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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4659442 #
Numero do processo: 10630.001098/95-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação de rendimentos relativa ao exercício de 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no art. 984 do RIR/94 quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10050
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei N°8.981/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARGENTINO MOTA FILHO - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. DIMti A IP R ut DE OLIVEIRA •.W.C4fe IP' AIP • ROMEU BUENO D • • RGO RELATOR FORMALIZADO EM: j 5 998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. - - _ _ _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10630.001098/95-21 Acórdão n°. : 106-10.050 Recurso n°. :114.849 Recorrente : ARGENTINO MOTA FILHO - ME RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração de fls. 03 para exigir-lhe o recolhimento das multa por atraso na entrega de suas declarações de rendimentos de 1993 sendo que a exigência tem com base legal os arts.999,I1, *a', e 984 do RIR194. Discordando do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação invocando o beneficio da denúncia espontânea. A decisão singular julgou procedente o Lançamento em decisão assim ementada: ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO IRPJ 1994193 - Cabível a aplicação da penalidade prevista no art. 999, Inc. II alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1041/94, (matriz legal: Decreto-lei 401/68, art. 22, e Lei 8.383/91, art. 3o, I), nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ 1994193 fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Inconformado o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso voluntário onde reedita suas razões de impugnação. 2 2F:7 - - _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10630.001098/95-21 Acórdão n°. :106-10.050 Às fls. 29 a Douta Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional manifesta-se em contra razões, requerendo a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. is z E E E E- 1_ a 3 g- == E - - - -za MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.001098/95-21 Acórdão n°. : 106-10.050 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A matéria objeto do presente recurso, tem sido analisada, discutida e decidida por este colegiado que tem se posicionado de maneira pacífica. Recentemente, foi apreciado por esta Câmara, o Recurso n° 08.872, tendo como relatora a ilustre Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, que em seu voto, expressou, brilhantemente, entendimento compartilhado por unanimidade dos conselheiros, o qual peço permissão para adota-lo no presente julgamento. "Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993 1 no caso de inexistência de imposto devido. O enquadramento legal do lançamento referente à multa de 97,50 UFIR são os art. 999, II, "a° e 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Analiso, portanto, estes dois dispositivos. Assim dispõe o art. 984 do RIR194, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 3 0, Ida Lei 8.383/91, verbis: 4 15( - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10630.001098/95-21 Acórdão n°. : 106-10.050 'Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica.' A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade específica para a infração apurada. Por outro lado, assim dispõe o art. 999 do RIR/94: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido,' Conclui-se que, de acordo com a alínea 'a' do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa específica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. • — _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10630.001098195-21 Acórdão n°. : 106-10.050 A exação contida na alínea 'a' do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo, portanto, ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelo seu art. 88, que dispõe, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Portanto, somente a partir do exercício de 1995 é que tal multa poderia ter sido exigida." Assim sendo, pelas razões do brilhante voto da ilustre Conselheira, e por concordar com seus argumentos, conheço do Recurso por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1998 / O e •••• 410 ROMEU BUENO 1, • ARGO 6 b( --''------------------=-- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10630.001096/95-21 Acórdão n°. :106-10.050 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em j 5 NA! 199C D iGueS DE OLIVEIRA PR", Ciente em 1 1"8 \‘,410 PROCURAI, • R D • 4 - ENDA NA ION • L 7 13:ç{ - - _ Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000991/2003-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, devendo-se acatar a área comprovada em laudo técnico. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.097
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Recorrida : DRJ/BRASÍLIA/DF IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência 41, do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, devendo-se acatar a área comprovada em laudo técnico. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a/ integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. f ANEL ". I DAUDT P • Presid s te 1" I prt L D:' O N • Relator Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Nilton Luiz Bartoli. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • 1 . Processo n° : 10620.000991/2003-38 Acórdão n° : 303-32.097 RELATÓRIO Pela clareza das informações, adoto o relatório proferido pela DRJ/Brasília/DF, o qual passo transcrevê-lo: "Da autuação Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foi lavrado, em 20/10/2003, o Auto de Infração/anexos que passaram a constituir as fls. 01/09 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 1999, referente ao imóvel denominado "Fazenda , • Buriti", cadastrado na SRF, sob o n° 0631178-4 com área de 2.321,0 ha, localizado no Município de João Pinheiro/MG. • O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$5.871,43 que, acrescida dos juros de'mora, calculados até 30/09/2003 (R$4.094,14) e da multa proporcional (R$4.403,57), perfaz o montante de R$14.369,14. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da intração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 04 e 07/08. A ação fiscal iniciou-se em 14/08/2003, com intimação à contribuinte (fls. 14/15) para, relativamente a DITR/1999, apresentar os seguintes documentos de prova: 1 0 - cópia do Ato Declaratório Ambiental ou protocolo do II) requerimento do mesmo junto ao IBAMA ou órgão que tenha recebido delegação por convênio, reconhecendo as áreas declaradas como sendo de preservação permanente e/ou utilização limitada, podendo, alternativamente, comprovar a existência da área de preservação permanente através de Ato do Poder Público que assim a declare ou Certidão do IBAMA/outro órgão público ligado à preservação ambiental ou Laudo Técnico emitido por profissional habilitado com ART/CREA, 2° - cópia da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente, contendo a averbação da área de reserva legal, caso existente; b) cópia da Declaração do IBAMA, reconhecendo a área de Reserva Particular do Patrimônio rreciNatural, caso existente; ou/e c) cópia do Ato do IBAMA, khecendo as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas de i teresse - ecológico, caso existentes. c--, 2 Processo n° : 10620.000991/2003-38 • Acórdão n° : 303-32.097 Em atendimento, foram apresentados os documentos de fls. 16/34, quais sejam, cópia do requerimento do ADA junto ao IBAMA (fl. 19), Laudo Técnico de fls. 31/34, que substituiu o Laudo com ART/CREA de fls. 20/25, e cópia da • matrícula do imóvel (fls. 26/29). No procedimento de análise e verificação das informações • declaradas na DITR/1999 ("extratos" de fls. 10/11), a fiscalização constatou a • averbação, no prazo legal, de apenas parte (465,0 ha) da área de reserva legal declarada (total de 806,4 ha), razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração, • "glosando", parcialmente a área declarada como sendo de utilização limitada (806,4 - • 465,0 = 341,4 ha), com conseqüentes aumentos da área/VTN tributável e alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$5.871,43, conforme demonstrado pelo autuante à fl. 02. • Da impugnação • Cientificada do lançamento em 27/10/2003 (fl. 37), ingressou a • interessada, em 14/11/2003 (carimbo à fl. 38), através de procuradores legalmente habilitados (fl. 51), com sua impugnação, anexada às fls. 38/40 e respectiva documentação, anexada às fls. 41/54. Em síntese, alega e solicita que: - a simples falta de averbação não modifica o fato real e concreto de que a Empresa possui áreas de reserva legal, que são de grande interesse ecológico e vêm sendo preservadas, já que nenhuma atividade, econômica ou não, é desenvolvida nas mesmas; - transcreve trecho extraído do Manual de Instruções para Preenchimento do Ato Declaratório Ambiental do IBAMA, de 1997, bem como o art. 10, caput, do Código Florestal; • - o importante, antes de mais nada, quando se fala em isenção do ITR, é o espaço efetivamente preservado, não passando a sua avprbação de mera formalidade; - devemos interpretar o dispositivo legal, que confere a isenção, pelo método lógico final, ou seja, de acordo com a vontade do legislador ao escrevê-lo, e a vontade do legislador é preservar áreas p.aturais deixando um ambiente saudável e duradouro para as próximas gerações, _e forma que a isenção vem para incentivar um maior número de áreas preservadas; - a empresa questiona que, se no presente caso não tiver isenção do ITR da mencionada área preservada, qual a razão para mantê-la; - considerando-se que as florestas, os ecoss'stemas riàtirais de um modo geral, são bens de interesse comum a todos os habi s país Càqo l'do 3 Processo n° : 10620.000991/2003-38 Acórdão n° : 303-32.097 Código Florestal), que todos têm direito ao meio ambiente' ecologicamente equilibrado (Constituição da República de 1988, artigo 225, "caput") e observando as disposições contidas no artigo 217, Lei 6.015/73 - de Registros Públicos, temos que qualquer pessoa deverá provocar a averbação da área de interesse ecológico, de forma que a falta de averbação (hoje já suprida) não é responsabilidade apenas da Empresa -Contribuinte em questão, mas de todo o cidadão, inclusive, e principalmente, do Ministério Público, corroborando seu entendimento com jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo; - também fica impugnada a multa proporcional, bem como os juros de mora cobrados, já que, como restou provado, a declaração do ITR não foi entregue fora do prazo, tampouco continha inexatidões ou fraudes, nos temos da Lei 9.393/96; - por fim, requer a Empresa que o auto de infração seja julgado improcedente e, em conseqüência, seja extinto o crédito fiscal.." Cientificada da Decisão a qual julgou procedente em parte o lançamento, fls. 56/63, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em • 19/01/2004, como atesta o protocolo aposto no documento de fls. 67/71. Suas razões de recurso em apertada síntese são desenvolvidas no sentido de apontar a ilegalidade da exigência da averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel. Apresentou garantia recursal nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235/72, fl. 83.. Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 12/04/2005. • É o relatório. 4 Processo n° : 10620.000991/2003-38 Acórdão n° : 303-32.097 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator O Recurso é tempestivo, reunindo as demais condições de admissibilidade e abordando matéria cuja competência de julgamentõ está designada a este Colegiado, razão pela qual merece ser conhecido. Parece inconteste, neste caso, que a área de reserva legal, estipulada em 745,30 hectares, constante no laudo técnico de fls. 31/34, existia e estava preservada, à época do fato gerador do tributo que aqui se discute, ou seja, em 01/01/1999. A glosa da fiscalização deveu-se ao fato de que a Recorrente não procedeu a averbação tempestiva junto as matriculas do imóveis. Não obstante, tem-se como certo que a manutenção de uma área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, no caso correspondente a 745,30 hectares, já estava prevista no Código Florestal, Lei n° 4.771, de 15/09/65, com suas posteriores alterações. Portanto, independente de qualquer averbação em cartório, na matricula do imóvel, é certo que a área de reserva legal de que se trata existia, fato que não é contestado na autuação, nem na Decisão singular, não obstante o contribuinte juntar laudo técnico que comprova a existência da respectiva área.. É fato inconteste que a falta da averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel não desobriga o contribuinte de respeitá-la e, por conseguinte, aproveitar-se das deduções fiscais. (Precedentes do E. Segundo Conselho de Contribuintes). No caso dos autos, a Recorrente não promoveu a exigida averbação junto a matricula do imóvel, não obstante a existência fática da referida área. Por tal motivo a fiscalização efetuou o lançamento sobre a respectiva área de reserva legal. Em momento algum questionou a existência de tal área e da sua preservação. Ora, não se tem notícia, nestes autos, d(Q Contribuinte tenha cometido qualquer infração à lei ambiental, que também testabeleu a exclusão das áreas de reserva legal e de preservação permanente da base de cálculo ITR. • s. Processo n° : 10620.000991/2003-38 Acórdão n° : 303-32.097 Se houve algum descumprimento de norma pela Recorrente, em relação à questionada averbação na matrícula do imóvel junto ao R.G.I., ou mesmo a obtenção do ADA, no caso com incorreção, trata-se, efetivamente, de procedimento acessório, que não pode implicar, certamente, na imposição de tributo, multas punitivas, etc. Não se pode desconhecer que a condição de "área de reserva legal" não decorre nem da sua averbação no registro de imóveis nem da vontade do contribuinte, mas de texto expresso de lei. Há que se levar em conta, ainda, que a sua averbação, logo em seguida à ocorrência do fato gerador indicado e bem antes da instauração do procedimento fiscal de que se trata satisfaz, plenamente, à exigência formulada pela fiscalização, decorrente das normas legais mencionadas, sobre procedimentos • acessórios relacionados à questão. Concluindo, o Laudo Técnico emitido por profissional, é prova suficiente para atestar que à época do fato gerador de que se trata existiam no imóvel, efetivamente, as áreas declaradas como de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Sendo assim, há que se excluir tais áreas da tributação, conforme estabelecido na legislação de regência, ou seja, Lei n° 9.393/96, a saber: "Art. 10. § 1° Para os efeitos de apuração do TTR, considerar-se-á: — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: 1111 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989." (destaques acrescentados) 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 2, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento flõnposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, 4iso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, em prejuízo 'd outras sanções aplicáveis." (NR) (Alteraçã introduzida ela M.P. 166/67/2001)" 6 _ _ , Processo n° : 10620.000991/2003-38 Acórdão n° : 303-32.097 Existindo tais áreas, não tendo ficado comprovada qualquer falsa declaração do Contribuinte, há que se promover a apuração do ITR excluindo-se as mesmas da tributação, independentemente de qualquer procedimento acessório (averbação no Registro de Imóveis, emissão de ADA, etc.). Diante do exposto e por tudo o mais s e dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao Recurso aqui em exam, , . atando as áreas constantes no laudo técnico de folhas 31/34, totalizando 745,3 n e o área de reserva legal e preservação permanente.. Sala das Sessões, em 5 dl) o de d115 • lay MARCIEL • e A e . 111 7 Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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4660163 #
