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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4661383 #
Numero do processo: 10660.003847/2001-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -Tendo sido comprovado, com documentação hábil, a efetiva atuação na reclamação trabalhista proposta para a percepção dos rendimentos, o valor pago ao advogado há de ser excluído dos rendimentos tributáveis, nos termos do disposto no parágrafo único, do art. 56, do RIR de 1999. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.012
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ROBERTO DE AZEVEDO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 1/4,04 [Agiu MARIA BEATRIZ ANDRADE DE ARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: O g JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.003847/2001-15 Acórdão n°. : 104-20.012 Recurso n°. : 137.739 Recorrente : CARLOS ROBERTO DE AZEVEDO RELATÓRIO Inconformado com o v. acórdão prolatado pela 4 a Turma da DRJ de Juiz de Fora — MG, de fls. 28/32, Carlos Roberto de Azevedo, CPF de n° 944.449.868-91, recorre para este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 34. O v. acórdão manteve o lançamento decorrente da revisão efetuada pela autoridade lançadora na Declaração de Ajuste Anual IRPF/20000 em tomo da diferença apurada de R$ 7.5000,00 por entender que o documento acostado às fls. 3 não é elemento hábil para comprovar que os honorários advocaticios ali pagos foram em decorrência da ação trabalhista movida contra o BEMGE, por meio do processo n° 01/01133/99 da Justiça do Trabalho de Lavras/MG. Em suas razões de recurso trás a colação, no seu entender, a documentação comprobatória da atuação do "Dr. frio lgnácio de Jesus, OAB n° 033084MG, CPF 025.516.406-87 como seu representante na ação trabalhista movida pelo mesmo contra o BEMGE, por meio do processo n° 01/01133/99 da Justiça do Trabalho de Lavras - MG" razão pela qual aguarda a liberação do restante de sua restituição. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ';'',/,Ã.,n).5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.003847/2001-15 Acórdão n°. : 104-20.012 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade verifica-se a presença dos requisitos legais e dele conheço. Inicialmente cabe delimitar o âmbito da controvérsia aqui circunscrita a comprovação de que os honorários pagos ao Dr. frio Ignácio de Jesus no valor de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) referem-se ou não ao processo de n°01/01133/99 movido pelo recorrente contra o BEMGE. O voto condutor do v. acórdão recorrido está fundamentado nestes termos: "Retomando a análise da diferença a tributar, na DIRPF/2000 do interessado, de R$ 7.500,00, há que se analisar a justificativa apresentada, na peça contestatória, de que a omissão supra totalizada se refere a honorários advocatícios pagos com o fito de perceber R$ 28.931,05 do BEMGE em ação trabalhista. De acordo com o parágrafo único do art. 56 do RIR/99 cabem, efetivamente, ser excluídas, quando da determinação do total dos 'Rendimentos Tributáveis', as despesas com ação judicial, inclusive com advogados, necessárias ao recebimento de tais rendimentos, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.003847/2001-15 Acórdão n°. : 104-20.012 Trouxe aos autos o fiscalizado, com o intuito de corroborar tal exclusão, o recibo de fls. 03. O aludido documento não se presta, no entanto, como elemento hábil para o fim que lhe pretende dar o autuado. Nele não consta qual a natureza dos serviços prestados ao requerente pelo Senhor Ido Ignácio de Jesus, ou, se for o caso, o número do registro do citado profissional na OAB. Ademais, não constam dos autos, documentos que permitam a esta relatora concluir ter o nominado senhor autuado como representante do contribuinte na ação trabalhista por ele movida contra o BEMGE, por meio do processo n° 01/01133/99 da Justiça do Trabalho de Lavras /MG. Ou seja, há que ser tomada como total dos 'Rendimentos Tributáveis' percebido pelo defendente, no ano calendário de 1999, a quantia de R$ 47.187,39, tal como lançado pela autoridade revisora". (fls. 31/32). À vista dos documentos acostados ao processo às fls. 35 e 36, entendo que merece reforma a r. decisão da autoridade julgadora de primeira instância, no sentido de acolher o pleito do recorrente, isto é, para acatar como documento hábil, o recibo do Dr. frio Ignácio de Jesus, CPF 025.516.406-87, OAB-MG 33.084, face à comprovação de sua atuação na Reclamação Trabalhista movida por Carlos Roberto Azevedo contra o Banco BEMGE S.A. processo de n° 01/01133/99 distribuído a Junta de Conciliação e Julgamento de Lavras. Isto posto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito DAR PROVIMENTO ao recurso, no sentido de excluir dos rendimentos tributáveis o valor de R$7.500,00(sete mil e quinhentos reais), nos termos do disposto no art. 56, parágrafo único, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';PJ,I1-,;IP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.003847/2001-15 Acórdão n°. : 104-20.012 do RIR/99, pago ao advogado Dr. írio lgnácio de Jesus pelos serviços prestados em decorrência da reclamação trabalhista interposta contra o BEMGE. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2004 ()na)..i3O„Pl MARIA BEATRIZ ANDRA E D ARVALHO 5 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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4659395 #
Numero do processo: 10630.000959/96-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no art. 984 do RIR/94 quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09602
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADOCIVAL MARTINS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /11 • DIMA_ahr, GUE 'E OLIVEIRA PR .A7- NTE a/lee-d1.4.A--;Adl NRIQU ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Ausente o Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS. njts 1 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000959/96-25 Acórdão n°. : 106-09.602 Recurso n°. : 11.695 Recorrente : ADOCIVAL MARTINS RELATÓRIO Contra ADOCIVAL MARTINS, pessoa física, já qualificado às fls. 01, dos presentes autos, foi emitida a notificação de lançamento de fls. 03, exigindo-lhe a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano- calendário de 1993, no valor de R$ 97,50. Inconformado com o lançamento, o Contribuinte o impugna, alegando, em síntese, que entregou a declaração fora do prazo, porém, antes de qualquer procedimento administrativo, amparado, portanto, no instituto da denúncia espontânea, de acordo com o artigo 138 do CTN. A decisão recorrida de fls. 11/14 mantém integralmente o lançamento, afirmando : A) - Ter amparo legal nos artigos 837, 838, 840 e 999, II, alínea "a", do RIR/94, e Portaria N° MF 265/94. B)- A multa decorre do não cumprimento de uma obrigação acessória ; Cientificado da decisão, o Contribuinte dela recorre, tempestivamente, interpondo o recurso de fls. 18/19, em que reedita os argumentos expendidos na fase impugnatória, principalmente no tocante à interpretação dada pelo julgador monocrãtico ao instituto da denúncia espontânea. É o Relatór:610, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000959/96-25 Acórdão n°. : 106-09.602 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator Trata-se de imposição da multa prevista no art. 984 do RIR194, no caso de atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1993, quando esta não apresenta imposto devido e o Recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo sua declaração de rendimentos, escudando-se na denúncia espontânea para afastar a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. Porém, a exclusão comandada pelo art. 138 do CTN não a socorre, pois refere-se à dispensa da multa de ofício relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, a contribuinte foi apenada pelo descumprimento de obrigação acessória. Deve-se, também, esclarecer o entendimento firmado por este Colegiado em relação à aplicação da multa por falta, ou ainda, pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos por parte das microempresas. Por expressa determinação contida no art. 13 da Lei 7.256/84 estas estavam desobrigadas do cumprimento de obrigações acessórias, ai incluída a entrega da declaração de rendimentos. Ocorre que, por força do art. 52 da Lei 8.541/92, as microempresas passaram a ser obrigadas à tal apresentação, pois este assim determina, verbis: °Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Fede " 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000959/96-25 Acórdão n°. : 106-09.602 Entretanto, cabe analisar o embasamento legal do lançamento: art. 999, II, °a° e 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Assim dispõe o art. 984 do RIR194, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 3 0, I da Lei 8.383/91, verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade específica para a infração apurada. Por outro lado, assim dispõe o art. 999 do RIR/94: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n' 's 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II- multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido: Conclui-se que, de acordo com a alínea 'a" do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa específica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido nak 4 »k/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000959/96-25 Acórdão n°. : 106-09.602 Portanto, a exação contida na alínea "a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelos art. 87 e 88, que dispõem, verbis: "Art. 87- Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas." 'Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Portanto, somente a partir do exercício de 1995 é que tal multa poderia ter sido exigida. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de novembro de 1997 ENRIQUE ORLANDO MARCONI - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000959196-25 Acórdão n°. : 106-09.602 • • INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasilia-DF, em o g JA N 1998 e vártzial, BRIGUES 1 • OLIVEIRA PR er, N Ciente em o Lit ,1 3 ja 4 1111 PROCURADOR" • E BA NACIONAL 6 Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000653/95-24
