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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4701858 #
Numero do processo: 11968.000529/00-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA DE OFÍCIO/MULTA DE MORA. Com base no disposto no inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, considero correta a aplicação da multa de ofício no recolhimento da diferença do Imposto de Importação após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória. Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 301-29775
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Lucena de Menezes, Francisco José Pinto de Barros e Carlos Henrique Klaser Filho, relator. Designada para redigir o acórdão a conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Com base no disposto no inciso I, do art. 44, da Lei n° 9.430/96, considero correta a aplicação da multa de oficio no recolhimento da diferença do Imposto de Importação após o vencimento do prazo, • sem o acréscimo de multa moratória. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Lucena de Menezes, Francisco José Pinto de Barros e Carlos Henrique IClaser Filho, relator. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 06 de junho de 2001 411 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente ROBERTA MARIA RIBEI O ARA O 23 SE 12002 Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES e ÍRIS SANSONI. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. ft/1c MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.160 ACÓRDÃO N° : 301-29.775 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO RELATOR DESIG. : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Trata-se o presente caso de Auto de Infração lavrado para exigir multa moratória, em virtude do recolhimento da diferença do imposto pelo contribuinte, acrescida dos juros de mora, mas sem o acréscimo da multa de mora, • como determina o art. 61, §§ 1° e 2°, da Lei n°9.430/96, ensejando a aplicação da multa de oficio prevista no art. 44, inciso I prevista neste diploma legal. Irresignado, com tal lançamento, o contribuinte apresentou impugnação às 15/18, alegando, em síntese, os seguintes fundamentos: - que alterara o VMLE da mercadoria, através de petição protocolizada em 09/06/98 na Receita Federal, tendo recolhido a diferença do imposto acrescida de juros de mora; - o Auto de Infração não pode prosperar, sob pena de violação do art. 138 do CTN, que prevê a exclusão da responsabilidade quando há denúncia espontânea da infração, apresentada anteriormente a qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, acompanhada pelo recolhimento do tributo devido e juros de mora, o que é plenamente aceito pelo • Conselho de Contribuintes. Na decisão de Primeira Instância às fls. 23/27, a autoridade julgadora entendeu ser procedente o lançamento, tendo em vista que no caso de denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo, quando não recolhida a multa de mora, caberá a aplicação da multa de oficio. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte tempestivamente apresenta Recurso às fls. 30/35, no qual são novamente apresentados os argumentos expendidos na Impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.160 ACÓRDÃO N° : 301-29.775 VOTO VENCEDOR Como bem relatado pelo Ilustre Conselheiro Relator, o processo trata da exigência da multa de oficio, com base no inciso I, do art. 44, da Lei n° 9.430/96, pelo recolhimento, por parte do contribuinte, da diferença do Imposto de Importação acrescido dos juros de mora, mas sem a multa de mora, conforme determinado no §§ 1° e 2°, do art. 61, da Lei n°9.430/96. No caso, o ponto central da questão resume-se em determinar se o • recolhimento efetuado pelo contribuinte na diferença do Imposto de Importação a pagar, após o início do despacho de importação, ou seja, após o registro da declaração de importação configura denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional. Convém esclarecer que, este é mais um caso de autuação no recolhimento de diferença do Imposto de Importação referente a despacho antecipado, e que, apesar de sempre gerar uma diferença a pagar no imposto, este tipo especial de despacho é frequentemente solicitado pela interessada. Inicialmente é importante observar que, a denúncia espontânea está assim caracterizada no art. 138 do Código Tributário Nacional: Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. (grifo nosso). Por sua vez, cumpre observar o disposto no § 1°, do inciso III, do art. 70, do Decreto 70.235/72: Art. 7°. O procedimento fiscal tem início com: III - começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1°. o início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.160 ACÓRDÃO N° : 301-29.775 intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas." (Grifo nosso). É importante esclarecer que, de acordo com o art. 413 do Decreto n° 91030/85, tem por começado o despacho de importação na data do registro da Declaração de Importação. Como neste caso trata-se de despacho antecipado, em que a interessada retificou a Declaração de Importação para recolhimento de diferença do Imposto de Importação, após o começo do despacho, este é um início de procedimento que exclui a espontaneidade do sujeito passivo, determinado no § I°, do inciso II, do art. 7°, do Decreto n° 70.235/72, citado acima. • Portanto, não configurada a denúncia espontânea para exclusão da multa de mora, no despacho antecipado retificado após o registro da declaração de importação, a diferença de imposto a pagar deverá sempre ser acrescida da multa de mora, prevista no art. 61 da Lei n° 9.430/96. Por outro lado, constatada a falta de recolhimento da multa de mora devida no pagamento da diferença do imposto deverá ser aplicada a multa de oficio, assim determinada no inciso I, do art. 44, da Lei n° 9.430/96: Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I) de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o Ovencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;"(grifo nosso). A aplicação da referida multa foi disciplinada pelo Ato Declaratório (Normativo) COSIT N° 13, de 21/1/97, que determinou, verbis-. "... o pagamento do imposto de importação efetuado em data posterior àquela do registro da declaração no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX sem os acréscimos moratórios de que trata o art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, constitui infração punível com a multa prevista no art. 44, inciso I, dessa mesma lei,..." (grifo nosso). Conforme se verifica nos autos e nos textos legais acima citados, restou caracterizada a infração punível com a multa de oficio, uma vez que, o pagamento referente ao complemento do imposto foi efetivado após o registro da 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.160 ACÓRDÃO N° : 301-29.775 Declaração de Importação, sem o acréscimo da multa de mora, prevista no art. 61 da Lei n°9.430/96, Portanto, com base no disposto no inciso I, do art. 44, da Lei n° 9.430/96, considero correta a aplicação da multa de oficio no recolhimento da diferença do Imposto de Importação após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória. Por todo exposto, discordo do voto do Ilustre Conselheiro Relator, para votar no sentido de negar provimento total ao recurso, mantendo a multa. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2001 • .164 As /2.--,_ ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO — Relatora Designada • 5 - - - - _- - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.160 ACÓRDÃO N° : 301-29.775 VOTO VENCIDO A discussão no presente caso cinge-se ao cabimento da multa de mora no caso de apresentação de denúncia espontânea do débito, por parte do contribuinte, sendo efetuado o pagamento correspondente ao complemento do débito originário do tributo devido, monetariamente corrigido e acrescido com juros de mora. Da leitura do disposto no referido art. 138 do CTN, tem-se que a responsabilidade pelo pagamento do tributo é excluída quando pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo e dos juros de mora. Desta forma, o que se pode concluir é que restam excluídas a multa de mora e a multa de oficio aos contribuintes que promoverem a denúncia espontânea dos seus débitos, razão pela qual o contribuinte em questão faz jus a tal beneficio de exclusão da multa, por haver recolhido o imposto mais os juros devidos, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, através do processo n° 10480.007123/98-57. Isto posto, voto no sentido de dar total provimento ao recurso voluntário reformando a decisão de Primeira Instância, no sentido de reconhecer a extinção do crédito tributário. Sala das Sessões, em 06 de 'unho de 2001 o rflt(111 CARLOS 1.--fJRIQT ASER LHO - Conselheiro 6 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo rr: 11968.000529/00-68 Recurso n°: 123.160 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n o. 301-29.775. Brasília-DF, 17 de setembro de 2002 Atenciosamente, 411 Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara a-Z (;\ Ciente em: teu:DE 60E3\7 ' pa0 Dü° ti Or Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.003682/97-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. FRAUDE NA EXPORTAÇÃO. Multa - Afstamento. A indicação incorreta da classificação do produto exportado, desacompanhada de qualquer indício de fraude relativa a preço e quantidade das mercadorias, não caracteriza a infração tipificada no art. 532, inciso I, do Regulamento Aduaneiro. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30024
Decisão: por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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FRAUDE NA EXPORTAÇÃO. Multa — Afastamento. A indicação incorreta da classificação do produto exportado, 1111 desacompanhada de qualquer indício de fraude relativa a preço e quantidade das mercadorias, não caracteriza a infração tipificada no art. 532, inciso I, do Regulamento Aduaneiro. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de novembro de 2001 • - ' II ' • S P - MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. trac MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.909 ACÓRDÃO N° : 301-30.024 RECORRENTE : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC INTERESSADA : USINA SANTA BÁRBARA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL RELATO R(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE RELATÓRIO Trata-se de ação fiscal na qual teria sido constatado "fraude inequívoca" na classificação do açúcar em bruto, para exportação. A interessada classificou o produto na posição 1701.11.0100, que trata de açúcar em bruto com teor de sacarose inferior a 99,5, enquanto a fiscalização, segundo conclusões constantes • dos Laudos Labana, 4734 e 4806, entendeu dever o produto ser classificado na posição 1701.99.9900, por possuir um teor de sacarose superior a 99,8. Em razão dessa desclassificação, exige-se da autuada a multa prevista no artigo 532, inciso I, do Regulamento Aduaneiro. A interessada apresentou impugnação e vários documentos atestando que o produto analisado apresentava polarização inferior a 99,5%, para comprovar a inocorrência de fraude e/ou prejuízo ao erário. A autoridade preparadora, ante a prova apresentada pela interessada, formulou novos quesitos ao Labana e ao Instituto Adolfo Lutz, a fim de a questão relativa à polarização restar esclarecida. O Labana enviou a Informação Técnica de fls. 156 e o Instituto Adolfo Lutz o laudo de fls. 188/191. O Labana confirmou as conclusões dos Laudos • anteriormente apresentados, porém, o Instituto Adolfo Lutz informou que o teor de sacarose por polarimetria encontrado em uma amostra era de 98,2g/100g e de 99,0g/100g em outra. A interessada apresentou nos autos decisões proferidas em casos análogos, nos quais a multa prevista no artigo 532, inciso I, do RA havia sido cancelada. A ação fiscal foi julgada improcedente, conforme decisão lançada às fls. 228/236, assim ementada: "Ementa: FRAUDE NA EXPORTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. A classificação fiscal incorreta em código da NBM/SH, por si só, não caracteriza hipótese infracional tipificada no art. 532, inciso I, 2 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.909 ACÓRDÃO N° : 301-30.024 do Regulamento Aduaneiro. Assim, de se afastar a multa imposta com base em referida motivação. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE." Em razão de ter havido exoneração de crédito tributário superior ao limite de alçada previsto na Portaria SRF 333/97, houve recurso de oficio a este Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. • • 17. 3 c _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.909 ACÓRDÃO N° : 301-30.024 VOTO Adoto as razões constantes da r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio. Tal como bem ponderado na decisão recorrida, foi ressaltado que: 1 "não restou comprovada, nos autos, variação do preço do produto exportado superior à margem de tolerância de 10%, nem tampouco • divergência de quantidade maior que 5%. Também não consta do 1 processo qualquer indício da ocorrência de fraude, que viesse a resultar em vantagem financeira indevida, em favor do exportador. Diante do exposto, conclui-se que a indicação incorreta da classificação NBM/SH relativa ao produto exportado, desacompanhada de qualquer indício da existência de fraude relativa ao preço e quantidade das mercadorias exportadas, não constitui elemento de prova suficiente para caracterizar a infração tipificada no art. 532, inciso I, do RA, devendo ser considerado insubsistente o lançamento objeto do presente processo." Pelo exposto, meu voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. • Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2001 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE - Relatora 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11128.003682/97-06 Recurso n°: 123.909 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.024. Brasília-DF, -2i5"/D ql),42) Atenciosamente, • Moacyr Eloy de e eiros Presidente da • ira Câmara Ciente em Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.004061/97-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONFERÊNCIA FÍSICA. Nos casos onde ficou configurado o acréscimo de mercadoria é cabível a exigência da diferença de II, IPI e as multas correspondentes. Nos casos de falta de mercadoria, mantém-se a penalidade prevista no art. 521, II, "d" do RA/85, uma vez que trata-se de matéria não impugnada. Recurso não provido.
