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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7589395 #
Numero do processo: 10880.660245/2011-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/05/2001 RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO. A partir de 18/12/2000, as receitas de vendas à Zona Franca de Manaus isentas da exigência do PIS e da Cofins são apenas as elencadas nos incisos IV, VI, VIII e IX do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-004.020
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.020  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/05/2001  RECEITAS  DE  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  PIS  E  COFINS. TRIBUTAÇÃO.  A  partir  de  18/12/2000,  as  receitas  de  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus  isentas da exigência do PIS e da Cofins são apenas as elencadas nos incisos  IV, VI, VIII e IX do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 45 /2 01 1- 47 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10880.660245/2011­47  Acórdão n.º 3201­004.020  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de  Restituição  de  créditos  da  contribuição (Cofins/PIS), decisão essa lastreada na ausência de direito creditório disponível,  uma vez que os pagamentos declarados já haviam sido integralmente utilizados na quitação de  débitos do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte havia alegado que o  crédito pleiteado decorrera da apuração equivocada da contribuição sobre receitas auferidas em  operações  de  venda  à  Zona  Franca  de Manual  (ZFM),  que  em  hipótese  alguma  deviam  ser  tributadas,  tendo  em  vista  que  o  art.  4º  do  Decreto  nº  288/1967  equiparara  as  vendas  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  àquelas  destinadas  à  exportação,  imunes  às  contribuições por força do art. 149 da Constituição Federal.  Alegou, ainda, que, mesmo diante da ausência de retificação das declarações  (DCTF  e DIPJ),  o  crédito deveria  ser  reconhecido, pois,  uma vez  constatada  a  existência de  erro  de  fato  ­  conforme  demonstrativo  e  documentos  apresentados  ­,  era  dever  da  Administração  Pública  proceder  à  revisão  de  ofício,  em  conformidade  com  os  princípios  da  verdade material, da moralidade administrativa e da vedação ao enriquecimento ilícito.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­053.223,  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade,  sob o  fundamento de que a  isenção  das contribuições, a partir de 18 de dezembro de 2000, alcançava exclusivamente as receitas de  vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto­lei nº 1.248,  de  1972,  com  fim  específico  de  exportação,  e  para  as  empresas  comerciais  exportadoras  registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e  Comércio Exterior, estabelecidas na Zona Franca de Manaus.  Segundo a DRJ, as vendas efetuadas às demais pessoas jurídicas, mesmo que  localizadas na Zona Franca de Manaus, deviam ser tributadas normalmente.  Afastou a DRJ o pedido alternativo de realização de diligência e as arguições  de nulidade e de afronta a princípios constitucionais.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito creditório, a realização de diligência (caso necessária) e a intimação de seus advogados  no endereço profissional deles, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.    Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10880.660245/2011­47  Acórdão n.º 3201­004.020  S3­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­004.013,  de  23/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo nº 10880.660222/2011­32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.013):  O recurso atende a  todos os  requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  por  meio  do  qual  requereu  a  restituição da Cofins apurada em março de 2003.  Indeferido  o  pleito  ao  argumento  de  que  o  crédito  vindicado  estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte, a  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  por meio da  qual  alegou ter  incluído, na base de cálculo da contribuição, receitas auferidas  em  operações  de  venda  à  Zona  Franca  de  Manaus  –  ZFM,  que,  no  seu  entendimento, não deviam ter sido tributadas.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento do  pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de débito  da mesma contribuição. Noutras palavras, a Recorrente sequer apresentou,  antes  ou  após  a  ciência  do Despacho Decisório,  DCTF  retificadora  para  permitir a liberação do valor requerido, se fosse o caso, e a sua restituição  em pecúnia ou a sua compensação com outros tributos  (sequer no recurso  voluntário a apresentou).  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que fundamenta o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com a  tese),  a  Administração  Tributária não podia e não pode restituir valor já alocado para quitação do  tributo. Quem deve  fazê­lo  é o próprio contribuinte, de ordinário antes de  apresentar o pedido eletrônico de restituição.  É como, aliás, entende a própria RFB, como indica o Parecer Normativo  Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam  disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o  crédito  apto  a  ser objeto de PER/DCOMP desde que  não  sejam diferentes  das  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10880.660245/2011­47  Acórdão n.º 3201­004.020  S3­C2T1  Fl. 5          4 informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.   Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação da DCOMP,  a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à DRF  assim  proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem  prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente  ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento  de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o  processo  do  recurso  contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda  a  lide.  Não  ocorrendo  recurso  contra  a  não  homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP.  A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se  tornar  disponível  depois  de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74  da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a DCTF  e  sendo  intempestiva  a manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014,  itens  46  a  53.   Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código  de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984;  art.  18  da MP  nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001;  arts.  73  e  74  da Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de  dezembro de 2010;  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de  2012;  Parecer  Normativo  RFB  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014.   e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado, mediante  a  entrega  de DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação,  não  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10880.660245/2011­47  Acórdão n.º 3201­004.020  S3­C2T1  Fl. 6          5 verificadas,  aliás,  no  caso  ora  em  exame,  como,  por  exemplo,  quando  o  saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria da Fazenda Nacional ­  PFN  para  inscrição  em Dívida  Ativa.  Não  cabe,  ademais,  à  RFB  fazer  a  retificação de ofício.  Como  consignado  nos  fundamentos  do  referido  PN,  "enquanto  não  retificada  a  DCTF,  o  débito  ali  espontaneamente  confessado  é  devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito, sem que a recorrente promova a prévia retificação da declaração.  (Acórdão  nº  1302­001.571,  Rel.  Cons.  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  25  de  novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê  no  Contencioso  Administrativo,  em  que  o  interessado  costuma apresentar DCTF retificadora, mas não apresenta, na manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso,  mas  o  só  fato  de  a  DCTF  retificadora  ter  sido  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo,  o  indeferimento  do  pedido de restituição.  Não  tendo  sido  apresentada  DCTF  retificadora,  o  crédito  reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB, de  modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Por  fim,  o  pedido  para  que  Recorrente  seja  intimada  no  endereço  profissional  de  seus  advogados  deve  ser  indeferido,  uma  vez  que  as  intimações, por via postal, devem ser enviadas ao domicílio tributário eleito  pelo sujeito passivo, em conformidade com o disposto no art. 23, inciso II,  do Decreto nº 70.235, de 1972.  Cabe  registrar,  no  entanto,  que  o  entendimento  que  vimos  de  expor  e  consideramos suficiente para o deslinde do litígio não foi o mesmo adotado  pelos demais integrantes da Turma, para os quais o indeferimento do pleito  deve  assentar­se  unicamente  no  fato  de  que  as  receitas  de  vendas  à  ZFM  que estão  isentas da exigência do PIS/Cofins  são apenas as elencadas nos  incisos  IV, VI, VIII  e  IX, do art.  14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001.  Daí  que  passamos  a  reproduzir  e  adotar  como  razão  de  decidir,  porque  sobre  o  tema  nada  inovou  o  recurso  voluntário,  os  fundamentos  utilizados no acórdão recorrido:  Quanto  ao  mérito  verifica­se  que  a  contestação  do  interessado  se  resume  em  alegar que o crédito existe e é oriundo de receitas de vendas destinadas à Zona  Franca de Manaus e as mesmas são isentas ou não tributadas do PIS e COFINS,  por  força  do  artigo  4º  do Decreto­lei  nº  228,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  nos  seguintes termos:  Art  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro,  será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente  a uma exportação brasileira para o estrangeiro.  As  normas  dispondo  sobre  matéria  de  isenção  das  contribuições  sociais  – PIS/Pasep e Cofins – na época do fato gerador, estavam sintetizadas no art. 14 e  seus  parágrafos,  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001.  Todavia,  a  evolução  histórica  dos  dispositivos  legais  e  regulamentares  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10880.660245/2011­47  Acórdão n.º 3201­004.020  S3­C2T1  Fl. 7          6 anteriores, em relação à matéria de isenção das contribuições sociais incidentes  sobre o faturamento, pode ser observada, conforme apresentado a seguir.  Inicialmente, em relação à contribuição para o PIS/Pasep, verifica­se que com a  edição da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1988 (art.5º),  ficou autorizada a  exclusão de receitas de exportação de produtos manufaturados nacionais da base  de cálculo do PIS/Pasep, como segue:  “Art. 5º Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa de Formação do  Patrimônio do Servidor Público ­ PASEP e para o Programa de Integração Social  ­ PIS, de que  trata o Decreto­lei  nº 2.445, de 29 de  junho de 1988, o valor da  receita de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser excluído  da receita operacional bruta” A Lei nº 9.004, de 16 de março de 1995, resultante  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  622,  de  22  de  setembro  de  1994,  e  reedições,  deu  nova  redação  ao  art.  5º  da  Lei  nº  7.714,  de  1988,  adotando­se  restrições quanto às vendas efetuadas às empresas estabelecidas na Zona Franca  de Manaus, e em outras localidades, assim dispondo:  “Art. 1º O art. 5º da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1986, acrescido dos §§  1º e 2º, passa a vigorar com a seguinte alteração:  Art. 5º Para efeito de determinação da base de cálculo das contribuições para o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídas pelas Leis Complementares  nºs  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  e  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  respectivamente,  o  valor  da  receita  de  exportação  de  mercadorias  nacionais  poderá ser excluído da receita operacional bruta.  § 1º Serão consideradas exportadas, para efeito do disposto no caput deste artigo,  as mercadorias vendidas a empresa comercial exportadora, de que trata o art. 1º  do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972.  §  2º  A  exclusão  prevista  neste  artigo  não  alcança  as  vendas  efetuadas:  (Grifouse)  a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou  em Área de Livre Comércio; (Grifou­se)  b) a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos  destinados  a  exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992;  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos  à  exportação.”  A  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  29  de  novembro  de  1995,  e  reedições,  convertida  na  Lei  nº  9.715,  de  25  de  novembro  de  1998,  dispondo  sobre  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  de  forma  mais  ampla,  manteve  o  tratamento  restritivo previsto na Lei nº 9.004, de 1995, ao tratar da matéria em seu art. 4º:  “Art. 4º Observado o disposto na Lei nº 9.004, de 16 de março de 1995, na  determinação  da  base  de  calculo  da  contribuição  serão  também  excluídas  as  receitas correspondentes: (Grifou­se)  I  ­  aos  serviços  prestados  a pessoa  jurídica domiciliada no  exterior,  desde que  não  autorizada  a  funcionar  no  Brasil,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas;  II ­ ao fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo  em embarcações e aeronaves em trafego internacional, quando o pagamento for  efetuado em moeda conversível;  III ­ ao transporte internacional de cargas ou passageiros.”  No  que  se  refere  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins), em relação às receitas de exportação, a Lei Complementar nº 70, de 30  de dezembro de 1991, estabeleceu em seu art. 7º:  “Art.  7º  É  ainda  isenta  da  contribuição  a  venda  de  mercadorias  ou  serviços  destinados ao exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo.”  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10880.660245/2011­47  Acórdão n.º 3201­004.020  S3­C2T1  Fl. 8          7 O Decreto nº 1.030, de 29 de dezembro de 1993, que regulamentou o disposto  no art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 1991, restringiu o tratamento isentivo  para as empresas estabelecidas nas referidas localidades, assim disciplinando:  “Art.  1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  instituída  pelo  art.  1º  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  serão  excluídas  as  receitas  decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, assim entendidas:  I  ­  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas  diretamente  pelo exportador;  II  ­  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios  ou  entidades semelhantes;  III  ­  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para  o exterior;  IV  ­  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do Ministério  da  Indústria,  do Comércio  e  do Turismo;  e V  ­  fornecimentos  de mercadorias  ou  serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego  internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível.  Parágrafo  único.  A  exclusão  de  que  trata  este  artigo  não  alcança  as  vendas  efetuadas: (Grifou­se)  a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou  em Área de Livre Comércio; (Grifou­se)  b) a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos  destinados  a  exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992;  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos  à  exportação. (Grifou­se)  (...).”Por  sua  vez,  a  Lei  Complementar  nº  85,  de  15  de  fevereiro  de  1996,  alterando a redação do art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 1991, não tratou da  restrição:  “Art.  1º O art. 7º da Lei Complementar nº 70,  de 30 de  dezembro  de 1991,  passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 7º São também isentas da contribuição as receitas decorrentes:  I ­ de vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente  pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios  ou  entidades semelhantes;  III  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para  o exterior;  IV  ­ de  vendas,  com  fim específico de  exportação para o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do Ministério  da  Indústria, do Comércio e do Turismo;  V ­ de fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo  em embarcações ou aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for  efetuado em moeda conversível;  VI  ­  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  nas  condições estabelecidas pelo Poder Executivo."  Art.  2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1992.” (Grifou­se)  A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que teve por finalidade ampliar a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o PIS/Pasep  e Cofins,  também  não  fez  qualquer  referência  à  exclusão  de  receitas  de  exportações  ou  à  isenção  das  contribuições sobre tais receitas. Daí a necessidade de editar­se novo dispositivo  legal contemplando com isenção as receitas de exportação.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10880.660245/2011­47  Acórdão n.º 3201­004.020  S3­C2T1  Fl. 9          8 Diante  da  lacuna  existente  na  Lei  nº  9.718,  de  1998,  a Medida  Provisória  nº  1.858­6, de 1999, atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, em seu art. 14 e  seus  parágrafos,  adiante  transcritos,  redefiniu  as  regras  de  desoneração  das  contribuições em tela nas hipóteses especificadas e revogou todos os dispositivos  legais  relativos  a  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção,  existentes  em  30  de  junho de 1999:  “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de  1999, são isentas da Cofins as receitas: (Grifou­se)  I  ­ dos  recursos recebidos a  título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas e sociedades de economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior; (Grifou­se)  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada  no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;  IV ­ do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo  em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for  efetuado em moeda conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro  ­  REB,  instituído  pela  Lei  nº  9.432, de 8 de janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior  pelas  embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para  o exterior; (Grifou­se)  IX  ­ de  vendas,  com  fim específico de  exportação para o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (grifou­se)  (...)  §  1º  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas  referidas  nos  incisos I a IX do caput.  §  2º  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  parágrafo  anterior  não  alcançam  as  receitas de vendas efetuadas: (Grifou­se)  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  II ­ a empresa estabelecida em zona de processamento de exportação;  III ­ a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados à  exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992.”  Entretanto, cabe esclarecer que, somente, a partir da publicação no Diário Oficial  da União da Medida Provisória nº 2.037­25, em 22 de dezembro de 2000, ficou  suprimida a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso I do § 2º do art.  14, acima citado.  Pela legislação mencionada nos itens 3, 4 e 5 acima, fica evidente que a intenção  do legislador ao longo do tempo sempre foi a de não contemplar com isenção do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  receitas  decorrentes  das  vendas  realizadas  para  consumo,  industrialização ou comercialização no mercado  interno às  empresas  estabelecidas na Zona Franca de Manaus, bem assim as receitas provenientes das  vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras localizadas na Zona  Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental, em área de livre comércio, zona de  processamento  de  exportação,  como  também  para  estabelecimento  industrial,  para industrialização de produtos destinados à exportação.  O argumento  no sentido de  se admitir, para  fins de  isenção do PIS/Pasep e da  Cofins,  que  o  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  "equiparou  a  venda  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro à  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10880.660245/2011­47  Acórdão n.º 3201­004.020  S3­C2T1  Fl. 10          9 exportação  brasileira  para  o  exterior",  não  deve  prosperar,  de  acordo  com  a  inteligência do próprio dispositivo.  Sobre essa questão a Coordenação­Geral de do Sistema de Tributação (Cosit) já  se posicionou por meio da Solução de Divergência Cosit no 22, de 19 de agosto  de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 22/08/2002, da qual abaixo se  transcreve trechos de sua fundamentação e conclusão final:  15. A argumentação no sentido de que, para fins de isenção do PIS/Pasep e da  Cofins,  teria  o  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  equiparado  a  venda  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro à  exportação brasileira para o exterior, não prospera, de acordo com a inteligência  do próprio dispositivo, como pode ser observado de sua transcrição a seguir:  “Art.  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  16. Ressalte­se que a expressão "constante da legislação em vigor" contida no  texto do art. 4º do Decreto­lei nº 288, de 1967, pela sua incontestável clareza, já  é  suficiente  para  afastar  qualquer  dúvida  quanto  ao  seu  alcance  no  sentido  temporal.  Não  se  pode  afirmar,  portanto,  que  o  referido  dispositivo  teria  o  condão  de  modificar  a  legislação  superveniente  que  tenha  instituído  qualquer  tributo  ou  contribuição  social.  Ao  contrário,  não  resiste  à  menor  análise,  a  afirmação de que as contribuições sociais – PIS/Pasep e Cofins ­ instituídas em  1970 e 1991, teriam sido alcançadas pelos efeitos da citada equiparação.  16.1.  Por  outro  lado,  se  o  legislador  pretendesse  contemplar,  indistintamente,  com a  isenção dessas contribuições,  todas  as  receitas de vendas efetuadas para  quaisquer empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, teria feito constar  expressamente na legislação específica do PIS/Pasep e da Cofins.  16.2. Logo, é correto concluir que o próprio dispositivo legal (art. 4º do Decreto­ lei nº 288, de 1967) restringiu a aplicabilidade da equiparação mencionada, para  os efeitos dos  impostos e contribuições constantes da  legislação vigente em 28  de  fevereiro de 1967. Até porque não  poderia projetar os  efeitos da  legislação  isencional para o futuro indiscriminadamente.  16.3.  A  propósito  das  conclusões  mencionadas  nos  itens  anteriores  sobre  o  alcance  do  dispositivo  referido,  deve  ser  ressaltada  a  restrição  procedida  pelo  legislador ordinário, ao tratar inclusive de impostos já existentes à data de edição  daquele  Decreto­lei,  evidenciando  a  intenção,  no  sentido  de  evitar  que  se  acumulasse outras formas de incentivos, além da nele efetivamente prevista, nos  termos constantes do art. 7º do Decreto­lei nº 1.435, de 17 de dezembro de 1975,  in verbis:  “Art. 7o A equiparação de que trata o artigo 4o do Decreto­lei no 288, de 28 de  fevereiro de 1967, não compreende os incentivos fiscais previstos nos Decretos­ leis no s 491, de 5 de março de 1969; 1.158, de 16 de março de 1971; 1.189, de  24  de  setembro  de  1971;  1.219,  de  15  de  maio  de  1972,  e  1.248,  de  29  de  novembro de 1972, nem os decorrentes do regime de “draw back”.”  17. Por meio da Nota/Cosit/Cotex nº151, de 14 de maio de 2002, a Secretaria da  Receita  Federal  (SRF)  submeteu  ao  exame  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  o  seu  entendimento  sobre  essa  matéria,  para  que  fosse  ratificado ou retificado. A PGFN, por intermédio do PARECER/PGFN/CAT/Nº  1.769,  de  23  de  maio  de  2002,  ratificou  o  entendimento  da  SRF  referente  ao  assunto,  inclusive  quanto  à  manutenção  da  proibição  das  isenções  para  as  receitas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  estabelecidas  nas  localidades  e  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10880.660245/2011­47  Acórdão n.º 3201­004.020  S3­C2T1  Fl. 11          10 estabelecimentos  listados  nos  incisos  I,  II  e  III  do  §  2º  do  art.  14  da Medida  Provisória no 2.158­35, de 2001, mesmo que as receitas de vendas se enquadrem  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX do art. 14, da citada Medida  Provisória. Neste particular,  a PGFN diz que é  sabido que as pessoas  jurídicas  situadas nas áreas mencionadas, tradicionalmente, vêm sendo contempladas com  toda a sorte de benefícios de natureza fiscal, há algumas décadas, o que faz crer  ter sido a vontade do legislador deixá­las de fora de mais esse benefício fiscal.  CONCLUSÃO  18.  Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  presente  divergência  respondendo à recorrente que a isenção da Cofins prevista no art. 14 da Medida  Provisória nº 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, e  considerada a medida liminar deferida pelo STF, na ADIn nº 2.348­9, publicada  no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus” do  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da Medida  Provisória  nº  2.037­24,  de  2000,  quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se,  exclusivamente,  para  as  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido artigo 14, ou seja:  a)  receitas  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo de bordo  em  embarcações  e aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;  b)  receitas  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré­ registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro ­ REB, instituído pela  Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997;  c) receitas de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas comerciais  exportadoras  de  que  trata  o  Decreto­lei  no  1.248,  de  1972,  destinada  ao  fim  específico de exportação; e d)  receitas de vendas efetuadas com fim específico  de exportação para o exterior,  às empresas  comerciais exportadoras  registradas  na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior. (realcei)  18.1. A  isenção da Cofins não alcança os  fatos geradores ocorridos entre 1º de  fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período em que produziu efeitos a  vedação contida no inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 1.858­6,  de 1999, e reedições, até a Medida Provisória nº 2.037­24, de 2000.  19. Somente a partir de 18 de dezembro de 2000, estão isentas do PIS/Pasep , as  receitas de vendas relacionadas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do item 18, tendo  em vista a medida liminar concedida pelo STF, na ADI no 2.348­9, publicada no  Diário da  Justiça  e  no Diário Oficial  da União  de 18  de dezembro de 2000,  e  edição  da Medida  Provisória  no2.037­25,  de  2000,  e  reedições,  atual  Medida  Provisória n o2.158­35, de 2001.  20. Ressalvadas as hipóteses previstas nos itens 18 e 19, sujeitam­se à incidência  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sem o benefício da isenção, todas  as  demais  receitas  de  vendas  efetuadas  às  pessoas  jurídicas,  mesmo  que  estabelecidas na Zona Franca de Manaus, independentemente de sua destinação  ou finalidade. (destaques do original)  Pela  leitura  dessa  Solução  de  Divergência,  conclui­se  que,  a  partir  de  18/12/2000,  as  receitas  de  vendas  à  Zona  Franca  de Manaus  estão  isentas  da  exigência do PIS e da Cofins, mas apenas em relação às receitas discriminadas  nos  incisos  IV, VI, VIII e  IX, do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10880.660245/2011­47  Acórdão n.º 3201­004.020  S3­C2T1  Fl. 12          11 Como  nos  autos  não  há  evidências  de  que  as  receitas  lançadas  correspondem  àquelas  citadas no  ato,  forçoso  reconhecer que  a pretensão  da  impugnante  não  pode prosperar,(...)  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 169DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.902564/2009-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007 ÔNUS DO CONTRIBUINTE DE DEMONSTRAR A LIQUIDEZ E CERTEZA DE SEU CRÉDITO. É do Contribuinte interessado na compensação de tributos demonstrar a liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas as DCTFs mas também documentação que possa fazer prova ou ser indício do direito creditório. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO. O direito creditório consistente em pagamentos indevidos somente pode ser reconhecido se o contribuinte comprovar sua liquidez e certeza, por meio da apresentação de guias e demonstrativos das bases de cálculo, devidamente suportados pelos livros contábeis. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.412
