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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7610558 #
Numero do processo: 10680.915730/2009-03
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 COMPENSAÇÃO. PERDCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITO DISPONÍVEL. A DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário, nos termos no art. 170 do CTN. O reconhecimento de direito credito creditório dá-se por meio de documentação hábil e idônea, conforme prevê a legislação de regência.
Numero da decisão: 1003-000.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Sérgio Abelson e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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1003­000.405  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  DCOMP IRPJ  Recorrente  NEWTON ALVES PEDROSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007  COMPENSAÇÃO.  PERDCOMP.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  CRÉDITO  DISPONÍVEL.  A DIPJ  ­ Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  tem  caráter  meramente  informativo  e  não  se  presta  à  comprovação  da  existência e liquidez de indébito tributário, nos termos no art. 170 do CTN. O  reconhecimento de direito credito creditório dá­se por meio de documentação  hábil e idônea, conforme prevê a legislação de regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente),  Bárbara  Santos  Guedes,  Sérgio  Abelson  e  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 57 30 /2 00 9- 03 Fl. 138DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão 02­24.877, proferido pela 2ª  Turma  da  DRJ/BHE  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte, não conhecendo do direito creditório.  A  Recorrente  afirma  que  efetuou  recolhimento  a  maior  de  IRPJ  (código  2089) referente ao 1° trimestre de 2006 e pago em 24/06/2006, gerando­lhe um crédito.  Assim,  em  10/08/2006  a  Recorrente  transmitiu  o  PER/DCOMP  de  n°  09108.14929.100806.1.3.04­0541,  no  qual  informou  a  compensação  da  importância  paga  a  maior em 25/04/2006 (Crédito), com débito de Cofins (código 2172) referente ao mês de julho  de 2006 (em tempo hábil, antes do vencimento da Cofins ­ ref. 06/2006), por ser de direito a  compensação.  As  informações  relativas  ao  suposto  direito  creditório  foram  analisadas  e  concluiu­se  pelo  indeferimento  do  pedido,  mediante  o  Despacho  Decisório  n°  831645665,  emitido eletronicamente, em 20/04/2009 (fls. 02):  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DOMP: 35,83.  A  partir  das  características Do DARF  discriminado no PER/D  acima  identificado  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  em  29  de  abril  de  2009,  conforme  documento  de  fls.  28,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fl.  01),  protocolizada em 19/05/2009, afirmando existir o crédito pleiteado.   Por  sua  vez,  a  DRJ/BHE  julgou  improcedente  tal  manifestação  e  não  reconheceu o direito creditório, conforme ementa o Acórdão 02­24.877, abaixo transcrita:   Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007  Declaração de Compensação  Não  comprovada  a  existência  de  indébito  tributário  por  meio  de  documentação hábil  e  idônea como prevê a  legislação, não se  reconhece o  direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10680.915730/2009­03  Acórdão n.º 1003­000.405  S1­C0T3  Fl. 139          3 Inconformada, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 09.09.2010,  às fls. 43, esclarecendo que:  “I ­ Os Fatos  A  empresa  efetuou  recolhimento  a maior  do  Imposto  de Renda  Sobre o Lucro Liquido (código 2089) referente ao 1º trimestre de  2006 (31/03/2006). e pago em 24/06/2006, conforme Darf anexo  e demonstrativo abaixo:   Valor  do  faturamento  l°trimestre/2006  ­  =  R$  826.296.00  .  Alíquota do IRPJ 8%                   =  RS  66.103,68;  Base cálculo do IRPJ 15%               = RS   9.915,55:  Adicional do IRPJ                      = R$     610,37;  Imposto de Renda a Pagar               = RS  10.525,92:  1 Valor recolhido no lº trimestre/2006      = RS  10564.36;  Valer recolhido a maior                  = RS    38.44.  II ­ O Direito  II.1 ­ PRELIMINAR   Tendo em vista o recolhimento a maior no 1° trimestre de 2009,  foi  realizada  a  entrega  da  Per/Dcomp  n°  09108.14929.100806.13.04­0541 na data de 10/08/2006, na qual  informamos  a  compensação  da  importância  paga  a  maior  em  25/04/2006  (Crédito)  compensando  o  COFINS  (código  2172)  referente  ao  mês  de  julho  de  2006,  (em  tempo  hábil,  antes  do  vencimento  da  COFINS  ref.  06/2006)  por  ser  de  direito  a  compensação.  11.2 ­ MÉRITO  Estão  anexados  a  este  Recurso  as  (xerox)  dos  seguintes  documentos:  ­ Darf IRPJ cód. 2089 dos meses 01, 02 e 03/2006;  ­ Livro de registro de saídas do l°tri1nestre de 2006 de todas as  filiais com termo de abertura e encerramento;  ­  Livro Diário  páginas  7,  8.  15,  16,  23  e  termos  de abertura  e  encerramento.”  É o relatório.  Fl. 140DF CARF MF     4 . Voto             Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  a  Recorrente  foi  cientificada  do  nº  Acórdão nº 02­24.876, proferido pela 2ªTurma da DRJ/BHE (fls. 34­36), em 11/08/2010 (fls.  40) e apresentou o recurso competente em 09/09/2010 (fls. 43).  O  recurso  voluntário  interposto,  portanto,  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235/72. Assim,  dele tomo conhecimento ante sua tempestividade.  Em  suas  razões  recursais,  a  Recorrente,  basicamente,  reproduziu  os  argumentos  apresentados  em  sua  impugnação  na  tentativa  frustrada  de  comprovar  o  suposto  direito creditório.   Como  bem  consta  no  acórdão  recorrido,  o  qual  não  merece  reforma,  do  exame dos  argumentos  e dos documentos  acostados  aos  autos verifica­se que na DIPJ/2007,  apresentada a RFB pela Recorrente em 22/05/2007 no 1° trimestre de 2006, o imposto de renda  apurado com base no Lucro Presumido foi de R$10.525,92 (fls. 30/31).   Na DCTF retificadora,  apresentada em 12/02/2007, o  Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica declarado para o 1° trimestre de 2006 foi de R$10.564,38 (fls. 32/33).  Todavia, vale ressaltar que a DIPJ ­ Declaração de Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo (Súmula CARF nº 92) e que a  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF é que, de fato, tem o caráter de  confissão de dívida.   Esse, inclusive, há muito é o entendimento deste Tribunal:  DIPJ  EFEITOS.  A  DIPJ  é  meramente  informativa,  não  constituindo  confissão  de  divida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  exigência  do  crédito  tributário  que,  não  sendo  declarado  em  DCTF,  deve  ser  constituído  por  lançamento  de  ofício.  DIPJ.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  RETIFICAÇÃO. Incabível a retificação de valores declarados,  quando não  são  trazidos a colação elementos que permitam a  sua  apuração.  Recurso  improvido."  (Acórdão  103­22990,  de  25/04/2007  ­  Publicado  no  D.O.  U.  no  167  de  29/08/2007)  (destacou­se)  Portanto,  levando­se  em  conta  que  a  Recorrente  não  juntou  aos  autos  documentos  hábeis  e  idôneos  suficientes  para  comprovar  que  o  erro  encontra­se  no  valor  declarado do  imposto de renda do 1°  trimestre de 2006 em DCTF, conforme previsto no art.  527  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  aprovado  pelo Decreto  n°  3.000/99  (RIR/  1999,  aplicável  à  época),  não  há  como  reconhecer  qualquer  valor  a  título  de  crédito  para  compensação.  Perfilho, pois, o entendimento da DRJ de que a Recorrente não logrou êxito  em demonstrar documentalmente a existência do suposto direito creditório, nem tampouco de  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10680.915730/2009­03  Acórdão n.º 1003­000.405  S1­C0T3  Fl. 140          5 suposto erro de fato (art. 147 CTN) em suas declarações, a quem cabe o ônus da prova e cuja  comprovação poderia ter sido efetuada durante todo litígio administrativo.  Ora,  levando­se  em  conta  que  o  crédito  oferecido  à  compensação  deve  ser  líquido  e  certo  (art.  170  do  CTN1),  conclui­se  que  não  deve  Secretaria  da  Receita  Federal  homologar  a  compensação  se  ficar  configurada  a  falta  de  certeza  e  liquidez,  como  de  fato  ocorreu in casu, notadamente com base em informações prestadas pelo próprio contribuinte em  declarações ou demonstrativos por ele entregues.   Em suma, o crédito usado em compensação deve estar disponível na data da  transmissão da PERDCOMP, ou seja, o crédito deve ser líquido e certo naquele momento, fato  que não se deu no presente caso, pois, de acordo com os documentos que instruem os autos,  não é possível a comprovação do crédito pleiteado, nem tampouco homologação da declaração  de compensação efetuada.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso  Voluntário,  mantendo  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  em  questão,  e,  por  conseguinte, a não homologação da compensação pleiteada.  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.                                Fl. 142DF CARF MF

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7606881 #
Numero do processo: 10850.902143/2013-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.596
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação carreada aos autos pela recorrente, e se manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.596  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de dezembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  GREEN STAR ­ PECAS E VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  analise  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  recorrente,  e  se  manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito, detalhando­o.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Mara Cristina Sifuentes.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 02 14 3/ 20 13 -2 3 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10850.902143/2013­23  Resolução nº  3401­001.596  S3­C4T1  Fl. 3            2   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ/POR,  que  considerou  improcedentes as razões da Recorrente sobre a reforma do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição e não homologou as compensações dos débitos pleiteados.  A  contribuinte  pleiteou  o  ressarcimento  e  compensação  de  créditos  tributários  decorrentes  de  supostos  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  PIS/Cofins.  Em  Despacho  Decisório, os pedidos foram indeferidos e as compensações não homologadas em razão de não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório,  dado  que  grande  parte  dos  pagamentos  restava  inteiramente  vinculada  a  débito  declarado  em  DCTF,  e,  quanto  aos  pagamentos  que  evidenciaram  recolhimento  a maior,  o  respectivo  valor  fora  previamente  utilizado  em outras  compensações.   A Contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese,  que tem direito aos valores pagos indevidamente em relação à PIS/COFINS, que fora calculada  sobre  receitas  financeiras,  e  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  diante  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e já reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Apresentou balancetes de verificação, DCTF´s, planilhas de apuração e guias de  recolhimento e declarações de compensação para comprovação de suas alegações e dos valores  pleiteados.  Sobreveio  Acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento,  através  do  qual  não  foi  reconhecido o direito creditório requerido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.588,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  16007.000043/2009­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.588:  "O  Recurso  é  tempestivo,  e,  reunindo  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, tomo seu conhecimento.   Como se aduz da leitura do relatório, restam pendente de análise  por  esse  Colegiado  a  incidência  de  COFINS  Cumulativa  sobre  a  rubrica "receitas financeiras".  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10850.902143/2013­23  Resolução nº  3401­001.596  S3­C4T1  Fl. 4            3 Ora, nos  termos do  julgamento do RE 585235/MG,  julgado sob  efeito  de  repercussão  geral,  o  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  Federal  9.718/1998, foi considerado inconstitucional, de modo que, para fins de  determinação da base de cálculo das contribuições sociais, no caso de  empresas  que  não  exercem  atividade  de  instituições  financeiras,  não  cabe a inclusão de receitas financeiras ou outras alheias ao seu objeto  social. Desta feita, é de se afastar a glosa com base no artigo 62, §1º,  inciso II, b, do RICARF.  Contudo, como até o presente momento, a Receita Federal não se  pronunciou  sobre  os  documentos  juntados  desde  a  impugnação  pela  Recorrente,  é de  se  converter o  julgamento  em diligência para que a  unidade preparadora da RFB analise a documentação e  se manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito,  detalhando­o.  Em  seguida,  intime­se a Recorrente para, desejando se manifestar,  faça­o  no em prazo de 30 dias.  Após,  os  autos  devem  retornar  ao  CARF  para  prosseguir  o  julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação e se  manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando­o. Em seguida, intime­se  a Recorrente para, desejando se manifestar, faça­o no em prazo de 30 dias.  Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguir o julgamento."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan    Fl. 124DF CARF MF

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7597997 #
Numero do processo: 10540.720387/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que prestam serviços à empresa. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA FÍSICA. ARBITRAMENTO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O salário de contribuição decorrente de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física será apurado com base na área construída constante no projeto, e no padrão da obra.
Numero da decisão: 2402-006.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti e Renata Toratti Cassini. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Sérgio da Silva.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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2402­006.893  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  JACKELINE DOS ANJOS FERRAZ LOBO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL.  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS.  São  devidas  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  que  prestam serviços à empresa.  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL  DE  RESPONSABILIDADE  DE  PESSOA  FÍSICA.  ARBITRAMENTO  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  O  salário  de  contribuição  decorrente  de  obra  de  construção  civil  de  responsabilidade de pessoa  física será apurado com base na área construída  constante no projeto, e no padrão da obra.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 03 87 /2 01 1- 21 Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10540.720387/2011­21  Acórdão n.º 2402­006.893  S2­C4T2  Fl. 235          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez,  Denny Medeiros  da  Silveira,  Gregório  Rechmann  Junior,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Mauricio Nogueira Righetti e Renata Toratti Cassini. Ausente, justificadamente, o Conselheiro  Paulo Sérgio da Silva.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  voltado  contra  Decisão  nº  15­32.400  ­  7ª  Turma da DRJ/SDR  que,  por unanimidade, manteve  crédito  tributário  previdenciário  lançado  pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em face do sujeito passivo  identificado em epígrafe, por meio do Auto de Infração (AI) n.° 37.319.574­5, cujo montante  consolidado  em 16/03/2011  é de R$ 14.233,83  (quatorze mil  duzentos  e  trinta  e  três  reais  e  oitenta e três centavos), referentes à competência 12/2010.  A  Recorrente  alega  ter  juntado  documentos  capazes  de  comprovar  o  recolhimento dos tributos em foco, tendo tido problemas decorrentes de cadastro duplicado em  CEI.  Alega  ainda  a  existência  de  Bi­tributação.  Alega  que  a  obra  é  una,  contratada  da  demolição  a  construção  e  nessa  condição,  apesar  de  existirem  duas  matriculas,  os  recolhimentos foram integralmente realizados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator.   1. ADMISSIBILIDADE  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual votamos por seu conhecimento.  2. MÉRITO  Para  compreender  os  aspectos  fático  da  lide  voltamos  ao  REFISC  e  suas  circunstancias.  Verificamos  que  o  lançamento  refere­se  ao  débito  de  contribuições  previdenciárias apuradas na ação fiscal desenvolvida na matrícula CEI 32.000.02687/60.   Consta  do  REFISC  informação  indicando  que  o  fato  gerador  abrange  a  contribuição  dos  segurados  sobre  a  remuneração  de  trabalhadores  envolvidos  em  obra  de  construção  civil  realizadas  no  imóvel  localizado  na  Rua  Nilo  Peçanha,  155,  Vitória  da  Conquista, Bahia.  Lançamento  seguiu  a  sistemática  de  aferição  indireta  apuração  do  valor  baseado na tabela de Custo Unitário Básico (CUB), conforme levantamento “CC – Construção  Civil Pessoa Física”, calculando pelo sistema DISO JAVA – SIMULAÇÃO DO ARO ­ Aviso  de  Regularização  de Obra  ­  sob  a  alegação  de  que  a  Recorrente  não  regularizou  a  obra  de  Construção Civil em questão.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10540.720387/2011­21  Acórdão n.º 2402­006.893  S2­C4T2  Fl. 236          3 No presente auto de  infração estão as contribuições da parte dos segurados,  fundamentadas no art. 20 da Lei 8.212/91.  Conforme  registram  os  autos,  o  imóvel  sob  exame  possuí  duas  matrículas  CEI distintas. A de número CEI 32.000.02687/60  tem por CNAE ­ Edificações (Residencial,  industrial, comercial e serviços) nº 45217 e a matricula CEI 32.000.02556/64, CNAE 45110,  referia­se a Demolição e Preparação de Terreno.   Como  já  destacado  na  decisão  de  piso,  a  regra  vigente  à  época  do  fato  gerador, detalhada por meio da Instrução Normativa SRP n° 03/2005, determinava em seu art.  25 que a matrícula de obra de construção civil deveria ser efetuada por projeto, devendo incluir  todas as obras nele previstas. Como os projetos juntados aos autos (fls. 173/179) referem­se à  construção,  e  não  à  demolição,  a  fiscalização  procedeu  corretamente  ao  levantar  o  crédito  previdenciário  na  matrícula  CEI  32.000.02687/60,  cujo  CNAE  é  45217  —Edificações  (Residencial, industrial, comercial e serviços).  Os  documentos  juntados  não  dão  supedâneo  as  alegações  da Recorrente  de  que  tratar­se  ia  de  obra  única,  o  que  poderia  ser  provado  por  meio  de  uma  ART  única  indicando todas as fases da obra, por meio de contrato de prestação de serviço indicando uma  única empreitada ou por meio do projeto arquitetônico contando todas as fases. O que consta  dos  autos  indica  trata­se  de  projetos  diversos,  portanto,  não  é  possível  acolher  as  alegações  recursais.  Com  relação  a  alegação  de  a  obra  não  estaria  concluída  e  que,  por  consequência, impossibilitaria a adoção da Tabela CUB como elemento de aferição da base de  calculo,  eis  que  trata­se  de  valor  relativo  ao  metro  quadrado  construído,  também  não  conseguimos identificar prova idônea que sustentem a tese.  CONCLUSÃO  Por  todo  exposto  votamos  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                            Fl. 236DF CARF MF

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7586301 #
Numero do processo: 16682.900378/2016-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 ESTIMATIVAS COMPENSADAS. CONSIDERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. As estimativas objeto de declaração de compensação integram o saldo negativo da contribuição social sobre o lucro líquido.
