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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8780289 #
Numero do processo: 10240.000375/2005-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM A RECEBEU. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF nº 9).
Numero da decisão: 9303-011.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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VALIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM A RECEBEU. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF nº 9). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 331 a 348), contra o Acórdão nº 1402-00.321, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Sejul do CARF (fls. 323 a 326): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DEMITIDO. A obrigatoriedade de observação das Súmulas editadas pelos Conselhos de Contribuintes pressupõe que o caso concreto se amolde a um dos precedentes que as originaram. O julgador não pode ignorar fato relevante que possa desaguar em posterior alegação de cerceamento do direito de defesa, contaminando, desnecessariamente, a certeza e liquidez do crédito tributário lançado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 03 75 /2 00 5- 13 Fl. 729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.289 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10240.000375/2005-13 (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para determinar o retomo dos autos à DRJ Belém/PA para apreciação das demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Relatório Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis): “Trata o processo de lançamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS ... A interessada foi cientificada do auto de infração no dia 20 de maio de 2005 (11.7, verso). No dia 19 de julho de 2005 foi apresentada impugnação (fls. 131 a 139), cujo teor, em suma foi: PRELIMINARES. TEMPESTIVIDADE. O auto de infração de que trata o presente processo foi recebido no dia 20 de maio de 2005 pelo Senhor José Cruz de Almeida, sem que tivesse autorização para tal. O referido Senhor impetrou ação Reclamatória Trabalhista contra a impugnante que teve como resultado acordo judicial para recebimento em duas parcelas; (...) A impugnante somente teve conhecimento do auto de infração no dia 24 de junho de 2005, quando um dos sócios da empresa encontrou os documentos em cima de uma mesa da recepção. Imediatamente, se dirigiu à sede da Receita Federal e Porto Velho e constando que o auto de infração fora recebido pelo Senhor José Cruz de Almeida; (...)” No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 355 a 357), a PGFN defende a validade da intimação, mesmo que recebida por pessoa não autorizada para tal, conforme Súmula nº 9 do CARF, utilizando-se como paradigma de um Acórdão do mesmo caso, só que para a CSLL. O contribuinte não apresentou Contrarrazões. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, o assunto está pacificado: Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Como já visto, quem assinou o Aviso de Recebimento, segundo o contribuinte, foi um funcionário demitido que inclusive litigou contra a empresa no Judiciário, portanto não autorizado a receber a correspondência, que foi encontrada mais de um mês depois, em cima de uma mesa da recepção, por um gerente da empresa. Ora, agora analisando a situação, em primeiro lugar, o que levaria um ex- funcionário, que somente foi na empresa para receber um valor decorrente de um acordo trabalhista, a receber uma correspondência ?? Fl. 730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.289 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10240.000375/2005-13 E ninguém viu isto, nem a correspondência em cima de uma mesa na recepção por mais de um mês ?? O que faz quem trabalha lá ?? De toda forma, mesmo que tudo tenha ocorrido da forma alegada, a Súmula não comporta exceções, senão ela perderia a razão de ser. A situação, assim, não tem que necessariamente se enquadrar em um dos precedentes dela. À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital

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8768876 #
Numero do processo: 18050.000182/2009-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2005 ALEGAÇÕES DA IMPUGNAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO NECESSÁRIA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ANULAÇÃO. NOVA DECISÃO. Cabe a anulação da decisão de primeira instância que deixou de apreciar as alegações trazidas na impugnação, cuja apreciação seria necessária, para que uma nova decisão seja proferida, com o exame de todas essas alegações.
Numero da decisão: 2402-009.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida, nos termos do relator, para que uma nova decisão seja proferida, com o exame de todas as alegações apresentadas na impugnação. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2005 ALEGAÇÕES DA IMPUGNAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO NECESSÁRIA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ANULAÇÃO. NOVA DECISÃO. Cabe a anulação da decisão de primeira instância que deixou de apreciar as alegações trazidas na impugnação, cuja apreciação seria necessária, para que uma nova decisão seja proferida, com o exame de todas essas alegações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida, nos termos do relator, para que uma nova decisão seja proferida, com o exame de todas as alegações apresentadas na impugnação. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 15-20.510, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Salvador/BA, fls. 3.342 a 3.362: DA AUTUAÇÃO O presente Auto de Infração (AI), lavrado pela fiscalização [em face da] empresa MOPPCLEAN SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA, refere-se, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 62/69, às contribuições previdenciárias parte da empresa e às AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 01 82 /2 00 9- 35 Fl. 3410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.443 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000182/2009-35 correspondentes ao financiamento dos benefícios concedidos em virtude dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre as remunerações de segurados empregados, bem como a contribuição patronal incidente sobre a remuneração de contribuintes individuais, não declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). O presente crédito tributário perfaz um montante de R$ 537.757,64 (quinhentos e trinta e sete mil setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), referente ao período de 01/2004 a 03/2005 (intercalado), consolidado em 31/12/2008. A ação fiscal foi autorizada através do MPF n° 05.l.04.00-2008-00026-0, iniciada através do Termo de Início da Ação Fiscal - TIAF em 27.02.2008 e encerrada conforme Termo de Encerramento da Ação Fiscal (TEAF) em 12.01.2009. As contribuições apuradas constam lançadas no presente AI identificadas com os seguintes códigos de levantamento: a) FP – FOLHA DE PAGAMENTO: refere-se às diferenças de remunerações pagas aos segurados empregados não declaradas em GFIP, apuradas a partir da dedução da base de cálculo declarada na GFIP, agrupadas no levantamento SCG - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DECLARADO EM GFIP, do total da remuneração lançado na folha de salários. b) DTG - DECLARAR EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DISPENSADO DE GFIP: trata-se do 13° salário do exercício de 2004, não declarado em GFIP, obtido dos resumos das folhas de pagamento. Pontua a fiscalização que, à época, a empresa não estava obrigada a declarar o 13° salário em GFIP. c) SCC - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO CONTÁBIL: corresponde às remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, apuradas mediante o exame da escrituração contábil. Os pagamentos aos contribuintes individuais são alusivos a serviços prestados e a remunerações dos sócios contabilizados em contas de despesas, especialmente nas contas “Serviços Prestados Pessoa Física - SPPF e Pro- Labore”, conforme demonstrado no discriminativo Relatório de Lançamentos - RL, que identifica a conta contábil, o nome do prestador, a data do lançamento da despesa no Livro Diário e a página do Livro Razão. d) SIA - SALÁRIO INDIRETO ALIMENTAÇÃO: corresponde às despesas incorridas pela empresa para a alimentação dos trabalhadores sem o convênio com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, depois de deduzidas ou compensadas as parcelas referentes às participações dos empregados. Tais valores foram apurados nos registros contábeis de lançamentos de despesas pagas a título de Alimentação (contas 411.0l.018 e 511.01.018, Cesta Básica (41l.01.025 e S11.01.025), Lanches e Refeições (4l2.0l.016 e 512.01.0l6), e Serviços Prestados por Pessoa Física (412.01.010). e) SSF - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO SALÁRIO FAMÍLIA: referente ao salário família pago aos segurados empregados, cuja documentação não foi apresentada à fiscalização. f) DAL - DIFERENÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS: foram lançadas as diferenças de acréscimos legais decorrentes de recolhimentos a menor de juros e/ou multas de mora na quitação de Guias da Previdência Social - GPS em atraso no período auditado, tendo como competência a data em que foi efetuado O pagamento, conforme demonstrado no relatório Diferença de Acréscimos Legais - DAL. Pontua ainda a fiscalização que, para que não houvesse duplicidade de fatos geradores neste AI, foi deduzida da base de contribuição dos levantamentos FP e SCC, a remuneração dos segurados declarada em GFIP, conforme demonstrado no Relatório de Lançamentos. Da mesma forma, afirma O auditor notificante que o saldo do levantamento FP (após deduzido os valores declarados em GFIP) foi deduzido da base de contribuição do levantamento SCC, conforme demonstrado no Relatório de Lançamentos. Fl. 3411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.443 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000182/2009-35 De acordo com o relato da fiscalização, as contribuições decorrentes dos pagamentos realizados aos contribuintes individuais foram apuradas exclusivamente no levantamento SCC, tuna vez que as folhas de pagamento desses segurados não foram apresentadas na ação fiscal. O auditor cita ainda que, com exceção da competência 06/2004, a empresa não procedeu à retenção de 11% sobre a remuneração de contribuintes individuais, cujos valores foram incluídos no AI n° 37.201.615-4. A fiscalização esclarece ainda que os créditos provenientes das Guias da Previdência Social (GPS) consideradas na auditoria foram primeiramente apropriados nas contribuições declaradas em GFIP, agrupadas no levantamento SCG, e, quando houve sobras, apropriadas nos demais levantamentos, conforme demonstrado no Relatório de Documentos Apresentados - RDA e Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA. Os dispositivos legais que fundamentam o presente lançamento encontram-se elencados no relatório Fundamentos Legais do Débito (FLD), anexo ao presente AI. Foram examinados nesta auditoria, dentre outros documentos, os resumos de folha de pagamento apresentados (por tomador e geral), livro Diário, Razão, GFIP, relatórios obtidos do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, notas fiscais de prestação de serviço, convenções coletivas de trabalho de 2004/2006 e 2008/2009, e DIPJ do exercício 2004. As contribuições apuradas, as alíquotas aplicadas e os créditos considerados, assim como os acréscimos legais aplicados, constam explicitados nos seguintes anexos: Discriminativo Analítico do Débito (DAD), Discriminativo Sintético do Débito (DSD), Relatório de Lançamentos (RL), Relatório de Documentos Apresentados (RDA) e Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (RADA). DA IMPUGNAÇÃO Cientificado pessoalmente do presente AI em 09/01/2009, conforme se constata à fl. 01 (folha de rosto), a autuada apresentou impugnação em 09/02/2009, às fls. 1116/1149, alegando, em síntese, o que segue: DO JULGAMENTO CONJUNTO. Nota a impugnante a existência dos AI n° 37.201.615-4 e 37.201.618-9, que têm por origem os mesmos fatos geradores e bases de cálculo do presente auto de infração, razão pela qual postula a apreciação conjunta, na forma permitida, por analogia, pelo art. 9°, § 1° do decreto n° 70.235/72. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO, LANCHE E CESTA BÁSICA COMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA INSCRIÇÃO NO PAT. No caso em questão, a rubrica alimentação constante da contabilidade concerne a despesas da contribuinte com a aquisição da alimentação in natura junto a empresas especializadas para fornecimento aos empregados, por força de expressa previsão na convenção coletiva de trabalho, e, como fundamento remoto, pela impossibilidade do trabalhador realizar a refeição em seu domicilio durante o intervalo interjornada, mercê da lei federal n° 6.312/76. A alimentação era adquirida junto a empresas especializadas e fornecida in natura aos seus empregados, conforme as notas fiscais respeitantes a estas aquisições que acompanham a peça de defesa, de acordo com os padrões estabelecidos pelos programas de alimentação do trabalhador. Em nenhum momento a lei diz que a empresa empregadora deverá ter convênio com o Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) a fim de que a parcela in natura por ela fornecida ao trabalhador não integre o salário de contribuição. A lei diz apenas que tal parcela deverá ser recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Fl. 3412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.443 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000182/2009-35 Assim, independentemente da empresa estar inscrita ou não no PAT, se o fornecimento se dá in natura e não em pecúnia, não se pode cobrar a respectiva contribuição previdenciária. Comprovando ser esta orientação do Superior Tribunal de Justiça, transcreve jurisprudência a respeito. Na esteira do que foi argumentado, as despesas com lanches também não devem ser consideradas salário de contribuição. Essas despesas não representavam parcelas pagas em pecúnia aos empregados, mas pagamento de despesas com o fornecimento de lanches. Com relação à rubrica Cesta Básica, como o fornecimento também se dá in natura, não pode ser considerado salário de contribuição, pois lhe falta a necessária natureza remuneratória. A inscrição no PAT é irrelevante para se desconsiderar tal verba como base de cálculo da contribuição. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO SALÁRIO-FAMÍLIA COMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O contribuinte exibiu rigorosamente todos os documentos solicitados necessários à comprovação dos requisitos para a percepção do salário-família. Fazem prova disso os documentos anexos. Portanto, há de ser invalidada a autuação, por restar demonstrada não configuração da infração descrita. DAS INCONSISTÊNCIAS DA BASE DE CÁLCULO APURADA. A impugnante destacou impropriedades e inconsistências constatadas na apuração de base de cálculo empreendida pela fiscalização, conforme segue: Nas competências 01/2004, 02/2004 e 08/2004 a empresa efetuou lançamentos nas contas representativas de salários, nestas incluindo verbas que não compõem a base de cálculo de contribuições previdenciárias, conforme se demonstra em planilha anexa. Na competência 05/2004, o levantamento do valor pago a título de férias, encontrado na conta Provisão de Férias, não deduziu as parcelas que não têm incidência previdenciária. Planilha anexa demonstra a composição desse lançamento. O levantamento da competência 06/2004 foi apurado com base no valor do pagamento líquido das férias efetuado em 21/06/2004, cuja classificação correta é na conta “Férias a Pagar”. Portanto, considerar esse valor na base de contribuição previdenciária é duplicar os valores de férias, já que tais valores foram considerados nos outros lançamentos do período. A correção desse valor segue demonstrada em planilha anexa. Quanto ao levantamento da competência 11/2004, a fiscalização apurou a diferença apurada entre os registros contábeis e os valores declarados em GFIP não considerando a qualidade dos lançamentos, optando por lançar todos os débitos como integrantes do salário de contribuição. Nesse sentido, propõe a correção dos lançamentos, uma vez que o total desses ajustes supera a diferença apurada pela fiscalização, conforme segue: a) excluir o valor de R$ 166.691,67 registrado erroneamente na conta de Provisão de Férias e cuja classificação correta é na conta Adiantamento de 13° Salário. Esse valor foi considerado adequadamente quando do pagamento da parcela final do 13° salário. b) A importância de R$ 54.840,45 lançada na conta Provisão de 13° Salário refere-se a mero ajuste entre aquela conta e a conta de 13° Salário a Pagar, não se configurando valor sujeito à incidência previdenciária. c) Do total das verbas lançadas na conta Salários (custos e despesas), R$ 51.085,85 não sofrem incidência de contribuição previdenciária. Por fim, sugere a realização de perícia nos autos deste processo para corroboração dos ajustes relatados na defesa. Fl. 3413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.443 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000182/2009-35 DA INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO. Conforme documentos juntados aos autos, todos os valores respeitantes às folhas de pagamento foram informados em GFIP e o respectivo tributo recolhido. Tal circunstância requer comprovação por meio de prova pericial. DA INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADOS POR PESSOAS FÍSICAS. As Guias de Previdência Social (GPS) juntadas aos autos fazem prova do recolhimento das contribuições incidentes sobre os serviços prestados por terceiros (pessoa física), apurados por intermédio do livro Razão. DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS RAZÃO DO GRAU CONCEDIDOS EM DE INCAPACIDADE LABORATIVA E RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - GILRAT/SAT. Insurge-se contra a cobrança da contribuição social para o financiamento dos benefícios concedidos em função dos riscos ambientais do trabalho (antigo SAT), invocando a existência de vícios de inconstitucionalidade formal e material, além de não atendimento ao princípio da legalidade estrita, já que parte da norma está veiculada por instrumento infralegal (decreto regulamentar). DO PEDIDO. Requer que o Auto de Infração ora combatido seja invalidado totalmente, ou, de qualquer modo, seja determinado improcedente por este Órgão. Requer ainda que, caso este julgador não acolha integralmente a presente defesa pela nulidade do presente levantamento, sejam feitas as deduções apuradas segundo as diretrizes traçadas na peça impugnatória. Por fim, postula a apresentação de todos os meios de prova em direito assegurados, reservando-se o direito de juntar ulteriormente novos documentos, bem como a produção de prova pericial, com respaldo no art. 16, IV, do Decreto 70.235/72, conforme rol de quesitos apresentados. Ao julgar a impugnação, em 15/9/09, a 7ª Turma da DRJ em Salvador/BA concluiu, por unanimidade de votos, pela sua procedência em parte, consignando a seguinte ementa no decisum: CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. São devidas as contribuições previdenciárias patronais e as devidas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho RAT, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados; assim como as contribuições da empresa incidentes sobre as remunerações de segurados contribuintes individuais. ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT. A concessão de alimentação aos segurados empregados em desacordo com a legislação que regula o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) configura-se salário in natura e, por extensão, fato gerador de contribuições sociais previdenciárias. SALÁRIO-FAMÍLIA. PAGAMENTO IRREGULAR. GLOSA. As cotas de salário-família que forem pagas e reembolsadas sem a observância da documentação e dos requisitos necessários à sua concessão deverão ser glosadas e os valores pagos aos segurados convertidos em salário de contribuição. SALÁRIO-FAMÍLIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. Fl. 3414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.443 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000182/2009-35 Na situação em que 0 sujeito passivo comprova mediante a apresentação de documentos hábeis a regularidade do pagamento do salário-família, impõe-se a retificação do lançamento quanto a este aspecto. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. Excluem-se do salário de contribuição lançado, as parcelas indenizatórias comprovadamente nele inseridas. FERIAS. LANÇAMENTO CONTÁBIL. RETIFICAÇÃO, NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DA NBC T 2.4. Para empresas que adotam o mecanismo de apropriação mensal das despesas ou custos com férias, constituindo provisões para pagamento em meses subsequentes, o fato gerador de contribuição previdenciária deve ser obtido a débito da conta de provisão. Somente a retificação dos lançamentos efetuados, nos termos das Normas Brasileiras de Contabilidade, especificamente a NBC T 2.4, aprovada pela Resolução n° 596/85 do Conselho Federal de Contabilidade, autoriza o reconhecimento da correção da falta. SAT. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. O entendimento em relação à legalidade e da constitucionalidade da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) está consolidado na jurisprudência pátria. Não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade estrita. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção Q necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, O pedido de diligência ou perícia. RECOLHIMENTOS. APROPRIAÇÃO. RDA. RADA. Os recolhimentos contidos nos documentos apresentados pelo contribuinte à fiscalização, constantes do Relatório de Documentos Apresentados (RDA), foram apropriados pela fiscalização, conforme Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (RADA). PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Cientificada da decisão de primeira instância, em 26/11/09, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 4.843, a Contribuinte, por meio de seu advogado (procuração de fl. 58), interpôs o recurso voluntário de fls. 3.365 a 3.400, em 14/12/09, alegando o que segue: 2. DA DESNECESSIDADE DO DEPÓSITO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DO TRIBUTO PARA 0 RECEBIMENTO DO PRESENTE RECURSO (ADIN n° 1.976-7). Em matéria preliminar, cumpre ao recorrente registrar que o requisito de admissibilidade do recurso administrativo previsto no art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72 não lhe pode ser exigido. [...] 4. CONVENIÊNCIA DO JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA AS DECISÕES PROFERIDAS NO JULGAMENTO DAS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS AOS AUTOS DE INFRAÇÃO N° 37.201.615-4, 37.201.616-2 E 37.201.618-9. [...] Dessarte, no lidimo propósito de evitar julgamentos conflitantes, pugna a contribuinte recorrente que sejam os recursos interpostos contra as decisões proferidas nos julgamentos das impugnações apresentadas aos autos de infração (n°s 37.201.615-4, Fl. 3415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.443 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000182/2009-35 37.201.616-2 e 37.201.618-9) reunidos perante um único Órgão julgador, para apreciação conjunta, na forma permitida, por analogia, pelo art. 9º, § 1°, do decreto n° 70.235/72. [...] 5. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO COMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS IN NATURA; IRRELEVÂNCIA DA INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (P.A.T.) — ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] A decisão administrativa ora recorrida, entrementes, rejeitou o argumento de defesa sob o seguinte fundamento: muito embora se tenha comprovado o fornecimento in natura, a ausência de inscrição da contribuinte no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) impossibilitaria a exclusão da parcela da base de cálculo das contribuições sociais previdenciária. O entendimento consubstanciado na decisão administrativa ora recorrido, por conseguinte, não merece prosperar, eis que inteiramente dissonante com o posicionamento consolidado na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. [...] 6. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE LANCHE COMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. O auto de infração objurgado também alberga como fato gerador contribuição previdenciária patronal e contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão dos riscos ambientais do trabalho — colocando como base de cálculo o respectivo montante — o fornecimento de lanches aos empregados. Na esteira do que foi argumentado acima, tais despesas não devem ser consideradas salários de contribuição, tampouco se caracterizam como fato gerador/base de cálculo dos tributos ora em debate. A decisão administrativa ora recorrida, no mesmo capitulo em que tratou do auxílio-alimentação, manteve a incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre o fornecimento in natura de lanche haja vista a não inscrição da recorrente no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). TAMBÉM NÃO REPRESENTAVAM PARCELAS PAGAS EM PECÚNIA AOS EMPREGADOS, MAS PAGAMENTO DE DESPESAS COM O FORNECIMENTO DE LANCHES, CONFORME CORROBORAM AS NOTAS FISCAIS ANEXAS. [...] 7. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA COMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Na mesma linha do que defendido nos dois itens precedentes, as despesas contabilizadas como fornecimento de cestas básicas — em cumprimento de obrigações previstas em convenções coletivas de trabalho — não deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão dos riscos ambientais do trabalho. [...] 8. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO SALÁRIO-FAMÍLIA COMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO FAMÍLIA EM RELAÇÃO A TODOS OS EMPREGADOS QUE RECEBERAM A PARCELA E FIGURARAM NO RELATÓRIO DE LANÇAMENTO. DA DESCONSIDERAÇÃO POR PARTE DA Fl. 3416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.443 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000182/2009-35 DECISÃO RECORRIDA DE DOCUMENTOS EM RELAÇÃO A OUTROS EMPREGADOS JUNTADOS COM A IMPUGNAÇÃO. Muito embora a decisão recorrida tenha acolhido o argumento da contribuinte ora recorrente e tenha determinado a exclusão da incidência de contribuição social previdenciária sobre o salário [família 1 ] pago o fez apenas em relação a alguns empregados, olvidando-se de examinar rigorosamente todos os documentos juntados, comprobatórios do atendimento da integralidade dos requisitos necessários para o pagamento do salário-família para todos aqueles que, de fato o receberam — o que foi objeto de glosa pelo auditor fiscal e, consequentemente, lançamento tributário. Cumpre registrar, nesse passo, que a contribuinte ora recorrente exibiu rigorosamente todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos para percepção do salário-família, quais sejam: a) Ficha de salário Família; b) Certidão de Nascimento; c) cartão de vacinação; d) termo de responsabilidade; e e) comprovação de frequência escolar. A glosa de tais pagamentos, feita pela fiscalização, por conseguinte, se afigura indevida. Destarte, sem embargo de a decisão ter feito a exclusão da incidência tributária sobre os valores pagos a alguns empregados, pugna a contribuinte seja dado provimento ao presente recurso para que essa C. Corte determine a exclusão DE TODO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO concernente a contribuição previdenciária destinada a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) QUE TENHA TOMADO POR FATO GERADOR/BASE DE CÁLCULO VALORES PAGOS A TITULO DE SALÁRIO-FAMÍLIA. 9. DAS INCONSISTÊNCIAS DA BASE DE CALCULO APURADAS PELA FISCALIZAÇÃO. [...] A decisão ora recorrida reconheceu as incorreções tocantes às competências de janeiro/2004, fevereiro/2004, março/2004, maio/2004, setembro/2004 e novembro/2004 — esta última competência, apenas parcialmente. Foi omissa, entrementes, em analisar as inconsistências apontadas para a competência de outubro/2004. Sucede que rejeitou a argumentação concernente às competências de junho, julho, outubro, novembro (em parte) e dezembro de 2004. Por essa razão, passa a impugnar os fundamentos da decisão recorrida, nesse particular, competência a competência. [...] 10. INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO NÃO ADIMPLIDAS. Segundo consta do relatório de lançamento, a autoridade fiscal apurou valores constantes das folhas de pagamento, os quais não tinham sido lançados em GFIP's e, segundo, afirma, não teriam sido adimplidos ao tempo e modo devidos, de modo que havia contribuição previdenciária destinada a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) em aberto. Apresentada a defesa, a decisão recorrida se limitou a afirmar que o contribuinte, ora recorrente, não teria comprovado suas alegações. Ocorre que, conforme afirmado desde a defesa, tais circunstâncias deveriam ser comprovadas por intermédio de prova pericial, conjugada com os documentos juntados aos autos com a defesa. Sucede que a prova pericial foi incorretamente indeferida, conforme será demonstrado a seguir, de sorte que, provido o recurso e realizada a prova pericial, todos os valores serão excluídos do lançamento. 1 Nesse ponto da defesa, a Recorrente escreveu “maternidade”. Corrigimos para “família”. Fl. 3417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.443 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000182/2009-35 11. INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADAS POR PESSOA FÍSICA NÃO ADIMPLIDAS. O lançamento ora impugnado engloba, ainda, contribuição previdenciária incidente sobre serviços prestados por terceiro (pessoa física), apurados por intermédio do livro razão. Todas as contribuições devidas, oriundas desses serviços, foram devidamente adimplidas pela contribuinte, ao tempo e modo devidos, conforme se depreende das GPS's ora junta a aos autos. Por tal razão, também no particular, o lançamento ora impugnado não merece prosperar. 12. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (GILRAT). CONTRIBUIÇÃO EM VIRTUDE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (SAT). Em relação à contribuição devido aos Riscos Ambientais do Trabalho, forçoso reconhecer que a exação não possui amparo legal nem constitucional. Com efeito, pelas razões esposadas infra, constatar-se-á que a cobrança desse tributo não há como prosperar, por razões de inconstitucionalidade e de ilegalidade. [...] 13. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA: INDEVIDO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. Por derradeiro, cumpre ao recorrente salientar que o indeferimento da prova pericial requerida materializa ofensa a ampla defesa, ao direito a prova e ao devido processo legal, na medida em que parte dos argumentos de defesa trazidos dependiam — para uma verificação inequívoca — de demonstração por intermédio de prova pericial. É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Do depósito recursal O depósito recursal, alegado, pela Recorrente, estava previsto na Lei nº 8.213, de 24/7/91, em seu art. 126, §§ 1º e 2º, porém, tais parágrafos foram revogados pela Medida Provisória nº 413, de 3/1/08, convertida na Lei nº 11.727, de 23/6/08. Sendo assim, entendemos por superada a questão quanto ao depósito. Das alegações não apreciadas pela DRJ Segundo a Recorrente, a decisão recorrida teria se omitido em “analisar as inconsistências apontadas para a competência de outubro/2004”. De fato, compulsando o Acórdão nº 15-20.738, constatamos que seu relatório traz as seguintes alegações da impugnação quanto à competência 10/2004: Fl. 3418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.443 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000182/2009-35 Contudo, o voto condutor da decisão recorrida nada disse a respeito dessa competência. Desse modo, a apreciação do recurso em relação à competência 10/2004 importaria em supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau do contencioso a que está submetido o processo Administrativo Tributário, o que impõe a anulação do julgado a quo. Conclusão Isso posto, voto por anular a decisão recorrida para que uma nova decisão seja proferida, com o exame de todas as alegações apresentadas na impugnação. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 3419DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13748.000669/2010-90
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DEDUÇÃO. DESPESAS DE LIVRO-CAIXA. O contribuinte que recebe rendimentos do trabalho não assalariado pode deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora, desde que comprovadas por documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2003-003.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DEDUÇÃO. DESPESAS DE LIVRO-CAIXA. O contribuinte que recebe rendimentos do trabalho não assalariado pode deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora, desde que comprovadas por documentação hábil e idônea.

