  não  implica  no  reconhecimento  da  liquidez  e  da  certeza  dos  créditos  tributários.  A  compensação  de  tributos  devidos  com  créditos  do  particular  em  face  do  fisco  é  permitida  em  nossa  legislação,  desde  que  satisfeitos  certos  requisitos  para  tanto.  Inicialmente, é interessante lembrar que a matéria está prevista no Código Tributário Nacional,  no caput do art. 170: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública."   Desde  logo  se  verifica  que  o CTN  é  expresso  ao  afirmar  que  a  lei  poderá  permitir a compensação, desde que seja ela feita com a utilização de créditos líquidos e certos.  Não basta,  assim,  que  existam hipotéticos  pagamentos  de  um  tributo  posteriormente  julgado  indevido:  é preciso que  exista  a certeza do pagamento,  bem como o valor  atualizado do  seu  montante. Por via de conseqüência, qualquer decisão  judicial que autorize a compensação de  créditos ilíquidos ou incertos estará violando o art. 170 do CTN.   Interessante  observar  que  o  dispositivo  transcrito  acima  não  condiciona  a  compensação a uma necessária intervenção do Poder Judiciário. Não exige o CTN, assim, que  somente  possa  compensar  créditos  aquele  que  tenha  uma  autorização  judicial  para  tanto.  O  caput do art. 66 da Lei nº 8.383, de 30/12/91, autoriza a compensação prevista no art. 170 do  CTN:  "Art.  66.  Os  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor  no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes."   Expressamente se verifica, inicialmente, que há de haver pagamento indevido  ou  a  maior  de  tributos  para  que  possa  surgir  o  direito  à  compensação.  Além  disso,  como  mencionado acima, os  créditos precisam ser  líquidos  e  certos. Assim,  se  inexiste pagamento  indevido ou a maior, não é possível compensar (art. 66 da Lei nº 8.383/91). Nesse sentido, se  não  há  a  certeza  da  existência  dos  pagamentos  devidos,  ou  se  estes  não  são  líquidos,  não  é  possível compensar (art. 170 do CTN).   Presentes esses requisitos, tem o contribuinte o direito à compensação. Se não  estão presentes esses requisitos, não tem o contribuinte o direito à compensação.  Tendo em vista que, no presente caso, o contribuinte tem em seu poder uma  decisão judicial passível de reforma, já que não houve o acertamento tributário definitivo, sou  pelo  CONHECIMENTO  do  presente  recurso  e  dele NEGO­LHE  provimento  para manter  a  decisão de primeira instância.      (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 202DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 11634.720126/2013-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3101-000.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente substituto e relator. EDITADO EM: 20/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente), Glauco Antonio de Azevedo Morais, José Mauricio Carvalho Abreu e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.720126/2013­97  Recurso nº  1Voluntário  Resolução nº  3101­000.373  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de julho de 2014  Assunto  Conversão em diligência  Recorrente  JAGUAFRANGOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS  LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.     Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente substituto e relator.    EDITADO EM: 20/08/2014   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mônica Monteiro Garcia  de los Rios, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente), Glauco Antonio  de Azevedo Morais, José Mauricio Carvalho Abreu e Rodrigo Mineiro Fernandes.    Relatório    O processo trata de Recurso Voluntário contra o Acórdão DRJ/RJ1 nº 1260.493,  de 17 de outubro de 2013,  exarado pela 17ª Turma da DRJ do Rio de  Janeiro  I,  que  julgou  parcialmente procedente a impugnação apresentada, mantendo parcialmente o crédito tributário  exigido  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  e  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 34 .7 20 12 6/ 20 13 -9 7 Fl. 4319DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11634.720126/2013­97  Resolução nº  3101­000.373  S3­C1T1  Fl. 4          2 Contribuição para o Programa de  Integração Social  – PIS, não  cumulativas,  correspondentes  aos períodos de apuração 05/2008 a 12/2009.   O referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/05/2008 a 31/12/2009   INSUMOS. CREDITO. CONCEITO. NÃO­CUMULATIVIDADE.  Na  definição  de  insumos  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  somente  serão  incluídos  quaisquer  serviços  e  bens  que  sofram  alterações, tais como:  consumo;  desgaste;  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que  está sendo prestado e no bem ou produto que está sendo fabricado.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  PARCERIA  RURAL AVÍCOLA.  A  pessoa  jurídica  que  se  dedica  ao  abate  e  beneficiamento  de  aves  poderá,  observados  os  demais  requisitos  legais,  creditar­se  relativamente  à  ração  e  outros  insumos  efetivamente  utilizados  na  criação de animais por meio de sistema de integração, em que, mediante  contrato de parceria avícola, o parceiro desta pessoa jurídica (produtor  rural integrado) encarrega­se, dentre outras atribuições, da criação dos  pintos  que  lhe  foram  entregues,  a  ele  tocando  parte  da  quantidade  produzida. Nesse caso, o valor do crédito a que faz jus a pessoa jurídica  será proporcional à parcela da produção que efetivamente lhe couber.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATIVIDADES  AGROINDUSTRIAIS.  ALÍQUOTA  APLICÁVEL  EM  RELAÇÃO AO INSUMO ADQUIRIDO.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  sistemática  de  não­cumulatividade  que  produzirem  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925, de 2004, desde que atendidos  todos os  requisitos exigidos pela  legislação  tributária,  poderão  usufruir  crédito  presumido,  na  forma  disposta nesse artigo e respectivos parágrafos, calculado sobre o valor  dos bens adquiridos de pessoa física ou de outros fornecedores descritos  no § 1º do mencionado artigo, sendo a alíquota definida pela natureza  do insumo adquirido.  CRÉDITO/ATIVO IMOBILIZADO/ALÍQUOTA ZERO   Não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  Fl. 4320DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11634.720126/2013­97  Resolução nº  3101­000.373  S3­C1T1  Fl. 5          3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/05/2008 a 31/12/2009   INSUMOS. CREDITO. CONCEITO. NÃO­CUMULATIVIDADE.  Na  definição  de  insumos  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  somente  serão  incluídos  quaisquer  serviços  e  bens  que  sofram  alterações,  tais  como:  consumo;  desgaste;  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o serviço que está sendo prestado e no bem ou produto  que está sendo fabricado.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  PARCERIA  RURAL AVÍCOLA.  A  pessoa  jurídica  que  se  dedica  ao  abate  e  beneficiamento  de  aves  poderá,  observados  os  demais  requisitos  legais,  creditar­se  relativamente  à  ração  e  outros  insumos  efetivamente  utilizados  na  criação de animais por meio de sistema de integração, em que, mediante  contrato de parceria avícola, o parceiro desta pessoa jurídica (produtor  rural integrado) encarrega­se, dentre outras atribuições, da criação dos  pintos  que  lhe  foram  entregues,  a  ele  tocando  parte  da  quantidade  produzida. Nesse caso, o valor do crédito a que faz jus a pessoa jurídica  será proporcional à parcela da produção que efetivamente lhe couber.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATIVIDADES  AGROINDUSTRIAIS.  ALÍQUOTA  APLICÁVEL  EM  RELAÇÃO AO INSUMO ADQUIRIDO.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  sistemática  de  não­cumulatividade  que  produzirem  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925, de 2004, desde que atendidos  todos os  requisitos exigidos pela  legislação  tributária,  poderão  usufruir  crédito  presumido,  na  forma  disposta nesse artigo e respectivos parágrafos, calculado sobre o valor  dos bens adquiridos de pessoa física ou de outros fornecedores descritos  no § 1º do mencionado artigo, sendo a alíquota definida pela natureza  do insumo adquirido.  CRÉDITO/ATIVO IMOBILIZADO/ALÍQUOTA ZERO   Não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/05/2008 a 31/12/2009  DECADÊNCIA.CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS   Fl. 4321DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11634.720126/2013­97  Resolução nº  3101­000.373  S3­C1T1  Fl. 6          4 Após  a  publicação  da  Súmula  Vinculante  STF  nº  8,  que  declarou  inconstitucional  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  pacificou­se  o  entendimento de  ser qüinqüenal o prazo decadencial para  constituição  das contribuições sociais.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Considera­se como não impugnada a contribuição lançada, quando não  contestada expressamente pelo contribuinte.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    Segundo  consta  no  Termo  de Verificação  e  Encerramento  Fiscal  (fls.  3693  a  3716), a autoridade fiscal efetuou a apuração dos débitos de PIS e COFINS, contemplando as  alterações  na  base  de  cálculo  e  nos  créditos  em  função  das  supostas  irregularidades  por  ela  apuradas,  resultando em  insuficiência de  recolhimento das contribuições. Para a apuração do  saldo a pagar, os saldos de créditos das contribuições disponíveis foram aproveitados de oficio.  Foram apuradas as seguintes irregularidades, segundo o entendimento fiscal:  (1)  Aproveitamento  incorreto  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  aquisições não enquadradas como insumos:  a.  Gastos  com  produtos  aplicados  em  ambientes  e  instalações  (para limpeza, desinfecção, higienização, controle de pragas  e microorganismos, etc);  b.  Gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos para transporte das mercadorias vendidas;  c.  Gastos  com  combustíveis  utilizados  em  veículos  para  transporte de insumos;  d.  Gastos  com  filtros  e  lubrificantes,  pneus,  acessórios  de  rodagem,  partes,  peças  e  manutenção  aplicadas  em  frota  própria;  (2)  Aproveitamento  incorreto  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  aquisições não sujeitas ao pagamento de contribuição:  a.  Aquisições de pintos de um dia, vacinas;  b.  Aquisição de galinha matriz;  (3)  Aproveitamento indevido de créditos em duplicidade:  a.  Nota  fiscal  8990  da  CJ  do  Brasil  Industria  Comércio  de  Produtos  Alimentícios  Ltda,  CNPJ  07.450.031/0001­93,  que  se refere a remessa por conta e ordem da Nutron Alimentos  Ltda,  CNPJ  01.961.898/0005­50  (a  nota  fiscal  136863  emitida pela Nutron Alimentos foi aceita pela fiscalização);  Fl. 4322DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11634.720126/2013­97  Resolução nº  3101­000.373  S3­C1T1  Fl. 7          5 (4)  Aproveitamento  indevido  de  crédito  sobre  aquisições  da  Danica  Termoindustrial Brasil Ltda  a.  As  aquisições  referem­se  a  painéis  e  acessórios  termoisolantes  utilizados  para  fechamento  lateral  na  construção  das  câmaras  para  produtos  refrigerados  e  congelados, contabilizados como edificações em andamento –  abatedouros  (conta  1.3.2.10.002),  não  se  enquadrando  no  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS);  (5)  Aproveitamento indevido de crédito em duplicidade:  a.  Nota  Fiscal  13245  emitida  pela  ADM  do  Brasil,  informada  em duplicidade;  (6)  Glosa do crédito sobre a nota fiscal 196 da ADM do Brasil Ltda:  a.  Não apresentação do documento;  (7)  Aproveitamento indevido do crédito presumido sobre aquisições de  milho destinadas à revenda, e não utilizadas como insumo;  (8)  Aplicação incorreta do percentual de crédito presumido;  (9)  Aproveitamento  incorreto  do  crédito  de  PIS  e  COFINS  sobre  insumos aplicados na parcela de produção do parceiro­criador;  (10)  Aproveitamento  indevido  de  crédito  sobre  valores  de mercadorias  adquiridas em consignação;  (11)  Exportações não comprovadas – ano calendário 2009;  (12) Exportações não comprovadas – ano calendário 2008.  A  empresa  autuada  não  impugnou  os  seguintes  itens  objetos  do  lançamento  efetuado: item 3 (aproveitamento indevido de crédito sobre a nota fiscal 8990 da CJ do Brasil  Indústria  e  Comércio  de  Produtos  Alimentícios  Ltda),  item  4  (aproveitamento  indevido  de  crédito  sobre  aquisições  da  Danica  Termoindustrial  Brasil  Ltda),  item  5  (aproveitamento  indevido de crédito em duplicidade), item 6 (glosa do crédito sobre a nota fiscal 196 da ADM  do  Brasil  Ltda),  item  7  (aproveitamento  indevido  do  crédito  presumido  sobre  aquisições  destinadas  à  revenda)  e  item  10  (mercadorias  adquiridas  em  consignação).  Foi  efetuado  o  recolhimento da parte não contestada, conforme DARF´s acostados junto à impugnação.  A autoridade julgadora a quo, com base na documentação acostada aos autos na  fase impugnatória, entendeu que não teria sustentação a pretensão da autoridade administrativa  em desqualificar a Receita de Exportação, visto que as Notas Fiscais elencadas no Termo de  Verificação Fiscal, na verdade, ou foram canceladas com a emissão de Nota Fiscal de Entrada,  inclusive no mesmo período de apuração, ou foram substituídas por outras Notas Fiscais com a  devida comprovação da exportação mediante consultas ao SISCOMEX e os devidos Registros  de Operações de Exportação.  No  recurso  voluntário,  a  recorrente  alega  a  decadência  para  fatos  anteriores  a  22/02/2008, alem de contestar as glosas efetuadas relativas aos itens 1, 2, 8 e 9 do Termo de  Verificação e Encerramento Fiscal.  É o relatório.  Fl. 4323DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11634.720126/2013­97  Resolução nº  3101­000.373  S3­C1T1  Fl. 8          6   Voto  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  Entretanto, o presente processo não se encontra em condições de ser julgado por  esse colegiado,  tendo em vista a insuficiência de seu conjunto probatório, especialmente pela  inexistência de demonstrativo claro do processo produtivo da recorrente, e da participação de  determinado item nesse processo produtivo.  O julgamento de processo administrativo que trate de créditos de PIS e Cofins  deve ser acompanhado de todos os elementos de prova de forma a possibilitar a análise de cada  item  relacionado  como  insumo  e  sua  participação  no  processo  produtivo  da  requerente,  permitindo a completa apreciação dos fatos à legislação de regência do direito creditório.  As glosas efetuadas pela  fiscalização,  relativas a aquisições de bens e serviços  que,  no  entendimento  fiscal,  não  se  enquadravam  no  conceito  de  insumo  exigem  sua  confrontação com o processo produtivo da recorrente, e o conhecimento, por parte desse órgão  julgador, das diversas etapas da produção.  Diante  disso,  converto  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora,  intime  o  contribuinte  para  que  apresente, no prazo de 60 dias:  (a)  Laudo  técnico  descritivo  de  todo  o  processo  produtivo  da  empresa,  subscrito por profissional habilitado e com anotação de responsabilidade  técnica do órgão regulador profissional, com a indicação individualizada  da  fase  da  produção  cujos  insumos  adquiridos,  objeto  do  litígio,  foram  utilizados,  incluindo  sua  completa  identificação  e  descrição  funcional  dentro do processo;  (b)  Identifique cada  insumo à respectiva exigência de órgão público, se  assim  for,  descrevendo o  tipo de  controle ou  exigência,  e qual o órgão  que exigiu, apresentando o respectivo ato (Portaria, Resolução, Decisão,  etc) do órgão público ou agência reguladora.  Concluída a diligência, retornem os autos para julgamento.  Sala das sessões, em 23 de julho de 2014.  [Assinado digitalmente]   Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator    Fl. 4324DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES

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Numero do processo: 15463.001863/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. Comprovado que os rendimentos do contribuinte são decorrentes de pensão, e comprovado, através de laudos médicos, que o mesmo sofre de retardo mental que o impede de exercer os atos da vida civil, é forçoso reconhecer o seu direito à isenção do Imposto de Renda, em razão de alienação mental, conforme previsto no art. 6º, inc. XIV da Lei nº 7.713/88.
Numero da decisão: 2102-002.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 10/06/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), RUBENS MAURICIO CARVALHO, ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 59          1 58  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15463.001863/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.978  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  IVANEIDE DA SILVA PORTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL.  Comprovado que os rendimentos do contribuinte são decorrentes de pensão, e  comprovado,  através  de  laudos  médicos,  que  o  mesmo  sofre  de  retardo  mental que o impede de exercer os atos da vida civil, é forçoso reconhecer o  seu  direito  à  isenção  do  Imposto  de Renda,  em  razão  de  alienação mental,  conforme previsto no art. 6º, inc. XIV da Lei nº 7.713/88.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 10/06/2014  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  JOSE  RAIMUNDO TOSTA SANTOS  (Presidente),  RUBENS MAURICIO CARVALHO, ALICE  GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI,  CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 00 18 63 /2 00 9- 71 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 31/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   2 Relatório  Em  face  da  Contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  08/12  (nº  2009/589577489304487),  sendo  retificada  e  substituída  integralmente  pela Notificação  de Lançamento  (nº  2009/638177582978181)  constante  às  fls.  15/19, para exigência da  importância de R$13.798,92  (treze mil,  setecentos  e noventa  e oito  reais  e  noventa  e  dois  centavos),  já  acrescidos  de multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de mora,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2009,  ano­calendário  2008,  correspondente à infração de omissão de rendimentos recebidos.  Cientificada  do  lançamento,  a  Contribuinte  apresentou  a  Impugnação  de  fls.02/04, por meio do qual alegou,em suma, o seguinte:  ­  que  a  alegada  omissão  do  valor  de  R$34.662,12,seria  pertinente  aos  rendimentos  recebidos  do  Instituto  de  Assistência  à  Saúde  dos  Servidores  do  Estado  de  Alagoas, e que por um equívoco da fonte pagadora, foram atribuídos a ela, já que, na realidade,  são pertencentes à Ingberg da Silva Porto, de quem é curadora;  ­ quanto a alegada omissão do valor de R$5.204,40, explica que seria relativo  aos aluguéis recebidos das locatárias  Isis de Souza e Luciana pereira de Carvalho, e que, por  um engano, foram informados na DIRPF em nome da administradora de imóveis Soimar Ltda.  Na  análise  de  suas  alegações,  os  integrantes  da  6ª  Turma  da  DRJ/RJ2  decidiram,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo­se  integralmente o lançamento fiscal, através de decisão da qual se extrai a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício:  2009  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  DEPENDENTE. TRIBUTAÇÃO.  Os  rendimentos  tributáveis  recebidos  pelos  dependentes  devem  ser  somados  aos  rendimentos  do  contribuinte  para  efeito  de  tributação na declaração de ajuste anual.  COMPROVAÇÃO  DE  APOSENTADORIA  POR  INVALIDEZ  E  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  NATUREZA  DO  RENDIMENTO.  ÔNUS DA PROVA.  Apenas  são  isentos  de  imposto  de  renda,  os  proventos  de  aposentadoria ou reforma, motivados por acidente em serviço, e  os  percebidos  por  portadores  de  moléstia  profissional  ou  das  doenças  previstas  no  art.  6º,inciso  XIV,  da  Lei  nº  7.713/88,  cabendo  ao  Contribuinte  a  comprovação,por  meio  de  documentação hábil e idônea, de que faz jus ao benefício.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A Contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão,  e  contra  ela  interpôs  o Recurso  Voluntário  de  fls.44/45,  postulando  o  cancelamento  do  respectivo  lançamento  fiscal,  e  requerendo  a  juntada  do  “LAUDO  PERICIAL  EMITIDO  POR  SERVIÇO  MÉDICO  OFICIAL”, ressaltando ainda que o curatelado seria isento do recolhimento do IR, em razão da  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 31/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 15463.001863/2009­71  Acórdão n.º 2102­002.978  S2­C1T2  Fl. 60          3 moléstia  comprovada  através  do  laudo  pericial,  em  consonância  com  o  art.  30  da  Lei  nº  9.250/1995.  Desta forma, os autos foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   A contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 22.09.2010, como atesta  o AR de fls. 42. O Recurso Voluntário foi interposto em 29.09.2010 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  Recurso  Voluntário  no  qual  se  discute  lançamento para exigência de IRPF em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa  jurídica.  A  Recorrente  alegou,  desde  a  Impugnação  apresentada,  que  os  rendimentos  supostamente  omitidos  do  Instituto  de  Assistência  à  Saúde  dos  Servidores  do  Estado  de  Alagoas  foram  em  verdade  recebidos  por  seu  irmão  Ingberg  da  Silva  Porto,  do  qual  seria  curadora.  Afirma  ainda  que  o  irmão  teria  direito  à  isenção  sobre  tais  rendimentos  por  ser  incapaz.   A decisão recorrida rejeitou sua pretensão ao argumento de que o fato do Sr.  Ingberg  ser  incapaz,  por  si  só,  não  lhe  daria  o  direito  à  isenção  sobre  os  rendimentos  em  questão, pois a contribuinte deixara de demonstrar que o mesmo se  enquadrava em uma das  hipóteses prevista no art. 6º da Lei nº 7.713/88.  No Recurso Voluntário, a Recorrente trouxe aos autos um laudo – elaborado  por perito do juízo, nos autos de processo em que foi designada como curadora do Sr. Ingberg.  A conclusão do referido laudo foi a seguinte:  De acordo com os dados colhidos durante a entrevista„ Pode­se  concluir  que  o  Interditando  é  portador  de  um  Retardo Mental  Moderado (CID 10, Revisão F71) que o incapacita para exercer,  pessoalmente, os atos da vida civil.  Com efeito, a Lei nº 7.713/88, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.541/92  dispõe em seu art. 6º que:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 31/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   4 múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída depois da aposentadoria ou reforma;  (sem grifos no original)  Como se viu, o  laudo  trazido pela Recorrente atesta que seu  irmão sofre de  retardo  mental  que  o  incapacita  para  os  atos  da  vida  civil.  Da  análise  da  documentação  acostada aos autos e ainda das alegações da Recorrente, penso que a moléstia da qual padece  seu irmão deveria ser enquadrada como moléstia grave.  De fato, através do site www.psiqweb.med.br extrai­se a seguinte definição  de alienação mental:  Alienação  é  a  condição  caracterizada  pela  perda  de  relacionamentos  significativos  com outros,  com a  sociedade  ou  com  a  cultura.  Este  termo,  também  usado  num  sentido  socioeconômico,  passou  a  substituir  o  antigo  conceito  de  loucura.  Portanto,  alienação  e  loucura  são  termos  que  se  correspondem, o mesmo não havendo com os termos alienação e  desrazão.  Problemas  sociais  de  aculturação  e  socialização,  juntamente  com o desenvolvimento emocional individual problemático pode  produzir  ou  exacerbar  perturbações  psicopatológicas  que  promovem  a  desrazão,  tais  como  a  despersonalização,  comportamento  dissociativo  e/ou  histérico  mas  isso  não  é  alienação (loucura) na acepção essencial do termo.  Ainda da  internet, é possível obter no site da CASSI (www.cassi.com.br), a  seguinte definição para alienação mental:  8.1.  Alienação  mental  é  todo  caso  de  distúrbio  mental  ou  neuromental  grave  e  persistente,  no  qual,  esgotados  os  meios  habituais  de  tratamento,  haja  alteração  completa  ou  considerável  da  personalidade, comprometendo gravemente  os  juízos de  valor e  realidade, destruindo a autodeterminação do  pragmatismo  e  tornando  o  paciente  total  e  permanentemente  imposibilitado para qualquer trabalho.  (...)   (sem grifos no original)  E  ainda,  do  site  de  Perícias  e  Auditorias  Médicas  do  Distrito  Federal  (http://www.periciamedicadf.com.br/manuais/periciamedica/periciamedica19.php):  Alienação Mental   Considera­se  alienação  mental  o  estado  mental  conseqüente  a  uma  doença  psíquica  em  que  ocorre  uma  deterioração  dos  processos  cognitivos,  de  caráter  transitório  ou  permanente,  de  tal  forma  que  o  indivíduo  acometido  torna­se  incapaz  de  gerir  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 31/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 15463.001863/2009­71  Acórdão n.º 2102­002.978  S2­C1T2  Fl. 61          5 sua vida social. Assim, um indivíduo alienado mental é  incapaz  de  responder  legalmente  por  seus  atos  na  vida  social,  mostrando­se inteiramente dependente de terceiros no que tange  às  diversas  responsabilidades  exigidas  pelo  convívio  em  sociedade. O alienado mental pode representar riscos para si e  para  terceiros,  sendo  impedido  por  isso  de  qualquer  atividade  funcional,  devendo  ser  obrigatoriamente  interditado  judicialmente.  Em  alguns  casos,  torna­se  necessária  a  sua  internação  em  hospitais  especializados  visando,  com  o  tratamento, a sua proteção e a da sociedade.  Da  leitura de  tais  definições  em  conjunto  com as  conclusões  constantes  do  laudo trazido aos autos (fls. 50/53), datado de 19.09.2001, é forçoso concluir que o contribuinte  sofre  de  algumas  formas  de  alienação  mental,  cujo  conceito  é  bastante  vago  e  de  difícil  definição, como ressaltado em acórdão proferido pela 6ª Câmara do (então) Primeiro Conselho  de Contribuintes, em 05.11.2002, verbis:   IRPF  ­  RENDIMENTOS  ISENTOS  ­  MOLÉSTIA  MENTAL­  DEDUÇÃO  DE  NETOS  DEPENDENTES  –  LEGALIDADE  –  Uma  vez  comprovada  a  existência  de  moléstia  mental,  incapacitadora que  justificou até a aposentadoria  e nos  termos  da Lei nº. 7.713/88, é de se considerar o benefício de isenção do  IRPF,  uma  vez  que  o  termo  "alienação  mental"  é  genérico,  cabendo  a  inserção  específica  da  psicose maníaco­depressiva,  uma  vez  prescrito  por  competente  laudo  médico  pericial.  Quanto  aos  netos  dependentes,  uma  vez  comprovada  a  incapacidade  física  e  mental,  seja  por  doença  adquirida,  seja  por menoridade, há de se enquadrar tal benefício no disposto na  parte segunda do inciso V do art. 35 da Lei nº. 9.250/95. Glosas  improcedentes.  Recurso provido.  (Recurso  Voluntário  nº  128.759,  Rel.  Cons.  Orlando  José  Gonçalves Bueno, 6ª Câmara, 1º Conselho, ac. nº 106 – 13027 –  sem grifos no original)  Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 31/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 15467.000094/2010-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2007 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º, parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação a bebidas adquiridas para revenda. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e COFINS, não se aplica no caso de os bens adquiridos não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições.
