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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7589295 #
Numero do processo: 10580.905159/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2004 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada.
Numero da decisão: 3201-004.463
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.463  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  ATP CONSTRUTORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2004  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovadas  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório,  não  se  homologa a compensação declarada.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laércio  Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 51 59 /2 00 9- 39 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10580.905159/2009­39  Acórdão n.º 3201­004.463  S3­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de PER/DCOMP com lastro em pagamento indevido ou a maior de  Cofins.  A  DRF/Salvador  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  não  homologando  a  compensação declarada,  sob o argumento de que o pagamento  foi  integralmente utilizado na  quitação de débito declarado da empresa, não restando direito creditório disponível.  Após  ser  cientificado  do  referido  despacho  decisório  o  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade. Alegou, em síntese, que:  a)  o  recolhimento  a  maior  da  contribuição  decorre  do  fato  de  a  variação  monetária passiva ter sido maior que a receita;  b)  o  Dacon  e  a  DCTF  retificadores  indicam  o  valor  real  da  apuração  das  contribuições, restando comprovada a existência do crédito;  c)  não  efetuou  a  errata  informando  a  transmissão  da  retificadora,  porque  o  sistema da RFB não aceita proceder à retificação de Per/Dcomp que já tenha  sido objeto de decisão administrativa;  d)  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  não  se  pode  negar  a  existência  do  direito  creditório  comprovado por Dacon/DCTF  retificadores,  que  indicam  todos os  recolhimentos efetuados  e os débitos do período para  compor o saldo;  e)  existem  nos  autos  elementos  de  prova  que  demonstram  o  erro  cometido  pela contribuinte em sua declaração.   Após exame da defesa apresentada a DRJ/Belo Horizonte proferiu o acórdão  02­058.198, assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 30/06/2004  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovadas  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório,  não se homologa a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10580.905159/2009­39  Acórdão n.º 3201­004.463  S3­C2T1  Fl. 4          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados na manifestação de inconformidade.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.446, de  27/11/2018, proferido no julgamento do processo 10580.905139/2009­68, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.446):  "O Recurso Voluntário é próprio e tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relato dos fatos, a questão controvertida consiste na existência ou não de  provas acerca de erro incorrido pelo contribuinte na prestação de declarações à RFB.  Alega a Recorrente que o crédito postulado por meio de PER/D­COMP decorre de  pagamento indevido ou a maior de PIS não cumulativo em decorrência de variação monetária  passiva superior à  receita do período. Embora,  inicialmente,  tenha  informado a existência de  débito  no  período,  posteriormente,  em procedimento  de  revisão,  constatou  a  inexistência do  referido débito e apresentou DACON e DCTF retificadoras.  Assim,  insiste,  em  sede  recursal,  que  as  declarações  retificadoras  são  prova  fidedigna  do  erro  incorrido,  devendo  as  informações  nelas  constantes  serem  tidas  por  verdadeiras na análise do indébito.  Não assiste razão, contudo, à Recorrente.   Como se verifica pelo exame dos autos, a retificação da DCTF foi promovida pela  Recorrente posteriormente à ciência do despacho decisório que deixou de reconhecer o crédito  postulado. Desse modo, compete à Recorrente fazer prova do direito postulado.  Não se nega, a rigor, que o erro no preenchimento de declarações ao Fisco podem  ser corrigidos em sede de contencioso administrativo, em face do que propugna o princípio da  verdade  material.  Contudo,  tal  correção  imprescinde  de  comprovação  do  erro  alegado,  devendo esta  ser  feita por meio dos documentos contábeis do contribuinte e não meramente  pela  retificação  das  declarações  prestadas.  E,  na  hipótese  dos  autos,  não  existe  qualquer  documentação hábil para a comprovação do erro alegado.  Ademais,  ressalta  a  decisão  DRJ  que,  não  obstante  a  retificação  da  DCTF  e  da  DACON  realizadas  posteriormente  à  ciência  do  despacho  decisório,  a  DIPJ  retificadora  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10580.905159/2009­39  Acórdão n.º 3201­004.463  S3­C2T1  Fl. 5          4 apresentada  informações  divergentes. Logo,  nem mesmo  a DIPJ  do  contribuinte  poderia  ser  invocada como comprovação do erro incorrido.  Nesse sentido, não merece qualquer reparo a decisão recorrida:  Quando  a  DRF  nega  o  pedido  de  compensação  com  base  em  declaração  apresentada  (DCTF)  que  aponta  para  a  inexistência  ou  insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a  decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui,  trazendo  ao  contraditório  os  elementos  de  prova  que  demonstrem  a  existência  do  crédito.  À  obviedade,  documentos  comprobatórios  são  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  o  valor,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito,  visto  que,  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório fica inarredavelmente prejudicado.  Assim,  não  tendo  sido  apresentada  pelo  contribuinte  qualquer  prova  que  demonstre  a  existência  do  direito  creditório,  não  se  pode  considerar,  por  si  sós,  as  declarações  retificadoras  como  sendo  instrumentos hábeis,  capazes de conferir certeza e  liquidez ao crédito  indicado  na  declaração  de  compensação,  conforme  determina  o  art.  170 do CTN.  A  título  informativo,  cumpre  esclarecer  que  não  seria  possível  a  informação  da  transmissão  das  declarações  retificadoras  em  Per/Dcomp retificador. Como o contribuinte retificou suas declarações  somente após a ciência do despacho decisório ­ segundo afirma, para  informar a correta apuração da contribuição ­, cabia a ele, conforme  já  exaustivamente  exposto,  trazer  aos  autos  os  documentos  que  demonstrassem e comprovassem a nova apuração.  Pelo  exposto,  não  obstante  a  alegação  de  erro  no  preenchimento  das  declarações  prestadas  à  RFB,  a  Recorrente  não  logrou  a  devida  comprovação  por  meio  de  documentos  hábeis, razão pela qual não há como se reconhecer o direito creditório postulado.  Assim, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 79DF CARF MF

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7607512 #
Numero do processo: 10380.902062/2006-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/01/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA. A homologação tácita das declarações de compensação é aplicável para os pedidos de compensação transformados em DCOMP e sua contagem se dá desde a data do protocolo do pedido. Aplicação do entendimento esposado na SCI Cosit nº 1/2006.
Numero da decisão: 9303-007.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 179          1 178  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10380.902062/2006­88  Recurso nº         Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.895  –  3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TV SHOW BRASIL S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/01/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  OCORRÊNCIA.  A  homologação  tácita  das  declarações  de  compensação  é  aplicável  para  os  pedidos  de  compensação  transformados  em DCOMP e  sua  contagem  se  dá  desde a data do protocolo do pedido. Aplicação do entendimento esposado na  SCI Cosit nº 1/2006.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 20 62 /2 00 6- 88 Fl. 186DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  Acórdão  nº  3803­03.055,  da  3ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/01/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Será  considerada  tacitamente  homologada  a  declaração  de  compensação  não  apreciada  no  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  de  sua  apresentação. ”    Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, trazendo, entre outros, que o prazo de 5 anos para homologação, disposta no art. 74, §  5º,  da  Lei  9.430/96,  com  a  redação  conferida  pelo  art.  17  da MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03, apenas se aplica a partir de 30.10.03.    Em Despacho  às  fls.  144  a  147,  foi  dado  seguimento  ao Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  que  traz  que  as  PERDCOMPs  estão  sujeitas  ao  prazo  de  5  anos  da  homologação  tácita,  porquanto  a  ciência do despacho decisório se deu apenas e tão somente em 2.6.09, já transcorrido o prazo  de 5 anos da entrega da declaração de compensação, a qual ocorreu em 23.7.03.    É o relatório.    Voto             Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10380.902062/2006­88  Acórdão n.º 9303­007.895  CSRF­T3  Fl. 180          3 Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora.    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  eis  que  foram  atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade constante do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações  posteriores. O que  concordo  com  o  exame de  admissibilidade  constante  do Despacho  às  fls.  144 a 147.    Ventiladas  tais  considerações passo ao  cerne da  lide – qual  seja –  se há ou  não o reconhecimento da homologação tácita das compensações para o caso vertente.    Vê­se  que  a  matéria  não  é  nova  nesse  Colegiado,  o  que,  sem  maiores  delongas,  manifesto  antecipadamente  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional.    Como argumento, utilizo aqueles expostos pelo nobre Conselheiro Andrada  Márcio Canuto Natal constantes do acórdão 9303­006.851:  “[...]  A matéria  trazida  em âmbito do  recurso  especial  é antiga  e  confesso  que  estou  inaugurando,  de  minha  parte,  um  novo  entendimento  sobre  o  assunto. Portanto, deixo claro que não há reparos a serem efetuados no voto  vencido.  Na  verdade  esta  nova  posição,  a  despeito  do  meu  entendimento  pessoal, que está expresso, por exemplo no Acórdão nº 9303004390, decorre  de  uma  nova  releitura  da  legislação  sobre  o  assunto  e  leva  em  conta  sobretudo  o  disposto  na  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  01/2006.  Tenho para mim que se a própria parte, no caso a RFB, manifestou parecer  favorável à ocorrência da homologação tácita, desde a data do protocolo do  pedido,  não  se  torna  viável  deixar  que  o  contribuinte  fique  aqui  vencido  e  com ampla margem de chances de  se  tornar vencedor no âmbito do Poder  Judiciário.  Ou  seja,  há  que  se  aplicar,  no  caso,  o  princípio  da  economia  processual.  Transcrevo  abaixo  trechos  da  SCI  Cosit  nº  01/2006,  no  qual  fica  evidente o entendimento da RFB a respeito da homologação tácita, contados  Fl. 188DF CARF MF     4 desde  a  data  do  protocolo  do  pedido,  para  situações  em  que  o  pedido  foi  efetuado antes de 31/10/2003:  (...)  8. No que  se  refere às  compensações  requeridas ou declaradas antes  da edição da MP nº 135, de 2003, referido prazo para a homologação das  compensações  não  teve  sua  contagem  iniciada  na  data  da  publicação  da  referida MP, mas sim na data do protocolo da declaração de compensação  (ou do pedido de compensação convertido em declaração de compensação)  na  unidade  da  SRF,  conforme  já  regulado  pelo  art.  70  da  Instrução  Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004.  9.  Assim,  a  interpretação  conferida  pela  DRJ/POA  em  sua  consulta  interna,  no  que  diz  respeito  à  ocorrência  da  homologação  tácita  de  compensação  requerida  em  08/07/1997  e  que  somente  foi  apreciada  (despacho proferido) em 21/01/2005, pode ser considerada correta no que se  refere  aos  créditos  abrangidos  pelo  caput  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  (...)  Importante observar  também que o próprio Poder  Judiciário  também  vem assim decidindo, conforme decisão do STJ, abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO  INFORMADA  EM  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  DCTF  E  PRETENDIDA  EM  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  ATRELADO  A  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPRESCINDIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO  DOS  DÉBITOS  OBJETO  DE  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DECLARADA  EM  DCTF  ENTREGUE  ANTES  DE  31.10.2003.  CONVERSÃO  DO  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  PENDENTE  EM  01.10.2002  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  E  EXTINÇÃO  SOB  CONDIÇÃO  RESOLUTÓRIA.  PRAZO DECADENCIAL PARA HOMOLOGAÇÃO.  1.  Antes  de  31.10.2003  havia  a  necessidade  de  lançamento  de  ofício  para se cobrar a diferença do "débito apurado" em DCTF decorrente  de  compensação  indevida.  