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DEDUÇÃO. DESPESAS DE LIVRO-CAIXA. O contribuinte que recebe rendimentos do trabalho não assalariado pode deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora, desde que comprovadas por documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 461/464), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2009. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$1.184,78 para saldo de imposto a pagar de R$8.856,93. A notificação noticia a dedução indevida de livro-caixa, consignando que, intimado, o contribuinte não apresentou a documentação comprobatória do valor declarado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 06 69 /2 01 0- 90 Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.142 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000669/2010-90 Impugnação Cientificada ao contribuinte em 27/8/2010, a NL foi objeto de impugnação, em 21/9/2010, às fls. 2/428 dos autos, na qual o contribuinte indicou a juntada de documentação comprobatória das despesas declaradas, acrescentando que elas seriam necessárias à execução dos serviços prestados e à manutenção da fonte produtora dos rendimentos e seriam rateadas entre dois profissionais autônomos. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 467/473): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE LIVRO-CAIXA. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. O contribuinte deverá comprovar as despesas escrituradas em livro-caixa mediante documentos comprobatórios em seu nome, e atendo-se ao Princípio Fundamental da Entidade. Do montante de R$31.783,59 glosado a título de despesa de livro-caixa, o colegiado de primeira instância restabeleceu a dedução do valor de R$936,33. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 13/6/2011 (fl. 476), o contribuinte, em 27/6/2011 (fl. 477), apresentou recurso voluntário, às fls. 477/534, alegando, em apertado resumo, que: - a decisão teria ignorado as provas documentais e justificativas específicas apresentadas ao desconsiderar as despesas em nome da pessoa jurídica CAC Contabilidade e Auditoria Ltda e em nome de Nilson Adriani Gomes Pacheco, profissional com o qual dividiria as despesas de dois escritórios. - a decisão recorrida teria deixado de reproduzir a legislação relativa à dedução de livro-caixa, artigo 75 do RIR/99, bem como as orientações contidas no Manual do Carnê-Leão. - o contribuinte atenderia às condições, mas a decisão recorrida teria acatado pequena parcela das despesas, sendo certo que o profissional contabilista autônomo tem muitas outras despesas. - o endereço consignado no livro-caixa seria o de sua residência, enquanto os endereços dos comprovantes seriam dos escritórios onde prestaria os serviços. - as despesas de luz, telefone, material de escritório, aluguel, condomínio, internet, manutenção de sistemas de informática, anuidade do Conselho profissional seriam necessárias, mas foram desconsideradas pelo colegiado de primeira instância. - as despesas seriam divididas com outro profissional. - algumas contas telefônicas estariam em nome da pessoa jurídica apenas para obtenção de promoções da operadora, mas seriam arcadas pelos profissionais. - uma das linhas estaria em nome do contribuinte e, ainda assim, teria sido desconsiderada na decisão. - uma das contas de luz estaria em nome do proprietário da sala e outra, do outro profissional. Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.142 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000669/2010-90 - teriam sido desconsideradas despesas como manutenção de sistemas de informática, que estariam em nome do contribuinte. - para fazer prova que os dois profissionais dividem espaço para exercício de suas atividades, estaria juntando ao recurso cópias de contratos de locação, um firmado pelos dois profissionais e outro firmado por um dos profissionais, figurando o outro como fiador. - estaria juntando cópias de alvarás de localização da Prefeitura Municipal de Petrópolis, dos dois profissionais, para o mesmo endereço, Rua 16 de março, 155 – sala 702. - para fazer prova de que as despesas não teriam sido incorridas pela pessoa jurídica, estaria juntando ao recurso cópia do livro diário da empresa do exercício 2007, registrado na Junta Comercial. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre dedução de livro-caixa. A autuação procedeu à glosa integral do valor declarado, visto que o contribuinte não apresentou documentação comprobatória das despesas informadas. Na apreciação da impugnação apresentada, o colegiado de primeira instância restabeleceu parcialmente a despesa, registrando: Em sua impugnação, o interessado alega que compartilha o escritório com outro profissional, cujas despesas são divididas na proporção de 50% para cada usuário, e anexa o seu livro-caixa, bem como os comprovantes das despesas nele escrituradas. ... Pela análise dos documentos acostados ao processo pelo interessado (fls. 06 a 422) subsidiada por pesquisa aos bancos de dados da RFB, constatam-se as seguintes situações: - Das despesas escrituradas em livro caixa, apenas uma pequena parcela possui correspondente comprovante de pagamento em nome da pessoa física do interessado. - A maior parte dos comprovantes de despesas está em nome de terceiros ou mesmo sem identificação do adquirente dos produtos ou serviços. - Uma parcela significativa dos comprovantes de pagamentos de despesas está em nome de Nilson Adriani Gomes Pacheco, portador do CPF 873.230.447-15 que, assim como o interessado, também é profissional autônomo, conforme a imagem da tela dos seus dados cadastrais abaixo. ... - A maior parcela dos comprovantes de pagamentos de despesas está em nome da pessoa jurídica CAC Contabilidade e Auditoria Ltda, CNPJ 873.230.447-15, cujos sócios responsáveis são o próprio interessado e Nilson Adriani Gomes Pacheco, conforme consta das telas de pesquisas abaixo. ... Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.142 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000669/2010-90 - No Termo de Abertura do Livro-Caixa (fl. 355), consta o endereço do interessado a Rua Major Alberto Silva, 289, Petrópolis/RJ, que é o mesmo endereço informado em sua DIRPF -exercício 2009 (11. 431). Este endereço diverge do contido na maioria dos comprovantes de pagamentos, à Rua Dezesseis de Março, 155, sala 702, Petrópolis/RJ. Sendo este, o endereço da CAC Contabilidade e Auditoria Ltda., Das situações acima relacionadas, constata-se que em seu livro-caixa o interessado lançou sistematicamente e indevidamente despesas incorridas pela pessoa jurídica C A C Contabilidade e Auditoria Ltda, da qual ele é participante do quadro social juntamente com Nilson Adriani Gomes Pacheco, pessoa esta que deve ser com quem ele alega dividir o mesmo espaço físico e despesas comuns para manutenção da sua fonte produtora de recursos. Trata-se, esta prática adotada pelo interessado, ao considerar despesas incorridas por uma pessoa jurídica de sociedade de capital limitado como sendo suas despesas pessoais, de um típico caso de confusão patrimonial entre duas entidades distintas. Tal conduta antijurídica afronta o Princípio da Entidade, disposto no art. 4º da Resolução CFC n.° 750/93 - princípios fundamentais de contabilidade, verbis: Art. 4º - O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção, o Patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição § único - O PATRIMÔNIO pertence à ENTIDADE, mas a recíproca não c verdadeira. A soma ou agregação contábil de patrimônios autônomos não resulta em nova ENTIDADE, mas numa unidade de natureza econômico- contábil. Estando caracterizado o fato de que a maior parte das despesas escrituradas no livro caixa do interessado não foram incorridas em atividade de profissional autônomo do interessado, mas sim incorridas na atividade da CAC Contabilidade e Auditoria Ltda, devem ser desconsideradas todas as despesas cujos comprovantes de pagamentos não estão em seu nome; ou que constam o endereço da referida pessoa jurídica, bem como as que foram rateadas em 50% com Nilson Adriani Gomes Pacheco, seu sócio na referida empresa. Extrai-se que a manutenção das glosas pelo colegiado de primeira instância se deu pelos seguintes fundamentos: - comprovantes em nome ou endereço da pessoa jurídica da qual o recorrente é sócio. - comprovantes em nome de terceiros. - comprovantes sem identificação - comprovantes com endereço divergente daquele consignado no livro-caixa do recorrente. A dedução de despesas do livro Caixa é amparada pelo art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, que dispõe: Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.142 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000669/2010-90 Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. Pela leitura do dispositivo, identificam-se três grupos de despesas dedutíveis: (a) a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício; (b) os emolumentos pagos a terceiros e (c) as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Trago ainda as orientações contidas no Manual de Perguntas e Respostas IRPF 2009, editado pela Receita Federal do Brasil – RFB: COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS NO LIVRO CAIXA 392 - Podem ser aceitos tíquetes de caixa, recibos não identificados e documentos semelhantes para comprovar despesas no livro Caixa? Não. Para que tais despesas sejam dedutíveis, o documento fiscal deve conter a perfeita identificação do adquirente e das despesas realizadas, sendo que estas devem ser necessárias e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. ... IMÓVEL UTILIZADO PARA PROFISSÃO E RESIDÊNCIA 396 - Podem ser deduzidas despesas com aluguel, energia, água, gás, taxas, impostos, telefone, telefone celular, condomínio, quando o imóvel utilizado para a atividade profissional é também residência? Admite-se como dedução a quinta parte destas despesas, quando não se possa comprovar quais as oriundas da atividade profissional exercida. Não são dedutíveis os dispêndios com reparos, conservação e recuperação do imóvel quando este for de propriedade do contribuinte. Em relação ao telefone, esse critério aplica-se também quando a assinatura for comercial. Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.142 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000669/2010-90 (Parecer Normativo CST nº 60, de 20 de junho de 1978) Lembro que as normas que estabelecem deduções da base de cálculo do imposto de renda têm o efeito de excluir uma parcela do rendimento do contribuinte que, normalmente, seria tributada; consequentemente, constituem verdadeiras isenções tributárias. No direito tributário, e mais especificamente na legislação do imposto de renda, a regra é a da universalidade da tributação; assim, qualquer exclusão a esse princípio constitui norma excepcional, e dessa forma deve ser tratada. E, ainda, como apontado na decisão recorrida, todas as deduções pleiteadas na declaração estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (art. 73 do RIR/1999), podendo ser glosadas se os contribuintes não conseguirem comprová-las ou justificá-las. Isto posto, entendo que não merece reparos à decisão recorrida. Os documentos comprobatórios juntados demonstram uma grande confusão de adquirentes e endereços e não permitem separar os gastos que teriam sido efetuados pela empresa ou por seus sócios. Em seu livro-caixa, o contribuinte indica endereço diverso daquele consignando nos documentos comprobatórios das despesas. Ele alega que indicou seu domicílio, mas que exerceria sua atividade profissional em outros endereços. Ocorre que um dos endereços indicados coincide com o endereço da pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio, o que dificulta a vinculação do gasto com o contribuinte ou com a pessoa jurídica. Repiso que, no caso das deduções, o encargo da produção das provas é do contribuinte. Como apontado na decisão recorrida, a maior parte das despesas está em nome da pessoa jurídica ou consigna o endereço da pessoa jurídica. Os documentos comprobatórios das despesas escrituradas devem estar em nome do contribuinte, com a perfeita indicação da natureza da despesa. Ou seja, se o contribuinte pretendia fazer uso da dedução caberia a ele solicitar a emissão dos comprovantes em seu nome e juntar provas inequívocas de que a despesa não está relacionada à pessoa jurídica. Por esse motivo, entendo que se mostra irrelevante o exame da cópia do livro diário da pessoa jurídica, visto que, como as despesas não estão em nome do contribuinte, ele não pode fazer uso delas, ainda que o adquirente indicado no documento não tenha feito uso da dedução/despesa. Ao optar pela utilização do nome da pessoa jurídica, o contribuinte abriu mão do uso da despesa em seu nome. Como bem pontuado na decisão recorrida, pelo Princípio da Entidade, o patrimônio de uma empresa jamais pode se confundir com aqueles dos seus sócios ou proprietários. Outras despesas consignam o nome do sócio do contribuinte e/ou um terceiro endereço, do qual o contribuinte apresenta um contrato de locação assinado apenas por seu sócio na pessoa jurídica (o contribuinte figura como fiador), sem que reste qualquer comprovação do exercício da atividade ou vinculação do contribuinte com essas despesas. Embora alegue que os dois optaram pela dedução de metade das despesas por cada um, nenhum documento foi juntado a fazer prova dessa alegação, como, por exemplo, contrato firmado por ele e seu sócio nesse sentido. Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.142 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000669/2010-90 Diante dessas constatações, entendo que o conjunto probatório não é suficiente para afastar a glosa das despesas com livro-caixa. Lembro que, na análise das provas apresentadas, o julgador é livre para formar sua convicção, na forma do artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.723097/2014-96
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial se caracteriza quando os acórdãos recorrido e paradigmas, em face de situações fáticas similares, conferem interpretações divergentes à legislação tributária. Seja para manter a qualificadora, seja para manter a responsabilidade tributária de sócios-administradores, os paradigmas não se coadunaram com os aspectos fáticos do recorrido, o que inviabiliza o cotejo das decisões para a comprovação das divergências. E a falta de comprovação de divergência impede o processamento do recurso especial.
Numero da decisão: 9101-005.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Livia De Carli Germano, e quanto à primeira matéria, os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella acompanharam por fundamentos diversos. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial se caracteriza quando os acórdãos recorrido e paradigmas, em face de situações fáticas similares, conferem interpretações divergentes à legislação tributária. Seja para manter a qualificadora, seja para manter a responsabilidade tributária de sócios-administradores, os paradigmas não se coadunaram com os aspectos fáticos do recorrido, o que inviabiliza o cotejo das decisões para a comprovação das divergências. E a falta de comprovação de divergência impede o processamento do recurso especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Livia De Carli Germano, e quanto à primeira matéria, os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella acompanharam por fundamentos diversos. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 30 97 /2 01 4- 96 Fl. 5473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.457 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.723097/2014-96 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra o Acórdão nº 1402-002.745, de 19/09/2017. O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 NULIDADES. OMISSÃO DE RECEITAS. ERRO DE CAPITULAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO NA INTIMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Sendo lavrado auto de infração com correto enquadramento legal relacionado a omissão de receitas, atendendo a todos os requisitos exigidos pela legislação fiscal, não há que prosperar a alegação de erro de capitulação, recaindo, neste caso, ônus da prova sobre o contribuinte. Menos cabível a alegação de erro na identificação do sujeito passivo quando suficientemente comprovado nos autos que a conta bancária fiscalizada pertence ao sujeito passivo autuado. Não há vício na intimação quando o Fisco formaliza tal ato respeitando todos os trâmites legais. SIGILO BANCÁRIO. OMISSÕES DE RECEITAS. ACESSO LEGITIMADO. As informações bancárias obtidas pela fiscalização por intermédio da requisição de movimentação financeira junto a instituição financeira são idôneas e protegidas pelo sigilo fiscal. A Lei Complementar nº 105/2001 legitima o fornecimento de informações relacionadas ao sujeito passivo sob fiscalização, quando a autoridade fiscal entender que o exame de tais informações é indispensável para o deslinde da controvérsia, afastando, portanto, a alegação de quebra de sigilo bancário. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO EVIDENTE. Não basta para caracterizar a responsabilidade tributária solidária dos sócios, que estes meramente estejam exercendo função sócio-administrativa na pessoa jurídica autuada. O dolo evidente de infringir a lei ou estatuto empresarial deve restar robustamente comprovado nos autos para que tal responsabilização surta efeitos justos. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PAGAMENTO. NÃO IDENTIFICADO. NÃO INCIDÊNCIA. Tratando-se justamente de lançamento de "Omissão de Receita", não podendo ser identificados nos autos prova de pagamento do tributo exigido, ainda que parcial, não é possível a aplicação do artigo 150, §4º, do CTN. Sendo cabível a contagem decadencial proporcionada pelo artigo 173, do mesmo diploma fiscal. MULTA QUALIFICADA. MULTA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO. Não comprovado o dolo evidente capaz de ensejar a qualificação da multa por intermédio de fraude, sonegação ou conluio, tampouco havendo embaraço a fiscalização, não devem prosperar a qualificação e agravamento da multa. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. CABIMENTO. A incidência da taxa de juros SELIC sobre os juros moratórios que recaem sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal é legítima. Pauta-se o afirmado pela Súmula CARF nº 4. Ressalte-se que, quanto à alegação de que não haveria incidência de juros sobre a multa de ofício, tal fato não decorre da autuação, mas sim do vencimento da multa, por ocasião do não pagamento voluntário do valor resultante do auto de infração, no seu respectivo vencimento, momento em que se iniciará o computo de juros sobre a multa. Fl. 5474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.457 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.723097/2014-96 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário da pessoa jurídica autuada para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75% e dar provimento aos recursos voluntários dos coobrigados para excluí-los da relação jurídico-tributária. O presente processo tem por objeto lançamento para exigência de IRPJ e tributos reflexos (CSLL, PIS e COFINS) sobre fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2009. A autuação fiscal decorreu da constatação de valores creditados na conta corrente nº 7351 da agência 0075 do Banco Itaú, os quais não foram contabilizados, e cuja origem também não foi comprovada, o que ensejou a aplicação da presunção legal de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei nº 9430/1996. Foi aplicada a multa qualificada de 150%, e ainda imputou-se responsabilidade tributária às seguintes pessoas: Martino Mondelli, Antonio Mondelli, Constantino Mondelli, José Mondelli, Braz Mondelli e Gennaro Mondelli Filho. Examinando as defesas dos sujeitos passivos, a decisão de primeira instância manteve as exigências e os vínculos de responsabilidade tributária. Já a decisão de segunda instância, acórdão ora recorrido, deu provimento parcial ao recurso voluntário da pessoa jurídica autuada para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%, e também deu provimento aos recursos voluntários dos coobrigados para excluí-los da relação jurídico-tributária. Nesta fase de recurso especial, a PGFN busca o restabelecimento tanto da multa qualificada, quanto da responsabilidade dos coobrigados. Foi dado seguimento ao recurso, conforme despacho exarado em 30/05/2018 pelo então Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF. A contribuinte autuada e os coobrigados foram cientificados do Acórdão nº 1402- 002.745, do recurso especial da PGFN e do despacho que deu seguimento a esse recurso, e a maioria deles apresentou contrarrazões. A ciência da contribuinte autuada se deu em 10/08/2018, e as contrarrazões foram apresentadas tempestivamente em 24/08/2018. A ciência de Martino Mondelli (espólio) se deu em 15/08/2018, e as contrarrazões foram apresentadas tempestivamente em 27/08/2018. José Mondelli foi cientificado em 03/10/2018. Antonio Mondelli e Constantino Mondelli, em 15/08/2018 (quarta-feira). E esses três coobrigados apresentaram contrarrazões conjuntamente, em 03/09/2018. Nesse último caso, a apresentação tempestiva é apenas a de José Mondelli. Para Antonio Modelli e Constantino Modelli, o prazo de contrarrazões encerrou-se em 30/08/2018, antes, portanto, da apresentação das contrarrazões. Em suas contrarrazões, a contribuinte questiona a admissibilidade do recurso especial, em face da súmula 14, bem como alega não haver contemporaneidade em relação aos paradigmas apresentados, tendo em vista a edição da súmula citada. Ou seja, Para ser considerado paradigma, não basta haver divergência entre os julgados, é preciso que as regras aplicadas aos casos sejam existentes à época; Fl. 5475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.457 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.723097/2014-96 Alega a contribuinte que, no caso em tela, os paradigmas mencionados pela Fazenda são do ano de 2008 e a Súmula 14 do CARF editada no ano de 2009, sendo a auto de infração lavrado em 2014. Aduz, ainda, que as súmulas 14 e 25 do CARF, conforme já mencionado acima, foram editadas no ano de 2009, ou seja, um ano após os julgamentos dos recursos utilizados pela Fazenda como paradigma (Acórdão nº. 101-96.668 e Acórdão nº. 101-96.757) de decisão divergente. No tocante às contrarrazões apresentadas por JOSÉ MONDELLI, estas contrapõem-se à tese da PGFN, no sentido de que somente é possível sustentar a sujeição passiva solidária por interesse comum nos lançamentos fiscais, se a autoridade fiscal demonstrar que os sujeitos passivos praticaram conjuntamente o fato gerador ou desfrutaram de seus resultados em caso de fraude. E, no que é pertinente à atribuição da responsabilidade tributária com supedâneo no artigo 135, III, do CTN, também entende não subsistir razão para a sua manutenção, sendo de rigor a improcedência do Auto de Infração nesse particular. É o relatório. Fl. 5476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.457 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.723097/2014-96 Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento Inicialmente, entendo que não há condições para se conhecer do recurso. Conforme mencionado no relatório, a PGFN suscitou divergência jurisprudencial quanto às seguintes matérias: - DA MULTA DE 150% (omissão de parcela significativa de receitas); - DA MULTA DE 150% (prática reiterada da infração); e - DA RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 135, III, DO CTN. O motivo para o afastamento da multa qualificada e da responsabilidade dos coobrigados (com exceção de Martino Mondelli) foi o mesmo, ou seja, a falta de comprovação