Numero da decisão: 301-29441
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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ACÓRDÃO N° : 301-29.441 RECURSO N° : 120.355 RECORRENTE : DEGUSSA S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CONFERÊNCIA FÍSICA. Nos casos onde ficou configurado o acréscimo de mercadoria é cabível a exigência da diferença de II, 1PI e as multas correspondentes. Nos casos de falta de mercadoria, mantém-se a penalidade prevista no art. 521, II, "d" do RA/85, uma vez que trata-se de matéria não impugnada. RECURSO NÃO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de novembro de 2000. • e ••••E EDEIROS p , CAR tz•I - e ?. • tASE LHO Rela • r Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausentes as Conselheiras LEDA RUIZ DAMASCENO e ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. ata • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.355 ACÓRDÃO : 301-29.441 RECORRENTE : DEGUSSA S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se no presente caso de exigência fiscal originada de conferência física de mercadorias importadas e submetidas a despacho, • através da Declaração de Importação (D.L) n° 97/0595510-7, de 25/04/96, assim descritas: "4992 unidades de DENTUS M2 3x4 CM 150x1; 148 unidades de PROVIL P SOFT 767275; 154 unidades de PROVIL L CD 769936; 120 unidades de PROVIL M CD 769987; 540 unidades de XANTOPREN VL PLUS 140 MLX4 e 550 unidades de OPTOSIL P PLUS 900ML X 4 - Embalagem: Caixas com 04 unidades". O despacho foi instruído pela Nota Fiscal - Fatura n° 089/156119 (fls. 24 a 29) emitida pela empresa Bayer, no qual são confirmadas as descrições constantes da DI, sendo que o item OPTOSIL traz a informação "4 x 900 ml embalagem econômica". Em ato de conferência física das mercadorias supracitadas, a fiscalização constatou divergência existente entre a quantidade declarada e a efetivamente importada, lavrando, portanto, o Auto de Infração de fls. 01 a 12 para exigir as diferenças do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) apuradas, acrescido das multas previstas nos artigos 521, "d" e 526, II, do Regulamento Aduaneiro. Ademais, foi anexado aos autos cópia da liminar em Mandado de Segurança obtida pelo contribuinte (fls. 47/48), autorizando o desembaraço das mercadorias diante do termo de responsabilidade e prestação de fiança bancária. Irresignado, com tal lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação às fls. 50/54, alegando, em síntese, os seguintes fundamentos: - que ao proceder ao exame das mercadorias, a fiscalização verificou que cada uma das embalagens cornerciaiv 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.355 ACÓRDÃO N° : 301-29.441 continham quatro peças (bisnagas ou potes) do mesmo produto, sendo essas embalagens denominadas "embalagens econômicas", por serem comercializadas a um preço mais favorável; - que o agente fiscal considerou que o contribuinte não estaria declarando a correta quantidade de produtos importados, por entender que as embalagens econômicas não poderiam ser consideradas unidades, mas sim cada • um dos potes ou bisnagas nelas contido; - que considera tal exigência descabida, uma vez que cada embalagem econômica deve ser entendida como uma unidade, e não por bisnaga ou pote nela contida; - que a reunião dos produtos numa única embalagem não busca economia de impostos, mas decorre de uma estratégia comercial, visando à ampliação do mercado consumidor; Na decisão de primeira instância DRJ/SPO n° 1257, de 04/05/99, às (15.60/66, a autoridade julgadora acatou parte das razões da impugnação, restando por concluir ser parcialmente procedente o lançamento, tendo em vista que nos casos de conferência física, ficou demonstrado o efetivo acréscimo de mercadoria, sendo cabível a exigência da • diferença, e também, a penalidade prevista no artigo 521, II, "d". Entendeu, ainda, a decisão recorrida lançar nova multa, a do art. 526, II, do RA, agravando a exigência fiscal. E, com base na Portaria SRF 4.980/94, determinou que se efetuasse novo lançamento que seria decidido em processo próprio. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte tempestivamente apresenta Recurso às fls. 70/75, no qual preliminarmente informa que passou a denominar-se DEGUSSA-HÜLS Ltda.; que o suposto débito encontra-se regularmente garantido mediante Termo de Responsabilidade com Fiança Bancária outorgada pelo Unibanco S/A, e ainda, que a liminar em mandado de segurança obtida visou apenas a liberar as mercadorias não sendo seu objeto a questão versada nos presentes autos. No mérito, são novamente apresentados os argumentos utilizados na Impugnação. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE cormuniNTEs PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.355 ACÓRDÃO : 301-29.441 Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório.] o o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.355 ACÓRDÃO N° : 301-29.441 VOTO O cerne da questão está adstrito às diferenças de quantidades apuradas em conferência física das mercadorias importadas, ou seja, falta em relação aos produtos OPTOSIL P PLUS 900 ML X 4 e PROVIL M CD 769987, e acréscimo em relação aos produtos DENTUS M2 3X4 CM 150X1, PROVIL P SOFT 767275, XANTOPREN VL PLUS 140 MLX4 e PROVIL L CD 769936. • Da leitura da Nota Fiscal-Fatura n° 89/156119, bem como das descrições da DI que instruiu o despacho das mercadorias, não há qualquer informação acerca das faltas apuradas pela fiscalização. Ainda, o contribuinte tanto na Impugnação, quanto no Recurso Voluntário, limitou-se apenas a afirmar que estava correta a quantidade de produtos importados, pois as embalagens econômicas não poderiam ser consideradas unidades, mas sim, cada um dos potes ou bisnagas nelas contidos. O Regulamento Aduaneiro (RA) em seu artigo 521, II, "d", determina que será aplicada a multa de 50% (cinqüenta por cento), proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação de mercadoria, no caso de extravio ou falta de mercadoria apurado em ato de vistoria aduaneira. • Assim, no que diz respeito aos produtos OPTOSIL P PLUS 900 ML X 4 e PROVIL M CD 769987, onde ficaram constatadas as suas faltas, entendo que deve ser mantido o crédito tributário lançado, tendo em vista que não houve qualquer manifestação do contribuinte, aplicando-se, portanto, a hipótese prevista no supra- mencionado artigo 521, II, "d" do RA. No caso dos produtos DENTUS M2 3X4 CM 150X1 e PROVIL L Cl) 769936, não há como aceitar o alegado pelo contribuinte de que se tratam de embalagens econômicas, cada qual com 4 potes ou bisnagas. Isto porque a fatura, em relação ao produto DENTUS M2, especifica que são três caixas de papelão com uma unidade, totalizando 4992 unidades. Logo, não há nada que comprove as alegações do contribuinte, pois as quantidades em acréscimo não foram múltiplos de 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO : 120.355 ACÓRDÃO N° : 301-29.441 Ademais, no que diz respeito ao produto PROVIL L CD 769936, o contribuinte declarou 154 unidades, o que resultaria segundo a sua argumentação, em um total de 616 potes ou bisnagas. Todavia, o total de unidades encontrado pela fiscalização não corresponde à informação descrita na fatura, nem à alegação do contribuinte, razão pela qual ficam mantidas as diferenças de II para as adições 001 e 002 e IPI para a adição 002 item 2, além da multa prevista no art. 44,!, da Lei 9.430/96, pela falta de declaração 11 Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão de primeira instância em todos os seus etermos. Sala das Sessões, em 07 de-rtovembro de 2000. —Sela CARLOS • • it ' s ER FILHO - Relator o 6 . • . V4'• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,2fl4,-, PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11128.004061/97-96 Recurso n° :120.355 TERMO DE INTIMAÇÃO C> Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.441. Brasília-DF, d9. CL!. • 2001 o Atenciosamente, -- Me • o - etros Presi - • Jan.: • rimeira Câmara Ciente em 2 5 ae- "--- on-Éra áa- 2001 )5,Zca... //ca./g „st_ lrocutti ItelA ue:if AittC290.1:4:1:MAL - Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13054.000680/96-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - O lançamento por processamento eletrônico em desconformidade com os requisitos do art. 11 do Decreto nº. 70.235/72 é eivado de nulidade. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16082
Decisão: aderbal farias saldanha
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADERBAL FARIAS SALDAM-IA ACORDAM os membros da Quarta Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado. alià t-iál,-1-- LEI MARIA CHERRE—R LEITÃO PRESIDENTE le -..1 fi 4 . 0 . 0 L iS 0'1 ifn U ii -EIRA RE É TOR FORMALIZAD: M: 1 5 M A I 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. di:hora -"I uri MINISTÉRIO DA FAZENDA Z,* tfa PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13054.000680/96-11 Acórdão n°. : 104-16.082 Recurso n° : 13.974. Recorrente : ADERBAL FARIAS SALDANHA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau que mantém o lançamento do IRPF, exercício 1996, ano-calendário 1995, incidente sobre as parcelas recebidas a título de complementação da aposentadoria por entidade de previdência privada. As fls. 01/05, o contribuinte apresenta impugnação sustentando a isenção das parcelas recebidas, ex vi do art. 6°, VII, e lf da Lei n°7.713/88. A Sra. Delegada da Receita Federal em Novo Hamburgo-RS nega o pedido do sujeito passivo, com fundamento no fato da entidade pagadora dos rendimentos não ter seus rendimentos e ganhos de capital tributados na fonte. No recurso à Delegacia de Julgamento em Porto Alegre - RS, o contribuinte ratifica o requerimento de fls. 01/05. As fls. 34/39, o Titular da Delegacia de Julgamento em Porto Alegre - RS indefere o pedido pelos mesmos fundamentos da decisão da DRF. Intimado, o contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 41/49), no qual ratifica o pedido inicial. Não foram apresentadas contra-razões. É o Relatório. "Ux2 CCS -hrfizt MINISTÉRIO DA FAZENDA t t.;:iffir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13054.000680/96-11 Acórdão n°. : 104-16.082 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. Há nestes autos questão preliminar relativa à regularidade do lançamento que deve ser analisada, evidentemente, antes da análise do mérito. O lançamento, no caso dos autos, foi constituído através de notificação por processamento eletrônico. Nos termos do art. 11, do Decreto n° 70.235;72, neste caso, deve constar expressamente a indicação do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pelo lançamento. Todavia, tais requisitos não estão presentes, razão pela qual o lançamento padece de vício quanto aos requisitos formais previstos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal da União, vez que desatendido o disposto no art. 11, IV e seu parágrafo único. Face ao exposto, o lançamento deve ser anulado, em razão de não atender integralmente ao disposto no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, bem como ao art. 142, do Código Tributário Nacional. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1998. 411r AA! JO • O it WS 07 # IRA 3 Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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Numero do processo: 12709.000234/00-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. FALTA DE EXAME DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DA RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de mandado de segurança em que se pleiteia a liberação de mercadorias importadas não impede a apreciação da defesa referente à imunidade e ao cálculo dos juros. Descaracterizada a renúncia à via administrativa, anula-se a decisão singular, por cerceamento do direito de defesa, a fim de que sejam apreciados os argumentos da defesa.
Numero da decisão: 301-29.920
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. FALTA DE EXAME DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. • FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DA RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de mandado de segurança em que se pleiteia a liberação de mercadorias importadas não impede a apreciação da defesa referente à imunidade e ao cálculo dos juros. Descaracterizada a renúncia à via administrativa, anula-se a decisão singular, por cerceamento do direito de defesa, a fim de que sejam apreciados os argumentos da defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de agosto de 2001 • MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ Presidente em Exercício ...ÀÀÀJD ceLLA LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator ri 7 ABR 2n(» Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ÍRIS SANSONI CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO E FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausentes os Conselheiros PAULO LUCENA DE MENEZES e MOACYR ELOY DE MEDEIROS MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.400 ACÓRDÃO N° : 301-29.920 RECORRENTE : FUNEF — FUNDAÇÃO PARA ESTUDOS DAS DOENÇAS DO FÍGADO RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Exigem-se neste processo os tributos não pagos na importação de equipamentos médicos, decorrentes da falta de amparo legal para a pleiteada imunidade. Informou-se, no Auto de Infração, que a exigibilidade estava suspensa por força de liminar em Mandado de Segurança. Em sua impugnação (p. 69/84) a Fundação sustentou a nulidade do Auto de Infração, por haver sido lavrado após concessão da liminar em mandado de segurança e por ser confusa a descrição dos fatos. No mérito, alegou ter direito à imunidade pleiteada. Questionou, ainda, o cálculo dos juros com base na taxa SELIC. A decisão de Primeira Instância (p. 103/107) julgou o lançamento procedente. Rejeitou as preliminares de nulidade do Auto de Infração e considerou correto o cálculo dos juros de mora, deixando de se pronunciar quanto à matéria de mérito, a imunidade, em virtude da interposição de mandado de segurança. Em seu recurso (p. 11/14), insurge-se a FUNEF contra a não apreciação do mérito da impugnação na decisão recorrida, sob a alegação de que o mandado de segurança visou apenas à liberação imediata do equipamento, o que foi concedido na liminar, sendo que a menção à imunidade "foi articulada apenas como causa de pedir", tendo, portanto, o Auto de Infração e o pleito judicial objetos distintos, pelo que não se aplica ao presente caso o ADN COSIT 3. A Alfândega do Aeroporto Internacional Afonso Pena encaminha a este Conselho cópia da decisão judicial que denegou o Mandado de Segurança, sob o fundamento de que o mesmo foi impetrado antes do registro da DI, o que demonstra, segundo seu prolator, a inexistência de coação. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.400 ACÓRDÃO N° : 301-29.920 VOTO A decisão recorrida deixou de apreciar os argumentos de defesa sob o fundamento de que teria havido, com a impetração do mandado de segurança, renúncia à via administrativa. Verifica-se, no entanto, que o Mandado de Segurança visava apenas a liberação imediata dos bens, sendo a imunidade apenas a causa de pedir. O • importador, após alegar que a recusa de liberação era ilegal, porque inexistia similar nacional para os equipamentos e porque tinha direito à imunidade, sustentou a ilegalidade da retenção, "mesmo que fossem exigíveis os impostos" (p.119) e pleiteou fosse determinada a imediata liberação dos equipamentos. Note-se que da liminar (p.124) consta que, se eventualmente considerados devidos, os tributos poderiam ser posteriormente executados. Assiste, portanto, razão à recorrente em que a menção à imunidade foi apenas causa de pedir, diversa do que foi pleiteado, não se podendo, assim, dizer que a matéria estava submetida ao Judiciário. O que foi pleiteado e concedido foi a simples liberação da mercadoria, mera autorização de sua entrega, que não se confunde com o desembaraço aduaneiro, que implica, em princípio, o exame da regularidade do despacho e do regime tributário. A falta de apreciação dos argumentos da defesa, dessa forma, • configura o cerceamento do direito de defesa e implica nulidade da decisão singular. Dou provimento ao recurso, a fim de que a autoridade de Primeira Instância aprecie os argumentos de defesa. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2001 ..1Uocxx.“ LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 3 .. . -. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 12709.000234/00-79 Recurso n°: 123.400 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 301.29.920. Brasília-DF, 9.- 5' — /) - O t Atenciosamente, • - -- -- ------------ • e acyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara 19 .11.Zq-Ciente em 00 a "kitt i-ax,:otz_o F 1°1 O 'LÇ "' t IA / • peoc,uca)À,Ç (.. .5 3fr'clQ rv"" r n\,, o Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1

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4702533 #
Numero do processo: 13005.001032/2005-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, quando restar caracterizada a falta de recolhimento de imposto, sendo inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.203