Interpretação do  art.  5º  do Decreto­Lei  nº  2.124/84, art. 2º, da Instrução Normativa SRF n. 45, de 1998, art. 7º,  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  126,  de  1998,  art.  90,  da  Medida  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10380.902062/2006­88  Acórdão n.º 9303­007.895  CSRF­T3  Fl. 181          5 Provisória n. 2.158­35, de 2001, art. 3º da Medida Provisória n. 75, de  2002, e art. 8º, da Instrução Normativa SRF n. 255, de 2002.  2. De 31.10.2003 em diante  (eficácia do art. 18, da MP n. 135/2003,  convertida na Lei n. 10.833/2003) o lançamento de ofício deixou de ser  necessário para a hipótese, no entanto, o encaminhamento do "débito  apurado"  em  DCTF  decorrente  de  compensação  indevida  para  inscrição  em  dívida  ativa  passou  a  ser  precedido  de  notificação  ao  sujeito  passivo  para  pagar  ou  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  recurso  este que  suspende a  exigibilidade do  crédito  tributário  na  forma  do  art.  151,  III,  do CTN  (art.  74,  §11,  da  Lei  n.  9.430/96).   3.  Desse  modo,  no  que  diz  respeito  à  DCTF  apresentada  em  25/05/1998,  onde  foi  apontada  compensação  indevida,  havia  a  necessidade de lançamento de ofício para ser cobrada a diferença do  "débito  apurado",  a  teor  da  jurisprudência  deste  STJ,  o  que  não  ocorreu,  de  modo  que  inevitável  a  decadência  do  crédito  tributário,  nessa primeira linha de pensar.  4.  No  entanto,  no  caso  em  apreço  não  houve  apenas  DCTF.  Há  também pedido de compensação formulado pelo contribuinte datado de  01.12.1997 (Pedido de Compensação n. 10305.001728/9701) atrelado  a  pedido  de  ressarcimento  (Pedido  de  ressarcimento  n.  13888.000209/9639) que recebeu julgamento em 27/09/2001.  5.  Os  Pedidos  de  Compensação  pendentes  em  01.10.2002  (vigência  estabelecida pelo art. 63, I, da Medida Provisória n. 66/2002)  foram  convertidos em DCOMP, desde o seu protocolo, constituindo o crédito  tributário  definitivamente,  em  analogia  com  a  Súmula  n.  436/STJ  ("A  entrega  de  declaração  pelo  contribuinte  reconhecendo  débito  fiscal  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do fisco") e extinguindo esse mesmo crédito na  data  de  sua  entrega/protocolo,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação  pelo  fisco,  que  poderia  se  dar  no  prazo  decadencial de 5 (cinco) anos (art. 150, §4º, do CTN, e art. 74, §§ 2º,  4º e 5º, da Lei n. 9.430/96).  Fl. 190DF CARF MF     6 6. No caso concreto, o Pedido de Compensação n. 10305.001728/9701  estava  pendente  em  01.10.2002.  Sendo  assim,  foi  convertido  em  DCOMP desde o seu protocolo (01.12.1997). Da data desse protocolo  a  Secretaria  da  Receita  Federal  dispunha  de  5  (cinco)  anos  para  efetuar  a  homologação  da  compensação,  coisa  que  fez  somente  em  23/06/2004,  conforme  a  carta  de  cobrança  constante  das  eSTJ  fl.  79/81. Portanto,  fora do  lustro do prazo decadencial que se findaria  em 01.12.2002. Irrelevante o julgamento do Pedido de ressarcimento  n.  13888.000209/9639  em  27/09/2001,  pois  imprescindível  a  decisão  nos autos do pedido de compensação.  Nessa  segunda  linha  de  pensar,  também  inevitável  a  decadência  do  crédito tributário.   7. Recurso especial provido.  (REsp  1240110/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 27/06/2012) (grifou­ se)  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal”    Em  vista  do  exposto,  considerando  que  a  ciência  do  despacho  decisório  se  deu  apenas  em  2.6.09,  já  transcorrido  o  prazo  de  5  anos  da  entrega  da  declaração  de  compensação,  a  qual  ocorreu  em  23.7.03,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    É como voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                    Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10380.902062/2006­88  Acórdão n.º 9303­007.895  CSRF­T3  Fl. 182          7               Fl. 192DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.904739/2012-55
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A simples retificação de DCTF, para alterar valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3003-000.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, que lhe deu provimento. Marcos Antonio Borges - Presidente. Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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3003­000.123  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ DCTF  Recorrente  C & V ENGENHARIA S/C LTDA ME.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  simples  retificação  de  DCTF,  para  alterar  valores  originalmente  declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para  embasá­la, não tem o condão de afastar despacho decisório.  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a  certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer  crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, que  lhe deu provimento.  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.   Vinícius Guimarães ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 47 39 /2 01 2- 55 Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10675.904739/2012­55  Acórdão n.º 3003­000.123  S3­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcrevo  o  relatório  do  acórdão  recorrido:  Trata  o  presente  processo  de  PER  nº  32356.66032.230811.1.2.048174,  com crédito proveniente de pagamento  indevido ou a maior,  relativo ao  DARF no valor de R$ 207,13, recolhido em 07/06/2011.  Após análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, foi emitido  Despacho Decisório eletrônico que indeferiu o pedido de restituição, por  inexistência  de  crédito,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  indicado  como  indevido ou a maior não oferecia saldo disponível para restituição, uma  vez  que  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Regularmente  cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em breve síntese,  que  transmitiu  DCTF  retificadora  para  alterar  o  valor  do  tributo  informado  erroneamente,  e  assim  confirma­se  que  realmente  houve  um  recolhimento a maior, existindo o crédito a ser restituído.  É o relatório do necessário.  A 1ª Turma da DRJ em Juiz de Fora proferiu decisão, negando provimento à  impugnação. Eis o teor da ementa do aresto recorrido:  DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode  ser admitida para modificar Despacho Decisório.  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada a  inexistência do direito creditório por meio de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  do  Pedido  de  Restituição, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já  existia naquela ocasião.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  aduzindo,  em  síntese,  que  transmitiu  PER/DCOMP  visando  a  restituição  de  valores  pagos  a  título  de  contribuição social, não destacadas em nota  fiscal, mas retida e  recolhida pela CEF, valores  que  não  haviam  sido  considerados  na  apuração  da  contribuição  na  DCTF  originalmente  transmitida. Aduz, ainda, que os valores retidos foram registrados em contabilidade e que foi  feita a retificação da DCTF, a fim de contemplar, na apuração da contribuição social, o valor  de retenção. Em seu recurso, apresenta demonstrativo para justificar seu pleito e junta cópias  de páginas do Livro Razão.   É o relatório.          Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10675.904739/2012­55  Acórdão n.º 3003­000.123  S3­C0T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos  de admissibilidade.  O valor do crédito em litígio é inferior a sessenta salários mínimos, estando  dentro da alçada de competência desta turma extraordinária. Sendo assim, passo a analisar o  recurso.  O  direito  à  compensação,  restituição  ou  ressarcimento,  existe  na  medida  exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  mostra­se  fundamental  para  a  efetivação  daqueles  institutos.  No caso concreto, o sujeito passivo  transmitiu o PER/DCOMP descrito no  relatório acima, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a  maior.   Em  verificação  fiscal  do  PER/DCOMP,  apurou­se  que  não  existia  crédito  disponível  para  se  realizar  a  restituição  pretendida,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  já havia  sido  integralmente utilizado para quitação do débito de  contribuição  social  apurado  em DCTF,  tendo  sido  emitido,  eletronicamente,  o Despacho Decisório  cuja  decisão afirmou inexistir crédito disponível para restituição.   Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual  sustentou, em síntese, que os créditos  requeridos no PER/DCOMP  transmitido são provenientes de retenção na fonte pela Caixa Econômica Federal. Tal retenção  não teria sido levada em consideração na apuração do valor devido do PIS na DCTF original.  Assim, ao efetuar o pagamento, através de DARF, a recorrente teria recolhido o valor total do  débito confessado em DCTF, sem considerar a suposta retenção.  Em  sua  impugnação,  a  recorrente  deixou  de  apresentar  documentos  para  comprovar  o  direito  creditório  alegado,  de  maneira  que,  ao  apreciar  a  manifestação  de  inconformidade, o colegiado a quo entendeu que a simples alegação de existência de crédito,  desacompanhada  de  documentos  probatórios,  não  é  suficiente  para  afastar  o  despacho  decisório então combatido.  Analisando os autos, observa­se que, de fato, a recorrente não apresentou, na  fase  de  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  documentos  que  pudessem  demonstrar a certeza e  liquidez do crédito alegado. Como bem assinalou a decisão a quo, a  recorrente não apresentou qualquer documento para comprovar que seu débito era menor do  que aquele originalmente declarado ­ de modo a resultar em crédito por pagamento a maior ­,  restringindo­se  tão  somente  a  apresentar  DCTF  retificadora,  constando  a  dedução,  na  apuração do tributo devido, da retenção alegada.       Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10675.904739/2012­55  Acórdão n.º 3003­000.123  S3­C0T3  Fl. 5          4 De  fato,  para  a  demonstração  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  invocado,  não  basta  que  a  recorrente  apresente  tão  só  alegações.  Faz­se  necessário  que  as  alegações  da  recorrente  sejam  embasadas  em  escrituração  contábil­fiscal  e  documentação  hábil e idônea que a lastreie.   Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas  hábeis e  idôneas, o crédito alegado. Nesse  sentido, o Código de Processo Civil,  em seu art.  373, dispõe:    Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303­005.226, nos seguintes termos:  "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo  atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas  somente alegações."  Assim,  no  caso  concreto,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão a quo,  a  recorrente  deveria  ter  reunido  todos  os  documentos  suficientes  e  necessários  para  a  demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de  produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º  do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)(...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Não  obstante,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  e  considerando  que,  no  despacho  eletrônico,  a  recorrente  não  foi  informada  sobre  quais  documentos  probatórios  deveria  apresentar,  analisei  os  autos  em  busca  de  eventuais  documentos apresentados após a impugnação ­ como forma de contrapor as razões da decisão  recorrida, dando ensejo, assim, à exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72.      Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10675.904739/2012­55  Acórdão n.º 3003­000.123  S3­C0T3  Fl. 6          5 Compulsando  os  autos,  observa­se  que  a  recorrente  eximiu­se  do  ônus  de  produzir  provas  cabais  para  sustentar  suas  alegações.  Não  há,  junto  ao  recurso  voluntário,  documentos conclusivos para demonstrar a certeza e  liquidez dos pretensos créditos de PIS,  originados, segundo a recorrente, de retenções efetuadas pela Caixa Econômica Federal.  Embora  tenha  juntado  ao  processo  as  cópias  das  páginas  do  Livro Razão,  com o registro da suposta retenção do crédito sob litígio, do exame dos autos, não há como  saber  se  ocorreu,  de  fato,  a  alegada  retenção,  se  ocorreu  seu  recolhimento  pela  empresa  pública responsável e se, até mesmo, a operação registrada seria ou não passível de retenção ­  vale lembrar que há várias hipóteses normativas para a inexistência de retenção e, nos autos,  não há elementos para afirmar ou infirmar a obrigatoriedade de retenção.  A recorrente deveria ter apresentado, por exemplo, o comprovante anual de  retenção,  de  fornecimento  obrigatório  pela  fonte pagadora  ­  ex  vi  do  art.  31  da  IN SRF nº.  480/2004, reproduzido no art. 37 da IN RFB nº. 1.234/2012 ­ no qual constam, para cada mês  em que houver sido feito pagamentos, os códigos de retenção, os valores pagos e os valores  retidos. Outra alternativa de comprovação da retenção seria, por exemplo, a apresentação da  cópia do DARF, fornecido pela fonte pagadora, no qual esteja discriminada a base de cálculo  correspondente ao fornecimento dos bens ou prestação de serviços que gerou a retenção ­ art.  31,  §1º  da  IN  SRF  nº.  480/2004,  também  reproduzido  no  art.  37,  §1º  da  IN  RFB  nº.  1.234/2012.  Registre­se, ainda, que as notas fiscais acostadas aos autos não apresentam o  destaque da retenção das contribuições sociais, conforme reconhece a própria recorrente.   