Numero do processo: 10640.002029/2003-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRAZO RECURSAL – INICIO - CONTAGEM – INTEMPESTIVIDADE. 1 - INTEMPESTIVIDADE - Em conformidade com o artigo 210 do CTN; artigo 66 da Lei n° 9.784, de 2001 e artigo 5° do Decreto 70.235, de 1972, salvo comprovação de motivos de força maior, os prazos iniciam sua contagem no primeiro dia útil de expediente normal após a intimação. - O termo inicial de que tratam o artigo 210 do CTN e o artigo 5°, do Decreto 70.235, de 1972 se verifica com a intimação recebida pelo contribuinte ou seu procurador, começando a contagem do prazo no primeiro dia útil imediatamente subseqüente à intimação e terminando no dia de expediente normal na repartição em que o processo corra ou o ato deva ser praticado. Se o termo final ocorrer em dia não útil, o vencimento deve ser no dia útil seguinte. - Não comprovado motivo de força maior, não se conhece de recurso administrativo protocolizado após o prazo de trinta dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 102-47.993
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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Se o termo final ocorrer em dia não útil, o vencimento deve ser no dia útil seguinte. - Não comprovado motivo de força maior, não se conhece de recurso administrativo protocolizado após o prazo de trinta dias previsto no artigo 33 do • Decreto n°70.235, de 1972. • Recurso Voluntário não conhecido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 10640.002029/2003-03 Acórdão n.° 102-47.993 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator. 4S-L LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE S. ah— % MO SI ES DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: i3/4 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA E ALEXANDRE ANDRADE LIMA FILHO. Processo n.° 10640.00202912003-03 Acórdão n.° 102-47.993 Fls. 3 - Relatório Foi lavrado contra o contribuinte o auto de infração de fls. 03 a 08, exigindo-lhe a multa de R$ 5.339,31 em virtude do atraso na apresentação de Declaração sobre Operações • Imobiliárias pelo Cartório de Notas do Município de Maripá de Minas, no Estado de Minas • Gerais, sob a responsabilidade do recorrente. Conforme planilha de fi. 08, no ano de 1998, o contribuinte entregou com atraso • de um dia uma Declaração sobre Operações Imobiliárias e no ano de 2000 as declarações que deveriam ter sido entregues no dia 28-04-00 foram entregues no dia 02-05-00. Ainda neste mesmo ano as declarações que deveriam ter sido entregues em 31-05-00 e 30-06-00 foram entregues, respectivamente, em 05-06-00 e 05-07-00. O auto de infração aponta como fundamento legal o art. 106 do CTN; o artigo • 15 do Decreto-Lei 1.510, de 1976; a IN SRF 50/95; os artigos 71 e 72 da Lei 9.532, de 1997; a • IN n° 04/98 da SRF; a IN SRF n° 163/00; a Medida Provisória n° 16 de 2001; o artigo 8° da Lei n°10.426, de 2002; o IN SRF 56/2001, o Ato Declaratório interpretativo SRF 10/2002 e a IN SRF 324/2003, com vigência a partir de 30-04-2003. A notificação do auto de infração ocorreu em 18-09-2003 (fl. 38) e o . contribuinte apresentou a impugnação (fls. 39 a 41), afirmando, em síntese: não recebera, a tempo e modo, as instruções normativas emanadas da • SRF; (ii) que é oficial interino, que reside em Maripá de Minas, com cartório localizado fora da cidade de Juiz de Fora/MG, o que dificulta a entrega das DOI. (iii) por residir no interior, depender de ônibus, nem sempre possui condições de cumprir com tais obrigações, a tempo e modo. (iv) que não possui equipamento de INTERNET e depende de favor de terceiros para prestar tais informações. (v) por ocasião da entrega havia paralisação dos servidores da União, especificamente da SRF, impossibilitando o cumprimento da obrigação • no prazo exigido. O acórdão de fls. 46 a 51, reconheceu a decadência da exigência da multa referente ao fato gerador ocorrido no ano de 21-07-98 e quanto aos fatos geradores ocorridos • no ano de 2000, mês-calendário ou fração de atraso e não em 1%, conforme calculado pelo auto de infração. • O contribuinte foi notificado do auto de infração em 31-05-2005 e em 07-07-05 encaminhou pelo correio (fl. 59) o recurso de fls. 60, reiterando os argumentos apresentados quando da impugnação, em especial a existência de paralisação na época prevista para entrega das DCTFs. É o Relatório. • Processo n.° 10640.002029/2003-03 • Acórdão n.° 102-47.993 Fls. 4 VOtO Conselheiro MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator Segundo as regras contidas no artigo 210 do C1N, artigo 66 da Lei n° 9.784, de • 2001 e artigo 5° do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, abaixo transcritos, os prazos são • contados segundo a sistemática dies a quo non computator in término, ou seja, desconsidera-se o dies a qtto, conta-se o dies ad quem, sendo que nenhum deles pode iniciar ou acabar em dia não útil ou sem expediente. A contagem dos prazos lixados no CTN. "Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem .o dia de início e incluindo-se o de vencimento." "Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." A contagens dos prazos disciplinados na Lei n° 9.784, de 2001. "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação • oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do • vencimento." "§ 1°. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for • encerrado antes da hora normal." "§ 2°. Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo." "§ 3°. Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês." A contagem dos prazos disciplinados no Decreto n° 70.235, de 1972. "Art. 5°. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento." • "Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de • expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." O artigo 210 do CFN, diferentemente de diversos outros dispositivos do Código Tributário Nacional (e.g.: arts. 116, 120, 161, § 1°), não admite disposição em contrário. Ou • seja, não se trata de mera norma de aplicação subsidiária, a ser utilizada na falta de dispositivo • especifico nas legislações federal, estaduais e municipais. Obriga a todos, de modo que a legislação — qualquer que seja — que dispuser em sentido contrário não terá validade. • Processo n.° 10640.002029/2003-03 • Acórdão n.° 102-47.993 Fls. 5 O artigo 5°. do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece que "os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento". A expressão "prazos contínuos" prevista no artigo 5° do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, quer dizer em dias corridos, sem interrupção pelos domingos e feriados. Em síntese, o prazo recursal de trinta dias previsto no artigo 33 do Decreto n" 70.235, de 1972 começa a fluir no primeiro dia útil subseqüente a intimação do interessado, sendo que esta, conforme disposições do artigo 23 do, pode ser pessoal, via postal ou por meio eletrônico. No caso dos autos o recorrente, conforme AR de fl. 54, foi intimado do acórdão em 31-05-05 e, sem apresentar qualquer motivo de força maior (art. 67 da Lei n° 9.784, de 2001), encaminhou seu recurso em 07-07-05, quando já havia precluído seu direito de recorrer. ISSO POSTO, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões-DF, em 19 de outubro de 2006. a te MOISES ACOM UN DA SILVA

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4663259 #
Numero do processo: 10680.000127/96-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - Admite-se a dedução de contribuições e doações efetuadas a entidade reconhecida por ato formal de utilidade pública pela União e Estado, inclusive pelo Distrito Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43112
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:31:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:31:23Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:31:23Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:31:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:31:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:31:23Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:31:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:31:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:31:23Z; created: 2009-07-07T17:31:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T17:31:23Z; pdf:charsPerPage: 1176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:31:23Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n '"' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.000127/96-78 Recurso n°. : 13.021 Matéria : IRPF — EX.: 1995 Recorrente : GILDA ANTONINA MARIA FALCI MOURÃO Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 05 DE JUNHO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.112 IRPF - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES: Admite-se a dedução de contribuições e doações efetuadas a entidade reconhecida por ato formal de utilidade pública pela União e Estado, inclusive pelo Distrito Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILDA ANTONINA MARIA FALCI MOURÃO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DãREITAS DUTRA PRESIDENTE ffr"CLÁ DIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: 25 Sic-: 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justiticadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.000127/96-78 Acórdão n°. : 102-43.112 Recurso n°. :13.021 Recorrente : GILDA ANTONINA MARIA FALCI MOURÃO RELATÓRIO GILDA ANTONINA MARIA FALCI MOURÃO, nos autos qualificada, recorre da decisão de fls. 23/24 prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, que manteve a indedutibilidade das doações efetuadas à Creche Santa Maria Goretti, referente ao ano-calendário 1994, exercício 1995. O referido lançamento fl. 02, decorre da desconsideração das doações realizadas durante o ano de 1994, apurando saldo de imposto de renda a pagar de 1.629,33 UFIR. Encontram os autos instruídos de cópias de recibos de doações efetuadas às entidades "Creche Santa Maria Goretti", "Educandário e Creche Menino Jesus", "Associação dos Amigos do Hospital Mário Penna", da declaração de rendimentos fl. 11, bem como cópias de comprovantes de rendimentos pagos com retenção na fonte fl. 13/14. Impugnado o lançamento, solicita a contribuinte a consideração das doações efetuadas para efeito de dedutibilidade na apuração do imposto de renda, anexando documentação comprobatoria de seu dispêndio. Decidiu a autoridade monocrática julgadora pelo provimento da ação fiscal, face a ausência de reconhecimento de utilidade pública da endidade beneficiária pela União. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA f . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , 1 SEGUNDA CÂMARA ‘>;; Processo n°. : 10680.000127/96-78 Acórdão n°. : 102-43.112 lrresignada com o teor da decisão, interpôs tempestivamente a contribuinte, recurso voluntário ao presente Colegiado, discordando do lançamento fiscal e anexando cópias de noticias da entidade contendo informações da beneficiária, cópia cartão CGC da Creche Santa Maria Goretti, cópia de declaração de estar a entidade beneficiária sob estudo para registro definitivo no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolecente — CMDCA-BH, cópia de atestado informando o registro da entidade- beneficiária no Conselho Nacional de Serviço Social desde 11/09/69 bem como, cópia da publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais da Declaração Estadual de Utilidade Pública em 15 de outubro de 1965. Às fls. 39/40, constam contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional manifestando-se pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10680.000127/96-78 Acórdão n°. : 102-43.112 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conheço do recurso por preencher os requisitos da lei. Versa os presentes autos, sobre a aceitação de doações realizada a Creche Santa Maria Goretti, na declaração de rendimentos de pessoa física, ano- calendário 1994, exercício 1995. A apreciação do presente pedido pressupõe a comprovação do preenchimento pela entidade beneficiária dos requisitos para a dedução, constantes no art.87, RIR/94 a seguir transcrito: "art.87. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidas as contribuições e doações feitas às instituições filantrópicas, de educação, de pesquisa científicas ou de cultura, inclusive artísticas, quando a instituição beneficiada preencher, pelo menos, os seguintes requisitos: 1- estar legalmente constituída no Brasil e funcionando em forma regular, com exara observância dos estatutos aprovados; Il ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive do Distrito Federal; Hl- não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto." (grifas nossos) Em fase recursal, a contribuinte anexa cópias de noticias da entidade contendo informações da beneficiária, cópia cartão CGC da Creche Santa Maria Goretti, cópia de declaração de estar a entidade beneficiária sob estudo para registro 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA h:44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.000127/96-78 Acórdão n°. : 102-43.112 definitivo no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolecente — CMDCA- BH, cópia de atestado informando o registro da entidade- beneficiária no Conselho Nacional de Serviço Social desde 11/09/69 bem como, cópia da publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais da Declaração Estadual de Utilidade Pública em 15 de outubro de 1965. Proferindo análise dos recibos anexados, verifica-se ausência de declaração de utilidade pública da entidade Creche Santa Maria Goretti por órgão competente da União, imprescindível para a concessão da dedução das doações na declaração de rendimentos, consoante determina o art.87 do RIR/94 retrotranscrito. Isto posto e como tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 05 de junho de 1998. CLÁ IA BRITO LEAL IVO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000156/95-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - A admissibilidade da dedução das despesas efetuadas com médicos e dentistas está condicionada a sua comprovação através de documentos hábeis e idôneos. DOCUMENTOS SUPERVINIENTES - Documentos trazidos em fase recursal que se relacionem a fatos novos, devem ser analisados pelo julgador de 2ª Instância, por força da liberdade de convicção. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42962
