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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7595020 #
Numero do processo: 19515.001657/2009-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009 OBRIGAÇÃO INSTRUMENTAL. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. FALTA DE EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS OU SUA APRESENTAÇÃO DEFICIENTE 1. Comete infração a empresa que deixa de exibir livros e documentos, ou os apresenta de forma deficiente. 2. A obrigação instrumental decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas (fazer) ou negativas (não fazer), que não necessariamente decorrem da existência da obrigação principal, mas sim existem no interesse de eventual arrecadação ou fiscalização.
Numero da decisão: 2402-006.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Sergio da Silva.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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APRESENTAÇÃO DEFICIENTE  1. Comete infração a empresa que deixa de exibir livros e documentos, ou os  apresenta de forma deficiente.   2. A obrigação instrumental decorre da legislação tributária e tem por objeto  as  prestações  positivas  (fazer)  ou  negativas  (não  fazer),  que  não  necessariamente  decorrem  da  existência  da  obrigação  principal,  mas  sim  existem no interesse de eventual arrecadação ou fiscalização.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Mauricio Nogueira Righetti,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 16 57 /2 00 9- 69 Fl. 399DF CARF MF Processo nº 19515.001657/2009­69  Acórdão n.º 2402­006.904  S2­C4T2  Fl. 400          2 Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Ausente, justificadamente, o Conselheiro  Paulo Sergio da Silva.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  em  face  de  auto  de  infração  por  descumprimento de obrigação acessória, lavrado por ter a empresa apresentado os livros diário  e razão de 2004 a 2007, que não atendiam às formalidades legais. Segue acórdão e ementa da  decisão:  Acórdão:  Acordam  os membros  da  14”  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.  Ementa:  Data do fato gerador: 22/05/2009  AUTO DE INFRAÇÃO. Constitui  infração a empresa deixar de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na  Lei  n°  8.212/91,  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  às  formalidades  legais  exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que  omita a  informação verdadeira, conforme art. 33, §§2° e 3° da  Lei 8.212/91 combinado com os art. 232 e, 233 parágrafo único  do Decreto 3.048/99.  PEDIDO  DE  JUNTADA  POSTERIOR  DE  PROVAS.  INDEFERIMENTO.  O pedido  de  juntada  de  documentos  e  outras  provas  admitidas  em direito  após  a  impugnação deve  ser  indeferido  quando não  tenha  sido  demonstrada  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna da prova documental por motivo de  força maior,  não  se refira esta a fato ou direito superveniente, e nem se destine a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  e  quando  os  elementos  do  processo  forem  suficientes  para  o  convencimento do julgador.  Relatou a acusação fiscal que a empresa  teria apresentado os  livros diário e  razão de 2004 a 2007, que não atendiam às formalidades legais, a saber:    Fl. 400DF CARF MF Processo nº 19515.001657/2009­69  Acórdão n.º 2402­006.904  S2­C4T2  Fl. 401          3 O sujeito passivo foi intimado da decisão em 08/02/2011 (fl. 175) e interpôs  recurso  voluntário  em  01/03/2011,  no  qual  basicamente  reiterou  os  mesmos  termos  de  sua  impugnação, mais especificamente a alegação de que não teria cometido ato ilícito, o que seria  comprovado nas impugnações relativas aos autos de infração lavrados por descumprimento das  obrigações principais.   Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.   É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal  de trinta dias, e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser  conhecido.  2  No mérito  Todas as acusações fiscais, as quais foram transcritas nos itens 1.1.1 a 1.1.5  do relatório desta decisão, são incontroversas.   Ora, ao contrário do que alega a recorrente, este  lançamento não decorre do  descumprimento  das  obrigações  principais  controladas  nos  processos  administrativos  fiscais  19515.001660/2009­82,  19515.001659/2009­58  e  19515.001661/2009­27,  mesmo  porque,  como referido acima,  as  infrações estão  relacionadas à  escrituração e à exibição dos  livros e  documentos, não necessariamente relativas ao descumprimento das obrigações principais.   Lembre­se que, na dicção do § 2º do art. 113 do CTN, a obrigação acessória  (ou  instrumental)  decorre  da  legislação  tributária  (compreendendo  as  leis,  os  tratados,  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares)  e  tem  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer)  ou  negativas  (não  fazer),  que  não  necessariamente  decorrem  da  existência  da  obrigação  principal, mas  sim  existem  no  interesse  de  eventual  arrecadação  ou  fiscalização. A doutrina do professor Luciano Amaro1 assim ensina:  A  acessoriedade  da  obrigação  dita  "acessória"  não  significa  (como  se  poderia  supor,  à  vista  do  princípio  geral  de  que  o  acessório  segue  o  principal)  que  a  obrigação  tributária  assim  qualificada dependa da existência de uma obrigação principal à  qual necessariamente se subordine.  Por  essa  razão,  grande  parte  dos  doutrinadores  a  denomina  de  obrigação  instrumental, ao invés de obrigação acessória, convindo transcrever os seguintes ensinamentos  do professor Luís Eduardo Schoueri:                                                              1 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 249.     Fl. 401DF CARF MF Processo nº 19515.001657/2009­69  Acórdão n.º 2402­006.904  S2­C4T2  Fl. 402          4 Aliás,  pode  haver  "obrigação  acessória"  mesmo  em  casos  em  que  não  haja  "obrigação  principal"  (portanto,  fora  da  própria  relação tributária). Basta considerar que entidades imunes estão  obrigadas  a  entregar  declarações,  prestar  informações  e  quejandas, justamente para que a fiscalização possa assegurar­ se da imunidade. Veja­se, a esse respeito, o que dispõe o art. 14  do Código Tributário Nacional: 2  [...]  Vê­se,  pelos  exemplos  acima,  que  a  obrigação  "acessória"  não  se vincula à obrigação principal. A acessoriedade, no caso, nada  tem a ver com sua subordinação a uma "obrigação principal"; a  expressão  é  empregada,  antes,  para  identificar  seu  caráter  instrumental, já que tem por finalidade assegurar o cumprimento  daquela. 3   As  acusações  fiscais  formuladas  neste  processo  são  distintas,  o  que  passou  despercebido à recorrente, mas não à instância de origem. Veja­se:    De toda forma, no PAF principal este colegiado votou por negar provimento  ao recurso voluntário.   3  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                                                               2 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 509.  3 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 510.              Fl. 402DF CARF MF

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7572630 #
Numero do processo: 11610.004460/2009-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LIDE NÃO INSTAURADA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação, por intempestiva, quando o recorrente não questiona a matéria decidida.
Numero da decisão: 2002-000.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 102          1 101  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.004460/2009­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.594  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  PAF. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.  Recorrente  LUIZ FRANCISCO DO ESPIRITO SANTO SCANDURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  LIDE NÃO INSTAURADA. NÃO CONHECIMENTO.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  não  conheceu  da  impugnação,  por  intempestiva,  quando o recorrente não questiona a matéria decidida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 44 60 /2 00 9- 91 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 11610.004460/2009­91  Acórdão n.º 2002­000.594  S2­C0T2  Fl. 103          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 17ª Turma da  DRJ/SP1, que rejeitou a preliminar de tempestividade da impugnação e, no mérito, não tomou  conhecimento da impugnação, em decisão assim ementada (fls.73/77):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2004  MAJORAÇÕES  DOS  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS,  DE  PESSOAS  FÍSICAS E DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO  NA  FONTE.  PRELIMINAR  DE  TEMPESTIVIDADE  DA  IMPUGNAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. CIÊNCIA.  Tendo sido o contribuinte cientificado por Edital, nos termos da  legislação  vigente,  considera­se  intempestiva  a  impugnação  apresentada após o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência  do  lançamento, ciência essa que ocorre no 15º  (décimo quinto)  dia após a fixação do Edital. Preliminar rejeitada.  Em face do sujeito passivo foi emitida a Notificação de Lançamento de fls.  8/12, relativa ao ano­calendário 2004, decorrente de procedimento de revisão de Declaração de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física  (DIRPF),  em que a  fiscalização apurou omissão de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$38.415,13, e de aluguéis, no valor de  R$13.980,59.  A  Notificação  de  Lançamento  alterou  o  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto a pagar declarado de R$176,68, para saldo de imposto a pagar de R$13.641,96.  Considerado  cientificado  da notificação  em 29/1/2009 por  edital,  publicado  em 13/1/2009 (fl.34), o contribuinte impugnou a exigência fiscal em 27/5/2009 (fls. 2/3).  Intimado da decisão do colegiado de primeira instância em 16/5/2018 (fl. 87),  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  28/5/2018  (fls.  90/99),  em  que  alega  os  seguintes argumentos de defesa:  ­  solicita  a  revisão  do  lançamento  no  tocante  à  omissão  de  rendimentos  recebidos por Marcia Scandura, que sequer poderia figurar como sua dependente, por ser sua  sobrinha e por ter apresentado declaração em separado à época (28/4/2005).  ­ em relação aos rendimentos de aluguéis, informa que o débito foi parcelado  e quitado.    Fl. 103DF CARF MF Processo nº 11610.004460/2009­91  Acórdão n.º 2002­000.594  S2­C0T2  Fl. 104          3 Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora    Admissibilidade  O recurso é tempestivo, entretanto na peça de defesa apresentada o recorrente  não questiona o julgamento da intempestividade pela DRJ.  A  decisão  de  primeira  instância  não  conheceu  da  impugnação,  por  intempestiva. Logo, não se instaurou o litígio administrativo.  Em  seu  recurso  o  recorrente  não  questiona  a  única  questão  decidida  na  decisão  de  piso,  que  foi  a  intempestividade.  Logo,  ausente  o  pressuposto  recursal  para  conhecimento do recurso.  Dessa feita, voto por não conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 104DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.721340/2015-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. TERMO INICIAL DA DOENÇA. COMPROVAÇÃO. Para fazer jus à isenção do imposto de renda os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6° da Lei 7.713/1988 e alterações, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Se o laudo não especificar a data de início da doença. considerar-se-á como tal a data de sua expedição, não sendo admitido para tanto documento expedido por serviço médico particular.
Numero da decisão: 9202-007.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­007.388  –  2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARGARETTE GARCIA MACHADO ROSA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  TERMO  INICIAL  DA  DOENÇA.  COMPROVAÇÃO.  Para fazer jus à isenção do imposto de renda os proventos de aposentadoria,  reforma ou pensão percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no  inciso XIV do artigo 6° da Lei 7.713/1988 e alterações, a moléstia deverá ser  comprovada mediante  laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios.  Se  o  laudo  não  especificar a data de início da doença. considerar­se­á como tal a data de sua  expedição,  não  sendo  admitido  para  tanto  documento  expedido  por  serviço  médico particular.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Ana  Paula  Fernandes  (relatora),  Patrícia  da  Silva  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro  Pedro Paulo Pereira Barbosa.      (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 13 40 /2 01 5- 71 Fl. 103DF CARF MF     2   (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator designado      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2001­000.268,  proferido  pela  1ª  Turma  /  Turma Extraordinária / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de notificação de lançamento de fls. 17/20, que informou ao sujeito  passivo  a  alteração do  saldo de  imposto  a  restituir  de R$ 7.065,32 para R$ 4.502,25,  após  a  revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) ­ retificadora/2013 (entregue em 23/03/2015).  Na mencionada  revisão  apurou­se  a  omissão  de  rendimentos  tributáveis  no montante  de R$  43.468,88.  O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 21/22.  A  DRJ/SDR,  às  fls.  39/42,  julgou  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo o crédito tributário na forma originalmente lançado.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 39/42.  A  1ª  Turma  da  Turma  Extraordinária  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  66/69, DEU PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. A Decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2012  RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO.  O  contribuinte  apresentou  documentação  comprovando  doença  grave,  fazendo  jus  à  isenção  de  imposto  de  renda  dos  rendimentos  recebidos  em  razão de aposentadoria ou pensão.  Às  fls.  71/78,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  arguindo,  divergência  jurisprudencial acerca da seguinte matéria: Omissão de rendimentos  ­ Moléstia  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10730.721340/2015­71  Acórdão n.º 9202­007.388  CSRF­T2  Fl. 10          3 grave.  Súmulas CARF nºs  43  e  63  (comprovação  da  data  de  início  da moléstia  grave).  Enquanto  o  acórdão  recorrido  admitiu  como  hábil  a  comprovar  a  data  de  início  da  doença  especificada na lei tributária, o momento em que iniciou o tratamento da contribuinte, sem que  esse marco fosse definido de maneira expressa e específica no laudo oficial, enquanto que os  paradigmas não admitiram essa hipótese.  Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional, às fls. 81/86, a 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso,  concluindo  restar demonstrada  a divergência de  interpretação  em  relação  à  seguinte matéria:  Omissão de rendimentos ­ Moléstia grave. Súmulas CARF nºs 43 e 63 (comprovação da  data de início da moléstia grave).   O  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões  às  fls.  93/95,  preliminarmente  arguindo ausência de pressupostos para o recurso especial da União, por falta de similaridade  entre os acórdãos confrontados. No mérito,  reiterou que o  laudo oficial  identificou a data do  início  da  doença  baseando­se  na  comprovação  da  Ressonância  Magnética  e  fez  constar  tal  informação expressamente.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se de notificação de lançamento de fls. 17/20, que informou ao sujeito  passivo  a  alteração do  saldo de  imposto  a  restituir  de R$ 7.065,32 para R$ 4.502,25,  após  a  revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) ­ retificadora/2013 (entregue em 23/03/2015).  Na mencionada  revisão  apurou­se  a  omissão  de  rendimentos  tributáveis  no montante  de R$  43.468,88.  O Acórdão recorrido deu provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte divergência: Omissão de rendimentos ­ Moléstia grave. Súmulas CARF nºs 43 e  63 (comprovação da data de início da moléstia grave).  A discussão dos autos cinge­se a data de início da moléstia grave para fins  de  isenção  de  tributo  exigido  do Contribuinte.  E  se  o  Laudo médico  oficial  poderia  ou  não  referir aos fatos ocorridos no tempo ­ imputando a eles força cogente.  O  contribuinte  aposentado  e  portador  de  moléstia  grave  reconhecida  em  laudo médico pericial de órgão oficial  terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre  seus proventos de aposentadoria.   Fl. 105DF CARF MF     4 O que se coloca em análise é que o laudo pericial oficial emitido em período  posterior aos anos­calendário em debate, com reconhecimento pretérito da doença grave, não  cumpre  as  exigências  da  Lei.  De  outro  lado,  o  laudo  médico  particular,  mesmo  que  contemporâneo ao período da autuação, também não atende os requisitos legais.  Registro a existência de duas súmulas acerca da temática da moléstia grave,  mas cumpre salientar que nenhuma delas resolve a questão:    Súmula CARF nº 43: Os proventos de aposentadoria,  reforma  ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os  percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda.  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.    O acórdão recorrido decidiu pela isenção face ao laudo médico oficial referir  ao período de início da moléstia, mesmo que preteritamente:    Tendo em vista constar no laudo médico de 2012, fl. 60, de que o  tratamento da doença, incluído no rol dos doenças que permitem  a isenção, iniciou­se em 2008, entendo caracterizado o início da  doença como ocorrido nessa data.  Não  houve  discussão  de  que  se  tratam  de  rendimentos  de  aposentadoria.  Dessa maneira,  caracterizada  a  doença  grave  desde  2008,  faz  jus o contribuinte à isenção do imposto de renda.    A Fazenda Nacional insurge­se quanto a data apontada:    No  caso  dos  autos,  o  Laudo  Pericial  Oficial  de  fls.  60,  não  dispôs  sobre  reconhecimento  pretérito  da  doença,  constatou  a  moléstia apenas para o final de 2012.   Contudo, o r. acórdão proferido pela Câmara a quo reconheceu  a  isenção  do  imposto  no  ano  de  2012,  entendendo  que  a  declaração de fls. 13 supria a exigência da lei de apresentação  de laudo pericial, emitido por serviço médico oficial.    Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10730.721340/2015­71  Acórdão n.º 9202­007.388  CSRF­T2  Fl. 11          5 Na forma do art.  30 da Lei nº 9.250/95,  a moléstia deverá  ser  comprovada  mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias  passíveis de controle.   Entendo  que,  embora  o  laudo  pericial  oficial  emitido  em  período  posterior  aos anos­calendário em debate, não tenha se referido ao período pretérito da doença grave, foi  corroborado  pelo  laudo  médico  particular,  que  é  contemporâneo  ao  período  da  autuação,  atendendo ao requisito da verdade material.  A  isenção  demanda  a  subsunção  do  fato  a  norma  prestigiando  a  verdade  material,  deste  modo,  se  o  laudo  oficial  vier  corroborando  laudo  médico  particular  contemporâneo, deve a  isenção retroagir a data apontada pelo médico no  laudo oficial  ­  possibilidade do reconhecimento da isenção  Em face ao exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para  no mérito negar­lhe provimento.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes       Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Redator Designado  Apesar do bem articulado voto da i. Relatora, divirjo do seu entendimento.  Conforme  bem  relatado,  a  matéria  em  discussão  cinge­se  à  definição  do  termo  inicial  da  doença,  mais  especificamente  da  comprovação  desse  termo  por  meio  de  documento hábil e idôneo. Entendeu a Relatora que, apesar de o laudo oficial não indicar a data  de  início  da  doença  e  não  se  referir  a  outro  documento  pretérito,  dever­se­ia  aceitar  como  comprovação laudo médico particular que atesta o início da doença em data pretérita. e é aí que  divirjo da Relatora.  Se  dúvidas  havia  no  passado  quanto  à  possibilidade  de  comprovação  da  doença por meio de laudo emitido por serviço médico particular, com a introdução do art. 30  da Lei nº 9.250, de 1996, elas foram dissipadas. Confira­se:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  Fl. 107DF CARF MF     6 redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  Ora,  se  a  doença  deve  ser  comprovada  por  meio  de  laudo  expedido  por  serviço  médico  oficial,  o  termo  inicial  da  doença  só  pode  ser  definido  por  meio  de  laudo  oficial. De  outro modo,  no  caso  em que  laudo particular  atestar  o  início  da  doença  em data  anterior  à  referida  (ou  não  referida)  no  laudo  oficial,  haverá  período  em  que  a  única  comprovação da doença será o laudo particular, hipótese expressamente rechaçada pela lei.  É sempre bom relembras que  isenção  fiscal  é norma excepcional, que deve  ser interpretada restritivamente. Aquilo que não está expressamente na exceção, está na regra  geral.  Quanto ao princípio da verdade material, invocado pela Relatora, data vênia,  é a própria lei que determina a forma como essa verdade ­ a de o contribuinte ser portador da  doença ­ deve ser proclamada: por meio de laudo oficial. Admitir laudo particular em nome da  verdade material significa tornar letra morta a lei.  Concluo, pois, que na ausência de definição, no laudo oficial, da data em que  a doença teve início, deve ser considerado como tal a data da expedição do laudo oficial, não  sendo admitido para esse mister laudo expedido por particular.  Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa                      Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.005467/2005-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ERRO DE FATO. PRECLUSÃO. EXCLUSÃO DE LANÇAMENTO. No processo administrativo fiscal deve-se buscar uma decisão de mérito justa e efetiva, buscando-se a revelação da verdade material; para tanto o instituto da preclusão não pode ser levado às últimas conseqüências, devendo o julgador ponderar sua aplicação no caso concreto à luz dos elementos constantes dos autos, em homenagem ao princípio da verdade real, podendo conhecer de prova complementar carreada após o prazo para apresentação da impugnação ou manifestação de inconformidade, quando ela guardar relação com a matéria impugnada e com outras provas anteriormente colacionadas.