Numero da decisão: 1302-003.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta da relatora de sobrestamento do julgamento, e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Maria Lúcia Miceli (relatora) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lucia Miceli - Relatora. (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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1302­003.243  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS.  CONSIDERAÇÃO  NA  COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO.  As  estimativas  objeto  de  declaração  de  compensação  integram  o  saldo  negativo da contribuição social sobre o lucro líquido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  proposta  da  relatora  de  sobrestamento  do  julgamento,  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Maria  Lúcia  Miceli  (relatora)  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Carlos  Cesar  Candal Moreira Filho.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Lucia Miceli ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Redator Designado  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 03 78 /2 01 6- 99 Fl. 555DF CARF MF     2 Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  Trata de recurso voluntário apresentado em face ao Acórdão nº 06­56.669,da  2ª Turma da DRJ/CTA, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da  recorrente, na sessão de 19 de janeiro de 2017, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2009   COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS  E  NÃO­HOMOLOGADAS.  AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.   Não  se  aceita  a  quitação  de  estimativa  de  IRPJ  ou  CSLL  compensada  e  não  homologada  em  outro  processo  administrativo,  descabendo  alegar  duplicidade  de  cobrança,  já  que, uma vez que o crédito  relativo ao valor do saldo negativo  apurado que leve em consideração aquela dedução deixa de ser  líquido e certo, o que contraria a condição imposta no art. 170  do CTN.   COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS  E  NÃO­HOMOLOGADAS.  DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO.   Por  falta  de  previsão  legal,  não  cabe  pedir  sobrestamento  do  processo  até  julgamento  de  litígio  em  que  se  discute  a  não­ homologação  de  estimativas,  devendo  prevalecer  a  situação  atual daquele processo.   COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS  E  NÃO­HOMOLOGADAS.  EXISTÊNCIA  DE  EXECUÇÃO  FISCAL  DOS  DÉBITOS  DAS  ESTIMATIVAS.   Aceita­se a quitação de estimativa de IRPJ ou CSLL compensada  e não homologada em outro processo administrativo, quando há  execução  fiscal  em  curso  cobrando  os  débitos  daquela  estimativa.  A  recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  na  qual  pretende  utilizar crédito decorrente de saldo negativo de CSLL do período de 01/07/2009 a 31/12/2009,  no valor de R$ 16.367.972,55.  Após análise, a DEMAC/RJ reconheceu parcialmente o direito creditório, no  valor de R$ 92.513,57. De acordo com decisão, parte das parcelas que compõem o crédito não  foram confirmadas, conforme quadro a seguir:    Fl. 556DF CARF MF Processo nº 16682.900378/2016­99  Acórdão n.º 1302­003.243  S1­C3T2  Fl. 556          3 De acordo com a DIPJ/2010, foi apurada base de cálculo negativa de CSLL,  motivo  pelo  qual  a  parcela  confirmada  das  retenções  na  fonte  foi  reconhecido  como  saldo  negativo de CSLL pela DEMAC/RJ, no valor de R$ 92.513,57.  As  parcelas  que  não  foram  confirmadas  são  relativas  às  estimativas  cujas  compensações não foram confirmadas, pelos seguintes motivos:      A decisão  recorrida  reconheceu o direito  creditório  relativo  à  estimativa do  mês  de  dezembro/2009,  no  valor  total  de  R$  11.890.942,61,  pois  as  duas  parcelas  estariam  sendo exigidas em processo de execução fiscal, forma mais coercitiva de exigência do débito,  de  modo  que  não  contraria  a  condição  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  para  fins  de  compensação. Já a estimativa do mês de setembro, no valor de R$ 4.383.516,37, é tratada no  processo  administrativo  nº  16682.720390/2012­98,  cuja manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente.  Como  conseqüência  da  situação  de  estimativa  não  quitada,  o  crédito  relativo a esse valor deixa de ser líquido e certo, o que contraria a condição imposta no artigo  170 do CTN.  A  ciência  da  decisão  ocorreu  em  06/02/2017,  conforme  atesta  o  Termo  de  Ciência por Abertura de Mensagem, fls. 520.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  24/02/2017,  fls.  523/551,  com  as  seguintes alegações:  ­ quanto à estimativa do mês de  setembro/2009, o entendimento da decisão  recorrida  é  equivocado,  pois  foi  declarado  por  meio  de  DCOMP,  que  detém  natureza  de  confissão de dívida, devendo ser adimplida de  todo modo pela  recorrente, ainda que venha a  ser definitivamente não homologada no futuro.  ­ fato incontroverso é que a correspondente estimativa deverá fazer parte do  saldo negativo, pois:  Fl. 557DF CARF MF     4 a)  a  compensação  extingue  o  crédito  tributário,  equivalendo  a  pagamento  para  fins  de  composição  de  saldo  negativo;  o  deslinde  da  análise  acerca  da  compensação  é  irrelevante, e somente poderá que questionada nos autos do processo 16682.720390/2012­98.  b)  em  caso  de  não  homologação,  há  a  possibilidade  do  contencioso  administrativo, de modo que todos os efeitos ficam suspensos até que sobrevenha decisão final  na esfera administrativa.  c)  caso  a  compensação  seja  definitivamente  julgada  não  homologada,  a  Fazenda exigirá o débito, de modo que será adimplido, ou a cobrança poderá ser considerada  indevida pelo  judiciário por  considerar que a  compensação deveria  ter  sido homologada;  em  qualquer  das  hipóteses,  os  débitos  de  estimativa  objeto  de  compensação  devem  ser  considerados na formação do saldo negativo;  d)  por  fim,  o  entendimento  do  Fisco  acarreta  dupla  cobrança  do  mesmo  débito,  uma  vez  que  de  um  lado  terá  prosseguimento  a  cobrança  do  débito  decorrente  da  estimativa de CSLL não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando  outro débito com a mesma origem.  ­  quando  se  está  a  tratar  de  saldo  negativo  cuja  composição  se  dá  por  estimativas  compensadas,  a  liquidez  e  certeza  é  atestada  com a mera  confissão  de  dívida  da  estimativa em DCOMP ou DCTF, sendo a homologação da compensação  irrelevante para se  atestar a higidez do direito creditório;  ­  os  Pareceres  da  PGFN  querem  dizer  é  que  não  cabe  ao  fisco  exigir  o  recolhimento  da  estimativa,  ainda  que  compensada,  antes  do  ajuste  anual  do  IRPJ  (quando  resta constituído o IR do período), contudo, tendo sido concluído o ajuste, com o recolhimento  do tributo devido ou apuração de saldo negativo, nada impede que a RFB ou PGFN, sendo o  caso, sigam com a cobrança da estimativa, devidamente já convalidada em tributo.  ­ esse entendimento está em linha com a Nota Cosit nº 31/2013 e Solução de  Consulta Interna COSIT nº 18, de 13 de outubro de 2006;  ­ a jurisprudência do CARF é uníssona a considerar que as estimativas pagas  ou parceladas, ainda que tardiamente, estão aptas a compor o saldo negativo;  ­ a DRJ defende a tese de que as estimativas não podem ser exigidas, o que  não  reflete  a  realidade,  já  que  as  parcelas  das  estimativas  do mês  de  dezembro/2009,  cujas  compensações  foram  indeferidas,  estão  sendo cobradas  em sede de  execução  fiscal,  fato que  ensejou o reconhecimento do direito creditório.  ­  caso  superadas  as  razões  até  expostas,  é  necessário  o  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  voluntário  até  que  seja  proferida  decisão  final  nos  autos  do  processo  administrativo nº 16682.720.390/2012­98, uma vez que a glosa do saldo negativo de CSLL do  ano­calendário de 2009 teve como fundamento a suposta ausência de quitação dessa estimativa  por meio da compensação anteriormente formalizada.  É o relatório.    Voto Vencido  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 16682.900378/2016­99  Acórdão n.º 1302­003.243  S1­C3T2  Fl. 557          5 Conselheira Maria Lucia Miceli  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Assim, dele eu conheço.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  utilizando  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  CSLL,  do  ano­calendário  de  2009,  no  valor  de  R$  16.367.972,55.  Já  foi  reconhecido o direito creditório no valor de R$ 11.983.456,18. A parcela do crédito cujo direito  não  foi  reconhecido  é  relativa  a  estimativa  do  mês  de  setembro  de  2009,  no  valor  de  R$  4.384.516,37,  cuja  compensação  não  foi  homologada  em  sede  do  processo  administrativo  nº  16682.720390/2012­98.  Pedido de sobrestamento do julgamento  A  legislação  que  rege  o  pedido  de  restituição  é  o  artigo  170  do  CTN  que  determina que o direito creditório só pode ser reconhecido quando presentes dois requisitos: a  certeza e a liquidez do crédito pleiteado.  Nestes  termos,  entendo  que  o  reconhecimento  do  direito  creditório  está  condicionado  à  comprovação  da  quitação  da  estimativa  do  mês  de  setembro/2009,  que  depende,  neste momento  processual,  da  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa  quanto  à  homologação  ou  não  da  compensação,  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  16682.720390/2012­98.  Logo, para que  a  análise da presente  lide não  traga qualquer prejuízo  tanto  para a Fazenda quanto para a recorrente, voto no sentido de sobrestar o presente julgamento até  que  ocorra  a  decisão  definitiva,  por  parte  deste  CARF,  do  processo  administrativo  nº  16682.720390/2012­98.  Entretanto, caso vencida nesta prejudicial, passo a análise do mérito.  Do  mérito  ­  Estimativas  cuja  compensação  não  foi  homologada  ou  homologada parcialmente  Passo a análise da parcela  referente  à estimativa do mês de  setembro/2009,  cuja  compensação  não  foi  homologada,  dando  origem  a  uma  glosa  na  composição  do  saldo  negativo de R$ 4.384.516,37.  A recorrente alega que toda estimativa compensada foi declarada por meio de  DCOMP,  equivalendo  a  pagamento  para  fins  de  composição  de  saldo  negativo,  e  que  o  deslinde da questão acerca da compensação é irrelevante, pois esta é matéria a ser  tratada no  outro processo administrativo que trata da DCOMP em questão.  Entendo  que  não  assiste  razão  à  recorrente  quando  afirma  que  estimativa  compensada equivale a pagamento, uma vez que a legislação prevê uma condição resolutória  nesta modalidade de extinção de débito. O §2º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 determina que a  Declaração de Compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior  homologação.  Ou  seja,  a  estimativa  será  considerada  extinta  por  compensação  até  que  haja  manifestação  da  Administração  Fazendária,  que  pode  ocorrer  tacitamente.  Mas,  uma  vez  decidido que a compensação não foi homologada, a estimativa encontra­se inadimplida. Por ser  uma  condição  resolutória,  os  efeitos  são  ex  tunc,  de  modo  que  a  estimativa  é  considerada  Fl. 559DF CARF MF     6 inadimplida desde a data de seu vencimento, que pode ser anterior ou coincidente com a data  da  apresentação  da  declaração  de  sua  compensação.  Nestes  termos,  esta  estimativa,  cuja  compensação  não  foi  homologada,  não  pode  fazer  parte  da  composição  do  crédito  do  saldo  negativo da CSLL.  Quanto à alegação de que a compensação da estimativa é matéria a ser tratada  em outro processo, esta  também não merece prosperar. Como a própria recorrente afirmou, o  objeto de análise deste processo é compensação de débitos utilizando crédito no valor de R$  16.367.972,55.  Trata­se  de  um  encontro  de  contas  entre  titulares  (Fazenda  Pública  e  contribuinte) recíprocos de débitos e créditos, simultaneamente, de modo que as respectivas  obrigações extinguem­se até o limite da equivalência destes valores. Neste sentido, é obrigação  da  Administração  apurar,  corretamente,  o  crédito  que  a  recorrente  alega  possuir,  que  passa  obrigatoriamente,  no  caso  de  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL,  da  verificação  da  quitação das estimativas. Logo, se a compensação da estimativa não foi homologada, este valor  não foi quitado, e não poderá compor o crédito do saldo negativo de CSLL do ano­calendário  de 2010. Naqueles processos, que tratam das Declarações de Compensação das estimativas em  comento,  será  analisado  o  encontro  de  contas  entre  o  crédito  ali  tratado  e  os  débitos  que  se  pretende  compensar.  É  lógico  que  existe  uma  prejudicialidade,  já  que  a  decisão  proferida  naqueles  processos  reflete  na  análise  deste,  mas  é  questão  já  ultrapassada.  O  fato  é  que  a  apresentação  da  Declaração  da  Compensação  para  quitar  uma  estimativa  não  impede  que  a  Administração faça a análise necessária para apuração do crédito do saldo negativo, objeto do  presente pleito.   Ademais,  é  preciso  ter  em  mente  que,  para  seja  reconhecido  o  direito  creditório,  o  artigo  170  do  CTN  determina  que  deverão  estar  presentes  dois  requisitos:  a  certeza e liquidez do crédito. A Administração deve aferir a existência do crédito, bem como  qual  o  valor  que  será  utilizado  no  encontro  de  contas.  Se  a  estimativa  não  está  quitada,  a  certeza é afastada de imediato, motivo pelo qual é correta a sua glosa.  Outra  linha  de  defesa  da  recorrente  seria  que  as  estimativas  seriam  adimplidas,  independente  da  decisão  administrativa  quanto  à  homologação  da  compensação.  Afirma que a certeza e liquidez é atestada pela confissão de dívida da DCOMP e DCTF. Alega  que os Pareceres da PGFN garantem a cobrança das estimativas de IRPJ/CSLL, após ocorrido  o ajuste anual do IRPJ/CSLL. Esse entendimento estaria de acordo com a Solução de Consulta  Interna COSIT nº 18/2006 e a Nota Cosit nº 31/2013. Ademais, este vem sendo o entendimento  do CARF.   Passo a julgar.  Inicio  esclarecendo que  a Administração não adotou a Solução de Consulta  Interna COSIT nº 18/2006, tanto que o presente litígio foi  instaurado em função da glosa das  parcelas  cujas  estimativas  tiveram  a  compensação  não  homologada,  ou  parcialmente  homologada. Ademais,  cumpre observar a citada Solução de Consulta  Interna não  tem efeito  vinculante, pois foi editada antes da Instrução Normativa nº 1.396, de 16 de setembro de 2013,  cujo artigo 9º determina que devem ser observadas as orientações emanadas pelas soluções de  consulta e divergência, no âmbito da RFB. O mesmo vale para a Nota Cosit nº 31/2013, que  trata de consulta formulada para a PGFN, não revelando, nestes termos, qualquer entendimento  oficial da Receita Federal.  Além disso, da leitura da Nota Cosit nº 31/2013, conclui­se que a Solução de  Consulta  Interna  nº  18/2006  teve  seu  entendimento  suplantado  pelo  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.658, de 2011, ratificado pelo Parecer PGFN/CAT nº 193, de 2013, cuja ementa é a que segue:  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 16682.900378/2016­99  Acórdão n.º 1302­003.243  S1­C3T2  Fl. 558          7 Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social sobre o Lucro Líqüido – CSLL. Opção por tributação pelo  lucro  real  anual. Apuração mensal  dos  tributos por  estimativa.  Lei  no  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Impossibilidade  de  inscrição das estimativas em Dívida Ativa da União. Inexistência  de crédito tributário. Ausência de certeza e liquidez.  Por certo que houve novo questionamento por parte da Receita Federal, por  meio  da  já  citada Nota  Técnica COSIT  nº  31,  de  2013,  pois  os mencionados  Pareceres  não  teriam considerado que as estimativas, cuja compensação não tivesse sido homologada, teriam  sido computadas no ajuste anual do tributo, momento em que a referida estimativa assumiria a  natureza de imposto de renda ou de contribuição social sobre o lucro líquido.  Confira o item 9 da Nota Técnica COSIT:  9.  Considerando  que  as  conclusões  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.658, de 2011, ratificadas pelo Parecer PGFN/CAT nº 193, de  2013, têm grandes implicações nos procedimentos de cobrança e  análises  de  compensação  e  restituição  de  IRPJ  e  CSLL,  esta  Cosit reuniu­se com a PGFN, quando se firmou compromisso de  nova consulta ser elaborada com maiores esclarecimentos sobre  o  “débito  de  estimativa  cuja  compensação  não  tenha  sido  homologada”,  no  sentido  de  verificar  se,  após  o  ajuste  anual,  referida estimativa assume a natureza de  imposto de renda ou  de contribuição social sobre o lucro líquido.