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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8051195 #
Numero do processo: 11020.720375/2007-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. Além disso, esta é a ultima instância administrativa para derradeiro reconhecimento, e não sendo atendido, o contribuinte não hesitará em buscar a tutela do seu direito no Poder Judiciário, o que exigiria do Fisco enfrentar a mesma situação, com as provas apresentadas em juízo. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. NÃO EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016. Para fins de exclusão da tributação relativamente às áreas de preservação permanente e de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. MATA ATLÂNTICA. DECRETO Nº 750, DE 1993. Por configurar áreas de interesse ecológico para a proteção do ecossistema, não aproveitáveis para a atividade rural, excluem-se da tributação as terras localizadas em região de cobertura vegetal nativa, em estado avançado de regeneração, ocupada pela Mata Atlântica, afetadas pelas regras do Decreto nº 750, de 1993. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. A verificação da compatibilidade da norma tributária com a Constituição é atribuição conferida com exclusividade pela própria Carta ao Poder Judiciário. Desse modo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é a instância apropriada para essa espécie de debate, como ele próprio já se pronunciou no enunciado de nº 2 da súmula de sua jurisprudência, que tem o seguinte teor: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.
Numero da decisão: 2402-007.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rafael Mazzer de Oliveira Ramos (relator), Renata Toratti Cassini e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento parcial ao recurso, reconhecendo a dedução da Área de Preservação Permanente (APP) informada em laudo apresentado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. Além disso, esta é a ultima instância administrativa para derradeiro reconhecimento, e não sendo atendido, o contribuinte não hesitará em buscar a tutela do seu direito no Poder Judiciário, o que exigiria do Fisco enfrentar a mesma situação, com as provas apresentadas em juízo. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. NÃO EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016. Para fins de exclusão da tributação relativamente às áreas de preservação permanente e de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. MATA ATLÂNTICA. DECRETO Nº 750, DE 1993. Por configurar áreas de interesse ecológico para a proteção do ecossistema, não aproveitáveis para a atividade rural, excluem-se da tributação as terras localizadas em região de cobertura vegetal nativa, em estado avançado de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 03 75 /2 00 7- 52 Fl. 661DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.775 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720375/2007-52 regeneração, ocupada pela Mata Atlântica, afetadas pelas regras do Decreto nº 750, de 1993. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. A verificação da compatibilidade da norma tributária com a Constituição é atribuição conferida com exclusividade pela própria Carta ao Poder Judiciário. Desse modo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é a instância apropriada para essa espécie de debate, como ele próprio já se pronunciou no enunciado de nº 2 da súmula de sua jurisprudência, que tem o seguinte teor: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rafael Mazzer de Oliveira Ramos (relator), Renata Toratti Cassini e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento parcial ao recurso, reconhecendo a dedução da Área de Preservação Permanente (APP) informada em laudo apresentado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Trata o presente processo de Notificação de Lançamento mediante a qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural - ITR, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n° 5.919.103-1, localizado no município de Canela - RS. Na descrição dos fatos, o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente de glosa da área declarada como de preservação permanente, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais. Houve alteração do valor da terra nua, em adequação aos valores constantes do SIPT. Em consequência, houve aumento da base de cálculo, da alíquota e do valor devido do tributo. A interessada apresentou a impugnação. Em síntese, sustenta que a exigência é indevida, haja vista que qualquer área que seja considerada reserva da biosfera não está sujeita a incidência do ITR. Alega que a área do imóvel está inserida na Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, classificada como de preservação permanente, isenta do imposto. Aduz que a área é de preservação permanente pelo simples efeito da legislação, independentemente de qualquer Fl. 662DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.775 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720375/2007-52 manifestação do IBAMA. Argumenta que a área de preservação permanente existente no imóvel, pelo simples fato de estar inserida na Mata Atlântica, não pode ser confundida com a área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), objeto de requerimento junto ao Órgão Ambiental. Insurge-se contra o percentual da multa aplicada (75%), porque caracteriza confisco. Afirma que o § 2° do art. 61 da Lei n° 9.430/96 estipula que o percentual máximo da multa sobre débitos tributários é de 20%. Não questiona o valor atribuído ao imóvel no procedimento fiscal. No julgamento pela DRJ, restou mantido o lançamento tributário, conforme ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. Por exigência de Lei, para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. O ADA é igualmente exigido para a comprovação das áreas de preservação permanente. VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Lançamento Procedente. Intimada, a Contribuinte interpôs recurso voluntário atacando a r. decisão, e protestou pela reforma da mesma. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário. Dos Documentos Trazidos Juntamente com o Recurso Voluntário Inicialmente, como parte da solução do litígio, peço vênia para me valer, como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do acórdão nº 1302002890, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, julgado aos 14 de junho de 2018, relativamente à preliminar de não conhecimento dos documentos trazidos no recurso voluntário, suscitada de ofício naquele caso pelo conselheiro relator: Fl. 663DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.775 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720375/2007-52 “(...) Ousa-se discordar do ilustre relator no ponto em que entendeu pela impossibilidade de o contribuinte juntar documentos aos autos, após a apresentação da impugnação administrativa. É que o processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da Verdade Material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. A possibilidade de o julgador requerer diligência, em busca da realidade dos fatos, está prevista expressamente no artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A ilação do citado dispositivo do Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo, é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações e argumentos apresentados pelos contribuintes. Deve-se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que como mencionado, ele é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, nos quais o julgador deve pautar suas decisões. É dever do julgador perseguir a realidade dos fatos. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre Professor James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) Sobre o princípio da verdade material, também ensinam os ilustres professores Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente: Princípio da verdade material. Consiste em que a Administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado (...). (...) O princípio da verdade material estriba-se na própria natureza da atividade administrativa. Assim, seu fundamento constitucional implícito radica-se na própria qualificação dos Poderes tripartidos, consagrada formalmente no art. 2º da Constituição, com suas inerências. Deveras, se a Administração tem por finalidade alcançar verdadeiramente o interesse público fixado na lei, é óbvio que só poderá fazê-lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer-se com a verdade formal, já que esta, por definição, prescinde do ajuste substancial com aquilo que efetivamente é, razão porque seria insuficiente para proporcionar o encontro com o interesse público substantivo. Demais disto, a previsão do art. 37, caput, que submete a Administração ao princípio da legalidade, também concorre para a fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...). Fl. 664DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.775 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720375/2007-52 (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007. p. 489, 493 e 494). (...) Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ. PREJUÍZO FISCAL. IRRF. RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 Câmara: Quinta Câmara Número do Processo: 13877.000442/200269 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO. Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 Primeira Câmara Número do Processo:10768.100409/200368 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 Acórdão 10196829). Assim, deve-se admitir a juntada de documentos, que, supostamente, confirmariam o direito creditório do contribuinte.” Nesse mesmo sentido, cito julgado recente deste Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. Além disso, esta é a ultima instância administrativa para derradeiro reconhecimento, e não sendo atendido, o contribuinte não hesitará em buscar a tutela do seu direito no Poder Judiciário, o que exigiria do Fisco enfrentar a mesma situação, com as provas apresentadas em juízo. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO. As contribuições para a previdência privada do contribuinte são dedutíveis, desde que devidamente comprovadas. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SAÚDE. RECIBOS DE PAGAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. São dedutíveis as despesas com saúde pagas dentro do ano calendário. Comprovado que o gasto se refere ao contribuinte e seus dependentes as despesas glosadas devem ser restabelecidas em razão de ter havido a comprovação documental das deduções. Fl. 665DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.775 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720375/2007-52 DEDUÇÃO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. GLOSA DA DEDUÇÃO. São dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda os valores pagos a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e dentro dos parâmetros do normativo fiscal. Recurso Voluntário Provido Parcialmente. 1 Por todo o exposto, voto por conhecer os documentos acostados aos autos pelo Recorrente quando da interposição do Recurso Voluntário. Área de Preservação Permanente - Reserva da Biosfera da Mata Atlântica As áreas de preservação permanente e de reserva legal estão excluídas da tributação pelo ITR, segundo previsto no artigo 10, § 1º, inciso II, alínea “a” da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II – área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; (...) Nada obstante, para fins de afastar a tributação no tocante às áreas não tributáveis a que alude a lei, inclusive de preservação permanente e de reserva legal, é necessária, como regra geral, a informação tempestiva da respectiva área ao Ibama por intermédio do ADA, a cada exercício, nos prazos definidos na legislação infralegal. Nesse escopo interpretativo, o texto expresso do artigo 10, § 1º, inciso I, do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, que regulamenta o ITR: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I – de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II – de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: 1 2201-003.357 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 2ª Seção de Julgamento Fl. 666DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.775 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720375/2007-52 I – ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e II – estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. (...) Em nível de lei ordinária, a apresentação do ADA para efeito de redução da área tributável, antes opcional, passou a ser obrigatória com o advento da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que alterou a redação do § 1º do art. 17-O, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (...) A exclusão da tributação de determinadas áreas de interesse de preservação e de caráter limitado quanto ao seu aproveitamento econômico ficou condicionada à informação tempestiva ao Ibama, permitindo o controle e a verificação delas pelo órgão nacional responsável pela proteção ambiental. O artigo 10, § 7º, da Lei nº 9.393, de 1996, revogado pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, não quis tornar inexigível a apresentação do ADA para o reconhecimento das áreas não tributáveis, em detrimento ao conteúdo do § 1º do artigo 17-O, da Lei nº 6.938, de 1981: Art. 10 (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. A meu ver, o texto do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, cuidou de explicitar apenas que o ITR é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, ficando dispensada, no momento da entrega da declaração, a comprovação da informação da área em ADA. Como argumento de reforço, sublinho que a interpretação da lei acima está alinhada com o entendimento dado pelo Poder Executivo quando da regulamentação da matéria, por meio do inciso I, do § 3º, do artigo 10 do Decreto nº 4.382, de 2002, antes reproduzido. Nada obstante, a despeito da opinião acima, é mister dizer que o Poder Judiciário tem inúmeros precedentes, aplicáveis a fatos geradores anteriores à Lei nº 12.651, de 2012, a qual aprovou o Novo Código Florestal, no sentido da dispensa da apresentação do ADA para reconhecimento da isenção das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas a Fl. 667DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.775 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720375/2007-52 afasta-las da tributação do ITR, a partir de um determinado viés interpretativo para o § 7º do artigo 10, da Lei nº 9.393, de 1996. Com essa finalidade, inclusive, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão responsável pela defesa em juízo do crédito tributário da União, elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, em que dispensa o Procurador da Fazenda Nacional, relativamente a fatos geradores anteriores à Lei nº 12.651, de 2012, de contestar e recorrer nas demandas judiciais que versem sobre a necessidade de apresentação do ADA para fins do reconhecimento do direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal. Tal orientação foi incluída no item 1.25, "a", da Lista de dispensa de contestar e recorrer, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional (art. 2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016). À vista disso, embora o entendimento não tenha caráter vinculante no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a falta de ADA não deve ser considerada impeditiva à exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, mantendo, desse modo, coerência com a conduta que seria adotada pela Procuradoria da Fazenda Nacional caso a questão controvertida fosse levada à apreciação do Poder Judiciário. Por outro lado, a documentação que instrui os autos revela que a área de preservação permanente do imóvel, a que alude a alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, alcança a área de 728,1 hectares correspondem à ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, que foi declarado pelo sujeito passivo. Com efeito, a Certidão emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Gerência Executiva do Ibama no Estado do Rio Grande do Sul - Divisão Técnica atestou: “Certificarmos para os devidos fins, que a Companhia Estadual de Energia Elétrica, CNPJ 92.715.812-31, protocolou em 09 de outubro de 2000, na Gerência Executiva do IBAMA - RS sob o número 02023.007200/00, processo onde requer o reconhecimento de uma RPPN - Reserva Particular do Património Natural em sua propriedade, situada na localidade de Bugres/ Canastra, município de Canela - RS e matriculada sob o número 12.799 junto ao cartório de registro de imóveis da comarca deste município. Certificarmos ainda que o referido processo foi encaminhado em 09 de junho de 2003 à análise e demais providências para a Diretoria de Ecossistemas, na sede do IBAMA, em Brasília-DF.” Ademais, corroborando a interpretação da matéria, a Lei Estadual nº 9.519/92 - Código Florestal Estadual, alterado pela Lei Estadual nº 10.688/96, assim referiu em seu artigo 38, in verbis: Art. 38. Ficam proibidos o corte e a respectiva exploração da vegetação nativa em área de Mata Atlântica, que será delimitada pelo Poder Executivo. (artigo 38 com redação alterada e 1º, 2º e 3º parágrafos incluídos pela Lei 10.688, de 09 de janeiro de 1996). § 1º. Excepcionalmente, a supressão da vegetação primária ou em estágio avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica poderá ser autorizada, mediante decisão motivada do órgão competente, quando necessária a execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social, através de aprovação de estudo e respectivo relatório de impacto ambiental. Fl. 668DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.775 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720375/2007-52 § 2º. Poderá ser autorizada a utilização eventual de determinadas espécies florestais de Mata Atlântica para consumo comprado na propriedade rural, atendendo normatização do órgão competente, sendo vedada a exploração comercial. § 3º. A supressão de vegetação em estágio inicial de regeneração de Mata Atlântica obedecerá ao disposto no artigo 13 desta Lei. Assim, o Decreto Estadual n° 36.636, de 03/05/1996, delimitou a Mata Atlântica no Estado do Rio Grande do Sul, compreendendo a área onde se encontra localizada a propriedade da empresa Recorrente, objeto dos equivocados autos de infração antes referidos: Art. 1. A área da Mata Atlântica a que se refere o art. 38 da Lei n° 9.519, de 21 de janeiro de 1992, com a redação dada pelo artigo 1º, da Lei n° 10.688, de 9 de janeiro de 1996, com base cartográfica nas folhas SH.22-X-A e SH.22-C e D do Serviço Geográfico do Exército, fica delimitada pela poligonal a seguir descrita: (...) IV - ao Oeste: da bifurcação da RS-20 com a RS-239, continua em direção geral norte, passando pela sede de Taquara, até a RS-115; segue por esta, em direção a Gramado, até a RS-235, pela qual prossegue, em direção a Canela e, após, a São Francisco de Paula, até sua bifurcação com a RS-20, continua por esta em direção geral nordeste, até sua bifurcação com a estrada vicinal que vai a São José dos Ausentes, seguindo por esta, em direção geral nordeste até a ponte sobre o rio da Silveira; desce por este rio até sua confluência com o rio Pelotas, fechando a poligonal. Art. 2º. A partir da publicação deste Decreto, serão considerados Áreas de Preservação Permanente, todos os espaços com formações florestais nativas situados em zonas urbanas ou de expansão urbana criadas na área abrangida pela poligonal descrita no artigo 1º. Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ainda, em 25/10/07, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, através da Divisão de Licenciamento Florestal, pertencente ao seu Departamento de Florestas e Áreas Protegidas, emitiu Declaração, a qual recebeu o n°. 92/2007 (documento anexo), com o seguinte teor: “O Departamento de Florestas e Áreas Protegidas, órgão da Secretaria do Meio Ambiente do Estado pela Lei n° 11.362/99, em consonância com a Lei Estadual nº 9.519/92, Lei Estadual nº 11.520/2000, Lei Federal nº 4.771/65 e decreto Estadual nº 38.355/98 e baseado nos documentos e mapas constantes no processo administrativo n° 7062-05.00/07-8, vem pelo presente instrumento, declarar, para os devidos fins, que a área denominada Horto Bugre/Canastra, de propriedade da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT, CNPJ nº 92715812/0001-31, com área aproximada de 1.031,2 ha, localizada nos municípios de Canela e São Francisco de Paula-RS, encontra-se dentro da área da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, inserida em sua área de amortecimento; e parcialmente dentro do polígono da Mata Atlântica, caracterizado no Decreto Estadual nº 36.636, de 03 de maio de 1996, conforme mapa ilustrativo, que acompanha esta Declaração, possuindo restrições de uso estabelecidas no Edital de Tombamento da Mata Atlântica, publicado no Diário Oficial do Estado em 21 de julho de 1992, e no artigo 38 do Código Florestal Estadual e demais normas ambientais vigentes.” Além do mais, em data de 10/0211993, foi editado pelo Governo Federal o Decreto nº 750, que dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou Fl. 669DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.775 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720375/2007-52 nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica, para fins de proteção a essa área de preservação permanente. Ademais, associados ao disposto nas Instruções Normativas expedidas pela Secretaria da Receita Federal nº 60, de 06/06/2001 e, após pela nº 256, de 11 de Dezembro de 2002, independentemente da declaração do IBAMA quanto ao status de RPPN da propriedade da empresa Autora, a área correspondente ao imposto cobrado está localizada dentro da RESERVA DA BIOSFERA DA MATA ATLÂNTICA (Município de Canela, RS), o que não permite a cobrança do débito de ITR inscrito em dívida ativa, eis que totalmente ilegal e equivocado, por tratar-se de área de preservação permanente. A seu turno, o laudo técnico firmado pelo engenheiro, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), refere-se à área de preservação permanente de 728,1 hectares. Assim, tenho como inegável que a área do imóvel rural estava situada em região de cobertura vegetal nativa, em estado avançado de regeneração, ocupada pela mata. Não restam dúvidas, portanto, da efetiva existência de área de preservação permanente, anteriormente à data do fato gerador, além de área de floresta nativa que compõe a área da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, inserida dentro do polígono da Mata Atlântica, caracterizado no Decreto Estadual nº 36.636, de 03 de maio de 1996, conforme mapa ilustrativo, que acompanha esta Declaração, possuindo restrições de uso estabelecidas no Edital de Tombamento da Mata Atlântica, publicado no Diário Oficial do Estado em 21 de julho de 1992, e no artigo 38 do Código Florestal Estadual e demais normas ambientais vigentes, porque inviabilizada a pretensão de exploração econômica da propriedade rural, em favor da preservação ambiental nessas áreas especificadas. Logo, cabe tornar improcedente o lançamento fiscal sobre a área de 728,1 hectares, restabelecendo por correta a declaração realizada pelo contribuinte. Da Multa de Ofício - Da Abusividade da Multa O recorrente alega, ainda, que a multa aplicada no percentual de 75% ofende aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade, caracterizando confisco, o que é vedado de acordo com o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. Todavia, matéria de índole constitucional, cuja apreciação demanda a verificação da compatibilidade da norma tributária com a Constituição, que, conforme dispõe o já reproduzido enunciado CARF de nº 2, não cabe a este tribunal administrativo. Neste sentido, julgo improcedente. Conclusões Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a área de 728, hectares de área de preservação permanente de área de floresta nativa que compõe a área da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, inserida dentro do polígono da Mata Atlântica, caracterizado no Decreto Estadual nº 36.636, de 03 de maio de 1996, conforme mapa ilustrativo, que acompanha esta Declaração, possuindo restrições de uso estabelecidas no Edital de Tombamento da Mata Atlântica, publicado no Diário Oficial do Estado em 21 de julho de 1992, e no artigo 38 do Código Florestal Estadual e demais normas Fl. 670DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-007.775 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720375/2007-52 ambientais vigentes, porque inviabilizada a pretensão de exploração econômica da propriedade rural, em favor da preservação ambiental nessas áreas especificadas, restabelecendo por correta a declaração realizada pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Voto Vencedor Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Redator Designado. Com a maxima venia, divirjo do Ilustre Relator quanto ao cancelamento da glosa da Área de Preservação Permanente (APP) declarada. Segundo o Termo de Intimação Fiscal de fl. 8, a fiscalização solicitou à Contribuinte a apresentação de “Cópia do Ato Declaratório Ambiental - ADA requerido junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama”. Nos termos do relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 3 e 4, a Contribuinte deixou de apresentar o ADA, pois, segundo o seu entendimento, tal documento seria dispensável, “eis que a área em questão pertence à Mata Atlântica, onde independe de certidão do IBAMA para declará-la como uma” APP. Pois bem, tomando por base um laudo técnico apresentado, bem como alegados precedentes judiciais e o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329, de 1º/9/16, o Relator acolheu as razões da defesa e afastou a glosa da APP, todavia, não comungamos desse entendimento. Vejamos, incialmente, o que dispõe a Lei nº 6.938, de 31/8/81, em sua redação dada pela Lei 10.165, de 27/12/00: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) [...] § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Conforme se observa, para fins de redução do valor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), a utilização (apresentação) do ADA é obrigatória. Nesse particular, importa destacar que o ADA não representa apenas uma mera formalidade administrativa voltada à isenção de ITR, mas sim se constitui, também em importante instrumento para cadastramento de áreas de interesse ambiental e alimentação da base de dados do IBAMA, autarquia esta que realiza, dentre outras atividades, o controle e o monitoramento ambiental, com vistorias nos imóveis rurais em relação aos quais seus proprietários tenham se valido de tal documento para reduzir o valor do ITR. A esse respeito, vide o que dispõe o Decreto nº 4.382, de 19/9/02: Fl. 671DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-007.775 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720375/2007-52 Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); [...] § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. § 4º O IBAMA realizará vistoria por amostragem nos imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no § 3º e, caso os dados constantes no Ato não coincidam com os efetivamente levantados por seus técnicos, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17- O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000). Atentemos, ainda, para a orientação consignada na resposta à pergunta 65 do Perguntas e Respostas do ITR de 2003, constante no Perguntas e Respostas do ITR até hoje: 065 - É exigido o Ato Declaratório Ambiental (ADA) para excluir as áreas de preservação permanente, de reserva legal e as demais áreas não-tributáveis da tributação do ITR? As áreas declaradas como não-tributáveis devem ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, art. 1º) Portanto, como visto, nos termos da Lei nº 6.938/81 e do Decreto nº 4.382/02, a isenção do ITR sobre APP exige que esta área tenha sido informada ao IBAMA mediante ADA, contudo, não é o que ocorre no caso em comento. Lembrando que não estamos a falar de ADA intempestivo, mas sim de ADA que sequer foi entregue. Dessa forma, uma vez que a Contribuinte não fez a apresentação do ADA, deve ser mantida a decisão de primeira instância e, consequentemente, mantida a glosa da APP. Por fim, convém frisar que tal entendimento está em absoluta consonância com a regra do art. 97, inciso VI, e do art. 111, inciso II, ambos do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25/10/66. Além do que, o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/16, citado pelo Relator, não chegou a ser aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda/Economia e não há precedentes judiciais ou administrativos, em sentido diverso, de observância obrigatória no presente julgamento. Fl. 672DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-007.775 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720375/2007-52 Conclusão Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 673DF CARF MF

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8042119 #
Numero do processo: 16327.721027/2017-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 DESPESAS OPERACIONAIS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA INSUFICIENTE. A dedutibilidade das despesas operacionais depende de comprovação documental. A presunção de legitimidade da escrita contábil não é absoluta, ela requer o respaldo de documentação idônea que a confirme nos termos do art. 264 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR de 1999. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. DEDUTIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LEI Nº 9.430/1996. CRÉDITOS PRESCRITOS. CABIMENTO. As perdas no recebimento de créditos poderão ser deduzidas como despesas, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, desde que observados os requisitos da Lei nº 9.430/1996. Entretanto, as disposições do art. 9º da Lei nº 9.430 alcançam apenas às perdas provisórias. Assim, tendo aplicação restrita, não condicionam a dedução de perdas definitivas de créditos, a exemplo daqueles já prescritos. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. POSTERGAÇÃO. ALEGAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A simples alegação em tese da ocorrência da postergação não é suficiente para desconstituir o lançamento. A postergação do pagamento de imposto, alegada como matéria de defesa, deve vir acompanhada da prova de sua ocorrência. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Aplicação direta da Súmula CARF nº 108: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Demonstrado nos autos que a decisão recorrida manifestou-se em relação a todos os pontos controvertidos trazidos em sede recursal, não há que se falar em sua nulidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012 CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. As regras do imposto de renda da pessoa jurídica pertinentes à dedutibilidade de despesas e de perdas no recebimento de créditos aplicam-se, também, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Numero da decisão: 1401-003.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento a glosa de R$2.341.260,15 relativa às perdas com créditos já prescritos quando de seu aproveitamento e de R$1.171.903,10 referentes à glosa de perdas cujas ações de cobrança foram devidamente comprovadas em sede de recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 DESPESAS OPERACIONAIS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA INSUFICIENTE. A dedutibilidade das despesas operacionais depende de comprovação documental. A presunção de legitimidade da escrita contábil não é absoluta, ela requer o respaldo de documentação idônea que a confirme nos termos do art. 264 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR de 1999. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. DEDUTIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LEI Nº 9.430/1996. CRÉDITOS PRESCRITOS. CABIMENTO. As perdas no recebimento de créditos poderão ser deduzidas como despesas, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, desde que observados os requisitos da Lei nº 9.430/1996. Entretanto, as disposições do art. 9º da Lei nº 9.430 alcançam apenas às perdas provisórias. Assim, tendo aplicação restrita, não condicionam a dedução de perdas definitivas de créditos, a exemplo daqueles já prescritos. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. POSTERGAÇÃO. ALEGAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A simples alegação em tese da ocorrência da postergação não é suficiente para desconstituir o lançamento. A postergação do pagamento de imposto, alegada como matéria de defesa, deve vir acompanhada da prova de sua ocorrência. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Aplicação direta da Súmula CARF nº 108: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Demonstrado nos autos que a decisão recorrida manifestou-se em relação a todos os pontos controvertidos trazidos em sede recursal, não há que se falar em sua nulidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012 CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. As regras do imposto de renda da pessoa jurídica pertinentes à dedutibilidade de despesas e de perdas no recebimento de créditos aplicam-se, também, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento a glosa de R$2.341.260,15 relativa às perdas com créditos já prescritos quando de seu aproveitamento e de R$1.171.903,10 referentes à glosa de perdas cujas ações de cobrança foram devidamente comprovadas em sede de recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.