Numero da decisão: 2202-004.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) RONNIE SOARES ANDERSON - Presidente. (Assinado digitalmente) RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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2202­004.919  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  Imposto de Renda da Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  MARCO AURELIO DE SOUZA RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  Ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA.  ERRO  DE  FATO.  PRECLUSÃO. EXCLUSÃO DE LANÇAMENTO.  No processo administrativo fiscal deve­se buscar uma decisão de mérito justa  e efetiva, buscando­se a revelação da verdade material; para tanto o instituto  da  preclusão  não  pode  ser  levado  às  últimas  conseqüências,  devendo  o  julgador  ponderar  sua  aplicação  no  caso  concreto  à  luz  dos  elementos  constantes dos autos, em homenagem ao princípio da verdade real, podendo  conhecer de prova complementar carreada após o prazo para apresentação da  impugnação ou manifestação de inconformidade, quando ela guardar relação  com a matéria impugnada e com outras provas anteriormente colacionadas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado digitalmente)  RONNIE SOARES ANDERSON ­ Presidente.  (Assinado digitalmente)   RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 54 67 /2 00 5- 13 Fl. 71DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima  (Relator),  Ludmila  Mara  Monteiro de Oliveira, Virgílio Cansino Gil  (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson  (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  44/46)  interposto  contra  o Acórdão  01­ 7.872­2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Belém  / PA – DRJ/BEL  (fls. 38/40), que julgou improcedente impugnação apresentada em face de Auto de Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF (fls. 03/10), relativo ao ano­calendário 2001,  exercício  2002,  o  qual  resultou  na  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de R$ 30.985,00,  sendo R$ 1.051,61 de imposto; R$ 12.676,68 de imposto suplementar; R$ 9.507,49 de multa  proporcional e R$ 7.749,24 de juros de mora, calculados até 30/06/2005.  2.  Consta  do  Auto  de  Infração  lavrado  em  19/08/2005,  cientificado  ao  autuado em 01/11/2005 (fl. 18), que o procedimento fiscal originou­se da revisão da declaração  de ajuste anual ­ DAA do contribuinte e teve como escopo a apuração de saldo de imposto de  renda a pagar e a dedução indevida de imposto de renda retido na fonte, por falta de registro  nos sistemas da Receita Federal e por falta de comprovação por parte do contribuinte.  3.  Por  bem  retratar  as  alegações  trazidas  pelo  contribuinte  na  peça  impugnatória, e por ser de interesse o exame da decisão de primeira instância, reproduzem­se  os  trechos correspondentes do Acórdão prolatado pela 2ª Turma da DRJ/BEL (fls. citadas cf.  processo original):  Da Impugnação    O  contribuinte,  inconformado  com  a  autuação,  apresentou  impugnação, através de sua Procuradora (instrumento de mandato à fl.  13), em 24.11.2005 (fl. 01), alegando que:  a)  Em  momento  algum,  o  contribuinte  agiu  de  má  fé  ao  fazer  sua  declaração de ajuste anual de imposto de renda, exercício 2001/2002;  b)  Apresentou  as  retificadoras  de  n°  02/34828768  e  2138609726,  sempre que foi notificado;  c)  O  máximo  que  pode  ter  acontecido  foi  um  inocente  erro  de  preenchimento  de  tais  declarações  e,  assegurou  que,  em  momento  algum, houve a intenção de sonegar tais impostos;  d)  Após  fazer  a  declaração,  pagou  três  parcelas  no  valor  de  R$1.723,30.     O impugnante apresentou cópias dos seguintes documentos:  a) Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Física do Exercício  2002, Ano­Calendário 2001 (fls. 02/08);  b)  Comprovantes  de  Retenção  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  das  fontes  pagadoras:  Fundação  Petrobrás  de  Seguridade  Social,  CNPJ  n°34.053.942/0001­50  (fl.  09);  Petrobrás  Transporte S/A (fl. 10); e Petróleo Brasileiro S/A (fl. 11);  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10280.005467/2005­13  Acórdão n.º 2202­004.919  S2­C2T2  Fl. 72          3 c) Comprovantes de pagamento de DARF, com data de arrecadação em  31/05, 29/04 e 28/06/2002 (fl. 12);  d)  Procuração  Pública  constituindo  como  sua  Procuradora  a  Sra.  Maria  de  Fátima  Sena  Rodrigues  (fl.  13),  assim  como,  Carteira  de  Identidade desta (f1. 14).    Em  face  das  alegações  acima,  o  contribuinte  solicita  que  seja  desobrigado  do  pagamento  do  valor  estipulado  no  auto  de  infraçãotributação e penalidade que lhe foram impostas.  Acórdão da DRJ    A DRJ/BEL, por seu turno, julgou a impugnação improcedente em  razão dos entendimentos expostos a seguir:  Voto  Da tempestividade  6. Preliminarmente,  como não  foi  encontrado o aviso de  recebimento  do  auto  de  infração,  para  não  cercear  o  direito  de  defesa  da  contribuinte, considera­se sua ciência na data da apresentação da peça  impugnatória. Dessa  forma,  a  impugnação  foi  tempestiva. Como  esta  também preencheu os requisitos do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972,  dela tomo conhecimento.  Dos documentos apresentados.  7. O  lançamento  originou­se  de  glosa  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte, por  falta de comprovação, no valor de R$12.676,66,  informado  pelo contribuinte na declaração de ajuste.  8.  Na  peça  impugnatória,  o  contribuinte  alega  que  errou  no  preenchimento  das  declarações,  vez  que  apresentou  original  e  retificadora,  não  tendo,  em momento  algum,  agido  de má­fé.  Cita  as  declarações  retificadoras  de  n.  02/34828768  e  2138609726.  É  importante observar que o auto de infração originou­se da revisão da  declaração retificadora n. 02/34828768.  9.  O  sujeito  passivo  apresentou  os  Comprovantes  de  Rendimentos  pagos pelas demais fontes pagadoras informadas, não comprovando o  imposto de renda retido na fonte glosado.  10.  Dessa  forma,  caracterizada  a  percepção  de  rendimentos,  declarados espontaneamente pelo impugnante, sem a comprovação da  retenção na fonte, mantém­se, sem reparos, a exigência.  11. Quanto  aos  pagamentos  anexados  aos  autos,  o  contribuinte  pode  solicitar,  se  for  o  caso,  a  restituição  e/ou  compensação  dos  valores  pagos indevidamente ou a maior, de acordo com a legislação vigente.  12. Isto posto, voto no sentido de julgar o lançamento PROCEDENTE.  Recurso Voluntário  4.  Em  seu  recurso  o  sujeito  passivo  se  insurge  contra  a Decisão  da DRJ  e  peticiona, em síntese, o que segue:  a)  que  no  ano  calendário  2002  foi  elaborada  sua  DAA  por  sua  contadora,  considerando como rendimentos os seguintes valores: Fundação Petrobrás de  Fl. 73DF CARF MF     4 Seguridade Social, R$ 82.491,25; Petrobrás Transporte S/A, R$ 14.606,19; e  Petróleo Brasileiro S/A R$ 73.186,15 (total de R$ 170.283,59);  b) posteriormente  informou para a  contadora um rendimento complementar  da  Fundação  Petrobrás  de  Seguridade  Social  ­  PETROS,  no  valor  de  R$  47.406,48, o que resultou numa DAA retificadora no total de R$ 217.690,07;  c)  com  a  intimação  da  Malha  2002,  a  contadora  compareceu  à  Receita  Federal,  para  conhecimento  dos  fatos,  quando  detectou  o  seguinte  lapso:  inclusão de novo rendimento tributável da PETROS, em vez da substituição  do  rendimento  informado  equivocadamente  (o  correto  seria  apenas  o  rendimento de R$ 47.406,48);  d) que pretendeu a  retificação da declaração de acordo com os rendimentos  corretos,  ficando então com os seguintes  rendimentos  tributáveis: Fundação  Petrobrás de Seguridade Social, R$ 47.406,48; Petrobrás Transporte S/A, R$  14.606,19; e Petróleo Brasileiro S/A R$ 73.186,15 (total R$ 135.198,82);  e) que a retificadora só seria permitida caso não existisse auto de infração, e  para sua surpresa, em 21/02/2006, foi expedido Aviso de Cobrança no valor  total de R$ 31.075,87.    5. Solicita por  fim: a nulidade do  aviso de cobrança; a  juntada de  todos os  documentos  necessários,  onde  fica  comprovada  a  lisura  do  recorrente;  a  isenção  de  toda  e  qualquer  penalidade,  por  ser  esta  a  mais  lídima  e  salutar  justiça;  pede  deferimento  de  seu  recurso.  6. É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator  7.  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma  vez  que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  o  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada a representação processual, e apresenta­se tempestivo. Assim, dele conheço.  8. Ressalte­se que o recorrente não levanta questões preliminares.  9. No presente caso, verifica­se que ocorreram uma série de equívocos pela  parte do contribuinte e de sua procuradora, na elaboração das Declarações de Ajuste Anual ­  DAA, ano calendário 2001.  10. Deve ser destacado que o contribuinte apresentou uma série de DAA para  o  ano calendário  em questão,  variando o  total  de  rendimentos  tributáveis  (RT)  e de  IRRF,  a  saber:  data  nd  fls  RT $  IRRF  objetivo  do  contrib  situação  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10280.005467/2005­13  Acórdão n.º 2202­004.919  S2­C2T2  Fl. 73          5 29/04/2002  02/23774772  24  170.253,59  28.264,46  original  anulada  21/08/2002  02/34828768  28  217.690,07  40.961,12  retificadora  anulada  21/08/2002  02/40082931  19  217.690,07  40.961,12  retificadora  revista  e  autuada  em 19/08/2005  02/11/2005  02/34904709  20  135.198,82  28.284,46  retificadora   retida (pós AI)  11. Devem também ser analisados os comprovantes de rendimentos pagos e  de retenção do imposto de renda na fonte juntados às fls. 11 a 13 do presente, onde se confirma  que  os  rendimentos  tributáveis  do  contribuinte  realmente  são:  Fundação  Petrobrás  de  Seguridade  Social  ­  PETROS,  R$  47.406,48;  Petrobrás  Transporte  S/A,  R$  14.606,19;  e  Petróleo Brasileiro S/A R$ 73.186,15 (total R$ 135.198,82); a soma do IRRF presente em tais  comprovantes é o valor de R$ 28.284,46.   12. Tais  rendimentos  tributáveis  e  imposto  retido na  fonte  são  confirmados  pelas pesquisas ao sistema Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF, acostadas  às  fls.  32  a 34, que  trazem as  informações do  resumo do beneficiário,  detalhamento mensal,  prestadas pelas pessoas jurídicas que declararam IRRF relativo ao recorrente.  13. Destaque­se  ainda  que  o  documento  apresentado  em  fase Recursal,  fls.  68,  conhecido  neste Acórdão  por  sua  relevância,  é  referente  a um EXTRATO de  resgate  de  previdência  privada,  pago  ao  contribuinte  pela  PETROS,  e  que  não  é  o  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  fornecido  pela  PETROS  ao  autuado,  relativo  ao  ano  calendário  2001.  A  utilização  deste  extrato  para  a  elaboração  das  DAA,  em  combinação  com  os  comprovantes  de  rendimentos  fornecidos  pelas  fontes  pagadoras,  foi  a  razão da  série de  equívocos na  composição da base de  cálculo  correta  e na  informação do imposto retido  14. Pormenorizando  tal documento, merecem destaque os  itens E) a  I). Das  contribuições destacadas nas letras E a G, apenas a primeira e a última são tributáveis, pois a  contribuição  destacada  na  letra  F)  é  referente  a  janeiro/89  a  dezembro/95,  e  tais  valores  são  isentos/não se sujeitam ao imposto de renda, com base artigo 6o., inciso VII, alínea b, da Lei no  7.713/1998,  com  a  redação  anterior  à  que  lhe  foi  dada  pela  lei  no.  9.250/1995,  abaixo  apresentado:  Art. 6o. ­ Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda  os seguintes rendimentos:  (...)  VII  ­  os  benefícios  recebidos  de  entidades  de  previdência  privada;  (...)  b)relativamente  ao  valor  correspondente  às  contribuições  cujo  ônus  tenha  sido  do  participante,  desde  que  os  rendimentos  e  Fl. 75DF CARF MF     6 ganhos  de  capital  produzidos  pelo  patrimônio  da  entidade  tenham sido tributados na fonte.  (...)  15. A Súmula Anotada 556 do STJ aborda claramente o assunto:  Súmula  556  ­  "É  indevida  a  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  o  valor  da  complementação  de  aposentadoria  pago  por  entidade  de  previdência  privada  e  em  relação  ao  resgate  de  contribuições  recolhidas  para  referidas  entidades  patrocinadoras no período de 1/1/1989 a 31/12/1995, em razão  da isenção cocedida pelo art. 6o, VII, b, da Lei n. 7.713/1998, na  redação  anterior  à  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.250/1995."  (Súmula  556, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 09/12/2015, DJe  15/12/2015)   16.  Do  exame  do  citado  extrato  de  previdência,  infere­se  que  a  PETROS  seguiu o disposto na então vigente artigo 5o., inciso LI, da IN SRF 15, de 06/02/2001, abaixo  destacado:  Art. 5o. ­ Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda  os seguintes rendimentos:  (,,,)  LI  ­  valor  de  resgate  de  contribuições  de  previdência  privada,  cujo ônus  tenha sido da pessoa  física,  recebido por ocasião de  seu  desligamento  do  plano  de  benefício  da  entidade,  que  corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período  de 1o de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.  (...) (grifei)     17. Assim, no comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto  de renda na fonte, juntado à fl. 11, se confirma que os rendimentos tributáveis do contribuinte  pagos pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social são de R$ 47.406,48, com retenção de R$  12.676,66. Tais valores coincidem com os valores do extrato de resgate de previdência de fls  68  [soma das  linhas E) e G),  e  linha  I)]  e com os valores do  extrato de  consulta à DIRF da  PETROS  de  fl.  34.  Evidencia­se  que  há  congruência  entre  o  extrato  e  o  comprovante  de  rendimentos emitidos pela PETROS.  18.  A  declaração  que  enfim  trouxe  os  dados  corretos  de  rendimentos  tributáveis  e  IRRF  foi  a  de  no  02/34.904.709,  entregue,  observe­se,  em  02/11/2005  (fl  20).  Verifica­se no Auto de Infração que a declaração geradora da infração é a de no 02/40.082.931,  entregue em 21/08/2002 (fl.19), a qual apresentou valores equivocados de rendimentos e IRRF.  19.  Embora  não  conste  o  original  do  Aviso  de  Recebimento  anexado  aos  autos,  verifica­se  à  fl.  18  a  consulta  de  postagem  que  indica  a  data  de  entrega  da  correspondência com o Auto de Infração em 01/11/2005. A apresentação da última retificadora  ocorreu no dia seguinte à ciência do Auto, 02/11/2005, e a impugnação foi apresentada no dia  24/11/2005.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10280.005467/2005­13  Acórdão n.º 2202­004.919  S2­C2T2  Fl. 74          7 20. Dessa forma, claro está que a  retificação pretendida foi efetuada após a  notificação do lançamento. Portanto não pode ser aceita a retificação pretendida, com base no  parágrafo  primeiro  do  artigo  147  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  (Lei  no  5172/66),  abaixo transcrito:  Art.  147.  O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A  retificação da declaração por  iniciativa do próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde, e antes de notificado o lançamento.(grifei)  21. No mesmo  sentido  impera  a  Súmula CARF  33  (Vinculante,  conforme  Portaria MF 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento  de ofício.   22.  Evidencia­se  porém,  claro  erro  de  fato,  pela  inclusão  equivocada  dos  valores  de  Rendimentos  Tributáveis  e  de  Imposto  Retido  na  Fonte  presentes  no  extrato  de  resgate de previdência emitido pela Petros (fl. 68) na DAA do contribuinte 02/40082931, que  gerou a autuação.  23. Deve­se recorrer, ao caso em pauta, à análise da verdade material contida  nos fatos ocorridos e nos documentos anexados. O erro de preenchimento do contribuinte não  possui  o  condão  de gerar  um  impasse  insuperável,  uma  situação  em que  ele  não  possa  tê­lo  saneado no processo  administrativo,  sob pena de  tal  interpretação estabelecer uma preclusão  que inviabiliza a busca da verdade material. Neste mesmo sentido, aceitam a verdade material  dos  fatos  Acórdãos  recentes  deste  CARF,  tais  como:  1301­003.379,  1301­003.432,  1002­ 000.450, 1301­003.599.  24.  Destarte,  deve  ser  revisto  o  auto  de  infração,  pela  necessidade  de  apuração correta do ajuste do Imposto de Renda relativo ano calendário 2001, com a exclusão  do  lançamento dos valores de R$ 82.491,25 concernentes a  rendimentos  tributáveis,  e de R$  12.676,66, relativos a Imposto de Renda Retido na Fonte.  25.  Assim,  decido  acolher  parte  dos  argumentos  apresentados  na  peça  recursal, determinando a exclusão dos valores referenciados no parágrafo acima, por evidente  erro de fato.   26. Eventual exclusão das multas e  juros será conseqüência do recálculo do  imposto de renda devido no ano calendário 2001, conforme exclusão de valores referenciada.  DISPOSITIVO  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  calculo  do  lançamento  o  valor  de  R$  82.491,25  e  o  correspondente valor de retenção na fonte de R$ 12.676,66.  (Assinado Digitalmente)  Fl. 77DF CARF MF     8 Ricardo Chiavegatto deLima ­ Relator                                Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.008922/2005-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RECEITAS AUFERIDAS NAS VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO É de se equiparar as receitas auferidas nas vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus - ZFM às receitas de exportação para afastar a tributação pelo PIS/Pasep. Cabe recordar que a discussão quanto à equiparação das referidas receitas se encontra pacificada pelo Ato Declaratório PGFN 4/17. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.