(grifei)  A preocupação da Administração, dentre outras, seria no sentido de que, caso  não  fossem  cobradas  as  estimativas  que  reduziram,  ou  quitaram  o  tributo  devido,  poderia  ocorrer  a  impossibilidade  de  cobrança  do  crédito  tributário  (IRPJ/CSLL)  devido  no  final  do  período.   Em resposta, veio o Parecer PGFN nº 88, de 2014, que, segundo a recorrente,  respaldaria  sua  alegação  de  que  as  estimativas  seriam  objeto  de  cobrança,  após  ocorrido  o  ajuste anual do IRPJ/CSLL, mas já convalidada em tributo.  Ocorre  que,  da  leitura  deste  parecer,  e  da  Nota  Cosit  nº  31/2013,  esta  conselheira  não  chega  a  mesma  conclusão,  pois  entende  que,  após  o  encerramento  do  ano­ calendário,  seria objeto de  cobrança apenas o montante das  estimativas  suficientes para  quitar  o  tributo  devido  apurado  no  ajuste.  Somente  nestas  condições  é  que  ocorreria  a  substituição  da  estimativa  pelo  imposto  de  renda  ou  pela  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido. Transcrevo os mesmos itens da Nota Cosit nº 31/2013 que a recorrente citou:  21.2.  Ora,  enquanto  não  homologada  a  compensação,  extinto  está  o  débito  declarado  a  título  de  estimativa  e,  portanto,  corretamente  deduzido  do  total  do  imposto  devido  no  ano  e  demonstrado  na  DIPJ.  Essa  extinção,  entretanto,  não  é  definitiva,  mas  se  submete  a  condição  resolutória  de  a  RFB  homologá­la ou não no prazo de cinco anos.  21.3. Assim, ao compor o imposto de renda apurado e devido ao  final do ano­calendário, e ser declarado como extinto por meio  Fl. 561DF CARF MF     8 de estimativa,  tem­se que esse valor  informado na DIPJ como  compensado  já  não  é  mais  estimativa,  mas  imposto  sobre  a  renda,  crédito  tributário  definitivamente  constituído  por  apuração  e  confissão  do  sujeito  passivo.  Tal  caráter  de  confissão  tanto  se  encontra  assentado  na  informação  do  valor  estimado e compensado prestada na DCTF, como na DComp.  O  item  acima  expressamente  se  refere  ao  compor  o  imposto  de  renda  apurado  e  devido.  Só  se  pode  falar  em  crédito  tributário  definitivamente  constituído  os  valores  apurados  e  devidos  de  IRPJ  e  CSLL  no  final  do  período,  quando  então  se  faz  o  confronto com todos os recolhimentos a  título de antecipação deste  tributo (as estimativas de  IRPJ/CSLL e os valores retidos pelas fontes pagadores). Logo, só seriam objeto de cobrança as  estimativas  até  o  valor  limite  ao  montante  utilizado  para  quitação  do  crédito  tributário  constituído, pois teria ocorrido o que a recorrente e a Procuradoria chama de substituição.  Neste sentido, assim se manifesta o Parecer PGFN nº 88/2014:  15.  O  IRPJ  e  a  CSLL  substituem  as  estimativas,  contudo,  é  possível  que  os  valores  relativos  à  estimativa  tenham  sido  compensados  e  computados  como  pagamento  no momento  do  ajuste  anual,  contudo,  essa  compensação  pode  não  ser  homologada,  ocorrendo  a  decisão  após  a  apuração  do  lucro  real.  Assim,  tratar­se­iam  de  valores  referentes  a  tributo  consolidados com o ajuste anual, não mais de mera estimativa  do imposto de renda e da contribuição sobre o lucro. (grifei)  Esta conselheira  entende que as estimativas que compõem o saldo negativo  do IRPJ/CSLL, por terem natureza de indébito (valores a restituir ao contribuinte), não podem  ser  substituídas  pelo  crédito  tributário  constituído  apurado  no  final  do  período.  Os  valores  possuem  natureza  distinta,  não  havendo  que  se  falar  em  substituição  da  parcela  das  estimativas que excederam ao tributo devido pelo próprio tributo excedido. O primeiro é valor  a restituir enquanto que o segundo é valor a cobrar.  Cumpre registrar que o Parecer PGFN nº 88/2014 consignou claramente que  os Pareceres anteriores continuam válidos, conforme se depreende do trecho a seguir:  5. Desse modo,  a  consulta  realizada  em  nada  se  assemelha  as  anteriores,  em  que  foram  tratadas  as  estimativas,  ou  seja,  valores  não  consolidados  no  ajuste  anual.  Tanto  o  Parecer  PGFN/CAT  n.°  1.658/2011,  quanto  no Parecer PGFN/CAT  n.°  193/2013  abordam  os  valores  relativos  a  estimativa,  não  analisando  a  mudança  de  natureza  que  ocorre  após  o  ajuste  anual,  portanto,  não  vislumbramos  nenhuma  razão  para  alteração  dos  pareceres  anteriores,  aos  quais  remetemos  para  questão das estimativas.  Concluo, portanto, que a  tese de que as estimativas não compensadas  serão  cobradas em dívida ativa não prospera.   E, ainda que fosse adotada a tese da recorrente, é preciso registrar que toda a  defesa passa ao largo da discussão necessária para o reconhecimento do direito creditório: os  requisitos de certeza e  liquidez  do  crédito,  nos  termos do  artigo 170 do CTN. Registro que  estes  requisitos devem ser  aferidos na data da  apresentação da Declaração de Compensação,  por  se  tratar,  como  já  dito,  de  um  encontro  de  contas  entre  titulares  (Fazenda Pública  e  contribuinte) recíprocos de débitos e créditos, simultaneamente.  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 16682.900378/2016­99  Acórdão n.º 1302­003.243  S1­C3T2  Fl. 559          9 Assim,  partindo  da  premissa  de  que  toda  estimativa  não  compensada  será  cobrada ­ como, de fato, ocorreu com a estimativa do mês de dezembro/2009 ­ passo a analisar  as demais alegações.  A  recorrente  afirma  que  toda  estimativa  será  adimplida  seja  qual  for  o  resultado do julgamento administrativo quanto à compensação, já que:(1) será homologada ou  (2) será cobrada, com inscrição em dívida ativa.   Não  concordo  com  esta  afirmação.  A  certeza  de  que  a  estimativa  estaria  quitada  ocorre  apenas  se  a  compensação  fosse  homologada.  Do  contrário,  a  estimativa  será  objeto de cobrança por meio de inscrição em dívida ativa, fato que não confere ao crédito as  qualidades de certeza e liquidez exigidas pelo artigo 170 do CTN.  Como  dito  anteriormente,  reconhecimento  do  direito  creditório  de  saldo  negativo  depende  da  comprovação  da  efetiva  quitação  da  estimativa.  Ora,  a  certeza  da  cobrança da estimativa não é garantia de seu pagamento. Não há como conferir  certeza  e  liquidez a um crédito sob o fundamento de que as estimativas serão cobradas pela Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  Reconhecer  o  direito  creditório  nestas  condições  seria  o  mesmo  que  restituir algo que não foi pago. Se não foi pago, não há que se  falar em  indébito  tributário a  favor do contribuinte. Repito que a compensação pressupõe um encontro de contas, onde deve  haver fungibilidade entre os valores do crédito e do débito. Nestes termos, caso homologada a  compensação,  não  seria  em  função  de  reconhecimento  de  direito  creditório  (por  ser  inexistente), mas sim um empréstimo a ser pago no futuro.  Friso  que  do  ponto  de  vista  processual,  não  há  provas  nos  autos  de  que  a  recorrente possui direito ao crédito de saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2010. A  certeza  e  liquidez do  crédito não  restaram demonstradas,  lembrando que  é ônus daquele que  pleiteia,  nos  por  força  do  artigo  373  do CPC  ( Lei  nº  13.105/2015). Uma  decisão  favorável  neste julgamento se valeria de uma prova que seria eventualmente constituída no futuro, ou  seja, quando, e  se, da quitação da estimativa cuja compensação não  foi homologada. Repito:  cobrança não é garantia de quitação do débito.  Ainda  do  ponto  de vista processual,  o  reconhecimento  do  direito  creditório  baseado na possibilidade de um futuro pagamento da estimativa representaria uma inovação na  causa  de  pedir.  Isto  porque  o  contribuinte  informou  na  DCOMP  que  seu  crédito  de  saldo  negativo, existente na data da transmissão da DCOMP, seria formado por estimativas quitadas  por  compensação  em  outros  processos  administrativos.  Se,  ao  final,  as  estimativas  forem  cobradas,  significa  que  houve  decisão  definitiva  administrativa  da  não  homologação  da  compensação nos citados processos. A despeito desta decisão definitiva de que as estimativas  não  estão  extintas  por  compensação,  um  eventual  reconhecimento  de  direito  creditório,  baseado em pagamento futuro em sede de cobrança, seja pela RFB ou PGFN, estará totalmente  dissociado  da  causa  de  pedir  original.  Vale  reprisar  que  a  compensação  é  um  encontro  de  contas  entre  crédito  e  débito,  e  que devem  ser  contemporâneos. O  instituto  da  compensação  não  tem  cabimento  quando o  crédito  é  constituído  em data posterior  (data  do  pagamento  da  estimativa quando inscrita em dívida ativa da União) à data da compensação do débito.  Esta  questão  foi  analisada  em  situação  semelhante,  em  sede  de  Recurso  Especial  do  contribuinte,  no qual  era contestada  a glosa das  estimativas  cujas  compensações  não  foram  homologadas.  O  contribuinte  teria  desistido  do  contencioso  administrativo  para  aderir ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009, com a inclusão destas estimativas não quitadas.  Naquele recurso, o contribuinte alegava que deveriam ser consideradas as parcelas já pagas na  Fl. 563DF CARF MF     10 formação  do  saldo  negativo.  No  entanto,  foi  negado  provimento,  por  voto  de  qualidade,  ao  Recurso Especial, por meio do Acórdão 9101­003.708, da lavra o i. Conselheiro Rafael Vidal  de Araújo,  na  sessão  de  09  de  agosto  de  2018,  no  qual  se manifestou  o  entendimento  de  o  contribuinte poderia pedir restituição à medida em que os recolhimentos fossem ocorrendo.  Abaixo, transcrevo os principais trechos do citado Acórdão, bem como a sua  ementa:  A outra divergência a ser examinada diz respeito à formação de  saldo  negativo  a  partir  de  estimativas  que  foram  quitadas  por  compensação em outro Per/Dcomp, nos casos em que não houve  homologação  dessa  compensação,  levando­se  ainda  em  conta  que  essas  estimativas  estariam  sendo  (ou  teriam  sido)  quitadas  posteriormente em processo de parcelamento.  Essa questão não é muito simples.  (...)  Mas por outro lado, também é importante lembrar que para um  contribuinte  postular  restituição  ou  compensação  de  tributo,  é  necessário, de acordo com o Código Tributário Nacional ­ CTN,  que  seu  direito  seja  líquido  e  certo,  ou  seja,  que  decorra  de  pagamento  comprovadamente  realizado  em  montante  indevido  ou a maior que o devido.  Sabe­se muito bem que a compensação, na forma em que vem  sendo  realizada  desde  a  Lei  10.637/2002,  implica  em  um  aproveitamento imediato do reivindicado indébito, sob condição  resolutória.  Sendo  assim,  o  acolhimento  do  pleito  da  contribuinte  implicaria  em  admitir  a  possibilidade  de  restituição/compensação  de  algo  que  ainda  nem  mesmo  foi  pago,  o  que  afronta  não  só  o  sistema  jurídico, mas  a  própria  lógica  das  coisas,  porque  só  se  restitui  (devolve)  o  que  foi  anteriormente dado (pago).  Não  há  como  admitir  essa  ideia,  de  a  contribuinte  primeiro  receber  a  restituição,  para  depois  pagar  o  tributo  que  daria  ensejo àquela restituição.(grifei)  No  caso,  ainda  haveria  um  agravante,  porque  a  restituição/compensação do saldo negativo seria pelo seu valor  cheio,  com  todos  os  acréscimos  legais,  enquanto  que  o  pagamento parcelado das estimativas se daria com benefícios de  anistia, previstos na Lei n° 11.941/2009 (inclusive com redução  dos juros de mora).  Mas  mesmo  que  não  houvesse  essa  questão,  mesmo  que  o  pagamento  futuro  da  estimativa  (seja  pela  via  da  execução  do  Per/Dcomp que contém o débito de estimativa,  seja pela via de  um  parcelamento  normal)  se  desse  com  todos  os  acréscimos,  ainda remanesceria um problema.  É que o momento para o encontro de contas continuaria sendo  a data de envio do Per/Dcomp, e nós estaríamos autorizando a  restituição/compensação  de  crédito  que  ainda  não  existia  naquela data.  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 16682.900378/2016­99  Acórdão n.º 1302­003.243  S1­C3T2  Fl. 560          11 Não  há  dúvida  de  que  as  estimativas  pagas  posteriormente  devem repercutir no ajuste anual.  Seria  contraditório,  por  exemplo,  exigir  da  contribuinte  a  quitação  das  estimativas  (via  execução  de  Per/Dcomp  ou  parcelamento) e  também exigir o  tributo no ajuste em razão da  ausência destas mesmas estimativas.  O fato é que o pagamento das estimativas, mesmo extemporâneo,  supre  o  imposto  no  ajuste,  ao  mesmo  tempo  em  que  afasta  o  fundamento  para  a  sua  cobrança  (cobrança  do  tributo  no  ajuste).  Mas a restituição/compensação dessas estimativas na forma de  saldo  negativo  implica  em  questões  adicionais,  porque  elas  somente  se  tornam  aptas  a  embasar  restituição  ou  compensação na medida que forem pagas, e também na medida  que o montante pago supere o valor do tributo devido, quando  passam  a  convalidar  o  saldo  negativo  a  ser  restituído/  compensado.  Por isso, o procedimento correto é que a contribuinte apresente  Per/Dcomp à medida que o saldo negativo vai se formando pelo  pagamento das estimativas parceladas.  Neste processo,  só  se poderia admitir a  compensação do  saldo  negativo formado (existente) até a data do envio do Per/Dcomp  objeto  destes  autos,  ou  seja  do  saldo  negativo  formado  pelas  estimativas pagas até aquela data.  Ocorre  que  o  Per/Dcomp  foi  apresentado  em  11/01/2005,  e  o  alegado  parcelamento  para  quitação  das  estimativas  foi  feito  muito depois disso, porque pautou­se pela Lei n° 11.941/2009.  A  alegadas  quitações  de  estimativas  no  processo  de  parcelamento,  portanto,  não  dão  base  para  utilização  do  alegado  saldo  negativo  em  11/01/2005  (data  do  encontro  de  contas).  Abaixo, a ementa deste Acórdão abordando essa matéria:  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  FORMADO  POR  ESTIMATIVAS  PAGAS  DEPOIS  DO  ENCERRAMENTO  DO  PERÍODO DE APURAÇÃO ANUAL.  Para que um contribuinte postule restituição ou compensação de  tributo, é necessário que seu direito seja líquido e certo, ou seja,  que  decorra  de  pagamento  comprovadamente  realizado  em  montante  indevido  ou  a  maior  que  o  devido.  A  restituição/compensação  de  saldo  negativo  formado  por  estimativas só é admissível na medida em que essas estimativas  estejam  quitadas,  e  também  na  medida  que  o  montante  pago  supere  o  valor  do  tributo  devido,  quando  elas  passam  a  convalidar o  saldo negativo a  ser  restituído/  compensado. Se a  contribuinte  realiza  pagamento  de  estimativa  depois  do  encerramento  do  período  de  apuração  anual  (por  execução  de  Fl. 565DF CARF MF     12 Per/Dcomp  com  débito  de  estimativa  que  não  foi  homologado,  ou por processo de parcelamento), o procedimento correto é que  a  contribuinte  apresente  Per/Dcomp  à  medida  que  o  saldo  negativo  vai  sendo  formado  pelos  referidos  pagamentos  de  estimativas.  Não  há  como  admitir  a  ideia  de  a  contribuinte  primeiro  receber  a  restituição  (ainda  que  na  forma  de  compensação),  para  depois  pagar  o  tributo  que  daria  ensejo  àquela  restituição.  (Acórdão nº  9101­003.708,  da  sessão  de  09  de  agosto  de  2018,  da  lavra  do  i. Conselheiro Rafael Vidal  de  Araújo)  A  recorrente  ainda  alega  que  ocorreria  duplicidade  na  cobrança  do mesmo  débito: (a) mediante a redução do saldo negativo e (b) pela via de execução fiscal (cobrança do  débito de estimativa objeto da compensação não homologada).  Esta alegação também não prospera, pois são débitos distintos, não havendo  que  se  falar  em  duplicidade.  Se  não  houve  quitação  da  estimativa  por  compensação,  deve  ocorrer a redução do crédito do saldo negativo (ou o não reconhecimento do direito creditório),  com a conseqüente cobrança do débito cuja compensação, por ventura, não for homologada. É  o resultado final de um processo administrativo que tratou de uma declaração de compensação,  cujo direito ao crédito de saldo negativo não foi reconhecido, ou reconhecido parcialmente. No  entanto,  a  cobrança  destes  débitos  não  se  confunde  com  a  cobrança  daquela  estimativa  que  originou  a  redução  do  crédito  do  saldo  negativo.  São  fatos  geradores  distintos,  cobranças  distintas. E, caso esta estimativa venha a ser paga no futuro, como consignado na ementa supra,  o  procedimento  correto  é  que  o  contribuinte  apresente  Per/Dcomp  à  medida  que  o  saldo  negativo for sendo formado.  Por todo acima exposto, considerando que não restou comprovada a certeza e  liquidez da parcela glosada do saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2009, voto por  negar provimento ao recurso voluntário.  