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso por força da falta de interesse recursal e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente em exercício e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente em exercício), Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.412  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  C ENGENHARIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE  DE  DEMONSTRAR  A  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DE SEU CRÉDITO.  É  do  Contribuinte  interessado  na  compensação  de  tributos  demonstrar  a  liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas  as DCTFs mas  também documentação que possa  fazer prova ou ser  indício  do direito creditório.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO  DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO.  O direito creditório consistente em pagamentos  indevidos  somente pode ser  reconhecido se o contribuinte comprovar sua liquidez e certeza, por meio da  apresentação  de  guias  e  demonstrativos  das  bases  de  cálculo,  devidamente  suportados pelos livros contábeis.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do  recurso  por  força  da  falta de  interesse  recursal  e,  na parte  conhecida,  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  em  exercício),  Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira  Machado,  José  Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 25 64 /2 00 9- 57 Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10410.902564/2009­57  Acórdão n.º 3302­006.412  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  do  pedido  de  restituição  (PER)  e  de  não  homologação da compensação declarada (DComp), pelo fato de que os pagamentos informados  já  haviam  sido  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível ao crédito pretendido.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  informou  que,  quando  do  envio  do  PER/DComp,  ainda  não  havia  sido  corrigida  a  informação  atinente  ao  crédito  empregado  na  compensação  declarada  em  DCTF,  declaração  essa  retificada  posteriormente, mas antes da ciência do despacho decisório, conforme podia­se verificar das  cópias da DCTF e do Dacon retificadores trazidos aos autos.  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 11­33.435, julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, em razão da falta de comprovação do direito  creditório pleiteado.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade,  sustentando,  ainda,  que  a  DCTF  retificadora  transmitida  após  o  PER/DComp  era  suficiente  para comprovar seu direito e invocando o princípio da verdade material.  Junto ao Recurso Voluntário, o Recorrente trouxe aos autos demonstrativo de  cálculo e cópia de parte de um documento denominado Razão Analítico.  É o Relatório.  Voto             Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.400,  de  13/12/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10410.902552/2009­22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.400):  A  presente  controvérsia  gravita  em  torno  do  direito  da  Recorrente  à  compensação de créditos que afirma possuir com a União Federal em razão  de supostos recolhimentos de tributos a maior.  Isto porque a Recorrente, quando da apresentação da Manifestação de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  que  negou  o  seu  direito  ao  crédito por  ela pleiteado não  trouxe aos autos qualquer  elemento de prova  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10410.902564/2009­57  Acórdão n.º 3302­006.412  S3­C3T2  Fl. 4          3 capaz de demonstrar a origem do referido crédito, à exceção da DCTF e da  DACON retificadoras.  Este  colegiado  possui  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  a  Manifestação de Inconformidade é a ocasião em que o Contribuinte possui a  oportunidade de trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao  seu  alcance  produzir,  como notas  fiscais  e  livros  contábeis. É  por meio  da  apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível,  por  exemplo,  determinar  a  produção  de  outras  mais  robustas  ou  que  se  mostrem mais adequadas.  Contudo, não é esta a realidade dos Autos. Quando da apresentação da  Manifestação  de  Inconformidade  a  Recorrente  não  juntou  documentos  comprobatórios  ou  indiciários  do  seu  direito.  Este  colegiado  possui  o  entendimento consolidado no sentido de que o momento da apresentação de  provas ou indícios é da apresentação do Recurso Voluntário.   Isto porque a aferição do direito a um crédito não leva em consideração  apenas a declaração do Contribuinte, mas principalmente o fato gerador, que  por sua vez é materializado a partir das provas da sua ocorrência no mundo  fenomênico.  Em outras palavras, não basta que a Contribuinte afirme que recolheu  valor  a  maior,  sendo  necessário  que  ela  demonstre,  por  meio  de  provas  idôneas,  especialmente  documentação  contábil  e  notas  fiscais,  qual  era  o  valor  devido  para  que,  comparado  com  o  valor  já  recolhido,  seja  possível  calcular o montante do crédito.  Esta prova, por  ser constitutiva do direito de quem requer o  crédito,  é  um  ônus  do  contribuinte,  neste  caso  a  Recorrente,  segundo  a  distribuição  preconizada pela legislação processual civil e pelo Decreto 70235/72.  Efetivamente,  não  foi  oportunamente  juntado  aos  autos  qualquer  documento de seus registros contábeis que permitisse à autoridade fiscal, e a  este  Colegiado,  aferir  a  veracidade  de  suas  alegações,  à  exceção  de  um  demonstrativo  da  Receita  Cumulativa  (e­fls.  116)  e  uma  página  do  Livro  Razão (e­fls. 117), todos trazidos apenas com o Recurso Voluntário.  É  ônus  do  interessado  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  de  seu  crédito,  apresentando  oportunamente  os  documentos  e  elementos  de  sua  contabilidade que demonstram o direito pleiteado.  Se  é  verdade  que  o  princípio  da  verdade  material  norteia  o  processo  administrativo  fiscal,  também  é  certo  que  existem  outros  princípios  em  colisão como a duração razoável do processo e a eficiência da administração  pública  que,  cotejados  em  conjunto  pelo  rito  do  processo  administrativo  fiscal, estabelecem momentos e prazos para a prática dos atos. Neste sentido  salientou a DRJ.  "Consigne­se,  por  oportuno,  que  a  eventual  devolução  à  DRF  de  Origem, para realização de diligência/perícia determinada de ofício no  sentido  de  produção  de  provas  do  indébito  tributário,  cujo  ônus  processual  é  da  contribuinte,  sem  que  esta,  principal  interessada  na  questão, tenha anexado aos autos sequer uma única prova que revelasse,  ainda que fragilmente, a pertinência do direito reivindicado, importaria,  num  contexto  global  e  diante  de  um  possível  efeito  multiplicador,  em  indesejável acúmulo de processos junto às Delegacias da Receita Federal  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10410.902564/2009­57  Acórdão n.º 3302­006.412  S3­C3T2  Fl. 5          4 do  Brasil  para  solução  de  aspectos  em  relação  aos  quais  a  principal  interessada  se  quedou  inerte.  Tal  procedimento,  prejudicaria  sobremaneira  a  celeridade  da  tramitação  dos  demais  processos  administrativos  nos  quais,  em  linha  oposta,  a  parte  interessada  tenha  atuado com diligência e dinamismo na defesa de seus interesses."  Interessante destacar que apesar da Recorrente haver alegado,  em seu  Recurso  Voluntário,  que  possui  o  direito  de  retificar  a  DCTF,  ainda  que  passados anos do envio da original, tal direito foi expressamente reconhecido  pela DRJ. Esta matéria  recursal,  por carecer de  sucumbência,  sequer pode  ser conhecida por este colegiado.  E quanto as provas trazidas apenas quando da interposição do Recurso  Voluntário,  este Colegiado  possui  entendimento  de  que  o momento  correto  para a produção de provas é a “manifestação de inconformidade”.  Desta forma, diante do fato de que o Contribuinte, ora Recorrente, não  se desincumbiu do seu ônus processual de comprovar a liquidez e certeza de  seu crédito, não havendo  trazido aos autos qualquer documento,  indício ou  mesmo argumento de  liquidez e certeza de  seu crédito,  e não vislumbrando  qualquer  ilegalidade  no  despacho  por  tratar­se  de  não  desincumbência  do  ônus de demonstrar a origem do direito, é de se negar provimento ao Recurso  Voluntário.  Por estes motivos, voto no sentido de conhecer parcialmente do Recurso  e na parte conhecida negar provimento ao Recurso Voluntário.  Ressalte­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  apenas  à  Cofins, a decisão ali tomada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  conhecer parcialmente do recurso por força da falta de interesse recursal e, na parte conhecida,  negar provimento ao Recurso Voluntário..  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 98DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.003599/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 1301-003.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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1301­003.474  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  MARIA JOSE SANT ANA GOMES ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito  mantida  em  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 35 99 /2 01 0- 31 Fl. 655DF CARF MF     2 Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 10640.003599/2010­31  Acórdão n.º 1301­003.474  S1­C3T1  Fl. 656          3 Relatório  Inicialmente, adota­se o relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os  fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então:  Trata­se de impugnação a lançamentos tributários do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Jurídica­IRPJ (fls 06/36), da Contribuição para o PIS/Pasep (fls 37/47), da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL (fls 48/57), da Contribuição para  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins  (fls  58/67)  e  da  Contribuição  para  Seguridade Social INSS (fls. 68/77), todos com fatos geradores no ano­calendário de  2006 e apurados  segundo a  sistemática do Simples,  totalizando o montante de R$  816.014,98,  já  computados  os  juros  moratórios  (calculados  até  29/10/2010)  e  a  multa de ofício de 75%.  Conforme descrição dos fatos contida nos autos de infração e Relatório Fiscal  (fls  78/81),  o  contribuinte,  submetido  ao  sistema  simplificado  de  pagamento  dos  tributos e contribuições federais (Simples), cometeu as seguintes infrações fiscais:  001  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS  Correspondente  a  lançamentos  a  crédito  em  contas  bancárias  da  pessoa  jurídica, à margem da escrituração, e com relação aos quais, intimado a comprovar a  origem dos recursos que possibilitaram os referidos lançamentos, o contribuinte não  o fez (art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996);  002 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  Decorrente da alteração de percentuais utilizados pelo contribuinte no cálculo  do Simples sobre a receita declarada.  Cientificado  da  pretensão  fiscal  em 17.12.2010  (fl  190/191),  o  contribuinte,  por  seu procurador habilitado  (fl 228),  apresentou  impugnação em 13.01.2011  (fls  195/207),  com  a  qual  procura  convencer  o  julgador  da  insubsistência  do  feito,  invocando questões preliminares e de mérito contrárias às exigências fiscais, que se  acham a seguir expostas em síntese:  (i) Ilegitimidade da Firma Individual:  “Não  estando  a  conta  bancária  escriturada  no movimento  de  caixa,  dúvidas  inexistem de que a movimentação foi feita pela pessoa física e, portanto, afigura­se  uma  ilegitimidade passiva da  firma  individual  para o  lançamento,  pelo que  requer  seja cancelado o auto de infração.”  (ii) Quebra do Sigilo Bancário sem Autorização Judicial:  “A  quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização  legal  não  pode  imputar  responsabilidade fiscal ante a ilegalidade da prova.   E sabido que a Lei Complementar n° 105, de 10.1.2001, a pretexto de, como  consta  da  sua  própria  ementa  dispor  sobre  o  sigilo  das  operações  de  instituições  Fl. 657DF CARF MF     4 financeiras,  atentou,  de  modo  irremissível,  contra  esta  garantia  fundamental,  constitucionalmente assegurada.  Com efeito, os incs. X e XII do art. 52 da CF asseguram, respectivamente, a  inviolabilidade  da  privacidade  e  do  sigilo  de  dados. Para  efetivá­las,  entendem os  mais  conspícuos  constitucionalistas  que  estes  incisos  garantem  o  sigilo  das  informações bancárias, seja das constantes nas próprias instituições financeiras, seja  das existentes na Receita.  Não é por outra razão que o Constituinte de 1988 houve por bem estatuir que  a  quebra  do  sigilo  bancário  somente  é  possível  mediante  autorização  judicial  ou  determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito (art. 58, § 3 2, da CF). E, ainda  assim,  quando  presentes,  fundadas  suspeitas  da  existência  de  possível  delito  praticado por quem vai sofrer a investigação.  Corporifica­se a idéia de que não pode um ato normativo de nível legal, anular  a  garantia  constitucional  ao  sigilo  bancário,  pelo  que  se  espera  seja  declarado  à  nulidade do  lançamento ora em debate,  por  estar ancorado em valores obtidos em  extratos bancários, cuja quebra se encontram no campo da ilicitude.”  (iii)  O  §  3º  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96  autoriza  ao  Fisco  a  análise  individualizada  dos  créditos  e  não  a  tributação  individualizada  de  cada  valor  do  crédito.  Ora,  da  permissibilidade  de  análise  individual  de  cada  crédito,  o  fisco,  legislando em causa própria, está exigindo tributos de cada valor de crédito, ferindo  assim de frente e de morte o principio da legalidade, in caso a tributária.  Daí versa concluir que o imposto contido no auto de infração não está previsto  na  legislação,  pelo  que  indevido.  Depósito  bancário  não  pode  estar  incluído  no  núcleo  de  faturamento,  haja  vista  sua  incompatibilidade  com  a  circulação  de  mercadorias,  pelo que  se  afigura  em descompasso  com a norma o  lançamento  em  espécie, pelo que impõe seu cancelamento.  (iv)  Acaso  ultrapassadas  as  matérias  retro,  ainda  releva  acrescentar  que  os  valores  contidos  no  quadro  elaborado  às  fls.  202/206  não  são  originários  de  depósitos bancários, portanto devem ser decotados do Auto de Infração.  (v)  Com  essas  modestas  considerações  espera  seja  o  auto  de  infração  cancelado haja vista a  ilegitimidade passiva da firma individual quanto aos valores  movimentados  em  conta  de  pessoa  física  ou  pela  ilegalidade  da  prova  na  forma  exposta ou a redução do imposto lançado em razão dos valores que não representam  depósitos bancários.  Em  15  de  outubro  de  2013  o  processo  foi  baixado  em  diligência, mediante  Despacho nº 94 (fls 565), a fim de que a Unidade Local juntasse aos autos a ficha  cadastral  do  sujeito  passivo  junto  às  instituições  financeiras  envolvidas,  conforme  consta do RMF de fls. 114/119, para comprovar a titularidade das contas correntes  bancárias constantes do auto de infração.  Juntados os cadastros, deles foi cientificado o impugnante, que se manifestou  sobre  eles  (fls  600),  nos  seguintes  termos:  “trata­se  de  documentos  formatados  e  preenchidos  pelas  referidas  instituições  CEF  e  BRADESCO,  não  estando  sequer  assinadas pela autuada."  A  autoridade  de  primeira  instancia  julgou  improcedente  a  impugnação  da  contribuinte,  cuja  acórdão  encontra­se  as  fls.  620  e  segs.  e  ementa  encontra­se  abaixo  transcrita:  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 10640.003599/2010­31  Acórdão n.º 1301­003.474  S1­C3T1  Fl. 657          5 ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE SIMPLES  Ano­calendário: 2006  PROVAS. SIGILO BANCÁRIO.  A  utilização  de  informações  de  movimentação  financeira  obtidas  regularmente  pela  autoridade  fiscal  não  caracteriza  violação  de  sigilo  bancário.  REQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS.  A  requisição  às  instituições  financeiras  de  dados  relativos  a  terceiros,  com  fulcro  na  Lei  Complementar  nº  105/2001,  constitui  simples  transferência  à  RFB  e  não  quebra de  sigilo  bancário  dos  contribuintes,  não  havendo,  pois,  que  se  falar  na  necessidade  de  autorização  judicial  para  o  acesso,  pela  autoridade fiscal, a tais informações.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito  mantida  em  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Cientificado  da  decisão  de  primeira  instancia,  o  contribuinte  apresentou,  fl.  639 e segs, recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em sede de impugnação e  acrescentando outros argumentos, quais sejam:  ­ uma vez que a contabilidade não registrou tais contas bancárias não pode o  fisco por simples suposição, agregar toda a movimentação junto ao do contribuinte  ­  as  contas  bancárias  estão  mencionadas  nas  DIPJs  dentro  do  limite  do  movimentado  pelo  titular  e  não  pelo  volume  apontado  no  auto  de  infração  impondo  assim  cancelamento do auto de infração  ­  não  houve  consideração  da  capacidade  financeira  do  contribuinte  para  justificar a movimentação financeira  ­ o livro caixa foi desconsiderado no levantamento realizado pela fiscalização  ­  a  DIPJ  deveria  ser  documento  hábil  para  comprovar  a  movimentação  financeira do contribuinte  É o relatório.  Fl. 659DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  Recurso Voluntário   Admissibilidade  O Recurso Voluntário é tempestivo e estão reunidos os demais requisitos de  admissibilidade, portanto dela conheço.  Fatos  Trata­se de auto de infração relativo a  fatos geradores do ano calendário de  2006 a contribuinte submetido ao sistema SIMPLES (incluindo IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e  INSS ­ (totalizando o montante de R$ 816.014,98, já computados os juros moratórios e a multa  de ofício de 75%), que, conforme descrição dos fatos contida nos autos de infração e Relatório  Fiscal (fls 78/81), cometeu as seguintes infrações fiscais:  (i)  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS   (ii) INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO   Titularidade das contas bancárias  Tendo  em  vista  que  os  extratos  bancários  enviados  pelo Bradesco  e  Caixa  Econômica Federal, constantes do Anexo  I não  identificam se a movimentação financeira ali  registrada é da pessoa física ou da própria empresária individual, os autos foram remetidos para  a Unidade de Origem a fim de que fosse anexado a ficha cadastral do sujeito passivo junto às  instituições financeiras envolvidas, conforme consta do RMF de fls. 114/119.  O Relatório de Diligência Fiscal de fls. 581/582 esclarece que:   “4.  Fizemos  contato  com  as  instituições  bancárias  envolvidas  e,  conforme  informações encaminhadas pelo BRADESCO S/A, a movimentação dos recursos se realizava  por  meio  de  procuração  ou  contra  a  apresentação  do  Contrato  Social,  exercida  por  JOSÉ  TARCÍSIO  SANTANA GOMES.  Não  se  discute  a  titularidade  da  conta:  CASA MERCÊS  (nome fantasia da Recorrente).  O  cadastro  apresentado  pela  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL  (CEF)  –  também indagada a respeito – é mais sucinto quanto ao uso de cheques e que tais, porém não  deixa dúvida quanto à sua titularidade: CASA MERCÊS (nome fantasia da Recorrente).  Do  nosso  ponto  de  vista,  estas  informações  esclarecem  a  titularidade  das  contas referidas no processo.”  O sujeito passivo, após ser intimado do Termo de Diligência Fiscal nº 1 e de  toda documentação anexada ao referido Termo (doc. de fls. 583/598) pronunciou­se às fls. 600  da  seguinte  forma:  “trata­se  de  documentos  formatados  e  preenchidos  pelas  referidas  instituições CEF e BRADESCO, não estando sequer assinadas pela autuada."  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 10640.003599/2010­31  Acórdão n.º 1301­003.474  S1­C3T1  Fl. 658          7 Entretanto,  cumpre  esclarecer  ao  sujeito  passivo  que  a  pessoa  física  que  realiza a atividade que constitui o objeto da empresa individual está, na verdade, exercitando a  própria atividade empresarial de que é titular. Não importa se os recursos com ela obtidos são  recebidos  na  conta  da  pessoa  física.  Esse  detalhe  formal  não  tem  relevância  para  descaracterizar  a  titularidade  dos  recursos  depositados.  Ele  serve,  por  outro  lado,  para  configurar  a  sonegação  fiscal,  com  qualificação  da  multa  de  ofício,  na  medida  em  que  o  expediente  utilizado  é  apto  a  dificultar  à  apuração  pela  fiscalização  do  fato  gerador  e  à  determinação do crédito tributário.  No caso  concreto, porém, os dados cadastrais de clientes  fornecidos  à RFB  pelas instituições financeiras envolvidas, BRADESCO e CEF, confirmando a titularidade das  contas  correntes  para  a  “CASA  MERCÊS”,  nome  fantasia  do  empresário  individual,  presumem­se verdadeiros, não necessitando de assinatura do cliente.  Nesse sentido trago à colação a Súmula nº 32 do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – CARF:  Súmula  CARF  nº  32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e  idônea o uso da conta por terceiros.  Portanto, rejeito a alegação de atribuição dos depósitos à pessoa física.  Documentação base para autuação  O  art.  42  da  Lei  9.430/96  instituiu  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  quando  comprovada  a  existência  de  créditos  bancários  sem  comprovação  mediante  documentação hábil e idônea da origem dos recursos utilizados nas operações.   Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.   Pela leitura do acima transcrito, entende que, nos casos de presunções legais,  como a omissão de receita, o ônus da prova fica invertido, cabendo ao contribuinte a prova em  contrário dos fatos presumidos.  Mencionado  dispositivo,  ao  alçar  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  à  categoria  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  aperfeiçoou  a  legislação  existente que já admitia o  lançamento com base em depósitos bancários, mediante presunção  simples, desde que outros elementos consolidassem os indícios apurados.  Conforme  relatado,  não  houve  juntada de  documentos  em  sede de Recurso  Voluntário que pudesse comprovar os fatos presumidos pelas autoridades fiscais.   Alega a Recorrente, como argumentos adicionais aos já  levantados em sede  de  impugnação, que:  (i) uma vez que a contabilidade não  registrou  tais contas bancárias não  pode o fisco por simples suposição, agregar toda a movimentação junto ao do contribuinte, (ii)  as contas bancárias estão mencionadas nas DIPJs dentro do limite do movimentado pelo titular  e  não  pelo  volume  apontado  no  auto  de  infração  impondo  assim  cancelamento  do  auto  de  Fl. 661DF CARF MF     8 infração,  (iii)  o  livro  caixa  foi  desconsiderado  no  levantamento  realizado  pela  fiscalização  e  (iv)  a  DIPJ  deveria  ser  documento  hábil  para  comprovar  a  movimentação  financeira  do  contribuinte.  Entendo  que  a  escrituração  contábil  e  fiscal  mencionada  pela  contribuinte,  mais  precisamente,  DIPJ  e  Livro  Caixa,  deveriam  refletir  a  movimentação  bancária  da  empresa, no entanto, uma vez que estas apresentem dissonâncias quando confrontadas, deve o  fiscal utilizar os extratos bancários como documento fidedigno da movimentação bancária do  contribuinte.   Verifica­se  pela  leitura  do  artigo  42  acima  reproduzido  que  a  omissão  de  receita  é  presumida  a  partir  de  valores  creditados  em  conta  mantida  junto  a  instituição  financeira  que  não  estiverem  documentados  pelo  contribuinte  e  não  ao  revés  como  tenta  argumentar a Recorrente.   No caso do artigo 42, é justamente a presunção relativa em favor do fisco que  transfere ao contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da  origem  dos  recursos.  Tendo  em  vista  que  a  escrituração  contábil  e  fiscal  é  declarada  pelo  contribuinte, estas não servem como documentação idônea para a comprovação de que não se  tratam de receita do contribuinte.  Desta  forma,  considero  legítima  a  presente  autuação  que  tomou  por  base  extratos bancários da Recorrente, posto que não houve prova em contrário, sobretudo porque  sua titularidade foi comprovada em diligencia fiscal.   Capacidade  financeira  do  contribuinte  para  justificar  a movimentação  financeira  Alega a Recorrente que o fisco desconsiderou a capacidade financeira para a  movimentação  bancária  alegada.  Reproduzo  trecho  do  Recurso  Voluntário  (fl.  641):  "Capacidade financeira se estende pelos rendimentos tributáveis de pessoas jurídicas e físicas,  dos  tributados  exclusivamente  na  fonte  e  os  isentos,  ainda  com  os  empréstimos  contraídos,  formando  esse  conjunto  a  fonte  dos  recursos  que  em  hipótese  alguma  pode  ser  abandonado  para qualquer levantamento fiscal."  Entendo que não se pode considerar, necessariamente, todo e qualquer valor  creditado em conta bancária como receita e é justamente por isso que a presunção contida no  artigo 42 é relativa, porque admite prova em contrário do contribuinte.  No  entanto,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  documentação  comprobatória  de  que  determinados  valores  se  tratam  de  rendimento  isento,  empréstimo  ou  qualquer  outra  natureza  não  tributável,  a  presunção  legitima  a  tributação  da  totalidade dos valores como se tributável fosse.  Sendo  assim,  não  há  necessidade  do  fisco  em  comprovar  a  capacidade  financeira do contribuinte para fins de autuação com base no artigo 42 da Lei 9.430/96.  Por fim, quanto as alegações restantes da Recorrente, entendo, em linha com  o  que  já  decidiu  a  decisão  de  primeira  instancia,  que  não  à  razão  para  provimento  de  sua  defesa.  Neste  sentido  reproduzo  abaixo  trecho  do  voto  condutor  o  qual  reflete  meu  convencimento:  Em defesa indireta de mérito, o impugnante alega que o § 3º do artigo 42 da  Lei  9.430/96  autoriza  a  análise  individualizada  dos  créditos  e  não  a  tributação  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 10640.003599/2010­31  Acórdão n.º 1301­003.474  S1­C3T1  Fl. 659          9 individualizada de cada valor do crédito e pede que se  subtraia da  receita apurada  vários  créditos  contidos  nos  extratos  bancários  que,  segundo  o  seu  entendimento,  não são originários de depósitos bancários.  A  lei  transcrita estabeleceu uma presunção  legal de omissão de rendimentos  que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta  bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito  ou  de  investimento.  Esses  recursos  podem  ser  provenientes  de  DOC,  DESCONTO DE CHEQUES, LIQUIDAÇÃO DE COBRANÇA, ou qualquer outra  rubrica referente a crédito constante do histórico dos extratos bancários.  A  presunção  em  favor  do  fisco  transfere  ao  contribuinte  o  ônus  de  elidir  a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Afinal, trata­ se de presunção relativa, que é passível de prova em contrário.   É função do Fisco, entre outras, investigar o crédito dos valores em contas de  depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos,  informações  ou  esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos  de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem  dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte, mormente se a  movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados, como é o  presente caso.  Não comprovada a origem dos recursos, ou apenas comprovada parcialmente,  tem  a  autoridade  fiscal  o  dever/poder  de  considerar  os  valores  depositados  como  rendimentos  tributáveis  e  omitidos  na  declaração  de  ajuste  anual,  efetuando  o  lançamento  do  imposto  correspondente.  Nem  poderia  ser  de  outro  modo,  ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  princípio  da  legalidade  que  rege  a  administração  pública,  cabendo  ao  agente  tão  somente  a  inquestionável  observância  do  diploma  legal.  Ressalte­se  que  a  autoridade  administrativa,  por  força  de  sua  vinculação  ao  texto da norma legal, deve limitar­se a aplicá­la, sem emitir qualquer juízo de valor  acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Em verdade, o  julgamento administrativo, segundo o sistema de autocontrole da legalidade dos atos  administrativos,  consiste  em  examinar  se  os  lançamentos  fiscais  são  consentâneos  com as normas legais vigentes.  Uma  vez  positivada  a  norma,  é  dever  da  autoridade  fiscal  aplicá­la  sem  perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. O tratamento tributário  dispensado  ao  contribuinte  segue  estritamente  os  preceitos  legais  pertinentes  à  espécie,  os  quais  devem  ser  fielmente  observados  pelas  autoridades  lançadora  e  julgadora, cuja atividade é vinculada e obrigatória.  Não  cabe  à  autoridade  administrativa  julgar  a  lei,  mas  conforme  a  lei.  O  lançamento é uma atividade vinculada e no caso em  tela verificase que ele se deu  com estrita observância da legislação pertinente, citada na autuação.  O argumento passivo de que o § 3º do artigo 42 da Lei 9.430/96 autoriza a  análise individualizada dos créditos e não a tributação individualizada de cada valor  do  crédito  também não  socorre o  contribuinte,  pois a  comprovação da origem dos  recursos  deve  ser  feita  de  forma  individualizada  e  o  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado pela instituição financeira (§ 1º do artigo 42 da Lei 9.430/96).  Fl. 663DF CARF MF     10 Tal  assunto  também  foi  objeto  de  súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF:  Súmula CARF Nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários sem origem comprovada.  Conclusão  Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                              Fl. 664DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.909464/2009-41
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. A distinção no regramento analisado por acórdão recorrido e acórdão paradigma impede o conhecimento do recurso especial, na medida em que justifica as soluções jurídicas diversas adotadas pelos Colegiados. O efeito de confissão de dívida atribuído à declaração de compensação, pela Lei nº 10.833/2003, distingue o tratamento da compensação de estimativa no acórdão recorrido daquele conferido pelo acórdão paradigma.