Numero da decisão: 9303-007.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RECEITAS AUFERIDAS NAS VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO É de se equiparar as receitas auferidas nas vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus - ZFM às receitas de exportação para afastar a tributação pelo PIS/Pasep. Cabe recordar que a discussão quanto à equiparação das referidas receitas se encontra pacificada pelo Ato Declaratório PGFN 4/17. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.737  –  3ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  PIS/PASEP   Recorrente  ELEVA ALIMENTOS S/A E FAZENDA NACIONAL  Interessado  FAZENDA NACIONAL E ELEVA ALIMENTOS S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  RECEITAS AUFERIDAS NAS VENDAS  PARA A ZONA FRANCA DE  MANAUS. EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO  É  de  se  equiparar  as  receitas  auferidas  nas  vendas  efetuadas  para  a  Zona  Franca de Manaus ­ ZFM às receitas de exportação para afastar a tributação  pelo PIS/Pasep.  Cabe recordar que a discussão quanto à equiparação das referidas receitas se  encontra pacificada pelo Ato Declaratório PGFN 4/17.  CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 89 22 /2 00 5- 51 Fl. 930DF CARF MF     2 Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das  contribuições  sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade à atividade do sujeito passivo.   Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar  ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação”  de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição de crédito das r. contribuições.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial do contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar­ lhe  provimento,  vencido  o  conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  que  lhe  negou  provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial  da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),  Fl. 931DF CARF MF Processo nº 11080.008922/2005­51  Acórdão n.º 9303­007.737  CSRF­T3  Fl. 885          3 Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Tratam­se  de  recursos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  sujeito  passivo contra o acórdão nº 3302­01.170, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção  de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que, por maioria de votos,  deu provimento parcial ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  BASE  DE  CÁLCULO DOS DÉBITOS DIFERENÇA A EXIGIR NECESSIDADE DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  No  âmbito  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da  contribuição  não  cumulativa,  é  legítima  a  redução  do  valor  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  pela  inclusão  na  base  de  cálculo  de  valor  desconsiderado  pelo sujeito passivo, uma vez que o objeto do procedimento é a apuração  do saldo passível de ressarcimento e não a exigência de tributo.  RESSARCIMENTO.  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  JUROS  SELIC  INAPLICABILIDADE.  Ao ressarcimento não se aplicam os juros Sebe, inconfundível que é com a  restituição  ou  compensação,  sendo  que  no  caso  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  os  arts.  13  e  15,  VI,  da  Lei  nº  10833/2003,  vedam  expressamente tal aplicação. ”    O decisum restou assim proposto:  “Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  a  glosa  decorrente da inclusão das vendas para a ZFM na base de cálculo do PIS  devido  no  mês,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencidos  os  conselheiros Walber José da Silva, que negava provimento ao recurso,  e  Fl. 932DF CARF MF     4 Alexandre Gomes (relator), Leonardo Mussi da Silva e Fabiola Cassiano  Keramidas,  que  reconheciam  o  direito  ao  crédito  sobre  fretes  entre  estabelecimentos  da  empresa  e  consideravam  a  receita  da  venda  para  a  ZFM como receita de exportação. O Conselheiro Leonardo Mussi da Silva  apresentou declaração de voto. Designado o Conselheiro José Antonio da  Silva para redigir o voto vencedor.[...]”    Irresignada, a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração em face do  r. acórdão, alegando a existência de contradição/obscuridade em relação ao fundamento que  prevaleceu para excluir as vendas para a ZFM da base de cálculo do PIS devido: isenção ou  equiparação a receita de exportação.    Em Despacho às  fls. 381 a 382,  foi proposto que não sejam acolhidos os  Embargos Declaratórios.    Em Despacho à fl. 383, a proposta foi aprovada com rejeição dos presentes  Embargos de Declaração pelo Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção  em exercício à época.    Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  que  deu  provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de compensação de PIS  pago sobre as receitas de venda de mercadorias destinadas a Zona Franca de Manaus. Traz,  entre outros, que:  · Deve  ser  feita  uma  interpretação  restritiva  das  regras  de  isenção,  sob pena de expressa violação ao texto do art. 111 do CTN;  · Não  há  dúvidas  de  que  o  benefício  não  pode  ser  estendido  às  remessas de produtos à Zona Franca de Manaus, pelo simples fato  de que este não foi objetivo da norma, sob pena de, por extensão, o  CARF criar norma isentiva sem supedâneo legal;  · Afastada a isenção da Cofins e do PIS sobre as receitas decorrentes  de  venda  de mercadorias  destinadas  a  Zona  Franca,  o  pedido  de  restituição/compensação deve ser deferido.    Em Despacho às fls. 404 a 409, foi dado seguimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  Fl. 933DF CARF MF Processo nº 11080.008922/2005­51  Acórdão n.º 9303­007.737  CSRF­T3  Fl. 886          5   Insatisfeito também, a BRF – Brasil Foods S/A, na qualidade de sucessora  por incorporação, interpôs Recurso Especial, requerendo o reconhecimento da ilegalidade no  procedimento fiscal no que se refere à inclusão das vendas para a Zona Franca de Manaus e  reconhecimento do direito em relação aos créditos sobre fretes.    Em Despacho às fls. 829 a 833, foi dado seguimento às ambas as matérias,  quais sejam, quanto:  · À impossibilidade de recomposição, sem lançamento de ofício, da base  de cálculo do PIS, em procedimento de análise de compensação, para  incluir receitas que o contribuinte considerou isentas;  · Ao  direito  de  crédito,  no  regime  não  cumulativo  do  PIS,  calculado  sobre despesas com fretes de transporte entre estabelecimentos.    Contrarrazões  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  foram  apresentadas pela Fazenda Nacional, que trouxe, entre outros, que:  · Não  se  pode  dizer  que  as  IN´s  247/02  e  404/04  tenham  extrapolado  seus limites legais;  · É expressamente permitido o creditamento de valores relativos a fretes,  nos  casos  em  que  estes  estejam  inequivocamente  associados  a  operações  de  venda,  ou  seja,  que  sejam  utilizados  na  operação  de  transporte na venda de mercadorias ao cliente adquirente;   · Quando se trata de transporte de mercadorias entre estabelecimentos da  mesma  empresa,  seja  de  produto  acabado  ou  em  elaboração,  seja  de  materiais pertencentes ao ativo  imobilizado,  todavia,  inexiste previsão  normativa para o creditamento;  · A  verificação  do  direito  creditório,  por  meio  de  comparação  entre  o  valor  pago  e  o  devido,  é  da  essência  da  análise  de  pedidos  de  restituição  ou  declarações  de  compensação.  Para  que  se  determine  o  valor  devido,  o  Fisco  pode  analisar  todos  os  aspectos  pertinentes  à  obrigação  tributária,  inclusive  a  base  de  cálculo  e  a  alíquota,  sem  restrições,  já  que  o  CTN,  em  seus  artigos  165  e  170,  não  impõe  qualquer limite a essa análise.  Fl. 934DF CARF MF     6   É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  dos  recursos  interpostos,  entendo que devo  conhecê­los.    Ora,  em  relação ao Recurso Especial  interposto  pela Fazenda Nacional,  que ressurgiu com a discussão acerca da isenção ou não do PIS/Pasep sobre as receitas de  vendas de mercadorias e serviços destinados à Zona Franca de Manaus, tem­se comprovada  a divergência,  conforme segundo paradigma, pois enquanto a decisão  recorrida aplicou a  isenção  para  o  PIS  somente  para  fatos  geradores  a  partir  de  18/12/2000,  o  paradigma  considerou  que  não  havia  isenção  para  o  PIS  em  situação  alguma,  inclusive  a  partir  de  18/12/2000.    Sendo assim, cabe conhecer o Recurso Especial  interposto pela Fazenda  Nacional.    Quanto ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, recordo que  ressurgiu com as seguintes discussões:  · Impossibilidade  ou  não  de  recomposição,  sem  lançamento  de  ofício, da base de cálculo do PIS, em procedimento de análise de  compensação, para incluir  receitas que o contribuinte considerou  isentas;  · Direito  ou  não  ao  crédito  de  PIS/Pasep  não  cumulativo  sobre  despesas com fretes entre estabelecimentos.    Sem  maiores  delongas,  concordo  com  o  Despacho  de  Admissibilidade  que admitiu as matérias. Eis o que traz:  “[...]  No  âmbito  do  procedimento  fiscal  de  homologação  da  compensação  declarada  pelo  contribuinte,  para  apuração  do  saldo  de  créditos  a  Fl. 935DF CARF MF Processo nº 11080.008922/2005­51  Acórdão n.º 9303­007.737  CSRF­T3  Fl. 887          7 restituir/compensar, foi incluída na base de cálculo do Pis as vendas que  o  contribuinte  erroneamente  considerou  isentas,  a  fim  de  que  a  restituição  não  computasse  saldo  de  crédito  ilícito.  Essa  inclusão  foi  procedida sem lançamento de ofício.   O  acórdão  recorrido  considerou  correto  o  procedimento,  asseverando  que não há necessidade de lançamento de ofício das receitas tributáveis  que  o  contribuinte  não  apurou  na  base  de  cálculo  do  Pis,  posto  que  houve a prolação oficial dos atos administrativos requeridos legalmente  no  caso  da  compensação,  e  ainda,  porque  o  que  se  apura  em  compensação não é o  tributo devido, mas apenas o  real  valor do saldo  credor legal restituível.   Os  paradigmas,  por  sua  vez,  entendem  que,  nessa  situação,  há  necessidade  do  lançamento  de  ofício.  Portanto,  resta  evidenciada  a  divergência  [...]  O  acórdão  recorrido  negou  direito  ao  crédito  de  Pis,  no  regime  não­ cumulativo, calculado sobre fretes de transportes entre estabelecimentos  da  empresa  para  estabelecimentos  de  terceiros  não  clientes.  Sua  fundamentação  baseia­se  na  expressão  do  art.  3º,  II,  da  Lei  nº  10.637/2002), ou seja, que o insumo seja vinculado à produção.   Por  seu  turno,  o  acórdão  paradigma  nº  3202­00.226  expressa  o  entendimento  de  que  o  termo  “insumos”,  no  caso  do  Pis  e  da  Cofins,  deve  ter  significado  semelhante  àquele  usado  na  legislação  do  IRPJ,  extrapolando, portanto, a restrição à produção.   Com  essas  considerações,  conclui­se  que  a  divergência  jurisprudencial  foi comprovada para ambas as matérias.”    Em vista do exposto, entendo que os recursos devem ser conhecidos.    Passadas tais considerações, passo a analisar a lide trazida em Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional,  qual  seja,  sobre  a  aplicação  da  isenção  ou  não do PIS/Pasep sobre as receitas de vendas de mercadorias e serviços destinados à Zona  Franca de Manaus.  Fl. 936DF CARF MF     8   Vê­se que  essa matéria não  é desconhecida por  esse Colegiado,  eis  que  para  a  aplicação  da  isenção  resta  somente  a  resta  somente  a  discussão  acerca  da  caracterização  ou  não  da  receita  decorrente  de  vendas  à  Zona  Franca  de Manaus  como  receita de exportação.    Para melhor  elucidar  essa  questão,  importante  trazer  breve  histórico  da  criação da Zona Franca de Manaus.    Em junho de 1957, foi publicada a Lei 3.173/57, dispondo em seu art. 1º,  que  fica  criada  em  Manaus,  capital  do  Estado  do  Amazonas,  uma  zona  franca  para  armazenamento  ou  depósito,  guarda,  conservação  beneficiamento  e  retirada  de  mercadorias,  artigos  e  produtos  de  qualquer  natureza,  provenientes  do  estrangeiro  e  destinados ao consumo interno da Amazônia, como dos países interessados,  limítrofes do  Brasil ou que sejam banhados por águas tributárias do rio Amazonas.    A Zona Franca de Manaus foi criada, a rigor, para fins de se incentivar o  desenvolvimento daquela Região, bem como reduzir as desigualdades sociais.    Posteriormente,  foi  publicado o Decreto 47.757/60, que  regulamentou o  disposto na Lei 3.173/57, trazendo, entre outros (com as alterações do Decreto 51.114/61) –  Grifos Meus:  “Art.  V  A  Zona  Franca  de  Manaus  destina­se  a  receber  mercadorias,  artigos  e  produtos  de  qualquer  natureza  de  origem  estrangeira,  para  armazenamento,  depósito,  guarda,  conservação  e beneficiamento,  a  fim  de  que  sejam  retirados  para  o  consumo  interno  no  Brasil  ou  para  exportação  observadas  as  prescrições  legais.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 51.114, de 1961)  § 1º A entrada dêsses produtos na Zona Franca, independerá de licença  de  importação  ou  documento  equivalente.  (Incluído  pelo  Decreto  nº  51.114, de 1961)  §  2º  As  mercadorias  de  origem  e  procedência  brasileiras,  depois  de  terem  sido  objeto  de  um  processo  regular  de  exportação  perante  a  Carteira de Comércio Exterior e as demais autoridades do fisco federal  e  estadual,  poderão  utilizar  o  mesmo  Tratamento  outorgado  às  Fl. 937DF CARF MF Processo nº 11080.008922/2005­51  Acórdão n.º 9303­007.737  CSRF­T3  Fl. 888          9 mercadorias estrangeiras e como tal serão consideradas, para efeito do  presente Regulamento. (Incluído pelo Decreto nº 51.114, de 1961)”  “Art. VI. A Zona Franca de Manaus gozará de extraterritorialidade em  relação ao pagamento do impôsto de importação e taxa aduaneira, bem  como  quanto  a  quaisquer  outros  impostos,  ágios  e  tributos  federais,  estaduais e municipais que incidam sôbre as mercadorias importadas do  exterior enquanto estas permanecerem em seus depósitos.”    Tais  dispositivos  deixam  claro  que  as mercadorias  de  origem  brasileira  devem observar um processo regular de exportação. O que, por óbvio, há que se entender  que as vendas de mercadorias efetuadas à ZFM devem ser consideradas puramente como  operação de exportação como se exportação para o exterior.    Continuando,  posteriormente,  tal  Lei  foi  revogada  pelo  Decreto­Lei  288/67, conforme art. 48, § 2º (Grifos Meus):  “Art 48. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da  Fazenda,  o  crédito  especial  de  NCr$  1.000.000,00  (hum  milhão  de  cruzeiros novos) para atender as despesas de capital e custeio da Zona  Franca, durante o ano de 1967.  §  1º  O  crédito  especial  de  que  trata  este  artigo  será  registrado  pelo  Tribunal de Contas e distribuído automaticamente ao Tesouro Nacional.  § 2º Fica revogada a Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957 e o Decreto nº  47.757, de 2 de fevereiro de 1960 que a regulamenta.”    Não  obstante,  tal Decreto­Lei  ter  revogado  a  Lei  3.173/57  e  o Decreto  47.757/60, trouxe em seu art. 4º:  “Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.”    O  que  resta  concluir  que  as  receitas  das  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas na ZFM, por expressa determinação do art. 4º do Decreto­Lei 288/1967 c/c o art.  Fl. 938DF CARF MF     10 40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  ADCT  são  equiparadas  às  exportações, de forma que as receitas delas decorrentes não devem ser tributadas pelo PIS e  pela Cofins.    Ora, sendo assim, desde a publicação do Decreto­Lei 288/1967, as vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  ZFN  são  equiparadas  às  exportações,  gozando  essa  operação de benefícios/incentivos fiscais, inclusive da constituição de crédito presumido de  IPI como ressarcimento das contribuições ao PIS e à Cofins.    Cabe  trazer  quem  relativamente  ao  art.  14  da MP  2.037­24/00,  tem­se  que,  por  conta  das  mudanças  legislativas,  a  exclusão  da  expressão  “Zona  Franca  de  Manaus”  do  art.  14,  inciso  I,  do  §  2º,  da MP  2.037­24/00,  não  vingou,  eis  que,  com  o  advento  do  art.  11,  inciso  I,  da MP 1.952­31/00,  a Zona Franca  de Manaus  voltou  a  ser  considerada exportação.    Ademais,  vê­se  que,  ainda  que  as  Portarias  MF  38/97,  64/03  e  93/04  conceituem  exportação,  para  fins  de  que  trata  a  Lei  9.363/96  somente  a  operação  que  destinar  bens  à  exportação  para  o  exterior,  entendo  que  a  Zona  Franca  de  Manaus  se  equipara à exportação para o exterior.  Frise­se  tal  entendimento  a  jurisprudência  pacificada  nos  tribunais,  entendimento esposado pela 2ª Turma do STJ em recente  julgado de 2.8.2016 quando da  apreciação do REsp 874.887/AM (Grifos Meus):   “EMENTA  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  VENDAS  REALIZADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  DECRETO­LEI  288/67.  ISENÇÃO.  SÚMULA  568/STJ.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  é  pacífica  no  sentido  de  que  a  venda  de  mercadorias  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  equivale  à  exportação  de  produto  brasileiro  para  o  estrangeiro,  em  termos de efeitos  fiscais,  segundo  interpretação do Decreto­lei 288/67,  não  incidindo  a  contribuição  social  do  PIS  nem  da Cofins  sobre  tais  receitas.  2. O benefício de isenção das referidas contribuições alcança, portanto,  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  por  empresa  sediada  na  Zona  Franca de Manaus a empresas situadas na mesma região.  Fl. 939DF CARF MF Processo nº 11080.008922/2005­51  Acórdão n.º 9303­007.737  CSRF­T3  Fl. 889          11 Agravo interno improvido.”    Reforçamos  tal  jurisprudência  o  entendimento  proferido  pelo  também  STJ quando da apreciação do REsp 691.708 AM:  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL.  DESONERAÇÃO DO  PIS  E DA  COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS.  EMPRESAS QUE VENDEM PRODUTOS PARA OUTRAS NA MESMA  LOCALIDADE.  RECURSO  MANIFESTAMENTE  IMPROCEDENTE.  MULTA. CABIMENTO.  1.  À  luz  da  interpretação  conferida  por  esta  Corte  ao  Decreto­Lei  n.  288/1967,  a  venda  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro,  em  termos  de  efeitos  fiscais,  não  incidindo  sobre  tais  receitas  a  contribuição social do PIS nem da COFINS.  2 . "O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria  Zona  Franca  de  Manaus  que  vendem  seus  produtos  para  outras  na  mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram  a  criação  da  Zona  Franca,  estampadas  no  próprio  DL  288/67,  e  na  observância  irrestrita  dos  princípios  constitucionais  que  impõem  o  combate às desigualdades sócio regionais"  (REsp  1276540/AM,  Rel.  Ministro  Castro Meira,  Segunda  Turma,  DJe  05/03/2012).  3. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no art.  1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor atualizado da  causa.  4 . Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.”    Além do entendimento proferido pelos Tribunais superiores, não se pode  ignorar o entendimento no mesmo sentido exarado pelos TRF´s.     Eis o que traz o TRF da 1ª Região julgado em 19.9.2016 (Grifos meus):  Fl. 940DF CARF MF     12 “CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  PIS  E  COFINS.  ISENÇÃO  SOBRE  RECEITAS  DECORRENTES  DE  OPERAÇÕES  COMERCIAIS  REALIZADAS  NA  ZONA  FRANÇA  DE  MANAUS.  POSSIBILIDADE.  ART.  4º  DO  DL  288/67.  JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE REGIONAL. PRELIMINAR DE  AUSÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA REJEITADA. APELAÇÃO  E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS.  (...)  2. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus  são equiparadas a exportação para efeitos fiscais (art. 4º do DL 288/67),  não devendo incidir sobre elas o PIS e a COFINS. Precedentes.  (...)” (Apelação/Reexame Necessário nº 000138445.2014.4.01.3200/AM;  8ª Turma do TRF da 1ª Região; J: 19/09/2016; P: 14/10/2016)    Vê­se que a jurisprudência, especificamente à discussão à caracterização  das vendas à Zona Franca de Manaus,  já pacificou que se tratam de exportação PARA O  EXTERIOR.    O que entendo que tal discussão já se encontra pacificada. Tanto é assim,  que  a  própria  PGFN,  por meio  do Ato Declaratório  PGFN  4/17 DECLAROU  que,  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante  nas  ações  judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de  1967,  a  incidência  do  PIS  e/ou  da  COFINS  sobre  receita  decorrente  de  venda  de  mercadoria de origem nacional destinadas a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de  Manaus,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  vendedora  também  esteja  sediada  na  mesma  localidade. Eis:  “Ato Declaratório PGFN nº 4, de 16 de novembro de 2017  (Publicado(a) no DOU de 21/11/2017, seção 1, página 41)  "Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante nas ações judiciais que menciona."  O  PROCURADORGERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência legal que lhe foi conferida nos termos do inciso II do art. 19  da  Lei  nº  10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  e  do  art.  5º  do  Decreto  nº  Fl. 941DF CARF MF Processo nº 11080.008922/2005­51  Acórdão n.º 9303­007.737  CSRF­T3  Fl. 890          13 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer  PGFN/CRJ/Nº  1743/2016  desta  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  14  de  novembro  de  2016,  DECLARA  que,  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista outro fundamento relevante:  “nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto­Lei nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  a  incidência  do PIS  e/ou  da COFINS  sobre  receita  decorrente  de  venda  de  mercadoria  de  origem  nacional  destinadas  a  pessoas  jurídicas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma  localidade”  JURISPRUDÊNCIA:  ADI  2.3489/DF,  RE  539.590/PR  e  AgRg  no  RE  494.910/SC; AgInt no AREsp 944.269/AM, AgInt no AREsp 691.708/AM,  AgInt  no  AREsp  874.887/AM,  AgRg  no  Ag  1.292.410/AM,  REsp  1.084.380/RS,  REsp  982.666/SP,  REsp  817777/RS  e  EDcl  no  REsp  831.426/RS.  FABRÍCIO DA SOLLER“    Tal Parecer, inclusive, já foi aprovado pelo Ministro da Fazenda.     Frise­se o decidido por  essa  turma nos  acórdãos de nºs 9303­007.437 e  9303­006.415.    Em vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Quanto  ao Recurso Especial  interposto pelo  sujeito passivo,  passo  a  discorrer sobre a primeira discussão – qual seja, impossibilidade ou não de recomposição,  sem  lançamento  de  ofício,  da  base  de  cálculo  do  PIS,  em  procedimento  de  análise  de  ressarcimento para incluir receitas que o contribuinte considerou isentas.     Fl. 942DF CARF MF     14 Depreendendo­se da análise dos autos, para melhor elucidar, vê­se que a  Fiscalização  ao  analisar  o  pedido  de  ressarcimentos  de  créditos  decorrentes  da  não  cumulatividade  do  PIS/Pasep  glosou  parte  dos  créditos  por  entender  que  os  valores  decorrentes das vendas para a Zona Franca de Manaus,  independentemente de terem sido  destinadas corretamente para essa região, não seriam isentas.    Não  obstante  à  discussão  ser  seria  ou  não  possível,  de  ofício,  a  fiscalização promover a glosa de parte do ressarcimento, considerando meu entendimento  de que as  receitas de vendas de mercadorias para  a Zona Franca de Manaus  são  isentas,  entendo que a discussão restou prejudicada.    Sendo  assim,  em  relação  à  primeira matéria,  entendo  que  a  apreciação  restou prejudicada, considerando o entendimento esposado anteriormente.    Quanto  à  segunda matéria  trazida  em recurso,  qual  seja,  se  cabe  a  constituição  de  crédito  das  contribuições  sobre  fretes  entre  estabelecimentos  de  mesma empresa, primeiramente, recorda­se que essa discussão já foi apreciada por nossa  turma,  tendo sido firmado posicionamento de que os custos de frete de mercadorias entre  estabelecimentos gerariam o direito à constituição e crédito.    Frise­se a ementa do acórdão 9303­005.156:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se  considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX,  da Lei 10.833/03 e art. 3º,  inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  Fl. 943DF CARF MF Processo nº 11080.008922/2005­51  Acórdão n.º 9303­007.737  CSRF­T3  Fl. 891          15 efetivação  da  venda  quais  sejam,  os  fretes  na  “operação”  de  venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento  se  harmoniza  com  a  intenção  do  legislador  ao  trazer  o  termo  “frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição  de  crédito  das  r.  contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS  PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS  Os  fretes  na  transferência  de  matérias  primas  entre  estabelecimentos,  essenciais para a atividade do sujeito passivo,  eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e  seu  objeto  social,  devem  ser  enquadrados  como  insumos,  nos  termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da  Lei  10.637/02. Cabe  ainda  refletir  que  tais  custos  nada  diferem  daqueles  relacionados  às  máquinas  de  esteiras  que  levam  a  matéria­prima  de  um  lado  para  o  outro  na  fábrica  para  a  continuidade  da  produção/industrialização/beneficiamento  de  determinada mercadoria/produto.”    