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DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA INSUFICIENTE. A dedutibilidade das despesas operacionais depende de comprovação documental. A presunção de legitimidade da escrita contábil não é absoluta, ela requer o respaldo de documentação idônea que a confirme nos termos do art. 264 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR de 1999. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. DEDUTIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LEI Nº 9.430/1996. CRÉDITOS PRESCRITOS. CABIMENTO. As perdas no recebimento de créditos poderão ser deduzidas como despesas, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, desde que observados os requisitos da Lei nº 9.430/1996. Entretanto, as disposições do art. 9º da Lei nº 9.430 alcançam apenas às perdas provisórias. Assim, tendo aplicação restrita, não condicionam a dedução de perdas definitivas de créditos, a exemplo daqueles já prescritos. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. POSTERGAÇÃO. ALEGAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A simples alegação em tese da ocorrência da postergação não é suficiente para desconstituir o lançamento. A postergação do pagamento de imposto, alegada como matéria de defesa, deve vir acompanhada da prova de sua ocorrência. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Aplicação direta da Súmula CARF nº 108: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 10 27 /2 01 7- 43 Fl. 5102DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721027/2017-43 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Demonstrado nos autos que a decisão recorrida manifestou-se em relação a todos os pontos controvertidos trazidos em sede recursal, não há que se falar em sua nulidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012 CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. As regras do imposto de renda da pessoa jurídica pertinentes à dedutibilidade de despesas e de perdas no recebimento de créditos aplicam-se, também, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento a glosa de R$2.341.260,15 relativa às perdas com créditos já prescritos quando de seu aproveitamento e de R$1.171.903,10 referentes à glosa de perdas cujas ações de cobrança foram devidamente comprovadas em sede de recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração, vide e-fls. 1.838/1.852, através do qual está sendo exigido da Contribuinte crédito tributário de IRPJ e CSLL no importe de R$33.982.610,57 e R$20.389.566,34 respectivamente, relativos ao ano calendário de 2012. Foram apontadas duas infrações: a primeira relativa à glosa de despesas operacionais sem comprovação e a segunda referente a exclusões consideradas indevidas na apuração do lucro real, tendo por objeto perdas em operações de crédito. Fl. 5103DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721027/2017-43 Por bem retratar as principais questões afetas ao presente processo, reproduzo o Relatório constante da decisão recorrida às e-fls. 2.075/2.083. 2. O procedimento fiscal teve início em 28/03/2016, segundo o Termo de verificação Fiscal - TVF, às fls. 1.856-1.872, o objeto social da contribuinte consiste em operações de crédito, financiamento e empréstimos em geral, incluindo financiamento para capital de giro e para a aquisição de bens e serviços. 3. A Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ referente ao ano-calendário de 2012 registrou a apuração de lucro real no montante de R$ 99.719.728,80 e compensação de prejuízos fiscais de anos anteriores de R$ 29.915.918,64. Em relação à CSLL foi apurada base de cálculo no valor de R$ 99.719.728,80 e compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores no valor de R$ 29.915.918,64. Despesas operacionais não comprovadas 4. No curso do Procedimento Fiscal, foi requerido à contribuinte que demonstrasse a materialidade das despesas constantes da tabela às fls. 1.857-1.858, reproduzida abaixo, que foram selecionadas por amostragem pela Autoridade Lançadora. 5. Alguns documentos necessários à comprovação dessas despesas, porém, não foram apresentados pela contribuinte e, por esse motivo, ela foi reintimada, em 14/11/2017, vindo a apresentar esclarecimentos em 01/12/2017. 6. Após análise das respostas oferecidas, a Autoridade Fiscal a quo entendeu que as despesas constantes do Anexo I do TVF - às fls. 1.874 a 1.889 - sintetizadas na tabela à fl. 1.863 dos autos, que as discrimina por contas contábeis, no total de R$ 43.690.195,39, permaneceram sem comprovação. Abaixo, reproduz-se referida tabela. Fl. 5104DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721027/2017-43 7. A escrita contábil, afirma a Autoridade Fiscal a quo, é condição necessária, mas não suficiente para a dedutibilidade de despesas, dado que é necessário também que todos os registros contábeis sejam comprovados por documentos idôneos. O fundamento jurídico da exação, continua, encontra-se nos art. 1.179 e 1.184 da Lei n°10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, regulamentados pelos art. 251, 264, 299 e 923 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, RIR de 1999. Exclusão de perdas indevidas em operações de crédito 8. Foi apontada também a infração de exclusão do lucro real e da base de cálculo da CSLL de perdas indevidas em operações de crédito efetuadas pela contribuinte. 9. Segundo o TVF, a primeira intimação enviada à contribuinte em 11/03/2016, requeria informações sobre deduções em operações de crédito declaradas na ficha 05B da DIPJ 2013, A/C 2012, nos seguintes termos: (...) a fiscalização constatou, conforme pode ser verificado na DIPJ 2013 (AC 2012) do contribuinte, que o mesmo deduziu despesas de perdas em operação de crédito para o ano-calendário de 2012 na ordem de 1 bilhão de reais. [Grifou-se] 10. Ao mesmo tempo, a contribuinte foi questionada sobre a informação registrada no Lalur - juntado às fls. 240-270 - sobre a exclusão de valores a título de reversão de provisão para devedores duvidosos. 11. Eis que, apenas em 11/12/2017, depois de mais de um ano de prorrogações de prazo, em resposta ao Termo de Intimação nº 14, a fiscalizada, finalmente, apresentou demonstrativo de perdas que atendia às exigências formais da Fiscalização, a qual pode, então, verificar o enquadramentos das perdas deduzidas no ano-calendário de 2012, à luz do art. 9°, §1°, II, a-c, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 12. Constatou, porém, que não foram fornecidas informações sobre as ações de cobrança judicial para as perdas superiores a R$ 30.000,00, cf. exigido no art. 9°, §1°, II, c, da Lei nº 9.430, de 1996, e, por esse motivo, perdas deduzidas no total de R$ 33.312.002,36 - discriminadas no anexo II do TVF, às fls. 1.891-1.905 - foram consideradas não dedutíveis. 13. Ademais, algumas as ações de cobrança judicial apresentadas pela contribuinte não puderam ser confirmadas pela Fiscalização - tais ações encontram-se discriminadas no Anexo III do TVF às fls. 1.907-1.909 - o montante dessas perdas alcança R$ 7.999.485,87 e elas também foram consideradas indedutíveis. 14. Nesses termos, a Fiscalização sintetiza o apurado nos seguintes termos: Fl. 5105DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721027/2017-43 (....) serão adicionados de ofício ao Lucro Real e à Base de Cálculo da CSLL R$ 85.001.683,62 referentes a despesas operacionais não comprovadas (R$ 43.690.195,39) e Exclusões indevidas do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL - Perdas de Crédito (R$ 41.311.488,23) no ano-calendário 2012. 15. Elabora, em seguida, as tabelas de recomposição da base de cálculo à fl. 1.871, reproduzidas a seguir: Ciência e Impugnação 16. Devidamente cientificada em 13/12/2017, conforme documentos às fls. 1.912-1.915, a contribuinte apresentou impugnação em 13/01/2018, juntada às fls. 1.921-1.960, subscrita por representante com poderes conferidos pelos documentos às fls. 1.961-1.990. Acompanham a peça impugnatória os documentos às fls. 1.991-2.027. 17. Depois de descrever sucintamente a autuação, a contribuinte alega que os lançamentos em tela são improcedentes e devem ser cancelados, porque julga-se capaz de fazer prova de que as despesas operacionais glosadas são efetivamente dedutíveis, o mesmo se podendo dizer das glosas referente às perdas registradas em operações de crédito que não foram acolhidas pela Fiscalização. 18. Argumenta que as regras legais para a dedutibilidade de despesas operacionais, disciplinadas pelo art. 299 do RIR de 1999, estabelecem que elas sejam necessárias, usuais, normais e incorridas pela sociedade empresária. Traz ao conhecimento, em seguida, notáveis doutrina e jurisprudência - inclusive o entendimento administrativo sobre a matéria expresso no Parecer Normativo CST n° 32, de 17 de agosto de 1981. 19. Obtempera, que a compreensão do conceito de despesa contém sempre um grau de subjetividade, na medida em que a legislação não descreve aquelas que seriam indedutíveis ou desnecessárias para fins fiscais, sobre o assunto, traz ao conhecimento o entendimento do Auditor-Fiscal Noé Winkler, para quem: Refere-se a lei a despesas necessárias, definindo-as como usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Há nessa conceituação, acentuado grau de subjetividade pela ausência, mesmo exemplificativa, das despesas indedutíveis, ou 'desnecessárias', no conceito fiscal, pela própria impossibilidade de fazê-lo. 20. Argumenta, em seguida, que o conceito, ainda que indeterminado, deve ser entendido de forma objetiva e, para tanto, deve-se verificar se as despesas incorridas estão intrinsecamente relacionadas à manutenção da fonte produtora dos rendimentos auferidos pela sociedade empresária. Fl. 5106DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721027/2017-43 21. Acrescenta que, no caso em tela, trata-se de tarefa simples, porque envolve uma instituição financeira que faz parte de um grupo econômico e se dedica à concessão de financiamentos. Isso posto, percebe-se que todas as despesas cujas provas foram questionadas pela Autoridade Fiscal estão intrinsecamente relacionadas a suas atividades, e se enquadram na categoria de despesas operacionais, cf. previsto no artigo 299 do RIR de 1999, seriam, assim, dedutíveis para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. 22. Invoca como referência o Acórdão nº 101-96.787, que trata de despesas desnecessárias. 23. Argumenta que, nesse ramos de atividade, as sociedades empresárias lidam com devedores problemáticos e necessitam, algumas vezes, conceder descontos ou rever o fluxo financeiro dos contratos. Tais expedientes não configuram, porém, atos de liberalidade, mas condições de viabilidade de renegociações levadas a termo com o propósito de evitar perdas potencialmente mais significativas. Ensejariam, portanto, despesas operacionais, posto que necessárias, usuais e normais à atividade da Impugnante. 24. Alega então a impugnante que apesar de a Fiscalização haver exigido, com base no artigo 923 do RIR de 1999, a comprovação dos registros contábeis por meio de documentos idôneos: 28. Ocorre que, diferentemente do alegado pela Autoridade Fiscal, a contabilidade da Impugnante é hígida, devendo ser integralmente aceita, permitindo-se a dedutibilidade de todas as despesas por ela contabilizadas relativas às contas contábeis analisadas no curso do procedimento de fiscalização. Com efeito, apesar de a Impugnante não ter apresentado provas comprobatórias da totalidade das despesas por ela deduzidas durante a Fiscalização, as despesas não aceitas representam um valor ínfimo se comparadas à totalidade das despesas de mesma natureza incorridas pela Impugnante no mesmo ano-calendário. 29. De fato, o levantamento de provas de uma miríade de despesas pulverizadas é extremamente trabalhoso e, por certo, não será 100% exitoso. Alguns documentos são obtidos tardiamente, outros perdidos e alguns destruídos no curso dos anos, o que justifica a não apresentação de alguns documentos, que foram poucos no caso concreto. 25. Para justificar a alegação da insignificância das exigências da Autoridade Fiscal, junta ao feito a tabela à fl. 1.932, reproduzida abaixo, por meio da qual compara, para cada conta contábil discutida no TVF, o valor total contabilizado (3ª coluna), o valor glosado pela Fiscalização (4ª coluna) e o percentual que este último representa no universo das despesas daquela espécie (5ª coluna). Fl. 5107DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721027/2017-43 26. Conclui o raciocínio, alegando que as glosas dessa espécie correspondem a um percentual irrisório de ca. de 7% do universo das despesas fiscalizadas. Acrescenta que porcentual tão pequeno, não justifica a glosa promovida pela Fiscalização, porque não pode afastar a presunção relativa prevista no artigo 923 do RIR de 1999, de que a contabilidade faz prova em favor da Impugnante. No caso de descontos concedidos, exemplifica: (...) muitas negociações são feitas sem base documental, tendo em vista que a Impugnante aprova uma diretriz interna com limites para concessão dos descontos, havendo apenas o lançamento no sistema interno pelo funcionário acerca da concessão do desconto (telas). Além disso, viagens realizadas pelo país, por exemplo, implicam alto número de documentos - recibos de postos de gasolina, hospedagem, alimentação - de difícil organização e manutenção. 27. Assim, insiste que a sua contabilidade seja tomada como suficiente para reconhecimento da dedutibilidade de suas despesas. Em seguida, passa a argumentar de modo mais específico sobre as glosas referidas no TVF. Despesas Operacionais não comprovadas 28. Em relação à glosa de R$ 43.690.195,39, a impugnante apresenta argumentos específicos para cada conta, cuja síntese é reproduzida abaixo, os quais serão apreciados individualizadamente mais adiante neste voto. Fl. 5108DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721027/2017-43 Perdas apuradas em operações de crédito em razão de não comprovação de ajuizamento de ação de cobrança 29. No que tange às exclusões considerada indevidas pela Autoridade Fiscal em decorrência de perdas em operações de crédito, no valor de R$ 41.311.488,23, a impugnante destaca que a Autoridade Fiscal, com base nas regras previstas no art. 9º da Lei n° 9.430, de 1996, glosou todas aquelas superiores a R$ 30.000, desprovidas da comprovação de que tenham sido objeto de cobrança judicial, no total de R$ 33.312.882,36. 30. Argumenta que referidas glosas são indevidas, porque: em primeiro lugar, está levantando documentos adicionais para comprovar o ajuizamento dessas ações; independentemente disso, porém, alega que a não apresentação de tais elementos nesta peça impugnatória não tolhe o seu direito à dedução, porque: (a) para perdas no valor de R$ 2.341.260,15, cinco anos já haviam se passado entre o vencimento da dívida e a sua dedução, do que resulta a prescrição da possibilidade de cobrança dos créditos e, consequentemente, a perda definitiva do crédito - independentemente das regras da Lei n° 9.430/1996; e (b) para as perdas restantes, houve mera antecipação do período de reconhecimento das despesas, sendo que as perdas poderiam ter sido reconhecidas de maneira definitiva em cinco anos contados de seu vencimento, o que, nos termos do artigo 273 do RIR/99, permitiria à Autoridade Fiscal somente a constituição de créditos tributários relativos a juros e multa de mora relativos ao período "antecipado". 31. Analisa então cada situação separadamente. Créditos vencidos há mais de 5 anos 32. O prazo prescricional de 5 anos estatuído pelo art. 206 Código Civil impede o ajuizamento de ações de cobrança, tal circunstância, porém, não impede que a perda suportada seja deduzida, porque o art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996, não se aplica ao caso, pois disciplina situações em que não transcorreu o lapso prescricional de cinco anos do inadimplemento, isto é, sua função seria antecipar a possibilidade de dedução da despesa, hipótese que será discutida em seguida. Fl. 5109DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721027/2017-43 33. Nessa condição, há 52 contratos que podem ser apreciados no Anexo II (Doc_Comprobatorios0005). Para esse caso, pleiteia que seja reconhecida a possibilidade de dedução da despesa com base na regra geral de dedutibilidade, afastando-se o artigo 9º da Lei n° 9.430, de 1996 do caso concreto. Postergação do pagamento do tributo 34. Com relação às demais despesas, dessa categoria, alega: 88. (...) tem-se caracterizada a postergação do pagamento de tributo, que demanda um tratamento diferenciado no momento da lavratura de autos de infração. Com efeito (...) os contratos que não haviam vencidos há cinco anos em 31/12/2012, tiveram esse prazo transcorrido antes da lavratura dos autos de infração ora impugnados. Isso significa que, no momento da lavratura dos autos de infração, os créditos encontravam-se prescritos. 89. Essa situação atrai a incidência do artigo 273 do RIR/99, que trata do instituto da postergação do pagamento de tributos. Segundo a aludida norma, quando o contribuinte excluir na apuração do lucro real uma despesa que deveria ter sido reconhecida no período-base posterior, aplica-se a regra relativa à postergação do pagamento. (...) 90. Como se pode inferir da leitura do artigo acima, a contabilização de despesa em desrespeito ao princípio da competência acarretaria apenas o lançamento da diferença do imposto, se houver, considerando a data em que o tributo deixou de ser pago e o respectivo pagamento a posteriori em razão do aumento da base tributável em período subsequente, acrescido de multa e juros moratórios até o período do efetivo pagamento. 91. Pois bem, uma vez caracterizado que houve a postergação do pagamento dos tributos em razão da inexatidão quanto ao período de apuração da escrituração de certa despesa, como ocorreu no caso em tela, deveria a D. Fiscalização ter aplicado o artigo 273 do RIR/99 e, consequentemente, realizado o lançamento de eventual diferença de tributo pelo valor líquido, compensando-se integralmente o valor do pagamento a maior realizado nos anos-calendário posteriores. 92. Com efeito, ao analisar o artigo 273 do RIR/99, depreende-se que o dispositivo autoriza a cobrança do tributo líquido do tributo pago em outra competência. Além disso, referido dispositivo permite apenas o lançamento de multa e de juros relativos ao período da postergação, o que, a princípio, deveria ser realizado por meio de auto de infração, não prevendo, em nenhum momento, trazer o montante postergado a "valor presente". 93. Ademais, deve-se ressaltar que não é opção da Fiscalização aplicar ou não o artigo 273 do RIR/99 quando verificada a postergação do pagamento de um tributo em razão da antecipação de uma despesa. De fato, como afirmado, a D. Fiscalização deve considerar o imposto pago pela Impugnante no outro período de apuração em que se constatou o equívoco cometido e compensá-lo com o imposto ora exigido (sem qualquer redução) e, paralelamente, lançar eventuais multas e juros incidentes. 35. Refere o Parecer Normativo COSIT n° 2/96, que trata da matéria. Fl. 5110DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721027/2017-43 Despesas cujas Ações Judiciais apresentariam inconsistências 36. Finalmente, sobre as 136 operações envolvendo despesas cujas ações judiciais foram apresentadas com supostas inconsistências, totalizando R$ 7.999.485,87, argumenta, em primeiro lugar, que a Autoridade Fiscal não mencionou quais seriam essas inconsistências 37. Malgrado a carência de fundamentação, com base na lista apresentada pela Fiscalização, realizou levantamento desses dispêndios e, em sede de impugnação, apresenta provas adicionais relativas a 109 dessas operações, que contribuem para a solução das eventuais divergências listadas pela Autoridade Fiscal - tais informações constam da planilha denominada Contestação das Despesas Listadas no Anexo III (Arqnao_pag0006) cuja coluna "J" contém uma chamada para o arquivo em formato PDF com as informações exaurientes relativas àquela despesa. 38. Com base nesse novo conjunto probatório, alega, a absoluta maioria das operações de crédito em que foram reconhecidas perdas fica comprovada. Pleiteia, ademais, a juntada posterior de documentos adicionais para a comprovar a parcela irrisória de despesas cujos documentos não foram apresentados. Ilegitimidade da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício 39. Insurge-se contra a incidência de juros de mora sobre as penalidades aplicadas, nos termos do art. 61 da Lei n.° 9.430, de 1996. 40. Os juros, argumenta, apresentam natureza indenizatória, e por esse motivo não cabe a sua incidência sobre a multa, na medida em que "(...) se os juros remuneram o credor pela privação do uso de seu capital, eles devem incidir apenas sobre o que deveria ter sido recolhido no prazo legal, e não foi". 41. Os juros não podem incidir sobre a multa, arremata, porque essa penalidade não retrata obrigação principal, mas sim encargo que se agrega ao valor da dívida, como forma de punir o contribuinte. A finalidade da multa é atribuir eficácia ao cumprimento da obrigação tributária, admitir a incidência de juros sobre a penalidade implicaria desvirtuar a natureza e a finalidade da norma com a agravante de ferir o princípio constitucional do não-confisco. Refere respeitável jurisprudência. 42. Conclui pedindo que seja reconhecida a improcedência do lançamento. 43. É o que importa relatar. A impugnação de e-fls. 1.921/1.960 foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba que proferiu o Acórdão nº 06-62.295, de 18 de abril de 2018, cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2012 JUROS INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A incidência de juros sobre a multa de ofício é legítima. Fl. 5111DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721027/2017-43 AUSÊNCIA DE PROVAS A mera acumulação de dados sem articulação com os elementos constantes dos autos de infração não constituem provas idôneas para afastar os fatos descritos para a constituição do crédito tributário nos Autos de Infração. EXIGÊNCIA LEGAL. INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Diante de disposição legal específica estabelecendo requisitos para admissão de despesas a serem deduzidas não são oponíveis regras gerais presuntivas sobre a idoneidade da escrita contábil da contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com a decisão da DRJ/CTA, que considerou sua impugnação totalmente improcedente, a Contribuinte propôs tempestivamente o recurso voluntário de e-fls. 2.094/2.165, através do qual requer, preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida e, no mérito, repete literalmente todas as alegações já expendidas quando do seu recurso primeiro, com pouquíssimas alegações adicionais, que veremos em seguida. A preliminar de nulidade da decisão recorrida está fundamentada nos seguintes argumentos, reproduzidos abaixo em apertadíssima síntese, e que teriam acarretado para a Recorrente cerceamento em seu direito de defesa: 1) A DRJ teria rechaçado (não apreciado) os argumentos apresentados relativos as despesas registradas nas contas 959350, 946598, 958856, 944059, 994425, 975004 e 945862 por entender que elas não teriam sido impugnadas; contudo, a Recorrente impugnou as glosas em questão argumentando que o percentual de despesas glosado (comparado com o valor global registrado na conta específica) é ínfimo e, por questões de proporcionalidade e razoabilidade, a presunção prevista no artigo 923 do RIR/99 não poderia ser afastada, conforme se verifica, a título exemplificativo, por trecho da Impugnação apresentada: (...) 2) Provas não analisadas relativas aos itens II.2.5 e II.2.6 da Impugnação - Ao reconhecer a apresentação de provas que tratam da dedutibilidade das despesas registradas nas contas 949084 e 949085, a DRJ recusou-se a analisá-las especificamente por entender que os documentos não teriam a natureza de “prova”, pois a Recorrente não poderia ter apresentado os documentos em questão na medida em que a análise das provas e explicações “demandariam uma nova Fiscalização que não é de competência desta Delegacia de Julgamento que se dedica a revisar autos de infração constituídos” (fl. 2.084): (...) Ora, a análise dos itens II.2.5 e II.2.6 da Impugnação demonstra exatamente o contrário, tendo a Recorrente apresentado naquela oportunidade uma série de documentos para prova da dedutibilidade em questão, bem como explicado como tais provas demonstrariam a dedutibilidade. Com efeito, no caso das despesas registradas nas contas 949084 e 949085, por exemplo, a Impugnante apresentou: (a) situações que podem ensejar os descontos concedidos por ela – liquidação antecipada do contrato, acordo, leilão, fraude e determinação judicial; (b) contrato-modelo firmado entre a Recorrente e seus clientes; e (c) documentos Fl. 5112DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-003.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721027/2017-43 internos comprobatórios da política interna de descontos concedidos. Trechos da Impugnação atestam isso: (...) 3) Ausência de Fundamentação para manutenção das glosas relativas aos itens II.2.8, II.2.12 e II.2.13 da Impugnação - A DRJ não apresentou nenhuma fundamentação para manter as glosas das despesas registradas nas contas 959440, 975000 e 975003, limitando-se a afirmar que os “argumentos expostos anteriormente” seriam suficientes para julgar a Impugnação improcedente (fl. 2.084): (...) Contudo, a DRJ não explica quais argumentos seriam esses – preclusão, ausência de provas, dentre outros –, violando o dever de fundamentação previsto no artigo 31 do Decreto-lei nº 70.235/72 e, consequentemente, cerceando o direito de defesa da Recorrente. 4) Ausência de Análise do Argumento de Postergação de Pagamento (item III.1.2 da Impugnação) - A Recorrente, ao impugnar as glosas das perdas glosadas sob o fundamento de que as ações judiciais para cobrança dos devedores não teriam sido apresentadas, o que inviabilizaria a dedutibilidade da perda com base no artigo 9º da Lei nº 9.430/1996, alegou que teria ocorrido a postergação do pagamento dos tributos em decorrência da inobservância do regime de reconhecimento de despesas. Tal postergação demandaria um tratamento tributário específico no momento de lavratura dos autos de infração previsto no artigo 273 do RIR/99, o qual não teria sido observado pela Autoridade Lançadora e deveria ter como resultado a exoneração dos créditos tributários. Esse argumento foi minunciosamente exposto no item III.1.2 da Impugnação: (...) Ao verificar a contestação das glosas das perdas apuradas em operações de crédito em razão de não comprovação de ajuizamento de ação de cobrança, a DRJ mencionou a existência de tal argumento, mas não o apreciou (fls. 2.084-2.085): (...) Portanto, nítido o cerceamento do direito de defesa da Recorrente decorrente da falta de análise do argumento de postergação de pagamento. 5) Falta de Análise dos Documentos relativos às Despesas cujas Ações Judiciais apresentariam inconsistências - A DRJ recusou-se a analisar os documentos apresentados pela Recorrente capazes de sanar as supostas inconsistências presentes em Ações Judiciais movidas pela Recorrente contra seus devedores: (...) Ora, problemas técnicos enfrentados pelos Julgadores para visualização de documentos não devem constituir óbice para análise das provas apresentadas. Como toda instituição, certamente a Secretaria da Receita Federal do Brasil dispõe de um setor de Tecnologia da Informação (o “TI”) para auxiliar os Julgadores na resolução de eventuais problemas técnicos. Problemas “de sistema” não devem ser motivo jurídico para negativa de direitos. Além disso, a Recorrente também anexou os PDFs (denominado de Arq_nao_pag0005 da Impugnação) contendo as provas em questão de maneira desvinculada de referida planilha, conforme se vê pelos seguintes trechos da Impugnação: (...) Como se não bastasse, os documentos anexados no arquivo denominado de Arq_nao_pag0005 da Impugnação tinham como título o número do “COD_OPER” contido na coluna do Anexo III que justificou a autuação. Ou seja, a DRJ tinha todos os elementos para analisar de maneira individualizada e precisa as provas apresentadas, linkadas pelo próprio título do PDF à glosa específica Fl. 5113DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-003.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721027/2017-43 listada no Anexo III. A planilha apresentada contendo o PDF tinha por finalidade facilitar a análise, mas não era necessária sua existência. Quanto às argumentações de mérito, conforme já adiantamos, o recurso voluntário praticamente reproduziu o teor da impugnação, com pequenas exceções que abaixo estão relatadas: III.2.5 – Conta Contábil 949084 – DESP DESCONTO CONCEDIDO FINANCIAMENTOS CDC AYMORE PF OZ 86. Com relação à alegação fiscal de que não existiriam contratos ou documentos comprobatórios adicionais dos descontos concedidos, explicações já foram fornecidas no curso do procedimento de fiscalização, as quais são aqui reiteradas. 87. A Recorrente movimenta o total médio de 1.040.816 acordos, distribuídos em quase 40 prestadores, envolvendo aproximadamente 4.100 negociadores que realizam mais de 14.700 contatos diários com seus clientes. 88. Os acordos formalizados possuem o ticket médio de R$ 1.003,00, considerado baixo valor, portanto, baixo risco, por este motivo, acompanhado em esteira massificada de ações, onde seus colaboradores atuam de forma simplificada e ágil, ou seja, sem formalização escrita. 89. Outro motivo pelo qual a Recorrente não operava com minuta de contrato como praxe de negócio é o fato de que aproximadamente 94% dos acordos são formalizados de maneira amigável, antes mesmo da existência de processos judiciais. Além disso, parte das operações da Recorrente envolve operações com garantia, que, no caso de descumprimento de qualquer acordo, busca-se a execução do contrato de financiamento com a excussão da garantia ali registrada. 90. Com relação aos 6% de acordos fechados após trâmite processual, a Recorrente não demanda a elaboração de contratos para não onerar seus clientes com custas processuais e contratação de advogado, vez que o tipo de ação utilizada para recuperação de crédito de operações com garantia (Busca e Apreensão ou Reintegração de posse) só tem a sua triangulação formada após a retomada do bem. 91. Todos os acordos efetivamente pagos possuem registros sistêmicos que possibilitam a identificação do valor original da parcela, o valor recebido pelo Banco, data de vencimento e respectivo pagamento. A Recorrente possui controle, via Central de Atendimento, de extrato de evolução de débito e pagamento dos seus contratos. 