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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DOCUMENTOS SUPERVINIENTES - Documentos trazidos em fase recursal que se relacionem a fatos novos, devem ser analisados pelo julgador de 2a Instância, por força da liberdade de convicção. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSEMARY SOARES KER E LIMA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE 411"- MARIA GORETTI AZ • EDO ALVES DOS SANTOS RELATORA , FORMALIZADO EM: FEV MO. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. NILCM , - MINISTÉRIO DA FAZENDA 9.-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kr . Ir SEGUNDA CÂMARA ----;-:„-. Processo n°. : 10630.000156/95-90 Acórdão n°. : 102-42.962 Recurso n°. : 11.551 Recorrente : ROSEMARY SOARES KER E LIMA RELATÓRIO A contribuinte ROSEMARY SOARES KER E LIMA, inscrita no CPF/MF sob o número 574.192.216-34, residente e domiciliada na Rua Dom Pedro II, 307 apto. 303 — Governador Valadares — MG, inconformada com a decisão de primeiro grau, proferida pelo Delegado titular da DRJ — Juiz de Fora — MG, apresenta recurso voluntário a este Conselho, junto com documentos novos, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 52/53. A exigência fiscal teve origem, em notificação de lançamento, onde exigiu-se da contribuinte o recolhimento do crédito tributário suplementar de 4.115,60 Ufir's, a título de imposto de renda pessoa física e multa de ofício de 50%, relativo ao exercício de 1994, ano-calendário 1993, tendo em vista a seguinte alteração em sua declaração: deduções de despesas médicas de 16.462,45 Ufir's para 0,00 Ufir's. Do lançamento consta como enquadramento legal os seguintes dispositivos: RIR/94 aprovado pelo Decreto 1.041/94, artigos 837, 838, 840, 883, 885, 886, 887, 889, 896, 900, 923, 984, 985, 992 inciso I, 993, 995, 996, 997 e 999, lei 8.891/95, artigo 84, parágrafo 5°. Insurgindo-se contra a exigência fiscal, a contribuinte apresenta a peça impugnatória de fls. 01, onde alega terem sido os gastos efetuados com despesas médicas legítimos e realizadas por profissionais idôneos. No julgamento, a a toridade de 1 a Instância mantém parcialmente a \ glosa, em decisão assim ementada: \ 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ° r-•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10630.000156/95-90 Acórdão n°. : 102-42.962 "IRPF — DEDUÇÕES Despesas Médicas Restabelece- se parte da dedução pleiteada, a título de despesas médicas, glosada pela autoridade revisora, quando comprovada na fase irnpugnatória. Lançamento procedente em parte." Regularmente cientificada da decisão às fls. 50, a recorrente interpõe, em 23/10/96, recurso voluntário a este Colegiado, pretendendo seja julgado insubsistente o lançamento, expondo basicamente as mesmas razões da 1A peça de defesa, trazendo também novos recibos e declarações dos médicos com quem realizou as despesas que aduz. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 24. Ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <- SEGUNDA CÂMARA .>; Processo n°. : 10630.000156/95-90 Acórdão n°. : 102-42.962 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A recursante alega em sua peça de defesa serem totalmente improcedentes os argumentos expendidos pela autoridade "a quo" quanto a legitimidade dos recibos, pois estariam os mesmos rasurados. Traz em grau de recurso, declaração dos profissionais que emitiram os recibos glosados, afirmando terem prestado os referidos serviços e recebido os valores referidos. Os regimentos internos dos Conselhos dos Contribuintes admitem a juntada de prova até a fase de interposição de recurso voluntário — art. 17. O artigo 29 confere à autoridade julgadora liberdade na apreciação das provas. Analisando as declarações trazidas pela contribuinte, em fase de recurso, entendo serem pertinentes as despesas realizadas com os médicos indicados. As declarações, na realidade, correspondem aos recibos, já acostados na fase impugnatória, dando validade aos mesmos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, Kv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA m. Processo n°. : 10630.000156195-90 Acórdão n°. :102-42.962 Desta forma, voto por DAR provimento ao recurso restabelecendo as despesas médicas glosadas da contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1998. < MARIA GORETTI À V DO ALVES DOS SANTOS 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000168/2001-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - MULTA REGULAMENTAR - Os titulares de Cartórios de Notas devem fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal sobre as operações imobiliárias registradas, sujeitando-se a multa pelo descumprimento desta obrigação. Entretanto, inaplicável a multa sobre o valor da operação imobiliária, quando não atendido os procedimentos administrativos anteriores ao lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.502
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade devotes, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Entretanto, inaplicável a multa sobre o valor da operação imobiliária, quando não atendido os procedimentos administrativos anteriores ao lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSUELO TOTTI MARTINS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade devotes, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE -11'111ffl`riSANDRI REATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA •BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10660.000168/2001-94 Acórdão n°. :102-45.502 Recurso n°. :128.265 Recorrente : CONSUELO TOTTI MARTINS RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo da Contribuinte CONSUELO TOTTI MARTINS — CPF n° 786.539.326-15, titular do Cartório do 2° Ofício de Notas de Alfenas, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de dispensa de multa por entrega fora do prazo de Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI, no valor de R$ 11.527,81 (onze mil, quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e um centavos). Intimada do Auto de Infração (fls. 1/5) em 23 de Fevereiro de 2001, sobre a multa regulamentar por atraso na entrega da 001 acima referida°, apresentou Impugnação (fls. 12114), protocolada em 5 de Março de 2001, para oferecer razões de dispensa da pena que lhe é exigida, solicitando que se torne 'sem efeito' o AI em tela, pelos aspectos abaixo relatados: a) que este atraso nunca ocorrera, sendo as obrigações tributárias anteriores corretamente solvidas. Contudo, por motivo de saúde — juntando atestado médico corno prova (fls. 16) — ausentou-se do serviço, restando o Cartório acéfalo; b) que tão logo se viu restabelecida, enviou a Declaração sobre Operações Imobiliárias à Receita Federal, independente de qualquer comunicação ou cobrança da Receita. Contesta a base de cálculo da multa e o percentual aplicado sobre o valor da operação imobiliária. Discute o significado do 'valor do ato' a que se refere o §2° do art. 15 _do Decreto-lei n° 1,510/76, que, segundo a Contribuinte, deveriam ser 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 24; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10660 000168/2001-94 Acórdão n°. :102-45.502 os valores recebidos pelo cartório a título de emolumentos e não aqueles cobrados nas operações efetuadas com os imóveis. À fl.. 25, adita sua impugnação, argüindo a inaplicabilidade da multa tendo em vista o art. 138 do CTN. À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito (fls. 28/32), sob a alegação de que a multa é cabível, pois o atraso, reconhecido pela Contribuinte, somente poderia ser justificado por motivos de força maior (art. 876, do R1R194) e, que a denúncia espontânea não se aplica para cumprimento de obrigações acessórias. Por fim, convalida os critérios utilizados na cobrança pela autoridade coatora, no que interpreta o 'valor do ato' (do citado Decreto-lei 1.510/76) como o valor da operação efetuada com o imóvel, e não aquele que o cartório recebe por serviço prestado, sendo a multa de 1% incidente considerada justa. Inconformada com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, o seguinte: 1) que sempre cumpriu com todas as suas obrigações principais e acessórias, deixando de fazer a declaração relativa ao mês de setembro de 2000, por motivo de doença; 2) tendo entregue a DOI de forma espontânea, inibe qualquer punição na forma prevista do art. 138 do CTN; 3) que a multa deveria ser aplicada com base na renda do cartório e não sobre o valor da operação das escrituras, tendo em vista a 3 4/41~ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,== PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10660.000168/2001-94 Acórdão n°. :102-45.502 omissão legal advinda do parágrafo segundo, do art. 15, do Decreto nO 1.51-0/76; 4) alega ainda, que de acordo com o Código Civil Brasileiro, a multa não pode ser superior a dez por cento, assim como o Código de Defesa do Consumidor que limita a multa em no máximo dois por cento, não havendo, portanto, qualquer embasamento legal que ampare a aplicação da multa de cem por cento. Ao final, requer a improcedência do lançamento. É o Relatório. _ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10660.000168/2001-94 Acórdão n°. :102-45.502 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é a penalidade aplicada a recorrente peta entrega intempestiva da Declaração sobre Operações Imobiliárias, antes de qualquer procedimento de ofício conforme se verifica dos autos. É de se observar, que a obrigatoriedade da entrega das Declarações sobre Operações imobiliárias está prevista no parágrafo 1°., artigo 15, do Decreto-lei n. 1510176, e a multa pelo não cumprimento da obrigação no prazo previsto pela Secretaria da Receita Federal, no parágrafo 2°. do mesmo diploma legal. Entretanto, precedente a penalidade a ser aplicada ao contribuinte, faz-se necessário uma série de procedimentos que deverão ser adotados peta autoridade administrativa, mais _especificamente aqueles contidos na NE SRF n. 02/86, e mantidos integralmente pela NE CIEF/CSF n. 027/90. À vista de tudo que consta do processo, a Unidade Local não tomou as providências previstas nas referidas NE's, que compõe o rol de atos administrativos que integram a legislação tributária, de observância obrigatória por parte das autoridades encarregadas da administração dos tributos. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10660.00016812001-94 Acórdão n°. :102-45.502 Dessa forma, entendo inaplicável a multa emitida contra o contribuinte, razão porque, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para afastar a penalidade aplicada a recorrente. Sala das Sessões - DF, em 21 de maio de 2002. ANDRI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000243/96-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ESCRITURA PÚBLICA - A escritura lavrada em tabelião merece fé pública, devendo portanto prevalecer sobre qualquer outro documento para efeito de se apurar acréscimo patrimonial, salvo se a autoridade fiscal produzir sólida prova em contrário. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16287