Nesse ínterim, proveitoso citar os acórdãos 9303­005.155, 9303­005.154,  9303­005.153, 9303­005.152, 9303­005.151, 9303­005.150, 9303­005.116, 9303­006.136,  9303­006.135, 9303­006.134, 9303­006.133, 9303­006.132, 9303­006.131, 9303­006.130,  9303­006.129, 9303­006.128, 9303­006.127, 9303­006.126, 9303­006.125, 9303­006.124,  9303­006.123, 9303­006.122, 9303­006.121, 9303­006.120, 9303­006.119, 9303­006.118,  9303­006.117, 9303­006.116, 9303­006.115, 9303­006.114, 9303­006.113, 9303­006.112,  9303­006.111, 9303­005.135, 9303­005.134, 9303­005.133, 9303­005.132, 9303­005.131,  9303­005.130, 9303­005.129, 9303­005.128, 9303­005.127, 9303­005.126, 9303­005.125,  9303­005.124, 9303­005.123, 9303­005.122, 9303­005.121, 9303­005.127, 9303­005.126,  9303­005.125, 9303­005.124, 9303­005.123, 9303­005.122, 9303­005.121, 9303­005.120,  9303­005.119, 9303­005.118, 9303­005.117, 9303­006.110, 9303­004.311, etc.    Fl. 944DF CARF MF     16 Não obstante, para melhor elucidar meu entendimento, passo a discorrer  a  priori  sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação  de  insumo  para  a  constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03.    Não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em  fevereiro  de  2018,  o  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins,  deve  observar  o  critério  da  essencialidade  e  relevância  –  considerando­se  a  imprescindibilidade  do  item  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo sujeito passivo.    Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa  (Grifos meus):  “TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA PELAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente  desrespeita o comando contido no art. 3o.,  II, da Lei 10.637/2002 e da  Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada  pelo contribuinte.  Fl. 945DF CARF MF Processo nº 11080.008922/2005­51  Acórdão n.º 9303­007.737  CSRF­T3  Fl. 892          17 3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo com o objeto  social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido  nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada pelo Contribuinte.”    Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e  404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei.     Nessa  linha,  efetivamente  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.     O  que,  por  conseguinte,  tal  como  já  entendia,  expresso  que  a  devida  observância  da  sistemática  da  não  cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pela  contribuinte  –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza da sistemática da não cumulatividade.    Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados junto à receita bruta auferida.     Fl. 946DF CARF MF     18 Importante  recordar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao  produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.    Tenho que, para se  estabelecer o que é o  insumo gerador do crédito do  PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do bem ao  processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.     Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para  fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo o Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela  legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs  10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo  contribuinte."    Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém  mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e  serviços que integram o custo de produção.    Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, era de  se  constatar  que  o  entendimento  predominante  considerava  o  princípio  da  essencialidade  para fins de conceituação de insumo.    Não  obstante  à  jurisprudência  dominante,  importante  discorrer  sobre  o  tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.    Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que  dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02  (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º,  inciso  II, autorizou a apropriação de  Fl. 947DF CARF MF Processo nº 11080.008922/2005­51  Acórdão n.º 9303­007.737  CSRF­T3  Fl. 893          19 créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de  produtos destinados à venda.     É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”    Em  relação  à  COFINS,  tem­se  que,  em  31  de  outubro  de  2003,  foi  publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs  sobre a  sistemática não  cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da  aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para  o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)”.    Fl. 948DF CARF MF     20 Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal  e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão  não cumulativas.”    Com o advento desse dispositivo,  restou claro que a  regulamentação da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência  do legislador ordinário.    Vê­se,  portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização na produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo direto  na  produção"  e  para  que  seja  feito  uso,  na  sistemática  do  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.    Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente  os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem  previstos na legislação do IPI.    Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa  daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade das receitas por ela auferidas.    Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS e da  COFINS, admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o  que  já  leva à  conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a  Fl. 949DF CARF MF Processo nº 11080.008922/2005­51  Acórdão n.º 9303­007.737  CSRF­T3  Fl. 894          21 definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos  físicos  que  compõem  o  produto.    Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço  com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência  do  processo  ou  do  produto  ou  agregarem  (ao  processo  ou  ao  produto)  alguma qualidade  que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado.     Sendo  assim,  seria  insumo  o  serviço  que  contribua  para  o  processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a  legislação do IPI.    Frise­se  que  o  raciocínio  de  Marco  Aurélio  Greco  traz,  para  tanto,  os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.    O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa  forma.    Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da  legislação do IPI. Tal como expressou o STJ em recente decisão.    Fl. 950DF CARF MF     22 As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem  da  premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.    Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º,  inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos  meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:   [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado; (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (Incluído)  [...]”    · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art.  8  º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  7  º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:   Fl. 951DF CARF MF Processo nº 11080.008922/2005­51  Acórdão n.º 9303­007.737  CSRF­T3  Fl. 895          23 ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:   a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”    Tais  normas  infraconstitucionais  restringiram  o  conceito  de  insumo  para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos pela  legislação do  IPI. O que entendo que a norma  infraconstitucional não poderia extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática  da  não  cumulatividade  das r. contribuições.    Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03  trazem no conceito de  insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  Fl. 952DF CARF MF     24 f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda.    Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente  insumos, se considerássemos os termos dessa norma.    Não obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico,  bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o  conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que  nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são  utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.    Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.     O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que  geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas,  e  não  somente  os  custos  que  deveriam  ser  objeto  na  geração  do  crédito  dessas  contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação  de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até  prejudicaria  a  inclusão  de  algumas  despesas  que  não  contribuem  de  forma  essencial  na  produção.    Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a  definição  de  “insumos”  para  efeito  de  geração  de  crédito  das  r.  contribuições,  deve  observar  o  que  segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de  serviço ou produção;  · Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam  considerados essenciais.     Fl. 953DF CARF MF Processo nº 11080.008922/2005­51  Acórdão n.º 9303­007.737  CSRF­T3  Fl. 896          25 Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no REsp  1.246.317,  a  Segunda  Turma  do  STJ  reconheceu  o  direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e  de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade.    Para melhor  transparecer esse entendimento,  trago a ementa do acórdão  (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS. ART. 3º,  II, DA LEI N.  10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não viola o art.  535, do CPC, o acórdão que decide de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados  pelas partes.   2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica multa a embargos de declaração  interpostos notadamente com o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não têm caráter protelatório ".  3. São  ilegais o art. 66, §5º,  I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n.  358/2003) e o art. 8º, §4º,  I,  "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  Fl. 954DF CARF MF     26 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.   5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003,  todos aqueles bens e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do  produto ou serviço daí resultantes.  6. Hipótese em que a  recorrente é  empresa  fabricante de gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo  que agiriam sobre os alimentos, tornando­os impróprios para o consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”    Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das  atividades em uma empresa do ramo alimentício.    Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  produtos  durante  o  transporte,  Fl. 955DF CARF MF Processo nº 11080.008922/2005­51  Acórdão n.º 9303­007.737  CSRF­T3  Fl. 897          27 condição  essencial  para  a manutenção  de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253).  O  que,  peço  vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação das características dos bens durante o  transporte, deverão  ser  consideradas  como  insumos nos  termos definidos no art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor  arque  com  estes  custos.”    Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.    Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo  de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.    Nessa  linha,  o  STJ,  que  apreciou,  em  sede  de  repetitivo,  o  REsp  1.221.170  –trouxe,  pelas  discussões  e  votos  proferidos,  o  mesmo  entendimento  já  aplicável  pelas  suas  turmas  e  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Privilegiando, assim, a  segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o  sujeito passivo.    Fl. 956DF CARF MF     28 Em  vista  do  exposto,  em  relação  aos  critérios  a  serem  observados  para fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional não assiste razão ao  aplicar a IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ.    Para  melhor  elucidar  meu  direcionamento,  além  de  ter  desenvolvido  o  conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada  a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018:  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas  IN  SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos  critérios de essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização  para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n°  10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota  Explicativa  do  art.  3º  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  01/2014."    A  Nota  clarifica  a  definição  do  conceito  de  insumos  na  “visão”  da  Fazenda Nacional (Grifos meus):  “41.  Consoante  se  observa  dos  esclarecimentos  do  Ministro  Mauro  Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão  do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da  tese  aplicável  a  revelar  a  imprescindibilidade  e  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”.  Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos  úteis para sua aplicação in concreto.  42.  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí resultantes.  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 11080.008922/2005­51  Acórdão n.º 9303­007.737  CSRF­T3  Fl. 898          29 43.  O  raciocínio  proposto  pelo  “teste  da  subtração”  a  revelar  a  essencialidade  ou  relevância  do  item  é  como  uma  aferição  de  uma  “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço.  Busca­se uma eliminação hipotética,  suprimindo­se mentalmente o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida.  Ainda  que  se  observem  despesas  importantes  para  a  empresa,  inclusive  para  o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais ou  relevantes,  quando analisadas  em cotejo  com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um  viés objetivo."    Com  tal Nota,  restou  claro,  assim, que  insumos  seriam  todos os bens  e  serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte  na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou  seja,  itens  cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.    Ou  seja,  a  Fazenda  Nacional  esclareceu,  entre  outros,  com  tal  manifestação  que  “insumos  de  insumos”  geram  crédito  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativo.    Ademais,  tal  ato ainda reflete sobre o “teste de  subtração” que deve ser  feito  para  fins  de  se  definir  se  determinado  item  seria  ou  não  essencial  à  atividade  do  sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN:  “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo  produtivo,  na  medida  em  que  determinado  bem  pode  fazer  parte  de  vários  processos  produtivos,  porém,  com  diferentes  níveis  de  importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por  meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a  revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo.  16. Nesse diapasão, poder­se­ia caracterizar como insumo aquele item –  bem  ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente  ­  cuja  subtração  Fl. 958DF CARF MF     30 implique  a  impossibilidade  da  realização  da  atividade  empresarial  ou,  pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou  produto inútil.  17. Observa­se que o ponto  fulcral  da decisão do STJ é a definição de  insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do  processo  produtivo,  comprometem  a  consecução  da  atividade­fim  da  empresa,  estejam  eles  empregados  direta  ou  indiretamente  em  tal  processo.  É  o  raciocínio  que  decorre  do  mencionado  “teste  de  subtração”  a  que  se  refere  o  voto  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques.”    Passadas  tais  considerações  acerca  do  conceito  de  insumos,  é  de  se  analisar  promover  o  teste  de  subtração.  Com  o  teste,  entendo  ser  o  frete  entre  estabelecimentos essencial à atividade do sujeito passivo.    Não obstante a esse entendimento, é de se entender que, em verdade, se  trata  de  frete  para  a  venda,  passível  de  constituição  de  crédito  das  contribuições,  nos  termos do art. 3º, inciso IX, das Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02 – pois a inteligência desse  dispositivo considera o frete na “operação” de venda.    A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que  a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse  dispositivo  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda,  dentre  as  quais o frete ora em discussão.    Em vista de todo o exposto, voto por:  ·  Negar provimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda  Nacional;  · Dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama   Fl. 959DF CARF MF Processo nº 11080.008922/2005­51  Acórdão n.º 9303­007.737  CSRF­T3  Fl. 899          31                               Fl. 960DF CARF MF

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7567178 #
Numero do processo: 10980.902682/2008-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1003-000.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que o presente processo retorne à DRF a fim de que seja informado se o saldo negativo apurado na DIPJ 2003 foi utilizado como crédito para compensar outros débitos, bem como se o crédito alegado nos autos (DARF - período de apuração 31/01/2002 - fls 09) já foi utilizado em outro pedido de compensação. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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1003­000.035  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Data  04 de dezembro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PRONTO ATENDIMENTO MEDICO RAPHAEL PAPA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  o  presente  processo  retorne  à  DRF  a  fim  de  que  seja  informado  se  o  saldo  negativo  apurado  na DIPJ  2003  foi  utilizado  como  crédito  para  compensar  outros  débitos,  bem  como  se  o  crédito  alegado  nos  autos  (DARF ­ período de apuração 31/01/2002  ­  fls 09)  já  foi utilizado em outro pedido de  compensação.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente   (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara  Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).      RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  de  nº  06­29.299,  de  19  de  novembro  de  2010,  da  1ª  Turma  da DRJ/CTA,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 02 68 2/ 20 08 -1 0 Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10980.902682/2008­10  Resolução nº  1003­000.035  S1­C0T3  Fl. 3          2 Aos  13/06/2008,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra Despacho Decisório  (fl. 01),  rastreamento n° 769950234, emitido em 09/05/2008, que  não homologou a compensação declarada em razão de inexistência de crédito ­ PER/DCOMP  nº 09054.91598.170304.1.3.04­9120. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte  defendeu que apurou prejuízo no valor de R$ 29.924,44 no exercício de 2002. Conforme DIPJ  2003,  a  empresa  recolheu  por  estimativas  R$  19.124,99  de  IRPJ  e  R$  4.368,18  de  CSLL,  configurando tais créditos recolhimentos indevidos.   A  DRJ/CTA  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo:    Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CREDITO  TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE SUA ULTERIOR  HOMOLOGAÇÃO.  A  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  na  qual  constam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  débitos  a  serem  Compensados,  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  de sua ulterior homologação.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  DE  IRPJ  RECOLHIDA  COM  BASE  NA  RECEITA  BRUTA  E  ACRÉSCIMOS.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  O  valor  da  estimativa  mensal  de  IRPJ  corretamente  recolhido  com  base na  receita bruta e acréscimos não constitui  pagamento  indevido  ou  a  maior  passível  de  ser  utilizado  como  direito  creditório  em  declaração  de  compensação,  cabendo  à  contribuinte  aproveitá­lo  mediante  dedução  do  imposto  devido  na  apuração  anual  dos  resultados.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO  DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  no  PER/DCOMP,  é  de  se  considerar  não­homologada  a  compensação  declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.    Inconformada com a decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário que,  em síntese, destacou:  (i) que a empresa, no exercício de 2002, optou pela forma de tributação Lucro  Real por estimativas, tendo recolhido mensalmente IRPJ e CSLL;  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10980.902682/2008­10  Resolução nº  1003­000.035  S1­C0T3  Fl. 4          3 (ii) que, ao encerrar o balanço patrimonial contábil de 2002, constatou prejuízo  no valor de R$ 29.924,44;  (iii) que, de conformidade com a DIPJ 2003, a empresa recolheu por estimativas  R$  19.124,99  de  IRPJ  e  R$  4.368,18  de  CSLL,  configurando  tais  créditos  recolhimentos  indevidos;  (iv)  que,  durante  o  exercício  de  2004,  fez  diversos  pedidos  de  restituições  através de PER/DCOMP e as respectivas Declarações de Compensação.  Por  fim,  requereu  nova  análise  de  todos  as  suas  declarações  de  compensação,  oriundo de pagamentos indevidos durante o exercício de 2002.  É o Relatório    VOTO  Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar.  Pelos fatos e provas acostados ao processo, verifica­se que a Recorrente pleiteia  a declaração de compensação em razão de pagamento indevido ou a maior. No entendimento  da  mesma,  por  ter  apurado  prejuízo  no  ano  de  2002,  os  recolhimentos  realizados  por  estimativas são pagamentos indevidos ou a maior de IRPJ e CSLL.  A  IN 210/2002, vigente na época da  transmissão do PER/DCOMP, determina,  em seu art. 6º, que os saldos negativos do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição.  Conforme a DIPJ 2003 acostada ao processo, o valor preiteado como pagamento  a maior ou indevido ­ DARF de janeiro de 2002 (fls. 09) ­ foi computado para gerar o saldo  negativo do período (vide fls. 69).  Ocorre,  porém, que,  até  25/10/2004,  a  Instrução Normativa que disciplinava  a  restituição e compensação era a de nº 210/2002. Essa IN não estabelecia qualquer vedação com  relação a utilização de crédito de pagamento  indevido ou a maior de estimativa mensal  IRPJ  para  compensação  de débitos  próprios. A  IN nº  210/2002  foi  revogada  pela  IN nº  460/2004  (publicada em 26/10/2004).   A  declaração  de  compensação  ora  em  análise  foi  transmitida  em  17/03/2004,  anterior,  portanto,  a  alteração  normativa  que  proibiu  a  possibilidade  de  utilização  das  estimativas mensais.   Ocorre  que,  como  o  valor  pago  na  estimativa  mensal  de  janeiro  de  2002  foi  utilizado na apuração do saldo negativo, imprescindível verificar se o saldo negativo apurado  no exercício de 2002 foi utilizado.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10980.902682/2008­10  Resolução nº  1003­000.035  S1­C0T3  Fl. 5          4 Isto  posto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  os  autos  retornem  à  unidade  de  origem  para  informar  se  o  saldo  negativo  apurado  na DIPJ  2003  foi  utilizado  como  crédito  para  compensar  outros  débitos,  bem  como  se  o  crédito  alegado  nos  autos  (DARF ­ período de apuração 31/01/2002  ­  fls 09)  já  foi utilizado em outro pedido de  compensação.    (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes    Fl. 122DF CARF MF

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7574809 #
Numero do processo: 12448.921020/2012-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONOS DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. A norma que regula o Processo Administrativo Fiscal Federal não traz previsão da possibilidade da intimação dar-se na pessoa dos advogados do recorrente, tampouco o Regulamento do CARF apresenta regramento nesse sentido. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. INDUSTRIALIZAÇÃO. A manipulação de produtos classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04 para a venda a clínicas ou hospitais, estando os produtos de tal atividade incluídos no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações, é considerada industrialização, sendo submetidos à tributação da Cofins nas alíquotas ali descritas, e, conseqüentemente, é inaplicável a redução a zero das alíquotas incidentes sobre a receita bruta de venda prevista no art. 2º daquela lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3003-000.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONOS DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. A norma que regula o Processo Administrativo Fiscal Federal não traz previsão da possibilidade da intimação dar-se na pessoa dos advogados do recorrente, tampouco o Regulamento do CARF apresenta regramento nesse sentido. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. INDUSTRIALIZAÇÃO. A manipulação de produtos classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04 para a venda a clínicas ou hospitais, estando os produtos de tal atividade incluídos no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações, é considerada industrialização, sendo submetidos à tributação da Cofins nas alíquotas ali descritas, e, conseqüentemente, é inaplicável a redução a zero das alíquotas incidentes sobre a receita bruta de venda prevista no art. 2º daquela lei. Recurso Voluntário Negado.

