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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8299546 #
Numero do processo: 13831.721145/2015-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. As penalidades por descumprimento de obrigação acessórias se sujeitam ao prazo decadencial do art. 173, I do CTN. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que haverá o lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.784/99. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-002.744
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725833/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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DECADÊNCIA. As penalidades por descumprimento de obrigação acessórias se sujeitam ao prazo decadencial do art. 173, I do CTN. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que haverá o lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 1. 72 11 45 /2 01 5- 00 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.744 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.721145/2015-00 na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.784/99. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725833/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.727, de 15 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, princípios, que a Lei 13.097 de 2015 teria cancelado as multas. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.744 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.721145/2015-00 A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, em preliminar o contribuinte alega decadência. No mérito, pede a aplicação da Lei Complementar nº 123/2006, alega que teria ocorrido denúncia espontânea, defende que faltou intimação prévia, violação ao art. 146 do CTN, violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade contidos no art. 2º da Lei nº 9.784/99, e violação aos princípios constitucionais de vedação ao confisco e devido processo legal. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.727, de 15 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. Antes disso, contudo, cabe esclarecer que consta pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Despiciendo o pedido formulado, uma vez que por expressa determinação legal ao recurso voluntario se atribui efeito suspensivo, conforme se observa do art. 33 do Decreto nº 70.235/72: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. [Grifo nosso] PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Em preliminar a recorrente arguiu decadência, uma vez que teriam decorrido mais de 5 anos entre a entrega da GFIP com atraso e a constituição do crédito por meio da lavratura do auto de infração. Defende a recorrente que o prazo decadencial deveria ser contado de acordo com a “regra geral” do art. 150, § 4º do CTN. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.744 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.721145/2015-00 Ao contrário do que pretende a recorrente, o prazo decadencial do art. 150, § 4º do CTN não atua como regra geral, mas se aplica aos tributos cujo lançamento esteja sujeito à homologação com pagamento antecipado, o que não ocorre no caso concreto. Assim, sem razão a recorrente, pois na hipótese vertente, onde se discute a cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória (atraso na entrega da GFIP), o termo inicial da contagem do prazo decadencial é aquele previsto no inciso I do art. 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido, há entendimento sumulado do CARF, como se observa: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Pelas razões apresentadas, rejeito a preliminar. MÉRITO Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.744 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.721145/2015-00 Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. A seguir, o recorrente pede redução da multa, nos termos do art. 38-B da Lei Complementar nº 123/2006,o qual dispõe: Art. 38-B. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de: I - 90% (noventa por cento) para os MEI; II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Parágrafo único. As reduções de que tratam os incisos I e II do caput não se aplicam na: I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Conforme apontado pelo inciso II do parágrafo único do dispositivo legal em comento, a redução de multa não pode ser aplicada em caso de ausência de pagamento no prazo de 30 dias após a notificação. [Grifo nosso] No caso concreto, até o momento não houve o pagamento da multa, de tal sorte que a disposição legal invocada é inaplicável. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.744 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.721145/2015-00 Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Sobre o ponto, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. No caso concreto, em que a penalidade decorre justamente por conta de atraso na entrega de declaração (GFIP), a aplicação da súmula mencionada é cogente. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.744 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.721145/2015-00 Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Também aqui inexiste qualquer violação ao direito de defesa, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal a recorrente teve possibilidade de contraditar o lançamento e de se defender pelos meios previstos no Decreto nº 70.235/72 (impugnação e recurso voluntário), em perfeito atendimento ao devido processo legal. Dessa forma, também quanto ao ponto não assiste razão ao recorrente. Da alegação de violação ao art. 146 do CTN O recorrente também defende ter havido omissão e violação do art. 146 do CTN, assim redigido: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Como se observa, o dispositivo tido por violado sequer se amolda à hipótese concreta, uma vez que no art. 146 do CTN se está a falar de modificação de critério jurídico oriunda de decisão administrativa ou Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-002.744 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.721145/2015-00 judicial, enquanto no caso concreto o que houve foi uma alteração legislativa que introduziu uma multa no ordenamento jurídico. Com efeito, não se trata de omissão administrativa ou de critério interpretativo, mas de aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP que conta com previsão legal para tanto, consistente no art. 32-A da Lei nº 8212/91. Nesse sentido já decidiu esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Numero do processo: 13840.720745/2015-33 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. [Grifo nosso] Numero da decisão: 2003-001.148 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-002.744 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.721145/2015-00 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA Também não se trata de aplicação retroativa de penalidade, porque desde 2009 existe a previsão legal de multa por atraso na entrega da GFIP. Válidas e legais, portanto, as multas aplicadas em relação às declarações entregues com atraso no ano de 2010, ainda que o crédito tenha sido constituído em momento posterior, respeitado o art. 173, I do CTN. Assim, não se verifica qualquer violação ao art. 146 do CTN. Violação ao princípios da proporcionalidade e razoabilidade previstos no art. 2º da lei nº 9.784/99. O recorrente alega, ainda, que teria havido violação aos princípios orientadores de processo administrativo federal, notadamente à proporcionalidade e razoabilidade. Cabe esclarecer, então, no que consistem esses princípios. Originária da doutrina germânica1, a proporcionalidade é definida como um dos “limites dos limites” (Schranken-Schranken). Na obra de Pieroth e Schlink estes limites são entendidos como restrições que valem para o legislador e para a Administração Pública nos casos de restrição de direitos fundamentais. 2 Assim, os autores mencionados citam, dentre outros, o princípio da proporcionalidade, como sinônimo de proibição do excesso. 3 De acordo com os doutrinadores referidos, a proporcionalidade 1 Ver HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha. Sergio Fabris Editor: Porto Alegre, 1998. p. 256. “A limitação de direitos fundamentais deve, por conseguinte, ser adequada para produzir a proteção do bem jurídico, por cujo motivo ela é efetuada. Ela deve ser necessária para isso, o que não é o caso, quando um meio mais ameno bastaria. Ela deve, finalmente, ser proporcional no sentido restrito, isto é, guardar relação adequada com o peso e o significado do direito fundamental.” 2 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 17. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 2001. p. 64-65. “Der Begriff der Schranken-Schranken bezeichnet die Beschränkungen, die für den Gesetzgeber gelten, wenn er dem Grundrechtsgebrauch Schranken zieht. […] Unter den Begriff Schranken-Schranken werden alle diese Beschränkungen jedoch üblicherweise nicht gefasst. Als Schranken-Schranken werden nur die folgenden erörtert: der Grundsatz der Verhältnismässigkeit (Übermassverbot), […]” 3 No mesmo sentido, SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. p. 397. Contra: ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-002.744 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.721145/2015-00 exige que o fim perseguido pelo Estado possa ser perseguido como tal, que o meio empregado pelo Estado possa ser assim empregado, que emprego deste meio seja adequado para atingir o fim pretendido e que o emprego deste meio seja necessário (exigível) para atingir o fim pretendido. 4 Assim, a proporcionalidade deve atender a três requisitos: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, conforme ensina Humberto Ávila. A adequação pressupõe que o meio utilizado pelo legislador ou pela Administração Pública seja indicado para promover o resultado pretendido, ou seja, se por meio dele se consiga atingir o resultado pretendido. A necessidade, por sua vez, significa que o meio empregado seja o menos gravoso para promover o fim colimado, de modo que não exista outro meio menos restritivo do direito fundamental afetado. Já a proporcionalidade em sentido estrito exige que as vantagens decorrentes da promoção do fim sejam maiores que a restrição de outro direito fundamental. 5 O referido autor adverte também, que como postulado estruturador da aplicação de princípios que se superpõem em uma relação de causalidade entre meio e fim, não pode ser aplicada sem limitações; sua aplicação está sujeita aos requisitos antes enunciados. 6 Aplicando os requisitos mencionado ao caso concreto, em que se discute penalidade por atraso na entrega de obrigação acessória, entendo que não houve violação dos princípios aludidos, a teor do que se expõe: a) Adequação: em um Estado de Direito, a lei é o meio mais indicado para se buscar o resultado pretendido, qual seja, o cumprimento pontual de obrigações acessórias; definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. O autor afirma que “o postulado da proporcionalidade não se confunde com o da proibição de excesso: esse último veda a restrição da eficácia mínima de princípios, mesmo na ausência de um fim externo a ser atingido, enquanto a proporcionalidade exige uma relação proporcional de um meio relativamente a um fim.” p. 165. Grifo do autor. 4 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 17. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 2001. p. 65. ”Der Grundsatz der Verhältnismässigkeit verlangt im einzelnen zunächst, dass: - der vom Staat verfolgte Zweck als solcher verfolgt werden darf, - das vom Staat eingesetzten Mittel als solches eingesetzt werden darf, - der Einsatz des Mittels zur Erreichung des Zwecks geeignet ist und – der Einsatz des Mittels zur Erreichung des Zwecks notwendig (erforderlich) ist.” 5 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 161-162. 6 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 162. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-002.744 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.721145/2015-00 b) Necessidade: a previsão legal de penalidade é o meio menos gravoso para o Estado atingir sua finalidade de que os contribuintes cumpram pontualmente com suas obrigações. Ademais, não existe outro meio menos gravoso que possa ser empregado para atingir essa finalidade. c) Razoabilidade ou proporcionalidade em sentido estrito: as vantagens desse meio superam as suas desvantagens, e não se observa qualquer restrição a direito fundamental na sua aplicação. Vale destacar, por fim, que a própria Lei nº 8.212/91 estipulou os parâmetros mínimos e máximos na aplicação da penalidade ora combatida, como se observa: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-002.744 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.721145/2015-00 Desse modo, desacolho os argumentos do recorrente. Da alegada violação aos princípios constitucionais de vedação ao confisco e devido processo legal Quanto à alegação da recorrente de que teria havido violação a princípios constitucionais, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa. Desse modo, não conheço do recurso no ponto. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, rejeito a preliminar arguida, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13894.721187/2015-06