Dessa maneira, sem o destaque dos valores de retenção na nota fiscal, sem o  informe de  retenção  fornecido  pela  fonte  pagadora  (ou  cópia  do DARF  com discriminação  específica da base de cálculo) e sem qualquer outro documento para demonstrar a ocorrência  da retenção alegada, entendo que a decisão recorrida deve prevalecer.   A  recorrente  deveria  ter  trazido  documentos  pertinentes,  suficientes  e  necessários,  a  fim  de  provar  o  direito  creditório  alegado:  notas  fiscais  com  destaque  da  retenção, comprovante anual de retenção ou DARF fornecido pela fonte pagadora. Não tendo  logrado êxito em provar suas alegações, manifesta­se improcedente o seu pleito.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.    Vinícius Guimarães ­ Relator                            Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.001484/2005-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZOS. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. RE 566.621/RS-RG. Conforme a Lei Complementar no 118/2005 e o entendimento do STF no RE no 566.621/RS, de reconhecida repercussão geral, as disposições do artigo 3o da lei complementar, que modificam a orientação que então era dada pelos tribunais, de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, são aplicáveis apenas às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. RESTITUIÇÃO. VIA ADMINISTRATIVA. PRAZO. SÚMULA CARF 91.Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 3401-005.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em admitir e, no mérito, acolher os embargos de declaração opostos com efeitos infringentes para dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, em virtude do reconhecimento da impossibilidade de restituição, em relação aos créditos de período anterior a 01/07/2000. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.681  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  PIS  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA.     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRAZOS.  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005. RE 566.621/RS­RG.  Conforme a Lei Complementar no 118/2005 e o entendimento do STF no RE  no 566.621/RS, de reconhecida repercussão geral, as disposições do artigo 3o  da  lei  complementar,  que modificam  a orientação que então  era dada pelos  tribunais, de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o  prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do  seu fato gerador, são aplicáveis apenas às ações ajuizadas após o decurso da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  RESTITUIÇÃO.  VIA  ADMINISTRATIVA.  PRAZO.  SÚMULA  CARF  91.Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em admitir e,  no  mérito,  acolher  os  embargos  de  declaração  opostos  com  efeitos  infringentes  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto,  em  virtude  do  reconhecimento  da  impossibilidade de restituição, em relação aos créditos de período anterior a 01/07/2000.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 14 84 /2 00 5- 01 Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10882.001484/2005­01  Acórdão n.º 3401­005.681  S3­C4T1  Fl. 436          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva  Esteves  (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André  Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.  Relatório  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração,  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, admitidos pelo Despacho de Admissibilidade de Embargos de Declaração,  proferido  em  31/07/2017,  proferido  pelo  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  nos  termos  abaixo  transcritos:  A  FAZENDA  NACIONAL  invocou  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009,  para  interpor Embargos de Declaração contra o Acórdão nº  3401­002.288,  de 26  de  julho de 2013,  fls.  414 a 4201,  cuja  ementa foi vazada nos seguintes termos:   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  DECADÊNCIA.  ARTIGO  3o.  DA  LEI  COMPLEMENTAR N 118. RETROATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  O  artigo  3o  da  Lei  Complementar n 118 apenas produz efeitos após o  vacalio legis, uma vez que não é norma meramente  interpretativa,  pois  trás  inovações  ao  mundo  jurídico.  PIS.  LEI  9.718/98.  ALARGAMENTO DA BASE  DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo do PIS feito pela Lei 9.718/98.   Recurso Voluntário Provido     Consta do acórdão da decisão:   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado:  Por  unanimidade,  deu­se  provimento  ao  recurso,  nos  termos do voto do relator.     Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10882.001484/2005­01  Acórdão n.º 3401­005.681  S3­C4T1  Fl. 437          3 O  arrazoado  de  fls.  422  a  424,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  acusa  a  decisão  do(s)  vício(s)  de  omissão/contradição,  considerando  que  o  sujeito  passivo  protocolou  seu  pedido  de  repetição  em  01/07/2005,  o  que  impede que os pagamentos compreendidos no período anterior  a  01/07/2000  sejam  restituídos,  fulminados  que  foram  pelos  institutos da decadência/prescrição.   São  esses  os  fatos.  Passo  à  análise  dos  pressupostos  de  admissibilidade do apelo.   Nos  termos  do  art.  65  do  RICARF,  cabem  embargos  de  declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  a  Turma,  e  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada,  no  prazo de cinco dias contados da ciência do acórdão.   Os autos digitais foram encaminhados à PGFN para ciência da  decisão  embargada,  em  15/08/2014  (fls.  421).  Assim  sendo,  considerando­se  o  prazo  estabelecido  no  §  3º  do  art.  7º  da  Portaria  MF  nº  527,  de  9  de  novembro  de  2010,  o  recurso,  apresentado em 17/09/2014 (fls. 425), é francamente tempestivo.   A propósito dos vícios apontados, recorro à doutrina de Moacyr  Amaral dos Santos2 (1998, p. 146 a 148) para lembrar que se dá  omissão  quando  o  julgado  não  se  pronuncia  sobre  ponto,  ou  questão,  suscitado pelas partes,  ou que os  julgadores deveriam  pronunciar­se  de  ofício.  Humberto  Theodoro  Junior3  (2004,  p.  560), a seu  turno, leciona que os Embargos de Declaração têm  como  pressuposto  de  admissibilidade  a  existência  de  obscuridade, contradição ou omissão na  sentença produzida. E  que, em qualquer caso, a substância da sentença será mantida,  uma vez que tais embargos não visam a reforma do acórdão ou  da  sentença.  Admite­se  a  hipótese  de  alguma  alteração  no  conteúdo  do  julgado,  sem,  entretanto,  ocasionar  um  novo  julgamento  da  causa,  haja  vista  não  ser  esta  a  função  desse  remédio recursal.   Com  o  norte  desses  ensinamentos,  passo  a  examinar  os  vícios  apontados.    Omissão/contradição  Analisando­se  os  vícios  pretextados  para  a  interposição  do  recurso,  percebe­se  que  o  voto  condutor  da  decisão,  interpretando o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal  no RE 566.62l/RS,  considerou que o pedido da contribuinte  foi  encaminhado anteriormente à vigência da Lei Complementar nº  118,  razão  pela  qual  seu  direito  não  foi  alcançado  pela  decadência. O Embargante refuta essa conclusão, considerando  que  o  sujeito  passivo  protocolou  seu  pedido  de  repetição  em  01/07/2005, o que impede que os pagamentos compreendidos no  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 10882.001484/2005­01  Acórdão n.º 3401­005.681  S3­C4T1  Fl. 438          4 período anterior a 01/07/2000 sejam restituídos, fulminados que  foram pelos institutos da decadência/prescrição.   Como  se  vê  de  omissão  não  se  cogita,  já  que  a  omissão  que  enseja  saneamento  pela  via  dos  embargos  de  declaração  só  se  verifica  na  ausência  absoluta  de  julgamento  de  matéria  expressamente posta em debate, o que não ocorreu.   Já  a  contradição  que  “autoriza  os  embargos  de  declaração  é  aquela  interna  ao  acórdão, verificada entre  a  fundamentação do  julgado  e  a  sua  conclusão,  e  não  aquela  que  possa  existir,  por  exemplo,  com a prova dos  autos”  (STJ, REsp 322056),  nem “a  que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico;  menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da  parte vencida” (STF, Emb Decl RHC 79785).   A  contradição  resta,  a  nosso  ver,  patente,  visto  que  o  relator,  após  transcrever  a ementa do RE 566.62l/RS  (fls.  416/417),  na  qual  se  percebe,  pela  simples  leitura,  que  foi  determinada  a  aplicação do prazo de 5 anos a pedidos efetuados “a partir de  09/06/2005”, não o aplica a pedido efetuado em 01/07/2005.   Assim,  o  fundamento  utilizado  pelo  julgador  (transcrição  da  ementa  do  RE566.62l/RS)  é  contraditório/antagônico  à  conclusão  à  qual  ele  próprio  chegou  uma  linha  após  a  transcrição,  sendo  acompanhado  pelos  demais  membros  do  colegiado, e externado no resultado do julgamento.   Merece, assim, ser esclarecida a matéria pelo colegiado.     Conclusão  Com essas considerações, para os fins previstos no § 7° do art.  65  do RICARF,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela Portaria  MF  nº  39,  de  12  de  fevereiro  de  2016,  acolho  os  embargos  interpostos.   Considerando  tratar­se  de  conselheiro  que  não  mais  integra  o  Colegiado  embargado,  inclua­se  o  presente  processo  em  lote  a  ser sorteado no âmbito da 1ª Turma Ordinária ­ 4ª Câmara ­ 3ª  Seção – CARF" ­ (seleção e grifos nossos).    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10882.001484/2005­01  Acórdão n.º 3401­005.681  S3­C4T1  Fl. 439          5 2.  Os embargos de declaração opostos são tempestivos e preenchem os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  devem  ser  admitidos  devido  à  contradição  apontada no despacho transcrito no relatório que integra o presente voto.    3.  De fato, conforme aponta o representante da Fazenda Nacional, deve  ser reconhecida a contradição intestina da decisão que, após transcrever a ementa do Recurso  Extraordinário nº 566.62l/RS, fundamento de sua disposição, determina a aplicação do prazo  de 5 anos a pedidos efetuados “a partir de 09/06/2005” e não o aplica a pedido efetuado  em 01/07/2005.   4.  Considerando que a contribuinte protocolou seu pedido de  repetição  em 01/07/2005,  os  pagamentos  compreendidos  no  período  anterior  a  01/07/2000 não  podem  ser restituídos, fulminados que estão pelo manto decadencial, tendo o prazo de 5 (cinco) anos  sido ultrapassado  sem que  a  contribuinte pleiteasse  a  restituição das quantias pagas  a maior,  argumento este que merece integral acolhida e que implica efeitos infringentes aos embargos  de maneira a se negar, nos termos do entendimento vazado pelo seguinte trecho da decisão de  primeiro piso:  Extinção  do  direito  de  pleitear  a  restituição  por  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  em  conformidade  com  o  Ato  Declaratório  SRF  n°  96,  de  26  de  novembro  de  1999,  Parecer  PGFN/CAT/n°  1.538/99  e  arts.  165,  I  e  168,  I  do  Código  Tributário  Nacional;  tendo  sido  formulado  o  pedido  de  restituição  em  01/07/2005,  os  recolhimentos  objeto  do  pedido  efetuados até 01/07/2000 foram atingidos pela decadência    5.  Considerando­se que se trata de pedido de restituição referente a PIS  recolhido  a maior  com  fundamento na Lei 9.718/1998  (e  alterações)  referente  ao período de  apuração de fevereiro/1999 a dezembro/2000, parte dos créditos se encontra açambarcado pelo  instituto da decadência, não havendo que se falar em direito a crédito.    6.  Assim, com base nestes  fundamentos, voto por admitir e, no mérito,  acolher  os  embargos  de  declaração  opostos  com  efeitos  infringentes  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto  em  virtude  do  reconhecimento  da  decadência  dos  créditos referentes a período anterior a 01/07/2000.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10882.001484/2005­01  Acórdão n.º 3401­005.681  S3­C4T1  Fl. 440          6                 Fl. 440DF CARF MF

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7572052 #
Numero do processo: 10580.722927/2013-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO. COOPERATIVAS OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PECULIARIDADES, INCLUSIVE LEGISLATIVAS. INAPLICABILIDADE DO INCISO IV DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, QUANDO OBSERVADA A REGRA DISPOSTA NA ALÍNEA “Q” DO § 9º DO ART. 28 DA LEI Nº 8.212/91. O legislador reconheceu que as cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação de saúde suplementar não são cooperativas de trabalho nos moldes previstos no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91. De acordo com o inciso II do art. 1º da Lei nº 9.656/98, a pessoa jurídica constituída sob a modalidade de cooperativa será uma Operadora de Plano de Assistência à Saúde. Tendo em vista que verba constante do lançamento diz respeito à assistência à saúde, por intermédio de convênio saúde, reconhece-se que se trata de matéria abrangida pelo instituto da não incidência, conforme expressamente dispõe a alínea “q” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE 15% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 595.838/SP. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, no âmbito da sistemática do art. 543B do Código de Processo Civil (CPC), declarou a inconstitucionalidade _ e rejeitou a modulação de efeitos desta decisão _ do inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212, de 1991, dispositivo este que previa a contribuição previdenciária de 15% sobre as notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.