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -,-tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:;'~).>- QUARTA CÂMARA Processo n° 13005.001032/200547 Recurso n° 155.418 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.203 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente JAIRO PASETT1 Recorrida r TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Processo tf 13005.001032/2005-47 CCO I /CO414 Acórdão n.° 10423.203 Fls. 2 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no art. 44, I, da Lei n o 9.430, de 1996, quando restar caracterizada a falta de recolhimento de imposto, sendo inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o principio de vedação ao confisco. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIRO PASETTI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /16)-42414)1MttaARIA H LENA C(5(;jeállj5c056- Presidente N - LS .0% . Lr" elat DO E 7or FORMAL! : 0 2 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e GUSTAVO LIAN HADDAD. Ausente justificadamente o Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR. 2 Processo n° 13005.001032/2005-47 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.203 Fls. 3 Relatório JAIRO PASETI, contribuinte inscrito no CPF/MF 123.619.170-68, com domicílio fiscal na cidade de Encantado, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Barão do Rio Branco, n.° 432, Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Santa Cruz do Sul - RS, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 167/174, prolatada pela Segunda Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 179/201. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 01/12/05, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 119/138), com ciência através de AR, em 12/12/05, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 559.538,70 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo aos exercícios de 2002 e 2003, correspondente, aos anos-calendário de 2001 e 2002, respectivamente. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta-corrente de depósito ou de investimentos, mantidas em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme demonstrado no Relatório de Fiscalização, parte integrante do presente Auto de Infração. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n°9.481, de 1997; artigo 1° da Lei n°9.887, de 1999 e art. 1° da Lei n° 10.451, de 2002. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Relatório de Fiscalização de fls. 122/135, entre outros, os seguintes aspectos: - que dentre as principais discrepâncias encontradas, citamos a existência de uma grande quantidade de imóveis de propriedade do contribuinte, conforme diligência prévia junto ao Tabelionato de Encantado, sem que houvesse informação sobre rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas fisicas compatível com a quantidade de imóveis; - que foi apresentado pelo contribuinte a relação de imóveis de sua propriedade, conforme Relação de Valores Venais obtida junto à Prefeitura Municipal de Encantado, dando conta da existência de pelo menos 45 (quarenta e cinco) unidades imobiliárias (fls. 17/23); - que durante a fase investigativa da auditoria constatou-se que o contribuinte, no curso dos anos-calendário 2001 e 2002 manteve uma movimentação financeira' incompatível com os rendimentos constantes na Declaração de Ajuste Anual; 3 Processo no 13005.0010321200547 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.203 Fls. 4 - que da analise da movimentação bancária do contribuinte constatamos a existência de créditos nas contas bancárias que não possuíam origem comprovada pelos elementos já apresentados; - que uma lista contendo os depósitos sem procedência comprovada foi encaminhada ao domicílio do contribuinte anexada ao Termo de Intimação Fiscal de 11/08/05 (fls. 107/111). Naquele termo era ressaltado que a não comprovação das origens dos recursos ensejaria lançamento de oficio, a título de omissão de rendimentos, nos termos do art. 849, do RIR/99; - que a listagem apresentada já está depurada de todos depósitos/créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física, de resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários, etc; - que depois de depurados dos valores cujas origens mostraram-se comprovados no curso do procedimento, constatou-se que os depósitos não justificados no ano calendário 2003 ficaram abaixo dos limites estabelecidos na legislação em vigor. Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 10/01/06, a sua peça impugnatória de fls. 146/163, solicitando que seja acolhida à impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o lançamento levado a efeito pela União teve por base a movimentação bancária registrada no período mencionado nas várias contas-correntes que o impugnante mantinha junto aos estabelecimentos bancários questionados; - que tal critério, todavia, não pode ser considerado para efeito de medir o eventual acréscimo patrimonial que possa ter ocorrido em favor do contribuinte no período, vez que por tais contas bancárias transitaram os mais diversos valores, desde dinheiro de terceiros decorrentes de pequenos favores consistentes na troca de cheques a clientes e amigos, até àquele necessário a pagamentos de despesas ou mesmo obtido através de empréstimo contraídos de terceiros, consoante vem consignado na declaração de ajuste anual relativa ao ano base de 2002; - que se a adoção do livro caixa para efeito de apuração do imposto sobre a renda consubstancia-se, nos termos da legislação tributária pertinente, como sendo uma faculdade do contribuinte pessoa fisica, só lhe sendo útil e necessário caso opte em adotar o sistema ordinário de apuração, com o abatimento das despesas admitidas para efeito de dedução na base de cálculo, evidentemente que não há como exigir-lhe a memória de todas as operações que realizou no período investigado; - que, inobstante a isso, cumpre salientar que o Imposto sobre a Renda Pessoa Física tem como fato gerador o acréscimo patrimonial ocorrido entre um momento e outro, obtido a partir da disponibilidade econômica ou jurídica; - que ainda que os depósitos realizados nas contas bancárias do impugnante pudessem ser considerados como entradas relevantes para efeito de consubstanciar o fato gerador do Imposto sobre a Renda da pessoa Física, haveriam de ser confrontados com os 4 Processo n° 13005.001032/2005-47 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.203 Fls. 5 elementos redutores para, só então, obter-se eventual saldo positivo e, assim, acréscimo de patrimônio; - que com relação a possibilidade de arbitramento, o Primeiro Conselho de Contribuintes, embasado no artigo 6°, § 1°, da Lei n° 8.021, de 1990, vem entendendo que para esse efeito não basta a simples presunção legal de que os depósitos constituem renda tributável, sendo imprescindível a comprovação de que os mesmos valores hajam sido utilizados corno renda consumida, evidenciada por sinais exteriores de riqueza, com a devida conexão entre estes e aqueles; - que observa-se, a partir do simples exame do auto de lançamento e notificação fiscal, que o agente administrativo, a quem competia demonstrar a existência de acréscimo patrimonial em favor do impugnante para assim fundamentar seu ato administrativo de lançamento, não logrou êxito em o fazê-lo na medida que não há no corpo do mesmo qualquer sinal de que isso tenha ocorrido; • que com base no que dispõe o artigo 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996 dc o 50, § 3°, desta mesma lei, a autoridade fiscal, aplicou ao suposto débito juros moratórios e correção pela variação da taxa SELIC, o que, efetivamente, se consubstancia numa ilegalidade e inconstitucionalidade; - que quanto a multa aplicada o exagero não poderia ser maior, pois a imposição no patamar que o foi (75% do tributo) é injustificável e desproporcional à suposta violação cometida, não encontrando guarida no ordenamento jurídico nacional, onde a Tonica é que de que as penas sejam proporcionais às infrações cometidas. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os membros da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS, concluíram pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que quanto à alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade, saliente-se que não são suscetíveis de apreciação na via administrativa quaisquer argüições de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis tributarias ou fiscais, isso porque as autoridades administrativas, enquanto responsáveis pela execução das determinações legais, devem sempre partir do pressuposto de que o legislador tenha editado leis compatíveis com a Constituição Federal. Noutras palavras, as autoridades administrativas não podem negar aplicação às leis regularmente emanadas do Poder Legislativo; - que, assim, tendo sido regularmente editada a legislação que dá embasamento ao lançamento, à exigência da multa de oficio no percentual de 75% e dos juros de mora com base na taxa Selic, não pode a administração tributária deixar de exigi-los; - que como se depreende da leitura do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, os depósitos bancários cujo titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimada, não comprovar a origem, mediante documentação hábil e idônea, tomam-se sujeitos à tributação, por presunção legal de omissão de rendimentos; - que a autoridade fiscal, ao constatar a existência dos depósitos bancários nos limites que a lei prevê, intima o contribuinte a comprovar a origem dos mesmos, como ocorreu Processo n°13005.001032/2005 .47 CM /CO4 Acórdão n.° 104-23.203 Fls. 6 na presente ação fiscal, cuja comprovação o contribuinte não fez. Diante da situação, ficou configurada a hipótese de incidência presente no ordenamento legal; - que para a comprovação da origem dos depósitos é necessária a vinculação de cada depósito a uma operação realizada, já tributada, isenta ou não tributável ou que será tributada após ser verificada, por meio de documentos hábeis e idôneos, com coincidência de datas e valores; - que não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação decorrente do Princípio da legalidade que rege a administração Pública, cabendo ao agente tão-somente inquestionável observância da legislação; - que não basta, para justificar os depósitos, que a renda e bens, declarados ou não, doc contribuinte sejam compatíveis com a movimentação financeira apurada, sendo necessária a comprovação individual da origem de cada deposito; - que no caso dos autos o impugnante não apresentou documentos que comprovem a origem dos depósitos que foram relacionados pela fiscalização às fls. 125 a 132 como não tendo origem comprovada, o que confirma a presunção de omissão de rendimentos; - que da análise da legislação federal (Lei n°s 8.981 e 9.065 de 1995) depreende- se que a utilização dos percentuais equivalentes à taxa SELIC para fixação dos juros moratórios está em conformidade com a legislação vigente, pois existe a autorização legal especifica preconizada pelo § 1° do art. 161 do CTN; - que o mesmo se pode dizer em relação à multa aplicável nos casos de lançamento de oficio, que teve seu percentual definido em 75% por meio do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, dispositivo legal esse que foi regularmente editado, não podendo, por isso, deixar de ser aplicado pela autoridade administrativa. As ementas que consubstanciam a decisão dos Membros da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS, são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - 1RPF Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade de leis. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPOSITOS BANCÁRIOS. Presume- se omissão de rendimentos a existência de depósitos em conta bancária cuja origem não seja comprovada como decorrente de rendimentos isentos, não tributáveis ou já tributados na forma da legislação. DECISÕES ADMINSITRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia 6 Processo n° 13005.001032/2005-47 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.203 Fls. 7 normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 17/10/06, conforme Termo constante às fls. 175/178, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil (14/11/06), o recurso voluntário de fls. 179/201, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnató ria. É o Relatório. 7 Processo n° 13005.001032/2005-47 CC0 I/C04 Acórdào 104-23.203 Fls. 8 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No presente litígio está em discussão, como se pode verificar no Auto de Infração, especificamente na descrição dos fatos e enquadramento legal, omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, amparado no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. Da analise dos autos, verifica-se, quanto aos depósitos bancários, que a fiscalização entendeu que o suplicante não logrou comprovar, por meio do necessário lastro documental hábil e idôneo, a origem dos depósitos bancários que transitaram em contas bancárias de sua titularidade. Inconformado, em virtude de não ter logrando êxito na instância inicial, o contribuinte apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde, basicamente, argúi a impossibilidade realização de tributação sobre os depósitos bancários sem a comprovação, pela autoridade lançadora, de acréscimo patrimonial. Como visto, através de sua peça recursal, o suplicante solicita o provimento ao seu recurso quanto aos depósitos bancários, alegando, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, já que por tais contas bancárias transitaram os mais diversos valores, desde dinheiro de terceiros decorrentes de pequenos favores consistentes na troca de cheques a clientes e amigos, até àquele necessário a pagamentos de despesas ou mesmo obtido através de empréstimo contraídos de terceiros, consoante vem consignado na declaração de ajuste anual relativa ao ano base de 2002. Ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n°8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do Decreto-lei n°2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. Processo n° 13005.001032/2005-47 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.203 Fls. 9 É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo, que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista 9 Processo n• 13005.0010321200547 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23 203 Fls. 10 em lei. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é da defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. g 20 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). ,f 4° Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Lei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso lido 3° do art. 41 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §,§ 5° e 6°: "Art. 42. 10 Processo tf 13005.001032/2005-47 CCOI/C04 Acórdão ri? 104-23.203 Fls. 11 § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titular"." Instrução Normativa SRF n°246, 20 de novembro de 2002: "Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa fisica, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. § 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 3° Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. if I° Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano-calendário. § 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos." II Processo n°13005.00103212005-47 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.203 Fls. 12 Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar, que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde devem ser observados os seguintes critérios/formalidades: I - não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa fisica sob fiscalização; II - os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III - nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV - todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica fiscalizada; V - no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja, a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares, sendo que todos os titulares deverão ser intimados para prestarem esclarecimentos; VI - quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; VII - os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de oficio, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II - caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; 12 Processo n°13005.001032/200547 CCOI /CO4 Acórdão n.° 104-23.203 Fls. 13 III - na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV - na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas especificas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V - na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas especificas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específica previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. É incontroverso, que é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o artigo 42 da lei n° 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro 13 Processo n° 13005.00103212005-47 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.203 Fls. 14 modo, ante a vinculação legal decorrente do Principio da legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da legislação. Por outro lado, também é verdadeiro, como visto anteriormente, que dos valores constantes dos extratos bancários do contribuinte, devem ser excluídos os valores dos depósitos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica, os referentes a proventos, resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários etc., e ainda os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. Por fim, após efetuar a conciliação bancária e constatada a possibilidade de tributação com base nos depósitos/créditos, em virtude de se verificar que o somatório anual dos depósitos realizados em todas as contas bancárias mantidas pelo contribuinte é superior a RS 80.000,00, ou que o contribuinte teve depósitos em valor superior a R$ 12.000,00, deve o contribuinte ser intimado para comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações. Esta comprovação deverá ser feita com documentação hábil e idônea, devendo ser indicada a origem de cada depósito individualmente, não servindo como comprovação de origem de deposito os rendimentos anteriormente auferidos ou já tributados, se não for comprovada a vinculação da percepção dos rendimentos com os depósitos realizados. Assim, os valores cuja origem não houver sido comprovada serão oferecidos à tributação, submetendo- se aos limites individual e anual para os depósitos, como omissão de rendimentos, utilizando-se a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela Instituição Financeira. Faz-se necessário reforçar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "júris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). 14 Processo n° 13005.001032/2005-47 CCO1 /C04 Acórdão n.° 104-23.203 Fls. 15 Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos verifica-se que o recorrente, embora intimado diversas vezes, a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, pouco esclareceu, ficando só na argumentação de que os valores tem origem em diversos fatos, entretanto, não consegue equacionar, de forma razoável, os depósitos questionados com os pretensos valores recebidos e é isso que importa, justificar a origem dos depósitos de forma individualizada, coincidentes em datas e valores. Não há dúvidas, que a Lei n° 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3 0, § 4°, da Lei n°7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de a contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe a suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o beneficio que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 30 do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa fisica está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo, que, neste caso, está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. 15 Processo e 13005.001032/2005-47 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.203 Fls. 16 A presunção legal júris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. É transparente que o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n°8.021, de 1990. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." 16 Processo n°13005.00103212005-47 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.203 Fls. 17 Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Faz-se necessário consignar, que o interessado foi devidamente intimado a comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados / creditados em sua conta corrente, o que não o fez, permitindo, assim, ao Fisco, lançar o crédito tributário aqui discutido, valendo-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos. Nesse sentido, compete ao interessado não só alegar, mas também provar, por meio de documentos, hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, que tais valores tem origem justificada. Portanto, sem respaldo as alegações do autuado que devidamente intimado a comprovar a origem dos depósitos listados no anexo à intimação não produziu provas no sentido de elidi-la. Como se vê, teve o suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "júris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Cabe, ainda, tecer alguns comentários sobre a aplicação da penalidade e dos acréscimos legais. Entende-se como procedimento fiscal à ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a lavratura do ato cabível, assim considerado o termo de início de fiscalização, termo de apreensão, auto de infração, notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de suas funções inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação. 17 Processo n° 13005.001032/2005-47 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.203 Fls 18 Os atos que formalizam o inicio do procedimento fiscal encontram-se elencados no artigo 7° do Decreto n.