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - PENALIDADE - MULTA POR FALTA OU ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Na vigência das disposições contidas no art. 999, do RIR/94, a multa aplicável à espécie é de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido. Por desprovido de base legal, descabe, no caso, a aplicação da norma regulamentar contida na letra "a", inc. I, do citado artigo do mesmo Regulamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09542
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Por desprovido de base legal, descabe, no caso, a aplicação da norma regulamentar contida na letra °a", inc. I, do citado artigo do mesmo Regulamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PASTELARIA TÓQUIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4,44,02-dw,p - • s IVEIRA -r er FORMALIZADO EM: 1 7 JUL1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. ana MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000653/95-24 Acórdão n°. : 106-09.542 Recurso n°. : 113.884 Recorrente : PASTELARIA TÓQUIO LTDA RELATÓRIO PASTELARIA TÓQUIO LTDA, pessoa jurídica nos autos qualificada, mediante Recurso de fls. 11 a 13, protocolado em 02/01/96, se insurge contra a decisão do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, de que foi cientificada em 01/12/95. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento n° 306/95 (fls. 02), recebida no seu endereço em 09/08/95, para exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1.994. Não se conformando com o lançamento, em 28/08/95, apresentou impugnação ao feito (fls. 01), argüindo que a entrega da declaração de rendimentos foi feita espontaneamente, fato que, a teor do que dispõe o artigo 138 do CTN, exclui sua responsabilidade pelo pagamento da multa exigida. Após analisar as razões expostas pela impugnante, decidiu o julgador a quo pela manutenção da exigência. Eis a seguir, os principais fundamentos que levaram aquela autoridade a tal decisão: a)que o lançamento em questão tem amparo legal na Lei n° 8.541/92, art. 52, que obriga as microempresas à apresentação da declaração de rendimentos, cujo prazo final para o procedimento é previsto pela IN-SRF n° 105, de 30/12/93; b)que a penalidade aplicável pelo descumprimento de tal obrigação acessória é prevista pelo artigo 999, combinado com o artigo 984, do RIR/94, dispositivos que transcreve às fls. 07 (pág. 2 da Decisão); 2 ?,5( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000653/95-24 Acórdão n°. : 106-09.542 c) que quanto à alegação de que a denúncia espontânea da infração exclui a responsabilidade do sujeito passivo em relação à penalidade aplicada, traz a lume trecho do voto condutor do Acórdão n° 102-29.231, de 15/07/94, que revela entendimento de que 'juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade. O fato de o contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo os contornos de uma denúncia espontânea." d) que a exigência da multa objetiva desincentivar a negligência, mantendo a pontualidade no cumprimento das obrigações fiscais. Na fase recursal a contribuinte reforça as razões aduzidas na peça irnpugnatória, trazendo a lume vários julgados de câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, todos expondo entendimento consentâneo com o que defende nestes autos. Manifesta-se em Contra-Razões de fls. 18, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, defendendo a manutenção da decisão recorrida por devidamente fundamentada na legislação de regência, requerendo o indeferimento do recurso apresentado pela contribuinte. É o relatório. 3 N)/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000653195-24 Acórdão n°. : 106-09.542 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. 2. Consoante se infere do relatado, a recorrente se insurge contra a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-base de 1993. 3. Analiso inicialmente a questão da aplicação das disposições do RIR/94 relacionadas com a multa por descumprimento de obrigação acessória, ao fato concreto que consiste na entrega extemporânea da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1.994, ano-base de 1.993. 3.1. O Decreto que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda em vigor é datado de 11 de janeiro de 1.994, sendo que suas disposições, no que conceme às penalidades, são consolidações das normas legais vigentes, até porque somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos (art. 97, inciso V, do CTN). 3.2. O fato jurídico in casu é o descumprimento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos do imposto de renda da pessoa física, cujo termo final se deu em 31/05/94, data que incide a norma, portanto na vigência do novo regulamento do imposto de renda. Assim, caso o fato concreto preencha a hipótese prevista pela norma, não ha falar em princípio da anterioridade da Lei. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000653/95-24 Acórdão n°. : 106-09.542 3.3. Outra questão suscitada diz respeito à inaplicabilidade ao caso, da penalidade prevista no inciso II, letra "a' do artigo 999 do RIR/94. Assim dispõe este dispositivo regulamentar: 'AI? 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora. a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II- multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido." 3.4. O aludido art. 984, assim estatui: "Art. 984. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica". 3.5. O fato punível em sede, é a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo e a hipótese correspondente, com todas as letras, está capitulada na letra "a", inciso 1, do retrotranscrito art. 999 do RIR/80, onde está prevista, também, a penalidade para quem preencher o tipo, ou seja, multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido. O fato de a declaração de rendimentos apresentada em atraso trazer ou não imposto devido é detalhe que foge à previsão legal, o que deixa sem »77 MINLSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000653/95-24 Acórdão n°. : 106-09.542 lastro em lei o ditame regulamentar grafado na letra "a", inciso II do mesmo artigo 999 suso transcrito. 3.6, Considerando que o ordenamento jurídico do País não faculta ao Poder Executivo estender o alcance da norma legal que trata da penalidade em comento, é de se concluir pela ineficácia do dispositivo regulamentar que determina, no caso de apresentação de declaração de rendimentos em atraso sem imposto devido, a aplicação da multa prevista no artigo 984 para as infrações sem penalidade especifica. 3.7. Somente a partir da vigência da Medida Provisória n° 812/84, convertida na Lei n° 8981/85, ou seja a partir do ano calendário de 1995, é que passou a existir previsão legal de multa aplicável à situação em análise. Assim dispõe o art 88 desse diplomas legais, verbis: NA falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - omissis. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido". 3.8. Assim, no ano de 1.984, a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos sem imposto devido, é impraticável por ausente a base de cálculo da multa proporcional prevista em lei, e por carecer de previsão legal o dispositivo regulamentar que supriria essa lacuna. 6 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000653/95-24 Acórdão n°. : 106-09.542 Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1997. - DIMAase ' ri . 5 RI ES DE OLIVEIRA 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000653/95-24 Acórdão n°. : 106-09.542 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 17 dr, 1998 fDIMAS,w.:i- I U é OLIVEIRA 4" - E I: D • a • - XTA CAMARA Cient e em P 76/I‘ ICZENDA NACIONAL 8 Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000837/91-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - A decisão do processo-matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes.
Numero da decisão: 106-08482
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para adequar o decidido no processo matriz. Vencido o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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Numero do processo: 10670.000402/2001-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. A simples omissão do contribuinte em providenciar em prazo hábil documentação comprobatória de áreas preservadas da propriedade rural não determina a inclusão de ditas áreas, desde que materialmente existentes, na base tributável. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.934
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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ementa_s : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. A simples omissão do contribuinte em providenciar em prazo hábil documentação comprobatória de áreas preservadas da propriedade rural não determina a inclusão de ditas áreas, desde que materialmente existentes, na base tributável. RECURSO PROVIDO.