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pôr DOUGLAS RODRIGUES MOUCA ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. or lett (sai LEI MARIA SCHE RER LEITÃO PRESIDENTE dommear,;/ e 0" DO N • :CIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: O R JUN 1998 , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000243196-73 Acórdão n°. : 104-16.287 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ccs • ) ...".. MINISTÉRIO DA FAZENDA : ,•/ii&k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000243/96-73 Acórdão n°. : 104-16.287 Recurso n°. : 14.418 Recorrente : DOUGLAS RODRIGUES MOUCA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado o Auto de Infração de fls.01, para exigir-lhe o recolhimento a titulo de IRPF, relativo ao exercício de 1991, ano base de 1990, acrescido dos encargos legais. O lançamento decorre de omissão de receitas, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, pela aquisição de um imóvel residencial, tendo a fiscalização considerado o valor de aquisição de NCZ$ 1.847.086,00, com base no valor arbitrado para efeito de cálculo do ITBI, constante da DOI. Inconformado, apresenta o interessado a impugnação de fls. 14/22, argüindo preliminar de decadência, citando o artigo 173 inciso I e 150 do CTN e decreto-lei I in° 1967/82, bem como jurisprudência deste Conselho. ,, No mérito, diz em síntese que, ao adotar o valor do ITB1 a autoridade fiscal afrontou os ordenamentos jurídicos que regem a espécie, pois consoante a escritura pública o imóvel em questão foi alienado por NCZ$ - 500.000,00: que a escritura pública tem fé pública, cuja recusa colide com o artigo 19, II, da Carta Magna, cita trecho do Acórdão n° 102-22484, deste Conselho que rejeita a utilização do valor da base de cálculo do ITBI em _detrimento do declara9 na escritura pública; que para recusa do valor declarado caberia a fiscalização carrear / va irrefutável de sua incorreção o que não foi feito. , 3 WS . • :„.= -... .-,;). MINISTÉRIO DA FAZENDA ),. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";(4-7;;;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000243/96-73 Acórdão n°. : 104-16.287 Alega também que a aquisição do imóvel é fruto de uma herança recebida em 1989, da qual parte dos bens foram vendidos. Pede o direito de dedução da base de cálculo as quantias relativas a dois dependentes e as despesas médicas efetuadas; se insurge contra a aplicação da TRD, requerendo o acolhimento da impugnação e a improcedência da ação fiscal, juntando os documentos de fls. 24/44. A decisão monocrática julga procedente na íntegra a ação fiscal por entender caracterizada a omissão de receitas. Intimado da decisão em 30.04.97, protocola o interessado em 30.05.97, o recurso de fls. 58/64, onde ataca a decisão recorrida dizendo inclusive que ela omitira a tese relativa a herança recebida, sendo portanto "Citra Pedita n; insiste na preliminar de 7decadência, para no rito apresentar basicamente as mesmas razões já produzidas. , É o datório. 4 ccs . • ,,,i1:n ,-;..,- - --....-..:: MINISTÉRIO DA FAZENDA j'AP : • -!.:- I ‘.0,i .?"1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'itiCAW: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000243/96-73 Acórdão n°. : 104-16.287 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O Recurso preenche os pressupostos da admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Consoante relatado, versa o presente procedimento sobre acréscimo patrimonial não justificado, em virtude da aquisição pelo contribuinte de um imóvel residencial. Em preliminar, argüi a decadência, alegando que entre a data do fato gerador e da ciência do Auto de Infração por parte do recorrente, decorreram mais de cinco n anos. Argüi também que a decisão recorrida é "Cifra Pedita", por deixar de abordar tese da defesa. No mérito, a controvérsia se instaurou tendo em vista que o contribuinte 1 alega haver pago pela aquisição, o valor de NCZ$ - 500.000,00, se escudando na escritura pública de compra e venda, (fis.42), enquanto que a fiscalização está a adotar o valor de NCZ$ - 1.847.086,00, valor esse que serviu de base para cálculo do ITBI pelo município. 1 A decis -i recorrida entendeu que, com base no artigo 2° da Lei n° 7.713/88, lícito é o arbitrament s valores de aquisição e alienação de imóveis, ao prescrever: - 5 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA 'e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":s‘47k7t,4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000243/96-73 Acórdão n°. : 104-16.287 "A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor ou preço, sempre que não mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado, o valor ou preço informado pelo contribuinte, ressalvado, em caso, de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial." Entendeu ainda o julgador singular que a eficácia do citado artigo foi reforçada pelo § 4°, do artigo 6° da Lei no 8021/90, ao estabelecer: "No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicação técnicas especializadas." Em defesa de seu entendimento, acrescenta o ilustre julgador que, "É do conhecimento público e notório que o valor venal de imóveis, arbitrado pelas Secretarias de Fazenda dos Municípios, via de regra, se apresentam abaixo do valor de mercado." Já o recorrente, evoca em defesa de sua tese que, por força do artigo 19, inc.I1 da C.Federal, é vedado aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, recusar fé aos documentos públicos e que as leis Ordinárias são interpretadas em função dos dispositivos Constitucionais. Cita decisão da 2a Câmara deste Conselho, objeto do Acórdão n° 102- 30.399 de 10.11.95, cuja ementa é a seguinte: "ESCRITURA PÚBLICA - Na confrontação das provas produzidas através da escritura pública e instrumento particular para efeito de comprovar a origem do descompasso patrimonial, deve prevalecer a primeira por se revestir as formalidades exigidas no processo administrativo fiscal." 6 ccs , ..:, ti I: ..:.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";>'27 :::' dr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000243/96-73 Acórdão n°. : 104-16.287 Diz também que não há omissão de rendimentos, uma vez que o imóvel foi adquirido com o fruto da venda de bens recebidos por herança de seu pai, sem contudo fazer qualquer prova nesse sentido. Para o deslinde da questão necessário se faz a análise dos argumentos despendidos pela autoridade julgadora e pelo recorrente, o que faremos conjuntamente. De início quer parecer a este relator que, no presente caso, não cabe aplicar o artigo 20 da Lei 7.713/88 por falta de comprovação adequada de que o preço ou valor informado pelo contribuinte não seja merecedor de fé, uma vez que consta ele de documento público e a autoridade fazendária nada trouxe que demonstrasse ser ele notoriamente diferente do de mercado, como por exemplo, laudo de avaliação elaborado por profissional habilitado, ou ainda intimar o contribuinte a comprovar o valor do pagamento através de cópias de cheques. Com efeito, restringiu-se a autoridade fiscal para suas conclusões, ao valor utilizado como base de cálculo do ITBI, o que, ao nosso ver não é suficiente, já que, tal , valor na prática, nada mais é que um valor de pauta para efeito de cobrança do Imposto de Transmissão, sem qualquer relação com o Imposto de Renda. Por outro lado, quer nos parecer mais coerente os argumentos do ; recorrente quando insiste ue o documento público merece fé, mesmo porque, não há Iqualquer prova em contr" i nos autos apto a contraditá-lo de forma segura. , ., 7 ccs = icch MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000243/96-73 Acórdão n°. : 104-16.287 Ademais, este Conselho tem por norma privilegiar o documento público, salvo nos caso em que a fiscalização traz aos autos documentação suficiente que prove o contrário. Neste sentido, não se pode olvidar a decisão da C. Segunda Câmara deste Conselho, citada pelo recorrente e consubstanciada no Acórdão 102-30.399, mesmo porque os casos guardam muita semelhança entre si. Assim, adotando a decisão citada, que por sinal é convergente com inúmeras outras existentes no mesmo sentido, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada. Ficam prejudicadas as preliminares argüidas, bem como as demais razões de mérito aqui não abordadas. Sob tais considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de mai• de 1998 r J • • EREIRP; roa-NASCI ENTO 8 ccs

score : 1.0
4660003 #
Numero do processo: 10640.001525/96-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar nº 07/70, art. 6º, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior". CORREÇÃO MONETÁRIA - Essa base de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador não deve sofrer qualquer atualização monetária, até a data da ocorrência do mesmo fato gerador. LANÇAMENTO REFLEXO - Para que um lançamento seja reflexo de outro é necessário que haja íntima relação de causa e efeito entre eles. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-07595
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS — BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar n° 07/70, art. 6°, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior". CORREÇÃO MONETÁRIA — Essa base de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador não deve sofrer qualquer atualização monetária, até a data da ocorrência do mesmo fato gerador. LANÇAMENTO REFLEXO — Para que um lançamento seja reflexo de outro é necessário que haja intima relação de causa e efeito entre eles. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADO IRMÃOS ESTELIMA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewslci. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2001 Otacilio D\. as Cartaxo Presidente -eL4-r--• • Antonio Augusto Bórges Torres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Adriene Maria de Miranda (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Renato Scalco Isquierdo e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). cl/ovrs 1 346 ) MINISTÉRIO DA FAZENDAr:g^44$ ' • • '-telk, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001525/96-60 Acórdão : 203-07.595 Recurso : 110.527 Recorrente : SUPERMERCADO IRMÃOS ESTELUVIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 56/59), interposto contra decisão de primeira instância (fls. 41/49), que julgou procedente o auto de infração que exige o recolhimento da Contribuição para o PIS, no período de 31/05/94 até 31/07/96, por falta de recolhimento ou recolhimento a menor. A empresa impugnou a autuação alegando: 1 — a cobrança referente ao ano de 1994 é reflexa do Processo n° 1 0 . 640-00 1.522/96-7 1 ; e 2 — a cobrança do PIS deve ser realizada com base na Lei Complementar n° 07/70 e não com fundamento nos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449, de 1988, não tendo a fiscalização levado em consideração o percentual de incidência da contribuição e o período de recolhimento de seis meses, o que contraria a decisão do STF e da Resolução n° 49/95 do Senado Federal. A decisão recorrida informa que o lançamento foi efetivado com base na Lei Complementar n° 07/70, bem como que não é competente para apreciar alegação de inconstitucionalidade. O prazo de pagamento do PIS foi alterado por legislação posterior, bem como o parágrafo único do artigo 6" da Lei Complementar n° 07/70 foi revogado pela Lei n° 7.691/88. No que ser refere ao percentual da alíquota foi aplicada a de 0,75%, prevista na Lei Complementar n° 07/70, sendo que no caso da impugnante houve redução da carga tributária A União considera extintos os créditos tributários, cujos pagamentos foram feitos expontânea e integralmente, antes da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95; aqueles que não foram assim quitados deverão ser lançados, segundo as disposições da Lei Complementar n° 07170. 2 1'0 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ...net- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001525/96-60 Acórdão : 203-07.595 Recurso : 110.527 "Pelo exposto, haveria de se afastar o lançamento de oficio relativamente aos meses em que a contribuição para o PIS foi expontânea e integralmente quitada e manter-se o lançamento nos meses em que não houve recolhimento integral" A autuação adotou a Lei Complementar n° 07/70, utilizou a aliquota de 0,75% para os fatos geradores até setembro de 1995, e de 0,65% após este mês, estabelecida pela MP n° 1.212/95. De acordo com os IDARFs apresentados pela contribuinte "todos os pagamentos relativos ao PIS foram inferiores ao que deveriam ter sido, portanto, não houve quitação integral por parte da contribuinte dos valores devidos". A aliquota de 0,75% deve ser mantida para os fatos geradores de maio, junho, agosto, setembro e novembro do ano de 1994 e março, abril, maio, julho, agosto e setembro de 1995. Quanto ao pretenso lançamento reflexo para o exercício de 1994, a afirmação da impugnante "é totalmente equivocada, pois aquele lançamento faz referência ao arbitramento do lucro para apuração do IRPJ da contribuinte, que causa decorrência apenas de HW e de Contribuição sobre o Lucro, e não da contribuição para o PIS, já que não houve alteração da base de cálculo. "(fl. 45) A decisão recorrida determinou que: "... deverá ser verificado se a ação fiscal ocorreu antes ou após a entrega da DIRPJ. Caso tenha sido após a entrega e os débitos já tenham sido inscritos no conta corrente, o lançamento deverá ser cancelado, determinando-se o prosseguimento de sua cobrança pelo CONTA CORRI (Sistema On-line da SRF, e/ou, se for o caso, ser encaminhado para inscrição em Divida Ativa da União. Se os débitos não foram registrados no conta corrente da empresa, o lançamento deverá ser mantido, porém com a exclusão da multa de oficio e inclusão da multa de mora. Caso se tenha rindo início à fiscalização antes da entrega da DIRPJ o lançamento deverá ser mantido com a respectiva multa de oficio. Se os débitos estiverem inscritos no conta corrente, deverá ser determinada a suspensão da cobrança por este sistema, prosseguindo-se pelo processo administrativo fiscal. " kg MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001525/96-60 Acórdão : 203-07.595 Recurso : 110.527 E assim foi feito, tendo sido refeitos os cálculos e proferida a decisão recorrida Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário para alegar o lançamento reflexo já apontado na impugnação e solicitar a aplicação da semestralidade prevista no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70. É o relatório 4 el -2"=• <41L MINISTÉRIO DA FAZENDA • htz SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001525/96-60 Acórdão : 203-07.595 • Recurso : 110.527 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e tendo preenchido os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A recorrente alega tanto na impugnação, quanto no recurso voluntário, que o lançamento em análise é reflexo do constante do Processo n° 10.640-001.552/96-71, no entanto, este processo trata de arbitramento do lucro da contribuinte autuada, tendo sido julgado pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, que manteve o arbitramento do lucro para apuração do IRPJ, porém, em percentual menor, como se pode ver do Acórdão n° 103-19.996. O presente lançamento foi feito por falta de recolhimento e recolhimento a menor da Contribuição para o PIS, não resultando de qualquer infração do IRPJ. Para que um processo seja considerado decorrente de outro é necessário que ocorra uma estrita relação de causa e efeito entre o processo-matriz referente ao IRPJ e o pretenso processo decorrente de falta de recolhimento da contribuição, como por exemplo a omissão de receita apurada no processo de IRPJ e a falta de recolhimento da contribuição sobre a receita omitida. Razão assiste à decisão recorrida quando afirma: "Portanto, o crédito tributário exigido não decorre de qualquer infração relativa ao IRPJ, razão pela qual o julgamento desse independe da decisão tomada naquele." No que tange à aplicabilidade do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 razão assiste à recorrente. Muito se discutiu quanto à exata interpretação a ser dada a este dispositivo legal, entretanto, ficou pacificada a contenda a partir de decisão proferida no Recurso Especial n° 144.708-RGS, pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo Relatora a Ministra Eliana Calmon: "E de acordo com a definição do que sej. a base de cálculo, tida como sendo o montante, o quantitativo, a base monetária sobre a qual incide a aliquota, não 5 iceçb )5t4 'z - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.*Y‘ - • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10640.001525/96-60 Acórdão : 203-07.595 Recurso : 110.527 se pode ter dúvida que a BASE DE CÁLCULO DO PIS FATURANffiNTO está descrita no artigo 6 , parágrafo único. Consequentemente, da data de sua criação até o advento da MP 1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMENTO manteve a característica de semestralidade." De acordo com a decisão acima citada, a base de cálculo do sexto mês anterior não será corrigida monetariamente. A partir da MP 1.212/95, o PIS passa a ser apurado mensalmente com base no faturamento do mês Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2001 ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES 6