Numero da decisão: 3302-002.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado Digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. (Assinado Digitalmente) EDITADO EM: 29/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15467.000094/2010­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.272  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  LEYROZ DE CAXIAS INDÚSTRIA COMÉRCIO & LOGÍSTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2007  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA  COM  ALÍQUOTA  ZERO  NAS  OPERAÇÕES  DE  REVENDA.  IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17  DA LEI 11.033/2004.  Os  artigos  2º,  parágrafo  1º,  VIII  e  3º,  I,  b,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  vedam  expressamente  o  direito  ao  creditamento  das  referidas  contribuições  em  relação  a  bebidas  adquiridas  para  revenda.  O  benefício  contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a  créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e COFINS,  não  se  aplica  no  caso  de  os  bens  adquiridos  não  estarem  sujeitos  ao  pagamento das contribuições.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.     WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)    GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 7. 00 00 94 /2 01 0- 97 Fl. 344DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     2  (Assinado Digitalmente)    EDITADO EM: 29/05/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Gileno  Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Deroulede.    Relatório  Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem refletir a contenda.    “Trata o presente processo de Pedido de Restituição de créditos  da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS, no valor de R$ 82.090.247,37, pertinente aos períodos  de apuração de 02/2006 a 12/2007, apresentado em 24/11/2006  (fl.22),  e  autuado  sob  o  n°  13708.004712/2008­48,  processo  originário  extraviado  e  reconstituído  pelo  presente,  conforme  informado  as  fl.01,  sendo  o  referido  pedido,  posteriormente,  vinculado à Declaração de Compensação cuja consulta no SIEF­ BRASIL se encontra acostada às  fls.149, 155/159, com Data de  Criação: 18/06/2009.  A DRF — Nova Iguaçu, por meio do despacho decisório de fls.  185/189,  indeferiu  totalmente a solicitação da contribuinte, por  não ter sido comprovado o pagamento a maior ou indevido das  contribuições, conforme transcrições abaixo:  (...)  4.  Desta  forma,  afim  de  analisar  a  procedência  do  direito  creditório requerido, o contribuinte foi intimado em 18/03/2010,  através do Termo de Intimação Fiscal n" 26/2010, e reintimado  em  06/04/2010,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  29/2010 (fls. 161/166), a apresentar, dentre outros documentos,  a cópia de  todos os DARF referentes aos alegados pagamentos  indevidos ou a maior, planilhas demonstrativas de apuração dos  tributos  (PIS  e  COFINS)  para  os  meses  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos  ou  a  maior,  original  e  cópia  da  escrituração  contábil  (Livros Diário  a Razão),  que  comprovem  as  informações  constantes  do  Pedido  de  Restituição,  tendo  o  prazo  final  para  apresentação  dos  documentos  expirado  em  14/04/2010. Sendo que, até o presente momento, o  contribuinte  não atendeu a nenhuma das duas intimações, não apresentando  nenhum  dos  documentos  solicitados,  nem  prestando  qualquer  esclarecimento  formal  sobre  a  impossibilidade  de  cumprimento  das  intimações,  restando  prejudicada  a  análise  da  veracidade  das informações prestadas no pedido de restituição.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 15467.000094/2010­97  Acórdão n.º 3302­002.272  S3­C3T2  Fl. 3          3 ...  6.  Complementarmente,  como  a  restituição  pressupõe  a  existência  do  efetivo  recolhimento  de  quantias  indevidas  ou  a  maior,  procedeu­se  a  análise  dos  valores  arrecadados  pelo  contribuinte  junto  a  SRF,  entre  a  data  de  sua  constituição  (25/08/2004)  e  a  data  do  pedido  de  restituição  (24/11/2008),  verificando­se  que  NÃO  CONSTA  QUALQUER  RECOLHIMENTO A TITULO DE PIS(6912/8109) OU COFINS  (2172/5856) PARA 0 PERIODO PESQUISADO (fls.167/183). E  mais, a arrecadação total de tributos administrados pela SRF do  contribuinte  em  epígrafe  (fls.  184),  para  o  mesmo  período  (2004/2008), é de pouco mais de um milhão de reais !!! Sendo,  portanto,  inconcebível  ao  requerente  postular  uma  restituição,  onde o mesmo alega ter recolhido indevidamente ou a maior, de  mais de 61 milhões NA ­0 EXISTE LASTRO, EM TERMOS DE  ARRECADAÇÃO, QUE SUPORTE, AMPARE OU JUSTIFIQUE  A  QUANTIA  A  SER  RESTITUIDA  REQUERIDA  PELO  CONTRIBUINTE.  A  interessada apresentou a manifestação de  inconformidade de  fls.197/212, alegando em síntese que:  1. Em razão do principio da não cumulatividade concebido pela  Constituição  Federal,  em  seu  artigo  153,  IV,  §  3  0,  II  (IPI)  e  previstos nas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 (PIS e Cofins), não  se  admite  a  existência  do  efeito  "cascata"  da  tributação  destes  impostos, motivo pelo qual os contribuintes estão autorizados a  utilizar a técnica de compensação de débitos com créditos para  impedir a incidência dos tributos sobre outros tributos;  2.  No  presente  caso,  os  créditos  decorreram  da  aquisição  de  bebidas  (cervejas,  refrigerantes  e  água)  destinadas  à  futura  comercialização da Manifestante, em função de suas atividades  comerciais previstas em seu contrato social;  3.  O  regime  de  utilização  e  compensação  dos  créditos  das  contribuições relativas ao PIS/Cofins é previsto nas próprias leis  antes mencionadas e no artigo 16 da Lei 11.116/2005 c/c artigo  74 da Lei 9.430/96, que  fixa as normas gerais de compensação  de créditos de tributos administrados pela Receita Federal;  4. As contribuições para o PIS/Cofins incidentes sobre a receita  bruta da venda de bebidas sujeitam­se a tributação monofásica,  que  é  um  sistema  de  tributação  o  no  qual  essas  contribuições  incidem  de  forma  concentrada  em  uma  única  etapa  da  cadeia  econômica  (indústria/importadores),  sendo  as  operações  subseqüentes tributadas à alíquota zero;  5.  Vale  lembrar  que  inicialmente,  quando  do  advento  da  não  cumulatividade, as receitas sujeitas A incidência monofásica não  foram abrangidas por esse regime tributário, conforme disposto  no artigo 10 da Lei n° 10.833/2003;  6. Significa dizer que, embora as distribuidoras não tenham suas  operações  de  vendas  de  bebidas  tributadas  pelo  PIS/COFINS,  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     4  também ficaram vedadas de utilizar os créditos oriundos de suas  aquisições que pertencerem a cadeia monofásica da tributação;  7.  Entretanto,  a  partir  de  agosto  de  2004,  foram  introduzidas  modificações na legislação em debate, retirando do texto legal a  exclusão ao sistema da não cumulatividade de PIS e COFINS da  tributação monofásica;   8.  Portanto,  desde  então  não  há  mais  vedação  ao  aproveitamento  de  crédito  oriundo  das  aquisições  das  mercadorias sob análise, em face de serem submetidas ao regime  de incidência monofásica do PIS/COFINS;  9.  A  partir  de  então,  passou  também  a  não  mais  existir  a  restrição  ao  crédito  em  face  das  saídas  desoneradas,  entendimento  corroborado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  mediante Solução de Consulta;  10. Resta claro que com o advento da Lei n° 11.033/2004, ficou  reconhecido  que  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  alíquota  zero  ou  não  incidência  da  contribuição  para  o PIS/Cofins  não  impedem  a  manutenção  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações;  11.  A  partir  da  edição  da  Lei  n°  11.116/2005(artigo  16),  foi  ratificado  aos  contribuintes  o  direito  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS  para  fins  de  compensação  com  quaisquer  tributos  fiscalizados e arrecadados pela Receita Federal do Brasil, ou de  ressarcimento em dinheiro, relativo a saldo credor acumulado a  partir de 09 de agosto de 2004;  12.  Assim,  a  compensação  passou  a  ser  permitida  tanto  entre  créditos  e  débitos  da  mesma  destinação  constitucional  quanto  para  créditos  e  débitos  de  espécies  diversas,  cabendo  ao  contribuinte,  após  efetuar  por  conta  própria  o  encontro  de  contas,  apenas  informar  a  compensação  referida  por  meio  da  Declaração de Compensação;  13.  Como  se  verifica,  a  compensação  de  créditos  apurados  e  contabilizados  na  escrita  fiscal  da  pessoa  jurídica  pode  ser  realizada  pela  própria  empresa,  segundo  os  sistemas  PERD/DCOMP,  sob  condição  de  posterior  verificação  e  homologação  pela  Receita  Federal  dos  critérios  e  dos  valores  utilizados pela contribuinte;  14. Até porque, a partir do momento em que nasce o crédito em  favor  do  contribuinte,  constituído  está  o  seu  direito  de  compensá­lo, de acordo com as regras então vigentes e qualquer  restrição A compensação criada pela legislação posterior fere o  direito  adquirido  do  contribuinte,  uma  vez  que  o  direito  a  compensar  com  as  facilidades  da  legislação  anterior  já  estava  incorporado ao seu patrimônio jurídico;  15.  Logo,  fica  esclarecido  que  A  época  do  nascimento  dos  créditos a legislação permitia a compensação, com encontro de  débitos  e  créditos,  conforme  disposto  no  artigo  17  da  Lei  n°  11.033/2004 c/c artigo 74 da Lei n° 9.430/97,  retroagindo­se a  agosto  de  2004,  conforme  disposto  no  artigo  16  da  Lei  n°11.116/2005;  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 15467.000094/2010­97  Acórdão n.º 3302­002.272  S3­C3T2  Fl. 4          5 16. Por todo o exposto, e na melhor forma de direito, atendendo  não  só  preceitos  legais,  mas  também  constitucionais,  é  que  requer a  reforma do despacho decisório para Deferir o Pedido  de  Compensação,  com  base  nas  documentações  já  ofertadas.  Requer,  ainda,  a  juntada  dos  documentos  que  acompanham  a  presente  impugnação,  resguardados  os  direitos  relativos  A  apresentação de documentos outros que se revelem essenciais ao  convencimento  das  fundamentações  aqui  apostas,  nos  termos  permitidos  pela  legislação  pertinente,  bem  como  utilizar­se  de  todos os meios de prova em direito admitidas.  Junto  com  a  presente  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  carreou  aos  autos  26ª  Alteração  Contratual,  documentos de  identidade, planilhas demonstrando as Compras  dos anos­calendário 2006 e 2007.”    Vistos,  relatados e discutidos os autos, acordaram os membros da 5ª Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.   Intimada  do  acórdão  supra  em  18/10/2011,  inconformada  a  Recorrente  interpôs recurso voluntário em 10/11/2011.  É o relatório.  Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Alega  a  Recorrente  ter  direito  a  restituição  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  decorrente  da  aquisição  de  bebidas  (cervejas,  refrigerantes  e  água)  destinados  à  futura  comercialização,  em  função  de  suas  atividades  comerciais,  com base  no  artigo  17  da Lei  nº  11.033/2004, onde  restou  reconhecido que as vendas efetuadas com suspensão, alíquota zero  ou não incidência das contribuições para o PIS e COFINS, não impediriam a manutenção dos  créditos vinculados à essas operações.    1 Introdução ­ Da Não­Cumulatividade do PIS e da COFINS  É  amplamente  conhecido  que  o  legislador  pretendeu  reduzir  a  chamada  “incidência  em  cascata”  das  referidas  contribuições  ao  subordiná­las  à  tributação  plurifásica  não­cumulativa, visando  reduzir o  impacto negativo que uma  incidência sobre o  faturamento  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     6  promovia  sobre  a  atividade  produtiva,  mormente  sobre  alguns  setores  estratégicos  da  economia.  Assim,  advieram  as  regras  gerais  de  não­cumulatividade  para  as  contribuições ao PIS e COFINS, suportadas por regra constitucional própria (§ 12, art. 195 da  Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n° 42/03).  Nesse  contexto,  a  Medida  Provisória  n°  66  de  2002  introduziu  a  não­ cumulatividade para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS, além de majorar a  sua  alíquota  para  1,65%,  sendo  convertida  na  Lei  n°  10.637  de  2003,  modificada  posteriormente  pelas  Leis  n°  10.864/03,  10.833/03  e  10.865/04.  Quanto  à  COFINS,  a  não­ cumulatividade  adveio  com a Medida Provisória  n°  135  de 2003,  que  alterou  a  sua  alíquota  para  7,6%,  posteriormente  convertida  na  Lei  n°  10.833/03,  também  alterada  pela  Lei  n°  10.865/04.  A  técnica  de  apuração  não­cumulativa  da  base  de  cálculo  das  aludidas  contribuições  inaugurou  um  novo  regime,  autônomo  em  relação  à  forma  preexistente  de  cálculo das contribuições sociais bem como aos modelos de não­cumulatividade anteriormente  empregados  na  circulação  plurifásica,  a  exemplo  do  IPI  e  ICMS.  Autônomo  e  distinto  por  superar o anterior regime de crédito escritural sobre o mesmo bem, com regimes de “base sobre  base” ou de “imposto sobre imposto”; limitando­se, agora, em determinar descontos (art. 3°, da  Lei  n°  10.833/03  e  art.  15,  da  Lei  n°  10.865/04)  de  créditos  relativos  aos  elementos  que  ingressaram na sociedade empresária com pagamento da contribuição por outra sociedade que  com eles  tenha auferido receita ou faturamento. Trata­se, portanto, de desconto sobre o valor  de ingresso, e não sobre o valor de saída, a título de valor agregado ou equivalente.  Desta  forma, na  sistemática da  apuração do PIS e da COFINS pelo  regime  não­cumulativo,  deve­se  efetuar  dois  cálculos  distintos,  a  apuração  dos  descontos  (créditos),  que consiste no direito dos contribuintes, além da apuração dos débitos da pessoa  jurídica, o  que consiste no seu dever para com o Estado, obtendo­se ao final o valor a pagar ou a recuperar  no confronto entre os saldos obtidos em cada um dos dois cálculos.   De forma a demonstrar a abrangência das formas de tributação previstas em  lei atualmente, temos três regimes de tributação distintos para o PIS e para a COFINS:    I – Regime Cumulativo (no qual está previsto o sistema monofásico), regido  principalmente pela Lei n° 9.718/98;  II  –  Regime  Não­Cumulativo  Plurifásico  (Regra),  regido  principalmente  pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, e;  III  –  Regime  Não­Cumulativo  Monofásico  (Exceção),  regido  por  leis  específicas, tais como a Lei n° 10.147/00 que instituiu o regime monofásico para alguns setores  da economia, como o de vendas e  revendas de medicamentos e produtos de higiene pessoal,  perfumaria e cosméticos.  Importante  denotar  que  a  criação  do  regime  não­cumulativo  de  PIS  e  COFINS não se trata de incentivo fiscal ou benefício concedido pelo Estado, mas tão somente  a justa adaptação da tributação ao sistema de mercado, com o intuito de evitar que um produto  adquirido com tributos anteriormente pagos seja pago novamente pelo mesmo contribuinte, tal  como no regime pretérito.   Fl. 349DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 15467.000094/2010­97  Acórdão n.º 3302­002.272  S3­C3T2  Fl. 5          7   2. Do Regime Monofásico de PIS e COFINS    Inicialmente,  entendemos  ser  cabível  uma  análise  conceitual  acerca  dos  regimes de tributação de PIS e COFINS plurifásico e monofásico, que, de acordo com Rodrigo  Caramori  Petry1,  se  baseiam  na  intensidade  da  incidência  tributária  na  cadeia  de  circulação  econômica dos bens, produtos ou serviços comercializados pela pessoa jurídica contribuinte.  Em sua obra, o autor afirma que a incidência plurifásica ocorre quando há a  incidência  repetida  sucessivamente  sobre  cada  um  dos  sujeitos  participantes  de  uma  determinada  cadeia  econômica,  de  forma  indiscriminada,  na  forma  cumulativa  (alíquotas  de  0,65% e 3% respectivamente para PIS/Pasep e Cofins, nos moldes da Lei n° 9.718 de 1998) e  não­cumulativa  (alíquotas  de  1,65%  e  7,6%  para  PIS/Pasep  e  Cofins  respectivamente,  com  base nas Leis n° 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003).  A  incidência monofásica, por seu  turno, para esse autor, ocorre quando não  há a repetição, em uma cadeia econômica, da  incidência dos  tributos em questão, sendo essa  incidência acumulada sobre um dos sujeitos participantes dessa cadeia, de forma a concentrar a  apuração  e  o  recolhimento  desses  tributos  em  apenas  uma  só  fase  dessa  mesma  cadeia  econômica, por meio de uma só alíquota, geralmente mais elevada do que o normal, como se  todas  as  fases  dessa  cadeia  fossem  tributadas,  correspondendo,  na  maioria  das  vezes,  ao  somatório estimado de toda a cadeia se essa fosse tributada pelo regime plurifásico.   As  operações  sujeitas  às  técnicas  monofásicas  de  tributação,  ou  seja,  de  concentração  das  alíquotas  sobre  o  primeiro  elo  da  cadeia,  no  processo  de  circulação  de  mercadorias  sujeitas à substituição  tributária,  foi o meio encontrado para garantir  a cobrança  dos tributos sujeitos a esse mecanismo, para reduzir o custo de fiscalização, ou de enforcement  e para evitar a evasão fiscal.  Mais  recentemente,  superando  as  inconsistências  da  legislação  anterior,  o  legislador,  por  meio  da  Lei  n°  10.865/04,  explicitou  os  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico,  aos  quais  não  se  aplicam  as  alíquotas  do  regime  não­cumulativo  clássico,  alterando inclusive a Lei n° 10.147 de 2000, ao valer­se da Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos Industrializados (TIPI) para discriminar os produtos alcançados.    3. Da Legislação Aplicável e Não Enquadramento no Regime Não­Cumulativo Clássico   3.1. Da atual possibilidade de tomada de créditos – Lei nº 11.727/08  Primeiramente, cabe relembrar que foi com o advento das Leis nº 10.637/02 e  nº  10.833/03  (conversões  das  MP’s  nº  66/02  e  nº  135/03)  que  as  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e COFINS  passaram  a  ter  como  regime  geral  o  sistema de  não­cumulatividade,  entretanto, esse dispositivo foi além da aplicação desse regime e também admitiu o direito de                                                              1  PETRY, Rodrigo Caramori.  Os Regimes  tributários  das  contribuições Cofins  e PIS/Pasep  –  novas  alterações e seus contornos jurídicos. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 138, p. 98,  Março de 2007.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     8  descontar créditos calculados a partir das etapas anteriores de bens adquiridos para revenda, a  saber, independentemente do sujeito detentor do crédito:    “Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º, a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em ralação a:  I  –  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  a) – nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei (...)  (...)§ 2º Não dará direito a crédito o valor:   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  (Redação do § 2º dada pela Lei nº 10.865/04)(...)  (...)   §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8º,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.(...)”  “Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos art. 1 a 8.  VII – as receitas decorrentes das operações:   Fl. 351DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 15467.000094/2010­97  Acórdão n.º 3302­002.272  S3­C3T2  Fl. 6          9 a) referidas no inciso IV do § 3 do art. 1.  b) sujeitas à substituição tributária da COFINS”.    Tais  dispositivos  legais  vedavam,  entretanto,  a  tomada  de  crédito  de  PIS  e  COFINS pelas pessoas  jurídicas  revendedoras,  nas operações de  revenda de mercadorias  em  relação às quais a contribuição fosse exigida da empresa vendedora, na condição de substituta  tributária e também em relação à venda de álcool para fins carburantes.  No  entanto,  essa  situação  perdurou  até  a  edição  da  Lei  nº  10.865/04  que  alterou  consideravelmente  as  Leis  nº  10.837/02  e  nº  10.833/03.  