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.702
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 4. 72 11 87 /2 01 5- 06 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.702 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.721187/2015-06 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.702 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.721187/2015-06 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.702 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.721187/2015-06 já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.702 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.721187/2015-06 Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.702 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.721187/2015-06 julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.702 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.721187/2015-06 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.903875/2013-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.451
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.903871/2013-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.903871/2013-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3402-002.438, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS (...) DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 03 87 5/ 20 13 -6 1 Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.451 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903875/2013-61 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. EFEITO. A restituição e/ou ressarcimento de créditos tributários está condicionado à comprovação da sua respectiva certeza e liquidez. A falta de comprovação do crédito objeto de Pedido de Ressarcimento, impossibilita o seu deferimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por descrever com exatidão os fatos ocorridos até aquele momento, remete-se ao relatório do acórdão acima referido, constantes dos autos, como se aqui transcrito fosse. A Contribuinte recebeu a intimação por edital (Termo de Ciência de Edital Eletrônico de fls.), apresentando o Recurso Voluntário de fls. (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. ), pelo qual pede a reforma da decisão pelas seguintes razões: i) Preliminarmente: Nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação, desvio de finalidade, prejuízo ao Contraditório, Ampla Defesa e ao Devido Processo Legal; ii) No mérito, o cerne da questão se detém à análise da possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de produtos (soja) adquiridos pela Contribuinte e equivocadamente destacados por alguns de seus fornecedores como passíveis de aproveitamento da suspensão prevista no artigo 9º, III, da Lei nº 10.925/2004, visto que a empresa Recorrente utiliza tais produtos para revenda, o que impede a fruição da regra de suspensão pelo fornecedor segundo a legislação de regência; iii) Não exerce atividade agroindustrial ou utilizou os produtos adquiridos como insumo na fabricação de quaisquer produtos; iv) Tem sido aplicada equivocadamente a norma suspensiva; v) Aplica-se o Princípio da Verdade Material; vi) Cabe o retorno dos autos à origem para a realização de diligência. Através da Resolução (de fls.) este Colegiado acompanhou o voto condutor, convertendo o julgamento em diligência para verificação se as mercadorias adquiridas dos fornecedores não foram objeto de recolhimento das contribuições, bem como comprovação da efetiva atividade exercida pela Recorrente, de forma a avaliar o cumprimento dos requisitos da IN SRF 660/2006. Com isso, forma determinadas as seguintes providências: a) Diligencie junto ao estabelecimento da empresa, de forma a constatar a atividade efetivamente exercida, especialmente se a Recorrente exerce atividade agroindustrial, bem como se as mercadorias adquiridas poderiam ser classificadas como insumo na fabricação de produtos, ou se as atividades são apenas de revenda de mercadorias; b) Analise os documentos apresentadas pela Recorrente em Recurso Voluntário (às fls.), apurando eventual direito creditório invocado; c) Caso necessário, intimar a Contribuinte para prestar esclarecimentos e documentos adicionais que se fizerem necessários; Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.451 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903875/2013-61 d) Confirme se houve recolhimento de PIS e COFINS nas operações vinculadas às Notas Fiscais objeto das glosas efetuadas; e) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado da diligência; f) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. A diligência foi cumprida através do Termo de Comunicação e Ciência (às fls.) com manifestação da Contribuinte apresentada e inserida nos autos (às fls). É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3402-002.438, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Da necessidade de nova conversão do julgamento em diligência. A empresa acima identificada transmitiu o PER/DCOMP nº 05585.15329.100513.1.1.09-5507, pelo qual solicitou o ressarcimento de créditos vinculados às receitas de exportação com base no disposto no art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e no art. 6º da Lei nº 10.833/2003, no montante de R$ 1.339.152,05, relativo a Cofins apurado para o 2º trimestre de 2009. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre emitiu, em 09/02/2015, Despacho Decisório Eletrônico reconhecendo parcialmente o direito creditório pelo valor de R$ 335.304,05. Não foram admitidos créditos da Contribuição referente às aquisições de mercadorias destinadas à revenda, efetuadas pelos fornecedores com alíquota zero, com o fim específico de exportação ou com suspensão, nos termos do art. 9º da Lei 10.925/2004 e art. 2º, § 2º da IN 660/2006. A Lei n.º 10.925/2004 dispõe sobre a suspensão das contribuições para o PIS e a COFINS, condicionando-a ao processo industrial, como prevê o artigo 9º, abaixo colacionado: Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.451 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903875/2013-61 Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Já a Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006 assim prevê: Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; b) 12.01 e 18.01; II - de leite in natura; III - de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e IV - de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. § 1ºPara a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3ºe 4º. § 2ºNas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Como observado em decisão recorrida, consta nos autos que as planilhas demonstrativas que acompanham o Relatório da Ação Fiscal indicam as glosas efetuadas, onde são declinadas cada uma das respectivas Notas Fiscais glosadas, com o período, número, valor, nome e CNPJ do fornecedor. Observo que a improcedência do pedido pela DRJ de origem teve por principal motivação a ausência de provas da liquidez e certeza do crédito invocado. O Ilustre julgador de primeira instância consignou que em nenhum momento a Contribuinte comprovou suas alegações, Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A71i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A72 Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.451 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903875/2013-61 tampouco acostou qualquer documentação para demonstrar que as operações glosadas de fato não teriam ocorrido com suspensão. No entanto, o Recurso Voluntário foi instruído com Notas fiscais de Entrada e Saída (fls. 472 a 582), reiterando a Recorrente que as operações se referem à revendas de mercadorias adquiridas de terceiros. E, diante de tais indícios, o julgamento do processo foi convertido em diligência perante este Tribunal Administrativo, concedendo à parte a produção das provas necessárias ao deferimento do direito creditório. Em cumprimento à Resolução nº 3402-002.137 (fls. 585-592), a Unidade de Origem apresentou nos autos o Termo de Comunicação e Ciência de fls. 604 a 606 com as seguintes informações: Conforme já informado no processo 11080-903.882/2013-63, constatamos que a atividade econômica principal exercida pela empresa, no período compreendido entre o 1º trimestre de 2008 e o 4º trimestre de 2010 era o COMÉRCIO ATACADISTA de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, assim como o comércio atacadista de soja e de outras matérias-primas agrícolas. E a natureza jurídica da empresa era de cooperativa. A recorrente não exercia a atividade agroindustrial. Assim, as mercadorias adquiridas não poderiam ser classificadas como insumo na fabricação de produtos, sendo adquiridas para revenda. Nas notas fiscais de fls. 504 a 511 consta como emitente Leindecker & Cia Ltda do município de Carazinho/RS, nas notas fiscais de fls. 502 e 512 a 528 consta como emitente Giovelli e Cia Ltda do município de Santo Ângelo/RS, nas notas fiscais de fls. 486 a 499 e 539 a 548 consta como emitente Câmara Agroalimentos S/A do município de Santa Rosa/RS, na nota fiscal eletrônica de fl. 529 consta como emitente Cotribá – Cooperativa Mista General Osório Ltda do município de Cruz Alta/RS, e como destinatário de todas as notas fiscais citadas a filial da interessada no município de Rio Grande/RS. Nas notas fiscais de produtor de fls. 474 a 475 consta como emitente Faz do Salso Agricultura e Pecuária Ltda do município Arroio Grande/RS, nas notas fiscais de produtor de fls. 473 e 476 consta como emitente Fundação Dr. Carlos Barbosa Gonçalves do municípoio de Jaguarão/RS, e como descrição do produto de todas as notas fiscais citadas “soja tipo exportação”. Nas notas fiscais de fls. 500 a 501 e 530 a 538 consta como emitente Cocevil Comércio de Cereais Ltda do município de Tupancireta/RS e como destinatário a filial da interessada no município de Rio Grande/RS. Nas aquisições de soja das notas fiscais acima citadas, trata-se de mercadoria destinada à exportação. Todas as aquisições de soja foram remetidas para a filial da interessada no município portuário de Rio Grande/RS, porto no qual o contribuinte efetua as suas exportações. Em várias notas fiscais consta a expressão “venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, Lei 10.925/2004”. Os fornecedores do contribuinte apenas se equivocaram na especificação do dispositivo legal correspondente, deveria ter sido citado como dispositivo legal o art. 40 da Lei 10.865/2004 e não a Lei 10.925/04. A interessada recebeu entre janeiro de 2008 e dezembro de 2010, em períodos de fornecimento de soja distintos, documentos auxiliares de notas fiscais eletrônicas e notas fiscais de aquisição de soja do mesmo fornecedor onde constava o dispositivo legal da suspensão de forma incorreta. Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.451 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903875/2013-61 Era obrigação da interessada informar os seus fornecedores do equívoco. O contribuinte manteve esta situação durante todo o período fiscalizado, só para dizer depois que teria direito ao crédito. Nos documentos auxiliares de notas fiscais eletrônicas de venda do contribuinte de fls. 478 e 481 a 485, consta como endereço do emitente o município de Palmeira das Missões/RS e o destinatário BSBIOS Ind. E Com. de Biodiesel Sul Brasil SA do município de Passo Fundo/RS, no documento auxiliar de nota fiscal eletrônica de venda da interessada de fl. 479, consta como endereço do emitente o município de Palmeira das Missões/RS e o destinatário Olfar Ind. E Com. De Óleos Vegetais do município de Erexim/RS. Consultando-se as notas fiscais eletrônicas, constatamos que as vendas da interessada foram efetuadas sem o pagamento da Contribuição do PIS/PASEP e da COFINS. O valor das contribuições se encontra zerado nas notas fiscais. Em anexo, fls. 596 a 603, as notas fiscais eletrônicas correspondentes aos documentos auxiliares de nota fiscal eletrônica de fls. 478 e 479. Conforme determinação do inciso II do § 4° do art. 8° e do § 4° do art. 15 da Lei n 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições. Os documentos auxiliares de notas fiscais eletrônicas de venda da interessada de fls. 472, 477 e 480 se referem à revenda de milho indústria. Não houve glosa de milho indústria no período fiscalizado. Desta forma, as conclusões do Despacho Decisório de fl. 320 e Relatório Fiscal de fls. 332 a 335 devem ser mantidas. Não houve recolhimento da Contribuição de PIS/PASEP e da COFINS nas operações vinculadas às notas fiscais objeto das glosas efetuadas. (sem destaque no texto origina) Ocorre que em julgamento ao PAF nº 11080.903882/2013-63, referente à mesma Contribuinte, este Colegiado concluiu pela necessidade de diligência através da Resolução nº 3402-002.341, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, cujo voto esta relatora acompanhou integralmente, uma vez que a Autoridade Fiscal afirmou em Relatório de Diligência Fiscal, que a suspensão seria pelo artigo 40 da Lei 10.865/2004, considerando que as mercadorias são destinadas à exportação. De fato, todas as aquisições de soja foram remetidas para a filial da Recorrente, localizada no município portuário de Rio Grande/RS, porto no qual o contribuinte efetuaria as exportações, como observado em diligência. Todavia, a Recorrente alega não se tratar de empresa preponderantemente exportadora, motivo pelo qual não deve ser aplicada a suspensão do artigo 40 da Lei 10.865/2004. Diante de tal impasse e, nos moldes já decididos por este Colegiado em outro processo da mesma Contribuinte (Resolução nº 3402-002.341), como acima mencionado, antes de proceder ao julgamento é importante elucidar a duvida sobre a destinação das mercadorias, ou seja, se realmente é revendida no mercado interno ou exportada. Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.451 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903875/2013-61 Portanto, entendo razoável novamente converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para comprovar se as mercadorias são de fato revendidas no mercado interno; b) Analisar a documentação constante dos autos e outros documentos porventura apresentados pela Recorrente, manifestando-se, conclusivamente, se a Contribuinte é pessoa jurídica preponderantemente exportadora e faz jus à suspensão das contribuições, conforme determina o artigo 40 da Lei 10.865/2004; c) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; d) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias; Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.723125/2015-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.371