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Numero do processo: 10665.000422/96-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PERÍCIA CONTÁBIL/DILIGÊNCIA FISCAL - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade singular, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL POR VÍCIO FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). IRF - RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - RETENÇÃO NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO - O rendimento produzido por aplicações financeiras de renda fixa auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, está sujeito a incidência do imposto na fonte. Estão compreendidos na incidência do imposto todos os rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto de renda. Assim, é obrigatória a retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, excedentes à variação da UFIR. COOPERATIVAS - ATOS COOPERADOS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - RENDIMENTOS PAGOS - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - A isenção a que tem direito as cooperativas em relação aos rendimentos obtidos em atividades definidas como atos cooperativos não se estende ao imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras por elas pagos ou creditados a seus cooperados. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA EXCLUSIVO NA FONTE - RESPONSABILIDADE - A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não tenha retido. IRF - REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiado, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O Auto de Infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável. A sua ausência implicará na invalidade do lançamento. Assim, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17568
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 16 de agosto de 2000 Acórdão n.° : 104-17.568 PERÍCIA CONTÁBIUDILIGÊNCIA FISCAL - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade singular, podendo a mesma ser de oficio ou a requerimento do sujeito passivo. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL POR VÍCIO FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). IRF - RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - RETENÇÃO NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO - O rendimento produzido por aplicações financeiras de renda fixa auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, está sujeito a incidência do imposto na fonte. Estão compreendidos na incidência do imposto todos os rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de titulo ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto de renda. Assim, é obrigatória a retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, excedentes à variação da UFIR. COOPERATIVAS - ATOS COOPERADOS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - RENDIMENTOS PAGOS - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - A isenção a que tem direito as cooperativas em relação aos rendimentos obtidos em atividades definidas como atos cooperativos não se estende ao imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras por elas pagos ou creditados a seus cooperados. , tiva_ MINISTÉRIO DA FAZENDA vk -It.;,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000422196-31 Acórdão n°. : 104-17.568 RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA EXCLUSIVO NA FONTE - RESPONSABILIDADE - A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não tenha retido. IRF - REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiado, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada liquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O Auto de Infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável. A sua ausência implicará na invalidada do lançamento. Assim, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigido com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n°9.430, de 1996. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE CÁSSIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira isntáncia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado°, 2 "'ta tAãzr-rv, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000422/96-31 Acórdão n°. : 104-17.568 LEI, A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE EaFaRÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 15 SEI 2co0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 -4",)e.An MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000422/96-31 Acórdão n°. : 104-17.568 Recurso n.° : 121.254 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE CÁSSIA LTDA. RELATÓRIO COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE CÁSSIA LTDA., sociedade cooperativa de 1° grau, inscrita no CGC/MF sob o n.° 22.597.264/0001-07, com domicilio tributário na cidade de Cássia (MG), à Praça Barão de Cambui n.° 224 - centro - jurisdicionado à DRF em Divinópolis - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 281/289, prolatada pela DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 304/309. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 19/12/96, o Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 01/27, com ciência em 07/08/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 192.275,26 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de imposto de renda retido na fonte, acrescidos da multa de lançamento de oficio de 100% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto na fonte, relativo aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1992 e 1993, conforme listados às fls. 02/05. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização onde se constatou as seguintes irregularidade-- 4 • • 49..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Lr+ -4...-":;.kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000422/96-31 Acórdão n°. : 104-17.568 1 - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRRF SOBRE FUNDÃO: O contribuinte deixou de recolher o IRRF de 5% sobre as aplicações no fundão, nos períodos/base de 1992 e 1993, conforme listagem por ele fornecida a Fiscalização, a qual serviu de base a emissão de uma nova listagem contendo o rendimento reajustado, base de cálculo do referido tributo. Infração capitulada nos artigos 693, parágrafo primeiro, letra "b"; 964, 796, 797; 914, inciso III, 917, 919; todos do RIR194, aprovado pelo Decreto 1.041/94 ( Lei n° 7.799/89 - art. 53 - inciso II; Lei n° 8.383/91 - arts. 21, § 40, 52, inciso II e letra "d"; art. 53, inciso II; e Lei n° 8.541/92, art. 36 e parágrafo sétimo). 2 - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRRF SOBRE CDB/RDB: O contribuinte deixou de recolher o IRRF de 30% sobre as aplicações em CDB/RDB, nos períodos/base de 1992 e 1993, conforme listagem por ele fornecida a Fiscalização, a qual serviu de base a emissão de uma nova listagem contendo o rendimento reajustado, base de cálculo do referido tributo. Infração capitulada nos artigos 703, 707 - inciso II, 791, 796, 797, 914, inciso III, 917, todos do RIR/94 (DL n°8.544/43 - art. 103; Lei n°4.154/62 - art. 5°; Lei n° 8.813/88 - art. 7°, parágrafo primeiro; Lei n°7.799/89 - art. 53 - inciso I; Lei n° 8.383/91, art. 20- inciso II e § 30, 52, inciso II e letra "d", e 53 - inciso II; e Lei n°8.541/92, art. 36). Em sua peça impugnatória de fls. 242/278, apresentada tempestivamente, em 05109/96, a autuada se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para considerar insubsistente a autuação, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, em preliminar, a autuada argúi a nulidade do presente auto de infração e consequentemente do respectivo processo administrativo-fiscal daí decorrente, pela razões a seguir articuladas: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4%45 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000422/96-31 Acórdão n°. : 104-17.568 - que o presente auto, descreveu de forma sucinta a suposta infração, sem descrever o fato fiscal com todos os detalhes, impossibilitando a plena defesa do contribuinte, não provando, também, ser devida a exação impugnada e nem ter havido atos não cooperativos; - que não bastasse a forma sucinta, incompleta da narração dos fatos no presente auto de infração, o mesmo baseou-se nos demonstrativos de cálculos levantados pela autoridade fiscal, referente a rendimentos auferidos nas aplicações financeiras realizadas por associados da impugnante sem qualquer exame detalhado e comprobatório de valores; - alega que tais rendimentos, são isentos de imposto de renda por força legal, conforme demonstraremos nesta impugnação, e ainda, calculados sobre o montante das operações sem levar em consideração as deduções previstas em lei; - que o lançamento do crédito tributário, como ocorreu no presente auto, ou seja, de oficio não encontra respaldo nas hipóteses prescritas no artigo 889 do RIR/94 que são "numerus clausus" não comportando interpretação extensiva por parte do fisco, bem como no artigo 676 do RIR/80; - acrescenta que, sendo as operações em exame, atos cooperativos e estando as aplicações financeiras das cooperativas de crédito isentas do imposto de renda retido na fonte a teor do artigo 37 da Lei n.° 8.541/92, improcedem as alegações do Fisco Federal; QUANTO AO MÉRITO 6 --n5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000422/96-31 Acórdão n°. : 104-17.568 - alega que não foi efetuada a retenção e o recolhimento do IRPF, uma vez que a atividade praticada entre associado e a cooperativa não implica operação de mercado nem compra e venda, a teor do art. 79 e seu parágrafo único da Lei n° 5.764/71; - fazendo menção ao art. 2° do estatuto social da entidade, ressalta que o objetivo da cooperativa é proporcionar a assistência financeira aos associados em suas atividades específicas, com a finalidade de fomentar a produção e a produtividade rural, bem como a sua circulação e industrialização, além da formação educacional no sentido de promover o desenvolvimento do cooperativismo; - esclarece que, em conformidade com as normas baixadas pelo Concelho Monetário Nacional, observado o disposto na Lei n° 4.595/64, o Banco Central do Brasil definiu que as cooperativas de crédito rural só podem praticar operações com seus associados (Res. 2.099/94); - após frisar que os atos cooperativos não geram tributos por não serem considerado operações de mercado, ressalta que sendo o autuado cooperativa de crédito, recebe numerários de seus associados para praticar todas as operações ativas e passivas, dentro do seu objetivo social/estatutário e da previsão legal; - o ato do produtor rural aplicar suas economias na sociedade regularmente constituída para o citado fim configura puro ato cooperativo, situando-se fora da incidência tributária; - o legislador constituinte inseriu na Constituição Federal de 1988, em seu art. 146, III, letra 'c", preceito de adequar o ato cooperativo à tributação. 7 ti ln (""i ».--"Ira MINISTÉRIO DA FAZENDA 11, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '::-L3,1t1-> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000422196-31 Acórdão n°. : 104-17.568 - a lei cooperativista, único estatuto legal que regulamenta a atividade cooperativa, estabelece que o ato cooperativo não deve ser tributado; - o fato de o produtor rural optar pela sociedade, o diferencia do correntista cliente de instituição bancária, que administra suas próprias finanças em função de seu desenvolvimento econômico individual; - esclarece que não realiza operações denominadas FAF (Fundão) e Recibo de Depósito Bancário (RDB), por absoluta falta de amparo legal, pois não está autorizado a captar essa modalidade de aplicação e, sim, realizar operações passivas com seus associados nas formas previstas no regulamento em anexo à Resolução n° 1.914/92 do CMN; - as citadas operações são típicas dos bancos, estes sim estão obrigados à retenção e ao recolhimento do imposto de renda nas aplicações realizadas por seus clientes; - impugna todos os valores lançados a título de FAF e RDB, haja vista que a cooperativa não realiza citadas modalidades de aplicação financeira; Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade julgadora singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o contribuinte postula a nulidade do lançamento argumentando que a infração foi descrita de forma sucinta, além de basear-se em demonstrativos de cálculos 41,C MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';';er7,115:" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000422/96-31 Acórdão n°. : 104-17.568 sem qualquer exame detalhado e comprobatório dos valores, impossibilitando o exercício pleno da defesa; - que não há como concordar com tal proposição, uma vez que o auto de infração atende rigorosamente a todos os quesitos do art. 10 do Decreto n.