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3003­000.030  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DE  PATRONOS  DO  CONTRIBUINTE.  DESCABIMENTO.  A  norma  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  não  traz  previsão  da  possibilidade  da  intimação  dar­se  na  pessoa  dos  advogados  do  recorrente,  tampouco o Regulamento  do CARF apresenta  regramento  nesse  sentido.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou  praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que  não apresentam este desígnio.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. INDUSTRIALIZAÇÃO.   A manipulação de produtos classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04  para  a  venda  a  clínicas  ou  hospitais,  estando  os  produtos  de  tal  atividade  incluídos no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações, é  considerada  industrialização,  sendo  submetidos  à  tributação  da  Cofins  nas  alíquotas  ali  descritas,  e,  conseqüentemente,  é  inaplicável  a  redução  a  zero     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 10 20 /2 01 2- 98 Fl. 397DF CARF MF Processo nº 12448.921020/2012­98  Acórdão n.º 3003­000.030  S3­C0T3  Fl. 3          2 das  alíquotas  incidentes  sobre  a  receita  bruta  de  venda  prevista  no  art.  2º  daquela lei.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP cujo  crédito  seria  decorrente de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  Cofins  no  valor  de  R$  31.707,60,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado  em  20/06/2008.  Após  processada  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  no  qual  consta  que  o  pagamento  descrito  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.   Cientificado do Despacho Decisório,  o  interessado apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando  que,  em  fevereiro  de  2011,  tomou  conhecimento  de  que  estava  tributando a Cofins de forma incorreta, ou seja, com alíquota superior a zero dos seus produtos  classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04, contrariando a Lei 10.147/2000, por se tratar  de produtos manipulados; que imediatamente apurou o montante do crédito que teria direito e  começou  a  compensar  este  crédito  com  os  débitos  de  outros  tributos  apurados  no  meses  subsequentes,  através  do  DACON;  que  entretanto  se  equivocou  em  não  efetuar  também  a  retificação  da  DCTF  do mesmo  período  de  apuração,  ocasionado  o  não  reconhecimento  do  crédito.  Solicita  o  direito  de  retificar  a  DCTF  para  que  possa  compensar  o  recolhimento  efetuado indevidamente.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG), no acórdão n° 02­050.442, julgou improcedente a manifestação de inconformidade com  base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Fl. 398DF CARF MF Processo nº 12448.921020/2012­98  Acórdão n.º 3003­000.030  S3­C0T3  Fl. 4          3 Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual repisa as razões apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade quanto a origem do direito creditório e a relativização da confissão de dívida  dos débitos declarados em DCTF, apresentando documentação que entende hábil a comprovar  o seu direito e pleiteando ainda a conversão do julgamento em diligência.   É o Relatório.  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 12448.921020/2012­98  Acórdão n.º 3003­000.030  S3­C0T3  Fl. 5          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive  quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior  de COFINS,  período  de  apuração  de  31/05/2008,  no  valor  histórico  de R$ 31.707,60,  decorrente  da  tributação  equivocada  dos  seus  produtos  classificados  com  o  código  da  TIPI  30.03  e  30.04,  os  quais  estariam  sujeitos  ao  benefício  fiscal  previsto  no  art.  2º  da  Lei  10.147/2000, e, portanto, deveriam sofrer aplicação da alíquota zero, não obstante a ausência  de retificação em DCTF.  Sem  embargo,  antes  de  tratar­se  dos  temas  aos  quais  o  litígio  se  restringe,  importa registrar que é demandada a ciência dos patronos do contribuinte. Todavia, para fins de  esclarecimento, os incisos I a III do artigo 23 do Decreto 70.235 de 06.03.1972 estabelece que  as  intimações  no  decorrer  do  contencioso  administrativo­tributário  federal  serão  realizadas  pessoalmente ao sujeito passivo, não ao seu advogado, inexistindo tampouco permissivo para  tanto  no  Regimento  Interno  do  CARF  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343  de  09.06.2015.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.  Quanto  a  ausência  de  retificação  da  respectiva  DCTF,  o  entendimento  predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  não  havendo  norma  procedimental  condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este  um procedimento lógico, devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício  de  prova  dos  créditos  sem  no  entanto  conferir  a  liquidez  e  certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  advindo  do  pagamento  a  maior  e  a  homologação  das  compensações.  Quanto  ao  mérito,  a  Recorrente  informa  que  exerce  as  atividades  de  "manipulação,  dispensação  e  comercialização  de  fórmulas  farmacêuticas  e  produtos  nutricionais e a exportação e  importação de produtos  farmacêuticos, correlatos, alimentos e  suplementos  alimentares...".  alegando  que,  por  realizar  as  atividades  de  comercialização  varejista  de medicamentos  não  importados  e  a  manipulação  de medicamentos  para  a  venda  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 12448.921020/2012­98  Acórdão n.º 3003­000.030  S3­C0T3  Fl. 6          5 direta  a  consumidores  finais,  não  estaria  enquadrada  no  conceito  de  industrialização  pela  legislação  pátria,  fazendo  jus  ao  benefício  fiscal  concedido  pelo  artigo  2o  da  Lei  n°  10.147/2000, que reduziu a zero as alíquotas do PIS e da COFINS sobre a venda dos produtos  classificados nos códigos especificados.  Os arts. 1º e 2º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações, assim dispõe:  Art. 1º A Contribuição para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP  e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização ou à importação dos produtos classificados nas  posições  30.01;  30.03,  exceto  no  código  3003.90.56;  30.04,  exceto  no  código  3004.90.46;  e  3303.00  a  33.07,  exceto  na  posição  33.06;  nos  itens  3002.10.1;  3002.10.2;  3002.10.3;  3002.20.1;  3002.20.2;  3006.30.1  e  3006.30.2;  e  nos  códigos  3002.90.20;  3002.90.92;  3002.90.99;  3005.10.10;  3006.60.00;  3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00;  todos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23  de  dezembro  de  2011,  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 12.839,  de 2013)  I  –  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a)  produtos  farmacêuticos  classificados  nas  posições  30.01,  30.03,  exceto  no  código  3003.90.56,  30.04,  exceto  no  código  3004.90.46,  nos  itens  3002.10.1,  3002.10.2,  3002.10.3,  3002.20.1,  3002.20.2,  3006.30.1  e  3006.30.2  e  nos  códigos  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10,  3006.60.00:  2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros  e  nove  décimos  por  cento);  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  [...]  §  1º  Para  os  fins  desta  Lei,  aplica­se  o  conceito  de  industrialização  estabelecido  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados – IPI.  [...]  Art. 2º São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso  I  do  art.  1º,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  na  condição de industrial ou de importador.  [...] (grifou­se)  Para  verificar  o  enquadramento  no  conceito  de  industrialização,  no  caso,  devemos nos socorrer do disposto no inciso VI do art. 5º do Decreto nº 7.212, de 15 de junho  de 2010:  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 12448.921020/2012­98  Acórdão n.º 3003­000.030  S3­C0T3  Fl. 7          6 Art. 5º Não se considera industrialização:  [...]VI  ­  a  manipulação  em  farmácia,  para  venda  direta  a  consumidor,  de  medicamentos  oficinais  e  magistrais,  mediante  receita médica (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único,  inciso  III, e Decreto­Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,  art. 5º, alteração 2ª);  [...] (grifou­se)  A  Recorrente  trouxe  aos  autos  como  documentação  comprobatória  para  embasar o seu direito amostras de Notas Fiscais em que verifica­se a venda de medicamentos  por ela manipulados basicamente para clínicas e hospitais.  Nos  termos  do  inciso  VI  do  art.  5º  do  Decreto  nº  7.212,  para  não  ser  industrialização, a manipulação deve ser para venda direta ao consumidor com receita médica.  Nesse  caso,  entendo  “consumidor”  como  o  consumidor  final  da  medicação,  o  cliente  em  tratamento que fará uso da(s) substância(s) contida(s) no produto manipulado.  Logo,  em  sentido  contrário,  se  a venda  não  se  dá para  o  consumidor  final,  mas para clínicas ou hospitais, como no caso, está caracterizada a industrialização.  Assim, a atividade do contribuinte na venda de produtos classificados com o  código da TIPI 30.03 e 30.04 é considerada industrial na aludida situação e enquadra­se no art.  1º  da  Lei  nº  10.147,  de  2000,  com  alterações,  sendo  tributado  pela  Cofins  com  alíquotas  positivas e não com alíquota zero prevista no art. 2º do referido dispositivo legal.  Nesse sentido, segue ementa da Solução de Consulta nº 48 ­ Cosit:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   MANIPULAÇÃO  DE  MEDICAMENTOS.  INDUSTRIALIZAÇÃO.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA.  CRÉDITO PRESUMIDO.  A manipulação  de  medicamentos  oficinais  e  magistrais  para  a  venda  a  clínicas,  hospitais  e  médicos  é  considerada  industrialização,  estando os produtos de  tal  atividade  incluídos  no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações,  que apenas alcança os produtos nele  citados,  estão submetidos  ao  regime  concentrado  de  tributação  da  Cofins  e,  consequentemente, é inaplicável a redução a zero das alíquotas  incidentes  sobre  a  receita  bruta  de  venda  prevista  no  art.  2º  daquela lei.  Desde que atendidas as condições previstas no art. 3º, I e II, e §§  1º  e  2º,  da  Lei  nº  10.147,  de  2000,  com  alterações,  a  manipulação  de  medicamentos  oficinais  e  magistrais  para  a  venda  a  clínicas,  hospitais  e  médicos  gera  direito  ao  crédito  presumido ali previsto.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  10.147,  de  2000,  com  alterações,  arts. 1º, 2º e 3º; Decreto nº 7.212, de 2010, art. 5º, VI.  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 12448.921020/2012­98  Acórdão n.º 3003­000.030  S3­C0T3  Fl. 8          7 No  mais,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito.  Não  apresentou  a  prova  do  seu  direito  creditório,  em  especial, a escrituração fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito.  Se limitou, tão­somente, a apresentar o DACON retificador e amostras de Notas Fiscais, porém  sem nenhum documento hábil, idôneo e suficiente que os embasassem.  As declarações retificadas, bem como, provas apresentadas por amostragem  desacompanhadas  dos  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  são  insuficientes  para  comprovar os fatos relatados e para conferir certeza e liquidez ao crédito pleiteado.  Quanto ao pedido de diligência da requerente, os artigos 18 e 29 do Decreto  70.235 de 1972 revelam que a realização de diligências deve ser determinada pela autoridade  julgadora  apenas  quando  esta  entender  necessárias  e  imprescindíveis  à  formação  da  sua  convicção, verbis:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Apesar  da  prevalência  do  princípio  da  Verdade  Material  no  âmbito  do  processo administrativo, o pedido de diligência da requerente deveria estar acompanhado dos  elementos  que  pudéssemos  considerar  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e  necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que  não  se  verifica  no  caso  em  tela.  A  mera  inércia  da  requerente  não  pode  ser  suprida  por  diligência.  Portanto,  a  diligência  não  pode  ser  utilizada  como  um meio  para  suprir  a  deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I,  reproduzido  no  art.  373  do  Novo  CPC  (Lei  nº  13.105/2015):   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  (...)  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 12448.921020/2012­98  Acórdão n.º 3003­000.030  S3­C0T3  Fl. 9          8 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 404DF CARF MF

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7572207 #
Numero do processo: 10467.900230/2012-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-000.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que o processo seja devidamente instruído com o Despacho Decisório e eventuais informações complementares. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 121          1 120  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10467.900230/2012­99  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.992  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2018  Assunto  IPI  Recorrente  JORNAL CORREIO DA PARAIBA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  o  processo  seja  devidamente instruído com o Despacho Decisório e eventuais informações complementares.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Ari  Vendramini,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos  Roberto da Silva (Suplente Convocado).  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "O  interessado  em  epígrafe  pediu  o  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI,  apurado  no  período  em destaque,  para  ser  utilizado  na  compensação  dos  débitos  que  declarou.  Verificando­se  que  os  créditos  do  IPI  se  referiam  a  aquisições  de  insumos  empregados  na  produção  de  águas  minerais,  classificadas  na  TIPI  como  NT  (Não­    RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 67 .9 00 23 0/ 20 12 -9 9 Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10467.900230/2012­99  Resolução nº  3301­000.992  S3­C3T1  Fl. 122          2 Tributadas), foi indeferido o pedido de ressarcimento, por se tratar de produto fora do  campo de incidência do imposto, e não foram homologadas as compensações.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  encaminhada  pelo  órgão de origem como tempestiva, na qual alegou, em suma, que entendeu ter direito ao  ressarcimento  por  força  do  princípio  da  não­cumulatividade,  o  qual  implicaria  no  direito ao crédito, inclusive na saída de produtos imunes, conforme doutrina e julgados  que cita."  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente e o Acórdão n° 14­44.193, de 28/08/13, foi assim ementado:  "ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  RESSARCIMENTO.  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS (NT).  O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da  Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição  de matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  não  alcança  os  insumos  empregados  em  mercadorias  não­tributadas (N/T) pelo imposto.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que  repete  os  argumentos incluídos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Os autos foram instruídos com o Despacho Decisório n° 022397195 (fl. 24), em  que consta um número de processo de crédito diferente do número do presente processo, qual  seja, 10467­900.232/2012­88.  A manifestação de inconformidade e o  recurso voluntário combatem um outro  Despacho Decisório, o de número 022397178 (fls. 27 e 46 ­ manifestação de inconformidade),  no qual, porém, consta como processo de crédito o número do presente: 10467.900230/2012­ 99.  Os  valores  dos  créditos  e  correspondentes  débitos  (considerados  como  não  liquidados, em razão das glosas) são distintos (fl. 24 ­ R$ 14.230,94 / R$ 10.363,10, e fl. 46 ­  R$ 16.942,93 / R$ 15.794,67), porém dizem respeito a ressarcimento de créditos de IPI do 2°  trimestre de 2007.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10467.900230/2012­99  Resolução nº  3301­000.992  S3­C3T1  Fl. 123          3 O Acórdão  da  DRJ  (fls.  79  a  86)  trata  da  controvérsia,  sem,  todavia,  citar  o  número do Despacho Decisório ou da folha dos autos em que se encontrava ou mesmo do valor  do crédito em discussão.  Isto posto, proponho que o presente  julgamento seja convertido em diligência,  para que o presente processo seja devidamente instruído com o Despacho Decisório e eventuais  informações  complementares  (ex:  informação  fiscal,  relatório  de  auditoria  fiscal  etc.)  concernentes ao presente processo (10467.900230/2012­99).  Em seguida, deve ser dada ciência às partes e aberto prazo para manifestações.  Findo o prazo, os autos devem retornar conclusos para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Fl. 123DF CARF MF

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7571825 #
Numero do processo: 19740.000271/2006-23
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 APELAÇÃO DE SENTENÇA DENEGATÓRIA. CONSEQUÊNCIAS DO RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO. PROVIMENTO LIMINAR PREJUDICADO. O recebimento de apelação de sentença denegatória de mandado de segurança no efeito suspensivo não gera para o impetrante a antecipação da pretensão formulada com o ingresso da ação nem implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que pode ser constituído e exigido integralmente, inclusive com multa de ofício. Quando a sentença de mérito, proferida em cognição exauriente, é improcedente, resta cassado o provimento liminar. POSTERGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Somente se cogita de postergação de tributo relativo a determinado ano-calendário quando o contribuinte efetivamente promove, em situação de espontaneidade, o pagamento devido em exercício posterior. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa decorrente de irregularidades apuradas no âmbito do IRPJ, constantes do mesmo processo, aplicam-se à CSLL, por relação de causa e efeito, os mesmos fundamentos do lançamento primário.