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 31 25 /2 01 5- 95 Fl. 29DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.371 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723125/2015-95 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.237, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega falta de intimação prévia ao lançamento, ocorrência de denúncia espontânea, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.237, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINAR Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.371 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723125/2015-95 ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.371 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723125/2015-95 no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.371 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723125/2015-95 que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.725798/2015-56
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. Mero projeto de lei, que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem tampouco a Administração Fiscal, que atua com base no princípio da legalidade. REPETIÇÃO DE MATÉRIAS. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. PREVISÃO LEGAL. O acórdão de julgamento oriundo deste Conselho Administrativo pode se valer dos fundamentos já expostos pelo acórdão de primeira instância, quando não há inovação argumentativa apta a infirmar aquele julgado.
Numero da decisão: 2003-001.255
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723937/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. Mero projeto de lei, que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem tampouco a Administração Fiscal, que atua com base no princípio da legalidade. REPETIÇÃO DE MATÉRIAS. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. PREVISÃO LEGAL. O acórdão de julgamento oriundo deste Conselho Administrativo pode se valer dos fundamentos já expostos pelo acórdão de primeira instância, quando não há inovação argumentativa apta a infirmar aquele julgado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723937/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 57 98 /2 01 5- 56 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.255 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.725798/2015-56 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.230, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de auto de infração lavrado em face do pessoa jurídica acima identificada, em que a Administração Fiscal, em atividade plenamente vinculada, apurou e lançou crédito tributário a suplementar condizente em multa por entregar, com atrasos, as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Impugnação apresentada, em que a contribuinte sustentou, preliminarmente, a decadência do direito de lançar; e, no mérito, alegou, em síntese, a impossibilidade de exigir obrigação tributária principal (tributo e multa) de forma retroativa, o reconhecimento de denúncia espontânea e, por fim, a ausência de prévia intimação antes da lavratura do auto de infração. Juntou, ademais, documentos para autos. O acórdão de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, de forma a manter, assim, o crédito tributário exigido, na sua integralidade. Posteriormente, a contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os argumentos já levantados em sede de impugnação, apenas inovando quanto a aduzir a existência de projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, visando anular as multas imposta por atrasos na entrega da GFIP. Na oportunidade, trouxe aos autos os mesmos documentos anteriormente anexados. É o relato do essencial. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.230, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.255 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.725798/2015-56 Em primeiro lugar, conheço do recurso interposto, tendo em vista que a contribuinte foi regularmente cientificada da decisão de piso em 31/10/2017 (fls. 53 e 88), e formalizou seu inconformismo, segundo certidão à fl. 55, em 21/11/2017, sendo, portanto, tempestivo. Rejeito a questão preliminar suscitada, porque a decadência — que, em verdade, é matéria de mérito — não se operou, a teor do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e conforme o já fundamentado pelo acórdão de primeira instância (fl. 44). No mérito, não assiste razão à contribuinte. A única matéria nova trazida aos autos, pelo recurso voluntário, diz respeito ao suposto Projeto de Lei 7.512/2014, em trâmite na Câmara dos Deputados, que exonera a responsabilidade das pessoas jurídicas que não entregaram, tempestivamente, a GFIP, assim como confere novo prazo para a devida regularização desse particular. Em que pese a contribuinte, sequer, juntar cópia do andamento desta proposição na Câmara Federal, nem tampouco o teor do projeto de lei, é de se ressaltar que, conforme inteligência do art. 66, caput, da Constituição da República, o projeto de lei somente adquire força cogente, abstratamente, após conclusão da votação pelas Casas do Congresso Nacional e promulgação pelo Presidente da República. Nessa esteira, o projeto de lei, após promulgado, ainda deve ser publicado pela Imprensa Oficial e, somente a partir daí, caso não preveja período de vacância, entrará plenamente em vigor em todo o país, na forma do regulamentado pelo art. 1º e parágrafo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Assim, como o projeto de lei ainda não passou por todas as fases previstas, no processo legislativo constitucional, para ostentar eficácia cogente e abstrata, não pode ser invocado pela contribuinte para se eximir da multa impingida — que se trata de obrigação tributária principal, a teor do art. 113, § 1º, do CTN. No mais, como a contribuinte repetiu os demais argumentos quando apresentada a impugnação, enfrentados, portanto, pelo acórdão de primeira instância, adoto como razão de decidir, também, os fundamentos da decisão recorrida, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e rejeitar a questão preliminar levantada para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o crédito tributário tal como lançado. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.255 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.725798/2015-56 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13804.726276/2016-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 GFIP ORIGINAL ENTREGUE NO PRAZO E RETRANSMITIDA EM MOMENTO POSTERIOR. NÃO CABIMENTO DE MULTA POR ATRASO. Não cabe a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP quando a declaração original foi transmitida dentro do prazo legal e posteriormente transmitida declaração substitutiva correspondente.
Numero da decisão: 2001-003.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 GFIP ORIGINAL ENTREGUE NO PRAZO E RETRANSMITIDA EM MOMENTO POSTERIOR. NÃO CABIMENTO DE MULTA POR ATRASO. Não cabe a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP quando a declaração original foi transmitida dentro do prazo legal e posteriormente transmitida declaração substitutiva correspondente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.

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NÃO CABIMENTO DE MULTA POR ATRASO. Não cabe a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP quando a declaração original foi transmitida dentro do prazo legal e posteriormente transmitida declaração substitutiva correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP relativa à competência 10/2011. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O contribuinte apresentou impugnação (e-fl. 10) onde esclareceu que não houve atraso na entrega da GFIP, a qual foi transmitida originalmente em 01/11/2011 (e-fls. 32-58). No AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 62 76 /2 01 6- 83 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.214 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.726276/2016-83 entanto, em 07/11/2012 precisou retransmitir as informações para fins de obter CND, e a Receita Federal do Brasil se valeu da data de retransmissão para aplicar a multa por atraso na entrega da GFIP. A turma julgadora da primeira instância administrativa, sem analisar os argumentos da peça impugnatória, concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário (e-fls.71-76), além de defender a nulidade da decisão de primeira instância, pede a aplicação do princípio da verdade material e junta novamente aos autos os documentos comprobatórios da entrega da GFIP dentro do prazo, como o protocolo de envio (conectividade social) e as informações da GFIP. É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço e passo a analisar o seu mérito. Da entrega da GFIP dentro do prazo legal Conforme se disse no relatório, o ora recorrente esclareceu tanto na impugnação quanto no presente recurso voluntário, que transmitiu a GFIP da competência 10/2011 na data de 01/11/2011, e que em 2012 precisou retransmiti-la em razão de inconsistência que surgiu no sistema da RFB quando buscou obter CND. Assim, o alegado atraso na entrega da GFIP se verificou porque o fisco considerou a data de retransmissão da GFIP, ou seja, agosto de 2012, como se infere do auto de infração (e-fl. 12): Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.214 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.726276/2016-83 Os documentos acostados pelo recorrente com o recurso voluntário (e-fls. 115- 143) já constavam nos autos às e-fls. 32-58 e entendo que comprovam a sua alegação. Com efeito, o documento de protocolo de envio da GFIP (e-fls. 32 e 115) demonstra que a transmissão do arquivo se deu em 01/11/2011, como se infere: Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.214 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.726276/2016-83 Os demais documentos acostados contêm as informações lançadas na GFIP e o demonstram que o número do arquivo corresponde àquele transmitido no prazo legal, a exemplo do seguinte: Assim, a entendo que retransmissão da GFIP pode ser equiparada à retificação, o que afasta a incidência da multa, porque houve cumprimento da obrigação dentro do prazo. Desse modo, não tendo havido qualquer atraso na entrega da GFIP original, entendo que a aplicação da multa é descabida de fundamento jurídico, pela ausência do fato capaz de atrair a penalidade legalmente prevista - que deve ser afastada. Assim já decidiu este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como se observa: Numero do processo: 13888.722916/2014-31 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2019 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.214 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.726276/2016-83 Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 GFIP ORIGINAL ENTREGUE NO PRAZO E POSTERIORMENTE RETIFICADA. NÃO CABIMENTO DE MULTA POR ATRASO Não cabe a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP quando a declaração original foi transmitida dentro do prazo legal e posteriormente transmitida declaração retificadora correspondente. [Grifo nosso] Numero da decisão: 2001-001.454 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, DOU PROVIMENTO para afastar a aplicação da multa ora combatida. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.911751/2011-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO DE IRPJ.. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECONHECIMENTO E OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF. 80. Constitui condição indispensável para aproveitamento do crédito de IRRF sobre aplicações financeiras, a comprovação do efetivo reconhecimento da receita financeira correspondente. Aplicação da Súmula CARF n. 80. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.