Numero da decisão: 9101-004.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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9101­004.032  –  1ª Turma   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TEMPO SERVIÇOS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  CONHECIMENTO.  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  NA  INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA.  A  distinção  no  regramento  analisado  por  acórdão  recorrido  e  acórdão  paradigma  impede  o  conhecimento  do  recurso  especial,  na medida  em  que  justifica as soluções jurídicas diversas adotadas pelos Colegiados.  O efeito de confissão de dívida atribuído à declaração de compensação, pela  Lei nº 10.833/2003, distingue o tratamento da compensação de estimativa no  acórdão recorrido daquele conferido pelo acórdão paradigma.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 94 64 /2 00 9- 41 Fl. 935DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).  Relatório  Trata­se de processo originado por compensação de crédito, apresentada em  15/02/2006, de saldo negativo de IRPJ, do ano­calendário de 2004, com débito do contribuinte  de  PIS  e COFINS. A  compensação  foi  parcialmente  homologada  pela Delegacia  da Receita  Federal em Uberlândia (fls. 18).  Após  a  manifestação  de  inconformidade  (fls.  29),  a  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Juiz de Fora determinou a realização de diligência (fls. 385, volume  2, pdf. 180). Após o resultado de diligência, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Juiz de Fora reconheceu parte do crédito pleiteado, conforme acórdão às fls. 665.   O contribuinte  apresentou  recurso voluntário  (fls.  683),  ao qual  a 2ª Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  deu  provimento  parcial, (acórdão 1102­001.196, fls. 741 e 755). O acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2004  Ementa:   DECADÊNCIA.  DIREITO  DO  FISCO  DE  VERIFICAR  EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO.   Não  há  decadência  do  direito  do  Fisco  verificar  existência  do  direito creditório, pois não houve o transcurso do prazo de cinco  anos  entre  a  constituição  do  saldo  negativo  e  o  despacho  decisório,  que  se  deu  em  10/12/2009  e  cuja  intimação  ocorreu  em 21/12/2009 (fl. 28). O prazo decadencial,  se  tivesse o efeito  de impedir a Fiscalização de verificar o efetivo recolhimento de  tributos  pela  Contribuinte,  não  se  iniciaria  na  data  do  pagamento das estimativas.  DIREITO  CREDITÓRIO.  MATÉRIA  DE  FATO.  Não  comprovada  parte  do  direito  creditório  alegado  pela  Contribuinte,  impõe­se  o  indeferimento  da  homologação  da  declaração de compensação respectiva.   DIREITO CREDITÓRIO. ESTIMATIVAS DECLARADAS.   A partir da inclusão do § 6º ao art. 74 da Lei nº 9.430/96, feita  pela Lei nº 10.833/2003, a declaração de compensação passou a  constituir instrumento de confissão de dívida, a partir do qual o  débito lá informado pode ser inscrito em dívida ativa e cobrado.  Nesse  sentido,  não  cabe  a  glosa  de  estimativa  objeto  de  compensação  não  homologada  do  saldo  negativo,  já  que  esta  será  cobrada  com  base  na  própria  DCOMP.  Precedentes  do  CARF.   Fl. 936DF CARF MF Processo nº 10675.909464/2009­41  Acórdão n.º 9101­004.032  CSRF­T1  Fl. 936          3 Os  autos  foram  remetidos  à  Procuradoria  em  23/02/2015  (fls.  764),  que  interpôs  recurso  especial  em  24/03/2015  (fls.  765).  Neste  recurso,  alega  divergência  na  interpretação da lei tributária, apontando como paradigma o acórdão nº 1301­001.532, no qual  se  decidiu:  “Correta  a  glosa  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  de  estimativas  que  teriam  sido  quitadas por compensação, mas que não restaram homologadas”.  O recurso especial da Procuradoria foi admitido pelo então Presidente da 1ª  Câmara da Primeira Seção deste Conselho, destacando­se trecho desta decisão:  Para comprovar o dissenso foi colacionado, como paradigma, o  Acórdão nº 1.301­001.532. (...)  O  acórdão  recorrido,  apreciando  parcela  do  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte  que  não  foi  admitida,  representada  por  estimativas  cujas  compensações  não  foram  homologadas,  concluiu  pela  improcedência  da  referida  glosa,  por  entender  que, na medida em que a declaração de compensação passou a  constituir  instrumento  de  confissão  de  dívida,  os  valores  correspondentes  podem  ser  cobrados  com  base  nas  próprias  Declarações de Compensação.   O  acórdão  paradigma,  apreciando  situação  semelhante,  qual  seja, reconhecimento de direito creditório em que parcela deste  está  representada  por  estimativa  cuja  compensação  não  foi  homologada, pronunciou­se pela manutenção da glosa.  Induvidoso, portanto, o conflito entre as decisões.   Com  essas  considerações,  conclui­se  que  a  divergência  jurisprudencial  foi comprovada em relação à matéria apontada  pela Fazenda Nacional. (...)  Em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  18,  III,  do  Anexo  II  do  RICARF,  e  com  base  nas  razões  retro  expostas,  que  aprovo  e  adoto como  fundamentos deste despacho, DOU SEGUIMENTO  ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  Em  14/07/2015,  o  contribuinte  foi  intimado  quanto  ao  acórdão  da  Turma  Ordinária,  recurso  especial  e  despacho  de  admissibilidade  (fls.  782).  Nesse  contexto,  apresentou contrarrazões ao recurso, alegando, em síntese:  (i)  Ausência de prequestionamento;  (ii)  Falta  de  similitude  fática  entre  acórdão  recorrido  e  paradigma,  que  impediria o conhecimento do recurso especial;  (iii) No mérito,  sustenta  que  a  PERDCOMP  é  instrumento  de  confissão  de  dívida,  permitindo  a  inscrição  em  dívida  ativa.  Assim,  pede  a  manutenção  do  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento  do  saldo  negativo do período.  Além  disso,  o  contribuinte  apresentou  recurso  especial  (fls.  828),  alegando  divergência  na  intepretação  da  lei  tributária  a  respeito:  (i)  da  decadência  para  contestar  a  composição  do  saldo  negativo,  com  acórdão  paradigma  nº  1801­002.089  e  108­06.921;  (ii)  Fl. 937DF CARF MF     4 direito  de  utilização,  em  compensações,  do  crédito  de  IRRF,  retido  em  razão  de  aplicações  financeiras, apontando como paradigmas os acórdãos 1103­00.00 e 9101­001.640.  O  recurso  especial  do  contribuinte  não  foi  admitido  pelo  Presidente  de  Câmara (fls. 912), decisão confirmada pelo Presidente da CSRF (fls. 917). O contribuinte foi  regularmente intimado destas decisões (fls. 922).  É o relatório.   Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora   O  recurso  especial  da  Procuradoria,  admitido  pelo  Presidente  de  Câmara,  apenas identificou um acórdão paradigma.  O  contribuinte  pede  não  seja  conhecido  o  recurso  especial  pela  falta  de  similitude entre acórdão  recorrido e o paradigma  indicado pela Procuradoria  (1301­001.532).  Assim, analiso as condições de conhecimento.  O  acórdão  paradigma  nº  1301­001.532  tem  o  seguinte  contexto  fático  conforme relatório:  Trata  a  lide  de  pedido  de  compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ relativo ao ano­calendário 2001.  A unidade administrativa (DERAT/SP) que primeiro analisou os  pedidos formulados pela empresa os indeferiu, após concluir que  não  restou  comprovada  a  existência  de  IRRF  no  montante  de  172.116,90  em  relação  ao  total  pleiteado  (R$  2.949.972,39)  e  ainda  que  não  foi  comprovada  a  quitação  de  estimativas  no  valor  de  R$  52.138,25  relativa  ao  mês  de  janeiro  de  2001.  (grifamos)  Diante  desse  contexto,  decidiu  a  Turma  prolatora  deste  acórdão  paradigma  (1301­001.532):  A querela se dá em torno de dois pontos específicos. (...)  O  segundo  aspecto  do  recurso  refere­se  à  comprovação  de  quitação  de  estimativas  relativas  ao  mês  de  janeiro/2001,  no  montante de R$ 52.138,25.  Alega  a  recorrente  que  não  encontrou  o  comprovante  de  recolhimento  do  valor,  mas  que  a  própria  administração  deve  reconhecê­lo na medida em que se trata de documento que detém  em seu poder (...)  Como se constata do excerto transcrito do acórdão recorrido a  diferença refere­se à estimativa que teria sido quitada por meio  de  compensação  com  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  2000.  Ocorre  que  tal  débito  não  restou  extinto  por  compensação,  na  medida em que as compensações relativas ao saldo negativo de  IRPJ  do  ano  2000,  analisadas  no  processo  administrativo  nº  11831.001354/200102, não incluem este período, uma vez que o  Fl. 938DF CARF MF Processo nº 10675.909464/2009­41  Acórdão n.º 9101­004.032  CSRF­T1  Fl. 937          5 crédito  reconhecido  não  foi  suficiente  para  quitar  todas  as  compensações pleiteadas.  Não  se  trata,  portanto,  de  recolhimento mediante DARF  que  a  própria  administração  teria  registro  em  seus  arquivos,  como  alega a recorrente.   Desta  feita,  não  tendo  sido  homologada  a  compensação  pleiteada, com o saldo negativo de IRPJ do ano 2000, deve ser  mantida a glosa do valor de R$ 52.138,25 do montante do direito  creditório reconhecido. (grifamos)  O acórdão  recorrido  trata da  seguinte  situação  fática,  conforme  relatório do  acórdão:  O caso foi assim relatado pela instância a quo:   “A  interessada  transmitiu DCOMPs,  relacionadas ao despacho  eletrônico de fls. 18/20 (toda numeração se reporta ao processo  virtual),  visando  compensar  os  débitos  nelas  declarados,  com  crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ referente ao período  de  apuração  02/08/2004  a  31/12/2004.  A  DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito  é  a  de  nº  26407.14861.031108.1.7.020068. (...)  Diante  deste  quadro  fático,  decidiu  o  acórdão  recorrido,  conforme  voto  condutor do ex­Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho:  A partir da inclusão do § 6º ao art. 74 da Lei nº 9.430/96, feita  pela Lei nº 10.833/2003, a declaração de compensação passou a  constituir instrumento de confissão de dívida, a partir do qual o  débito lá informado pode ser inscrito em dívida ativa e cobrado,  exatamente como ocorre no caso dos autos. (...)  O  Parecer  PGFN/CAT  nº  88/2014  corrobora  com  esse  entendimento,  ao dispor  sobre a possibilidade de cobrança dos  valores  oriundos  de  compensações  não  homologadas  de  estimativas,  cujo  fato  (cobrança  das  estimativas),  no  caso,  é  incontroverso  Nota­se  que  não  há  similitude  fática  e  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária  entre  acórdão  paradigma  e  recorrido. Com  efeito,  o  acórdão paradigma  nº 1301­ 001.532  trata de pedido de compensação apresentado em 2001, enquanto o acórdão recorrido  trata  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  2004.  A  distinção  é  evidente  quando  verificadas as alterações  legislativas  tratando da compensação na esfera  federal, notadamente  pela  Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003.  Essa  distinção,  inclusive, é notada na fundamentação do acórdão recorrido, acima reproduzida.  A Lei  nº  9.430/1996  rege  a  compensação  no  âmbito  da Receita Federal  do  Brasil,  destacando­se  a  previsão  do  artigo  74,  com  a  seguinte  redação  em  2001,  quando  apresentado pedido de compensação analisado pelo acórdão paradigma (1301­001.532):  Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  Fl. 939DF CARF MF     6 restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.  Posteriormente,  houve  substancial  alteração  deste  dispositivo  legal,  notadamente  para  se  atribuir  o  efeito  de  confissão  de  dívida  às  Perdcomps  conforme Lei  nº  10.833/2003, fruto da conversão da Medida Provisória nº 135/2003, verbis:  Art. 74. (...)   § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.   A  distinção  de  tratamento  de  compensações  (em  2001,  pelo  paradigma,  e  2004,  pelo  recorrido)  tem  razão  jurídica  diante  dos  distintos  regramentos,  tratados  pela  legislação  federal.  O  acórdão  paradigma  desconsidera  compensações  em  2001  ­  quando  o  regramento não atribuía efeitos de confissão de dívida relativamente às estimativas extintas por  compensação ­, enquanto o acórdão recorrido manifesta­se pela confissão de dívida em 2004 e,  assim, admite as estimativas no cômputo do crédito tributário (saldo negativo). O regramento é  distinto e justifica a conclusão jurídica diversa adotada pelos Colegiados.  Esta Turma da CSRF  analisou  casos  similar  (mesmo  contribuinte),  no  qual  também foi identificado o citado acórdão paradigma, concluindo por não conhecer o recurso da  Procuradoria (acórdão 9101­003.958).  Assim,  reiterando  o  entendimento manifestado  àquela  ocasião,  concluo  por  não conhecer do recurso especial da Procuradoria.     Conclusão  Por tais razões, voto por não conhecer o recurso especial.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                               Fl. 940DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.900404/2009-44
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa.
Numero da decisão: 1103-000.742
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para afastar o fundamento da decisão recorrida que levou ao indeferimento da compensação e devolver os autos à DRJ de origem para verificação do valor e da disponibilidade do crédito pleiteado.
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
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access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2012-10-05T18:22:21Z | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1          1             S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.900404/2009­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.742  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  DIAMED LATINO AMÉRICA S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  parcial ao recurso para afastar o fundamento da decisão recorrida que levou ao indeferimento  da  compensação  e  devolver  os  autos  à  DRJ  de  origem  para  verificação  do  valor  e  da  disponibilidade do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mário Sérgio Fernandes Barroso­ Relator       Processo nº 13609.900404/2009­44  Acórdão n.º 1103­000.742  S1­C1T3  Fl. 2          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Cristiane Silva  Costa, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.    Relatório  Contra o interessado acima identificado foi emitido o despacho decisório de  fl.  60  por  meio  do  qual  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n.º  05311.77598.300605.1.3.04­9543 transmitido em 30/06/2005, não foi homologada.  A  não  homologação  foi motivada  pela  inexistência  do  crédito  utilizado  na  compensação  pretendida.  Tal  crédito  se  refere  a  recolhimento  de  IRPJ  de  código  5993  (estimativa mensal), no valor de R$ 34.864,32, efetuado em 27/02/2004. Consta do despacho  decisório, que o pagamento efetuado a esse  título  foi  localizado, mas  integralmente utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  O  valor  do  débito  indevidamente  compensado  é  igual  a  R$  13.547,60  (principal).  Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: arts. 165 e  170 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 74 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  A ciência do despacho se deu em 04/03/2009 (fl. 61).  Em 02/04/2009 foi postada a manifestação de inconformidade de fls.01 a 05.  Nela constam os seguintes argumentos:  A empresa manifestante é contribuinte do  imposto de  renda,  realizando sua  apuração mensal por estimativa.  Sendo assim, a empresa realiza o recolhimento mensal do imposto de renda  sobre a receita bruta e, findo o período de apuração do IRPJ, realiza a compensação dos valores  pagos a maior com outros tributos federais.  Nesse sentido, a empresa recolheu no mês de janeiro de 2004 o valor de R$  54.106,61, a título de imposto de renda por estimativa, sendo pago um DARF de R$ 19.242,59  e outro DARF no importe de R$ 54.106,91.  A  empresa  verificou  que  não  era  necessário  recolher  imposto  de  renda  em  janeiro, sendo, assim, restou um saldo creditório a ser compensado, posteriormente, no importe  de R$65.149,97.  No mês  de  setembro  de  2004,  foi  apurado  IRPJ  no  valor  de R$65.149,97,  pago  da  seguinte  maneira:  ­  Recolhimento  de  DARF  no  importe  de  R$15.476,71;  PER/DCOMP  nº  05311.77598.300605.1.3.04­9543,  compensando  o  valor  de  R$13.547,60  tendo como origem de crédito o DARF (IRPJ) de valor R$34.864,32, restando ainda um valor  Processo nº 13609.900404/2009­44  Acórdão n.º 1103­000.742  S1­C1T3  Fl. 3          3 de  R$21.316,72  a  ser  compensado  posteriormente;  ­  PER/DCOMP  nº  15132.77550.300605.1.3.04­7193  compensando o  valor  de R$19.242,59,  tendo  como origem  de crédito o DARF (CSLL) de valor R$19.242,59.  Contudo  a  empresa  manifestante  recebeu  despacho  decisório  não  homologando a compensação em questão, exigindo o valor de R$34.864,32.  O art. 165, inciso II, do código Tributário Nacional, determina os casos em a  Administração  Fazendária  está  obrigada  a  restituir  ou  compensar  os  tributos  indevidamente  recolhidos.  No  caso  em  tela  houve  recolhimento,  a maior,  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica,  conforme  se  depreende  da  simples  análise  da  legislação  pertinente  e  conforme  comprovante de pagamento em anexo.  Nestes  termos,  o CTN coloca  em  seu  art.  165,  o  direito  a  compensação  ou  restituição dos valores pagos indevidamente ao Estado.  Para corroborar seu entendimento de que a empresa tem direito ao imediato  ressarcimento, transcreve ementas de decisões do Supremo Tribunal de Justiça.  Cita  doutrina  de  Gabriel  Lacerda  Tróia  sobre  o  direito  do  contribuinte  ao  ressarcimento de tributo indevido. Acrescenta que sendo o tributo indevido, é inegável o direito  da autora de postular a compensação do débito por ela suportado.  Sendo  assim,  diante  do  exposto,  requer  a  empresa  o  reconhecimento  do  crédito  a  título  de  imposto  de  renda  recolhido  a  maior  e  a  homologação  da  compensação  realizada, bem como se abster da cobrança da multa no valor de R$2.709,52 e juros no valor de  R$8.066,24, tendo em vista que é evidente o pagamento indevido pela impugnante.  A 3ª Turma da DRJ de Belo Horizonte, por meio do acórdão n.º 02­33.538,  decidiu (ementa):  “COMPENSAÇÃO ­ ESTIMATIVA MENSAL PAGA A MAIOR.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período  de  apuração  em  que  houve  o  pagamento  indevido  ou  para  compor o saldo negativo anual de IRPJ ou de CSLL.”    No  recurso,  o  sujeito  passivo  apresenta  basicamente  as  mesmas  razões,  adicionando, a inconstitucionalidade da multa (confiscatória), e, ainda, a indevida atualização  do débito pela Selic.    Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  Processo nº 13609.900404/2009­44  Acórdão n.º 1103­000.742  S1­C1T3  Fl. 4          4 O  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  Antes  de  ir  ao mérito,  insta  introduzir  um  pequeno  histórico  a  respeito  do  tema em questão, ou seja, a  restituição e valores pagos a maior ou  indevidamente a  título de  estimativa.  Sem  delongas,  valores  pagos  antecipadamente,  as  estimativas,  são  antecipações dos tributos devidos em 31 e dezembro, e, assim, eles só serão indevidos ou maior  do que devidos, após, a apuração destes  tributos naquela data. O sujeito passivo pode, ainda,  suspender seus pagamentos de antecipações (estimativas) se apurar no chamado balancete de  suspensão, que já pagara (antecipara) valores o suficiente até aquela data.   Da matéria tratada no parágrafo acima, não se tem dúvidas, o problema surge  quando  o  sujeito  passivo  apura  um  valor  baseado  na  sua  receita  bruta,  e  posteriormente,  observa que cometera um erro na apuração ou no cálculo da receita bruta. Esta matéria, sim, há  ou havia um controvérsia.  As  IN  SRF  nº  460,  de  2004,  e  SRF  nº  600,  de  2005,  em  seus  arts.  10,  vedavam  a  restituição  ou  compensação  do  valor  pago  a maior  ou  indevidamente  a  título  de  estimativa, verbis:  “Art. 10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro real, presumido ou arbitrado que  sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram  a base de cálculo do  imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do  IRPJ ou da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.” (grifou­se)  Posteriomente,  a  Instrução Normativa  RFB  nº  900,  de  2008,  que  passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  alterou  o  entendimento  do  pagamento  indevido ou a maior de estimativa, pois, passou a tratar de indébito tributário, conforme se nota  da redação de seu art. 11, que excluiu da restrição o texto relativo à estimativa:  “Art. 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.”  Neste  momento,  surge  um  outro  problema  que  é  saber  se  a  Instrução  Normativa RFB nº 900, de 2008, tem caráter interpretativo, e em sendo assim, retroage.  Instada a resolver a questão, a Coordenação – Geral de Tributação (COSIT),  por  meio  da  Solução  de  Consulta  Interna  n.º  19,  de  05  de  dezembro  de  2011,  portanto,  recentemente, asseverou (ementa):  “ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   Processo nº 13609.900404/2009­44  Acórdão n.º 1103­000.742  S1­C1T3  Fl. 5          5 O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.”  Assim, de acordo com a COSIT, coordenação responsável pelo entendimento  oficial da administração  tributária  federal, o art. 11 da  IN RFB nº 900, de 2008,  teve caráter  interpretativo, e assim, retroage.  Dessa forma, não tem mais razão a polêmica a respeito de que se estimativas  recolhidas a maior ou indevidamente, são ou não são indébito tributário, pois, o entendimento  da  administração  tributária  externado  pela  COSIT  foi  contundente  no  sentido  de  que  são  indébito tributário.  Voltando  aos  autos  em  questão,  necessita­se  analisar  o  teor  do  acórdão  recorrido, a saber:  “Quanto ao mérito, mesmo que se confirme a diferença entre o  valor  do  débito  de  estimativa  de  IRPJ  e  o  respectivo  recolhimento, tampouco que se retifique a DCTF ou a DIPJ, não  se  pode  homologar  a  compensação  pretendida  na  DCOMP  objeto deste processo.  O  recolhimento  apontado  como  a  maior  do  que  o  devido  têm  código  de  receita  5993,  ou  seja,  é  de  antecipação  mensal  por  estimativa.”    Assim, do acórdão transcrito, observo, que o voto não adentrou propriamente  no mérito, pois, usara a condicional quando tratou do mérito. Isto se deu, não por falta de selo,  Processo nº 13609.900404/2009­44  Acórdão n.º 1103­000.742  S1­C1T3  Fl. 6          6 mas porque o entendimento do i. relator, do voto atacado, era da não necessidade de resolver o  mérito, devido ao seguinte entendimento, a saber:  “Só  é  possível  avaliar  a  existência  de  crédito  passível  de  restituição  ou  compensação  comparando­se  o  valor  do  tributo  apurado sobre o lucro real anual com as deduções admitidas na  ficha 12 A da DIPJ, entre as quais estão as antecipações mensais  pagas. Ao final do ano, apura­se o IRPJ anual e dele é deduzido,  entre  outras  parcelas,  o  valor  do  IRPJ  mensal  efetivamente  pago. Se a soma dos valores pagos durante o ano acrescido das  demais deduções superar o imposto calculado com base no lucro  real  anual,  apura­se  saldo  negativo  de  IRPJ  a  pagar.  Só  este  saldo negativo é passível de restituição ou compensação.  De acordo com o art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 460, de  18  de  outubro  de  2004,  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução do  IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL  do  período.  Idêntica  disposição foi mantida no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº  600, de 28 de dezembro de 2005  O  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  27  de  dezembro  de  1996,  autoriza  usar crédito passível de restituição para compensação de débitos  próprios.  Só o  saldo negativo de  IRPJ é passível de restituição  ou  compensação.  O  recolhimento  de  antecipação  mensal  não  caracteriza  pagamento  indevido  ou  a  maior,  que  dê  direito  à  restituição.  Portanto,  no  caso,  não  se  tendo  utilizado  crédito  passível de restituição, o art. 74 da Lei n.º 9.430 não se aplica..”    Assim, como visto, o mérito não foi analisado pelo acórdão recorrido.  Dessa  forma,  em  consonância  com  a  Coordenação  –  Geral  de  Tributação,  afasto  a  argumentação  do  acórdão  recorrido  no  sentido  de  que  valores  pagos  a  título  de  estimativas maiores do que o devido ou indevidos, não são indébitos tributários e devolvo os  autos para a Douta 3ª Turma da DRJ de Belo Horizonte, para que profira, um outro acórdão se  manifestando sobre o mérito do litígio.  Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2012    Mário Sérgio Fernandes Barroso                Processo nº 13609.900404/2009­44  Acórdão n.º 1103­000.742  S1­C1T3  Fl. 7          7                

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Numero do processo: 10467.901000/2012-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.001
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que o processo seja devidamente instruído com o Despacho Decisório e eventuais informações complementares. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10467.901000/2012­47  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­001.001  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2018  Assunto  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  JORNAL CORREIO DA PARAÍBA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  o  processo  seja  devidamente instruído com o Despacho Decisório e eventuais informações complementares.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Ari  Vendramini,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos  Roberto da Silva (Suplente Convocado).      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da repartição de origem que indeferira o pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI e não  homologara a compensação declarada, em razão do fato de que os créditos do IPI se referiam a  aquisições de insumos empregados na produção de águas minerais, classificadas na TIPI como  NT (Não Tributadas), tratando­se de produto fora do campo de incidência do imposto.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 67 .9 01 00 0/ 20 12 -4 7 Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10467.901000/2012­47  Resolução nº  3301­001.001  S3­C3T1  Fl. 3          2 Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte reiterou seu pedido de  ressarcimento,  com base  no  princípio  da não  cumulatividade,  inclusive na  saída de  produtos  imunes, conforme doutrina e julgados que citou.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  o  fundamento  de  que  não  alcançava  os  insumos  empregados  em  mercadorias não tributadas (N/T) o direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no  art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  na  industrialização  de  produtos, isentos ou tributados à alíquota zero.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário, em que repetiu os argumentos incluídos na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto  Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3301­000.992, de 27/11/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10467.900230/2012­99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3301­000.992):  Os autos foram instruídos com o Despacho Decisório n° 022397195 (fl. 24),  em  que  consta  um  número  de  processo  de  crédito  diferente  do  número  do  presente processo, qual seja, 10467­900.232/2012­88.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  voluntário  combatem  um  outro Despacho Decisório, o de número 022397178 (fls. 27 e 46 ­ manifestação  de inconformidade), no qual, porém, consta como processo de crédito o número  do presente: 10467.900230/2012­99.  Os valores dos créditos e correspondentes débitos (considerados como não  liquidados,  em  razão  das  glosas)  são  distintos  (fl.  24  ­  R$  14.230,94  /  R$  10.363,10,  e  fl.  46  ­  R$  16.942,93  /  R$  15.794,67),  porém  dizem  respeito  a  ressarcimento de créditos de IPI do 2° trimestre de 2007.  O Acórdão da DRJ (fls. 79 a 86) trata da controvérsia, sem, todavia, citar o  número do Despacho Decisório ou da folha dos autos em que se encontrava ou  mesmo do valor do crédito em discussão.  Isto  posto,  proponho  que  o  presente  julgamento  seja  convertido  em  diligência,  para  que  o  presente  processo  seja  devidamente  instruído  com  o  Despacho  Decisório  e  eventuais  informações  complementares  (ex:  informação  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10467.901000/2012­47  Resolução nº  3301­001.001  S3­C3T1  Fl. 4          3 fiscal,  relatório  de  auditoria  fiscal  etc.)  concernentes  ao  presente  processo  (10467.900230/2012­99).  Em  seguida,  deve  ser  dada  ciência  às  partes  e  aberto  prazo  para  manifestações.  Findo  o  prazo,  os  autos  devem  retornar  conclusos  para  julgamento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o julgamento em diligência para que o presente processo seja devidamente instruído  com  o Despacho Decisório  e  eventuais  informações  complementares  (ex:  informação  fiscal,  relatório de auditoria fiscal etc.) concernentes ao presente processo.  Em seguida, deve ser dada ciência às partes e aberto prazo para manifestações.  Findo o prazo, os autos devem retornar conclusos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 122DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.901054/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/09/2012 a 30/09/2012 FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2012 a 30/09/2012 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação.