° 70.235/72. Além da descrição dos fatos, também foi feita referência explícita aos demonstrativos pertinentes ao reajustamento do rendimento, base de cálculo do IRRF, constantes das fls. 467/488; - que acresce o fato de que o lançamento não incorre em nenhuma das hipóteses de nulidade definidas nos incisos I e II do art. 59 do mesmo decreto, nem tampouco enseja cerceamento do direito de defesa, sendo infrutíferas as alegações do autuado nesse sentido; - que não é demais frisar que, em consonância com entendimento expresso em diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes, a preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura de ato ou termo como se materializa a feitura do auto de infração; - que fazendo menção aos arts. 142 e 149 do CTN, o impugnante sustentou ainda a nulidade do lançamento sob alegação de que não incorreu em nenhuma das hipóteses prescritas no art. 889 do RIR/94 e art. 676 do RIR/80; - que entretanto, contrariamente à tese da defesa, conforme será demonstrado, a situação em que se enquadra o contribuinte está prevista no inciso IV do art. 889 do RIR/94, que prescreve que o lan mento será efetuado de ofício quando o 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7".*•n • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000422/96-31 Acórdão n°. : 104-17.568 sujeito passivo não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto inclusive na fonte; - que também o art. 891 do RIR/94 determina que, quando houver falta ou inexatidão de recolhimento do imposto devido na fonte, será iniciada a ação fiscal, para exigência do imposto, pela repartição competente, que intimará a fonte ou o procurador a efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível; - que quanto as demais questões suscitadas pelo autuado no tocante à isenção de imposto em relação a atos cooperativos, a deduções não consideradas nos cálculos, à não incidência de imposto nas aplicações financeiras das cooperativas de crédito, além das alegações de 'apuração de valores errados', as matérias serão examinadas na análise do mérito; - que o impugnante formulou ainda uma série de questões que deveriam ser respondidas mediante a produção de prova "pericial-contábil", além de sugerir a realização de perícia na documentação contábil da cooperativa para fins de confirmação do valor por ela apurado; - que ressalte-se que cabe ao administrador tributário, por força do art. 18 do Decreto n.° 70.235/72, com redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93, determinar a realização de diligências e/ou perícias quando as entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. No presente caso, não se cogita a realização de diligência, uma vez que a análise das questões de mérito dela prescinde; - que os questionamentos feitos pelo contribuinte, por sua natureza, não comportam perícia contábil já que dizem res eito a aspectos estritos à legislação e sua o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000422/96-31 Acórdão n°. : 104-17.568 interpretação. Nesse sentido, o entendimento da fiscalização sobre o assunto foi consubstanciado no próprio auto de infração e se houver discordância por parte do contribuinte a este cabe manifestá-la, na condição de impugnante, e não somente sugeri-la por meio de formulação de perguntas, procurando transferir a produção de provas para a autoridade administrativa; - que segundo o art. 168 do RIR/94, as sociedades cooperativas pagarão o imposto calculado unicamente sobre os resultados positivos das operações ou atividades relacionadas nos seus incisos I a III, que versam, basicamente, sobre operações com não associados e participação em sociedades não cooperativas; - que analisando-se o auto de infração, verifica-se que em nenhum momento foi cogitada a tributação de rendimentos auferidos pela cooperativa, sejam esses rendimentos resultado de atos cooperativos ou não, mesmo porque a substância do presente processo não é o imposto de renda pessoa jurídica, mas o imposto de renda retido na fonte, ou seja, não está em questão a tributação da cooperativa como sujeito passivo da obrigação, mas a tributação de rendimentos auferidos por cooperados, em que a cooperativa, na condição de responsável por ser a fonte pagadora, tinha o dever de proceder à retenção do imposto na fonte e o recolhimento correspondente; - que mesmo as pessoas jurídicas isentas, como se afiguram as cooperativas em relação aos atos cooperativos, não estão eximidas do cumprimento das obrigações acessórias, especialmente as relativas à retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte sobre rendimentos por elas pagos ou creditados; - que neste sentido, fica evidenciado que a isenção dos rendimentos das cooperativas não se comunica com os rendime os por elas pagos ou creditados aos seus 11 _ :41 C::44, MINISTÉRIO DA FAZENDA tre PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000422/96-31 Acórdão n°. : 104-17.568 cooperados como resultados positivos em aplicações financeiras, exadamente o caso em exame; - que admitir a isenção, que não é prevista em lei, seria conceder aos cooperados tratamento diferenciado daquele contribuinte que aplica seus recursos diretamente nas instituições bancárias, sofrendo o ônus do imposto na fonte; - que ficou configurado, portanto, que a tributação em causa não atinge os rendimentos auferidos pela cooperativa, tendo em vista que a exigência é do imposto na fonte que deveria ter sido retido dos resultados tributáveis provenientes das aplicações financeiras realizadas pelos associados, já que não há previsão legal para isenção desses rendimentos; - que quando de seus argumentos referentes à nulidade, o impugnante mencionou que os rendimentos foram calculados sobre o montante das operações, sem que fossem observadas as deduções previstas em lei (não foram explicitadas as supostas deduções); - que considerando que a metodologia de cálculo do imposto na fonte está consubstanciada nos demonstrativos de fls. 467/488 e as normas pertinentes foram consolidadas no enquadramento legal constante do auto de infração, não oferecendo o defendente elementos concretos para rebater tais fatos, não há como acatar suas alegações; - que deve ser salientado ainda que o art. 796 do RIR/94 não faz referência a nenhuma dedução ao definir que, quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, cr itada, empregada, remetida ou entregue, 12 érsi:',"„st lar:ti MINISTÉRIO DA FAZENDA tijirS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000422/96-31 Acórdão n°. : 104-17.568 será considerada liquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto; - que o contribuinte impugna todos os valores lançados a titulo de depósito a prazo fixo, CDB e RDB, sob alegação de que não realiza essas modalidades de aplicação. De acordo com o art. 670 do RIR/94, estão compreendidos na incidência do imposto todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de titulo ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma especifica de incidência do imposto; - que somente caberia a revisão do lançamento se o contribuinte comprovasse que a forma de tributação das mencionadas aplicações era diferente daquela sistemática adotada pela fiscalização, o que não foi o caso, motivo por que deve ser mantido o crédito tributário lançado. - que há de se frisar que no auto de infração em exame não houve aplicação de multa de mora, e sim multa de oficio, em razão da própria natureza do lançamento; - que cabe observar, por fim, que a Lei n.° 9.430/96, em seu art. 44, inciso I, alterou, no caso que especifica, o percentual da multa aplicável, quando de lançamento de oficio para 75% sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. Segundo o entendimento da COSIT, expresso no ATN 01/97, aplica-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgado 13 a';14 "Ci.-:57," MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000422/96-31 Acórdão n°. : 104-17.568 A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão da autoridade singular é a seguinte: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - FONTES RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO NA FONTE As cooperativas, na condição de responsáveis, não estão eximidas do cumprimento das obrigações acessórias, especialmente as relativas à retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes de aplicações financeiras por elas pagos ou creditados a seus cooperados. A isenção a que tem direito as cooperativas em relação aos rendimentos obtidos em atividades definidas como atos cooperativos não se estende ao imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras por elas pagos ou creditados a seus cooperados. MULTA DE OFICIO - É legítima a exigência de multa de ofício sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de falta de recolhimento, observada a redução garantida pelo AD(N) n.° 001/97. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE.* Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 25/01/99, conforme A. R. de fls. 295, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil ( 16106199), o recurso voluntário de fls. 304/309, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase innpugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que a autuada requereu diligência pericial-contábil para provar que os cálculos levantados pela Receita Federal não estavam corretos, conforme amplamente argüidos na peça impugnatória, requerendo o cipio da eventualidade, tendo em vista 14 43,4,4 2116 MINISTÉRIO DA FAZENDA tris PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000422/96-31 Acórdão n°. : 104-17.568 que o seu entendimento com fulcro nas legislações e jurisprudências administrativas e judiciais existentes corrobora no sentido que o IRRF em tela não é devido; - que ao indeferir a perícia-contábil, e a não análise dos documentos apresentados, impediu que autuada provasse o alegado em sua impugnação, sem apresentar os fundamentos legais para o indeferimento da perícia, pois reza a norma processual que toda decisão deve ser fundamentada, para que a parte contrária possa defender-se; - que diante do ocorrido a autuada teve seu direito cerceado pela DRJ/BHE, que afrontou o princípio da ampla defesa, que é assegurado na Carta Magna de 1988, no artigo 5°, LV, privando a recorrente de apresentar os fatos alegados com relação à forma de calcular o IRRF, não deixando outra, senão, a conclusão de que é patente a sua magnanimidade ao atravancar o justo andamento do presente feito; - que não bastasse a forma sucinta e incompleta da narração dos fatos no auto de infração, o mesmo baseou-se nos demonstrativos de cálculos levantados pela autoridade fiscal, referentes aos rendimentos auferidos nas aplicações financeiras realizadas pela recorrente sem um exame detalhado e comprobatório de valores, tributando o rendimento sem ter apurado o ganho líquido, rendimentos estes, isentos do IRRF por força legal e, ademais, calculados sobre o montante das operações sem levar em consideração as deduções previstas em lei, sendo, portanto, irreais e absurdos os valores lançados; - que de acordo com o artigo 722, RIR/80, as multas moratórias não poderão ultrapassar a 30% da importância inicia a dívida corrigida monetariamente; 15 „itafil, MINISTÉRIO DA FAZENDA td.fr- ri0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000422/96-31 Acórdão n°. : 104-17.568 - que não foi observado também o artigo 726, § 1° do RIR/80, que preceitua que os juros de mora não são passíveis de correção monetária, sendo, portanto, incorretos os valores lançados no auto de infração, porque houve correção monetária dos juros de mora; - que o fiscal federal ao fazer o levantamento dos valores nas aplicações financeiras não levou em conta apenas o que ultrapassou a inflação da época (UFIR), aliás como determina a própria legislação vigente, calculando o valor principal mais os ganhos, pois só desta forma poderia obter este valor a maior constante do auto de infração, o correto seria tributar o ganho real da inflação que sobrepõe à real variação da UFIR e não o principal mais o ganho; - que as aplicações dos associados na cooperativa, acaso o entendimento dos nobres julgadores deste recurso entendam ser devido o imposto em comento, que considerem que esses valores levantados pelo Fisco não corresponda à realidade, conforme consta dos documentos contábeis da autuada/Recorrente. É o Relatório 18 ári= ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't QUARTA CAMARA Processo n°. : 10665.000422/96-31 Acórdão n°. : 104-17.568 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Estão em julgamento duas questões: as preliminares pela qual a recorrente pretende ver declarada a nulidade do procedimento fiscal, ou da Decisão de primeira instância e outra relativa ao mérito da exigência, denominada de falta de retenção e recolhimento de imposto de renda na fonte. Não deve ser acolhida a preliminar de nulidade do lançamento do crédito tributário ou do decisório singular, por cerceamento ao direito de defesa, argüida pelo recorrente, ao argumento de que somente a realização de perícia é que se poderia apontar os valores corretos. Senão vejamos: Em seu recurso a autuada argúi, inicialmente, uma preliminar de cerceamento do direito de defesa, por entender que ao indeferir a perícia contábil e a não análise dos documentos apresentados, impediu que a recorrente provasse o alegado em sua impugnação.4n_ 17 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '= QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000422196-31 Acórdão n°. : 104-17.568 Analisando os documentos acostados nos autos, entendo que a razão está com a autoridade julgadora singular, que indeferiu o pedido de perícia contábil, já que os elementos constantes do processo são suficientes para o deslinde da questão, não havendo necessidade de realização de perícia contábil. Se faz necessário ressaltar que a matéria em discussão, neste processo, como se verá mais adiante, se trata de matéria de direito, ou seja, a discussão diz respeito a aspectos estritos à legislação e a sua interpretação, e que a discussão em torno de valores e documentos, em si, gira em torno do aspecto legal (fato gerador - base de cálculo - reajustamento da base de cálculo) dos valores mantidos. Razão pela qual não há, no meu entender, nenhum sentido em se fazer uma perícia contábil na forma requerida pela suplicante. Ademais, não havia empecilho legal que obstasse a suplicante de apresentar um relatório realizado por um "expert" de sua confiança, dentro do prazo de 30 (trinta) dias concedidos para contestar a matéria lançada. Além disso, o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.