Numero da decisão: 2402-006.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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2402­006.817  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Recorrente  SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR DOS SERVIDORES  FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  CONTRATAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  ASSISTÊNCIA  MÉDICO.  COOPERATIVAS  OPERADORAS  DE  PLANOS  DE  ASSISTÊNCIA  À  SAÚDE.  PECULIARIDADES,  INCLUSIVE  LEGISLATIVAS.  INAPLICABILIDADE DO INCISO IV DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91.  NÃO  INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, QUANDO OBSERVADA A REGRA  DISPOSTA NA ALÍNEA “Q” DO § 9º DO ART. 28 DA LEI Nº 8.212/91.  O legislador reconheceu que as cooperativas de assistência à saúde na forma  da  legislação  de  saúde  suplementar  não  são  cooperativas  de  trabalho  nos  moldes previstos no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91. De acordo com o  inciso  II  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.656/98,  a  pessoa  jurídica  constituída  sob  a  modalidade  de  cooperativa  será  uma  Operadora  de  Plano  de  Assistência  à  Saúde.  Tendo  em  vista  que  verba  constante  do  lançamento  diz  respeito  à  assistência à  saúde, por  intermédio de convênio  saúde,  reconhece­se que se  trata  de  matéria  abrangida  pelo  instituto  da  não  incidência,  conforme  expressamente dispõe a alínea “q” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE  15% SOBRE NOTA FISCAL  OU  FATURA  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO Nº 595.838/SP.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário  nº  595.838/SP,  no  âmbito  da  sistemática  do  art.  543B do Código  de Processo  Civil  (CPC),  declarou  a  inconstitucionalidade  _  e  rejeitou  a  modulação  de  efeitos  desta  decisão  _  do  inciso  IV,  do  art.  22,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  dispositivo  este  que  previa  a  contribuição  previdenciária  de  15%  sobre  as  notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio  de cooperativas de trabalho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 29 27 /2 01 3- 05 Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10580.722927/2013­05  Acórdão n.º 2402­006.817  S2­C4T2  Fl. 281          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente em exercício.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Denny Medeiros  da  Silveira, Mauricio Nogueira Righetti,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Junior    Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 265) em face da decisão da 7ª Tuma da  DRJ/POA,  consubstanciada  no Acórdão  nº  10­48.208  (fls.  254),  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada pelo sujeito passivo.    Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância:    SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR DOS SERVIDORES  FEDERAIS,  ESTADUAIS,  MUNICIPAIS  DO  BRASIL  (SOCIELA)  teve  lavrados  contra  si  os  seguintes  Autos  de  Infração – AIs:    a)  AI  Debcad  nº  51.035.1573,  no  valor  de  R$  490.478,20  (quatrocentos e noventa mil, quatrocentos e setenta oito reais e  vinte centavos), consolidado em 03 de abril de 2013, relativo ao  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10580.722927/2013­05  Acórdão n.º 2402­006.817  S2­C4T2  Fl. 282          3 lançamento  de  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes sobre pagamentos  relativos a  serviços que  lhe  foram  prestados,  nas  competências  janeiro  de  2009  a  dezembro  de  2010,  por  cooperados,  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho, no caso, a Unimed Salvador Cooperativa de Trabalho  Médico.    b)  AI  Debcad  nº  51.041.3366,  no  valor  de  R$  17.173,58  (dezessete  mil,  cento  e  setenta  e  três  reais  e  cinqüenta  e  oito  centavos),  relativo  ao  lançamento  de multa  por  haver  deixado,  no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2010, de lançar em  títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos (Código de Fundamento Legal CFL 34).    No Relatório Fiscal  (fls.  14/19),  a autoridade  lançadora presta  informações acerca da ação fiscal desenvolvida junto à empresa,  bem  assim  no  tocante  à  lavratura  dos  autos  de  infração  suprareferidos.    O contribuinte teve ciência da autuação em 9 de abril de 2013, e  apresentou  impugnação  tempestiva  em  3  de maio  de  2013,  fls.  244 a 259, alegando em síntese o que segue.    Afirma  que  o  pressuposto  fático  da  autuação  está  equivocado,  pois, “diversamente do que está consignado no relatório  fiscal,  os  pagamentos  feitos  pela  autuada  à  UNIMED  não  correspondem  à  contratação  de  serviços  médicos,  nem  à  remuneração  por  serviços  prestados  por  profissionais  eventualmente  vinculados  estatutariamente  à  referida  cooperativa (cooperados).”    Tratam­se  de  contratos  de  planos  privados  de  assistência  à  saúde,  firmados  na  modalidade  coletivo  empresarial  e/ou  coletivo por adesão, nos termos da Lei nº 9.656/98 e Resoluções  da Agência Nacional de Saúde (ANS),  tudo conforme descrição  constante dos itens IV e VI dos respectivos instrumentos.    Na  seqüência  discorre  sobre  o  conceito  de  plano  de  saúde,  classificação  dos  planos  privados  de  assistência  à  saúde,  afirmando  que  os  contratos  firmados  possuem  natureza  securitária e o pagamento relativo aos prêmios não corresponde,  nem deve corresponder, à eventual prestação de serviço médico.  Que  em  contratos  de  tal  natureza,  o  segurado  efetua  o  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10580.722927/2013­05  Acórdão n.º 2402­006.817  S2­C4T2  Fl. 283          4 pagamento das mensalidades (prêmio) sob o risco de jamais vir  a utilizar os serviços contratados, ao passo que o segurador, por  seu  turno,  assume o  risco de  ter  que  vir  a  adimplir  com  a  sua  obrigação  (indenização  ou  prestação  correspondente  à  cobertura segurada) a qualquer tempo.    “Além disso, a remuneração paga ao segurador, que é o prêmio  pelo  seguro  contratado,  não  corresponde  à  eventual  remuneração  de  serviços médicos,  primeiro  porque  a  natureza  da obrigação é distinta, não se  falando, no contrato de seguro,  em  contraprestação  (no  sentido  de  remuneração  pelo  serviço  prestado); segundo porque pode ser que os serviços médicos (e a  fiscalização  considerou  que  o  valor  das  faturas  compreende  somente isso, e tudo isso) sequer tenham sido prestados; terceiro  porque,  havendo  demanda,  pode  ela  corresponder  a  serviços  médicos  e  a  uma  outra  infinidade  de  prestações  materiais,  a  exemplo  de  exames  médicos,  internamentos  hospitalares,  procedimentos  de  enfermagem  e  tantos  outros  que  dispensam,  inclusive, a necessária intervenção de um profissional médico.”  Exemplifica  com  as  cláusulas  12a  ,  18a  ,  20a  e  29a  ,  que  dispõem,  respectivamente,  sobre a  cobertura  hospitalar,  prazos  de  carência,  doenças  e  lesões  preexistentes  e  reembolso  em  urgência e emergência.    Conclui que a) a relação entre a autuada e UNIMED não tinha  por  objeto  a  prestação  de  serviços  médicos  por  meio  dos  profissionais  médicos  cooperados,  mas  sim  um  contrato  de  seguro, na modalidade plano privado de assistência à saúde; b)  os valores pagos à Unimed seriam os mesmos, independente da  demanda por serviços médicos, e da circunstância de terem sido  ou não prestados serviços médicos; c) a autuada, pela natureza  do contrato, não tem conhecimento se os serviços eventualmente  demandados  a  cada  mês  foram  ou  não  prestados  por  profissionais  médicos  cooperados;  e,  d)  eventuais  serviços  médicos  prestados  por  profissionais  médicos  cooperados  não  foram  prestados  diretamente  à  autuada  e  sim  ao  respectivo  segurado.    Afirma  diante  destas  conclusões  a  regularidade  da  forma  de  escrituração das obrigações em face da Unimed.    Diz que nas situações de contrato de seguro de saúde, como é o  caso  dos  autos,  não  se  admite  a  incidência da  contribuição  do  art, 22, IV, da Lei nº 8.212, de 1991.    Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10580.722927/2013­05  Acórdão n.º 2402­006.817  S2­C4T2  Fl. 284          5 Aduz  que  as  faturas  emitidas  pela  Unimed  não  identificam  a  prestação  de  serviços  médicos,  não  havendo  suporte  fático  ou  probatório  para  a  fiscalização  concluir,  intuir,  induzir  ou  deduzir  tenha  havido  a  prestação  de  tal  natureza  e  em  tais  condições.  Para  tributar,  teria  a  fiscalização  o  encargo  de  identificar  quais  profissionais  médicos  teriam  prestado  serviço  diretamente à SOCIELA (coisa que jamais ocorreu).    Por  todas  essas  razões  sustenta  que  não  havia  obrigação  de  inclusão  de  tais  remunerações  nas  Gfips  pela  autuada  confeccionadas e transmitidas, razão pela qual o AI 51.041.3366  igualmente não prospera.    Ao  final  requer  sejam acolhidos os argumentos da  impugnação  para  anular  os  autos  de  infração  lavrados,  ou  para  julgá­los  improcedentes,  por  uma  e  outra  razão,  e  como  conseqüência  uma da outra.    A  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  nos  termos  da  ementa abaixo reproduzida:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010    COOPERATIVAS DE TRABALHO.  A  empresa,  na  condição  de  tomadora  dos  serviços  de  trabalhadores  cooperados,  contratados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho,  está  obrigada  ao  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  patronal  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços, emitida pela cooperativa de trabalho.    Cientificada da decisão da DRJ, a Autuada apresentou recurso voluntário (fls  265), reiterando os argumentos da impugnação.    É o relatório.    Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10580.722927/2013­05  Acórdão n.º 2402­006.817  S2­C4T2  Fl. 285          6 Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto, deve ser conhecido.    Conforme  se  infere  do Relatório  supra,  trata­se  o  presente  caso  de  auto  de  infração lavrado em razão de contratação com cooperativas de trabalho e a não declaração de  tais valores em GFIP.    O  contribuinte,  em  sua  defesa,  aduz  em  síntese  que “diversamente  do  que  está  consignado  no  relatório  fiscal,  os  pagamentos  feitos  pela  autuada  à  UNIMED  não  correspondem à contratação de serviços médicos, nem à remuneração por serviços prestados  por  profissionais  eventualmente  vinculados  estatutariamente  à  referida  cooperativa  (cooperados).”  Tratam­se,  prossegue  o  Autuado,  de  contratos  de  planos  privados  de  assistência  à  saúde,  firmados  na modalidade  coletivo  empresarial  e/ou  coletivo  por  adesão,  nos  termos  da  Lei  nº  9.656/98  e  Resoluções  da  Agência  Nacional  de  Saúde  (ANS),  tudo  conforme descrição constante dos itens IV e VI dos respectivos instrumentos.    Seguindo em frente, o contribuinte sustenta que:      Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10580.722927/2013­05  Acórdão n.º 2402­006.817  S2­C4T2  Fl. 286          7   Os argumentos do contribuinte, com se vê, estão em perfeita sintonia com a  vontade do  legislador,  conforme  se pode  inferir  de parte  da  exposição  de motivos  da Lei  nº  9.876/1999, que incluiu o inciso IV ao art. 22 da Lei nº 8.212/91, in verbis:    Proposta    Propõe­se  que  a  contribuição  previdenciária  a  cargo  à  empresa,  quando  da  contratação  de  contribuintes  individuais,  mesmo que por  intermédio de cooperativas de trabalho,  seja a  mesma  que  aquela  existente  quando  da  contratação  de  segurados empregados.    Note­se  que,  no  caso  de  autônomos  com  baixo  valor  de  remuneração  sujeita  a  contribuição,  esta medida  significa  uma  redução da carga global de contribuição (a redução da parcela  do contribuinte individual mais do que compensa o aumento da  parcela  a  cargo  da  empresa),  estimulando  a  filiação  do  contribuinte à Previdência Social.    Com isso, haverá a equalização do custo previdenciário da mão­ de­obra  para  as  empresas  no  que  se  refere  à  contratação  dos  contribuintes  individuais  e  empregados,  eliminando­se  o  atual  viés  favorável  à  redução  de  empregos  formais,  exercido  pela  estrutura de alíquotas previdenciárias em vigor.    Na  proposta  está  prevista  a  majoração  da  alíquota  patronal  quando  da  contratação  de  contribuintes  individuais,  concomitantemente à instituição de mecanismo de compensação  na  contribuição  do  segurado.  Este  poderá  deduzir  de  sua  contribuição  até  9  pontos  percentuais  da  alíquota  que  incide  sobre  o  seu  salário­de­contribuição,  de  forma  a  neutralizar  a  elevação da contribuição da empresa.    O referido mecanismo de compensação também inibe fraudes no  sistema,  pois  o  contribuinte  individual  torna­se  fiscal  das  contribuições da empresa, devido à necessidade de comprová­las  para obter a redução em sua própria contribuição. Além disso,  há  o  incentivo  à  formalização  do  vínculo  entre  contribuinte  individual e empresa, porque a prestação de serviços a empresas  implica  redução  da  carga  contributiva  para  o  contribuinte  individual.  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10580.722927/2013­05  Acórdão n.º 2402­006.817  S2­C4T2  Fl. 287          8   No caso da intermediação das cooperativas de trabalho, a atual  sistemática  de  contribuição,  em  que  cabe  à  cooperativa  a  contribuição  patronal  de  quinze  por  cento  sobre  os  valores  distribuídos  aos  cooperados,  tem­se  revelado  frágil  diante  dos  diferentes  artifícios  legais  criados  para  evadir  a  contribuição  previdenciária,  tais  como:  a  inclusão  de  pessoas  jurídicas  na  condição de cooperadas ao lado de pessoas físicas, a criação de  uma  série  de  fundos  estatutários  como  forma  de  diminuir  a  distribuição  da  retribuição  pelos  serviços  prestados,  o  reinvestimento dessa retribuição e outras.    Proposta    Propõe­se  estabelecer  que  a  contribuição  da  empresa  contratante  dos  serviços  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  incida  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  ou  fatura,  cuja base de cálculo é de  imediato conhecida. Trata­se de uma  sistemática  de  fácil  operacionalização  e  que  propiciará  um  controle efetivo sobre a contribuição desse segmento.    A medida proposta encontra similitude naquela já adotada para  outros segmentos econômicos, a exemplo do que ocorre com os  clubes de  futebol  profissional,  cuja  contribuição  incide  sobre a  receita  bruta  decorrente  dos  espetáculos  desportivos  e  de  qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e  símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos  desportivos.    O percentual proposto de quinze por  cento decorre do  fato de  que  o  valor  pago  pelo  tomador  de  serviços  do  cooperado,  contratado mediante a interposição de cooperativa de trabalho,  não é totalmente distribuído a ele.    Parte  do  pagamento  é  destinada  a  despesas  administrativas,  tributárias  e  constituição  de  fundos  de  reserva.  Assim,  o  valor  distribuído  ao  cooperado  corresponde  ao  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura,  deduzidas  as  parcelas  antes  referidas,  diferentemente  do  que  ocorre  quando  a  empresa  contrata  um  contribuinte  individual  que  não  é  cooperado,  onde  a  remuneração não sofre qualquer abatimento.    Neste último caso, a contribuição pretendida é de vinte por cento  sobre  a  totalidade  da  remuneração.  Logo,  o  percentual  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10580.722927/2013­05  Acórdão n.º 2402­006.817  S2­C4T2  Fl. 288          9 proposto,  quando  há  a  intermediação  da  cooperativa  de  trabalho, a incidir sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura,  deve ser tal que produza a mesma contribuição que o percentual  de vinte por cento sobre a parcela destinada ao cooperado, em  igualdade de condições a um contribuinte  individual que não é  cooperado.    Partindo  deste  pressuposto,  e  analisando diversas  planilhas  de  custos  e  distribuição  de  remunerações  a  cooperados  em  diferentes cooperativas, de segmentos variados, verifica­se que,  em  média,  os  valores  correspondentes  a  despesas  administrativas, tributárias e fundos de reservas correspondem  a vinte e cinco por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  destinando­se,  o  restante –  setenta  e  cinco por cento – à retribuição do cooperado.    