Numero da decisão: 3301-005.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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3301­005.593  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2013  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP  Recorrente  MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZONIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/09/2012 a 30/09/2012  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  PER/DCOMP,  a  falta  de  retificação  da  DCTF  do  período  em  análise  não  é  impedimento  para  deferimento  do  pedido,  desde  que  o  contribuinte  demonstre  no  processo  administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência  da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2012 a 30/09/2012  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  para  o  qual  pleiteia  compensação.  A  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  provas  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  não  é  suficiente  para  demonstrar  a  liquidez  e  certeza do crédito para compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 10 54 /2 01 3- 41 Fl. 195DF CARF MF     2 SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  realizado  pela  contribuinte  no  PER/DCOMP  32550.43182.201212.1.3.04­0466  (fls.  02­06)  transmitida  em  20/12/2012,  informando um recolhimento a maior à título de COFINS na monta de R$ 132.416,31 (centro e  trinta  e  dois mil,  quatrocentos  e  dezesseis  reais  e  trinta  e  um  centavos)  em  razão  de DARF  quitada em 25/10/2012 para o período de apuração 30/09/2012, no montante de R$ 456.722,36.  Para  utilizar  este  suposto  crédito,  a Recorrente  então  transmitiu  a DCOMP  acima mencionada, informando um crédito original na data da transmissão no montante de R$  132.416,31  para  compensar  um  débito  de  COFINS  ­  não  cumulativo  devido  no  período  de  apuração de novembro/2012 no montante  total de R$ 134.468,76 (cento e  trinta e quatro mil  quatrocentos e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos).   Em  03/05/2013  (fl.  07),  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  proferiu  despacho decisório com nº de Rastreamento: 050875656, para não homologar a compensação  declarada, sob o fundamento de que foram localizados um ou mais pagamentos utilizados para  quitação dos débitos declarados pelo contribuinte, não restando saldo disponível paro o crédito  pretendido, verbis:  A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a 132.416,31  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Intimada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  17­24)  para  instaurar  o  contencioso  administrativo,  afirmando  que  no  período de apuração de setembro/2012, por um equívoco, declarou e pagou um montante maior  do que o devido, à título de COFINS, conforme breve síntese abaixo:  ­  o  crédito  decorre  de  pagamento  a maior  da COFINS  referente  ao mês  de  setembro  de  2012,  verificado  em  revisão  da  escrita  fiscal,  apurando­se  um  montante  de  COFINS a pagar de R$ 347.839,24, conforme EFD­Contribuições  (fls. 35­36) e DACON do  período (fls. 98­121);  ­  na  competência  da  apuração  declarou  emitiu DARF  com valor  a maior  e  recolheu  o  valor R$  456.722,36  para  o  período  de  apuração  de  setembro  de  2012  (fls.  124­ 125). Afirma também que para este mesmo período de apuração recolheu uma outra DARF em  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10283.901054/2013­41  Acórdão n.º 3301­005.593  S3­C3T1  Fl. 196          3 12/11/2012 no valor de R$ 9.234,00 que, por estar em atraso,  recolheu em conjunto multa e  juros no valor de R$ 640,83;  ­  afirma que o valor do  seu  crédito  em  razão dos pagamentos  indevidos de  COFINS  para  setembro/2012  chega  ao  montante  de  R$  118.757,95  (cento  e  dezoito  mil,  setecentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos);  ­ afirma que parte deste DARF paga em 12/11/2012 no valor de R$ 9.234,00  foi  objeto  de  outro  pedido  de  compensação  PER/DCOMP  nº  16184.31564.201212.1.3.04­ 5679.  Assim,  o  valor  do  crédito  original  que  a  manifestante  tem  direito  é  de  R$  108.883,12.   ­  como  a  manifestante  informou  um  valor  de  um montante  crédito  de  R$  132.416,31 na PER/DCOMP destes autos, mas reconhece agora que seu montante de crédito é  de R$ 108.883,12, inferior ao valor pleiteado na PER/DCOMP destes autos, reconhecendo seu  equívoco  e  como  demonstração  de  boa­fé,  recolheu  em  24/05/2013  o  montante  de  R$  29.456,39, com juros e multa, representativo desta diferença (fls. 126­127);  ­  Em  razão  da  IN  RFB  1.300/2012  não  permitir  a  retificação  da  PER/DCOMP após a emissão do despacho decisório, apresentou requerimento para retificação  de ofício pela Administração Tributária;  ­  a manifestante  apenas  identificou  o  pagamento  a maior  em  dezembro  do  mesmo  ano,  quando  transmitiu  esta  PER/DECOMP,  porém,  não  realizou  a  retificação  da  DCTF do mês de setembro/2012;  ­ afirma erro no despacho decisório, na medida em que as DARFs não foram  integralmente  utilizadas  para  o  pagamento  da  COFINS  do  período  de  apuração  de  setembro/2012, pois a DCTF original foi equivocadamente preenchida com um valor a maior,  incorreto. Em  razão disso,  realizou a  retificação  da DCTF para corrigir  esta  informação  (fls.  48­72);  ­  afirma  ter  demonstrado  a  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito  em  razão  do  pagamento indevido de R$ 108.883,12.  Em  10/06/2014,  a  2ª  Turma  da  DRJ/BHE  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão 02­56.961 (fls. 136­140),  assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADESOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2012  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 197DF CARF MF     4 Em  suas  razões  de  voto,  a  DRJ  apresentou  os  fundamentos  abaixo  sintetizados:  ­ afirma que em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento  do  crédito,  assim, cabe a ele demonstrar seu direito;  ­  uma vez  configurada  a  falta de  liquidez  e certeza dos  créditos pleiteados,  deve a RFB não homologar a compensação, notadamente com base em informações prestadas  pelo contribuinte em declarações ou demonstrativos por ele entregues;  ­  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece;  ­ afirma que o valor apurado no demonstrativo apresentado antes da ciência  do Despacho Decisório não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior no valor  postulado pelo contribuinte.   ­ afirma que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  entregue antes do referido despacho não confirma o valor do crédito pretendido;  ­  Foram  realizadas  retificações  da  DCTF  e  do  Dacon,  para  informar  os  valores alegados pela Impugnante, mas transmitida após a ciência do despacho decisório e sem  suporte em nenhum outro elemento de prova;  ­  a  retificação  desses  documentos  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  como  objetivo reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que tenham sido objeto  de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, § 2o, I, c, da Instrução Normativa RFB nº  1.110,  de  24/12/2010,  no  caso  de  DCTF;  e  art.  10,  §  2o,  I,  c,  da  IN  RFB  nº  1.015,  de  05/03/2010, no caso de Dacon).  Inconformada da r. decisão, a contribuinte apresentou, no prazo, seu Recurso  Voluntário, que ora se analisa (fls. 143­161), para reforçar os argumentos de sua impugnação,  acrescentando as seguintes argumentações:  ­ afirma que a autoridade julgadora desconsiderou os documentos acostados  pela Recorrente, deixando de aplicar o princípio da verdade material, informalismo moderado e  moralidade;  ­  os  erros  materiais  que  impediram  os  sistemas  da  Receita  Federal  de  homologar automaticamente a compensação foram corrigidos pela Recorrente após o despacho  decisório;  ­  afirma  que  deve  ser  afastado  o  entendimento  de  que  as  retificações  não  produzem efeitos se tiverem por objetivo a redução dos débitos de PIS e COFINS, em razão de  já  ter  iniciado  procedimento  fiscalizatório,  na  medida  em  que  o  mero  encontro  de  contas  eletrônico da Receita Federal não é procedimento fiscalizatório;  ­ afirma que no processo administrativo há uma maior liberdade na busca das  provas  necessárias  para  a  formação  da  convicção  do  julgador,  em  razão  do  controle  administrativo  da  legalidade,  sendo  possível  o  cancelamento  do  lançamento  se  não  houver  interesse subjetivo da Administração, em homenagem à verdade material;  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10283.901054/2013­41  Acórdão n.º 3301­005.593  S3­C3T1  Fl. 197          5 ­ afirma ter feito a prova de seus créditos ao juntar em sua manifestação de  inconformidade  a  DCTF­retificadora,  Dacon­retificadora  e  recibo  de  entrega  da  EFD­ Contribuições;  ­ não  foi oportunizado à Recorrente a autorregularização antes do despacho  decisório,  notificando  a  Recorrente  para  sanar  eventuais  irregularidades  do  pedido  de  compensação, o que evitaria o contencioso administrativo;  ­ cita legislação sobre pagamento indevido e a possibilidade de ressarcimento  ou compensação destes créditos nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996 e IN RFB 1.300/2012  e que realizou este procedimento de acordo com a legislação vigente;  ­ sobre as retificações, afirma que os fundamentos da r. decisão recorrida, no  sentido  de  que  a  retificação  desses  documentos  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  como  objetivo reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que tenham sido objeto  de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, § 2o, I, c, da Instrução Normativa RFB nº  1.110,  de  24/12/2010,  no  caso  de  DCTF;  e  art.  10,  §  2o,  I,  c,  da  IN  RFB  nº  1.015,  de  05/03/2010, no caso de Dacon), não deve ser aplicado ao caso em análise, na medida em que  não houve inicio de procedimento de fiscalização em realação às declarações retificadas;  ­  cita  o  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/1972  para  argumentar  que  o  procedimento  de  fiscalização  tem  início  com o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor competente,  cientificando­se o  sujeito passivo, o que não se aplica para os  casos de  PER/DCOMP, já que não é ato "de ofício", mas sim ato praticado pelo contribuinte;  ­  o  despacho  decisório  é  emitido  automaticamente,  não  podendo  ser  considerado como ato praticado por servidor competente;  ­ ademais,  tal ato está vinculado tão somente à declaração de compensação,  realizando  simples  informações  contidas  no  sistema  da  RFB  para  confirmação  dos  valores  pleiteados  para  compensação.  Isto  significa  que  não  faz  parte  da  fiscalização  a  análise  da  DCTF ou DACON, mas tão somente as informações destas no sistema da RFB;  ­  tanto  é  verdade  que  aos  valores  constantes  da  DCTF  e  DACON  são  considerados como os corretos para fins de comparação com os valores do PER/DCOMP;  ­ sobre a possibilidade de retificação, cita ainda os artigos 147 e 149 do CTN  para fundamentar a possibilidade de retificação das declarações, desde que comprovado o erro  em que se funde;  ­ entende que a apresentação do Recibo de entrega da EFD­Contribuições é  documento  hábil  para  comprovar  o  erro  na  declaração  dos  valores  a  maior  na  DCTF  e  DACON;  ­  afirma  ser  dever  da  autoridade  administrativa  a  revisão  de  ofício  dos  lançamentos  realizados  pelo  contribuinte,  assim,  quando  do  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade,  deveria  ter  revisto  o  lançamento  a  maior  realizado  pela  Recorrente,  retificando­o de ofício com base da escrituração da empresa;  ­  afirma  também ser dever da autoridade administrativa a busca da verdade  material,  devendo  a  autoridade  estender­se  além  dos  documentos  juntados  ao  processo  para  Fl. 199DF CARF MF     6 encontrar  a  realidade dos  fatos.  além de poder  requerer diligência para verificação de outras  informações e sanar os equívocos cometidos pela Recorrente em suas declarações, atestando a  validade dos créditos;  ­  requer ainda que a própria PER/DCOMP ora em análise seja  retificada de  ofício  para  considerar  o  montante  de  crédito  total  de  R$  108.757,95  a  título  de  pagamento  indevido.  É a síntese do necessário    Voto             Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior  O recurso voluntário é tempestivo, conforme ciência do v. acórdão em fls. 88,  merecendo ser conhecido e analisado em seu mérito.  Inicialmente, afasto as preliminares de nulidade do despacho decisório, pois  não há necessidade diligenciar ou intimar o contribuinte para trazer documentos ou explicações  ou  mesmo  realizar  autorregularização  antes  de  proferir  esta  decisão  inicial.  Proferido  o  despacho, criou­se o obstáculo administrativo e o contribuinte pode iniciar o contencioso por  meio de sua manifestação de inconformidade, onde exercerá plenamente o contraditório e sua  ampla defesa, nos termos do Decreto nº 70.235/1972.  Para o deslinde da causa, é essencial a análise da motivação da decisão que  não  a  compensação.  Fundamenta­se  a  r.  decisão,  na  falta  de  prova  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pela Recorrente.  Para  a  não  homologação  da  compensação,  a Secretaria  da  Receita Federal consulta o sistema para acessar as informações declaradas pela Recorrente. Se  na análise destes dados for constatada uma declaração de dívida tributária por DCTF e a DARF  correspondente seu pagamento, não há pagamento a maior identificado, pois a DARF possui o  mesmo valor da dívida declarada.  O  significado  que  se  extrai  do  despacho  decisório  é  que  a  Recorrente  apresentou  o  PER/DCOMP,  mas  não  realizou  a  retificação  da  DCTF  do  período  correspondente, qual seja, 09/2012, para que o valor da dívida constituída por declaração fosse  inferior  ao  valor  da  DARF  quitada.  No  sistema  da  Receita  Federal  era  esta  a  informação  existente  quando  do  despacho  decisório  proferido  em  03/05/2013,  daí  porque  não  foi  reconhecido este montante de crédito pleiteado pela Recorrente.  Após  o  despacho  decisório,  a  Recorrente  esforçou­se  em  realizar  as  retificações,  com  o  objetivo  de  ver  seu  direito  de  crédito  reconhecido.  Juntamente  com  sua  manifestação  de  inconformidade  apresentou  cópia  da  DACON  retificadora  (fls.  98­121)  realizada em 05/06/2013 para  informar o valor de débito de COFINS para setembro/2012 no  montante de R$ 347.839,24, ao invés de R$ 456.722,36 conforme informado originariamente e  devidamente quitado.   Apresentou  também  um  recibo  de  transmissão  da  EFD­Contribuições  informando o valor de R$ 347.839,24 como débito de COFINS para o período em referência.  Afirmou  ainda,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  que  realizou  também  a  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10283.901054/2013­41  Acórdão n.º 3301­005.593  S3­C3T1  Fl. 198          7 transmissão  da  DCTF  retificadora  para  informar  o  valor  de  R$  347.839,24  como  débito  de  COFINS, realizada em 22/05/2013 (fls. 48­72).   Ressalte­se que a  retificação das declarações pode ser  feita antes ou depois do  despacho decisório. Este critério temporal é irrelevante para fins de reconhecimento do direito  creditório.  No  entanto,  a  retificação  da  DCTF  e  da  DACON,  por  si  só,  não  se  presta  para  solidificar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte,  sendo  indispensável  a  apresentação de provas idôneas, tais como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, para  aferição do crédito. É necessário que o contribuinte apresente provas para fins de demonstrar o  seu equívoco no preenchimento das declarações originais.  Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E.  CARF,  no  julgamento  do  processo  10909.900175/2008­12, manifestando  o  entendimento  no  acórdão nº 9303­005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a  retificação posterior ao Despacho Decisório, como é o caso em análise, não há impedimento  para  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer  prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita  contábil e fiscal):  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração:  01/02/2004  a  29/02/2004  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. EFEITOS.  A  retificação  da DCTF  após  a  ciência  do Despacho Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  não  é  suficiente  para  a  comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do  erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.    Esta  colenda  1ª  Turma Ordinária  da  3ª Câmara  da  3ª  Seção  do CARF  tem  manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  pode  ser  demonstrada  por  outros  elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar  pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro:  Assunto: Contribuição  para  o PIS/Pasep Ano­calendário:  2012  COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Se  transmitida  a  PER/Dcomp  sem  a  retificação  ou  com  retificação  após  o  despacho  decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove a liquidez e certeza de seu crédito.  (...)  Recurso Voluntário provido.  Fl. 201DF CARF MF     8 (Número  do  Processo  11060.900738/2013­11.  Relatora  SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO.Data da Sessão 17/04/2018.  Nº Acórdão 3301­004.545)   Cabe,  portanto,  à  Recorrente,  a  demonstração  da  origem  e  liquidez  de  seu  crédito pleiteado. A Recorrente apenas trouxe aos autos a DACON retificadora com o recibo  de entrega da EFD­Contribuições, mas não  trouxe nenhum elemento de prova para  subsidiar  que o valor de débito de COFINS constante nas retificadoras é o valor correto.  Ao  invés  disso,  limitou­se  a  diminuir  a  decisão  recorrida  e  a  trazer  argumentos  jurídicos  acerca  do  princípio  da  verdade  material  e  dos  deveres  de  ofício  da  Administração  Pública  de  rever  as  declarações  do  contribuinte  e,  se  for  o  caso,  realizar  diligência, tudo com o objetivo de se alcançar a verdade dos fatos.   No  entanto,  ao  invés  de  falar  que  a  Administração  tem  dever  de  ofício,  caberia à Recorrente realizar a prova de seu crédito, trazendo aos autos todos os elementos de  prova que se fizesse necessário para demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Nem mesmo diligência  fiscal poderia esclarecer e confirmar a existência do  crédito pleiteado,  já que não há elementos probatórios a se confirmar. É de total  interesse da  Recorrente, em casos de pedidos de ressarcimento e compensação, o esclarecimento e a prova  de  seu  crédito.  Apenas  apresentar  retificações  de  declarações  fiscais  sem  nenhum  suporte  documental, como o livros contábeis, ou invocar a verdade material para afirmar que é dever  da  fiscalização  analisar  a  documentação  e  conferir  com  a DACON  não  são  suficientes  para  evidenciar a liquidez e certeza de seu crédito..  É assente o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação,  o  ônus  da  prova  da  existência  do  crédito  é  do  contribuinte,  não  tendo  a  Recorrente  se  desincumbido de tal tarefa.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  LIMITES.  PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto  nº  70.235/1972  e,  excepcionalmente,  quando  visem  à  complementar  instrução  probatória  já  iniciada quando da  interposição da manifestação  de inconformidade.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação.  (Número  do  Processo  10880.674831/2009­54.  Relatora  LARISSA  NUNES  GIRARD.  Data  da  Sessão  13/06/2018.  Nº  Acórdão 3002­000.234) (grifos não constam do original)  No  mesmo  sentido,  o  ilustre  conselheiro  Leonardo  O.  de  Araújo  Branco,  manifestou o entendimento de que nas declarações de compensação ou pedidos de restituição,  o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte:  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10283.901054/2013­41  Acórdão n.º 3301­005.593  S3­C3T1  Fl. 199          9 PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.   Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação  ou  de  ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  (Acórdão  3401­005.408.  Relatora  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco. Data da Sessão 24/10/2018.)  Neste diapasão, é de se negar o direito creditório pleiteado  Conheço do recurso voluntário, mas nego provimento.  Salvador  Cândido  Brandão  Junior  ­  Relator                               Fl. 203DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.000209/2007-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório A interessada apresentou pedido de ressarcimento de PIS, cumulado com compensação de débito próprio, com origem no segundo trimestre de 2005. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito acompanhado de Declaração de Compensação de Contribuição para Programa de Integração Social — PIS não-cumulativa decorrentes das operações da interessada com o mercado externo, por meio do qual a contribuinte pleiteia a repetição do montante de R$ 28.012,66, referente ao segundo trimestre de 2005. Do Despacho Decisório Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC pelo reconhecimento parcial do direito de crédito pleiteado e pela homologação da compensação somente at o limite do credito reconhecido (Termo Fiscal e Despacho Decisório juntados aos autos), fazendo-o com base no não acatamento de certos valores incluídos pela contribuinte na base de cálculo apurada, conforme segue. 1. Bens e Serviços utilizados como insumos Extrai-se do relatório fiscal que foram glosados por não se enquadrarem no conceito de insumo adotado no âmbito da contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativas: os gastos com materiais de consumo; as despesas indiretas com pessoal, entre essas alimentação, transporte, cestas básicas, despesas com viagens, uniformes e equipamentos de segurança; as despesas administrativas indiretas como projetos de produtos, assessoria empresarial ou comercial, honorários advocatícios, serviços de telefonia fixa e móvel, comissões de venda e vigilância de seus estabelecimentos; e também as despesas incorridas referentes a aquisições de "equipamentos, partes, peças, máquinas, incluídos os materiais para sua fabricação ou manutenção, e quaisquer outros itens que devam ser incorporados ao ativo imobilizado da empresa, a teor do que dispõe o art. 301 do Decreto n.° 3.000/1999". 2. Outros Valores/Operações com Direito a Crédito Relata a autoridade fiscal que glosou os valores informados no Dacon a este título em razão de a interessada não ter trazido o demonstrativo destes, apesar de intimada duas vezes para tanto. 3. Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas A autoridade fiscal glosou os valores informados a titulo de despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas, no caso, as empresas Rocha Top Terminais e Operadores Portuários Ltda. (R$ 942.579,96), Cargolink Armazéns de Carga Ltda. (R$ 5.509.147,17) e WR Operadores Portuários Ltda. (R$ 7.381.682,79) — valores informados no período analisado, no caso, os anos de 2003 a 2005, por entender que os fatos apurados demonstram que, na realidade, "...todo o mecanismo utilizado foi simulado, visando elisão fiscal, mascarando a operação real de aquisição pela WRC dos equipamentos como locação de terceiros...". Em relação à empresa Rocha Top, foram glosadas os valores dos pagamentos efetuados entre janeiro/2003 e abril/2004, os quais não foram acompanhados de emissão dos respectivos documentos fiscais, somente de recibos; foram aceitos pagamentos e também outros referentes a outras locações de equipamentos semelhantes com a Rocha Top respaldados por nota fiscal, no caso ocorridos a partir de maio/2004. Os mencionados valores foram glosados pelas razões que seguem. 3.1. Obrigatoriedade das Notas Fiscais Informa, inicialmente, a autoridade fiscal que apesar de os locadores serem prestadores de serviços, possuindo notas fiscais do modelo requerido, não houve a apresentação de notas fiscais de serviços. Relata que quando intimada a apresentar as notas fiscais referentes às operações de locação de equipamentos e de aquisição de bens do ativo imobilizado, a interessada não o fez, alegando serem operações dispensadas de emissão. Afirma então que, apesar de ser "pacifico entendimento de que o ISSQN somente é devido nas locações de bens móveis com mão-de-obra, estando portanto a locação pura e simples do bem fora do campo de incidência de tal tributo", é obrigatória a emissão de notas fiscais de serviço por todos os prestadores de serviços, desde que não dispensados desta obrigação por meio de Decreto Municipal ou Estadual. Informa, então, que em consulta à Secretaria de Finanças do Município de São Francisco do Sul, esta informou via e-mail que as empresas em questão não estão dispensadas da emissão de nota fiscal fatura de serviços por aquela Secretaria. No mais, afirma que, a teor do artigo 41 da Lei Complementar n.° 9/1999 do Município de Sao Francisco do Sul, abaixo transcrito, "quem está sujeito ao pagamento do imposto é o contribuinte (sujeito passivo) e não a operação (fato gerador) para obrigação de emissão de nota fiscal", razão pela qual ser prestador de serviço de operação portuária ou agenciamento marítimo configura fato suficiente para enquadrar a pessoa jurídica como contribuinte do ISS, e portanto obrigado à emissão de nota fiscal, mesmo que podendo efetuar prestações abrangidas e outras não abrangidas pelo campo de incidência do tributo. Segue o artigo mencionado: Art. 41: Os contribuintes sujeitos ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, calculado sobre o preço dos serviços, ficam obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços e / ou Nota Fiscal Fatura de Serviços, de modelo Oficial, ou cztpom do terminal de venda - PDV estabelecidos peia Secretaria de Finanças. 3.2. Contratos de locação de equipamentos Em relação aos Contratos de Locação de Equipamentos firmados entre a interessada e as empresas Rocha Top, CargOlink e WR, relata a autoridade fiscal: Contrato Firmado com Rocha Top: Contrato de Locação de Equipamentos firmado com Rocha Top..., originariamente pertencida WR, que foi substituída pela WRC como contratante através do Segundo Termo Aditivo, datado de I.