° 70.235112 diz o seguinte: "Art. 17 - A autoridade preparadora determinará, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Parágrafo único - O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome endereço do seu perito." 18 — MINISTÉRIO DA FAZENDA- ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000422/96-31 Acórdão n°. : 104-17.568 Como se verifica do dispositivo legal, a autoridade que proferiu a decisão tem a competência para decidir sobre o pedido de perícia contábil, e é a própria lei que atribui à autoridade julgadora de primeira instância o poder discricionário para deferir ou indeferir os pedidos de diligência ou perícia, quando prescindíveis ou impossíveis, devendo o indeferimento constar da própria decisão proferida. Entretanto, o poder discricionário para indeferir pedidos de diligência e perícia não foi concedido ao agente público para que ele disponha segundo sua conveniência pessoal, mas sim para atingir a finalidade traçada pelo ordenamento do sistema, que, em última análise, consiste em fazer aflorar a verdade material com o propósito de certificar a legitimidade do lançamento. Nesse sentido, a autoridade singular cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados extraídos da própria suplicante, nesse contexto, entendo que a autoridade administrativa agiu corretamente indeferindo o pedido de perícia, pois a recorrente teve a oportunidade de exercer seu amplo direito de defesa, entretanto, não apresentou nenhum argumento convincente que justificasse tal medida. Da mesma forma, não colhe a preliminar de nulidade do atito de infração aos argumentos de que "não bastasse a forma sucinta e incompleta da narração dos fatos no auto de infração, o mesmo baseou-se nos demonstrativos de cálculos levantados pela autoridade fiscal, referentes aos rendimentos auferidos nas aplicações financeiras realizadas pela recorrente sem um exame detalhado e comprobatório de valores, tributando o rendimento sem ter apurado o ganho líquido, rendimentos estes, isentos do IRRF por força legal e, ademais, calculados sobre o montante das operações sem levar em consideração as deduções previstas em lei, sendo, portanto, irreais e absurdos os valores 19 -ti.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ts)k-t--",k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000422/96-31 Acórdão n°. : 104-17.568 Ora, não há como concordar com tal proposição, uma vez que o auto de infração atende rigorosamente a todos os quesitos do art. 10 do Decreto n.° 70.235/72. Além da descrição dos fatos, também foi feita referência explicita aos demonstrativos pertinentes ao reajustamento do rendimento, base de cálculo do IRRF, constantes das fls. 467/488. Mesmo que verdade fosse, para fins de argumentação, ainda assim, não haveria cerceamento do direito de defesa, já que a jurisprudência é mansa e pacifica no sentido de que quando o contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares como também as razões de mérito. Como se vê, não procede à alegação de preterição do direito de defesa argüida pela suplicante, por entender que os demonstrativos, elaborados pela fiscalização, são confusos e que não correspondem à realidade, haja vista que a suplicante teve a oportunidade de oferecer todos os esclarecimentos que achasse necessário e exercer sua ampla defesa na fase do contencioso administrativo. Da mesma forma não pode prosperar o argumento da nulidade do Auto de Infração por arbitrária supressão da imunidade tributária, cuja isenção não tem eficácia nas irregularidades apontadas, e as penalidades aplicadas estão de acordo com a legislação em vigor, que se aplicaria, em parte, se correta e espontaneamente tivesse recolhido o tributo em questão. Assim, a carga tributária está conforme determina a lei. O Decreto n.° 70.235172, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: Ca_ 20 trrite , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000422/96-31 Acórdão n°. : 104-17.568 "A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo.' Com nova redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93: 'A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito? O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Ademais, diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.° 70.235/72: "Art 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa? Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. O auto de infração ec&lecisão foram lavrado e proferido por 21 • 4P . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i= e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000422/96-31 Acórdão n°. : 104-17.568 funcionários ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas competentes para lavrar e decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. Ora, a autoridade singular cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre a suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede a situação conflitante alegada pela recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Haveria possibilidade de se admitir a nulidade por falta de conteúdo ou objeto, quando o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, ou seja, não restou provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o caso em questão, já que a discussão se prende a interpretação de normas legais. Além disso, o Art. 60 do Decreto n.° 70.235/72, prevê que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do mesmo Decreto não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA tofr--_--.»; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fle QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000422/96-31 Acórdão n°. : 104-17.568 O estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Dai, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Dai, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de oficio de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n.° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72); a correção, de oficio, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5 0, LV, da Constituição Federal de 198%2...._ 23 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000422/96-31 Acórdão n°. : 104-17.568 A lei não proíbe o ser humano de errar seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Nesse contexto, passo ao exame da questão principal da lide. Quanto a irregularidade lançada relativo a falta de retenção de imposto de renda, referente aos valores pagos a título de rendimento em aplicações financeiras, cuja fonte pagadora deixou de efetuar a retenção por entender que as cooperativas estavam isentas, tem-se que a legislação de regência (artigo 168 do RIR194), têm entendido que as sociedades cooperativas pagarão o imposto calculado unicamente sobre os resultados positivos das operações ou atividades relacionadas nos seus incisos I a III, que versam, basicamente, sobre operações com não associados e participação em sociedades não cooperativas. Analisando-se o auto de infração, verifica-se que em nenhum momento foi cogitada a tributação de rendimentos auferidos pela cooperativa, sejam estes rendimentos resultantes de atos cooperativos ou não, mesmo porque a substância do presente processo não é o imposto de renda pessoa jurídica, mas o imposto de renda retido na fonte. Ora, não está em questão a tributação da cooperativa como sujeito passivo da obrigação tributária, mas a tributação de rendimentos auferidos por cooperados, em que a cooperativa, na condição de responsável or se a fonte pagadora, tinha o dever de 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"ic-144”-ze QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000422/96-31 Acórdão n°. : 104-17.568 proceder à retenção do imposto na fonte e o recolhimento correspondente ao Tesouro Nacional. Nos autos ficou, claramente, configurado que a tributação em causa não atinge os rendimentos auferidos pela cooperativa, já que a exigência é do imposto na fonte que deveria ter sido retido dos resultados tributáveis provenientes das aplicações financeiras realizadas pelos associados, e que não há previsão legal para isenção desses rendimentos. No tocante à base tributável, a análise dos citados demonstrativos ( que identificam o valor aplicado, valor resgatado, o rendimento, o rendimento reajustado, o valor da UFIR de conversão, o rendimento reajustado em UFIR, o ganho real no caso de aplicação de renda fixa e a totalização por quinzena), aliada à descrição dos fatos no auto de infração, permite concluir, de maneira geral, pela correção do lançamento, tendo o IRRF incidido à taxa de 5% sobre as importâncias pagas e/ou creditadas aos associados à titulo de rendimento bruto obtido em aplicações em Fundos de Aplicação Financeira (fls. 467/470) e à 30% sobre o rendimento real obtido em aplicações financeiras de renda fixa (fls. 471/488), procedimento que guarda absoluta consonância com a legislação especifica, notadamente o art. 20, II, § 3° e art. 21, §4° da Lei n.° 8.383/91; e art. 36, § 70 da Lei n.° 8.541/92. Desta forma, não pode prosperar o argumento, simplista, que o lançamento pretendido é desprovido de motivação na medida em que o fiscal federal ao fazer o levantamento dos valores nas aplicações financeiras não levou em conta apenas o que ultrapassou a inflação da época (UFIR), aliás como determina a própria legislação vigente, calculando o valor principal mais os ganhos, • •• só desta forma poderia obter este valor a 25 4:7,:terts ,trizç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES»ta, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000422/96-31 Acórdão n°. : 104-17.568 maior constante do auto de infração, o correto seria tributar o ganho real da inflação que sobrepõe à real variação da UFIR e não o principal mais o ganho. Ora, os Demonstrativos constantes às fls. 467/488, são de uma clareza solar, onde perfeitamente se identifica que somente houve a tributação sobre o ganho real, ou seja rendimento real com a base de cálculo reajustada, tendo em vista que o rendimento pago foi considerado líquido, já que não houve a respectiva retenção de fonte pela suplicante. Assim, o rendimento produzido por aplicações financeiras de renda fixa auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, está sujeito a incidência do imposto na fonte. Estão compreendidos na incidência do imposto todos os rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma especifica de incidência do imposto de renda. Desta forma, é obrigatória a retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, excedentes à variação da UFIR. Além do mais, a isenção a que tem direito as cooperativas em relação aos rendimentos obtidos em atividades definidas como atos cooperativos não se estende ao imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras por elas pagos ou creditados a seus cooperados. Tem-se, ainda, que a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não tenha retido. Se a fonte pagadora não comprovar que o rendimento foi oferecido à tributação, pelo beneficiário, resestá pelo imposto que não reteve. 26 0.1erg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gath-ir"> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000422/96-31 Acórdão n°. : 104-17.568 Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada liquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. Quanto a multa lançada, há de se frisar que não houve aplicação de multa de mora, e sim multa de oficio, em razão da própria natureza do lançamento, e neste aspecto a norma legal e a jurisprudência é pacifica que o Auto de Infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidada do lançamento. Assim, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 40 da Lei n° 8.218/91, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430196. Da mesma forma é de ressaltar que os juros de mora foram aplicados em consonância com a legislação de regência, não cabendo qualquer reparo ao feito fiscal. Como se vê não existe, neste aspecto, reparos a se fazer na decisão da autoridade julgadora em Primeira Instância, que manteve parte da exigência tributária. Todos os termos formulados na peça impugnatória e na peça recursal, bem como os documentos acostados aos autos foram analisados com critérios, na Instância recursal, e a conclusão é que realmente a recorrente deixou de cumprir normas expressas na legislação de regência. Não existe fato não conhecido e não foram apresentadas novas razões para que se pudesse analisar, motivo pelo qual entendo que cabe razão ao Fisco. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame matéria, voto no sentido de REJEITAR as 27 ,M5yri. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000422/96-31 Acórdão n°. : 104-17.568 preliminares de nulidade do lançamento, por vicio formal e cerceamento ao direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2000 ELIZ‘WrOa- 28 Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.001175/99-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - VÍCIO FORMAL - 1) O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, objeto de lançamento anterior anulado por vício formal, extingue-se com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão anulatória (art. 711, II, do RIR/80 c/cart. 173, II, do CTN.). 2) Constitui vício formal a falta de indicação na notificação de lançamento do nome, cargo e a matrícula da autoridade responsável por ela (Dec. 70.235/72, art.11, inciso IV, e seu parágrafo único, c/c IN SRF n 54/97, arts. 5 e 6). LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - REALIZAÇÃO - É de se considerar correto o saldo do lucro inflacionário constante do sistema SAPLI, extraído das declarações de rendimentos da contribuinte, quando esta se insurge contra os valores ali consignados, mas não consegue desfazê-los com a apresentação de documentos hábeis para tal.