Aquela  lei,  dentre  outras  alterações,  ampliou  o  regime  não  cumulativo  para  que  esse  alcançasse  também  as  receitas  sujeitas  à  incidência  monofásica  do  PIS  e  da  COFINS,  manteve  as  alíquotas  diferenciadas  dispersas na legislação do PIS/COFINS, inseriu as alíneas a e b nos incisos I dos arts. 3º das  Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e por fim, alterou os parágrafos 2º dos arts. 3º das mencionadas  leis,  no  sentido  de  indicar  a  impossibilidade  da  tomada  de  crédito  relativamente  a  bens  e  serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição.  Posteriormente,  em  2004  ainda,  foi  adicionado  à  MP  nº  206/04,  posteriormente convertida na Lei nº 11.033, o art. 16 (quando da conversão passou a ser o art.  17)  que  tratava  sobre  a manutenção  de  créditos  nas  vendas  efetuadas  com  isenção,  alíquota  zero, suspensão e não­incidência do PIS e COFINS. Esse dispositivo veio assim redigido:    “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.(...)”    Importantíssimo  ressaltar  que  a  partir  desse  momento,  duas  normas  aparentemente  contraditórias  passaram  a  vigorar  no  ordenamento  jurídico  relativo  às  contribuições  mencionadas.  Porém,  por  regra  geral  de  hermenêutica,  norma  específica  sobrepõe­se  à  norma  geral,  e  assim  esses  dispositivos  deverão  ser  interpretados  a  partir  da  inserção do fato concreto à norma, dentro de suas especificidades.   O dispositivo retro estendeu o alcance do direito de manutenção de crédito de  PIS e COFINS, alcançando o vendedor, atacadista ou até mesmo varejista, que viesse a efetuar  vendas  com suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não  incidência do PIS  e da COFINS como  regra geral, exceto quanto a operação porventura estiver sob a égide de norma específica que  disponha em contrário.  Posteriormente, em janeiro de 2008, foi editada a MP nº 413, que resultou em  sua  conversão  na  Lei  nº  11.727/08,  cujo  objetivo  precípuo  fora  adotar medidas  de  natureza  tributária  destinadas  a  estimular  os  investimentos  e  a  modernização  do  setor  de  turismo,  reforçar  o  sistema  de  proteção  tarifária  brasileiro  e  estabelecer  a  incidência  de  forma  concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na produção e comercialização  de álcool.   Fl. 352DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     10  Por  meio  dessa  Medida  Provisória,  o  Poder  Executivo  tentou  inserir  dispositivo alheio às operações inicialmente objeto da Medida, para obstar a tomada de créditos  relativa às operações ora em comento, ao literalmente tentar aprovar o texto dos artigos 14 e 15  em que vedava a apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre os custos, encargos e despesas  relativos  às  vendas  de  produtos  onde  incidiam  o  regime  monofásico,  apropriação  antes  permitida, por meio da inserção do § 14 ao art. 3º das Leis nº 10.637 e § 15 ao art. 3º da Lei nº  10.833/03:    “Art. 14. Os arts. 2o e 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro  de 2002, passam a  vigorar com a seguinte redação:  ....................................................................................  § 14. Excetuam­se do disposto neste artigo os distribuidores e os  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  e  produtos referidos no § 1o do art. 2o desta Lei, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas, não se  aplicando a manutenção de créditos de que trata o art. 17 da Lei  no 11.033, de 21 de dezembro de 2004.” (NR)    Art. 15. Os arts. 2o e 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de  2003, passam a  vigorar com a seguinte redação:    “Art. 2o ....................................................................  (...)..................................................................................  § 22. Excetuam­se do disposto neste artigo os distribuidores e os  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  e  produtos referidos no § 1o do art. 2o desta Lei, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas, não se  aplicando a manutenção de créditos de que trata o art. 17 da Lei  no 11.033, de 21 de dezembro de 2004.” (NR)”    Tal  pretensa  vedação  simplesmente  foi  retirada  da MP  nº  413  durante  seu  tramite legislativo, ao qual foram interpostas 185 emendas, de modo que sua conversão em lei  (Lei  nº  11.727/08)  não  contém  tal  vedação.  Importante observar  o  reconhecimento  pleno  do  direito ao crédito pela aplicação do art. 17 da lei nº 11.033/04.  Outrossim, consideramos que a pretensa vedação à  tomada dos créditos ora  em  discussão,  prevista  nos  art.  3º,  I,  b,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003  restou  totalmente superada com a nova redação conferida ao art. 24 da mencionada Lei nº 11.727/08.  Previu esse dispositivo a possibilidade de os revendedores de produtos monofásicos tomarem  créditos  sobre  a  aquisição de produtos  sujeitos  à  alíquota monofásica,  pelos mesmos valores  aos quais elas foram destacadas na etapa anterior, litteris:  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 15467.000094/2010­97  Acórdão n.º 3302­002.272  S3­C3T2  Fl. 7          11   “Art.  24. A pessoa  jurídica  sujeita ao  regime de apuração não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  produtora  ou  fabricante  dos  produtos  relacionados  no  §  1º  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  pode  descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra  pessoa  jurídica  importadora,  produtora  ou  fabricante,  para  revenda no mercado interno ou para exportação.  § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem  aos  valores  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidos pelo vendedor em decorrência da operação.  § 2º Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo  o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do  caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”    Ademais, corrobora com todo esse entendimento o disposto no art. 16 da Lei  nº 11.116/05, ao disciplinar a compensação e o  ressarcimento de créditos de PIS e COFINS,  referindo­se expressamente ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004, sendo oportuna sua transcrição:    “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.”    Nesse sentido, o entendimento atual é de que há o direito de crédito para as  pessoas jurídicas que auferem receitas de vendas de produtos sobre os quais incide a alíquota  zero, em sendo intrínseca ao regime de não­cumulatividade o direito desse. Ademais, inexiste  qualquer vedação legal, prevalecendo o direito subjetivo das pessoas jurídicas à compensação  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     12  ou  recuperação  dos  créditos,  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  pertinentes  ao  regime  não­ cumulativo, previsto no art. 16 da Lei nº 11.116/2005.  Cabe  ressaltar  que  em  15  de  dezembro  de  2008  foi  publicada  a  Medida  Provisória nº 451,  tratando­se de mais uma tentativa do Governo em restringir os créditos de  PIS  e COFINS  das  distribuidoras  e  varejistas  que  comercializam  produtos monofásicos.  Tal  MP em seus artigos 8 e 9 retirava a possibilidade de descontar créditos de PIS e COFINS dos  distribuidores,  dos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  e  produtos  (produzidos e importados), quanto aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas com a  venda destes produtos.  Dentre as 64 emendas apresentadas ressalta­se a emenda supressiva número  09, apresentada pelo Deputado Eduardo Gomes, cuja justificativa:    “Os artigos 8º e 9º da supracitada Medida Provisória inseriram  novos  parágrafos  aos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  vedando  aos  distribuidores  e  aos  comerciantes  varejistas  e  atacadistas  de  produtos  sujeitos  às  alíquotas  monofásicas  o  reconhecimento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  fretes,  armazenagem,  aluguéis,  energia  elétrica,  dentre  outros.  Frise­se  que  dispositivos  semelhantes  haviam  sido  também  incluídos quando da edição da Medida Provisória nº 413, de 03  de  janeiro  de  2008,  tendo  sido  suprimidos  pelo  Legislativo  Federal quando de sua votação para conversão da MP na Lei nº  11.727, de 23 de junho de 2008.  As alterações previstas na MP 451 resultariam em injustificado  aumento  da  PIS/COFINS  incidente  na  gasolina,  diesel  e  querosene  de  aviação,  que  tem  toda  a  carga  tributária  concentrada de forma monofásica na refinaria.  A  vedação  dos  créditos  de  PIS/COFINS  incidente  sobre  esses  custos  inerentes  a  comercialização  destes  combustíveis,  caracteriza­se como aumento da carga tributária, com impactos  nos preços, e prejuízos para os consumidores finais.”    Em parecer  proferido  em plenário,  o Deputado­relator Sr.  João Leão  votou  pela admissibilidade da MP nº 451, acolhendo a emenda nº 09. Por conseguinte, apresentou o  Projeto de Lei de Conversão nº 04/2009 como substitutivo à Medida Provisória nº 451/08, que  altera a  legislação tributária federal, e dá outras providências. Esse Projeto foi aprovado pelo  Plenário  da Câmara  dos Deputados  em  07/04/2009  e  convertida  na  Lei  nº  11.945  em  05  de  junho  de  2009.  Até  que  ocorra  alguma  alteração  nos  dispositivos  retromencionados,  entendemos que permanece o direito ao crédito sobre o qual discorremos    Todavia,  importante mencionar que a jurisprudência, em que pese não dizer  respeito à atividade dessa recorrente, é contrária a esse entendimento.   Fl. 355DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 15467.000094/2010­97  Acórdão n.º 3302­002.272  S3­C3T2  Fl. 8          13 Nesse  sentido  é  o  é  o  julgado  proferido  pelo  Tribunal  Regional  Federal  5ª  Região que assim dispõe:    “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS.  DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS.  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA  COM  ALÍQUOTA  ZERO  NAS  OPERAÇÕES  DE  REVENDA.  DIREITO AO CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17  DA LEI 11.033/2004. APLICAÇÃO ÀS EMPRESAS INSERIDAS  NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DENOMINADO "REPORTO".  1. Apelante/Impetrante que se dedica à atividade de distribuição  de  bebidas  (água,  refrigerante,  cerveja  e  preparações  compostas)  e  pretende  ver  assegurado  o  seu  direito  líquido  e  certo  de  escriturar  créditos  do  PIS  (1,65%)  e  da  COFINS  (7,6%),  calculados  sobre  o  valor  da  nota  fiscal  dos  bens  adquiridos para revenda. 2. Recorrente que se encontra inserida  em cadeia que se submete ao sistema monofásico de tributação.  Assim,  as  receitas  auferidas  com  as  vendas  na  etapa  da  produção/importação  sofrem  tributação  mais  elevada.  Por  conseguinte,  as  alíquotas  das  contribuições  PIS/COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  percebida  por  comerciantes  atacadistas e varejistas, como é a Apelante, são reduzidas a 0%  (zero  por  cento).  3.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  encontra­se  consolidada  no  sentido  de  que  o  sistema de  incidência monofásica é  incompatível com a  técnica  de  apuração  de  créditos  escriturais.  Entendimento  em  sentido  contrário implicaria admitir­se que a pessoa jurídica gozasse de  crédito  referente  a  tributo  que  não  foi  por  ela  suportado,  mas  sim,  pelo  fabricante/importador,  o  que  configuraria  induvidoso  enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ. 4. O disposto no  art. 17 da Lei nº 11.033/2004 restringe­se ao "Regime Tributário  para  Incentivo  à  Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura  Portuária"  ­  REPORTO,  não  podendo  ter  a  sua  disciplina  estendida aos demais contribuintes do PIS e da COFINS, sem lei  específica que assim autorize, sob pena de violação ao art. 150,  parágrafo  6º,  da  CF/1988  e  ao  art.  111  do  CTN.  5.  Apelação  improvida.”  (TRF5.  AC  nº  498664.  Rel.  Des.  Fed.  Geraldo  Apoliano.  DJe  17/04/2012)      Também o E. Tribunal regional Federal 3ª Região já se manifestou sobre essa  questão no seguinte sentido:  “TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOS  SUJEITOS  A  ALÍQUOTA  ZERO.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA NA  INDÚSTRIA.  LEI Nº  11.033/2004  ­  ART.  17.  CRÉDITO  NA  ENTRADA.  VEDAÇÃO  LEGAL  MANTIDA.  IMPOSSIBILIDADE. 1. Pretensão da Impetrante em se creditar  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     14  dos  valores  pagos  pela  aquisição  de mercadorias  revendidas a  alíquota  zero de Pis  e Cofins,  defendendo que desde o advento  da  MP  nº  206,  de  6.8.2004  (convertida  na  Lei  nº  11.033,  de  21.12.2004), tem o direito a esse crédito, à vista de seu art. 17, o  que  perdurou  até  sua  revogação  pela  Lei  nº  11.787,  de  26.9.2008. 2. Os então bens sujeitos ao regime monofásico foram  expressamente  excluídos  do  regime  não­cumulativo  quando  de  sua  instituição  (art.  1º,  §  3º,  IV,  e  art.  10,  VII,  a  ­  Lei  nº  10.837/2002 e Lei nº 10.833/2003),  razão pela qual os créditos  pelas  aquisições  foram  igualmente  afastados  (art.  3º,  I).  3.  Mesmo  quando  inseridos  no  regime  da  não­cumulatividade,  restou mantido  tratamento  especial  de  alíquotas  diferenciadas,  porquanto a tributação permanecia concentrada na indústria ou  importador,  e  as  alíquotas  para  os  comerciantes  atacadistas  e  varejistas, caso da Impetrante, foram fixadas em zero (art. 50 da  5. Lei nº 10.833 ­ bebidas; art. 2º da Lei nº 10.147 ­ toucador e  higiene  pessoal).  Restaram  vedados  os  créditos  sobre  essas  mercadorias (art. 2º, § 2º, II, e art. 3º, I, b das Leis). 4. O art. 17  da  Lei  nº  11.033/2004  (conversão  do  art.  16  da  MP  nº  206/2004)  diz  que  as  operações  desoneradas  não  impedem  a  manutenção de créditos, denotando que não se aplica ao caso  dos  produtos  discutidos  nesta  ação,  porquanto  eles  anteriormente  não  davam  direito  a  crédito  por  força  de  dispositivo  que  não  foi  tocado  por  essa MP.  Assim,  refere­se  especificamente  àquelas  hipóteses  em  que,  tendo  direito  ao  crédito  na  forma  do  art.  3º  das  Leis,  o  comerciante  venha  a  negociar com beneficiários do Reporto, dado que foi estipulada  uma  benesse  de  caráter  pessoal,  vinculada  ao  programa  que  então  se  criava.  5.  Entendimento  diverso  levaria  ao  completo  desvirtuamento do sistema em relação a essas mercadorias, pois  implicaria  em  completa  desoneração,  dado  que  todo  o  tributo  recolhido pela indústria viria a ser restituído pelo ente tributante  na  fase de comercialização. Mais que anular a arrecadação do  tributo, levaria a ter a União que devolver mais do que recolheu.  6. Precedentes do e. STJ. 7. Apelação improvida.”  (TRF3. AMS 325016; Rel.  Juiz Fed. Conv. Cláudio dos  santos.  DJe 15/07/2011)grifos nossos    Discordo cabalmente do raciocínio do julgado relativo ao TRF da 5ª Região,  confirmado  pelo  STJ  em  voto  proferido  pela  Ilustríssima  Ministra  Eliana  Calmon,  por  um  simples motivo: não é correto afirmar que tratar­se­ia de um benefício apenas para empresas no  REPORTO. Trata­se de um argumento inválido, em minha modesta opinião, pelo simples fato  de que essa Medida Provisória, ao contrario do afirmado, não apenas trouxe normas relativas  ao  dito  regime,  mas  a  coisas  tão  distintas  quanto  IOF,  CPMF,  dívida  pública,  etc. Mais,  o  citado dispositivo nem mesmo constou do “conjunto” de dispositivos relativos ao REPORTO,  mas encontrava­se, por assim dizer, “perdida” no meio de outros dispositivos, por  isso sendo  correto  afirmar que  ele  insere­se em  todo o  arcabouço  relativo  às  contribuições do PIS e da  COFINS.  O motivo pelo qual esse julgador discorda do contribuinte é outro. Discorda  esse julgador quanto à inserção dos fabricantes de bebidas no regime denominado monofásico.  Isso  não  é  verdade. Os  fabricantes  encontram­se  no  regime  não­cumulativo mesmo,  a  única  diferença sendo relativa ao fato de que a sua tributação é similar à do regime de pauta, herança  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 15467.000094/2010­97  Acórdão n.º 3302­002.272  S3­C3T2  Fl. 9          15 da tributação do IPI. Logo, entendo que não poderíamos inserir tecnicamente essa atividade na  denominada monofásica. Apenas antecipa­se a cobrança com uma alíquota única do valor que  seria  cobrado  nas  etapas  seguintes,  eximindo  do  referido  pagamento  os  intermediários  e  revendedores como é o caso da Recorrente, não havendo que se falar em restituição de valores  nessa forma de tributação.  Por todo exposto, conheço do recurso e, nego­lhe provimento.  É como voto,    GILENO GURJÃO BARRETO – Relator  (Assinado Digitalmente)                               Fl. 358DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 10865.900389/2008-34
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/09/1999 COFINS. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. MODALIDADES. NATUREZA JURÍDICA. DESCONTO INCONDICIONAL. DOAÇÃO. EXCLUSÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. PROVA. As bonificações podem ser vinculadas ou desvinculadas de operações de venda. As primeiras são redutoras do preço e, quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto, têm natureza de desconto incondicional. As segundas, por serem desvinculadas da venda, são transferidas por liberalidade da empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria, não auferindo qualquer receita desta operação. A exigência de prova de ligação com uma concomitante operação de venda, por sua vez, somente faz sentido para a primeira espécie de bonificação. Para as bonificações desvinculadas de operações de venda, basta a apresentação das notas fiscais e dos contratos que lhe servem de suporte, provas estas devidamente acostadas aos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-003.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito de crédito no tocante às notas fiscais de bonificação acostadas aos autos. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra e Bruno Mauricio Macedo Curi. Ausente justificadamente o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/09/1999 COFINS. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. MODALIDADES. NATUREZA JURÍDICA. DESCONTO INCONDICIONAL. DOAÇÃO. EXCLUSÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. PROVA. As bonificações podem ser vinculadas ou desvinculadas de operações de venda. As primeiras são redutoras do preço e, quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto, têm natureza de desconto incondicional. As segundas, por serem desvinculadas da venda, são transferidas por liberalidade da empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria, não auferindo qualquer receita desta operação. A exigência de prova de ligação com uma concomitante operação de venda, por sua vez, somente faz sentido para a primeira espécie de bonificação. Para as bonificações desvinculadas de operações de venda, basta a apresentação das notas fiscais e dos contratos que lhe servem de suporte, provas estas devidamente acostadas aos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 314          1 313  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900389/2008­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.543  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA CERÂMICA FRAGNANI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/09/1999  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES.  MODALIDADES.  NATUREZA  JURÍDICA.  DESCONTO  INCONDICIONAL.  DOAÇÃO.  EXCLUSÃO. NÃO­INCIDÊNCIA. PROVA.  As  bonificações  podem  ser  vinculadas  ou  desvinculadas  de  operações  de  venda.  As  primeiras  são  redutoras  do  preço  e,  quando  concedidas  sem  vinculação a evento futuro e incerto, têm natureza de desconto incondicional.  As  segundas,  por  serem  desvinculadas  da  venda,  são  transferidas  por  liberalidade  da  empresa,  apresentando  natureza  de  doação.  Em  ambos  os  casos não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que os descontos  incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, §  3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º,  V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por  liberalidade,  a  empresa  promove uma doação de mercadoria,  não  auferindo  qualquer  receita desta operação. A exigência de prova de  ligação com uma  concomitante  operação  de  venda,  por  sua  vez,  somente  faz  sentido  para  a  primeira  espécie  de  bonificação.  Para  as  bonificações  desvinculadas  de  operações de venda, basta a apresentação das notas fiscais e dos contratos que  lhe servem de suporte, provas estas devidamente acostadas aos autos.