° de maio de 2002, mês de inicio de suas operações e seguinte ao de sua constituição. Tem por objeto a locação de duas empilhadeiras modelos Top Loader e Reach Stacker. Apesar de o locador ser prestador de serviços, possuindo notas ,fiscais do modelo requerido, os pagamentos efetuados entre janeiro/2003 e abril/2004 não foram acompanhados de emissão dos respectivas documentos fiscais, somente de recibos. A partir de maio/2004 estes pagamentos e também outros referentes a outras locações de equipamentos semelhantes com a Rocha Top foram respaldados por nota/iscal. Contrato Firmado com Cargolink: O Contrato de Locação de Equipamentos firmado com Cargolink foi assinado em 11 de março de 2002, antes do inicio das operações do interessado, e refere-se a um guindaste portuário modelo HMK 300-E. O instrumento inicia dizendo "Considerando que para financiar a aquisição do Equipamento a CARGOLINK contraiu, junto ao Banco Bradesco S.A., empréstimo e que, como garantia do referido empréstimo, deu o Equipamento em alienação fiduciária em favor do Banco Bradesco S.A...."e continua "Considerando que a WRC é uma sociedade que está sendo constituída pela CARGOLINK, em sociedade com a WR OPERADORES PORTUÁRIOS LTDA. para o desenvolvimento conjunto de atividades de movimentação de carga no porto de Sao Francisco do Sul..." (grifou-se). A cláusula segunda estipula "Pela Locação do Equipamento, a WRC pagará à CARGOLINK I quantia semestral correspondente às parcelas de amortização do principal, juros, tributos, prêmios de se tiro, comissão de repasse e demais encargos que sejam devidos pela CARGOLINK ao Banco Bradesco S.A. em decorrência do Contrato de Financiamento (o "Aluguel") ... Os valores, prazos e demais condições dos pagamentos a serem efetuados a titulo de Aluguel... serão reajustados nos mesmos termos do reajuste das parcelas a serem pagas pela CARGOLINK ao Banco Bradesco.S.A. em decorrência do Contrato de Financiamento." (grifou-se). Quando intimado a apresentar cópia da nota fiscal de aquisição do equipamento GUINDAB-0001 - Guindaste Móvel Portuário sob o qual calculou créditos de depreciação, o interessado apresentou um Contrato de Opção de Compra firmado entre Cargolink e WR datado de 08 de março de 2002 com a mesma descrição, e portanto dele originário, do Contrato de Locação de Equipamentos em questão, com Termo de Cessão e Aditivo onde WR repassa o direito a opção de compra para WRC, datado de 11 de março de 2002, mesma data do Contrato objeto desta análise e antes do inicio de sua operações. O Contrato de Opção de Compra estipula que "Em contrapartida à outorga da Opção de Compra. WR paga neste ato à CARGOLINK ... a quantia de R$ 674.313,00... pelo que a CARGOLINK dá à WR plena quitação da quantia ora recebida." e segue "Na hipótese de a WR exercer a Opção de Compra, o preço a ser pago pela WR à CARGOLINK para a aquisição do Equipamento fica fixado em RS 10.000,00..." (grifou-se). Esta contrapartida paga pela Cargo link foi reembolsada pela WRC quando iniciou as operações, considerando que houve mesmo a transferência de valor, tanto que imobilizou o bem em janeiro/2003 e iniciou a depreciação sob descrição GUINDAA-000I Guindaste Móvel Portuário, com valor de aquisição R$ 674.313,00, conforme denota-sena planilha de depreciações entregue pelo interessado,... Percebe-se também que este valor é muito próximo aos 15% exigidos como entrada, conforme cláusula 3 Terms of Payment do contrato de compra do guindaste firmado entre Cargolink e Demag Mobile Cranes segundo fax de Demag Mobile Cranes ... foi de C 375.000 menos bônus de C 40.000, total C 335.000 (trezentos e trinta e cinco mil euros),convertido a taxa de câmbio vigente em 20/07/2001, data .final para pagamento determinada na mesma cláusula, perfaz R$ 717.070,85 (2,14051 REAL/BRASIL (790) = I EURO/COM.EUROPEIA (978), fonte: Banco Central). Contrato Firmado corn WR: O Contrato de Locação de Equipamentos firmado corn WR... foi assinado em 11 de março de 2002, antes do inicio das operações do interessado, e refere-se a um guindaste portuário modelo HMK 300-E, Mutatis mutandis, é idêntico ao Contrato de Locação de Equipamentos firmado com Cargolink. 0 instrumento inicia dizendo "Considerando que em 25 de junho de 2002 a WR adquiriu um guindaste..." (grifou-se), num claro erro de datas pois o contrato seria anterior aquisição, confirmado pelos documentos seguintes. Prossegue "Considerando que o Equipamento é objeto de contrato de arrendamento mercantil..." e "Considerando que a WRC é uma sociedade que está sendo constituída pela WR, em sociedade com a CARGOLINK ARMAZÉNS DE CARGA LTDA.... para o desenvolvimento conjunto de atividades de movimentação de carga no porto de São Francisco do Sul..." (grifou-se). A clausula segunda estipula "Pela Locação do Equipamento, a WRC pagará à WR quantia correspondente a todas as obrigações pecuniárias, incluindo o valor residual garantido, juros, tributos e demais encargos que sejam devidos pela WR ao Safra Leasing S.A. —Arrendamento Mercantil em decorrência do Contrato de Arrendamento Mercantil (o "Aluguel") .. Os valores, prazos e demais condições dos pagamentos a serem efetuados a titulo de Aluguel... serão reajustado nos mesmos termos do reajuste das parcelas a serem pagas pela WR ao Safra Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil em decorrência do Contrato de Arrendamento Mercantil." (grifou-se). A cláusula oitava da o prazo de vigência de 5 anos, terminando em fevereiro/2007, enquanto o arrendamento encerrou em outubro/2005, juntamente com o último pagamento efetuado. O Contrato de Arrendamento Mercantil do equipamento estipula o valor residual garantido "VRG Final devido no final (parte ou total): R$ 69.050.02" com vencimento juntamente cOni a última contraprestação em 31/10/2005. Este valor, que seria devido pela arrendatária W R, se houve mesmo pagamento, Ibi pago pela WRC, tanto que imobilizou o bem ern outubro/2005 e iniciou a depreciação sob descrição GUINDAB-0001 Guindaste Móvel Portuário, com valor de aquisição R$ 69.050,02 conforme denota-se na planilha de depreciações entregue pelo interessado No tópico "4.3.1.4.3 Da vineulação entre as empresas" o auditor fiscal inicialmente destaca que a WR e WRC funcionam no mesmo endereço, Rua Marechal Deodoro, 156, com a denominação adicional "sala A" para WRC. Relata que a WR foi sócia, em conjunto com Cargolink e outros, da WRC até 14/07/2006, que havia participações recíprocas nos quadros societários de várias empresas e que em 13 de julho de 2006 a WR foi incorporada pela WRC. Resume, então, a confusão verificada nos quadros societários das empresas, demonstrando as pessoas físicas detentoras das empresas, "atualmente ou no período sob análise", através do quadro que abaixo se reproduz: (...) Conclui que a empresa WRC pertencia fundamentalmente a todas as pessoas listadas, através de participações cruzadas envolvendo outras empresas como por exemplo Cabral Serviços Marítimos Ltda., Douat Cia. de Participações, Litoral Investimentos Ltda., Litoral Empreendimentos Ltda. e Litoral Agencia Marítima Ltda. Ante os fatos apresentados, afirma a autoridade fiscal: Todos os fatos acima descritos levam esta auditoria a acreditar que todo o mecanismo utilizado foi simulado, visando a elisão fiscal, mascarando a operação real de aquisição pela WRC dos equipamentos como locação de terceiros, tendo como intuito a geração de créditos das contribuições objeto desta análise, e, possivelmente, criação de despesas dedutíveis na apuração do IREI e CSLL e distribuição disfarçada de lucros visto que se tratam na verdade das mesmas pessoas [os sócios das empresas]. Da Manifestação de Inconformidade Inconformada com as razões postas para as glosas efetuadas a contribuinte as contestou por meio dos argumentos que seguem. No tópico "II. Da inexistência de obrigatoriedade relacionada a emissão de Nota Fiscal por conta da realização de operação de locação de bem móvel" a contribuinte inicialmente discorre sobre "o correto tratamento tributário dispensado pela legislação e pelos Tribunais pátrios com relação à locação de bens móveis", e alega: (..) resta consolidado no ordenamento jurídico brasileiro a não incidência do ISS sobre as atividades de locação relacionadas aos bens móveis. Assim sendo, nota-se na legislação que a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal esta intimamente vinculada ao controle do calculo do ISS sobre o preço dos serviços de contribuintes sujeitos ao seu pagamento. Logo, se o tributo em tela não incide sobre determinada atividade, ou seja, sobre o seu preço, não se mantem a obrigatoriedade de emitir Nota Fiscal et empresa que a realiza. (. ) Se irregularidade alguma houve, aplicável ao caso a pena pelo descumprimento da obrigação tributário acessória de emissão de nota fiscal e não o indeferimento do crédito, que encontra amparo na legislação tributária federal e foi apropriado com base em uma operação efetivamente ocorrida, documentada Ressalte-se que o ilustre auditor fiscal da Receita Federal do Brasil em seu relatório não põe em dúvida a validade dos contratos de locação dos bens e nem a efetiva realização das operações, limitando-se o mesmo a desconsiderar as operações do contribuinte com base em suposta simulação e caracterização de distribuição disfarçada de lucros... Ademais, os vícios de simulação e distribuição disfarçada de lucros nem sequer foram imputados à operação de locação de empilhadeiras realizada entre a Contribuinte e a empresa Rochatop Terminais e Operadores Portuários Ltda. tendo o Auditor Fiscal da RFB desconsiderado os créditos de PIS/COFINS sobre estas despesas simplesmente pela ausência de notas fiscais, como se a despesa não tivesse ocorrido e fosse necessária as atividades da contribuinte. Nos tópicos "III. Da inexistência de fraude ou simulação", "IV. Não Caracterização de Distribuição Disfarçada de Lucros" e "V. Ainda Sobre a Simulação: Sua Distinção de Negócio Jurídico Indireto - Histórico do Negócio Havido entre as Partes Contratantes da Locação" A interessada traz argumentos de variada ordem tanto no sentido de demonstrar a irregularidade do feito fiscal como em defesa da regularidade das operações de locação de equipamentos utilizados em sua atividade produtiva a fim de demonstrar que não houve qualquer tipo de simulação de sua parte no intuito de beneficiar-se indevidamente de créditos da não-cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, criação de despesas dedutíveis na apuração do IRPJ e CSLL e distribuição disfarçada de lucros. Em relação aos insumos aplicados na prestação de serviços, titulo VI, a interessada inicialmente lista os bens e serviços adquiridos e seus respectivos fornecedores, abaixo reproduzida, a fim de que "possam ser analisados os argumentos": (...) Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário (arquivo não paginável), por meio do qual alega, no que interessa ao deslinde do litígio, a nulidade do acórdão recorrido, com fundamento nas seguintes razões de defesa: Em face das alegações apresentadas pela empresa, a DRJ baixou os autos em diligência, a fim de que a unidade preparadora providenciasse a análise da demonstração e da composição da base de cálculo do PIS não cumulativo, mediante a comprovação por meio de documentos contábeis e/ou fiscais. Na sua realização, requereu-se a entrega do balancete de março de 2003 e orientou-se a empresa sobre o fato de que os Livros Diário e Razão deveriam ficar à disposição do Fisco, caso requeridos. Segue, então, argumentando que em todos estes documentos fiscais evidencia-se que a empresa adquiriu bens ou contratou serviços os quais foram totalmente aplicados em suas atividades, as quais se relacionam à operação portuária e envolvem o maquinário utilizado para a sua realização; o que em nenhum momento foi impugnado pela autoridade fiscal. Afirma que a glosa dos créditos de PIS/COFINS ocorreu, portanto, conforme se infere da invocação ao artigo 301 do RIR/99 pela autoridade fazenddria, pelo fato de esta ter considerado todas as aquisições de produtos como enquadráveis no ativo imobilizado e não enquanto insumos. Com base nesse entendimento, argumenta que os produtos adquiridos o foram com a finalidade exclusiva de manter os seus ativos em condições operacionais e que, quando incorporados as respectivas máquinas e equipamentos, possuem vida útil inferior a um ano e/ou não aumentam a vida útil dos bens do seu ativo imobilizado em prazo superior a um ano, razão pela qual não se justifica a sua incorporação ao ativo permanente, para que seja então depreciado ou amortizado. Aduz que o elevado custo de aquisição de um bem não impõe sua classificação no ativo imobilizado e acrescenta que a prova do aumento da vida útil do bem para além de um ano, para fins de sua inclUsdo no ativo imobilizado, cabe ao fisco, a teor de várias decisões do Conselho de Contribuintes que elenca. Por fim, em relação aos outros valores/operações com direito a crédito argumenta que, ao contrário do que afirma a autoridade fiscal, forneceu à fiscalização todos os documentos necessários, como comprovam as cópias em anexo dos protocolos prestados pelo Auditor Fiscal, indicando o recebimento dos documentos solicitados, e a consignação que consta do recebimento dos documentos solicitados no Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal. Aduz que, por não haver qualquer impugnação especifica quanto aos documentos apresentados por esta contribuinte, torna-se impossível à mesma exercer seu direito de defesa nos termos asseguradOs pela Constituição Federal de 1988. Pugna então pelo afastamento da glosa em vista de não ser verdadeira a informação de que a contribuinte deixou de se manifestar quando lhe foram solicitados documentos e informações. A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/FNS n.º 07-21.785, de 29/10/2010 (fls. 1658 e ss.), assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. No âmbito especifico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Dão direito a crédito, no âmbito do regime da não-cumulatividade, custos e despesas com bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Pais, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados A venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados A venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no Pais, aplicados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito creditório não reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 1679 e ss., por meio do qual aponta equívoco da decisão ao dizer que houve parcial revelia dela (por não se manifestar quanto a algumas glosas), porquanto todas as glosas teriam sido impugnadas; reitera as suas razões sobre o direito aos créditos sobre aluguéis de equipamentos, sobre insumos e serviços de outras pessoas jurídicas; invoca, noutros termos, alteração de fundamentos, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para a manutenção das glosas a título de "outros valores/operações com direito a crédito", ao tempo em que menciona impossibilidade de exercício de defesa, por não haver impugnação específica aos documentos por ela apresentados, no mister de comprovar seus créditos. Evoca o art. 112 do CTN - in dubio pro contribuinte. Ao final, requer a reforma da decisão de primeiro grau e o reconhecimento integral dos créditos. Por meio da Resolução de fls., os autos foram baixados em diligência, a fim de que se verificasse "se os fatos descritos no termo de verificação e encerramento da análise fiscal que antecede o indeferimento do pedido de ressarcimento estão lastreados, pelo menos em parte, “em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ”. Em despacho, informou-se não terem sido encontrados registros de realização de procedimento fiscal relativo ao IRPJ referente ao período de 2003 a 2005, aos quais se referem os pedidos de ressarcimento. Por meio da petição de fls., a Recorrente requer o julgamento conjunto deste processo com outros idênticos de seu interesse. O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório A interessada apresentou pedido de ressarcimento de PIS, cumulado com compensação de débito próprio, com origem no segundo trimestre de 2005. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito acompanhado de Declaração de Compensação de Contribuição para Programa de Integração Social — PIS não-cumulativa decorrentes das operações da interessada com o mercado externo, por meio do qual a contribuinte pleiteia a repetição do montante de R$ 28.012,66, referente ao segundo trimestre de 2005. Do Despacho Decisório Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC pelo reconhecimento parcial do direito de crédito pleiteado e pela homologação da compensação somente at o limite do credito reconhecido (Termo Fiscal e Despacho Decisório juntados aos autos), fazendo-o com base no não acatamento de certos valores incluídos pela contribuinte na base de cálculo apurada, conforme segue. 1. Bens e Serviços utilizados como insumos Extrai-se do relatório fiscal que foram glosados por não se enquadrarem no conceito de insumo adotado no âmbito da contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativas: os gastos com materiais de consumo; as despesas indiretas com pessoal, entre essas alimentação, transporte, cestas básicas, despesas com viagens, uniformes e equipamentos de segurança; as despesas administrativas indiretas como projetos de produtos, assessoria empresarial ou comercial, honorários advocatícios, serviços de telefonia fixa e móvel, comissões de venda e vigilância de seus estabelecimentos; e também as despesas incorridas referentes a aquisições de "equipamentos, partes, peças, máquinas, incluídos os materiais para sua fabricação ou manutenção, e quaisquer outros itens que devam ser incorporados ao ativo imobilizado da empresa, a teor do que dispõe o art. 301 do Decreto n.° 3.000/1999". 2. Outros Valores/Operações com Direito a Crédito Relata a autoridade fiscal que glosou os valores informados no Dacon a este título em razão de a interessada não ter trazido o demonstrativo destes, apesar de intimada duas vezes para tanto. 3. Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas A autoridade fiscal glosou os valores informados a titulo de despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas, no caso, as empresas Rocha Top Terminais e Operadores Portuários Ltda. (R$ 942.579,96), Cargolink Armazéns de Carga Ltda. (R$ 5.509.147,17) e WR Operadores Portuários Ltda. (R$ 7.381.682,79) — valores informados no período analisado, no caso, os anos de 2003 a 2005, por entender que os fatos apurados demonstram que, na realidade, "...todo o mecanismo utilizado foi simulado, visando elisão fiscal, mascarando a operação real de aquisição pela WRC dos equipamentos como locação de terceiros...". Em relação à empresa Rocha Top, foram glosadas os valores dos pagamentos efetuados entre janeiro/2003 e abril/2004, os quais não foram acompanhados de emissão dos respectivos documentos fiscais, somente de recibos; foram aceitos pagamentos e também outros referentes a outras locações de equipamentos semelhantes com a Rocha Top respaldados por nota fiscal, no caso ocorridos a partir de maio/2004. Os mencionados valores foram glosados pelas razões que seguem. 3.1. Obrigatoriedade das Notas Fiscais Informa, inicialmente, a autoridade fiscal que apesar de os locadores serem prestadores de serviços, possuindo notas fiscais do modelo requerido, não houve a apresentação de notas fiscais de serviços. Relata que quando intimada a apresentar as notas fiscais referentes às operações de locação de equipamentos e de aquisição de bens do ativo imobilizado, a interessada não o fez, alegando serem operações dispensadas de emissão. Afirma então que, apesar de ser "pacifico entendimento de que o ISSQN somente é devido nas locações de bens móveis com mão-de-obra, estando portanto a locação pura e simples do bem fora do campo de incidência de tal tributo", é obrigatória a emissão de notas fiscais de serviço por todos os prestadores de serviços, desde que não dispensados desta obrigação por meio de Decreto Municipal ou Estadual. Informa, então, que em consulta à Secretaria de Finanças do Município de São Francisco do Sul, esta informou via e-mail que as empresas em questão não estão dispensadas da emissão de nota fiscal fatura de serviços por aquela Secretaria. No mais, afirma que, a teor do artigo 41 da Lei Complementar n.° 9/1999 do Município de Sao Francisco do Sul, abaixo transcrito, "quem está sujeito ao pagamento do imposto é o contribuinte (sujeito passivo) e não a operação (fato gerador) para obrigação de emissão de nota fiscal", razão pela qual ser prestador de serviço de operação portuária ou agenciamento marítimo configura fato suficiente para enquadrar a pessoa jurídica como contribuinte do ISS, e portanto obrigado à emissão de nota fiscal, mesmo que podendo efetuar prestações abrangidas e outras não abrangidas pelo campo de incidência do tributo. Segue o artigo mencionado: Art. 41: Os contribuintes sujeitos ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, calculado sobre o preço dos serviços, ficam obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços e / ou Nota Fiscal Fatura de Serviços, de modelo Oficial, ou cztpom do terminal de venda - PDV estabelecidos peia Secretaria de Finanças. 3.2. Contratos de locação de equipamentos Em relação aos Contratos de Locação de Equipamentos firmados entre a interessada e as empresas Rocha Top, CargOlink e WR, relata a autoridade fiscal: Contrato Firmado com Rocha Top: Contrato de Locação de Equipamentos firmado com Rocha Top..., originariamente pertencida WR, que foi substituída pela WRC como contratante através do Segundo Termo Aditivo, datado de I.° de maio de 2002, mês de inicio de suas operações e seguinte ao de sua constituição. Tem por objeto a locação de duas empilhadeiras modelos Top Loader e Reach Stacker. Apesar de o locador ser prestador de serviços, possuindo notas ,fiscais do modelo requerido, os pagamentos efetuados entre janeiro/2003 e abril/2004 não foram acompanhados de emissão dos respectivas documentos fiscais, somente de recibos. A partir de maio/2004 estes pagamentos e também outros referentes a outras locações de equipamentos semelhantes com a Rocha Top foram respaldados por nota/iscal. Contrato Firmado com Cargolink: O Contrato de Locação de Equipamentos firmado com Cargolink foi assinado em 11 de março de 2002, antes do inicio das operações do interessado, e refere-se a um guindaste portuário modelo HMK 300-E. O instrumento inicia dizendo "Considerando que para financiar a aquisição do Equipamento a CARGOLINK contraiu, junto ao Banco Bradesco S.A., empréstimo e que, como garantia do referido empréstimo, deu o Equipamento em alienação fiduciária em favor do Banco Bradesco S.A...."e continua "Considerando que a WRC é uma sociedade que está sendo constituída pela CARGOLINK, em sociedade com a WR OPERADORES PORTUÁRIOS LTDA. para o desenvolvimento conjunto de atividades de movimentação de carga no porto de Sao Francisco do Sul..." (grifou-se). A cláusula segunda estipula "Pela Locação do Equipamento, a WRC pagará à CARGOLINK I quantia semestral correspondente às parcelas de amortização do principal, juros, tributos, prêmios de se tiro, comissão de repasse e demais encargos que sejam devidos pela CARGOLINK ao Banco Bradesco S.A. em decorrência do Contrato de Financiamento (o "Aluguel") ... Os valores, prazos e demais condições dos pagamentos a serem efetuados a titulo de Aluguel... serão reajustados nos mesmos termos do reajuste das parcelas a serem pagas pela CARGOLINK ao Banco Bradesco.S.A. em decorrência do Contrato de Financiamento." (grifou-se). Quando intimado a apresentar cópia da nota fiscal de aquisição do equipamento GUINDAB-0001 - Guindaste Móvel Portuário sob o qual calculou créditos de depreciação, o interessado apresentou um Contrato de Opção de Compra firmado entre Cargolink e WR datado de 08 de março de 2002 com a mesma descrição, e portanto dele originário, do Contrato de Locação de Equipamentos em questão, com Termo de Cessão e Aditivo onde WR repassa o direito a opção de compra para WRC, datado de 11 de março de 2002, mesma data do Contrato objeto desta análise e antes do inicio de sua operações. O Contrato de Opção de Compra estipula que "Em contrapartida à outorga da Opção de Compra. WR paga neste ato à CARGOLINK ... a quantia de R$ 674.313,00... pelo que a CARGOLINK dá à WR plena quitação da quantia ora recebida." e segue "Na hipótese de a WR exercer a Opção de Compra, o preço a ser pago pela WR à CARGOLINK para a aquisição do Equipamento fica fixado em RS 10.000,00..." (grifou-se). Esta contrapartida paga pela Cargo link foi reembolsada pela WRC quando iniciou as operações, considerando que houve mesmo a transferência de valor, tanto que imobilizou o bem em janeiro/2003 e iniciou a depreciação sob descrição GUINDAA-000I Guindaste Móvel Portuário, com valor de aquisição R$ 674.313,00, conforme denota-sena planilha de depreciações entregue pelo interessado,... Percebe-se também que este valor é muito próximo aos 15% exigidos como entrada, conforme cláusula 3 Terms of Payment do contrato de compra do guindaste firmado entre Cargolink e Demag Mobile Cranes segundo fax de Demag Mobile Cranes ... foi de C 375.000 menos bônus de C 40.000, total C 335.000 (trezentos e trinta e cinco mil euros),convertido a taxa de câmbio vigente em 20/07/2001, data .final para pagamento determinada na mesma cláusula, perfaz R$ 717.070,85 (2,14051 REAL/BRASIL (790) = I EURO/COM.EUROPEIA (978), fonte: Banco Central). Contrato Firmado corn WR: O Contrato de Locação de Equipamentos firmado corn WR... foi assinado em 11 de março de 2002, antes do inicio das operações do interessado, e refere-se a um guindaste portuário modelo HMK 300-E, Mutatis mutandis, é idêntico ao Contrato de Locação de Equipamentos firmado com Cargolink. 