° 70.235/72. Em sintonia com o disposto no artigo 138, parágrafo único do CTN, esses atos têm o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a ser verificadas. Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não exclui suas responsabilidades, sujeitando-os às penalidades próprias dos procedimentos de oficio. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização. Ressalte-se, com efeito, que o emprego da alternativa "ou" na redação dada pelo legislador ao artigo 138, do CTN, denota que não apenas a medida de fiscalização tem o condão de constituir-se em marco inicial da ação fiscal, mas, também, consoante reza o mencionado dispositivo legal, "qualquer procedimento administrativo" relacionado com a infração é fato deflagrador do processo administrativo tributário e da conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235/72. O entendimento, aqui esposado, é doutrina consagrada, conforme ensina o mestre FABIO FANUCCHI em "Prática de Direito Tributário", pág. 220: "O processo contencioso administrativo terá inicio por uma das seguintes formas: I. pedido de esclarecimentos sobre situação jurídico-tributária do sujeito passivo, através de intimação a esse; 1. representação ou denúncia de agente fiscal ou terceiro, a respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo à assunção de responsabilidades tributárias; 3 - autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular perante a legislação tributária; 4. inconformismo expressamente manifestado pelo sujeito passivo, insurgindo-se ele contra lançamento efetuado. A representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da intimação para esclarecimentos, sendo peças iniciais do processo que irá se estender até a solução final, através de uma decisão que as julguem procedentes ou improcedentes, com os efeitos naturais que possam produzir tais conclusões." No mesmo sentido, transcrevo comentário de A.A. CONTREIRAS DE CARVALHO em "Processo Administrativo Tributário", r Edição, págs. 88/89 e 90, tratando de Atos e Termos Processuais: "Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários. São atos processuais os que se realizam conforme as regras do processo, visando dar existência à relação jurídico-processual. Também 18 Processo n°13005.0010321200547 CCOI/C04 Acórdão n, 104-23.203 Fls. 19 participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas em razão de outro processo, do qual depende. No processo administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros: a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a notificação Mas, retornando a nossa referência aos atos processuais, é de assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada, privativamente, por agentes fiscais, em fiscalização externa, já no que concerne às faltas apuradas em serviço interno da Repartição fiscal, a peça que as documenta é a representação. Note-se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal ( Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidade do lançamento. Assim, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação das penalidades previstas no art. 44, I e II, da Lei n° 9.430/96. Sendo inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco. Assim, a multa de 75% ou de 150% é devida, no lançamento de oficio, em face da infração às regras instituídas pela legislação fiscal não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da CF, não confiitando com o estatuído no art. 5°, XXII da CF, que se refere à garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência. Da mesma forma, não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. 19 Processo n° 13005.001032/2005-47 CCO I IC04"Nr Acórdão n.° 104-23.203 Fls. 20 Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 40 do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer o suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Ademais, matéria já pacificada no âmbito administrativo, razão pela qual o Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006. Para o caso dos autos (inconstitucionalidade e Taxa Selic) aplicam-se as Súmulas: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2)" e "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4).". 20 Processo n° 13005.001032/2005-47 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.203 Fls. 21 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de maio de 2008. l ayfea Triet 21 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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Numero do processo: 12689.000871/99-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - PRODUTO DESMONTADO OU POR MONTAR. Comprovado que o conjunto de partes e peças submetidas a despacho, embora por DIs distintas, apresentam as características essenciais do produto final, desmontado ou por montar, sua classificação deve ocorrer na posição específica do artigo final. Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 302-34732
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva, relator. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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Comprovado que o conjunto de partes e peças submetidas a despacho, embora por DIs distintas, apresentam as características essenciais do produto final, desmontado ou por montar, sua classificação deve ocorrer na posição específica do artigo final. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. Bras , em 18 de abri - 2001 „ • • • -1/1111 • .uti Presidente ~ala PAULO ROBE ' 1 ANTUNES Relator designad• 13 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. • si: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.768 ACÓRDÃO N° : 302-34.732 RECORRENTE : SEMP TOSHIBA BAHIA S.A RECORRIDA : DRJ/S ALVAD OR/B A RELATOR(A) : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA RELATOR DESIG. : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Trata-se de atuação efetuada, em 08/07/99, contra o contribuinte SEMP TOSHIBA BAHIA, em sede de revisão aduaneira, por ter a fiscalização entendido que havia diferença de tributos a recolher, após realização ex oficio de reclassificação tarifária de diversos componentes eletrônicos importados através de duas DI's distintas, os quais, no entender dos fiscais autuantes, à luz do disposto a Regra Geral 2 "a" de Classificação do Sistema Harmonizado, em conjunto, configuravam a importação de vários telefones sem fio, do mesmo modelo, desmontados. Às fls. 37/47, consta o Laudo Técnico de Produto, de 31/05/99, onde consta o processo de montagem dos telefones sem fio, elaborado pela autuada por intimação do Fisco. O total do crédito fiscal exigido é R$ 23.315,52, incluindo multas (art.61, § 2°, da Lei 9.430/96), juros de mora e diferenças de II e 1PI. Com base no ADN COSIT n° 10/97 não foram impostas multas por lançamento de oficio. Resistindo à autuação, após regular intimação, o contribuinte apresentou tempestiva IMPUGNAÇÃO na qual sustenta, em síntese, que fez duas importações distintas, cada qual com produtos que possuem classificações próprias segundo as Regras de Classificação do SH, e, também, que, ao pretender ver em duas operações distintas com uma única, o Fisco deixou de ver que a impugnante importa grande quantidade de peças, partes e componentes destinada à assistência técnica dos produtos que industrializa. O julgador a quo após refutar os argumentos da Impugnante, julgou procedente o lançamento, conforme ementa a seguir transcrita: "PRODUTO DESMONTADO. CLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO • FINAL O conjunto de mercadorias que apresente, por ocasião da importação, as características essenciais do produto final, mesmo incompleto, inacabado ou por montar deve ser classificado na posição específica correspondente ao artigo final. LANÇAMENTO PROCEDENTE" 2 a. •.• . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.768 ACÓRDÃO N° : 302-34.732 Inconformada com a decisão prolatada na instância decisória monocrática, a Autuada apresentou Recurso Voluntário, no qual, em síntese, reforça o que havia exposto quando da Impugnação, utilizando-se, entretanto, de argumentação jurídica mais eficiente, inclusive, trazendo lição do eminente doutrinador Paulo de Barros Carvalho, com a qual busca reforçar o conceito de independência jurídica tributária entre duas importações distintas. É o relatório. 3 1/14 s' '• , • • ,_..-;,'"v,, -..,.n,--:-:,- ua. ,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 1 VOTO VENCEDOR Discordo, data máxima venha, do entendimento expressado pelo Insigne Relator no julgamento do processo aqui em exame, cujos fatos que nortearam o lançamento do crédito tributário em discussão e sua exigência, resumidos a termo no documento de fls. 06/08 dos autos, foram os seguintes:é • A ora Recorrente promoveu a Importação de 10.800 unidades de Telefones sem Fio, Modelo FT 5005, desmontados, submetendo-as a despacho aduaneiro pelas Declarações de Importação di 99/0235310-0 e 99/0235348-7, ambas registradas na mesma data, ou seja, 24/03/1999, descrevendo e classificando tal mercadoria como peças, com classificação própria e individual de acordo com a característica das mesmas peças. • A DI n° 99/0235348-7 foi selecionada para o canal verde de conferência. (desembaraço direto, sem conferência física). Já a DI n° 99/0235310-0, foi selecionada para o canal de conferência amarelo. • • Com base em indícios de que a mercadoria importada correspondia à Importação de um todo desmontado solicitou, com base no art. 36, da IN SRF n° 69/96, a conferência física da mercadoria cuja DI caiu no canal amarelo. • Durante o processo de conferência física verificou-se que o contribuinte importou outro lote de peças, vindo no mesmo veículo transportador e no mesmo container, submetido a despacho pela DI n° 99/0235348-7, que em conjunto com os itens da DI sob exame, formavam Telefones sem Fio completos. • Retiradas amostras das mercadorias e enviadas a análise pelo grupo responsável da revisão aduaneira, confrontadas as duas DIs mencionadas, verificou-se que o Importador efetuou a 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 .• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.768 ACÓRDÃO N° : 302-34.732 compra de peças na mesma quantidade, despachando-as em DIs distintas, o que referendou a suspeita de fiscalização. • Em 13/05/99 foi realizada visita nas dependências da empresa importadora, onde foi apresentado à fiscalização o processo produtivo dos Telefones sem Fio, ocasião em que a referida empresa foi intimada a apresentar Laudo Técnico onde constasse descrição da montagem, com a relação de todas as peças integrantes do aparelho a ser montado e a apresentar a documentação original referente às DIs mencionadas • • Pela análise da documentação apresentada (fls. 10 a 48) foi constatado pela fiscalização o seguinte: a) Ambas as importações se referem ao mesmo pedido de compra (PURCHASE ORDER - PO 90083/98) e consta na fatura o modelo do Telefone sem Fio; b) A descrição da mercadoria importada em ambos os Conhecimentos de Transporte é "cordless Phones" . c) Trata-se do mesmo exportador; d) O conjunto importado, despachado pelas citadas DIs, formam a parte essencial do Telefone sem Fio, conforme se verifica da Tabela 1 (descrição do Laudo Técnico elaborado) • e) O que não foi importado constitui-se, basicamente, de etiquetas e Manuais de Instrução. - Em razão desses fatos, a fiscalização promoveu a reclassificação tarifária da mercadoria, enquadrando-a no código correspondente ao produto acabado, em consonância com a Regra 2 "a", das Regras de interpretação do Sistema Harmonizado de Classificação de Mercadorias. - Isto resultou na diferença de tributos a recolher (Imposto sobre a Importação e IPI), que foram acrescidos de juros e multa de mora, totalizando o crédito tributário exigido o valor de R$ 23.315,52. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.768 ACÓRDÃO N° : 302-34.732 De tudo que ouvi e li, do Voto do I. Conselheiro Relator, nada foi efetivamente dito que contrariasse a evidência das provas produzidas pela fiscalização, em relação à especificação da mercadoria efetivamente importada. Tenho, assim, que todos nesta Câmara, inclusive o Nobre Relator, estamos concordes em que a mercadoria importada pela Recorrente foi mesmo "Telefones sem Fio" desmontados ou por montar, tendo sido as peças que os integram despachadas separadamente, em duas Declarações de Importação distintas. Não posso deixar de enaltecer o exaustivo empenho do Nobre Colega Relator, na feitura de seu Voto aqui explicitado, denotando elevado esmero • no desenvolvimento da defesa do seu entendimento sobre a matéria, embora conflitante com a tese defendida pela recorrente, que insiste em afirmar que a importação das peças se destinam à assistência técnica, na reposição e manutenção técnica e não para montagem de Telefones sem Fio. Poderia mesmo dizer que o raciocínio do D. Relator está perfeito e correto, não fossem alguns detalhes circunstanciais e a conclusão alcançada, com a qual não concordo, senão vejamos: Partindo-se da verdadeira premissa de que a mercadoria efetivamente importada, objeto da ordem de compra antes indicada, despachada na mesma data, no mesmo veículo transportador e, inclusive, na mesma unidade de carga (Container), se trata de Telefones sem Fio, desmontados ou por montar, está evidenciado que a sua classificação tarifária obedece, sem sombra de dúvidas, ao comando da Regra 2 "a", das Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado de Classificação de Mercadorias, que assim determina: 111 "Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar." (grifei) As Notas Explicativas dessa Regra 2 "a", especificamente em relação à parte que fala dos artigos "desmontados" ou "por montar", dizem o seguinte: "V) A segunda parte da Regra 2 a) classifica, na mesma posição do artigo montado, o artigo completo ou acabado que se apresente desmontado ou por montar; apresentam-se desta 41" 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA , 4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.768 ACÓRDÃO N° : 302-34.732 forma principalmente por necessidade ou por conveniência de embalagem, manipulação ou de transporte. VI) Esta Regra de classificação aplica-se, também, ao artigo incompleto ou inacabado apresentado desmontado ou por montar, desde que seja considerado como completo ou acabado em virtude das disposições da primeira parte desta Regra." E não se diga que a matéria legal e principal que se discute nestes autos não seja, precisamente, as Regras de Interpretação para Classificação de Mercadorias. Ou não estaremos aqui cuidando, exatamente, de Classificação Fiscal • de Mercadoria ? É verdade, está carregado de razão o Nobre Relator, quando procura demonstrar que não existe lei que impeça o contribuinte de usufruir de dois efeitos próprios, de duas importações_distintas. O único problema é que aqui não estamos tratando de "duas importações distintas", mas sim de apenas "uma úni . importação distinta". Ainda que a norma aduaneira estabeleça, regra geral, que cada despacho (Declaração de Importação) corresponderá a um Conhecimento de Transporte, isto não significa, de modo algum, que cada Conhecimento implique em "uma única importação distinta". Ressaltamos aqui o que foi dito pelo I. Relator, ou seja, quando o importador faz vir ao país um bem estrangeiro, no momento do ingresso deste no • território nacional, de conformidade com as disposições do art. 19, do C.T.N., ocorre o fato jurídico do imposto de importação, "e então, diretamente vinculados àqueles bens estrangeiros que ingressam no país, nascem, perfeitamente individuadas, uma relação jurídica tributária e uma situação jurídica, na qual aquela se insere". O que se busca, portanto, é a certeza na identificação e definição de qual o bem que foi importado pelo contribuinte; qual a mercadoria que o contribuinte fez ingressar, efetivamente, no território nacional . Não será, certamente, pelo desmedido privilégio que se pretende dar ao formalismo da individualização da importação pela emissão do Conhecimento de Transporte ou da formulação do Despacho Aduaneiro, que se poderá pulverizar a efetiva importação de um determinado bem. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA .. • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.768 ACÓRDÃO N° : 302-34.732 Está perfeitamente claro, neste caso, que o "negócio jurídico", designado pela compra da mercadoria no exterior, está em perfeita consonância com o "fato jurídico tributário" identificado pelo ingresso da mercadoria estrangeira no território nacional. A mercadoria adquirida no mercado externo foi "Telefones sem Fio desmontados ou por montar" e a mercadoria que ingressou no território nacional, sob a égide de um mesmo fato gerador (fato jurídico tributário), pois que esse ingresso se deu no mesmo exato momento (do mesmo veículo transportador, na mesma unidade de carga) foi, precisamente, "Telefones sem Fio, desmontados ou por montar". 41, É certo que o contribuinte pode, utilizando-se das brechas existentes no ordenamento jurídico, planejar suas operações de comércio exterior de forma que a obrigação tributária se constitua na maneira que lhe seja mais favorável. Todavia, pode também o Fisco, com observância ao mesmo ordenamento jurídico, promover a devida exação, como aconteceu no presente caso, em meu entender. O voto proferido pelo I. Relator baseia-se na interpretação ao princípio da legalidade tributária (e o princípio da "tipicidade", correlacionado ao princípio da legalidade), de modo a fundamentar o argumento de que cada importação efetuada pelo Recorrente, deve ser analisada isoladamente, separada das demais importações realizadas. Alega que no momento da entrada do bem estrangeiro em territórioIP nacional, dá-se a incidência da norma tributária, e nasce, perfeitamente individuada, uma relação jurídica entre a União Federal e o contribuinte, relação jurídica esta que não se comunica com as demais importações que porventura tenham ocorrido. Aduz ainda que, no julgamento de casos similares (recursos 120.219 e 120.213), fora negado provimento aos recursos interpostos pelo contribuinte, que havia importado partes de um equipamento único, partes essas que foram classificadas nas DI's respectivas como o próprio equipamento montado. Conforme entendeu o Nobre Conselheiro, naquelas hipóteses os lançamentos foram mantidos sob o fundamento, não acolhido no presente caso, de que a importação de cada parte do equipamento origina obrigação tributária distinta, que não se comunicaria com as importações das demais partes do equipamento. Consoante o seguinte trecho do voto proferido pelo Douto Relator, os lançamentos foram mantidos porque, naquele caso, "não se poderia dar 8 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.768 ACÓRDÃO N° : 302-34.732 tratamento à importação de partes de equipamentos como se o equipamento inteiro fosse, já que o que ingressou no País foram partes e não equipamentos inteiros". Aduz então que o tratamento dado àqueles casos deveria ser estendido à presente hipótese. Data maxima venha, não assiste razão ao Insigne Relator. A interpretação dada ao princípio da legalidade tributária não pode ser esposada por esta Câmara, vez que retira eficácia desse princípio constitucional. 