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  no  tocante  às  notas  fiscais  de  bonificação acostadas aos autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 03 89 /2 00 8- 34 Fl. 314DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900389/2008­34  Acórdão n.º 3802­003.543  S3­TE02  Fl. 315          2 (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra  e  Bruno  Mauricio  Macedo  Curi.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Cláudio  Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/09/1999  BASE  DE  CÁLCULO.  COMPOSIÇÃO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS.  As  bonificações  em  mercadorias  configuram  descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  da Cofins,  apenas  quando  constarem  da  Nota  Fiscal  de  venda  dos  bens  e  não  dependerem de evento posterior à emissão desse documento.  Dispositivos  legais:  arts.  2º  e  3º,  §  2º,  I,  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998; e IN SRF nº 51, de 03/11/1978.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  Recorrente  alegou  que  o  crédito  seria  decorrente  do  recolhimento  indevido  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  resultante  da  inclusão de bonificações na base de cálculo das contribuições. Após a conversão do julgamento  em  diligência,  a  DRJ  entendeu  que  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  seria  insuficiente para o  reconhecimento do direito.  Isso porque as bonificações não constaram da  nota fiscal de venda dos bens, tendo sido objeto de nota fiscal própria, o que impede a exclusão  da base de cálculo, à medida que não poderiam ser consideradas descontos incondicionais.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900389/2008­34  Acórdão n.º 3802­003.543  S3­TE02  Fl. 316          3 O Recorrente, nas razões de fls. 279 e ss., alega que, embora as bonificações  tenham sido objeto de nota fiscal separada, as mesmas eram emitidas conjuntamente às notas  fiscais  de  venda,  de  forma  sequencial,  o  que  comprovaria  a  sua  vinculação  às  operações  de  venda e a incondicionalidade do desconto concedido. Sustenta que as bonificações tanto podem  ser concedidas mediante abatimento do preço ou com entrega de mercadorias em quantidade  superior  à  paga  pelo  comprado,  como  na  hipótese  dos  autos.  Aduz  não  ter  havido  o  recebimento  de  qualquer  valor  decorrente  das  notas  fiscais  de  bonificação. Requer,  assim,  o  conhecimento e provimento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn, Relator  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 31/03/2010 (fls. 278), interpondo  recurso  tempestivo  em  28/04/2010  (fls.  279).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  O  contribuinte,  ao  transmitir  o  PER/Dcomp,  deixou  de  retificar  a  Dctf  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que fez  com  que  a  mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  a  Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte,  por  força  do  princípio  da  verdade  material,  tem  direito  subjetivo  à  compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).    “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900389/2008­34  Acórdão n.º 3802­003.543  S3­TE02  Fl. 317          4 REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900389/2008­34  Acórdão n.º 3802­003.543  S3­TE02  Fl. 318          5 verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).  “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No  presente  caso,  o  contribuinte  apresentou  como  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito  as  notas  fiscais  de  bonificação.  A  DRJ,  entretanto,  após  a  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900389/2008­34  Acórdão n.º 3802­003.543  S3­TE02  Fl. 319          6 conversão  do  julgamento  em  diligência,  entendeu  que  tais  documentos  seriam  insuficientes  porque a nota  fiscal  em  separado,  sem vínculo  com outra nota de venda de produto que  lhe  daria suporte, não caracteriza o desconto incondicional concedido.  Entendo,  no  entanto,  que  as  notas  fiscais,  mesmo  isoladas  ou  emitidas  em  separado,  são  suficientes para  a demonstração da  liquidez  e da certeza do direito de  crédito,  porque denotam claramente que se trataram de bonificação.  Cumpre  considerar  que  há,  na  verdade,  dois  tipos  de  bonificação:  as  bonificações vinculadas e as desvinculadas de operações de venda. As primeiras são redutoras  do preço de venda e, quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto (condição),  têm natureza de desconto incondicional. As segundas, por serem desvinculadas da venda, são  transferidas por liberalidade da empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos  não  há  incidência  dos  PIS/Pasep  e  da Cofins,  uma  vez  que  os  descontos  incondicionais  são  excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art.  3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e  porque,  ao  bonificar  por  liberalidade,  a  empresa  promove  uma  doação  de  mercadoria,  não  auferindo qualquer receita desta operação.  Nesse  sentido,  cumpre  destacar  o  entendimento  da  Solução  de Consulta  nº  130, de 3 de maio de 2012, da SRRF ­ 8ª Região Fiscal/SP (D.O.U. de 26.06.2012):  “Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS VINCULADAS A OPERAÇÃO DE VENDA.  As bonificações em mercadorias, quando vinculadas à operação  de  venda,  concedidas  na  própria  Nota  Fiscal  que  ampara  a  venda,  e  não  estiverem  vinculadas  à  operação  futura,  por  se  caracterizarem  como  redutoras  do  valor  da  operação,  constituem­se  em  descontos  incondicionais,  previstos  na  legislação de regência do tributo como valores que não integram  a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser  excluídos da base cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A  TÍTULO GRATUITO,  DESVINCULADAS  DE OPERAÇÃO DE  VENDA.  A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e definida  legalmente como o valor do faturamento, entendido este como o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Nos casos em que a bonificação em mercadoria é concedida por  liberalidade da empresa vendedora, sem vinculação a operação  de venda e tampouco vinculada a operação futura, não há como  caracterizá­la  como  desconto  incondicional,  pois  não  existe  valor  de  operação  de  venda  a  ser  reduzido.  Por  não  haver  atribuição  de  valor,  pois  que  a  Nota  Fiscal  que  acompanha  a  operação  tem  natureza  de  gratuidade,  natureza  jurídica  de  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900389/2008­34  Acórdão n.º 3802­003.543  S3­TE02  Fl. 320          7 doação, não há receita e, portanto, não há que se falar em fato  gerador do tributo, pois a receita bruta não será auferida.  Dessa forma, a bonificação em mercadorias, de forma gratuita,  não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  Dispositivos  Legais:  Artigo  195  da  CF/88;  Artigo  1º  Lei  nº  10.637, de 2002 e Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982.”  Registre­se ainda o Acórdão nº 3802­002.410, decidido por unanimidade pela  Turma, em sessão de 27 de fevereiro de 2014:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES.  MODALIDADES.  NATUREZA  JURÍDICA.  DESCONTO  INCONDICIONAL.  DOAÇÃO.  EXCLUSÃO.  NÃO­ INCIDÊNCIA. PROVA.  As  bonificações  podem  ser  vinculadas  ou  desvinculadas  de  operações  de  venda.  As  primeiras  são  redutoras  do  preço  e,  quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto, têm  natureza  de  desconto  incondicional.  As  segundas,  por  serem  desvinculadas  da  venda,  são  transferidas  por  liberalidade  da  empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos  não  há  incidência  dos  PIS/Pasep  e  da Cofins,  uma  vez  que  os  descontos  incondicionais  são  excluídos da base de  cálculo  (Lei  nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, §  2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998,  art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por liberalidade,  a  empresa promove uma doação de mercadoria,  não auferindo  qualquer  receita  desta  operação.  A  exigência  de  prova  de  ligação com uma concomitante operação de venda, por sua vez,  somente  faz  sentido  para  a  primeira  espécie  de  bonificação.  Para  as  bonificações  desvinculadas  de  operações  de  venda,  basta  a  apresentação das notas  fiscais  e  dos  contratos  que  lhe  servem  de  suporte,  provas  estas  devidamente  acostadas  aos  autos.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.”  A exigência de prova de  ligação com uma concomitante operação de venda  somente  faz  sentido  para  a  primeira  espécie  de  bonificação1.  Para  as  bonificações  desvinculadas de operações de venda, as notas fiscais, mesmo isoladas, são suficientes para a  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito,  sobretudo  quando  descrevem  claramente  a  natureza da operação.                                                              1 Isso não significa que todos as bonificações vinculadas à operações de venda devam ser concedidas na mesma  nota  fiscal. Há casos em que, mesmo em operações  subsequentes,  a bonificação  redutora de custo de aquisição  pode estar vinculada a uma ou mais vendas anteriores.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900389/2008­34  Acórdão n.º 3802­003.543  S3­TE02  Fl. 321          8 Vota­se,  assim, pelo  conhecimento e provimento parcial do  recurso,  apenas  para  reconhecer o direito de  crédito no  tocante  às notas  fiscais de bonificação  acostadas  aos  autos do processo administrativo fiscal.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn                              Fl. 321DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13819.900262/2012-45
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2005 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 3802-003.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria de Miranda Veras (suplente), Bruno Maurício Macedo Curi, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria de Miranda Veras (suplente), Bruno Maurício Macedo Curi, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 112          1 111  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.900262/2012­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.616  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  PER/DCOMP ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Labsynth Produtos para Laboratórios Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2005  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  DESTINADO  À  COMPROVAÇÃO  DE  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO.  A verdade material não se reveste em um direito absoluto. O processo há que  ser pautado por alguns limites à cognição probatória, sejam estes de natureza  temporal ou material,  em sintonia com o  formalismo moderado, que guia o  processo  administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  Tributária caminha pari passu com o dever de colaboração do particular.  Assim,  a  diligência  não  é  instrumento  de  inversão  do  ônus  da  prova  de  suposto  indébito  tributário,  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  ação  omissiva  de  sujeito  passivo  que,  mesmo  ciente  de  sua  necessidade,  não  apresenta a documentação necessária à comprovação do direito creditório que  alega em seu favor.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2005  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se nega provimento         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 02 62 /2 01 2- 45 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria  de  Miranda  Veras  (suplente),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Juiz de Fora (fls. 35/38 da cópia digitalizada do processo), a qual, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  recorrente,  nos  termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2009  DCOMP.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  que  o  Contribuinte  não  logra  comprovar  que  a  verdade  material  é  outra,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Segundo  relata a  instância  recorrida, a  lide decorre da não homologação de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  mediante  a  qual  o  sujeito  vislumbrava  o  reconhecimento de direito creditório por conta de aduzido pagamento a maior de PIS, no valor  de  R$  29,56,  referente  ao  mês  de  jan/2005,  em  vista  da  suposta  venda  de  produtos  para  empresas sediadas na Zona Franca de Manaus.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da  compensação, uma vez que o pagamento  apontado como  origem  do  direito  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando,  portanto,  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PERDCOMP.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13819.900262/2012­45  Acórdão n.º 3802­003.616  S3­TE02  Fl. 113          3 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde  argumenta  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição na parcela calculada sobre vendas realizadas à Zona Franca de Manaus – ZFM.  Por  seu  turno,  a  DRJ  recorrida,  muito  embora  tenha  reconhecido  que  as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS  foram  reduzidas  a  zero  para  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na ZFM, ressaltou que a reclamante   não procedeu à retificação das respectivas DCTF e DACON e não junta aos  autos  a  comprovação  suportada  por  documentação  contábil­fiscal  da  inclusão das receitas decorrentes das vendas realizadas para a ZFM [...] na  base  que  serviu  para  o  cálculo  do  pagamento  formador  do  apontado  indébito,  não  se  podendo  reconhecer  o  pretendido  direito  de  crédito  aproveitado  na  compensação.  Registre­se  que  a  empresa  não  apresentou  sequer notas fiscais que comprovem tais operações.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 25/10/2013 (fls. 40). Inconformada, a mesma apresentou, em 26/11/2013, o recurso  voluntário de fls. 42/47, onde ressalta haver juntado aos autos a DCTF retificadora, “ou seja, a  documentação contábil  e  fiscal capaz de  comprovar a  inclusão das  receitas decorrentes das  vendas realizadas a Zona Franca de Manaus”.   Assevera,  ainda,  o  sujeito  passivo,  que  a  questão  probatória  suscitada  pela  autoridade  julgadora, com  fulcro nos amplos poderes  instrutórios conferidos pelos princípios  da oficialidade e da verdade material, deveria ensejar a conversão do julgamento em diligência  para  que  se  permitisse  a  ora  recorrente  juntar  as  provas  comprobatórias  de  seu  reclamado  direito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  A ciência da decisão recorrida se deu em 25/10/2013 (fls. 40). Por sua vez, o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  26/11/2013,  tempestivamente,  portanto.  Ademais,  o  recurso preenche aos demais requisitos formais e materiais de admissibilidade, devendo, pois,  ser conhecido.  A  reclamante  alega  haver  incorrido  em  erro  quando  do  pagamento  da  contribuição  devida  no  período,  e  que  o  débito  declarado  na  DCTF  não  corresponderia  à  realidade fática. Mesmo ciente de que a negativa de homologação da compensação decorreu da  não  retificação  da  DCTF  e  da  DACON,  e  ainda,  pelo  fato  de  não  haver  juntado  aos  autos  documentação contábil­fiscal comprobatória do aduzido equívoco, comparece novamente aos  autos  apresentando,  unicamente,  DCTF  retificada  ulteriormente,  contudo,  desguarnecida  do  necessário lastro probatório indispensável à comprovação dos dados nela consignados.   Com efeito, não há como acolher as razões apresentadas pela recorrente.  Nos  pedidos  de  compensação,  como  o  presente,  a  apresentação  de  DCTF  retificadora pode até ser dispensada, mas desde que comprovado o erro, ou, em outras palavras  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   4 o  indébito declarado na DCOMP. Com efeito, os dados declarados  em DCTF podem até ser  retificados de ofício pela autoridade administrativa, mas somente se aludida retificação estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  a  materialidade  da  modificação  intentada  pelo  contribuinte, o que não ocorreu no caso presente, como destacado pela primeira instância.  Neste  comenos,  como  já  ressaltado,  a  primeira  instância  de  julgamento  ressaltou a necessidade de apresentação de “documentação contábil­fiscal” comprobatória do  direito reclamado. Agora, comparece a recorrente novamente aos autos trazendo unicamente a  DCTF  retificadora  do  período  desacompanhada  de  qualquer  documentação  que  alicerce  as  informações  nela  contidas,  situação  que  impossibilita  sejam  acatadas  as  informações  ali  declaradas.  De fato, é do contribuinte o ônus da prova do direito creditório que aduz em  seu favor e é este que detém em seu poder toda a documentação capaz de comprovar o crédito  alegado,  qual  seja,  a  escrita  e  os  documentos  inerentes  à  sua  atividade  empresarial.  Sem  a  prova do direito, impossível homologar a compensação.  A Lei é clara quando ressalta que a compensação, como uma das formas de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos  de liquidez e de certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. É desarrazoada a  pretensão do sujeito passivo de buscar seja novamente perquirido para apresentar o que já tem  em seu poder e sabe ser necessário para a comprovação do crédito e conseqüente liquidação do  débito por compensação, principalmente diante da decisão de primeira instância.   Efetivamente,  a  verdade  material,  invocada  pelo  sujeito  passivo,  não  se  reveste em um direito absoluto. O processo há que ser pautado por alguns limites à cognição  probatória,  sejam  estes  de  natureza  temporal  ou  material,  em  sintonia  com  o  formalismo  moderado,  que  guia  o  processo  administrativo.  Ademais,  o  dever  de  investigação  da  Administração Tributária caminha pari passu com o dever de colaboração do particular.  Portanto, uma vez não comprovada a certeza e a liquidez do crédito por falta  de apresentação probatória suficiente, não é possível autorizar a extinção do débito para com a  Fazenda Pública mediante compensação.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 16 de setembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                            Fl. 115DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13819.900262/2012­45  Acórdão n.º 3802­003.616  S3­TE02  Fl. 114          5     Fl. 116DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 10580.723012/2009-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Devem ser negadas as solicitações de diligência consideradas desnecessárias à solução do litígio. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O afastamento da aplicabilidade de lei ou de ato normativo, pelos órgãos judicantes da Administração Fazendária, está necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando sua inconstitucionalidade. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta corrente mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa jurídica titular, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, cabendo, porém, a dedução dos créditos decorrentes de transferências entre as contas bancárias da titular. ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITA NÃO APRESENTADA. A falta de apresentação da escrituração, na forma das leis comerciais e fiscais, que permita a determinação do lucro real, ou então do Livro Caixa, no caso de empresas habilitadas ao lucro presumido, autoriza o arbitramento do lucro da pessoa jurídica com base nas receitas omitidas. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Confirmada, parcialmente, quando da apreciação do lançamento principal, a ocorrência dos fatos geradores que deram causa aos lançamentos decorrentes, há que se dar à CSLL, COFINS e Contribuição ao PIS igual entendimento. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. EXCLUSÕES. A base de cálculo dessas contribuições é o faturamento, que corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, entendendo-se como tal o total das receitas auferidas, admitindo-se a exclusão, tão-somente, das parcelas expressamente previstas na legislação disciplinadora de cada matéria, entre as quais não se encontra o ISS incidente sobre a prestação de serviços, que, portanto, compõe a receita bruta e, conseqüentemente, a base de cálculo do PIS e da COFINS. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa de ofício aplicada.