turma_s : Terceira Câmara

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MINISTÉRIO DA FAZENDAwr., -45Y.,P TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10670.000402/2001-64 Recurso n° : 128.437 Acórdão n° : 303-31.934 Sessão de : 17 de março de 2005 Recorrente : MANNESMANN FLORESTAL LTDA. (ATUAL V&M FLORESTAL LTDA.) Recorrida : DREBRASÍLIA/DF IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — A simples omissão do contribuinte em providenciar em prazo hábil documentação comprobatória de áreas preservadas da propriedade rural não determina a inclusão de ditas áreas, desde que materialmente existentes, na base tributável. °I11° RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Á/ /- Ir ANELISE DAbDT PRIETO Presidente &SÉRGI (i0 DE147CAST O NEVES Relator • Formalizado em: 18 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente), Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Zenaldo Loibman. • 11 • Processo n° : 10670.000402/2001-64 Acórdão n° : 303-31.934 de 1996, como de utilização limitada, uma área de 277,50 ha — não inferior a 38,82% do total da propriedade. É o relatório.4 (-M./ • 4 . • . Processo n° : 10670.000402/2001-64 Acórdão n° : 303-31.934 RELATÓRIO Transcrevo, para adotá-lo, o Relatório da decisão recorrida, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF): RELATÓRIO Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foi lavrado, em 15/05/2001, o Auto de Infração/anexos, que passaram a constituir as fls. 01/08 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 1997, referente ao imóvel denominado "Fazenda III Granjas Reunidas II", cadastrado na SRF, sob o n° 631147-4, com área de 1.835,2 ha, localizado no Município de Bocaiúva/MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$32.102,26 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/04/2001 (R$22.166,61) e da multa proporcional (R$24.076,69), perfaz o montante de R$78.345,56 . A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 04 e 06. A ação fiscal iniciou-se em 29/03/2001, com intimação à contribuinte para, relativamente a DITR/1997, fornecer documentação que comprovasse a averbação da área de utilização limitada no Cartório de Registro de Imóveis competente, providência esta não adotada pela interessada. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas, a fiscalização, diante do não atendimento da intimação, considerou não Olk comprovada a averbação da área de reserva legal atribuída ao imóvel na DITR/97. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, glosando a área informada como sendo de utilização limitada (848,8ha ), com conseqüente redução do Grau de Utilização (GUT) do Imóvel e aumentos do VTN tributável/alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$32.102,26 , conforme demonstrado pelo autuante à fl. 05. • Da Impugnação Cientificada do lançamento em 21/05/2001 (fl. 13), ingressou a empresa, em 18/06/2001, através de procurador legabente constituído (doc. de fl. 19), com sua impugnação, juntada às fls. 14/16, e respectiva documentação, acostada &(/'às fls. 17/50. Em síntese, alega e solicita que: 2 Processo n° : 10670.000402/2001-64 Acórdão n° : 303-31.934 - preliminarmente, ressalta que, assim que intimada a apresentar a documentação referida, a Empresa-contribuinte o fez, dentro do prazo estipulado, o que comprova a retidão de sua conduta em relação às obrigações para com o Fisco, não havendo que se falar, portanto, em falta de comprovação de suas alegações na declaração do ITR; - de qualquer forma, apesar de ter comprovado tempestivamente as suas declarações do ITR, apresenta, novamente, a referida documentação, para que não reste qualquer dúvida acerca do seu correto procedimento; - na matrícula do imóvel (doc. anexo) encontra-se uma averbação de termo de responsabilidade de preservação de floresta com o IBAMA, tendo o próprio órgão ambiental reconhecido a importância ambiental da área, ao ponto de gravá-la, não restando dúvida de que a área declarada é de utilização limitada, de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas; • - há, também, dois projetos de reflorestamento aprovados pelo então IBDF, corroborando o fato de que as áreas existem; - assim como o imposto, também fica impugnada a multa proporcional, bem como os juros de mora cobrados, já que a declaração do ITR não foi entregue fora do prazo, tampouco continha inexatidões ou fraudes, nos termos da Lei 9.393/96; - por fim, requer a Empresa-contribuinte que o auto de infração seja julgado improcedente e, por conseqüência, seja extinto o crédito fiscal, devendo seguir o mesmo caminho a multa e os juros de mora, visto que os acessórios acompanham a sorte do principal. Tendo em vista que a Certidão Vintenária (fls. 32/34) apresentada pela interessada junto com sua impugnação não esclarecia as datas tanto da assinatura do Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta com o IBAMA quanto da averbação com a dimensão da área de preservação averbada, foi determinado, através da Resolução DR.I/BSA n° 027, de 17 de julho de 2002, juntada às fls. 55/57, o encaminhamento do presente processo à DRF em Montes Claros/MG, para que fosse realizada diligência com vistas à obtenção de informações junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bocaiúva/MG, a respeito da data da averbação e da área a que se refere, se possível acompanhada por cópia do referido Termo de Responsabilidade. Em decorrência da diligência fiscal, foram lavrados os Termos de Constatação (fl. 60) e de Encerramento de Diligência fls. 61/62), constando deste último a informação de que, tendo em vista o Terftio de Responsabilidade de Preservação de Floresta datado de 20 de maio de 1 9 , foi gravada, em 22 de julho 3 , . Processo n° : 10670.000402/2001-64• Acórdão n° : 303-31.934 VOTO . Conselheiro Sérgio de Castro Neves, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e apresentar os demais requisitos de admissibilidade. Com a devida vênia de meus ilustres pares, transcreverei parcialmente meu voto de relator do Acórdão n°. 303-31542, que sintetiza meu modo de ver a questão sub lite na sua essência. Este Conselho já prolatou diversas decisões vinculados ao brilhante voto da insigne Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo sobre o Recurso n°. • 123.937, estabelecendo que o Ato Declaratório Ambiental (ADA) expedido pelo IBAMA tem valor meramente declaratório, e não constitutivo, não sendo possível desclassificar-se uma área como de preservação permanente com base unicamente na data de protocolo de seu requerimento junto ao órgão certificante. É um argumento jurídico irretocável. A par dele, ou talvez até antes dele, há um argumento lógico. A lei, de forma sábia, aparta da incidência tributária aquelas áreas sobre as quais o Estado limita severamente o direito de propriedade, restringindo o seu uso em nome da preservação da natureza. Onde há florestas, matas, ecossistemas a conservar, impede o proprietário de dispor dessas extensões e, em contrapartida, abstém-se de tributar a propriedade. Para exercer controle sobre essa renúncia fiscal, a Receita Federal quer que o proprietário a mantenha informada da incoluinidade das áreas protegidas, mediante atestado de órgão competente. Na omissão do proprietário em atualizar tal informação, determina-se o incontinente lançamento do imposto respectivo por 40 presunção, juris tantum, de que a área já não se encontra preservada, quer do ponto de vista ambiental, quer, por via de conseqüência, da incidência tributária. Trata-se, portanto, de uma providência que a lei e os regulamentos supõem imediata, ou seja, ocorrendo no exercício mesmo em que constatada a omissão. Muito distinta, doutra parte, é a hipótese da revisão fiscal sobre exercícios anteriores, quando exista o competente atestado, ainda que requerido e expedido a destempo, da existência das áreas sob proteção ambiental. Neste caso, é claro, a obstinação em submeter ditas áreas à incidência tributária só pode dar-se sob um de dois pressupostos. . O primeiro é que a autoridade tributante admip a possibilidade de que a mata que lá se encontra agora ali não estivesse no exercífgo anterior. Seria um exercício de imaginação que aceitasse uma floresta elusiva al o a Avalon das lendas 5 . . . Processo n° : 10670.000402/2001-64 Acórdão n° : 303-31.934 celtas, que ora está, ora não está em seu lugar, um ecossistema tropical que surgisse pronto de um ano fiscal para outro. Ora, a experiência comum indica que até o Padre Eterno precisa de mais tempo do que o de um exercício fiscal para cultivar uma floresta, e assim parece, de fato, irrelevante que o documento de constatação da existência da área preservada seja emitido bastante depois da apresentação da ITR. O segundo pressuposto é o que parece ter sido abraçado pela r. decisão recorrida: o de que a omissão do proprietário em requerer ao IBAMA o Ato Declaratório Ambiental seja punível com a inclusão das áreas preservadas na incidência do tributo. Sem dúvida, este é o parecer da instância a qua, quando diz: (...) em que pese o contribuinte instruir os autos com vários documentos, entre eles o Parecer Técnico de fls. 71, resta claro que não se discute, no presente processo, a materialidade, ou seja, a existência efetiva das áreas de preservação permanente e de • utilização limitada. O que se busca é a comprovação do cumprimento, tempestivo, de uma obrigação prevista na legislação, referente à área de que se trata, para fins de exclusão da tributação. Este ponto de vista decorre, sem dúvida, de um outro raciocínio, apresentado logo a seguir na decisão combatida, que é o seguinte: (...) o ADA não caracteriza obrigação acessória, posto que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária (...) Ou seja: a ausência do ADA não enseja multa regulamentar — o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória —, mas sim incidência do imposto. , Há aqui, parece-me, alguns sérios defeitos de argumentação. Ad limine, por defmição, segundo o art.. 113 do CTN, "a obrigação tributária é principal 411 ou acessória", e a obrigação principal é sempre a de pagar, segundo dispõe o § 1°. do mesmo dispositivo. Daí decorre que, se a apresentação do ADA à SRF não é obrigação principal (porque não envolve prestação pecuniária), nem é acessória, no dizer da decisão recorrida, então não é obrigação alguma, dado que só estas duas espécies existem. Em segundo lugar, certo é que inexiste penalidade administrativa tipificada para a apresentação fora do prazo do ADA (ou documento equivalente), como agudamente observa a decisão de primeiro grau. Mas de onde, exatamente, decorre sua conclusão de que, por isso, a penalidade outra não pode ser, aqui, a palavra) cabível para tal infração é a incidência do i posto? Certamente não existe qualquer previsão legal para tanto, até por u 'st° equivaleria a transformar 6 Processo n° : 10670.000402/2001-64 Acórdão n° : 303-31.934 uma infração administrativa, cuja gravidade sequer discutirei, em fato gerador do tributo. O ITR teria, assim, dois fatos geradores: a propriedade de imóvel rural e o atraso na protocolização do requerimento de ADA. Por conseqüência, ter-se-ia que o fator importante, determinante, vital para a incidência ou não do tributo sobre a propriedade deixa de ser a existência ou a inexistência material da área preservada, e passa a ser a diligência do proprietário em providenciar o papel que a ateste. Mutatis mutandis, creio que o raciocínio desenvolvido para aquele caso aplica-se à perfeição ao caso presente. Indiferentemente de a obrigação escritural referir-se a Ato Declaratório Ambiental ou a averbação à margem do Registro de Imóveis, ela deve apartar-se, para a finalidade de imposição do tributo, da existência • material de porções preservadas da propriedade rural, a fim de que o sentido da legislação de regência se conserve. A omissão do contribuinte em regularizar, na forma da lei, a documentação relativa às áreas preservadas poderia ser acoimada com penas administrativas, das quais não se cogitou, mas não pode erigir-se como fato gerador do tributo, a modo de cominação. Por assim entender, dou provimento ao recurso. ti Sala das Sessões, em 17 de março de 2005 SÉRGIO DE CASTR? NEVES - Relator km. • 7

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Numero do processo: 10640.000287/96-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não acarreta nulidade do auto de infração a imprecisão na capitulação legal do lançamento quando comprovado, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e alentada impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que inocorreu preterição do direito de defesa. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - MICROEMPRESA – DESCARACTERIZAÇÃO - Não pode pleitear os favores fiscais dirigidos às microempresas a empresa que tenha sócio participando com mais de 5% no capital de outra, se a soma da receita bruta de ambas ultrapassou o limite estabelecido no art. 2° da Lei n° 7.256/84. Assim, mesmo que tenha obtido o certificado de microempresa nos órgãos de registro de comércio, este não produzirá efeitos na área do imposto de renda. ARBITRAMENTO DOS LUCROS – BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lucro arbitrado, após 180 dias da Constituição de 1988 e até a edição da Lei n° 8.981/95, é o de 15% (quinze por cento). Inaplicabilidade dos percentuais previstos na Portaria MF 524/93 face às disposições contidas no art. 25 do ADCT. OMISSÃO DE RECEITAS - Inaplicável as disposições do art. 43 da Lei n° 8.541/92 às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro arbitrado. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A penalidade aplicada com fulcro no art. 25, inciso III, alínea “a” da Lei n° 7.256/84 (Estatuto da Microempresa) não está alcançada pela redução de que trata a Lei n° 9.430/96. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - Subsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 17/03/1999).