Maria Lucia Miceli ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Redator Designado  Coube  a mim  a  difícil  tarefa  de  apresentar  contraposição  às  sempre muito  bem fundamentadas razões da ilustre colega e relatora. É que minha conhecida posição é a de  considerar que a estimativa compensada deve integrar o saldo negativo da contribuição social  sobre o lucro líquido, pelos motivos que já externei em vários votos e que reproduzo abaixo:  No mérito, estamos tratando de uma sistemática de compensação e cobrança  que  vinha  sendo  entabulada  normalmente  nos  procedimentos  da  RFB:  a  compensação das estimativas mensais e seu aproveitamento na composição da base  negativa independentemente do resultado da DComp, uma vez que a cobrança seria  realizada no processo de compensação.  Ocorre  que  a  natureza  jurídica  das  estimativas  não  é  de  tributo,  mas  de  antecipação deste, o que motivou a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)  a  emitir  Pareceres  que  impediam  a  inscrição  em  dívida  ativa  dos  débitos  dessa  natureza.  Assim,  todo  o  sistema  que  estava  acertado  deixou  de  ser  saudável,  na  medida em que quebrou­se a possibilidade de cobrança dos valores compensados a  título de estimativa. Prevalecendo este entendimento só  seria aceitável a utilização  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 16682.900378/2016­99  Acórdão n.º 1302­003.243  S1­C3T2  Fl. 561          13 das estimativas compensadas na composição da base negativa após a homologação  da compensação.  Registre­se,  contudo,  que  no  ano­calendário  de  2009  a  polêmica  ainda  não  tinha  sido  estabelecida,  pois  foi  com  a  edição  do  Pareceres  PGFN/CAT  nº  1.658/2011  que  a  inscrição  em  dívida  ativa  dos  débitos  declarados  em  DComp  relativos às estimativas  foi vedada. Naquele ano ainda vigorava o aproveitamento,  na formação do saldo negativo de CSLL , das estimativas compensadas, cobráveis  que eram no próprio processo de compensação.  Em 2014 foi emitido o Parecer PGFN/CAT nº 88 que assim concluiu sobre a  possibilidade de cobrança dos valores de estimativas compensadas:  Em síntese, os questionamentos levantados na consulta oriunda da Secretaria  da Receita Federal do Brasil devem ser respondidos nos seguintes termos:  a)  Entende­se  pela  possibilidade  de  cobrança  dos  valores  decorrentes  de  compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a  estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto  de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste;  b) Propõe­se que sejam ajustados os sistemas e procedimentos para que fique  claro  que  a  cobrança  não  se  trata  de  estimativa, mas  de  tributo,  cujo  fato  gerador  ocorreu  ao  tempo adequado e  em  relação ao qual  foram contabilizados valores da  compensação  não  homologada,  a  fim  de  garantir maior  segurança  no  processo  de  cobrança.  Desta  forma,  a  cobrança  das  estimativas  compensadas  foi  viabilizada  no  Parecer, já que, nas circunstância nele descritas, os créditos tributário inadimplidos  seriam inscritos em dívida ativa.  A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) já se manifestou  a respeito em julgado posterior ao referido Parecer 18, Acórdão 9101002.493 de 23  de  novembro  de  2016,  da  relatoria  do  I.  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão, nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Anocalendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  PER/DCOMP.DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  Declaração  de  Informações  Econômicofiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).  Importa salientar que das soluções possíveis, portanto, para as declarações de  compensação  cujos  débitos  de  estimativa  integram  o  saldo  negativo,  não  há,  em  nenhuma  delas,  prejuízo  para  o  Erário,  pois:  (i)  se  homologada  a  compensação  o  crédito relativo à estimativa é extinto; (ii) se não for homologada a compensação os  valores serão cobrados no próprio processo de compensação.  Por outro lado, na ótica do contribuinte, o mesmo não ocorre, haja vista que  na  eventual  exclusão  da  estimativa  compensada  do  saldo  negativo  ele  poderá  ser  Fl. 567DF CARF MF     14 alvo  de  dupla  cobrança:  no  processo  de  compensação  da  estimativa  (não  homologada) e no processo de compensação do saldo negativo que a incluía.  Feitas estas considerações, dou provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Redator Designado                  Fl. 568DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.720720/2012-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA O procedimento de fiscalização ocorreu de forma regular, ausentes quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte foi devidamente intimado do lançamento e teve oportunidade, na impugnação, de manifestar sua irresignação e apresentar provas corroborando sua tese. DEDUÇÃO DE DESPESAS EM LIVRO-CAIXA. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, as despesas escrituradas em livro-caixa que pretende deduzir. A mera alegação de que sua profissão envolve despesas essenciais, desacompanhada de quaisquer documentos comprobatórios, é insuficiente para afastar a glosa. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. INAPLICABILIDADE. O CARF não é competente para apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2), motivo pelo qual não pode afastar a aplicação da multa de ofício, que possui previsão legal (art. 44, I, Lei nº 9.430/96). Outrossim, as multas tributárias são ontológica e teologicamente distintas dos tributos, motivo pelo qual não se estende à elas a vedação do art. 150, IV, da CR/88. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF.
Numero da decisão: 2202-004.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado). Ausentes os Conselheiros Andréa de Moraes Chieregatto e Rorildo Barbosa Correia.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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2202­004.918  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  VAGNER APARECIDO ALBERTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  NULIDADE. INOCORRÊNCIA  O procedimento de fiscalização ocorreu de forma regular, ausentes quaisquer  das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.   CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.   Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte  foi  devidamente intimado do lançamento e teve oportunidade, na impugnação, de  manifestar sua irresignação e apresentar provas corroborando sua tese.   DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  EM  LIVRO­CAIXA.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Cabe ao contribuinte comprovar, por meio de documentação hábil e  idônea,  as despesas escrituradas em livro­caixa que pretende deduzir.   A  mera  alegação  de  que  sua  profissão  envolve  despesas  essenciais,  desacompanhada  de  quaisquer  documentos  comprobatórios,  é  insuficiente  para afastar a glosa.   MULTA  DE  OFÍCIO.  PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO.  INAPLICABILIDADE.   O  CARF  não  é  competente  para  apreciar  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária (Súmula CARF nº 2), motivo pelo qual não pode afastar a aplicação  da multa de ofício, que possui previsão legal (art. 44, I, Lei nº 9.430/96).   Outrossim, as multas tributárias são ontológica e teologicamente distintas dos  tributos, motivo pelo qual não se estende à elas a vedação do art. 150, IV, da  CR/88.   TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4.   A  Taxa  SELIC  é  aplicável  à  correção  de  créditos  de  natureza  tributária,  conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 07 20 /2 01 2- 64 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13819.720720/2012­64  Acórdão n.º 2202­004.918  S2­C2T2  Fl. 123          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de Oliveira  (Relatora), Marcelo  de  Sousa  Sáteles, Martin  da  Silva Gesto,  Ricardo  Chiavegatto de Lima, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Virgílio Cansino Gil  (Suplente  Convocado).   Ausentes os Conselheiros Andréa de Moraes Chieregatto e Rorildo Barbosa  Correia.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  VAGNER  APARECIDO  ALBERTO contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz  de  Fora  (MG)  ­  DRJ/JFA,  que  rejeitou  a  impugnação  apresentada  para  manter  a  cobrança  tributária  por  dedução  indevida  de  despesas  de  livro­caixa  no  montante  de  R$  154.655,00  (cento  e  cinquenta  e  quatro  mil,  seiscentos  e  cinquenta  e  cinco  reais),  “em  razão  de  o  contribuinte ter declarado despesas escrituradas em Livro­Caixa em valor superior ao total de  rendimentos declarados que permitem essa dedução” (f. 18).   Transcrevo  tão­somente  a  ementa  do  pormenorizado  acórdão  (fls.  74/89),  porquanto suficiente para a compreensão da controvérsia:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2008  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não há que se cogitar em nulidade, uma vez que o  lançamento  foi  levado  a  efeito  por  autoridade  competente,  tendo  sido  concedido  ao  contribuinte  amplo  direito  à  defesa  e  ao  contraditório, mediante a oportunidade de apresentar, no curso  da ação  fiscal e na  impugnação, provas capazes de refutar os  pressupostos em que se baseou o lançamento de ofício.  IMPUGNAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Por  expressa  disposição  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  na  impugnação  do  lançamento  o  contribuinte  deve  apresentar  os  motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas documentais que possuir.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DEVIDO  PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.   Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13819.720720/2012­64  Acórdão n.º 2202­004.918  S2­C2T2  Fl. 124          3 O procedimento fiscal foi realizado com estrita observância das  normas  de  regência,  eis  que  existentes  na  notificação  de  lançamento,  bem  assim  no  Termo  Circunstanciado  e  no  Despacho Decisório todas as formalidades necessárias para que  o  contribuinte exercesse o direito do contraditório  e da ampla  defesa.  JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL.  A prova documental será apresentada na impugnação e/ou na  manifestação  de  inconformidade,  a  menos  que  fique  demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito  superveniente  ou  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidos aos autos.  INTIMAÇÕES  NO  ENDEREÇO  DO  PROCURADOR.  IMPOSSIBILIDADE.  No processo administrativo fiscal, a ciência dos atos processuais  se dá na forma estabelecida no Decreto n.º 70.235/72, devendo,  no caso de utilizada a via postal, ocorrer no domicílio tributário  do sujeito passivo.     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2008   DEDUÇÕES.  LIVRO  CAIXA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.   O  profissional  autônomo  somente  pode  deduzir  da  receita  decorrente do  exercício da  respectiva atividade as despesas de  custeios  pagas,  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora,  desde  que  devidamente  escrituradas e comprovadas com documentos hábeis e idôneos,  preenchidos com as informações legalmente exigidas, de forma a  configurar o direito à dedução pretendida.   MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO   A  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%  decorre  de  expressa  previsão  legal,  sendo  obrigatória  nos  casos  de  exigência  de  imposto decorrente de lançamento de ofício. ­ A multa de ofício  constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se  revestindo  das  características  de  tributo,  sendo  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  artigo  150  da  Constituição Federal.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   Os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  ­  para  títulos federais (sublinhas deste voto).    Intimado  do  acórdão,  o  recorrente  apresentou,  em  09/03/2016,  recurso  voluntário (fls. 94/114), cujas razões podem ser assim sumarizadas: preliminarmente, afirmou  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13819.720720/2012­64  Acórdão n.º 2202­004.918  S2­C2T2  Fl. 125          4 que não foram apresentados os reais motivos do indeferimento da glosa, além de que não teria  lhe sido dada a oportunidade de apresentar os documentos comprobatórios de suas deduções,  em desrespeito ao art. 841,  II, do RIR/99. No mérito, o recorrente sustenta que é profissional  liberal  (advogado)  e  aufere  rendimentos  pelo  trabalho  não  assalariado,  o  que  lhe  confere  a  prerrogativa  de  realizar  deduções  de  despesas  (material  de  escritório,  funcionários,  aluguel,  etc.)  escrituradas  em  livro­caixa. Subsidiariamente,  pleiteou  i)  a  redução da multa para  “(...)  2% (dois por cento) do valor principal possivelmente devido” (f. 108) e  ii) não aplicação da  SELIC para a correção da dívida tributária.   É o relatório.   Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.     PRELIMINARES: DA NULIDADE DO LANÇAMENTO E DO CERCEAMENTO DE  DEFESA    Conforme  relatado,  o  recorrente  pleiteia  a  nulidade  do  lançamento,  ao  argumento  de  que  não  lhe  fora  facultada  a  prestação  de  esclarecimento  prévio.  A  DRJ/SP  acertadamente esclarece que  tal pedido é uma faculdade do Fisco, utilizado apenas quando a  autoridade  lançadora  entende  necessário  o  oferecimento  de  esclarecimentos  adicionais.  É  plenamente possível, portanto, que seja dispensado, procedendo­se diretamente ao lançamento,  tal qual ocorreu no caso em questão.   Não vislumbro, portanto, qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da  ampla  defesa,  uma  vez  que,  quando  da  apresentação  da  impugnação,  o  recorrente  teve  a  oportunidade  de manifestar  sua  discordância  quanto  ao  lançamento  e  apresentar  provas  para  sustentar sua tese.  Ademais, ao contrário do alegado pelo recorrente, às f. 18, há descrição dos  fatos  e  enquadramento  legal,  o  que  demonstra  que  ele  dispunha  de  todas  as  informações  necessárias  para  elaboração  de  sua  impugnação.  Falhou,  portanto,  em  demonstrar  que  o  lançamento foi feito ao arrepio dos requisitos incrustados no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 ou  que  tenha  ocorrido  quaisquer  das  causas  de  nulidade  prevista  no  art.  59  daquele  mesmo  diploma.  Apenas a  título exemplificativo, colaciono a ementa de alguns  julgados que  apreciaram questão análoga a que ora se analisa:    INTIMAÇÃO  PRÉVIA  À  CONCLUSÃO  DO  LANÇAMENTO.  CONTRADITÓRIO.  É na impugnação que se inicia a fase contraditória do processo  administrativo fiscal, ocasião em que é dada ao impugnante a  oportunidade  de  apresentar  argumentos  e  documentos  para  contestar o lançamento (Acórdão nº 2301005.694 – 3ª Câmara /  1ª Turma Ordinária, Sessão de 4 de outubro de 2018; sublinhas  deste voto).  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13819.720720/2012­64  Acórdão n.º 2202­004.918  S2­C2T2  Fl. 126          5   NULIDADE.  INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART.  59  DO DECRETO Nº 70.235/1972.  Não  tendo  ocorrido  nenhuma  das  hipóteses  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972,  deve­se  afastar  o  pedido  de  nulidade  formulado pela parte (Acórdão nº 2301005.684 – 3ª Câmara / 1ª  Turma  Ordinária,Sessão  de  3  de  outubro  de  2018;  sublinhas  deste voto).     NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.  Comprovado que o procedimento fiscal  foi feito regularmente,  não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59  do Decreto nº 70.235/1972,não há que se cogitar em nulidade  processual,  nem  em  nulidade  do  lançamento,  enquanto  ato  administrativo.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  O  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  assegurado  pela  Constituição Federal deve ser exercido depois de formalizada a  exigência do crédito tributário por meio do Auto de Infração ou  Notificação  de  Lançamento.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  que  se  caracteriza,  fundamentalmente,  por  ser  inquisitorial, investigativa, em que inexiste, ainda, um processo  de  constituição  e  exigência  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  (Acórdão nº 2402006.214 – 4ª Câmara  /  2ª Turma  Ordinária, Sessão de 5 de junho de 2018; sublinhas deste voto).    Rejeito, pois, as preliminares suscitadas.     MÉRITO    I – Da (não) comprovação da origem das despesas deduzidas    De  forma  genérica  e  lacônica,  o  recorrente  limita­se  a  informar  que  é  advogado,  profissão  cujo  exercício  envolve  despesas  indispensáveis,  sem  carrear  quaisquer  provas que escorem o que se alega. Despiciendo rememorar que cabe ao sujeito passivo não só  alegar – mas, necessária e suficientemente, provar – todos os fatos impeditivos, modificativos  ou extintivos do lançamento.   