92. A título exemplificativo, a Recorrente selecionou um CNPJ para demonstrar seu registro e contabilização: 67.136.994/0001-49. No início de 2013 este cliente possuía 29 contratos em aberto, cujas evidências das parcelas baixadas como desconto constam nos prints abaixo. O sistema da Recorrente indica cada uma das parcelas quitadas (“No Pr”), bem como o valor pago (“Vl. Ocorrencia”) e o valor da prestação-base (“Vl. Prestacao”). A diferença entre o valor da prestação e o valor da ocorrência é justamente o valor do desconto (e, nos casos em que o valor da ocorrência é superior ao valor da prestação, tem- se ausência de desconto, tendo em vista o pagamento do principal acrescido de juros e multas). Abaixo, vê-se a relação de todos eventos ocorridos com referido cliente: Fl. 5114DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-003.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721027/2017-43 (...) 93. A partir de março de 2012 já é possível identificar pagamentos com desconto, tendo o empréstimo sido quitado em 25/11/2013, com o pagamento da 60ª parcela, após renegociação das parcelas 25 a 60. O documento anexo demonstra os valores envolvidos detalhados por parcela (Doc_Comprobatorios08). 94. Vê-se, portanto, a existência de uma sistemática contábil própria para a contabilização dos descontos, bem como a existência de provas internas e políticas de desconto obedecidas pelos colaboradores, do que deve resultar o reconhecimento da dedutibilidade das despesas com descontos. 95. Diante do exposto, a Recorrente pleiteia o cancelamento integral das glosas efetuadas. III.2.12 – Conta Contábil 975000 – DESP P/ PAGTO DE ACOES JUD- TRABALHISTA 114. A Recorrente apresenta documentos adicionais comprobatórios da regularidade da dedutibilidade da despesa (Doc_Comprobatorios05). A título exemplificativo, a Recorrente demonstrará a existência de provas do pagamento da despesa no valor de R$ 232.432,32, mencionada no Anexo I, no campo das glosas relativas à conta 975000: 115. Dentre a documentação apresentada, a demonstração do pagamento envolve a análise de dois deles: (i) extrato bancário; e (ii) relatório gerencial. No caso em análise, que envolve despesa relativa a Antonio Paulo Ferreira Couto, o pagamento dessa despesa pode ser encontrado no extrato da conta da Recorrente, o qual ocorreu na data de 09/01/2012, pelo valor de R$ 235.718,72: Fl. 5115DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-003.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721027/2017-43 116. Referido valor, conforme demonstra relatório gerencial anexo, é composto por duas parcelas: (i) R$ 232.432,32 propriamente dita; e (ii) R$ 3.286,40, relativa a honorários judiciais. 117. Vê-se, portanto, a comprovação das despesas incorridas. O padrão de demonstração ora apresentado pode ser reproduzido para todos os demais casos anexados. Os documentos ora apresentados comprovam despesas adicionais de R$ 2.260.356,66, conforme planilha abaixo reproduzida: IV.1 – Das Despesas Cujas Ações Judiciais Não teriam Sido Apresentadas 124. Além disso, a Recorrente anexa documentação comprobatória adicional do ajuizamento das seguintes ações, que somam R$ 815.954,78 (Doc_Comprobatorios06): Fl. 5116DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-003.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721027/2017-43 IV.1.1 – Das Dívidas Prescritas 129. É improcedente o argumento da DRJ de que a prescrição do crédito não permite a dedutibilidade das perdas como um todo (fl. 2.085). Isso porque, o artigo 9º não da Lei nº 9.430/1996 não trata da dedutibilidade de débitos prescritos. Seu único objetivo é permitir o reconhecimento antecipado de perdas. Com efeito, caso o dispositivo legal não existisse, os contribuintes poderiam reconhecer a dedutibilidade de perdas somente quando da ocorrência de prescrição dos créditos. (...) IV.2 – Das Despesas Cujas Ações Judiciais Foram Apresentadas com Supostas Inconsistências 146. Além disso, neste Recurso Voluntário, a Recorrente anexa documentação comprobatória adicional do ajuizamento de 14 ações judiciais, que comprovam a legitimidade da dedutibilidade de R$ 1.171.903,10 (Doc_Comprobatorios07), conforme planilha abaixo, que compara as ações listadas no Anexo II e as provas ora apresentadas: 147. Portanto, diante da comprovação de que há ações ajuizadas para essas operações, esse Conselho deve reformar o acórdão recorrido e reconhecer a dedutibilidade da integralidade das despesas. 148. Com base nesse conjunto probatório, a quase totalidade das operações de crédito em que reconhecidas as perdas resta provada, pleiteando a Recorrente a posterior juntada de documentos adicionais para a parcela ínfima de despesas cujos documentos não foram apresentados. Fl. 5117DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-003.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721027/2017-43 Após, vieram os autos a este Conselheiro para relato e voto. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Prefacialmente, há que se decidir acerca das arguições acerca da nulidade da decisão recorrida. A Recorrente aponta em seu recurso vários aspectos da decisão de piso que ao seu ver acarretariam sua nulidade, mormente por cerceamento do seu direito de defesa. Faremos a análise de cada um desses pontos de forma isolada e sequencial. Das argüições de nulidade O primeiro ponto sob análise refere-se ao suposto fato de que a DRJ/CTA teria rechaçado (não apreciado) os argumentos apresentados relativos as despesas registradas nas contas 959350, 946598, 958856, 944059, 994425, 975004 e 945862 por entender que elas não teriam sido impugnadas; contudo, a Recorrente teria impugnado as glosas em questão argumentando que o percentual de despesas glosado (comparado com o valor global registrado na conta específica) seria ínfimo e, por questões de proporcionalidade e razoabilidade, a presunção prevista no artigo 923 do RIR/99 não poderia ser afastada, conforme se verifica, a título exemplificativo, por trecho da Impugnação apresentada: (...) Não merece acolhida tal alegação. Vejamos como foi que a DRJ/CTA se manifestou a respeito das referidas despesas glosadas: 49. Em relação às contas supramencionadas, a impugnante alega que, dado o seu pequeno porcentual envolvido não dispõe dos comprovantes solicitados e requer sua apresentação posterior de elementos comprobatórios. 50. Destaque-se que a presunção de legitimidade da escrita contábil não é absoluta, ela requer o respaldo de documentação idônea que a confirme nos termos do art. 264 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR de 1999. 51. Dado que o pedido formulado pela impugnante viola as regras do art. 16, §4º e 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, bem assim a regra de indisponibilidade do art. 3º do Código Tributário NacionaL - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não merecem acolhida e consideram-se, assim, não impugnados, tornandoo-se definitivos em sede administrativa. Fl. 5118DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-003.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721027/2017-43 A decisão recorrida considerou não impugnadas as glosas das referidas despesas haja vista que a Contribuinte simplesmente não apresentou nenhum comprovante que pudesse se contrapor ao lançamento fiscal. Com relação às alegações de que os registros contábeis seriam suficientes para elidir a cobrança, a decisão recorrida é bem clara ao destacar que tais registros só tem validade acompanhados de documentação idônea, conforme o disposto no art. 264 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99. Também está bem colocado pela decisão recorrida que o pequeno percentual de glosa em relação ao total das despesas de cada item não é razão suficiente para afastar a autuação, bem assim que a apresentação de documentos comprobatórios em momento posterior à entrega da impugnação não é aceitável em função do disposto no art. 16, § 4º e 17 do Decreto 70.235/72 (PAF). Em resumo, considerou-se que a glosa não foi impugnada pela não apresentação de nenhuma prova ou argumento plausível para o seu afastamento. Assim, incabíveis as alegações de nulidade neste ponto. A segunda questão levantada refere-se à suposta falta de apreciação das provas trazidas juntamente com a impugnação relativas aos itens II.2.5 e II.2.6 do referido recurso. A DRJ/CTA teria reconhecido a apresentação de provas que tratam da dedutibilidade das despesas registradas nas contas 949084 e 949085, porém teria se recusado a analisá-las por entender que os documentos não teriam a natureza de “prova”; a Recorrente não poderia ter apresentado os documentos em questão na medida em que a análise das provas e explicações “demandariam uma nova Fiscalização que não é de competência desta Delegacia de Julgamento que se dedica a revisar autos de infração constituídos” (fl. 2.084). A análise dos itens II.2.5 e II.2.6 da Impugnação, segundo a Recorrente, demonstraria exatamente o contrário, pois foram apresentados naquela oportunidade uma série de documentos para a prova da dedutibilidade em questão, bem como teria sido explicado como tais provas demonstrariam a dedutibilidade. No caso das despesas registradas nas contas 949084 e 949085, por exemplo, a Impugnante apresentou: (a) situações que podem ensejar os descontos concedidos por ela – liquidação antecipada do contrato, acordo, leilão, fraude e determinação judicial; (b) contrato-modelo firmado entre a Recorrente e seus clientes; e (c) documentos internos comprobatórios da política interna de descontos concedidos. Também não compactuo com as razões da Recorrente neste ponto. Vejamos como se pronunciou a decisão recorrida: 55. A contribuinte alega em relação à essa glosa que se trata de diversos contratos cujos descontos estariam demonstrados por meio dos documentos. 56. Analogamente, não consta dos autos uma associação pormenorizada entre os valores glosados, e os elementos coligidos ao feito, nem argumentação que os associe às infrações imputadas. Não se trata de prova, portanto, mas de elementos soltos que não se prestam a elucidar a questão, porque demandariam uma nova Fiscalização que não é de competência desta Delegacia de Julgamento que se dedica a revisar os Autos de Infração constituídos. 57. Registre-se que a contribuinte chegou a ser intimada em pelo menos 14 ocasiões e não apresentou as provas no momento em que elas poderiam ser examinadas de modo exauriente, ao longo de mais de um ano, pretendendo agora que uma acumulação frouxa de dados faça prova de suas argumentações. Fl. 5119DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-003.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721027/2017-43 58. A prova, repita-se, deveria consistir em um elemento argumentativo preciso, composto de texto mais tabelas, que associassem um valor de crédito constituído a uma refutação com base em uma evidência correspondente que demonstrasse sua insubsistência. No caso em tela, a impugnante, limitou-se a acumular dados desconexos que não se prestam à finalidade comprobatória pretendida, porque não articula os elementos ora coligidos às informações constantes nos Autos de Infração. Os itens II.2.5 e II.2.6 da impugnação referem-se às glosas de despesas com descontos concedidos em contratos de financiamentos CDC junto a pessoas físicas e jurídicas. Analisando os documentos colacionados à impugnação e por ela referidos (“doc_comprobatórios0002, 0003 e 0004”, v. e-fls. 1.997/2.025), percebe-se que efetivamente nada provam em relação aos descontos concedidos aos seus clientes e contabilizados em sua escrita. No máximo, estabelecem condutas e critérios para a concessão desses descontos, não havendo por parte da Recorrente a demonstração de nenhuma correlação entre os valores glosados pela Autoridade Fiscal e os referidos documentos em termos de datas, valores, contratos, contratantes etc. Portanto, corretíssima a assertiva constante da decisão recorrida de que a prova “deveria consistir em um elemento argumentativo preciso, composto de texto mais tabelas, que associassem um valor de crédito constituído a uma refutação com base em uma evidência correspondente que demonstrasse sua insubsistência”. Nesse contexto, também é preciso o trecho constante da decisão a quo de que “elementos soltos”, ou seja, sem amarras que os conectem às glosas efetuadas, não se prestam a fazer prova efetiva das alegações trazidas no recurso. Isso porque, se tais documentos/argumentos fossem válidos, toda a apuração da matéria tributável teria de ser refeita ou checada pela Autoridade Julgadora, o que não seria de sua competência. Arremata com a informação de que a Recorrente teria tido tempo mais do que suficiente durante o procedimento de auditoria para fazer prova de tudo o quanto alegado em sede de recurso, eis que fora intimada 14 vezes em quase dois anos de fiscalização. Por tudo o que foi exposto também nego provimento ao ponto. O terceiro argumento utilizado para defender a nulidade da decisão recorrida refere-se à suposta ausência de fundamentação para a manutenção das glosas relativas aos itens II.2.8, II.2.12 e II.2.13 da Impugnação. A DRJ/CTA não teria apresentado nenhuma fundamentação para manter as glosas das despesas registradas nas contas 959440, 975000 e 975003, limitando-se a afirmar que os “argumentos expostos anteriormente” seriam suficientes para julgar a Impugnação improcedente”. Contudo, a DRJ não explica quais argumentos seriam esses – preclusão, ausência de provas, dentre outros, o que teria violado o dever de fundamentação previsto no artigo 31 do Decreto-lei nº 70.235/72 e, consequentemente, teria cerceado o direito de defesa da Recorrente. A decisão recorrida se manifestou no seguinte sentido em relação aos itens II.2.8, II.2.12 e II.2.13 da impugnação: 59. Os mesmos argumentos expostos anteriormente se aplicam também a essa contas. Não merecem, portanto, prosseguir as alegações da contribuinte. A decisão recorrida limitou-se a aplicar os fundamentos exposados no item imediatamente anterior porque não tinha mesmo o que acrescentar. Se observarmos os argumentos de defesa constantes da impugnação nos seus itens II.2.8, II.2.12 e II.2.13, Fl. 5120DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-003.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721027/2017-43 verificaremos que estão calcados nos documentos juntados pela Contribuinte e designados de “Arq_nao_pag0002”, “Arq_nao_pag0003” e “Arq_nao_pag0004”, acostados aos autos às e-fls. 2.047/2.059. São centenas de documentos que, a princípio, referem-se a ações judiciais diversas, entretanto foram juntadas aos autos sem qualquer tipo de consolidação. A Contribuinte se limita a dizer que tais documentos comprovariam as despesas que foram glosadas mas não estabelece nenhuma correlação entre os documentos juntados e os valores glosados pela Fiscalização e que foram indicados através da planilha de e-fls. 1.874/1.889. Os documentos foram juntados ao processo sem qualquer esclarecimento que pudesse fazer uma vinculação entre os mesmos e os valores glosados. Por essa razão, a decisão recorrida adotou como fundamento para negar provimento ao recurso no ponto, a seguinte assertiva: 58. A prova, repita-se, deveria consistir em um elemento argumentativo preciso, composto de texto mais tabelas, que associassem um valor de crédito constituído a uma refutação com base em uma evidência correspondente que demonstrasse sua insubsistência. No caso em tela, a impugnante, limitou-se a acumular dados desconexos que não se prestam à finalidade comprobatória pretendida, porque não articula os elementos ora coligidos às informações constantes nos Autos de Infração. Tal assertiva fala por si, não merecendo nenhum reparo, sendo suficiente para justificar o não provimento do recurso no ponto, seja em sede de impugnação, seja agora no recurso voluntário. O terceiro argumento utilizado pela Recorrente para defender a nulidade da decisão recorrida diz respeito a suposta ausência de análise, por parte da DRJ/CTA, da arguição de postergação de pagamento (item III.1.2 da Impugnação), que segundo a Contribuinte teria sido minuciosamente exposta no recurso. Também não merece guarida tal alegação haja vista que a decisão recorrida assim se manifestou quanto ao ponto: 60. A impugnante tenta confundir os conceitos do direito civil com o direito tributário, alega que o fato de os seus créditos estarem prescritos no âmbito cível, o que inviabilizou a proposição de ações de cobrança, não pode impedir que usufrua do direito na seara tributária e acrescenta que em alguns casos teria ocorrido mera postergação do pagamento do tributo. 61. Não é disso que se trata, mas de simples aplicação da legislação tributária ao caso, reza o art. 9ª, §1º, II, 'c', da lei nº 9.430, de 1996: Art. 9º As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo. Art. 1º Poderão ser registrados como perda os créditos: (...)II - sem garantia, de valor: (...)c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento; Fl. 5121DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-003.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721027/2017-43 62. A razão de ser da norma em questão é evitar que créditos sejam transferidos sem controle em prejuízo das sociedades empresárias. 63. Não fica claro se a perda do direito de executar os seus créditos decorreu de inércia da contribuinte, nem isso é exigido pela Legislação Tributária. As regras em vigor estatuem que para gozar de certos benefícios - no caso a dedutibilidade das despesas - a interessada deve observar determinados procedimentos - e. g. ajuizar ações. No caso em tela, verifica-se a aplicação imediata da Lei Tributária, não merecendo prosperar a pretensão da contribuinte. Fica claro da leitura do excerto acima que a tese da postergação foi rechaçada pela DRJ/CTA, que resolveu pela aplicação direta do art. 9º, § 1º, inc. II, alínea “c”, da Lei nº 9.430/96, acima reproduzido. Sem entrar no mérito se acertada ou não a decisão, o que será objeto de discussão mais adiante, a decisão recorrida afastou a aplicação do art. 273 do RIR/99, que trata da postergação. Portanto, também neste ponto, não merece guarida a arguição de nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa. A última alegação de nulidade da decisão recorrida refere-se à suposta falta de análise dos documentos relativos às despesas cujas ações judiciais apresentariam inconsistências, pois a DRJ/CTA teria se recusado a analisar os documentos apresentados pela Recorrente capazes de sanar as supostas inconsistências presentes em ações judiciais movidas pela Recorrente contra seus devedores. Alega a Contribuinte que problemas técnicos enfrentados pelos julgadores para a visualização de documentos não deveriam constituir óbice para a análise das provas apresentadas. Alega ainda que, como toda Instituição, certamente a Secretaria da Receita Federal do Brasil deve dispor de um setor de Tecnologia da Informação para auxiliar os Julgadores na resolução de eventuais problemas técnicos. Problemas “de sistema” não devem ser motivo jurídico para negativa de direitos. Além disso, a Recorrente também teria anexado os PDFs (denominado de Arq_nao_pag0005 na Impugnação) contendo as provas em questão de maneira desvinculada da referida planilha. Como se não bastasse, os documentos anexados no arquivo denominado de Arq_nao_pag0005 da Impugnação tinham como título o número do “COD_OPER” contido na coluna do Anexo III que justificou a autuação. Ou seja, a DRJ tinha todos os elementos para analisar de maneira individualizada e precisa as provas apresentadas, linkadas pelo próprio título do PDF à glosa específica listada no Anexo III. Ainda segundo a Recorrente, a planilha apresentada contendo o PDF (Arq_nao_pag0006) tinha por finalidade facilitar a análise, mas não era necessária sua existência. A decisão recorrida assim se manifestou no ponto: 64. Nesse ponto, os arquivos trazidos ao conhecimento pareciam demonstrar com precisão o total das despesas glosadas como se pode verificar na sua reprodução abaixo. Fl. 5122DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-003.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721027/2017-43 65. Entretanto, o "link" que ali aprece não permite o acesso às decisões referidas, caberia, mais uma vez, à contribuinte trazer ao conhecimento o andamento das ações judiciais propostas em sua impugnação e não a este órgão julgador pesquisar uma por uma todas as demandas mencionadas, por esse motivo, não são acolhidas, tampouco, essas alegações da contribuinte. Primeiramente, os tais PDFs a que se refere a Recorrente e que teriam sido juntados ao Arq_nao_pag0005 na Impugnação, simplesmente não existem. Os documentos juntados aos autos no referido Arq_nao_pag0005 (na realidade, divididos em 03 arquivos, v. e- fls. 2.062/2.068) tratam de contratos objeto de fraudes e não de ações judiciais movidas pela Recorrente em face de seus clientes. Já o dito Arq_nao_pag0006, v. e-fls. 2.071, é o único documento que faz referência a tais ações, entretanto, conforme bem colocado acima, contém um campo (última coluna da planilha) que indica, em tese, ser um link para os documentos relativos às ações judiciais. Entretanto, tal link simplesmente não abre, ou seja, na realidade não é um link. Não é um simples problema de Tecnologia da Informação, que poderia ser sanado pela área de tecnologia da Receita Federal, como quer fazer supor a Recorrente. Na realidade, trata-se de um defeito na geração do arquivo e/ou da juntada dos documentos ao processo, atividade essa de responsabilidade única e exclusiva da própria Recorrente. Por essa razão a DRJ/CTA, acertadamente, refutou as alegações da Recorrente relativamente ao respectivo ponto. Portanto, assim como nos pontos anteriores, também neste caso não se admite a arguição de nulidade da decisão recorrida. Por todo o exposto, nego provimento às arguições de nulidade da decisão recorrida. Questões de mérito Vamos adotar a mesma sistemática utilizada na decisão recorrida para a análise dos pontos controvertidos no mérito, analisando-os na mesma ordem em que foram vistas na decisão a quo. Isso porque, como vimos no Relatório, o recurso voluntário praticamente reproduziu, ipsis litteris¸ as alegações constantes da impugnação. A primeira infração refere-se à glosa de despesas que não foram comprovadas pela Recorrente. Reproduzo abaixo o quadro analítico constante do relatório que expõe os argumentos adotados quando da impugnação para cada item de despesa, haja vista que tais alegações foram praticamente reproduzidas no recurso voluntário. Quando houver alguma alegação adicional faremos a remissão de forma oportuna. Fl. 5123DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-003.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721027/2017-43 Também reproduzo o demonstrativo que evidencia o percentual das glosas em relação ao total de cada despesa contabilizada, haja vista que essa é uma das alegações da Contribuinte para rechaçar o lançamento. Por outro lado, evidencia o trabalho empreendido pela Fiscalização para verificar item por item de despesa, haja vista o valor total de tais deduções, que montou em R$ 628.072.685,42, para uma glosa total de R$43.690.195,38, ou seja, 6,96% do total. Fl. 5124DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-003.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721027/2017-43 Contas 959350- VIAG PAIS-PESSOAL ADMINIS; 946598- REGISTROS CONTRATOS CDC-CARTORIOS; 958856- C/DESLOCAMENTO-KM RODADO; 944059- C/BAIXA GASTOS CONTR EM ATRASO-GCA-OP NÃO BAIXADAS PREJUÍZO; 994425- PGTO DE ACOES JUDICIAIS-CIVEIS REVISIONAIS; 975004- DEPÓSITOS LEVANTADOS CÍVEIS; 945862- PGTO ACOES JUDICIAIS-CIVEIS Para todas as despesas indicadas acima, o recurso voluntário não inovou uma letra sequer em relação à impugnação. O texto repete os mesmos argumentos já expendidos no primeiro recurso, focando na dificuldade de obtenção dos documentos comprobatórios das despesas objeto de glosa. Também se repete a argumentação do baixo percentual glosado em relação ao total das despesas contabilizadas, razão pela qual, segundo a Recorrente, deveria ser suficiente para que se cancele o lançamento “com base na manutenção da presunção de que sua contabilidade é suficiente para comprovar os requisitos da dedutibilidade das despesas, tendo em vista a regra do artigo 923 do RIR/99”. Ainda, reafirma a Recorrente que está buscando em seus arquivos os documentos capazes de provar as despesas glosadas. Não posso concordar com as alegações da Recorrente. E para fundamentar meu voto, adoto como minhas as razões já expendidas no acórdão recorrido, aproveitando-me da prerrogativa estatuída no art. 57, § 3º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, abaixo reproduzido: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) A decisão recorrida assim se manifestou: 49. Em relação às contas supramencionadas, a impugnante alega que, dado o seu pequeno porcentual envolvido não dispõe dos comprovantes solicitados e requer sua apresentação posterior de elementos comprobatórios. Fl. 5125DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-003.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721027/2017-43 50. Destaque-se que a presunção de legitimidade da escrita contábil não é absoluta, ela requer o respaldo de documentação idônea que a confirme nos termos do art. 264 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR de 1999. 51. Dado que o pedido formulado pela impugnante viola as regras do art. 16, §4º e 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, bem assim a regra de indisponibilidade do art. 3º do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não merecem acolhida e consideram-se, assim, não impugnados, tornando-se definitivos em sede administrativa. Perfeitas as considerações proferidas pelo acórdão emanado pela Autoridade Julgadora a quo. Não há como emprestar validade aos registros contábeis sem que estejam acompanhados de documentação idônea, coincidente em datas e valores, a lhe dar guarida. E não importa o valor objeto da exigência, tampouco o percentual ou a proporção que tal valor tem em relação aos registros contábeis. A contabilidade deve espelhar com exatidão os fatos que regem a situação econômica e financeira da entidade e essa exatidão se transfere aos documentos que lhe dão lastro. Também é inconcebível que a Recorrente, após dois anos e seis meses do início do procedimento fiscal, ainda esteja correndo atrás dos documentos que deveriam fazer prova aos lançamentos contábeis das despesas que foram glosadas pela Autoridade Fiscal. Corretíssima, portanto, a remissão feita pela Autoridade Julgadora a quo aos arts. 16, § 4º, e 17 do decreto nº 70.235/72, que trata da apresentação da impugnação e dos documentos que a instruem: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4.º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Todo o parágrafo 4.o incluído pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997). Por todo o exposto, adoto como minhas as razões constantes do acórdão recorrido para negar provimento ao recurso no referido ponto. Conta 949064 - FRAUDES VEÍCULOS Fl. 5126DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-003.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721027/2017-43 Neste ponto a Recorrente não trouxe nenhum argumento novo em relação à impugnação. Tão somente informa que juntou ao processo documentação adicional da regularidade de perdas com fraude relativos a 4 contratos que especifica. Como já referido, a Recorrente não apresentou nenhum argumento que viesse a dialogar com a decisão recorrida, optando por reproduzir inteiramente o teor da impugnação. Ainda durante o procedimento de auditoria, a Autoridade Fiscal já havia registrado que apenas as telas de sistemas apresentadas pela Contribuinte àquela época não eram suficientes para demonstrar a efetividade da ocorrência da despesa ou o seu valor. Na fase impugnatória, a Recorrente apresentou uma série de documentos, consubstanciados em excertos de contratos de financiamento (mais especificamente dos dados cadastrais do contratante) e boletins de ocorrência, tão somente. Assim, uso da prerrogativa constante do art. 57, § 3º do RICARF, para reproduzir o voto proferido pela DRJ/CTA, com o qual estou de pleno acordo, adotando, portanto, suas razões para decidir o recurso neste ponto. 52. Trata-se de operações em que ocorreram fraudes na concessão de financiamento em aquisição de veículos que se valeram de documentos falsos e que foram, a seu tempo, informados às autoridades policiais por meio de boletins de ocorrência, reunidos no Documento não paginado 1. 53. Não se desincumbiu a contribuinte da elaboração da prova, a simples apresentação de documentos, alguns deles ilegíveis, em sede de impugnação, sem a indicação precisa, por meio de tabelas de consolidação, dos valores glosados discriminados por contrato e associado ao respectivo Boletim de Ocorrência não confere fundamentação às pretensões da interessada. 54. Destaque-se que, tampouco, foi indicado o erro ocorrido que configurou a fraude de que foi vítima a sociedade; não há elementos, pois, suficientes para afastar a glosa efetuada. Causa estranheza, igualmente, a grande quantidade de fraudes de que a entidade teria sido vítima e que não foram apresentadas no curso da Ação Fiscal, sendo apenas consolidadas neste momento processual, sem maiores esclarecimentos. Ora, perfeita a assertiva constante da decisão recorrida de que a simples apresentação de documentos, sem a indicação precisa, por meio de tabelas de consolidação, dos valores glosados discriminados por contrato e associado ao respectivo boletim de ocorrência não confere fundamentação às pretensões da Recorrente. A decisão recorrida já havia pavimentado o caminho que deveria ser trilhado pela Recorrente para se desincumbir de provar suas alegações, entretanto é certo que tal “sugestão” não foi bem entendida. A Recorrente repetiu o erro de juntar ao processo documentos desconexos, sem nenhuma razão aparente ou sem nenhuma indicação de sua serventia ao deslinde das questões que ora estão sob apreciação, a exemplo dos documentos anexados ao recurso voluntário às e-fls. 2.489/5.038, 5.041/5.042, 5.045 a 5.047. Assim procedendo, repetiu no recurso voluntário o mesmo vício probatório já incorrido em fases anteriores deste processo administrativo no que diz respeito à indicação do valor da perda, exigência feita ainda durante a auditoria. Como vimos acima, os documentos juntados aos autos não permitem fazer uma vinculação clara com as despesas glosadas, o que seria facilmente observável através de uma planilha consolidada elaborada especificamente para Fl. 5127DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-003.