0 instrumento inicia dizendo "Considerando que em 25 de junho de 2002 a WR adquiriu um guindaste..." (grifou-se), num claro erro de datas pois o contrato seria anterior aquisição, confirmado pelos documentos seguintes. Prossegue "Considerando que o Equipamento é objeto de contrato de arrendamento mercantil..." e "Considerando que a WRC é uma sociedade que está sendo constituída pela WR, em sociedade com a CARGOLINK ARMAZÉNS DE CARGA LTDA.... para o desenvolvimento conjunto de atividades de movimentação de carga no porto de São Francisco do Sul..." (grifou-se). A clausula segunda estipula "Pela Locação do Equipamento, a WRC pagará à WR quantia correspondente a todas as obrigações pecuniárias, incluindo o valor residual garantido, juros, tributos e demais encargos que sejam devidos pela WR ao Safra Leasing S.A. —Arrendamento Mercantil em decorrência do Contrato de Arrendamento Mercantil (o "Aluguel") .. Os valores, prazos e demais condições dos pagamentos a serem efetuados a titulo de Aluguel... serão reajustado nos mesmos termos do reajuste das parcelas a serem pagas pela WR ao Safra Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil em decorrência do Contrato de Arrendamento Mercantil." (grifou-se). A cláusula oitava da o prazo de vigência de 5 anos, terminando em fevereiro/2007, enquanto o arrendamento encerrou em outubro/2005, juntamente com o último pagamento efetuado. O Contrato de Arrendamento Mercantil do equipamento estipula o valor residual garantido "VRG Final devido no final (parte ou total): R$ 69.050.02" com vencimento juntamente cOni a última contraprestação em 31/10/2005. Este valor, que seria devido pela arrendatária W R, se houve mesmo pagamento, Ibi pago pela WRC, tanto que imobilizou o bem ern outubro/2005 e iniciou a depreciação sob descrição GUINDAB-0001 Guindaste Móvel Portuário, com valor de aquisição R$ 69.050,02 conforme denota-se na planilha de depreciações entregue pelo interessado No tópico "4.3.1.4.3 Da vineulação entre as empresas" o auditor fiscal inicialmente destaca que a WR e WRC funcionam no mesmo endereço, Rua Marechal Deodoro, 156, com a denominação adicional "sala A" para WRC. Relata que a WR foi sócia, em conjunto com Cargolink e outros, da WRC até 14/07/2006, que havia participações recíprocas nos quadros societários de várias empresas e que em 13 de julho de 2006 a WR foi incorporada pela WRC. Resume, então, a confusão verificada nos quadros societários das empresas, demonstrando as pessoas físicas detentoras das empresas, "atualmente ou no período sob análise", através do quadro que abaixo se reproduz: (...) Conclui que a empresa WRC pertencia fundamentalmente a todas as pessoas listadas, através de participações cruzadas envolvendo outras empresas como por exemplo Cabral Serviços Marítimos Ltda., Douat Cia. de Participações, Litoral Investimentos Ltda., Litoral Empreendimentos Ltda. e Litoral Agencia Marítima Ltda. Ante os fatos apresentados, afirma a autoridade fiscal: Todos os fatos acima descritos levam esta auditoria a acreditar que todo o mecanismo utilizado foi simulado, visando a elisão fiscal, mascarando a operação real de aquisição pela WRC dos equipamentos como locação de terceiros, tendo como intuito a geração de créditos das contribuições objeto desta análise, e, possivelmente, criação de despesas dedutíveis na apuração do IREI e CSLL e distribuição disfarçada de lucros visto que se tratam na verdade das mesmas pessoas [os sócios das empresas]. Da Manifestação de Inconformidade Inconformada com as razões postas para as glosas efetuadas a contribuinte as contestou por meio dos argumentos que seguem. No tópico "II. Da inexistência de obrigatoriedade relacionada a emissão de Nota Fiscal por conta da realização de operação de locação de bem móvel" a contribuinte inicialmente discorre sobre "o correto tratamento tributário dispensado pela legislação e pelos Tribunais pátrios com relação à locação de bens móveis", e alega: (..) resta consolidado no ordenamento jurídico brasileiro a não incidência do ISS sobre as atividades de locação relacionadas aos bens móveis. Assim sendo, nota-se na legislação que a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal esta intimamente vinculada ao controle do calculo do ISS sobre o preço dos serviços de contribuintes sujeitos ao seu pagamento. Logo, se o tributo em tela não incide sobre determinada atividade, ou seja, sobre o seu preço, não se mantem a obrigatoriedade de emitir Nota Fiscal et empresa que a realiza. (. ) Se irregularidade alguma houve, aplicável ao caso a pena pelo descumprimento da obrigação tributário acessória de emissão de nota fiscal e não o indeferimento do crédito, que encontra amparo na legislação tributária federal e foi apropriado com base em uma operação efetivamente ocorrida, documentada Ressalte-se que o ilustre auditor fiscal da Receita Federal do Brasil em seu relatório não põe em dúvida a validade dos contratos de locação dos bens e nem a efetiva realização das operações, limitando-se o mesmo a desconsiderar as operações do contribuinte com base em suposta simulação e caracterização de distribuição disfarçada de lucros... Ademais, os vícios de simulação e distribuição disfarçada de lucros nem sequer foram imputados à operação de locação de empilhadeiras realizada entre a Contribuinte e a empresa Rochatop Terminais e Operadores Portuários Ltda. tendo o Auditor Fiscal da RFB desconsiderado os créditos de PIS/COFINS sobre estas despesas simplesmente pela ausência de notas fiscais, como se a despesa não tivesse ocorrido e fosse necessária as atividades da contribuinte. Nos tópicos "III. Da inexistência de fraude ou simulação", "IV. Não Caracterização de Distribuição Disfarçada de Lucros" e "V. Ainda Sobre a Simulação: Sua Distinção de Negócio Jurídico Indireto - Histórico do Negócio Havido entre as Partes Contratantes da Locação" A interessada traz argumentos de variada ordem tanto no sentido de demonstrar a irregularidade do feito fiscal como em defesa da regularidade das operações de locação de equipamentos utilizados em sua atividade produtiva a fim de demonstrar que não houve qualquer tipo de simulação de sua parte no intuito de beneficiar-se indevidamente de créditos da não-cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, criação de despesas dedutíveis na apuração do IRPJ e CSLL e distribuição disfarçada de lucros. Em relação aos insumos aplicados na prestação de serviços, titulo VI, a interessada inicialmente lista os bens e serviços adquiridos e seus respectivos fornecedores, abaixo reproduzida, a fim de que "possam ser analisados os argumentos": (...) Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário (arquivo não paginável), por meio do qual alega, no que interessa ao deslinde do litígio, a nulidade do acórdão recorrido, com fundamento nas seguintes razões de defesa: Em face das alegações apresentadas pela empresa, a DRJ baixou os autos em diligência, a fim de que a unidade preparadora providenciasse a análise da demonstração e da composição da base de cálculo do PIS não cumulativo, mediante a comprovação por meio de documentos contábeis e/ou fiscais. Na sua realização, requereu-se a entrega do balancete de março de 2003 e orientou-se a empresa sobre o fato de que os Livros Diário e Razão deveriam ficar à disposição do Fisco, caso requeridos. Segue, então, argumentando que em todos estes documentos fiscais evidencia-se que a empresa adquiriu bens ou contratou serviços os quais foram totalmente aplicados em suas atividades, as quais se relacionam à operação portuária e envolvem o maquinário utilizado para a sua realização; o que em nenhum momento foi impugnado pela autoridade fiscal. Afirma que a glosa dos créditos de PIS/COFINS ocorreu, portanto, conforme se infere da invocação ao artigo 301 do RIR/99 pela autoridade fazenddria, pelo fato de esta ter considerado todas as aquisições de produtos como enquadráveis no ativo imobilizado e não enquanto insumos. Com base nesse entendimento, argumenta que os produtos adquiridos o foram com a finalidade exclusiva de manter os seus ativos em condições operacionais e que, quando incorporados as respectivas máquinas e equipamentos, possuem vida útil inferior a um ano e/ou não aumentam a vida útil dos bens do seu ativo imobilizado em prazo superior a um ano, razão pela qual não se justifica a sua incorporação ao ativo permanente, para que seja então depreciado ou amortizado. Aduz que o elevado custo de aquisição de um bem não impõe sua classificação no ativo imobilizado e acrescenta que a prova do aumento da vida útil do bem para além de um ano, para fins de sua inclUsdo no ativo imobilizado, cabe ao fisco, a teor de várias decisões do Conselho de Contribuintes que elenca. Por fim, em relação aos outros valores/operações com direito a crédito argumenta que, ao contrário do que afirma a autoridade fiscal, forneceu à fiscalização todos os documentos necessários, como comprovam as cópias em anexo dos protocolos prestados pelo Auditor Fiscal, indicando o recebimento dos documentos solicitados, e a consignação que consta do recebimento dos documentos solicitados no Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal. Aduz que, por não haver qualquer impugnação especifica quanto aos documentos apresentados por esta contribuinte, torna-se impossível à mesma exercer seu direito de defesa nos termos asseguradOs pela Constituição Federal de 1988. Pugna então pelo afastamento da glosa em vista de não ser verdadeira a informação de que a contribuinte deixou de se manifestar quando lhe foram solicitados documentos e informações. A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/FNS n.º 07-21.785, de 29/10/2010 (fls. 1658 e ss.), assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. No âmbito especifico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Dão direito a crédito, no âmbito do regime da não-cumulatividade, custos e despesas com bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Pais, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados A venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados A venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no Pais, aplicados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito creditório não reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 1679 e ss., por meio do qual aponta equívoco da decisão ao dizer que houve parcial revelia dela (por não se manifestar quanto a algumas glosas), porquanto todas as glosas teriam sido impugnadas; reitera as suas razões sobre o direito aos créditos sobre aluguéis de equipamentos, sobre insumos e serviços de outras pessoas jurídicas; invoca, noutros termos, alteração de fundamentos, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para a manutenção das glosas a título de "outros valores/operações com direito a crédito", ao tempo em que menciona impossibilidade de exercício de defesa, por não haver impugnação específica aos documentos por ela apresentados, no mister de comprovar seus créditos. Evoca o art. 112 do CTN - in dubio pro contribuinte. Ao final, requer a reforma da decisão de primeiro grau e o reconhecimento integral dos créditos. Por meio da Resolução de fls., os autos foram baixados em diligência, a fim de que se verificasse "se os fatos descritos no termo de verificação e encerramento da análise fiscal que antecede o indeferimento do pedido de ressarcimento estão lastreados, pelo menos em parte, “em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ”. Em despacho, informou-se não terem sido encontrados registros de realização de procedimento fiscal relativo ao IRPJ referente ao período de 2003 a 2005, aos quais se referem os pedidos de ressarcimento. Por meio da petição de fls., a Recorrente requer o julgamento conjunto deste processo com outros idênticos de seu interesse. O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto

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3201­001.706  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  PIS. RESSARCIMENTO.COMPENSAÇÃO  Recorrente  WRC OPERADORES PORTUÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  PIS,  cumulado  com  compensação de débito próprio, com origem no segundo trimestre de 2005.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  acompanhado  de Declaração  de Compensação  de Contribuição  para  Programa de Integração Social — PIS não­cumulativa decorrentes das  operações da interessada com o mercado externo, por meio do qual a  contribuinte  pleiteia  a  repetição  do  montante  de  R$  28.012,66,  referente ao segundo trimestre de 2005.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .0 00 20 9/ 20 07 -2 0 Fl. 1803DF CARF MF Processo nº 10920.000209/2007­20  Resolução nº  3201­001.706  S3­C2T1  Fl. 1.804          2 Do  Despacho  Decisório  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinville/SC  pelo  reconhecimento  parcial  do  direito  de  crédito  pleiteado  e  pela  homologação  da  compensação  somente  at  o  limite  do  credito  reconhecido (Termo Fiscal e Despacho Decisório juntados aos autos),  fazendo­o com base no não acatamento de certos valores incluídos pela  contribuinte na base de cálculo apurada, conforme segue.  1. Bens e Serviços utilizados como insumos Extrai­se do relatório fiscal  que  foram  glosados  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumo  adotado  no  âmbito  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativas:  os  gastos  com  materiais  de  consumo;  as  despesas  indiretas  com  pessoal,  entre  essas  alimentação,  transporte,  cestas  básicas,  despesas  com  viagens,  uniformes  e  equipamentos  de  segurança;  as  despesas  administrativas  indiretas  como  projetos  de  produtos,  assessoria  empresarial  ou  comercial,  honorários  advocatícios, serviços de telefonia fixa e móvel, comissões de venda e  vigilância de seus estabelecimentos; e  também as despesas incorridas  referentes  a  aquisições  de  "equipamentos,  partes,  peças,  máquinas,  incluídos os materiais para sua fabricação ou manutenção, e quaisquer  outros  itens  que  devam  ser  incorporados  ao  ativo  imobilizado  da  empresa, a teor do que dispõe o art. 301 do Decreto n.° 3.000/1999".  2.  Outros  Valores/Operações  com  Direito  a  Crédito  Relata  a  autoridade  fiscal  que  glosou  os  valores  informados  no Dacon  a  este  título em razão de a interessada não ter trazido o demonstrativo destes,  apesar de intimada duas vezes para tanto.  3.  Despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoas  jurídicas A  autoridade  fiscal  glosou  os  valores  informados  a  titulo de despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de  pessoas  jurídicas,  no  caso,  as  empresas  Rocha  Top  Terminais  e  Operadores Portuários Ltda. (R$ 942.579,96), Cargolink Armazéns de  Carga Ltda. (R$ 5.509.147,17) e WR Operadores Portuários Ltda. (R$  7.381.682,79) — valores informados no período analisado, no caso, os  anos de 2003 a 2005, por entender que os fatos apurados demonstram  que, na realidade, "...todo o mecanismo utilizado foi simulado, visando  elisão fiscal, mascarando a operação real de aquisição pela WRC dos  equipamentos como locação de terceiros...".  Em  relação  à  empresa  Rocha  Top,  foram  glosadas  os  valores  dos  pagamentos  efetuados  entre  janeiro/2003 e abril/2004, os  quais não  foram  acompanhados  de  emissão  dos  respectivos  documentos  fiscais,  somente  de  recibos;  foram  aceitos  pagamentos  e  também  outros  referentes  a  outras  locações  de  equipamentos  semelhantes  com  a  Rocha Top respaldados por nota fiscal, no caso ocorridos a partir de  maio/2004.  Os mencionados valores foram glosados pelas razões que seguem.  3.1.  Obrigatoriedade  das  Notas  Fiscais  Informa,  inicialmente,  a  autoridade  fiscal  que  apesar  de  os  locadores  serem  prestadores  de  serviços,  possuindo  notas  fiscais  do  modelo  requerido,  não  houve  a  apresentação de notas fiscais de serviços.  Fl. 1804DF CARF MF Processo nº 10920.000209/2007­20  Resolução nº  3201­001.706  S3­C2T1  Fl. 1.805          3 Relata que quando intimada a apresentar as notas fiscais referentes às  operações de locação de equipamentos e de aquisição de bens do ativo  imobilizado,  a  interessada  não  o  fez,  alegando  serem  operações  dispensadas de emissão.  Afirma  então  que,  apesar  de  ser  "pacifico  entendimento  de  que  o  ISSQN  somente  é  devido  nas  locações  de  bens  móveis  com  mão­de­ obra, estando portanto a locação pura e simples do bem fora do campo  de  incidência de  tal  tributo", é obrigatória a emissão de notas  fiscais  de  serviço  por  todos  os  prestadores  de  serviços,  desde  que  não  dispensados  desta  obrigação  por  meio  de  Decreto  Municipal  ou  Estadual.  Informa,  então,  que  em  consulta  à  Secretaria  de  Finanças  do  Município  de  São Francisco  do  Sul,  esta  informou  via  e­mail  que  as  empresas em questão não estão dispensadas da emissão de nota fiscal  fatura de serviços por aquela Secretaria.  No  mais,  afirma  que,  a  teor  do  artigo  41  da  Lei  Complementar  n.°  9/1999  do  Município  de  Sao  Francisco  do  Sul,  abaixo  transcrito,  "quem está  sujeito ao pagamento do  imposto é o contribuinte  (sujeito  passivo) e não a operação (fato gerador) para obrigação de emissão de  nota  fiscal",  razão  pela  qual  ser  prestador  de  serviço  de  operação  portuária  ou  agenciamento  marítimo  configura  fato  suficiente  para  enquadrar  a  pessoa  jurídica  como  contribuinte  do  ISS,  e  portanto  obrigado  à  emissão  de  nota  fiscal,  mesmo  que  podendo  efetuar  prestações  abrangidas  e  outras  não  abrangidas  pelo  campo  de  incidência do tributo. Segue o artigo mencionado:  Art.  41:  Os  contribuintes  sujeitos  ao  pagamento  do  Imposto  Sobre  Serviços de Qualquer Natureza, calculado sobre o preço dos serviços,  ficam  obrigados  a  emitir Nota  Fiscal  de  Serviços  e  /  ou Nota  Fiscal  Fatura de Serviços, de modelo Oficial, ou cztpom do terminal de venda  ­ PDV estabelecidos peia Secretaria de Finanças.  3.2. Contratos de locação de equipamentos Em relação aos Contratos  de  Locação  de  Equipamentos  firmados  entre  a  interessada  e  as  empresas Rocha Top, CargOlink e WR, relata a autoridade fiscal:  Contrato  Firmado  com  Rocha  Top:  Contrato  de  Locação  de  Equipamentos  firmado  com Rocha  Top...,  originariamente  pertencida  WR,  que  foi  substituída  pela  WRC  como  contratante  através  do  Segundo Termo Aditivo, datado de I.° de maio de 2002, mês de inicio  de suas operações e seguinte ao de sua constituição. Tem por objeto a  locação de duas empilhadeiras modelos Top Loader e Reach Stacker.  Apesar de o locador ser prestador de serviços, possuindo notas ,fiscais  do  modelo  requerido,  os  pagamentos  efetuados  entre  janeiro/2003  e  abril/2004  não  foram  acompanhados  de  emissão  dos  respectivas  documentos  fiscais,  somente  de  recibos.  A  partir  de  maio/2004  estes  pagamentos  e  também  outros  referentes  a  outras  locações  de  equipamentos  semelhantes  com  a  Rocha  Top  foram  respaldados  por  nota/iscal.  Contrato  Firmado  com  Cargolink:  O  Contrato  de  Locação  de  Equipamentos firmado com Cargolink foi assinado em 11 de março de  2002,  antes  do  inicio  das operações  do  interessado,  e  refere­se a  um  Fl. 1805DF CARF MF Processo nº 10920.000209/2007­20  Resolução nº  3201­001.706  S3­C2T1  Fl. 1.806          4 guindaste portuário modelo HMK 300­E. O instrumento inicia dizendo  "Considerando  que  para  financiar  a  aquisição  do  Equipamento  a  CARGOLINK  contraiu,  junto  ao  Banco  Bradesco  S.A.,  empréstimo  e  que,  como  garantia  do  referido  empréstimo,  deu  o  Equipamento  em  alienação  fiduciária  em  favor  do  Banco  Bradesco  S.A...."e  continua  "Considerando que a WRC é uma sociedade que está sendo constituída  pela  CARGOLINK,  em  sociedade  com  a  WR  OPERADORES  PORTUÁRIOS LTDA. para o desenvolvimento  conjunto de atividades de  movimentação de carga no porto de Sao Francisco do Sul..."  (grifou­ se).  A  cláusula  segunda  estipula  "Pela  Locação  do  Equipamento,  a  WRC  pagará  à  CARGOLINK  I  quantia  semestral  correspondente  às  parcelas  de  amortização  do  principal,  juros,  tributos,  prêmios  de  se  tiro,  comissão de  repasse e demais  encargos que  sejam devidos  pela  CARGOLINK ao Banco Bradesco S.A. em decorrência do Contrato de  Financiamento (o "Aluguel") ...  Os  valores,  prazos  e  demais  condições  dos  pagamentos  a  serem  efetuados a  titulo de Aluguel...  serão reajustados nos mesmos termos  do reajuste das parcelas a serem pagas pela CARGOLINK ao Banco  Bradesco.S.A. em decorrência do Contrato de Financiamento." (grifou­ se).  Quando  intimado  a  apresentar  cópia  da  nota  fiscal  de  aquisição  do  equipamento GUINDAB­0001 ­ Guindaste Móvel Portuário sob o qual  calculou  créditos  de  depreciação,  o  interessado  apresentou  um  Contrato de Opção de Compra firmado entre Cargolink e WR datado  de  08  de  março  de  2002  com  a  mesma  descrição,  e  portanto  dele  originário, do Contrato de Locação de Equipamentos em questão, com  Termo  de  Cessão  e  Aditivo  onde  WR  repassa  o  direito  a  opção  de  compra  para WRC,  datado de  11  de março  de  2002, mesma data  do  Contrato objeto desta análise e antes do inicio de sua operações.  O  Contrato  de  Opção  de  Compra  estipula  que  "Em  contrapartida  à  outorga da Opção de Compra. WR paga neste ato à CARGOLINK ... a  quantia de R$ 674.313,00... pelo que a CARGOLINK dá à WR plena  quitação  da  quantia  ora  recebida."  e  segue  "Na  hipótese  de  a  WR  exercer  a  Opção  de  Compra,  o  preço  a  ser  pago  pela  WR  à  CARGOLINK  para  a  aquisição  do  Equipamento  fica  fixado  em  RS  10.000,00..."  (grifou­se). Esta contrapartida paga pela Cargo  link  foi  reembolsada  pela  WRC  quando  iniciou  as  operações,  considerando  que houve mesmo a transferência de valor, tanto que imobilizou o bem  em janeiro/2003 e iniciou a depreciação sob descrição GUINDAA­000I  Guindaste  Móvel  Portuário,  com  valor  de  aquisição  R$  674.313,00,  conforme  denota­sena  planilha  de  depreciações  entregue  pelo  interessado,... Percebe­se também que este valor é muito próximo aos  15% exigidos como entrada, conforme cláusula 3 Terms of Payment do  contrato  de  compra  do  guindaste  firmado  entre  Cargolink  e  Demag  Mobile  Cranes  segundo  fax  de  Demag  Mobile  Cranes  ...  foi  de  C  375.000 menos bônus de C 40.000, total C 335.000 (trezentos e trinta e  cinco mil  euros),convertido a  taxa de  câmbio  vigente  em 20/07/2001,  data .final para pagamento determinada na mesma cláusula, perfaz R$  717.070,85  (2,14051  REAL/BRASIL  (790)  =  I  EURO/COM.EUROPEIA (978), fonte: Banco Central).  Fl. 1806DF CARF MF Processo nº 10920.000209/2007­20  Resolução nº  3201­001.706  S3­C2T1  Fl. 1.807          5 Contrato Firmado corn WR: O Contrato de Locação de Equipamentos  firmado  corn WR...  foi  assinado  em  11  de  março  de  2002,  antes  do  inicio  das  operações  do  interessado,  e  refere­se  a  um  guindaste  portuário  modelo  HMK  300­E,  Mutatis  mutandis,  é  idêntico  ao  Contrato  de  Locação  de  Equipamentos  firmado  com  Cargolink.  0  instrumento inicia dizendo "Considerando que em 25 de junho de 2002  a WR adquiriu um  guindaste..."  (grifou­se),  num  claro  erro  de  datas  pois o contrato seria anterior aquisição, confirmado pelos documentos  seguintes.  Prossegue  "Considerando  que  o  Equipamento  é  objeto  de  contrato de arrendamento mercantil..." e "Considerando que a WRC é  uma sociedade que está sendo constituída pela WR, em sociedade com  a  CARGOLINK  ARMAZÉNS  DE  CARGA  LTDA....  para  o  desenvolvimento conjunto de atividades de movimentação de carga no  porto  de  São  Francisco  do  Sul..."  (grifou­se).  A  clausula  segunda  estipula "Pela Locação do Equipamento, a WRC pagará à WR quantia  correspondente a  todas  as  obrigações  pecuniárias,  incluindo o valor  residual  garantido,  juros,  tributos  e  demais  encargos  que  sejam  devidos pela WR ao Safra Leasing S.A. —Arrendamento Mercantil em  decorrência  do Contrato  de Arrendamento Mercantil  (o  "Aluguel")  ..  Os  valores,  prazos  e  demais  condições  dos  pagamentos  a  serem  efetuados a titulo de Aluguel... serão reajustado nos mesmos termos do  reajuste das parcelas a serem pagas pela WR ao Safra Leasing S.A. ­  Arrendamento Mercantil em decorrência do Contrato de Arrendamento  Mercantil." (grifou­se).  A  cláusula  oitava  da  o  prazo  de  vigência  de  5  anos,  terminando  em  fevereiro/2007,  enquanto  o  arrendamento  encerrou  em  outubro/2005,  juntamente com o último pagamento efetuado.  O  Contrato  de  Arrendamento  Mercantil  do  equipamento  estipula  o  valor  residual garantido "VRG Final devido no  final  (parte ou  total):  R$  69.050.02"  com  vencimento  juntamente  cOni  a  última  contraprestação  em  31/10/2005.  Este  valor,  que  seria  devido  pela  arrendatária W  R,  se  houve  mesmo  pagamento,  Ibi  pago  pela  WRC,  tanto que  imobilizou o bem ern outubro/2005 e  iniciou a depreciação  sob descrição GUINDAB­0001 Guindaste Móvel Portuário, com valor  de  aquisição  R$  69.050,02  conforme  denota­se  na  planilha  de  depreciações  entregue  pelo  interessado  No  tópico  "4.3.1.4.3  Da  vineulação entre as empresas" o auditor fiscal  inicialmente destaca  que  a  WR  e  WRC  funcionam  no  mesmo  endereço,  Rua  Marechal  Deodoro,  156,  com  a  denominação  adicional  "sala  A"  para  WRC.  Relata  que  a WR  foi  sócia,  em  conjunto  com Cargolink  e outros,  da  WRC até 14/07/2006, que havia participações recíprocas nos quadros  societários de várias empresas e que em 13 de julho de 2006 a WR foi  incorporada  pela  WRC.  Resume,  então,  a  confusão  verificada  nos  quadros  societários  das  empresas,  demonstrando  as  pessoas  físicas  detentoras  das  empresas,  "atualmente  ou  no  período  sob  análise",  através do quadro que abaixo se reproduz:  (...)  Conclui  que  a  empresa WRC pertencia  fundamentalmente  a  todas  as  pessoas listadas, através de participações cruzadas envolvendo outras  empresas como por exemplo Cabral Serviços Marítimos Ltda., Douat  Fl. 1807DF CARF MF Processo nº 10920.000209/2007­20  Resolução nº  3201­001.706  S3­C2T1  Fl. 1.808          6 Cia.  de  Participações,  Litoral  Investimentos  Ltda.,  Litoral  Empreendimentos Ltda. e Litoral Agencia Marítima Ltda.  Ante os fatos apresentados, afirma a autoridade fiscal:  Todos  os  fatos  acima  descritos  levam  esta  auditoria  a  acreditar  que  todo  o  mecanismo  utilizado  foi  simulado,  visando  a  elisão  fiscal,  mascarando a operação real de aquisição pela WRC dos equipamentos  como  locação  de  terceiros,  tendo  como  intuito  a  geração  de  créditos  das  contribuições  objeto  desta  análise,  e,  possivelmente,  criação  de  despesas  dedutíveis  na  apuração  do  IREI  e  CSLL  e  distribuição  disfarçada  de  lucros  visto  que  se  tratam  na  verdade  das  mesmas  pessoas [os sócios das empresas].  Da  Manifestação  de  Inconformidade  Inconformada  com  as  razões  postas para as glosas efetuadas a contribuinte as  contestou por meio  dos argumentos que seguem.  No  tópico  "II.  