Numero da decisão: 103-19797
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA UNIFORMIZAR OS PERCENTUAIS DE ARBITRAMENTO DOS LUCROS EM 15% (QUINZE POR CENTO); EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A IMPORTÂNCIA DE CR$... NO MÊS DE AGOSTO DE 1994; E AJUSTAR AS EXIGÊNCIAS REFLEXAS AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Sessão de : 09 de dezembro de 1998 Acórdão n° : 103-19.797 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE Não acarreta nulidade do auto de infração a imprecisão na capitulação legal do lançamento quando comprovado, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e alentada impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que inocorreu preterição do direito de defesa. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA 1 MICROEMPRESA — DESCARACTERIZAÇÃO Não pode pleitear os favores fiscais dirigidos às microempresas a empresa que tenha sócio participando com mais de 5% no capital de outra, se a soma da receita bruta de ambas ultrapassou o limite estabelecido no art. 2° da Lei n° 7.256/84. Assim, mesmo que tenha obtido o certificado de microempresa nos órgãos de registro de comércio, este não produzirá efeitos na área do imposto de renda. 1 ARBITRAMENTO DOS LUCROS — BASE DE CÁLCULO A base de cálculo do lucro arbitrado, após 180 dias da Constituição de 1988 e até a edição da Lei n° 8.981/95, é o de 15% (quinze por cento). lnaplicabilidade dos percentuais previstos na Portaria MF 524/93 face às disposições contidas no art. 25 do ADCT. OMISSÃO DE RECEITAS Inaplicável as disposições do art. 43 da Lei n° 8.541/92 às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro arbitrado. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO A penalidade aplicada com fulcro no art. 25, inciso III, alínea "a°, da Lei n° 7.256/84 (Estatuto da Microempresa) não está alcançada pela redução de que trata a Lei n° 9.430/96. "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Subsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Preliminar rejeitada. Recurso parcialme4 provid2~K I • tu • • r• MINISTÉRIO DA FAZENDA • >p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° :10640.000287196-48 Acórdão n° :103-19.797 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPER SACOLÃO SANTOS DUMONT LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para uniformizar os percentuais de arbitramento dos lucros em 15% (quinze por cento); excluir da tributação a importância de Cr$ 20.137,46; no mês de agosto de 1994, e ajustar as exigências reflexas ao decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - :-ER , PRESIDENTE Sdeejd7r4f. SANDRA MARIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 26 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente o Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. g : C..., - . ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 ',._, J.: • Processo n° :10640.000287/96-48 Acórdão n° : 103-19.797 Recurso n° :116.960 Recorrente : SUPER SACOLA() SANTOS DUMONT LTDA RELATÓRIO Recorre a este Colegiado SUPER SACOLÃO SANTOS DUMONT LTDA, já qualificada nos autos, da decisão proferida em primeira instância que manteve o crédito consignado nos Autos de Infração de fls. 292, 300, 308, 313 e 317, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, à Contribuição Social sobre o Lucro, ao Imposto de Renda Retido na Fonte, ao Programa de Integração Social e à Contribuição para Finan- ciamento da Seguridade Social, devidos nos anos-calendários de 1993 e 1994. A exigência fiscal decorre de arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida, uma vez que a empresa, indevidamente registrada como microempresa, não possui escrituração com base nas leis comerciais e fiscais, bem como da cons- tatação de omissão de receita apurada conforme planilha de reconstituição de fluxo financeiro. A autuação está fundamentada nas disposições dos art. 400 caout e § 60 do RIR/80, 541 e 546 do RIR/94 (IRPJ); art. 43 da Lei n° 8.541/92 c/c art. 3° da Lei n° 9.064/95 (CSL); art. 22 e 44 da Lei n° 8.541/92 (IRRF). A multa é a prevista no art. 25, III, "a", da Lei n° 7.256/84, base legal do art. 1007 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 (RIR/94), correspondente a 200% do imposto/ contribuição devidos. 1 Irresignada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 320, alegando, preliminarmente, a nulidade do lançamento, eis que os fatos estão contraditoriamente descritos no Relatório Fiscal o que caracteriza cerceamento ao direito de defesa e, por via de conseqüência, nulidade do procedimento fiscal. No mérito, questiona o critério 477jadotado pela autuante na desqualificação da empresa como microe resa, citando o in- i • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10640.000287196-48 Acórdão n° :103-19.797 ciso IV do art. 3° da Lei n° 7.256/84 que entende tratar-se da empresa e não dos sócios. Relativamente à multa agravada, a autuada argumenta que é incabível a penalidade de 200%, já que não se verificaram, no caso, as hipóteses que a ensejariam, quais sejam, dolo, fraude ou simulação ou falsidade de declarações ou informações. No que tange à omissão de receita, entende que o fato de a empresa não ter esclarecido a origem dos recursos "para amparar o fluxo financeiro" não pode configurar a omissão porque estava desobrigada de manter escrituração contábil. Afirma que o Fisco agiu por mera presun- ção, violentando os princípios da reserva legal e da segurança e certeza, prática inadmitida pelo Código Tributário Nacional. Quanto aos lançamentos decorrentes, aduz: (1) em relação ao IRRF, ser impertinente a citação ao art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 posto que nos exercícios em que ocorreram os fatos, o dispositivo já se encontrava revogado. Também ocorre impropriedade de capitulação quanto ao art. 44 da Lei n° 8.541/92 uma vez que à hipótese tem aplicação no art. 22 e seu parágrafo único e, em face disso, é nulo o lançamento por ter sido efetuado contra a pessoa jurídica, espe- cialmente quanto o caput do artigo estabelece que o respeito à proporcionalidade da participação no capital da empresa. Como o equívoco relativo à identificação do sujeito passivo se encontra fartamente demonstrado, requer a nulidade do Auto de Infração independentemente da sorte que vier a ser dada ao processo matriz; e, (2) em relação do PIS, afirma que a descrição dos fatos contida no processo decorrente é conflitante com o embasamento descrito no processo matriz além de conter a disposição legal infringida, o que resulta evidente a impossibilidade da contribuinte se manifestar sobre essa irro- gação. A autuada cita farta jurisprudência administrativa sobre todos os pontos questio- nados, em especial, quanto a nulidade do lançamento. A autoridade de primeira instância, na Decisão de fls. 331, afastando a preliminar de nulidade, manteve integralmente os lançamentos, sintetizando suas conclu- sões na seguinte ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (...) M1CROEMPRESAS Enquadramento indevido como microempresa. Não se inclui no regime especial da Lei n° 7.256/84 a empresa cujo titular ou siM\participe "som, r C '; • • e• MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 -,,, • . .t 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•',,-L--,'; , Processo n° :10640.000287/96-48 Acórdão n° : 103-19.797 mais de 5% (cinco por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta anual das empresas interligadas ultrapasse o limite fixado na legislação, sujeitando-se a pessoa jurídica que, sem observância dos requisitos dessa Lei pleitear ser enquadramento ou se mantiver enquadrada como microempresa, às conseqüências e penalidades estabelecidas no artigo 25 do mencionado diploma legal. LUCRO ARBITRADO (..) Receita Operacional Apurada. A autoridade tributária fixará o lucro arbitrado em percentagem da receita bruta, quando conhecida. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1993 a 31 de dezembro de 1994, o lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado de acordo com as regras da Port. 524/93 e IN 79/93. RECEITA OMITIDA (..) Revenda de Mercadorias. Verificada a omissão de receitas de revenda de mercadorias, apurada através de levantamento fiscal de reconstituição do fluxo financeiro da empresa, a pessoa jurídica ficará sujeita ao pagamento do imposto de renda à alíquota de 25%, de oficio, com os acréscimos e as penalidades da lei, considerado como base de cálculo o valor da receita omitida. (4 Ciente em 09/05/97, conforme atesta o Aviso de Recebimento - AR de fls. 353-Verso, a autuada interpôs recurso voluntário protocolizando seu apelo em 05/06/97. Em suas razões, argüi a nulidade da decisão monocrática que não acolheu a preliminar que versou sobre a contraditoriedade descritiva dos fatos autuados nem se pronunciou acerca da jurisprudência citada. No mérito, reitera os argumentos expendidos na inicial, afirmando que o ordenamento contido no art. 3 0, inciso IV, da Lei n° 7.256/84 além do texto legal se referir expressamente à empresa, o inciso IV tem início com o pronome relativo cujo, que significa, nesse contexto, de que ou de quem, do qual ou da qual. Se a empresa autuada não existia em 1992, não se pode afirmar que o sócio dela participava com mais de 5% do capital de outra e, muito menos, que a receita bruta anual global das empresas interligadas ultrapassasse o limite fixado. Requer, ao final, a redução da multa aplicada tendo em vista o disposto no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e o comando do art. 106 do CTN É o RelateW • 4- • MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 10640.000287196-48 Acórdão n° : 103-19.797 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. A ele conheço. A Recorrente argüi, preliminarmente, duas nulidades: a primeira, em relação ao lançamento original que não observou as normas estatuídas pelo Decreto n° 70.235112 que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal e, a segunda, em