de dolo na infração praticada. A PGFN apresentou dois paradigmas para cada matéria. No caso da responsabilidade tributária, apenas o segundo paradigma foi considerado apto a comprovar a divergência. Desse modo, temos 5 paradigmas para 3 divergências que, de certa forma, estão bem entrelaçadas (Acórdãos paradigmas nºs. 101-96.668, 101-96.757, 107-09.267, 9101-001.002 e 1302-00.458). Mas a razão para o não conhecimento do recurso não é a alegada nas contrarrazões. O fato de o acórdão recorrido ter invocado a Súmula CARF nº 14 não configura o óbice para a admissibilidade do recurso que está previsto no §3º do art. 67 do Anexo II do RICARF. Nesse sentido, a primeira observação é que os cinco paradigmas que serviram para a admissibilidade do recurso foram proferidos já no contexto da Súmula nº 14 do 1º Conselho de Contribuintes, de modo que não se sustenta a alegação de que os paradigmas foram exarados num cenário jurídico anterior e diferente, diante de outras regras, etc. O acórdão recorrido e os paradigmas foram proferidos diante do mesmo contexto jurídico, de modo que o contexto jurídico não é obstáculo para o cotejo das decisões. E a citação expressa da referida súmula pelo acórdão recorrido também não obsta a admissibilidade porque o que está em questão no recurso é o problema da omissão de parcela significativa das receitas e da reiteração de conduta, questões que não foram tratadas pelos precedentes da referida Súmula 14. Ou seja, a discussão trazida pela PGFN não está abarcada na referida súmula, e nem é solucionada por ela, razão pela qual não cabe a aplicação do §3º do art. 67 do Anexo II do RICARF. Fl. 5477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.457 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.723097/2014-96 O problema para a admissibilidade do recurso é de outra natureza, porque diz respeito à própria comprovação das divergências. É que todos os cinco paradigmas referidos acima, seja para manter a qualificadora, seja para manter a responsabilidade tributária de sócios-administradores, deram ênfase ao fato de que a omissão de receitas abrangia parcela significativa das receitas, e fizeram isso sempre adotando um critério de proporção entre a receita omitida e a declarada. Nesse sentido, pontuo os seguintes aspectos em relação aos paradigmas, tendo em conta tratar-se o recorrido de omissão de receitas em face da presunção legal do artigo 42 da Lei n. 9430/1996, em face de o fisco ter constatado valores creditados na conta corrente nº 7351 da agência 0075 do Banco Itaú, os quais não foram contabilizados, e cuja origem também não foi comprovada. Neste sentido, faz-se mister analisar os fatos dos paradigmas: a) Quanto à divergência sobre a qualificação da multa de ofício em razão da omissão de receitas significativa: No que tange ao 1º paradigma (acórdão 101-96.668), as receitas omitidas chegam a 50% das receitas declaradas. Contudo, a situação aventada no paradigma diz respeito à omissão de receitas representadas por receitas declaradas pelas companhias seguradores em suas DIRFs e que não foram registradas em sua contabilidade. Contexto fático totalmente diverso do que se verifica do recorrido; Já o 2º paradigma (acórdão 101-96.757) revela que valores contabilizados não chegam a 10% das receitas auferidas – ou seja, as receitas omitidas são mais que 90% das receitas auferidas, diferentemente do recorrido, a falta de contabilização das receitas omitidas tinha a monta de 15% em relação às receitas declaradas, apesar do conjunto fático ter semelhança; e mais, o paradigma trata ainda de dissolução irregular da pessoa jurídica perante a RFB, responsabilizando os sócios-gerentes por conta deste evento, sofrendo ainda o arbitramento do lucro, em face da escrituração imprestável. b) No que pertine à divergência acerca da qualificação da penalidade tendo em conta a prática reiterada, a PGFN trouxe dois paradigmas: O acórdão n. 107-09.267, que trata da hipótese de lucro presumido, diferenças entre valores de receitas constantes da escrituração fiscal e os declarados à RFB, ou seja, o contribuinte declarou a menor do que o registrado em seu livro de saída de mercadorias e nas GIAS de ICMS, sendo, portanto, matéria fática distinta da que consta dos autos, independente de o período da reiteração da infração ter sido em um ano-calendário ou 12 meses, em ambos os casos. Ou seja, o contexto fático a que se chegou na conclusão da multa qualificada por prática reiterada é dessemelhante do que se trata o recorrido. Também da mesma forma verifica-se do segundo paradigma (acórdão 9101- 001.002), que traz como pano de fundo o confronto entre a DIPJ e a DCTF, apresentadas em valores zerados durante os anos de 2000 e 2001, diferentemente do recorrido, em que houve RMF e traz como fundamento a presunção legal do artigo 42 da Lei n. 9.430/1996. Portanto, os contextos, seja para confirmar a multa qualificada por consta da significância, seja pelo aspecto da prática reiterada, entre recorrido e paradigmas devem ser semelhantes. Na verdade, não se consegue no teste de aderência inferir como os colegiados paradigmáticos decidiriam diante dos fatos trazidos no recorrido. Fl. 5478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.457 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.723097/2014-96 Vale dizer ainda que no caso do acórdão recorrido, a contribuinte declarou receitas anuais de 247 milhões de reais (conforme DIPJ às e-fls. 3216 a 3272), e deixou de contabilizar ingressos de 15 milhões (conforme tabela constante do próprio acórdão recorrido), de modo que as receitas omitidas giram em torno de 6% das receitas declaradas. Só seria possível visualizar as divergências alegadas entre o acórdão recorrido e os paradigmas, se o recorrido tivesse analisado situação fática que guardasse semelhança com aquelas que foram analisadas pelos paradigmas, especificamente nesse aspecto que foi considerado fundamental por aquelas outras decisões, mas isso não ocorreu. E, neste sentido, quanto à omissão de receita em ambos os fundamentos trazidos pela PGFN, não conheço do recurso especial. c) No tocante à divergência interpretativa acerca da imputação da responsabilidade tributária, nos termos do artigo 135, inciso III do CTN, temos a seguinte situação: O paradigma 1102-001.017 foi descartado no despacho de admissibilidade, sem contestação em sede de agravo por parte da recorrente, razão pela qual o especial não deve ser conhecido com base neste paradigma. Quanto ao paradigma 1302-000.458, também verifico contextos fáticos bem distintos. Veja-se: No recorrido, reitera-se, os fatos trazidos para exame estão calcados na infração de omissão de receita significativa, em razão de uma conta corrente não contabilizada, cuja origem não havia sido comprovada, com utilização de RMF, e o paradigma trata de exame junto à escrituração do ICMS, bem como a não apresentação pelo contribuinte da sua escrituração completa, que ensejou o arbitramento de lucro. Além disso, examinando-se o paradigma verifica- se que o fundamento para qualificação da multa centrou-se no fato de que o contribuinte não recolheu nem declarou em DIPJ/DCTF os tributos devidos de forma reiterada. E no que toca à responsabilidade tributária, traz o paradigma que: “Constatou a fiscalização que a contribuinte tem como sócios o sr. (...) detentor de 99% do capital social e (...) com 1% do capital social. Por sua vez, na procuração pública de fls. 44, a contribuinte nomeou e constituiu como procuradores com amplos poderes para gerir os negócios da outorgante os srs. (...), tendo sido a procuração lavrada em 13/07/2005.” “Fica evidente que o sócio gerente, de forma consciente, pois não se pode admitir que o sócio, diante de uma receita de mais de R$ 50 milhões sem escrituração contábil, sem apresentação de DIPJ e, em especial sem o pagamento ou confissão de qualquer tributo federal, possa alegar que desconhecia tais situações e que não houve o elemento subjetivo da vontade consciente da prática de tais atos.” No Termo de Verificação Fiscal do acórdão recorrido aduz a fiscalização que: “Tendo em conta que a informação em DIPJ de receita bruta não considerou o valor correspondente às receitas omitidas e, como consequência, a apuração, declaração e recolhimento de tributos e contribuições em importância inferiores às devidas constituem a prática de atos de infração de lei, serão arrolados como pessoalmente responsáveis pelo crédito tributário constituído por auto de infração as pessoas físicas acima identificadas, ao amparo do que dispõe o artigo 135, incisos II e III da Lei n. 5.172/1966 – CTN...” (grifei) Fl. 5479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.457 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.723097/2014-96 Ou seja, verifico que, a imputação da responsabilidade tributária no contexto entre recorrido e paradigma está calcada em situações diferentes. Outra vez, não tenho como aferir a forma pela qual o colegiado do paradigma decidiria diante da situação aventada no acórdão recorrido. Neste sentido, também, quanto à responsabilidade tributária o especial não deve ser conhecido. Assim, não conheço do recurso especial interposto pela PGFN. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 5480DF CARF MF Documento nato-digital

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8785623 #
Numero do processo: 11065.915638/2011-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispsõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto, contábeis e fiscais, apresentadas no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3002-001.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (relatora), que lhe deu parcial provimento para que os autos fossem remetidos à Unidade de Origem e novo despacho decisório fosse expedido a partir da DCTF retificadora. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mariel Orsi Gameiro. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispsõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto, contábeis e fiscais, apresentadas no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (relatora), que lhe deu parcial provimento para que os autos fossem remetidos à Unidade de Origem e novo despacho decisório fosse expedido a partir da DCTF retificadora. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mariel Orsi Gameiro. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 56 38 /2 01 1- 70 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.778 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.915638/2011-70 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão nº 10-62.070 da 2ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte (aqui recorrente), para manter integralmente o despacho decisório eletrônico que não reconheceu do crédito por ela indicado e, de conseguinte, não homologou a compensação via o Per/Dcomp nº 07067.81033.240809.1.3.04-5680. Reproduz-se o relatório constante no acórdão recorrido: Trata-se da manifestação de inconformidade, fls. 6 a 13, interposta contra o Despacho Decisório Eletrônico (DDE) de fls. 2, que não homologou a compensação declarada no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 07067.81033.240809.1.3.04-5680. O DDE objeto da inconformidade, fundamenta a decisão ao constatar que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foi localizado o pagamento no valor original de R$ 31.737,42, o qual foi integralmente utilizado para quitação de débito de IPI (5123) do contribuinte, relativo ao PA 04/2008, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Na manifestação de inconformidade, o interessado alega, em síntese, que os DDE´s que decidiram pela não homologação mereceriam reforma, ante a existência dos créditos apurados. Alega que transmitiu, através de PER/DCOMP´s, declarações de compensação que teriam como tipo de crédito "pagamento indevido ou a maior", onde estariam relacionados, para cada pedido, os DARF´s que originaram os créditos. Assim, reclama que em nenhum momento teria informado em DCTF a vinculação de DARF´s, logo, restariam como "a pagar" todos os seus débitos declarados. Portanto, tais débitos informados em DCTF, não quitados, seriam, oportunamente, objeto de pedido de parcelamento. Aponta suposta ausência de fundamentação legal dos Despachos e reclama pela prevalência da verdade material sobre a verdade formal. Encerra pedindo a improcedência e a extinção do DDE, a suspensão da exigibilidade dos débitos, a confirmação de seu legítimo direito aos créditos decorrentes de pagamentos indevidos de IPI e COFINS e a homologação das compensações realizadas. É o relatório. Apesar do argumento pela recorrente em manifestação de inconformidade, entendeu o juízo a quo que a própria recorrente confessou na DCTF retificadora nº 100.2008.2009.2080366878, entregue em 2009, que o crédito oriundo do DARF de R$ 31.737,42 foi vinculado ao débito de IPI de mesmo valor, concernente ao período de apuração de abril/2008. Diante disso, inexiste crédito passível de restituição para o referido DARF. Também afirma que não houve esclarecimentos pela recorrente a respeito do impedimento de vincular o citado DARF ao pagamento do IPI de abril/2008, tampouco houve comprovação da existência do crédito pleiteado. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.778 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.915638/2011-70 Sendo assim, tão logo intimada do acórdão nº 10-62.070, a recorrente interpôs recurso voluntário no qual alega, em síntese, (i) nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação legal; e, (ii) a necessidade de compensação de ofício, para tanto esclarece que não houve vinculação do crédito decorrente do DARF de R$ 31.737,42 a débitos, como bem destacado pelo juízo a quo e, que por isso, há crédito restituível em favor da recorrente. Ao final, requer: V. Dos PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer a Recorrente o regular conhecimento e o provimento do presente Recurso Voluntário requerendo, ao cabo, que seja determinado por Vossa Senhoria: a) preliminarmente, a suspensão da exigibilidade dos débitos em face da não- homologação das compensações de tributos pagos a maior com débitos de tributos e contribuições federais, nos termos do art. 15 I , 111, do CTN; b) no mérito: b.1) o reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão proferidos, em vista da falta de fundamentação legal e do cerceamento de defesa da Recorrente; b.2) o reconhecimento do direito creditório da Recorrente em face de pagamentos indevidos; b.3) a homologação da compensação realizada em face da legitimidade do crédito utilizado na compensação; Em sede recursal não houve juntada de provas pela recorrente. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Sabrina Coutinho Barbosa , Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. (i) Preliminar de nulidade. Inicialmente, a recorrente defende a nulidade do despacho decisório por falta de motivação e enquadramento legal, vejamos (e-fls. 123/124): Inicialmente, cumpre frisar que o Acórdão não explica os motivos pelos quais o DDE possui a devida fundamentação legal e por que os artigos citados se aplicam à situação fática da Recorrente, restringindo-se unicamente a afirmar que a devida fundamentação consta ao final da fl. 2. ......................................................................... A fundamentação utilizada refere-se tão somente ao direito que o contribuinte possui de receber o valor pago indevidamente ou a maior, bem como a possibilidade de realizar a Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.778 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.915638/2011-70 compensação do crédito, que a empresa possui contra a Fazenda, com as dívidas com o mesmo órgão. Além disso, não consta no enquadramento legal o fundamento usado pelo auditor fiscal para vincular, por sua conta, apenas pelas características do DARF, pagamentos realizados pelo contribuinte com débitos de sua responsabilidade. Nesse aspecto, ausente indicação de base legal capaz de esclarecer os motivos da decisão, o DDE carece de fundamentação, fato este que afeta substancialmente o direito de ampla defesa da Recorrente, já que cristalina a dificuldade de impugnar quando impossibilitado o acesso aos motivos da decisão. Sem razão a recorrente. Sabe-se que o despacho decisório é expedido após o cruzamento dos dados prestados no Per/Dcomp e nas declarações constantes nos registros da Receita Federal, ambos decorrentes dos registros contábeis e fiscais lançados pelo próprio contribuinte. Portanto, havendo desconformidades entre o que fora informado no Per/Dcomp com o que consta nas declarações, o pedido não é homologado sendo expedido despacho decisório de caráter resolutiva que discriminará os seus motivos. No caso em tela, a não homologação foi em razão de inexistência do crédito pleiteado no Per/Dcomp dado que o DARF nele apontado foi utilizado totalmente para pagar débito confessado em DCTF, colaciono: Cumpre destacar, ao contrário do deduzido pela recorrente, que na primeira oportunidade de defesa ela exerceu o seu direito de defesa, momento em que tentou esclarecer a origem do crédito indicado no Per/Dcomp, replico trecho: Em nenhum momento o contribuinte informou em DCTF, transmitida em 20.08.2009, (páginas 27; 28; 29; 38 e 40 —Doc. 04), a vinculação de DARF's (Doc. 05), restando todos os débitos declarados a pagar. Portanto, os débitos informados em DCTF não foram quitados e estão sendo oportunamente objeto de pedido de "Revisão da Consolidação dos Parcelamentos da Lei 11.941/2009" (Doc. 06) para pagamento parcelado. Vejamos que a recorrente não enfrentou dificuldades em identificar que a compensação não foi homologada, porque não constatada a existência do crédito na monta de R$ 31.737,42. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa, tendo o juízo a quo acertado ao afirmar que o despacho decisório indica a ausência de crédito, porque alocado para pagamento, transcrevo (e-fl. 112): Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.778 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.915638/2011-70 Conforme já relatado, o Despacho Decisório em questão aponta que foi o localizado o DARF que originou o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 31.737,42, o qual foi integralmente utilizado para quitação de débito de IPI (5123) do contribuinte, relativo ao PA 04/2008, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Ou seja, o próprio DARF, conforme foi preenchido pelo recorrente, em 2008, já indicava que se referia à quitação daquele débito de IPI. Tampouco se mostra passível de nulidade à decisão recorrida, seja porque devidamente motivada, seja porquanto não incorrida em uma das hipóteses contidas no art. 59 do Decreto nº 70.235/70. Desta feita, rejeito a preliminar de nulidade proposta pela recorrente. (ii) Do mérito. Depreende-se da leitura dos autos, que a ora recorrente confessou débito de IPI para o período de abril/2008 no valor de R$ 31.737,42 cujo pagamento teria, inicialmente, se dado através do DARF datado de 21/05/2008, vejamos a evidência: Entretanto, ao depois, retificou à DCTF original que atrelava o DARF pago ao débito de IPI de fevereiro/2008 para, assim, cancelar a quitação anterior, deixando “em aberto” o pagamento do abril na DCTF retificadora. Tempos depois, o débito teria sido objeto de pedido de adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009, consoante petição de e-fls. 104/105, datada de 24/10/2011. Portanto, supostamente, a monta decorrente do DARF foi convertida em crédito, valor que nesta oportunidade pretende reaver a recorrente. Sendo este o pilar da tese defendida pela recorrente, vejamos: Logo, o Acórdão reconhece a legitimidade do crédito da Recorrente bem como afirma que a empresa não vinculou tal crédito a nenhum débito, contudo, ao invés de homologar a compensação, afirma que o crédito já foi usado para compensação de outro débito. Ocorre que a Recorrente não vinculou tal crédito a débitos seus, assim, não se pode indeferir o direito creditório que, frise-se, foi considerado como existente pelo DDE e Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.778 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.915638/2011-70 pelo Acórdão, apenas por ter o auditor fiscal, sem fundamento, vinculado os pagamentos a débitos do contribuinte. ............................................................................................................................................. Logo, constatada a existência do crédito e considerando que a Recorrente não o vinculou a nenhum outro débito seu, o mesmo permanece ativo, podendo ser utilizado para a compensação pretendida pela empresa, em face do principio da verdade material. Embora discorde do procedimento adotado pela recorrente e, ao mesmo tempo concorde com o juízo a quo quando afirma que o DARF fora atrelado ao débito, porque as informações ali lançadas fazem referência ao período de abril/2008, constato indícios de alteração do valor do IPI para o período de abril/2008 na DCTF retificadora. Dessa forma, tendo à DCTF retificadora natureza de original (art. 11, § 1 º da IN RFB nº 903/2008) e, tendo sido a recorrente cientificada do resultado do despacho decisório posteriormente a retificação da declaração, a apuração do PER/DCOMP pela autoridade fiscal deve ocorrer com base no documento retificador o que, a meu ver, pode não ter havido. (iii) Conclusão. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para que os autos sejam remetidos à Unidade de Origem e novo despacho decisório seja expedido a partir da DCTF retificadora. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Voto Vencedor A eminente relatora, conforme exposto acima, entendeu que a DRJ, na decisão proferida sobre a manifestação de inconformidade apresentada pelo recorrente, não considerou a DCTF retificadora, e, por tal razão, a unidade de origem deveria proferir novo despacho decisório a partir do respectivo documento. Contudo, divirjo desse posicionamento. Entendo que a DRJ considerou a DCTF retificadora para análise da primeira defesa apresentada pelo recorrente, especialmente porque o despacho decisório foi proferido em data posterior à retificação do documento fiscal. Além disso, verifica-se no documento que o contribuinte apenas retirou a multa de mora na retificadora, o que, em consequência, mantém a glosa tendo em vista a relação do Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.778 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.915638/2011-70 DARF – considerado para despacho decisório e acórdão de primeira instância, àquela confissão de dívida. E, considerando que, além da afirmação supracitada, deveria o contribuinte, com base no artigo 373, do Código de Processo Civil – que lhe incumbe o ônus da prova, bem como no artigo 170, do Código Tributário Nacional, que diz respeito à certeza e liquidez do crédito tributário, juntar documentos fiscais e contábeis hábeis para comprovar seu direito. Portanto, pelas razões acima, divirjo da eminente relatora, para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.000636/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006 INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF. N° 32. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Apesar de a fiscalização ter presumido que o contribuinte teria movimentado valores da pessoa jurídica por suas contas bancárias, não há prova de uso da conta pela pessoa jurídica de modo a excluir a pessoa física, eis que a prova constante dos autos apenas demonstra que alguns débitos efetuados na conta bancária ocorreram em benefício da pessoa jurídica, indício insuficiente para se presumir que a totalidade dos valores creditados pertencem à pessoa jurídica ou que a própria conta efetivamente pertenceria à pessoa jurídica e não à pessoa física.