Numero da decisão: 9101-003.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento (i) por voto de qualidade, em relação à postergação do pagamento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), que negaram provimento neste tema; e (ii) por unanimidade de votos, em relação à inexistência de suspensão da exigibilidade do crédito. Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, substituído pela conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto, substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Viviane Vidal Wagner, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 APELAÇÃO DE SENTENÇA DENEGATÓRIA. CONSEQUÊNCIAS DO RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO. PROVIMENTO LIMINAR PREJUDICADO. O recebimento de apelação de sentença denegatória de mandado de segurança no efeito suspensivo não gera para o impetrante a antecipação da pretensão formulada com o ingresso da ação nem implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que pode ser constituído e exigido integralmente, inclusive com multa de ofício. Quando a sentença de mérito, proferida em cognição exauriente, é improcedente, resta cassado o provimento liminar. POSTERGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Somente se cogita de postergação de tributo relativo a determinado ano-calendário quando o contribuinte efetivamente promove, em situação de espontaneidade, o pagamento devido em exercício posterior. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa decorrente de irregularidades apuradas no âmbito do IRPJ, constantes do mesmo processo, aplicam-se à CSLL, por relação de causa e efeito, os mesmos fundamentos do lançamento primário.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 5.373          1 5.372  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19740.000271/2006­23  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.947  –  1ª Turma   Sessão de  5 de dezembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO RURAL S/A ­ EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002   APELAÇÃO DE  SENTENÇA DENEGATÓRIA.  CONSEQUÊNCIAS  DO  RECEBIMENTO NO  EFEITO  SUSPENSIVO.  PROVIMENTO  LIMINAR  PREJUDICADO.  O  recebimento  de  apelação  de  sentença  denegatória  de  mandado  de  segurança no efeito suspensivo não gera para o impetrante a antecipação da  pretensão  formulada  com  o  ingresso  da  ação  nem  implica  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  que  pode  ser  constituído  e  exigido  integralmente,  inclusive com multa de ofício. Quando a sentença de mérito,  proferida  em  cognição  exauriente,  é  improcedente,  resta  cassado  o  provimento liminar.  POSTERGAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Somente  se  cogita  de  postergação  de  tributo  relativo  a  determinado  ano­ calendário  quando  o  contribuinte  efetivamente  promove,  em  situação  de  espontaneidade, o pagamento devido em exercício posterior.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA.  Tratando­se de  tributação  reflexa decorrente de  irregularidades  apuradas  no  âmbito  do  IRPJ,  constantes  do  mesmo  processo,  aplicam­se  à  CSLL,  por  relação de causa e efeito, os mesmos fundamentos do lançamento primário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento (i) por voto de qualidade, em relação à     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 02 71 /2 00 6- 23 Fl. 5373DF CARF MF Processo nº 19740.000271/2006­23  Acórdão n.º 9101­003.947  CSRF­T1  Fl. 5.374          2 postergação  do  pagamento,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Demetrius  Nichele  Macei,  Lívia  De  Carli  Germano  (suplente  convocada),  Caio  Cesar  Nader  Quintella  (suplente  convocado), Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), que negaram provimento neste  tema; e (ii) por unanimidade de votos, em relação à inexistência de suspensão da exigibilidade do  crédito.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Luis  Fabiano Alves  Penteado,  substituído  pela  conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto, substituído  pela conselheira Lívia De Carli Germano.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura,  Cristiane Silva Costa,  Flávio  Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal  de Araújo,  Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Viviane Vidal Wagner, Caio Cesar Nader Quintella  (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).  Relatório  Trata­se  de Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  em  face  da  decisão proferida no Acórdão nº 1201­000.762 (fls. 1.342 e segs.), pela 1ª Turma Ordinária da  2ª Câmara da Primeira Seção, pelo qual o Colegiado decidiu, por maioria de votos, acolher a  decadência, levantada de ofício por um dos conselheiros, relativa aos fatos geradores ocorridos  em 1996 e 1997 e, também por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário  do contribuinte para afastar a multa de ofício e para considerar os efeitos da postergação dos  tributos devidos sobre os fatos geradores ocorridos no período­base encerrado em 31/12/2002 e  pagos no ano de 2005, nos termos do voto do relator.  A matéria  em  debate  nos  autos  diz  respeito  à  não  adição  ao  lucro  líquido,  para  apuração  do  lucro  real  dos  anos­calendário  entre  1996  e  2002,  dos  lucros  auferidos  no  exterior,  por  filiais,  sucursais,  controladas,  ou  coligadas  do  contribuinte,  conforme  apuração  demonstrada no Termo de Verificação Fiscal.   No momento da autuação não foi exigida multa de ofício, pois o contribuinte  possuía tutela recursal impeditiva, concedida em sede de Agravo de Instrumento, nos autos do  Mandado de Segurança n° 2002.51.01.024428­7, que tramitou perante a Justiça Federal do Rio  de Janeiro. Neste Mandado de Segurança o contribuinte insurgiu­se contra o art. 74 da Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001  e  solicitou  a  possibilidade  de  recolher  o  IRPJ  e  a  CSLL,  incidentes  sobre  os  lucros  apurados  pelas  controladas  no  exterior,  somente  quando  de  sua  efetiva disponibilidade jurídica e econômica.  Fl. 5374DF CARF MF Processo nº 19740.000271/2006­23  Acórdão n.º 9101­003.947  CSRF­T1  Fl. 5.375          3 A  partir  de  diligência  solicitada  pela  DRJ  houve  revisão  do  lançamento  com  lançamento  complementar da multa de ofício de 75% (fls.982­993), pelas seguintes razões, em síntese:  ­  a  liminar  pleiteada  foi  indeferida,  o  contribuinte  interpôs  agravo  de  instrumento e a desembargadora federal competente concedeu parcialmente o efeito suspensivo  ativo à decisão agravada, para sustar a exigibilidade do crédito tributário até o julgamento final  da ADIN nº 2.588, que apreciava a constitucionalidade do art. 74 da MP 2.158­35.  ­  posteriormente,  a  sentença de  primeira  instância  denegou  a  segurança  ­  o  que levou o contribuinte a apresentar apelação, que foi recebida no duplo efeito ­, mas não se  pronunciou acerca do pedido de manutenção do efeito suspensivo ativo outrora concedido em  sede de agravo.  Ao  julgar  a  impugnação,  considerando  aos  autos  de  infração  originais  e  complementares, a DRJ decidiu em sentido contrário à pretensão do contribuinte, por entender  que  houve  concomitância  entre  as  esferas  judicial  e  administrativa  e  que  a  postergação  de  tributo só se concretiza quando do efetivo reconhecimento e espontâneo pagamento em período  posterior. Nesse contexto, decidiu, ainda, pela procedência da multa de ofício.  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Conselho.   A  Turma  a  quo,  num  primeiro  momento,  entendeu  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  fiscalização  verificasse  se  houve  pagamento  ou  compensação  em  relação  aos  valores  que  o  sujeito  passivo  alegou  ter  postergado,  do  ano­ calendário de 2002 para 2005.  No retorno da diligência, a 1a Turma da 2a Câmara deu provimento parcial ao  recurso voluntário do contribuinte, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996, 1997  DECADÊNCIA.  RECONHECIMENTO.  PAGAMENTO  A  MENOR  DE  TRIBUTOS.  FATOS  GERADORES  DE  1996  E  1997.  Aplica­se o disposto no artigo 150, parágrafo 4°,  do CTN, aos  fatos  geradores  de  1996  e  1997,  visto  que  o  lançamento  ultrapassou o prazo de 5 anos.  COISA  JULGADA.  APLICAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL  TRANSITADA EM JULGADO DE FORMA DESFAVORÁVEL À  CONTRIBUINTE.  O Banco Rural ingressou com Mandado de Segurança, processo  n°  2002.5101024428­7/  RJ,  insurgindo­se  contra  o  disposto  no  art.  74  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001,  pedindo  a  concessão  de  medida  liminar  e  concessão  da  segurança  de  modos que  ficasse o banco autorizado a  recolher o  Imposto de  Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro, relativamente aos  lucros apurados pelas controladas no exterior, somente quando  ocorrida efetivamente a disponibilidade jurídica e econômica do  Fl. 5375DF CARF MF Processo nº 19740.000271/2006­23  Acórdão n.º 9101­003.947  CSRF­T1  Fl. 5.376          4 lucro,  seja  pela  distribuição  de  lucros  ou  pelo  pagamento  de  dividendos.  Em  razão  da  ação  judicial  ter  transitado  em  julgado  de  forma  desfavorável à empresa, o fato gerador quanto ao IRPJ e a CSLL  quanto aos lucros do exterior se deram em 2002.  Com isso, resta necessária a aplicação da coisa julgada.  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  COM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  Não  existe  concomitância  de  ação  judicial  e  processo  administrativo.  Na  verdade  o  caso  é  de  aplicação  da  coisa  julgada,  visto  que  a  ação  judicial  já  terminou  de  forma  desfavorável à empresa.  POSTERGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTO.  SÚMULA  36 DO CARF.  Há  de  reconhecer  a  questão  da  postergação  quanto  ao  pagamento do tributo, devendo ser aplicada a Súmula n° 36 do  CARF aos recolhimentos e compensações feitos a partir de 2002  até a data da lavratura do Auto de Infração.  MULTA DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA.  Na  hipótese  de  recebimento  do  Recurso  em  ambos  os  efeitos,  possuindo a empresa liminar anterior deferindo a suspensão da  exigibilidade,  os  efeitos  do  duplo  efeito  suspende  os  efeitos  da  sentença  denegatória,  fazendo  com  que  o  contribuinte  não  se  submeta à imposição de penalidade.  ESPONTANEIDADE.  RECONHECIMENTO  NO  MOMENTO  DOS PAGAMENTOS POSTERGADOS.  O  fato  do  contribuinte  ter  apresentado  petição  complementar  durante  o  tempo  que  ficou  sem  prorrogação  do  MPF  não  convalida  o  ato  específico  e  privativo  da  fiscalização,  muito  menos  é  aceitável  que  uma  prorrogação  de  fiscalização  de  um  outro processo que investigava omissão de receita com base em  informações de CPMF possa fazer as vezes do MPF que deixou  de ser prorrogado. Aplicação do artigo 47 da Lei n° 9.430/96.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CSSL.  Deve­se  se  dar  o  mesmo  tratamento  à  CSLL  quanto  aos  fundamentos do julgado colacionados quanto ao IRPJ.  Ainda  sobre  o  trâmite  na  esfera  judicial,  o  relator  do  acórdão  recorrido  informou que:  Em  complemento  ao  narrado  no  relatório  fiscal  acima  mencionado, consultando o  sítio do TRF da 2ª Região,  informo  que  a  sentença  denegatória  permaneceu  suspensa  (quanto  aos  seus  efeitos)  até  o  julgamento  do  Recurso  de  Apelação  da  Fl. 5376DF CARF MF Processo nº 19740.000271/2006­23  Acórdão n.º 9101­003.947  CSRF­T1  Fl. 5.377          5 contribuinte,  com  a  publicação  do  acórdão  que  negou  provimento ao recurso em 10/06/2010.  Em  face  do  acórdão  denegatório,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Especial e Recurso Extraordinário, porém desistiu dos  mesmos,  sendo  homologada  as  desistências  em  08/03/2012,  ocorrendo,  com  isso  o  trânsito  em  julgado da  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  da  contribuinte  quanto  à  matéria  em  debate.  Com  a  ciência  da  decisão,  a  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  (fls. 1.369), em que questiona basicamente dois pontos:  a) A ausência de suspensão do crédito  tributário e consequente manutenção  da multa de ofício;  b) A ausência de postergação.  A  Fazenda  Nacional  indicou  como  paradigma  o  acórdão  nº  1102­00.029,  julgado  em  27/08/2009,  nos  autos  de  nº  10680.019891/2007­02,  proferido  em  relação  ao  mesmo contribuinte e em situação análoga à do presente processo, com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  APELAÇÃO  DE  SENTENÇA  DENEGATÓRIA  ­  CONSEQUÊNCIAS  DO  RECEBIMENTO  NO  EFEITO  SUSPENSIVO  O recebimento de apelação de sentença denegatória de mandado  de segurança no efeito suspensivo não gera para o impetrante a  antecipação  da  pretensão  formulada  com  o  ingresso  da  ação  nem implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário,  que pode ser constituído e exigido integralmente, inclusive com a  multa cominada para o caso de lançamento de oficio.  POSTERGAÇÃO  NO  PAGAMENTO  DE  TRIBUTO  ­  CIRCUNSTÂNCIAS CARACTERIZADORAS  A  incorreção  quanto  ao  período  de  escrituração  de  receita  ou  despesa de acordo com o regime de competência somente pode  ser  tratada como postergação no pagamento de  tributo  se dela  resultar,  cumulativamente,  aumento  do  resultado  positivo  tributável  (e  não  apenas  diminuição  do  resultado  negativo)  e  pagamento efetivo a maior de tributo.  TRIBUTAÇÃO  DE.  LUCRO  AUFERIDO  NO  EXTERIOR  ­  ABATIMENTO DE IRRF  Do  imposto  incidente  sobre  o  lucro  gerado  no  exterior  por  filiais,  sucursais,  coligadas  ou  controladas,  somente  se  permite  deduzir o IRRF que tiver sido cobrado, no Brasil, nas remessas  destinadas  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  em  países  enquadrados  entre  aqueles  de  tributação  favorecida,  contanto  que satisfeitas as demais exigências legais,  Fl. 5377DF CARF MF Processo nº 19740.000271/2006­23  Acórdão n.º 9101­003.947  CSRF­T1  Fl. 5.378          6 LANÇAMENTO DECORRENTE ­ CSLL  O decidido para o lançamento de IRRJ estende­se ao lançamento  que com ele compartilha o mesmo fundamento  factual e para o  qual  não  há  nenhuma  razão  de  ordem  jurídica  que  lhe  recomende tratamento diverso,  Em síntese, os argumentos do recurso especial são os seguintes:  a)  DA  AUSÊNCIA  DE  SUSPENSÃO  DO  CRÉD1TO  TRIBUTÁRIO E CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DA MULTA  DE OFÍCIO  O Contribuinte alega que estava amparado por decisão judicial  suspensiva  do  credito  tributário  à  data  do  lançamento.  O  Contribuinte  se vale do  fato de que  sua apelação em Mandado  de Segurança foi recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo.  Ocorre que a  sentença que  indeferiu o Mandado de Segurança  revogou a  liminar que, precariamente, havia  sido deferida pelo  TRF  2a  Regido  em  sede  de  Agravo  de  Instrumento  e  que  suspendia o crédito tributário.  Neste mesmo  sentido, ou  seja,  de que a  sentença  superveniente  prevalece  em  face  de  liminar  anteriormente  concedida  se  manifestou o próprio TRF 2a Regido. Esta é a conclusão que se  tira  das  decisões  proferidas  na  Ação  Cautelar  Inominada  ajuizada pelo Contribuinte visando à suspensão da cobrança de  IRPJ e CSLL.  Ressalte­se:  o  próprio  Contribuinte  sabia  que  não  estava  amparado  por  decisão  judicial  (apelação  recebida  com  duplo  efeito), vez que buscou, por meio de Cautelar, obstar a cobrança  dos citados tributos.  A  referida  manobra,  todavia,  não  surtiu  efeitos.  O  TRF  2a  Regido  extinguiu  a  medida  cautelar  manejada  sob  a  seguinte  fundamentação, verbis:  (...)  Melhor  sorte  não  mereceu  os  embargos  de  declaração  e  o  agravo interno apresentados pelo Contribuinte contra a decisão  acima.  A  íntegra  destas  decisões  segue  anexa  ao  presente  Recurso (Doc. 02).  A conclusão não pode ser outra sendo a de que o Contribuinte  não  estava  amparado  por  qualquer  decisão  judicial  que  suspendesse o Crédito Tributário. Logo, o lançamento da multa  de ofício se mostrou perfeitamente cabível.  b) DA AUSÊNCIA DA POSTERGAÇÃO ALEGADA  A respeito da postergação, cumpre analisar o teor do art. 6.° do  Decreto­Lei n.°1.598, de 26/12/1977:  (...)  Fl. 5378DF CARF MF Processo nº 19740.000271/2006­23  Acórdão n.º 9101­003.947  CSRF­T1  Fl. 5.379          7 Em sintonia com essa regra, o Parecer Normativo Cosit n.° 02,  de 28 de agosto de 1996, firmou no seu item 6.1 que:  "Considera­se  postergada  a  parcela  de  imposto  ou  de  contribuição  social  relativa  a  determinado  período­base,  quando  efetiva  e  espontaneamente paga em período­base posterior".   E no item 6.3 do citado Parecer consta o seguinte:  "A redução indevida do lucro líquido de um período base, sem qualquer  ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto ou da contribuição social  em período­base posterior, nada tem a ver com a postergação, cabendo  a exigência do  imposto e da  contribuição social correspondentes,  com  os devidos acréscimos legais."   Depreende­se  dos  atos  normativos  em  evidência  que  a  postergação  exige  dois  requisitos  indispensáveis  a  sua  caracterização:  1)  pagamento  espontâneo  e  2)  pagamento  comprovado, ambos ocorridos no período base posterior.  Como já exposto, o acórdão recorrido à fl. 1.259 reconheceu que  não houve pagamento de tributo no caso dos autos. Desse modo,  não havendo resultado positivo no ano­calendário de 2005, deve  ser adotada a tese adotada no acórdão paradigma no sentido de  que  falta  de  pagamento  efetivo  do  tributo  impede  o  reconhecimento da postergação do pagamento.  Não  há  respaldo,  portanto,  para  o  reconhecimento  da  postergação do pagamento do imposto.  O  recurso  fazendário  foi  admitido  quanto  à manutenção  da multa  de  ofício  por meio do despacho de fls. 5.288. Posteriormente, foi proferido despacho complementar para  analisar o seguimento em relação à matéria "ausência de postergação em face da inexistência  de  pagamento  do  tributo".  Este  segundo  despacho,  de  fls.  5.346  também  decidiu  pelo  seguimento, de sorte que o recurso especial foi admitido integralmente.  Por  seu  turno,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  5.297)  e  contrarrazões complementares  (fls. 5.358), nas quais defende o não conhecimento do recurso  fazendário e, de modo subsidiário, seu não provimento em relação às duas matérias admitidas.  É o relatório.    Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora    O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despachos de  fls.  5.288  e  5.346,  e  o  contribuinte,  em  contrarrazões,  defendeu  que  este  não  deve  ser  conhecido, por não atender aos preceitos regimentais. Passo a aanlisar.  Fl. 5379DF CARF MF Processo nº 19740.000271/2006­23  Acórdão n.º 9101­003.947  CSRF­T1  Fl. 5.380          8 Como  se  sabe,  a  admissibilidade  do  recurso  especial  está  condicionada  ao  atendimento das condições previstas no art. 67 do RICARF:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.  (...)  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  Como relatado, as duas matérias em debate  tratam da manutenção da multa  de ofício e da possibilidade de postergação dos tributos devidos em 2002 para o ano­calendário  de 2005.  A Fazenda Nacional  indicou no  recurso especial um paradigma  (acórdão nº  1102­00.029),  que  comprovaria  o  dissídio  jurisprudencial  nos  dois  casos,  posto  tratar­se  de  acórdão proferido pela 2a Turma da 1a Câmara que analisou autuação do mesmo contribuinte  sobre os mesmos fatos, só que relativa a exercícios posteriores (2003 e 2004), enquanto que no  presente processo cuida­se dos anos­calendário entre 1996 e 2002.   No que tange à possibilidade de exigência da multa de ofício, ante a suposta  suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o acórdão recorrido entendeu que:  Já quanto à multa de ofício, entendo que o lançamento, quando  fora realizado, encontrava­se com a suspensão da exigibilidade,  por  força  de  liminar  que  se  sustentou  diante  da  suspensão  dos  efeitos da sentença denegatória.  Portanto,  o  lançamento  fiscal  fere  flagrantemente  o  referido  dispositivo ora mencionado, o que o macula de vício material em  razão de  ilegalidade, pois  feriu o artigo 63 da Lei n° 9430/96,  que dispõe:  (...)  Mesmo que em momento seguinte tenha sido julgado o Recurso  de Apelação da contribuinte para manter os efeitos denegatórios  da  sentença,  fato  é  que  no  momento  do  lançamento  havia  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  razão  de  liminar  que  se  sustentou  com  a  suspensão  dos  efeitos  da  sentença,  não  se  convalidando  o  ato  de  ilegalidade  com  a  publicação do acórdão do TRF.  Em  sentido  diverso,  o  acórdão  paradigma  (não  reformado  na  data  da  interposição do recurso) entendeu ser cabível a manutenção da multa de ofício, pois não havia  medida que determinasse a suspensão da exigibilidade do crédito tributário:  Fl. 5380DF CARF MF Processo nº 19740.000271/2006­23  Acórdão n.º 9101­003.947  CSRF­T1  Fl. 5.381          9 No caso sob estudo, Banco Rural insurgiu­se contra a tributação  em relação aos lucros auferidos no exterior, na forma do art. 74  da  MP  2.158­35,  pleiteando  que  a  tributação  se  desse  por  ocasião da disponibilização, na forma da legislação precedente.  Ao  acorrer  ao  Poder  Judiciário,  o  Banco  buscou  alterar  uma  situação  jurídica  que  o  obrigava  oferecer  à  tributação  o  lucro  referente  às  controladas/coligadas  no  exterior  tão  logo  apurados.  Uma  decisão  denegatória  não  altera  a  situação  em  que se encontrava o  impetrante antes de acorrer ao Judiciário.  O  efeito  suspensivo  da  apelação,  por  conseguinte,  em  nada  o  favorece,  pois  não  tem  o  condão  de  alterar,  ainda  que  provisoriamente, a decisão recorrida. O efeito suspensivo adia a  execução do comando emergente da decisão  impugnada. Como  da decisão denegatória em MS não emerge nenhum comando, o  efeito suspensivo não traz nenhum benefício ao impetrante.  Portanto,  não  havendo  manifestação  do  Poder  Judiciário  suspendendo a exigibilidade do  crédito,  não merece acolhida o  pleito  do  Recorrente,  no  sentido  de  afastar  a  multa  de  ofício.  Além disso, não constando qualquer  informação sobre eventual  concessão  de  tutela  antecipada,  em  sede  de  recurso,  para  impedir a imediata exigência do crédito, não há, também, como  acolher  o  pleito  de  "manter"  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito.  A  leitura  dos  fundamentos  e  conclusões  adotados  pelas  duas  decisões  colidentes,  em  relação  ao  mesmo  contribuinte  e  aos  mesmos  fatos,  evidencia  a  divergência  jurisprudencial, razão pela qual o recurso fazendário deve ser admitido quanto a este ponto.  A segunda matéria em discussão diz respeito à possibilidade de se considerar  a não disponibilização dos lucros auferidos no exterior até 2002, como postergação dos tributos  que compuseram o resultado de 2005.  O acórdão recorrido entendeu que se tratava de efetiva postergação, com os  seguintes fundamentos:  Inicialmente, diante da coisa julgada nos autos do Mandado de  Segurança  ajuizado,  que  reconheceu  a  constitucionalidade  do  artigo  74  da  MP  n°  2.158­35/2001,  caberia  a  esse  julgador  considerar  que  os  lucros  auferidos  do  exterior  devem  ser  tributados em 2002.  Contudo, houve um incidente no presente processo, qual  seja a  contribuinte acabou adicionando os lucros auferidos do exterior  relativos  a  controladas  em 2005,  quando possuía  grande  valor  de  saldo  negativo  de  tributos,  utilizando­se  de  tais  saldos para  pagar o IRPJ e a CSLL incidentes sobre esses lucros.  Diante  disso,  os  autos  baixaram  em  diligência  e  houve  a  confirmação  das  compensações,  seja  em  razão  de  crédito  decorrente  de  IR­Fonte  em  operações  de  remessa  ao  exterior,  seja em relação a dedutibilidade de valores do PAT etc.  Fl. 5381DF CARF MF Processo nº 19740.000271/2006­23  Acórdão n.º 9101­003.947  CSRF­T1  Fl. 5.382          10 Como  já  dito  nessa  decisão,  se  a  Fazenda  discorda  das  compensações,  deveria  ter  lançado  os  valores  utilizados  na  compensação relativos ao ano de 2005. No caso em julgamento  o  que  devemos  avaliar  é  se  os  lucros  relativos  a  1996  a  2002  foram ou não tributados, ou seja, adicionados como lucro para  fins de incidência do IRPJ e da CSLL.  