Assim,  buscando  a  isonomia  de  tratamento  entre  as  diferentes  formas de contratação, o percentual a incidir sobre a nota fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  é  aquele  correspondente  a  vinte por cento sobre os setenta e cinco por cento distribuídos ao  cooperado, o que resulta em um percentual de quinze por cento,  conforme  proposto.  Em  outras  palavras,  é  um  percentual  que  mantém  constante  a  contribuição  previdenciária,  independentemente  de  a  empresa  contratar  um  cooperado  ou  outro contribuinte individual.    Não  cabe  aqui  o  argumento  de  que  se  estaria  instituindo  uma  nova modalidade de custeio, diferente daquelas autorizadas pelo  art. 195 da Constituição, para o que seria necessária a edição de  Lei Complementar.    Mesmo  havendo  a  intermediação  da  cooperativa  de  trabalho,  com contrato Armado entre esta e o tomador, o contratado é o  cooperado – contribuinte individual – e não a cooperativa.    Pela própria natureza jurídica da cooperativa de trabalho, esta  não presta serviço a terceiros, senão aos próprios cooperados.    Diferentemente  das  demais  empresas,  a  cooperativa  é  constituída,  exclusivamente,  para  prestar  serviços  aos  seus  cooperados e, por isso, o tomador dos serviços da cooperativa é  o próprio cooperado.    Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10580.722927/2013­05  Acórdão n.º 2402­006.817  S2­C4T2  Fl. 289          10 O  terceiro  que  contrata  a  cooperativa  é,  na  verdade,  tomador  dos  serviços  do  cooperado,  em  igualdade  de  condições  com  aquele que contrata qualquer outro contribuinte individual. Um  trabalhador, seja ele empregado ou contribuinte individual, seja  diretamente ou por intermédio de cooperativa de trabalho, de tal  forma a, mais uma vez, resguardar­se o caráter de neutralidade  da  Previdência  Social  diante  das  diversas  formas  e  possibilidades  de  contratação  de  mão­de­obra.  (grifou­se  e  destacou­se)    Da leitura dos argumentos apresentados pelo contribuinte, em confronto com  a  vontade  do  legislador,  nomeadamente  nos  pontos  em  destaque,  é  possível  concluir  que  a  norma impositiva (Inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91) diz respeito somente à situação em  que a empresa se beneficia de forma direta dos serviços que lhes são prestados por cooperados,  por intermédio de cooperativas de trabalho, o que definitivamente não é o caso dos autos.    De qualquer modo, o que se deve observar, em casos como o em discussão, é  a verdade material, assunto que será tratado adiante.    No  concernente  ao  correto  enquadramento  de  que  trata  estes  autos,  é  de  extrema  importância  para  o  deslinde  da  questão,  verificar,  também,  a  evolução  legislativa,  notadamente o art. 1º da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a Organização  e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às  Cooperativas  de  Trabalho  –  PRONACOOP;  e  revoga  o  parágrafo  único  do  art.  442  da  Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto­Lei nº 5.452, de 1º de maio  de 1943, in verbis:    Art. 1º. A Cooperativa de Trabalho é regulada por esta Lei e, no  que com ela não colidir, pelas Leis nos 5.764, de 16 de dezembro  de 1971, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código Civil.  Parágrafo único. Estão excluídas do âmbito desta Lei:  I as cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação  de saúde suplementar;  II  as  cooperativas  que  atuam  no  setor  de  transporte  regulamentado pelo poder público e que detenham, por si ou por  seus sócios, a qualquer título, os meios de trabalho;  III as cooperativas de profissionais liberais cujos sócios exerçam  as atividades em seus próprios estabelecimentos; e  IV as cooperativas de médicos cujos honorários sejam pagos por  procedimento.    Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10580.722927/2013­05  Acórdão n.º 2402­006.817  S2­C4T2  Fl. 290          11 O  legislador  de  2012,  ao  cuidar  especificamente  da  lei  própria  das  cooperativas de trabalho, já de pronto (parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.690), exclui do  âmbito da mencionada lei, I – as cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação de  saúde suplementar; II – as cooperativas que atuam no setor de transporte regulamentado pelo  poder  público  e  que  detenham,  por  si  ou  por  seus  sócios,  a  qualquer  título,  os  meios  de  trabalho; III – as cooperativas de profissionais liberais cujos sócios exerçam as atividades em  seus  próprios  estabelecimentos;  e  IV  –  as  cooperativas  de  médicos  cujos  honorários  sejam  pagos por procedimento.    Refletindo  sobre  as  inovações  legislativas  trazidas  pela  Lei  12.690/2012,  resta  totalmente  evidenciado  que  a  exclusão  do  âmbito  da  lei  própria  das  cooperativas  de  trabalho  abrange  as  cooperativas  de  assistência  à  saúde  na  forma  da  legislação  de  saúde  suplementar.    Como  se  pode  observar,  o  legislador  reconheceu  que  as  cooperativas  de  assistência  à  saúde  na  forma  da  legislação  de  saúde  suplementar  não  são  cooperativas  de  trabalho nos moldes previstos no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91.    Aliás, tal reconhecimento já tinha ocorrido em 1998, pela Lei nº 9.656, de 03  de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.    De  acordo  com  o  inciso  II  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.656/98,  a  pessoa  jurídica  constituída  sob  a modalidade  de  cooperativa  será  uma Operadora  de  Plano  de Assistência  à  Saúde, in verbis:    Art.  1º  Submetem­se  às  disposições  desta  Lei  as  pessoas  jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à  saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que  rege  a  sua  atividade,  adotando­se,  para  fins  de  aplicação  das  normas  aqui  estabelecidas,  as  seguintes  definições:  (Redação  dada pela Medida Provisória nº 2.17744, de 2001)  I  Plano Privado  de Assistência  à  Saúde:  prestação  continuada  de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou  pós estabelecidos, por prazo indeterminado, com a finalidade de  garantir,  sem  limite  financeiro,  a  assistência  à  saúde,  pela  faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços  de  saúde,  livremente  escolhidos,  integrantes  ou  não  de  rede  credenciada,  contratada  ou  referenciada,  visando  a  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  a  ser  paga  integral  ou  parcialmente  às  expensas  da  operadora  contratada,  mediante  reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem  do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.17744, de  2001)  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10580.722927/2013­05  Acórdão n.º 2402­006.817  S2­C4T2  Fl. 291          12 II Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa  jurídica  constituída  sob  a  modalidade  de  sociedade  civil  ou  comercial,  cooperativa,  ou  entidade  de  autogestão,  que  opere  produto,  serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.17744, de 2001)  III  Carteira:  o  conjunto  de  contratos  de  cobertura  de  custos  assistenciais ou de serviços de assistência à saúde em qualquer  das modalidades de que tratam o inciso I e o § 1o deste artigo,  com todos os direitos e obrigações nele contidos. (Incluído pela  Medida Provisória nº 2.17744, de 2001)  §  1º  Está  subordinada  às  normas  e  à  fiscalização  da  Agência  Nacional  de  Saúde  Suplementar  ANS  qualquer  modalidade  de  produto, serviço e contrato que apresente, além da garantia de  cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar  e  odontológica,  outras  características  que  o  diferencie  de  atividade  exclusivamente  financeira,  tais  como:  (Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2.17744, de 2001)  a)  custeio  de  despesas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.17744, de 2001)  b) oferecimento de rede credenciada ou referenciada;  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.17744, de 2001)  c)  reembolso de despesas;  (Incluído pela Medida Provisória nº  2.17744, de 2001)  d) mecanismos de  regulação;  (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.17744, de 2001)  e) qualquer restrição contratual,  técnica ou operacional para a  cobertura de procedimentos solicitados por prestador escolhido  pelo consumidor; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.17744,  de 2001)  f)  vinculação  de  cobertura  financeira  à  aplicação  de  conceitos  ou  critérios  médico­assistenciais.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.17744, de 2001)  §  2º  Incluem­se  na  abrangência  desta  Lei  as  cooperativas  que  operem os produtos de que tratam o inciso I e o § 1º deste artigo,  bem  assim  as  entidades  ou  empresas  que  mantêm  sistemas  de  assistência  à  saúde,  pela  modalidade  de  autogestão  ou  de  administração.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.17744, de 2001)  § 3º As pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no  exterior  podem  constituir  ou  participar  do  capital,  ou  do  aumento  do  capital,  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados  de assistência à  saúde.  (Redação dada pela Medida Provisória  nº 2.17744, de 2001)  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10580.722927/2013­05  Acórdão n.º 2402­006.817  S2­C4T2  Fl. 292          13 § 4º É vedada às pessoas físicas a operação dos produtos de que  tratam  o  inciso  I  e  o  §  1º  deste  artigo.  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.17744, de 2001)  § 5º É vedada às pessoas físicas a operação de plano ou seguro  privado de assistência à saúde.    Com efeito, não há qualquer sombra de dúvida a respeito da natureza jurídica  das cooperativas que atuam na área da saúde suplementar, ou seja, tais cooperativas há muito  tempo já não são consideradas como cooperativas de trabalho pelo Poder Público.    Nesse  compasso,  considerando a  forma em que  a  fiscalização  foi  realizada,  nomeadamente  no  que  concerne  à  descrição  do  fato  gerador  da  exação  discutida,  pode­se  afirmar com absoluta segurança que a verdade material não foi perseguida por aqueles que me  antecederam.    A  verdade  material,  como  é  do  conhecimento  dos  operadores  do  Direito,  constitui­se  num  dos  princípios  específicos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF.  Dela  ninguém pode imiscuir­se.    Vê­se, portanto, que determinar o fato gerador sob a alegação de que se trata  de cooperativa de trabalho e, por isso, deve­se aplicar diretamente o inciso IV do art. 22 da Lei  nº  8.212/91,  sem  buscar  a  verdade  material,  data  máxima  vênia,  é  prova  cabal  de  que  a  constituição  do  crédito  tributário  não  atendeu  às  exigências  previstas  no  CTN,  em  especial  aquelas descritas no art. 142 do referido diploma legal.    Ademais, no  caso destes autos,  tanto  a  autoridade administrativa  lançadora,  como também os julgadores de primeira instância administrativa, deixaram de observar que a  prestação  de  serviços  foi  realizada  em  atividade  exclusiva  de  assistência  a  saúde,  mediante  convênio saúde firmado por uma cooperativa operadora de plano de assistência à saúde com a  Recorrente.    Não  se  atendo  a  importante  detalhe  envolvendo  a  prestação  de  serviços  na  área  da  saúde  suplementar,  a  fiscalização  e  a  DRJ  falharam  em  seus  julgamentos,  pois  deixaram de observar o comando inserto no § 2º do art. 22 da Lei nº 8.212/91, que remetendo o  assunto  para  o  §  9º  do  art.  28  do mesmo  diploma  legal,  criou  uma  regra  de  não  incidência  tributária condicionada. Os dispositivos legais citados contém a seguinte redação:    Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10580.722927/2013­05  Acórdão n.º 2402­006.817  S2­C4T2  Fl. 293          14 Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  § 2º. Não integram a remuneração as parcelas de que trata o §  9º do art. 28.    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º. Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  lei, exclusivamente:  (...)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa.    Ora,  se  não  integram  o  salário­de­contribuição  os  valores  relativos  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado, como é o caso dos autos, a única maneira para efetuar o lançamento em discussão,  seria o enquadramento da relação contratual às disposições contidas na parte final da alínea “q”  do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, na hipótese de a cobertura não abranger a totalidade dos  empregados e dirigentes da empresa.    Tendo em vista que verba constante do lançamento diz respeito à assistência  à saúde, disponibilizada aos membros da Associação dos Aposentados, Pensionistas e  Idosos  de Varginha  e Região, por  intermédio de  convênio  saúde,  sou obrigado  a  reconhecer que  se  trata de matéria abrangida pelo instituto da não  incidência, conforme expressamente dispõe a  alínea “q” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.    Desse modo, efetuar o enquadramento do fato à norma, sob a alegação de que  a contratação de serviços por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho determina  o recolhimento de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, ex vi do  art.  22,  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  sem  considerar  as  disposições  contidas  na  última  linha  do  parágrafo anterior, data vênia, é fazer letra morta o instituto da não incidência previsto na Lei  de Custeio da Previdência Social.    Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10580.722927/2013­05  Acórdão n.º 2402­006.817  S2­C4T2  Fl. 294          15 Reconhecer a não  incidência do  tributo, nos convênios  saúde firmados com  operadoras de plano de assistência à saúde, constituídas sob a modalidade de sociedade civil ou  comercial  ou  entidade  de  autogestão  nos  moldes  estabelecidos  pela  Lei  nº  9.656/98  e  não  enquadrar  as  cooperativas  também  operadoras  de  plano  de  assistência  à  saúde,  na  mesma  situação, é a caracterização de odiosa discriminação contra esse tipo societário.    Para  além  de  todo  o  arrazoado  acima  exposto,  trazido  à  baila  apenas  para  compartilhar  com  o  Colegiado  o  entendimento  deste  relator,  existe  outra  razão  legal  para  exclusão dos créditos constituídos sobre tais fatos.    O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário  nº  595.838/SP,  no  âmbito  da  sistemática  do  art.  543B  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  declarou a inconstitucionalidade e rejeitou a modulação de efeitos desta decisão do inciso IV,  do art. 22, da Lei nº 8.212, de 1991, dispositivo este que previa a contribuição previdenciária  de 15% sobre as notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio  de cooperativas de trabalho.    Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Artigo 22,  inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas  tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por  meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto  da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem.  Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF.  1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária,  na  forma  do  art.  22,  inciso  IV  da  Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa e a do contratante de seus serviços.  2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo, típico “contribuinte” da contribuição.  3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas  de  trabalho,  em  face  de  serviços  prestados  por  seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente  pagos  ou  creditados aos cooperados.  4.  O  art.  22,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/99 ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre  o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa, com evidente bis  in  idem. Representa, assim, nova  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10580.722927/2013­05  Acórdão n.º 2402­006.817  S2­C4T2  Fl. 295          16 fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar, com base no art. 195, § 4º com a remissão  feita  ao  art.  154,  I,  da  Constituição.  5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.    Tal  decisão  é  vinculativa  e  deve  ser  aplicada  pelo  colegiado  nas  lides  pendentes de julgamento conforme determina o Art. 62 do Anexo II do RICARF, merecendo  provimento o Recurso Voluntário.    Conclusão    Por  todo  o  exposto,  voto  por  CONHECER  o  recurso  e  DAR­LHE  provimento.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                             Fl. 295DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.912860/2008-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos.