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721027/2017-43 este fim. Mas, infelizmente, a Recorrente assim não procedeu, prejudicando sobremaneira o seu recurso. Em face de todo o exposto, mantenho a glosa quanto a esta conta. Contas 949084 - DESC CONC FIN CDC AYMORE PF OZ 949085- DESC CONC FIN CDC AYMORE PJ OZ As contas acima referem-se a despesas relativas a descontos concedidos pela Recorrente a seus clientes pessoas físicas e jurídicas. Assim como na impugnação, a Recorrente em seu recurso voluntário repete grande parte de seus argumentos, focando não na apresentação de documentos que comprovem as despesas glosadas, mas tão somente a metodologia adotada pela empresa para conceder os descontos abatidos como despesas na apuração do lucro tributável. Elenca as situações em que tais descontos são concedidos aos seus clientes, as normas contratuais e sua fundamentação na legislação do Banco Central do Brasil - BACEN, arguindo que, juntamente com as telas de seus sistemas informatizados, tais elementos comprovariam de forma cabal a existência dos descontos concedidos em caso de liquidação antecipada dos contratos. Junta também aos autos normas internas da instituição que evidenciariam a política de descontos adotada, a exemplo das Cartas de Alçada relativas aos anos de 2011 e 2017 (v. docs. de e-fls. 1.998/2.025). Arremata suas alegações dizendo que “Vê-se, portanto, a existência de uma sistemática contábil própria para a contabilização dos descontos, bem como a existência de provas internas e políticas de desconto obedecidas pelos colaboradores, do que deve resultar o reconhecimento da dedutibilidade das despesas com descontos”. Como já havíamos nos manifestado anteriormente quando tratamos das arguições de nulidade da decisão recorrida, a análise dos documentos colacionados ainda na fase de impugnação e por ela referidos (“doc_comprobatórios0002, 0003 e 0004”, v. e-fls. 1.997/2.025), nos faz chegar à conclusão que efetivamente nada provam em relação aos descontos concedidos aos clientes e escriturados na contabilidade. No máximo, estabelecem condutas e critérios para a concessão desses descontos, não tendo havido por parte da Recorrente a demonstração de nenhuma correlação entre os valores glosados pela Autoridade Fiscal e os referidos documentos, em termos de datas, valores, contratos, contratantes etc. Portanto, corretíssima a assertiva constante da decisão recorrida de que a prova “deveria consistir em um elemento argumentativo preciso, composto de texto mais tabelas, que associassem um valor de crédito constituído a uma refutação com base em uma evidência correspondente que demonstrasse sua insubsistência”. Nesse contexto, também é preciso o trecho constante da decisão a quo de que “elementos soltos”, ou seja, sem amarras que os conectem às glosas efetuadas, não se prestam a fazer prova efetiva das alegações trazidas no recurso. Isso porque, se tais documentos/argumentos fossem válidos, toda a apuração da matéria tributável teria de ser refeita ou checada pela Autoridade Julgadora, o que não seria de sua competência. O fato de a Fl. 5128DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-003.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721027/2017-43 Recorrente movimentar centenas de milhares de acordos, a maioria de valores pequenos (na casa dos R$1.000,00, segundo a Contribuinte), não é justificativa para que não formalize tais concessões na forma prescrita em lei, ou seja, via documentos hábeis, coincidentes em datas e valores. A alegação de que “seus colaboradores atuam de forma simplificada e ágil, ou seja, sem formalização escrita” é uma confissão patente de que tais provas não existem. Como já nos referimos anteriormente, extratos de telas de sistemas informatizados não são suficientes nem tampouco aceitáveis do ponto de vista legal para fazer prova dos registros contábeis. Assim como não é aceitável a afirmação da “existência de uma sistemática contábil própria para a contabilização dos descontos, bem como a existência de provas internas e políticas de desconto obedecidas pelos colaboradores”. Ora, a sistemática contábil para registrar despesas que vão se constituir em deduções da base de cálculo dos tributos está prevista na legislação federal, não cabendo aos contribuintes adotar sistemáticas “próprias”, conforme sua conveniência. Bastaria que se apresentasse, por exemplo, o documento de quitação da dívida pago pelo cliente; já seria um bom início de prova, mas nem isso a Recorrente foi capaz de apresentar. Por todo o exposto, mantenho a decisão recorrida, negando provimento ao recurso neste ponto. Contas 959440 C/CUSTAS JUDICIAIS-CIVEL; 975000- PGTO DE ACOES JUD-TRABALHISTA; 975003 DEPÓSITOS LEVANTADOS-TRABALHISTA Em relação a essas 03 contas, a Recorrente apresenta esclarecimentos adicionais no recurso voluntário tão somente em relação à despesa com pagamento de ações judiciais trabalhistas (conta 975000), não dialogando, entretanto, com a decisão recorrida. Para essa conta, alega ter juntado aos autos documentos adicionais (Doc_Comprobatorios05), que comprovariam despesas de R$2.260.356,66. A título de exemplo a Recorrente demonstra o seguinte caso: Informa que para comprovar a referida despesa juntou aos autos extrato bancário e um relatório gerencial, abaixo reproduzidos, conforme consta do texto do recurso voluntário: Fl. 5129DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-003.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721027/2017-43 Tal exemplo não se presta a comprovar a despesa, senão vejamos: o valor constante do extrato bancário perfaz R$235.718,72; o valor constante do dito relatório é de R$232.432,32; a diferença de R$3.286,40 a Contribuinte alega ser oriunda de honorários judiciais, cujo somatório estaria demonstrado na segunda planilha; ocorre que essa segunda planilha simplesmente não está nos autos, não consta do precitado Documentos Comprobatórios 05, de e-fls 5.045 (arquivo não paginável). Em relação aos extratos, que constam do arquivo Documentos Comprobatórios 05, de e-fls. 2.276/2.376, foram juntados aos autos de forma muito confusa, fora de ordem, e alguns deles, a exemplo do mês de março, de forma repetida (04 vezes o mesmo extrato), dificultando sua análise e apreciação. Ainda assim, fizemos um esforço para tentar verificar os demais valores apontados pela Recorrente como comprovados, conforme a tabela abaixo: Fl. 5130DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-003.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721027/2017-43 Pesquisamos a primeira cliente da lista, de nome MARIZE ANDREA ALBRECHT RIGHETTO, cuja despesa contabilizada em 10/02/2012, conforme a tabela acima, perfaz R$203.570,27. Primeiramente verificamos o extrato bancário do mês de fevereiro. O valor mais próximo encontrado foi no importe de R$204.839,96, porém debitado no dia 06/02/2012. Já no relatório constante do arquivo não paginável de e-fls. 5.045, consta tão somente o valor de R$203.570,27, porém com data de pagamento do dia 08/02/2012. Não há nenhum relatório dentro do arquivo não paginável de e-fls. 5.045 que informe o pagamento de honorários judiciais. Ou seja, as informações não batem, razão pela qual não serão consideradas por este Relator. Considerando que nada de novo, ou pelo menos aproveitável, foi trazido no recurso voluntário, adoto como minhas as razões de decidir constantes do acórdão recorrido, abaixo reproduzido: 59. Os mesmos argumentos expostos anteriormente se aplicam também a essa contas. Não merecem, portanto, prosseguir as alegações da contribuinte. E os argumentos expostos anteriormente a que se refere a decisão recorrida são os seguintes: 56. Analogamente, não consta dos autos uma associação pormenorizada entre os valores glosados, e os elementos coligidos ao feito, nem argumentação que os associe às infrações imputadas. Não se trata de prova, portanto, mas de elementos soltos que não se prestam a elucidar a questão, porque demandariam uma nova Fiscalização que não é de competência desta Delegacia de Julgamento que se dedica a revisar os Autos de Infração constituídos. 57. Registre-se que a contribuinte chegou a ser intimada em pelo menos 14 ocasiões e não apresentou as provas no momento em que elas poderiam ser examinadas de modo exauriente, ao longo de mais de um ano, pretendendo agora que uma acumulação frouxa de dados faça prova de suas argumentações. 58. A prova, repita-se, deveria consistir em um elemento argumentativo preciso, composto de texto mais tabelas, que associassem um valor de crédito constituído a uma refutação com base em uma evidência correspondente que demonstrasse sua insubsistência. No caso em tela, a impugnante, limitou-se a acumular dados desconexos que não se prestam à finalidade comprobatória pretendida, porque não articula os elementos ora coligidos às informações constantes nos Autos de Infração. Por todo o exposto, voto por manter a glosa de tais despesas. Glosa de Exclusões na apuração do Lucro Real das perdas apuradas em operações de crédito em razão de não comprovação de ajuizamento de ação de cobrança Trata-se da segunda infração, cujo objeto são perdas de valor superior a R$30.000,00 e nas quais a Contribuinte ou não logrou apresentar as ações judiciais de cobrança Fl. 5131DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-003.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721027/2017-43 ou apresentou, mas tais ações não puderam ser confirmadas. A Fiscalização fundamentou a exigência no art. 9º da Lei nº 9.430/96. O total de perdas excluídas pela Contribuinte na apuração do Lucro real importou em R$373.962.870,17. Deste total foram glosados R$41.312.368,23. As glosas relativas às despesas para as quais não teriam sido apresentadas as correspondentes ações judiciais de cobrança importaram em R$33.312.882,36, enquanto aquelas cujas ações não puderam ser comprovadas correspondem a R$7.999.485,87. Tratemos, pois, primeiramente das glosas cujas ações judiciais não foram apresentadas pela Contribuinte à Fiscalização. Em apertadíssima síntese, as alegações da Recorrente neste recurso são as mesmas que apresentou à época da impugnação: (i) para perdas no valor de R$ 2.341.260,15, cinco anos já haviam se passado entre o vencimento da dívida e a sua dedução, do que resulta a prescrição da possibilidade de cobrança dos créditos e, consequentemente, a perda definitiva do crédito – independentemente das regras da Lei nº 9.430/1996; e (ii) para as perdas restantes, houve mera antecipação do período de reconhecimento das despesas, sendo que as perdas poderiam ter sido reconhecidas de maneira definitiva em cinco anos contados de seu vencimento, o que, nos termos do artigo 273 do RIR/99, permitiria à Autoridade Fiscal somente a constituição de créditos tributários relativos a juros e multa de mora relativos ao período “antecipado”. A única alegação adicional em relação ao tema apresentada pela Recorrente no recurso voluntário diz respeito às dívidas prescritas. Assim se manifestou a Contribuinte ao fazer essa única arguição, contestando as razões apresentadas no acórdão recorrido a respeito: 129. É improcedente o argumento da DRJ de que a prescrição do crédito não permite a dedutibilidade das perdas como um todo (fl. 2.085). Isso porque, o artigo 9º não da Lei nº 9.430/1996 não trata da dedutibilidade de débitos prescritos. Seu único objetivo é permitir o reconhecimento antecipado de perdas. Com efeito, caso o dispositivo legal não existisse, os contribuintes poderiam reconhecer a dedutibilidade de perdas somente quando da ocorrência de prescrição dos créditos. A decisão recorrida entendeu improcedentes as alegações da Contribuinte nos seguintes termos: 60. A impugnante tenta confundir os conceitos do direito civil com o direito tributário, alega que o fato de os seus créditos estarem prescritos no âmbito cível, o que inviabilizou a proposição de ações de cobrança, não pode impedir que usufrua do direito na seara tributária e acrescenta que em alguns casos teria ocorrido mera postergação do pagamento do tributo. 61. Não é disso que se trata, mas de simples aplicação da legislação tributária ao caso, reza o art. 9ª, §1º, II, 'c', da lei nº 9.430, de 1996: Art. 9º As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo. Fl. 5132DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-003.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721027/2017-43 § 1º Poderão ser registrados como perda os créditos: (...) II - sem garantia, de valor: (...) c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento; 62. A razão de ser da norma em questão é evitar que créditos sejam transferidos sem controle em prejuízo das sociedades empresárias. 63. Não fica claro se a perda do direito de executar os seus créditos decorreu de inércia da contribuinte, nem isso é exigido pela Legislação Tributária. As regras em vigor estatuem que para gozar de certos benefícios - no caso a dedutibilidade das despesas - a interessada deve observar determinados procedimentos - e. g. ajuizar ações. No caso em tela, verifica-se a aplicação imediata da Lei Tributária, não merecendo prosperar a pretensão da contribuinte. Segundo a decisão recorrida, não importa se a dívida estava prescrita ou teria havido mera antecipação do período de reconhecimento da despesa, haja vista que no seu entender a questão requer a aplicação direta do art. 9º da Lei nº 9.430/96, em cujo § 1º, inc. II, “c”, está explícita a necessidade de iniciar e manter os procedimentos judiciais para o recebimento dos créditos. Ou seja, se prescrita a ação de cobrança, não se podendo ajuizar a competente ação, impossível seria a exclusão da perda. Já para o caso da alegada postergação, vale o mesmo raciocínio, ou seja, só caberia a dedução da perda a partir da propositura da ação judicial. Neste ponto, creio assistir razão em parte à Recorrente. Refiro-me aos créditos cuja exigência já se encontravam prescritos à data em que foram baixados como perdas. Isso porque tenho o entendimento que as disposições do art. 9º da Lei nº 9.430 alcançam apenas às perdas provisórias; e, tendo aplicação restrita, não condicionam a dedução de perdas definitivas de créditos. No caso em exame, as perdas citadas pela Recorrente relativas a créditos já prescritos, tinham, em 2012, a característica da definitividade, conforme informação constante do próprio Termo de Verificação Fiscal (v. e-fls. 1.891/1.905), de onde foram extraídos os contratos alegadamente prescritos pela Recorrente e que constam do demonstrativo de e-fls. 2.026/2.027). Como são contratos cujas datas de vencimento e de baixa foram verificados pela própria Autoridade Fiscal, presumo serem verdadeiras as informações. Assim, dou provimento ao recurso para excluir da exigência o valor de R$2.341.260,15 relativos aos contratos cujos créditos já se encontravam prescritos quando de sua baixa. Já com relação à alegação de postergação, é entendimento majoritário no âmbito deste Tribunal Administrativo que não basta, a quem aproveita o argumento, apenas alegar a postergação, esta tem de ser provada. E a postergação a ser provada, a que se referem tanto a norma legal citada pela recorrente (art. 273 do RIR/99, cuja base legal é o Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 5º), Fl. 5133DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-003.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721027/2017-43 quanto o Parecer Normativo do Coordenador Geral do Sistema de Tributação – COSIT nº 2 de 28.08.1996, é a postergação do pagamento de imposto. É de conhecimento de todos que são as inexatidões quanto ao período de apuração na escrituração de receita, custo ou despesa, que podem dar ensejo à postergação do pagamento de imposto. Entretanto, não bastaria apenas demonstrar que determinada despesa, cujo registro foi indevidamente antecipado, poderia ser deduzida no período seguinte em função da data de vencimento dos contratos. É mister que se demonstre que os tributos devidos sobre essa despesa indevidamente antecipada foi efetivamente pago em período posterior ou, em outras palavras, que o tributo pago em período seguinte teria sido menor, no exato montante em que deixou de ser pago no período em que houve o indevido registro da despesa. Ocorre que as alegações da recorrente, no caso concreto, são somente no sentido de que as perdas em questão (despesas) já poderiam ser abatidas do resultado no período subsequente. Conforme dito, isto não é prova de ocorrência de postergação de pagamento de imposto. Assim, não há como acatar os argumentos da defesa, razão pela qual nego provimento ao recurso no ponto. Por derradeiro, restam as despesas cujas ações judiciais foram apresentadas com inconsistências, e por isso glosadas pela Fiscalização, no importe de R$7.999.485,87. O lançamento foi mantido pela DRJ/CTA, conforme o excerto do voto reproduzido abaixo: 64. Nesse ponto, os arquivos trazidos ao conhecimento pareciam demonstrar com precisão o total das despesas glosadas como se pode verificar na sua reprodução abaixo. 65. Entretanto, o "link" que ali aprece não permite o acesso às decisões referidas, caberia, mais uma vez, à contribuinte trazer ao conhecimento o andamento das ações judiciais propostas em sua impugnação e não a este órgão julgador pesquisar uma por uma todas as demandas mencionadas, por esse motivo, não são acolhidas, tampouco, essas alegações da contribuinte. Já havíamos nos manifestado anteriormente a respeito deste ponto quando nos debruçamos sobre as arguições de nulidade da decisão recorrida. Alegava a Recorrente que a DRJ/CTA teria se recusado a analisar os documentos relativos às despesas cujas ações judiciais apresentariam inconsistências; tais documentos seriam capazes de sanar as supostas inconsistências presentes em ações judiciais movidas pela Recorrente contra seus devedores. Naquele ponto também alegava a Contribuinte que problemas técnicos enfrentados pelos julgadores para a visualização de documentos não deveriam constituir óbice para a análise das provas apresentadas, e que caberia à Secretaria da Receita Federal do Brasil acionar seu setor de Tecnologia da Informação para auxiliar os Julgadores na resolução de eventuais problemas técnicos. Fl. 5134DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-003.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721027/2017-43 Além disso, também trazia em sua defesa que teria anexado os PDFs (denominado de Arq_nao_pag0005 na Impugnação) contendo as provas em questão de maneira desvinculada da referida planilha. Como se não bastasse, os documentos anexados no arquivo denominado de Arq_nao_pag0005 da Impugnação tinham como título o número do “COD_OPER” contido na coluna do Anexo III que justificou a autuação. Ou seja, a DRJ tinha todos os elementos para analisar de maneira individualizada e precisa as provas apresentadas, linkadas pelo próprio título do PDF à glosa específica listada no Anexo III. Ainda segundo a Recorrente, a planilha apresentada contendo o PDF (Arq_nao_pag0006) tinha por finalidade facilitar a análise, mas não era necessária sua existência. Aproveito as conclusões já exposadas anteriormente em sede preliminar, haja vista que no mérito as alegações se repetem ao que já havia sido trazido na impugnação. E como trata-se de matéria de prova, tão somente, cabem como uma luva neste ponto. Os tais PDFs a que se refere a Recorrente e que teriam sido juntados ao Arq_nao_pag0005 na Impugnação, simplesmente não existem. Os documentos juntados aos autos no referido Arq_nao_pag0005 (na realidade, divididos em 03 arquivos, v. e-fls. 2.062/2.068) tratam de contratos objeto de fraudes e não de ações judiciais movidas pela Recorrente em face de seus clientes. Já o dito Arq_nao_pag0006, v. e-fls. 2.071, é o único documento que faz referência a tais ações, entretanto, conforme bem colocado acima, contém um campo (última coluna da planilha) que indica, em tese, ser um link para os documentos relativos às ações judiciais. Entretanto, tal link simplesmente não abre, ou seja, na realidade não é um link. Não é um simples problema de Tecnologia da Informação, que poderia ser sanado pela área de tecnologia da Receita Federal, como quer fazer supor a Recorrente. Na realidade, trata-se de um defeito na geração do arquivo e/ou na juntada dos documentos ao processo, atividade essa de responsabilidade única e exclusiva da própria Recorrente. Assim, nego provimento ao recurso neste ponto, à exceção do quanto passo a discorrer a seguir. Ocorre, que no recurso voluntário a Recorrente anexa documentação comprobatória adicional do ajuizamento de 14 ações judiciais, que provariam a legitimidade da dedutibilidade de R$ 1.171.903,10 (Doc_Comprobatorios07, v. e-fls. 2.392/2.486), conforme planilha abaixo, que compara as ações listadas no Anexo II e as provas ora apresentadas: Fl. 5135DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 1401-003.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721027/2017-43 Verifiquei todos os documentos acostados aos autos. Alguns referem-se a ações de busca e apreensão, outros de execução, outros ainda de habilitação de crédito. Para alguns casos foram juntados tão somente a certidão do juízo, para outros a primeira página da petição inicial onde consta o protocolo judicial. Todos são contemporâneos ao período de apuração objeto do lançamento. Assim, reputo satisfatórios os documentos apresentados a comprovar o ingresso de medidas judiciais de garantia e cobrança dos créditos de titularidade da Recorrente objeto da glosa promovida pela Autoridade Fiscal. Portanto, dou parcial provimento neste ponto para excluir do lançamento o valor de R$1.171.903,10. Quanto aos juros sobre a multa de ofício, trata-se de matéria sumulada pelo CARF, mais precisamente a súmula nº 108, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Portanto, também nego provimento ao recurso em relação aos juros sobre a multa de ofício. Por todo o exposto, voto por preliminarmente afastar as arguições de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento a glosa de R$2.341.260,15 relativa às perdas com créditos já prescritos quando de seu aproveitamento e de R$1.171.903,10 referentes à glosa de perdas cujas ações de cobrança foram devidamente comprovadas em sede de recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 5136DF CARF MF

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8041025 #
Numero do processo: 10825.901236/2017-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 18/09/2016 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009
Numero da decisão: 3201-005.970
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.901227/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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IMUNIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.901227/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-005.961, de 23 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata de processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF em Bauru/SP, conforme consta dos autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 12 36 /2 01 7- 71 Fl. 155DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.970 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901236/2017-71 No aludido PER, a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado sob o código 8301. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado/vinculado a débito da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa que solicitou a extinção da dívida constante do processo de parcelamento nº 10825.722624/2016-15 com base na nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Afirma que a contribuição ao PIS é indevida porque no julgamento do RE nº 636.941/RS houve decisão do STF, com repercussão geral, no sentido de que as “entidades beneficentes de assistência social possuem imunidade tributária em relação à contribuição destinada ao Programa de Integração Social (PIS).” Esclarece que em razão dessa decisão retificou a DCTF e solicitou a restituição dos valores pagos. Informa que está anexando Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, Ata e Estatuto Social e pede o deferimento do pedido. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido voto com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA [...] CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Após proferido o Acórdão DRJ, o Contribuinte apresentou diversos documentos para preencher os requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN. Apresentou Recurso Voluntário, requerendo reforma, alegando em síntese que cumpriu todos os requisitos estabelecido em lei para que usufrua da imunidade. O feito foi convertido em diligência para que verificar se os documentos juntados são hábeis e se em seu entender são preenchidos os requisitos do art. 9º e 14, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. Após elaborado relatório fiscal, o feito retornou ao CARF. É o relatório. Fl. 156DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.970 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901236/2017-71 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-005.961, de 23 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. O presente caso é discute se a contribuinte faz jus a imunidade por ser entidade de Santa Casa ou não. Inicialmente a fiscalização entende que a contribuinte não atendeu os termos dos arts. 9º e 14 do CTN, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. No entanto, desde da fase inicial a contribuinte sempre trouxe os documentos solicitados pela fiscalização e ao passo que foi exigidos outros documentos foram sendo apresentado. Por conta disso, foi necessária a conversão em diligência para apurar se realmente a Contribuinte teria ou não cumprido com todos os requisitos da lei. Na conversão de diligência resultou na seguinte informação: Verificada, por amostragem, a ECD de 2016 baixada do SPED, verifica- se que mantém escrituração contábil de suas receitas e despesas. Também em análise por amostragem da ECD de 2016, não foram verificados quaisquer indícios de aplicação de recursos fora da área da saúde, nem descumprimento dos requisitos previstos nos arts. 9º e 14 do CTN e do art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Verifica-se ainda que a ECD de 2016 confere com as demonstrações contábeis previamente juntadas ao processo. Com relação à eventual percepção de vantagem ou benefícios, direta ou indiretamente, por diretores, conselheiros ou instituidores, foi necessária a lavratura da Intimação Fiscal DRF/BAU/SAORT nº 005, de 24/04/2019, intimando a entidade para que apresentasse a Ata da Assembleia Geral Ordinária de eleição da Mesa Administrativa e do Conselho Fiscal para o período 2015/2017. Apresentada esta Ata, foi possível realizar um cotejamento, por amostragem, para o ano de 2016 entre os membros da Mesa Administrativa e do Conselho Fiscal e as informações da ECD de 2016, em especial contas de Custos, não havendo detecção de indícios de pagamentos, diretos ou indiretos, a membros da administração ou do conselho fiscal. Todos os documentos necessários à análise foram apresentados, não sendo observadas evidências de descumprimento de obrigações acessórias. Fl. 157DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.970 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901236/2017-71 Sendo assim, considerando as informações acima expostas e em atendimento à Resolução nº 3201-001.598 do CARF, conclui-se que a entidade apresentou todos os documentos considerados necessários para a presente análise e que, com base neles, não há indício de descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos nos arts. 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Informa-se ainda que, considerando que a entidade é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, não foram analisados os requisitos específicos para concessão deste Certificado para a área da Saúde, previstos nos arts. 2º a 11 da Lei nº 12.101/2009, presumindo-se, conforme previsto no art. 24 da mesma Lei, que foram verificados pelo órgão competente do Ministério da Saúde. Encaminhe-se à SACAT/Bauru com proposta de retorno ao CARF. Deste modo, verifica-se que a Contribuinte atendeu todos os requisitos estabelecido em lei, assim, deve ser acatado integralmente a informação fiscal, uma vez, que cumprido os requisitos dos arts. 9º e 14 do CTN, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. Vejamos os limites do poder de tributar nos termos dos arts. 9º e 14 do CTN Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65; II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; IV - cobrar imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c)o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;(Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001) d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. § 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. § 2º O disposto na alínea a do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos. Fl. 158DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.970 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901236/2017-71 Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;(Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivo Ainda, a dicção do art. 29 da Lei 12.101: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam, seus dirigentes estatutários, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;(Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações;(Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; Fl. 159DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.970 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901236/2017-71 IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1º A exigência a que se refere o inciso I do capitulo impede:(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício;(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 2º A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 1º deverá obedecer às seguintes condições:(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3º (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. Diante do exposto, resta comprovado que a contribuinte cumpriu os requisitos em Lei, para o benefício da isenção. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Fl. 160DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.970 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901236/2017-71 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 161DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.722136/2015-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR). RESERVATÓRIO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. TERRAS SUBMERSAS. SUMULA CARF NO 45. ÁREAS ALAGADAS E SEU ENTORNO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E INEXISTÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO INCIDÊNCIA. Conforme Súmula nº 45 do CARF, não incide ITR sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas nem tampouco sobre a totalidade das áreas desapropriadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas, assim compreendidas as áreas efetivamente alagadas e as áreas em seu entorno. As margens da área alagada devem ser admitidas como APP sem exigência de ADA. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO PATRONO. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF No 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e considerações não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão ou estudo.