Numero da decisão: 107-06633
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Natanael Martins
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44 SÉTIMA CÂMARA Cleo6 Processo n° : 10650.001175/99-00 Recurso n°. : 129.516 Matéria : IRPJ - Ex: 1992 Recorrente : TANGARÁ PECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 22 DE MAIO DE 2002 Acórdão n°. : 107-06.633 LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - VICIO FORMAL - 1) O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, objeto de lançamento anterior anulado por vício formal, extingue-se com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão anulatória (art. 711, II, do RIR/80 c/cart. 173, II, do CTN.). 2) Constitui vício formal a falta de indicação na notificação de lançamento do nome, cargo e a matrícula da autoridade responsável por ela (Dec. 70.235/72, art.11, inciso IV, e seu parágrafo único, c/c IN SRF n 54/97, arts. 5 e 6). LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO — REALIZAÇÃO — É de se considerar correto o saldo do lucro inflacionário constante do sistema SAPLI, extraído das declarações de rendimentos da contribuinte, quando esta se insurge contra os valores ali consignados, mas não consegue desfazê-los com a apresentação de documentos hábeis para tal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TANGARÁ PECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / A r C. UNAS ALVES P ESIDENTE iligitlittivek 144(40 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 JUN 2002 Processo n°. : 10650.001175/99-00 Acórdão n°. : 107-06.633 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ(SUPLENTE CONVOCADO), EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT(SUPLENTE CONVOCADO), NECYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente o conselheiro FRANCISCO DE C ASSIS VAZ GUIMARÃES. 2 . . Processo n°. : 10650.001175/99-00 Acórdão n°. : 107-06.633 Recurso n°. : 129.516 Recorrente : TANGARÁ PECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO I TANGARÁ PECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 92/97, da decisão prolatada pela 1° Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG, fls. 84/89, que manteve integralmente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 01. Consta na descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de, I infração (fls. 03), a seguinte irregularidade: "LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO Tendo sido anulado o lançamento suplementar — Notificação 01-03328, com base nos arts. 4°, 5° e 6° da IN SRF 094/97, cfe. Decisão DRJ- BHE, e por subsistir as mesmas condições materiais, refizemos o lançamento, tendo em vista os seguintes fatos: 1) o contribuinte deixou de efetuar a realização do lucro inflacionário da declaração do IRPJ, exercício 1992, no valor de Cr$ 11.818.501,00; 2) o contribuinte declarou a menor o adicional do IR que, em fez de 21.002,20, fora declarado 16.891,73 UFIR, havendo, portanto, uma diferença de 4.110,47 UFIR; 3) o contribuinte, em 26/08/96, efetuou o pagamento parcial de R$ 4.445,08 da notificação de lançamento anulada, cujo valor, na época, incluindo a multa de 100%, reduzida para 50% e juros, era de R$ 17.958,15, com vencimento em 30/08/96. Esse pagamento está sendo aproveitado como imputação de pagamento do ç imposto, reduzindo-o de 10.048,81, para 7.383,35 UFIR, com a aplicação do fatos de imputação de 0,2652515." 3 V Processo n°. : 10650.001175/99-00 Acórdão n°. : 107-06.633 Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 64/74, seguindo-se a decisão de primeira instância, assim ementada: IRPJ Ano-calendário: 1991 LUCRO INFLACIONÁRIO. Presume-se correto o saldo do lucro inflacionário a realizar constante dos sistemas de informação da SRF, já que extraído das DIRPJ apresentadas pela própria contribuinte. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário: 1991 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO ANULDADO POR VÍCIO FORMAL. TERMO INICIAL DE CONTAGEM. Declarada a nulidade do lançamento por vício formal, dispõe a Fazenda Nacional do prazo de 5 anos para efetuar novo lançamento, contado da data em que a decisão declaratória da nulidade se tornar definitiva na esfera administrativa. Lançamento Procedente" Ciente da decisão de primeira instância em 10/01/02 (fls. 91-v), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 05/02/02 (fls. 92), onde argüi, em síntese, o seguinte: a) que a ciência ao contribuinte da decisão que anulou o lançamento primitivo, por vício formal, se deu em 19/05/99, dois anos após decorrido o prazo decadencial; b) que o procedimento visava desafogar o órgão julgador, através do expediente de submeter à repartição de origem a apreciação quanto ao interesse ou não de prosseguir na cobrança do tributo lançado, através de novo lançamento; c) que o órgão julgador anulou por vício formal o lançamento primitivo, relativo ao exercício de 1992, por ato de 02/07/98, 4 Processo n°. : 10650.001175/99-00 Acórdão n°. : 107-06.633 mas somente deu ciência à recorrente em 19/05/99; com a extinção do lançamento primitivo, abdicou de novo lançamento diante do que preceitua o art. 146 do CTN; d) que o procedimento da DRJ, face aos mandamentos da IN SRF n° 94/97, diante do art. 146 do CTN, não poderia ser adotada a fatos anteriores à sua edição. Às fls. 99, o despacho da DRF em Uberaba - MG, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 5 , Processo n°. : 10650.001175/99-00 Acórdão n°. : 107-06.633 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente, não cabe razão à recorrente ao argüir a preliminar de decadência, pois se trata da renovação de um crédito tributário anteriormente constituído, o qual foi anulado por vício formal. Com efeito, o presente lançamento é decorrente do cancelamento da notificação que havia sido lavrada anteriormente, conforme decisão proferida pelo julgador de primeira instância no processo n° 10650.000813/96-88. Não houve nova fiscalização, tampouco inovação na exigência constituída anteriormente, mas simplesmente a reconstituição do lançamento antigo, com a devida correção da falha existente, nos termos do artigo 173, II do CTN. A declaração de nulidade por vício formal deu-se pela decisão da DRJ/Belo Horizonte-MG, em 02/06/98, tendo a contribuinte sido cientificada da referida decisão em 18/05/99, e o novo lançamento que objetivou o refazimento do crédito tributário foi lavrado em 18/05/99. O Código Tributário Nacional estabelece em seu artigo 173, inciso II, que: °Art. 173- O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: ( ); li - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente ÇJ efetuado. 6 , . . Processo n°. : 10650.001175/99-00 Acórdão n°. : 107-06.633 , Como visto, este é o caso dos autos, pois tendo sido o lançamento I refeito dentro do prazo, não há que se falar em decadência. Citando ainda o CTN, lei ordinária com eficácia de Lei Complementar, ao tratar da constituição - formalização da exigência - do crédito tributário, através do lançamento, assim dispõe em seu art. 142: 'Ad. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Do texto acima transcrito, verifica-se que o lançamento, como procedimento administrativo vinculado e obrigatório, é de competência privativa da autoridade administrativa regularmente constituída, devendo esta vincular o fato material da irregularidade fiscal levada a efeito pelo contribuinte, com a norma legal disciplinadora. , Na verdade o lançamento, por ser um ato praticado pela autoridade legalmente competente, objetivando formalizar a exigência de um crédito tributário, pressupõe, em qualquer das modalidades previstas no Código Tributário Nacional (, arts. 147, 149 e 150): a) que tenha sido constatada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente; b) que a matéria tributável e o montante do tributo devido tenham sido determinados; c) a identificação do sujeito passivo; d) a ? identificação e assinatura da autoridade autuante. , 7 V . : . Processo n°. : 10650.001175/99-00 Acórdão n°. : 107-06.633 Diante do exposto, verificado que a notificação de lançamento não continha os requisitos mínimos para sua validade, conforme estabelece o art. 10 do Decreto 70.235/72, corretamente o julgador monocrático declarou a nulidade do mesmo. Posteriormente, a fiscalização procedeu à reconstituição do crédito tributário dentro do prazo decadencial. Rejeito, assim, a preliminar de decadência pois, efetivamente, o lançamento primitivo foi constituído por meio de instrumento passível de nulidade por vício formal. Também não procedem os argumentos expostos pela recorrente a respeito da impossibilidade da reconstituição do crédito tributário, em razão do artigo 146 do CTN, pois não se trata do caso discutido nos autos, senão vejamos: "Art. 146 - A modificação introduzida, de oficio ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução." O dispositivo legal acima transcrito reforça o princípio da imodificabilidade do lançamento, regularmente notificado o sujeito passivo. Trata-se de dispositivo relacionado com a previsibilidade e a segurança jurídica. Sobre o assunto, Souto Maior Borges ensina: "Antecipando-se à vigência do CTN, Rubens Gomes de Souza ensinou que se o fisco, mesmo sem erro, tiver adotado uma conceituação jurídica e depois pretender substituí-la por outra, não mais poderá fazê-lo. E não o poderá porque, se fosse admissivel que o fisco pudesse variar de critério em seu favor, para cobrar diferença de tributo, ou seja, se à Fazenda Pública fosse lícito variar de ? critério jurídico na valorização do 'fato gerador', por simples 8 ki _ Processo n°. : 10650.001175/99-00 Acórdão n°. : 107-06.633 oportunidade, estar-se-ia convertendo a atividade do lançamento em discricionária, e não vinculada". Como visto, esse não é o caso dos autos, pois não houve qualquer modificação nos critérios jurídicos do lançamento anteriormente constituído, o qual foi declarado nulo por vício formal, por não atender aos requisitos previstos no art. 11, inciso IV do Decreto n° 70.235/72. O novo auto de infração foi elaborado sem qualquer alteração do primitivo, porém, com o atendimento dos requisitos fundamentais para a sua validade, quais sejam, a identificação e a assinatura da autoridade autuante. Quanto ao mérito, a exigência fiscal está fundamentada nas informações constantes do SAPLI (sistema de acompanhamento do lucro inflacionário), obtidas das declarações de rendimentos da recorrente. Improcedem as alegações da contribuinte, no sentido de que teria oferecido à tributação o saldo remanescente do lucro inflacionário acumulado, no mês de outubro de 1994, já que o sistema SAPLI, montado a partir das informações constantes nas declarações de imposto de renda do contribuinte, aponta a existência de saldo não oferecido à tributação; deveria a recorrente, fosse o caso, trazer aos autos do processo prova inequívoca de que teria havido erro em suas declarações de renda que em função disso teria alimentado equivocadamente o SAPLI e que, conseqüentemente, inexistiria a alagada insuficiência de realização de lucro inflacionário; deixou de trazer aos autos do processo, porem, os documentos hábeis ir para a necessária comprovação material dos seus argumentos. Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de maio de 2002 fifeitMÁ NA/kIki NATANAEL MARTINS 9 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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