Numero da decisão: 3401-005.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.445          1 1.444  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.912860/2008­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.739  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP (DDE) ­ PIS  Recorrente  REPSOL SINOPEC BRASIL S.A. (nova denominação de REPSOL YPF  BRASIL S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou  do fisco.  VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO.  A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração  somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade  de propiciar  a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos  acontecimentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 28 60 /2 00 8- 82 Fl. 1445DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Tiago Guerra Machado,  Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente).  Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP  –  retificador  de  final  2028)  de  fls.  3  a  71,  transmitido  em  18/09/2006,  invocando  crédito  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  referente  a  pagamento  considerado indevido, de maio de 2004, efetuado em 15/06/2004, no valor de R$ 436.940,63,  utilizando R$ 44.230,28 em compensação.  No Despacho Decisório Eletrônico de fl. 8, datado de 12/08/2008, o pedido  é  negado,  sob  a  motivação  e  que  “[a]  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP (...) foram localizados um ou mais pagamentos (...) integralmente utilizados para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP”.  À  fl.  9  consta Manifestação  de  Inconformidade,  com  protocolo  de  data  ilegível, na qual a empresa informa que o PER/DCOMP foi preenchido incorretamente, sendo  o  crédito  originário  de  outro  PER/DCOMP  (de  final  7001),  e  os  débitos  referentes  a  PIS,  COFINS e CSLL retidos na fonte em dezembro/2004, e demandando nova retificação.  A decisão de primeira instância (fls. 53 a 56), proferida em 19/07/2012, foi,  unanimemente, pela improcedência da manifestação de inconformidade, por não ter a empresa  comprovado a origem do crédito alegado no PER/DCOMP, e que a postulante ao crédito não  comprova sua alegação, e não junta aos autos qualquer documento contábil­fiscal que pudesse  corroborar o direito alegado, e não comprova a base de cálculo utilizada para apuração do PIS.  Às  fls.  60/61,  constam  termo  de  abertura  de  documento  em  28/08/2014,  e  termo de ciência por decurso de prazo, emitidos eletronicamente, considerando como data de  ciência por decurso de prazo o dia 12/09/2014.  Em  08/09/2014  (fl.  63),  solicita­se  a  juntada  do  Recurso  Voluntário  interposto pela empresa (fls. 63 a 74), no qual se sustenta que: (a) a ciência da decisão de piso  de deu em 28/08/2014 (via DTE); (b) em nome da verdade material, tem o direito de corrigir o  erro  de  fato  em  seu  pedido,  pelo  que  junta  os  documentos  de  fls.  75  a  1442:  planilha  de  apuração da Contribuição para o PIS/PASEP de maio de 2004, balanço, razão de cada conta de  receita/faturamento e cópias do Livro Diário, para comprovar que, apesar de ter mais créditos  que débitos em maio de 2004, efetuou o pagamento de DARF, no valor de R$ 436.940,63, e  preencheu errado a DCTF (e o PER/DCOMP) no segundo trimestre de 2004 com o débito de  R$  44.800,55;  e  (c)  alternativamente,  demanda­se  a  conversão  em  diligência,  “...com  o  objetivo de comprovar a existência do crédito”.  Em  10/11/2014  o  recurso  apresentado  é  reconhecido  como  tempestivo  e  enviado ao CARF (fl. 1444), sendo distribuído a este relator, por sorteio, em junho de 2018.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1446DF CARF MF Processo nº 15374.912860/2008­82  Acórdão n.º 3401­005.739  S3­C4T1  Fl. 1.446          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator    O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele se conhece.    Analisando a argumentação de defesa, percebe­se que se resume à aplicação,  ao  caso,  da  verdade  material,  com  análise  da  documentação  apresentada  apenas  em  sede  recursal.  Para tanto, resta verificar se as alegações de defesa são aptas a comprovar o  direito  de  crédito  da  empresa.  Isso  porque  nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a comprovação do direito  creditório  incumbe ao postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  como  reiteradamente  decidindo, de forma unânime, este CARF:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de questão controversa originada da confrontação de elementos  de prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos na  legislação  para  a  obtenção  do crédito pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.472, 473, 474, 475 e 476,  Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  ­  em relação à matéria,  sessão de 24.set.2013)  Fl. 1447DF CARF MF     4 “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento  tributário,  incumbe  ao  postulante  ao  crédito  o  dever  de  comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401­004.450 a  452,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes,  sessão  de  22.mar.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a  respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta  a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte  ou  do  fisco.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado”.  (Acórdão  3401­004.923  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  unânime,  sessão  de  21.mai.2018)  No  presente  processo,  a  recorrente  alega,  ainda  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  que,  por  lapso  seu,  o  débito  informado  estava  incorreto,  e  que  já  não  era  possível  nova  retificação.  E,  em  apoio  a  tal  afirmação,  nada  junta  que  lhe  dê  amparo  documental.  A DRJ conclui que a postulante ao crédito não comprova sua alegação, e não  junta aos autos qualquer documento contábil­fiscal que pudesse corroborar o direito alegado, e  não comprova a base de cálculo utilizada para apuração do PIS.  Sobre a verdade material, bem ensina James MARINS que envolve não só o  dever de investigação, por parte do fisco, mas o dever de colaboração, do sujeito passivo:  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem ser utilizadas para o desvelamento da verdade material e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo  Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte do particular têm por finalidade propiciar a aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.”2  Em  sede  recursal,  em  2014,  a  empresa  simplesmente  junta  centenas  de  páginas de documentos, afirmando que  tinha mais créditos que débitos, em maio de 2004, e,  por  isso,  efetuou  pagamento  indevido,  o  que  demanda,  praticamente,  a  reapuração  de  seus  créditos. Além de não se enquadrar tal juntada inaugural em sede recursal nos casos previstos  no § 4o do art. 16 do Decreto no 70.235/1972, ainda resta ausente, a meu ver, a clara explicação  do ocorrido.  E a demanda alternativa para conversão em diligência “...com o objetivo de  comprovar a existência do crédito” fala por si só. Como exposto, a diligência não se presta para  que o contribuinte, postulante ao crédito, prove o que deveria ter provado desde a instauração  do  contencioso,  respeitados  os  procedimentos  estabelecidos  no Decreto  no  70.235/1972, mas  para  sanar  eventual  dúvida  do  julgador  na  apreciação  da  lide,  desde  que  cumpridos  os                                                              2 Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial, 8. Ed., São Paulo: Dialética, p. 174.  Fl. 1448DF CARF MF Processo nº 15374.912860/2008­82  Acórdão n.º 3401­005.739  S3­C4T1  Fl. 1.447          5 requisitos  processuais  aplicáveis  ao  caso.  E  não  se  vê,  no  presente  contencioso,  inaugurado  com  manifestação  de  inconformidade  sintética,  de  uma  folha,  desamparada  de  documentos  comprobatórios,  e  complementada  com  peça  recursal  igualmente  genérica,  com  centenas  de  documentos  em  anexo,  nos  quais  não  se  vislumbra  indícios  de  que  possa  estar  correta  a  alegação de defesa, de modo a ser a documentação inapta até para semear a dúvida no julgador,  no caso.    Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 1449DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.722675/2016-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2002-000.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem: 1 - Anexe aos autos a DAA 2013/2014 do contribuinte; 2 - Anexe a DIRF elaborada pela fonte pagadora referente ao exercício 2013; 3 - Esclareça se foram apresentadas DIRF em nome das co-proprietárias do imóvel para esse ano-calendário. Após, deverá ser oportunizado o contraditório ao recorrente, concedendo-lhe prazo para manifestação por escrito sobre a diligência realizada e o seu resultado. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.046  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma  Data  28 de novembro de 2018  Assunto  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  EDUARDO DE ANDRADE PINTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em diligência  para que  a Unidade  de Origem:  1  ­ Anexe  aos  autos  a  DAA 2013/2014 do contribuinte; 2 ­ Anexe a DIRF elaborada pela fonte pagadora referente ao  exercício  2013;  3  ­ Esclareça  se  foram  apresentadas DIRF  em nome das  co­proprietárias  do  imóvel para esse ano­calendário. Após, deverá ser oportunizado o contraditório ao recorrente,  concedendo­lhe  prazo  para  manifestação  por  escrito  sobre  a  diligência  realizada  e  o  seu  resultado.           (Assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente       (Assinado digitalmente)     Thiago Duca Amoni ­ Relator        Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .7 22 67 5/ 20 16 -1 7 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 12448.722675/2016­17  Resolução nº  2002­000.046  S2­C0T2  Fl. 87          2 RELATÓRIO                Notificação de lançamento   Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  – NL  (e­fls.  04  a  08), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão  de rendimentos de alugueis ou royalties recebidos de pessoas jurídicas.  Tal  omissão  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 3.399,55, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.                    Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 15 dos  autos, que conforme decisão da DRJ:    O  interessado  impugna  lançamento  do  ano­calendário  2013,  onde foram incluídos aluguéis omitidos de R$ 12.362,00, pagos  por  Roseira  da  Praça  Seca  Ltda.,  resultando  em  imposto  suplementar de R$ 3.399,55.  Argumenta, em síntese, que não houve omissão, pois o imóvel e  os  aluguéis  correspondentes  pertencem  em  partes  iguais  a  si  próprio, ao espólio de Neide Franciscato Alencar e ao espólio  de Odete Ferreira Lima. Recebera desta fonte apenas o valor já  declarado de R$ 5.298,00.    A  impugnação  foi  apreciada  na  3ª  Turma  da  DRJ/SDR  que,  por  unanimidade, em 12/04/2017, no acórdão 15­42.228, às e­fls. 56 a 57, julgou à unanimidade, a  impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário em sua integralidade.                  Recurso voluntário   Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e­fls.  66 a 82, no qual alega, em síntese:  que  declarou  regularmente  na  DIRF  2014  os  rendimentos  do  alugueis  do  imóvel em comento, relativamente a sua cota parte (1/3 do imóvel);  junta o contrato de locação;  que em 2013 era proprietário de 1/3 do imóvel, juntamente com Odete, cuja  certidão de óbito está nos autos, e Neide Francisco Alencar;   É o relatório.  Voto   Fl. 87DF CARF MF Processo nº 12448.722675/2016­17  Resolução nº  2002­000.046  S2­C0T2  Fl. 88          3 Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator    Pelo que consta no processo, o  recurso é  tempestivo,  já que o contribuinte  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  da  DRJ  em  28/03/2018,  e­fls.  62,  e  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  em  24/04/2018,  e­fls.  66,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  O lançamento tributário foi baseado na omissão de rendimentos recebidos de  pessoas  físicas  ­  alugueis  e  outros,  no  valor  de  R$  12.362,00  informados  em  DIRF,  apresentada pela locadora do imóvel, mas que não estão nos autos.  Ainda,  não  há  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte  do  ano­ calendário 2013/exercício 2014, motivo pelo qual baixo o processo em diligência para que a  Fiscalização  junte  ambos  os  documentos  ao  processo,  para  que  se  possa  proceder  um  julgamento coerente.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  RESOLVO  converter  o  julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem:   1 ­ Anexe aos autos a DAA 2013/2014 do contribuinte;   2 ­ Anexe a DIRF elaborada pela fonte pagadora referente ao exercício 2013;   3  ­  Esclareça  se  foram  apresentadas  DIRF  em  nome  das  co­proprietárias  do  imóvel para esse ano­calendário. Após, deverá ser oportunizado o contraditório ao recorrente,  concedendo­lhe  prazo  para  manifestação  por  escrito  sobre  a  diligência  realizada  e  o  seu  resultado.     (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni      Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.002520/2006-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-000.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria sob repercussão geral, em razão do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Júlio César Alves Ramos – Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: Não se aplica