Numero da decisão: 2202-005.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10925.722130/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR). RESERVATÓRIO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. TERRAS SUBMERSAS. SUMULA CARF NO 45. ÁREAS ALAGADAS E SEU ENTORNO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E INEXISTÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO INCIDÊNCIA. Conforme Súmula nº 45 do CARF, não incide ITR sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas nem tampouco sobre a totalidade das áreas desapropriadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas, assim compreendidas as áreas efetivamente alagadas e as áreas em seu entorno. As margens da área alagada devem ser admitidas como APP sem exigência de ADA. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO PATRONO. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF No 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e considerações não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão ou estudo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10925.722130/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 21 36 /2 01 5- 91 Fl. 336DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.578 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722136/2015-91 (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202-005.572, de 08 de outubro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10925.722130/2015-13, paradigma deste julgamento. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto contra Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação da contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento - NL que levantou Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, relativo a Valor da Terra Nua - VTN declarado em Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR e não comprovado. “2. A seguir reproduz-se, em sua essência, o relatório do Acórdão combatido. Relatório Pela notificação de lançamento (...), o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário (...), concernente ao lançamento suplementar do ITR/2010, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora (...), incidentes sobre o imóvel (...). (...). A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR(...), iniciou-se com o termo de intimação (...), para o contribuinte apresentar, dentre outros documentos, laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com grau de fundamentação e de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. Em atendimento, foram anexados os documentos de fls. (...). Após análise desses documentos e da DITR(...), a autoridade fiscal considerou a área total declarada (...) como tributável/aproveitável e rejeitou o VTN informado (...), arbitrando-o (...), embasado no SIPT/RFB, com o consequente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, apurando imposto suplementar (...). Cientificado do lançamento (...), o contribuinte, por meio de representante legal, apresentou (...) a impugnação (...), exposta nesta sessão (...), em síntese: - propugna pela tempestividade de sua defesa e discorda do referido procedimento fiscal, parcialmente transcrito, por desconsiderar a isenção legalmente prevista das áreas de preservação permanente e a não incidência do ITR sobre imóvel afetado à concessão de energia elétrica, considerado bem público, alagado por reservatório de usina hidrelétrica e concedido para operação ao recorrente, cuja detenção, sem animus Fl. 337DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.578 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722136/2015-91 domini, não se constitui fato gerador do imposto, por estar seu direito de uso limitado aos termos da concessão; - o STJ já consolidou o entendimento que a exigência do ADA é ilegal, bastando para a isenção do ITR que a área seja de preservação permanente, e o CARF, em jurisprudência recentemente referendada, também entende ser dispensável sua apresentação, se comprovada essa área ambiental; - há equívoco no arbitramento exorbitante do VTN, pois se compondo o imóvel em questão de áreas inundadas e de preservação permanente, sem valor econômico e fora do mercado, com preço próximo de R$ 0,00, inexiste base de cálculo imponível; entende, ainda, que a incidência do ITR seria impossível, dada a isenção prevista no Decreto-Lei nº 2.281/1940; - cita e transcreve legislação de regência, bem como acórdãos do Judiciário e do CARF, além de entendimentos doutrinários, para referendar seus argumentos. Ante o exposto, o contribuinte requer seja conhecida e provida a presente impugnação, para cancelar o referido lançamento suplementar, homologando-se integralmente a DITR(...) apresentada; requer, ainda, seja permitida a produção de provas, especialmente da prova documental, e que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado, com endereço profissional descrito no rodapé, sob pena de nulidade. (...) 3. A Ementa do Acórdão combatido, por bem espelhar a apreciação da lide pela DRJ, é colacionada a seguir: DO FATO GERADOR. DO SUJEITO PASSIVO. INCIDÊNCIA DO ITR. O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano, e incide sobre os imóveis rurais de concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, inclusive os adquiridos por desapropriação para essas atividades, submetendo-se, quanto à apuração do ITR, às mesmas regras tributárias aplicadas às demais propriedades rurais. DO BEM PÚBLICO. DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL O potencial de energia hidráulica, bem público, constitui propriedade distinta da do solo, conforme previsão expressa da Constituição da República. DA INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE RECÍPROCA ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. Às concessionárias de serviços públicos - constituídas como pessoas jurídicas de direito privado - deve ser dado o mesmo tratamento tributário dispensado às demais sociedades que exploram atividades econômicas, não se aplicando a elas o benefício da imunidade recíproca, prevista na Constituição da República. DAS ÁREAS ALAGADAS DE RESERVATÓRIO DE USINAS HIDRELÉTRICAS -DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Essas áreas devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos que seja comprovada a protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA, para fins de exclusão do ITR. DA ISENÇÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI 2.281/1940. Fl. 338DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.578 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722136/2015-91 Encontram-se revogados todos os incentivos fiscais de natureza setorial que não foram confirmados por lei após dois anos, contados a partir da data da promulgação da Constituição da República, inclusive a isenção prevista no art. 1º do Decreto-Lei nº 2.281/1940. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR(...), com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação com ART, nos termos da NBR 14.653-3 da ABNT, que atingisse fundamentação e grau de precisão II, demonstrando inequivocamente o valor fundiário do imóvel e suas peculiaridades, à época do fato gerador do imposto. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte apresentá-los em outro momento processual. 4. Destaque-se também alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ: Voto (...) Do Fato Gerador. Do Sujeito Passivo. Do Bem Público. Da Incidência do ITR. Da Imunidade Recíproca. Inaplicabilidade. Das Áreas Não-Tributáveis. Da Isenção. (...), verifica-se a autoridade fiscal considerou a área total declarada (...) como tributável/aproveitável e arbitrou o VTN (...); o contribuinte alega que o imóvel, afetado à concessão de energia elétrica e considerado bem público, seria formado por áreas inundadas e de preservação permanente do entorno, não declaradas nem dimensionadas, e estariam isentas e não sujeitas à incidência do ITR. A exigência (...) originou-se da respectiva DITR, apresentada pelo impugnante, cujas informações o identificaram como contribuinte do imposto, no teor dos arts. 29 e 31 da Lei nº 5.172/1966 (CTN), que tratam do fato gerador e do contribuinte do ITR: (...) Portanto, para solução da lide, cabe verificar se o requerente, na data de ocorrência do fato gerador do ITR (...), poderia ser enquadrado como contribuinte do imposto, seja como proprietário do imóvel, titular do seu domínio útil ou como possuidor a qualquer título. Dos dispositivos anteriormente transcritos, conclui-se que a lei não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, nem indica a prioridade que poderia ocorrer em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Desta forma, é perfeitamente legal o lançamento do ITR em nome daquele que tem a propriedade ou a posse do imóvel, com base nas informações cadastrais prestadas por ele próprio à RFB, mesmo porque o lançamento é atividade vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN, como dito anteriormente. (...) Desta forma, pode-se afirmar que quem tem a posse de imóvel, público ou não, por ocupação, autorizada ou não, deve apresentar a declaração do ITR. No caso, não obstante essa posse não gerar efeitos para fins de usucapião ela configura fato gerador do imposto, pois a tributação da terra é função do seu valor econômico (fator de produção). De modo que a incidência do imposto decorre do uso e fruição do imóvel Fl. 339DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.578 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722136/2015-91 pelo particular, onde o aproveitamento econômico do imóvel é igual ao fator de produção. Ressalte-se que o conceito de fato gerador do ITR é abrangente, não havendo qualquer ressalva ou distinção em face do uso ou da atividade econômica desenvolvida no imóvel, sendo relevante apenas estar localizado fora da zona urbana do município, nos termos do art. 29 da Lei nº 5.172/1966 – CTN. Portanto, para a incidência desse imposto, basta que o imóvel esteja situado fora da zona urbana dos municípios. A denominação imóvel rural decorre mais de sua localização que da destinação para a exploração agropastoril. Por isso, esses imóveis com outras atividades econômicas também estão sujeitos ao ITR, ainda que desapropriados em favor de sociedade empresária concessionária de serviços públicos. Os bens adquiridos por desapropriação pertencem à sociedade empresária expropriante, mesmo que afetados ao uso especial de serviço público privativo da União, pois, enquanto os bens pertencentes à União são imunes a tributos, em regra, aqueles pertencentes à referida sociedade empresária ficam sujeitos à incidência de tributos, em função das atividades econômicas remuneradas exercidas (inclusive serviço público). (...) Em síntese, enquanto os bens pertencentes à União são imunes a tributos, em regra, aqueles pertencentes à sociedade empresária autorizadas, permissionárias ou concessionárias ficam sujeitos à incidência de tributos, em função das atividades econômicas remuneradas que exercem (inclusive serviço público), como é discorrido mais detalhadamente adiante. Desta forma, por toda a legislação transcrita, não há duvidas de que o fato gerador do ITR ocorreu, porque houve a propriedade, ou mesmo a posse, de um imóvel localizado fora da zona urbana do Município, (...), e que o impugnante é o sujeito passivo do imposto, porque é o proprietário do imóvel, como demonstrado, ou até mesmo por ser o seu possuidor a qualquer título. Quanto às alegações de que não haveria incidência de impostos territoriais sobre bens afetados às concessões de energia elétrica, pelo fundamento principal de que se tratariam esses imóveis de bens públicos e que o imóvel utilizado por ele possuiria caráter de reversibilidade, que após o término da concessão – ele reverteria para a União, conforme estaria estabelecido no art. 88 do Decreto nº 41.019/1957 e que, por isso, o imóvel seria bem da União, tais alegações não procedem, por disposição expressa na Constituição da República. O art. 20 da Constituição da República enumera os bens da União, (...): (...) Verifica-se nesse dispositivo Constitucional, no inciso VII, que os potenciais de energia hidráulica são bens da União, contudo a sua propriedade não se confunde com a propriedade do solo, no qual eventualmente exista potencial de energia hidráulica ou naquele utilizado para a sua exploração, conforme expressa disposição no art. 176 da Constituição da República. (...): (...) No caso, o imóvel não pode, de nenhuma forma, ser considerado bem da União, cuja propriedade limita-se ao potencial de energia hidráulica, que é utilizado pelo impugnante mediante concessão para a sua exploração, que não se confunde com a propriedade do imóvel, como visto. Fl. 340DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.578 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722136/2015-91 Ainda, não se pode olvidar que o art. 90 do citado Decreto nº 41.019/1957 prevê que nos contatos de concessão serão estipuladas as condições de reversão, que poderá ser com indenização, logo, se há possibilidade de indenização, resta claro que o bem não pertence à União. Cabe, ainda, salientar, quanto à alegação de que bens afetos à prestação do serviço público de energia elétrica por concessionárias não sofreriam incidência do ITR, ou seja, que seriam imunes à tributação, que a denominada imunidade recíproca não se aplica à sociedade empresária de direito privado, inclusive na qualidade de delegatária ou concessionária de serviço público. Veja-se o que dispõe o mandamento Constitucional: (...) Está nítido que a imunidade recíproca aplica-se ao patrimônio, renda e serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes políticos, não podendo as autorizadas, permissionárias ou concessionárias de serviço público, pessoas jurídicas de direito privado, serem alçadas a este status, sob pena de se estar extrapolando a Constituição da República. Cabe mencionar que a Constituição da República, art. 173, não deixa margem a qualquer dúvida quanto ao tratamento fiscal e tributário aplicável à empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica e que elas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas e por consequência às autorizadas, permissionárias ou concessionárias de serviço público, nessa condição, que é o caso do impugnante: (...) Verifica-se que o mandamento constitucional é no sentido de vetar qualquer privilégio de tratamento às empresas públicas ou sociedades de economia mista, e, por conseguinte, as autorizadas, permissionárias ou concessionárias de serviço público. Além disso, a Constituição da República veda que a imunidade recíproca seja aplicada ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, como é o caso, expresso no § 3º, inciso VI do já citado art. 150, (...): (...) Resta evidente, pois, que a imunidade recíproca aplicável aos entes públicos, às suas autarquias e fundações não se estende ao sujeito passivo, vez que o impugnante possui, apenas, concessão para explorar o potencial hidráulico, cuja energia elétrica produzida destina-se à comercialização, até mesmo porque a imunidade recíproca não é extensível as empresas públicas e sociedade de economias mistas que explorem atividade econômica. O contribuinte reitera que seu imóvel estaria imune ou isento de tributação, por se tratar de reservatório de água para usina hidrelétrica, e que a área do entorno do reservatório incluir-se-ia na definição de preservação permanente; no entanto, nos termos dos artigos 2º e 3º Lei nº 9.393/1996, verifica-se que a situação do imóvel em questão não se enquadra em qualquer dos dispositivos que tratam da imunidade e da isenção do ITR. (...). As áreas afastadas da tributação pelo ITR estão relacionadas no art. 10, § 1º, II, da Lei nº 9.393/1996, (...): Fl. 341DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.578 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722136/2015-91 (...) Observe-se que com o advento da Lei nº 11.727/2008, para fatos geradores posteriores a essa data, a área alagada para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizadas pelo poder público passaria a ser excluída da área tributável do imóvel, para fins de apuração do ITR. Também é possível que no imóvel, além de eventuais áreas alagadas que estariam afastadas da tributação, existam áreas de preservação permanente não declaradas nem dimensionadas. Para que essas pretendidas áreas sejam afastadas da tributação, nos termos do art. 10, § 1º, II, da Lei nº 9.393/1996, é necessário comprovar, também, o cumprimento da obrigação genérica de protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA no IBAMA, dentro do prazo estipulado na legislação tributária. A exigência de apresentação do ADA, aplicada a qualquer área não-tributável, seja de preservação permanente, floresta nativa, de utilização limitada (RPPN, Servidão Florestal, Área Imprestável/Declarada como de Interesse Ecológico ou de Reserva Legal) ou áreas alagadas para reservatórios, advém desde o ITR/1997 (art. 10, § 4º, da IN/SRF nº 043/1997, com redação dada pelo art. 1º da IN/SRF nº 67/1997), e, para o exercício (...), encontra-se prevista na IN/SRF nº 256/2002 (aplicada ao ITR/2002 e subsequentes), no Decreto nº 4.382/2002 – RITR (art. 10, § 3º, inciso I), tendo como fundamento o art. 17-O da Lei nº 6.938/1981, em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, (...) (...) A protocolização do ADA também não pode ser dissociada de seu aspecto temporal, pois o prazo para essa providência foi estipulado por ato normativo da autoridade competente da Receita Federal, a quem se subordina este Colegiado (vinculação funcional), conforme art. 7º da Portaria - MF nº 341/2010. (...) No presente caso, o requerente não comprovou a protocolização do competente Ato Declaratório Ambiental no IBAMA, para o exercício (...), para possível exclusão do ITR de qualquer área de preservação permanente. Ainda, cabe reiterar que a concessão do beneficio fiscal especificamente para área alagada de reservatório de usinas hidrelétricas autorizadas pelo Poder Público, para fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Lei nº 11.727/2008, está condicionada à apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA no IBAMA, conforme orienta o Manual de Perguntas e Respostas do ITR/(...): (...) Reitere-se que, para a concessão do benefício fiscal, seria necessária a apresentação do ADA(...), contendo a área alagada, para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas existente no imóvel. Registre-se, também, que a jurisprudência administrativa do CARF se aplica somente aos respectivos processos, não afetando o presente lançamento, (...) No que se refere às decisões judiciais citadas, é de se ressaltar que elas somente aproveitam às partes integrantes das respectivas lides, (...). Quanto aos entendimentos doutrinários expostos, (...), eles não se sobrepõem às orientações da Receita Federal do Brasil sobre a interpretação de dispositivos legais. Fl. 342DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.578 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722136/2015-91 Dessa forma, o crédito tributário exigido foi constituído conforme previsão legal, sendo o valor do imposto apurado com a aplicação da alíquota de cálculo correspondente sobre o VTN tributável, conforme art. 11 da Lei nº 9.393/1996, acrescido da multa de ofício e dos juros de mora, nos termos da legislação citada no lançamento. Diante do exposto, em que pesem as alegações do impugnante, ficaram demonstradas a ocorrência do fato gerador do ITR, sua sujeição passiva e a tributação de áreas alagadas, para constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizadas pelo poder público, e das áreas de preservação permanente, não dimensionadas e sem a apresentação do ADA para o exercício (...). Com relação à alegada isenção prevista no art. 1º do Decreto-Lei nº 2.281/1940, ela deixou de existir desde 1990, por força do § 1º do art. 41 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, pois não houve a edição de lei ulterior confirmando a manutenção desse benefício fiscal. Quanto à isenção, o art. 176 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN) é claro ao determinar que ela é decorrente de lei: (...) Logo, não havendo qualquer dispositivo legal que estabeleça tratamento tributário diferenciado, de isenção ou não-incidência, os imóveis rurais das concessionárias de serviço público de energia elétrica seguem as mesmas regras tributárias, quanto à apuração do ITR, aplicadas às demais propriedades fora da zona urbana do município. Dessa forma, não cabe excluir da área tributável do ITR as áreas alagadas, para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizadas pelo Poder Público, e as áreas de preservação permanente de seu entorno, não declaradas nem dimensionadas, mantendo-se o procedimento fiscal adotado pela Autoridade Autuante. Do Valor da Terra Nua – VTN Na análise do presente processo, verifica-se que a autoridade fiscal considerou ter havido subavaliação no cálculo do VTN declarado (...) e arbitrou-o (...), com base no SIPT/RFB (...), instituído em consonância com o art. 14 da Lei 9.393/1996, e observado o art. 3º da Portaria SRF nº 447/2002 e a NE/Cofis (...), aplicável à malha fiscal desse exercício. Para revisão do VTN arbitrado, o recorrente deveria apresentar laudo técnico de avaliação, com ART/CREA, emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, que pudesse demonstrar de maneira inequívoca o cálculo do VTN tributado do imóvel, (...). Para formar a convicção sobre os valores indicados para o imóvel avaliado, esse laudo deveria atender aos requisitos essenciais estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor mercado da terra nua da totalidade do imóvel, (...), em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Nesta fase, o impugnante apenas alega que o arbitramento do VTN é exorbitante, inexistindo base de cálculo imponível, pois o imóvel em questão compõe-se de áreas inundadas e de preservação permanente, sem valor econômico e fora do mercado, com preço próximo de R$ 0,00. Como não foi apresentado laudo técnico de avaliação com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar o valor fundiário Fl. 343DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.578 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722136/2015-91 da área total do imóvel, (...), compatível com a distribuição das suas áreas e de acordo com as suas características particulares, deve ser desconsiderado o valor declarado pelo requerente. Assim, entendo que deva ser mantido o VTN arbitrado pela autoridade fiscal (...), com base no SIPT/RFB, para o imóvel rural (...), por ter ficado caracterizada a subavaliação do VTN declarado (...) para o ITR/(...), e não ter sido apresentado documento hábil para revisá-lo. (...). Recurso Voluntário 5. Inconformada após cientificado da decisão a quo, a ora Recorrente apresentou seu Recurso, de onde seus argumentos são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - clama pela tempestividade de seu recurso apresenta sucintos histórico dos fatos e resumo do Acórdão combatido; - sustenta inicialmente a desnecessidade de apresentação do ADA conforme jurisprudência do CARF da época do fato gerador e do STJ; tanto para a Área de Preservação Permanente, quanto para a área do reservatório da usina hidroelétrica, que constituem a área total do imóvel em pauta; - alega também que a área componente do reservatório da usina hidroelétrica e da respectiva Área de Preservação Permanente de seu entorno são excluídas da área tributável do ITR, cf. súmula 45 deste Conselho: “ o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alabadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas”; - a seguir, repisa seus argumentos impugnatórios acerca de imunidade tributária dos imóveis expropriados por concessionária de serviços públicos, citando doutrina e jurisprudência do STF sobre imunidade e imunidade recíproca; - defende-se que embora editado em 06/04/2017 a partir dos Recursos Extraordinários n° 601.720 e 594.015 e não constante na Decisão combatida, o Tema 385 da Repercussão Geral do STF, o qual dispõe que "a imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município", não se aplica no caso por seu imóvel ter sido declarado anteriormente imune ao ITR, envolvem IPTU de terrenos públicos cedidos a empresas privadas; - repisa também seus argumentos impugnatórios sobre sua posse sem qualquer possibilidade de animus domini, com base na jurisprudência do STJ; - argumenta ainda que o Decreto-lei n° 2.281/1940, que isentou as empresas geradoras de energia elétrica de quaisquer impostos federais, estaduais ou municipais, ao contrário do entendimento a quo tal decisão não foi revogada pelo art. 41, § 1° do ADCT, mas sim sustenta que teria sido, segundo o STJ, recepcionados como lei de natureza complementar; - por fim, alega que a decisão recorrida não compreendeu seu argumento de que o imóvel simplesmente não tinha valor de mercado pelas suas próprias conformações, e não que o valor correto seria simplesmente menor que o arbitrado; e Fl. 344DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.578 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722136/2015-91 - sendo o imóvel constituído de reservatório artificial e APP, entende que tal bem é impassível de comercialização, então não possui valor econômico algum, não fazendo sentido a apresentação de Laudo de Avaliação. 6. Seu pedido final é pelo conhecimento e provimento do Recurso para reforma da Decisão recorrida, cancelando o lançamento e homologando sua DITR. Requer por fim novamente o pedido impugnatório de que as intimações referentes a este processo administrativo sejam realizadas em nome e endereço do patrono. 7. É o relatório.” Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2202-005.572, de 08 de outubro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10925.722130/2015-13, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202-005.572, de 08 de outubro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária: “8. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 9. Preliminarmente, deve ser ressaltado que as intimações ao contribuinte são realizadas em seu endereço tributário eleito pelo sujeito passivo atualizado pelo mesmo nos bancos de dados da Administração Tributária, conforme destacado pelo artigo 23, inciso II, do Decreto no. 70.235, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, abaixo transcrito: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Redação da Lei 9532/97)(grifei) 10. Portanto, totalmente descabida qualquer pretensão do patrono em sentido contrario. Em complemento, cite-se a Súmula CARF n o 110, cuja determinação cristalina é: "No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo". 11. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar a corretíssima argumentação da DRJ e o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Não sendo parte nos Fl. 345DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.578 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722136/2015-91 litígios objetos dos acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. 12. Com isso, fica claro que as decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelo CARF. E mais, as decisões judiciais e administrativas, além das citações doutrinárias de altíssima consideração levantadas pelo recorrente não são normas complementares, como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. SEÇÃO III Normas Complementares Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. 13. Portanto, as decisões do Poder Judiciário, mesmo que reiteradas, não tem efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil e por este Conselho. A Administração Pública está pautada pelo princípio da legalidade, que significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar. 10. Mas por outro lado, no caso específico de áreas alagadas para fins de produção de energia elétrica, da área de seu entorno, e de imóveis desapropriados com destinação à produção de energia hidroelétrica, verifica-se uma característica própria, com entendimento comum neste Conselho, que traz a não incidência de ITR sobre as mesmas, conforme entendimento da interessada no presente caso. 12. Neste sentido, e para melhor fundamentação do entendimento aqui exposto, transcrevo as seguintes ementas aplicáveis à lide sob exame: ITR. INCIDÊNCIA. ÁREAS ALAGADAS PARA FINS DE PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. Acórdão nº 2201- 01.069 – Sessão de 14 de abril de 2011 .......... RESERVATÓRIO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. ÁREAS ALAGADAS E SEU ENTORNO. NÃO INCIDÊNCIA. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre a totalidade das áreas desapropriadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas, assim compreendidas as áreas efetivamente alagadas e as áreas em seu entorno. Acórdão nº 2202 - 002.345 - Sessão de 20 de junho de 2013. Fl. 346DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.578 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722136/2015-91 ........... ITR. TERRAS SUBMERSAS. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Na esteira da jurisprudência consolidada neste Colegiado, traduzida na Súmula nº 45 do CARF, a qual é de observância obrigatória, não incide Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. 9202-002.892 – Sessão de 11 de setembro de 2013 .......... IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MARGENS DE REPRESA DE USINA HIDRELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE ADA. RECONHECIMENTO DAS ÁREAS SUBMERSAS. DECORRÊNCIA POR DEFINIÇÃO LEGAL. Uma vez reconhecida à existência e a não incidência de ITR sobre as áreas submersas por represa de Usina Hidrelétrica, por decorrência lógica/legal impõe-se admitir as suas margens como área de preservação permanente, por definição da própria legislação de regência, especialmente artigo 2º, alíneas “a” e “b”, da Lei n° 4.771/65 (Código Florestal), independentemente de apresentação de ADA. 9202-002.892 – Sessão de 11 de setembro de 2013 13. Está-se então diante de matéria sumulada por este Conselho e deve-se reconhecer razão à recorrente no sentido de afastar a incidência do ITR sobre as áreas alagadas presentes em seu imóvel, destinado à geração de energia hidroelétrica, e cujo entorno deve ser considerado área de preservação permanente. Em complemento, colacione-se a citada Súmula CARF n o 45: O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. 14. Portanto, cabível a reforma do Acórdão da DRJ e a declaração de insubsistência da Notificação de Lançamento. Conclusão 15. Isso posto, voto por dar provimento ao recurso.” Isso posto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 347DF CARF MF