O  art.  6º  da  Lei  8.134/90  prevê  que  poderão  ser  deduzidos  da  receita  decorrente do exercício da respectiva atividade:    I  ­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;  II ­ os emolumentos pagos a terceiros;  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13819.720720/2012­64  Acórdão n.º 2202­004.918  S2­C2T2  Fl. 127          6 III  ­  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à percepção da  receita e à manutenção da fonte produtora.  § 1° O disposto neste artigo não se aplica:  a)  a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos;  b)  a  despesas  de  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de  caixeiros­viajantes, quando correrem por conta destes;  a)  a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação  dada pela Lei nº 9.250, de 1995)  b)  a  despesas  de  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de  representante  comercial  autônomo. (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.250, de 1995)  c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10  da Lei n° 7.713, de 1988.  § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas  e  das  despesas,  mediante  documentação  idônea,  escrituradas  em livro­caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição  da  fiscalização,  enquanto  não  ocorrer  a  prescrição  ou  decadência (sublinhas deste voto).    Em sentido idêntico, o art. 66 do Decreto nº 9.580/2018 determina que “[a]s  deduções ficam sujeitas à comprovação ou à justificação, a juízo da autoridade lançadora”. E a  jurisprudência deste eg. Conselho não discrepa:    ATIVIDADE  RURAL.  DESPESAS  DE  CUSTEIO  E  INVESTIMENTOS.   As despesas que se autoriza excluir das receitas para apuração  do  resultado  tributável,  além  de  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora,  devem  estar  devidamente  escrituradas  em  Livro  Caixa  e  comprovadas  por  meio de documentação hábil e idônea (Acórdão nº 2201004.529  –2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária,  Sessão de  10 de maio de 2018; sublinhas deste voto).     TRABALHO NÃO ASSALARIADO. DEDUÇÃO DE DESPESAS  ESCRITURADAS  EM  LIVRO­CAIXA.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  Mantém­se  a  glosa  das  despesas  escrituradas  em  livro  caixa  quando  não  comprovado,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  estão  relacionadas  às  atividades  do  contribuinte  que  percebe  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado  e  correspondem às hipóteses de dedução permitidas na legislação  tributária  (Acórdão  nº  2401­005.784–4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  Sessão  de2  de  outubro  de  2018;  sublinhas  deste  voto).     Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13819.720720/2012­64  Acórdão n.º 2202­004.918  S2­C2T2  Fl. 128          7 Com essas considerações, não acolho as razões declinadas quanto ao mérito.     II – Do caráter (não) confiscatório das multas tributárias    Em  suas  razões,  o  recorrente  afirma  que  “[d]e  há  muito  se  reconhece  ao  Poder  Judiciário  ao  direito  de  excluir  ou  mitigar  a  multa  fiscal  imposta  pela  autoridade  administrativa”  (f.  105).  Ora,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  integrante do Ministério da Economia, é órgão que não integra a estrutura do Poder Judiciário e  que  tem  como  função  precípua  revisar  a  legalidade  dos  lançamentos  ultimados  pelos  seus  próprios fiscais. A mitigação da sanção cominada, sob o argumento da vedação constitucional  da  utilização  de  tributos  com  efeitos  de  confisco,  esbarra  no  verbete  sumular  de  nº  2  deste  Conselho.   De toda sorte, apesar de ser cônscia de que o exc. Supremo Tribunal Federal  estendeu a vedação prevista no inc. IV do art. 150 da CR/88 às multas de natureza tributária,  registro  que  multas  e  tributos  são  ontológica  e  teologicamente  distintos.  Isto  porque,  em  primeiro lugar, a multa é sempre uma sanção de ato ilícito, ao passo que tributo jamais poderá  sê­lo;  em  segundo  lugar,  os  tributos  são  a  fonte  precípua  –  e  imprescindível  –  para  o  financiamento do aparato estatal, enquanto as multas são receitas extraordinárias, auferidas em  caráter  excepcional,  cuja  função  é  desestimular  comportamentos  tidos  como  indesejáveis.1  Assim, ao meu aviso, pode a multa cominada ser rotulada desarrazoada e/ou desproporcional –  nunca confiscatória.   Feitas essas considerações, mantenho a multa cominada.    III – Da (in)aplicabilidade da Taxa SELIC    Por fim, melhor sorte não assiste ao recorrente quanto à  inaplicabilidade da  SELIC para a correção dos créditos de natureza tributária, porquanto pacificada a questão no  âmbito deste Conselho:     Súmula CARF nº  4.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Ante o exposto, nego provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira                                                              1Cf.  PEREIRA,  J.  E.  P.  A.;  OLIVEIRA,  L.  M.  M.  Multas  tributárias:  perspectivas  do  controle  judicial.  In:  MURICI, G. L.; CARDOSO, O. V.; RODRIGUES, R. S. (orgs.) Estudos de Direito Processual e Tributário em  Homenagem ao Ministro Teori Zavascki. Belo Horizonte: Editora D’ Plácido, 2018, p. 563­580.   Fl. 128DF CARF MF Processo nº 13819.720720/2012­64  Acórdão n.º 2202­004.918  S2­C2T2  Fl. 129          8                           Fl. 129DF CARF MF

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7579209 #
Numero do processo: 10930.906218/2012-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.893
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.893  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de setembro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO ­ DILIGÊNCIA  Recorrente  DJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente), Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando  Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego  Weis Junior e Raphael Madeira Abad.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da repartição de origem de não homologar a compensação declarada, relativa a suposto crédito  da  Cofins,  em  razão  do  fato  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  já  se  encontrava utilizado para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte argumentou que a não  homologação da compensação decorrera da não retificação da DCTF, que contemplasse a real  demonstração dos valores efetivamente devidos e recolhidos ­ conforme planilha acostada aos  autos ­, equívoco esse decorrente de simples erro de fato.  Segundo  ele,  não  houvera,  por  parte  da  Receita  Federal,  aprofundamento  da  análise do pedido para  fins de  se comprovar o direito creditório pleiteado, o que poderia  ser  superado com a realização de diligência.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 30 .9 06 21 8/ 20 12 -7 4 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10930.906218/2012­74  Resolução nº  3302­000.893  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, por falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  no  qual  reiterou  os  argumentos  encetados  na  Manifestação  de  Inconformidade,  merecendo  destaque  o  requerimento  da  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  fossem analisados os documentos anexados, bem como o conceito de insumo por ele esposado.  É o relatório.  Voto.  Paulo Guilherme Deroulede, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3302­000.881, de 26/09/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10930.906214/2012­96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3302­000.881):  1. Admissibilidade.   O  Recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  2. As provas apresentadas.  A  Recorrente  pleiteou  o  crédito  objeto  do  presente  Recurso  Voluntário,  contudo  tal  pretensão  foi denegada por meio do Despacho Decisório de  fls.  18,  atacada por meio da Manifestação de Inconformidade de fls. 22 e, posteriormente  pelo Recurso Voluntário.  Analisando a referida Manifestação de Inconformidade é possível aferir que  já  nela  o  Contribuinte  pugnou  pela  necessidade  de  análise  da  documentação  contábil com o objetivo de aferir a legitimidade do crédito:  "Por  outro  ângulo,  se  as  informações  e  esclarecimentos  que  viessem  a  ser  fornecidos  não  fossem  satisfatórios  para  o  adequado  convencimento  da  mais  absoluta legitimidade dos valores dos quais se pretende compensar, a RFB poderia,  ainda, determinar o diligenciamento contábil e fiscal na empresa a fim de aferir a  legitimidade do  crédito do Contribuinte,  situação  esta que não  se  vislumbrou  em  razão da sumariedade da análise e do despacho prolatado pelo órgão."  A Recorrente,  quando da  apresentação da  já mencionada Manifestação  de  Inconformidade,  trouxe  aos  autos  os  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais,  DCTF  Retificadoras  dentre  outros  documentos  que  razoavelmente entendeu comprovarem seu direito ao crédito pleiteado.  Contudo, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte,  em  seu  limite  de  discricionariedade,  entendeu  que  tais  documentos  eram  insuficientes  e  que  o  contribuinte  não  havia  se  desincumbido  do  seu  dever  de  realizar a prova do seu direito.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10930.906218/2012­74  Resolução nº  3302­000.893  S3­C3T2  Fl. 4          3 Isto porque o artigo 16 do Decreto 70.235/72 estabelece que todas as provas  devam  ser  apresentadas  quando  da  Impugnação  ou  Manifestação  de  Inconformidade, na forma dos parágrafos 4º e 5º.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir;   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito.   V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo  ser  juntada cópia da petição.   § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de  atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.   §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou  a requerimento do ofendido, mandar riscá­las.   §  3º  Quando  o  impugnante  alegar  direito  municipal,  estadual  ou  estrangeiro,  provar­lhe­á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador.   § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a) fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade  julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência  de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade julgadora de segunda instância. (destaques não constantes do original)  Em  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  defendeu  que  a  documentação  era  suficiente e que caso assim a referida DRJ não houvesse entendido, que deveria  ter solicitado documentação que entendesse satisfatória.  Também no próprio Recurso Voluntário a Recorrente requereu a juntada de  documentos, bem como a conversão do julgamento em diligência, pretensão para  a qual valeu­se do artigo 18 do Decreto 70.235/72, verbis:  Art. 18. A autoridade  julgadora de primeira  instância determinará, de ofício ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10930.906218/2012­74  Resolução nº  3302­000.893  S3­C3T2  Fl. 5          4 Este  colegiado  possui  entendimento  no  sentido  de  que  não  é  lícito  ao  Recorrente  utilizar­se  da  via  do  Recurso  Voluntário  como  fase  probatória,  deixando  para  apenas  nele  trazer  aos  autos  documentos  que  deveriam  ter  sido  juntados quando da Manifestação de Inconformidade.  Isto  porque  sendo  o  processo  uma  sequência  concatenada  de  atos,  a  diligência  em  sede  de  Recurso  Voluntário  não  pode  se  transformar  em  um  subterfúgio  para  suprir  eventuais  inércias  das  partes  quando  à  juntada  de  documentos na fase processual legalmente estabelecida para tanto, limitando­se a  um  mecanismo  para  sanar  dúvidas  surgidas  a  partir  da  matéria  submetida  a  análise, razão pela qual deve ser rejeitada no caso concreto.   Contudo,  este  colegiado  também  admite  que  quando  o  contribuinte  oportunamente  apresenta,  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  os  documentos que entende suficientes, mas que assim não são valorados pela DRJ,  a ele é lícito trazer novos documentos em sede de Recurso Voluntário, ou mesmo  pleitear  por  conversão  do  julgamento  em  diligência,  sempre  levando  em  consideração  uma  análise  de  "fumus  boni  iuris"  ou,  em  outras  palavras,  da  plausibilidade da alegação em relação à documentação trazida.  No  caso  concreto,  a  recorrente  sustenta  que  procedeu  a  recomposição  da  COFINS  do  período  de  apuração  de  agosto  de  2010,  dentro  do  período  prescricional e encontrou créditos referentes a:   "­ Bens para revenda;  ­ Bens utilizados como insumos;  ­ Serviços utilizados como insumos;  ­ Despesas de Energia Elétrica;  ­ Despesas de Aluguéis de Prédio Locados de PJ;  ­ Despesas de Aluguéis de Mercado e Frete sobre venda;  ­ Sobre bens do Ativo Mobilizado (Enc. Depreciação);  ­ Devolução de vendas sujeita a alíquota 7,60%;  ­ Crédito Presumido Relativo à Estoque de Abertura;  ­ Crédito relativo à Importação."  A  questão  submetida  à  análise  diz  respeito  ao  hipotético  direito  de  crédito  daquilo  que  a Recorrente  afirma  subsumirem­se  ao  conceito  de  bens  e  serviços  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  independente  do  contato  direto  com  o  produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes (e­fls. 136).  A  Recorrente  sustenta  que  possui  direito  a  crédito  sobre  materiais  de  embalagens  utilizados  no  processo  produtivo,  com  a  finalidade  de  deixar  o  produto  em  condições  de  ser  estocado  e  comercializado,  bem  como  serviços  e  bens  utilizados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo produtivo (e­fls. 136).  A fim de melhor subsidiar o julgamento da lide e de se evitar a exigência em  duplicidade de  crédito  tributário,  voto no  sentido de converter o  julgamento  em  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10930.906218/2012­74  Resolução nº  3302­000.893  S3­C3T2  Fl. 6          5 diligência  à  repartição  de  origem  para  a  autoridade  administrativa  adote  as  seguintes providências:  a) apreciar toda a matéria probatória até então juntada aos autos bem como  e  eventualmente  reintimar  a  Recorrente  para  que  junte  aos  autos  novos  documentos  que  entenda  necessários  à  comprovação  da  existência  do  crédito  alegado, alertando­o de que a atividade de provar não se  limita a simplesmente  juntar  documentos  nos  autos,  sem  a  necessária  conciliação  entre  os  registros  contábeis fiscais e os documentos que os legitimam, evidenciando o crédito;  b) Com base  nestes documentos  elaborar parecer  conclusivo  e  dar  ciência  desse  parecer  ao Recorrente,  abrindo  o  prazo  regulamentar de  trinta dias  para  manifestação, e; c)  atendida  a  diligência,  restituir  o  processo  a  este  colegiado  para  prosseguimento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  a  autoridade  administrativa adote as seguintes providências:  a)  apreciar  toda  a matéria  probatória  até  então  juntada  aos  autos  bem como  e  eventualmente reintimar o Recorrente para que junte aos autos novos documentos que entenda  necessários à comprovação da existência do crédito alegado, alertando­o de que a atividade de  provar não se limita a simplesmente juntar documentos nos autos, sem a necessária conciliação  entre os registros contábeis fiscais e os documentos que os legitimam, evidenciando o crédito;  b) com base nesses documentos elaborar parecer conclusivo e dar ciência desse  parecer ao Recorrente, abrindo o prazo regulamentar de trinta dias para manifestação, e; c)  atendida  a  diligência,  restituir  o  processo  a  este  colegiado  para  prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede    Fl. 128DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.007818/2008-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 23/12/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DA IMPUGNAÇÃO. § 3º DO ART. 57 DO RICARF. APLICAÇÃO. Se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, tem a faculdade de transcrever a decisão de primeira instância. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS PRODUTO QUÍMICO. TOMACIDE ZPT50. SUSPENSÃO AQUOSA. CLASSIFICAÇÃO. CÓDIGO NCM 3808.20.29. O produto químico denominado "TOMACIDE ZPT50", por trata-se de uma suspensão aquosa contendo mais que 48% de Piritionato de Zinco (Zinco Omadine)", de acordo com as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGIs 1ª e 6ª, com a Regra Geral Complementar RGC1, do texto da posição 3808, classifica-se no código NCM 3808.20.29, próprio para outros fungicidas apresentados de outro modo.