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3401­000.577  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2012  Assunto  SOBRESTAMENTO ATÉ DECISÃO DO STF. RICARF, ART. 62­A, § 2º.  COOPERATIVAS. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO PARA ATOS  COOPERATIVOS.   Recorrente  COOPERATIVA DE ECON E CRÉD MÚTUO DOS MÉDICOS E DEMAIS  PROFISSIONAIS DA SAÚDE DE JOAÇABA  Recorrida  SÃO PAULO I ­ SP    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o  julgamento  até  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  em matéria  sob  repercussão  geral, em razão do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     Júlio César Alves Ramos – Presidente      Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de  Assis,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Ângela  Sartori,  Fernando  Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.      Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  10ª  Turma  da  DRJ  que  manteve  auto  de  infração  da  Cofins  relativa  aos  períodos  de  apuração  de  01/01/2001  a  31/12/2004, cujos valores principais foram acompanhados de multa de ofício de 75%, além de  juros de mora. A ciência ocorreu em 19/12/2006.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .0 02 52 0/ 20 06 -8 2 Fl. 477DF CARF MF Processo nº 10925.002520/2006­82  Resolução nº  3401­000.577  S3­C4T1  Fl. 479          2 No Relatório da Atividade Fiscal é  informado que a contribuinte não declarou  débitos  da  Cofins  em  DCTF  nem  efetuou  recolhimentos  da  Contribuição.  Sustenta  a  fiscalização que a partir de fevereiro de 1999, com a vigência da Lei nº 9.718/98, as pessoas  jurídicas  referidas  no  §  1º  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  dentre  as  quais  se  incluem  as  cooperativas de crédito, passaram a ser contribuintes da Cofins, cuja base de cálculo passou a  ser o  faturamento, entendido como a totalidade das  receitas auferidas, e que cabe somente as  exclusões previstas no art. 1º da Lei nº 9.701/98 e no art. 3º, §§ 2º e 6º, da Lei nº 9.718/98,  sendo que a legislação não prevê a exclusão de receitas relativas aos atos cooperados.  A DRJ manteve a autuação, nos termos do acórdão de fls. 423/438. Tratando da  tributação  dos  atos  cooperativos  interpretou  o  seguinte,  conforme  parte  da  ementa  que  reproduzo:  COFINS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. LEI Nº 9.718/98.  Na  apuração  da  Cofins  devida  pelas  cooperativas  de  crédito  no  período  de  01/02/1999  a  31/12/2004,  é  irrelevante  a  distinção  entre  atos  cooperativos e não cooperativos, visto que ambos são sujeitos à  tributação.  COFINS. ATOS COOPERATIVOS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO.  Norma  que  trata  da  matéria  atribuída  constitucionalmente  à  lei  ordinária, mesmo que inserida em lei formalmente complementar, pode  ser revogada por lei ordinária. Assim, a isenção prevista no art. 6º, I,  da  Lei  Complementar  nº  70/91  foi  revogada  pelo  art.  23  da Medida  Provisória nº 1.858­6/99, que tem força de lei ordinária.   No Recurso Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  insiste no  cancelamento do  auto de infração, arguindo basicamente o seguinte:  ­  a  decadência  dos  fatos  geradores  até  novembro  de  2001,  em  face  da  homologação  tácita prevista no art. 150, § 4º, do CTN. Rejeita a aplicação do art. 173,  I, do  CTN,  empregado pela DRJ,  afirmando na peça  recursal  que  este  “se  aplica aos  tributos cujo  lançamento se dê por iniciativa do fisco, enquanto que o artigo 150, § 4º, se aplica àqueles cujo  lançamento  se dê por  iniciativa do  contribuinte”  (fl.  464),  e mencionando  jurisprudência dos  Conselhos de Contribuintes;  ­ não  incidência da Cofins sobre os atos cooperativos, em face do art. 146, III,  “c”,  da  Constituição  Federal,  do  art.  79  da  Lei  nº  5.764/71,  e  da  impossibilidade  de  a  lei  tributária alterar a definição e os conceitos utilizados na Constituição Federal, vedação que se  encontra no art. 110 do CTN. Menciona, neste ponto, voto do Min. Marco Aurélio no Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2/MG,  o  Acórdão  nº  101­92258,  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  e  dois  julgados  do  STJ  (Embargos  de  Declaração  no  Recurso  Especial  nº  611217, da Segunda Turma, e Especial nº 591298, da Primeira Seção);  ­  perda  de  objeto  em  relação  à  penalidade,  “eis  que  não  havendo débito  a  ser  recolhido pela recorrente, também não há multa pelo atraso no pagamento.” (fl. 472).  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.     Fl. 478DF CARF MF Processo nº 10925.002520/2006­82  Resolução nº  3401­000.577  S3­C4T1  Fl. 480          3 Voto    Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos demais  requisitos do Processo  Administrativo  Fiscal,  pelo  que  dele  conheço.  Todavia,  o  julgamento  deve  sobrestado  em  obediência do Regimento Interno deste Conselho.  O tema referente à revogação da isenção dos PIS e da Cofins concedida aos atos  cooperativos  está  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  Recurso  Extraordinário  nº  598085,  que  versa  sobre  o  seguinte  (tema  177,  consulta  no  sítio  do  STF  na  internet  em  14/10/2012):  177  ­ Revogação,  por medida provisória,  da  isenção da  contribuição  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  concedida  às  sociedades cooperativas.   Relator:  MIN.  LUIZ  FUX  Leading  Case:  RE598085  Há  Repercussão?Sim. Recurso extraordinário em que se discute, à luz do  art. 195, caput, § 4º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou  não, das alterações  introduzidas pela Medida Provisória nº 1.858/99,  que  revogou  a  isenção  da  contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS  concedida pela Lei Complementar nº 70/91 às sociedades cooperativas.   Noutro  Extraordinário,  com  objeto  mais  amplo,  o  Colendo  Tribunal  debate  a  incidência do PIS, da Cofins e da CSLL sobre o produto de ato cooperativo. Refiro­me ao RE  nº 627215, correspondente ao tema 536, com a seguinte descrição (consulta no sítio do STF na  internet em 14/10/2012):   536 ­ Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto  de ato cooperado ou cooperativo.   Relator: MIN.  JOAQUIM  BARBOSA  Leading  Case:  RE672215 Há  Repercussão?Sim. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos  artigos 5º, XVIII; 146, III, c; 194, parágrafo único, V; 195, caput, e I,  a, b e c e § 7º; e 239 da Constituição Federal, a possibilidade de lei  dispor  sobre  a  incidência,  ou  não,  de COFINS,  PIS  e CSLL  sobre  o  produto  de  ato  cooperado  ou  cooperativo  em  face  dos  conceitos  constitucionais  relativos  ao  cooperativismo:  “ato  cooperativo”,  “receita da atividade cooperativa” e “cooperado”.   Decretada a repercussão geral, os processos versando sobre a tributação (ou não)  dos  atos  cooperativos  têm  sido  sobrestados  no  âmbito  do  Judiciário,  tudo  conforme  o  rito  determinado pelo  art.  543­B do Código de Processo Civil  (Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de  1973), alterada pela Lei nº 11.418, de 19 de dezembro de 2006). Neste sentido, dentre várias  decisões monocráticas dispondo sobre tal suspensão, menciono as seguintes (consulta no sítio  do STF na internet em 14/10/2012):   AGTE.(S)  :  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO  RURAL  DOS  CAFEICULTORES  DA  REGIÃO DE  VARGINHA  LTDA  ADV.(A/S)  :  LILIANE NETO BARROSO AGDO.(A/S)  : UNIÃO PROC.(A/S)(ES)  :  PROCURADOR­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  Decisão  DECISÃO: vistos, etc.  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 10925.002520/2006­82  Resolução nº  3401­000.577  S3­C4T1  Fl. 481          4  Cuida­se  de  processo  em  que  se  discute  a  constitucionalidade  das  alterações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  1.858/1999,  que  revogou a isenção da Contribuição para o PIS e Cofins concedida pela  Lei Complementar 70/1991 às sociedades cooperativas.   Pois  bem,  o  Supremo  Tribunal  Federal  concluiu  pela  presença  de  repercussão geral na matéria em exame (RE 598.085, da relatoria do  ministro Luiz Fux).   Ante  o  exposto,  reconsidero  a  decisão  agravada  e,  com  base  no  parágrafo único do art. 328 do RI/STF, determino o retorno dos autos  à origem, a fim de que sejam observadas as disposições do art. 543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  prejudicada  a  análise  do  agravo  regimental.   Publique­se.   Brasília, 19 de março de 2012.  Ministro AYRES BRITTO Relator    RECTE.(S)  :  UNIÃO  PROC.(A/S)(ES)  :  PROCURADOR­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECDO.(A/S)  :  COOPERATIVA  DE  SAÚDE  DE BELO HORIZONTE ­ BHCOOP ADV.(A/S) : ANNE SHIRLEY DE  OLIVEIRA REZENDE MARTINS E OUTRO(A/S)  Decisão  Decisão:  A  Corte,  ao  analisar  o  RE  nº  672.215  (Rel.  Min.  JOAQUIM BARBOSA,  DJe  de  30.4.2012,  TEMA  536),  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  em  tema  idêntico  ao  versado  no  presente  recurso,  razão  pela  qual,  com  fundamento  no  art.  328,  §  único,  do  RISTF,  determino  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem, para os fins do art. 543­B do CPC.   Publique­se. Int..   Brasília, 29 de agosto de 2012.  Ministro Cezar Peluso Relator Documento assinado digitalmente  Destarte, impõe­se o sobrestamento do julgamento em obediência ao § 2º do art.  do Anexo II do RICARF, acrescentado pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, que dispõe o  seguinte:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o  julgamento dos  recursos extraordinários da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   Como informa o sítio do Colendo Tribunal na internet (consulta em 03  de outubro de 2011), o debate   Pelo exposto, levando em conta art. 62­A, § 2º, do RICARF, voto por sobrestar  o julgamento até que o STF decida sobre a tributação (ou não) da Cofins sobre a receita com  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 10925.002520/2006­82  Resolução nº  3401­000.577  S3­C4T1  Fl. 482          5 origem  em  atos  cooperativos.  Somente  após  decisão  transitada  em  julgado  do  Colendo  Tribunal sobre o tema é que o processo deve retornar a esta Turma para julgamento.     Emanuel Carlos Dantas de Assis  Fl. 481DF CARF MF

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Numero do processo: 18186.725914/2012-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA APLICÁVEL. O § 10 do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, considerou a alíquota de 60% para os insumos utilizados nos produtos ali referidos; no caso, os produtos produzidos com o insumo adquirido são produtos de origem animal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-006.195
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.195  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO  Recorrente  MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA  APLICÁVEL.   O § 10 do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, considerou a alíquota de 60%  para  os  insumos  utilizados  nos  produtos  ali  referidos;  no  caso,  os  produtos  produzidos com o insumo adquirido são produtos de origem animal.  Recurso Voluntário Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Déroulède (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 59 14 /2 01 2- 63 Fl. 693DF CARF MF Processo nº 18186.725914/2012­63  Acórdão n.º 3302­006.195  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  deferimento  parcial  do  ressarcimento  relativo  a  crédito  presumido  PIS/Cofins  da  agroindústria,  considerando  que  a  aquisição  de  bovinos  vivos,  classificada no inciso III do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, fazia jus ao crédito presumido à  alíquota de 35% e não de 60%.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  argumentando  ser  cabível  o  cálculo  por meio  da  alíquota  de  60%,  tendo  em  vista  tratar­se  de  frigorífico,  cujo  produto  final  comercializado  é  de  origem  animal, conforme Solução de Consulta da 8ª Região Fiscal.  Segundo o então Manifestante, a segregação do direito ao crédito presumido  não  podia  se  dar  de  acordo  com  o  insumo  por  afrontar  o  comando  do  art.  8º  da  Lei  10.925/2004, pois se a lei desejasse fixar a alíquota de acordo com os insumos, teria citado a  classificação correspondente, em particular, a de animais vivos.  Cumpre  destacar  que  a  empresa  obteve,  em  embargos  de  declaração,  provimento no sentido de se aplicar a taxa Selic sobre os créditos passíveis de ressarcimento a  partir do 1º dia subsequente ao término do prazo de 360 dias da formulação do pedido.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  10­056.802,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que,  no  regime  não  cumulativo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  a  natureza  do  bem  produzido  pela  empresa  agroindustrial  devia  ser  considerada  na  aferição  do  seu  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido, sendo o cálculo do crédito efetuado a partir da alíquota correspondente ao insumo  adquirido.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  reproduzindo  seus  argumentos  apresentados  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 18186.725914/2012­63  Acórdão n.º 3302­006.195  S3­C3T2  Fl. 4          3   Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.191,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 18186.725910/2012­85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.191):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Nos termos do despacho decisório (fls. 129­138), a fiscalização alega que  a alíquota a ser aplicada sobre os insumos comprados para a agroindústria,  prevista pela Lei nº 10.925, de 2004 é de 35%, a saber:  "18. O contribuinte  tem por objeto social a “exploração de frigorífico­ abate  de  bovinos  e  preparação  de  carnes,  desossa  e  subprodutos”.  