Numero da decisão: 2401-009.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF. N° 32. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. 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(documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 06 36 /2 01 0- 01 Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.333 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000636/2010-01 (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 851/860) interposto em face de Acórdão (e- fls. 830/847) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 02/08), no valor total de R$ 1.784.052,00, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano(s)-calendário 2005 e 2006, por omissão de rendimentos caracterizada por créditos bancários com origem dos recursos utilizados não comprovada. O lançamento foi cientificado em 25/03/2010 (e-fls. 743). O Termo de Verificação Fiscal consta das e-fls. 09/31. Na impugnação (e-fls. 745/767), o autuado formulou os seguintes requerimentos: a) A declaração de que a atividade originária exercida pelo contribuinte é o comercio de GLP; b) A transferência do crédito tributário e a sua imputação à empresa DERNEGAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.° 03 705.433/0001-10, em função do fato de que as receitas auferidas são decorrentes do comércio de gás natural liquefeito; c) A reformulação do crédito tributário exigido, tomando-se por base a atividade comercial de venda de gás, com margem de presunção de 1,92% (IRPJ), já acrescida a majoração de 20% pelo arbitramento e CSLL em base de 12%. COFINS e PIS já tributados na fonte com alíquota concentrada, incluso no preço do custo da aquisição dos produtos; d) Pelo principio da simetria processual, a retirada da expressão "por intermédio de advogados" dos autos do presente processo administrativo, em função de seu nítido caráter injurioso, visto, inclusive, ter sido grafada entre aspas; e) A notificação da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais para que informe a existência de processos administrativos tributários, parcelados ou não, em nome do contribuinte em epígrafe ou em nome de sua empresa, a Dernegás Ltda., inscrita no CNPJ sob a n.° 03.705 433/0001-10 e decorrentes do comércio de gás natural liquefeito sem a devida escrituração; f) A redução das penalidades aplicadas em função da boa-fé do contribuinte. g) O reconhecimento dos rendimentos anteriormente declarados ao fisco na declaração de ajuste anual de 2005, ano base 2004, com saldos em 31/12/2004, código 63 na declaração de bens e direitos, "Dinheiro em espécie em moeda nacional" em valores de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), oriundos de diversas operações comprovadas, cujos respectivos impostos encontram-se devidamente pagos, concluindo- se pela improcedência da presunção nos termos retro-expendidos. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 830/847): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.333 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000636/2010-01 Exercício: 2006,2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS- OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PESSOA JURÍDICA. Somente podem ser excluídos da tributação da pessoa física, efetuada com base em depósitos bancários de origem não comprovada, aqueles valores cuja origem foi devidamente comprovada, de forma individualizada, como proveniente da atividade empresarial do contribuinte. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Rejeita-se o pedido de arbitramento do lucro, porquanto não restou comprovado nos autos que a origem dos recursos movimentados na conta da pessoa física fiscalizada advém de atividades a serem tributadas de ofício na pessoa jurídica, ainda que tenham sido efetuados pagamentos relacionados à pessoa jurídica na conta da pessoa física. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO. Mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA.. A realização de diligência pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria, que o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a dúvida. MULTA DE OFÍCIO A aplicação da multa de oficio decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária. DOS JUROS SELIC. Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe à autoridade julgadora exonerar a correção dos valores legalmente estabelecida. O Acórdão foi cientificado em 09/12/2010 (e-fls. 848/850) e o recurso voluntário (e-fls. 851/860) interposto em 07/01/2011 (e-fls. 865), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Apresenta o recurso no prazo legal. (b). Depósitos bancários. O contribuinte informou para a autoridade lançadora o trânsito por suas contas de valores referentes a operações de comércio de gás. Circularização. O valor dos créditos contemplados pelos lançamentos apresentados pela fiscalização, relativamente às Contas Correntes de n.2 260334-7 (Unibanco) e 80-000051-5 (Banco Rural) relativamente ao exercício de 2005 corresponde aos valores negociados pela empresa Dernegás Ltda., conforme notas fiscais emitidas e informadas na DIPJ da empresa (NF Vendas 2005 = R$ 305.648,20, Movimentação Créditos Unibanco – 2005 e 2006 = R$ 391.391,26 e Movimentação Créditos Banco Rural = R$ Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.333 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000636/2010-01 333.119,31; Compras Gás 2005 = R$ 79.950,29, Movimentação Débitos Unibanco – 2005 = R$ 348.040,00 e Movimentação Banco Rural 2005 = não informado pela fiscalização/documento não obtido pelo contribuinte). Houve, inclusive, o recolhimento dos tributos incidentes sobre as receitas informadas à RFB, referente à NF de vendas emitidas Considerando a exclusão dos valores referentes às despesas/pagamentos realizados pela Dernegás Limitada no exercício de 2005, subtraídas da movimentação bancária do Unibanco ou do Banco Rural, por exemplo, teríamos o valor aproximado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), valor efetivamente circulado pelo contribuinte em suas operações. Todavia, as operações de créditos e débitos entre contas correntes de um mesmo contribuinte que, no caso, explora o comércio de gás, não poderiam ser consideradas como renda global. No que se refere às movimentações financeiras realizadas na Conta Corrente n ° 110.014-9, do Banco Bradesco, pode-se comprovar que tais excedentes, após as deduções das origens comprovadas, são oriundos do comércio de gás sem emissão de documentação fiscal por parte do contribuinte. Atividade comercial. Considerando o informado para a fiscalização, o próprio auto de infração e a impugnação, os valores transitados pelas contas correntes são oriundos das atividades da pessoa jurídica de venda de GLP no varejo, tendo a fiscalização conhecimento dos estoques informados na VAF/DAMEF entregues ao Estado de Minas Gerais e das divergências para com as vendas reais na ordem de 119% a menor do que o preço de custo. Essa constatação é corroborada pelo fato de a Dernegás Ltda. ter sido objeto de fiscalização estadual em função da comercialização descobertada de gás liquefeito. Pagamento de fornecedores da Denergás via pessoa física. Quarenta e quatro cheques, relacionados na impugnação de 23/04/2010, revelam descontos nas contas correntes auditadas, no montante de R$ 249.771,00, emitidos pelo sócio da empresa Dernegás Ltda., direcionados dentre outras, à distribuidora Nacional Gás. Seguiram anexas as cópias dos títulos indicados, sacados contra o Unibanco S/A, referentes à conta corrente n.º 260334-7, Agência 656. Ainda, segue na mesma relação o histórico dos cheques pagos à CLEICRI MOC DISTR. DE AGUA MINERAL LTDA. 06.894.671/0001-20 que atua no ramo de venda de gás natural liquefeito e aos demais descritos. Da mesma forma, o Sr. Edson Souto Ferreira, que trabalha na distribuidora Companhia Ultragás S/A de Montes Claros e era fornecedor de gás. Logo, houve comprovação inequívoca por meio da indicação dos cheques utilizados para o pagamento de fornecedores, tais como a CLEICRI MOC DISTR. DE AGUA MINERAL LTDA., NACIONAL GÁS LTDA., e a empresa NACIONAL GÁS, de que as operações do contribuinte eram oriundas de comércio de gás natural liquefeito. Logo, comprovou-se direta e indiretamente o comércio de gás GLP pelo impugnante. Presunção legal de omissão de rendimentos. A presunção somente pode ser empregada quando impossível a utilização do princípio da verdade material, manejado por juízo de razoabilidade, proporcionalidade e probabilidade do conjunto probatório apresentado pelo contribuinte. O Acórdão impõe ao defendente a comprovação de a origem dos recursos estar ligada à atividade da empresa para a tributação na pessoa jurídica, mas há prova de a atividade preponderante do impugnante ser o comércio de gás, tendo inclusive Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.333 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000636/2010-01 solicitado a obtenção de informações da administração fazendária estadual quanto autuação do contribuinte (PTA 01.000157180.08), mas o Acórdão desconsiderou por se referir ao exercício de 2007 e não aos anos-calendários de 2005 e 2006. Todavia, a discrepância de estoques e vendas apurada pelo fisco estadual evidencia as omissões nos exercícios anteriores. A presunção tributária não pode se efetivar diante da constatação da atividade de comércio de gás, ainda que irregular e com pouca organização. Corrobora a tese de a movimentação financeira ser decorrente do comércio de gás a afirmação do Acórdão (fl. 12) de a fiscalização ter acatado o trânsito de valores pagos a fornecedores pelas contas do autuado ao reconhecer o pagamento de fornecedores via contas da pessoa física, em face de depósitos bancários de origem não justificada, os valores informados nas DIPJ 2006 e 2007, a título de receitas da empresa DERNEGÁS Ltda., bem como os valores informados na declaração de ajuste anual, como recebidos de pessoas físicas sujeitas ao carnê-leão (decorrentes de outras atividades do contribuinte). Nesse contexto, o emprego de interrogações pela autoridade julgadora revela dúvidas sobre as alegações do impugnante, o que impõe a redução das penalidades, conforme art. 112 do CTN. Logo, não há como prevalecer a presunção diante da constatação real de as operações se referirem a movimentação decorrente de atividade de comércio de gás na empresa Dernegás. Depósitos em 2005 de moeda em espécie declarada em 2004. Mantendo dinheiro em espécie, não há como se negar o depósito de R$ 250.000,00 no Banco Rural em 03/01/2005 e de depósitos até o limite da disponibilidade de R$ 430.000,00. O exercício regular de direito não pode ser utilizado como fator negativo de valoração da presunção de omissão de receitas. (c) Penalidades. A multa é nitidamente confiscatória e ofensiva ao direito de propriedade. (d) Pedido. Diante da prova inequívoca das operações de venda de gás GLP, requer tributação na forma de lucro arbitrado com as seguintes ponderações: a) Recomposição da planilha da base de cálculo dos créditos bancários, comprovadamente oriundos da Pessoa jurídica com exclusão de: 1) Créditos em duplicidade referentes a circularização financeira entre o Banco Real e Unibanco no valor de (RS 300.000,00) conforme comprovado. 2) Recursos próprios no valor de (R$ 430.000,00} em espécie depositados em 2.005, nas contas correntes citadas. 3) Manutenção da exclusão das receitas já tributadas no Carnê Leão (R$175.286,42) e devidamente declaradas na DAA exercícios 2005 e 2006. 4) Manutenção da exclusão das Notas Fiscais de vendas emitidas e tributadas de (RS 537.222,32) peia DERNEGÁS LTDA. - Pessoa jurídica. b) Do valor encontrado acima, seja estratificado de forma mensal e tributado á sistemática de LUCRO ARBITRADO, com tributação do IRPJ sob a margem de 1,92% (1,6% + 20%) e CSLL s/ a margem de 12%, na forma da legislação vigente, sem Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.333 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000636/2010-01 tributação do PIS e da COFINS que já foram recolhidos na fonte pela alíquota concentrada; c) O cancelamento do AI em epígrafe na Pessoa Física, em face da tributação adequada como Pessoa Jurídica descrita nos itens acima. d) Redução das multas de ofício aplicadas, diante da boa-fé do contribuinte, e) Requisição ao Estado de MG, caso não exista nos autos, a cópia da VAF/DAMEF de 2005 e 2006, para fins de constatação dos estoques aludidos. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 09/12/2010 (e-fls. 848/850), o recurso interposto em 07/01/2011 (e-fls. 865) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Depósitos bancários. O recorrente alega exercer a atividade de comércio de GLP e em razão disso transitaria por suas contas a movimentação de receitas e despesas da empresa Dernegás Ltda, tendo esta recolhido os tributos incidentes sobre as receitas informadas à Receita Federal, mas, como a empresa não emitia nota fiscal para todas as suas operações, restaram depósitos em suas contas sem amparo nas receitas declaradas da empresa, sendo que todos os valores a transitar pelas contas correntes do recorrente teriam origem nas atividades da pessoa jurídica de venda de GLP no varejo. Pagamento de despesas da pessoa jurídica a partir das contas do recorrente, divergências para com as vendas reais da empresa na ordem de 119% a menor do que o preço de custo e fiscalização estadual de “comercialização descobertada” comprovariam as alegações do recorrente. Diante disso, sustenta que a fiscalização não poderia ter efetuado o lançamento com base no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, pois, no seu entender, ela somente poderia ser empregada quando impossível a utilização do princípio da verdade material, manejado por juízo de razoabilidade, proporcionalidade e probabilidade do conjunto probatório apresentado pelo contribuinte. Além disso, o recorrente argumenta que o Acórdão recorrido imporia a comprovação de a origem dos recursos estar ligada à atividade da empresa para a tributação na pessoa jurídica, mas haveria prova de a atividade preponderante do impugnante ser o comércio de gás, tendo solicitado a obtenção de informações da administração fazendária estadual quanto autuação do contribuinte (PTA 01.000157180.08), mas o Acórdão desconsiderou por se referir ao exercício de 2007 e não aos anos-calendários de 2005 e 2006, apesar de a discrepância de estoques e vendas apurada pelo fisco estadual evidenciar as omissões nos exercícios anteriores. Logo, conclui que a presunção legal não se efetiva diante da constatação da irregular e pouco organizada atividade de comércio de gás, ainda mais tendo a fiscalização acatado o trânsito pelas contas da pessoa física de pagamentos de fornecedores da pessoa jurídica, conforme DIPJs, bem como recebimentos de pessoas físicas sujeitas ao carnê- leão (decorrentes de outras atividades do contribuinte), e o Acórdão empregado interrogações a impor, ao menos, a redução da penalidade, conforme art. 112 do CTN. Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.333 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000636/2010-01 Considerando que a prova colhida revelaria que débitos nas contas do recorrente foram empregados para o pagamento de despesas da pessoa jurídica, a autoridade lançadora expressamente asseverou no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 30/31): Foi constatado que houve movimentação financeira da DENERGÁS nas contas pessoais do Sr. Benjamin, conforme cheques emitidos pelo Sr. Benjamin para pagamento de fornecedores da DENERGÁS. Assim sendo, em benefício do contribuinte, todas as receitas declaradas pela DENERGÁS foram excluídas na apuração dos rendimentos tributados. Considerando o disposto no artigo 112, inciso II, do código tributário nacional, CTN, aprovado pela lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, foram descontados dos totais dos créditos bancários com origem não comprovada os seguintes rendimentos/receitas declarados: • Rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas informados nas declarações de ajuste anual, especificados no quadro a seguir: (...) • Receitas da DENERGÁS LTDA informadas nas declarações simplificadas da pessoa jurídica - SIMPLES, especificadas no quadro a seguir: (...) ANO-CALENDARIO RECEITAS DECLARADAS - R$ 2005 305.648.20 2006 231.574,12 A exclusão dos rendimentos declarados pelo Sr Benjamin e das receitas declaradas pela DENERGÁS está especificada no demonstrativo "APURAÇÃO DOS RENDIMENTOS OMITIDOS - R$". que integra este termo. Portanto, ao constatar que recursos extraídos de conta bancária da pessoa física foram utilizados para pagar fornecedores da pessoa jurídica, a fiscalização presumiu o ingresso de valores da pessoa jurídica nas contas da pessoa física no montante da receita declarada pela pessoa jurídica (R$ 305.648.20 em 2005 e R$ 231.574,12 em 2006) e não no montante das despesas da pessoa jurídica alegadas como pagas a partir de conta bancária da pessoa física para os fornecedores da pessoa jurídica. No Termo de Verificação Fiscal, menciona-se que os valores alegados como pagos para fornecedores se aproximariam de R$ 250.000,00 e que o montante de créditos bancários a comprovar a origem totalizaria mais de R$ 3.500.000,00. Na impugnação (e-fls. 756/757), invocando resposta protocolada em 08/01/2020, o recorrente relacionou uma série de cheques que no seu entender comprovam os pagamentos aos fornecedores da pessoa jurídica (Edson Souto Ferreira, Nacional Gás e Comercial Cleicri Moc), a totalizar R$ 127.940,00 em 2005 e R$ 121.831,00 em 2006. Constando o pagamento de fornecedores da empresa a partir de contas em nome do recorrente, a fiscalização concluiu pelo trânsito de valores da pessoa jurídica nas contas da pessoa física, adotando, sob a justificativa de ser mais benéfico, o critério de excluir do montante dos créditos bancários não esclarecidos o valor das receitas declaradas pela pessoa jurídica (R$ 305.648.20 em 2005 e R$ 231.574,12 em 2006). No meu entender, é frágil a presunção simples empreendida pela fiscalização de trânsito de valores da pessoa jurídica nas contas da pessoa física. Isso porque, pautada apenas no indício de pagamento de despesas da pessoa jurídica a partir de conta da pessoa jurídica. Não se Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.333 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000636/2010-01 apontou qualquer prova direta de ingresso de recursos de titularidade da pessoa jurídica nas contas bancárias da pessoa física. Considero mais frágil ainda a ampliação da presunção simples efetivada para se excluir não apenas o valor das despesas comprovadamente pagas a partir de conta da pessoa física, mas o valor das receitas declaradas pela pessoa jurídica, sob a justificativa de observância do art. 112, II, do CTN, eis que o único fundamento de fato da fiscalização se restringiu ao pagamento de despesas da pessoa jurídica a partir de conta da pessoa física. Além disso, não detecto prova a gerar convicção de que o recorrente exercesse em nome próprio a comercialização de GLP. Nas razões recursais, quando alega ter por atividade preponderante o comércio de gás, o recorrente invoca o Auto de Infração Estadual n° 01.000157180.08. A documentação pertinente ao Auto de Infração n° 01.000157180.08 consta das e-fls. 682/697 e revela tratar-se de fiscalização e lançamento de ofício efetuados em face da pessoa jurídica e não da pessoa física, não havendo qualquer indício de que o fisco estadual tenha atribuído à pessoa física do recorrente o exercício de atividade comercial. Logo, não restou demonstrado o desempenho em nome próprio de atividade comercial com fim de lucro, a justificar equiparação de tributação da pessoa física à jurídica, e também é inviável uma maior ampliação da frágil presunção simples para se tomar a totalidade dos créditos sem origem comprovada após o abatimento das receitas declaradas pela pessoa jurídica como receitas omitidas da pessoa jurídica supostamente a transitar pelas contas do autuado (R$ 1.071.175,30 em 2005 e R$ 2.027.378,08 em 2006), eis que para tanto é insuficiente o indício isolado de alguns cheques emitidos pelo Sr. Benjamin pagarem fornecedores da DENERGÁS. Em face dos elementos constantes dos autos, ao se empreender a uma análise individualizada dos créditos depositados nas contas do recorrente, não se forma a convicção de a origem dos valores depositados residir em operações de comércio de GLP, próprias ou da empresa, sendo que o art. 42, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, impõe tal comprovação para se afastar a presunção legal. As interrogações constantes do voto condutor do Acórdão de Impugnação não revelam o cabimento da incidência do art. 112 do CTN, mas a evidenciação da impossibilidade de se ampliar a presunção simples empreendida pela fiscalização em razão de as provas serem insuficientes, como atestam as próprias transcrições constantes das razões recursais (e-fls. 856): E o que é mais curioso é justamente o uso de orações interrogativas por parte do órgão julgador, tais como "(...) No entanto, ainda que tal fato estivesse comprovado, todos os valores que transitaram em suas contas teriam se referido à compra e venda de gás liquefeito de petróleo?(...) e (...) Todos os depósitos de origem não comprovada, que foram efetuados em suas contas mantidas em instituições financeiras, referiram-se somente ao comércio de GLP? (...)" o que apontaria para o fato de que até a própria Autoridade Julgadora tem dúvidas acerca das alegações do Impugnante, o que poderia, inclusive, reduzir as penalidades impostas ao mesmo, conforme dicção do artigo 112 do CTN. Em última análise, o recorrente em verdade postula a ilegitimidade passiva quando sustenta que a totalidade da movimentação seria da pessoa jurídica, mas, como bem asseverado pela Súmula CARF n° 32, para tanto teria de comprovar com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros e, no caso concreto, demonstrou-se apenas que despesas da Fl. 874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.333 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000636/2010-01 pessoa jurídica foram quitadas por recursos advindos de conta bancária do recorrente e, diante disso, a fiscalização já desconsiderou do lançamento a totalidade das receitas declaradas pela pessoa jurídica, asseverando que o montante de créditos bancários sem comprovar a origem excede em muito os valores pagos aos fornecedores da pessoa jurídica (e aos próprios valores de receita declarada da pessoa jurídica). No caso concreto, não há prova de que o recorrente não estivesse na administração de suas contas bancárias e nem prova de ser a pessoa jurídica a titular dos créditos efetuados nas contas do recorrente considerados como não comprovados após o abatimento das receitas declaradas da pessoa jurídica. Em outras palavras, apesar de a fiscalização ter presumido que o contribuinte teria movimentado valores da pessoa jurídica por suas contas bancárias, não há prova de uso da conta pela pessoa jurídica de modo a excluir a pessoa física, eis que a prova constante dos autos apenas demonstra que alguns dos valores debitados foram empregados em benefício da pessoa jurídica, indício insuficiente para se presumir que a totalidade dos valores creditados pertencem à pessoa jurídica ou que a própria conta pertenceria de fato à pessoa jurídica e não à pessoa física. Não são relevantes as alegadas circularização do valor aproximado de R$ 300.000,00 (Unibanco ou Banco Rural), duplicidade para com valores já tributados pela pessoa jurídica e não documentação pela pessoa jurídica da totalidade de suas operações (divergências estoques e CMV), alegações sustentadas pelo recorrente a partir do montante de R$ 305.648,20 de notas fiscais de venda emitidas em 2005, de divergências em estoques informados na VAF/DAMEF (já constam dos autos e-fls. 803/808, desnecessária diligência para sua juntada) entregue ao Estado de Minas Gerais, findos em 31/12/2005 e 31/12/ 2006, e do Auto de Infração Estadual n° 01.000157180.08. Especificamente em relação ao argumento relativo à circularização e à duplicidade, frise-se que ele se pauta no valor de notas fiscais de venda emitidas em 2005, no montante de R$ 305.648,20, mas a fiscalização já excluiu a receita declarada de R$ 305.648,20 para o ano-calendário de 2005 (Termo de Verificação Fiscal, e-fls. 31; e demonstrativo "APURAÇÃO DOS RENDIMENTOS OMITIDOS - R$", e-fls. 69). Especificamente no que toca às alegadas divergências de estoques VAF/DAMEF e CMVs e à emissão do Auto de Infração Estadual n° 01.000157180.08 por “ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAÍDA DESACOBERTADOS” relativo ao ano-calendário de 2007 (e-fls. 656), assevere-se que o presente lançamento diz respeito aos anos-calendários de 2005 e 2006 e que as constatações do fisco estadual para período posterior não têm o condão de gerar a convicção de que receitas omitidas pela pessoa jurídica teriam transitado pelas contas bancárias do recorrente, estando tais divergências e o auto de infração estadual muito distantes de possibilitar um liame para com os créditos havidos nas contas do recorrente em 2005 e 2006. A leitura do Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 09/31) revela que, apesar de ter sido relacionada ao lado da exclusão das receitas da pessoa jurídica, a exclusão dos rendimentos declarados pelo recorrente como recebidos de pessoas físicas nas declarações de ajuste anual se lastreou em presunção simples diversa, ou seja, se lastreou na presunção de a renda já tributada ter transitado pelas contas bancárias do recorrente, não tendo a fiscalização imputado que a renda auferida pelo recorrente de pessoas físicas se caracterizaria como receita de atividade da pessoa Fl. 875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.333 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000636/2010-01 jurídica e nem imputado que se originaram do exercício em nome próprio da atividade de comercialização de GLP. Pelo exposto, o entendimento esposado não destoa do cristalizado na Súmula CARF n° 32, sendo interessante transcrever as seguintes ementas de Acórdão invocado como seu precedente: Acórdão nº 106-17254, de 05/02/2009 ERRO NA ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – DEPÓSITOS BANCÁRIOS ORIUNDOS DE ATIVIDADE COMERCIAL DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL O RECORRENTE É SÓCIO - NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DOS DEPÓSITOS À ATIVIDADE ECONÔMICA-FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA - INOCORRÊNCIA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM COMPROVADA - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO - Não havendo qualquer liame entre os depósitos bancários imputados ao contribuinte e os valores faturados pela pessoa jurídica que, pretensamente, seria a proprietária dos depósitos bancários em foco, deve-se manter intocada a presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/96. De outra banda, os depósitos de origem comprovada devem ser excluídos da base de cálculo do imposto lançado. CONTRIBUINTE QUE DESENVOLVE ATIVIDADE EMPRESARIAL EM NOME PRÓPRIO - EQUIPARAÇÃO À TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - IMPOSSIBILIDADE - Apenas se demonstrou que pequena fração dos depósitos bancários tinha origem a partir de empresas - do segmento calçadista, fração essa que foi afastada da tributação. Os demais valores, em montante muito mais expressivo, restaram sem comprovação. Ademais, o recorrente não demonstrou que desempenhasse atividade comercial, em nome próprio e com fim de lucro, a justificar a equiparação da tributação da pessoa física à jurídica. Nos autos, há um longo rol de depósitos sem origem comprovada. O recorrente sustenta que caberia o reconhecimento de que valores mantidos em espécie em 31/12/2004 seriam origem para depósitos efetivados durante o ano de 2005, em especial o depósito de R$ 250.000,00 efetuado em 03/01/2005 no Banco Rural. Devemos ponderar, contudo, que o depósito em questão não foi de dinheiro, mas de cheque, conforme demonstrativo de e-fls. 124. Acrescente-se ainda que o dinheiro mantido em espécie se ampliou entre 31/12/2004 e 31/12/2005 (e-fls. 373 e 379), não sendo, por conseguinte, possível a presunção de depósito dos valores mantidos em espécie, cabendo ao recorrente a apresentação dos comprovantes dos depósitos em dinheiro que teria efetuado durante o ano de 2005 a partir dos valores que mantinha em espécie em 31/12/2004. Diante da não comprovação da origem dos depósitos bancários, cabível a lavratura do auto de infração com lastro na presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, uma vez que a lei impõe ao contribuinte o ônus da prova da origem e natureza dos valores depositados. Não prospera a alegação de ofensa ao princípio da verdade material, pois a lei atribui ao contribuinte o ônus da prova. Além disso, a constatação de as provas invocadas pelo recorrente serem insuficientes para gerar convencimento acerca da origem dos depósitos bancários não pode ser tida como ofensiva aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e nem a uma suposta probabilidade do conjunto probatório. Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.333 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000636/2010-01 Portanto, não há que se falar em cancelamento do presente auto de infração para a tributação da pessoa jurídica na sistemática do lucro arbitrado. Por fim, não há lide em relação aos valores já excluídos, sendo despropositados os pedidos no sentido da manutenção de exclusões. Penalidades. A multa constituída possui fundamento legal, invocado expressamente pela fiscalização no Auto de Infração (e-fls. 02/08), não sendo o presente colegiado competente para afastá-lo por suposta violação de princípios e regras constitucionais (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2), sendo irrelevante a boa ou a má- fé do contribuinte para a aplicação da multa básica de 75% (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, I; e CTN, art. 136). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.900114/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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APURAÇÃO DE CRÉDITO. RATEIO. MERCADO INTERNO X EXTERNO. MÉTODO DE APROPRIAÇÃO. Recorrente COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 70 .9 00 11 4/ 20 11 -1 3 Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.632 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900114/2011-13 A contribuinte acima identificada apresentou em 20/10/2009 o Pedido de Ressarcimento - PER n° 15102.77323.201009.1.5.08-1036 (documento Per/dcomp Pj), no valor de RS 76.388,35, relativo a crédito de PIS-Exportação acumulado no 1° trimestre de 2007, com base no §1° do art. 5° da Lei n° 10.637, de 2002. O direito de crédito pleitado foi aproveitado em Declarações de Compensação conforme quadro incluso no despacho decisório. Abriu-se procedimento de auditoria a fim de verificar a legitimidade do crédito. Tendo em vista que a contribuinte também apresentara Pedidos de Ressarcimento de créditos decorrentes do regime não cumulativo das contribuições para o PIS e Cofins relativos a outros trimestres de apuração, tratados em processos autônomos, a análise fiscal se estendeu sobre todo o período de janeiro de 2007 a junho de 2009. No Termo de Constatação Fiscal, reproduzido em todos os processos do lote, o auditor responsável apresenta os resultados dos trabalhos, como segue. Identificação da Contribuinte Relata a autoridade fiscal que a pessoa jurídica fiscalizada é uma sociedade cooperativa que desenvolve as seguintes atividades: recebimento de produtos agrícolas (soja, milho, trigo, etc...), produzidos por associados e terceiros não associados; industrialização de produtos agrícolas (fábrica de rações, moinhos de trigo e milho); comercialização de insumos agrícolas, (adubos, calcário, uréia, fungicidas, herbicidas, inseticidas, etc...), produtos agropecuários e sementes; recebimento de leite dos associados, produto que sofre apenas o processo de resfriamento e venda a granel; posto de combustíveis; supermercados. Base Legal para o Ressarcimento de Créditos - Regime não Cumulativo Mercado Interno Anota a fiscalização que os ressarcimentos dos créditos do PIS e da Cofins não cumulativos vinculados às operações de mercado interno não tributadas (isenção, alíquota zero e não incidência) estão sendo pleiteados com base no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, combinado com o art. 16 da Lei n° 11.116, de 2005. Mercado Externo Por sua vez, os ressarcimentos dos créditos não cumulativos vinculados a operações de exportação estão sendo solicitados com fundamento base no §1° do art. 5° da Lei n° 10.637, de 2002 (PIS) e no §1° do art. 6° da Lei n° 10.833, de 2003 (Cofins). Análise Fiscal Na sequência do Termo de Constatação, o auditor fiscal volta-se sobre a forma como a contribuinte apurou seus créditos de PIS e de Cofins. iniciando a análise pelos créditos básicos tomados sobre aquisições no mercado interno, diz a autoridade fiscal,: 4. Análise da Apuração dos créditos do PIS e da COFINS feita pela Contribuinte Fl. 998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.632 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900114/2011-13 4.1. Créditos Básicos de Aquisições do Mercado Interno Na apuração dos créditos básicos do PIS e da COFINS a .fiscalização diverge da contribuinte quanto à apuração de créditos sobre os custos, despesas, encargos vinculados à venda com suspensão, tendo em vista que em relação à venda com suspensão a legislação veda o aproveitamento de créditos presumidos e créditos básicos. Nas planilhas de apuração dos créditos do PIS e da COFINS consta apuração de créditos em relação às rubricas a seguir descritas: -Bens para Revenda; -Aquisição de Insumos; -Serviços Utilizados como Insumos; Energia Elétrica; -Aluguéis - PJ; -Aluguéis de Máquinas e Equipamentos; -Fretes s/ vendas - Armazenagem; -Crédito Imobilizado (Deprec./Amortização); Devoluções de vendas. OBS: No que diz respeito às devoluções de venda, a contribuinte tomou crédito sobre o total das devoluções, sem distinguir se as devoluções são de vendas no mercado interno tributadas ou vendas não tributadas. Como o crédito das devoluções de venda tem o condão de anular os débitos gerados nas operações de venda, não há que se falar em apuração de crédito nas devoluções de venda não tributadas. Como foram apurados créditos indevidamente sobre as devoluções de venda não tributadas criamos uma linha no Demonstrativo de Apuração de Créditos e Débitos do PIS e da COFINS Não Cumulativos para ajustar os créditos das devoluções apenas em relação às devoluções as vendas tributadas. 4.1.1 - Da Alocação dos Créditos Relativos às Aquisições do Mercado Interno Com base nas planilhas auxiliares apresentadas pela contribuinte foram alocados os custos, despesas, encargos (base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS) com base na natureza das operações de venda em: Venda no Mercado Interno Tributadas; Venda no Mercado Interno Não Tributadas; Venda com Suspensão; Exportação. Outros Créditos No quadro outros créditos, foram consignados na linha denominada de: "Ajuste de Créditos (Devolução de Compras)", o valor dos estornos de créditos tidos em relação aos bens e serviços consumidos pela cooperativa, conforme demonstrado em planilha apresentada pela cooperativa. Ressalte-se que tal ajuste não tem nenhuma relação com as devoluções de venda de mercadorias não tributadas. Como o ajuste em questão diz respeito ao consumo interno na cooperativa de bens e serviços tributados, o valor integral do ajuste de créditos do PIS e da COFINS, foi alocado pela fiscalização na coluna das operações do mercado interno tributadas. Fl. 999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.632 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900114/2011-13 4.3 - Aquisições Importação No período de apuração janeiro/2007 a setembro/2009 a cooperativa não realizou nenhuma importação, não existindo nenhum crédito do PIS e da COFINS nesse quadro. Na sequência, o auditor fiscal avalia a apuração dos créditos presumidos: 4.4 - Crédito Presumido -Base de Cálculo do Crédito Presumido Os créditos presumidos apurados pela cooperativa no item 4.1 - BC Créditos Presumidos dos Demonstrativos de Apuração de Créditos e Débitos do PIS e da COFINS Não Cumulativos, tem por base os valores das aquisições/recebimentos de produtos agrícolas (soja, milho, trigo, etc...), ou seja, até a competência maio/2007, as aquisições/recebimentos de produtos agrícolas foram informadas nesta linha, independente se o produto passou por processo de industrialização ou_foi comercializado in natura (atividade de cerealista). A partir da competência junho/2007 a soja e seus derivados passaram a ser informados em separado dos demais produtos agrícolas, em virtude da majoração do percentual de presunção do crédito presumido, de 35% para 50%, cuja informação passou a ser feita no item 4.2 -BC Crédito Presumido Soja e derivados, permanecendo no item 4.1 - BC Créditos Presumidos os demais produtos agrícolas. - Período de Janeiro a Maio/2007 Os produtos agrícolas informados no item 4.1 - BC Crédito Presumido, foram segregados pela ,fiscalização, com base nas planilhas auxiliares denominadas de "Créd. Prop.", e vinculados à venda com suspensão e exportação. Analisando a documentação da cooperativa, verificamos que no período de janeiro a maio/2007 os produtos agrícolas foram comercializados in natura, não houve processo de industrialização, ou seja, nesse período a cooperativa realizou apenas atividade de cerealista, descrita no §1°, inciso I, do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, cujas atividades desenvolvidas foram de limpar, padronizar, armazenar e comercializar in natura os produtos agrícolas, cuja atividade possui vedação ao aproveitamento de crédito presumido do PIS e da COFINS, conforme disposto no § 4°, inciso I, do art. 8° da Lei n° 10.925/2004. O entendimento da fiscalização não se alinha com o enquadramento pretendido pela cooperativa que alega realizar atividade de produção, no que diz respeito ao recebimento de produtos agrícolas comercializados in natura, em relação aos quais a cooperativa realiza as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar in natura os produtos agrícolas, inseridas no conceito de cerealista, conforme disposto no § 1°, inciso I, do art. 3° da Instrução Normativa SRF n° 660/2006. Para a fiscalização a atividade de cerealista não se confunde com a atividade de produção descrita no caput do art. 8° da Lei n° 10.925/2004. - Período de Junho/2007 a Setembro/2009 A partir da competência junho/2007 a cooperativa separou a soja e seus derivados dos demais produtos agrícolas, pelo fato da soja e seus derivados ter o percentual de presunção do crédito presumido do PIS e da COFINS majorada de 35% para 50%. Em relação aos demais produtos agrícolas não houve alteração do percentual de presunção utilizado na apuração do crédito presumido. Em relação à comercialização de produtos agrícolas .forma in natura, em que a cooperativa realizou as atividades descritas no § 1°, inciso I, do art. 8° da Lei n° 10.925/2004 (atividade de cerealista), o legislador vedou o aproveitamento do crédito Fl. 1000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.632 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900114/2011-13 presumido, conforme disposto no § 4°, inciso I, do art. 8°, da Lei 10.925/2004, haja vista vedação ao aproveitamento do crédito presumido a fiscalização demonstrou na planilha de apuração dos créditos e débitos do PIS e da COFINS apenas o valor das aquisições (tidas com base de cálculo) e as correspondentes alíquotas. A partir da competência julho/2007, a fiscalização apurou crédito presumido do PIS e da COFINS sobre as aquisições/recebimentos do milho destinados à fábrica de rações, pelo fato do mesmo passar por processo de industrialização (produção), conforme especificado pela fiscalização no item 4.1 BC Crédito Presumido da coluna "Venda Mercado Interno Tributada". Em relação às aquisições/recebimentos de milho e trigo vendidos com suspensão ou exportados de fforma in natura, não.foi apurado crédito presumido, tendo em vista a vedação constante do § 4°, inciso I, do art. 8°da Lei n° 10.925/2004. Nas operações de venda com suspensão do PIS e da COFINS, está correta a vedação ao aproveitamento de crédito presumido por parte da pessoa jurídica que efetua as operações de venda com tal beneficio, haja vista que o direito apuração do crédito presumido foi transferido para a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. Em momento algum o espírito da lei foi outorgar direito à apuração de crédito presumido para o cerealista que efetua venda com suspensão e para a pessoa jurídica agroindustrial que adquirente de tais produtos. Na exportação de produtos agrícolas in natura, a cooperativa realizou atividade de cerealista, descrita no § 1°, inciso I do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, portanto não existe previsão legal para apuração de crédito presumido do PIS e da COFINS, considerando que o crédito presumido das contribuições em tela está previsto para as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas que produzam mercadorias relacionadas no caput do mencionado artigo. O crédito presumido apurado pela fiscalização, nas operações de mercado interno, ficou limitado ao débito gerado após as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, conforme disposto no art. 9° da Lei n° 11.051/2004. No que diz respeito ao crédito presumido da soja, informamos que ele foi apurado em relação às aquisições/recebimentos de produtos destinados à produção de farelo e óleo de soja, proporcional a venda no mercado interno e exportação. O crédito presumido da soja tem por base os valores informados pela contribuinte na planilha denominada de "CALCULO PARA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO", na qual estão informados destacadamente os valores da soja empregada na produção de farelo e óleo de soja vendidos no mercado interno, bem como da soja empregada na produção de farelo e óleo de soja, exportados. As bases de cálculo utilizadas pela fiscalização para apuração dos créditos presumidos são as constantes da planilha apresentada pela cooperativa, denominada de: CÁLCULO PARA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO, conforme quadros denominados: "Resumo Crédito Presumido 2008" e "Resumo Crédito Presumido 2009". Nos Demonstrativos de Apuração de Créditos e Débitos do PIS e da COFINS Não Cumulativa, as bases de cálculo do crédito presumido informadas no item 4.2 - BC Crédito Presumido Soja e derivados da coluna exportação, são superiores aos valores considerados pela fiscalização na apuração dos créditos presumidos vinculados a receita de exportação, tendo em vista que nesta célula foram incluídas as aquisições/recebimentos de soja exportada in natura, a qual não dá direito à apuração de crédito presumido. Em suma, o crédito presumido vinculado à receita de exportação se refere apenas à aquisição/recebimento de soja empregada na produção de farelo e óleo de soja destinada à exportação. - Exportação de Arroz Fl. 1001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.632 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900114/2011-13 Nos meses março, maio e setembro de 2009, a cooperativa exportou arroz beneficiado, o que caracteriza processo de industrialização, portanto, a contribuinte tem direito à apuração do crédito presumido sobre os recebimentos/aquisições de arroz em casca dos produtores rurais, pelo fato do arroz em casca passar por processo de beneficiamento (produção), em virtude da mudança das características físicas. As bases de cálculo do crédito presumido estão demonstradas na planilha denominada de "CÁLCULO CRÉDITO PRESUMIDO ARROZ BENEFICIADO EXPORTADO", apresentada pela contribuinte 4.4.2. Tratamento Dispensado ao Crédito Presumido do PIS e da COFINS não cumulativos Até a publicação da Lei n° 12.431/2011, o crédito presumido do PIS e da COFINS tinha sua utilização restrita à dedução das contribuições devidas; após este evento, a utilização passou a ser mais abrangente podendo ser utilizado para compensação com os demais tributos e contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil ou restituição em dinheiro. A utilização restrita do crédito presumido do PIS e da COFINS, para dedução das contribuições devidas, foi disciplinado em pronunciamento da Receita Federal do Brasil, realizado através do Ato Declaratório Interpretativo n° 15, de 22 de dezembro de 2005. A partir da edição da Lei n° 12.431/2011, . foi alargada a forma de utilização do crédito presumido em questão, haja vista que no art. 56-A da Lei n° 12.350/2010, introduzido pelo art. 10 da Lei n° 12.431/2011, autorizou à compensação e o ressarcimento em dinheiro do saldo existente na data da publicação da Lei, apurado a partir do ano- calendário de 2006. [...] Os dispositivos legais que autorizaram a restituição/ ressarcimento dos créditos dos PIS e da COFINS não cumulativos, vinculados a operações de mercado interno não tributadas e operações de exportação mencionam expressamente que são passíveis de restituição/ressarcimento os créditos apurados na .forma do art. 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, portanto, fica claro que o crédito presumido apurado na forma do art. 8° da Lei n° 10.925/2004 não fazia parte dos créditos passíveis de restituição/ressarcimento, tampouco poderia ser utilizado para compensação com os demais tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Como a Receita Federal do Brasil se manifestou por escrito confirmando que os créditos presumidos do PIS e da COFINS apurados com base no art. 8° da Lei n° 10.925/2004, tem aplicação restrita à dedução das contribuições devidas, diversos contribuintes ingressaram com ações judiciais pleiteando o direito a restituição em dinheiro ou compensação com os demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. [..] 4.4.3. Crédito Presumido Apurado pela Fiscalização Com base nas informações prestadas pela contribuinte nos demonstrativos auxiliares, a fiscalização apurou crédito presumido, a partir da competência julho/2007, em relação aquisição de milho empregado na fábrica de rações, bem como de outros produtos de origem vegetal industrializados pela cooperativa, cuja comercialização ocorre no setor denominado de "Cotribá Alimentos", conforme demonstrado no item 4.1 dos Demonstrativos de Apuração de Créditos e Débitos do PIS Não Cumulativos. Fl. 1002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.632 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900114/2011-13 Em relação aos produtos agrícolas comercializados in natura, a cooperativa realizou atividade de cerealista uma vez que a mesma atuou na limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de tais produtos, tendo realizado as atividades anteriormente descritas, fica claro para a fiscalização que em nenhum momento a cooperativa realizou atividade de produção descrita no caput do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, portanto, não existe previsão legal para apuração de crédito presumido para atividade de cerealista. Outro fator que pesa desfavoravelmente às cerealistas não terem direito à apuração de crédito presumido é que na comercialização dos produtos agrícolas ín natura no mercado interno para pessoa jurídica tributada pelo lucro real com atividade agroindustrial, a operação de venda é realizada com o beneficio da suspensão do PIS e da COFINS, transferindo o direito à apuração do crédito presumido para a agroindústria adquirente. Na exportação de produtos agrícolas in natura, a atividade desenvolvida pela cooperativa é de cerealista, conforme definido no art. 3°, §1°, inciso I, da Instrução Normativa SRF n° 660, de 17 de julho de 2006, por envolver atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar tais produtos, não se confundindo a atividade de produção, definida no caput do art. 8o da Lei n° 10.925/2004 como pretende a contribuinte. Toda a tese da contribuinte - que visa amparar o suposto direito a crédito presumido - apóia-se na premissa de que desenvolve atividade de produção, configurando a qualidade de agroindústria. Nada mais (com a devida vênia) equivocado. [...] Como mencionado no preâmbulo do presente tópico, o crédito presumido apurado com base no art. 8° da Lei n° 10.925/2004 teve sua utilização alargada com a edição da Lei n° 12.431/2011, de 27 de junho de 2011, tendo em vista ter sido outorgado direito à compensação ou restituição em dinheiro do saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006, na forma do §3° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, existentes na data da publicação da mencionada lei, vinculado à receita de exportação, ou seja, o saldo do crédito presumido deve ter sido apurado em relação aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Tal previsão encontra-se no art. 56-A da Lei n° 12.350/2010, introduzido pelo art. 10 da Lei ora editada. Considerando que o art. 56-A da Lei n° 12.350/2010, autorizou a restituição do saldo do crédito presumido, apurado sobre custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, existente na data da publicação da Lei n° 12.431/2011, no item 4.2 do Demonstrativo de Apuração de Créditos e Débitos do PIS e da COFINS Não Cumulativo, demonstramos à apuração do crédito presumido sobre o valor da soja in natura destinada a produção de .farelo e óleo soja destinados à exportação pela cooperativa. Embora a fiscalização tenha reconhecido o direito creditório passível de restituição em dinheiro do crédito presumido apurado com base no art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, o pedido de restituição dos créditos presumidos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, podería ser encaminhado a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação da Lei n° 12.431/2004, ou seja, a partir do mês de julho de 2011, tendo em vista que a lei em testilha foi publicada no mês de junho de 2011. 4.5. Da Alocação dos Créditos básicos por parte da Contribuinte A contribuinte alocou os créditos básicos de acordo com o grau de privilégio dos mesmos, ou seja, primeiramente foram alocados os créditos vinculados às operações de exportação, em segundo plano foram alocados os créditos vinculados às operações de mercado interno não tributadas (isenção, alíquota zero e não incidência), e Fl. 1003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.632 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900114/2011-13 remanescendo saldo de créditos os mesmos foram alocados as operações de mercado interno tributadas. Para alocar os créditos básicos a contribuinte apurou o percentual da exportação dividindo a receita de exportação pela receita total. Em relação às receitas do mercado interno não tributadas (isentas, alíquota zero ou não incidência) adotou o mesmo procedimento, dividindo tal receita adicionada das exclusões permitidas às sociedades cooperativas de produção agropecuária pela receita bruta total. Ressalte-se que dessa forma o percentual das operações de mercado interno não tributadas foi majorado indevidamente pela contribuinte, haja vista a mesma ter adicionado à receita de venda de mercadorias e produtos não tributados o valor das exclusões permitidas às sociedades cooperativas de produção agropecuária previstas art. 15 da Medida Provisória n° 2.158- 35/2001 e no art. 17 da Lei n° 10.684/2003, como receita isenta, sem previsão legal. Como não existe previsão legal para considerar as exclusões das bases de cálculo das cooperativas de produção agropecuária como receita abrangida pela isenção, a fiscalização não concorda com a sistemática de cálculo adotada pela contribuinte. Com relação às exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas de produção agropecuária, a contribuinte ajuizou ação judicial (Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465-8/RS da 1a Vara Federal de Santo Angelo/RS) pleiteando o reconhecimento das exclusões como receita alcançada pela isenção para fins de apuração do PIS e da COFINS. Em grau de recurso o Tribunal Regional Federal da 4a Região julgou improcedente o pleito da contribuinte. Inconformada com o julgamento do TRF da 4" Região a contribuinte interpôs recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, o qual encontra-se pendente de julgamento; portanto, não existe decisão judicial transitada em julgado que ampare a contribuinte a considerar as exclusões permitidas às sociedades cooperativas de produção agropecuária como receita sujeita a isenção. Com a edição da Lei n° 11.033/2004, o legislador permitiu a manutenção dos créditos vinculados às operações de vendas sujeitas à suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, conforme previsto no art. 17 da mencionada Lei, sem previsão legal para utilizar tais créditos para compensação com os demais tributos ou restituição em dinheiro. Como tal dispositivo apenas permitia a manutenção dos créditos do PIS e da COFINS nas operações de mercado interno não tributadas, diversas empresas passaram a acumular créditos sem poder utilizá-los. Passados alguns meses da autorização para manutenção dos créditos vinculados às operações de venda com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS e da COFINS, foi publicada a Lei n° 11.116/2005 autorizando a compensação ou restituição em dinheiro dos créditos apurados na forma do art. 17 da Lei n° 11.033/2004, conforme disposto no art. 16 da Lei ora editada. [...] 5 - Das Vendas com Suspensão do PIS e da COFINS - Vedação à Apuração de Créditos Básicos e Presumidos. Nas operações de venda com suspensão do PIS e da COFINS a pessoa jurídica adquirente tem direito à apuração de crédito presumido, conforme disposto no §1° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004. Já em relação às pessoas jurídicas vendedoras, descritas no §1°, incisos I a III, do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, o legislador vedou o aproveitamento de créditos presumidos e básicos vinculados às operações de venda com suspensão do PIS e da COFINS, conforme disposto no §4°, incisos I e IIdo art. 8°da Lei 10.925/2004. Na Instrução Normativa SRF n° 635/2006, consta no §4° do art. 34, que os custos, despesas e encargos vinculados às receitas das vendas efetuadas com a suspensão, não Fl. 1004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.632 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900114/2011-13 geram direito ao desconto de créditos por parte das cooperativas de produção agropecuária. Veja que este dispositivo é específico para as sociedades cooperativas de produção agropecuária. O espírito de tal dispositivo .foi desonerar da incidência do PIS e da COFINS às pessoas jurídicas que exerçam atividades de: cerealista; transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura (deve realizar cumulativamente todas as atividades); agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, mediante implantação da modalidade de venda com suspensão do PIS e da COFINS, sendo transferido o direito à apuração do crédito presumido para a pessoa jurídica adquirente dos produtos comercializados com suspensão. Como no presente tópico estamos tratando da suspensão, reprisamos que o legislador autorizou, de forma genérica a manutenção dos créditos do PIS e da COFINS nas vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS e da COFINS, conforme disposto no art. 17 da Lei n° 11.033/2004. Nesse dispositivo o legislador não se manifestou a respeito da vedação ao aproveitamento de créditos, nas operações de venda com suspensão, por parte das pessoas jurídicas descritas nos incisos I a III, do §1°, do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, cuja vedação é especifica para as pessoas jurídicas acima relacionadas, cuja vedação ao aproveitamento dos créditos presumidos e básicos consta do §4°do art. 8°da Lei n° 10.925/2004. Para a fiscalização o disposto no § 4° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004 permanece em vigor por se tratar de situação especifica aplicável às pessoas jurídicas que realizam as operações descritas nos incisos I a III, do §1°, do art. 8° da Lei 10.925/2004. Já o direito à manutenção de créditos do PIS e da COFINS, por parte das pessoas jurídicas que efetuam vendas com suspensão, constante do art. 17 da Lei n° 11.033/2004, trata a manutenção dos créditos de forma genérica nas operações de venda alcançadas pelo beneficio da suspensão. Como estamos diante de um conflito de duas leis que tratam do mesmo assunto (venda com suspensão), rogamos pelas regras interpretação trazidas pelo Código Em relação aos repasses aos cooperados somente pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor vinculado às receitas de operações tributadas. Considerando o acima exposto, a .fiscalização ajustou o repasse aos cooperados, proporcional à receita de vendas tributadas, as quais fazem parte das bases de cálculo do PIS e da COFINS, cujos valores foram apresentados pela contribuinte em nos demonstrativos disponibilizados à fiscalização. - Ajuste dos Custos Agregados Apesar da cooperativa não ter excluído os custos agregados da base de cálculo do PIS e da COFINS, pelo fato da exclusão dos repasses aos cooperados ter zerado as bases de cálculo das mencionadas contribuições, no ajuste feito pela fiscalização consideramos os custos agregados vinculados à receita de venda tributada. Os custos agregados usados pela fiscalização foram apurados pela contribuinte, conforme planilhas auxiliares apresentadas pela mesma. O embasamento legal utilizado pela fiscalização para considerar apenas a exclusão dos custos agregados que possuam vinculação com a receita de venda tributada é o mesmo informado no item do repasse aos cooperados. - Da Venda de Mercadorias aos Cooperados A venda de mercadorias aos cooperados segue a mesma sistemática do repasse aos cooperados e dos custos agregados, pois somente podem ser excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS as vendas de mercadorias sujeitas à tributação, firme no embasamento legal descrito no item do repasse aos cooperados. Fl. 1005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3302-001.632 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900114/2011-13 Para ajustar as bases de cálculo, a fiscalização considerou a venda de mercadorias tributadas, informada pela contribuinte em demonstrativos auxiliares por ela apresentados. Isto deve ser considerado para não ocorrer exclusão em duplicidade da mesma receita, uma vez pela venda de mercadorias não tributada (alíquota zero) e outra pela venda de mercadorias aos cooperados. - Serviços Prestados aos Cooperados Em relação aos serviços prestados pela cooperativa aos cooperados, foram excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores dos serviços constantes das bases de cálculo. Os valores dos serviços considerados pela fiscalização são os informados pela contribuinte em planilhas auxiliares. [...] 