411 Com efeito, é sabido que o princípio constitucional da legalidade tributária preleciona que a hipótese de incidência, a base de cálculo, alíquota, sujeitos passivo e ativo dos tributos são aqueles expressamente previstos em lei, cabendo, apenas à lei, criar, majorar, reduzir tributos, instituir seus sujeitos passivos, etc. Por conseqüência, é vedado ao intérprete exigir tributos, por meio de analogia, fundado na ocorrência de fatos não expressamente previstos na norma. Evidentemente, o aplicador da lei não pode, por exemplo, equiparar a importação do bem "X" à importação do bem "Y", só porque ambos os produtos possuem características semelhantes. Tratando-se de dois bens diferentes (mas com algumas características semelhantes), e existindo norma tributária que grava apenas o bem " X" , a importação do bem "Y" não origina obrigação tributária. Trata-se de caso de não incidência. Ocorre que o processo de interpretação da norma, principalmente no caso em tela, se inicia pela análise e esclarecimento do suposto fato tributável, e 1111 não o contrário. Para aplicar a norma correta, cabe ao intérprete, primeiramente, tomar conhecimento integral do que efetivamente ocorreu, para então adequar tais fatos à norma correspondente. E a elucidação dos fatos decorre única e exclusivamente da sua pesquisa, sem limitações apriorísticas. Não se pode, na investigação com o fim de descobrir o que efetivamente aconteceu, tentar provar suposições ou aplicar conceitos preestabelecidos. Primeiro, delineia-se integralmente o fato, depois aplica- se a norma respectiva. Por esse motivo é que não é plausível, ao se analisar um fato, dizer que ele não pode ser relacionado a outros porque a obediência ao "princípio da legalidade" o impede. Não se deve correlacionar um fato com outro em função de inúmeros motivos, mas nunca porque uma norma legal supostamente impossibilitaria tal correlação. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA * TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.768 ACÓRDÃO N° : 302-34.732 Esse raciocínio leva a erro na aplicação da norma, visto que o fato determinado pode se relacionar com outros fatos, passando, a partir de então, a assumir outro significado, levando à aplicação da lei. Ou seja, um acontecimento, enquanto isolado, poderia não originar a obrigação tributária; porém, este mesmo fato, dessa vez apreciado em conjunto com outros fatos que lhe são relacionados, faz nascer o tributo. Não se pode alegar, então, que um certo acontecimento tem de ser considerado isoladamente porque a norma pressupõe, supostamente, que assim o seja. Em primeiro lugar, porque a norma não determina ao julgador que os fatos não devem ser correlacionados com outros, mas apenas que a partir de um fato 11/ determinado decorre uma certa conseqüência. Em segundo lugar, tal alegação resulta em inverter as premissas do trabalho de interpretação, em apreciar um fato visando, de antemão, uma certa norma legal, quando o correto é descobrir qual é a lei aplicável em função dos fatos ocorridos. E, para que haja a correta apreciação de um fato determinado deve-se, obrigatoriamente, ligá-lo aos fatos que lhe são correspondentes, para então descobrir seu verdadeiro significado. Portanto, é incompleto o raciocínio do Emérito Relator de que "a cada ingresso de mercadoria no País, ocorre um fato jurídico tributário e, consequentemente, consolida-se uma situação jurídica". Fica claro o seu equívoco quando, ao apreciar as importações efetuadas pelo Recorrente, pressupôs que deveriam ser analisadas • individualizadamente, sem considerar as demais importações que o Recorrente realizou, supostamente em função do princípio da legalidade tributária. Ora, a obediência a tal pressuposto resultaria na distorção desse princípio constitucional, que demanda, antes de mais nada, a aplicação aos fatos da norma correta, e não de uma norma que não regule o fato efetivamente ocorrido. Não há dúvida que cada importação é um fato que produz resultados no mundo jurídico. Porém não se pode dizer que esse fato "consolida uma situação jurídica", como que se tivesse de ser apreciado isoladamente de outros. Apreciar esse fato, independentemente dos demais que lhe são intimamente relacionados, leva à aplicação ao caso da norma errada. Desse modo, ao isolar as importações efetuadas pelo Recorrente, quando estas figuram tão intimamente relacionadas, sob o argumento de que cada uma delas "consolida uma situação jurídica", o I. Relator inverteu, claramente, as premissas para a interpretação de norma legal. Analisou o fato a partir da norma que io 4/17 s., • MINISTÉRIO DA FAZENDA . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.768 ACÓRDÃO N° : 302-34.732 prevê a hipótese de incidência do imposto de importação, quando deveria ter examinado, com minúcia, todos os fatos narrados no presente processo administrativo, para então aplicar a norma que fundamenta a exigência tributária. Por esse motivo é que o E. Relator não percebeu que o Recorrente não fez várias importações, mas apenas uma importação de um produto desmontado. Para utilizar de uma metáfora, viu apenas a folha, quando se tratava de uma árvore. Nota-se a importância da análise aprofundada dos fatos para, daí, aplicar a norma legal correspondente. Na apreciação de várias importações efetuadas por um contribuinte, pode-se chegar a conclusão de que elas são independentes, não • se relacionam, e portanto geram, cada uma, o pagamento do imposto respectivo ou, ao contrário, pode-se inferir que as importações, apesar de separadas, representam na verdade a entrada em território nacional de uma única mercadoria, como ocorre no presente caso e como também aconteceu nos casos dos recursos 120.219 e 120.213 mencionados pelo I. Relator. Portanto, da análise dos fatos ocorridos no presente caso, sobressai claramente que o Recorrente, ao efetuar duas importações do que denominou peças para telefone estava, na verdade, efetuando uma única importação de telefone, só que desmontado. Em resumo: a apreciação isolada dos fatos para fins de aplicação da norma não se justifica por nenhum motivo, muito menos em decorrência do princípio da legalidade tributária. A finalidade de tal princípio é fazer com que a norma correta seja aplicada aos casos litigiosos, e tal objetivo só é alcançado com a análise, sob todos os aspectos, da importação ocorrida, inclusive correlacionando-a, • se for o caso, com outras importações efetuadas, quando reste evidente que devam ser consideradas como uma só importação. Aproveito para ressaltar que o meu posicionamento no presente caso guarda total coerência com aqueles outros mencionados pelo Nobre Relator, precisamente em relação aos Recursos n°s. 120.219 e 120.213, sendo que naqueles casos o Fisco posicionou-se de modo inverso, ou seja, desclassificou um bem importado completo e por inteiro, esquartejando-o em partes e peças com classificações específicas e distintas, resultando, como sempre ocorre em tais situações, no agravamento da incidência tributária. Logicamente que me posicionei contrariamente a esse procedimento, naqueles casos específicos. Por todos esses motivos, e o que mais dos autos consta, restou claro que a posição adotada pelo E. Conselheiro Relator não é correta e, sendo MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.768 ACÓRDÃO N° : 302-34.732 assim, meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 PAULO KOB O ANTUNES - Relator Designado. 111 12 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.768 ACÓRDÃO N° : 302-34.732 VOTO VENCIDO Sempre que estamos a examinar qualquer conduta do Fisco, especialmente quando se trata de autuação, devemos: 1°) Em relação ao Contribuinte e em atenção ao princípio • constitucional que diz que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão ser em virtude de lei" (princípio da legalidade), expresso no art. 5 0, II, da CF/88, devemos perguntar: Qual é a lei que impede que o contribuinte se comporte de determinada maneira? Ou, especificamente em relação ao caso sob exame, qual é a lei que impede que o contribuinte usufrua dos efeitos próprios de duas importações distintas? 2°) Em relação à Administração Tributária e em atenção ao princípio constitucional da estrita legalidade que diz que "sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça", expresso no art. 150, I, da CF/88, devemos perguntar: Qual é a lei que autoriza a fiscalização realizar determinada exação ? • Tendo em mente essas duas perguntas como parâmetros de reflexão, passemos ao exame mais aprofundado da lide que nos foi entregue a compor. DA INCOMUNICABILIDADE JURÍDICA ENTRE OS EFEITOS DE DOIS FATOS JURÍDICOS TRIBUTÁRIOS DISTINTOS Os cientistas do Direito há muito nos ensinam que nasce com a ocorrência do fato jurídico tributário, a obrigação tributária, ou seja, a relação jurídica na qual o Fisco, o sujeito ativo, tem o direito de exigir daquele que deu causa ao fato jurídico tributário, o sujeito passivo (contribuinte), uma prestação consistente em dar o valor do tributo. \ Também quando da ocorrência do fato jurídico tributário, consolida- se, tanto para o contribuinte quanto para o Fisco, uma determinada situação jurídica, onde um conjunto de direitos e deveres, inclusive e principalmente os de natureza tributária, são definitivamente incorporados ao patrimônio, tanto do contribuinte quanto do Fisco. Quando o importador faz vir ao país um bem estrangeiro, no momento do ingresso destes no território nacional, consoante a hipótese tributária do 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.768 ACÓRDÃO N° : 302-34.732 imposto de importação (art. 19 do C'TN), ocorre o fato jurídico do imposto de importação, dá-se a incidência, e então, diretamente vinculados aqueles bens estrangeiros que ingressaram no país, nascem, perfeitamente individuadas, uma relação jurídica tributária e uma situação jurídica, na qual aquela se insere. No contexto do que se argumenta até aqui, é preciso dizer que a obrigação tributária nasce ilíquida, só se tornando líquida com o lançamento, quando a autoridade fiscal determina o valor devido do imposto de importação. • O valor do imposto de importação, por sua vez, devido a partir da ocorrência do respectivo fato jurídico tributário, se define quando da realização de operações matemáticas envolvendo a base de cálculo e as alíquotas do II estes elementos do conseqüente da regra matriz de incidência tributária. Assim, se a determinação da alíquota é elethento fundamental na determinação dos limites da obrigação tributária, a atividade de classificação fiscal de mercadoria, através do qual se determina alíquota do imposto de importação devido em função das características da mercadoria que ingressa no país, é também atividade sujeita à estrita legalidade e que, portanto, não pode ser aplicada segundo a vontade do Fisco ou do Contribuinte, mas sim conforme o disposto na lei. Em resumo, a cada ingresso de mercadoria estrangeira no país, ocorre um fato jurídico tributário e, consequentemente, consolida-se uma situação jurídica, onde se aplica apenas a alíquota do imposto de importação determinada a partir das características daquela mercadoria estrangeira que deu causa ao fato jurídico 111 tributário, não podendo, por via de conseqüência, as características dessa mesma mercadoria, em respeito ao princípio • constitucional da estrita legalidade, ser considerada em relação às de outras mercadorias, apenas pela vontade da fiscalização, com a finalidade de agravar a exação. O NEGÓCIO JURÍDICO COMO CAUSA DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO O negócio jurídico, notadamente o contrato de compra e venda, é identificado como uma das mais significativas causas da ocorrência de fatos jurídicos tributários do imposto de importação. Entretanto, não se pode confundir o negócio jurídico, causa potencial da ocorrência de fatos jurídicos tributários, com os próprios fatos jurídicos tributários, estes as fontes de obrigações tributárias. Um negócio jurídico pode dar causa a uma ou diversas obrigações tributárias distintas na importação. Um fato jurídico tributário, por sua vez, dá causa a uma e somente uma relação jurídica tributária principal na importação. 14 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.768 ACÓRDÃO N° : 302-34.732 O negócio jurídico, por exemplo, um contrato de compra e venda no comércio exterior, não tem o condão de fazer nascer para o Fisco qualquer direito em relação ao comprador, mas tão-somente gera a expectativa da ocorrência de um fato jurídico tributário do imposto de importação, este sim a fonte da obrigação tributária principal, ou seja, da relação jurídica na qual o Fisco, o sujeito ativo, tem o direito de exigir daquele que deu causa ao fato jurídico tributário, o sujeito passivo (contribuinte), uma prestação consistente em dar o valor do tributo. Assim, a fatura comercial, a invoice, atestando a realização de um • contrato de compra e venda no comércio exterior, não é fonte de obrigação tributária e, também, não possui o condão de transmutar em uma obrigação tributária única aquelas obrigações tributárias surgidas distintas quando do ingresso de cada uma das mercadorias estrangeiras vindas ao país por força da invoice. DA ADOÇÃO DO CONCEITO DA INCOMUNICABILIDADE JURÍDICA ENTRE OS EFEITOS DE DOIS FATOS JURÍDICOS TRIBUTÁRIOS DISTINTOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL A própria Receita Federal não deixa de reconhecer a incomunicabilidade jurídica entre os efeitos de dois fatos jurídicos tributários distintos, como se infere do disposto, na IN SRF 69/96, especialmente, dos art. 51 e 52, in verbis: "Art. 51 - Na importação de petróleo bruto e seus derivados, a granel, poderá ser efetuado registro de mais de uma declaração para o mesmo conhecimento de carga." Parágrafo único - A unidade local poderá excepcionalmente, adotar o procedimento estabelecido neste artigo em outros casos, desde que previamente autorizado pelo Superintendente da Região Fiscal jurisdicionante. Art. 52 - Nas importações, por via fluvial ou lacustre, de mercadoria destinada a um único importador e correspondente a uma só operação comercial em que, em razão do seu volume ou peso, o transporte seja realizado por varias embarcações, cada qual com o seu próprio conhecimento de transporte, em decorrência de legislação própria, poderá ser autorizado o registro de uma única declaração para todos os conhecimentos de carga. (grifo nosso) Parágrafo I° - O procedimento estabelecido neste artigo poderá ser autorizado, ainda, nos casos em que, por razões comerciais ou técnicas, o transporte, por via aérea ou marítima, de mercadoria destinada a um único importador e objeto de uma operação comercial, não possa ser realizado num único embarque. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.768 ACÓRDÃO N° : 302-34.732 Parágrafo 2° - Constitui requisito para a aplicação do disposto no parágrafo anterior, que as mercadorias correspondentes aos diversos conhecimentos de carga formem, em associação, um corpo único e completo, com classificação fiscal própria, equivalente a da mercadoria indicada na Declaração e nos documentos comerciais que a instruem. Parágrafo 3° - O disposto neste artigo somente se aplica à empresa com situação fiscal regular e a casos em que se possam assegurar • os controles aduaneiros. Do disposto acima verifica-se que a situação normal é aquela em que para cada fato jurídico tributário, ou seja, para cada mercadoria que entra no país, há correspondente conhecimento de transporte no país e uma declaração de importação. O caso contrário, isto é, o de mercadorias estrangeiras que ingressam em momentos diferentes cobertas por uma mesma DI, é uma excepcionalidade. São diversos os exemplos dessa verdade jurídica no dia a dia aduaneiro. Argumento somente em relação a dois: • caso de mercadorias estrangeiras idênticas, sujeitas ao gozo de um mesmo beneficio fiscal condicionado à apresentação de certificados de origem: Ingressando estas mercadorias no país amparadas por DI's diferentes, ou seja, dando causa à obrigações tributárias diferentes, uma delas acompanhada do certificado exigido e outra não, a que não estiver acompanhada do certificado não gozará do beneficio, apesar da mercadoria idêntica, amparada pela outra DI, poder se beneficiar. Na hipótese, são fatos jurídicos tributários e, por via de conseqüência, obrigações tributárias independentes e que, por isso, não se comunicam. • O caso do ex-tarifário: Um equipamento para fazer jus à redução de determinado ex-tarifário, deve ingressar no país com todas as características estabelecidas na descrição do ex. O Fisco e a Secex não têm admitido que uma mercadoria se beneficie de um "ex", se ao ingressar no país ela não atende a todas as exigências para enquadramento no "ex". A hipótese também envolve fatos jurídicos tributários e, por via de conseqüência, obrigações tributárias independentes e que, por isso, não se comunicam. A CORRELAÇÃO COM CASO SIMILAR 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.768 ACÓRDÃO N° : 302-34.732 Os recursos 120.219 e 120.213 do contribuinte FIBRA DUPONT SUDAMÉRICA S/A, aos quais, por maioria de votos, foram negados provimento, tratavam de hipótese semelhante à abordada no recurso ora sob exame. Assim, por serem elucidativas para a adequada solução da lide deduzida neste processo, recordaremos alguns aspectos relativos ao mérito dos citados recursos. Iniciemos por reproduzir parte do relatório de um dos recursos citados: "(.) a contribuinte registrou a DI 98/0014818-3 na Alfândega de Viracopos, sem que tenha feito nenhuma menção ao processo 10830.000419/97-96, pelo qual havia solicitado, na DRF Campinas, autorização para desembaraço de mercadorias em embarques parciais, na forma do artigo 52 e seguintes da IN SRF 69 de 10/12/96 (lis. 79/80). Assim, as afirmações constantes dos itens 3.2 e 3.3 de sua defesa estão, no mínimo, maquiando a verdade, haja vista que os artigos da IN nos quais a contribuinte pretendeu enquadrar suas importações estipulam, de forma expressa, que deverá ser registrada apenas uma DI, com indicação de todos os conhecimentos e que será realizado apenas um despacho aduaneiro, na unidade em que foi solicitado o procedimento. Por outro lado, aquela solicitação, em face do não enquadramento nas normas pleiteadas, já havia sido indeferida pela Delegada da Receita Federal em Campinas, autoridade competente para tal mister, consoante dispõe o artigo 53 da IN/69/96 (fls. 81/83). O indeferimento não foi objeto de questionamento nem de recurso hierárquico, tendo tal ato jurídico se consolidado na esfera administrativa, até por não ser possível vislumbrar nenhuma mácula que desse azo à sua nulidade. Desse modo, constatado que a impugnante tinha conhecimento da legislação sobre a matéria e que seu pedido já havia sido indeferido, a importação fracionada a seu bel-prazer, não pode ser considerada como embarque parcial a que se refere a IN SRF 69/96, sob pena de aniquilar-se o controle administrativo sobre as operações de comércio exterior, controle esse, que se constitui no único instrumento para verificação do principal escopo do imposto de importação, qual seja, sua função extrafiscal Não se olvide, também, que, nesse sentido, o parágrafo 3°d° artigo 52 da IN SRF 69196 determina que o procedimento apenas se 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.768 ACÓRDÃO N° : 302-34.732 aplica "nos casos em que se possam assegurar os controles aduaneiros." Efetivamente não é a hipótese da importadora que com seu procedimento impossibilitou a fiel execução desse controle. Com efeito, além de ter efetuado embarques parciais sem a devida autorização, declarou em sua solicitação que seriam no total de 05 ou 06, tendo efetuado treze embarques, situação essa que se agrava por ter registrado por DI's em outras unidades da SRF, diversas da DRF Campinas, como neste caso, e em outros efetivados pelo Porto 0110 de Santos (fls. 13 7), furtando-se ao controle da administração." Entre aqueles casos e esse, existe em comum o entendimento de que cada ingresso de mercadoria estrangeira da causa a um fato jurídico tributário do imposto de importação e, por conseguinte, a uma única relação jurídica tributária principal. Naqueles casos o contribuinte desmembrou um equipamento único em partes, classificando-os em cada DI como se equipamento montado fosse. Naqueles, o contribuinte declarou ao Fisco que importaria um equipamento único em parte e que pretendia classificar cada parte como se fosse o próprio equipamento montado. Naqueles casos, o contribuinte queria que as partes recebessem o mesmo tratamento tributário do equipamento inteiro. Firmamos, na oportunidade posicionamento junto ao Fisco, pois entendíamos que o melhor direito estabelece que cada ingresso de mercadoria estrangeira dá causa a fato jurídico tributário do imposto de importação e a uma única obrigação tributária e que, portanto, não se poderia dar tratamento à importação de partes de equipamentos como se o equipamento inteiro fosse, já que o que ingressou no pais foram partes e não equipamentos inteiros. Naquela oportunidade também, não acolhemos o argumento da recorrente de. que o tratamento a ser dado à importação das partes deveria ser o mesmo que seria dado ao equipamento inteiro, em virtude da importação das partes ter ocorrido em razão de uma invoice onde se transferia a propriedade do equipamento inteiro para o importador. Não acolhemos tal argumentos, ressalte-se, porque, como já havíamos argumentado anteriormente, a emissão de invoice não dá causa à obrigação tributária principal do imposto de importação. No caso presente, o Fisco quer dar tratamento tributário aplicável a importação de equipamentos à importação de suas partes. Desta feita, posicionamo- nos junto ao contribuinte, pois continuamos convictos de que o ingresso de cada mercadoria estrangeira dá causa a um único fato jurídico tributário e a uma única obrigação tributária, perfeitamente individuadas, que não se pode tomar como única quando nascem múltiplas. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.768 ACÓRDÃO N° : 302-34.732 Nesta oportunidade, também não aceitamos o argumento do Fisco de que a importação das partes caracterizaria-se como uma obrigação tributária única por terem sido aquelas partes importadas objeto de uma única invoice. Como já se argumentou, a invoice, causa material remota de fato jurídico tributário do II, e o próprio fato jurídico tributário, causa da obrigação tributária principal da importação, não se confundem. Enfim, não podem, nem o contribuinte, nem o Fisco, desconsiderarem a lei para dar o tratamento tributário que mais lhe convier em cada • importação. O comando legal, ou melhor, a conjunção de normas jurídicas que rege as duas hipóteses, aquela e esta, é uma só, e vale a pena repetir: cada entrada de mercadoria dá causa a um fato jurídico tributário do II, ou fato gerador do II, como queiram, faz nascer uma única obrigação tributária e, também uma situação Jurídica. De modo que, se ingressou parte de um equipamento, a situação tributária vinculada à sua entrada determina-se em função da qualidade da mercadoria, isto é, de ser uma parte daquela. O mesmo raciocínio, logicamente, se aplica à entrada do equipamento inteiro. Como se vê, em comum, neste e naqueles casos, o entendimento de que cada ingresso de mercadoria estrangeira dá causa a um fato jurídico tributário do II e da correspondente obrigação tributária, além do firme posicionamento deste conselheiro quanto ao que entendeu como jurídico. A EXAME. C N° 104/01 É A PROVA CABAL DA ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO A prova cabal de que a autuação ora sob exame se deu sob o extremo da ilegalidade, é que o Poder Público, exatamente para dar ares de legalidade a desconsideração unilateral de atos jurídicos perfeitos realizados pelo contribuinte, visando, obviamente, mais arrecadar, fez publicar a Lei Complementar n° 104, de 10 de Janeiro de 2001, através da qual introduziu um parágrafo único do artigo 116 do CTN, com a seguinte redação: "A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária." Ou seja, o Governo tornou lei aquilo que já praticara no caso presente sobre estudo. A contrario sensu, aquilo que praticara como já argumentamos exaustivamente estava flagrantemente contra a lei. 19 • • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.768 ACÓRDÃO N° : 302-34.732 Vale lembrar, que a Lei 104/01 é considerada por grande e, academicamente, significativa parte da doutrina como inconstitucional. Sobre o tema vale constatar os entendimentos de diversos doutrinadores na obra" O Planejamento Tributário e a Lei Complementar", da Editora Dialética. DOS LIMITES DA EXAÇÃO FISCAL Diante de tudo o que até aqui se expôs, voltemos aos questionamentos com os quais iniciei este voto e façamos outra pergunta: • À luz do princípio da legalidade, qual lei obriga a Recorrente a comunicar o conteúdo de duas relações jurídicas diferentes com objetivo de ampliar a carga tributária que suportará ? Este Conselheiro não encontrou nenhuma. Também o Fisco não trouxe nenhuma. Ainda tendo em mente aqueles questionamentos que iniciaram este voto, façamos outra pergunta: • À luz do princípio da estrita legalidade, qual lei autorizou a Administração a fazer a exação da forma em que fez ? Disse o fiscal autuante que o crédito fiscal exigido toma contornos de legalidade, em virtude da Regra Geral 2 "a" de Interpretação do Sistema 1110 Harmonizado para fins de classificação fiscal de mercadorias, in verbis: "Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes." Ora, dessa norma de classificação não se infere que o Fisco possa esquecer a lei e ciência jurídico tributária de uma só vez, no ara' de mais arrecadar e tomar duas obrigações tributárias nascidas distintas como conexas. A Regra citada dispõe tão-somente que uma mercadoria montada ou desmontada, incompleta ou inacabada, será classificada como se montada e completa fosse se, no estado em que se encontra, possui as características essenciais daquela. Ou seja, ela não dispõe que podem ser consideradas como uma só, mercadorias distintas importadas por declarações de importação diferentes e, consequentemente, integrantes de diferentes obrigações tributárias. 20 li MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.768 ACÓRDÃO N° : 302-34.732 Mesmo que houvesse dúvida quanto ao âmbito de aplicação da citada Regra 2 "a", é comando do CTN que a legislação tributária deve ser interpretada literalmente, bem como lição doutrinária de amplo aceite, que diz que as normas que cerceiam direitos, que é o caso da norma tributária, devem ser interpretadas restritivamente. DA POSSIBILIDADE LEGAL DO CONTRIBUINTE PLANEJAR A REDUÇÃO DOS CUSTOS TRIBUTÁRIOS DE SUAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR CONTRAPOSTA À OBRIGAÇÃO DA 10 ADMINISTRAÇÃO DE OBSERVAR ESTRITAMENTE A LEI EM SUAS EXAÇÕES Poderiam alguns perguntar: Mas se fosse como o argumentado, o contribuinte poderia pagar menos imposto? Ao que este Conselheiro responde: pois assim é em virtude da Constituição, e, por assim ser, pode o contribuinte planejar suas operações de comércio exterior, observando o ordenamento jurídico, de forma que a obrigação tributária se constitua na forma que lhe seja mais favorável. E sobre isso não pode o Fisco nada fazer, se não houver lei que o autorize a agir segundo o legítimo e legal interesse do contribuinte, pois que o princípio tributário da estrita legalidade, derivado do princípio constitucional mais amplo da legalidade, é a garantia do cidadão contra a sanha arrecadadora da Administração. Observe-se que, na hipótese da Administração entender que 110 determinada configuração de leis é contrária ao interesse da coletividade, deverá obter o consentimento desta mesma coletividade para mais onerá-la, ainda que seja no seu próprio interesse. Ressalte-se que tal autorização, se couber, virá em forma de lei, produzida pelos deputados e senadores que são os representantes daquela coletividade. Vale ressaltar no caso presente, que o contribuinte em momento algum deixou de oferecer ao fisco os documentos que retratavam a operação que realizou, o que impede que se possa cogitar da hipótese de simulação ou fraude. Finalmente, por todo o exposto e tudo mais o que consta dos autos, conheço, por ser tempestivo, do Recurso Voluntário interposto, para, no mérito, dar- lhe provimento. Assim é o voto. Sala das Sessões, 18, bril de 2001 l‘) • F RN O RODRI UES SILVA - Conselheiro 21 0 4 1. Á/MN MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2" CÂMARA, Processo n°: 12689.000871/99-70 Recurso n.°: 120.768 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.732. Brasília-DF, /O / • tez . , . • 44e ique prado ifiegcla Presidente da 2.' Cámara O Ciente em: 13/12 )2.0b1 I I c_41,AvoÇLPF BveNo p(ao Cve.AVoL_ A t/.2 DA PA( °VAI Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

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4700037 #
Numero do processo: 11131.001382/97-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. DIVERGÊNCIA DE PAIS DE ORIGEM. A infração apontada não trouxe beneficio ao contribuinte nem prejuízo ao Tesouro. Divergência de país de origem não enseja a aplicação de penalidade prevista no inciso IX, do art. 526, do RA. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 302-34.6614
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11131.001382/97-25 SESSÃO DE : 14 de fevereiro de 2001 ACÓRDÃO N° : 302-34.614 RECURSO N° : 119.553 RECORRENTE : FAE - FERRAGENS E APARELHOS ELÉTRICOS S/A RECORRIDA : DRJ/FORTALEZAJCE CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. DIVERGÊNCIA DE PAIS DE ORIGEM. A infração apontada não trouxe beneficio ao contribuinte nem prejuízo ao Tesouro. Divergência de país de origem não enseja a aplicação de penalidade prevista no inciso IX, do art. 526, do RA. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Brasília-DF, em 14 de fevereiro de 2001 (1) I NRIQ7 PRADO MEGDA Presidente e Relator 1 •F E V 2003 RP/30((9.5ç Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, FRANCISCO SÉRGIO NALINL MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e LUIS ANTONIO FLORA. une (4•51) ! C CP tt • O • • , -MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.553 ACÓRDÃO N° : 302-34.614 RECORRENTE : FAE - FERRAGENS E APARELHOS ELÉTRICOS S/A RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Em ato de revisão fiscal foi lavrada a Notificação de Lançamento Aduaneiro de fls. 01 a 06, para exigir do contribuinte supra identificado a multa O prevista no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, com base nos fatos a seguir descritos: A empresa preencheu incorretamente o campo 17 das Guias de Importação (GI) objeto desta notificação, ao mencionar países de origem diversos daqueles constantes das respectivas faturas, como a seguir se relaciona: DI/ADR;ÂO DATA PAIS DE ORIGEM/FATURA PAIS DECLARADO/GUIA 0254/01 15/02/93 lislovenia Alemanha Ocidental 0278/01* 18/02/93 Reino Unido Alemanha Ocidental 0903/01 12/05/93 Japão Estados Unidos 0903/02 2/05/93 Japão Estados Unidos 0903/03 12/05/93 Japão Estados Unidos 1612/02* 23/07/93 Eslovénia Alemanha Ocidental 1694/01 04/08/93 Eslovenia Alemanha Ocidental 1924/01 03/09/93 Suiça Alemanha Ocidental 2183/01 24/09/93 Suécia Alemanha Ocidental CP Não custa salientar que origem e procedência são conceitos diversos na linguagem do comércio exterior, e, exatamente, por isso é que a Guia de Importação prevê campos separados para o preenchimento de ambas as informações. O Regulamento Aduaneiro também diferencia os dois termos em seu artigo 425, letras "h" e "j": pais de origem é onde foi produzida a mercadoria e pais de procedência é aquele onde se encontrava a mercadoria no momento de sua aquisição. A divergência de origem constitui infração administrativa ao controle das importações, capitulada residualmente no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro. No caso, o importador descumpriu a norma contida no Anexo "f' do Comunicado CACEX n° 204/88, em vigor por força do disposto no art. 3 0, da Portaria Decex 015/91. O aludido anexo estabelece regras para o preenchimento da guia de importação, sendo de prestação 2 o t3 (1/4,. . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n./C.0" SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.553 ACÓRDÃO N° : 302-34.614 obrigatória a informação correta acerca do pais de origem (campo 17). Esta informação, pelas exigências contidas no dispositivo legal citado, é parte inerente ao controle das importações. Ferida a referida norma, sujeita-se o importador à penalidade estabelecida no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, instituído pelo Decreto 91.030/85. Por outro lado, o § 7°, inciso 111, do art. 526, do mesmo Regulamento, bem como a Instrução Normativa SRF n° 126, de 11 de dezembro de 1989, discriminam as hipóteses que não configuram infração de origem, significando que, qualquer outra divergência de origem, não referente às exceções descritas, inserem-se no conceito de infração ao controle administrativo das importações, como no caso em tela. Regularmente cientificado, o contribuinte impugnou o feito, com guarda do prazo legal, alegando que pagou toda a carga tributária incidente na importação em comento e que, com base em informações prestadas pelo vendedor das mercadorias, o despachante aduaneiro preencheu todos os documentos necessários à regular efetivação da importação, improcedendo totalmente a afirmação de que o importador teria prestado informações inverídicas à autoridade aduaneira, conforme atestam os documentos constantes do processo, indicando claramente a origem e procedência de cada bem importado. Observou, ademais, que os produtores dos bens importados têm fábricas espalhadas pelo mundo todo, não dispondo o importador de meios para checar a veracidade das informações que lhe foram fornecidas, ressaltando, ainda, que, quando firmou o contrato de importação, a impugnante tinha 1111 certeza que as mercadorias importadas teriam a origem que lhe foi informada, não tendo auferido qualquer vantagem financeira, em prejuízo do fisco, na hipótese de os bens importados terem sido fabricados em outros países. A autoridade de primeira instância determinou procedente o lançamento efetuado, em Decisão de fls. 84 a 88 dos autos, assim ementada: MULTA POR INFRACÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTACCOES. Informação sobre país de origem A informação indevida, prestada na Guia de Importação - GI, quanto à origem da mercadoria, constitui descumprimento de requisito ao controle das importações, punível com a multa prevista no art. 526, inciso IX do Regulamento Aduaneiro. Reputando ter sido constatada, efetivamente, da análise dos autos, a divergência imputada pelo fisco, o julgador monocrático, com base no art. 499, do 3 on. . . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ff TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.553 ACÓRDÃO N° : 302-34.614 RA, concluiu que o conceito de infração alcança, também, qualquer ação ou omissão que importe inobservância do ato administrativo, e que, à época da importação, havia a obrigatoriedade, por parte do importador, de informar o pais de origem da mercadoria importada, não se podendo falar, destarte, em ausência de tipicidade, corroborando este entendimento com o teor do parágrafo 7°, do art. 526, do RA, respaldados pela IN SRF 126/89 e ADN/COSIT/SRF 04/97. Antes de considerar devida a multa exigida, mencionou que, embora não tenha causado dano patrimonial à Fazenda Nacional, a infração acessória em espécie, não deixou de prejudicar o controle das importações, observando-se, também, que a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e de efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136, do CTN e parágrafo único, do art. 499, do RA). Em recurso voluntário tempestivamente recebido pela Autoridade tributária, o sujeito passivo reafirmou os argumentos já expendidos na peça impugnatória e combateu os fundamentos expendidos na r. Decisão recorrida socorrendo-se dos ensinamentos do insigne jurista Hugo de Brito Machado ao versar sobre a natureza jurídica da multa in "Temas de Direito Tributário, Revista dos Tribunais, 1993, pag. 168", transcrito nos autos. É o relatório. 4 , ‘t • I • ..1 ÇIÀ '4;1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :t1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.553 ACÓRDÃO N° : 302-34.614 VOTO Conheço do recurso por tempestivo e por ter sido comprovado nos autos o recolhimento do depósito recursal Cuida o presente processo da pertinência da penalidade capitulada no inciso IX do art. 526, do Regulamento Aduaneiro, para a divergência de país de origem indicado pelo importador nos documentos de instrução do despacho aduaneiro e aquele apurado pela fiscalização no curso do procedimento revisional. Dentre os atos administrativos que tratam da matéria, cumpre destacar o Comunicado CACEX n° 204/88 dispondo que "Pais de Origem" é aquele onde foi produzida a mercadoria ou, quando elaborada em mais de um pais, onde recebeu processo substancial de transformação, enquanto "País de Procedência" é aquele onde a mercadoria se encontra e de onde virá para o Brasil, independentemente da declaração do pais de origem, quer das matérias-primas quer dos artefatos, qualquer que seja, ainda, o porto de embarque final. No mesmo sentido acima expresso, a Norma de Execução CIEF n° 41/72 e a IN n°33/74, também tratam da matéria em comento. Observe-se que o importador nada procurou ocultar, apenas apontou equivocadamente os países de procedência como países de origem das mercadorias, disto tendo sido informado pelo exportador, sendo incontestável que, como frisado pela recorrente, na era da globalização, os grandes produtores mantêm dependências fabris espalhadas pelo mundo todo e, ademais, não foi constatada qualquer intenção de causar dano ao fisco ou ao controle administrativo das importações. Destarte, impõe-se considerar que a divergência apurada consubstancia mero erro formal no preenchimento dos documentos de importação induzido pelas condições de aquisição das mercadorias importadas, não se tendo constatado má-fé ou intuito doloso por parte do sujeito passivo. Ademais, a penalidade capitulada é vala comum para os requisitos de controle aduaneiro, não tendo tipificação específica, na norma legal, do modelo de conduta passível de punição, tornando-se genérica, a ser aplicada discricionariamente e acabando por descaracterizar o enquadramento da hipótese ora sob exame na norma indicada na exigência fiscal, face à sua excessiva abrangência. s., . • , • ger 1 • tiks. 'f •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.553 ACÓRDÃO N° : 302-34.614 Assim, na esteira dos precedentes desta Câmara e por tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2001 HE E O MEGDA - Relator o o 6 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF _0008500.PDF _0008600.PDF _0008700.PDF _0008800.PDF _0008900.PDF _0009000.PDF _0009100.PDF _0009200.PDF _0009300.PDF _0009400.PDF