Enquanto  tal,  enquadra­se no art. 5º, I, “a”, c/c art. 6º, I, da IN SRF nº 660, de 2006, no que  concerne  à  produção  de  carnes  frescas,  refrigeradas  ou  congeladas,  classificadas  no  capítulo  2  da  NCM,  próprias  e  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal.  Portanto,  faz  jus  ao  crédito presumido de  que  trata  esse  dispositivo quando adquirir bovinos vivos, destinados ao abate e à preparação  (“fabricação”)  de  carnes  classificadas  no  capítulo  2  da  NCM,  para  alimentação humana ou animal: i) de pessoas físicas residentes no Brasil; e, ii)  de  pessoas  jurídicas,  domiciliadas  no  Brasil,  com  a  suspensão  das  contribuições, nos termos do art. 2º da mesma instrução normativa (art. 9º da  Lei nº 10.925, de 2004).  19.  Esclareça­se  que  os  bovinos  vivos  são  classificados  no  capítulo  1  da  NCM, mais precisamente na posição 01.02. Sendo assim, o crédito presumido,  no caso, deve ser calculado com base no inciso III do parágrafo 3º do art. 8º da  Lei nº 10.925, de 2004, na forma estabelecida no art. 8º, caput e § 1º, inciso II,  da IN SRF nº 660, de 2006, equivalente ao percentual de 35% das alíquotas do  PIS/PASEP (35% X 1,65% = 0,5775%) e COFINS (35% X 7,6% = 2,66%).  20. Note­se que a suspensão das contribuições, nos termos dos arts. 2º e 3º da  IN  SRF  nº  660,  de  2006,  aplica­se,  no  caso  em  questão,  unicamente  às  aquisições feitas de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou que  seja  cooperativa  de  produção  agropecuária,  entendendo­se  por  atividade  agropecuária  a  atividade  econômica  de  cultivo  da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de  abril  de  1990,  e  por  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção.  Por  sua vez,  a Recorrente argumenta que o percentual  para os  créditos  presumidos seria de 60%, para os produtos por ela adquiridos, nos termos da  Lei  nº  10.925/04.  Requer,  ainda,  seja  aplicado  o  artigo  106,  do  CTN,  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 18186.725914/2012­63  Acórdão n.º 3302­006.195  S3­C3T2  Fl. 5          4 considerando a alteração promovida pela Lei nº 12.865/2013, que acrescentou  o §10º ao artigo 8º, da Lei nº 10.935/2004.  Pois bem. Dispõe o artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004, com as alterações  promovidas pela Lei nº 12.865/2013:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2,  3,  exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do  art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  (Vigência)  (Vide  Lei  nº  12.058,  de  2009)  (Vide  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (Vide  Medida  Provisória  nº  545,  de  2011)  (Vide  Lei  nº  12.599,  de  2012)  (Vide  Medida  Provisória nº 582, de 2012)  (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide  Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº  12.865, de 2013)  § 1º O disposto no caput deste artigo aplica­se também às aquisições efetuadas  de:  I ­ cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20  e  1006.30,  e  18.01,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM);  (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)  II  ­  pessoa  jurídica que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo  só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  País,  observado  o  disposto no § 4o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.   § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o da Lei no 10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  no  art.  2o  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, para os produtos de origem animal  classificados nos  Capítulos  2,  3,  4,  exceto  leite  in natura,  16,  e nos  códigos 15.01 a 15.06,  1516.10,  e  as misturas  ou  preparações de  gorduras  ou  de  óleos  animais  dos  códigos  15.17  e  15.18;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.137,  de  2015)  (Vigência)   II ­ (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 18186.725914/2012­63  Acórdão n.º 3302­006.195  S3­C3T2  Fl. 6          5 III  ­  35%  (trinta  e  cinco por  cento) daquela prevista no  art.  2º  das Leis  nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV ­ 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2o da Lei no  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2o da Lei no 10.833, de  29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica,  inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente,  perante  o  Poder  Executivo  na  forma  do  art.  9o­A;  (Incluído  pela  Lei  nº  13.137, de 2015) (Vigência)   V  ­  20%  (vinte  por  cento)  daquela  prevista  no  caput  do  art.  2o  da  Lei  no  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2o da Lei no 10.833, de  29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica,  inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do  art. 9o­A. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)   § 4o É vedado às  pessoas  jurídicas de que  tratam os  incisos  I  a  III  do § 1o  deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito em relação às  receitas de vendas efetuadas  com suspensão às  pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  § 5o Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste  artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado,  por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal.   § 6o (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012).  § 7o (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012).  § 8o (Vide Medida Provisória nº 552, de 2011) (Vide Decreto Legislativo nº  247, de 2012)  §  9o  (Vide  Medida  Provisória  nº  556,  de  2011)  (Produção  de  efeito)  Sem  eficácia  § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito ao crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos  os  insumos  utilizados  nos  produtos  ali  referidos.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.865,  de  2013)  Nos  termos  do  inciso  I,  do  §  3º,  do  artigo  8º,  da  Lei  nº  10.925/2004,  verifica­se que a alíquota de 60% está prevista para a aquisição de produtos  de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4 (cap. 2 Carnes e miudezas,  comestíveis;  cap.  3  Peixes  e  crustáceos;  cap.  4  Leite  e  laticínios)  e  16  (Preparações de carne, de peixes), e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as  misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e  15.18, que são as aves vivas e os suínos adquiridos pelo contribuinte previstos  nos capítulos 2, 4 e 16.  Já o § 10, do artigo 8º, da Lei nº 10.925, de 2004, considerou a alíquota  de  60%  para  os  insumos  utilizados  nos  produtos  ali  referidos,  ou  seja,  os  insumos  adquiridos  pela  Recorrente  devem  ser  considerados  à  alíquota  de  60%.  No  presente  caso,  as  aquisições  realizadas  têm­se  insumos  de  origem  animal,  carnes  de  bois  abatidos,  que  são  utilizados  para  a  fabricação  de  mercadorias de origem animal (carne) e bovinos vivos, destinados ao abate e  à  preparação  (fabricação)  de  carnes  para  alimentação  humana  ou  animal,  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 18186.725914/2012­63  Acórdão n.º 3302­006.195  S3­C3T2  Fl. 7          6 devem ser  considerado  insumo  utilizado  no  produto  e,  por  consequência  ser  aplicado à alíquota de 60%.   Ademais, razão assiste à Recorrente quanto a aplicação do artigo 106, do  CTN. Isto porque, conforme preceitua o §10, do artigo 8º, da Lei nº 10.925, de  2004, "para efeito de interpretação",  logo, se  trata de uma lei  interpretativa,  ela deve retroagir.  Nesse sentido:  Ementa(s)  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos  para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  produtiva  ou  implica  substancial  perda  de  qualidade do serviço ou do produto final resultante.  TRANSPORTE  DE  MATÉRIA­PRIMA  E  O  UTILIZADO  NO  SISTEMA  DE  PARCERIA  (INTEGRAÇÃO).  O  frete  contratado  e  suportado  pela  Recorrente  para  o  transporte  de  matéria  prima  e  o  utilizado  no  sistema  de  parceria  (integração)  não  é  passível  de  crédito  do  PIS/COFINS  não  cumulativo.  CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. PRODUTO  FABRICADO.  INTERPRETAÇÃO.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  O  montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  é determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições,  da  alíquota de 60% ou a 35%,  em  função da  natureza do  ‘produto’  a que  a  agroindústria dá saída e não da origem do insumo nele aplicado, nos termos da  interpretação trazida pelo artigo 8°, §10 da Lei n° 10.925/2004, com redação  dada pela Lei n° 12.865/2013. Aplica­se retroativamente ao caso concreto sob  julgamento, nos  termos do art. 106,  I do CTN, a norma  legal expressamente  interpretativa. (Acórdão 3301­004­277)  ***  CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. PRODUTO  FABRICADO.  O  crédito  do  presumido  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  corresponde  a  60%  ou  a  35%  de  sua  alíquota  de  incidência  em  função  da  natureza do produto a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo  que aplica para obtê­lo. (Acórdão 3402­004.904)  Em resumo, deve incidir a alíquota de 60% para os produtos adquiridos  pela Recorrente.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do voto Relator.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  apenas  ao  crédito  presumido  da Cofins,  a  decisão  ali  tomada  se  aplica  nos mesmos  termos  ao  crédito  presumido da Contribuição para o PIS.  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 18186.725914/2012­63  Acórdão n.º 3302­006.195  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu dar  provimento ao  recurso voluntário, para  fazer  incidir a alíquota de 60% no cálculo do crédito  presumido.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 699DF CARF MF

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7562024 #
Numero do processo: 10735.003098/2004-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15521.000284/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.499  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  CONHECIMENTO RECURSAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRIBEL RIO ALIMENTOS LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999, 2000  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DO  VALOR  DE  ALÇADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  MOMENTO  DA  VERIFICAÇÃO.  SÚMULA  CARF  Nº 103.  A  Portaria  MF  nº  63/2017  elevou  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades  promovida  pelas  Delegacias  Regionais  de  Julgamento  para  dar  ensejo  à  interposição válida de Recurso de Ofício.  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Ainda  que,  quando  da  prolatação  de  Acórdão  que  cancela  determinada  exação, a monta exonerada enquadrava­se na hipótese de Recurso de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do  recurso  de  ofício,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  103.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  15521.000284/2009­79,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 30 98 /2 00 4- 58 Fl. 1671DF CARF MF Processo nº 10735.003098/2004­58  Acórdão n.º 1402­003.499  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).  Ausente  justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.     Relatório    Trata  de  Recurso  de  Ofício  oposto  em  face  do  cancelamento  de  exações  sofridas  pela  Contribuinte,  promovido  pela  DRJ  a  quo,  dando  provimento  às  razões  de  Impugnação opostas contra o lançamento de ofício procedido.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.484,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15521.000284/2009­ 79, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.484):  "Inicialmente,  analisando  os  requisitos  de  admissibilidade do Recurso de Ofício, constata­se que  tal apelo  foi  tirado  de  v.  Acórdão  que  exonerou  débito  tributário  (considerando,  aqui,  principal  e  multas)  em  monta  inferior  ao  atual valor de alçada que propiciaria seu manejo e consequente  conhecimento por este E. CARF.  Posto isso, tal montante está abaixo do mínimo de R$  2.500.000,00 fixados pela Portaria MF nº 63/2017, acarretando  no  seu  não  conhecimento,  considerando­se  definitivamente  exonerado  tal crédito  fiscal, nos precisos  termos e  limites da r.  decisão da DRJ a quo.  Fl. 1672DF CARF MF Processo nº 10735.003098/2004­58  Acórdão n.º 1402­003.499  S1­C4T2  Fl. 4          3 Tais  circunstâncias  e  ocorrência  também  atraem  a  incidência da Súmula CARF nº 103:  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­ se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação  em segunda instância.  Como  se  extrai  de  tal  entendimento  sumular  plenamente  vigente  deste  E.  Conselho,  ainda  que  quando  da  prolatação do v. Acórdão recorrido a monta do débito cancelado  enquadrava­se  na  hipótese  de  Recurso  de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador de 2ª Instância administrativa.   In  casu,  como  mencionado,  tal  evento  ocorre  após  a  vigência Portaria MF nº 63/2017, não havendo mais justificativa  e motivação para o conhecimento recursal.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso de Ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  não conhecer do recurso de ofício, nos  termos da Súmula CARF nº 103, conforme voto acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                             Fl. 1673DF CARF MF

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