Numero da decisão: 3003-000.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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3003­000.090  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS ­ ADUANAS  Recorrente  UNILEVER BRASIL HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 23/12/2003  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  REPRODUÇÃO  IPSIS  LITTERIS  DA  IMPUGNAÇÃO. § 3º DO ART. 57 DO RICARF. APLICAÇÃO.  Se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão  recorrida, tem a faculdade de transcrever a decisão de primeira instância.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  PRODUTO  QUÍMICO.  TOMACIDE  ZPT50.  SUSPENSÃO  AQUOSA.  CLASSIFICAÇÃO.  CÓDIGO  NCM  3808.20.29.  O  produto  químico  denominado  "TOMACIDE  ZPT50",  por  trata­se  de  uma  suspensão  aquosa  contendo mais que 48% de Piritionato de Zinco (Zinco Omadine)", de acordo  com as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGIs 1ª e  6ª,  com  a  Regra  Geral  Complementar  RGC1,  do  texto  da  posição  3808,  classifica­se  no  código  NCM  3808.20.29,  próprio  para  outros  fungicidas  apresentados de outro modo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Márcio Robson Costa ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 78 18 /2 00 8- 07 Fl. 189DF CARF MF Processo nº 11128.007818/2008­07  Acórdão n.º 3003­000.090  S3­C0T3  Fl. 190          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.  Relatório  Trata o presente processo de auto de  infração  lavrado para constituição de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  13.519,23,  referente  à  cobrança  de  Imposto  sobre  a  Importação­II, com seus juros moratórios e multa de ofício, além da multa por classificação  incorreta,  de  um  por  cento  do  valor  aduaneiro,  em  virtude  de  utilização  da  classificação  2933.39.99  pela  interessada,  com  alíquota  de  0%  para  o  II  e  de  0%  para  o  IPI,  quando,  conforme a fiscalização, deveria ter utilizado a classificação 3808.20.29, com alíquota de 4%  para o II e de 0% para o IPI.  A  importadora  por  meio  da  DI  de  n  °  03/1129537  ­  6,  registrada  em  23/12/2003,  submeteu  a  despacho  pela  adição  001,  5.000,000  Kg  da  mercadoria  descrita  como: "ZINC PYRITHIONE(TOMICIDE ZPT­50) PIRITIONATO DE ZINCO EM AGUA  A  48%  UTILIZADO  NA  FABRICAÇÃO  DE  XAMPU  e  CONDICIONADOR",  classificando­a na Tarifa Externa Comum sob o código NCM 2933.39.99 ­ Outs. Compostos  Heterocic1.1 Ciclo Pirina N/Condensado, tendo sido declarados, conforme visto, o imposto de  importação e o imposto sobre produtos industrializados à aliquota de 0,00%.   A  fiscalização entendeu correta a NCM 3808.20.29,  relativa  a preparações  fungicidas,  em face de  laudo oficial que entendeu não se  tratar o produto somente de zinco  omadine e nem de outro composto cuja estrutura contenha ciclo piridina não condensado. A  interessada impugnou o auto de infração alegando, em síntese, que:  ­ a multa de um por cento do valor aduaneiro somente pode ser aplicada em  casos de dolo, fraude ou simulação, com intenção de causar prejuízo ao erário, e não quando  existe dúvida sobre a classificação fiscal.  ­  atos  declaratórios  normativos  e,  mais  recentemente,  o  ato  declaratório  interpretativo  SRF  13/2002  deixou  claro  para  casos  similares  e  muito  mais  graves,  como  solicitação indevida de ex tarifário, a orientação é que não se admite a multa de 75% e outras  regulamentares.   ­  as  notas  explicativas  do  Capítulo  29  dizem  que  ali  estão  as  soluções  aquosas dos compostos orgânicos de constituição química definida.  ­ em face da informação técnica do LAAP, onde o produto é tratado como  solução aquosa de um composto orgânico de constituição química definida, caracterizando­se  como  um  composto  heterocíclico  cuja  estrutura  contém  exclusivamente  heteroátomos  de  nitrogênio, um composto contendo em sua estrutura dois ciclos piridina, denominado piritiona  de zinco, o correto enquadramento tarifário é 2933.39.99.  ­  caso os  julgadores  entendam necessária nova perícia em face do conflito  entre a  informação técnica trazida e o laudo no qual se baseou a fiscalização requer que lhe  seja expedida notificação específica para esse fim.  ­ o Auto de Infração deve ser cancelado.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 11128.007818/2008­07  Acórdão n.º 3003­000.090  S3­C0T3  Fl. 191          3 A 24ª Turma da DRJ em São Paulo proferiu decisão, acórdão nº. 16­62.482,  cuja ementa segue transcrita:    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 23/12/2003  Zinco Omadine  e Composto  com Grupamento Sulfonado.  Preparação  antimicrobiana  (fungicida  e  bactericida)  contendo  zinco­bis­(2­  Piridinotiol­1­Óxido);  Zinco  Omadine  e  Composto  com  Grupamento  Sulfonado  (dispersante),  na  forma  líquida,  apresenta  correta  classificação fiscal 3808.20.29.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  replicando,  os  argumentos da impugnação que acima foram transcritos.  É o relatório.  Voto             Márcio Robson Costa, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos  de admissibilidade.  O valor do crédito em litígio é inferior a sessenta salários mínimos, estando  dentro da alçada de competência desta turma extraordinária. Sendo assim, passo a analisar o  recurso.  Inicialmente,  cumpre  observar  que  dispõe  a  Portaria  MF  nº  343,  de  09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, verbis:  (...)  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  I verificação do quórum regimental;  II deliberação sobre matéria de expediente; e  III  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.  § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados  exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 11128.007818/2008­07  Acórdão n.º 3003­000.090  S3­C0T3  Fl. 192          4 início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio  eletrônico.  § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no  prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição  da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017) (grifei)  (...)  Compulsando  os  autos  verifico  que  o Recorrente  ao  apresentar  o Recurso  Voluntário replicou as razões da impugnação, deixando, assim, de apresentar novas razões de  defesa  perante  este  Colegiado,  e  tendo  em  vista  minha  absoluta  concordância  com  os  fundamentos do Colegiado a quo e amparado no fundamento regimental acima reproduzido,  utilizo das razões de decidir do voto condutor do respectivo acórdão.  Assim como a autoridade fiscal, com base nos laudo pericial da FUNCAMP  (e­fls  22),  relativamente  a  reclassificação  fiscal  da  mercadoria  realizada  pela  fiscalização  aduaneira, que, por considerar indevida a classificação utilizada pelo contribuinte, no código  NCM  2933.39.89,  reposicionou­a  para  o  código  NCM  3808.20.29,  ao  fundamento  que  o  produto importado pela DI 03/1129537­6 trata­se de composto químico que não se apresenta  em solução aquosa, mas de uma suspensão aquosa do produto ativo piritionato de zinco, de  propriedades  fungicidas,  na qual  foi  acrescentada um agente dispersante,  o que,  na  acepção  das Notas e NESH, e com base nas RGI 1ª  e 6ª  e  também da RGC1,  todas do SH Sistema  Harmonizado,  enquadra­se  como  uma  preparação  fungicida  intermediária  na  forma  de  suspensão do produto ativo; razão pela qual reproduzo o teor de seu voto, verbis:   A  alegação de  que  o  ato  declaratório  interpretativo ADI  SRF  13/2002 deixou claro para casos similares e muito mais graves,  como solicitação indevida de ex tarifário, a orientação de que  não se admite a multa de 75% e outras  regulamentares não é  detodo verdadeira.   O  ADI  SRF  13/2002  deixou  claro  que  não  constitui  infração  punível com a multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27  de  dezembro  de  1996,  a  solicitação,  feita  no  despacho  de  importação,  de  reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução  do  imposto  de  importação  e  preferência  percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando  incabíveis,  bem  assim  a  indicação  indevida  de  destaque  ex,  desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os  elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 11128.007818/2008­07  Acórdão n.º 3003­000.090  S3­C0T3  Fl. 193          5 tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate,  em  qualquer  dos  casos, intuito doloso ou ma fé por parte do declarante.   O ADI SRF 13/2002 também revogou o ADN 10/97, que incluía  a classificação tarifária errônea no rol das exclusões da multa  de ofício desde que o produto estivesse  corretamente descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento tarifário pleiteado.   Então, com a edição do ADI SRF 13/2002, não é mais cabível a  exclusão  da  multa  de  ofício  para  os  casos  de  classificação  incorreta,  mesmo  que  a  mercadoria  esteja  corretamente  descrita,  com  todos  os  elementos  necessários  ao  correto  enquadramento  tarifário.  Além  disso,  existe  e  foi  aplicada  a  multa para classificação incorreta, prevista no art. 84, I da MP  2158/01, de um por cento do valor aduaneiro por classificação  incorreta, independente de dolo, fraude ou simulação. Vejamos  agora o mérito do litígio. Tratando o processo de classificação  fiscal,  de  um  lado  a  interessada  defendendo  a  classificação  2933.39.99  e  de  outro  o  Fisco  entendendo  correta  a  classificação  3808.20.29,  interessante  se  faz  a  análise  dos  laudos  presentes  ao  processo,  suficientes  para  o  deslinde  do  presente litígio.  Em  face  do  pedido  de  exame  laboratorial  n°  LAB  0023/04­ Gcof,  foi  colhida  amostra  da  mercadoria  para  exame,  cujo  resultado  se  encontra  descrito  no  laudo  n°  0543.01  de  08/03/2004,  que  concluiu  tratar­se  de  "Preparação  Antimicrobiana  (Fungicida  e  Bactericida)  na  forma  de  Dispersão  Aquosa  contendo  Zinco­bis  ­  (2­Piridinotio1  ­  1  ­  Óxido);  (Zinco  Omadine)  e  Composto  com  Grupamento  Sulfonato(dispersante)", e, em resposta aos quesitos do pedido,  informou:  "1.  Não  se  trata  somente  de  Zinco  Omadine  e  nem  de  Qualquer Outro Composto  cuja  estrutura  contém Ciclo  Piridina  não  Condensado."  "Trata­se  de  Preparação  Antimicrobiana  (Fungicida  e Bactericida),  na  forma de  Dispersão Aquosa contendo Zinco ­ bis ­ (2­Piridinotio1  ­  1  ­óxido);  (Zinco  Omadine)  e  Composto  com  Grupamento  Sulfonato  (dispersante),  uma  Preparação  Antimicrobiana, de uso exclusivo na indústria."  "2. Trata­se de Preparação Antimicrobiana (Fungicida e  Bacteriana)."  "3. De acordo com literatura técnica, a mercadoria com  a denominação comercial TOMICIDE ZPT­50 refere­se  a  um  biocida  utilizado  em  formulações  de  xampu  e  de  creme rinse."  "4.  Segundo  Literatura  Técnica,  a  denominação  ZPT  refere­  se  A  Zinco­bis­(2  –  Piridinotiol  ­1  ­Óxido);  (Zinco Omadine)."  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 11128.007818/2008­07  Acórdão n.º 3003­000.090  S3­C0T3  Fl. 194          6 Por outro  lado, a  interessada  trouxe a Informação Técnica n°  264, assinada pelo engenheiro Sr. Luiz Aurélio Alonso, emitida  pelo LAAP, em 06 de setembro de 2006, que concluiu tratar­se  o  “TOMICIDE  ZPT  50”  de  uma  solução  aquosa  de  um  composto  orgânico  de  constituição  química  definida,  caracterizando­se  como  um  composto  heterociclico  cuja  estrutura contém exclusivamente heteroátomos de nitrogênio e,  mais  particularmente,  como  um  composto  contendo  em  sua  estrutura dois ciclos piridina, denominado tecnicamente como:  Piritiona de Zinco.  A amostra idenficada por laudo técnico oficial diverge do laudo  trazido pela interessada por identificar a presença de Composto  com  Grupamento  Sulfonato,  um  dispersante,  efetivamente  necessário  para  a  finalidade  do  produto,  que  efetivamente  consideramos  como  uma mistura  constituída  de  Água,  Zinco­ bis­(2­Piridinotiol­1­Óxido)  (princípio  ativo)  e  Composto  Sulfonato. O  composto  Zinco­bis­(2­Piridinotiol­1­Óxido),  que  possui  ação  antimicrobiana  (fungicida  e  bactericida),  é  empregado  em  formulações  de  cosméticos  e  xampus,  estando  disponível  tanto  na  forma  de  pó,  concentração  de  100%  em  peso, pois  se  trata de produto sólido estável, quanto na  forma  de  dispersão  aquosa,  sendo  que  esta  última  forma  é  recomendada para a formulação de xampus anticaspa. Assim, o  produto não é um composto orgânico de  constituição química  definida  apresentado  isoladamente,  mas  uma  preparação  intermediária,  não  estando  portanto  entre  aqueles  que  são  classificados conforme a Nota 1 do Capítulo 29:  1.­ Ressalvadas as disposições em contrário, as posições  do presente Capítulo apenas compreendem:  a)  os  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente,  mesmo  contendo  impurezas;”  (grifou­se)  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  da  posição 3808 esclarecem:  “Esta  posição  abrange  um  conjunto  de  produtos  (com  exceção dos que tenham características de medicamentos  usados em medicina humana ou veterinária, na acepção  das  posições  30.03  ou  30.04),  concebidos  para destruir  os  germes  patogênicos,  os  insetos  (mosquitos,  traças,  doríferas,  baratas,  etc.),  os  musgos  e  bolores,  as  ervas  daninhas,  os  roedores,  as aves nocivas  etc.;  também  se  incluem  na  presente  posição  os  produtos  destinados  a  afugentar  os  parasitas  e  os  que  se  utilizem  para  desinfecção de sementes.  Os  referidos  produtos  só  se  incluem  nesta  posição  nos  seguintes casos:  1) Quando são apresentados em embalagens (tais como  recipientes  metálicos,  caixas  de  cartão)  para  venda  a  retalho  como  inseticidas,  desinfetantes,  etc.,  ou  ainda  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 11128.007818/2008­07  Acórdão n.º 3003­000.090  S3­C0T3  Fl. 195          7 quando  apresentem  uma  forma  tal  (bolas,  enfiadas  de  bolas,  tabletes,  plaquetas,  comprimidos  e  semelhantes)  que não suscite quaisquer dúvidas quanto ao seu destino  para venda a retalho.  Estes  produtos  assim  apresentados  podem  ser  ou  não  constituídos  por  misturas.  Os  que  não  se  apresentem  misturados  são,  geralmente,  produtos  de  constituição  química  definida  do  Capítulo  29,  como,  por  exemplo,  naftaleno ou 1,4­ diclorobenzeno.  ............................................................................................  2)  Quando  tenham  características  de  preparações,  qualquer  que  seja  a  forma  como  se  apresentem  (compreendendo  os  líquidos,  as  soluções  e  o  pó  a  granel).   Estas preparações  consistem em suspensões do produto  ativo, em água ou em qualquer outro líquido (dispersões  de D.D.T.  (1,1,1­tricloro­2,2­bis  (pclorofenil)  etano) em  água, por exemplo), ou em misturas de outras espécies.   As soluções de produto ativo em solvente que não seja a  água  também  se  consideram  preparações,  como,  por  exemplo,  uma  solução  de  extrato  de  piretro  (com  exclusão do extrato de piretro de concentração­tipo), ou  de  naftenato  de  cobre  em  óleo  mineral.  Também  se  incluem  nesta  posição,  desde  que  já  apresentem  propriedades  inseticidas,  fungicidas,  etc.,  preparações  intermediárias  que  precisam de  ser misturados  para  se  obter um  inseticida,  um  fungicida,  um desinfetante,  etc.  pronto para uso.  ............................................................................................  3) Quando se apresentem como artefatos unitários ou de  comprimento indeterminado, mas com suporte (de papel,  matérias  têxteis ou madeira,  principalmente),  tais como  as  fitas, mechas e  velas  sulfuradas para desinfecção de  tonéis,  barris,  ambientes,  etc.,  os  papéis  mata­moscas  (incluídos  os  simplesmente  revestidos  de  cola,  sem  produto  tóxico),  as  tiras  revestidas  de  visco  arborícola  (mesmo  sem produto  tóxico),  os papéis  impregnados de  ácido salicílico, para conservação de doces, os papéis ou  pequenos  bastonetes  de madeira  recobertos  de  lindane,  que atuam por combustão. Os produtos da posição 38.08  são subdivididos como segue:  ............................................................................................  II) Os fungicidas   Os  fungicidas  (preparações  à  base  de  compostos  cúpricos, por exemplo), são produtos destinados a evitar  o  desenvolvimento  de  fungos  (produtos  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 11128.007818/2008­07  Acórdão n.º 3003­000.090  S3­C0T3  Fl. 196          8 anticriptogâmicos).  Outros  fungicidas  (tais  como  os  à  base de formaldeído), destinam­se a destruir os fungos já  existentes.” (grifou­se).  Importa  destacar  que  incumbe  à  recorrente  o  ônus  de  comprovar,  por  provas  hábeis  e  idôneas,  o  crédito  alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em  seu art. 373, dispõe:  1.­ Ressalvadas as disposições em contrário, as posições  do presente Capítulo apenas compreendem:  a)  os  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente,  mesmo  contendo  impurezas;” (grifou­se)    Nota­se  que  a  posição  3808  inclui  os  produtos,  entre  eles  os  fungicidas, que tenham característica de preparações, inclusive  preparações  intermediárias,  desde  que  já  apresentem  propriedades  inseticidas,  fungicidas  etc.,  qualquer  que  seja  a  forma como se apresentem.  O  produto  sob  análise  constitui­se  em  uma  preparação  intermediária,  de  uso  exclusivo  na  indústria,  na  forma  de  dispersão  aquosa  de  Zinco­bis­(2­Piridinotiol­1­  Óxido),  contendo  Grupamento  Sulfonato,  como  agente  dispersante,  apresentando  propriedades  antimicrobianas  (fungicida  e  bactericida),  devendo  ser  considerado  como  compreendido  na  posição 3808, que engloba segundo seu texto os fungicidas que  tenham  características  de  preparações,  qualquer  que  seja  a  forma  como  se  apresentem,  e  no  âmbito  da  referida  posição  deve ser enquadrado na subposição 3808.20  Portanto,  o produto deve ser  classificado,  com base nas RGIs  1.ª e 6.ª (textos da posição 3808 e da subposição 3808.20), c/c  RGC­1,  todas  da  TEC,  do  Mercosul,  com  os  esclarecimentos  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (Decreto  n°  435/92 – alterado pela IN SRF n.º 123/98, 005/99 e 054/99), no  código 3808.20.29 da mesma TEC (Decreto n° 2.376/97).  Tendo  havido  classificação  incorreta  e  falta  de  recolhimento  dos  tributos  no  prazo  devido,  são  cabíveis  as  penalidades  aplicadas.  Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  considerar  improcedente a impugnação constante do presente processo.  Por fim, cabe mencionar que esse  também é o entendimento da 3ª Câmara  /2ª Turma Ordinária, que lavrou o acórdão nº. 3302­005.790 no qual foi negado provimento  ao Recurso Voluntário, por maioria dos votos, cuja matéria tratada era idêntica a matéria aqui  apreciada.  Dessa forma, ao que concerne à matéria sobre apreço, classificação fiscal de  mercadoria  importada, evidenciada a classificação errônea por parte do importador, rejeito a  preliminar e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto, para manter, nos  exatos termos da decisão recorrida, o crédito tributário.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 11128.007818/2008­07  Acórdão n.º 3003­000.090  S3­C0T3  Fl. 197          9 Márcio Robson Costa ­ Relator                               Fl. 197DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.937851/2017-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem.