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4702152 #
Numero do processo: 12466.002750/2001-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Aparelho receptor e decodificador de sinais de vídeo e áudio, codificado na forma analógica e/ou digital para uso em sistemas de TV por assinatura a cabo e/ou MMDS, modelo STB 2300 (Set Top Box), classifica-se no código NCM 8528.12.90. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33565
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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Recorrida : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Aparelho receptor e decodificador de sinais de vídeo e áudio, codificado na forma analógica e/ou digital para uso em sistemas de TV por assinatura a cabo e/ou MMDS, modelo STB 2300 (Set Top Box), classifica-se no código NCM 8528.12.90. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO • . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACILIO DA '' AS CARTAXO Presidente JOSÉ L 4IZ NOVO ROSSARI ' - • 4111 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Carlos Henrique IClaser Filho, Irene Souza da Trindade Torres e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Conselheira Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. ces • . • Processo n" : 12466.002750/2001-17 Acórdão n° : 301-33.565 RELATÓRIO Adoto o relatório componente do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, que transcrevo, verbis: "RELATÓRIO Por meio dos Autos de Infração de fls. 01 a 05 e 08 a 12, integrados pelos demonstrativos de fls. 06, 07, 13 e 14, exige-se da contribuinte acima identificada a quantia de R$ 8.310,73, a título de Imposto de Importação (II), acrescida de multa de ofício, e o valor de R$ 29.918,64 relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IP°, em decorrência de erro na classificação tarifária da mercadoria de que trata a Declaração de Importação (Dl) n° 01/0669423-0, registrada em 05/07/2001. Os • enquadramentos legais das infrações constam dos referidos lançamentos. . Segundo Descrição dos Fatos de fls. 03 a 05 e 10 a 12, a autuada submeteu a despacho 504 unidades de "aparelho receptor e decodificador de sinais de vídeo e áudio, codificados nas formas analógicas e/ou digital para uso em sistemas de TV por assinatura a cabo e/ou MMDS, modelo STB2300", classificando-os no código NCM 8543.89.99 (19% de II e 10% de IN). A autoridade aduaneira, pelas razões expostas às fls. 03 e 04, e com base no Laudo Técnico de fls. 22 e 23, considerou que a mercadoria em questão não poderia ser enquadrada no código pretendido, mas sim no código NCM 8528.12.90 (22,5% de II e 20% de 1P1). Ciente da autuação, a interessada protocolizou a defesa de fls. 25 a 30, acompanhada dos documentos de fls. 31 a 40, argumentando, em síntese, que: - O fiscal autuante, para justificar seu entendimento, transcreve o texto da posição 8528, que trata, genericamente, dos aparelhos • receptores de televisão, mesmo incorporando um aparelho receptor de radiodifusão (..), monitores e projetores de vídeo, e invoca as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), que esclarecem que a citada posição abrange receptores de televisão de uso doméstico, receptores de sinais de vídeo a serem utilizados com •aparelhos de gravação ou de reprodução videofónicos, e também receptores que convertem sinais de televisão de alta freqüência em sinais utilizáveis por aparelhos de gravação; - Salta aos olhos que falta a todos os itens da posição 8528, mesmo o que alude a decodificador, uma característica fundamental, que os distingue dos produtos da posição 8543, escolhida pela impugnante: nenhum deles se assemelha a receptor e decodificador para uso em sistemas de TV por assinatura a cabo e/ou MMDS; - Esse o traço distintivo do produto sob exame, cuja descrição na DI está em plena consonância com o Laudo do Instituto de Tecnologia 2 - . • Processo n° : 12466.002750/2001-17 Acórdão n° : 301-33.565 da Universidade Federal do Espírito Santo (ITUFES), invocado na autuação; - Entende a fiscalização que a posição 8543 seria a mais genérica, devendo assim prevalecer a posição 8528, a seu ver mais especifica, todavia, no caso em tela, tal raciocínio não se aplica, pois a mercadoria não comporta classWcação em mais de uma posição, visto que não há como confundir aparelho de televisão com receptor decodificador de sinais de televisão; - O "ex" tarifário sob n° 013, anteriormente existente no código 8543.89.99, confirma que o aparelho nele mencionado está obviamente compreendido no referido código; - É de se notar que o mencionado "ex" foi redigido com as mesmas palavras que a impugnante utilizou na descrição do produto ora importado, fato que corrobora a classificação fiscal por ela adotada; - O elemento-chave, que a autuação equivocadamente desconsiderou, é o decodificador para uso em sistema de TV por assinatura a cabo e/ou MMDS, explicitamente referido apenas no "ex" que previa a incidência de alíquota menor do Imposto de Importação para o aparelho; - Tanto é assim que existe pronunciamento administrativo definindo que decodificador de vídeo se enquadra na posição 8543 da TEC (Decisão 8a RF n° 220, de 21/07/1997, DOU de 27/07/1997, Seção . I, pág. 25487); - Evidentemente os aparelhos de televisão do código 8528.12.90 são simples receptores comuns, desprovidos dos decodificadores especiais para uso em sistema de TV por circuito fechado, só objeto de menção expressa no código 8543.89.99, "ex" 013; - Se coubesse utilizar a norma de interpretação lembrada pela autuação, não se poderia deixar de aplicar ao caso o código 8543.89.99, evidentemente mais especifico do que o código genérico 8528.12.90, que abrange receptores de televisão comuns, em geral diferentes dos receptores decodificadores de sinal de circuito • fechado. Ao final, a impugnante requer que seja aceita a classificação tarifária adotada por ela, considerando-se insubsistente o lançamento em tela.". Realizado o julgamento, concluiu-se, por unanimidade de votos, pela procedência parcial do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/FNS rt 4.220, de 18/6/2004, da P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC (fls. 43/49), cuja ementa dispõe: • dAssunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 05/07/2001 Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. APARELHO RECEPTOR E DECODIFICADOR DE SINAIS DE AÚDIO E VIDEO, PARA USO EM SISTEMAS DE TV POR ASSINATURA. 3 . . Processo n° : 12466.002750/2001-17 Acórdão n° : 301-33.565 Enquadra-se no código NCM 8528.12.90 a mercadoria identificada como sendo: "aparelho receptor e decodificador de sinais de vídeo e (Judio, codificados nas formas analógica e/ou digital, para uso em sistemas de TV por assinatura, a cabo e/ou MMDS, modelo STB2300". Lançamento Procedente em Parte" A decisão de primeira instância considerou que os aparelhos receptores e decodificadores de sinais para sistemas de televisão a cabo, sejam eles analógicos ou digitais, estão abrangidos pela posição 8528, razão pela qual não podem, em hipótese alguma ser classificados na posição 8543. Acrescentou que a própria interessada reconhece que os aparelhos são capazes de realizar a recepção de sinais analógicos e/ou digitais de televisão a cabo. E que tais aparelhos também são dotados de um módulo de decodificação dos referidos sinais, de forma que esses possam ser visualizados nos aparelhos convencionais de televisão. • Por isso, concluiu que estão compreendidos na posição 8528 quaisquer aparelhos capazes de realizar a recepção de sinais de televisão, sendo irrelevante indagar se esses sinais são analógicos ou digitais, se são transmitidos via satélite ou via cabo e se permitem a recepção a cores ou somente em preto e branco. Aduziu o voto condutor que a classificação adotada pelo Fisco já foi estabelecida em nível internacional, nos termos do Ditame de Classificação 01/1996 do Comitê do Sistema Harmonizado, que originou o Ato Declaratório Cosit ri fl 14/1997, que veio a consolidar a classificação do produto no Pais; e que no mesmo sentido vem se pronunciando o Terceiro Conselho de Contribuintes (Acórdão unânime ri 302- 35296). Finalmente, decidiu-se pela exclusão da multa de oficio em vista de não ter ficado caracterizada a declaração inexata prevista no art. 44, I, da Lei n2 9.430/96. • A autuada recorre tempestivamente às fls. 53/58, ratificando as alegações apresentadas por ocasião de sua impugnação, e acrescentando que a prevalecer o acórdão se está atribuindo um tratamento de exceção à recorrente, diante da Decisão n'a 220, de 21/7/97, da 8 a Região Fiscal. Que os equipamentos objeto dessa decisão podem não ser os mesmos por não terem os mesmos fabricantes, mas são, sem dúvida, similares, pois ambos são decodificadores de vídeo. Por fim, alega que o Ditame de Classificação d i 01/1996, adotado pelo Ato Declaratório Cosit n't 14/1997, e trazido como argumentação no acórdão recorrido, dispõe sobre "conversor-sintonizador de sinais de televisão, com controle remoto", tendo sido enquadrado no código 8543.89.90, o que comprova que a classificação adotada pela recorrente está em sintonia com as normas aplicáveis à época da operação realizada. Pelo exposto, espera seja conhecido e provido o recurso, para declarar a correção da classificação adotada na importação e anular os autos de infração que contra si foram lavrados. H # É o relatório. 4 . . Processo n° : 12466.002750/2001-17 Acórdão n° : 301-33.565 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Discute-se, no presente processo, a classificação tarifária do produto "Aparelho receptor e decodificador de sinais de vídeo e audio, codificados na forma analógica e/ou .digital para uso em sistemas de TV por assinatura a cabo e/ou MAIDS, modelo STB 2300", importado pela recorrente e classificado pela mesma no • código NCM 8543.89.99, pertencente a posição de "MÁQUINAS E APARELHOS ELÉTRICOS COM FUNÇÃO PRÓPRL4, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES DO PRESENTE CAPÍTULO". O Fisco não concordou com a classificação adotada pela interessada e entendeu que o produto deveria ser classificado no código 8528.12.90, integrante de posição de "APARELHOS RECEPTORES DE TELEVISÃO, MESMO INCORPORANDO UM APARELHO RECEPTOR DE RA' DIODIFUSÃO OU UM APARELHO DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM OU DE IMAGENS". Trata-se, assim, de decidir sobre se o aparelho receptor e decodificador de sinais de vídeo e áudio deve ser classificado como um aparelho receptor de televisão (posição 8528), ou se tal aparelho deveria ser classificado como outras máquinas e aparelhos com função própria, não especificados em outras posições do Capitulo 85 (posição 8543). • Dispondo sobre a posição 8528, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NESH) estabelecem, verbis: "A presente posição compreende os aparelhos receptores de televisão (incluídos os monitores e projetores, de vídeo), mesmo incorporando um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens. Entre os aparelhos da presente posição, podem citar-se: I) Os receptores de televisão dos tipos que se destinam ao uso doméstico (receptores de mesa, receptores móveis, etc), incluídos os aparelhos que funcionam com fichas. 2) (.) 3) Os receptores de sinais de vídeo que se destinam a ser utilizados com um aparelho de gravação ou de reprodução . . . Processo n6 : 12466.002750/2001-17 Acórdão n° : 301-33.565 . videofônicos, um monitor de vídeo por exemplo, ou incorporados a estes aparelhos. Estes receptores convertem os sinais de televisão de alta freqüência em sinais utilizáveis por aparelhos de gravação ou de reprodução videofônicos ou por monitores de vídeo. Todavia, os dispositivos que servem apenas para isolar os sinais de televisão de alta freqüência, classificam-se na posição 8129, como partes. (sublinhei) 4) Os receptores (receivers) de sinais de televisão por satélite. Estes aparelhos, que não incorporam um dispositivo de visualização (display) (por exemplo, tubo catódico ou tela (écran) de visualização (display) de cristal líquido - LCD), são semelhantes aos sintonizadores de vídeo (tuner), uma vez que servem para receber sinais amplificados cuja freqüência tenha sido reduzida por um conversor de baixa, afim de selecionar um único sinal (canal) e de o converter em um sinal que possa ser visualizado por um monitor de vídeo. Podem ser providos com um modulador apto a • produzir um sinal padrão de televisão, que pode ser dirigido para a entrada da antena de um receptor de televisão. Podem, também, incorporar um dispositivo para recepção à distância de sinais destinados a modificar a seleção de canais ou a orientação da antena e do polarizador. (.)" As Notas Explicativas acima transcritas são claras ao demonstrar que a posição 8528 foi concebida para abrigar uma ampla variedade de aparelhos receptores. Conforme ali discriminado, além de outros produtos que não foram transcritos, tais aparelhos compreendem desde o simples e elementar receptor de televisão de uso doméstico, até os receptores de sinais de vídeo destinados a serem utilizados com um monitor de vídeo, bem como os receptores de sinais de televisão por satélite, que não incorporam dispositivo de visualização (display), como tubo catódico ou tela de cristal liquido (LCD). Em vista dessas características foram classificados na posição 8528 diversos aparelhos receptores que guardam similaridade com o produto objeto de lide neste processo, a saber: ? "Receptor de sinais não digitalizados de televisão por satélite, desprovido de tela ("écran"), alto-falante e antena" (código 8528.12.90 —Ato Declaratório Cosit e 14/97, com base no Ditame de Classificação n't 121/96 do Comitê Técnico da Comissão de Comércio do Mercosul — DOU de 21/5/97). ? "Receptor de sinais não codificados de televisão a cores, acompanhado de controle remoto, desprovido de cinescópio, alto- falante e circuito de decodificação, próprio para receber sinais cuja freqüência se encontram entre 54 e 550 MHz — VHF/UHF e convertê-los para uma freqüência compatível com a utilizada pelos 6 k5-4 . . • Processo n° : 12466.002750/2001-17 Acórdão n° : 301-33.565 aparelhos de televisão comerciais, denominado comercialmente "Conversor", modelo 3661 Series" (código 8528.12.90 - Parecer Coana nfl 13/98 —DOU de 2/12/98). ? "2. Receptor de emissões de televisão retransmitidas por satélite, que serve para receber sinais amplificados cuja freqüência foi abaixada por um transformador-redutor e para selecionar um sinal • (canal) único que é afixado, de sorte que ele se comporta como um seletor de canal ou sintonizador (tuner). Contém igualmente um dispositivo de recepção de sinais de comando a distância para trocar o canal ou modificar a orientação da antena e do polarizador" (código 8528.12 — IN SRF n2 615/2006, que aprova e adota o Compêndio de Pareceres de Classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas — DOU de 7/2/2006). ? "3. Terminal para recepção por cabo de sinais de vídeo emitidos por satélite e para sua transmissão para um aparelho receptor de • televisão (ou monitor de vídeo) ou para um aparelho de gravação videofônica. Ele comporta um modulador-demodulador combinado (modem) e interfaces, permitindo: - enviar e receber faxes e mensagens eletrônicas ou ter acesso à Internet utilizando o modem incorporado no aparelho; - conectar uma impressora à porta RS 232 e imprimir os faxes recebidos; - transmitir emissões de televisão para uma máquina automática para processamento de dados ou conectar um leitor de CD-ROM utilizando a porta Small Computer Systems Interface (SCSI). O terminal é apresentado com um controle remoto por raios infravermelhos." (código 8528.12— IN SRF n' 615/2006). O aparelho importado pela recorrente foi definido no laudo técnico do Instituto de Tecnologia da Universidade Federal do Espírito Santo (fls. 22/23) nos seguintes termos: "O aparelho STB 2300 é um aparelho em conformidade com DVB (Digital Vídeo Broadcasting) para serviços de cabo digital de banda larga ou MMDS (Multipoint Microwave Distribution System) Direct-to-Home, incluindo vídeo, áudio, e internet de banda larga. (.) O STB 2300 pode processar dados EPG (Electronic Program Guide) para seleção da programação de canais e mostrar mensagens de E- maiL Um modem interno opcional é usado para home-shopping, vídeo-on demand, etc. (.4". De mais, foi respondida afirmativamente pelo órgão técnico a pergunta sobre se os aparelhos são receptores e decodificadores de sinais de vídeo e audio codificados na forma analógica e/ou digital para uso em sistemas de TV por assinatura a cabo e/ou MMDS. As informaçães contidas no laudo permitem concluir que o aparelho tem função de realizar recepção de sinais analógicos e/ou digitais para uso de TV a cabo e/ou MMDS, e que também possui módulo que permite a decodificação daqueles sinais .para que possam ser visualizados nos aparelhos convencionais de televisão. 1%4 7 . . Processo n° : 12466.002750/2001- I 7 Acórdão n° : 301-33.565 Cumpre ressaltar que é irrelevante serem os sinais codificados na forma analógica ou digital, ou serem transmitidos por via satélite ou a cabo, visto que a posição 8528 compreende qualquer aparelho capaz de realizar a recepção de sinais de televisão Os elementos constantes dos autos demonstram que o aparelho importado possui as características essenciais que o colocam, sem qualquer dúvida, na posição 8528, devendo ser classificado entre os aparelhos receptores de televisão, por guardar similaridade com produtos que foram classificados nessa mesma posição, conforme transcrições retrocitadas. A posição defendida pela recorrente não comporta o produto importado nem qualquer outro produto semelhante ao que foi importado. A Decisão 5RRF/8a RF rt 220/97 alegada pela recorrente diz respeito a mercadoria (decodificador de vídeo) que não se refere a aparelho receptor, e não guarda qualquer relação com o aparelho ora sob exame. De outra parte, a citação feita pelo relator no voto condutor da decisão de primeira instância, referente ao Ditame de Classificação 110 ric1 1/96, especificado no Ato Declaratório Cosit if 14/97, deve ser entendida como erro de fato, visto que a citação correta é a relacionada ao Ditame de Classificação rt1 121/96, transcrita neste voto e constante do mesmo Ato Declaratório. Finalmente, a matéria já foi objeto de exame neste Conselho, conforme se verifica da decisão externada no Acórdão n' 302-35.296, que por unanimidade considerou correta a classificação adotada pelo Fisco no código NCM 8528.12.90. Diante do exposto, e com base nas RGI 1 e 6 e na RGC 1, entendo que o produto deve ser classificado no código NCM 8528.12.90, e voto por que se negue provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007 - JOSÉ 1-1.1.1 OVO ROSSARI - Relator

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4702779 #
Numero do processo: 13016.000256/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1995 Ementa: SEMESTRALIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95. Ressalvada opinião pessoal do Relator.