Numero da decisão: 1202-001.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade suscitada, em indeferir os pedidos de diligência e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para excluir a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Maria Elisa Bruzzi Boechat e Carlos Alberto Donassolo, que negavam provimento integral ao recurso (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Maria Elisa Bruzzi Boechat (suplente),Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: PLINIO RODRIGUES LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.723012/2009­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.133  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de abril de 2014  Matéria  IRPJ e reflexos ­ omissão de receitas  Recorrente  FATOR CAP EMPREENDIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Devem ser negadas as solicitações de diligência consideradas desnecessárias  à solução do litígio.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  O  afastamento  da  aplicabilidade  de  lei  ou  de  ato  normativo,  pelos  órgãos  judicantes da Administração Fazendária,  está necessariamente condicionado  à  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal  Federal  declarando  sua inconstitucionalidade.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizam  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  corrente  mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa jurídica  titular, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil  e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, cabendo, porém,  a dedução dos créditos decorrentes de transferências entre as contas bancárias  da titular.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITA NÃO APRESENTADA.  A  falta  de  apresentação  da  escrituração,  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais, que permita a determinação do lucro real, ou então do Livro Caixa, no  caso de empresas habilitadas ao lucro presumido, autoriza o arbitramento do  lucro da pessoa jurídica com base nas receitas omitidas.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Confirmada, parcialmente, quando da apreciação do lançamento principal, a  ocorrência dos fatos geradores que deram causa aos lançamentos decorrentes,  há que se dar à CSLL, COFINS e Contribuição ao PIS igual entendimento.  PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. EXCLUSÕES.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 30 12 /2 00 9- 22 Fl. 445DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.723012/2009­22  Acórdão n.º 1202­001.133  S1­C2T2  Fl. 3          2 A base de  cálculo dessas  contribuições  é o  faturamento,  que  corresponde à  receita bruta da pessoa  jurídica, entendendo­se como tal o  total das  receitas  auferidas, admitindo­se a exclusão, tão­somente, das parcelas expressamente  previstas na legislação disciplinadora de cada matéria, entre as quais não se  encontra o ISS incidente sobre a prestação de serviços, que, portanto, compõe  a receita bruta e, conseqüentemente, a base de cálculo do PIS e da COFINS.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE.   Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor  da multa de ofício aplicada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar  de  nulidade  suscitada,  em  indeferir  os  pedidos  de  diligência  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apenas  para  excluir  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a multa  de  ofício,  vencidos  os  Conselheiros Maria  Elisa  Bruzzi Boechat e Carlos Alberto Donassolo, que negavam provimento integral ao recurso   (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício.   (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Maria Elisa Bruzzi Boechat (suplente),Nereida de Miranda  Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  Consta  do  relatório  do  Acórdão  DRJ/SDR  n°  15­21.403,  de  21/10/2009  (Fls.379 a 403):  Trata o processo em questão de Autos de Infração, referentes ao  ano­calendário de 2005, de Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­  IRPJ,  às  fls.  07  a  13,  no  valor  de  R$242.323,72  (duzentos  e  quarenta e dois mil, trezentos e vinte e três reais e setenta e dois  centavos); de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL,  às fls. 14 a 19, no valor de R$119.845,69 (cento e dezenove mil,  oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e nove centavos);  de Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS, às  fls.  20  a  27,  no  valor  de  R$71.810,53  (setenta  e  um  mil,  oitocentos  e  dez  reais  e  cinquenta  e  três  centavos);  e  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS, às fls. 28 a 35, no valor de R$331.433,46 (trezentos e  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.723012/2009­22  Acórdão n.º 1202­001.133  S1­C2T2  Fl. 4          3 trinta  e  um mil,  quatrocentos  e  trinta  e  três  reais  e quarenta  e  seis centavos), acrescidos da multa de ofício e de juros de mora.  O Auto de Infração de IRPJ foi proveniente de arbitramento do  lucro,  nos  quatro  trimestres  do  ano­calendário  de  2005,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração,  conforme  Relatório  de  Fiscalização,  em  anexo.  O  enquadramento  legal  aponta:  arts.  530, inciso III, 532 e 534 do Regulamento do Imposto de Renda  (RIR/1999).  Os  Autos  de  Infração  relativos  à  CSLL,  ao  PIS  e  à  COFINS  decorreram  do  Auto  de  Infração  de  IRPJ.  O  enquadramento  legal do Auto de CSLL aponta infração aos arts. 2° e §§ da Lei  n° 7.689, de 1988; artigo 29 da Lei n° 9.430, de 1996; e art. 37  da Lei n° 10.637, de 2002. O enquadramento  legal do Auto de  PIS aponta  infração aos arts.  1°  e 3° da Lei Complementar n°  07, de 1970; e arts. 2°,  inciso I, alínea "a", e parágrafo único,  3°,  10,  22  e  51  do  Decreto  n°  4.524,  de  2002.  No  caso  da  COFINS,  o  enquadramento  legal  aponta  infração  ao  art.  2°,  inciso II e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524,  de 2002.  No Relatório  de Fiscalização,  à  fl.  36,  o Autuante  declara,  em  síntese, que:  a  ação  fiscal  teve  início  em  25/09/2008,  com  a  entrega,  no  domicílio  da  pessoa  jurídica,  do  termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  cuja  ciência  foi  dada  pela  Sra.  Luciana  Souza  Pinheiro.  Por  falta  de  apresentação  da  documentação  solicitada, foi entregue o Termo de Reintimação Fiscal, recebido  pela mesma pessoa, em 28/10/2008, igualmente não atendido;  em razão de a referida senhora ter alegado não responder pela  pessoa jurídica fiscalizada, por ser funcionária de outra empresa  do mesmo grupo,  reenviamos outro Termo para o domicílio da  empresa,  recebido  em  10/03/2009,  conforme  Aviso  de  Recebimento  em  anexo,  também  não  atendido  no  prazo  estipulado;  diante da falta dos livros e documentos solicitados, requisitamos  das  instituições  financeiras  os  extratos  bancários  do  contribuinte,  baseado nos quais  foi  elaborado o Demonstrativo  de  Créditos  ­  Extratos  Bancários,  em  anexo,  relativo  ao  ano­ calendário  de  2005. O  contribuinte  foi  então  intimado,  através  do  Termo  de  Solicitação  de  Esclarecimentos,  em  anexo,  a  esclarecer  e  comprovar  os  valores  creditados  em  suas  contas  bancárias;  mais  uma  vez,  não  havendo  quaisquer  esclarecimentos  ou  apresentação de documentos, os valores dos créditos bancários  foram  computados  como  receitas  recebidas  e  tributadas  pelo  Lucro Arbitrado, para fins de IRPJ e CSLL. Tais receitas foram  utilizadas também para apuração das contribuições do PIS e da  COFINS.  O  contribuinte  não  recolheu  ou  confessou  débitos,  através de DCTF, relativos aos tributos acima.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.723012/2009­22  Acórdão n.º 1202­001.133  S1­C2T2  Fl. 5          4 Às  fls. 118 a 144, a pessoa  jurídica apresentou  impugnação ao  feito fiscal, alegando, em resumo, que:  como é de conhecimento geral, as declarações prestadas por um  agente  fiscal  gozam  de  fé  pública,  ou  seja,  presunção  de  veracidade.  Sendo  assim,  qualquer  versão  dos  fatos  diversa  daquela  estampada  no  relatório  fiscal  requereria  uma  prova  substancial  do  alegado,  sob  pena  de  não  se  impor  frente  aos  fatos oficiais. Mesmo assim, a impugnante sente­se no dever de  descrever o que ocorreu segundo a declaração da Sra. Luciana  Pinheiro,  citada  pelo Auditor­Fiscal. Diz  a  preposta  do Grupo  Fator que o Auditor compareceu à sede do grupo, em novembro  de  2008,  apresentando  o  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  e  uma  lista  de  documentos  necessários  para  a  fiscalização,  lista  essa  que  ela  encaminhou  à  contabilidade  da  empresa, no Rio de Janeiro, que, por sua vez,  informou­lhe que  seriam  necessários  quinze  dias  para  organizar  e  remeter  a  documentação para Salvador;  diante  deste  contexto,  a  preposta  solicitou,  verbalmente,  prorrogação  de  prazo  por  quinze  dias,  o  que  foi  deferido  pelo  Fiscal,  também  verbalmente.  Após  receber  a  documentação  (Livro Diário 2005, Razão/Balancete 2005, DIPJ 2005 e a pasta  contendo  os  extratos  bancários  do  período),  a  Sra.  Luciana  afirma  ter  ligado  para  o  Auditor  informando­o  de  que  os  documentos  estavam  disponibilizados.  Em  janeiro  de  2009,  ele  retornou  à  sede  do  Grupo  Fator  e  solicitou  cópia  de  todos  os  extratos  bancários  para  o  dia  seguinte.  Em  virtude  da  grande  quantidade de documentos (mais de 300 folhas), a Sra. Luciana  informou que não teria condições de providenciar tais cópias em  prazo  tão  curto.  Diante  disso,  o  Auditor  teria  pedido  que  os  originais  fossem  entregues  na  sede  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  que  não  pode  ser  feito  em  face  de  uma  diretriz  da  empresa  que  não  permite  a  saída  de  documentos  originais, fato comunicado por telefone ao Auditor­Fiscal;  em fevereiro de 2009, o Auditor teria retornado e questionado a  Sra. Luciana se ela era funcionária da fiscalizada, tendo ela dito  que  não  era  funcionária  da  empresa,  uma  Sociedade  de  Propósito  Específico  (SPE),  respondendo  por  todo  o  Grupo  Fator.  Acrescentou  que  não  existia  mais  nenhum  funcionário  lotado na fiscalizada, uma vez que encerrada a incorporação do  edifício.  O  Auditor  então,  ao  verificar  que  ela  não  tinha  procuração,  afirmou  que  ela  não  poderia  responder  pela  empresa. Disse que retornaria em seguida, o que não ocorreu. A  Sra.  Luciana  declarou  que  somente  teve  novo  contato  com  a  fiscalização em  junho de 2009, quando  recebeu, por AR,  cópia  do Auto de Infração impugnado;  portanto, a versão da Sra. Luciana choca­se com o relatado no  Auto de Infração. Além disso, a autuada desconhece a existência  de novo Termo de  Início de Procedimento Fiscal ou mesmo da  intimação  para  esclarecimento  da  movimentação  bancária.  A  autuada  não  sabe  para  que  endereço  foram  enviados  esses  termos, mas é bem provável que tenha sido o endereço constante  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.723012/2009­22  Acórdão n.º 1202­001.133  S1­C2T2  Fl. 6          5 do estatuto social. Como a sede da autuada, uma SPE, é o local  da  construção  do  edifício  por  ela  incorporado,  a  autuada  encerrou  a  sua  existência  no  momento  em  que  cumpriu  o  seu  objeto social. Assim, as novas intimações, provavelmente, foram  encaminhadas para um edifício vendido pela autuada;  a  impugnante  não  pode  concordar  com  o  auto  de  infração  lavrado, pelos motivos que passa expor:    A  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  QUEBRA  DO  SIGILO BANCÁRIO  o  sigilo  bancário,  entendido  como  direito  constitucional  que  viabiliza  a  confidencialidade  dos  dados  e  das  informações  conservadas pelas instituições financeiras, só pode ser infirmado  quando  houver  manifesto  interesse  público,  e  desde  que  sob  a  intervenção e o crivo do Poder Judiciário. Vale dizer, a quebra  do  sigilo  bancário  deve  respeitar  rígidos  limites  materiais  (as  circunstâncias que a autoriza)  e  formais  (o procedimento a  ser  adotado),  não  sendo  necessário  dizer  que  ambos  devem  se  coadunar com os valores coletivos;  quanto  às  circunstâncias  autorizadoras,  elas  devem  ter  fundamento legal, respeitada a legalidade cerrada ou típica, bem  como  possuir  relevância  jurídico­social,  ou  seja,  realizar  o  interesse público, que não se confunde com interesse da Fazenda  Pública.  Sobre  o  procedimento  a  ser  adotado,  indispensável  a  intervenção do Poder Judiciário, que deve autorizá­la no âmbito  de um expediente oficial previamente instaurado (administrativo  ou judicial), não se olvidando dos rigorosos limites impostos ao  órgão  requisitante,  que  deve  utilizar  os  dados  para  o  fim  anteriormente definido, mantendo o sigilo perante terceiros. Por  conseguinte,  o  desrespeito  a  um  destes  pressupostos  torna  o  procedimento  ILEGAL,  nulificando  o  expediente  fiscalizatório  comandado pelo Poder Público. E é por isso que o procedimento  realizado  pela  Receita  Federal  é  absolutamente  ilegal,  ensejando, pois, a nulidade do auto de infração impugnado;  com efeito, a quebra do sigilo bancário realizada no curso deste  Processo Administrativo Fiscal  não  possui  nada  de  legítimo,  a  começar  pela  etérea  fundamentação  apresentada  para  sua  realização. Uma simples leitura da requisição de informação de  movimentação  financeira  permite  concluir  que  a  autoridade  fiscal apresentou como fundamento o art. 4°, § 6°, do Decreto n°  3.724/2001.  Não  assinalou,  contudo,  qual  a  circunstância  específica,  ou  dispositivo  legal  supostamente  infringido  pelo  contribuinte, que autorizaria a adoção da medida. Afinal, se não  está clara a hipótese autorizadora da quebra do sigilo bancário  nem  há  demonstração  do  relevante  interesse  público,  não  se  pode falar em requisição coercitiva de informações bancárias;  aliás,  a  autuada  prestou  as  informações  solicitadas,  fato  que  denota  sua boa­fé. Além do mais, os  esclarecimentos prestados  pelo  contribuinte  não  foram  analisados  pela  Fiscalização,  que  preferiu se acomodar com os dados obtidos pelo ilegal e violento  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.723012/2009­22  Acórdão n.º 1202­001.133  S1­C2T2  Fl. 7          6 procedimento  adotado.  O  vício  acima  apontado,  apesar  de  gravíssimo, é ofuscado por outro, muito mais evidente. Trata­se  da  inexistência  nos  autos  de  decisão  emanada  por  autoridade  judiciária  autorizando  a  quebra  do  sigilo  bancário. Ou  seja,  a  quebra do sigilo bancário ocorreu sem a  intervenção do Poder  Judiciário, por exclusiva atuação da Receita Federal do Brasil.  Nesse  sentido,  transcreve  ementa  de  acórdão  prolatado  pelo  Ministro  Carlos  Velloso,  bem  como  trecho  do  raciocínio  apresentado pelo o Ministro Celso de Mello, ambos do STF;  não  se  argumente,  por  outro  lado,  que  com  o  advento  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  desnecessária  se  tornou  a  autorização da autoridade judiciária para que a Receita Federal  determine a quebra do sigilo bancário. Com efeito, entendem os  nossos  Tribunais,  especialmente  os  egrégios  STJ  e  TRF  da  V  Região, que abrange esta Seção Judiciária do Estado da Bahia,  que a LC n° 105/2001 não isenta as matérias relativas ao sigilo  bancário da apreciação e autorização do Poder Judiciário para  sua quebra. E se assim é, a impugnante requer a declaração de  nulidade  absoluta  do  auto  de  infração  em  lide,  pois  fundamentado  em  meio  de  prova  ilicitamente  produzido,  decorrente  da  quebra  do  sigilo  bancário  impulsionada  exclusivamente  pela  SRFB,  sem  a  interferência  de  autoridade  judiciária.    LUCRO ARBITRADO ­ MEDIDA EXCEPCIONAL  conforme relatado no auto de infração, o IRPJ e reflexos foram  exigidos  sobre  totalidade  dos  depósitos  bancários  informados  pelas instituições financeiras, sendo que o IRPJ e a CSLL foram  tributadas através do lucro arbitrado.Como é cediço, a apuração  da  base  de  cálculo  pela  presunção  de  omissão  de  receita  cumulada  com  a  tributação  pelo  lucro  arbitrado  é  medida  excepcionalíssima.  Por  isso,  a  doutrina  e  a  jurisprudência  são  uníssonas  no  sentido  de  que  a  aplicação  de  tal  procedimento  fiscalizatório  somente  pode  ocorrer  em  situações  extremas,  quando  totalmente  inviável  a  apuração  do  tributo  pelos  meios  regulares  de  auditoria.  No  caso  dos  autos,  no  entanto,  a  utilização de tal forma de apuração é, no mínimo, controversa.  em primeiro  lugar, porque a existência de uma versão paralela  dos  fatos,  embora  não  documentalmente  comprovada,  coloca  dúvidas  reais  a  respeito  do  não  cumprimento  das  intimações  pelo contribuinte. Em segundo lugar, porque a contabilidade da  impugnante é absolutamente regular, sujeita a auditoria externa,  fato que pode ser devidamente comprovado pelo cotejo entre os  extratos bancários (já constantes do processo) e o Livro Razão,  cuja  cópia  ora  se  anexa,  verificando­se  que  os  depósitos  bancários  estão  devidamente  registrados  na  contabilidade,  não  se  podendo  falar  em  receita  não  contabilizada.  A  conclusão  a  que  se  chega  é  que  o  procedimento  fiscalizatório,  por  estar  fragilmente  fundamentado  em  presunções  e  arbitramentos,  é  insubsistente,  devendo  a  impugnante  ser  tributada  conforme  a  sua  contabilidade  e  pelo  seu  regime  de  tributação,  o  lucro  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.723012/2009­22  Acórdão n.º 1202­001.133  S1­C2T2  Fl. 8          7 presumido.  Tal  conclusão  decorre  do  princípio  da  verdade  material ou real, que rege o processo administrativo tributário;  em  conseqüência,  diante  de  indícios  relevantes  da  desnecessidade da medida extrema do arbitramento da base de  cálculo, deve­se determinar diligência fiscal, desde já requerida,  para  que  Auditor­Fiscal  estranho  ao  feito  dirija­se  à  sede  do  Grupo Fator,  situado na Av. Prof. Magalhães Neto, e apure os  tributos  devidos  com  base  na  contabilidade  da  empresa,  adotando o regime de tributação pelo lucro presumido. Caso não  seja  acolhido  o  pedido  de  diligência  nos  termos  anteriores,  requer,  ao  menos,  que  seja  reconhecida  a  insubsistência  da  apuração pelo lucro arbitrado, adotando­se o cálculo do IRPJ e  da  CSLL  pelo  lucro  presumido,  o  que,  em  termos  práticos,  resultará na redução a 8% do percentual de presunção do lucro  em relação ao IRPJ;  ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO    •  caso  não  seja mantida  a  presunção  de  omissão  de  receita  pelos  depósitos  bancários,  a  impugnante  requer  que  sejam  excluídos  os  valores  correspondentes  às  transferências  bancárias de mesma titularidade, que, por força do inciso I, § 3°,  do  art. 42  da Lei  n°  9.430/96,  não podem ser  considerados na  apuração da base de cálculo dos tributos federais. Em seguida,  apresenta  os  créditos/depósitos  de  transferências  de  mesma  titularidade,  totalizando  os  montantes  de  R$446.937,28,  no  BRADESCO  ­  Ag.  3369  C/C  27.558­1,  e  de  R$549.782,24,  no  BRADESCO  ­  Ag.  1425  C/C  76.712­3  57.  É  importante  esclarecer  que  estes  depósitos  e  a  sua  discriminação  estão  devidamente registrados no Livro Razão, cuja cópia encontra­se  anexa;  EMPRESA DO RAMO IMOBILIÁRIO. DEDUÇÃO DO CUSTO  DO IMÓVEL    •  em  se  tratando  de  empresa  imobiliária,  determina  a  legislação federal em vigor que o lucro arbitrado será apurado  deduzindo­se  os  custos  comprovados  com  o  imóvel,  não  considerados no auto de infração. E se assim é, foi descumprido  o art. 543 do Regulamento do Imposto de Renda (transcreve). A  impugnante  entende  que  o  Livro  Razão  acostado  já  fornece  elementos  suficientes  para  comprovação  das  despesas  com  a  incorporação  do  imóvel  no  ano  de  2005.  No  entanto,  caso  se  entenda  que  a  comprovação  se  fará  por  meio  de  notas/faturas  fiscais,  a  impugnante  requer  diligência  fiscal,  a  fim de  auditor  estranho ao feito verifique, in loco, a totalidade dos notas fiscais  relativas  à  construção  do  imóvel.  Justifica  a  diligência  a  quantidade  significativa  de  documentos.  Sendo  assim,  a  impugnante  requer  a  dedução  do  custo  do  imóvel  da  receita  apurada,  aplicando­se  o  percentual  de  9,6%  sobre  o  saldo,  encontrando­se o correto lucro arbitrado para fins de IRPJ;    Fl. 451DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.723012/2009­22  Acórdão n.º 1202­001.133  S1­C2T2  Fl. 9          8 EXCLUSÃO DO  ISS DA  BASE DE  CÁLCULO DO  PIS  E DA  COFINS  com efeito, somente é conferida ao legislador a prerrogativa de  incluir na base de cálculo de um tributo aqueles elementos que  revelem uma  correlação direta  ou  uma perfeita  sintonia  com  a  hipótese  de  incidência  traçada  abstratamente  na  regra­matriz  constitucional  do  tributo.  