Da  inexistência  de  obrigatoriedade  relacionada  a  emissão  de  Nota  Fiscal  por  conta  da  realização  de  operação  de  locação de  bem móvel"  a  contribuinte  inicialmente  discorre  sobre  "o  correto  tratamento  tributário  dispensado  pela  legislação  e  pelos  Tribunais pátrios com relação à locação de bens móveis", e alega:  (..)  resta  consolidado  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  a  não  incidência do ISS sobre as atividades de locação relacionadas aos bens  móveis.  Assim sendo, nota­se na legislação que a obrigatoriedade de emissão  de Nota Fiscal esta  intimamente  vinculada ao controle do calculo do  ISS  sobre  o  preço  dos  serviços  de  contribuintes  sujeitos  ao  seu  pagamento.  Logo,  se  o  tributo  em  tela  não  incide  sobre  determinada  atividade, ou seja, sobre o seu preço, não se mantem a obrigatoriedade  de emitir Nota Fiscal et empresa que a realiza.  (. )  Se  irregularidade  alguma  houve,  aplicável  ao  caso  a  pena  pelo  descumprimento da obrigação tributário acessória de emissão de nota  fiscal  e  não  o  indeferimento  do  crédito,  que  encontra  amparo  na  legislação  tributária  federal  e  foi  apropriado  com  base  em  uma  operação efetivamente ocorrida, documentada Ressalte­se que o ilustre  auditor  fiscal  da Receita Federal  do Brasil  em  seu  relatório não põe  em dúvida a validade dos contratos de locação dos bens e nem a efetiva  realização  das  operações,  limitando­se  o  mesmo  a  desconsiderar  as  operações  do  contribuinte  com  base  em  suposta  simulação  e  caracterização de distribuição disfarçada de lucros...  Ademais,  os  vícios  de  simulação  e  distribuição  disfarçada  de  lucros  nem sequer foram imputados à operação de locação de empilhadeiras  realizada  entre  a  Contribuinte  e  a  empresa  Rochatop  Terminais  e  Operadores Portuários Ltda.  tendo  o  Auditor  Fiscal  da  RFB  desconsiderado  os  créditos  de  PIS/COFINS sobre estas despesas simplesmente pela ausência de notas  Fl. 1808DF CARF MF Processo nº 10920.000209/2007­20  Resolução nº  3201­001.706  S3­C2T1  Fl. 1.809          7 fiscais,  como  se a despesa não  tivesse ocorrido  e  fosse necessária as  atividades da contribuinte.  Nos  tópicos  "III.  Da  inexistência  de  fraude  ou  simulação",  "IV.  Não  Caracterização  de  Distribuição  Disfarçada  de  Lucros"  e  "V.  Ainda  Sobre a Simulação:  Sua  Distinção  de  Negócio  Jurídico  Indireto  ­  Histórico  do  Negócio  Havido  entre  as Partes Contratantes  da  Locação" A  interessada  traz  argumentos  de  variada  ordem  tanto  no  sentido  de  demonstrar  a  irregularidade  do  feito  fiscal  como  em  defesa  da  regularidade  das  operações  de  locação  de  equipamentos  utilizados  em  sua  atividade  produtiva  a  fim  de  demonstrar  que  não  houve  qualquer  tipo  de  simulação  de  sua  parte  no  intuito  de  beneficiar­se  indevidamente  de  créditos  da  não­cumulatividade  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins, criação de despesas dedutíveis na apuração do IRPJ e CSLL e  distribuição disfarçada de lucros.  Em relação aos  insumos aplicados na prestação de  serviços,  titulo  VI, a interessada inicialmente lista os bens e serviços adquiridos e seus  respectivos  fornecedores,  abaixo  reproduzida,  a  fim  de  que  "possam  ser analisados os argumentos":  (...)  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo  legal,  recurso  voluntário  (arquivo  não  paginável),  por  meio  do  qual  alega,  no  que  interessa ao deslinde do litígio, a nulidade do acórdão recorrido, com  fundamento nas seguintes razões de defesa:  Em  face  das  alegações  apresentadas  pela  empresa,  a DRJ  baixou  os  autos  em  diligência,  a  fim  de  que  a  unidade  preparadora  providenciasse a análise da demonstração e da composição da base de  cálculo do PIS não cumulativo, mediante a comprovação por meio de  documentos  contábeis  e/ou  fiscais.  Na  sua  realização,  requereu­se  a  entrega do balancete de março de 2003 e orientou­se a empresa sobre  o fato de que os Livros Diário e Razão deveriam ficar à disposição do  Fisco, caso requeridos.  Segue,  então,  argumentando  que  em  todos  estes  documentos  fiscais  evidencia­se  que  a  empresa  adquiriu  bens  ou  contratou  serviços  os  quais  foram  totalmente  aplicados  em  suas  atividades,  as  quais  se  relacionam  à  operação  portuária  e  envolvem  o maquinário  utilizado  para a sua realização; o que em nenhum momento foi impugnado pela  autoridade  fiscal.  Afirma  que  a  glosa  dos  créditos  de  PIS/COFINS  ocorreu, portanto,  conforme  se  infere da  invocação ao artigo 301 do  RIR/99  pela  autoridade  fazenddria,  pelo  fato  de  esta  ter  considerado  todas  as  aquisições  de  produtos  como  enquadráveis  no  ativo  imobilizado e não enquanto insumos.  Com base nesse entendimento, argumenta que os produtos adquiridos o  foram  com  a  finalidade  exclusiva  de  manter  os  seus  ativos  em  condições  operacionais  e  que,  quando  incorporados  as  respectivas  máquinas  e  equipamentos,  possuem  vida  útil  inferior  a  um  ano  e/ou  não aumentam a vida útil dos bens do seu ativo imobilizado em prazo  superior a um ano, razão pela qual não se justifica a sua incorporação  Fl. 1809DF CARF MF Processo nº 10920.000209/2007­20  Resolução nº  3201­001.706  S3­C2T1  Fl. 1.810          8 ao ativo  permanente,  para  que  seja  então  depreciado  ou  amortizado.  Aduz  que  o  elevado  custo  de  aquisição  de  um  bem  não  impõe  sua  classificação  no  ativo  imobilizado  e  acrescenta  que  a  prova  do  aumento  da  vida  útil  do  bem para  além de  um ano,  para  fins  de  sua  inclUsdo no ativo imobilizado, cabe ao fisco, a teor de várias decisões  do Conselho de Contribuintes que elenca.  Por  fim,  em  relação  aos  outros  valores/operações  com  direito  a  crédito argumenta que, ao contrário do que afirma a autoridade fiscal,  forneceu  à  fiscalização  todos  os  documentos  necessários,  como  comprovam as cópias em anexo dos protocolos prestados pelo Auditor  Fiscal,  indicando  o  recebimento  dos  documentos  solicitados,  e  a  consignação que consta do recebimento dos documentos solicitados no  Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal. Aduz que, por  não  haver  qualquer  impugnação  especifica  quanto  aos  documentos  apresentados  por  esta  contribuinte,  torna­se  impossível  à  mesma  exercer  seu  direito  de  defesa  nos  termos  asseguradOs  pela  Constituição Federal de 1988. Pugna então pelo afastamento da glosa  em  vista  de  não  ser  verdadeira  a  informação  de  que  a  contribuinte  deixou  de  se  manifestar  quando  lhe  foram  solicitados  documentos  e  informações.  A 4ª Turma da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Florianópolis  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o Acórdão DRJ/FNS  n.º  07­21.785, de 29/10/2010 (fls. 1658 e ss.), assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente da existência do direito creditório.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Dão  direito  a  crédito,  no  âmbito  do  regime  da  não­cumulatividade,  custos  e  despesas  com  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no Pais, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados A venda.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.  No regime da não­cumulatividade, só são considerados como insumos,  para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  A  venda;  as  matérias  primas,  os  Fl. 1810DF CARF MF Processo nº 10920.000209/2007­20  Resolução nº  3201­001.706  S3­C2T1  Fl. 1.811          9 produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  aplicados  diretamente  na  prestação  de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito creditório não reconhecido  Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 1679 e ss., por  meio do qual aponta equívoco da decisão ao dizer que houve parcial revelia dela (por não se  manifestar quanto a algumas glosas), porquanto todas as glosas teriam sido impugnadas; reitera  as  suas  razões  sobre o direito  aos  créditos  sobre  aluguéis de  equipamentos,  sobre  insumos e  serviços  de  outras  pessoas  jurídicas;  invoca,  noutros  termos,  alteração  de  fundamentos,  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para a manutenção das glosas a título de  "outros valores/operações com direito a crédito", ao tempo em que menciona impossibilidade  de  exercício  de  defesa,  por  não  haver  impugnação  específica  aos  documentos  por  ela  apresentados, no mister de comprovar seus créditos. Evoca o art. 112 do CTN ­ in dubio pro  contribuinte.  Ao  final,  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau  e  o  reconhecimento  integral dos créditos.  Por meio da Resolução de fls., os autos foram baixados em diligência, a fim de  que  se  verificasse  "se  os  fatos  descritos  no  termo  de  verificação  e  encerramento  da  análise  fiscal que antecede o  indeferimento do pedido de ressarcimento estão  lastreados, pelo menos  em  parte,  “em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  do  IRPJ”.  Em  despacho,  informou­se  não  terem  sido  encontrados  registros de realização de procedimento fiscal relativo ao IRPJ referente ao período de 2003 a  2005, aos quais se referem os pedidos de ressarcimento.  Por meio  da  petição  de  fls.,  a Recorrente  requer  o  julgamento  conjunto  deste  processo com outros idênticos de seu interesse.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  deve ser conhecido.  A  Recorrente,  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  portuários,  notadamente  movimentação de cargas unitizadas em contêineres, apresentou diversos pedidos eletrônicos de  ressarcimento  de  créditos  de  PIS/Cofins,  os  quais  também  serão,  nesta  mesma  assentada,  julgados em conjunto.  Fl. 1811DF CARF MF Processo nº 10920.000209/2007­20  Resolução nº  3201­001.706  S3­C2T1  Fl. 1.812          10 Conferido  em  parte,  em  alguns  processos,  o  direito  reclamado  e  indeferido  noutros,  a  Recorrente  apresentou manifestações  de  inconformidade,  posteriormente  julgadas  improcedentes pela DRJ.  Nos autos do processo de nº 10920.000216/2007­21,  já  julgado pela 3ª Turma  Especial  desta  3ª  Seção  do  CARF,  constatou  o  relator  do  Acórdão  nº  3803­005.250,  de  29/01/2014, conselheiro Corintho Oliveira Machado:  Em  preliminar,  cumpre  atentar  para  uma  alegação  trazida  pela  recorrente desde o início da lide ­ falta de impugnação específica aos  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  no  mister  de  comprovar  seus  créditos  que,  de  fato,  dificultou  sobremaneira  a  defesa  da  ora  recorrente.  Esse  vício na  forma como  foram apresentadas as glosas dos  créditos  solicitados  (sem  discriminação  por  nota  fiscal,  ou  mesmo  por  fornecedor)  trouxe  não  só  dificuldade  de  defesa  para  a  contribuinte  mas também para o julgador de piso, conforme ver­se­á adiante.  Nota­se, no vestíbulo do voto, que a i. relatora elenca várias rubricas  que  teriam  sido  glosadas  pela  auditoria­fiscal  (reportadas  no  item  4.3.1.3 do Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal)1 e  que não  teriam sido objeto da manifestação de  inconformidade. Nada  obstante, ao se analisar a tabela de notas fiscais glosadas do despacho  decisório,  fl.  276,  encontra­se  um  total  de  24  notas  que  são  tratadas  conjuntamente pelo Fisco, como sendo de ativo imobilizado, materiais  de  uso/consumo  e  despesas  administrativas.  Pois  bem,  essas  notas  fiscais  todas  foram  objeto  sim  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  não  sobrando  espaço  algum  para  glosas  não  manifestadas.  O tratamento das glosas no despacho decisório nesse formato genérico  trouxe ainda problemas de avaliação para o julgamento que exsurgem  nos  últimos  parágrafos  do  voto,  quando  são  tratados  os  serviços  de  “intermediação  de  negócios  comerciais”  prestados  pela  empresa  Cargotop  Participações  Ltda  e  os  serviços  de  “assistência  técnica”  prestados  pela  empresa  Demag  Granes  &  Componentes  Ltda.  O  acórdão  dá  a  entender  que  tais  valores  não  foram  informados  corretamente na linha 03 da ficha do Dacon (despesas com “Serviços  Utilizados como Insumo”) e por isso nada aqui cabe ser dito, por não  haver nenhuma glosa a esse título, entretanto, o despacho decisório é  claro  ao  mencionar  expressamente  as  notas  fiscais  relativas  a  esses  fornecedores no  item 2.2.1.1, não sendo  legítimo  ignorar a existência  das glosas expressas tão somente porque não foram informados os seus  valores  no  campo  correto  do  Dacon,  como  sentencia  o  decisum  guerreado.                                                              1 (...) Ressalte­se que gastos com materiais de consumo, despesas indiretas com pessoal entre essas: alimentação,  transporte,  cestas  básicas,  despesas  com  viagens,  uniformes  e  equipamentos  de  segurança  e  despesas  administrativas indiretas como projetos de produtos, assessoria empresarial ou comercial, honorários advocatícios,  serviços de telefonia fixa e móvel, comissões de venda e vigilância de seus estabelecimentos, evidentemente não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  e  não  podem  ser  considerados  para  fins  de  apuração  dos  créditos  de  PIS/PASEP e COFINS não­cumulativos. (...)  Fl. 1812DF CARF MF Processo nº 10920.000209/2007­20  Resolução nº  3201­001.706  S3­C2T1  Fl. 1.813          11 Na mesma  linha  de  raciocínio  valor  não  informado no Dacon  está  a  rubrica  "Outros  Valores/Operações  com  Direito  a  Crédito",  porém  aqui  há  vício  explícito  do  despacho  decisório,  que menciona  a  glosa  dos  valores,  por  não  haver  qualquer  documento  trazido  pelo  contribuinte, mas não menciona o valor glosado a esse título.  Ao meu  sentir,  esses  vícios  na maneira  como  foram  apresentadas  as  glosas dos créditos solicitados, ainda no despacho decisório, geraram  efetivamente  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  solicitante,  e  merecem ser declarados como nulidades sem chance de convalescença,  pois  inquinaram  todos  os  demais  atos  processuais  deste  contencioso,  sem prejuízo do refazimento do ato administrativo (despacho decisório)  de  forma  apropriada,  ou  seja,  com  a  necessária  discriminação  das  glosas dos créditos por documento apresentado, como requer desde o  início a recorrente.  Posto isso, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso voluntário,  para declarar nulo o processo desde o despacho decisório inclusive.    Seguimos  o  voto  do  relator  na  parte  em  que  descreve  as  deficiências  do  Despacho Decisório, mas alvitramos desfecho diferente.  Entendemos que uma mera diligência poderá sanar as dúvidas a serem dirimidas  (art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Pelo  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  unidade  preparadora  elabore,  para  o(s)  PER/DCOMP(s)  objeto dos autos, Relatório Fiscal detalhado sobre as razões das glosas, nos moldes em que já  realizado  quando  do  refazimento  do  Despacho  Decisório  que  acostou  ao  processo  nº  10920.000216/2007­21 (novo Despacho Decisório às fls. 1015/1041 do referido processo).  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  a  continuidade  do  julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                 Fl. 1813DF CARF MF Processo nº 10920.000209/2007­20  Resolução nº  3201­001.706  S3­C2T1  Fl. 1.814          12             Fl. 1814DF CARF MF

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7602027 #
Numero do processo: 37172.002305/2004-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1995 a 31/12/1998 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E NECESSIDADE DE PRÉVIA FISCALIZAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DESCABIMENTO. PERDA DE OBJETO. REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DA COMPETÊNCIA DE 12/1998. Nos termos do art. 30, IV da Lei 8.212/91 e art. 124 do Código Tributário Nacional, o dono ou proprietário da obra responde solidariamente com o construtor pelo cumprimento das obrigações previdenciárias incidentes. No caso dos autos, em tendo havido prévia fiscalização na empresa prestadora de serviços, perdem o objeto as alegações recursais no tocante a necessidade de apuração anterior do cumprimento da obrigação na prestadora, da aplicação do benefício de ordem e mesmo da tese de que a responsabilidade, no caso, é subsidiária e não solidária. pois em havendo pagamentos que não foram comprovados na prestadora, outro não é o entendimento, senão da manutenção da cobrança em face do proprietário da obra. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.615
Decisão: ACORDAM os membros da do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Lourenço Ferreira Do Prado
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Recorrente  USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A USIMINAS E OUTRO  Recorrida  SRP ­ SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1995 a 31/12/1998  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ALEGAÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE  SUBSIDIÁRIA  E  NECESSIDADE  DE  PRÉVIA  FISCALIZAÇÃO  DO  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS.  DESCABIMENTO.  PERDA  DE  OBJETO.  REALIZAÇÃO  DE  FISCALIZAÇÃO  PRÉVIA.  AUSÊNCIA  DO  PAGAMENTO  DA  COMPETÊNCIA  DE  12/1998.  Nos  termos  do  art.  30,  IV  da  Lei  8.212/91  e  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional,  o  dono  ou  proprietário  da  obra  responde  solidariamente  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  incidentes.  No  caso dos autos, em tendo havido prévia fiscalização na empresa prestadora de  serviços, perdem o objeto as alegações recursais no tocante a necessidade de  apuração anterior do cumprimento da obrigação na prestadora, da aplicação  do benefício de ordem e mesmo da tese de que a responsabilidade, no caso, é  subsidiária  e  não  solidária.  pois  em  havendo  pagamentos  que  não  foram  comprovados  na  prestadora,  outro  não  é  o  entendimento,  senão  da  manutenção da cobrança em face do proprietário da obra.    Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES Processo nº 37172.002305/2004­26  Acórdão n.º 2402­001.615  S2­C4T2  Fl. 629          2   Lourenço Ferreira Do Prado ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e  Igor Araújo Soares. Ausente o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES Processo nº 37172.002305/2004­26  Acórdão n.º 2402­001.615  S2­C4T2  Fl. 630          3 Relatório  Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  em  desfavor  de  USINAS  SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS – USIMINAS, por meio de NFLD, para a cobrança de  contribuições  previdenciárias,  na  qualidade  responsável  solidária,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  da  empresa  ANCOBRÁS  ANTICORROSIVOS  DO  BRASIL  LTDA,  relativamente  a  serviços  por  ela  prestados  para  realização  de  obras  de  construção civil.  O lançamento compreende as competências de 11/1995 a 12/1998, tendo sido  o contribuinte dele cientificado em 26/12/2002.  A  ora  recorrente,  USIMINAS,  apresentou  impugnação  (fls.  43/186),  bem  como  a  empresa  ANCOBRÁS  ANTICORROSIVOS  DO  BRASIL  LTDA,  na  qualidade  de  devedora solidária (fls. 189/259).  Diante disso, fora realizada diligência pelo fiscal notificante (fls. 264/271), na  qual o crédito tributário restou retificado em todas as suas competências.  Processada  a  impugnação,  sobreveio,  então  a  r.decisão  notificação,  a  qual  manteve  em parte o  lançamento,  apenas o  retificando  conforme as  conclusões  adotadas pelo  fiscal notificante na diligência efetuada, com a ressalva da interposição de recurso de ofício ao  Ilmo. Sr. Chefe da Divisão de Arrecadação e Gerência Executiva de Belo Horizonte.  Em decisão de fls. 285, foi negado provimento ao recurso de ofício, mantida,  portanto a r. decisão notificação.  A  contribuinte  USIMINAS,  ora  recorrente,  apresentou,  na  oportunidade,  recurso voluntário que foi distribuído a 2a Câmara de Julgamentos do Conselho de Recursos da  Previdência Social, o qual veio a ser julgado (fls. 324/327) em 25/02/2005, tendo sido provido  por  maioria  de  votos  no  sentido  da  anulação  da  decisão  notificação  para  que  “fossem  realizados  procedimentos  mínimos  de  auditoria  fiscal,  objetivando  certificar­se  do  não  adimplemento  das  contribuições  previdenciárias,  por  parte  do  cedente  de  mão­de­obra,  certificando­se da procedência de sua imputação ao responsável solidário.”  Quando do  julgamento pelo CRPS  restou decidido que  a diligência deveria  cumprir as seguintes exigências:  a­) Verificar se a prestadora teve fiscalização total no período abrangido pela  NFLD ou se aderiu ao REFIS, em período concomitante com o lançamento fiscal da NFLD em  apreço.  b­)  Caso  não  se  verifique  nenhuma  dessas  situações,  deve  ser  analisada  a  contabilidade  da  empresa  prestadora  de  serviços,  para  comprovar  a  regularidade  de  suas  contribuições perante  a Previdência Social,  no período abrangido pela NFLD,  assegurando  a  existência do crédito imputado à então recorrente por solidariedade.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES Processo nº 37172.002305/2004­26  Acórdão n.º 2402­001.615  S2­C4T2  Fl. 631          4 Baixados  os  autos,  veio  a  ser  determinada  a  realização  da  diligência  (fls.  328),  quando,  após,  sobreveio nova decisão Notificação  (fl.s  332/335),  por meio da qual  foi  reconhecido  que  a  empresa  prestadora  dos  serviços  foi  fiscalizada  com  contabilidade  no  período de 01/94 a 09/98, quando se verificou o efetivo pagamento das contribuições, motivo  pelo qual, mais uma vez, restou retificado o lançamento.  Entretanto,  a mesma decisão manteve  apenas  a  competência de  12/98,  pois  considerou que a empresa prestadora não fora  fiscalizada neste período e não fez opção pelo  REFIS,  concluindo,  portanto, “inexistirem  provas  de  que  as  contribuições  discutidas  foram  recolhidas  em  razão da não apresentação de guias de  recolhimento  vinculadas aos  serviços  prestados” pelo que restou mantido o débito.  Novamente  indicada  a  interposição  de  recurso  de  ofício,  da  nova  Decisão  Notificação, este veio a ser improvido pela decisão de fls. 340.  Intimada, a ora recorrente apresentou recurso novo voluntário  (fls.552/563),  alegando:  1.  O não cumprimento pelo  fiscal  notificante da  totalidade  das determinações do  acórdão proferido pela 2a Câmara  de  Julgamentos do CRPS, pois  em se verificando que  a  contabilidade  da  prestadora  não  foi  fiscalizada  na  competência  de  12/98,  esta  deveria  ter  sido  analisada  pelo fiscal notificante;  2.  Inexistência  de  solidariedade  do  art.  30,  IV  da  Lei  8.212/91 que  a obrigue  ao pagamento das  contribuições  objeto da NFLD, pois, nos  termos de  referido  artigo,  as  únicas  hipóteses  capazes  de  gerar  o  vínculo  são  a  construção, reforma ou acréscimo, o que não é o caso dos  autos;  3.  que  os  serviços  contratados  foram  de  substituição  dos  revestimentos  internos  de  tanque  de  aço  já  existente,  revestimento  de  pintura  com  produto  anticorrosivo  04  (quatro) silos metálicos em chapa de aço, utilizados para  armazenar areia, revestimento com produto anticorrosivo  várias superfícies de concreto que compõem a Estação de  Tratamento e Recirculação de água.  4.  que  responsabilidade  do  art.  30,  IV  da  Lei  8.212/91  é  subsidiária e não solidária;  5.  nulidade  da  NFLD  em  razão  da  ausência  de  prévia  fiscalização na prestadora de serviços;  Antes de ser processado o recurso, achou por bem o Serviço de contencioso  Administrativo  de  Belo  Horizonte,  às  fls  567,  determinar  o  encaminhamento  dos  autos  do  presente  processo  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Guarulhos,  domicílio  fiscal  do  contribuinte prestador do serviço, para que fosse analisada sua escrita contábil no período de  12/1998.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES Processo nº 37172.002305/2004­26  Acórdão n.º 2402­001.615  S2­C4T2  Fl. 632          5 Conforme  informação  de  fls.  570,  a  empresa  prestadora  de  serviços  foi  intimada a apresentar documentação requerida, contudo, não o fez,  lhe  tendo sido aplicado o  auto  de  infração  n.  35.819.465­2,  de  modo  que  não  foi  possível  a  emissão  de  parecer  conclusivo quanto ao recolhimento ou não da competência de 12/98.  Os  autos  retornaram  à  Delegacia  de  Belo  Horizonte,  quando  então  foram  apresentadas contra­razões ao recurso interposto (fls. 572/575) pelo AFPS.  Desta  feita,  os  autos  foram  encaminhados  novamente  a  este  Eg.  Conselho,  que, em observância ao princípio do contraditório e ampla defesa, determinou ao contribuinte  que se manifestasse acerca do resultado da diligência constante às fls. 570 dos autos.  Devidamente  intimada  a  recorrente.  e  sem  qualquer manifestação,  os  autos  retornam a este conselho para o julgamento do recurso voluntário.  Por fim, verifico a necessidade de posterior envio dos autos a Secretaria para  que sejam renumeradas as folhas do processo a partir das fls. 345.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES Processo nº 37172.002305/2004­26  Acórdão n.º 2402­001.615  S2­C4T2  Fl. 633          6   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  O recurso é tempestivo e preenche dos demais requisitos de admissibilidade,  portanto, dele conheço.  MÉRITO  Inicialmente,  cumpre  salientar  que  todas  as  diligências  já  levadas  a  efeito  surtiram o  seu  efeito prático pretendido,  sendo que a última delas,  cientificou o  contribuinte  acerca  do  resultado  não  conclusivo  da  fiscalização  levada  a  efeito  e  que  apurou  junto  a  prestadora de serviços, se havia sido ou não recolhida a competência de 12/98, única que restou  na NFLD ora combatida, após das diversas correções efetuadas no lançamento.  Verifica­se,  que  a  prestadora  não  respondeu  a  intimação,  situação  que  ensejou, inclusive, a aplicação de Auto de Infração pela não apresentação de documentos e/ou  esclarecimentos.  Ou seja, já fora levado a efeito a prévia fiscalização junto a prestadora e não  se verificou o recolhimento da competência de 12/1998.  Desta  feita,  fato é que,  após a  realização das diligências  junto a prestadora,  não  mais  subsiste  efeito  prático  na  alegação  de  que  não  poderia  a  recorrente  ser  responsabilizada em razão da ausência de prévia fiscalização na prestadora de serviços ou que  almeja  seja  reconhecido  em  seu  favor  o  benefício  de  ordem  (responsabilidade  subsidiária),  questões que não serão analisadas no presente julgamento, pela clara perda de seu objeto, uma  vez que o pleito da recorrente fora atendido neste sentido.  Dito isso, passo a análise dos demais argumentos do recurso voluntário.  Emerge,  ainda  da  argumentação  constante  do  recurso  que  os  serviços  prestados não se enquadram nas hipóteses de responsabilização do proprietário ou incorporador  descritas no art. 30, VI, da Lei 8.212/91, pois em nenhum dos casos, tratou­se de construção,  reforma ou acréscimo.  Na tentativa de comprovar suas alegações, aponta a  recorrente o objeto dos  contratos levados a efeito e que de fato foram realizados. Entretanto, tais contratos não são os  relativos à competência de 12/1998, mas das competências que já foram objeto de exclusão do  lançamento, conforme de depreende dos anexos ao relatório fiscal (fls. 35/36).  A  competência  de  12/1998,  ao  que  se  verifica  às  fls.  36,  refere­se  a  outro  contrato  entabulado  que  não  aqueles  indicados  no  recurso,  sobre  o  qual  o  contribuinte  não  trouxe aos autos qualquer documentação que pudesse elidir o lançamento fiscal, demonstrando,  pois,  ou  que  a  competência  já  havia  sido  recolhida,  ou  que  por  algum motivo  de  expressa  dispensa legal ou não enquadramento, não deveria ter a mesma sido recolhida.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES Processo nº 37172.002305/2004­26  Acórdão n.º 2402­001.615  S2­C4T2  Fl. 634          7 Ademais,  ainda  em  observância  ao  art.  30,  IV  da  Lei  8.212/91,  poderia  a  ora  recorrente  ter  elidido  a  cobrança  em seu desfavor,  desde que optasse por  efetuar  a  retenção,  como garantia, do valor da contribuição devida quando efetuado o pagamento ao prestador de  serviço. Em não o fazendo,  lhe resta, apenas, a ação regressiva contra o construtor,  já que se  trata de responsável solidário.  Confira­se o teor do artigo em comento:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei  9.528, de 10.12.97)  Certo é que a solidariedade tributária não constitui simples forma de eleição  de responsável tributário, mas hipótese de garantia pelo adimplemento da obrigação tributária  em favor do Fisco. Esta tem por objetivo precípuo garantir a arrecadação, sendo sua finalidade  a  de  facilitar  a  satisfação  dos  interesses  da  Administração,  permitindo  a  ação  do  Estado  diretamente  sobre  quem  melhor  lhe  aprouver,  pautando­se,  por  óbvio,  nos  princípios  da  legalidade, eficiência, entre outros, inafastáveis da atuação estatal.  A figura da responsabilidade solidária, portanto, surge no Direito Tributário  com o único fim de resguardar o adimplemento do crédito tributário criando mecanismo para o  Estado indicar, com exclusividade, contra quem irá agir, não havendo que se falar em benefício  de ordem e nem em condições para o exercício desse direito não impostas pela lei.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado                              Fl. 7DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES

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Numero do processo: 16306.720823/2013-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1401-000.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a conexão deste processo com o de nº 10880.660176/2012-52, devendo os presentes autos serem encaminhados à Presidência da 1ª Seção para que seja providenciada a respectiva apensação. Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Livia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado). Relatório
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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1401­000.618  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de novembro de 2018  Assunto  PER/DCOMP DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ  Recorrente  SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  reconhecer  a  conexão  deste  processo  com  o  de  nº  10880.660176/2012­52,  devendo  os  presentes  autos  serem  encaminhados à Presidência da 1ª Seção para que seja providenciada a respectiva apensação.   Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Cláudio de Andrade Camerano ­ Relator   (assinado digitalmente)  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza  Gonçalves,  Livia  de  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga e Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado).    Relatório Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  ao  Acórdão  nº14­65.812,  proferido  pela  DRJ/RPO,  em  26/04/2017,  em  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela Interessada, ocasião em que não reconheceu o alegado direito  creditório.  A seguir, transcrevo, em parte, os termos e fundamentos da decisão recorrida:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 06 .7 20 82 3/ 20 13 -8 3 Fl. 907DF CARF MF Processo nº 16306.720823/2013­83  Resolução nº  1401­000.618  S1­C4T1  Fl. 908          2 Trata o presente processo de Declarações de Compensação (Dcomp),  apresentadas  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  vinculadas  ao  Pedido  de  Restituição  número  42470.52187.150512.1.6.02­1211,  por  meio  das  quais  pleiteia  a  interessada  o  reconhecimento  de  direito  creditório, com origem em saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário  de  2010,  para  a  compensação  de  débitos  próprios  declarados  em  Dcomp.  2.  Não  houve  o  reconhecimento  do  direito  creditório  utilizado,  nem  foram  homologadas  as  compensações  declaradas,  nos  termos  do  Despacho  Decisório  (manual),  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  –DERAT/SÃO  Paulo  (SP):  “Servem  os  autos  de  instrumento  de  Declarações  de  Compensação,  conforme tabela 01, abaixo, que utilizam crédito de Saldo Negativo de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2010,  o  qual  foi  solicitado  por  meio  do  Pedido  de Restituição  –  PER  nº42470.52187.150512.1.6.02­1211  (fls.  19 A 22).  [...]  1­ Do direito de compensação  Conforme  Despacho  Decisório  do  PER/DCOMP  nº  42470.52187.150512.1.6.02­ 1211 (cuja cópia encontra­se às fls. 12), o  Pedido de Restituição de fls. 19 a 22 foi INDEFERIDO, não tendo sido  reconhecido qualquer direito creditório relativo a saldo credor de IRPJ  do ano­calendário de 2010.  Cabe ressaltar ainda que, de acordo com o inciso X, § 3º, artigo 41, da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300/2012  (a  seguir  transcrito),  as  declarações  de  compensação  relacionadas  na  Tabela  01  não  são  passíveis de homologação:  "Art.  41.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  crédito  decorrente de decisão judicial  transitada em julgado, relativo a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a  tributos administrados pela RFB, ressalvadas as  contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts.  56  a  60,  e  as  c  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos."  §  3º. Não poderão  ser  objeto  de  compensação mediante  entrega,  pelo  sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:  X  –  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  indeferido pela autoridade competente da RFB, ainda que o pedido se  encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa.  Em  vista  do  exposto,  proponho  a  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  das  compensações  constantes  nos  PER/DCOMPs  nº  30888.50546.160113.02­4286  (fls.  02  a  05)  e  nº35262.67744.180113.1.3.02­6851 (fls. 06 a 11).”  Fl. 908DF CARF MF Processo nº 16306.720823/2013­83  Resolução nº  1401­000.618  S1­C4T1  Fl. 909          3 3. Cientificada do Despacho Decisório em 11 de abril de 2013, fl. 26, a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  em  08/05/2013, com as alegações que se seguem.  3.1.  Diz  que  é  concessionária  de  serviço  público,  responsável  pela  construção, operação e comercialização da energia gerada pela Usina  Hidrelétrica  Santo  Antônio,  localizada  no  rio  Madeira,  Porto  Velho  (RO), cuja construção se iniciou em agosto de 2008. Informa que das  44 turbinas previstas no projeto, 2 entraram em operação no primeiro  trimestre  de  2012,  devendo  as  demais  ser  instaladas  e  acionadas  até  2.016.  3.2.  Afirma  que  durante  o  período  que  antecedeu  o  início  de  suas  operações, ou seja, na fase pré­operacional, incorreu em despesas pré­ operacionais  e  financeiras  relacionadas  ao  empreendimento.  Auferiu  receitas  decorrentes  de  aplicações  financeiras  vinculadas  a  recursos  destinados à construção da Usina.  3.3. E continua:  "3.  Ao  longo  do  ano­calendário  de  2010,  exercício  de  2011,  a  Requerente  sofreu  retenções  na  fonte  do  imposto  de  renda  (IRRF)  incidente  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  durante  referido  período. Considerando o estado pré­operacional da Requerente, citadas  receitas  foram  registradas  e  contabilizadas  em  conta  do  ativo,  submetendo­se  à  tributação  prevista  para  as  empresas  ainda  não  operacionais,  segundo  determinam  as  melhores  práticas  contábeis  e  fiscais, conforme será detalhado a seguir.  4. Ao fim daquele ano­calendário, a Requerente apurou saldo negativo  de  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas  (IRPJ)  no montante  de R$  16.133.756,21  (...),  o  qual  foi  objeto  de  pedido  de  restituição  instrumentalizado  pela  PER/DCOMP  nº  42470.52187.150512.1.6.02­ 1211, transmitida em 15.05.2012 (doc.06)."  3.4.  Com  base  no  Pedido  de  Restituição,  apresentou Declarações  de  Compensação  em  janeiro  de  2013,  sob  números  30888.50546.160113.1.3.02­4286  e  35262.67744.180113.1.3.02­6851,  as quais não foram homologadas.  3.5. Afirma ter sido cientificada do Despacho Decisório em 11/04/2013  apresentado  sua  manifestação  de  inconformidade  em  13/05/2013  (segunda­feira), pelo que sua petição é tempestiva.  3.6. Requer a reunião e julgamento em conjunto deste processo ao de  número 10880.660176/2012­52. Em suas palavras:  “10.  Conforme  afirmado  pelo  próprio  Despacho  decisório,  as  compensações  formalizadas  por  meio  das  PER/DCOMPs  30888.50546.160113.1.3.02­4286  e  35262.67744.180113.1.3.02­6851  (docs. 03/04) não foram homologadas em razão do não reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  pela  Requerente  por  meio  da  PER/DCOMP n. 42470.52187.150512.1.6.02­1211 (doc. 06), objeto de  discussão  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  10880.660176/2012­52.  Fl. 909DF CARF MF Processo nº 16306.720823/2013­83  Resolução nº  1401­000.618  S1­C4T1  Fl. 910          4 11. A  conexão  e  vinculação  da  compensação  pretendida  nestes  autos  com  o  direito  creditório  pleiteado  nos  autos  do  PAF  10880.660176/2012­52, uma vez que o reconhecimento da legitimidade  dos  créditos  naquele  processo  influenciará  diretamente  o  resultado  deste.  12. Diante disso,  impõe­se no presente  caso  a  reunião  e  apensamento  desses processos administrativos para julgamento em conjunto, a fim de  que  seja  evitada  a  prolação  de  decisões  contraditórias  entre  si,  nos  termos  do  art.  6º,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09.”   3.7.  Para  comprovação  da  retenção  do  imposto  na  fonte,  junta  o  Demonstrativo de Apuração do IRRF do ano­calendário de 2010 (doc.  07),  os  Informes  de  Rendimentos  respectivos  (doc.  08/14)  que  comprovam a retenção no valor de R$ 16.133.756,21, durante o ano­ calendário  de  2010,  bem  como  planilha  discriminativa  das  retenções  (doc. 15).  3.8.  Quanto  às  receitas  correspondentes,  seus  documentos  fiscais  e  contábeis  não  deixam  dúvidas  de  que  as  receitas  financeiras  foram  submetidas a adequado tratamento contábil e fiscal, em face do estágio  pré­operacional  em que  se  encontrava  no  ano­calendário  de  2010. E  continua:  "20.  Em  se  tratando  de  empresas  operacionais,  as  receitas  e  despesas  devem  ser  incluídas  na  apuração  do  resultado  do  período  em  que  ocorrerem,  sempre  simultaneamente  quando  se  correlacionarem,  independente  de  recebimento  ou  pagamento,  conforme  determina  o  Principio Contábil da Competência (Resolução CFC nº. 744/1995, art.  9º).  Por  força  deste  mesmo  princípio  contábil,  em  se  tratando  de  empresas em fase pré­operacional, as despesas incorridas neste período  devem ser levadas à conta de Ativo sendo confrontadas com as receitas  eventualmente  auferidas  na  fase  pré­operacional,  cabendo  o  oferecimento  à  tributação  somente  do  eventual  saldo  líquido  positivo  resultante.  21.  No  caso,  a  Requerente  encontrava­se  em  fase  pré­operacional  durante o ano­calendário de 2010, uma vez que a primeira turbina para  geração  de  energia  elétrica  entrou  em  operação  somente  no  ano  de  2012; fato este maciçamente noticiado à época, conforme se depreende  de  inúmeras  notícias  veiculadas  nos  mais  diversos  veículos  de  comunicação,  incluindo­se  imprensa  especializada  e  agências  governamentais (doc. 02).  22.  Por  se  encontrar  em  fase  pré­operacional  no  ano­calendário  de  2010,  o  saldo  do  confronto  entre  as  receitas  auferidas  (inclusive  financeiras) e custos incorridos naquele período foram levados ao ativo  permanente,  mais  especificamente  à  conta  de  ativo  imobilizado,  uma  vez que intrinsecamente vinculadas à construção e implantação da UHE  Santo Antônio. Importante salientar que não houve no caso a apuração  de  saldo  líquido  positivo  a  ser  tributado,  pois  o  valor  dos  custos/despesas  superava  em  muito  o  valor  das  receitas  (inclusive  financeiras) auferidas no período.  Fl. 910DF CARF MF Processo nº 16306.720823/2013­83  Resolução nº  1401­000.618  S1­C4T1  Fl. 911          5 [...]  24.  O  tratamento  contábil  a  fiscal  adotado  pela  Requerente  segue  orientação já consolidada no âmbito da própria RFB quanto à apuração  do IRPJ durante a fase pré­operacional, que determina o registro – em  conta  de  ativo  permanente  –  de  custos/despesas  incorridos  e  receitas  auferidas em fase pré­operacional, submetendo­se à imediata tributação  apenas eventual saldo positivo entre a diferença entre citadas receitas e  custos/despesas. Nesse sentido, cite­se a Solução de Consulta nº 44, de  1ºde  fevereiro  de  2008,  da  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal, verbis:  [...]  26.  Este  também  é  o  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, verbis:  "Ementa:  RESTITUIÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA. RECEITAS  FINANCEIRAS.  FASE  PRÉ­OPERACIONAL.  As  receitas  financeiras  originárias  de  empreendimentos  em  fase  pré­ operacional  são  classificadas  no  ativo  diferido,  sendo  deduzidas  das  despesas  financeiras  diferidas.  Havendo  saldo  positivo,  este  é  diminuído das demais despesas pré­operacionais diferidas.  Permanecendo  saldo  positivo,  o  valor  é  oferecido  à  tributação.  Na  situação  dos  autos,  sendo  as  despesas  financeiras  maiores  que  as  receitas  financeiras,  e  tendo  sido  declaradas  no  ativo  diferido,  na  existência de saldo negativo de IRPJ, apurado em decorrência do IRRF  incidente sobre aplicações financeiras, esse valor poderá ser objeto de  restituição  ou  compensação  com  outros  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  RFB  (Acórdão  nº  1402­00.161,  Processo  nº  10580.013161/2001­11,  CARF,  1ª  Seção  –  2ª  Turma  da  4ª  Câmara,  publicado no DPU 06/04/2010)"  [...]  29.  O  procedimento  adotado  pela  Requerente  encontra  respaldo  no  Manual  de  Contabilidade  do  Setor  Elétrico  (“MCSE”)  da  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica  (“ANEEL”),  ao  qual  a  Requerente  está  vinculada  por  ser  concessionária  de  serviço  de  energia  elétrica.  Referido manual dispõe nos seguintes termos:  [...]  30.  Também  respalda  o  procedimento  da  Requerente  o  Pronunciamento Técnico CPC 20 – Custos de Empréstimos (“CPC  20”),  segundo  o  qual  “A  entidade  deve  capitalizar  os  custos  de  empréstimos que são diretamente atribuíveis à aquisição, construção ou  produção de ativo qualificável como parte do custo do ativo (...) Custos  de empréstimos que são diretamente atribuíveis à aquisição, construção  ou produção de ativo qualificável devem ser capitalizados como parte  do  custo  do  ativo  quando  foi  provável  que  eles  irão  resultar  em  benefícios econômico futuros para a entidade e que tais custos possam  ser mensurados com confiabilidade.”  Fl. 911DF CARF MF Processo nº 16306.720823/2013­83  Resolução nº  1401­000.618  S1­C4T1  Fl. 912          6 31.  De  acordo  com  o  referido  CPC  20,  devem  ser  contabilizados  à  conta  de  redução  de  custos  dos  empréstimos  incorridos  a  receitas  financeiras  decorrentes  de  investimento  dos  recursos  financeiros  tomados em empréstimos enquanto não aplicados nos ativos aos quais  se destinam, verbis:  “13. Os contratos financeiros para um ativo qualificável podem resultar  em a  entidade obter  recursos de  empréstimos  e  incorrer  em custos de  empréstimos antes que parte ou todos os recursos sejam utilizados para  gastos com o ativo qualificável. Nessas circunstâncias, os recursos são  freqüentemente  investidos  até  que  se  incorra  em  gastos  com  o  ativo  qualificável. Na  determinação  do montante  de  custos  de  empréstimos  elegíveis  à  capitalização,  durante  o  período,  quaisquer  receitas  financeiras ganhas sobre tais recursos devem ser deduzidas dos custos  dos empréstimos incorridos."  32.  Destarte,  uma  vez  comprovada  (i)  a  correção  dos  procedimentos  adotados  pela  Requerente,  notadamente  no  que  se  refere  ao  reconhecimento  –  no  ativo  permanente  –  das  receitas  financeiras  auferidas  e  das  despesas  (inclusive  financeiras)  incorridas  naquele  período  de  apuração;  e  (ii)  da  incontroversa  retenção  de  IRRF  pelas  fontes no ato de pagamento dos rendimentos financeiros em referência,  impõe­se  reconhecer  a  existência  de  crédito  decorrente  de  saldo  negativo de  IRPJ, compensável com débitos de  tributos administrados  pela  RFB  indicados  nas  PER/DCOMPs  nºs  30888.50546.160113.1.3.02­4286 e 35262.67744.180113.1.3.02­6851.  3.9.  Alega  a  ilegitimidade  da  glosa  das  estimativas  compensadas,  no  âmbito da apuração do saldo negativo, diante da ausência de decisão  administrativa sobre a compensação, bem como violação à Solução de  Consulta Interna nº 18, de 13.10.2006, conforme transcrição:  [...]  A  Delegacia  de  Julgamento  não  acolheu  a  argumentação  da  Interessada,  não  tendo  reconhecido,  portanto,  o  alegado  crédito  a  título  de  saldo negativo  de  IRPJ do  ano­ calendário de 2010, então utilizado nas compensações mencionadas na decisão recorrida.  Segundo o voto condutor da decisão recorrida:  5. O presente processo tem por objeto as Declarações de Compensação  números  30888.50546.160113.1.3.02­4286  e  35262.67744.180113.1.3.02­6851, que declaram a utilização de direito  creditório  no  valor  total  de  R$  983.288,17,  com  origem  em  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário de 2010, para a compensação de  débitos próprios declarados:  [...]  6. As Declarações de Compensação  foram apresentadas nas datas de  16/01/2013  e  18/01/2013,  antes  da  emissão  do  Despacho  Decisório  número  de  rastreamento  043267346,  ocorrida  em  01/02/2013,  que  trata  do  Pedido  de  Restituição  –PER  número  42470.52187.150512.1.6.02­1211,  apresentado  em  15/05/2012,  Fl. 912DF CARF MF Processo nº 16306.720823/2013­83  Resolução nº  1401­000.618  S1­C4T1  Fl. 913          7 vinculado  ao  processo  administrativo  de  reconhecimento  de  crédito  número 10880.660176/2012­52.  [...]  8.  Conforme  informações  constantes  dos  sistemas  informatizados  da  Secretaria da Receita Federal (Sistema e­processo), referido processo  já  foi  apreciado  administrativamente  em  primeira  instância,  tendo  a  15ª  Turma  desta  Delegacia  de  Julgamento,  por  meio  do  Acórdão  número  14­49.440,  de  27  de  março  de  2014,  mantido  o  Despacho  Decisório nos moldes em que proferido pela DERAT­São Paulo (SP), o  qual  não  reconheceu  a  existência  de  qualquer  direito  creditório  com  origem em saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2010.  9.  Apresentado  o  Recurso  Voluntário,  os  autos  encontram­se  no  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  [...]  10.  Continuando,  embora  os  dois  processos  cuidem  de  direito  creditório com mesma origem, ou seja, saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário  de  2010,  estando  os  feitos  em  fases  processuais  distintas,  não se vislumbra a possibilidade de juntada de ambos os processos.  11. Nesse sentido, no que se refere ao artigo 6º, do Anexo II, Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­CARF,  aprovado  pela  Portaria  nº  256,  de  2009,  tal  dispositivo  normativo  aplica­se  as  processos  pendentes  de  julgamento  naquela  segunda  instância  administrativa  e,  ainda,  cumulativamente,  quando  se  tratarem de processos  referidos a  lançamentos, ou seja,  formalização  de  exigência  de  crédito  tributário,  o  que  não  é  o  caso  tratados  nos  autos.  [...]  17. Para melhor elucidação, e em vista das razões de fato e de direito  coincidentes,  apresentadas  pela  interessada  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  com  aquelas  presentes  no  processo  administrativo  número  10880.660176/2012­52,  é  anexado  aos  presentes  autos  cópia  integral  do  Acórdão  número  14­49.440,  datado  de  27  de  março  de  2014, proferido pela então 15ª Turma desta Delegacia de Julgamento,  folhas 361/413, já cientificado à contribuinte, o qual aprecia todas as  alegações  da  interessada  trazidas  neste  processo.  Confira­se  as  Ementas daquele Acórdão:    Fl. 913DF CARF MF Processo nº 16306.720823/2013­83  Resolução nº  1401­000.618  S1­C4T1  Fl. 914          8       Estamos,  portanto,  diante  de  situação  em  que  envolve  dois  processos  administrativos  nos  quais  se  discute  o  reconhecimento  do mesmo  crédito,  qual  seja,  o  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário de 2010, sendo que, conforme razão de decidir da decisão  recorrida,  o  processo  administrativo  de nº 10880.660176/2012­52  já  iniciou  a  sua discussão,  estando, atualmente, em fase recursal junto ao CARF.  Inclusive, no Recurso Voluntário a Recorrente solicita a sua vinculação:  Fl. 914DF CARF MF Processo nº 16306.720823/2013­83  Resolução nº  1401­000.618  S1­C4T1  Fl. 915          9 III. SÍNTESE DAS RAZÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO  14. Nesse  recurso  voluntário,  a  Recorrente  demonstrará,  em  resumo,  que:  (i)  A  necessidade  de  reunião  do  presente  processo  ao  de  n.  10880.660176/2012­52,  uma  vez  que  se  reportam  ao  mesmo  crédito  utilizado pela Recorrente (saldo negativo ano­calendário IRPJ/2010) e  cuja negativa pela RFB deram­se pelos mesmos motivos;       Voto    Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano  Preenchido os recursos de admissibilidade do Recurso Voluntário, dele conheço.  Para se ter uma idéia do andamento dos mencionados processos, de se mostrar a  evolução processual dos mesmos:     Pedido de Restituição – PER nº 42470.52187.150512.1.6.02­1211  Fase Processual  Processo  de  reconhecimento  do crédito e compensação  10880.660176/2012­52  Processo  de  reconhecimento  do crédito e compensação  16306.720823/2013­83  Despacho Decisório   Período  de  apuração  do  Crédito:  01/01/2010  a  31/12/2010  Per/Dcomp  transmitida  em  15/05/2012  Indeferido  o  pedido  e  não  homologada  a  compensação,  em 01/02/2013  Per/Dcomps  transmitidas  em  16/01/2013 e 18/01/2013  Indeferido  o  pedido  e  não  homologada  a  compensação,  em 11/04/2013  Acórdão DRJ  Indeferido  o  pedido  e  não  homologada  a  compensação,  em 27/03/2014  Direito  creditório  não  reconhecido  e  não  homologada  a  compensação,  em 26/04/2017   Recurso Voluntário  Em 16/06/2015  Em 13/11/2017  Resolução  CARF  1301­ 000443  Convertido  o  julgamento  em  diligências, em 16/08/2017  ­      Fl. 915DF CARF MF Processo nº 16306.720823/2013­83  Resolução nº  1401­000.618  S1­C4T1  Fl. 916          10 Como  se  observa  do  quadro  supra,  neste  processo  que  ora  se  analisa  os  Per/Dcomp foram transmitidos em janeiro de 2013, anteriormente à data do indeferimento no  outro processo do Pedido de Restituição – PER nº 42470.52187.150512.1.6.02­1211, de forma  que  não  seria  o  caso  de  aplicação  do  disposto  no  inciso VI  do  parágrafo  3º  do  art.74  da Lei  nº  9.430/1996.  Mas, evidentemente, que não se pode apreciar o reconhecimento ou não do crédito  (saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2010), objeto do presente processo, uma vez que este  mesmo crédito já está sendo objeto de apreciação pelo CARF, por meio da 3ª Câmara, 1ª Turma  Ordinária,  para  onde  entendo  que  o  presente  processo  deva  ser  encaminhado  no  sentido  de  sua  vinculação ao processo 10880.660176/2012­52, nos termos do que dispõe o Regimento Interno  do CARF:    MINISTÉRIO DA FAZENDA  PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015.    Aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) e dá outras providências.  ANEXO II  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;  II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e  III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.  §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu  o  processo  conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.  §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por  despacho  do  Presidente  da  Câmara  ou  da  Seção  de  Julgamento,  conforme a localização do processo.      Fl. 916DF CARF MF Processo nº 16306.720823/2013­83  Resolução nº  1401­000.618  S1­C4T1  Fl. 917          11 Conclusão  É  o  voto,  para  reconhecer  a  conexão  deste  processo  com  o  de  nº  10880.660176/2012­52, devendo os presentes autos serem encaminhados à Presidência da 1ª Seção  para que seja providenciada a respectiva apensação.  (assinado digitalmente)  Cláudio de Andrade Camerano         Fl. 917DF CARF MF

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