relação à decisão recorrida que deixou de apreciar as razões apresentadas na inicial. Vejamos cada uma delas. Não vislumbro nos autos irregularidades que teriam dificultado ou até impedido o entendimento da Recorrente acerca da imposição que lhe é feita. A alegação de que os fatos descritos no Relatório Fiscal estão em contradição é descabida, pois a fiscalização procurou relatar, de forma fidedigna, todas as etapas analisadas, inclusive em relação às outras empresas envolvidas para concluir sobre o desenquadramento. As falhas apontadas pela Recorrente, na verdade, referem-se a transcrições efetuadas pelo computador que, embora inadequadas, não impediu a compreensão da matéria. • Quanto ao lançamento do imposto de renda retido na fonte também não procede a alegação de ter ocorrido impropriedade na capitulação legal e/ou na escolha do sujeito passivo da obrigação tributária. Com efeito, segundo o art. 22 da Lei n° 8.541, de 1992, presume-se rendimento pago aos sócios ou acionistas das pessoas jurídicas, o lucro arbitrado deduzido do IRPJ e da CSL, na proporção da participação no capital social. A proporcionalidade é utilizada para fins de informação, pelo beneficiário (se for o caso), na declaração de ajuste e não para fins de tributação pois, conforma estabelece o parágrafo único do citado artigo, o rendimento presumidamente distribuído é tributado exclusivamente na fonte, o que enseja o lançamento no pessoa jurídica. A citação ao art. 44 deve-se ao fato de que, além do arbitramento, a fiscalização constatou omissão de receita disciplinada, na égide da Lei n° 8.541/92, nos arts. e 44 # -`-'; • . '4,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES., .•1/4 . 7 , Processo n° :10640.000287196-48 Acórdão n° :103-19.797 No que se refere ao lançamento do PIS, as falhas apontadas pela Recorrente são idênticas às anteriores, reafirmando que existe flagrante conflito com os fatos descritos no processo matriz e no processo decorrente, além de não conter a dispo- sição legal infringida. Quanto as alegadas contradições, reitero as razões expendidas anteriormente. Quanto à ausência da disposição legal infringida, a jurisprudência admi- nistrativa já se manifestou no sentido de que as falhas de capitulação legal, por si só, não constituem hipótese de nulidade, principalmente quando a acusação repousa sobre des- crição exata e indubitável das infrações imputadas. Confira-se: "NULIDADE - O erro no enquadramento legal da infração cometida não acarreta nulidade do auto de infração quando comprovado, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e alentada impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que inocorreu preterição do direito de defesa." (Ac. 103-12119/92) A preliminar de nulidade da decisão recorrida há de ser rejeitada pela Câmara. A autoridade julgadora formará livremente sua convicção (art. 29 do Decreto n° 70.235/72). O fato de não ter acolhido a preliminar argüida sobre a contraditoriedade descritiva e nem ter se pronunciado sobre a jurisprudência citada não configura hipótese de nulidade. Rejeito pois as preliminares suscitadas. No mérito, trata-se de arbitramento do lucro porque a Recorrente, desenquadrada como microempresa, regime simplificado e favorecido instituído pela Lei n° 7.256/84, não possuía escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais que possibilitasse a tributação pelo lucro real. Alega a Recorrente que o critério adotado pela autuante para retirá-la do regime de microempresa é improcedente. Segundo o inciso IV do art. 3° da Lei n* 7.256/84, não se inclui no regime 1desta Lei a empresa cujo titular ou sócio participe, com mais de cinco por cento, do n 1 capital de outra empresa, desde que a receita bruta anual gl I das empresas interliga- 1 , cue.2- .• o .::ç tr.<4 * • tf. MINISTÉRIO DA FAZENDA - é ..' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 , Processo n° :10640.000287/96-48 Acórdão n° : 103-19.797 das ultrapasse o limite fixado no artigo anterior. Ou seja, a empresa que tenha como titular ou sócio pessoa que participa com mais de cinco por cento do capital de outra empresa, em princípio, não pode se beneficiar da isenção da Lei n° 7.256/84. O fator que complementa a primeira condição é o excesso da receita bruta anual. Uma vez caracte- rizado os dois fatores, a empresa não pode pleitear nem se manter na condição de microempresa. O pronome relativo que introduz a oração subordinada adjetiva — cujo — indica posse e concorda com o conseqüente: titular ou sócio. A condição excludente refere-se ao sócio. Neste contexto, o Relatório Fiscal de fls. 280 não deixa qualquer dúvida de que o sócio Geraldo Soares Maia participa de várias empresas e que a receita global atinge o montante de 398.569,05 UFIR, muito superior ao limite permitido. Portanto, correto o trabalho fiscal que considerou a empresa como uma pessoa jurídica normal, sem os benefícios de microempresa. Confirmado o desenquadramento, resta-nos analisar o arbitramento. Na ausência de escrituração, o arbitramento é medida que se impõe, como forma de valo- ração da base de cálculo do imposto. Contudo, verifico que a autuante considerou os percentuais de que tratam a Portaria MF n° 524/93, inclusive com os coeficientes de agravamento mês a mês. O lançamento neste aspecto merece ser revisto. Com efeito, com a nova Carta Constitucional, a autorização outorgada ao Ministro da Fazenda para fixar a percentagem de arbitramento foi expressamente revoga- da (art. 25 do ADCT). Assim, até a edição da Lei n° 8.981/95, o percentual a ser aplicado corresponde a 15% (quinze por cento) da receita bruta conhecida, uniformemente em todo período. Inaplicável, à espécie, as regras da Portaria MF n° 524/93. Quanto à omissão de receita, descabe a tributação com fulcro no art. 43 da Lei n° 8.541/92 (base legal do art. 546 do RIR/94) tendo em vista que o dispositivo legal só é aplicável às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real., ex vi do § 2°: O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será d (r itivw , -; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 ta:C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.000287/96-48 Acórdão n° : 103-19.797 Com a edição da Lei n° 9.064/95, conversão da Medida Provisória edi- tada em 1994, foi alterado o § 2° acima citado para incluir na hipótese de incidência, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido e arbitrado. Contudo, a vigência da norma só ocorreu no ano-calendário de 1995, em homenagem aos princípios constitucionais. Nesta linha de idéias, deve ser excluida da matéria tributável a impor- tância de Cr$ 20.137,46. Por fim, e quanto a penalidade de que trata o art. 25, inciso III, "a" da Lei n° 7.256/84, o dispositivo prevê a aplicação da multa agravada nas hipóteses de dolo, fraude, simulação ou falsidade nas informações prestadas. A jurisprudência dominante neste Colegiado é no sentido de que qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa, prevista como regra geral, deve ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Ora, a Recorrente ao informar às autoridades competentes que "não se enquadrava em qualquer das hipóteses de exclusão previstas no art. 3°", prestou uma informação falsa (fis. 12) com o intuito de beneficiar-se de favores fiscais. A própria lei que instituiu o Estatuto da Microempresa é bastante clara quando estabelece que, nos casos de a pessoa jurídica pleitear seu enquadramento ou se mantiver indevidamente no regime favorecido, a multa aplicada será de 200%. A redução das multas de que trata a Lei n° 9.430/96 não se aplica a este caso, pois a lei geral não modifica a lei especial. Isto posto, conheço o recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para uniformizar o percentual de arbitramento a 15% (quinze por cento) para todo o período de autuação; excluir da matéria tributável a importância de Cr$ 20.137,46; e ajustar as exigências decorrentes. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 199 SANDRA RIA DIAS NUNES 1 ,.;, e'.... -4 • . i. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 Processo n° :10640.000287/96-48 Acórdão n° :103-19.797 I 1 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). 1 Brasilia-DF, em 26 FEV 1999 , /71 , » -o.- IGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, • eg" /9 i411154. NILTO ár OCA • LI PROCURADO • DA F • • DA NACIONAL 1 Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000194/00-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - SUBSISTÊNCIA - DOCUMENTOS INIDÔNEOS E INESPECÍFICOS - A apresentação de recibos comuns e notas fiscais simplificadas ao consumidor de entidade beneficiária ainda que apenas constando, o nome do Contribuinte, sem especificar os serviços médicos-hospitalares, objeto dos pagamentos, não se prestam a comprovar, idônea e habilmente, a dedução das despesas a esse título. Mantida a glosa, uma vez não elidida documentalmente. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12283