O  valor  pago  a  título  de  ISS  pela  impugnante  agregado  ao  preço  dos  serviços  prestados  não  revela qualquer correlação com o seu faturamento, ou seja, com  a  sua  receita operacional,  já que o  valor  deste  imposto não  se  incorpora  ao  patrimônio  da  empresa,  constituindo­se,  na  verdade, receita própria do Município, que possui a competência  tributária para instituí­lo e exigi­lo. De igual modo, o ISS não se  enquadra no conceito de receita. Apesar do valor deste imposto  compor o preço da mercadoria vendida ou do serviço prestado,  o  seu  destaque  na  nota  fiscal  não  significa  que  este  valor  ingressará no patrimônio da empresa. Isto porque, em razão do  ISS  ser  um  imposto  indireto,  ao  contribuinte  de  direito  cabe  arrecadar o tributo e o repassar ao Município, titular do direito  subjetivo da obrigação tributária.  desta  forma,  conclui­se  que  o  valor  representado  pelo  ISS  apenas  transitará  temporariamente  no  caixa  da  empresa  até  o  momento  em  que  for  repassado  ao  Município,  não  compondo,  portanto  o  seu  patrimônio. Por  esta  razão,  o  valor  do  ISS  não  pode  ser  considerado  como  uma  receita  do  contribuinte,  pois  não  corresponde  a  uma  variação  patrimonial  positiva  e,  por  conseguinte, não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e  da COFINS. Destarte, constata­se que a inclusão do ISS na base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS  representa  flagrante  ofensa  à  regra­matriz constitucional destas contribuições,  já que o valor  deste  imposto  não  se  enquadra  no  conceito  de  receita  ou  de  faturamento do contribuinte (elementos que constituem a base de  cálculo daquelas contribuições).  a  questão  relativa  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS (cujo raciocínio é o mesmo do ISS) está sendo objeto de  exame  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  que  recentemente  retomou  o  julgamento  do  RE  n°  240.785­2/MG.  Apesar  do  referido  julgamento  ainda  não  ter  sido  concluído,  a  Corte  Suprema  vem  se  inclinando  em  favor  da  tese  defendida  pelos  contribuintes, no sentido de que o ICMS não deve ser incluído na  base de cálculo da COFINS. O relator, Ministro Marco Aurélio,  esclarece  em  seu  voto  que  "o  conceito  de  faturamento  diz  com  riqueza  própria,  quantia  que  tem  ingresso  nos  cofres  de  quem  procede  à  venda  de  mercadorias  ou  à  prestação  de  serviços,  implicando, por isso mesmo, o envolvimento de noções próprias  ao que se entende como receita bruta";  ressalte­se, também, que, muito embora o objeto do mencionado  Recurso se referira à inconstitucionalidade da inclusão do ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  (sob  a  óptica  da  Lei  Complementar n° 70/91), o precedente judicial a ser consolidado  permite a extensão da ratio decidendi a outras hipóteses, já que o  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.723012/2009­22  Acórdão n.º 1202­001.133  S1­C2T2  Fl. 10          9 Ministro Marco Aurélio procedeu a uma redefinição do conceito  de  receita  bruta  e  fixação  dos  seus  limites,  excluindo  de  seu  âmbito  qualquer  espécie  de  receita  que  não  seja  própria  do  contribuinte.  Sendo  assim,  conclui­se  que  os  fundamentos  da  referida decisão são  inteiramente aplicáveis à própria COFINS  (sob  o  regime  das  Leis  n°s.  9.718/98  e  10.833/2003)  e  ao  PIS  (sob o regramento jurídico das Leis n° 9.718/98 e 10.637/2002),  pois  todos  esses  tributos  têm  como  base  de  cálculo  a  receita  bruta, elemento decisivo no julgado do RE n° 240.785­2/MG;  de  igual  modo,  tal  conclusão  é  também  aplicável  à  tese  da  inconstitucionalidade da  inclusão do ISS na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS,  já  que  este  imposto,  apesar  de  compor  o  preço  dos  serviços  prestados,  não  representa  uma  receita  própria  dos  contribuintes  (não  integrando,  portanto,  o  seu  patrimônio),  mas  sim,  uma  receita  pública  dos  Municípios  credores.  Por  todo  o  exposto,  a  impugnante  requer  que  seja  recalculado o montante devido, excluindo­se da base de cálculo  da  exação  o  ISS  pago  pela  impugnante,  conforme  livros  e  documentos fiscais a serem exibidos em sede de diligência fiscal.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA FISCAL    •  a Impugnante, diante dos fatos expostos, requer diligência,  com  fundamento  no  inciso  IV  do  artigo  16  do  Decreto  n°  70.235/72 (transcreve) a  fim de que Auditor­Fiscal estranho ao  feito:  a)  dirija­se  à  sede  do  Grupo  Fator  e  apure  os  tributos  devidos  com  base  na  contabilidade  da  empresa,  adotando  o  regime de tributação pelo lucro presumido; b) apure e deduza o  custo  do  imóvel  para  fins  de  cálculo  do  lucro  arbitrado,  caso  esta forma de tributação seja mantida; c) proceda à análise da  documentação fiscal relativa ao ISS a ser apresentada no curso  da  diligência  para,  com  base  nesta  documentação,  excluir  do  cômputo da base de cálculo da exação os valores de ISS pagos  no período fiscalizado, recalculando­se a obrigação principal e  os respectivos acréscimos legais.    NÃO  INCIDÊNCIA  DOS  JUROS  MORATÓRIOS  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO    •  por fim, requer a impugnante seja afastada a incidência dos  juros moratórios sobre a multa de ofício, uma vez que, no âmbito  dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a  legislação atualmente em vigor não autoriza a exigência de juros  sobre  multa.  Esse  é  o  atual  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes  do Ministério  da  Fazenda,  como  é  exemplo,  por  todos,  o  Acórdão  n.  101­96008,  oriundo  da  1a  Câmara  do  1°  Conselho (transcreve)  DO PEDIDO    Fl. 453DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.723012/2009­22  Acórdão n.º 1202­001.133  S1­C2T2  Fl. 11          10 • pelo exposto, requer a Impugnante que: 1) seja declarado nulo  o lançamento de ofício, uma vez que fundamentado em meio de  prova  ilicitamente  produzido,  decorrente  da  quebra  do  sigilo  bancário,  sem a  interferência de autoridade  judiciária; 2) caso  não se entenda hipótese de nulidade, sejam apurados os tributos  devidos  com  base  na  contabilidade  da  empresa,  adotando  o  regime de tributação pelo lucro presumido. Ou, ao menos, sejam  recalculados o IRPJ e a CSLL conforme o  lucro presumido; 3)  sejam excluídos do auto de infração os valores correspondentes  às transferências bancárias de mesma titularidade, uma vez que  não  podem  compor  a  base  de  cálculo  dos  tributos  federais,  na  forma do inciso I do § 3° do art. 42 da Lei ns 9.430/96; 4) seja  deduzido da  receita apurada o  custo do  imóvel, aplicando­se o  percentual  de  9,6%  sobre  o  saldo,  encontrando­se  o  correto  lucro  arbitrado  para  fins  de  IRPJ;  5)  seja  recalculado  o  montante  devido,  excluindo­se  da  base  de  cálculo  da  exação  o  ISS pago pela impugnante, conforme livros e documentos fiscais  a serem exibidos em sede de diligência fiscal; 6) seja afastada a  incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício, na forma  da jurisprudência do CCMF.  A decisão em primeira instância encontra­se a seguir sintetizada:  Acordam  os  membros  da  2a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade,  afastar  as  preliminares  de  nulidade  e  inconstitucionalidade,  indeferir  o  pedido  de  diligência  e,  no  mérito,  considerar  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  a  impugnação  apresentada,  mantendo  parte  dos  lançamentos  relativos: ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ, no valor  de  R$226.544,49  (duzentos  e  vinte  e  seis  mil,  quinhentos  e  quarenta  e  quatro  reais  e  quarenta  e  nove  centavos);  à  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, no valor de  R$112.745,04  (cento  e  doze mil,  setecentos  e  quarenta  e  cinco  reais  e  vinte  e  quatro  centavos);  à  Contribuição  para  o  Programa de Integração Social  ­ PIS, no valor de R$67.537,00  (sessenta  e  sete  mil,  quinhentos  e  trinta  e  sete  reais);  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  no  valor  de  R$311.709,41  (trezentos  e  onze  mil,  setecentos e nove reais e quarenta e um centavos), acrescidos da  multa de ofício e dos juros de mora., nos  termos do relatório e  voto que passam a integrar o presente julgado.  Intimada  da  referida  decisão  em  09/03/2010  (Fls.  408),  a  Recorrente  interpôs  o  presente recurso em 09/04/2010 (Fls. 409 a 439), em que requer:  1)  seja  declarado  nulo  o  lançamento  de  ofício,  uma  vez  que  fundamentado  em  meio  de  prova  ilicitamente  produzido,  decorrente  da  quebra  do  sigilo  bancário  impulsionada  exclusivamente  pela  Receita  Federal,  sem  a  interferência  de  autoridade judiciária;  2) Caso não se entenda hipótese de nulidade, sejam apurados os  tributos  devidos  com  base  na  contabilidade  da  empresa,  adotando o  regime de  tributação pelo  lucro presumido. Ou, ao  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.723012/2009­22  Acórdão n.º 1202­001.133  S1­C2T2  Fl. 12          11 menos,  sejam  recalculados  o  IRPJ  e  a CSLL  conforme  o  lucro  presumido.  3)  seja  deduzido  da  receita  apurada  o  custo  do  imóvel,  aplicando­se o percentual de 9,6% sobre o saldo, encontrando­ se o correto lucro arbitrado para fins de IRPJ.  4) seja recalculado o montante devido, excluindo­se da base de  cálculo da exação o ISS pago pela impugnante, conforme livros  e  documentos  fiscais  a  serem  exibidos  em  sede  de  diligência  fiscal.  5) seja afastada a incidência de juros moratórios sobre a multa  de ofício, na forma da jurisprudência do CCMF.  Em sessão de 11/09/2013, o presente Colegiado  sobrestou o  julgamento  do  presente  recurso,  consoante  a  Repercussão  Geral  do  RE  n°  601.314,  o  qual  trata  da  constitucionalidade  das  Requisições  de  Movimentação  Financeiras  (RMF),  e  o  disposto  no  então vigente art. 62­A, § 1º do Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009.  Sobreveio a Portaria MF nº 545, de 28 de novembro de 2013, a qual revogou  os §§ 1º e 2º do art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. Por essa  razão, os presentes autos retornaram a este Colegiado para continuação do julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Plínio Rodrigues Lima, Relator  Trata­se de autos de infração de  IRPJ e reflexos, decorrentes de omissão de  receitas  sem  a  comprovação  de  origem  de  recursos,  cujo  crédito  tributário  constituiu­se,  inicialmente, da seguinte forma (Fls. 113):  CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO:  Imposto de Renda Pessoa Jurídica    R$538.396,43  Contribuição Social s/Lucro Liquido   R$266.244,14  Programa de Integração Social    R$160.351,41  Contribuição p/Financiamento da S.Social  R$740.084,29  Conheço  do  presente  recurso  quanto  ao  requisito  da  tempestividade  do  art.  33, do Decreto n° 70.235, de 1972, a seguir  transcrito, de acordo com o período transcorrido  entre a intimação e a interposição mencionado neste relatório.   Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.723012/2009­22  Acórdão n.º 1202­001.133  S1­C2T2  Fl. 13          12 Passo à análise dos pontos levantados pela Recorrente.  A  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO:  DADOS  OBTIDOS  POR  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO.  NECESSIDADE  DE  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  MESMO  APÓS O ADVENTO DA LC N° 105/01  (...)  Não  se  argumente,  por  outro  lado,  que  com  o  advento  da  Lei  Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, desnecessária  se  tornou  a  autorização  da  autoridade  judiciária  para  que  a  Receita  Federal  determine  a  quebra  do  sigilo  bancário.  Com  efeito, entendem os nossos Tribunais, especialmente os egrégios  STJ e TRF da Ia Região, que abrange esta Seção Judiciária do  Estado da Bahia, que a LC n°. 105/2001 não isenta as matérias  relativas  ao  sigilo  bancário  da  apreciação  e  autorização  do  Poder ludiciário para sua quebra.  Vale  dizer:  a  LC  105/01  não  permite  que  as  autoridades  fazendárias  determinem  a  quebra  do  sigilo  bancário  de  determinado contribuinte sem a  intervenção e o crivo do Poder  Judiciário (transcreve).  (...)  É inconteste, portanto, que a quebra do sigilo bancário, uma vez  que  representa  uma  atenuação  da  garantia  constitucional  da  inviolabilidade dos direitos individuais, exige como pressuposto  de validade a interferência e a análise de autoridade judiciária,  sob pena de ilegalidade da medida. No presente caso, contudo, a  requisição  das  informações  bancárias  emanou  da  Receita  Federal,  atuando  sponte  própria,  o  que  revela  o  arbítrio  e  a  ilegitimidade  da  prova  que  embasou  o  auto  de  infração  impugnado.  Além  do  mais,  o  posicionamento  majoritário  dos  Tribunais  pátrios aponta no sentido de que a Lei Complementar n° 105/01  não  excluiu  do  Poder  Judiciário  a  atribuição  de  analisar  os  pedidos de quebra do sigilo bancário, determinando a efetivação  da medida conforme o caso (transcreve).  (...)  E  se  assim  é,  a  recorrente  requer  a  declaração  de  nulidade  absoluta  do  auto  de  infração  em  lide,  pois  fundamentado  em  meio de prova ilicitamente produzido, decorrente da quebra do  sigilo bancário  impulsionada exclusivamente pela SRFB,  sem a  interferência de autoridade judiciária.  Nos termos do art. 62 do Anexo II da Portaria MF n° 256, de 2009:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.723012/2009­22  Acórdão n.º 1202­001.133  S1­C2T2  Fl. 14          13 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Destarte,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  dos  autos  de  infração  em  decorrência de inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 105, de 2001, devendo­se afastar  a preliminar de nulidade suscitada.  LUCRO  ARBITRADO  ­  MEDIDA  EXCEPCIONAL.  PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL  (...)  Como é cediço, a apuração da base de cálculo pela presunção  de  omissão  de  receita  cumulada  com  a  tributação  pelo  lucro  arbitrado  é  medida  excepcionalíssima,  pois  viola  inúmeras  garantias  constitucionais,  como  o  princípio  da  segurança  jurídica,  da  verdade material,  da  capacidade  contributiva  e  da  própria  legalidade,  de  onde  se  extraí  o  princípio  da  tipicidade  cerrada, vigente na seara tributária.  (...)  Em primeiro lugar, porque a existência de uma versão paralela  dos  fatos,  embora  não  documentalmente  comprovada,  coloca  dúvidas  reais  a  respeito  do  não  cumprimento  das  intimações  pelo  contribuinte,  havendo,  inclusive,  relato  de  análise  da  contabilidade  pela  fiscalização.  Aliás,  a  própria  versão  oficial  parece afastar a exigência de arbitramento, na medida em que o  Auditor  relata  ter  entrado  em  contato  com  a  funcionária  do  Grupo  Fator,  que  poderia,  certamente,  tê­lo  colocado  em  contato com os sócios da empresa ou seus representantes legais.  Então, por que enviar novo termo de início por AR?  Em  segundo  lugar,  porque  a  contabilidade  da  recorrente  é  absolutamente regular, sujeita a auditoria externa, fato que pode  ser  devidamente  comprovado  pelo  cotejo  entre  os  extratos  bancários  (já  constantes  do  processo)  e  o  Livro  Razão,  cuja  cópia anexou­se com a  impugnação (doc. 03). Por  tal cotejo, é  possível  comprovar  que  os  depósitos  bancários  estão  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.723012/2009­22  Acórdão n.º 1202­001.133  S1­C2T2  Fl. 15          14 devidamente registrados na contabilidade, não se podendo falar  em receita não contabilizada.  A conclusão a que se chega é que o procedimento fiscalizatório,  por  estar  fragilmente  fundamentado  em  presunções  e  arbitramentos,  é  insubsistente,  devendo  a  recorrente  ser  tributada  conforme  a  sua  contabilidade  e  pelo  seu  regime  de  tributação,  o  lucro  presumido.  Tal  conclusão  decorre  do  princípio  da  verdade  material  ou  real,  que  rege  o  processo  administrativo tributário, segundo o qual ao julgador devem ser  disponibilizados  todos  os  meios  para  se  alcançar  a  realidade,  neste  caso,  a  efetiva  base  tributável  dos  impostos  e  contribuições exigidos.  Em  conseqüência,  diante  de  indícios  relevantes  da  desnecessidade da medida extrema do arbitramento da base de  cálculo, este eg. CARF deve determinar diligência  fiscal, desde  já requerida, para que Auditor Fiscal estranho ao feito dirija­se  à sede do Grupo Fator, situado na Av. Prof. Magalhães Neto, e  apure os tributos devidos com base na contabilidade da empresa,  adotando o regime de tributação pelo lucro presumido.  Caso  não  seja  acolhido  o  pedido  de  diligência  nos  termos  anteriores,  requer,  ao  menos,  que  seja  reconhecida  a  insubsistência da apuração pelo  lucro arbitrado, adotando­se o  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  pelo  lucro  presumido,  o  que,  em  termos  práticos,  resultará  na  redução  a  8%  do  percentual  de  presunção do lucro em relação ao IRPJ.  Conforme dispõe o art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1°  da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993).  Com efeito, a fundamentação da decisão em primeira instância, a qual passo  a adotá­la, assim nos esclarece:  No mérito, tem­se que foi apurada omissão de receitas, com base  nos  valores  creditados  nas  contas  correntes  bancárias  de  n­  76.712­3, 86.300­9 e 27.558­1, mantidas pela Interessada  junto  ao  Banco  Bradesco  S/A.,  respectivamente,  nas  agências  de  n­ 1.425­7,  3.231­0  e  3.369­3,  valores  esses  cuja  origem  não  foi  comprovada.  Aqui,  há  que  se  observar,  primeiramente,  que  não  estão  sendo  tributados depósitos bancários como tal considerados, mas sim a  omissão de receitas representada pelos recursos, de origem não  comprovada,  que  ingressaram  nas  contas  bancárias  da  Contribuinte. Os depósitos bancários são, na verdade, apenas a  forma,  o  sinal  de  exteriorização  pelo  qual  se  manifesta  a  omissão  de  receitas  objeto  da  tributação,  porque  não  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.723012/2009­22  Acórdão n.º 1202­001.133  S1­C2T2  Fl. 16          15 satisfatoriamente comprovada a origem financeira dos recursos  utilizados.  O art. 195 e seu parágrafo único do CTN estabelecem que toda a  documentação relativa à atividade da pessoa jurídica, ou que se  refira  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  a  sua  situação  patrimonial,  deverá  ser  por  ela  guardada,  enquanto  não  estiverem  prescritas  eventuais  ações  que  lhe  sejam  pertinentes.  Assim,  cabia  à  empresa,  quando  intimada, apresentar os documentos que comprovassem a origem  dos valores depositados em sua conta bancária. Não o fazendo a  Fiscalizada,  é  lícito  concluir­se  que  se  tratam  de  receitas  tributáveis  não  incluídas  entre  aquelas  registradas  na  contabilidade.  Saliente­se  que  embora  tenha  apurado  IRPJ  e  CSLL  a  pagar  Autuada nada declarou em DCTF (IRPJ e CSLL), em relação ao  ano­calendário  de  2005,  conforme  documentos  de  fls.  56  a  58,  apesar  da  significativa  movimentação  bancária  demonstrada  pelos  respectivos  extratos  bancários  juntados  aos  autos  do  processo.  Como  já  se  disse,  o  Fisco,  para  lançar,  valeu­se  de  uma  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  cuja  matriz  legal  é  o  artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Ocorre que a partir de 1° de  janeiro  de  1997,  havendo  intimação  nesse  sentido,  a  não  comprovação de depósitos bancários, por meio de documentação  hábil  e  idônea,  caracteriza  omissão  de  receita.  Está­se,  pois,  diante  de  uma  presunção  legal,  contra  qual  a  Impugnante  não  produziu qualquer prova no sentido de elidi­la.    A propósito, convém reproduzir o citado dispositivo legal:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações.  §  1°  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.    (...).  §  3°  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualmente, observado que não serão considerados:  I­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica;  Assim, o  legislador  estabeleceu, a partir  da referida data,  uma  presunção  legal de omissão de receitas. Não  logrando a  titular  comprovar  a  origem  dos  créditos  efetuados  em  suas  contas  bancárias, tem­se a autorização para considerar ocorrido o fato  gerador,  ou  seja,  para  presumir  que  os  recursos  depositados  traduzem  receitas  da  Contribuinte.  Há  a  inversão  do  ônus  da  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.723012/2009­22  Acórdão n.º 1202­001.133  S1­C2T2  Fl. 17          16 prova, característica das presunções legais. Então, a Interessada  é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é receita  tributável.  Resta evidenciado, portanto, que a Contribuinte não comprovou  a  origem de  valores  integrados  à  sua  conta  corrente bancária,  bem  como  não  demonstrou  sua  contabilização,  indício  sério  e  veemente de que tais recursos são provenientes de uma fonte não  identificada  e  provavelmente  sujeita  à  tributação.  Por  não  ser  admissível  prejuízo à  incidência tributária pela  impossibilidade  de  se  produzir  a  prova  direta  da  infração,  a  presunção  de  omissão de receita construída a partir de tal indício é suficiente  para  a  manutenção  da  exigência,  até  porque  admitida  legalmente.  