Numero da decisão: 1002-001.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitando a preliminar suscitada, e no mérito, em negar provimento ao recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO DE IRPJ.. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECONHECIMENTO E OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF. 80. Constitui condição indispensável para aproveitamento do crédito de IRRF sobre aplicações financeiras, a comprovação do efetivo reconhecimento da receita financeira correspondente. Aplicação da Súmula CARF n. 80. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO DE IRPJ.. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECONHECIMENTO E OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF. 80. Constitui condição indispensável para aproveitamento do crédito de IRRF sobre aplicações financeiras, a comprovação do efetivo reconhecimento da receita financeira correspondente. Aplicação da Súmula CARF n. 80. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitando a preliminar suscitada, e no mérito, em negar provimento ao recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 17 51 /2 01 1- 89 Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.273 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.911751/2011-89 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em face de decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se do Despacho Decisório Eletrônico (DDE) n° de Rastreamento 013517155, emitido em 02/12/2011, pela DRF Blumenau/SC, HOMOLOGANDO PARCIALMENTE a DCOMP N° 19170.97279.230307.1.7.02-5105, a qual utiliza crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ do exercício 2006, ANO-CALENDÁRIO 2005, no valor de R$ 216.551,82, para compensação dos débitos nela declarados. O despacho decisório fora exarado nos seguintes termos: Cientificada do ato de homologação parcial das compensações em 21/12/2011, e discordando da cobrança dos débitos compensados nas DCOMP transmitidas, a contribuinte apresenta em 20/01/2012, por meio de seu advogado e bastante procurador sua manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, o que se segue. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.273 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.911751/2011-89 Esclarece ser fabricante e revendedora de produtos farmacêuticos e de higiene pessoal, negociando muitas das vezes com órgãos públicos, aos quais incumbe, além do pagamento do valor líquido das notas fiscais por ela confeccionadas, a retenção na fonte dos tributos incidentes. Explica que muitas das vezes a nota fiscal é emitida contra um órgão, mas outra é a fonte pagadora. Alega, ainda, que tais fontes pagadoras nem sempre encaminham os comprovantes de retenção, em descumprimento ao art. 6° da IN 480/04, motivo pelo qual traz planilhas demonstrando a razão entre as notas fiscais emitidas e os valores depositados em suas contas correntes com vistas a comprovar as retenções efetuadas. Em relação às retenções efetuadas pelas fontes pagadoras de CNPJ n° 33.066.408/0001- 15, apresenta extratos das operações havidas. Defende a necessidade da realização de perícia para constatação do por ela defendido, apresentando os quesitos a serem encaminhados ao perito apontado. Encerra requerendo o acatamento integral do crédito pleiteado, com a suspensão do processo e da cobrança, para apuração de todos os valores faturados e respectivos pagamentos. Em sessão de 03/12/2013 (e-fls. 298) a DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Para utilização do imposto retido na fonte como dedução na apuração do IRPJ ao final do período, faz-se necessário que, além da tributação dos correspondentes rendimentos, seja comprovada a efetividade das retenções mediante apresentação dos respectivos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, o que pode ser suprido pela confirmação da retenção em DIRF. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.273 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.911751/2011-89 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Comprovada a certeza e liquidez de parte do saldo negativo de IRPJ referente ao ano- calendário de 2005, suficiente para reconhecimento de parcela do direito creditório utilizado nas DCOMP em litígio, homologam-se as compensações até o limite ora reconhecido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte O voto condutor do acórdão recorrido reconheceu que as parcelas de composição do saldo negativo de IRPJ (apenas IRRF) somavam R$ 184.915,43, valor maior que os R$ 162.404,87 reconhecidos no despacho de e-fls. 2 mas menor do que os R$ 216.551,82 informados em PER/DCOMP. Quanto às provas apresentadas pela recorrente, o relator considerou que corresponderiam às parcelas já reconhecidas no despacho decisório: “Contudo, não houve a apresentação juntamente a sua defesa de quaisquer comprovantes de retenção ou informes de rendimentos pela interessada, mas meras notas fiscais produzidas unilateralmente pela manifestante, além de planilhas que, supostamente, comprovariam o depósito dos valores líquidos de parte das vendas efetuadas aos órgãos públicos. Observe-se que todos os comprovantes de rendimento antes apresentados já foram considerados quando da prolatação do despacho decisório ora combatido.” (grifo nosso) Portanto, a partir dos dados informados nas DIRF transmitidas pelas fontes pagadoras foi reconhecido R$ 184.915,43 de crédito: Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.313 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Inicialmente, em sede de preliminar, alega a nulidade do acórdão recorrido pois os julgadores não reconheceram os comprovantes apresentados. “ Assim, impende registrar que, sob a ótica da Recorrente, a r. decisão ora recorrida é nula porque importou no cerceamento do seu direito de defesa (art. 59, I do Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.273 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.911751/2011-89 Decreto n° 70.235/72), tendo-se em vista que não realizou a análise de fundamentos extremamente importantes para o deslinde do caso [...] Consubstanciada no precedente acima citado, Recorrente entende que ao deixar de analisar as provas e argumentos apresentados pela contribuinte, a decisão contraria os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal aplicáveis ao processo administrativo. A negativa a esses princípios importa em nulidade da decisão.” Quando ao mérito, afirma que seu crédito é composto de retenções de IRRF que suas fontes pagadoras realizaram: Basicamente, Órgãos do governo, relativo às suas vendas e instituições financeiras, referentes aos ganhos financeiros de aplicações. Afirma que os comprovantes apresentados comprovam as retenções. Alega que a DRJ afastou as provas apresentados e negou pedido de realização de perícia Argumenta que julgados deste CARF admitem a prova de retenção por outros documentos que não o Comprovante de rendimentos e retenção de Imposto. Ao final, pede o deferimento do seu recurso para reconhecimento do crédito informado no per/dcomp, ou, alternativamente, a realização de prova pericial. É relatório. Voto DO MÉRITO Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DA PRELIMINAR Alega a recorrente que o acórdão recorrido seria nulo pois “que não realizou a análise de fundamentos extremamente importantes para o deslinde do caso”. Afirma que a DRJ “não reconheceu os comprovantes apresentados” Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.273 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.911751/2011-89 Não concordamos. O acórdão recorrido analisou os documentos apresentados mas considerou que não comprovavam as retenções glosadas pelo despacho decisório: “Observe-se que todos os comprovantes de rendimento antes apresentados já foram considerados quando da prolatação do despacho decisório ora combatido” Assim, o acórdão recorrido analisou as provas apresentadas, não havendo nenhuma nulidade aparente. Rejeito a preliminar. DO MÉRITO Entendo que não assiste razão à recorrente. O despacho decisório reconheceu R$ 162.404,87, dos R$ 216.551,82 informados pela recorrente na PER/DCOMP (e-fls. 2). As retenções que motivaram a diferença de R$ 54.146,95 estão descritas na tabela de e-fls. 4: CNPJ da Fonte Pagadora Código de Receita Valor PER/DCOMP Valor Confirmado Valor Não Confirmado Justificativa 00.394.429/011064 6147 1.434,01 1.409,94 24,07 Informação do PER/DCOMP excede o valor da retenção proporcional. Comprovação parcial. 05.055.128/000257 6147 404,74 202,36 202,38 Informação do PER/DCOMP excede o valor da retenção proporcional. Comprovação parcial. 