6. Restituição de Créditos Vinculados à Receita de Exportação Com base no art. 5° da Lei n° 10.637/2002 e no art. 6° da Lei n° 10.833/2003, combinado com o art. 15 da Lei n° 10.833/2003, somente são passíveis de restituição os créditos vinculados à receita de exportação, conforme definido pelo § 3°do art. 6° da Lei n° 10.833/2003, observado o disposto nos §§ 8° e 9° do mesmo diploma legal. O § 8°, do art. 3° da Lei n° 10.833/2003, definiu os critérios de apropriação dos créditos do PIS e da COFINS, por parte, das pessoas jurídicas que possuem parte da receita sujeita a cumulatividade e parte sujeita a não cumulatividade. O rateio pela proporcionalidade da receita, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferida em cada mês. Para a fiscalização, a alocação dos créditos do PIS e da COFINS pelo método da proporcionalidade, com base no § 8°, inciso II, do art. 3° da Lei n° 10.833/2003, se aplica às pessoas jurídicas que possuam receita sujeita à cumulatividade e a não cumulatividade, o que não é o caso da contribuinte, pois, a mesma possui a integralidade da receita sujeita a não cumulatividade do PIS e da COFINS. Ademais, o rateio pela proporcionalidade da receita sujeita à incidência não cumulativa aplica-se em relação aos custos, despesas e encargos comuns, ou seja, somente podem ser rateados os créditos comuns. No caso dos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos específicos, a leitura que se faz é que tais créditos devem ser alocados diretamente às respectivas receitas. Na legislação do PIS e da COFINS não cumulativos não existe dispositivo que autorize a vinculação dos créditos pelo critério da proporcionalidade. Os créditos do PIS e da COFINS passíveis de restituição/ressarcimento, vinculados à exportação, bem com as correspondentes glosas dos créditos da mesma natureza estão demonstrados nas planilhas anexas ao presente termo de constatação fiscal, denominadas de: "DEMONSTRATIVO DA ANÁLISE DOS CRÉDITOS DO PIS NÃO CUMULATIVO VINCULADO A OPERAÇÕES DE MERCADO INTERNO" e "DEMONSTRATIVO DA ANÁLISE DOS CRÉDITOS DA COFINS NÃO CUMULATIVA VINCULADA A OPERAÇÕES DE MERCADO INTERNO", cujos valores foram extraídos da PER/DCOMP apresentados e das planilhas de apuração do PIS e da COFINS. 7. Restituição de Créditos vinculados à receita do mercado interno não tributada (alíquota zero, isenção e não incidência) Os créditos do PIS e da COFINS vinculados à receita do mercado interno não tributadas foram ajustados pela fiscalização com base nos dados das planilhas auxiliares Fl. 1006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3302-001.632 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900114/2011-13 apresentadas pela contribuinte, onde constam as bases de cálculos dos custos, despesas, encargos vinculados à receita do mercado interno não tributada. Os créditos do PIS e da COFINS passíveis de restituição/ressarcimento, vinculados à receita de mercado interno não tributadas (isenção, alíquota zero ou não incidência), bem com a correspondente glosa dos créditos da mesma natureza estão demonstrados nas planilhas anexas ao presente termo de constatação fiscal, denominadas de: "DEMONSTRATIVO DA ANÁLISE DOS CRÉDITOS DO PIS NÃO CUMULATIVO VINCULADO A OPERAÇÕES DE MERCADO INTERNO" e "DEMONSTRATIVO DA ANÁLISE DOS CRÉDITOS DA COFINS NÃO CUMULATIVA VINCULADA A OPERAÇÕES DE MERCADO INTERNO", cujos valores foram extraídos da PER/DCOMP apresentados e das planilhas de apuração do PIS e da COFINS. Tabela inclusa nos autos (documento Planilhas de Apuração do PIS e da Cofins Não Cimntl) consolida os créditos de PIS e de Cofins vinculados às operações nos mercado interno e externo aptos de ressarcimento relativamente aos períodos fiscalizados. Em relação ao PER sob análise de n° 15102.77323.201009.1.5.08-1036, o valor pleiteado foi de RS 76.388,35 e a glosa fiscal alcançou RS 64.838,59. Em Despacho Decisório, o titular da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo - RS local, adotando como fundamentos para decidir as razões expostas no mencionado Termo de Constatação Fiscal, deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento, reconhecendo direito de crédito de PIS-Exportação no valor de R$ 11.549,76 com relação ao 1° trimestre de 2007. A autoridade ainda homologou, até o limite do crédito reconhecido, as compensações realizadas pela contribuinte por meio das Declarações de Compensação - DCOMP. Notificada do despacho decisório em 09/10/2012, em 05/11/2012 a contribuinte apresentou manifestação expondo suas razões de inconformidade contra o reconhecimento parcial do direito de crédito. As linhas de defesa estão apresentadas a seguir. Na abertura do documento a contribuinte informa a sua atividade social: A Contribuinte é Cooperativa que desenvolve atividades agroindustriais e produz dentre outras as mercadorias classificadas na NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul, nos Capítulos 10 e 12, relacionadas no Caput do Art. 8° da lei 10.925/2004. Efetuando em seguida operações no mercado interno e realizando exportações diretas e indiretas. [...] Para o exercício regular de suas atividades, adquire de fornecedores pessoas físicas (naturais) residentes no país e jurídicas situadas no mercado interno, bens e serviços utilizados como insumos (Inciso II do Art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) para a produção de mercadorias classificadas na NCM nos Capítulos 10 e 12 de origem vegetal, constantes do Caput do artigo 8° da lei 10.925/2004. Estes bens e serviços utilizados como insumos (Inc. II do art. 3° das Leis) decorrem de uma extensa e complexa cadeia produtiva, onde vários itens ao longo da mesma estão sujeitos à incidência das denominadas Contribuições ao Fundo de Participação no Programa de Integração Social - PIS (Lei Complementar n° 7, de 7.9.70) -, e Contribuição Social sobre o Faturamento - COFINS (Lei Complementar n° 70, de 30.12.91), exemplo: óleo diesel, caminhões, colhedeiras, máquinas, peças, ferramentas, etc. Daí, o direito ao crédito sobre as aquisições de pessoas físicas e de pessoas jurídicas com suspensão, ser presumido, conforme constante nas Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e no art. 8°da Lei 10.925/2004. Fl. 1007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3302-001.632 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900114/2011-13 [...] De acordo com esta legislação a Contribuinte descontará os créditos apurados, das contribuições devidas no período e, havendo saldo credor remanescente após o desconto do débito apurado, poderá utilizar o saldo credor para compensação com demais tributos próprios e/ou solicitar o ressarcimento em dinheiro do saldo credor, em conformidade com o artigo 5° da lei 10.637/2002, artigo 6° da lei 10.833/2003, artigo 17 da lei 11.033/2004 e artigo 16da lei 11.116/2005. [...] Adiciona que à luz da citada legislação acumulou créditos relativamente ao 1° trimestre de 2007, havendo protocolado eletronicamente em 20/10/2009 o pedido de ressarcimento do saldo do referido crédito por meio do PER n° 15102.77323.201009.1.5.081036. A defesa apresenta as premissas que estruturam a sistemática da não cumulatividade e o lugar nela ocupado pelos créditos presumidos calculados pelo setor agroindustrial, comentando ainda sobre as possibilidades de recuperação dos créditos acumulados em razão de exportações e de vendas não tributadas no mercado interno. Depois, a contribuinte passa a analisar o relatório fiscal produzido pela auditoria, pontuando suas razões de discordância. (...) Em 03 de setembro de 2018, através do Acórdão n° 14-87.864, a 14ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 12 de setembro de 2018, às e-folhas 843. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 10 de outubro de 2018, e- folhas 919, de e-folhas 920 à 991. Foi alegado:  Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados proporcionais as receitas de exportações, receitas no mercado interno tributadas e não tributadas;  Proporção das receitas no mercado interno que não sofrem incidência de Pis e Cofins respectivamente nas alíquotas de 1,65% e 7,6%;  Das vendas com suspensão do Pis e Cofins - ilegalidade da restrição ao aproveitamento de créditos;  Crédito presumido - atividade agroindustrial - produção das mercadorias de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM;  Agroindústria - processo produtivo; Fl. 1008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3302-001.632 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900114/2011-13  Atividade rural;  Aquisição de insumos utilizados na produção;  Da atividade economica de produção das mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM - nomenclatura comum do mercosul;  Das restrições da receita federal: ilegítima interpretação e restrição a não-cumulatividade - equívoco no fundamento legal;  Conceito de cerealista;  Ainda mais restrições da RFB ao ressarcimento ao crédito presumido;  Da formalização do pedido de ressarcimento;  Da apuração da base tributável do Pis e Cofins - exclusões permitidas as sociedades cooperativas;  Exclusões dos repasses aos associados - mercado externo;  Exclusões dos repasses aos associados - mercado interno;  Custos agregados;  Exclusão da venda de mercadorias a associados;  Previsão legal para a incidência da Selic;  Observação do princípio da isonomia na correção dos créditos. - DO REQUERIMENTO Desta forma, estando atendidos os requisitos legais e, considerando informações constantes deste Recurso Voluntário, requer a Contribuinte: Recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário; A reforma total da decisão ora combatida, pelas razões de fato e de direito ofertados nesta. Outrossim, requer-se: 1) Manutenção do método de Rateio Proporcional, para a vinculação de seus créditos apurados na forma do art. 3° das Leis 10.637 e 10.833, identificando assim a proporcionalidade destes, em relação às Receitas de Exportação, Receitas no mercado interno tributadas e, Receitas no mercado interno não tributadas (suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência), considerando a Receita Operacional Bruta da não-cumulatividade, em Fl. 1009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3302-001.632 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900114/2011-13 conformidade com o disposto no art. 1° das Leis 10.637 e 10.833, e § 3° do art. 6° da lei 10.833/2003 combinado com o § 8° do art. 3° da lei 10.833/2003; 2) Manutenção dos créditos acumulados pelas aquisições no mercado interno, na proporção das receitas efetuadas com suspensão do PIS e da Cofins; 3) Reconhecimento do processo produtivo das mercadorias classificadas nos capítulos 10 e 12 da NCM, relacionadas no caput do art. 8° da Lei 10.925/2004 desempenhado pela recorrente e, caso a autoridade julgadora entender necessário a realização de diligências no sentido de confirmar o processo produtivo; 4) Manutenção, do crédito presumido de PIS e Cofins apurado considerando o processo produtivo desempenhado pela recorrente, proporcionalmente as receitas do mercado interno, até o limite de eventual débito apurado em conformidade com o art. 9° da lei 11.051/2004; 5) Manutenção e ressarcimento, do crédito presumido de PIS e Cofins apurado considerando o processo produtivo desempenhado pela recorrente, proporcionalmente as receitas de exportação diretas e indiretas; 6) Manutenção e o ressarcimento do crédito presumido de PIS e Cofins apurado; 7) Revisão dos procedimentos adotados pela fiscalização para efetuar a exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins, a plenitude dos valores repassados aos associados, em conformidade com o inciso I do art. 15 da Medida provisória 2.158-35/2001; 8) Revisão dos procedimentos adotados pela fiscalização para efetuar a exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins, o total do custo agregado ao produto agropecuário do associado, em conformidade com o art. 17 da Lei 10.684/2003; 9) Revisão dos procedimentos adotados pela fiscalização para efetuar a exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins, o total das vendas efetuadas a associados relativo a bens e mercadorias vinculados a atividade econômica desenvolvida pelo associado, sem demais condicionantes, e, conformidade com o inciso II do art. 15 da Medida provisória 2.158-35/2001 e art. 11 da IN SRF 635/2006; 10) Correção e ressarcimento dos valores pleiteados com a incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração. É o relatório. VOTO Fl. 1010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3302-001.632 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900114/2011-13 Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 12 de setembro de 2018, às e-folhas 843. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 10 de outubro de 2018, e- folhas 919. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados proporcionais as receitas de exportações, receitas no mercado interno tributadas e não tributadas;  Proporção das receitas no mercado interno que não sofrem incidência de Pis e Cofins respectivamente nas alíquotas de 1,65% e 7,6%;  Das vendas com suspensão do Pis e Cofins - ilegalidade da restrição ao aproveitamento de créditos;  Crédito presumido - atividade agroindustrial - produção das mercadorias de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM;  Da formalização do pedido de ressarcimento;  Da apuração da base tributável do Pis e Cofins - exclusões permitidas as sociedades cooperativas;  Exclusões dos repasses aos associados - mercado externo;  Exclusões dos repasses aos associados - mercado interno;  Custos agregados;  Exclusão da venda de mercadorias a associados;  Previsão legal para a incidência da Selic;  Observação do princípio da isonomia na correção dos créditos. Fl. 1011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3302-001.632 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900114/2011-13 Passa-se à análise. O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento cumulado com Declarações de Compensação - Per/Dcomp transmitidos pela contribuinte - (fls..2/4 e 574/581), onde procurou utilizar alegado saldo credor de PIS Não-Cumulativo - Exportação acumulado no 1° trimestre/2007, para compensar débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos valores a seguir indicados: Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 1010800- 201100131-0, foi desenvolvida ação de fiscalização junto à pessoa jurídica, para conferência do saldo credor do PIS Não-Cumulativo - Exportação, conforme os documentos juntados às fls. 5/530 e o Termo de Constatação Fiscal de fls. 533/573. A teor da referida verificação fiscal, ficou evidenciado que, do crédito total pretendido, somente pode ser reconhecida a procedência da parcela de R$ 11.549,76, referente ao saldo credor do PIS Não-Cumulativo - Exportação apurado no período, conforme exposto no Termo de Constatação Fiscal de fls. 533/573 e respectivas planilhas de cálculos, emitidos pela fiscalização. Adoto neste despacho decisório, como fundamentos para não reconhecer o direito creditório em relação à importância de R$ 64.838,59, quanto ao período acima indicado, os motivos de fato e de direito expostos no Termo de Constatação Fiscal de fls. 533/573 e respectivas planilhas elaboradas do pela fiscalização desta Delegacia, que devem ser entregues/cientificados à contribuinte juntamente com este Despacho Decisório. No que se refere à compensação tributária, considerando-se a parcela de crédito confirmada pela fiscalização, devem ser observadas as disposições contidas no art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e suas alterações posteriores. Nessas condições, a teor do supramencionado Termo de Constatação Fiscal e de tudo o mais que do processo consta, é cabível o reconhecimento parcial do direito creditório da requerente, no valor de R$ 11.549,76, assim como a homologação das compensações indicadas no Quadro 02, até o limite do crédito existente. Ante o exposto, o Despacho Decisório: Reconheceu parcialmente o direito creditório da contribuinte no valor global de R$ 11.549,76 (onze mil, quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos), Fl. 1012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 3302-001.632 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900114/2011-13 referente ao saldo credor do PIS Não-cumulativo - Exportação, acumulado no 1° trimestre/2007, nos termos da fundamentação; Homologou as compensações realizadas pela contribuinte através das Declarações de Compensação - DCOMP indicadas no Quadro 02, até o limite do crédito existente; Indefiriu o pedido de ressarcimento quanto à importância de R$ 64.838,59, glosada pela Fiscalização. O Acórdão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. 1 - Da apuração da base tributável do Pis e Cofins - exclusões permitidas as sociedades cooperativas. É alegado às folhas 58 a 60 do Recurso Voluntário: Posteriormente, a Medida Provisória 1.858-7/99, convertida na atual Medida Provisória 2.158-35/01, revogou a isenção do PIS e Cofins sobre os atos cooperativos, passando as sociedades cooperativas a serem tributadas sobre a totalidade de suas receitas da mesma forma que as demais pessoas jurídicas. Assim, a receita total da cooperativa, independente da origem e classificação, passou a ser base de cálculo para as contribuições do PIS/Cofins, tornando as sociedades cooperativas, contribuintes do PIS e Cofins. Entretanto, tendo as cooperativas se tornado contribuintes de PIS e Cofins, o legislador com o intuído de manter o tratamento diferenciado para as sociedades cooperativas permitiu a realização de algumas exclusões de sua base de cálculo do PIS e Cofins, retirando a parcela da receita correspondente a estas exclusões do campo de incidência das contribuições, através da edição dos seguintes dispositivos legais: (...) Mais tarde, a sistemática da não cumulatividade das contribuições para o PIS e Cofins instituída pelas leis 10.637/02 e 10.833/03, permitiu que as empresas que estão sujeitas a esta sistemática, excluírem da base de cálculo para a apuração de seus débitos, as receitas que não sofreram incidência das referidas contribuições, tais como: receita de exportações, suspensão, alíquota zero, vendas do ativo permanente, permitindo a manutenção e o ressarcimento dos créditos na proporção destas exclusões. Sendo que inicialmente as sociedades cooperativas permaneceram enquadradas na sistemática de apuração cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins. (Grifo e negrito nossos) A contribuinte alocou os créditos básicos de acordo com o grau de privilégio dos mesmos, ou seja, primeiramente foram alocados os créditos vinculados às operações de exportação, em segundo plano foram alocados os créditos vinculados às operações de mercado interno não tributadas (isenção, aliquota zero e não incidência), e remanescendo saldo de créditos os mesmos foram alocados as operações de mercado interno tributadas. Fl. 1013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 da Resolução n.º 3302-001.632 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900114/2011-13 Para alocar os créditos básicos a contribuinte apurou o percentual da exportação dividindo a receita de exportação pela receita total. Em relação à receita do mercado interno não tributadas (isentas, aliquota zero ou não incidência) adotou o mesmo procedimento, dividindo o tal receita adicionada das exclusões permitidas as sociedades cooperativa de produção agropecuária pela receita bruta total. Ressalte-se que dessa forma o percentual das operações de mercado interno não tributadas foi majorado indevidamente pela contribuinte, haja vista a mesma ter adicionado a receita de venda de mercadorias e produtos não tributados o valor das exclusões permitidas as sociedades cooperativas de produção agropecuária prevista no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 e no art. 17 da Lei n° 10.684/2003, como receita isenta, sem previsão legal. Como não existe previsão legal para considerar as exclusões das bases de cálculo das cooperativas de produção agropecuária como receita abrangida pela isenção, a fiscalização não concordou com a sistemática de cálculo adotada pela contribuinte. Com relação às exclusões da base de cálculo permitidas as sociedades cooperativas de produção agropecuária, a contribuinte ajuizou a ação judicial (Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465-8/RS da Ia Vara Federal de Santo Ângelo/RS) pleiteando o reconhecimento das exclusões como receita alcançada pela isenção para fins de apuração do PIS e da COFINS, consoante item 4.5 do Termo de Constatação Fiscal (e- folhas 550). Humberto Theodoro Júnior enfatiza – Caracteriza-se o princípio inquisitivo pela liberdade da iniciativa conferida ao juiz, tanto na instauração da relação processual como no seu desenvolvimento. Por todos os meios a seu alcance, o julgador procura descobrir a verdade real, independentemente de iniciativa ou a colaboração das partes. (in THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, volume I, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2001). Por isso, resolve-se converter o processo em diligência, para que a autoridade preparadora intime o contribuinte a juntar as seguintes peças processuais referentes ao Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465-8/RS da 1a Vara Federal de Santo Ângelo/RS:  Inicial;  Sentença;  Recursos;  Acórdãos; e  Certidão de Inteiro Teor. Solicita-se também que o setor jurídico (EQIJU) da Delegacia proceda uma análise determinando o objeto do Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465- 8/RS da Ia Vara Federal de Santo Ângelo/RS. Fl. 1014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 da Resolução n.º 3302-001.632 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900114/2011-13 Após realizados esses procedimentos, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, os autos devem ser devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 1015DF CARF MF Documento nato-digital

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8808036 #
Numero do processo: 11128.722083/2017-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 11/11/2014, 17/11/2014 LEI TRIBUTÁRIA. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (súmula CARF nº 2). A observância de lei válida e vigente é obrigatória e vinculante a toda a Administração tributária, não podendo ser afastado comando de responsabilização objetiva com base em alegações de boa-fé e de ausência de dano ao Erário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126) AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR MEDIDA JUDICIAL. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Súmula CARF nº 48) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PRELIMINARES DE NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrado que o auto de infração contém todas as informações necessárias à caracterização da infração, inclusive a devida fundamentação legal, com identificação precisa da intempestividade da prestação de informação pelo responsável, afastam-se as preliminares de nulidade arguidas, considerando-se ainda que, durante todo o trâmite do processo, o interessado demonstrou pleno conhecimento dos meandros da questão controvertida nos autos. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. Declara-se a nulidade de acórdão de primeira instância proferido por autoridade competente apenas quando houver preterição ao direito de defesa, com omissão do julgador quanto a argumentos de defesa relevantes, não alcançando, contudo, os fundamentos da decisão, pois, na apreciação dos fatos controvertidos, o julgador administrativo formará livremente sua convicção, esta devidamente fundamentada. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null REGISTRO DE INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. INTEMPESTIVIDADE. MULTA. O registro intempestivo, no Siscomex, de dados sobre o veículo ou a carga transportada antes da chegada da embarcação no porto de destino constitui infração decorrente do descumprimento de obrigação acessória, punível com multa regulamentar. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR NO PAÍS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável tributário pelo registro fora do prazo de informação de interesse da administração aduaneira. MULTA. INFRAÇÕES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. A multa se aplica por falta de informação sobre veículo e carga ou sobre outras operações sob a responsabilidade do transportador ou de seu representante no País, sendo que, tratando-se de operações distintas, cada uma delas com suas especificidades, a exigência alcança cada uma delas de forma individualizada.
Numero da decisão: 3201-008.288
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e do acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.283, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.720828/2017-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 11/11/2014, 17/11/2014 LEI TRIBUTÁRIA. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (súmula CARF nº 2). A observância de lei válida e vigente é obrigatória e vinculante a toda a Administração tributária, não podendo ser afastado comando de responsabilização objetiva com base em alegações de boa-fé e de ausência de dano ao Erário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126) AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR MEDIDA JUDICIAL. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Súmula CARF nº 48) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PRELIMINARES DE NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrado que o auto de infração contém todas as informações necessárias à caracterização da infração, inclusive a devida fundamentação legal, com identificação precisa da intempestividade da prestação de informação pelo responsável, afastam-se as preliminares de nulidade arguidas, considerando-se ainda que, durante todo o trâmite do processo, o interessado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 20 83 /2 01 7- 28 Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.288 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722083/2017-28 demonstrou pleno conhecimento dos meandros da questão controvertida nos autos. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. Declara-se a nulidade de acórdão de primeira instância proferido por autoridade competente apenas quando houver preterição ao direito de defesa, com omissão do julgador quanto a argumentos de defesa relevantes, não alcançando, contudo, os fundamentos da decisão, pois, na apreciação dos fatos controvertidos, o julgador administrativo formará livremente sua convicção, esta devidamente fundamentada. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS REGISTRO DE INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. INTEMPESTIVIDADE. MULTA. O registro intempestivo, no Siscomex, de dados sobre o veículo ou a carga transportada antes da chegada da embarcação no porto de destino constitui infração decorrente do descumprimento de obrigação acessória, punível com multa regulamentar. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR NO PAÍS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável tributário pelo registro fora do prazo de informação de interesse da administração aduaneira. MULTA. INFRAÇÕES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. A multa se aplica por falta de informação sobre veículo e carga ou sobre outras operações sob a responsabilidade do transportador ou de seu representante no País, sendo que, tratando-se de operações distintas, cada uma delas com suas especificidades, a exigência alcança cada uma delas de forma individualizada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e do acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.283, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.720828/2017-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.288 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722083/2017-28 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, recurso esse decorrente da lavratura de auto de infração em que se exigiu multa regulamentar em razão da intempestividade do cumprimento da obrigação acessória de informar os dados sobre o veículo ou carga transportada antes da chegada da embarcação no porto de destino, nos termos do art. 22, inciso III, da Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007, bem como do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº 6.759/2009. Merecem registro as seguintes informações constantes da descrição dos fatos do auto de infração: a) de acordo com o art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com força de lei, o transportador, o agente de carga e o operador portuário são obrigados a prestar informações, na forma e prazos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, sobre os veículos e as cargas nele transportadas; b) a IN RFB nº 800/2007, cuja edição encontra suporte em lei, estabeleceu a forma e o prazo em que as informações devem ser prestadas, sendo que, de acordo com o seu art. 8º, a empresa de navegação operadora da embarcação ou a agência de navegação que a represente deverá informar à Receita Federal, em cada porto nacional, a escala da embarcação, o manifesto eletrônico (art. 11), a vinculação do manifesto eletrônico à escala (art. 12), o conhecimento eletrônico (art. 13), a desconsolidação da carga (arts. 17 e 18) e a associação de conhecimento eletrônico a novo manifesto eletrônico em casos de transbordo ou baldeação (art. 20); c) a norma atribuiu ao agente marítimo a responsabilidade pela prestação das informações que seu representado deveria prestar, sendo-lhe imputável, inclusive, a multa pelo descumprimento de tal incumbência, conforme arts. 3º a 5º da IN RFB nº 800/2007; d) o prazo para a prestação da informação referente à desconsolidação do conhecimento genérico é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino, nos termos do art. 22, inciso III, da IN RFB nº 800/2007, tendo por referência o referido conhecimento genérico (MBL), mesmo que, eventualmente, a desconsolidação se dê sobre um Co-loader (MHBL); e) o autuado deixou de registrar a informação no prazo de algumas desconsolidações, ensejando a cominação da penalidade prevista na legislação, encontrando-se identificados no Anexo I do auto de infração os conhecimentos filhotes e os respectivos conhecimentos genéricos, bem como todos os dados para a aferição da infração. Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.288 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722083/2017-28 Em sua Impugnação, o contribuinte requereu o seguinte: 1) o reconhecimento da nulidade do auto de infração, arguindo que a prestação de informação em atraso não ensejava a aplicação de multa prevista no art. 107, incido IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, uma vez que a nova redação do § 2º do art. 102 do Decreto-lei n° 37/1966 revogara tacitamente as penalidades por atraso; 2) o reconhecimento da nulidade do auto de infração por ter sido lavrado sob a vigência da tutela antecipada deferida nos autos da ação ordinária 0005238-86.2015.403.6100, que determinava o necessário reconhecimento da denúncia espontânea, posto que as informações haviam sido prestadas pelo Impugnante antes de iniciado qualquer procedimento fiscalizatório; 3) o reconhecimento da nulidade do auto de infração em razão da ilegitimidade passiva, dada a impossibilidade de se equiparar o agente marítimo ao transportador; 4) o cancelamento do auto de infração, (i) em decorrência da aplicação da denúncia espontânea, (ii) em razão da absoluta ausência de dano ao devido controle aduaneiro de cargas ou prejuízo ao Erário, (iii) por afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, dado o descompasso entre o resultado da infração e as consequências previstas para tal penalidade, ou, alternativamente, (iv) a redução da multa para o valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por se tratar de hipótese de continuidade delitiva que enseja a imposição de multa singular. No acórdão da DRJ, manteve-se o lançamento da multa com base (i) na concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, (ii) no fundamento de que a autuação se destinava a prevenir a decadência, (iii) no caráter objetivo da penalidade e (iv) no fato de se tratar de obrigações distintas a reclamar a aplicação de multas individualizadas. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa, aduzindo, ainda, o seguinte: a) nulidade do acórdão recorrido em razão da inexistência de concomitância da discussão das matérias nas esferas administrativa e judicial, pois, antes da lavratura do auto de infração, fora proferida decisão que concedera parcialmente a tutela antecipada, de caráter precário e não definitivo, decisão essa ainda vigente, em que se determinou que a autoridade fiscal se encontrava impedida de aplicar penalidades em relação a informações prestadas em atraso referentes à desconsolidação das cargas antes de iniciado qualquer procedimento fiscalizatório; b) nulidade do auto de infração por ter sido lavrado sem qualquer referência expressa à prevenção da decadência, em conformidade com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferida no julgamento do REsp 843.027 em 20/10/2008. É o relatório. Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.288 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722083/2017-28 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração em que se exige multa regulamentar em razão da intempestividade do cumprimento da obrigação acessória de informar os dados sobre o veículo ou carga transportada antes da chegada da embarcação no porto de destino, nos termos do art. 22, inciso III, da Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007, bem como do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº 6.759/2009. De início, deve-se registrar que, nos termos da súmula CARF nº 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, razão pela qual aqui não se analisarão os argumentos atinentes à alegada violação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do princípio da boa-fé e da alegação de ausência de dano ao Erário, quando confrontados com dispositivos legais válidos e vigentes, cuja observância é obrigatória por parte do órgão administrativo julgador. Além do mais, não se pode ignorar que a imputação de que tratam estes autos é de caráter objetivo, razão pela qual ela não pode ser impactada por argumentos relativos à boa-fé do responsável e à ausência de dano ao Erário, vinculando-se a Administração tributária à legislação impositiva, independentemente de seus efeitos. Registre-se, ainda, que, conforme manifestação do próprio Recorrente, é incontroversa a ocorrência de atraso no registro das informações de embarque. Feitas essas considerações, passa-se à análise das demais matérias aduzidas no Recurso Voluntário. I. Preliminares. Nulidade do auto de infração e do acórdão recorrido. De início, ressalte-se que muitos dos argumentos inseridos pelo Recorrente nas preliminares de nulidade se confundem com o próprio mérito da presente controvérsia; contudo, eles serão analisados na mesma ordem por ele formulada. O Recorrente pleiteia a nulidade do auto de infração com base nos seguintes argumentos: (i) a prestação de informação em atraso não enseja a aplicação de multa prevista no art. 107, incido IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, uma vez que a nova redação do § 2º do art. 102 do Decreto-lei n° 37/1966 revogara tacitamente as penalidades por atraso, (ii) a lavratura do auto de infração se dera sob a vigência da tutela antecipada deferida nos autos da ação ordinária 0005238-86.2015.403.6100, que determinava o necessário reconhecimento da denúncia espontânea, posto que as informações haviam sido prestadas pelo Impugnante antes de iniciado qualquer procedimento fiscalizatório, (iii) ilegitimidade passiva do autuado, dada a impossibilidade de se equiparar o agente marítimo ao transportador e (iv) lavratura do auto de infração sem qualquer referência expressa à prevenção da decadência. Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.288 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722083/2017-28 Pleiteia, ainda, a nulidade do acórdão recorrido em razão da inexistência da alegada concomitância da discussão das matérias nas esferas administrativa e judicial, pois, segundo ele, antes da lavratura do auto de infração, fora proferida decisão que concedera parcialmente a tutela antecipada, de caráter precário e não definitivo, decisão essa ainda vigente, em que se determinou que a autoridade fiscal se encontrava impedida de aplicar penalidades em relação a informações prestadas em atraso referentes à desconsolidação das cargas antes de iniciado qualquer procedimento fiscalizatório. Passa-se à análise das preliminares de nulidade por ato atacado. I.1. Nulidade do auto de infração. Quanto à primeira alegação do Recorrente de nulidade do auto de infração, qual seja, a inobservância da revogação da previsão legal da multa sob comento por meio do § 2º do art. 102 do Decreto-lei n° 37/1966 1 , há que se destacar que se trata de matéria sumulada neste CARF, vinculante a toda a Administração tributária, verbis: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conforme se verifica do teor da súmula supra, o § 2º do art. 102 do Decreto-lei n° 37/1966 não impactou a legislação aduaneira de fixação de prazos para prestação de informações à administração, razão pela qual se deve afastar, de pronto, tal argumento do Recorrente. No que se refere à segunda e à quarta alegações de nulidade do auto de infração, quais sejam, a inobservância da tutela antecipada na ação ordinária 0005238- 86.2015.403.6100 e a lavratura do auto de infração sem qualquer referência expressa à prevenção da decadência, também se está diante de matéria sumulada neste CARF, vinculante a toda a Administração tributária, verbis: Súmula CARF nº 48: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conforme se verifica da súmula supra, o auto de infração pode ser lavrado mesmo existindo medida judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, hipótese que corresponde à antecipação de tutela obtida pelo Recorrente na ação ordinária nº 0005238-86.2015.403.6100, promovida pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC). Logo, independentemente dos fundamentos adotados pela DRJ para manter o lançamento da multa, em face da súmula CARF nº 48, mostra-se despiciendo, nesta segunda instância, enfrentá-los de forma individualizada. 1 Art. 102 (...) § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.288 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722083/2017-28 Em relação à alegação de ilegitimidade passiva do agente marítimo ou agente de carga, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) tem jurisprudência assentada no sentido de que ele, na condição de representante do transportador estrangeiro, responde pela infração, conforme se pode verificar da ementa do acórdão nº 9303-010.293, de 16 de junho de 2020, a seguir reproduzida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/07/2006, 06/08/2006, 16/08/2006, 30/08/2006, 19/10/2006, 03/11/2006, 07/11/2006, 26/11/2006, 27/11/2006, 30/11/2006, 02/12/2006, 11/12/2006, 12/12/2006, 27/12/2006, 07/01/2007 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. (g.n.) Merece registro o seguinte excerto que consta do voto condutor do acórdão supra: Sendo assim, sem delongas, entendo que, ainda que fosse apenas a representante, no País, do transportador estrangeiro, também seria responsabilizada solidariamente pelo imposto devido por força do inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei 37, de 1966, com redação dada pela Medida Provisória 2.158-35, de 2001. Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador, desincumbindo-se do cumprimento das obrigações acessórias que lhe são próprias, é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal, já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. Por estas razões, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. (g.n.) Verifica-se que, nos termos do inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37/1966 2 , a responsabilidade é imputada a qualquer um que, de qualquer forma, concorra para a prática da infração. A CSRF tem inúmeros outros acórdãos no mesmo sentido, destacando-se os mais recentes: 9303-010.295 e 9303-010.292, ambos de 16/06/2020; 9303-008.384 e 9303- 008.393, ambos de 21/03/2019; e 9303-003.276, de 05/02/2015. Nesse último acórdão da CSRF , fez-se referência à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp nº 1.129.430, relator Ministro Luiz Fux, publicado em 14/12/2010, cuja ementa assim dispõe: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI 2.472/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto- Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2 Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.288 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722083/2017-28 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no consequente da regra matriz de incidência tributária é a pessoa que juridicamente deve pagara dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). 3.O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro,2002, pág.279). 4. O contribuinte (também denominado, na doutrina, de sujeito passivo direto, devedor direto ou destinatário legal tributário) tem relação causal, direta e pessoal com o pressuposto de fato que origina a obrigação tributária (artigo 121, I, do CTN). 5. O responsável tributário (por alguns chamado sujeito passivo indireto ou devedor indireto), por sua vez, não ostenta liame direto e pessoal com o fato jurídico tributário, decorrendo o dever jurídico de previsão legal (artigo 121, II, do CTN). (...) 11.Consequentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." (...) 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro. (g.n.) Conforme decisão supra, já transitada em julgado, submetida à sistemática dos recursos repetitivos, a súmula TFR 192 foi editada em 1985, na vigência de norma anterior em que não se previa responsabilidade tributária do agente marítimo, representante do transportador no País, o que se inverteu com a legislação superveniente. O Decreto-lei nº 2.472/1988 alterou disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37/1966 3 , com a previsão de responsabilidade solidária do agente marítimo, representante do transportador estrangeiro, quanto ao Imposto de Importação (II). Logo, havendo previsão de responsabilidade solidária do agente marítimo pela obrigação tributária principal, não se vislumbra possibilidade de afastamento dessa mesma responsabilidade em relação às obrigações acessórias, não se podendo ignorar que a informação que foi prestada em atraso o foi pelo representante do transportador no País, situação em que se tem por configurado, indubitavelmente, o ilícito acarretador da imposição da multa regulamentar. 3 Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: a) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.288 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722083/2017-28 Além disso, o art. 37 do Decreto-Lei n° 37/1966 estipula, de forma expressa, a responsabilização do agente de carga, verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) – g.n. As decisões judiciais identificadas no Recurso Voluntário não têm efeito erga omnes, não se sobrepondo, por conseguinte, às decisões referenciadas neste voto. Nesse sentido, afasta-se também a preliminar de nulidade fundada no argumento de ilegitimidade passiva. I.2. Nulidade do acórdão recorrido. O Recorrente pleiteia, ainda, a declaração de nulidade do acórdão recorrido, aduzindo que o julgador se pautara, equivocadamente, na concomitância da discussão das matérias nas esferas administrativa e judicial, pois, segundo ele, antes da lavratura do auto de infração, fora proferida decisão que concedera parcialmente a tutela antecipada, de caráter precário e não definitivo, decisão essa ainda vigente, em que se determinou que a autoridade fiscal se encontrava impedida de aplicar penalidades em relação a informações prestadas em atraso referentes à desconsolidação das cargas antes de iniciado qualquer procedimento fiscalizatório. O fundamento para afastar essa alegação de nulidade é o mesmo adotado no subitem I.1 supra, no que se refere aos segundo e quarto argumentos de nulidade do auto de infração, não se justificando repeti-los neste momento. Além disso, na data da prolação do acórdão recorrido, 20/09/2017, ainda não havia sido editada a Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, ato normativo esse vinculativo a toda a Administração tributária, razão pela qual o julgador de primeira instância não estava obrigado a observar a regra contida na súmula CARF nº 48 4 , acima reproduzida. Merece destaque o fato de que eventual nulidade de acórdãos de primeira instância deve ser suscitada apenas quando houver ofensa ao direito de defesa, com omissão do julgador em relação a argumentos de defesa relevantes, não alcançando, contudo, os fundamentos da decisão, pois, nos termos do art. 29 do Decreto 70.235/1972, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” II. Mérito. 4 Súmula CARF nº 48: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.288 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722083/2017-28 No enfrentamento do mérito, resta analisar o pedido alternativo do Recorrente de redução da multa para o valor total de R$ 5.000,00, por se tratar, segundo ele, de hipótese de continuidade delitiva que enseja a imposição de multa singular. A multa aplicada nestes autos tem como um dos fundamentos normativos a alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966, verbis: Decreto-Lei 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (g.n.) Conforme se verifica do dispositivo supra, a multa deve ser aplicada por falta de informação sobre veículo e carga ou sobre outras operações sob a responsabilidade do transportador ou de seu representante no País. Além disso, o caput do art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966 5 , estipula que, além das informações sobre as cargas transportadas, o responsável deve prestar informações sobre a chegada do veículo procedente do exterior. Consultando-se o Anexo I do auto de infração, é possível verificar que infração apurada decorreu de operações distintas, cada uma delas com diferentes conhecimentos genéricos e filhotes, referindo-se a quase totalidade das operações a portos de origem diversos e a datas e horários de atracação específicos. Portanto, mantém-se o lançamento da multa. Diante do exposto, vota-se por afastar as preliminares de nulidade do auto de infração e do acórdão recorrido e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. 5 Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.288 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722083/2017-28 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração do acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.721171/2013-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO PUBLICADO EM ATA E O TEOR DO VOTO. EFEITOS INFRINGENTES. Tendo sido detectada divergência entre o teor do voto e os termos indicados no dispositivo da ementa publicado em ata, cabe o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para sanar a contradição.
Numero da decisão: 3401-008.862
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para que o dispositivo da ementa passe a ter a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos, Aluguéis de veículos e despesas com taxi executivo, Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de pragas, Despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem e correção pela taxa SELIC, com decisão judicial transitada em julgado. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes. E, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e João Paulo Mendes Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que também manifestou intenção de apresentar declaração de voto”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.856, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.720553/2013-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-13T11:36:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-13T11:36:33Z; Last-Modified: 2021-05-13T11:36:33Z; dcterms:modified: 2021-05-13T11:36:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-13T11:36:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-13T11:36:33Z; meta:save-date: 2021-05-13T11:36:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-13T11:36:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-13T11:36:33Z; created: 2021-05-13T11:36:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-05-13T11:36:33Z; pdf:charsPerPage: 2606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-13T11:36:33Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.721171/2013-72 Recurso Embargos Acórdão nº 3401-008.862 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de março de 2021 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado SLC ALIMENTOS LTDA ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO PUBLICADO EM ATA E O TEOR DO VOTO. EFEITOS INFRINGENTES. Tendo sido detectada divergência entre o teor do voto e os termos indicados no dispositivo da ementa publicado em ata, cabe o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para sanar a contradição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para que o dispositivo da ementa passe a ter a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos, Aluguéis de veículos e despesas com taxi executivo, Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de pragas, Despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem e correção pela taxa SELIC, com decisão judicial transitada em julgado. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes. E, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e João Paulo Mendes Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que também manifestou intenção de apresentar declaração de voto”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.856, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.720553/2013-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 11 71 /2 01 3- 72 Fl. 1389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.862 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721171/2013-72 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente sobre Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de Acórdão que deu parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cuja ementa se transcreve a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas de controle de pragas, fretes de aquisição de insumos tributados sob alíquota zero ou com tributação suspensa e despesas com pallets. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não gera créditos de PIS/Cofins, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado. Em apertada síntese, versa a presente lide sobre o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS e suas consequências práticas em termos de escrituração pela empresa diante das atividades por ela desenvolvidas No acórdão embargado, o Colegiado entendeu pelo parcial provimento do recurso voluntário, nos seguintes termos: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos, Aluguéis de veículos e despesas com taxi executivo, Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos, relativos a montagem da usina. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de pragas, Despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem, e Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos, relativos a produção do arroz e correção pela taxa SELIC, com decisão judicial transitada em julgado. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação Fl. 1390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.862 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721171/2013-72 suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes. E por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao Frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e João Paulo Mendes Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que também manifestou intenção de apresentar declaração de voto”. Cientificada do referido Acórdão, a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração, alegando que houve contradição entre o dispositivo da ementa (derivado da ata da sessão de julgamento) e o voto da relatora no acórdão proferido no que concerne o item sobre despesas com aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos. Assim, requer que os embargos sejam conhecidos e providos para correção do dispositivo da ementa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver omissão, contradição ou obscuridade entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma e, poderão ser opostos, mediante petição fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência do acórdão. Conforme destacado no relatório, a embargante aponta contradição entre o dispositivo da ementa (derivado da ata da sessão de julgamento) e o voto da relatora no acórdão proferido no que concerne o item sobre despesas com aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos, sendo este o objeto a ser analisado. Conforme consta no dispositivo da ementa, atestou-se que houve provimento a esta despesa, senão vejamos: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos, Aluguéis de veículos e despesas com taxi executivo, Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos, relativos a montagem da usina. [...]” Por outro lado, no corpo do voto, meu entendimento, enquanto relatora, foi de negar provimento às despesas com aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos, pelas seguintes razões: “ A recorrente discorre também sobre seu direito a crédito sobre despesas relativas a aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos Fl. 1391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.862 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721171/2013-72 utilizados em obras da empresa, o qual foi rejeitado pela fiscalização e pela DRJ pelos mesmos fundamentos dos contenedores de resíduos/entulhos. Não obstante, em sede de recurso voluntário, a empresa busca explicar as razões específicas que embasariam seu direito, discorrendo que os guinchos estão diretamente ligados à realização de seu processo produtivo: [...] Ora, não restam dúvidas que o produto final da recorrente, arroz comercializado no mercado, necessita passar por processo de beneficiamento em usina, o que justifica as despesas relacionadas a este item. Neste sentido, a empresa juntou aos autos extenso laudo técnico explicando as etapas de produção e seus desdobramentos de forma a afastar dúvidas sobre sua vinculação ao processo produtivo. Quanto aos guinchos utilizados para a termoelétrica construída pela empresa, entendo que a questão mereça ainda mais cuidado. Isto porque, deve-se verificar o propósito da obra e quais linhas produtivas a mesma abastece, a fim de que se evite permitir o crédito sobre despesas não relacionadas a produção ora avaliada, ainda que não tenham sido apresentados muitos esclarecimentos nos autos. No entanto, o ponto central quanto as despesas descritas nesse item, ainda que legítimas, é que essas foram pleiteadas e registradas de forma equivocada, o que inviabiliza a homologação pleiteada. Isto porque a recorrente defende seu direito ao crédito com base no inciso IV do art. 3º da Lei 10.637/02, enquanto despesas relativas a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” (grifo nosso). Avaliando as despesas em questão, verifica-se que não se trata de aluguel de máquina/equipamento a ser utilizado no processo produtivo em si, tal qual dispõe o inciso em questão, mas de guincho que será utilizado para que tais máquinas/equipamentos sejam devidamente instalados e utilizados. Ou seja, trata de despesa com obras e montagem da fábrica, o que não é abarcada por este inciso e sequer pode ser creditada de forma direta e em parcela única. Diante disso, verifica-se que tais despesas não estão relacionadas com processo produtivo em si, mas com a instalação e montagem do ativo imobilizado, motivo pelo qual verifica-se que o as despesas foram contabilizadas e creditadas de forma equivocada pela recorrente, o que enseja a manutenção da glosa.” Do confronto entre dispositivo e voto, resta claro que a contradição indicada pela embargante existe e precisa ser corrigida. Meu voto foi no sentido de negar provimento para todos os alugueis de máquinas e equipamentos, ainda que por motivos distintos. Ainda que a análise da possibilidade de creditamento das despesas com montagem de máquinas e equipamentos relativos à produção de arroz e da termoelétrica tenha sido realizada de forma individual e com conclusões diversas, ambas foram objeto de negativa de provimento em razão da forma equivocada pela qual foram pleiteadas e registradas. De forma que se tornou irrelevante avaliar sua essencialidade e/ou relevância ao processo produtivo. Nestes termos, voto por acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para que o dispositivo da ementa passe a ter a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos, Aluguéis de veículos e despesas com taxi executivo, Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto as despesas Fl. 1392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.862 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721171/2013-72 relativas ao controle de pragas, Despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem e correção pela taxa SELIC, com decisão judicial transitada em julgado. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes. E por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao Frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e João Paulo Mendes Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que também manifestou intenção de apresentar declaração de voto”. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para que o dispositivo da ementa passe a ter a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos, Aluguéis de veículos e despesas com taxi executivo, Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de pragas, Despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem e correção pela taxa SELIC, com decisão judicial transitada em julgado. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes. E, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e João Paulo Mendes Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que também manifestou intenção de apresentar declaração de voto”. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.862 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721171/2013-72 Fl. 1394DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.726646/2009-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. IRPF. VALORES NÃO RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. Verificada a falta de retenção do imposto sobre a renda, pela fonte pagadora dos rendimentos, após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, exige-se desta o imposto, acompanhado de juros de mora e multa, se for o caso. IMPOSTO SOBRE A RENDA. UNIÃO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. A destinação do produto da arrecadação de tributos não altera a competência tributária nem a legitimidade ativa. A União é parte legítima para instituir e cobrar o imposto sobre a renda de pessoa física, mesmo nas hipóteses em que o produto da sua arrecadação seja destinado aos Estados. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. BASE DE CÁLCULO. TABELAS DE ALÍQUOTAS. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Na hipótese, o lançamento foi efetuado na vigência do Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, aprovado por despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que resulta em tributação mais benéfica, aplicando- se, às diferenças de URV recebidas, as alíquotas vigentes nos períodos aos quais os rendimentos correspondem. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na hipótese, trata-se de juros tributáveis. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. O erro escusável do recorrente justifica a exclusão da multa de ofício. Aplicação da Súmula CARF nº 73.