Todavia,  a  Impugnante  requer  que  sejam  excluídos  os  valores  correspondentes  às  transferências  entre  contas  bancárias  de  mesma titularidade, por força do inciso I do § 3° do artigo 42 da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Nesse  sentido,  relaciona  4  (quatro)  créditos/depósitos  efetuados  no  Banco  Bradesco,  na  conta  corrente de n° 27.558­1 (agência n° 3.369­3), no valor  total de  R$446.937,28, e 32 (trinta e dois) créditos/depósitos na conta n°  76.712­3  (agência n° 1.425­7), no valor  total de R$549.782,24,  que seriam oriundos de mera  transferência entre as  três contas  bancárias  mantidas  pela  Contribuinte  nessa  instituição  financeira.  Do  exame  dos  extratos  bancários  anexados  às  fls.  61  a  109,  conclui­se  que,  no  caso  dos  créditos/depósitos  efetuados  na  conta  n°  27.558­1,  agência  n°  3.369­3,  os  valores  de  R$50.000,00  (28/09/2005)  e  R$218.500,00  (29/09/2005)  foram  efetivamente  transferidos  da  conta  n°  76.712­3,  agência  n°  1.425­7, também de titularidade da Autuada. Tais valores devem,  assim, ser retirados de tributação. O montante de R$131.000,00  (31/10/2005)  não  consta  como  movimentado  em  nenhuma  das  outras duas  contas bancárias da  Interessada,  enquanto o  valor  de R$47.437,28 (02/12/2005) sequer faz parte do demonstrativo  fiscal.  Quanto  aos  créditos/depósitos  efetuados  na  conta  n°  76.712­3,  agência  n°  1.425­7,  apenas  o  montante  de  R$388.968,43  (12/08/2005)  refere­se  a  transferência  oriunda  de  outra  conta  bancária  da  Autuada,  a  de  n°  86.300­9,  agência  n°  3.231­0,  devendo  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  IRPJ.  As  demais  transferências originaram­se de contas correntes pertencentes à  empresa Fator Imóveis Ltda., ou seja, de outra titularidade.  Pelo exposto, indefiro o pedido de diligência solicitado, uma vez que os autos  do presente processo contêm os elementos necessários para decidir sobre o presente recurso.  Quanto à solicitação para que a tributação se dê com base em sua contabilidade e  pelo  seu  regime  de  tributação,  o  lucro  presumido,  não  assiste  razão  à  recorrente.  Segundo  os  fundamentos do acórdão recorrido:    Fl. 460DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.723012/2009­22  Acórdão n.º 1202­001.133  S1­C2T2  Fl. 18          17 Contudo,  no  caso  concreto,  tal  alegação  não  faz  qualquer  sentido,  como  se  depreende  da  simples  leitura  do  artigo  530,  inciso III, do RIR/1999, verbis:  Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado com base nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando  (Lei  n°8.981, de 1995,  art. 47, e Lei n°9.430, de 1996, art.    (...);  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da  escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art.  527;    (...).  Por sua vez, citado artigo 527 do RIR/1999, determina:  Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no  lucro presumido deverá manter (Lei n° 8.981, de 1995, art. 45):         I­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;    II­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados  os  estoques  existentes no término do ano­calendário;    III­  em  boa  guarda  e  ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhe  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis  que serviram de base para escrituração comercial e fiscal.  Parágrafo  único. O disposto no  inciso  I deste artigo  não  se aplica  à pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei n°8.981, de 1995,  art. 45, parágrafo único).  Em suma, a Interessada não apresentou ao Fisco os documentos  e livros de sua escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa,  relativos ao ano­calendário de 2005, sujeitando­se, portanto, ao  arbitramento do lucro do período, como prescreve o artigo 530,  inciso III, do RIR/1999.  O lucro arbitrado é a forma de avaliação da renda das empresas  aplicada  nas  hipóteses  de  descumprimento  de  requisitos  definidos  em  lei  para  tributação  do  lucro  real  ou  lucro  presumido. Foi a alternativa que restou à fiscalização diante da  falta de apresentação dos livros de escrituração obrigatória da  contabilidade  da  Autuada,  não  surtindo  qualquer  efeito  a  tentativa de apresentar sua documentação contábil em momento  posterior  ao  lançamento  de  ofício,  tendo  em  vista  a  incondicionalidade  do  arbitramento,  como  firmado  na  jurisprudência  administrativa  do  hoje  denominado  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (transcreve):  APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO APÓS O LANÇAMENTO ­IMPOSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  ARBITRAMENTO  CONDICIONAL  ­O  arbitramento  do  lucro,  quando  realizado  em  prazo  hábil,  sem  percalços  que  provoquem  grave  dificuldade  ao  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.723012/2009­22  Acórdão n.º 1202­001.133  S1­C2T2  Fl. 19          18 contribuinte  na  reconstituição  de  sua  escrituração,  deve  ser  entendido,  tão­somente,  como  meio  único  na  obtenção  das  bases  de  cálculo  dos  tributos.  A  apresentação  da  escrituração após o lançamento de ofício não invalida a apuração das bases de cálculo  pelo  arbitramento.  Não  existe  lançamento  condicional.  1°  CC/8a  Câmara/ACÓRDÃO  108­06.053 em 16/03/2000. Publicação DOU: 22/08/2000.    APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTOS ­ É inócua a posterior apresentação  de livros e documentos com o intuito de apresentar base de cálculo menor que a apurada  pelo fisco, utilizando­se de forma de tributação que, apesar de reiteradamente intimado,  não mostrou  tê­la adotado no  tempo devido. 1° Conselho de Contribuintes/3a Câmara  /  ACÓRDÃO 103­22.980 em 25/04/2007. Publicado no DOU em: 07/01/2008.    INTIMAÇÃO  ­  RECUSA  ­  APRESENTAÇÃO  NA  FASE  DE  JULGAMENTO  ­ARGÜIÇÃO  DE  CONDICIONALIDADE  ­  DESCABIMENTO  ­  O  arbitramento  não  é  algo  que  se  possa  subordinar  à matroca  da  parte  que  lhe  deu  causa.  A  recusa  ou  a  inexistência  de  livros  e  documentos  impede  a  auditoria  ­  não  o  arbitramento do lucro. O acolhimento ulterior do acervo  implicará  das  duas  uma:  ou  se  empreende  uma  celeridade  meteórica  às  operações  fiscais  e  aos  julgamentos  em  suas  diversas  instâncias,  ainda  com  amparo  em  legislação  complementar  que  oferte  maior  elasticidade  aos  prazos  decadenciais  em  casos  de  recusa  ou  embaraço  às  ações  do  Fisco;  ou  se  exime  de  tributos,  paradoxalmente,  todos  aqueles  cidadãos  que  obrarem  contra  os  cânones  democráticos  que  os  agasalham  e  os  protegem.  Eis  um  dualismo  e  uma  antinomia  execráveis.  1°  CC/  7a  Câmara/ACÓRDÃO  107­06921  em  05/12/2002.  Publicado  DOU:  20/10/2003.  Diante  da  hipótese  de  arbitramento  do  lucro,  emerge  a  necessidade  da  identificação  do montante  da  receita  bruta. No  presente  caso,  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  constituíram  a  receita  tributável  para  fins  de  apuração  do  imposto  sobre  o  lucro  arbitrado,  não  cabendo,  aqui,  apreciar  se  é  justo  ou  injusto  o  método  utilizado  pelo  Fisco, mas sim que é perfeitamente legal e guarda consonância  com a legislação vigente.  A base de cálculo do imposto ­ o lucro arbitrado ­ foi obtida pela  utilização  do  percentual  de  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  que  nada mais  é  do  que  um  percentual  20%  (vinte  por cento) superior ao adotado para o lucro presumido, que é de  8% (oito por cento), sobre a receita bruta conhecida ­ no caso,  os valores omitidos.  Por  conseguinte,  não  merece  reparos  o  acórdão  recorrido  nesse  ponto,  inclusive  quanto  à  exoneração  de  parte  do  crédito  tributário  na  apuração  da  receita bruta  de  depósitos bancários sem origem justificada, abordada preliminarmente.  Em face do exposto nego provimento ao presente recurso contra a adoção do  lucro arbitrado e contra o uso do percentual de 9,6% sobre a receita bruta conhecida.  EMPRESA  DO  RAMO  IMOBILIÁRIO.  CORRETA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  ARBITRADO.  DEDUÇÃO  DO  CUSTO DO IMÓVEL.  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.723012/2009­22  Acórdão n.º 1202­001.133  S1­C2T2  Fl. 20          19 Em se  tratando de  empresa  imobiliária, determina a  legislação  federal em vigor que o lucro arbitrado será apurado deduzindo­ se os custos comprovados com o imóvel.    72. No entanto, o auto de infração não considerou os custos da  construção do imóvel, mesmo ciente de que a recorrente dedica­ se  exclusivamente  à  incorporação  imobiliária,  conforme  o  seu  estatuto  social  (doe.  01  ­  impugnação).  E  se  assim  é,  foi  descumprido  o  art.  543  do Regulamento  do  Imposto de Renda,  aprovado pelo Decreto n° 3000/99, verbis:    "Art.  534.  As  pessoas  jurídicas  que  se  dedicarem  à  venda  de  imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento  de  terrenos  e  à  incorporação  de  prédios  em  condomínio  terão  seus lucros arbitrados, deduzindo­se da receita bruta  trimestral  o  custo  do  imóvel  devidamente  comprovado  (Lei  n°  8.981,  de  1995, art. 49, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 12)."  A  recorrente  entende  que  o  Livro  Razão  acostado  com  a  impugnação  (doc.  03)  já  fornece  elementos  suficientes  para  comprovação  das  despesas  com  a  incorporação  do  imóvel  no  ano  de  2005.  No  entanto,  caso  este  eg.  CARF  entenda  que  a  comprovação  se  fará  por  meio  de  notas/faturas  fiscais,  a  recorrente requer diligência fiscal, a fim de auditor estranho ao  feito verifique, in loco, a totalidade das notas fiscais relativas à  construção  do  imóvel.  Justifica  a  diligência  a  quantidade  significativa de documentos, que somente atrapalharia o regular  curso do processo.  Sendo assim, a recorrente requer a dedução do custo do imóvel  da receita apurada, aplicando­se o percentual de 9,6% sobre o  saldo,  encontrando­se  o  correto  lucro  arbitrado  para  fins  de  IRPJ.  Adoto  as  mesmas  razões  da  decisão  em  primeira  instância,  as  quais  as  transcrevo:  Alega a Impugnante que apesar de dedicar­se exclusivamente à  incorporação  imobiliária,  o  auto  de  infração  desconsiderou  os  custos  da  construção  do  imóvel,  para  efeito  de  apuração  do  lucro arbitrado, como prescreve o artigo 534 do RIR/1999.    A propósito, assim reza o citado dispositivo legal:  Art.  534.  As  pessoas  jurídicas  que  se  dedicarem  à  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  revenda,  ao  loteamento  de  terrenos  e  à  incorporação  de  prédios  em  condomínio terão seus lucros arbitrados, deduzindo­se da receita bruta trimestral o custo  do  imóvel  devidamente  comprovado  (Lei  n°  8.981,  de  1995,  art.  49,  e  Lei  n°9.430,  de  1996, art. 1°). (grifei)  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.723012/2009­22  Acórdão n.º 1202­001.133  S1­C2T2  Fl. 21          20 Ora, o artigo 534 do RIR/2009 deixa claro que somente poderão  ser  deduzidos  da  receita  bruta,  para  fins  de  cálculo  do  lucro  arbitrado,  os  custos  devidamente  comprovados,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso,  visto  que  a  Contribuinte  sequer  apresentou os  livros e documentos de sua escrituração, embora  reiteradamente  intimada  nesse  sentido.  A  apresentação  de  seu  Livro Razão, somente agora, na fase impugnatória não infirma a  apuração  levada  a  efeito  no  Auto  de  Infração,  sob  pena  de  se  admitir  o  arbitramento  condicional,  hipótese  esta  incogitável,  consoante esclarecido anteriormente.  Portanto, descabe a adoção de diligência para se deduzir do lucro arbitrado do  IRPJ o custo de imóvel com base em documentação extemporânea e, pelos mesmos motivos,  nego provimento ao presente recurso contra a ausência da referida dedução.  Em  relação  à  CSLL,  PIS  e  COFINS,  adoto  as  mesmas  razões  da  decisão  referente  ao  IRPJ  neste  voto, mantendo­se  a  decisão  em  primeira  instância,  por  se  tratar  de  tributação reflexa.  EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA  COFINS  (...)  Sendo  assim,  a  partir  da  breve  análise  do  conceito  de  faturamento  supra mencionado,  extrai­se a  conclusão  lógica de  que faturar é um ato privativo da pessoa jurídica. Logo, o valor  pago  a  título  de  ISS  pela  recorrente  agregado  ao  preço  dos  serviços  prestados  não  revela  qualquer  correlação  com  o  seu  faturamento,  ou  seja,  com  a  sua  receita  operacional,  já  que  o  valor  destes  impostos  não  se  incorporam  ao  patrimônio  da  empresa,  constituindo­se,  na  verdade,  receita  própria  do  Município,  respectivamente,  que  possuem  a  competência  tributária para instituir e exigir esses impostos.  De  igual modo, o ISS não  se  enquadra no conceito de  receita.  Apesar  do  valor  deste  imposto  compor  o  preço  da mercadoria  vendida  ou  do  serviço  prestado,  o  seu  destaque  na  nota  fiscal  não  significa  que  este  valor  ingressará  no  patrimônio  da  empresa. Isto porque, em razão do ISS ser um imposto indireto,  ao contribuinte de direito cabe arrecadar o tributo e o repassar  ao Município, titular do direito subjetivo da obrigação tributária  (...)  A  questão  relativa  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS (cujo raciocínio é o mesmo do ISS) está sendo objeto de  exame  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  que,  recentemente,  retomou  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°.  240.785­ 2/MG, de relatoria do Ministro Marco Aurélio.  (...)  De igual modo, a conclusão do voto do Ministro Marco Aurélio  é também aplicável à tese da inconstitucionalidade da inclusão  do  ISS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS,  já  que  este  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.723012/2009­22  Acórdão n.º 1202­001.133  S1­C2T2  Fl. 22          21 imposto, apesar de compor o preço dos serviços prestados, não  representa  uma  receita  própria  dos  contribuintes  (não  integrando,  portanto,  o  seu  patrimônio),  mas  sim,  uma  receita  pública dos Municípios credores.    Por  todo o exposto, a recorrente requer que seja recalculado o  montante  devido,  excluindo­se  da  base  de  cálculo  da  exação  o  ISS pago pela recorrente, conforme livros e documentos fiscais a  serem exibidos em sede de DILIGÊNCIA FISCAL.  Conforme consta das razões do acórdão recorrido:  A  Impugnante  insurge­se  também  contra  a  inclusão  do  ISS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que o valor do ISS  apenas  transita  provisoriamente  pelo  caixa  da  empresa,  não  representando  uma  receita  própria  dos  contribuintes  e,  assim,  não se enquadra no conceito de receita ou de faturamento, sendo  inconstitucional que venha a compor a base de cálculo daquelas  contribuições.  Aqui, mais  uma  vez,  vem a  Impugnante  questionar  dispositivos  legais que considera inconstitucionais. Como já suficientemente  analisado  acima,  somente  o  Poder  Judiciário  tem  competência  para apreciar tais questões.  Quanto  ao  voto  dado  por  determinado  ministro  do  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  da  retomada  do  julgamento  de  Recurso Extraordinário que trata da inclusão do ICMS na base  de  cálculo  da  COFINS,  do  qual  a  Impugnante  extraiu  alguns  trechos,  registre­se  que,  de  acordo  com  o  artigo  1°,  caput,  do  Decreto  n°  2.346,  de  1997,  apenas  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  fixem,  de  forma  inequívoca  e  definitiva,  interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente  observadas  pela  Administração  Pública  Federal  direta  e  indireta.  O  fato  de  o  STF  estar  analisando,  em  sede  de  Recurso  Extraordinário,  a  constitucionalidade  de  o  ICMS  estar  compondo a base de cálculo da COFINS em nada afeta a certeza  dos créditos tributários constituídos nos Autos de Infração. Além  do  caso  concreto  sequer  tratar  de  ICMS,  mas  sim  de  ISS,  eventuais  decisões  do  STF  considerando  inconstitucional  dispositivo  legal  vigente  somente obrigam a Administração nas  hipóteses  em que  tiverem aplicação  erga  omnes, preencham as  condições  definidas  na  legislação  aplicável,  especialmente  o  artigo  77  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  e  o  Decreto  n°  2.346,  de  1997, ou sejam proferidas em ações das quais a contribuinte seja  parte.  No  caso  em  análise,  não  estão  presentes  as  hipóteses  citadas,  inexistindo  reparo  a  se  fazer  em  relação  ao  procedimento  do  agente do Fisco.  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.723012/2009­22  Acórdão n.º 1202­001.133  S1­C2T2  Fl. 23          22 Com  efeito,  a  Lei  n°  9.718,  de  1998,  com  as  alterações  introduzidas  pelo  artigo  2°  da Medida Provisória  n°  1.807,  de  1999  (atualmente Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001), ao  tratar do PIS e da COFINS, assim dispõe:  Art. 2°. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da  pessoa jurídica.  §  1°.  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil  adotada para as receitas.  § 2°. Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o  art. 2°, excluem­se da receita bruta:  1  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos,  o  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI e o  Imposto  sobre Operações  relativas à  Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e  Intermunicipal  e de Comunicação  ­  ICMS,  quando cobrado pelo  vendedor  dos bens ou  prestador dos serviços na condição de substituto tributário;  II  ­ as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido  computados como receita;        III­ os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo (revogado pelo art. 93, V, da Medida Provisória n° 2.158­35, de 24/08/2001);        IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  Conforme  se  depreende  dos  dispositivos  transcritos,  o  PIS  e  a  COFINS têm como base de cálculo o faturamento (receita bruta)  mensal auferido pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de  atividade exercida ou a classificação contábil adotada para suas  receitas, observadas as exclusões permitidas no § 2° do artigo 3°  da Lei.  Por pertinente, cabe ressaltar que a Lei n° 10.637, de 2002, e a  Lei  n°  10.833,  de  2003,  ao  instituírem  a  incidência  não­ cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS,  respectivamente,  definiram  as  bases  de  cálculo  dessas  contribuições nos mesmos moldes da Lei n° 9.718, de 1998.  Assim,  conclui­se  que  a  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS,  para o tipo de empresa ora em análise, é a totalidade da receita  bruta mensal por ela auferida, ou seja, com base nas disposições  supra  transcritas,  tem­se  que  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições  será  formada  pelas  receitas  de  vendas,  pelas  receitas financeiras e por outras receitas operacionais.  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.723012/2009­22  Acórdão n.º 1202­001.133  S1­C2T2  Fl. 24          23 Observe­se ainda que não há na legislação de regência nenhum  dispositivo  que  permita  qualquer  exclusão  da  base  de  cálculo  para a hipótese pretendida (ISS). Quisesse a lei contemplar essa  parcela da base de cálculo com o direito à exclusão em questão,  o teria feito de forma expressa.  Importa ainda destacar,  por  sua  relevância,  os artigos 10 e 22  do Decreto n° 4.524, de 2002, que regulamentou a contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  em  geral:  Art.  10  ­  As  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  e  as  que  lhes  são  equiparadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  observado  o  disposto  no  art.  9°,  têm  como  base  de  cálculo do PIS/PASEP e da COFINS o valor do faturamento, que corresponde à receita  bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  da  atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das  receitas (Lei Complementar n° 70, de 1991, art. 1°, Lei n° 9.701, de 1998, art. 1°, Lei n°  9.715, de 1998, art. 2°, Lei n.° 9.716, de 26de novembro de 1998, art. 5°, eLei n°9.718, de  1998, arts. 2°e 3°). (...).  Art.  22  ­  Para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  de  que  trata  este  capítulo,  observado  o  disposto  no  art.  23,  podem  ser  excluídos  ou  deduzidos  da  receita  bruta,  quando a tenham integrado, os valores (Lei n°9.718, de 1998, art. 3°):      I­ das vendas canceladas;           II­ dos descontos incondicionais concedidos;    III­ do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);    IV  ­  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação  (ICMS),  quando  destacado  em  nota  fiscal  e  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador dos serviços na condição de substituto tributário;    V ­ das reversões de provisões;  VI  ­  das  recuperações  de  créditos  baixados  como  perdas,  limitados  aos  valores  efetivamente baixados, que não representem ingresso de novas receitas;   VII ­ das receitas decorrentes das vendas de bens do ativo permanente.   (...).  Do  enunciado  nos  artigos  10  e  22,  antes  transcritos,  infere­se  que se considera como receita bruta, para fins de determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa  jurídica, da qual  só podem ser  excluídos  os  valores  legalmente autorizados,  sendo  irrelevantes o  tipo de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Sobre o tema, tem­se a ressaltar que, assim como a instituição de  tributo, a outorga de isenção também se submete ao princípio da  estrita  legalidade  e  à  tipicidade  fechada.  