24.365.710/000183 6147 282,45 282,03 0,42 Informação do PER/DCOMP excede o valor da retenção proporcional. Comprovação parcial. 29.979.143/001655 6147 324,54 0,00 324,54 Retenção na fonte não comprovada 33.066.408/000115 3426 51.186,89 0,00 51.186,89 Retenção na fonte não comprovada 33.663.683/005347 6147 2.346,64 0,00 2.346,64 Retenção na fonte não comprovada 42.498.717/006862 6147 29,50 0,00 29,50 Retenção na fonte não comprovada 46.195.079/000154 6147 9,52 0,00 9,52 Retenção na fonte não comprovada 75.095.679/0002- DocumentO d< 6147 1.335,71 utenticado diciitalrm 1.312,72 22,99 Informação do PER/DCOMP excede o valor da retenção proporcional. Comprovação parcial. 57.354,00 3.207,05 54.146,95 As retenções não foram validados por dois motivos: 1. Informação do PER/DCOMP excede o valor da retenção proporcional. Comprovação parcial. 2. Retenção na fonte não comprovada A recorrente deveria apresentar comprovantes de retenção correspondentes às retenções declaradas como “não comprovadas” e impugnar o argumento da autoridade fiscal de que o valor da retenção informada na DCOMP excedia o valor proporcional. Vejamos como exemplo, o primeiro valor glosado:  retenção do CNPJ 00.394.429/0110-64.  O valor informado em PER/DCOMP é de R$ 1.434,01. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.273 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.911751/2011-89  O despacho considerou apenas R$ 1.409,94, glosando R$ 24,07 sob a justificativa “Informação do PER/DCOMP excede o valor da retenção proporcional. Comprovação parcial” Esta retenção não carece de comprovação, pois o comprovante de rendimentos encontra-se na e-fls. 95, o qual demonstra que foram retidos R$ 6.873,44 referente a soma dos 4 trinutos retiros (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL). Sendo a alíquota de retenção de IRPJ em 1,2% sobre o redimento de R$ 117.496,52, chegamos ao valor de R$ 1.409,94, que é o exato valor reconhecido pelo despacho decisório. Assim, neste caso, não se trata de comprovação de retenção mas de diferença do cálculo da apropriação do valor referente ao IRPJ, considerando que, como bem é sabido, o código de retenção 6147 engloba 4 tributos (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL) com alíquota total de 5,85%, sendo que 1,2% refere-se ao IRPJ. A contribuinte informou um valor um pouco superior ao destinado ao IRPJ, o que foi corrigido pela autoridade fiscal. Quanto a este aspecto, a recorrente não se insurgiu. Portanto, por falta de contestação, mantenho as glosas com a justificativa “Informação do PER/DCOMP excede o valor da retenção proporcional. Comprovação parcial” coforme tabela de e-fls. 4. Em seguida, temos as retenções glosadas com a justificativa “Retenção na fonte não comprovada”, este sim necessitam de comprovação. Neste caso, quanto às retenções de código 6147, verificamos que não há nenhum documento nos autos que comprove a existência das retenções. Este segunda turma extraordinária adota o entendimento defendido pela recorrente de que na falta do Comprovante de rendimentos e imposto retido na fonte, a retenção na fonte pode ser comprovada por moutros meios. Ocorre que no presente caso, quanto às retenções de código 6147 apontadas como “não comprovadas” a recorrente não apresentou nenhum documento até o presente momento que demonstrasse que as retenções efetivamente ocorreram. Portanto, mantenho a glosa das retenções de código 6147 com a justificativa “Retenção na fonte não comprovada” por falta de quaisquer provas de que de sua ocorrência. RETENÇÃO DE CÓDIGO 3426 Por último, passo a discorrer sobre a retenção de código 3426, informada pela recorrente como realizada pelo CNPJ 33.066.408/0001-15 no valor de R$ 51.186,89, a qual foi glosada sob a justificativa “Retenção na fonte não comprovada”. A recorrente apresentou à DRF Blumenau um extrato emitido pelo então Banco Real na e-fls. 123 indicando que os rendimentos de aplicação de renda fixa no ano de 2005 importavam a soma de R$ 4.350.000,00 com R$ 50.509,64 de “Imposto de renda e IOF previstos”. A DRF intimou a instituição bancária (e-fls. 201) inquirido-a quanto ao fato de que a referida retenção não ter sido informada na DIRF. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.273 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.911751/2011-89 Na resposta de e-fls. 209, o Banco Santander, sucessor do Banco Real informa que: “Em atenção aos termos do ofício supra, referente à solicitação de pesquisa de existência de contas e/ou aplicações financeiras, vimos, pela presente informar a V.Exa. o que segue: Diante do exposto, seguem as nossas considerações através do presente ato: Informa que pesquisa em nome do contribuinte CREMER S/A - CNPJ 82.641.325/0001-18 e verificamos a documentação que nos foi enviada, e não constatamos resgate do cliente no período de 2005. O valor que consta na Intimação Fiscal da Receita Federal, referente uma provisão de IR, enviada pelo Banco Real com posição em 30/12/2005. O cliente não recebeu informe de rendimentos, desta forma não houve declaração da DIRF junto a receita federal, pois o mesmo não efetivou resgate para gerar o imposto retido.” Verifico que o valor total aplicado soma R$ 4.350.000,00 (e-fls. 123). O valor bruto da aplicação em 30/12/2005 é de R$ 4.574.487,44, o que dá uma diferença de R$ 224.487,44, a título de rendimento a aplicação. No entanto, o valor informado a título de IRRF provisionado no extrato de e-fls. 123 é de R$ 50.509,64, o que difere do valor informado no PER/DCOMP (R$ 51.189,89). A recorrente não esclarece esta divergência. Por outro, foi juntado pela recorrente extratos emitidos também pelo Banco Real, nas e-fls. 289 a 294, segregando as informações de cada investimento, na tabela abaixo, mostramos que a soma do IRRF destacado de cada investimento para o dia 02/01/2006 é de R$ 51.189,89: Valor aplicado Rendimento IRRF Valor líquido R$ 600.000,00 R$ 24.128,80 R$ 5.428,98 R$ 618.699,82 R$ 1.500.000,00 R$ 96.207,71 R$ 21.646,95 R$ 1.574.560,76 R$ 500.000,00 R$ 23.055,17 R$ 5.187,41 R$ 517.867,76 R$ 400.000,00 R$ 22.322,17 R$ 5.022,48 R$ 417.299,69 R$ 650.000,00 R$ 40.210,67 R$ 9.047,40 R$ 681.163,27 R$ 700.000,00 R$ 21.571,90 R$ 4.853,67 R$ 716.718,23 Totais R$ 4.350.000,00 R$ 227.496,42 R$ 51.186,89 R$ 4.526.309,53 Portanto, temos dois documentos emitidos pela mesma instituição bancária com informações conflitantes. Não se trata aqui de dúvida quando a valoração de provas, mas da sua confiabilidade. A recorrente não esclareceu quais documentos refletem a verdade dos fatos. Ademais, conforme esclarecido pelo acórdão recorrido, é necessário que se faça a prova de que os rendimentos foram de fato oferecidos à tributação, assunto que a recorrente também não discorreu. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.273 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.911751/2011-89 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13961.720417/2015-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.757
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 1. 72 04 17 /2 01 5- 61 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.757 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13961.720417/2015-61 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.757 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13961.720417/2015-61 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.757 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13961.720417/2015-61 já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.757 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13961.720417/2015-61 Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.757 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13961.720417/2015-61 julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.757 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13961.720417/2015-61 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.903872/2009-63
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que seja aferida sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. PERÍCIA/DILIGÊNCIA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de realização de perícia que, além de não preencher os requisitos previstos no art. 16, inciso IV, e § 1°, do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 10 da Lei 8.748/1993, também é desnecessária, tendo em vista que para comprovar os fatos alegados, bastaria a juntada, aos autos, da documentação comprobatória, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/1972.