Segundo  o  relatório  de  fiscalização/diligência  os  lucros  do  exterior não foram tributados, a despeito de buscar impor outros  questionamentos,  que  deveriam  ser  feitos  pela  via  própria  atendendo o artigo 142 do CTN.  Assim,  entendo que  cabe aqui  exigir do  contribuinte os débitos  fiscais  cobrados  no  lançamento  em  análise,  mas  considerar  a  questão da postergação do pagamento do  tributo até a data do  encerramento  da  fiscalização,  quando  na  verdade  em  31  de  dezembro de 2005 o contribuinte adicionou o seu lucro relativo a  anos  anteriores  para  pagamento  de  prejuízos  apurados  no  exercício de 2005, devendo ser aplicado o disposto na Súmula n°  36 do CARF:  Súmula CARF nº 36: A inobservância do limite legal de trinta por cento  para  compensação  de  prejuízos  fiscais  ou  bases  negativas  da  CSLL,  quando  comprovado pelo  sujeito  passivo  que  o  tributo  que  deixou  de  ser  pago  em  razão  dessas  compensações  o  foi  em  período  posterior,  caracteriza  postergação  do  pagamento  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  o  que  implica em excluir da exigência a parcela paga posteriormente.  Já  o  referido  acórdão  paradigma,  ao  analisar  a  questão  da  postergação  em  relação aos mesmos fatos ­ com expressa menção, inclusive aos presentes autos ­, só que para  exercícios posteriores (objeto da autuação naquele processo), entendeu que:  Assim, qualquer que seja o resultado do julgamento do processo  administrativo relativo ao ano­calendário de 2002, a autoridade  fiscal comprovou nos autos que os tributos que deixaram de ser  pagos  para  os  anos­calendário  de  2003  e  2004  não  se  encontravam  efetivamente  pagos  juntamente  com  os  tributos  relativos  ao  ano­calendário  de  2005,  descabendo  o  tratamento  de simples postergação.  Demonstração  análoga,  feita  a  seguir  em  relação  à  CSLL,  evidencia  que  também  para  essa  exação,  mesmo  desconsiderando o ajuste relativo aos anos calendário até 2002,  a situação de não pagamento não se altera.  Refazendo a demonstração da base de cálculo da CSLL contida  às fls. 63 do processo, para excluir apenas os lucros do exterior  referentes  aos  anos­calendário  de  2003  e  2004  (R$  69.902,453,13), constata­se que, em lugar de base positiva de R$  57.004.527,00  declarado  pelo  contribuinte  seria  apurada  base  negativa de (R$ 12.897.926,10)  Essa alteração de resultado positivo para negativo poderia levar  à  caracterização  de  uma  postergação,  pois  significaria  que  a  inclusão  dos  lucros  referentes  a  2003  e  2004  efetivamente  contribuiu  para  o  resultado  positivo  apresentado  pela  autuada  Fl. 5382DF CARF MF Processo nº 19740.000271/2006­23  Acórdão n.º 9101­003.947  CSRF­T1  Fl. 5.383          11 em  2005.  Todavia,  para  concluir  pela  efetividade  da  postergação, é necessário averiguar se houve efetivo pagamento  a maior do tributo.  Na  sequência,  o  acórdão  paradigma  refaz  os  cálculos  do  ano­calendário  de  2005  para  concluir  que  não  houve  pagamento  e  que,  em  verdade,  foram  efetuadas  compensações com outros tributos.   A  similitude  fática  e  a  presença  de  conclusões  divergentes  nas  decisões  também restam evidenciadas quanto a este ponto.   O contribuinte, em contrarrazões, pugnou pelo não conhecimento do recurso  fazendário  em  relação  à  postergação,  por  defender  que  a  decisão  recorrida  aplicou  o  entendimento da Súmula CARF nº 36  (que  trata de compensação de  IRPJ e CSLL acima do  limite de 30%), o que inviabilizaria a utilização do paradigma indicado.   Contudo,  conforme  excertos  acima  transcritos,  verifica­se  que  o  voto  condutor da decisão recorrida empregou a inteligência da parte  final da Súmula CARF nº 36  para lastrear a tese de postergação. Ocorre que não se discute nos autos a questão da trava (ou  excesso de compensação) dos 30%, visto que nem o Termo de Verificação Fiscal nem os autos  de infração (fls. 558 e seguintes) abordam este ponto.  Assim,  sem  prejuízo  do  julgamento  de  mérito,  entendo  que  o  recurso  fazendário  deva  ser  integralmente  conhecido,  nos  moldes  do  que  decidiram  os  respectivos  despachos de admissibilidade.  Quanto  ao mérito,  no  que  tange  à  postergação,  aduz  a  recorrente  que  o  acórdão recorrido reconheceu que não houve pagamento de tributo nem resultado positivo no  ano­calendário de 2005, razão pela qual não foram preenchidos os requisitos indispensáveis à  figura: a) pagamento espontâneo e b) efetiva comprovação deste pagamento.  A matéria encontra­se regulada pelo art. 6o, do Decreto­Lei nº 1.598/77:   Art 6º ­ Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  pela legislação tributária.   § 1º ­ O lucro líquido do exercício é a soma algébrica de lucro  operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo  da conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e  deverá  ser  determinado  com  observância  dos  preceitos  da  lei  comercial.   § 2º ­ Na determinação do lucro real serão adicionados ao lucro  líquido do exercício:   a)  os  custos,  despesas,  encargos,  perdas,  provisões,  participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração  do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não  sejam dedutíveis na determinação do lucro real;   b)  os  resultados,  rendimentos,  receitas  e  quaisquer  outros  valores  não  incluídos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  Fl. 5383DF CARF MF Processo nº 19740.000271/2006­23  Acórdão n.º 9101­003.947  CSRF­T1  Fl. 5.384          12 acordo  com  a  legislação  tributária,  devam  ser  computados  na  determinação do lucro real.   § 3º ­ Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do  lucro líquido do exercício:   a)  os  valores  cuja  dedução  seja  autorizada  pela  legislação  tributária  e  que  não  tenham  sido  computados  na  apuração  do  lucro líquido do exercício;   b)  os  resultados,  rendimentos,  receitas  e  quaisquer  outros  valores  incluídos  na apuração do  lucro  líquido  que, de  acordo  com  a  legislação  tributária,  não  sejam  computados  no  lucro  real;   c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no  artigo 64.  §  4º  ­  Os  valores  que,  por  competirem  a  outro  período­base,  forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao  lucro  líquido  do  exercício,  ou  dele  excluídos,  serão,  na  determinação do lucro real do período competente, excluídos do  lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente.  § 5º  ­ A inexatidão quanto ao período­base de escrituração de  receita,  rendimento,  custo  ou dedução,  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se  dela resultar:  a)  a  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  exercício  posterior ao em que seria devido; ou   b) a redução indevida do lucro real em qualquer período­base.  § 6º ­ O lançamento de diferença de imposto com fundamento em  inexatidão  quanto  ao  período­base  de  competência de  receitas,  rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de  compensada a diminuição do imposto lançado em outro período­ base  a  que  o  contribuinte  tiver  direito  em  decorrência  da  aplicação do disposto no § 4º.  §  7º  ­  O  disposto  nos  §§  4º  e  6º  não  exclui  a  cobrança  de  correção  monetária  e  juros  de  mora  pelo  prazo  em  que  tiver  ocorrido  postergação  de  pagamento  do  imposto  em  virtude  de  inexatidão quanto ao período de competência. (grifou­se)  Na  esteira  do  citado  dispositivo,  o  Parecer  Normativo  Cosit  n°  02/96  estabelece que:  Item 6.1  Considera­se  postergada  a  parcela  de  imposto  ou  de  contribuição social relativa a determinado período­base, quando  efetiva e espontaneamente paga em período­base posterior.  (...)  Fl. 5384DF CARF MF Processo nº 19740.000271/2006­23  Acórdão n.º 9101­003.947  CSRF­T1  Fl. 5.385          13 Item 6.3  A  redução  indevida  do  lucro  líquido  de  um  período  base,  sem  qualquer  ajuste  pelo  pagamento  espontâneo  do  imposto  ou  da  contribuição  social  em  período­base  posterior,  nada  tem  a  ver  com  a  postergação,  cabendo  a  exigência  do  imposto  e  da  contribuição social correspondentes, com os devidos acréscimos  legais.   Note­se que o acórdão recorrido decidiu em sentido diverso da conclusão da  autoridade  fiscal  diligenciada  (distinta  daquela  que  efetuou  os  lançamentos,  por  conta  de  mudança de domicílio), que  foi chamada a prestar  informações acerca dos procedimentos do  contribuinte.  A  diligência  tinha  como  objetivo,  conforme  deliberação  do  CARF: Que  a  Fiscalização verifique se houve o pagamento ou a compensação em relação aos valores que o  sujeito passivo alega ter postergado do ano­calendário de 2002 para 2005.  Inerente  à  verificação  do  pagamento  há  a  questão  da  espontaneidade  do  contribuinte ao promover as adições no ano­calendário de 2005.  Nesse contexto, a diligência concluiu que (fls. 1.273 e ss.):  II ­ DA ESPONTANEIDADE DO CONTRIBUINTE  O Mandado de Procedimento Fiscal emitido pela Deinf­RJ que  determinou  a  fiscalização  do  Banco  Rural  abarcava  as  fiscalizações  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição,  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (fls.  01).  Posteriormente,  foram  os  procedimentos  fiscais  ampliados  para  a  fiscalização  da CPMF  dos anos de 1998 e 2001, fls. 1.131 a 1.133.  Em  seu  recurso  ao  CARF,  o  contribuinte  alegou  que  se  encontrava  espontâneo  quando  ofereceu  à  tributação,  em  31/12/2005,  os  lucros  auferidos  no  exterior  por  suas  controladas  no  período  de  1996  a  2005.  Afirmou,  ainda,  que  recebeu  intimação  em  10/10/2005  (fls.  359),  tendo  sido  novamente  intimado  somente  em  23/01/2006  (fls.  373).  Concluiu,  com  base  nestas  afirmativas,  que  havia  um  lapso  temporal maior  que  60  dias  entre  as  intimações  lavradas  pela  autoridade fiscal, e que, nos termos do artigo 7o do parágrafo 2o  do  Decreto  70.235/72,  readquiriu  a  espontaneidade  para  efetivar  a  tributação  dos  lucros  auferidos  no  exterior.  Nesta  linha  de  pensamento,  continuou  afirmando  que  em  face  de  sua  espontaneidade; de ter oferecido à tributação os lucros auferidos  no  exterior  por  suas  controladas;  e de  ter  efetivamente  pago o  IRPJ e a CSLL devidos pela inclusão de tais lucros, que era nulo  o auto de infração, visto que não haveria  falta de recolhimento  de  tributo,  mas  sim  sua  postergação,  sendo  devido  apenas  os  juros e encargos moratórios pela postergação.  A  afirmativa  acerca  do  pagamento  é  o  objeto  específico  do  questionamento  da  autoridade  julgadora.  Quanto  à  primeira  afirmativa,  de  que  se  encontrava  espontâneo  pela  ausência  de  intimação  por  prazo  superior  a  60  dias  é  pertinente  prestar  Fl. 5385DF CARF MF Processo nº 19740.000271/2006­23  Acórdão n.º 9101­003.947  CSRF­T1  Fl. 5.386          14 alguns  esclarecimentos,  visto  que  o  Processo  Administrativo  Fiscal é informado pelo princípio da verdade material e que as  Autoridades  Julgadoras  poderiam  julgar  este  processo  sem  todas as informações necessárias para o julgamento da lide.  Verificamos  no  processo  e  constatamos  que  realmente  existia  um  lapso  temporal  que  poderia  induzir  a  conclusão  de  que  o  contribuinte havia readquirido a espontaneidade, transcorridos  60 dias da intimação lavrada em 10/10/2005. Mas, sabedores do  cuidado com que a fiscalização foi realizada, achamos estranho  tal  lapso  e  então  com  vista  a  esclarecer  essa  alegação  do  contribuinte,  contatamos  o  auditor  fiscal  responsável  pela  fiscalização,  hoje  lotado  na  DEMAC/RIO,  para  que  fosse  confirmado ou não as afirmações do contribuinte.  Em  resposta  a  chefia  da  Divisão  de  Fiscalização  da  DEMAC/RIO  enviou  memorando  n°  019/2010/DEMAC  /RJO/  DIFIS  (fls.  1.095  a  1.108),  através  do  qual  nos  foram  encaminhados  3  (três)  Termos  de  Intimação  datados  de  07/11/2005,  13/12/2005  e  03/05/2006  que  não  constaram  no  presente  processo,  por  uma  confusão  do  AFRFB  responsável  pela  lavratura  do  auto  de  infração  que os  incluiu  somente  no  processo referente ao auto de  infração da CPMF. Como pode  ser  comprovado, o Termo de  Intimação de 07/11/2005  trata de  questionamentos acerca da CPMF, que não é a matéria tratada  no presente processo.  Assim  sendo,  existindo  Termo  de  Intimação  lavrados  em  07/11/2005 e 13/12/2005, e como o contribuinte foi novamente  intimado  em  27/01/2006,  conclui­se  que  não  é  verdadeira  a  afirmação do contribuinte de que se encontrava espontâneo no  momento  em  que  ofereceu  à  tributação  os  lucros  auferidos  no  exterior  dos  anos­calendário  de  1996  a  2005,  visto  que  não  ocorreu o lapso de 60 dias entre atos de ofício que indiquem a  continuidade da fiscalização, como previsto no art. 7o, § 2o do  decreto n° 70.235/1972. (g.n)  Como  o  pagamento  espontâneo  do  contribuinte  é  um  dos  requisitos  para  a  postergação, convém reproduzir a imagem do memorando citado pela diligência:  Fl. 5386DF CARF MF Processo nº 19740.000271/2006­23  Acórdão n.º 9101­003.947  CSRF­T1  Fl. 5.387          15     Assim,  como  a  intimação  de  07/11/2005,  que  tratava  de  procedimento  adicional no mesmo MPF, relativo à CPMF, resta evidente que as intimações com ciência em  13/12/2005 e 23/01/2006 impedem que seja reconhecida a espontaneidade do contribuinte no  momento em que este procedeu aos ajustes de lucros no exterior (31/12/2005).  Segue a reprodução das duas intimações (fls. 1.119 e 1.209):    Fl. 5387DF CARF MF Processo nº 19740.000271/2006­23  Acórdão n.º 9101­003.947  CSRF­T1  Fl. 5.388          16   Fl. 5388DF CARF MF Processo nº 19740.000271/2006­23  Acórdão n.º 9101­003.947  CSRF­T1  Fl. 5.389          17   Como  as  intimações  ocorreram  no  escopo  do  mesmo MPF,  sem  qualquer  solução de continuidade, é forçoso concluir que não houve a interrupção de 60 dias reclamada  pelo contribuinte e aceita pelo acórdão recorrido.  Destaque­se, ainda, que a ciência em 07/11/2005 foi dada ao superintendente  da empresa, Sr. Glaydson Cardoso, que é o signatário do recurso voluntário e das contrarrazões  apresentadas, o que indica que o contribuinte tinha pleno conhecimento do normal andamento  da fiscalização e da impossibilidade de exercer direitos decorrentes da espontaneidade.  Embora  as  conclusões  acima  apresentadas  já  sejam  suficientes  para  o  deslinde da questão, convém, ainda, reproduzir a manifestação da autoridade diligenciante em  relação às compensações promovidas pelo contribuinte:  IRPJ  ­  DOS  PAGAMENTOS  E  COMPENSAÇÕES  EFETUADOS PELO CONTRIBUINTE  Analisando  a  DIPJ  do  ano­calendário  de  2005,  número  da  declaração 1254763, entregue pelo contribuinte em 30/06/2006,  portanto,  anterior  à  lavratura,  em  15/08/2006,  do  Auto  de  Infração, podemos constatar o que se segue.  Fl. 5389DF CARF MF Processo nº 19740.000271/2006­23  Acórdão n.º 9101­003.947  CSRF­T1  Fl. 5.390          18 O contribuinte apura seus resultados pelo lucro real, levantando  balanços de suspensão e redução para o cálculo das estimativas  mensais.  Para o ano­calendário de 2005 o contribuinte informou na ficha  9B  (Demonstração  do  Lucro  Real)  um  lucro  real  de  R$  66.183.047,63.  Chegou  a  este  valor  ao  adicionar  R$  184.244.779,62 a título de "lucros disponibilizados no exterior".  Desse total, R$ 90.416.435,32 refere­se aos lucros do período de  1996 a 2002 e R$ 93.828.344,10 aos lucros do período de 2003 a  2005.  Portanto,  se  excluirmos  estes  lucros  auferidos  no  exterior,  referentes aos períodos de apuração de 1996 a 2005, o resultado  fiscal do IRPJ no ano­calendário de 2005 seria um prejuízo de  RS 118.061.731,99.  Os  registros  das  fichas  11/dezembro  (Cálculo  do  Imposto  de  Renda Mensal  Por  Estimativa)  e  12B  (Cálculo  do  Imposto  de  Renda  ­  anual)  foram  preenchidos  pelo  contribuinte  como  demonstrado abaixo:  DISCRIMINAÇÃO  DEZEMBRO­R$  1  Base de Cálculo do Imposto de Renda  66.183.047,63  2  Imposto à alíquota de 15%  9.927.457,14  3  Adicional  6.594.304,76  5  Deduções de incentivos fiscais  537.296,80  6  Imp. de renda devido em meses anteriores  2.512.121,42  8  Imposto pago no exterior s/lucros, rend. e ganhos de capital  15.984.465,10  11  Imposto de Renda a Pagar  ­2.512.121,41    FICHA 12B ­ CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA  DISCRIMINAÇÃO  VALOR  1  IMPOSTO DE RENDA  9.927.457,14  2  ADICIONAL  6.594.304,76  3  Operações de Caráter Cultural e Artístico  391.016,87  4  Programa de Alimentação do Trabalhador  146.279,93  5  Fundos dos Direitos da Criança e do Adolencente    6  Imposto s/ Lucros, Rend. e Ganhos de Capital de ligadas no  exterior  13.757.153,02  8  Imposto de Renda Retido na Fonte  2.658.069,26  9  Imposto de Renda Retido por Órgão Públ. Fundações  43.146,68  12  Imposto de Renda Mensal Pago ­ Estimativa  18.496.586,52  14  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR      ­18.970.490,37    O valor registrado na linha 05 da ficha 11, no montante de R$  537.296,80,  corresponde  aos  incentivos  fiscais  decorrentes  do  Programa de alimentação do Trabalhador ­ PAT e operações de  caráter cultural e artístico.  O valor registrado na linha 06 da ficha 11, no montante de RS  2.512.121,42,  é  decorrente  da  estimativa  do mês  de  janeiro  de  2005.  Tal  débito  foi  informado  em  DCTF  e  sua  liquidação  vinculada a dois pedidos de compensação feitos através de PER­ Fl. 5390DF CARF MF Processo nº 19740.000271/2006­23  Acórdão n.º 9101­003.947  CSRF­T1  Fl. 5.391          19 DCOMP  e  que,  após  diversas  retificações,  encontram­se,  atualmente, aguardando análise para homologação dos pedidos.  Acerca do valor registrado na linha 08 da ficha 11, no montante  de R$ 15.984.465,10, decorrente  do  imposto  de  renda pago no  Brasil sobre remessas de juros feitas pelo Banco Rural em favor  de  suas  controladas  situadas  no  exterior,  a  fiscalizada  apresentou  planilhas  de  fls.  335  a  343  demonstrando  o  valor  pleiteado.  As  controladas  beneficiárias  de  tais  remessas  são  Rural  International  Bank  Ltd,  situado  nas  Brahamas,  IFE  ­  Banco Rural Uruguay  S.A.,  situado no Uruguai  e Banco Rural  Europa S.A., situado na Ilha da Madeira.  As  disposições  legais  acerca  do  aproveitamento  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  auferidos  por  coligadas  e  controladas no exterior foram tratadas  inicialmente pela Lei n°  9.249/95  que,  em  seu  artigo  26,  previu  o  aproveitamento  do  imposto,  INCIDENTE  NO  EXTERIOR.  Os  parágrafos  do  referido  artigo  impuseram  algumas  regras  para  a  utilização  deste  imposto,  sendo  a  principal  o  limite  estabelecido  no  §1°,  conforme transcrito abaixo:  (...)  Seguindo as determinações do artigo 9o da MP 2.158/01 e da IN  SRF  213/2002  elaboramos  o  quadro  abaixo,  onde  fica  demonstrado  o  limite  do  Imposto  de  Renda  compensável  englobando o período de 1996 a 2005, caso o entendimento seja  de  que  o  contribuinte  estava  espontâneo  para  oferecer  à  tributação  em  31/12/2005  de  todos  os  lucros  auferidos  no  período  de  1996  a  2005.  Ressaltamos  que  os  limites  foram  calculados  INDIVIDUALIZADAMENTE,  em  atendimento  aos  dispositivos legais já acima mencionados:  APURAÇÃO  DO  LIMITE  DE  IRPJ  COMPENSÁVEL  NO  ANO CALENDÁRIO DE 2005    Fl. 5391DF CARF MF Processo nº 19740.000271/2006­23  Acórdão n.º 9101­003.947  CSRF­T1  Fl. 5.392          20   No quadro anterior o valor do  lucro real  sem os resultados do  exterior  foi  obtido  subtraindo o  somatório dos  lucros auferidos  no  exterior  do  período  de  1996  a  2005,  no  montante  de  R$  184.244.779,42  do  valor  declarado  de  lucro  real  R$  66.183.047,63.  Analisando  tal  quadro,  conclui­se  que  ao  adicionar,  separadamente,  os  lucros  auferidos  no  exterior  pelas  controladas do Banco Rural, não foi apurado qualquer imposto  de renda passível de compensação e por conseqüência, também  não há qualquer valor excedente de imposto de renda que possa  ser compensado com a CSLL apurada com a adição dos lucros  auferidos no exterior pela controladas do Banco Rural.  Assim  sendo,  o  valor  de  R$  15.984.465,10,  registrado  pelo  contribuinte  na  linha  08  da  ficha  11  da  DIPJ  do  ano­ calendário  de  2005  está  incorreto,  visto  que  o  limite  de  compensação do imposto de renda sobre o envio de remessas de  lucros  para  suas  controladas  é  zero,  como  anteriormente  demonstrado.  Na ficha 12B, as linhas 03 e 04 referem­se aos incentivos fiscais  admitidos, PAT e Operações de Caráter Cultural e Artístico.  O  valor  registrado  na  linha  08  "Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte",  no  montante  de  R$  2.658.069,26  é  decorrente  de  Fl. 5392DF CARF MF Processo nº 19740.000271/2006­23  Acórdão n.º 9101­003.947  CSRF­T1  Fl. 5.393          21 retenções sofridas pelo Banco Rural e cujas origens estão abaixo  relacionadas.  Tais  valores  estão  comprovados  pelas  telas  do  sistema DIRF que anexamos às folhas 1.121 a 1130.    