Sendo  assim,  a  exclusão  de  valores  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  constituindo  uma  espécie  de  isenção,  só  poderia  ser  feita  mediante lei específica que expressamente a previsse. Vale ainda  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.723012/2009­22  Acórdão n.º 1202­001.133  S1­C2T2  Fl. 25          24 lembrar  que,  nos  termos  do  artigo  111,  inciso  II,  do  CTN,  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção  deve ser submetida a uma interpretação literal, assim entendida  uma  interpretação  restritiva,  que  não  estenda  os  efeitos  do  benefício a outras hipóteses que não as expressamente previstas  na lei correspondente.    Em suma, não há, na situação específica, previsão legal para a  exclusão  dos  valores  do  ISS  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Tratando­se,  na  hipótese,  de  dedução  da  base  de  cálculo  das  contribuições  (desoneração  parcial  do  tributo),  há  que  se  observar  a  obrigatoriedade  da  interpretação  restritiva  (literal)  prevista  na  norma  geral.  Só  podem,  portanto,  ser  excluídos  os  valores  expressamente  autorizados  em  lei,  não  sendo  cabível  uma  interpretação  extensiva,  no  caso.  Em  vista  disso, verifica­se que a parcela relativa ao ISS compõe a receita  bruta  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  uma  vez  que  não  há  qualquer  dispositivo  legal  permitindo sua exclusão.  Em  face  da  referida  fundamentação,  a  qual  passo  a  adotar  nesse  ponto,  indefiro  o  pedido  de  diligência  e  nego  provimento  ao  presente  recurso  contra  a  exclusão  de  valores a título de ISS na apuração da base de cálculo da COFINS e da Contribuição ao PIS.  NÃO  INCIDÊNCIA DOS  JUROS MORATÓRIOS  SOBRE A  MULTA DE OFÍCIO  Por  fim,  requer  a  impugnante  seja  afastada  a  incidência  dos  juros moratórios sobre a multa de ofício, uma vez que, no âmbito  dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a  legislação atualmente em vigor não autoriza a exigência de juros  sobre multa.  (...)  Entendo  necessária  para  o  deslinde  da  controvérsia  sobre  a  incidência  de  juros moratórios sobre a multa de ofício uma breve abordagem sobre a natureza jurídica destes  institutos no direito tributário.  Sobre  a multa  de  ofício,  valho­me  da  seguinte  lição  do  Professor  Luciano  Amaro (in Direito Tributário Brasileiro, São Paulo: Saraiva, 19ª ed., p. 458):  Aí  é  que  se  põe  a  noção  de  infração,  traduzida  numa  conduta  (omissiva ou comissiva) contrária ao direito.  (...)  No  direito  tributário,  a  infração  pode  acarretar  diferentes  conseqüências.  Se  ela  implica  falta  de  pagamento  de  tributo,  o  sujeito ativo (credor) geralmente tem, a par do direito de exigir  coercitivamente o pagamento do valor devido, o direito de impor  uma  sanção  (que  há  de  ser  prevista  em  lei,  por  força  do  princípio  da  legalidade),  geralmente  traduzida  num  valor  monetário  proporcional  ao  montante  do  tributo  que  deixou  de  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.723012/2009­22  Acórdão n.º 1202­001.133  S1­C2T2  Fl. 26          25 ser recolhido. Se se trata de mero descumprimento de obrigação  formal  (“obrigação  acessória”,  na  linguagem  do  CTN),  a  conseqüência é, em geral, a aplicação de uma sanção ao infrator  (também em regra configurada por uma prestação em pecúnia).  Trata­se  das multas  ou  penalidades  pecuniárias,  encontradiças  não  apenas  no  direito  tributário,  mas  também  no  direito  administrativo em geral, bem como no direito privado.  Portanto,  a  multa  de  ofício  representa  a  sanção  pelo  descumprimento  do  dever legal de pagar o tributo.  Por  sua vez, os  juros moratórios decorrem da demora por parte do devedor  em adimplir a obrigação. Sobre o tema, leciona o Dr. Glauber Moreno Talavera (in Aspectos  jurídicos  controversos  dos  juros  e  da  comissão  de  permanência,  São  Paulo:  Revista  dos  Tribunais, p. 128):  Em síntese apertada, os juros moratórios consistem no montante  previamente  fixado  ou  apurado  mediante  aplicação  de  um  percentual  sobre  o  valor  do  principal,  estipulado  contratualmente ou decorrente da lei, devido pelo contraente que  não adimpliu as obrigações assumidas no ato da celebração da  avença.  (...)  Por conseguinte, na hipótese de incidirem juros moratórios sobre a multa de  ofício,  estes necessitam de  expressa previsão  legal,  uma vez que  fazem aumentar o valor da  multa e esse aumento há de possuir amparo legal em obediência ao inciso XXXIX, do art. 5°,  da Constituição de 1988.  O STJ tem o seguinte entendimento sobre esse tema:  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.335.688  ­  PR  (2012/0153773­0)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.(g.n.o)  2. Agravo regimental não provido.  Na  mesma  linha  de  raciocínio,  esta  Turma  já  se  pronunciou  sobre  a  controvérsia, por meio do Acórdão n° 1202000.972, com a seguinte ementa:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  SELIC.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.723012/2009­22  Acórdão n.º 1202­001.133  S1­C2T2  Fl. 27          26 A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo a multa de ofício,  incidem juros de mora, devidos à  taxa Selic.(g.n.o)  Pela clareza dos fundamentos deste Acórdão, peço vênia para transcrevê­los:  Voto Vencido  Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  (...)  Por fim, acerca da incidência dos juros sobre o valor exigido a  título  de  multa  de  ofício,  merece  ser  acolhida  a  alegação  da  Recorrente,  consoante  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais. Vejamos:  “RECURSO  ESPECIAL  –  CONHECIMENTO.  Não  deve  ser  conhecido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional  quando inexiste similitude fática entre o acórdão paradigma e o  acórdão recorrido.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  –  INAPLICABILIDADE  – Os  juros  de mora  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da  multa  de  ofício  aplicada.”  (CSRF,  1ª  Turma,  Acórdão  nº  910100.722,  data:  08.11.2010)(g.n.o)  Neste mesmo sentido, são vários os acórdãos deste E. Conselho.  Vejamos:  [...]  JUROS  SOBRE MULTA DE OFICIO.  A  Lei  9,430/96  não  prevê a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio. O  art. 161, § 1 ª, que se subordina ao caput, prevê supletivamente a  aplicabilidade de juros de mora à taxa de 1% ao mês. O art.161,  caput,  do CTN  prevê  a  incidência  de  juros  de mora  antes  de  imposição das penalidades cabíveis. Sobre a multa de oficio são  inaplicáveis juros de mora. [...] (CARF 1ª Seção / 3a. Turma da  1a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  110300.193  em  18/05/2010  /  Publicado no DOU em: 14.03.2011)(g.n.o)  [...]  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  INAPLICABILIDADE  Não  incidem os  juros com base na  taxa Selic  sobre a multa de  ofício, vez que o artigo 61 da Lei n.º 9.430/96 apenas impõe sua  incidência sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições.  Igualmente  não  incidem  os  juros  previstos  no  artigo  161  do  CTN sobre a multa de ofício.(1º Conselho de Contribuintes / 1ª  Câmara  / ACÓRDÃO 10196.523 em 23.01.2008 / Publicado no  DOU em: 11.12.2008)(g.n.o)  [...]  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  INAPLICABILIDADE  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.723012/2009­22  Acórdão n.º 1202­001.133  S1­C2T2  Fl. 28          27 Os juros com base na taxa Selic não devem incidir sobre a multa  de oficio, vez que o artigo 61 da Lei n° 9.430/96 apenas impõe  sua  incidência  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Igualmente,  não  incidem  os  juros  previstos  no  artigo  161  do  CTN  sobre  a  multa  de  oficio.  As  polêmicas  e  controvérsias  sobre  esse  assunto  vem  de  longa  data,  o  que  já  fragiliza  a  tese  em  favor  da  incidência,  pois,  tratando­se  de  norma punitiva,  com  implicação direta na  dimensão da  pena,  não  poderia  o  texto  legal  dar  margem  a  tantas  dúvidas.  No  âmbito  das  normas  jurídicas  de  natureza  punitiva,  nenhuma  pena, via de regra, vai sendo agravada com o decurso do tempo.  Para que isso pudesse ocorrer (juros sobre a multa/penalidade),  a Lei deveria ser muito clara a  respeito, o que não se verifica  no texto normativo vigente. (CARF 1ª Seção / 2ª Turma Especial  /  ACÓRDÃO  180200.599  em  03/08/2010  /  Publicado  no  DOU  em: 28.03.2011)(g.n.o)  Voto Vencedor  Conselheira Viviane Vidal Wagner, Redatora designada  A discordância do voto do ilustre relator limita­se à questão da  incidência  dos  juros  de mora  sobre  a multa  do  ofício,  na  qual  restou  vencido,  em  que  pese  os  argumentos  expendidos  e  a  clareza do seu raciocínio.  Ocorre  que  a matéria  tem  sido  objeto  de  julgamento  reiterado  neste  e  em  outros  colegiados,  em  sentido  oposto,  podendo  ser  referidos os acórdãos abaixo:  JUROS SOBRE MULTA — sobre a multa de oficio devem incidir  juros a taxa Selic, após o seu vencimento, em razão da aplicação  combinada  dos  artigos  43  e  61  da  Lei  n°  9.430/96.  (Acórdão  120200.138,  de  30/07/2009.  Relator  Conselheiro  Guilherme  Adolfo dos Santos Mendes).  JUROS SOBRE MULTA. A multa de oficio, segundo o disposto  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  deverá  incidir  sobre  o  crédito  tributário  não  pago,  consistente  na  diferença  entre  o  tributo  devido e aquilo que fora recolhido, Não procede o argumento de  que  somente  no  caso  do  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  nº  9.430/96  é  que  poderá  incidir  juros  de  mora  sobre  a  multa  aplicada. Isso porque a previsão contida no dispositivo refere­se  à aplicação de multa isolada sem crédito tributário, Assim, nada  mais  lógico  que  venha  dispositivo  legal  expresso  para  fazer  incidir  os  juros  sobre  a  multa  que  não  torna  como  base  de  incidência  valores  de  crédito  tributário  sujeitos  à  incidência  ordinária  da  multa.  (Acórdão  140100.155,  de  28/01/2010.  Relator Conselheiro Antonio Bezerra Neto).  Deste colegiado, pode ser referido o Acórdão nº 120200756, de  12/04/2012,  cujo  voto  vencedor  foi  prolatado  por  esta  relatora  no seguinte sentido:    Fl. 471DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.723012/2009­22  Acórdão n.º 1202­001.133  S1­C2T2  Fl. 29          28 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  Igualmente,  aqui,  cabe  utilizar  os  mesmos  fundamentos  registrados  por  esta  relatora  no  voto  vencedor  do  acórdão  nº  9101.00539,  de  11/03/2010,  em  que  a  1ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais manteve a incidência dos juros de  mora,  devidos  à  taxa  Selic,  sobre  a  multa  de  ofício.  Os  fundamentos podem ser sintetizados assim:  (i) uma  interpretação  literal e  restritiva do caput do art. 61 da  Lei  nº  9.430/96,  que  regula  os  acréscimos  moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses  débitos  a  multa de ofício;  (ii) todavia, uma norma não deve ser interpretada isoladamente  dentro  do  sistema  tributário  nacional,  já  que  interpretar  uma  norma é interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete,  direta ou obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito.”  (Juarez Freitas, 2002, p.70);  (iii)  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução interpretativa que resulte logicamente contraditória com  alguma norma do sistema;  (iv)  no  sistema  tributário  nacional,  há  de  ser  uniforme  a  definição  de  crédito  tributário,  considerado  como  “o  vínculo  jurídico,  de  natureza  obrigacional,  por  força  do  qual  o Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional).” (Hugo  de Brito Machado, 2009, p.172);  (v)  o  conceito  de  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  139  do  CTN, comporta tanto o tributo quanto a penalidade pecuniária;  (vi) a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do  fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  o  que inclui a multa de ofício proporcional.  (vii) a multa de ofício, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, é  exigida  “juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente pago” (§1º).  (viii) no momento do lançamento, a multa de ofício agrega­se ao  tributo,  tornando­se  ambos  obrigação  de  natureza  pecuniária,  ou seja, principal;  (ix) a obrigação principal referente à multa de ofício converte­se  em crédito tributário a partir do lançamento, consoante previsão  do art. 113, §1º, do CTN;  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.723012/2009­22  Acórdão n.º 1202­001.133  S1­C2T2  Fl. 30          29 (x) a penalidade pecuniária, representada no presente caso pela  multa  de  ofício,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado  após  ação  fiscalizatória do Estado;  (xi)  os  juros  moratórios,  por  sua  vez,  não  se  tratam  de  penalidade  e  têm  natureza  indenizatória,  ao  compensarem  o  atraso na entrada dos recursos que seriam de direito da União;  (xii) o art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito sobre  o qual deve incidir os juros de mora, ao dispor que o “crédito”  não pago integralmente no seu vencimento é acrescido de juros  de mora, independentemente dos motivos do inadimplemento;  (xiii)  o  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente  a  incidência  de  juros  sobre  a multa  exigida  isoladamente,  o  que  contribui  para  afastar  eventual  alegação  de  incompatibilidade  entre os institutos juros e multa;  (xiv) a partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não  pago, o montante do crédito tributário, que pode ser constituído,  como  se  viu,  pelo  tributo  mais  a  multa  de  ofício,  passa  a  ser  acrescido  dos  juros  de  mora,  devidos  em  razão  do  atraso  da  entrada dos  recursos nos cofres da União, consoante a Súmula  CARF  nº  5:  “São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.”  (xv) a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela  Lei nº 9.065/95, na cobrança do crédito tributário, entendimento  esse vinculante desde a edição da Súmula CARF n° 5 (“A partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC  para títulos federais”).  Adotando  a  linha  de  raciocínio  acima  exposta,  do  ilustre  Conselheiro  Claudemir  Rodrigues  Malaquias  prolatou  o  voto  vencedor no Acórdão nº 910101.191, da sessão de 17 de outubro  de 2011 da mesma 1ª Turma da CSRF.  Mais  recentemente,  a  1ª  Turma  da  CSRF  manifestou­se  no  mesmo  sentido,  como se extrai do Acórdão nº 9101001.474, de  14 de agosto de 2012:  Assunto: Juros de mora sobre multa de ofício.  A melhor  exegese  da  remissão  feita  pelo  caput  do  art.  30  aos  débitos referidos no art. 29, ambos da Lei n° 10.522/02,  leva à  conclusão  que  alcança  todos  os  débitos  de  qualquer  natureza  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.723012/2009­22  Acórdão n.º 1202­001.133  S1­C2T2  Fl. 31          30 para com a Fazenda Nacional, inclusive os relativos à multa de  ofício.  O redator designado, o ilustre conselheiro Alberto Pinto Júnior,  ao  elaborar  o  voto  vencedor  naquele  caso,  acrescentou  os  seguintes argumentos:  Assim, vale analisarmos o art. 161 do CTN, o qual assim dispõe:  "Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  ......................................................................................................."  Note­se  que  o  termo  crédito  no  caput  do  art.  161  vem  desacompanhado  do  adjetivo  "tributário",  o  que  deixa  clara  a  intenção  do  legislador  de,  nele,  incluir  também  multas  (ad  valorem ou específicas). A mesma preocupação teve o legislador  nos  §§  1°  e  3°  do  art.  113  do  CTN,  pois,  ao  dispor  que  a  penalidade  se  converte  em  obrigação  qualificou  apenas  com  o  adjetivo  principal  (obrigação  de  dar), mas  não  com  o  adjetivo  "tributário".  Tal  cuidado Por  sua  vez,  não  procede a  alegação  da  contribuinte  de  que  a  expressão  "sem  prejuízo  de  outras  penalidades  cabíveis"  levaria  à  conclusão  de  que  a  multa  de  ofício (punitiva) não estaria contida no  termo "crédito". Ora, a  referida expressão autoriza o legislador ordinário a criar multas  de  caráter  moratório,  pois,  da  simples  leitura  do  dispositivo,  verifica­se que a penalidade ali tratada tem como causa apenas  a  impontualidade.  Daí  porque  toda  a  argumentação  do  contribuinte  está  correta, mas  apenas  no  que  tange à multa  de  mora.  Realmente, à luz do caput do art. 161 do CTN não incidem juros  de mora sobre multa de mora, logicamente, quando for o caso de  sua aplicação. Agora, quanto à multa de ofício, cuja causa não  reside na mera impontualidade, esta compõe o crédito devido e,  por consequência, sofre a incidência dos juros de mora.(...)  Destarte, entendem o STJ e o voto vencedor da decisão administrativa que a  multa de ofício faz parte do termo “crédito” constante do art. 161, caput, do CTN, e do termo  “débito” no art. 61, caput e §3º, da Lei n° 9.430, de 1996, e que, por isso, sofre incidência dos  juros moratórios. Em que pesem os fundamentos dessa interpretação, ouso destes discordar.  Nesse ponto, cabe, mais uma vez, transcrever os artigos naquilo que interessa  à incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício:    CTN  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.723012/2009­22  Acórdão n.º 1202­001.133  S1­C2T2  Fl. 32          31 TÍTULO III  Crédito Tributário  CAPÍTULO IV  Extinção do Crédito Tributário  SEÇÃO II  Pagamento  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.(g.n.o)  (...)  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.    Lei n° 9.430, de 1996.  Capítulo IV  PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  Auto de Infração sem Tributo  Art.  43. Poderá  ser  formalizada exigência de crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Multas de Lançamento de Ofício  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.723012/2009­22  Acórdão n.º 1202­001.133  S1­C2T2  Fl. 33          32 Capítulo V  DISPOSIÇÕES GERAIS  Seção IV  Acréscimos Moratórios  Multas e Juros  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o § 3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Observa­se,  da  leitura do  art.  161,  caput,  do CTN,  que,  ao  termo  “crédito”  deve  ser  qualificado  o  adjetivo  “tributário”,  uma  vez  que  este  artigo  encontra­se  inserto  no  Título  III do CTN ­ CRÉDITO TRIBUTÁRIO, vedando­se, por conseguinte, a  incidência de  juros moratórios  sobre  a multa de  ofício,  a  qual  não  faz  parte  do  crédito  tributário  antes  do  vencimento.  Este  pensamento  consta  das  lições  do  Professor  Luciano  Amaro,  transcritas  a  seguir:  (...) sem prejuízo da imposição de penalidades e da aplicação de  medidas de garantia. Embora o dispositivo se reporte a “crédito  tributário”,  ele  é  aplicável  também  às  situações  em  que  não  tenha havido lançamento (...) (op. cit p.418)  O  Código  Tributário  Nacional  dedicou  três  artigos  à  responsabilidade  por  infrações  tributárias  (...),  reportando­se,  ainda,  à  matéria,  de  modo  fragmentário,  noutras  disposições:  (...)m) art. 161 (cabimento de penalidades pelo inadimplemento  do dever de recolher tributo)(g.n.o)(op. cit. p. 467).  A  partir  desta  determinação  da  Lei  de  Normas  Gerais  Tributárias,  Lei  Complementar,  a  expressão  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal no art. 61, caput e §3º, da Lei  n° 9.430, de 1996, Lei de rito ordinário, não inclui a multa de ofício para fins de incidência dos  juros moratórios,o que guarda coerência com a hierarquia das Leis e com a interpretação dos  referidos  artigos  à  Luz  dos  Direitos  e  Garantias  Fundamentais  e  do  Sistema  Tributário  Nacional referidos na Constituição de 1988.  Por  fim,  esclarece­nos  o  Professor  Mauro  Luis  Rocha  Lopes  (in  Direito  Tributário, 4. ed. Rio de Janeiro: Impetus, p. 266):  O cálculo dos juros em cima da multa, à evidência, agrava indevidamente a penalidade  no tempo e a descaracteriza, transformando­a em instrumento de arrecadação estatal. Mutatis  mutandis, é como se o condenado em processo criminal tivesse de se sujeitar ao agravamento  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.723012/2009­22  Acórdão n.º 1202­001.133  S1­C2T2  Fl. 34          33 de sua pena apenas em função da demora em se recolher ao cárcere, o que não faz o menor  sentido.  Estabelece a norma geral tributária do art. 161, caput, do CTN que o crédito tributário  não  integralmente pago no vencimento  é acrescido de  juros de mora,  seja qual  for o motivo  determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis, como a evidenciar  que o crédito original, representado exclusivamente pelo montante do tributo não pago, figura,  isoladamente, tanto como base para a contagem dos juros como para o cálculo da multa (...)  Por conseguinte, pelas razões expostas, DOU provimento parcial ao presente  recurso para excluir a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Por todo o exposto, afasto a preliminar de nulidade suscitada, indefiro todos  os pedidos de diligência e, no mérito, dou provimento parcial ao presente recurso apenas para  excluir a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  (documento assinado digitalmente)  Plínio  Rodrigues  Lima                                Fl. 477DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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