Numero da decisão: 2101-002.435
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento em parte ao recurso voluntário, para afastar a multa de ofício, em virtude da aplicação da Súmula CARF 73.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-03-29T22:59:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-03-29T22:59:34Z; Last-Modified: 2014-03-29T22:59:34Z; dcterms:modified: 2014-03-29T22:59:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:f374156b-b813-4631-a9b4-c43cebcc14ca; Last-Save-Date: 2014-03-29T22:59:34Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-03-29T22:59:34Z; meta:save-date: 2014-03-29T22:59:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-03-29T22:59:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-03-29T22:59:34Z; created: 2014-03-29T22:59:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2014-03-29T22:59:34Z; pdf:charsPerPage: 2175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-03-29T22:59:34Z | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726646/2009­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.435  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2014  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Mary de Aguiar Silva  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA.  As  diferenças  de  URV  incidentes  sobre  verbas  salariais  integram  a  remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida,  nos  termos do  artigo 43 do Código Tributário Nacional,  por  caracterizarem  rendimentos do trabalho.  IRPF. VALORES NÃO RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA  NA FONTE SUJEITO AO AJUSTE ANUAL.  Verificada a falta de retenção do imposto sobre a renda, pela fonte pagadora  dos  rendimentos,  após  a  data  fixada  para  a  entrega  da declaração  de  ajuste  anual da pessoa  física beneficiária,  exige­se desta o  imposto,  acompanhado  de juros de mora e multa, se for o caso.   IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA.  UNIÃO.  COMPETÊNCIA.  LEGITIMIDADE ATIVA.  A destinação do produto da arrecadação de tributos não altera a competência  tributária nem a legitimidade ativa.   A União é parte  legítima para  instituir e cobrar o  imposto  sobre a  renda de  pessoa física, mesmo nas hipóteses em que o produto da sua arrecadação seja  destinado aos Estados.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  BASE  DE  CÁLCULO. TABELAS DE ALÍQUOTAS.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá,  no  mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 66 46 /2 00 9- 37 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0521.08549.NDPF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Na hipótese, o lançamento foi efetuado na vigência do Parecer PGFN/CRJ nº  287/2009, aprovado por despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU  de 11 de maio de 2009, que resulta em tributação mais benéfica, aplicando­ se,  às  diferenças  de URV  recebidas,  as  alíquotas  vigentes  nos  períodos  aos  quais os rendimentos correspondem.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS.  Não  são  tributáveis  os  juros  incidentes  sobre  verbas  isentas  ou  não  tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego.   Na hipótese, trata­se de juros tributáveis.  IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  O erro escusável do recorrente justifica a exclusão da multa de ofício.  Aplicação da Súmula CARF nº 73.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, dar provimento em parte ao recurso voluntário, para afastar a multa  de ofício, em virtude da aplicação da Súmula CARF 73.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy (Relatora).     Relatório  Trata o presente processo de Auto de Infração, no qual é cobrado imposto sobre  a renda de pessoa física (IRPF) correspondente aos anos­calendário de 2004 a 2006 (exercícios  2005  a  2007),  decorrente  de  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  como  rendimentos isentos.  Na impugnação, a contribuinte argumentou que: (i) os valores recebidos a título  de URV não seriam tributáveis, por terem caráter indenizatório; (ii) preencheu suas declarações  de ajuste conforme o que lhe foi informado pela fonte pagadora, que seria, no seu entender, o  sujeito passivo da obrigação tributária, eis que substitui o contribuinte; (iii) a Fiscalização, de  forma  incorreta,  utilizou  como  base  de  cálculo  o  valor  de  cada URV  isoladamente,  quando  deveria ter refeito todas as declarações do contribuinte, calculando o imposto mensalmente, de  Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0521.08549.NDPF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.726646/2009­37  Acórdão n.º 2101­002.435  S2­C1T1  Fl. 3          3 acordo com as tabelas e alíquotas das épocas próprias, excluindo também as parcelas isentas;  (iv) os juros de mora não são tributáveis porque têm natureza indenizatória; (v) a União seria  parte  ilegítima para  receber  e  cobrar  o  valor  de  imposto  sobre  a  renda não  retido  pela  fonte  pagadora,  eis  que  compete  ao  Estado  promover  a  retenção  do  valor  e  é  dele  o  produto  da  arrecadação;  (vi)  houve  quebra  do  princípio  da  isonomia,  uma  vez  que  a  União  vem  promovendo ações  fiscais  junto aos magistrados  e membros do Ministério Público da Bahia,  deixando de lado os magistrados federais, por conta da Resolução nº 245, de 2002. Pediu seja  declarado  nulo  ou  improcedente  o  lançamento  e,  caso  seja  mantido,  exclua­se  a  tributação  sobre os juros de mora e a multa de ofício.  Ao examinar o pleito, a 3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Salvador decidiu pela improcedência da impugnação, por meio do Acórdão n.º  15­23.500, de 20 de abril de 2010, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  repisou  os  argumentos trazidos na impugnação. Pediu a reforma da decisão recorrida, para que se julgue  nulo o auto de infração, por ser imprópria a forma de constituição do crédito, ou improcedente  o  lançamento  ante  a  natureza  indenizatória  da  URV  e  dos  juros  moratórios,  bem  como  a  ilegitimidade ativa da União. Caso seja mantido o lançamento, pede seja excluída a multa, haja  vista que as informações nas suas declarações foram prestadas de acordo com lei estadual.  Em  18  de  janeiro  de  2012,  a  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  meio  da  Resolução  nº  2101­000.042,  resolveu  sobrestar  o  julgamento, até que ocorresse decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a ser proferida  nos autos do RE n.º 614.406, nos termos do disposto no artigo 62­A, §§1º e 2º, do RICARF.  Em 18 de novembro de 2013, com a edição da Portaria n.º 545 do Ministério da  Fazenda,  foram  revogados  os  parágrafos  primeiro  e  segundo do  supracitado  artigo  62­A,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, razão pela qual os autos  retornaram para julgamento por este Conselho.  É o Relatório.  Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0521.08549.NDPF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  O  Auto  de  Infração  que  integra  os  presentes  autos  foi  lavrado  contra  a  contribuinte  em  epígrafe,  em  virtude  de  ter  sido  verificada  classificação  indevida,  como  isentos/não tributáveis, de rendimentos recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a  título de "Valores Indenizatórios de URV", com base na Lei do Estado da Bahia nº 8.730, de  8.9.2003.  De  acordo  com  o  relato  da  Fiscalização,  as  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  por  decorrerem  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV;  por  consequência,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  sobre  a  renda,  independentemente  da  denominação  que  seja  dada  ao  rendimento.  Reporta  ainda  a  Fiscalização  que  o  lançamento  foi  feito  em  obediência  ao  Despacho do Ministro da Fazenda de 11 de maio de 2009, o qual dispõe que, no cálculo do  imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em  conta as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o  cálculo ser mensal e não global.  Foram  excluídos  do  lançamento,  segundo  a  autoridade  fiscalizadora,  (i)  as  diferenças  salariais  devidas  que  correspondiam  a  13º  salário  por  serem  de  responsabilidade  exclusiva  da  fonte  pagadora;  e  (ii)  abono  de  férias,  que  não  pode  ter  o  crédito  tributário  correspondente constituído por  força do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 2002, com a  redação  dada pela Lei nº 11.033, de 2004 e do despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de  16.11.2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006.  Ainda  segundo  a  Fiscalização,  foram  tributados  os  valores  das  diferenças  salariais devidas (URV), incluindo atualização e os juros, mensalmente distribuídos no período  de abril de 1994 a julho de 2001, levando­os à tributação com base nas alíquotas vigentes na  época, apurando o valor total do imposto devido, que foi dividido pelos 3 anos em que ocorreu  o recebimento.  A contribuinte impugnou o lançamento (fls. 36 a 70), alegando que:  a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV,  pois o enquadramento de tais rendimentos como isentos do imposto sobre a renda encontra­se  em perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b) segundo a legislação que regulamenta o imposto sobre a renda, caberia à  fonte pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao autuado, o dever de retenção do referido  tributo.  Portanto,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  tal  retenção,  e  levou o  autuado  a  informar  tal  parcela como isenta, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  c) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício,  pois  o  autuado  teria  cometido  erro  escusável  em  razão  de  ter  seguido  orientações  da  fonte pagadora;  Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0521.08549.NDPF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.726646/2009­37  Acórdão n.º 2101­002.435  S2­C1T1  Fl. 4          5 d) o Ministério da Fazenda, em resposta a Consulta Administrativa feita pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  se  manifestado  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da  flagrante boa  fé dos autuados,  ratificando o  entendimento já fixado pelo Advogado­Geral da União através da Nota AGU/AV 12/2007. Na  referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado  pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB;  e) a Fiscalização, de forma incorreta, utilizou como base de cálculo o valor de  cada  URV  isoladamente,  quando  deveria  ter  refeito  todas  as  declarações  do  contribuinte,  calculando o imposto mensalmente, de acordo com as tabelas e alíquotas das épocas próprias,  excluindo também as parcelas isentas;  f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado como tributável, não caberia tributar os juros incidentes sobre ele, tendo em vista  sua natureza indenizatória;  g)  em  razão  da  distribuição  constitucional  das  receitas,  todo  o  montante  arrecadado  a  título  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  URV  teriam  como  destinatário  o  próprio  Estado  da  Bahia.  Assim,  se  este  último  classificou  legalmente tais pagamentos como indenização, foi porque renunciou ao recebimento;  h)  é pacífico que a União  é parte  ilegítima para  figurar no polo passivo da  relação processual nos casos em que o servidor deseja obter judicialmente a isenção ou a não  incidência  do  IRRF,  posto  que,  além  de  competir  ao  Estado  tal  retenção,  é  dele  a  renda  proveniente de tal recolhimento. Pelo mesmo motivo, poderia concluir­se que a União é parte  ilegítima para exigir o referido imposto se o Estado não fizer tal retenção;  i)  o STF,  através  da Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos  Magistrados  Federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que,  por  esse  motivo,  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui  violação  ao  princípio constitucional da isonomia.  No recurso, reiterou todas as razões de impugnação.  1. Da legitimidade da União para cobrar o imposto sobre a renda   No recurso, a contribuinte alegou ilegitimidade da União para cobrar o valor  do imposto sobre a renda na fonte que não foi retido pelo Estado.  Ocorre que, diferentemente do entendimento da parte interessada, o imposto  sobre a renda é tributo de competência da União, que não pode delegá­la a qualquer outro ente,  nem mesmo à unidade federada que o retém do seu servidor, na forma de imposto na fonte, e  que é ela mesma destinatária do produto dessa arrecadação.   E sobre isso o Código Tributário Nacional, no parágrafo único de seu artigo  6º, reafirma que os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas  jurídicas  de  direito  público  pertencem  à  competência  legislativa  daquela  a  que  tenham  sido  atribuídos.  Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0521.08549.NDPF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Desse  modo,  compete  somente  à  União  legislar  sobre  o  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  estabelecidos  pela  Constituição.  O  fato  de  o  produto  de  parte  da  sua  arrecadação destinar­se ao Estado da Bahia não confere a este competência para produzir leis  deliberando sobre o tributo, a teor do artigo 7º do Código Tributário Nacional.  É  também  a  União  o  sujeito  ativo  da  obrigação  tributária,  titular  de  legitimidade ativa para cobrar o imposto porventura não pago, independentemente de qual seja  o  destino  do  produto  da  arrecadação. Cumpre  à  fonte pagadora dos  rendimentos,  no  caso,  o  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, somente a incumbência de fazer a retenção do imposto  de renda na fonte de seus servidores e demais empregados, o que não o torna sujeito ativo na  relação jurídica tributária.  Sobre esse assunto, é de se registrar que a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara  da Segunda Seção de Julgamento, da qual esta relatora é Conselheira Titular, já se manifestou a  respeito  deste  assunto,  a  teor  do  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nisioka  no  Acórdão  nº  2101­002.388,  de  18  de  fevereiro  de  2014,cujo  trecho  no  qual  discorre  sobre  a  questão a seguir transcrevemos:  Com relação ao argumento de que não haveria legitimidade da  União  para  cobrança  do  referido  imposto,  tendo  em  vista  a  redação do art. 157, I, da Constituição Federal, verifica­se que  este  dispositivo  trata  da  repartição  da  receita  tributária.  Não  obstante  a  destinação  da  arrecadação  obtida  por  meio  de  tributos ser matéria afeta ao Direito Financeiro, esta não tem o  condão  de  alterar  o  disposto  na  legislação  tributária,  a  qual  conferiu à União a competência tributária e a legitimidade ativa  para instituir e cobrar o imposto em questão, principalmente no  presente  caso,  em que  a  retenção do  imposto  de  renda não  foi  realizada pela fonte pagadora.  Na  oportunidade,  a  Turma  Julgadora  foi  unânime  em  acolher  o  voto  do  Conselheiro relator, com o voto desta Conselheira. Sendo assim, entendemos que o argumento  da recorrente carece de procedência.  2. Da sujeição passiva  A  recorrente  entende  que  caberia  à  fonte  pagadora,  no  caso  o  Estado  da  Bahia,  o  dever  de  retenção  do  referido  tributo.  Portanto,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  tal  retenção, e levou o autuado a informar tal parcela como isenta, não tem este último qualquer  responsabilidade pela infração.  Este argumento foi assim enfrentado pelo relator da decisão recorrida:  Quanto  à  alegação  de  que  o  responsável  pela  retenção  do  imposto  era  a  fonte  pagadora,  cabe  observar  o  Parecer  Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, que dispõe que  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  do  IRRF  extingue­se  no  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  pessoa  física,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita  à  exigência  do  imposto  correspondente,  acrescido  de  multa  de  ofício e juros de mora, conforme abaixo transcrito:  [...]. (g.n.)  Com este posicionamento concordamos.   Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0521.08549.NDPF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.726646/2009­37  Acórdão n.º 2101­002.435  S2­C1T1  Fl. 5          7 O  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte  sobre  o  trabalho  assalariado  é  antecipação  do  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física,  cujo  sujeito  passivo,  durante  o  ano­ calendário e até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual do imposto sobre a  renda  de  pessoa  física,  é  a  pessoa  jurídica  a  responsável  por  reter  e  recolher  o  tributo  e  por  recolhê­lo mesmo que não o tenha retido (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, artigo 103).   No entanto, a apuração definitiva do  imposto  sobre a  renda é  efetuada pela  pessoa física, na sua declaração de ajuste anual (Lei nº 9.250, de 1995, artigo 12, inciso V) e,  caso a fonte pagadora não tenha feito as devidas retenções dos montantes correspondentes, é da  pessoa física o dever de recolher o imposto apurado na sua declaração correspondente ao ano­ calendário.  De  forma  coerente,  o  Parecer Normativo  SRF  n.º  1,  de  24  de  setembro  de  2002, dispôs que, verificada a falta de retenção da antecipação do imposto de renda pela fonte  pagadora após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, passa­se a exigir da  pessoa física o imposto que deveria ter sido retido e não foi, acompanhado de juros e multa, se  for  o  caso.  Verificando­se  que  os  rendimentos  auferidos  pela  contribuinte  constaram  da  declaração  de  ajuste  anual,  sem  que  tivesse  havido  a  retenção  de  imposto  na  fonte,  é  de  se  concluir  pela  responsabilidade  da  pessoa  física  beneficiária  dos  rendimentos  quanto  ao  recolhimento do imposto sobre a renda não retido pela fonte pagadora.  3. Da natureza das verbas recebidas  Cumpre, primeiramente, salientar que os rendimentos de que trata o presente  processo  foram  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV”, em atendimento ao disposto pela Lei do Estado da Bahia nº 8.730, de  2003,  a  qual,  dentre  outras  disposições,  preceitua  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  Para melhor entendimento, transcrevemos, a seguir, os artigos 4º e 5º da Lei  do Estado da Bahia nº 8.730, de 2003:  Art. 4º ­ As diferenças decorrentes do erro na conversão da  remuneração de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor  ­  URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  nos.  613  e  614,  julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão apuradas, mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de  julho  de  2001,  e  o  montante  correspondente  a  cada  Magistrado  será  dividido  em  36  parcelas  iguais,  para  pagamento  nos  meses  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006.  Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que  trata o art. 4º desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir,  tal  como  concluiu  a  parte  interessada,  que  foi  atribuída  natureza  indenizatória  às  diferenças decorrentes de erro na conversão da remuneração dos magistrados, de Cruzeiro Real  para Unidade Real de Valor ­ URV, objeto das Ações Ordinárias nos. 613 e 614. Todavia, do  exame  desses  dispositivos  isoladamente  é  impertinente  inferir  que  se  trata  de  rendimentos  isentos do imposto sobre a renda de pessoa física.  Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0521.08549.NDPF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 Em  primeiro  lugar,  conforme  anteriormente  ressaltado,  a  competência  para  legislar sobre o imposto sobre a renda é da União, e a lei acima transcrita é estadual.   Além disso, imprescindível a análise da natureza dessas verbas, no contexto  de  todo  o  direito  positivo,  para  se  concluir  pela  sua  tributação  ou  não  pelo  imposto  sobre  a  renda.  Chama a  atenção o  fato de que  as diferenças de URV pagas  à  contribuinte  pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia não se destinam à recomposição de um prejuízo,  ou dano material por ela sofrido.   Diferentemente, as verbas  recebidas pela contribuinte constituem diferenças  decorrentes de erro na conversão da sua remuneração como membro da Magistratura naquele  Estado. Nesse sentido, observa­se que o artigo 4º da Lei do Estado da Bahia nº 8.730, de 2003,  deixa claro que se trata de diferenças de remuneração quando da conversão de Cruzeiro Real  para Unidade Real de Valor – URV.  É  incontornável  a  constatação  que  tais  diferenças  integram  a  remuneração  mensal  percebida  pela  contribuinte,  em  decorrência  do  seu  trabalho,  constituindo  parte  integrante de seus vencimentos. As verbas assim auferidas  integram, portanto, a definição de  renda,  nos  termos  do  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional.  São,  portanto,  tributáveis,  independentemente da denominação a elas conferida pela Lei do Estado da Bahia nº 8.730, de  2003.  4. Da Resolução n.º 245 do STF   A recorrente traz à baila a Resolução n.º 245 do STF, bem assim a consulta  administrativa  realizada pela Presidente do Tribunal de  Justiça do Estado da Bahia,  os quais  disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  Este  argumento  foi  exaustivamente  analisado pelo Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka no voto condutor da decisão proferida  pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento deste Conselho, no já  mencionado  Acórdão  nº  2101­002.388,  de  18.2.2014.  Por  se  aplicar  ao  caso  que  aqui  se  analisa,  e  por  refletir  o  entendimento  desta  Conselheira,  adotamos  o  quanto  manifestado  naquele voto. Vejamos:  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação da Resolução n.º 245 do STF, assim como de consulta  administrativa realizada pela Presidente do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia, os quais disporiam acerca da remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas  normas  não  se  aplicam ao fim pretendido pela Recorrente.  Inicialmente,  cumpre  salientar  que  a  dita  resolução  dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da  Lei  n.º  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória.  Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1º  trouxe  a  forma  de  cálculo  deste abono: “I apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002,  da diferença  entre os vencimentos  resultantes da Lei nº 10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0521.08549.NDPF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.726646/2009­37  Acórdão n.º 2101­002.435  S2­C1T1  Fl. 6          9 A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica  de  voto  da  Ministra  Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)”  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  do  qual  se  colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No que concerne à Resolução nº 245/02, deste Supremo Tribunal  Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem­se  que  suas normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)”  Conclui­se, portanto, pelo caráter salarial dos valores recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  5. Da base de cálculo, tabelas e alíquotas aplicáveis  A recorrente também argumenta que o lançamento fiscal seria nulo, por ter a  Fiscalização,  de  forma  incorreta,  utilizado  como  base  de  cálculo  o  valor  de  cada  URV  isoladamente,  quando  deveria  ter  refeito  todas  as  declarações,  calculando  o  imposto  mensalmente, de acordo com as tabelas e alíquotas das épocas próprias, excluindo também as  parcelas isentas.  Para iniciar o deslinde da questão, vejamos o texto da “Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal”, integrante do Auto de Infração:  Para apuração do  imposto devido consideramos os valores das  diferenças  salariais  devidas  (URV),  incluindo  atualização  e  os  Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0521.08549.NDPF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 juros,  mensalmente  distribuída  no  período  de  abril  de  1994  a  julho  de  2001,  conforme  planilha  de  cálculo  apresentada  pelo  sujeito  passivo  denominada  “cálculo  da  diferença  de  URV  –  Abril  de  1994  a  Julho  de  2001”,  levando­os  à  tributação  com  base  na  alíquota  vigente  à  época,  apurando  o  valor  total  do  imposto  devido,  que  foi  dividido  pelos  3  (três)  anos  em  que  ocorreu o recebimento, janeiro de 2004 a dezembro de 2006, já  que  toda  a  diferença  salarial  devida  a  título  de  URV  foi  efetivamente recebida ao longo desses 3 (três) anos.  Cabe  lembrar  que  o  lançamento  perpetrado  no  presente  processo  ocorreu  enquanto vigente o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que orientou sobre a forma de apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  com  efeito  vinculante  a  todos  os  órgãos  da  administração  tributária,  eis  que  aprovado  por  despacho  do  Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009.   O  referido  Parecer  foi  produzido  em  razão  da  existência  de  decisões  reiteradas de  ambas  as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de  Justiça  ­ STJ, no  sentido  de  que  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente deveria ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a  que se referem tais rendimentos.   A partir do Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, foi emitido o Ato Declaratório  PGFN nº 1, de 27 de março de 2009, que autorizava a dispensa de interposição de recursos e a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais que visassem a obter a declaração de que, no cálculo do imposto de renda incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deviam  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas das épocas próprias a que se referiam tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal  e não global.  Diferentemente dispõe o artigo 12 da Lei nº 7.713, de 1988,  ao  estabelecer  que,  no  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incide,  no  mês  do  recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo contribuinte, sem indenização.  Ocorre que a constitucionalidade do artigo 12 da Lei nº 7.713, de 1988,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  do  Supremo  Tribunal  Federal  que,  ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  determinou  o  sobrestamento  dos  recursos  extraordinários sobre a matéria, bem como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos  do art. 543­B, § 1º, do CPC. Todavia, ainda não houve decisão daquela Corte.   Até decisão final pelo STF sobre a constitucionalidade do artigo 12 da Lei nº  7.713,  de  1988,  a  PGFN,  por meio  do  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2331/2010,  suspendeu  os  efeitos do Ato Declaratório nº 1, de 27 de março de 2009.  Uma vez suspensos os efeitos do Ato Declaratório PGFN nº 1, de 2009, em  razão do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2331/2010, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  novamente está adstrito ao disposto no artigo 12 da Lei nº 7.713, de 1988, que determina que,  no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incide, no mês do recebimento  ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização.  A  propósito,  importante  ressaltar  o  teor  da  Súmula  n.º  2  do  Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0521.08549.NDPF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.726646/2009­37  Acórdão n.º 2101­002.435  S2­C1T1  Fl. 7          11 CARF,  a  qual  prescreve  que  este  Conselho  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Todavia, a regra do artigo 12 da Lei nº 7.713, de 1988, é menos benéfica ao  contribuinte  do  que  a  aplicação,  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  das  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referiam  tais  rendimentos,  considerando­se  os  rendimentos  individualmente,  de  acordo  com  cada  mês  de  competência,  tal  como  fez  Fiscalização  no  presente  caso.  Desse  modo,  deve­se  manter  o  cálculo  feito  pela  autoridade  fiscal  no Auto  de  Infração  constante  deste  processo,  de  acordo  com a orientação  do Parecer  PGFN/CRJ nº 287/2009.  Quanto  à alegação de que deveriam  ter  sido  excluídas  as parcelas  isentas  e  demais deduções, é de se ressaltar que sim, todas as deduções a que tem direito a contribuinte  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda,  desde  que  devidamente  comprovadas.  Com  efeito,  observa­se  que  todas  as  deduções  pleiteadas  nas  declarações  de  ajuste dos anos­calendário correspondentes já foram aproveitadas pela interessada no cômputo  do  imposto  sobre  a  renda  apurado  nas  respectivas  declarações  de  ajuste  anual,  não  sendo  possível  deduzi­las  uma  segunda  vez. Também  as  parcelas  isentas  já  foram  consideradas  no  cálculo do imposto sobre a renda declarada nas declarações de ajuste anual, eis que a aplicação  das tabelas progressivas anuais já as contempla (vide fls. 24, 27 e 31).   Cumpre ainda destacar que a aplicação das alíquotas máximas das respectivas  tabelas progressivas,  no  cálculo do  imposto  sobre  a  renda  feito pela  autoridade  fiscalizadora  está  correta,  tendo  em  vista  que  a  renda  declarada  pela  recorrente  nos  anos­calendário  correspondentes já atingiam o patamar sujeito às maiores alíquotas previstas.   Sendo  assim,  o  lançamento  não  está  incorreto,  uma  vez  que  seguiu  a  orientação então vigente, e muito menos nulo, razão pela qual entendemos que, neste aspecto  está correta a decisão recorrida.  6. Dos juros recebidos  A recorrente argumenta que os juros recebidos não podem sofrer a incidência  do imposto sobre a renda, por terem caráter indenizatório.  Sobre o tema da tributação dos juros, vale ressaltar que nosso entendimento é  no sentido de que eles seguem a natureza tributável da verba principal, por sua característica  acessória, escorado no artigo 55,  inciso XIV, do Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do  Imposto de Renda), que estipula serem tributáveis “os juros compensatórios ou moratórios de  qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis”.  Com efeito, a Lei nº 4.506, de 1964, em seu artigo 16, é expressa quanto à  exigência do imposto de renda sobre os juros de mora e quaisquer outras  indenizações pagas  pelo atraso no pagamento de rendimentos do trabalho. Vejamos o texto, ipsis litteris:  Art.  16.  Serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado  todas  as  espécies  de  remuneração por  trabalho  ou  serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções  referidos  no  artigo  5º  do  Decreto­lei  número  5.844,  de  27  de  Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0521.08549.NDPF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 setembro de 1943,  e no art.  16 da Lei número 4.357, de 16 de  julho de 1964, tais como:  I  ­  Salários,  ordenados,  vencimentos,  soldos,  soldadas,  vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento;  [...]  Parágrafo único. Serão também classificados como rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas neste artigo.  Sendo assim, tendo em vista o disposto no artigo 3º, § 4º da Lei nº 7.713, de  1988, os juros que incidem sobre as verbas de natureza salarial recebidas acumuladamente não  podem escapar à tributação pelo IRPF.   Com fundamento na legislação acima citada, o Superior Tribunal de Justiça  também  tem  se  manifestado  pela  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora  recebidos  quando  do  recebimento  em  atraso  de  verbas  de  natureza  tributável,  a  exemplo  do  posicionamento  externado  quando  do  julgamento  do  REsp  no  1.089.720/RS,  em  10.10.2012  (publicado em 16.12.2012), cujo relator foi o Ministro Mauro Campbell Marques. Vejamos a  ementa da decisão:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.227.133 ­  RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE OS JUROS DE  MORA  PAGOS NO  CONTEXTO DE  PERDA DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA  DA  TESE  DO  ACCESSORIUM  SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR DO  IR OS JUROS DE MORA  INCIDENTES SOBRE  VERBA ISENTA OU FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO  IR.  1.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  especial  que  aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada  nos autos.  Incidência da Súmula n. 284/STF: "É  inadmissível o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".  2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do  art.  16,  caput  e  parágrafo  único,  da  Lei  n.  4.506/64,  inclusive  quando  reconhecidos  em  reclamatórias  trabalhistas,  apesar  de  sua  natureza  indenizatória  reconhecida  pelo mesmo dispositivo  legal  (matéria  ainda  não  pacificada  em  recurso  representativo  da controvérsia).  3.  Primeira  exceção:  são  isentos  de  IRPF  os  juros  de  mora  quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0521.08549.NDPF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.726646/2009­37  Acórdão n.º 2101­002.435  S2­C1T1  Fl. 8          13 quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de  mora  incidentes sobre as verbas remuneratórias ou indenizatórias que  lhe  são  pagas  são  isentos  de  imposto  de  renda.  A  isenção  é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda  do  emprego),  daí  a  incidência  do  art.  6º,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos  em  reclamatória  trabalhista,  não  basta  haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira  também  às  verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  sejam  indenizatórias,  sejam  remuneratórias  (matéria  já  pacificada no  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  no  1.227.133­RS,  Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão  Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011).  [...]  4. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de  mora  incidentes sobre verba principal  isenta ou  fora do campo  de  incidência  do  IR, mesmo quando pagos  fora  do  contexto  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em  que  não  há  perda  do  emprego),  consoante  a  regra  do  "accessorium sequitur suum principale".  [...]  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido.  (g.n.)  Vale  ressaltar,  mais  uma  vez,  que  o  artigo  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  estipula que, no caso dos rendimentos recebidos de forma acumulada, o imposto sobre a renda  incide, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos somente  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização.  Sendo  assim,  os  juros  recebidos pelo contribuinte devem ser tributados pelo imposto sobre a renda, eis que não foram  excepcionados pelo artigo 12 da Lei nº 7.713, de 1988.  Com base no exposto, tendo em vista que, no presente caso, as verbas pagas à  contribuinte  têm  natureza  tributável,  os  juros  recebidos  são  igualmente  tributáveis.  Por  esse  motivo, entendo que, também neste ponto, não merece reparos a decisão recorrida.  7.  Da  exclusão  das  parcelas  referentes  à  correção  incidente  sobre  13º  salário e férias indenizadas  A recorrente pede sejam excluídos da tributação os valores recebidos a título  de correção incidente sobre 13ºs salários e férias indenizadas (abono férias).  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  integrante  do  Auto  de  Infração (vide fls. 6), a Fiscalização fez constar que já foram excluídas do lançamento: (i) as  diferenças salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à  tributação  exclusiva  na  fonte,  e  (ii)  abono  de  férias,  que  não  podem  ter  o  crédito  tributário  constituído por força do artigo 19 da Lei n.° 10.522, de 2002, com a redação dada pela Lei n.°  Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0521.08549.NDPF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     14 11.033,  de  2004,  combinado  como  Despacho  do Ministro  da  Fazenda  publicado  em  16  de  novembro de 2009, o qual aprova o Parecer PGFN/CRJ/N.º 2.140/2006.  Confrontando  os  valores  constantes  da  planilha  às  fls.  10,  elaborada  pela  autoridade lançadora, com os que figuram no demonstrativo de cálculo de diferenças de URV  apresentado pelo Tribunal de  Justiça do Estado da Bahia,  às  fls.  21  a 23,  constata­se que os  montantes  tributáveis considerados pela Fiscalização  já excluem os valores das diferenças de  URV incidentes sobre as parcelas de férias indenizadas e de décimos terceiros salários.  Nada mais há, portanto, a excluir.  8. Da multa de ofício  Por  fim,  a  recorrente  pugna  pelo  reconhecimento  da  existência  de  erro  escusável, haja vista ter espelhado, em sua declaração de ajuste anual, as informações prestadas  pela fonte pagadora, sem dolo ou má­fé.  Com  efeito,  entendemos  que,  ao  reproduzir,  em  sua  declaração  de  ajuste  anual, as informações fornecidas pela fonte pagadora, a contribuinte foi induzida a erro, e não  agiu com má­fé. Além do mais, entendeu que as informações prestadas pelo Tribunal de Justiça  do  Estado  da  Bahia  refletiam  os  comandos  da  Lei  do  Estado  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003.  Nessas  hipóteses,  este  Conselho  já  pacificou  o  entendimento  que  o  erro  escusável  do  contribuinte autoriza a exclusão da multa de ofício, nos termos da Súmula CARF 73:  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  De acordo com a Súmula CARF nº 73, deve­se excluir a multa de ofício, por  ter sido constatado erro escusável.  Conclusão  Ante todo o exposto, voto por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito,  dar provimento em parte ao recurso, para excluir a multa de ofício, em razão de erro escusável.    (assinado digitalmente)  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                              Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0521.08549.NDPF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 31/03/2014 15:12:00. Documento autenticado digitalmente por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 31/03/2014. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 04/04/2014 e CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 31/03/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/05/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0521.08549.NDPF Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: ED93E0C9986F9A056FA990C0F023859E91E407B8 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10580.726646/2009-37. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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