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Numero do processo: 10845.900076/2008-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1003-001.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-28T17:56:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-11-28T17:56:50Z; Last-Modified: 2019-11-28T17:56:50Z; dcterms:modified: 2019-11-28T17:56:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-28T17:56:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-28T17:56:50Z; meta:save-date: 2019-11-28T17:56:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-28T17:56:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-11-28T17:56:50Z; created: 2019-11-28T17:56:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-11-28T17:56:50Z; pdf:charsPerPage: 1547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-28T17:56:50Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10845.900076/2008-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.092 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 05 de novembro de 2019 Recorrente BRASTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 11-47.605, de 05 de setembro de 2014, da 4ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não conhecendo o direito creditório pleiteado pela contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 90 00 76 /2 00 8- 14 Fl. 132DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.092 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.900076/2008-14 A contribuinte apresentou PER/DCOMP nºs 3942.18805.240205.1.3.03-7478 e 02993.30889.240205.1.3.03-2951, declarando a compensação de débitos informados nas declarações de compensação, com créditos originados de saldo negativo de CSLL, exercício 2003, no valor de R$ 14.848,68. A autoridade administrativa emitiu despacho decisório em 20/03/2008, nº de rastreamento 754355831 (Per/Dcomp nº 3942.18805.240205.1.3.03-7478), negando a homologação da compensação porque o valor informado na DIPJ não corresponde com o valor do saldo negativo declarado na Per/Dcomp. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade que, em síntese, requereu a reapreciação das declarações de compensação, sob o fundamento de existência do saldo negativo da CSLL no valor de R$ 14.848,68, período de apuração de 01/01/2002 a 31/12/2002 — Exercício de 2003, conforme consta da DIPJ Retificadora enviada em 04/04/2008. Juntou à manifestação de inconformidade DIPJ 2003 retificada. A 4ª Turma da DRJ/REC julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2002 CSLL. SALDO NEGATIVO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. CSLL DEVIDA. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a este fazer prova da existência do mesmo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ no dia 25/02/2016 (e-fls. 110) e, inconformada com a decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário cujo Termo de Solicitação de Juntada foi emitido em 24/04/2016 (e-fls. 112), no qual destacou, em síntese, o seguinte: (i) Declara a Recorrente que a autoridade julgadora reconheceu todos os valores decorrentes de pagamentos por estimativas e as estimativas compensadas com outros tributos, mas deixou de reconhecer as estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores, nos valores de R$ 3.335,50 e R$ 18.968,19; (ii) Informou que, no acórdão, o julgador fundamentou o não reconhecimento das referidas parcelas em razão de o contribuinte não ter informado o número dos Per/Dcomps utilizados para realização da compensação, como também não apresentou escrituração contábil, caso a compensação fosse feita contabilmente; (iii) Afirma que a origem do crédito utilizado nas compensações apresentadas refere-se a saldos negativos de exercícios anteriores devidamente declarados e apresenta o quadro abaixo: Fl. 133DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.092 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.900076/2008-14 (iv) Conclui que, pelo quadro acima, é inequívoca a demonstração da origem, liquidez e certeza do crédito, evidenciadas pelas DIPJ regulamente transmitidas e não impugnadas dos anos calendários 2000 e 2001; (v) Por fim, requereu sejam acolhidas as razões expostas no recurso voluntário e a reforma do acórdão recorrido e, consequentemente, a homologação das compensações apresentadas (Per/Dcomp nºs 3942.18805.240205.1.3.03-7478 e 02993.30889.240205.1.3.03- 2951). A Recorrente juntou apenas documentos de representação ao recurso voluntário. É o Relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente alega que o crédito pleiteado é originado em razão de um saldo negativo de CSLL do ano calendário 2002, que somados os valores das compensações com as estimativas recolhidas, teria saldo negativo de CSLL no importe de R$ 14.848,68. Em julgamento de primeira instância, a DRJ reconheceu parte das estimativas declaradas pela Recorrente (Estimativas pagas e estimativas compensadas com outros tributos), porém não conheceu o direito creditório referente às estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores. Destacando o seguinte: ESTIMATIVAS COMPENSADAS COM SALDO DE PERÍODOS ANTERIORES Fl. 134DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.092 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.900076/2008-14 A contribuinte não informou o número dos PER/DCOMPs utilizados para a realização da compensação. Caso, a contribuinte tenha efetuado a compensação contabilmente, também não apresentou a escrituração contábil e fiscal comprobatória. Daí considero não comprovadas as estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores nos valores de R$ 3.335,50 e R$ 18.968,19. A Recorrente, no recurso voluntário, juntou apenas um quadro no qual, segundo suas alegações, seria suficiente para comprovar o direito ao crédito em relação às estimativas compensadas com saldos de períodos anteriores, conforme abaixo: Pelo quadro acima, é possível concluir que a Recorrente informou apenas a origem do crédito utilizado nas compensações, no entanto não demonstrou ou informou como fez as compensações se através de apresentação de pedido eletrônico ou de forma contábil em sua escrituração, nem acostou qualquer documento que levasse esse Julgador a identificar como essas compensações com saldo de períodos anteriores foram realizadas. A Recorrente, embora tenha o julgador de piso mencionado no r. acórdão, não informou os números dos Per/Dcomps utilizados para a realização da compensação. Sequer restou esclarecido se foram as compensações feitas contabilmente ou através de pedido eletrônico. É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. A Declaração de Compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a lide, qualquer alteração no pedido desnatura o objeto. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do crédito pleiteado, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170 do Código Tributário Nacional). A ausência de informações detalhadas e documentação também foram fundamentos do r.acórdão para negar o reconhecimento do crédito. Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a Fl. 135DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.092 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.900076/2008-14 favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento da Requerente, como determina o art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF, na qual me filio, tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente não juntou nenhum documento de prova ao recurso voluntário. A DIPJ, desde o ano-calendário de 1999, tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida - a Instrução Normativa nº 127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6º, inciso I, a DIRPJ – Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1º, a DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, deixou de fazer referência à confissão de tributos ou contribuições a pagar. Assim, embora a DIPJ seja um documento importante, não comprova as alegações da Recorrente por se tratar de mera declaração sem efeitos de confissão de dívidas, tendo, pois, efeitos meramente informativos Outrossim, em razão do princípio da verdade material, a Recorrente deveria ter colacionado aos autos os documentos hábeis e idôneos, pois a autoridade fiscal poderia ter efetuado a homologação de ofício, uma vez identificada a correição das informações prestadas. O contrário - homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis, não é observar o princípio da verdade material, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos (art. 170 CTN). Da mesma forma, o princípio da legalidade, pelo qual ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, a menos que seja previsto em lei, também está sendo obedecido, pois a previsão de demonstração da liquidez e certeza do crédito é uma determinação legal. Se há dúvidas quanto à certeza do crédito, não se pode homologar a compensação, sob pena de descumprimento legal. Isto posto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 136DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.724805/2011-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 31 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.385
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Thais de Laurentis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente temporariamente o Conselheiro Márcio Robson Costa (suplente convocado).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Thais de Laurentis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente temporariamente o Conselheiro Márcio Robson Costa (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3402-002.361, de 20 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, apurados na forma dos artigos 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Em síntese, foram apontadas as seguintes irregularidade: i) Créditos Indevidos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda:  O contribuinte apurou créditos da contribuição sobre fretes pagos na aquisição de óleo diesel e biodiesel para revenda; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .7 24 80 5/ 20 11 -7 5 Fl. 552DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.385 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724805/2011-75  A previsão legal para a tomada de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre fretes pagos na aquisição de mercadorias para revenda se daria pela inclusão do custo destes no custo da mercadoria revendida. Contudo, sendo as mercadorias revendidas o óleo diesel e o biodiesel, e estes estando excepcionados da possibilidade do desconto de créditos, o custo dos fretes pagos na aquisição desses produtos não gera desconto de créditos;  A fiscalizada não exerce atividade de “revenda de fretes”, tampouco de prestação de serviços de frete, mas sim de revenda de combustíveis, os quais, por expressa previsão legal, não podem gerar créditos na sua revenda a terceiros. ii) Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação:  A contribuinte se creditou de valores relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado, sendo a maior parte dessa despesa referente à depreciação de veículos (caminhões, carretas, motos, etc), estando incluído ainda tanques, máquinas e equipamentos, prédios e despesas de contraprestação de arrendamento mercantil;  Considerando que a atividade da Querodiesel Transporte e Comércio de Combustível Ltda é a de revenda de combustíveis, não há a possibilidade do aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições sobre as suas máquinas e equipamentos no período em análise, por falta de previsão legal;  Devem ser glosados os valores de créditos utilizados pelo contribuinte relativos a encargos de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. iii) Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal:  O contribuinte se creditou dos seguintes custos, despesas e encargos informados na Linha 13 do Dacon: Borracharia de terceiro, combustíveis, despesas com pedágio, lavagem de terceiro, lubrificantes, manutenção de tanques e bombas, oficina de terceiros, peças e acessórios, pneus e câmaras e vaporização.  Despesas gerais de conservação e manutenção, na atividade comercial, não encontram embasamento legal para servirem de base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas, conforme Solução de Consulta Disit SRRF nº 38/2010 1 e Solução de Consulta Disit SRRF nº 52/2009 2 . 1 Disit SRRF 08 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 38/2010 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS. Para efeito do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou na prestação de serviço. Portanto, as despesas relativas à manutenção e conservação de máquinas e equipamentos utilizados nos estabelecimentos comerciais da pessoa jurídica na atividade de comercialização de mercadorias não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins. 2 Disit SRRF 10 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 52/2009 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. ATIVIDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL. CUSTOS. DESPESAS INCORRIDAS. FROTA PRÓPRIA DE TRANSPORTE. CRÉDITOS. IMPOSIBILIDADE. As despesas com a frota própria de veículos (aquisição de autopeças, pneus e manutenção, entre outras) empregados no transporte de produtos e mercadorias comercializadas pela pessoa jurídica não geram direito a crédito a ser descontado da Cofins. Fl. 553DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.385 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724805/2011-75 Com isso, foram lavrados os Autos de Infração, constantes dos processos administrativos fiscais, para exigência das diferenças constatadas. A DRF de origem proferiu o Despacho Decisório de e-fl., indeferindo o direito creditório pleiteado e não homologando as compensações efetuadas. As razões para o indeferimento foram consignadas em cópia de Auto de Infração anexada aos autos às e-fls., lavrado após apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas. Considerando que o valor da glosa supera o valor do saldo credor informado pelo contribuinte, remanesceram saldos devedores mensais das contribuições relacionados com as demais vendas realizadas pela fiscalizada e sujeitas à tributação, as quais ficaram a descoberto e, portanto, foram objeto do lançamento de ofício, acrescidos de multas de ofício, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 e multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito glosado relativos aos trimestres de 2006, nos termos do artigo 74, § 15 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 12.249/10, de 11 de junho de 2010. Cientificada do Despacho Decisório e do Auto de Infração objeto deste processo, foi apresentada a Manifestação de Inconformidade com pedido de homologação da Declaração de Compensação e cancelamento do débito lançado. A defesa foi julgada improcedente por unanimidade de votos, conforme Acórdão proferido pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, cuja Ementa abaixo colaciono: [...] APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. Em decorrência, tratando-se de atividade comercial, não há que se falar em apuração de créditos sobre aquisição de insumos. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Nos termos da legislação que rege a apuração não cumulativa das contribuições, somente é possível aproveitamento de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Em decorrência, tratando-se de atividade comercial, não há que se falar em apuração de créditos sobre depreciação. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA FRETE NA AQUISIÇÃO PARA REVENDA DE BENS SUJEITOS À INCIDÊNCIA CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. São vedados o aproveitamento e a utilização de créditos das contribuições em relação a gastos com serviços de transporte (frete) na aquisição de óleo diesel e biodiesel dos produtos de que tratam os §§ 1º e 1º-A do art. 2º das Leis nº 10.637m de 2002 e nº 10.833, de 2003, sujeitos à incidência concentrada dessas contribuições destinados para revenda. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 554DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.385 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724805/2011-75 A Contribuinte foi intimada por via eletrônica, conforme Termo de Ciência por Decurso de Prazo. A Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de folhas, pelo qual pediu o provimento para que seja reformado o Despacho Decisório, com o cancelamento do débito lançado, conforme argumentos abaixo sintetizados: i) Apurou saldo credor de COFINS Mercado Interno não cumulativo passível de ressarcimento e/ou compensação. ii) Deve ser reconhecido o direito aos créditos, uma vez que a autuação teve por base a aplicação das Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, cuja ilegalidade restou reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo nos autos do Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.221.170, aplicando-se o artigo 62, § 2º do RICARF. iii) O entendimento da fiscalização restringe indevidamente o direito ao crédito sobre insumos diretamente empregados na atividade exercida pela Recorrente. iv) Com relação à glosa dos créditos sobre os fretes:  A exceção das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, invocada para indeferimento do ressarcimento e a não homologação da respectiva compensação realizada com créditos sobre despesas de frete pagas pela Recorrente diz respeito exclusivamente ao crédito sobre os bens adquiridos para revenda, na medida em que a receita obtida pela venda é tributada à alíquota zero, cuja denominação segundo a Autoridade Administrativa chama-se monofásica;  Admitir a impossibilidade de desconto de crédito sobre o valor do frete pago na operação de compra da mercadoria que será revendida por ser custo de aquisição desta é entender que as demais despesas necessárias para o exercício regular da atividade da Recorrente, as quais de uma forma ou outra estão ligadas à aquisição da mercadoria, também não gerariam direito ao desconto de créditos, justamente por se configurarem como uma parcela do custo de aquisição;  A glosa sobre os fretes deve ser revertida, uma vez que o fato de o insumo transportado não ser tributado “não contamina” a operação de frete, a qual é tributada e, por estar diretamente ligada a produção, gera o direito ao crédito, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n.º 10.637/2002;  Para a Autoridade Administrativa, com base em soluções de consulta nºs 141/2007 da SRRF09, 136/2008 da SRRF10, bem como pelo acórdão nº 13- 26.094 proferido pela 5ª. Turma da DRJ/RJ, as pessoas jurídicas com atividade exclusivamente comercial não estariam abrangidas pela norma que permite o desconto dos créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado;  Ocorre que a fiscalização não observou que a empresa Recorrente não possui atividade exclusivamente comercial, ou seja, de simples revenda de combustíveis, mas sim de transporte e comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista, estando submetida às normas legais previstas pela Agência Nacional do Petróleo e obrigatoriamente deve exercer a atividade de TRR – Transportador Revendedor Retalhista, de Fl. 555DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.385 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724805/2011-75 acordo com o que previsto, sendo impedida de atuar de forma diversa no mercado;  Portanto, para o exercício da atividade da Recorrente é essencial e obrigatório pela legislação a prestação do serviço de transporte. v) Com relação à glosa dos créditos sobre Encargos de Depreciação:  Há a prestação do serviço de armazenamento e o controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de combustíveis. Tais atividades, indubitavelmente dependem da utilização de máquinas e equipamentos, bem como de veículos, os quais são inerentes ao objeto social da empresa Recorrente;  Portanto, cai por terra o argumento de que não se aplica o inciso VI do art. 3º tanto da Lei nº 10.637/02 quanto da Lei nº 10.833/03, na medida em que perfeitamente configurada a hipótese da norma à situação fática descrita e comprovada pela Recorrente, ou seja, de que sua atividade inquestionavelmente depende da utilização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado para o seu regular exercício e que, por isso, deve descontar créditos em relação aos encargos de depreciação apurados. vi) Com relação à glosa dos Valores de Créditos sem Previsão Legal:  Autoridade Administrativa adotou as Instruções Normativas nºs 247/02 e 404/04 e conceitua insumo como sendo, aqueles bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou na prestação do serviço e numa visão absolutamente restrita e ultrapassada do princípio da não-cumulatividade;  Para isso, tratando-se de uma empresa que presta o serviço de transporte e revenda de combustíveis mostra-se evidente que as despesas acima listadas são essenciais para a atividade exercida;  A Recorrente utiliza caminhões para o transporte do diesel revendido, de modo que os serviços de borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças e acessórios e pedágio, à evidência são necessárias ao exercício da atividade desempenhada, visto que tais despesas têm vinculo direto com a atividade de transporte exercida pela Recorrente;  Se há regulamentação acerca das especificidades técnicas dos tanques e bombas, por uma questão lógica, a manutenção desses equipamentos deve obedecer a legislação especifica, por força de exigência da Agência Nacional do Petróleo – ANP;  Portanto, não há como entender que a despesa com manutenção dos tanques e bombas, equipamentos essenciais para o exercício da atividade de TRR, não estão intrinsecamente ligadas à atividade da empresa Recorrente. É o relatório. Fl. 556DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.385 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724805/2011-75 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3402-002.361, de 20 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. 2.1. A autuação objeto deste processo foi lavrada em razão da conclusão do Auditor Fiscal apontada em Relatório Fiscal de fls. 303-323, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. Através do Mandado de Procedimento Fiscal n° 10.1.07.00-2011-00276- 0 a equipe de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS procedeu à verificação dos documentos apresentados pela Contribuinte, concluindo pelo lançamento de saldos devedores mensais remanescentes, acrescidos de multas de ofício. A DRJ de origem manteve o mesmo entendimento que a Autoridade Fiscal quanto à conceituação de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. 2.2. O C. Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, invocadas na decisão recorrida, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Fl. 557DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.385 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724805/2011-75 Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. 2.3. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em data de 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) 2.4. Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Fl. 558DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.385 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724805/2011-75 Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. 2.5. Portanto, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 2.6. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF e, com base no entendimento adotado pelo STJ sobre o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, passo à análise do presente caso quanto à necessidade de conversão do julgamento em diligência para que sejam apuradas a relevância e essencialidade de cada item identificado como insumo pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela Autoridade Fiscal Autuante. 3. Do objeto da autuação Conforme relatado, o lançamento em análise decorreu das seguintes glosas de créditos utilizados pela Recorrente e considerados indevidos pela Fiscalização: 3.1. Créditos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda: Fl. 559DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.385 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724805/2011-75 A Recorrente tem por objeto social 3 e atividade principal o comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista - TRR (Código CNAE 46.81-8-02). O Auditor Fiscal lançou o crédito tributário por considerar que “sendo as mercadorias revendidas o óleo diesel e o biodiesel, e estes estando excepcionados da possibilidade do desconto de créditos, o custo dos fretes pagos na aquisição desses produtos não gera desconto de créditos”. Por sua vez, a decisão recorrida considerou que a vedação em referência abrange todos os valores que compõem o custo de aquisição para revenda de tais bens, inclusive gastos com fretes relacionados a referida aquisição. Considerou, ainda, que o óleo diesel e suas correntes comercializados pela contribuinte são sujeitos ao regime monofásico de apuração das contribuições para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, resultando na impossibilidade de apuração de créditos na aquisição de bens para revenda, conforme previsão do art. 3º, I, “b” da as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. 3.2. Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação. Afirma a fiscalização que:  A Contribuinte se creditou indevidamente de valores relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado, sendo a maior parte dessa despesa referente à depreciação de veículos (caminhões, carretas, motos, etc), estando incluído ainda tanques, máquinas e equipamentos, prédios e despesas de contraprestação de arrendamento mercantil;  Considerando que a atividade da Querodiesel Transporte e Comércio de Combustível Ltda é a de revenda de combustíveis, não há a possibilidade do aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições sobre as suas máquinas e equipamentos no período em análise, por falta de previsão legal;  Devem ser glosados os valores de créditos utilizados pelo contribuinte relativos a encargos de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Por sua vez, argumenta a Recorrente que:  A Autoridade Administrativa e o Acórdão recorrido não observaram o fato de que a empresa Recorrente tem por atividade o transporte e o comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista; 3 Cláusula 4ª - A sociedade tem por objetivo, o transporte e comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista (TRR), de acordo com a resolução 12/77 do Departamento Nacional de combustíveis, de transporte e comércio de graxas e lubrificantes embalados para fins automotivos e industriais, e comércio de óleos lubrificantes usados ou contaminados, de acordo com a resolução 04/87 do Departamento Nacional de Combustíveis, comércio de peças e serviços de manutenção de bombas e tanques de combustíveis, bem como a participação em outras sociedades. Fl. 560DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.385 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724805/2011-75  Tal demonstração se fez pela juntada do contrato social da Recorrente, no qual consta a atividade de transportador revendedor retalhista, bem como através da habilitação concedida pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, conforme atesta o documento anexado com a manifestação de inconformidade;  Em outros termos, a atividade da Recorrente não se resume a mera e exclusiva revenda de combustíveis como afirmado no relatório da ação fiscal, mas sim consistente na aquisição, armazenamento, transporte, revenda a retalho e o controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de combustíveis;  Aplica-se o inciso VI do art. 3º tanto da Lei nº 10.637/02 quanto da Lei nº 10.833/03, na medida em que perfeitamente configurada a hipótese da norma à situação fática descrita e comprovada pela Recorrente, ou seja, de que sua atividade inquestionavelmente depende da utilização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado para o seu regular exercício e que, por isso, deve descontar créditos em relação aos encargos de depreciação apurados. 3.3. Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal. A equipe de fiscalização procedeu à glosa de créditos sobre valores calculados sem previsão legal, apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção, bem como originados dos seguintes custos, despesas e encargos informados na Linha do Dacon: Alega a Recorrente que utiliza caminhões para o transporte do diesel revendido, de modo que os serviços de borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças e acessórios e pedágio, à evidência são necessárias ao exercício da atividade desempenhada, visto que tais despesas têm vinculo direto com a atividade de transporte exercida pela Recorrente. 4. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência. 4.1. Conforme já relatado, a presente demanda restringe-se à definição do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS, nos termos do art. 3º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, resultando em inquestionável necessidade de análise acerca da condição de insumo sobre os itens que a Contribuinte pretende se creditar, devendo ser considerado o “teste de subtração” já mencionado neste voto. Fl. 561DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3402-002.385 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724805/2011-75 4.2. Da análise dos argumentos da Autoridade Fiscal e da defesa, bem como em razão da documentação apresentada pela Contribuinte, entendo necessária a realização de diligência para melhor identificar a configuração de insumos sobre as seguintes despesas que deram origem aos créditos glosados pela equipe de fiscalização: i) fretes pagos para transporte dos insumos indicados, ii) depreciação de bens do ativo imobilizado e, iii) despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). 4.3. Com isso, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem intime a Recorrente para que sejam apresentados os seguintes esclarecimentos e comprovações: a) Demonstrar de forma detalhada e individualizada por meio de Laudo Técnico, o enquadramento de cada bem e serviço glosado e contestado, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018. b) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos fretes pagos na aquisição de diesel e biodiesel para revenda. c) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. d) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens que deram origem aos valores supostamente calculados sem previsão legal e apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). e) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; f) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; Fl. 562DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3402-002.385 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724805/2011-75 g) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias; 4.4. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 563DF CARF MF

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8022566 #
Numero do processo: 18471.000222/2004-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 LC n° 105/2001 e Lei n° 10.174/2001. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gefrador da obrigação, tenha instituído novos critérios delíapuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes 'de investigação das autoridades administrativas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2402-007.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.