Numero da decisão: 1003-001.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que seja aferida sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. PERÍCIA/DILIGÊNCIA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de realização de perícia que, além de não preencher os requisitos previstos no art. 16, inciso IV, e § 1°, do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 10 da Lei 8.748/1993, também é desnecessária, tendo em vista que para comprovar os fatos alegados, bastaria a juntada, aos autos, da documentação comprobatória, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 38 72 /2 00 9- 63 Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.621 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903872/2009-63 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, interposto contra. Acórdão de nº 16-58.988, proferido pela 5ª Turma da DRJ/ SPO A, não reconhecendo, em parte, o direito creditório pleiteado. Para melhor descrever a situação fática dos autos, transcrevo o relatório constante do acórdão de piso: DO DESPACHO DECISÓRIO Em face dos PER/DCOMPs de fls. 09/21 (nºs 14614.22180.280105.1.3.02-5103, 35964.35689.270405.1.3.02-3984 e 08360.30631.220705.1.3.02-1265), que indicam como crédito saldo negativo de IRPJ, 4º trimestre de 2003, no montante de R$ 113.045,73, a DERAT/SP proferiu o Despacho Decisório de fl. 03, no qual não homologa as compensações declaradas nos supracitados PER/DCOMPs, por constatar que não foi apurado saldo negativo no período indicado, uma vez que na DIPJ correspondente consta imposto a pagar, de R$ 0,00. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do Despacho Decisório em 30/01/2009, a contribuinte, por meio de seus advogados, regularmente constituídos, apresentou, em 03/11/2008, a manifestação de inconformidade de fls. 22/36, alegando, em síntese, o seguinte. DOS FATOS De acordo com o Despacho Decisório, a compensação sob análise deixou de ser homologada simplesmente em virtude da divergência existente entre a DIPJ/2004 e o PER/DCOMP, detectada pelo sistema informatizado da RFB. Todavia, uma simples análise manual do caso antes da expedição do Despacho Decisório, como deveria ter sido procedido pelo órgão da RFB competente, evitaria a formação do presente contencioso administrativo, com a movimentação desnecessária de esforços e geração de despesas inerentes ao custeio deste processo administrativo. Aliás, diante de situação como a presente, vale dizer, de simples divergência existente DIPJ e PER/DCOMP, a orientação da RFB é que o contribuinte seja intimado a corrigir as inconsistências detectadas pelos sistemas de controle e análise eletrônica do PER/DCOMP. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.621 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903872/2009-63 Dos erros materiais cometidos pela contribuinte no preenchimento de suas obrigações acessórias – da existência de crédito tributário a seu favor Ao verificar a mencionada DIPJ/2004, constata-se que, de fato, não há, com relação ao 4º trimestre de 2003, na linha 19 da Ficha 12A (Cálculo do IR sobre o Lucro Real), saldo negativo de IRPJ informado, conforme a seguir sintetizado: Ficha 12A - Cálculo do IR sobre Lucro Real - 4o trimestre de 2003 Ocorre que, ao preencher a DIPJ/2004, relativamente ao 4o trimestre de 2003, a contribuinte, por um equívoco, não informou, a título de dedução na linha 13 da Ficha 12A, o IRRF sobre aplicações financeiras do período, no valor de R$ 113.045,73, conforme (1) declarado na Ficha 53 (Demonstrativo do IRRF), bem como (2) sendo de possível constatação por meio de pesquisa no sistema informatizado da RFB - SIEF/DIRF. Disso decorreu a incorreta informação de que não foi apurado qualquer saldo de IRPJ a pagar ou a restituir/compensar, quando em verdade o correto seria saldo negativo de R$ 113.045,73, conforme a seguir demonstrado: Ficha 12A - Cálculo do IR sobre Lucro Real - 4o trimestre de 2003 Note-se que esse IRRF no valor total de R$ 113.045,73, cuja respectiva receita foi devidamente levada à tributação conforme demonstra a Ficha 06A da DIPJ/2004, não foi sequer objeto de análise e questionamento por parte da RFB, podendo se considerar incontroverso. De forma a corroborar o quanto acima noticiado, relativamente à existência do saldo de IRRF não informado na respectiva DIPJ/2004, a contribuinte requer a juntada de (1) Informes de Rendimentos que demonstram as retenções do período (doc. 07), acompanhados de (2) cópia das folhas do Livro Diário (doc. 08). através das quais se verifica a contabilização do saldo de IRRF correspondente ao 4º trimestre de 2003. É evidente que a decisão ora impugnada está fundada, exclusivamente, nos erros cometidos pela contribuinte no preenchimento de suas obrigações acessórias. Contudo, a alegação da RFB não é suficiente para fundamentar a decisão de não homologação da compensação pleiteada, já que em atenção ao princípio da verdade material, tinha e tem plenas condições de constatar os erros cometidos pela contribuinte no preenchimento de suas obrigações acessórias, e, por essa razão, devia ter retificado de ofício as incorretas informações que lhe foram prestadas. No mínimo, antes de expedir o Despacho Decisório ora combatido, deveria ter sido lavrado o competente termo de intimação, visando sanar as divergências constatadas pelo sistema informatizado da RFB. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.621 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903872/2009-63 Em razão do exposto, de forma a possibilitar o mais correto julgamento do presente feito, com a conseqüente homologação integral das compensações pleiteadas, há que se realizar as devidas retificações de ofício do lançamento levado a efeito, extinguindo-se definitivamente o crédito tributário em discussão. DO DIREITO Do direito à compensação do crédito tributário apurado pela contribuinte com quaisquer tributos administrados pela RFB Nos termos do artigo 170 do CTN, artigo 74 da Lei nº 9.430/96 (com as alterações conferidas pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.883/2003) e artigos 5º e 26 da IN SRF nº 600/2005, tendo a contribuinte apurado crédito relativo a tributo administrado pela RFB, poderá utilizá-lo para a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados por esse mesmo Órgão Fazendário. Do princípio da verdade material Compete à autoridade fiscal desconsiderar erros materiais, omissões ou inexatidões para, em atenção ao princípio da verdade material, fundamentar sua atuação em dados efetivamente concretos e corretos, verificando a efetiva ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. O princípio da verdade material determina que o lançamento fiscal deverá ater-se à realidade dos fatos, de sorte que possa ocorrer a subsunção do fato efetivamente incorrido à norma jurídica que lhe outorga conseqüências no campo tributário. Assim, em razão do quanto acima aduzido, tendo sido demonstrado e comprovado que o saldo de imposto a pagar apontado pela RFB está fundado exclusivamente nos erros materiais ou inexatidões cometidos pela contribuinte quando do preenchimento de suas obrigações acessórias, é medida necessária a revisão de ofício do lançamento levado a efeito, procedimento esse que, quando efetivado, acarretará a homologação da compensação dos débitos em discussão, por força do princípio da verdade material. DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO A contribuinte apresenta, à fl. 35, suas conclusões. E requer que a presente manifestação de inconformidade seja julgada inteiramente procedente para o fim de se reconhecer o crédito tributário a título de saldo negativo de IRPJ apurado no 4º trimestre de 2003, no valor de R$ 113.045,73, homologando-se, assim, integralmente as compensações pleiteadas, com a conseqüente extinção dos créditos tributários em cobrança. Por derradeiro, protesta pela juntada de eventual documentação complementar que se faça necessária, de forma a possibilitar a mais justa e correta composição da presente demanda. Por sua vez, a DRJ analisou a manifestação de inconformidade da Recorrente e julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito creditório de R$ 57.394,11 (saldo negativo de IRPJ, 4º trimestre de ano-calendário 2003), nos moldes da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO E IRRF. No cálculo do imposto devido, para fins de compensação, restituição ou cobrança de diferença do tributo, será abatida do total apurado a importância que houver sido Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.621 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903872/2009-63 descontada nas fontes, correspondente a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração. Saldo negativo reconhecido em parte. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário visando à reforma da decisão recorrida, alegando, em síntese: a) o acórdão de piso, aduz ser possível o reconhecimento do direito creditório pleiteado nos pedidos de compensação, a título de saldo negativo de IRPJ, tão somente as retenções correspondentes às receitas que foram contempladas no 4º trimestre no ajuste anual que, assim, foram devidamente oferecidos à tributação na linha 24 da Ficha 06A da Recorrente, embora reconheça que o saldo remanescente pode ter sido oferecido à tributação em outro período; b) a justificativa para o não reconhecimento do direito creditório foi mero erro material no preenchimento da DIPJ/2004 que, por um equívoco, não informou, na linha de dedução, na linha 13 da Ficha 12A, o IRRF sobre aplicações financeiras do período, no valor de R$ 113.045,73, conforme poderia ser confirmado se confrontadas as informadas da Ficha 53 (demonstrativo de IRRF) com o próprio sistema RFB – SIEF/DIRF, em atenção da verdade material; c) para comprovar a integralidade de seu direito creditório, a Recorrente invoca a exceção do prevista na alínea “c”, do parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, para abrir suas apurações e apresentar robusto conjunto probatório de que, efetivamente, ofereceu à tributação todas as receitas financeiras cujas retenções compuseram seu saldo negativo de IRPJ na DIPJ/2004, para tanto apresenta essas operações devidamente escrituradas no livro contábil, cujas cópias foram carreadas aos autos; d) que simples cotejo “de (i) escriturações no Livro Razão da cinta “RECEITAS S/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS”; (ii) lançamentos das Retenções de IRPJ sofridas no Livro Diário; (iii) transporte dos valores para a Linha 24 das Fichas 6ª do ano- calendário de 2003, destacando o montante de IRPJ retido e oferecido à tributação pela Recorrente nos trimestre e ainda (iv) planilha auxiliar subtotalizando os rendimentos auferidos com as aplicações financeiras que compuseram seu resultado no ano-calendário em causa; confrontados com as (v) informações em DIRF da Fonte Pagadora, são mais do que suficiente para demonstrar e confirmar a liquidez e certeza do direito creditório perquirido; e) que inexatidões podem ser revistas de ofício, consoante disposições dos artigos 145 e 149 do CTN e em homenagem ao princípio da verdade material. Por fim, a Recorrente requereu: Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.621 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903872/2009-63 (...) É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente defende que o IRRF a ser considerado na apuração do saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre do ano-calendário de 2003 deveria ser no valor de R$ 113.045,73, conforme sintetiza suas apurações: Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.621 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903872/2009-63 Em relação à dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.621 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903872/2009-63 Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). É certo que, em relação à dedução de tributo retido na fonte, a legislação prevê que na apuração de IRPJ, a beneficiária pode deduzir do tributo devido o valor correspondente, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo, podendo ser apresentado qualquer meio de prova em direito admitido, consoante as Súmulas CARF nºs 80 e 143: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Por sua vez, na decisão piso, em que pese constar em DIRF o IRRF no valor de R$ 113.045,73, somente foi considerando como direito creditório comprovado o montante de R$ 57.394,11 (saldo negativo de IRPJ, 4º trimestre de ano-calendário 2003), ante a não comprovação do oferecimento integral à tributação dos rendimentos declarados em outros períodos, nos seguintes termos: Resta, portanto, comprovado o IRRF de R$ 113.045,73 (como alegado), de modo que a contribuinte teria, a princípio, apurado, de fato, saldo negativo de IRPJ no mesmo montante. No entanto, há que se observar que só pode ser considerado o IRRF relativo aos rendimentos oferecidos à tributação, nos termos do artigo 837 do RIR/99, in verbis: “Art. 837. No cálculo do imposto devido, para fins de compensação, restituição ou cobrança de diferença do tributo, será abatida do total apurado a importância que houver sido descontada nas fontes, correspondente a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração (Decreto-Lei nº 94, de 30 de dezembro de 1966, art. 9º)” (grifei). Alega a contribuinte que a receita relativa ao IRRF foi levada à tributação conforme Ficha 06A da DIPJ/2004. Ocorre que o supracitado IRRF de R$ 113.045,73 corresponde a rendimentos no total de R$ 565.228,79, ao passo que, no 4º trimestre do ano-calendário 2003, a contribuinte ofereceu à tributação, a título de “Outras receitas financeiras” (linha 24 da Ficha 06A, fl. 106), apenas o montante de R$ 286.970,61, equivalente a 50,77% do rendimento auferido. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.621 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903872/2009-63 Dessa forma, considerando que a contribuinte não comprova haver oferecido à tributação, em outros períodos, o restante dos rendimentos, há que se aceitar apenas o IRRF proporcional à receita, no montante de R$ 57.394,11 (50,77% de R$ 113.045,73), apurando-se saldo negativo de IRPJ (4º trimestre de 2003) no mesmo montante, conforme a seguir sintetizado (valores em reais): Ficha 12A - Cálculo do IR sobre Lucro Real – 4º trimestre de 2003 Entendo que o IRRF deduzido em sede de decisão de piso foi corretamente considerado proporcionalmente ao valor referente à inclusão da receita correspondente na base de cálculo do IRPJ. Assim, a questão foi a falta de oferecimento do rendimento integral à tributação. Por sua vez, a DRJ, corretamente, reconheceu o IRRF proporcional ao rendimento financeiro oferecido a tributação. Os documentos apresentados, em sede recursal, em meu sentir, não capazes de informar o decido na decisão recorrida. Portanto não há qualquer correção a ser efetuada neste particular devendo prevalecer o decidido no acórdão de piso, não havendo qualquer razão para reformá-lo. Outrossim, a Recorrente pleiteou a intimação de seus patronos para que lhes fossem facultada a sustentação oral das razões recursais, Quanto a esse pedido, é preciso esclarecer que a jurisprudência do CARF é firme no sentido de seu indeferimento, haja vista que há determinação legal expressa de que as intimações sejam endereçadas ao domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972. Inclusive, referida jurisprudência encontra-se cristalizada na Súmula Vinculante CARF nº 110, abaixo reproduzida: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Por fim, como pedido subsidiário, a Recorrente requereu, se fosse o caso, a realização de prova pericial e/ou diligência. Contudo, entendo não se tratar de hipótese de perícia e indefiro o pleito, ante a documentação juntada aos autos pela Recorrente em sede de recurso voluntário. Assim, rejeita-se o pedido de perícia/diligência, nos termos no art. 16, IV do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.621 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903872/2009-63 Ante os exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.004709/2005-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no Código Tributário Nacional. DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo.