O  valor  registrado  na  linha  9  "Imposto  de  Renda  Retido  por  Órgão  Público  e  Fundações",  no  montante  de  R$  43.146,68,  refere­se  as  retenções  efetuadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal e INSS por serviços prestados pelo contribuinte.  O valor informado na linha 12 como "Imposto de Renda Mensal  Pago  ­  Estimativa"  no  montante  de  R$  18.496.586,52,  é  a  somatória  das  linhas  06  e  08  da  Ficha  11.  Conforme  já  anteriormente  citado,  o  valor  de  R$  15.984.465,10  informado  pelo  contribuinte  é  insubsistente  em  face  da  legislação  aplicável,  permanecendo  tão  somente  a  estimativa  de  janeiro  informada na DCTF no valor de R$ 2.512.121,42.  Quanto ao valor informado na linha 06 da ficha 12B, "Imposto s/  Lucros,  Rend.  e Ganhos  de Capital  de  ligadas  no  exterior" no  montante  de  RS  13.757.153,02,  vale  o  mesmo  raciocínio  utilizado  no  cálculo  da  estimativa  de  dezembro.  O  limite  para  compensação  é  zero,  portanto,  não  há  imposto  passível  de  compensação  proveniente  de  retenções  efetuadas  quando  das  remessas de juros para as controladas do Banco Rural situadas  no exterior.  Assim sendo, estamos reconstituímos abaixo as  fichas 11 e 12B  com as alterações necessárias. Ressalvamos novamente que esta  análise  aplica­se  para  o  caso  de  se  considerar  que  o  Banco  Rural encontrava­se espontâneo em 31/12/2005 para oferecer à  tributação  a  totalidade  dos  lucros  auferidos  no  exterior  no  período de 1996 a 2005.  Fl. 5393DF CARF MF Processo nº 19740.000271/2006­23  Acórdão n.º 9101­003.947  CSRF­T1  Fl. 5.394          22   Da  análise  do  quadro  acima,  conclui­se  que  o  contribuinte  ao  adicionar  os  lucros  auferidos  pelas  controladas  situadas  no  exterior  dos  anos  de  1996  a  2005,  deixou  de  efetuar  a  liquidação do imposto de renda devido.  Esta  não  liquidação  do  IRPJ  devido  é  resultante  do  descumprimento  da  legislação  de  regência.  Basicamente,  o  contribuinte  ignorou  completamente  as  regras  sobre  o  aproveitamento do  imposto de  renda  retido no Brasil  sobre as  remessas  para  as  controladas  no  exterior,  como  anteriormente  citado.  Assim sendo, no entender desta fiscalização, não há que se falar  em  postergação  de  imposto  de  renda  como  alegado  pelo  contribuinte,  seja  porque  ele  não  se  encontrava  espontâneo  para  oferecer  à  tributação  os  lucros  auferidos  no  exterior  por  suas  controladas  no  período  de  1996 a  2002,  seja  porque não  houve o efetivo pagamento do  IRPJ devido no país quando do  oferecimento à tributação de tais lucros.  Caso, da análise dos elementos anexados ao presente processo,  a decisão seja por considerar que de fato o Banco Rural não se  encontrava  espontâneo  para  oferecer  à  tributação,  em  31/12/2005,  os  lucros  auferidos  no  exterior  por  suas  controladas, permanece sem alterações os valores lançados pela  DEINF/RJO  referentes  aos  lucros  de  1996  a  2002,  consubstanciada nos Autos de Infração constante deste processo,  e os valores  lançados através dos Autos de  infração constantes  do processo n° 10680.019891/2007­02, referentes ao período de  2003 a 2005.  Em relação à CSLL a autoridade diligenciante adotou o mesmo procedimento  (conforme relatório às fls. 1.247 a 1.250) para concluir que:  Da  análise  do  quadro  acima,  conclui­se  que  o  contribuinte  ao  adicionar  os  lucros  auferidos  pelas  controladas  situadas  no  Fl. 5394DF CARF MF Processo nº 19740.000271/2006­23  Acórdão n.º 9101­003.947  CSRF­T1  Fl. 5.395          23 exterior dos anos de 1996 a 2005 na base de  cálculo da CSLL  deixou de efetuar a liquidação da contribuição devida.  Esta  não  liquidação  da  CSLL  devida  é  resultante  do  descumprimento  da  legislação  de  regência.  Basicamente,  o  contribuinte ignorou as regras sobre o aproveitamento do saldo  de imposto de renda retido no Brasil sobre as remessas para as  controladas no exterior, como anteriormente citado.  Assim sendo, no entender desta fiscalização, não há que se falar  em postergação de CSLL como alegado pelo  contribuinte,  seja  porque  ele  não  se  encontrava  espontâneo  para  oferecer  à  tributação os  lucros auferidos no exterior por  suas controladas  no  período  de  1996  a  2002,  seja  porque  não  houve  o  efetivo  pagamento da CSLL devida  no  país  quando do  oferecimento à  tributação de tais lucros.  Nesse contexto, diante dos fatos e do raciocínio desenvolvido pela autoridade  diligenciante, cuja conclusões não foram contestadas pelo voto condutor (que apenas entendeu  que  a  resposta da  fiscalização corroborava a posição da postergação,  quando, data maxima  venia,  parece­me  exatamente  o  contrário),  faz­se  necessário  acolher,  quanto  a  este  ponto,  o  recurso formulado pela Fazenda Nacional, ante a constatação de que a hipótese dos autos não  se  enquadra  na  figura  da  postergação,  tanto  pela  falta  de  espontaneidade  dos  procedimentos  adotados  pelo  contribuinte  como pela não comprovação de que houve efetivo pagamento ou  compensação  em  relação  aos  lucros  auferidos  por  controladas  no  exterior  para  o  período  autuado,  descontando­se,  obviamente,  os  exercícios  de  1996  e  1997,  já  fulminados  pela  decadência, como reconhecido pela decisão recorrida, matéria que já  transitou em julgado na  esfera administrativa.  Em  relação  ao  segundo  ponto  do  recurso  fazendário,  que  diz  respeito  à  inexistência  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  decorrente  do mandado  de  segurança  apreciado pelo Poder Judiciário, cabem algumas considerações.  Inexiste  controvérsia  quanto  ao  trâmite  do  processo, mas  apenas  discussão  teórica  acerca  do  efeito  suspensivo  em  relação  aos  tributos  em  debate.  Assim,  convém  reproduzir, sucintamente, a sequência das decisões proferidas.  O contribuinte ingressou com Mandado de Segurança em dezembro de 2002,  processo n° 2002.51010244287/RJ, contra o disposto no art. 74 da Medida Provisória n° 2.158­ 35/2001. Pediu a concessão de medida liminar e segurança para que o banco fosse autorizado a  recolher  o  IRPJ  e  a CSLL,  relativamente  aos  lucros  apurados  pelas  controladas  no  exterior,  somente quando efetivamente ocorrida a disponibilidade jurídica e econômica dos lucros.  O pedido liminar foi indeferido e, posteriormente, em sede de agravo, o TRF  da 2a Região concedeu efeito suspensivo ativo à decisão agravada, sustando "a exigibilidade do  crédito tributário até o julgamento da ADIN 2.558".  A sentença de primeira instância denegou a segurança e, contra esta decisão,  o contribuinte interpôs Recurso de Apelação, que foi recebido no duplo efeito.  A Fazenda Nacional peticionou junto a Desembargadora Federal Tânia Heine  para  requerer:  "a  fim  de  evitar  eventuais  dúvidas  ou  questionamentos  futuros,  requer  a  Fl. 5395DF CARF MF Processo nº 19740.000271/2006­23  Acórdão n.º 9101­003.947  CSRF­T1  Fl. 5.396          24 Fazenda Nacional que V. Exa. reconheça, expressamente, a  insubsistência da decisão de  fls.  268, que concedeu parcialmente efeito  suspensivo ativo ao agravo de  instrumento, por  ter a  mesma  restado  absorvida  pela  aludida  sentença  monocrática,  repita­se  denegatória  da  segurança".  Em resposta à petição da Fazenda Nacional a Desembargadora Federal Tania  Heine assim se manifestou: "Diante da decisão de fls. 305, resta prejudicada a de fls. 268".  Diante desse cenário, parece­me óbvio que os efeitos da decisão  liminar no  agravo  não  podem  subsistir  depois  de  prolatada  a  sentença  de  primeira  instância,  como  expressamente reconheceu a desembargadora que apreciou a questão.  Sabe­se  que  a  decisão  de  primeiro  grau  prejudica  o  agravo,  por  perda  de  objeto, o que significa dizer, no caso dos autos, que a decisão liminar e precária proferida em  sede de agravo foi considerada prejudicada em face da decisão de mérito.   Assim, o conhecimento (ainda que extraordinário) da apelação em seu duplo  efeito  em  nada  aproveita  ao  contribuinte,  posto  que  naquele  momento  inexistia  qualquer  decisão em prol da suspensão da exigibilidade do crédito. Afinal, uma decisão denegatória não  produz efeitos favoráveis à parte.  Esse  é  o  entendimento  do  STJ,  no  sentido  de  que,  como  o  deferimento  de  pedido liminar é decisão proferida em sede de cognição sumária, podendo ter natureza cautelar  ou antecipatória, a sua posterior cassação sujeita o requerente à eficácia retroativa da decisão  contrária:  PROCESSUAL  CIVIL.  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  DE  ANTECIPAÇÃO  DE  TUTELA.  SUPERVENIÊNCIA  DE  SENTENÇA NA AÇÃO. PERDA DE OBJETO.  1. A sentença de improcedência na demanda acarreta, por si só,  independentemente de menção expressa a respeito, a revogação  da  medida  antecipatória  com  eficácia  imediata  e  ex  tunc.  Aplicação analógica da Súmula 405/STF (denegado o mandado  de  segurança  pela  sentença,  ou  no  julgamento  do  agravo, dela  interposto,  fica  sem  efeito  a  liminar  concedida,  retroagindo  os  efeitos da decisão contrária).  2.  Nessa  hipótese,  restam  prejudicados  os  recursos  interpostos  contra a decisão que indeferira a liminar.  3. Agravo regimental a que se nega provimento.  (AgRg  no  Ag  586.202/SP,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  02.08.2005,  DJ  22.08.2005 p. 129)  e  PROCESSUAL  CIVIL  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  RECURSO  ESPECIAL  E  MEDIDA  CAUTELAR  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  ­  DECISÃO  QUE  DEFERE  OU  INDEFERE  LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ­ PROLAÇÃO DE  SENTENÇA ­ PERDA DE OBJETO.  Fl. 5396DF CARF MF Processo nº 19740.000271/2006­23  Acórdão n.º 9101­003.947  CSRF­T1  Fl. 5.397          25 1. Sentenciado o  feito, perdem objeto,  restando prejudicados, o  recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de  instrumento  de  decisão  que  defere  ou  indefere  liminar  ou  antecipação  de  tutela  e  a  medida  cautelar  ajuizada  perante  o  STJ para emprestar­lhe efeito suspensivo.  2. A sentença de mérito que confirma o provimento antecipatório  absorve  seus  efeitos,  por  se  tratar  de  decisão  proferida  em  cognição  exauriente;  se  de  improcedência  a  sentença,  resta  cassado o provimento liminar.  3. Precedentes do STJ.  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg  na  MC  9565/SP,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em 25.09.2007, DJ  08.10.2007  p.  245)  Em igual sentido já dispõe há muito tempo a Súmula 405 do STF:  Denegado  o  mandado  de  segurança  pela  sentença,  ou  no  julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar  concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.  Ademais,  é  inequívoco que o próprio  contribuinte  sabia que  a exigibilidade  dos créditos não estava suspensa, tanto assim que ingressou posteriormente com ação cautelar  inominada visando à suspensão da cobrança do IRPJ e da CSLL.   Quando  do  julgamento  da  cautelar,  a mesma  desembargadora  que  já  havia  apreciado  o  caso  em  sede  de  agravo  de  instrumento,  informa  que  os  efeitos  ali  concedidos  restaram prejudicados, com a perda de objeto decorrente da sentença em primeira instância (fls.  1.393):  DECISÃO   Trata­se  de  medida  cautelar,  com  pedido  de  deferimento  de  medida liminar, para que se suspenda a cobrança do imposto de  renda e de  contribuição  social  sobre o  lucro,  relativamente às  controladas no exterior da Requerente, como prevê o art. 74 da  MP n° 2158/35 até que o E. STF termine o julgamento da ADIN  onde se discute a constitucionalidade da Medida Provisória.  Relata  em  suas  razões  que  impetrou  mandado  de  segurança  pleiteando a  suspensão  da  cobrança  do  imposto  de  renda  e  de  contribuição social  sobre o  lucro,  relativamente às controladas  no  exterior,  argüindo  a  inconstitucionalidade  da  MP  no  2158/2001, sendo que a liminar fora indeferida. Dessa decisão  foi  interposto  agravo  de  instrumento,  que  concedeu  efeito  suspensivo ao recurso, decretando a suspensão da exigibilidade  do  crédito  tributário  até  o  julgamento  final  da  ADIN  2588.  Ocorre que posteriormente foi proferida sentença denegatória,  o  que  levou  à  perda  superveniente  de  objeto  do  agravo  de  instrumento. Em face da sentença foi interposta apelação que foi  recebida  em  seu  duplo  efeito.  Ocorre  que  a  Fazenda,  em  Fl. 5397DF CARF MF Processo nº 19740.000271/2006­23  Acórdão n.º 9101­003.947  CSRF­T1  Fl. 5.398          26 diligência no domicílio da Requerente, lavrou autos de infração  vez  que  entendeu que não possuía a Autora qualquer  decisão  que  suspendesse  a  exigibilidade  do  crédito.  Alega  existir  doutrina  defendendo  a  perpetuação  de  liminares  proferidas  mesmo  após  o  julgamento  por  sentença  do mérito.  Por  último,  traz à colação jurisprudência que entende aplicável ao caso.  A medida proposta não merece prosperar.  Em  breve  síntese,  foi  indeferida  liminar  em  mandado  de  segurança,  havendo­se  agravado  de  tal  decisão,  tendo­se  concedido  efeito  suspensivo  ao  recurso.  Posteriormente  foi  proferida  sentença  denegatória,  tendo­se  julgado,  assim,  prejudicado o agravo de instrumento. Pleiteia­se agora, vez que  o  recurso  de  apelação  contra  a  sentença  proferida  no  mandamus foi recebido no duplo efeito, o restabelecimento do  agravo de  instrumento, de  forma que  se  suspenda a  cobrança  das exações que se discutem no mandado de segurança.  O que pleiteia o Recorrente não merece prosperar.  O  que  se  pleiteia,  em  realidade,  a  superveniência  de  decisão  interlocutória  proferida  de  forma  precária  e  provisória  em  detrimento  da  proferida  em  sentença  de mérito,  ainda mais  no  caso concreto, onde o mandamus foi indeferido.  (...)  É  assente  na  doutrina  a  impossibilidade  de  que  prevaleça  a  liminar em desfavor de sentença.  (...)  Ante  o  exposto,  com  fundamento  no  art.  267,  inc.  I  e  VI  do  CPC, julgo extinta a presente medida cautelar. (g.n.)  Impossível ser mais claro do que a decisão acima proferida.   Ressalte­se,  ainda,  que  a  decisão  foi  mantida  em  sede  de  embargos  de  declaração  (fls.  1.397)  e  também  de  agravo  (fls.  1.401),  razão  pela  qual  resta  evidente  que  inexistia,  ao  tempo  dos  lançamentos,  qualquer  efeito  suspensivo  contra  a  exigibilidade  dos  créditos  e,  em  decorrência,  que  é  legítima  a  incidência  da  multa  de  ofício  lavrada  pela  autoridade autuante.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito, voto por dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner               Fl. 5398DF CARF MF Processo nº 19740.000271/2006­23  Acórdão n.º 9101­003.947  CSRF­T1  Fl. 5.399          27                   Fl. 5399DF CARF MF

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7572024 #
Numero do processo: 17734.721317/2016-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA Há que se aceitar declaração retificadora entregue antes do início do procedimento fiscal, não podendo, portanto, serem caracterizados como os omissos os rendimentos nela lançados. Restando comprovado que o contribuinte deixou de lançar rendimentos em sua declaração de ajuste retificadora, há que se manter a omissão apontada pela fiscalização
Numero da decisão: 2002-000.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.526  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2018            Matéria  IRPF  Recorrente  EDILA EMILIA MIRANDA PORTO DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA  Há  que  se  aceitar  declaração  retificadora  entregue  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  não  podendo,  portanto,  serem  caracterizados  como  os  omissos  os  rendimentos  nela  lançados.  Restando  comprovado  que  o  contribuinte  deixou  de  lançar  rendimentos  em  sua  declaração  de  ajuste  retificadora, há que se manter a omissão apontada pela fiscalização      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 73 4. 72 13 17 /2 01 6- 77 Fl. 50DF CARF MF     2 Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 22 a 27),  relativa  a  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  pela  qual  se  procedeu  autuação  por  suposta  omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação na Justiça Federal e  omissão de rendimentos recebidos de pessoa física ­ alugueis e outros.   Tal  infrações  geraram  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar  de  R$  19.535,46,  acrescido  de multa  de  ofício  no  importe  de  75%,  bem  como  juros de mora.   Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fl. 03 a 12 dos  autos, e de acordo com a decisão de DRJ:    A  interessada  impugna  lançamento  do  ano­calendário  2014,  onde  foram  incluídos  rendimentos  omitidos  de  R$  8.882,53,  recebidos  acumuladamente  em  ação  judicial,  e  aluguéis  omitidos de R$ 19.535,46, pagos por pessoas físicas, resultando  em imposto suplementar de R$ 4.643,54.    Argumenta, em síntese, que pagara previamente ao lançamento  o imposto em questão em oito cotas de R$ 580,00 em 2015, sob  o código 0211. Não contesta os rendimentos omitidos.     A  impugnação  foi  apreciada  na  3ª  Turma  da  DRJ/SDR  que,  por  unanimidade,  em  22/02/2017,  no  acórdão  15­41.721,  às  e­fls.  40  a  41,  julgou  improcedente  impugnação, mantendo o crédito tributário.  Recurso voluntário  Ainda  inconformada,  a  contribuinte,  em  11/04/2017,  apresentou  recurso  voluntário, às e­fls. 47, no qual solicita a este CARF que aceite sua declaração retificadora de  IRPF, já que não era de sua ciência que não podia assim proceder após o início da fiscalização.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  é  tempestivo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  da  DRJ  em  16/03/2017,  e­fls.  44,  e  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário em 11/04/2017, e­fls. 47, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto,  dele conheço.  Conforme  os  autos,  o  lançamento  tributário  foi  baseado  ba  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  decorrentes  de  ação  na  Justiça  Federal  e  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa física ­ alugueis e outros.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 17734.721317/2016­77  Acórdão n.º 2002­000.526  S2­C0T2  Fl. 51          3 A contribuinte alega que errou quando do preenchimento da Declaração de Ajuste  Anual (DAA) e que a autuação deve ser afastada. Contudo, não há qualquer impugnação quanto as  omissões acima descritas.   A recorrente limita­se a alegar que pagou o tributo devido, às e­fls. 5 a 12.  Ressalta­se  que  a  obrigação  acessória  de  apresentar  a  declaração  correta  é  um  ônus  do  contribuinte,  que,  quando  preenchida  erroneamente,  pode  ser  alterada  pela  declaração  retificadora, que substitui para todos os efeitos a primeira declaração disponibilizada a RFB.    DITR. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. EFEITOS.   A declaração retificadora entregue antes do início do procedimento  fiscal,  substitui  a  declaração  retificada  para  todos  os  efeitos,  inclusive  para  fins  de  lançamento  de  oficio.  Portanto,  qualquer  procedimento de revisão de oficio e consequente lançamento deve  tomar  por  base  a  última  declaração  retificadora  apresentada.  (Acórdão n°: 2201­001.747 ­ 14/08/2012)    A alegação de cometimento de erro pelo contribuinte não pode prosperar para fins  de fiscalização, já que tem prazo bastante razoável para preenchimento da obrigação acessória, bem  como para retificá­la. Além disso, a apresentação da retificadora é de obrigação do contribuinte e o  momento de fazê­lo é antes do início de qualquer procedimento fiscal, e não no curso do processo  administrativo tributário.    IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA  ­  Há  que  se  aceitar  declaração  retificadora  entregue  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  não  podendo,  portanto,  serem  caracterizados  como  os  omissos  os  rendimentos  nela  lançados. Restando comprovado que o contribuinte deixou de  lançar  rendimentos  em  sua  declaração  de  ajuste  retificadora,  há  que  se manter a omissão apontada pela  fiscalização.  (Acórdão nº:  106­15.643 ­ 22/06/2006)  Assim, mantenho a decisão de piso, nos seguintes termos:    Apesar  de  haver  pago  o  imposto  anteriormente  ao  lançamento,  a  contribuinte não apresentara declaração oferecendo à tributação os  rendimentos  omitidos.  Não  se  formaliza  assim  a  denúncia  espontânea que afastaria a aplicação da multa de ofício.    De  acordo  com  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  é  a  denúncia  espontânea,  acompanhada  do  pagamento,  que  tem  o  condão de afastar a aplicação de penalidades, e não o pagamento  isoladamente, desacompanhado da denúncia.    Voto,  assim,  por  manter  a  exigência  do  crédito  tributário  com  o  acréscimo de multa de ofício e juros de mora, cabendo a imputação  Fl. 52DF CARF MF     4 proporcional  dos  pagamentos  realizados  pela  contribuinte,  conforme extrato às fls. 32/33, se disponíveis, e cobrança do saldo  remanescente.    Desta  forma,  conheço  do  presente  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte para, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 53DF CARF MF

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