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novos  critérios  delíapuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliando  os  poderes  'de  investigação  das  autoridades administrativas.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96 no seu  art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores  depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 02 22 /2 00 4- 83 Fl. 273DF CARF MF Processo nº 18471.000222/2004­83  Acórdão n.º 2402­007.874  S2­C4T2  Fl. 618          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Rafael  Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata  Toratti Cassini.     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  de  decisão  que  julgou  procedente  em parte a impugnação apresentada contra lançamento de IRPF dos anos­calendário de 1999,  2000  e  2001  em  face  da  constatação  da  infração  consistente  em  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos de origem não comprovada.  O valor original do crédito tributário lançado (principal, juros e multa) perfaz  R$ 401.637,10 (fls. 72).   Notificado  do  lançamento  aos  04/03/04  (fls.  72),  o  recorrente  apresentou  impugnação tempestivamente, alegando, em síntese, que:  ­  para  apuração  da  receita,  a  autoridade  fiscal  simplesmente  tomou  o  somatório da  totalidade dos depósitos do contribuinte sem tentar buscar a verdadeira matéria  tributável,  que não  deveria  ser presumida, mas  detenninada. Contesta  a  inversão  do  ônus  da  prova,  que  entende  aplicável  apenas  nos  casos  em  que  a  fiscalização  esgota  todas  as  possibilidades  de  efetiva  capitulação  das  receitas,  o  que  não  teria  ocorrido  visto  que  não  se  buscou, junto aos contratantes do autuado, as verdadeiras origens dos depósitos;  ­ a autoridade fiscal não.observou o § 3º da Lei nº 9.430/96 ao não proceder à  analise  individualizada  dos  créditos,  mas  sim  a  uma  superficial  estimativa,  com  base  em  consolidação absoluta de todos os depósitos em conta corrente do contribuinte;  ­ que caracteriza erro formal a utilização pelo Fisco de infomações da CPMF  no procedimento fiscal, uma vez que o fato gerador abrangido é anterior à vigência da Lei nº  10.174/01. Defende que não poderia a autoridade fiscal  ter  intimado o contribuinte com base  nos  dados  da  CPMF  e  tampouco  intimado  o  banco  que,  por  sua  vez,  estava  impedido  de  fornecer  os  dados  requeridos,  uma  vez  que,  para  o  período  abrangido  pela  fiscalização,  as  informações acerca de sua movimentação bancária estavam protegidas pelo sigilo fiscal. Cita  doutrina sobre o assunto;  ­ que os extratos foram obtidos ilegalmente.  A impugnação apresentada foi julgada procedente em parte pela DRJ/RJOII,  excluindo do lançamento o crédito no valor de R$ 1.135,43, de 22/03/2001, em decisão assim  ementada:   Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA­ IRPF   Exercício: 2000, 2001, 2002   Fl. 274DF CARF MF Processo nº 18471.000222/2004­83  Acórdão n.º 2402­007.874  S2­C4T2  Fl. 619          3 LC  n°  105/2001  e  Lei  n°  10.174/2001.  APLICAÇÃO DAN  LEI  NO  TEMPO.  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gefrador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  delíapuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliando  os  poderes  'de  investigação  das  autoridades administrativas.  PROVAS.  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  Os  extratos  bancários  obtidos pela Fiscalização junto ao contribuinte são provas lícitas  para  demonstrar  a  ocorrência  de  infração  à  legislação  tributária.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS  GERADORES  A  PARTIR  DE  01/01/1997.  A  Lei  n°  9430/96, que  teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu,  em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos  que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando 0  titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante  docimrentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados  em  sua  conta  de  depósito  ou  investimento.  Excluem­se  da  tributação  apenas  os  valores  cuja  origem  tenha  sido  comprovada.  Lançamento Procedente em Parte  Notificado  dessa  decisão  aos  24/03/09  (fls.  252),  o  recorrente  apresentou  recurso voluntário  aos 22/04/09  (fls.  257  ss.),  no qual  reproduziu os mesmos argumentos de  defesa constantes de sua impugnação apresentada em primeira instância de julgamento.  Não houve contrarrazões.  É o relatório.     Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  estão  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.  Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 10174/01  O  recorrente  contesta  a  utilização  de  dados  da  CPMF  para  instauração  de  procedimento fiscal e de seus dados bancários para constituição de crédito tributário, uma vez  que o período abrangido pelo  lançarnento é anterior ao da vigência da Lei Complementar n°  105/01.  Diz  ser  incabível  a  utilização  de  informações  da  CPMF  nos  procedimentos  fiscais  visando  à  apuração  de  créditos  tributários  cujo  fato  gerador  é  anterior  à  vigência  da  Lei  10.174/01.  A  respeito  desse  tema,  adoto,  como  razões  de  decidir,  os  fundamentos  do  voto  proferido  no  acórdão  de  nº  2202003.133  (2ª  Turma  da  2ª  Câmra  da  2ª  Sessão  de  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 18471.000222/2004­83  Acórdão n.º 2402­007.874  S2­C4T2  Fl. 620          4 Julgamento, rel. cons. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, julgado aos 28/01/16), nos seguintes  termos:  Argumenta o contribuinte que o Fisco está impedido de utilizar  as  informações  da  CPMF  para  instaurar  processos  administrativos  com  o  objetivo  de  verificar  a  existência  e  constituição  de  créditos  tributários  relativos  a  outros  tributos,  cujos fatos geradores tenham ocorrido antes da vigência da Lei  nº 10.174/2001. Acrescenta que, na vigência da Lei nº 4.595/64,  somente era permitido o acesso aos dados de contas de depósitos  mediante autorização judicial.  O  entendimento  consolidado  deste  Conselho  sobre  a  utilização  das  informações  da  CPMF  para  a  constituição  de  crédito  tributário de outros tributos está consignado na Súmula CARF nº  35, a seguir transcrita: “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com  a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de outros tributos, aplica­se retroativamente”.  A  Lei  Complementar  nº  105,  de  10  de  janeiro  de  2001,  assim  dispõe, em seu artigo 6º:  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Em  havendo  procedimento  fiscal  em  curso,  é  lícito  às  autoridades  fiscais  requisitar  das  instituições  financeiras  informações  relativas  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras  do  contribuinte  sob  fiscalização,  sempre  que  estas  forem  indispensáveis. Assim,  resta  claro  que  a Receita Federal  do  Brasil  possui  permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários do contribuinte sob ação fiscal.  (...)  Dessa  forma,  no  presente  caso,  não  há  nenhuma  ilicitude  nas  provas  obtidas  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Esse  é  o  posicionamento que vem sendo acolhido pelas turmas do CARF,  conforme abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF   Ano­calendário: 2007   QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR Nº 105/2001.  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 18471.000222/2004­83  Acórdão n.º 2402­007.874  S2­C4T2  Fl. 621          5 A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por  parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis  pela autoridade administrativa competente.  [...] (Acórdão nº 2202002.629, data de publicação: 03/06/2014,  relator  Rafael  Pandolfo,  redator  designado  Antonio  Lopo  Martinez).  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF   Exercício: 2004   [...]  REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  POSSIBILIDADE.  Havendo  procedimento  fiscal  em  curso,  os  agentes  fiscais  tributários  poderão  requisitar  das  instituições  financeiras  registros  e  informações  relativos  a  contas  de  depósitos  e  de  investimentos do contribuinte sob  fiscalização, sempre que essa  providência  seja  considerada  indispensável  por  autoridade  administrativa competente.  [...]  (Acórdão  nº  2102002.96,  data  de  publicação:  28/05/2014,  relatora Núbia Matos Moura).  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF   Ano­calendário: 2005   MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  REQUISIÇÃO  ÀS  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. HIPÓTESE.  As  informações,  referentes  à  movimentação  bancária  do  contribuinte, podem ser obtidas pelo Fisco junto às  instituições  financeiras,  no  âmbito  de  procedimento  de  fiscalização  em  curso, quando ocorrer, dentre outros, o não  fornecimento, pelo  sujeito  passivo,  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando  regularmente  intimado.  (Acórdão nº 2201002.291, data  de publicação: 13/02/2014, relatora Nathalia Mesquita Ceia )  Desse modo, não tem razão o recorrente em sua irresignação.        Fl. 277DF CARF MF Processo nº 18471.000222/2004­83  Acórdão n.º 2402­007.874  S2­C4T2  Fl. 622          6 Depósitos bancários de origem não comprovada  O  recorrente  defende  a  impossibilidade  de  tributação  apenas  com  base  em  depósitos bancários e de inversão do ônus da prova em favor do fisco.  Note­se, a esse respeito, que a inversão do ônus da prova, no caso, decorre  de lei: com efeito, o art. 42 da Lei 9.430/1996 criou um ônus para o contribuinte, consistente  em demonstrar, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos creditados em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira.  O  consequente  normativo  resultante  do  descumprimento  desse  ônus  é  a  presunção  de  que  tais  recursos  não  foram oferecidos à tributação, tratando­se, pois, de receitas ou rendimentos omitidos.   São os seguintes os termos do mencionado dispositivo legal:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 19971)  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou                                                              1 Art. 4º Os valores a que se  refere o  inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 18471.000222/2004­83  Acórdão n.º 2402­007.874  S2­C4T2  Fl. 623          7 receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  Trata­se  de  uma presunção  legal,  relativa,  entretanto,  dado  o  conteúdo  do  dispositivo mencionado, de modo que pode ser afastada por prova em contrário cujo ônus  compete ao contribuinte, no caso, ao recorrente.  A respeito da presunção, esclarece a doutrina,   "A presunção é uma operação mental por meio da qual  o  juiz,  partindo  da  convicção  a  respeito  da  existência  de  um  determinado fato secundário, infere com razoável probabilidade  que o fato primário ocorreu.  (...)  "As  presunções  legais,  por  sua  vez,  decorrem  de  lei.  É  o  legislador  que,  a  priori,  estabelece  a  correlação  entre  os  fato,  dispondo que, diante da comprovação de determinado fato [no  caso,  a  existência  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada mediante documentação hábil e idônea], é razoável  supor  a  ocorrência  de  outro  [a  existência  de  renda  não  submetida à tributação]". 2 (Destacamos)  Na lição de ninguém menos do que Pontes de Miranda,  "A presunção simplifica a prova, porque a dispensa a respeito do  que  se  presume.  Se  ela  apenas  inverte  o  ônus  da  prova,  a  indução,  que  a  lei  contém,  pode  ser  elidida,  in  concreto  e  in  hypothesi. Se ao legislador parece que a probabilidade contrária  ao  que  se  presume  é  extremamente  pequena,  ou  que  as  discussões sobre provas seriam desaconselhadas, concebe­as ele  como presunções inelidíveis, irrefragáveis: tem­se por notório o  que pode ser falso.3  A  disposição  contida  no  art.  42,  assim,  é  de  cunho  eminentemente  probatório  e  afasta  a  possibilidade  de  se  acatarem  afirmações  genéricas  e  imprecisas.  A  comprovação  da  origem,  portanto,  deve  ser  feita  pelo  contribuinte  de  forma                                                              2 WAMBIER,  Teresa  Arruda  Alvim;  CONCEIÇÃO, Maria  Lucia  Lins;  RIBEIRO,  Leonardo  Ferres  da  Silva;  MELLO,  Rogério  Licastro  Torres  de.  PRIMEIROS  COMENTÁRIOS  AO  NOVO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL ARTITO POR ARTIGO. São Paulo: RT, 2015, p. 374.  3  PONTES  de Miranda,  F. C.  COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE  PROCESSO CIVIL,  t.  IV. Rio  de  Janeiro:  Forense, 1974, , p. 235/236.  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 18471.000222/2004­83  Acórdão n.º 2402­007.874  S2­C4T2  Fl. 624          8 minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência  entre as origens e os valores creditados em conta bancária.   O § 3º do dispositivo em questão, ao prever que os créditos serão analisados  individualizadamente, corrobora essa afirmação e não estabelece, para o Fisco, a necessidade  de comprovar o acréscimo de riqueza nova por parte do fiscalizado.   Nesse sentido, aliás, também é o entendimento deste tribunal administrativo,  manifestado no enunciado de nº 26 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante:  Enunciado CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da  Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o  consumo da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada. (Destacamos)  A não comprovação da origem dos recursos viabiliza a aplicação da norma de  presunção,  caracterizando  tais  recursos  como  receitas  ou  rendimentos  omitidos. De  acordo  com  a  regra  legal,  não  é  que  os  depósitos  bancários,  por  si  sós,  caracterizam  disponibilidade  de  rendimentos,  mas  sim  os  depósitos  cujas  origens  não  foram  comprovadas em processo regular de fiscalização.   Dito  de  outro  modo,  o  sujeito  passivo  pode  comprovar  que  o  recurso  é  decorrente de prestação de serviços, de recebimento de pró­labore ou lucros etc. No entanto, se  não  o  fizer,  incidirá  o  consequente  normativo  da  presunção,  com  a  constituição  do  crédito  tributário dela decorrente.   Ressalte­se que o Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade do  imposto cobrado com base no art. 42, conforme se constata do precedente abaixo:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS  DE  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  SÚMULA  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ART.  42 DA  LEI  9.430/1996.  LEGALIDADE. DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INCIDÊNCIA  DO ART. 173, I, DO CTN.  [...]  4.  A  jurisprudência  do  STJ  reconhece  a  legalidade  do  lançamento  do  imposto  de  renda  com  base  no  art.  42  da  Lei  9.430/1996, tendo assentado que cabe ao contribuinte o ônus de  comprovar a origem dos recursos a fim de ilidir a presunção de  que se trata de renda omitida (AgRg no REsp 1.467.230/RS, Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28.10.2014;  AgRg  no  AREsp  81.279/MG,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.3.2012).  [...]  (AgRg  no  AREsp  664.675/RN,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/05/2015,  DJe  21/05/2015)  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 18471.000222/2004­83  Acórdão n.º 2402­007.874  S2­C4T2  Fl. 625          9   Sobre os documentos apresentados pelo recorrente visando à comprovação da  origem  dos  depósitos  questionados,  considerando  que  em  seu  recurso  voluntário  apenas  reproduziu os argumentos constantes de sua impugnação apresentada em primeira instância de  julgamento,  sem  acrescentar nenhum  elemento  novo que  seja hábil  a  justificar  a  reforma da  decisão recorrida, tendo em vista o que dispõe o art. 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  adoto, como razões de decidir, o seguinte trecho da decisão de primeira instância, para que faça  parte integrante deste voto:  (...)  4. Receita de serviços prestados.  O impugnante relaciona na coluna A da planilha depósitos que  representariam  receitas  auferidas  na  prestação  de  serviços  de  assistência  técnica  em  equipamentos  hidráulicos,  atividade  profissional  que  exercia  de  fonna  autônoma.  Alega  que,  se  abatidos os custos, a sua remuneração ficaria em tomo de 15%.  Inicialmente é preciso dizer que o contribuinte não comprova o  recebimento  das  alegadas  receitas.  Os  documentos  juntados,  constituídos  por  notas  fiscais  de  compra  de  produtos,  se  prestariam  apenas  a  comprovar  despesas  incorridas.  Não  é  possível  a  partir  daí  assegurar  que  os  depósitos  bancários  apontados  pelo  contribuinte  constituem  de  fato  receita  proveniente  de  prestação  de  serviços.  As  alegações  deveriam  estar respaldadas em documentos que não deixassem margem a  dúvida quanto à efetividade da prestação dos serviços e de que  os valores recebidos transitaram pela conta corrente objeto da  autuação.  Para  tanto  poderia  ter  apresentado  recibos  de  pagamento  a  autônomo  ou  declarações  de  clientes  acompanhadas  de  cópias  de  cheques  emitidos  em  favor  do  interessado ou de comprovantes de transferências bancárias, ou  seja,  documentos  que  permitissem  a  analise  individualizada  de  cada  depósito  para  fins  de  vinculação  a  uma  receita  de  prestação de serviços..  Também  não  é  possível,  a  partir  dos  elementos  constantes  dos  autos,  definirmos  um  percentual  médio  a  ser  aplicado  às  alegadas  receitas  auferidas,  procedimento  necessário  para  calcularmos  a  sua  remuneração.  Assim,  mesmo  que  o  contribuinte  houvesse  conseguido  vincular  os  depósitos  a  receitas oriundas da prestação de serviços de assistência técnica  em  equipamentos  hidráulicos,  não  haveria  como acolher  a  sua  pretensão no  sentido de  se excluir de  cada um dos depósitos a  parcela correspondente aos custos.  No  que  se  refere  à  alegaçãoide  que  o  Fisco  deveria  buscar  junto  aos  clientes  do  contribuinte  o  montante  real  de  sua  receita,  cumpre  esclarecer  que,  nesta  fase  impugnatória,  a  finalidade  da  realização  das  diligências  e  perícias  é  elucidar  questões  que  suscitem  dúvidas  para  o  julgamento  da  lide,  quando o exame dos autos não for suficiente para dirimi­las.  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 18471.000222/2004­83  Acórdão n.º 2402­007.874  S2­C4T2  Fl. 626          10 Todavia,  assinale­se  que,  não  é  dever  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  produzir  provas  documentais  cuja  responsabilidade  em  prodiízi­las  é  do  sujeito  passivo,  isto  porque  a  presunção  legal  em  favor  do  Fisco  transfere  ao  contribuinte  o  ônus  de  afastar  a  imputação,  mediante  comprovação da origem de todos os recursos depositados.  A Lei n° 9.430/96, estabeleceu a šresunção legal de omissão de  rendimentos  decorrente  dos  valores  depositados  em  conta  de  dep`osito  ou  de  investimento  cujas  origens  não  fossem  comprovadas por documentação hábil e  idône`a. Logo, a partir  da edição da lei, o sujeito passivo da obrigação tributária estava  ciente de que deveria manter em seu poder, pelo prazo em que a  RFB pudesse exercer o direito de constituir `o crédito tributário  pelo  lançamento,  os  documentos  necessários  a  comprovar  a  origem dos depósitos feitos em suas contas bancárias.  Dessa fonna, diante da previsão legal para lançamento com base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  cabia  ao  contribuinte  tomar  cautela  e  documentar  adequadamente  os  fatos  ocorridos  que  deram  origem  a  depósitos  em  sua  conta  corrente,  ficando,  neste  caso,  por  sua  conta  e  risco  as  conseqüências de tal negligência.  Sendo  assim,  permanecem  sem  comprovação  de  origem  os  depósitos bancários em análise. .  5. Dividendos distribuídos (coluna B) e Pró labore (coluna C)  A  alegação  do  contribuinte  de  que  valores  creditados  em  sua  conta­corrente  seriam  originários  de  lucros  distribuídos  pela  empresa HRP não pode ser acatada, por falta de comprovação.    Deveria  o  contribuinte,  de  forma  individualizada,  ter  identificado que depósito bancário está associado a que parcela  do  lucro  e  então  apresentar  a  respectiva  prova  do  lançamento  contábil  acompanhada  dos  documentos  que  lhe  dão  suporte.  Ressalte­se  que  o  pagamento  de  lucros/dividendos  por  uma  pessoa  jurídica  é  ato  que  deve  estar  fielmente  espelhado  nos  registros contábeis e lastreados em documentos que comprovem  a efetividade da operação, como cópias de cheques emitidos pela  empresa  ao  sócio  ou  extratos  bancários  da  pessoa  jurídica  demonstrando  a  saída  dos  recursos  da  conta  bancária  da  empresa.  Da mesma forma, não restou comprovado que valores creditados  em sua conta corrente tenham como origem o pagamento de pró­ labore  pelas  empresas  HRP  e  Hydratech.  Ressalte­se  que  também não é possível estabelecermos uma correlação entre as  informações prestadas em Dirf pelas empresas com os pretensos  créditos a título de pró­labore (extratos de Dirf às fls. 197/211). ,  6. Reembolso de despesas (coluna D)  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 18471.000222/2004­83  Acórdão n.º 2402­007.874  S2­C4T2  Fl. 627          11 O impugnante aponta créditos em sua conta corrente que seriam  oriundos  de  reembolso  de  despesas  que  teria  efetuado  em  atividade de gerência das empresas HRP e Hydratech.   O contribuinte mais uma vez limita­se ao campo das alegações.  Não houve qualquer tentativa em se demonstrar tais reembolsos.  Não  traz  aos  autos  prova  de  que  incorreu  em  despesas  das  pessoas  jurídicas e  tampouco  faz a necessária correlação entre  os depósitos objeto da autuação e as alegadas despesas.  7. Venda de obras de arte (coluna F)  Segundo o impugnante os valores elencados na coluna F teriam  como origem a venda de obras de arte do acervo do contribuinte.  Para comprovar anexou recibos às fls. 126 a 141 em que declara  o recebimento de importâncias pagas pelos compradores.  Ocorre que meros recibos, subscritos pelo impugnante, não são  suficientes  para  comprovar  a  alegada  operação  de  compra  e  venda.  Em  razão  de  sua  pequena  força  probante,  visto  que  podem ser produzidos a qualquer  tempo pelo  emitente  e  com o  conteúdo  que  lhe  convier,  os  recibos  deveriam  estar  acompanhados de outros elementos que não deixassem margem  a  dúvidas  quanto  à  efetividade  das  operações,  como,  por  exemplo, prova da transferência de numerário e declaração dos  compradores.  8. Aluguel de máquinas   O impugnante requer ainda a exclusão de R$ 25.938,00 da base  de  cálculo  do  imposto,  montante  relativo  a  receita  que  teria  recebido  no  ano  de  2001  pela  locação  de  máquinas  de  sua  propriedade à empresa Hydratech. Apresentou recibos (fls. 142/  148) e parte do razão analítico da empresa (fl. 149).  Alegações  genéricas  não  podem  ser  acatadas  como  hábeis  ao  afastamento  da  presunção.  Em  regra,  ou  o  contribuinte  demonstra a origem de  cada um dos depósitos por documentos  hábeis e idôneos, de forma individualizada, ou então deve arcar  com o peso da presunção legal. Assim, não basta o contribuinte  provar  o  recebimento  da  receita  de  aluguel,  caberia  a  ele  ter  demonstrado que os valores recebidos efetivamente ingressaram  na conta corrente auditada para que então restasse comprovada  a origem dos depósitos bancários respectivos.  Desse  modo,  não  tendo  o  recorrente  comprovado  nos  autos  a  origem  dos  depósitos questionados, o lançamento deve ser mantido.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini  Fl. 283DF CARF MF