Numero da decisão: 201-80357
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.Ausente, ocasionalmente, o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T21:16:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T21:16:47Z; Last-Modified: 2009-08-03T21:16:47Z; dcterms:modified: 2009-08-03T21:16:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T21:16:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T21:16:47Z; meta:save-date: 2009-08-03T21:16:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T21:16:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T21:16:47Z; created: 2009-08-03T21:16:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-03T21:16:47Z; pdf:charsPerPage: 1078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T21:16:47Z | Conteúdo => - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUlt4TES CONFERE COM Ot/RIGINAI. CCO2/C01 BresNa. o S / ta_ Fls. 742 SNO Str.5"0:1Z6 MM.: Sapo 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- 44-do • é PRIMEIRA CÂMARA_ Processo n• 13016.000256199- I 1 WaSeggincle Concebo de Carasirts Recurso n• 130.364 Voluntário Olirlflpftão dei",arr. I VY I J~••• Matéria PIS/Pasep Acórdão n° 201-80.357 •Sessão de 20 de junho de 2007 Recorrente MÓVEIS CARRARO S/A Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração- 01/01/1989 a 31/10/1995 Ementa: SEMESTRALIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar n2 7/70, art. 62, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95. Ressalvada opinião pessoal do Relator. Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C9IFERE CO lfr4 O ORIGINAL. • Processo n.°13016.000256/99-11 of? CCO2/C01ewaiátlAA, Acórdão n.° 201-80.357 IS5Dattosa F ls. 743 Sãs/to S Sape 91745 recurso. Os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Ivan Allegretti (Suplente) acompanham o Relator pelas conclusões. Cli eilbeçUtia, (Fit OS 31 A MARIA COELHO MARQUES Presidente • • • WALBE . JOSÉ DA SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. • . ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ Processo n.° 13016.000256/99-11 CONFERE Má O ORIGINAL CCO2/C0 I Acórdâo n.° 201-80.357 Fls. 744 Bresitia, _hW &Mo SO Mat.: Sapa 91745 Relatório No dia 14/06/1999 a empresa MÓVEIS CARRARO S/A, já qualificada nos autos, ingressou com pedido de restituição de contribuição para o PIS, combinado com pedido . de compensação de Cofins, cujo pagamento ocorreu no período de 04/1989 a 11/1995, no valor atualizado de RS 1.446.537,13, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, de 1988. A DRF em Caxias do Sul - RS indeferiu o pedido da interessada porque entendeu que inexiste direito creditório, conforme apuração realizada de acordo com sentença judicial transitada em julgado que não reconheceu a semestralidade da base de calculo do PIS. Ciente da decisão acima em 13/09/2004, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 335/341), alegando em sua defesa as razões consolidadas A 2' Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegra - RS indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/P0A n2 5.532, de 28/04/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 01/01/1989 a 30/10/1995 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ANTERIOR A 29/08/2002 - Não há como acolher pretensão de transformação de pedido de compensação, formulado sob a égide da redação original do art. 74 da Lei 9.430/1996 em Declaração de Compensação (e a conseqüente homologação tácita) pois o mesmo não preenche os requisitos do caput do art. 49 da Lei 10.637/2002, posto que os créditos opostos não haviam transitado em julgado à época da formalização do pleito. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. AÇÃO JUDICIAL - COISA JULGADA - A sentença definitiva em ação judicial produz efeitos nos estritos termos em que foi passada Desta forma, não permitida a compensação de créditos de PIS com valores devidos de Cofins, já que decisão judicial apenas permitiu compensação de PIS com PIS. Solicitação Indeferida". Ciente da decisão de primeira instância em 19/05/2005, fl. 424, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 31/05/2005, onde, em síntese, argumenta que: 1 - o pedido de compensação deste processo limita-se às decisões transitadas em julgado nos autos dos Processos n9s 88.0008969-2 (trânsito em julgado em 25/08/1995) e 90.0002736-5 (trânsito em julgado em 16/10/1995), que acolheram a inconstitucionalidade dos ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL - /J.; Processó rt.° . 13016.000256/99-1 I Blusa& g A ng ()T ccovco I Acórdão n.° 201-80.357 Fls. 745 • Shio SISbass Ma: Siape 91745 Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. No pedido de restituição não houve referência ao Processo n2 97.1500432-6, que teve como objeto o pedido de expedição de Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais; 2 - o Processo Judicial n2 96.150813-3 teve como objeto a suspensão do parcelamento n2 13016.0000251195-75 no momento em que atingir o total de R$ 574.011,01. O parcelamento terminou sendo pago integralmente; 3 - é nula a decisão recorrida porque deixou de apreciar os pedidos da recorrente, posto que os objetos dos pedidos administrativos e das ações judiciais são diversos e não se trata de autuação e sim de restituição/compensação; 4 - o crédito tributário objeto do pedido de compensação restou extinto, em face da homologação tácita em 13/06/2004, porque a Fazenda Pública não se manifestou dentro do prazo fixado no art. 74, § 52, da Lei n2 9.430/96, com a redação da Lei n2 10.833/03; e no art. 150, §§ 12 e 42, c/c o art. 156, inciso VII, do CTN; e 5 - a compensação de PIS com Cofins deve ser homologada porque a lei que permitiu tal compensação (Lei n2 10.637/2002) é posterior ao trânsito em julgado das decisões judiciais (1995) e, à unanimidade da doutrina, aplica-se retroativamente. Ao final, requer a homologação das compensações e a anulação deste processo, haja vista a supressão de instância, quanto ao enfrentamento das matérias de fato e de direito postas no pedido de restituição. Consta dos autos "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" (fls. 455/456) permitindo o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o art. 33, § r, do Decreto n 70.235/72, com a alteração da Lei ri2 10.522, de 19/07/2002. No dia 12/12/2005 (fls. 498/502) a recorrente mantém o pedido de restituição e solicita a extinção da cobrança dos débitos de Cotins deste processo, cuja compensação não foi homologada, alegando duplicidade de cobrança porque estes débitos foram lançados e estão sendo pagos via Paes. Por decisão da Presidente do 22 Conselho de Contribuintes e desta 1 2 Câmara, o processo retomou à repartição de origem para manifestar-se sobre o pedido da recorrente. Em resposta, a repartição de origem confirmou a duplicidade de cobrança e cancelou o débito deste processo, conforme despacho de fl. 508. Consta à fl. 494 dos autos o "Demonstrativo da restituição do mora referente ao processo de parcelamento nQ 13016.000025/95-75 (PIS)" noticiando que o referido processo de parcelamento foi refeito para cumprir decisões judiciais (repetir a mora e direito à semestralidade - Processos n's 97.15.03478-0 e 96.15.00813-3) e que existem 46,854 parcelas disponíveis, cuja restituição está sendo pleiteada neste processo. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 23/05/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 515. iss) MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCWFERS,,COMI5 ORIGINAL " Processo n.° 13016.000256/99-11 •;-,;447-•;%,. 0.± CCOVCOI • • - • 5: • Acórdão n.°201-80.357 BrasIllá; Fls. 746 Saihbosa Mat.: Siam 91745 Em sessão do dia 24/08/2006, esta Colenda Primeira Câmara converteu o julgamento em diligência, nos termos da Resolução n' 201-00.613, para as seguintes providência por parte da repartição de origem: "1 - confirmar ou infirmar as informações constantes do Demonstrativo de fl. 494, inclusive e em especial sobre o reconhecimento dos valores a restituir apurados no referido demonstrativo; 2 - informar se há necessidade de a recorrente ingressar com Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, a que se refere o art. 51 da IN SRF 600/2005, relativamente ao Mandado de Segurança n a 96.15.00813-3, • ou se é possível o reconhecimento do referido crédito neste processo. - Em caso positivo, tomar as providências que o caso requer; 3 - sendo possível reconhecer o crédito acima referido neste processo, informar se há outros créditos pleiteados neste processo além dos recdnhecidos no Mandado de SeguranCit achn-a citado (ou erh qualquer - um dos outros quatro mandados de segurança). Em caso positivo e sendo conveniente e possível, apartar deste processo os demais créditos pleiteados e não reconhecidos judicialmente, devolvendo os autos para julgamento do recurso, não sem antes dar conhecimento à recorrente para, querendo, manifestar-se; 4 - prestar informações e/ou esclarecimentos que julgar conveniente ao deslinde da questão; e 5 - de tudo dar ciência à recorrente para, querendo, manifestar-se." A diligência foi cumprida, na qual a repartição de origem informa o seguinte, em síntese: 1 - o demonstrativo de fl. 494 foi elaborado exclusivamente para apoio ao controle do crédito de parcelamento ri" 13016.000025/95-75 e com o fito de evitar restituição em dobro caso o Conselho de Contribuintes julgue procedente o recurso voluntário; 2 - a Ação Judicial n' 96.15.00813-3 não faz parte deste processo, não cabendo análise da necessidade ou não de habilitação do crédito judicial; 3 - não há outros valores sendo pleiteados neste processo, além do suposto crédito oriundo das Ações Judiciais n's 90.00.02736-5 e 97.15.00432-6; 4 - o Processo n' 13016.000209/2003-15 trata de Declaração de Compensação com créditos da Ação Judicial n2 97.15.03478-0, na qual foi considerada indevida a multa de - mora de parcelamentos; e 5 - o crédito relativo à Ação Judicial ti 96.15.00813-3 já foi objeto de Declarações de Compensação eletrônicas que estão sendo tratadas em outros processos e não foram homologadas as compensações porque os mesmos pagamentos (supostamente indevidos) estão sendo pleiteados neste processo com base em outras ações judiciais. 4)0\-- -e. Guie eist ÇA.mi UCA:1/4.1,14AL • Processo13016.000256/99-11 CCO2/C01 Acórdâo n.° 201-80.357 Ermita. _4„eQj 0€ Fls. 747 Sitwo SiquOldis. Slape 91745 Ciente do resultado da diligência, a empresa recorrente apresentou os esclarecimentos de fls. 530/531 e juntou cópias de 6 (seis) processos judiciais identificados à fl. 531. O processo foi devolvido a este Segundo Conselho de Contribuintes, que encaminhou a este Conselheiro no dia 07/05/2007, conforme despacho de fl. 741. É o Relatório. (EA tki • , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n.° 130i6.000256/99-l i CCO2/C01 CONFERE COMO ORIGINAL Acórdão n.° 201 -80.357 Fls. 748 Bruzlic. _altaj l) I SM) abou Met: Siape 91745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator Como relatado, neste processo a recorrente estava pleiteando, inicialmente, a restituição de PIS pago indevidamente por força dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, e a compensação destes créditos com débitos de Cofins (f1 2) No pedido de fl. 01 e no requerimento de fl. 03 a recorrente cita as Ações Judiciais n2s 88.0008969-0, 90.0002736-5 e 97.15.00432-6. A recorrente desistiu do pedido de compensação, restando nestes autos a discussão sobre o direito creditório. Os argumentos relacionados aos débitos não serão analisados, por perca de objeto. _ Com fulcro no § 3 2 do art. 59 do Decreto n2 70.235/72, também deixo de apreciar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. A DRF em Caxias do Sul - RS indeferiu o pedido de restituição, não homologou as compensações, porque não apurou crédito a favor da recorrente, e não apurou crédito porque nas planilhas de cálculo da DRF (fls. 308/310 e 316/324) não foi considerada a semestralidade da base de cálculo do PIS, conforme Despacho Decisório de fls. 325/327. A DRJ recorrida entendeu, com razão, que o pedido de compensação não poderia ser convertido em Declaração de Compensação porque os créditos foram reconhecidos em decisão judicial. É fato que nas decisões proferidas nas ações judiciais que embasaram o pedido (88.0008969-0, 90.0002736-5 e 97.1500432-6) não há reconhecimento da semestralidade da base de cálculo do PIS. Também é verdade que nas ações judiciais foi declarado a inconstitucionalidade dos famigerados decretos-leis e a recorrente foi autorizada a recolher o PIS nos moldes da Lei Complementar n2 7/70, alterada pela Lei Complementar n2 17/73, e a compensar os valores recolhidos a maior com débitos do próprio PIS. Somente no Mandado de Segurança ri 2 96.15.00813-3, cuja decisão transitou em julgado no dia 08/06/2004, é que a semestraliciade da base de cálculo do PIS foi reconhecida em favor da recorrente por meio de decisão do STF proferida em embargos de divergência, conforme noticia o item 13 (último parágrafo) da decisão recorrida. Sobre a semestralidade da base de cálculo do PIS objeto do pedido de restituição já há decisão judicial com trânsito em julgado, a qual deverá a administração tributária se sujeitar. Independente da decisão judicial, esta Câmara vem, sistematicamente, reconhecendo a semestralidade da base de cálculo do PIS antes da vigência da Medida Provisório n2 1.212/95, sendo este Conselheiro-Relator vencido nesta matéria. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processa.0:t 13016.000256/99-11 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 • Acórdão n9 201-80.357 Brunia _Skti of As. 749 Siklo osa Met: Siape 91745 Também com o voto contrario deste Lonsetheiro-ttelator esta Câmara tem decidido que o prazo para se pleitear a restituição de indébitos de PIS pago por força dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 conta-se da data da publicação da Resolução n' 49 do Senado Federal, ocorrida em 10/10/1995. Pelos fatos aqui relatados e comprovados, entendo que resta cristalino o direito de a recorrente ter sua obrigação para o PIS, no período de janeiro de 1989 a outubro de 1995, calculada com base na Lei Complementar n2 7/70, com alteração da Lei Complementar n2 14/73, especialmente considerando-se a semestralidade da base de cálculo. O valor apurado da forma acima é que deve ser confrontado com os pagamentos efetuados pela recorrente, inclusive em parcelamentos, para apurar o quantum pago a maior a título da exação. Portanto, as planilhas de fls. 308/310 e 316/324 devem ser refeitas. O valor do crédito apurado em favor da recorrente deve ser corrigido conforme determina a Norma de Execução _Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 08 de 27 de junho de 1997, e. . somente pode ser utilizado na compensação de débito de PIS, em obediência à decisão judicial transitada em julgado, que faz lei entre as partes, como bem disse o Acórdão recorrido. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da semestralidade da base de cálculo do PIS para o período solicitado, na forma acima referida, e a utilização do crédito eventualmente apurado exclusivamente na compensação com débitos de PIS, em obediência à decisão judicial. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. Ur I WALBE 'JOSÉ DAS VA 14,ik sk_ _ _ Page 1 _0084300.PDF Page 1 _0084500.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1 _0085100.PDF Page 1 _0085300.PDF Page 1 _0085500.PDF Page 1

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