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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SEXTA CÂMARA Proce-L: 10640.000194/00-17 Recurso n°. : 125.167 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : RONEY VICENTE Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.283 IRPF-GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS — SUBSISTÊNCIA - DOCUMENTOS INIDÔNEOS E INESPECiFICOS — A apresentação de recibos comuns e notas fiscais simplificadas ao consumidor de entidade beneficiária ainda que apenas constando, o nome do Contribuinte, sem especificar os serviços médicos-hospitalares, objeto dos pagamentos, não se prestam a comprovar, idônea e habilmente, a dedução das despesas a esse título. Mantida a glosa, uma vez não elidida documentalmente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RONEY VICENTE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7t)-76/ACY GU RTINS MORAIS PRESIDEN E 19 )(I. ORLAN DO kJOS 44 ONÇALVES BUENO RELATO - FORMALIZADO EM: 1 9 NO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640.000194/00-17 Acórdão n° :106-12.283 Recurso n°. :125.167 Recorrente : RONEY VICENTE RELATÓRIO Trata-se de auto de infração que apurou omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e procedeu a glosa de dedução de despesas médicas, consideradas indevidas, uma vez , na apuração pela autoridade fiscalizadora, que o Contribuinte não apresentou nenhuma prova efetiva do serviço e dos pagamentos efetuados à empresa CENTRO INTEGRADO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE LTDA, da qual o Contribuinte também é sócio majoritário, assim como também por que essa pessoa jurídica não prova a veracidade do recibo firmado, presente nestes autos. O Contribuinte impugnou a fls. 78/84, alegando, em síntese, o seguinte: - não se opõe a infração de omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregaticio recebidos de pessoas jurídicas e a confessa, inclusive informando que está parcelando o valor exigido; - quanto a glosa sobre dedução de despesas médicas alega que os recibos presentes atendem perfeitamente o disposto no art. 85, "c" do Regulamento do Imposto de Renda de 1994, então vigente á época e reproduz a redação do dispositivo legal citado, ressaltando os seus elementos para a validade comprobatória exigida no aproveitamento da dedução de despesas com base nos recibos questionados; - quanto a não comprovação da veracidade dos recibos apresentados pelo CENTRO INTEGRADO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, alega e junta prova material, que o tributo — ISSON — sobre tais prestações 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640.000194/00-17 Acórdão n° :106-12.283 pagas foi escriturado na contabilidade da empresa beneficiária, assim como considerados para efeito de tributação do PIS e COFINS A DRJ de Juiz de Fora/ MG julgou o lançamento procedente, motivando seu entendimento no art. 8° da Lei n° 9.250/95, notadamente nas expressões que os recibos devam ser especificados quanto ao tipo de serviço prestado e para tratamento do próprio contribuinte e seus dependentes. Esclarece, ademais, a fls. 116, que os recibos de fls. 92/93 não indicam a que se referem e as notas fiscais simplificadas, a fls. 94/97, não especificam quem pagou, e quais os serviços prestados, todos firmados pelo "Centro Integrado de Apoio", com bem notado pela digna autoridade julgadora monocrática. Comente-se, a propósito, que aludida autoridade ainda frisa que " o improvável fato de que a dedução pleiteada pelo impugnante corresponda a cerca de 44% ( quarenta e quatro por cento) de toda a receita daquele estabelecimento, no ano-calendário tratado, do qual o contribuinte e seu cônjuge detinham 53,35% do capital social. E decide que os documentos juntados não se coadunam com a legislação aplicável, citando uma decisão da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais para justificar seu conclusivo entendimento pela procedência do lançamento. O Contribuinte, tempestivamente, mediante o depósito recursal, fls. 126, apresentou suas razões do Recurso Voluntário perante esse E. Conselho de Contribuintes, reproduzindo os mesmos argumentos explicitados em sua peça inicial de defesa. IkEis o Relatório. " t\ç\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640.000194/00-17 Acórdão n° :106-12.283 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. A r. decisão da autoridade monocrática não merece ser reformada à luz do disposto no Art. 8° da Lei n° 8.134/90. A citada lei é bastante clara e objetiva quando prescreve quais os requisitos exigidos para a consideração válida dos recibos que devem justificar o gasto com tratamento médico do Contribuinte e/ou de seus dependentes, pois assim está redigida: "Art. 8° - II — das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Parágrafo 1° ... Parágrafo 2° O disposto na alínea "a" do inciso II: II — refere-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes — CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o paqamento."(grifei) 4 1/4 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640.000194/00-17 Acórdão n° :106-12.283 Em assim sendo, é de se verificar se os recibos apresentados não atendem os requisitos legais acima mencionados falta-lhe a especificidade do tratamento médico do Contribuinte. Quanto aos recibos a fls. 92/93 não merecem fé, eis que consta apenas o nome do Contribuinte, sem especifica descrição do tratamento pela entidade beneficiária e está assinado pelo suposto representante, assim como na mesma declaração a fls. 23, da mesma, Em igual sentido devem ser consideradas as notas fiscais simplificadas de prestação de serviços a consumidor, a fls. 94/97, pois poderia ser de qualquer outra pessoa, ainda que se verifique, manuscrito, irregular e indevidamente, o nome do Sr. Contribuinte. Pela própria natureza do documento apresentado, sem outros elementos especificadores de idoneidade e credibilidade, apresenta-se de duvidoso convencimento a aceitação de tais documentos para justificar o gasto em tratamento médico do Sr. Contribuinte. E , ainda que se alegue que a lei permite comprovação mediante cheque nominativo, como forma simples de designação, o cheque possui requisitos próprios que demonstram a possibilidade de conferência de seu emitente e beneficiário com identificação segura e confiável, o que não se pode apurar no aludidos recibos comuns e nas citadas notas fiscais simplificadas, ainda que se apresente as respectivas escriturações em livro contábil, como fez o Contribuinte, mas que em nada auxilia para elucidar a dúvida que paira sobre a necessária idoneidade documental. Assim, sou pelo voto de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para considerar mantida a glosa sobre as deduções de despesas \ médicas alegadamente comprovadas pelos documentos a fls. 93/97, eis que inábeis 5 4_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640.000194/00-17 Acórdão n° :106-12.283 e inidôneos por desatender um dos requisitos legais exigíveis, qual seja, a especificação, notadamente eis que tais documentos poderiam se prestar a outras pessoas que não o próprio Recorrente. Eis como Voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2001. kORLAND 1.' NÇALVES BUENO k\ 6 Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001298/93-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - DECORRÊNCIA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art. 106, inciso II, letra “c”, da Lei nº 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador de tributos, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido..(Publicado no D.O.U, de 10/03/98)
Numero da decisão: 103-19052
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador de tributos, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GONAIR TÁXI AÉREO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% para 75% (setenta e cinco por cento) e excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -1; Do RODRI : R PRESIDENTE SANDRA MARIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 04 FEV mia Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, NEICYR DE ALMEIDA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RA UEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL ' ••• 2 . -e„.. MINISTÉRIO DA FAZENDA "', (Y U PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo non° : 10640.001298/93-57 Acórdão n° :103-19.052 Recurso n° : 04.661 Recorrente :GONAIR TÁXI AÉREO LTDA RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por GONAIR TÁXI AÉREO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 23.348.915/0001-98, com domicílio tributário na Rua Henrique Diniz, 282, Bairro Sanatório, Barbacena/MG., em 02/12/94, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 08/11/94. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 02, mediante o qual foi constituído, de ofício, o crédito tributário no valor de 22.782,85 UFIR, em 04/07/93, correspondente à contribuição devida ao Fundo de Investimento Social - Finsocial/Faturamento de que trata o Decreto-lei n° 1.940/82 e o art. 28 da Lei n° 7.738/89, devidos nos exercícios de 1990 a 1992, nele computados os juros de mora e multa de 50% e 100%.. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10640.001294/93-04. Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 12/06/96, ao apreciarem o processo matriz, decidiram, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa por atraso na entrega da declaração bem como excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do Acórdão n° 103-17.487. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversas.~ o st . et 3.;.. 1* . e :e MINISTÉRIO DA FAZENDA t-i;,c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.001298/93-57 Acórdão n° :103-19.052 Por fim, e quanto à multa de lançamento de oficio, busco guarida no Código Tributário Nacional (art. 106, inciso II, alínea "c"), lei complementar que consagra o princípio da retroatividade benigna, para reduzir a multa de lançamento de ofício aplicada no exercício de 1992, correspondente a 100% (cem por cento) na forma do art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, para 75% (setenta e cinco por cento) . Como se sabe, a ' Lei n° 9.430, de 27/12196, ao dispor acerca das multas de lançamento de ofício, calcula- das sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, estabeleceu os percentuais: - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de • fraude Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa de lançamento de oficio de 100% para 75% (setenta e cinco por cento), bem como excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro a julho de 1991. Adite-se, por oportuno, que a alíquota aplicada está correta com o entendimento do Supremo Tribunal Federal em recente decisão (RE n° 187.436-8-Rio Grande do Sul), uma vez que a recorrente exerce a atividade exclusivamente de prestadora de serviço, não lhe aplicando a alíquota de 0,5% de que trata a Medida Provisória n° 1.542/96. Sala das Sessões (DF), em 13 de novembro de 1997. 442414a •SANDRA MARIA DIAS NUNES Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4661167 #