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Numero do processo: 13882.000031/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADES DE RISCO. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 68 Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. O adicional por tempo de serviço e as gratificações de atividades são rendimentos tributáveis, conforme determina a legislação tributária. Recurso Voluntário Improvido. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2301-006.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADES DE RISCO. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 68 Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. O adicional por tempo de serviço e as gratificações de atividades são rendimentos tributáveis, conforme determina a legislação tributária. Recurso Voluntário Improvido. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 00 00 31 /2 00 9- 71 Fl. 39DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.637 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13882.000031/2009-71 Trata-se de Recurso voluntário juntado nas fls. 29/37 contra a decisão da DRJ (fls. 17/23), proferida pela 3ª Turma da DRJ/SPOII, em 18 de fevereiro de 2009, Acórdão 17-30.093, cuja Ementa: Assumo: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2003 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Os valores recebidos a título de adicional por tempo de serviço, na falta de lei tributária específica que lhe outorgue isenção de imposto de renda, constituem-se em rendimentos tributáveis. Lançamento Procedente Segundo o Auto de Infração (fl. 5/9), houve o indeferimento da solicitação de retificação de lançamento referente à DAA do Contribuinte do Ano Calendário de 2003, sendo constatada a omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica (Fonte Pagadora Comando da Aeronáutica), do valor de R$8.100,00 omitido, referente à adicional por tempo de serviço (Lei 8.112/90). No entanto, tais rendimentos são tributáveis, segundo a autoridade lançadora, visto que não há previsão legal para que sejam considerados isentos. Como resultado da apuração no lançamento, restou “Imposto a Restituir” no valor de R$ 1.168,77, valor que consta como já restituído (fl. 7), ao invés dos R$2.950,77 pleiteados na DAA pelo Contribuinte. Nas fls. 10/11 consta dos pagamentos efetuados pela Fonte Pagadora ao Contribuinte durante o período apurado e nas fls. 12/14 consta da DAA do mesmo. Alega o Contribuinte em sua impugnação (fl. 2/3), que o valor apurado como omitido corresponde ao adicional por tempo de serviço e que não há incidência de IRPF sobre o mesmo, conforme determina as determina as Leis 7713/88 e 8852/94 art. I Inciso III, letra “n”; a Lei 8.852/94 enfatiza a exclusão do adicional por tempo de serviço da remuneração sendo incompatível recair a tributação sobre o adicional, sendo indevida a incidência de IRPF sobre o adicional. Na DRJ observa que o lançamento foi julgado procedente e a impugnação improcedente, visto que:  A Lei n°. 8.852/94, referenciada pelo Contribuinte foi editada como forma de regulamentar os incisos XI e XII dos artigos 37 e 39 da Constituição e que restou claro que a sua natureza não é tributária, não podendo se contrapor à Lei 7.713/88;  O art. 38 do RIR/99 não deixa margem para dúvidas quanto ao fato de que, independente da denominação que seja dada aos rendimentos ou a forma de percepção da renda ou proventos, para a incidência do imposto sobre a renda ou proventos, basta o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título; Fl. 40DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.637 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13882.000031/2009-71  Claro está que a natureza da Lei 8852/94 não é tributária. Quando a 8852/94 exclui em sua letra “n” o adicional por tempo de serviço, não está excluindo de tributação tal verba, mas tão-somente estabelecendo que adicional por tempo de serviço não se constitui em REMUNERAÇÃO para fins de teto remuneratório.  Para que um rendimento, embora no campo da incidência, não seja tributado, se faz necessária uma norma explícita que o isente, sendo que não há sua exclusão no art. 39 do RIR/99;  Portanto, o entendimento do impugnante, pois adicional por tempo de serviço constitui-se, na cristalina disposição do art 43 do RIR/99, em rendimento proveniente do trabalho assalariado; logo, tributável. No Recurso Voluntário o Contribuinte pugna, em resumo, pela: 1. A Lei 8.852/94 é explicita ao considerar no seu artigo 1°, inciso III, letra “n”, que o adicional por tempo de serviço está excluído da remuneração; 2. Estamos diante de uma lei federal (Lei 8.852/94) que, sem qualquer vício de forma e em consonância com o conceito constitucional de “renda", exclui expressamente da base de incidência do IR o “adicional por tempo de serviço" auferido pelos servidores públicos federais Este é o relatório; 3. O “Adicional por Tempo de Serviço" pago pelo ente Público, a nosso sentir, tem natureza indenizatória em razão das restrições a que o servidor público está sujeito; já o adicional por tempo de serviço pago pelo setor privado é uma remuneração destinada a estimular a fidelidade e a produção, junto ao empregador; 4. Em face do exposto, pugna-se pela: (a) improcedência do lançamento constante no auto de infração fls. 6 e por consequência não incidência do IR sobre as verbas reclamadas, acatando assim o recurso ora interposto, ciente de que se estará fazendo medida de inteira justiça. É o relatório Voto Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, Relatora. ADMISSIBILIDADE Verifica-se nas fls. 28 que o contribuinte foi intimado em 12/06/2009, sendo que apresentou o Recurso Voluntário em 13/07/2009. Considerando que 12/06/2009 foi uma sexta- Fl. 41DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.637 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13882.000031/2009-71 feira, o prazo de 30 dias se iniciou em 15/06/2009. Portanto, o Recurso foi interposto dentro do prazo de 30 dias, o que o torna tempestivo e admissível. Conheço do recurso, passando a análise de seu mérito. MÉRITO Trata-se de IRPF lançado sobre o adicional por tempo de serviço, no qual o Contribuinte entende que a verba é indenizatória e, portanto, não incide IRPF. Em suas razões recursais, o Contribuinte afirma que a Lei 8.852/94 é explicita ao considerar no seu artigo 1°, inciso III, letra “n” que o adicional por tempo de serviço está excluído da remuneração e, portanto, não incide IRPF. De pronto, cumpre esclarecer que a Lei nº 8.852, de 1994, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, cuida da definição de vencimento, vencimento básico e remuneração. Contudo, não traz em seu bojo hipóteses de isenção ou de não incidência ou de tributação exclusiva de imposto de renda sobre valores recebidos por servidores públicos. Já o no artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que relaciona os rendimentos percebidos por pessoas físicas isentos do imposto de renda, o adicional por tempo de serviço não se encontra contemplado. Portanto, são tributáveis os rendimentos recebidos mediante tal rubrica. Sobre o pedido de isenção, este Conselho tem o entendimento sumulado que: Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, a Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, por não ser legislação específica do Direito Tributário. O RIR/99 é claro ao determinar em seu Art. 39 os rendimentos isentos e não tributáveis. Nele não há a inserção do adicional por tempo de serviço. Apenas uma lei pode conferir isenção ou exclusão de incidência de IRPF. Não havendo norma que permita a exclusão do rendimento da base de cálculo do IRPF, não há que se falar em não incidência do tributo. Ademais, o adicional por tempo de serviço não se caracteriza verba indenizatória. É verba salarial conferida ao funcionário público. Diante do exposto, voto por negar provimento ao pedido. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento do Recurso Voluntário. Fl. 42DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.637 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13882.000031/2009-71 É como voto. (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato Fl. 43DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.002235/2007-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1995 RESTITUIÇÃO. DIREITO. EXTINÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário.
Numero da decisão: 2402-007.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recuso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Luis Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­007.816  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de novembro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  JERÔNIMO INÁCIO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1995  RESTITUIÇÃO. DIREITO. EXTINÇÃO.  O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos,  contado da data da extinção do crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recuso voluntário.   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  Gregório  Rechmann  Júnior,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Renata  Toratti  Cassini,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Rafael  Mazzer  de  Oliveira  Ramos,  Ana  Claudia  Borges  de  Oliveira  e  Denny  Medeiros da Silveira.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 22 35 /2 00 7- 91 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10580.002235/2007­91  Acórdão n.º 2402­007.816  S2­C4T2  Fl. 50          2 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que  indeferiu manifestação de inconformidade que pleiteia restituição de juros calculados a menor,  vinculados a verba recebida a título de PDV da Petrobrás S/A.  Cientificado  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/04/2009  (e­fl.  39), o  impugnante, agora Recorrente,  interpôs recurso voluntário em 22/04/2009,  reclamando  pelo  reconhecimento  do  seu  direito  a  restituição  da  importância  paga  a  titulo  de  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  o  valor  indenizatória  pago  em decorrência de  adesão  a PDV,  devidamente corrigido, a partir da sua retenção, aos mesmos índices utilizados pela repartição  para atualização dos tributos.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972, portanto dele conheço.  Para  uma  melhor  contextualização  da  lide,  transcrevo,  no  essencial,  o  relatório da decisão recorrida:    [..]  O  interessado  contesta  decisão  que  lhe  indeferiu  pedido  de  restituição  de  juros  calculados  a  menor.  Em  24/03/2000  o  contribuinte havia obtido restituição de imposto retido em 1995,  incidente  sobre  verbas  de  programa  de  demissão  voluntária  (PDV).  A  restituição  fora  paga  calculando­se  os  juros  a  partir  da  data  prevista  para  a  entrega  da  declaração. O  contribuinte  argumenta que os juros deveriam ser calculados desde a data da  retenção  indevida,  pois  não  se  trata  de  retenção  regular  de  imposto retido na fonte, mas sim de pagamento indevido.  O Órgão local indeferiu o pedido, considerando extinto, em abril  de  2000,  o  direito  de  o  contribuinte  solicitar  a  restituição  de  tributo pago em 1995.  O interessado argumenta que a Receita Federal somente com a  Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, reconheceu como não  tributável  o  incentivo  para  participação  em  programa  de  demissão  voluntária  (PDV),  devendo  ser  contado  dessa  data  o  prazo  para  a  decadência  direito  de  pleitear  a  restituição.  Cita  jurisprudência administrativa.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10580.002235/2007­91  Acórdão n.º 2402­007.816  S2­C4T2  Fl. 51          3 [...]  Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  Recorrente  não  aduz  novas  razões  de  defesa, limitando­se a reproduzir os mesmos argumentos esgrimidos na impugnação,  Nessa perspectiva,  confirmo e  adoto  a decisão  recorrida nas  suas  razões de  decidir, abaixo reproduzidas, conforme previsto no art. 57, § 3°., do Anexo  II do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF n. 343, de 9 de junho de 2015, e alterações posteriores:    [...]  A  manifestação  de  inconformidade  foi  apresentada  com  observância  do  prazo  estabelecido  no  artigo  15  do  Decreto  70.235, de 06 de março de 1972, cabendo a apreciação do seu  mérito.  De  início,  convém  registrar  que  a  jurisprudência  citada  ou  transcrita  pelo  impugnante  em  sua  defesa  serve  apenas  como  forma de ilustrar e reforçar sua argumentação, não vinculando a  administração  àquela  interpretação,  isto  porque  não  têm  eficácia normativa (art. 100, do CTN).  O prazo para solicitar a restituição está definido no artigo 168  do Código Tributário Nacional:  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  1  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  11  do  artigo  165,  do  data  da  extinção do crédito tributário; (...)  O pedido original que gerou a restituição efetuada em 2000 foi  formulado dentro do prazo legal. Ao ser cientificado da decisão  favorável,  o  contribuinte  poderia  contestar  qualquer  eventual  diferença, sendo indiferente se a restituição a menor decorreu de  erro de cálculo dos juros ou por qualquer outro motivo. O que  importa é que a diferença questionada sempre se referirá à data  do pagamento indevido. Como neste caso o imposto foi pago em  abril de 1995, o contribuinte não mais tem direito, em março de  2007,  de  pleitear  a  restituição  de  valores  restituídos  a  menor.  Isto porque foi ultrapassado o prazo qüinqüenal estabelecido no  dispositivo acima referido.  Caso  a  ciência  do  ato  que  reconheceu  a  restituição  fosse  efetuada  após  o  prazo  qüinqüenal,  o  contribuinte  disporia  do  prazo  regulamentar  de  trinta  dias  para  questionar  a  decisão  adotada. Mas no caso  em tela a  ciência ocorreu quando ainda  não  havia  decaído  o  seu  direito,  demonstrando­se  tanto  mais  grave a sua inércia.  [...]  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10580.002235/2007­91  Acórdão n.º 2402­007.816  S2­C4T2  Fl. 52          4   Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                                Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 13709.002282/2005-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. A isenção o do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2201-005.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

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ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. A isenção o do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da DRJ (e- fls. 34/37) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): “Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls.09 e 21, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2000, para cobrança do crédito tributário no valor de R$3.094,77. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 9. 00 22 82 /2 00 5- 77 Fl. 56DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.718 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13709.002282/2005-77 O lançamento se reporta aos dados informados na declaração de ajuste anual/2001 do interessado, tendo sido considerados omissos os rendimentos declarados como isentos por moléstia grave (11.21), no valor de R$ 19.691,72, tendo sido ressaltado que o contribuinte não atendeu o pedido de esclarecimento da fiscalização. A fundamentação legal encontra-se relacionada A fl. 21 do processo. Inconformado, o interessado ingressou com a impugnação de fls.01/04, alegando, em síntese, que é funcionário aposentado por invalidez da Petrobrds desde 1983 e que registrou, junto A Ouvidoria do Ministério da Fazenda reclamação no tocante à falta de restituição dos valores relativos as declarações dos anos-calendário 2001,2002 e 2003. Por fim, protesta por todos os meios de prova, colocando-se A. disposição para passar por exames periciais A. fim de comprovar o alegado no corpo de sua impugnação. Em seguida, requer a improcedência do lançamento e aceitação de suas declarações de ajuste relativas aos exercícios 2002, 2003,2004 e 2005. Em 11 de outubro de 2006, o processo foi encaminhado A DICAT/DERAT, por intermédio do documento de fls.22/23, razão pela qual foram anexados os documentos de fls.25,26 e 30.” 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRJ entendendo pela não comprovação dos requisitos legais à isenção. 03 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 42/44 e documentos de fls. 45/49 requerendo o cancelamento do lançamento. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 – Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 – A decisão de piso manteve em parte a autuação com os seguintes fundamentos, verbis: “No presente caso, verifica-se que o documento de 11.25 não se reveste das características de laudo oficial e que o de fl.30, expedido pelo Hospital Universitário Pedro Ernesto assevera que o interessado é portador do quadro identificado no CID 10 como F62.1, que corresponde A. "modificação duradoura de personalidade a pós doença psiquiátrica", doença esta que não se encontra discriminada nos termos do artigo 6 °, inciso MV, da Lei n ° 7.713/88, com a redação com a redação dada pela Lei n° 11.052, de 29 de dezembro de 2004. Acrescente-se que a interpretação da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal, de acordo com o estabelecido na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). E que a isenção deve ser tida como regra de direito excepcional, sendo vedado ao intérprete a utilização de interpretação extensiva ou de integração analógica, em se tratando de favorecimento tributário. Quanto ao outro requisito indispensável à concessão da isenção, qual seja, se os proventos recebidos pelo Sr.Aleci Vieira Neves, no ano-calendário 2000, se referem a Fl. 57DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.718 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13709.002282/2005-77 proventos de aposentadoria, é de se ressaltar que o contribuinte trouxe à colação os documentos de fls. 06 e 26 que comprovam ser ele aposentado do INSS desde 01/07/83, recebendo beneficio da Previdência Oficial (Convênio INSS/Patrocinadoras/PETROS). Dessa forma, conclui-se que o interessado não faz jus à isenção regulamentada pela Lei n°7.713/1988, em seu artigo 6°, inciso XIV, com a redação dada pela Lei n° 11.054, de 29 de dezembro de 2004.” 06 – Em suas razões o contribuinte reitera o direito à isenção e junta às fls. 48 laudo médico da PAM Maria Cristina R Paugarten Unidade de Saúde da Prefeitura do Rio de Janeiro assinado pelo médico Sérgio Varella Castro atestando que o contribuinte é portador da CID 10 - F20.5 Esquizofrenia residual fato que atesta as alegações recursais do contribuinte: “Assim, buscando a verdade dos fatos, diligenciou ao nosocômio público, e IA, obteve o laudo do especialista, o Dr. Sérgio Varella Castro, Diretor IV — Divisão de Atenção Integral à Saúde, da Policlínica Maria Cristina R. Paugartten, (unidade da Secretaria de Saúde do Município da Cidade do Rio de Janeiro), que atestou ser o Recorrente portador de moléstia grave. (doc. 02). Tal laudo corrobora com o que atesta o laudo já anexado ao processo em tela, emitido pelo Dr. Cynégiro Sette dos Santos, (doc. 03) profissional médico, especializado na Area de Psiquiatria com mais de 30 anos de 410 especialização e atuação.” 07- Outrossim, é de conhecimento amplo que se deve interpretar “literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção” (art. 111, II, CTN). Entretanto, o entendimento sobre “alienação mental” para fins de isenção de Imposto de Renda carece de um conceito preciso e não possibilita, por si só, sua aplicação imediata, é necessário fazer o uso de interpretação, para dar algum sentido à letra da lei. 08 – A respeito do tema utilizo com a devida vênia de parte dos termos do voto do Desembargador Federal Carlos Muta do E. TRF da 3ª Região no MS 0013142- 03.2010.4.03.0000/SP em um caso em que se discutia assunto a respeito de alienação mental indica de certa forma a conceituação que a medicina dá a esse tipo de doença grave, verbis: “No mesmo sentido, a Portaria 1.675, de 06 de outubro de 2006, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Recursos Humanos, invocada pelo impetrante, que "estabelece orientação para os procedimentos operacionais a serem implementados na concessão de benefícios de que trata a Lei 8.112/90 e Lei 8.527/97, que abrange processos de saúde, e dá outras providências", e institui o "Manual para os Serviços de Saúde dos Servidores Civis Federais", vigente à época da aposentadoria impugnada (22/01/2007), prescreve que: "IX. DOENÇAS ENQUADRADAS NO PARÁGRAFO 1º DO ART. 180 [sic] DA LEI nº 8.112/90 Este capítulo, que descreve as patologias relacionadas na lei supracitada, que, quando presentes e dentro dos critérios aqui descritos, concedem aposentadoria integral. ALIENAÇÃO MENTAL CONCEITUAÇÃO Alienação Mental é um estado de dissolução dos processos mentais (psíquicos) de caráter transitório ou permanente (onde o volume de alterações mentais pode levar a uma conduta antisocial), representando risco para o portador ou para terceiros, impedindo o exercício das atividades laborativas e, em alguns casos, exigindo internação hospitalar até que possa retornar ao seio familiar. Em geral estão incluídos nesta definição os quadros psicóticos (moderados ou graves), como alguns tipos de esquizofrenia, transtornos delirantes e os quadros demenciais com evidente Fl. 58DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.718 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13709.002282/2005-77 comprometimento da cognição (consciência, memória, orientação, concentração, formação e inteligência). Em face de diagnósticos de transtornos psicóticos, torna-se necessário avaliar a sintomatologia apresentada, a forma clínica e a fase de evolução, a fim de identificar com propriedade o enquadramento correspondente.” 09 – Portanto, recebo o documento de fls. 48 a teor do art. 16§ 4º, “c” do Decreto 70.235/72 e diante da sua análise e do conjunto probatório fica claro que há a comprovação da doença com diagnóstico anterior ao exercício ora lançado (fls. 8 e 32), e que a esquizofrenia indicada é um dos tipos de alienação mental, fazendo jus, portanto o contribuinte a isenção na forma da Lei e portanto, comporta provimento o recurso voluntário apresentado. 10 – Quanto a eventual questionamento de contemporaneidade dos sintomas, essa C. Turma no Nº Acórdão 2201-005.194 j. 06/06/2019 assim decidiu, verbis: Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO. CONTEMPORANEIDADE. Para serem isentos do imposto de renda pessoa física, os rendimentos deverão necessariamente ser provenientes de pensão, aposentadoria ou reforma, assim como deve estar comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que a interessada é portadora de uma das moléstias apontadas na legislação de regência. Contudo de acordo com a Súmula 627 do E. Superior Tribunal de Justiça independe da contemporaneidade dos sintomas. 11- Além disso, é de se aplicar os termos da Súmula 627 do E. STJ que trata da contemporaneidade dos sintomas e diagnósticos: Súmula 627: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. A Súmula 627 do E. STJ publicada pela Primeira Seção do E. STJ em 12/12/2018 e DJe de 17/12/2018 formou-se da análise dos seguintes precedentes Precedentes: MS 15.261- DF (1ª S, 22.09.2010 – DJe 05.10.2010) MS 21.706-DF (1ª S, 23.09.2015 – DJe 30.09.2015) REsp 734.541-SP (1ª T, 02.02.2006 – DJ 20.02.2006) REsp 1.088.379-DF (1ª T, 14.10.2008 – DJe 29.10.2008) AgRg no AREsp 371.436-MS (1ª T, 03.04.2014 – DJe 11.04.2014) REsp 967.693-DF (2ª T, 04.09.2007 – DJ 18.09.2007) AgRg no REsp 1.403.771-RS (2ª T, 20.11.2014 – DJe 10.12.2014) AgRg no AREsp 701.863-RS (2ª T, 16.06.2015 – DJe 23.06.2015) AgInt no REsp 1.598.765-DF (2ª T, 08.11.2016 – DJe 29.11.2016) REsp 1.706.816-RJ (2ª T, 07.12.2017 – DJe 18.12.2017). Fl. 59DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.718 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13709.002282/2005-77 12 - Abaixo segue a ementa do último dos julgados acima grifado que trata sobre esse assunto, antes de ser transformado na Súmula 627 e pacificada a jurisprudência, sem grifos no original: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. Para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade, uma vez que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico. Precedentes. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1706816/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 18/12/2017) Conclusão 13 - Diante do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 60DF CARF MF

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