Numero da decisão: 1302-003.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento do recurso voluntário, vencidos os conselheiros Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado que votaram pelo sobrestamento do julgamento até a decisão final dos processos que seriam prejudiciais ao reconhecimento do direito creditório pleiteado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 205          1 204  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.937851/2017­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.237  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  Irpj  Recorrente  BUNGE FERTILIZANTES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  APROVEITAMENTO  DE  SALDO  NEGATIVO  COMPOSTO  POR  COMPENSAÇÕES  ANTERIORES.  POSSIBILIDADE.   Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na  Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).   A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em  duplicidade  do  mesmo  débito,  tendo  em  vista  que,  de  um  lado  terá  prosseguimento  a  cobrança do débito decorrente da  estimativa de  IRPJ não  homologada, e, de outro, haverá a  redução do saldo negativo gerando outro  débito com a mesma origem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  do  recurso voluntário, vencidos os conselheiros Maria Lúcia Miceli  e Luiz Tadeu Matosinho  Machado que votaram pelo sobrestamento do julgamento até a decisão final dos processos que  seriam prejudiciais ao reconhecimento do direito creditório pleiteado.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 78 51 /2 01 7- 51 Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10880.937851/2017­51  Acórdão n.º 1302­003.237  S1­C3T2  Fl. 206          2 (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lucia  Miceli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Para  a  devida  síntese  do  processo  em  exame,  transcrevo  o  relatório  da  DRJ/SPO, complementando­o ao final:  Trata  o  presente  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  nº  125907045  (fls.146),  exarado  pela  Derat/SP  em  04/09/2017,  que tinha como objeto o seguinte PER/DCOMP com demonstrativo de crédito:    Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10880.937851/2017­51  Acórdão n.º 1302­003.237  S1­C3T2  Fl. 207          3   Cientificada  em  12/09/2017  (fls.147)  da  decisão,  a  interessada  apresentou  em  11/10/2017(fls.3)  manifestação  de  inconformidade  (fls.05/23),  requerendo a reforma da decisão, alegando, em resumo e substância, que:  ­  o  valor  glosado  pela  autoridade  da  unidade  de  origem,  de  R$  26.748.666,53, referente a parcelas de crédito das estimativas de IRPJ dos períodos de  apuração(PA) de fevereiro a maio de 2011,  foram quitadas por meio de Declarações  de  Compensação(DCOMP),  compensações  essas,  no  entanto,  em  discussão  nos  processos administrativos  (i) n.º 12585.000.151/2010­01,  (ii) n.º 12585.000.153/2010­ Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10880.937851/2017­51  Acórdão n.º 1302­003.237  S1­C3T2  Fl. 208          4 92,  (iii)  n.º  10880.937.107/2012­42,  (iv)  n.º  12585.000.153/2010­92,  (v)  e  (vi)  n.º  10880.937.108/2012­97,  (vii)  n.º  10880.937.109/2012­31,  e  (viii)  n.º  12585.000.154/2010­3,  todos  aguardando  julgamento  definitivo  na  esfera  administrativa;  ­  em  razão  disso,  teria  direito  a  essas  estimativas  para  compor  o  saldo em questão, posto que, se assim não for, estaria sendo penalizada duplamente, ou  seja,  pelo  crédito  negado  e  ao  mesmo  tempo  sofrendo  a  cobrança  das  estimativas,  acarretando indevido bis in idem;  ­  ainda  em  face  da  pendência  de  análise  dos  processos  administrativos, solicita a apensação dos processos envolvidos;  ­ de forma subsidiária, caso se supere todos os argumentos trazidos,  clama pela improcedência da cobrança das estimativas de CSLL e IRPJ de setembro de  2016  compensadas  pelo  PER/DCOMP  28530.99361.271016.1.3.02­0812,  não  homologado  pela  autoridade  fiscal,  em  face  da  impossibilidade  de  se  cobrar  estimativas após o encerramento do ano­calendário;  ­ os atos e termos deste processo sejam dirigidos ao seu procurador  advogado em seu endereço comercial.  Após  análise  das  razões  acima,  a  7ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SPO,  através do Acórdão n.º 16­81.479,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e,  por  via  de  consequência,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  lastreado  nos  fundamentos abaixo aduzidos, litteris:  O  débito  confessado  em  DCOMP,  tendo  em  vista  que  se  aplicam  aos  processos  de  indeferimento  as  mesmas  regras  dispostas  no  decreto  nº  70.235, de 1972(PAF), está com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art.74, §§ 9º  a 11 , da Lei nº 9.430, de 1.996, com a remissão ao inc. III do art.151 da Lei 5,172, de  1966(CTN), aliás, como já havia bem pontuado a manifestante na peça contestatória.  Dessa  forma,  o  prazo  contido  na  intimação  de  ciência  do  despacho de indeferimento/não homologação para o pagamento do débito confessado é  meramente  informativo, no sentido, de que não  impugnada a decisão, aí,  sim, deverá  ser  efetuado  o  pagamento.  Ocorrida  a  opção  da  requerente  pela  manifestação  de  inconformidade,  não  há  que  se  falar  em  cobrança  do  débito  e,  portanto,  descarto  a  alegada dupla penalização que a requerente invocou.  Havendo, portanto, essa possibilidade legal de interposição de  recurso  voluntário  ao Carf  de  eventual  indeferimento  do  pleito,  põe  por  terra,  nesta  esfera de julgamento(DRJ), a tese da requerente de duplo prejuízo.  No  entanto,  por  amor  ao  debate,  examinemos  a  questão  "a  posteriori", sobre a possibilidade de enriquecimento ilícito do Fisco, que é em última  análise  o  que alega  a  requerente  quando diz  que  está  sendo duplamente  penalizada,  não vislumbro o prejuízo alegado, pois  se a mesma  for derrotada definitivamente na  esfera  administrativa  superior,  a  cobrança  efetiva  do  débito  ainda  poderá  ser  impugnada, por revisão de ofício, a teor do próprio Parecer PGFN 88/14 citado pela  requerente e da Súmula 82 do Carf, sobre o que não cabe aqui nos alongarmos mais.  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10880.937851/2017­51  Acórdão n.º 1302­003.237  S1­C3T2  Fl. 209          5 Por outro lado, mesmo considerando a posição semântica da  empresa, de que, ao indeferir o crédito, estar­se­ia fazendo uma cobrança indireta, de  forma oblíqua, também não prospera tal assertiva.  Em sua narrativa, a requerente tenta buscar analogia entre i)  efeitos  tributários de aplicação de competência de  julgamento  (indeferir/deferir) com  ii)  cobrança de débitos. Embora os dois  se  interrelacionem,  legalmente  são previstos  em dispositivos  legais próprios e  independentes. Poderá haver o  indeferimento sem a  cobrança, em razão de suspensão de exigibilidade.  Em suma, não há base legal para tal analogia, ficando apenas  no  campo  semântico,  e  tendo  em  vista  que  o  julgador  está  adstrito  ao  campo  da  legalidade, exorbita nossa competência  fazer elucubrações semânticas onde a  lei não  permite.  A  questão  central  aqui,  em que  pese a  requerente  enveredar  por  tese  de  estar  sofrendo  dupla  penalização,  é  verificar  se  o  arcabouço  legal  de  regência  da  matéria  dá  ou  não,  à  contribuinte,  o  direito  ao  crédito  das  estimativas  compensadas via DCOMP, mesmo não tendo sido homologadas.  Nesse  contexto,  verifica­se  que  a  requerente  colacionou  aos  autos os entendimentos expendidos no Parecer PGFN/CAT 88/14, Solução de Consulta  Interna Cosit n.º 18/06 e Súmula Carf nº 82, entre outros, invocados pela requerente na  defesa de suas teses.  Esclareça­se,  no  entanto,  que  as  Delegacias  de  Julgamento  estão  vinculadas  à  lei  (art.  142,  parágrafo  único,  do  CTN),  às  normas  legais  e  regulamentares  (art.  116,  III,  da  Lei  8.112/1990),  às  Súmulas  vinculantes  do Carf  e  demais atos expedidos por órgão com menção expressa de vinculação, aprovados pelo  Ministro da Fazenda, aos entendimentos da RFB expressos em atos normativos (art. 7º,  inc,V, da Portaria MF nº 341, de 12 de  julho de 2011), concluindo­se, portanto, que  demais atos, bem como a jurisprudência, quer administrativa, quer judicial, não gozam  de força vinculante.  Adicionalmente,  vale  dizer  que  as  Soluções  de  Consulta  emitidas pela COSIT gozam de eficácia normativa somente aquelas emitidas a partir  da edição da Instrução Normativa RFB nº 1396, de 16 de setembro de 2013. Assim, os  posicionamentos  administrativos  mencionados  pela  interessada  não  vinculam  os  agentes públicos da RFB.  Não  obstante  isso,  reconhece­se,  por  óbvio,  que  esses  entendimentos doutrinários, jurisprudenciais e aqueles contidos em atos expedidos sem  força  vinculantes  são  extremamente  importantes,  para  erigir  ou  completar  hermenêuticas,  sem  abstrair­se,  no  entanto,  da  realidade  contextual  em  que  foram  proferidos.  Posto  isso  e  tendo  em  vista  que  o  direito  aqui  reclamado  implicará  em  redução  do  saldo  de  imposto/contribuição  é  pertinente  relembrar  as  regras  de  interpretação  constantes  na  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  porquanto  isso  determinará o tipo de interpretação a todo esse conjunto normativo sobre o assunto.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10880.937851/2017­51  Acórdão n.º 1302­003.237  S1­C3T2  Fl. 210          6 (...)  Ora, de pronto,  inferimos que,  existindo expressa decisão da  autoridade fiscal não homologando as compensações, mesmo que pendente de recurso,  não  gozam  os  créditos  pretendidos  da  liquidez  e  certeza  exigidos  pela  legislação  de  regência.   Não  sendo  homologadas  as  DCOMP,  tais  débitos  não  estão  mais  extintos  sob  condição  resolutória,  uma  vez  que  foi  implementada  a  condição(decisão de não homologação), passando o crédito, ao contrário do que a lei  exige, a uma situação de precariedade, de instabilidade, a depender ainda de recurso  administrativo  favorável  em  instância  superior.  Caso  a  requerente  seja  vitoriosa  em  decisão  definitiva,  aí,  sim,  gozará  o  crédito  da  liquidez  e  certeza  necessária  para  autorizar­se a compensação.  Assim  sendo,  nessa  esfera  administrativa(DRJ),  há  que  se  refutar a pretensão da interessada quanto ao direito de fruição ao crédito.  Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário submetendo o caso  à  apreciação  deste  Conselho,  aduzindo,  em  síntese,  as  mesmas  razões  da  Manifestação  de  Inconformidade, isto é:  (i)  A  indevida glosa da  estimativa compensada com créditos de exercícios  anteriores  –  da CSI COSIT  18/06  encampada  pelo  PARECER PGFN/CAT  88/14  e  seu  efeito  vinculante  previsto  na  PORTARIA  RFB  2.217/14  –  da  SÚMULA CARF n.º 82;  (ii)  Da  necessidade  de  apensamento  deste  feito  ao  processo  administrativo  relacionado até julgamento definitivo – da prejudicialidade externa, e;  (iii) Da impossibilidade de cobrança de estimativas após o encerramento do  ano­calendário.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa – Relator.  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  recursal,  tomo  conhecimento  do  presente Recurso Voluntário.  O crédito aqui discutido advém do saldo negativo da IRPJ apurado na DIPJ  do  ano­calendário  2011,  no  montante  de  R$  30.600.221,21,  informado  no  PER/DCOMP  demonstrativo de crédito nº 09767.70985.050814.1.6.02­8554 (fls.148/154).   Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10880.937851/2017­51  Acórdão n.º 1302­003.237  S1­C3T2  Fl. 211          7 O saldo credor em questão era composto pelas parcelas de imposto de renda  retido na fonte­IRRF e aquelas pagas a título de estimativas, não tendo sido reconhecidas pela  autoridade a quo a parcela de R$ 26.748.666,53, relativa às estimativas de fevereiro a maio de  2011, o que reduziu o saldo credor para R$ 3.851.554,68. Vejamos o quadro abaixo:    A  decisão  recorrida, menciona  e  transcreve  excertos  de  Parecer  da  PGFN,  que sinaliza que eventuais débitos de estimativas não seriam passíveis de inscrição em dívida  ativa.  Sem maiores  delongas,  destaque­se  de  pronto  que  tal  situação  já  atraiu  jurisprudência  consolidada dessa colenda Corte Administrativa.  Resumindo, o entendimento exposto no acórdão  recorrido  foi no sentido de  que não poderia ocorrer a compensação dos valores apontados como estimativas, enquanto não  homologados.  Essa não é, contudo, a melhor interpretação da legislação tributária nacional.  Isso porque, a eventual não homologação significaria uma cobrança em duplicidade contra o  contribuinte, a primeira ocorreria em relação ao próprio processo que está discutindo o direito  creditório  de  determinado  valor  compor  o  saldo  negativo  do  IRPJ  e  a  segunda  ao  débito  compensado através da DCOMP.  Neste sentido, caso o contribuinte tenha o seu recurso administrativo julgado  improcedente  e  se  torne  inadimplente  a  posteriori,  certamente  ficará  sujeito  à  competente  Execução Fiscal do débito confessado e não pago.  Daí  a  conclusão  que,  caso  o  contribuinte  esteja  discutindo  o  seu  direito  creditório  perante  o  fisco  (da  estimativa)  e  não  possa,  seja  antes,  durante  ou  depois  dessa  discussão, compensar  tal valor como parte  integrante do seu ajuste anual de outro período de  apuração, restará prejudicado em seu direito.  Por outro lado, caso deixe de pagar a estimativa e também seja impedido de  compensar o valor confessado como estimativa, será chamado a pagar um débito de um tributo  que, ao final, fora apurado como indevido.  Vejamos o que diz a Solução de Consulta Interna (SCI) n. 18/2006:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10880.937851/2017­51  Acórdão n.º 1302­003.237  S1­C3T2  Fl. 212          8 JURÍDICA IRPJ  Estimativas.  Compensação.  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF).  Inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (DAU).  Imposto  sobre a Renda das Pessoas Jurídicas  (IRPJ)  e Contribuição Social  sobre o  Lucro Líquido (CSLL).  Na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  serão  cobrados  com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas  na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.  12.  No  que  se  refere  à  compensação  não  homologada,  inicialmente  cabe  ressaltar  que  o  crédito  tributário  concernente  à  estimativa  é  extinto,  sob  condição  resolutória,  por  ocasião  da  declaração  da  compensação,  nos  termos  do  disposto  no  §  2º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e,  nesse  sentido, não cabe o lançamento da multa isolada pela falta do pagamento de  estimativa.  12.1  Por  conseguinte,  aos  valores  relativos  às  compensações  não  homologadas  importa  aplicar  os  procedimentos  cabíveis  estabelecidos  na  Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, como abaixo exposto:  12.1.1  no  prazo  de  30  dias  contados  da  ciência  da  não  homologação  da  compensação,  o  contribuinte  poderá  recolher  as  estimativas  acrescidas  de  juros  equivalentes  à  taxa  Selic  para  títulos  federais  ou  apresentar  manifestação de inconformidade contra tal decisão;  12.1.2 não havendo pagamento ou manifestação de inconformidade, o débito  relativo às estimativas deve ser encaminhado para inscrição em Dívida Ativa  da União, com base na Dcomp (confissão de dívida);  12.1.3  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,aplicasse a multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de  janeiro  de  2003;  12.1.4  Assim  sendo,  no  ajuste  anual  do  Imposto  sobre  a  Renda, para efeitos de apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo na  DIPJ,  não  cabe  efetuar  a  glosa  dessas  estimativas,  objeto  decompensação  não homologada.  12.1.4 Assim sendo, no ajuste anual do Imposto sobre a Renda, para efeitos  de  apuração do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  na DIPJ,  não  cabe  efetuar a glosa dessas estimativas, objeto de compensação não homologada."  (grifos aditados)     Conclusão  Ante  o  exposto,  julgo  procedente  o  Recurso  voluntário,  homologando  a  compensação até o limite do direito creditório pleiteado pelo contribuinte.    Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10880.937851/2017­51  Acórdão n.º 1302­003.237  S1­C3T2  Fl. 213          9 É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa                                   Fl. 213DF CARF MF

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Numero do processo: 18186.725953/2012-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA APLICÁVEL. O § 10 do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, considerou a alíquota de 60% para os insumos utilizados nos produtos ali referidos; no caso, os produtos produzidos com o insumo adquirido são produtos de origem animal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-006.199