Numero do processo: 10660.001416/99-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - Somente são nulos os atos realizados com os vícios previstos no Decreto nº 70.235/72. Preliminar rejeitada. DCTF - ENTREGA A DESTEMPO DA DECLARAÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entrega de DCTF é obrigação acessória autônoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07748
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PROCESSO AlIbMaNISTRATWC) FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - Somente são nulos os atos realizados com os vícios previstos no Decreto n° 70.23 5172. Preliminar rejeitada. DCTF - ENTREGA A DESTEMPO DA DECLARAÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entrega de DCTF é obrigação acessória autónoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LIIVIETAIS LIGAS E METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Augusto Borges Torres. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 X.11 °maio Dan s Cartaxo Presidente e fator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Valmor Fonseca de Menezes (Suplente) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/cf 1 kOel • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,4.;•4 n • . ,f4iies SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001416/99-75 Acórdão : 203-07.748 Recurso : 115.192 Recorrente : LIMETAIS LIGAS E METAIS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Limetais Ligas e Metais Ltda. é lavrado o Auto de Infração de fls. 02 para cobrança da multa regulamentar, no valor de R$101.262,44, pela falta de entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, referentes aos períodos de 01 a 12/94, anos-calendário 1995, 1996, primeiro ao quarto trimestre de 1997 e primeiro ao quarto trimestre de 1998, conforme consta do Demonstrativo de fls. 06. Inconformada com a ação fiscal, a contribuinte apresenta Impugnação de fls. 17/18, onde solicita o cancelamento da ação fiscal, argumentando que as DCTF em questão foram entregues antes da lavratura do auto de infração e antes de qualquer notificação ou pronunciamento por parte da SRF, desta forma, operacionalizam-se os efeitos do artigo 138 do CTN, que trata de denúncia espontânea. A autoridade julgadora de primeira instância — Delegado da DRI em Juiz de Fora — MG - decide por deferir, em parte, o pedido da contribuinte para eximir a cobrança da multa no valor de R$50.631,22. Sua decisão recebe a seguinte ementa (doc. fls. 80/85): "Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994, 01/01/1995 a 31/12/1995, 01/01/1996a 31/12/1996, 01/01/1997a 31/12/1997, 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: INFRAÇÕES E PENALIDADES DCTF. ATRASO NA ENTREGA. MULTA. - É cabível a aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF, ainda que a apresentação se dê dentro do prazo fixado em intimação. - Quando o contribuinte apresentar a DCTF dentro do prazo fixado em Intimação, a penalidade será lançada com redução de 50%. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não deve ser considerado como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias, após decorrido 2 ‘k01 MINISTÉRIO DA FAZENDA -fp,* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESi'f-- Processo : 10660.001416/99-75 Acórdão : 203-07.748 Recurso : 115.192 o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatária aplicada em decorrência da impontualidade do contribuinte. LANÇAMENTO PROCET)ENTE EM PARTE". Irresignada com a decisão singular, a recorrente, às fls. 93/97, interpõe recurso voluntário, tempestivo, a este Conselho de Contribuintes, onde reitera os argumentos da peça impugnatória e acrescenta que a decisão recorrida não precede, pois não observa a questão relativa à natureza da multa, o que acaba constituindo penalidade pecuniária indevida por ao Fisco; e requer a nulidade da decisão de primeira instância para afastar a exigência de pagamento da parcela restante da multa regulamentar no valor de R$50.631,22, resultante do atraso na entrega das DCTFs no período de janeiro de 1994 a dezembro de 1998. Para efeito de admissibilidade de recurso, consta dos autos, às fls. 91/92 e 98/101, arrolamento de bens da empresa, que assegura o prosseguimento do processo. É o relatório. 3 V1)\-) •t, -t,*-- MINISTÉRIO DA FAZENDA fr4:{kt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ftl$ - Processo : 10660.001416/99-75 Acórdão : 203-07.748 Recurso : 115.192 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÉLIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todos os requisitos necessários para sua admissão, portanto, dele conheço. Em relação à preliminar de nulidade, dispõe o Processo Administrativo Fiscal, no art. 59, Decreto n°70.235/72: "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; lI - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Vejo que no presente processo não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no Decreto n° 70.235/72 que determine a nulidade de qualquer ato processual e, desse modo, não há como considerar nula a decisão de primeira instância. Quanto ao mérito, o STJ, em recentes julgados, vem entendendo que o instituto da denúncia espontânea, albergado pelo mi. 138 do CTN, não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias. Nesse sentido, transcrevo as razões de voto do Exmo. Sr. Ministro do STJ José Delgado, proferidas no Resp 190388/GO, que tratou da multa pelo atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda, plenamente aplicável, pela similitude, também à entrega de DCTF: "A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138 do CTIV não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerando acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividocle fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que 4 cDt5n Lso- • MINISTÉRIO DA FAZENDA èk` ?2,%gn / • tr~• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001416/99-75 Acórdão : 203-07.748 Recurso : 115.192 não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138 do CT1V é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As clenorninndas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138 do C77V. Elas se impõem como normas necessárias para que se possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." Reforçando esse entendimento, manifestou-se o mesmo Magistrado, no EARESP n° 258141/PR, cujo acórdão foi assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM A7R4S0 DE DECLARA CÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. PRECEDENTES. 1.(omissis) 2. (omissis) 3.(omissis) 4. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar. com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DC TF. 5.As responsabilidades acessórias autônomas sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN 6.(omissis) 7.Embargos declaratórios rejeitados." (grifei) 5 \b-7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001416/99-75 Acórdão : 203-07.748 Recurso : 115.192 A Câmara Superior de Recursos Fiscais também se pronunciou sobre o assunto. Nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão CSRF n° 02-0.829, da lavra da ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López: "DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art 138, do CTIV. Precedentes do STI. Recurso a que se da provimento." Isso posto, vejo que a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF é plenamente exigível, pois trata-se de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN. Dessa forma, concluo que a decisão recorrida não merece reforma e nego provimento ao recurso. É assim como voto. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 OTACILIO DANT - S CARTAXO 6

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Numero do processo: 10620.000366/2001-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA PRESERVAÇÃO PERMANENTE - EXCLUSÃO. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1º, da Lei nº 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-32.005
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Nome do relator: Marciel Elder da Costa
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A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia • comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo I ", da Lei n.° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. Brasília-DF, em 14 de b ‘I de 2005 As •• g ANELI • 10 Preside E "iip 4,( MA • DE t e Relator Participaram, ainda, do present; julgamento, • seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, NANCI GAMA, SERGIO DE ASTRO NEVES, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, NILTON LUIZ BARTO I e TARÁSIO CAMPELO BORGES. 12/40/03 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.828 ACÓRDÃO N° : 303-32.005 RECORRENTE : MELHEM ICHALIL RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : MARCIEL EDER COSTA RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório emitido pela DRJ/Brasília, o qual passa a transcrever: "Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, • em 24/07/2001, o Auto de Infração/anexos, que passaram a constituir as fls. 03/11 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 1997, referente ao imóvel denominado "Fazenda Santa Helena", cadastrado na SRF, sob o n° 0296121-0, com área de 2.888,9 ha, localizado no Município de Buritizeiro/MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$23.442,20 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 29/06/2001 (R$16.911,20) e da multa proporcional (R$17.581,65), perfaz o montante de R$57.935,05. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 06/07 e 09. A ação fiscal iniciou-se em 17/04/2001, com intimação ao contribuinte (fls. 20/21) para, relativamente a DITR/1997, fornecer os seguintes documentos de prova: 1° - Ato Declaratório Ambiental do IBAMA ADA, e 2° - Declaração de Produtor Rural do ano de 1996. Em resposta, foram apresentados os documentos de fls. 22128, incluindo a cópia do requerimento do ADA (fl. 23) e a Declaração de Produtor Rural do ano de 1996 (fl. 24). No procedimento de análise e verificação das informações declaradas e da documentação apresentada a fiscalização constatou a solicitação intempestiva do ADA junto ao IBAMA e a informação de 1.860,0 ha utilizados como área de pastagens para um rebanho composto, em média, por a as 105 (cento e cinco) cabeças de animais de grande porte. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, "glosando" a área i formada como se de preservação permanente (653,2 ha) e reduzindo a área u lizada de pastag declarada para 420,0 ha, levando-se em consideração o reb o comprovado e o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.828 ACÓRDÃO N° : 303-32.005 índice de lotação de 0,25 cabeças por hectare, correspondente à zona de pecuária de localização do imóvel, com conseqüentes aumentos da área tributável/área aproveitável, VTN tributável e alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$23.442,20, conforme demonstrado pelo autuante à fl. 08. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 30/07/2001 (fl. 31), ingressou o interessado, em 29/08/2001, através de procurador legalmente habilitado (doc. de fl. 38), com sua impugnação, anexada às fls. 33/37 e respectiva documentação, acostada às fls. 39/46 Em síntese, alega e solicita que: • - a Lei 9.393/96, que trata do ITR (e da exclusão da área de preservação ambiental da base de cálculo do imposto), ao contrário do que fez a Instrução Normativa n° 73/2000, em momento algum atribui ao IBAMA o poder de dizer o que é uma área de preservação permanente, a qual, para ser considerada como tal, basta que se enquadre na definição prevista no Código Florestal (Lei 4.771/65); - o Código Florestal define de modo cabal e explícito o que é uma área de preservação permanente, não deixando margem para arbítrio e não elegendo, em momento algum, a "opinião" do IBAMA como pressuposto necessário à caracterização da área de preservação permanente, afigurando-se, pois, totalmente desnecessária e dispensável a apresentação do ADA, bastando, para que se tenha a chamada "reserva legal", que a área se enquadre na definição do Código Florestal; - o auto de infração, ao fundamentar a autuação exclusivamente num elemento não previsto em lei (apresentação do ADA fora do prazo) acabou violando o princípio da legalidade, o que toma o lançamento efetuado totalmente nulo, • transcrevendo, para corroborar sua tese, ementa do Conselho de Contribuintes; - a exigência do ADA, prevista no art. 10, § 4 0, II, da IN/SRF 43/97, com redação dada pela IN/SRF n° 67/97, em seu art. 1 0 , II (revogadas pela IN SRF n° 73/2000, art. 17), além de não encontrar respaldo na Lei n° 9.393/96 e no Código Florestal, extrapola o âmbito da mera regulamentação, criando obrigação totalmente nova, o que é terminantemente proibido pelo Código Tributário Nacional, nos termos dos seus artigos 99 e 100_ transcrevendo, para reforçar sua alegação, diversas ementas oriundas do Conselho de Contribuintes; - tendo em vista que o Fisco tem plena ci" cia de que a área declarada como de preservação permanente efetivamentd guarda às.suas características naturais originais, afigurase impossível a inclusão dç tais terras nab8s,e de cálculo do ITR, requerendo desde já, para não haver dúvida a erca do estad 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.828 ACÓRDÃO N° : 303-32.005 conservação da área de preservação permanente, a juntada, a posteriori, de laudo técnico atestando esta qualidade; - no que tange à área de pastagens, o impugitante informa que as declarações de produtor rural preenchidas para os exercícios de 1994 a 2000 não guardavam consonância com a realidade efetiva de animais existentes na propriedade (Fazenda Santa Helena), pois foram preenchidas e assinadas por terceiros sem poderes para declarar ou prestar informações sobre a movimentação de bovinos junto à Receita Estadual; - efetuou as retificações das declarações de produtor rural dos • exercícios de 1995 a 2000, junto à Receita Estadual e, para não restar dúvidas, anexa cópia xerox da DIRPF/96, com estoque final do rebanho em 1996 (1.242 cabeças de bovinos e eqüídeos); - por fim, requer seja julgado totalmente improcedente o Auto de Infração em tela, com o conseqüente cancelamento do feito fiscal." Por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de Primeira Instância julgou o lançamento procedente, proferindo o Acórdão DRJ/BSA 06.930/03, fls. 61/69, com a seguinte ementa e voto: 1 — Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Fato Gerador: 1997 • ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não reconhecida como de interesse ambiental nem comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAMA ou órgão conveniado, deve ser mantida a tributação da referida área. UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS DO IMÓVEL — ÁREA DE PASTAGENS. Comprovada, através de documentos hábeis , a existência de rebanho compatível com o declarado na DITR/97, deve ser revisto o lançamento para adequar a exigência tributária à realidade dos fatos. LEGALIDADE /CONSTITUCIONALIDAD ão cabe a órgão administrativo apreciar argüição Ie 1egaiida4.,e ou constitucionalidade de leis ou atos normativo SRF. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.828 ACÓRDÃO N° : 303-32.005 Lançamento Procedente em Parte. Não se conformando com a decisão proferida pela DRJ/Brasília, a Recorrente apresenta peça recursal a este Conselho de forma tempestiva, aduzindo em síntese as alegações da inicial no que diz respeito a parte que recorre, ou seja, registro do ADA junto ao IBAMA. Efetua depósito recursal nos termos que determina o artigo 33 do Decreto 70.235/72. É o relatório. o • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.828 ACÓRDÃO N° : 303-32.005 •VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho Na presente lide, a autoridade singular, afirma que o recorrente não comprovou ter requerido o Ato Declaratório Ambiental - ADA ao IBAMA dentro do prazo estabelecido no art. 10, inciso II, § 4°, da IN SRF n.° 43/97, c/c a IN SRF n.° 67/97, não sendo, portanto, comprovada, como de preservação permanente, a área • declarada pela recorrente como de utilização limitada, sendo esta, conseqüentemente, considerada como área aproveitável e de incidência do ITR, o que levou ao lançamento suplementar para cobrança do tributo e acréscimos legais. A recorrente questiona a legalidade do lançamento efetuado mediante o auto de infração, argumentando que, considera dispensável a apresentação do ADA para comprovar que a área declarada pelo recorrente não está sujeita a incidência do ITR. Para efeito do ITR e da legislação ambiental, são cOnsideradas áreas de interesse ambiental de utilização limitada, as seguintes: - De Reserva Legal, conforme art. 16 da Lei n.° 4.771/65, com a redação dada pela MP n.° 2.080-63/01; - De Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme art. 21 da • Lei n.° 9.985/00 e Decreto n.° 1.922/96; - Em Regime de Servidão Florestal, conforme art. 44A da Lei n.° 4.771/65, acrescido pela MP n.° 2.080-63/01; - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771 de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; - de interesse ecológico para a prote o dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal o estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; 6 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.828 ACÓRDÃO N° : 303-32.005 - Comprovadamente imprestáveis para atividade produtiva rural, desde que declaradas de interesse ecológico por ato do órgão competente federal ou estadual, conforme art. 10, § 1°, inciso II, alínea "c", da Lei n.° 9.393/96. Trata-se de uma de interesse ecológico, portanto, beneficiada com isenção do ITR, conforme dispõe o art. 10 da Lei n.° 9.393/96, in verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. • § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803. de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração • agrícola, pecuária, granjeira, aqii ícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. f 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 12, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, ca fique comprovado que anco sua declaração não é verdadeira, se prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) (Alteração 1 &aduzida la M.P. 2.166/67/2001) \, L 7 \ ---.-. . • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA * TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.828 ACÓRDÃO N° : 303-32.005 Observa-se que o teor do artigo 10, parágrafo 7° da Lei 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166/67/2001, cuja a edição pretérita encontra respaldo no art. 106 do CTN, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Neste sentido, parece-me de maior valor a efetiva comprovação da área de preservação permanente por laudo técnico e outras provas idôneas, do que o simples registro da mesma junto ao órgão ambiental, que nem sequer dispõe de estrutura para fins de fiscalização das quantidades físicas alegadas pelo contribuinte. Ademais, se há de exigir o referido ADA, em- obediência ao Principio da Estrita Legalidade, que se faça a partir da publicação da Lei II 10.165/2000, que adotou a utilização do ADA para efeitos de exclusão das áreas de preservação permanente, mas nunca em relação a fatos geradores de 1997 Desta forma, assiste razão ao r- corrente ao alegar a improcedência Ido auto de infração, uma vez que toda a área .. eropriedade tributada, é de interesse ecológico, sendo dispensável a apresentação e e /' Jb A para efeito de isenção do ITR. !Em face de odo exposto, ot, , o sentido de dar provimento integral ao presente Recurso. Sala das Ses . õ\i.., is; 14 • e .T de 2 o s5 r"\tn 10)0, 0, MAL' IEL E, Re ri T • • elator II a Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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