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.199  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO  Recorrente  MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA  APLICÁVEL.   O § 10 do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, considerou a alíquota de 60%  para  os  insumos  utilizados  nos  produtos  ali  referidos;  no  caso,  os  produtos  produzidos com o insumo adquirido são produtos de origem animal.  Recurso Voluntário Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Déroulède (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 59 53 /2 01 2- 61 Fl. 699DF CARF MF Processo nº 18186.725953/2012­61  Acórdão n.º 3302­006.199  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  deferimento  parcial  do  ressarcimento  relativo  a  crédito  presumido  PIS/Cofins  da  agroindústria,  considerando  que  a  aquisição  de  bovinos  vivos,  classificada no inciso III do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, fazia jus ao crédito presumido à  alíquota de 35% e não de 60%.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  argumentando  ser  cabível  o  cálculo  por meio  da  alíquota  de  60%,  tendo  em  vista  tratar­se  de  frigorífico,  cujo  produto  final  comercializado  é  de  origem  animal, conforme Solução de Consulta da 8ª Região Fiscal.  Segundo o então Manifestante, a segregação do direito ao crédito presumido  não  podia  se  dar  de  acordo  com  o  insumo  por  afrontar  o  comando  do  art.  8º  da  Lei  10.925/2004, pois se a lei desejasse fixar a alíquota de acordo com os insumos, teria citado a  classificação correspondente, em particular, a de animais vivos.  Cumpre  destacar  que  a  empresa  obteve,  em  embargos  de  declaração,  provimento no sentido de se aplicar a taxa Selic sobre os créditos passíveis de ressarcimento a  partir do 1º dia subsequente ao término do prazo de 360 dias da formulação do pedido.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  10­056.113,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que,  no  regime  não  cumulativo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  a  natureza  do  bem  produzido  pela  empresa  agroindustrial  devia  ser  considerada  na  aferição  do  seu  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido, sendo o cálculo do crédito efetuado a partir da alíquota correspondente ao insumo  adquirido.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  reproduzindo  seus  argumentos  apresentados  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 18186.725953/2012­61  Acórdão n.º 3302­006.199  S3­C3T2  Fl. 4          3   Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.191,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 18186.725910/2012­85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.191):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Nos termos do despacho decisório (fls. 129­138), a fiscalização alega que  a alíquota a ser aplicada sobre os insumos comprados para a agroindústria,  prevista pela Lei nº 10.925, de 2004 é de 35%, a saber:  "18. O contribuinte  tem por objeto social a “exploração de frigorífico­ abate  de  bovinos  e  preparação  de  carnes,  desossa  e  subprodutos”.  Enquanto  tal,  enquadra­se no art. 5º, I, “a”, c/c art. 6º, I, da IN SRF nº 660, de 2006, no que  concerne  à  produção  de  carnes  frescas,  refrigeradas  ou  congeladas,  classificadas  no  capítulo  2  da  NCM,  próprias  e  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal.  Portanto,  faz  jus  ao  crédito presumido de  que  trata  esse  dispositivo quando adquirir bovinos vivos, destinados ao abate e à preparação  (“fabricação”)  de  carnes  classificadas  no  capítulo  2  da  NCM,  para  alimentação humana ou animal: i) de pessoas físicas residentes no Brasil; e, ii)  de  pessoas  jurídicas,  domiciliadas  no  Brasil,  com  a  suspensão  das  contribuições, nos termos do art. 2º da mesma instrução normativa (art. 9º da  Lei nº 10.925, de 2004).  19.  Esclareça­se  que  os  bovinos  vivos  são  classificados  no  capítulo  1  da  NCM, mais precisamente na posição 01.02. Sendo assim, o crédito presumido,  no caso, deve ser calculado com base no inciso III do parágrafo 3º do art. 8º da  Lei nº 10.925, de 2004, na forma estabelecida no art. 8º, caput e § 1º, inciso II,  da IN SRF nº 660, de 2006, equivalente ao percentual de 35% das alíquotas do  PIS/PASEP (35% X 1,65% = 0,5775%) e COFINS (35% X 7,6% = 2,66%).  20. Note­se que a suspensão das contribuições, nos termos dos arts. 2º e 3º da  IN  SRF  nº  660,  de  2006,  aplica­se,  no  caso  em  questão,  unicamente  às  aquisições feitas de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou que  seja  cooperativa  de  produção  agropecuária,  entendendo­se  por  atividade  agropecuária  a  atividade  econômica  de  cultivo  da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de  abril  de  1990,  e  por  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção.  Por  sua vez,  a Recorrente argumenta que o percentual  para os  créditos  presumidos seria de 60%, para os produtos por ela adquiridos, nos termos da  Lei  nº  10.925/04.  Requer,  ainda,  seja  aplicado  o  artigo  106,  do  CTN,  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 18186.725953/2012­61  Acórdão n.º 3302­006.199  S3­C3T2  Fl. 5          4 considerando a alteração promovida pela Lei nº 12.865/2013, que acrescentou  o §10º ao artigo 8º, da Lei nº 10.935/2004.  Pois bem. Dispõe o artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004, com as alterações  promovidas pela Lei nº 12.865/2013:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2,  3,  exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do  art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  (Vigência)  (Vide  Lei  nº  12.058,  de  2009)  (Vide  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (Vide  Medida  Provisória  nº  545,  de  2011)  (Vide  Lei  nº  12.599,  de  2012)  (Vide  Medida  Provisória nº 582, de 2012)  (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide  Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº  12.865, de 2013)  § 1º O disposto no caput deste artigo aplica­se também às aquisições efetuadas  de:  I ­ cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20  e  1006.30,  e  18.01,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM);  (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)  II  ­  pessoa  jurídica que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo  só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  País,  observado  o  disposto no § 4o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.   § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o da Lei no 10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  no  art.  2o  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, para os produtos de origem animal  classificados nos  Capítulos  2,  3,  4,  exceto  leite  in natura,  16,  e nos  códigos 15.01 a 15.06,  1516.10,  e  as misturas  ou  preparações de  gorduras  ou  de  óleos  animais  dos  códigos  15.17  e  15.18;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.137,  de  2015)  (Vigência)   II ­ (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 18186.725953/2012­61  Acórdão n.º 3302­006.199  S3­C3T2  Fl. 6          5 III  ­  35%  (trinta  e  cinco por  cento) daquela prevista no  art.  2º  das Leis  nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV ­ 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2o da Lei no  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2o da Lei no 10.833, de  29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica,  inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente,  perante  o  Poder  Executivo  na  forma  do  art.  9o­A;  (Incluído  pela  Lei  nº  13.137, de 2015) (Vigência)   V  ­  20%  (vinte  por  cento)  daquela  prevista  no  caput  do  art.  2o  da  Lei  no  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2o da Lei no 10.833, de  29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica,  inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do  art. 9o­A. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)   § 4o É vedado às  pessoas  jurídicas de que  tratam os  incisos  I  a  III  do § 1o  deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito em relação às  receitas de vendas efetuadas  com suspensão às  pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  § 5o Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste  artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado,  por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal.   § 6o (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012).  § 7o (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012).  § 8o (Vide Medida Provisória nº 552, de 2011) (Vide Decreto Legislativo nº  247, de 2012)  §  9o  (Vide  Medida  Provisória  nº  556,  de  2011)  (Produção  de  efeito)  Sem  eficácia  § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito ao crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos  os  insumos  utilizados  nos  produtos  ali  referidos.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.865,  de  2013)  Nos  termos  do  inciso  I,  do  §  3º,  do  artigo  8º,  da  Lei  nº  10.925/2004,  verifica­se que a alíquota de 60% está prevista para a aquisição de produtos  de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4 (cap. 2 Carnes e miudezas,  comestíveis;  cap.  3  Peixes  e  crustáceos;  cap.  4  Leite  e  laticínios)  e  16  (Preparações de carne, de peixes), e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as  misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e  15.18, que são as aves vivas e os suínos adquiridos pelo contribuinte previstos  nos capítulos 2, 4 e 16.  Já o § 10, do artigo 8º, da Lei nº 10.925, de 2004, considerou a alíquota  de  60%  para  os  insumos  utilizados  nos  produtos  ali  referidos,  ou  seja,  os  insumos  adquiridos  pela  Recorrente  devem  ser  considerados  à  alíquota  de  60%.  No  presente  caso,  as  aquisições  realizadas  têm­se  insumos  de  origem  animal,  carnes  de  bois  abatidos,  que  são  utilizados  para  a  fabricação  de  mercadorias de origem animal (carne) e bovinos vivos, destinados ao abate e  à  preparação  (fabricação)  de  carnes  para  alimentação  humana  ou  animal,  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 18186.725953/2012­61  Acórdão n.º 3302­006.199  S3­C3T2  Fl. 7          6 devem ser  considerado  insumo  utilizado  no  produto  e,  por  consequência  ser  aplicado à alíquota de 60%.   Ademais, razão assiste à Recorrente quanto a aplicação do artigo 106, do  CTN. Isto porque, conforme preceitua o §10, do artigo 8º, da Lei nº 10.925, de  2004, "para efeito de interpretação",  logo, se  trata de uma lei  interpretativa,  ela deve retroagir.  Nesse sentido:  Ementa(s)  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos  para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  produtiva  ou  implica  substancial  perda  de  qualidade do serviço ou do produto final resultante.  TRANSPORTE  DE  MATÉRIA­PRIMA  E  O  UTILIZADO  NO  SISTEMA  DE  PARCERIA  (INTEGRAÇÃO).  O  frete  contratado  e  suportado  pela  Recorrente  para  o  transporte  de  matéria  prima  e  o  utilizado  no  sistema  de  parceria  (integração)  não  é  passível  de  crédito  do  PIS/COFINS  não  cumulativo.  CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. PRODUTO  FABRICADO.  INTERPRETAÇÃO.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  O  montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  é determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições,  da  alíquota de 60% ou a 35%,  em  função da  natureza do  ‘produto’  a que  a  agroindústria dá saída e não da origem do insumo nele aplicado, nos termos da  interpretação trazida pelo artigo 8°, §10 da Lei n° 10.925/2004, com redação  dada pela Lei n° 12.865/2013. Aplica­se retroativamente ao caso concreto sob  julgamento, nos  termos do art. 106,  I do CTN, a norma  legal expressamente  interpretativa. (Acórdão 3301­004­277)  ***  CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. PRODUTO  FABRICADO.  O  crédito  do  presumido  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  corresponde  a  60%  ou  a  35%  de  sua  alíquota  de  incidência  em  função  da  natureza do produto a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo  que aplica para obtê­lo. (Acórdão 3402­004.904)  Em resumo, deve incidir a alíquota de 60% para os produtos adquiridos  pela Recorrente.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do voto Relator.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  apenas  ao  crédito  presumido  da Cofins,  a  decisão  ali  tomada  se  aplica  nos mesmos  termos  ao  crédito  presumido da Contribuição para o PIS.  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 18186.725953/2012­61  Acórdão n.º 3302­006.199  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu dar  provimento ao  recurso voluntário, para  fazer  incidir a alíquota de 60% no cálculo do crédito  presumido.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 705DF CARF MF

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Numero do processo: 13738.001520/2007-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. O contribuinte atendeu com documentação hábil e idônea o comando da r. decisão revisanda, nesta quadra, o recurso é provido.
Numero da decisão: 2002-000.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 8. 00 15 20 /2 00 7- 41 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13738.001520/2007­41  Acórdão n.º 2002­000.747  S2­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fl. 58) contra decisão de primeira instância  (fls. 49/54), que julgou improcedente impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    Contra o contribuinte qualificado foi emitida a Notificação  de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física ­ IRPF de fl. 36, em  19  de  novembro  de  2007,  referente  ao  exercício  2004,  ano­calendário  de  2003,  que  lhe  exige  o  recolhimento  de  crédito  tributário  conforme  demonstrativo abaixo (em Reais):  Imposto de Renda Suplementar (Sujeito à Multa de Oficio)  2.749,45  Multa de Oficio ­75% (Passível de Redução)  2.062,08  Juros de Mora ­ calculados até 30/11/2007  1.443,18  Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora)  0,00  Multa de Mora (Não Passível de Redução)  0,00  Juros de Mora ­ calculadas até 30/11/2007  0,00  Total do crédito tributário apurado  6.254,71  Decorre  tal  lançamento  de  revisão  procedida  em  sua  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  de  2004,  ano­calendário  de  2003,  quando foram verificadas as seguintes infrações:  Dedução Indevida de Despesas Médicas glosa de dedução despesas médicas  pleiteadas  indevidamente  pela  contribuinte  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  2004,  ano­calendário  2003.  Valor:  R$  8.000,00. Motivo da glosa:  falta de comprovação das despesas ou por falta  de previsão legal.  Dedução  Indevida  de  despesas  com  Instrução­  glosa  de  ,dedução  de  despesas  com  Instrução,  pleiteadas  indevidamente  pela  contribuinte  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  2004  ano­ calendário 2003. Valor: R$ 1.098,00. Motivo da glosa: falta de comprovação  das despesas.  Os  enquadramentos  legais  encontram­se  à  fl.  36/38  e  40  autos.  Conforme  AR  (Aviso  de  Recebimento)  de  fl.  31,  o  impugnante  foi  cientificado da autuação em 03/12/2007.  Em  21  de  dezembro  de  2007,  apresentou  impugnação  (fl.  01),  alegando  ter  apresentado  no  prazo  todos  os  documentos  solicitados,  quando  intimado.  Surpreendeu­se  com  a  notificação,  pois  entendia  haver  sanado as pendências junto à Receita Federal.  Identificou  as  glosas  nas  despesas  médicas  e  instrução,  mas, apenas anexou novamente os comprovantes (cópias de recibos e boletos  bancários)  que  dispõe,  entendendo  não  haver  coerência  nas  glosas.  Ressaltou  que,  na  época,  seus  dois  dependentes  maiores  de  21  anos  e  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13738.001520/2007­41  Acórdão n.º 2002­000.747  S2­C0T2  Fl. 4          3 menores  de  24,  cursavam as  faculdades Candido Mendes  e Estácio  de  Sá;  alegando que já havia enviado comprovação referente a ambos.  Ao  final,  entende  ter  demonstrado  a  insubsistência  e  improcedência ação fiscal, pelo que requer o cancelamento da notificação e  do débito fiscal reclamado.  O julgamento do presente processo pela DEU/Brasília­DF  se dá em face da transferência de competência instituída pela Portaria RFB  n° 1.023, de 30 de março de 2009, publicada no DOU em 02/04/2009.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:    DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS.   São dedutíveis,  a  título de despesas médicas,  os pagamentos  feitos  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  relativos  ao  contribuinte  e  a  seus  dependentes,  desde  que  comprovados  por  documentação  hábil  e  idônea.  ÔNUS DA PROVA  É  lícito  ao  fisco  exigir  a  comprovação  e  justificação  das  despesas  médicas, cabendo o ônus da prova ao contribuinte.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  REQUISITOS LEGAIS.  São  dedutíveis  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  educação  pré­escolar,  incluindo  creches,  de  1°,  2°  e  3°  graus,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, observado o  limite permitido para o respectivo exercício.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações  da  impugnação;  reconhecendo  o  débito  em  relação  a  despesa  com  instrução  e  juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  30/09/2009  (fl.  55);  Recurso Voluntário  protocolado em 27/10/2009 (fl. 58), assinado pelo próprio contribuinte.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13738.001520/2007­41  Acórdão n.º 2002­000.747  S2­C0T2  Fl. 5          4 Responde o contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações:  a) Dedução Indevida com Despesas de Instrução;  b) Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Diz o Sr. AFR, que as glosas ocorreram em razão da falta de comprovação ou  por falta de previsão legal para a sua dedução.  A  r.  decisão  revisanda, manteve  o  lançamento  consubstanciado  no  auto  de  infração.  Irresignado  o  contribuinte  maneja  recurso  próprio,  combatendo  o  mérito,  trazendo documentos.  A r. decisão fundamenta o voto condutor pelas seguintes razões:  “Os documento das fls. 05 a 08 — Recibos s/n emitidos por Armando. ­  Amâncio  da  Silva,  CPF  n°  029.652.657­67  05  e  CRP  05.24939,  por  atendimento  psicológico,  nos  valores  de  R$  400,00  cada,  totalizando  R$ 4.000,00, NÃO satisfazem a condição legal de fazer constar o nome  do  beneficiário  do  atendimento  psicológico,  além  da  falta  de  informação sobre o endereço onde foi prestado o serviço profissional.”  “Os documentos das  fls. 09 e 10 — Recibos números 62,68, 75 e 93,  nos  valores  de  R$  1.200,00,  R$  1.200,00,  R$  1.000,00  e  R$  600,00,  respectivamente, emitidos por Alessandra M.R. Lima de Oliveira, CPF  n  o  036.758.087­55, CREPITO  24171­F, NÃO  satisfazem  a  condição  legal quanto à informação do beneficiário do tratamento fisioterápico,  o  endereço  da  profissional,  além  do  tipo  de  serviço  fisioterápico  prestado.”,  O recorrente carreou aos autos a Declaração de fl. 59, onde a Dra. Armanda  Amâncio da Silva,  diz que os  serviços  profissionais  foram prestados  ao próprio  recorrente  e  fornece o endereço do seu consultório, a informação prestada vem com firma reconhecida.  Também trouxe a Declaração de fl. 65, onde a fisioterapeuta Alessandra M.  R.  Lima  de  Oliveira,  afirma  que  seus  préstimos  foram  feitos  no  paciente  ora  recorrente,  discrimina  seus  serviços  e  traz  seu  endereço. Nesta quadra de entendimento  razão assiste ao  recorrente em seu apelo. PROVEJO.  Relativamente  a  dedução  indevida  de  despesas  com  instrução,  o  recorrente  admite que cometeu um erro, admitindo o débito.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento para expungir da condenação as despesas médicas.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil  Fl. 74DF CARF MF

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