Numero da decisão: 1402-004.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos a Relatora e os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Luciano Bernart que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Evandro Correa Dias. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULA SANTOS DE ABREU
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LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no Código Tributário Nacional. DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos a Relatora e os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Luciano Bernart que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Evandro Correa Dias. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Redator Designado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 47 09 /2 00 5- 20 Fl. 2041DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.527 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004709/2005-20 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão exarado pela 3ª Turma da DRJ/REC na sessão de 10 de julho de 2009 que negou provimento à homologação da compensação intentada pela Recorrente. I – Da Infração 2. Por bem entender a contenda, transcrevo abaixo o relatório da decisão aquo: A interessada acima qualificada apresentou as Declarações de Compensação - DCOMPs de fls. 01/62, por meio das quais compensou crédito da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL com débitos relativos a estimativas de meses dos anos-calendário 2000 a 2003. O crédito informado, no valor de R$ 551.418,05, seria decorrente de saldo negativo da contribuição apurado em 31/12/1998. 2. Em diligência realizada pela Delegacia da Receita Federal no Recife (relatório de fls. 65/71), concluiu-se pela existência do crédito apontado nas DCOMPs e pela sua insuficiência para compensar todos os débitos arrolados pela contribuinte. Por meio do Despacho Decisório de fl. 72, a autoridade a quo, acatando os fundamentos expostos no relatório, reconheceu integralmente o direito creditório e homologou parcialmente as compensações, até o limite do crédito reconhecido. 3 . A empresa TIM Nordeste S/A, CNPJ n° 01.009.686/0001-44, sucessora da TELERN CELULAR S/A, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 78/89), alegando, em síntese: a) que houve a denúncia espontânea da infração, pelo que se eximiria da aplicação da multa de mora, com arrimo no art. 138 do CTN; b) que a imputação proporcional de principal e multa é ilegal; c) que o despacho decisório decorre da revisão de oficio havida nos autos do processo n° 19647.009690/2006-99 e que teria havido, ao que infere, acréscimo no valor dos débitos, o que afrontaria os arts. 145, 146 e 149 do CTN. 4. Ao final, requereu a reforma do despacho decisório, para que sejam homologados os débitos em sua integralidade. Fl. 2042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.527 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004709/2005-20 II – Do acórdão Recorrido 3. A Turma Julgadora, ao analisar o pleito da Contribuinte decidiu por não lhe dar provimento pelas seguintes razões: a) A exigência do crédito tributário verificou-se, entre outras infrações, pela compensação indevida para quitação das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL. Em consequência das glosas, foram lavrados autos de infração para cobrança dos tributos ao final dos anos-calendários e da multa isolada pela falta das antecipações mensais. b) O entendimento esposado na Solução de Consulta Interna Cosit n° 18, de 13/10/2006, de que não cabe a glosa das estimativas, devendo os débitos serem cobrados com base em DCOMP foi posterior à lavratura dos autos de infração, por este motivo, os lançamentos foram revisados de oficio, reduzindo o crédito tributário até o limite disponível. c) A homologação parcial combatida nestes autos não decorreu do processo n° 19647.009690/2006-99 nem da Solução de Consulta Interna Cosit n° 18/2006 e tampouco sofreram qualquer modificação em virtude daqueles. Os débitos em discussão no presente processo são aqueles espontaneamente declarados pela contribuinte nas DCOMPs, não havendo falar em ofensa aos arts. 145, 146 e 149 do CTN. d) A incidência dos juros e da multa de mora sobre débitos pagos ou compensados após o vencimento, ainda que a extinção se dê por ato espontâneo do sujeito passivo estaria em consonância o art. 28 da Instrução Normativa SRF n° 210 de 30/09/20021, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF n° 323, de 24/04/2003 e os acréscimos moratórios (juros e multa de mora), foram aplicados em conformidade com o art. 61 da Lei n° 9.430, de 27/12/19962. Da mesma forma, a Instrução Normativa SRF n° 460, de 18/10/2004, em seu art. 28, § 1°, estabelece que a compensação do tributo será acompanhada, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. e) Conforme a regra disposta no art. 36, § 1º, da Instrução Normativa SRF n° 900, de 30/12/2008, o procedimento adotado pela autoridade administrativa de considerar primeiro a quitação integral de cada débito, para somente após proceder à compensação do débito seguinte está correta. 1 Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios na forma prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. 2 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1 0 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Fl. 2043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.527 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004709/2005-20 f) Por fim, esclarece não assistir competência à autoridade administrativa o exame de arguições quanto à legalidade e constitucionalidade de normas insertas no ordenamento jurídico, competência esta atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. III – Do Recurso Voluntário 4. Alega a Recorrente que a denúncia espontânea afasta a imposição de qualquer tipo de multa, seja de ofício ou de mora, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional — CTN. 5. Cita precedentes administrativos e judiciais pela qual a contribuinte ao realizar compensação e apresentar a DCOMP indicando débito fiscal com data vencida, fez uma denúncia espontânea, o que afastaria a aplicação de qualquer penalidade, inclusive a multa moratória. 6. Esclarece que a DF/Recife, por meio do Despacho Decisório, converteu parte dos pagamentos de tributos realizados pela contribuinte em pagamento de parte da multa moratória supostamente devida. Ao adotar tal procedimento, a DRF/Recife utilizou mais rapidamente os créditos a que a contribuinte tinha direito, apontando como pendente de pagamento parte do principal. 7. Aduz a ilegalidade dessa imputação proporcional de principal e multa, pois a Administração Fiscal não teria o poder/competência para alterar a natureza de um pagamento, transformando o pagamento de tributo em multa. Isso só seria possível se houvesse previsão normativa expressa, o que não ocorre. Na ausência de lei nesse sentido, a natureza e destino do pagamento feito pelo contribuinte deveria ser respeitado. 8. Esclarece que o Despacho Decisório decorreu de uma revisão de ofício do lançamento realizado. Em decorrência desta revisão, foi apartado do processo administrativo n° 19647.009690/2006-99 parte do crédito tributário apurado nos Autos que passou a ser tratada em processos específicos e objetos de cobrança espontânea, acrescidos de multa de mora e juros SELIC. Isso teria acarretado um aumento no valor total da exigência, o que configura uma violação aos artigos 145 a 149 do CTN. É o relatório. Fl. 2044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.527 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004709/2005-20 Voto Vencido Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razão pela qual dele conheço. I – Da cobrança de multa moratória quando há denúncia espontânea O presente processo administrativo trata exclusivamente da compensação dos seguintes débitos com o crédito de R$ 2.682.451,33, este reconhecido pela autoridade administrativa, como se verifica pela planilha acostada aos autos, abaixo: No entanto, entendeu a autoridade fiscal que tal crédito não era suficiente para quitar integralmente os débitos intentados pela Recorrente pois esta não havia acrescido a multa moratória ao valor do principal devido. Fl. 2045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.527 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004709/2005-20 A Recorrente alega, por sua vez, que, tendo havido a denúncia espontânea, a cobrança da multa de mora não seria cabível. Nesse sentido, inconteste a ocorrência da denúncia espontânea, reconhecida pelo julgador aquo, como se verifica, in verbis: “os débitos que serão cobrados por via do presente processo são rigorosamente aqueles espontaneamente declarados pela contribuinte DCOMPs”. A controvérsia cinge-se, portanto, à discussão se, havendo denúncia espontânea, há a aplicação de multa de mora ao tributo recolhido a posteriori. Pois bem, entendeu a turma julgadora, com fulcro no art. 28 da Instrução Normativa SRF n° 210, de 30/09/2002 cc art. 61 da Lei 9.430/96 com a redação dada pela Instrução Normativa SRF n° 323, de 24 de abril de 2003 que, “tem expressa previsão legal a incidência dos juros e da multa de mora sobre débitos pagos ou compensados após o vencimento, ainda que a extinção se dê por ato espontâneo do sujeito passivo”. Com o devido respeito à decisão proferida, entendo que não lhe assiste razão. O artigo 138 do Código Tributário Nacional é expresso em estabelecer que, nos casos de denúncia espontânea, não cabe a aplicação da multa de mora. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Assim, é forçoso reconhecer que havendo extinção do crédito tributário realizado antes do procedimento fiscal seja pelo pagamento ou pela compensação, como no caso, configura-se a denúncia espontânea, e, consequentemente, afasta-se a incidência de multa. Esse foi o entendimento Superior Tribunal de Justiça no REsp 1149022/SP, proferido no regime do art. 543C do Código de Processo Civil, de observância obrigatória por parte deste Conselho por força do disposto no art. 62, §2º, do Anexo II, do RICARF: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer Fl. 2046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.527 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004709/2005-20 procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010). Cumpre também destacar, que a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais tem se consolidado no sentido de que ainda que o débito tenha sido quitado por meio de compensação, tal fato não afasta a configuração da denúncia espontânea, como se verifica pela leitura das ementas das recentes decisões abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário. Acórdão 9101-004.448. Sessão de 09/10/2019 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Fl. 2047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.527 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004709/2005-20 Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário. Acórdão nº 9101003.689. Sessão 07/08/2018 A interpretação dada ao sentido do vocábulo “pagamento” encontrado no artigo 138 do CTN pela recente jurisprudência da Corte Superior deste CARF, é que este equivale a “adimplemento”. O acórdão n. 9101-004.448 traz vários dispositivos do Código Tributário Nacional em que tal confusão é demonstrada, como se verifica pelo trecho do voto vencedor proferido pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, abaixo: (...) O dispositivo claramente utiliza a expressão "pagamento" no sentido de adimplemento - este sim, a obrigação do contribuinte, após a realização do fato gerador. Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; Novamente, a expressão é utilizada como sinônimo de " adimplemento ". Caso contrário, adotando de forma extrema a distinção entre "pagamento" e "compensação", poderíamos argumentar contrario sensu que as convenções particulares relativas à responsabilidade pela compensação do tributo, ou pela dação de bens em pagamento, poderiam ser opostas à Fazenda Pública, o que é, novamente, um absurdo técnico. No art. 125, nova situação esdrúxula: teríamos que aceitar, à luz da referida distinção, que no caso de um dos coobrigados compensar ou realizar dação de bem, para extinguir o tributo que deve solidariamente, essa prestação não aproveita aos demais, que continuariam devedores da integralidade do crédito tributário. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antec ipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera - se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Mais uma vez: aplicada a distinção em questão, seríamos obrigados a reconhecer que nos casos de lançamento por homologação, o contribuinte não poderia compensar o tributo por ele constituído, pois a lei exigiria a antecipação de pagamento - essa leitura, obviamente, contrasta com diversos outros dispositivos legais e se constitui em rotundo absurdo, haja vista ser absolutamente cediça a transmissão de DCOMPs para a extinção de créditos tributários constituídos pelo próprio contribuinte. E mais, mesmo entre os arts. 157 a 164 do CTN verificamos hipóteses em que a expressão " pagamento " é utilizada no sentido de " adimplemento ": Fl. 2048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.527 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004709/2005-20 Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. Contrario sensu o prazo de vencimento não se aplicaria nos casos em que o contribuinte opte por adimplir a obrigação através de compensação? (...) O mesmo acórdão acrescenta ainda que: (...) o voto vencedor no Acórdão nº 3402 - 003.486, que em razão do próprio conceito de compensação tributária, qual seja, sistemática que acarreta num encontro de contas, tendo como resultado a extinção de duas obrigações contrapostas: relação jurídica tributária, em que o contribuinte tem débito perante o Fisco; e relação jurídica de restituição de indébito ou ressarcimento, na qual o contribuinte tem direito a crédito a ser pago pelo Fisco, até o limite que se equivalerem (artigo 170, CTN e artigo 74 da Lei n. 9.430/96). Há, portanto, concomitante pagamento de tributo e restituição do indébito ou ressarcimento do tributo. Ou seja, na compensação tributária há sim pagamento, com o único diferencial de que tal pagamento ocorre simultaneamente com a restituição ou ressarcimento de tributos, de modo que tal encontro de cont as se anula mutuamente. Vejamos, por exemplo, o precedente firmado no REsp 1.122.131/SC, de relatoria do Min. Napoleão Nunes, no qual se reconhece que a compensação é espécie de pagamento: TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. ART. 9º. DA MP 303/06, CUJA ABRANGÊNCIA NÃO PODE RESTRINGIR - SE AO PAGAMENTO PURO E SIMPLES, EM ESPÉCIE E À VISTA, DO TRIBUTO DEVIDO. INCLUSÃO DA HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO, COMO ESPÉCIE DO GÊNERO PAGAMENTO, INCLUSIVE PORQUE O VALOR DEVIDO JÁ SE ACHA EM PODER DO PRÓPRIO CREDOR. PLETORA DE PRECEDENTES DO STJ QUE COMPARTILHAM DESSA ABORDAGEM INTELECTIVA. NECESSIDADE DA ATUAÇÃO JUDICIAL MODERADORA, PARA DISTENCIONAR AS RELAÇÕES ENTRE O PODER TRIBUTANTE E OS SEUS CONTRIBUINTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Trata - se de extinção do crédito tributário mediante compensação de ofício; circunstância que o Recorrente afirma comportar a incidência do art. 9º., caput da MP 303/06, o qual prevê hipóteses de desconto nos débitos tributários. 2. O art. 9º. da MP 303/2006 criou, alternativamente ao benefício do parcelamento excepcional previsto nos arts. 1o. e 8o., a possibilidade de pagamento à vista ou parcelado no âmbito de cada órgão, com a redução de 30% do valor dos juros de mora e 80% da multa de mora e de ofício; o conceito da expressão pagamento, em matéria tributária, deve abranger, também, a hipótese de compensação de tributos, porquanto tal expressão (compensação) deve ser entendida como uma modalidade, dentre outras, de pagamento da obrigação fiscal. 3. É usual tratar - se a compensação como uma espécie do gênero pagamento, colhendo - se da jurisprudência do STJ uma pletora de precedentes que compartilham dessa abordagem intelectiva da espécie jurídica em debate: AgRg no REsp. 1.556.446/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.11.2015; REsp. 1.189.926/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.10.2013; REsp. 1.245.347/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.10.2013; AgRg no Ag. 1.423.063/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 29.6.2012; AgRg no Ag. 569.075/RS, Rel. Fl. 2049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.527 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004709/2005-20 Min. JOSÉ DELGADO, Rel. p/acórdão Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 18.4.2005. 4. Considerando - se a compensação uma modalidade que pressupõe credores e devedores recíprocos, ela, ontologicamente, não se distingue de um pagamento no qual, imediatamente depois de pagar determinados valores (e extinguir um débito), o sujeito os recebe de volta (e assim tem extinto um crédito). Por essa razão, mesmo a interpretação positivista e normativista do art. 9º da MP 303/06, deve conduzir o intérprete a albergar, no sentido da expressão pagamento, a extinção da obrigação pela via compensatória, especialmente na modalidade ex-officio, como se deu neste caso. 5. Ainda que não se considerasse que a compensação configura, na hipótese específica destes autos, uma modalidade de pagamento da dívida tributária, ganha relevo o fato de a compensação ter sido realizada de ofício, pois demonstra que o Fisco suprimiu até mesmo a possibilidade de o contribuinte, depois de receber o valor que lhe era devido, resolver aderir à forma favorecida de pagamento, prevista no art. 9o. da MP 303/06. 6. A interpretação das normas tributárias não deve conduzir ao ilogismo jurídico de afirmar a preponderância irrefreável do interesse do fiscal na arrecadação de tributos, por legítima que seja essa pretensão, porquanto os dispositivos que integram a Legislação Tributária têm por escopo harmonizar as relações entre o poder tributante e os seus contribuintes, tradicional e historicamente tensas, sendo essencial, para o propósito pacifica dor, a atuação judicial de feitio moderador. 7. Recurso Especial da empresa BUSSCAR ÔNIBUS S/A provido. (REsp 1122131/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 02/06/2016) Tal entendimento não poderia ser diferente. Ora, a administração pública deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da eficiência. Não seria razoável determinar que o contribuinte, tendo créditos a compensar, tivesse que realizar o pagamento do débito, para depois compensá-lo. Nesse sentido, mister se faz afastar a cobrança da multa de mora imposta à Recorrente. II – Da Imputação Proporcional do Pagamento do Principal e Multa Vimos neste caso, que não cabe a cobrança da multa de mora em virtude de ter havido a denúncia espontânea da Recorrente. No entanto, incidem os juros de mora que, embora devidos, não foram considerados pela Recorrente quando da compensação dos tributos. Passemos então a analisar a insurgência da Recorrente quanto à utilização, pela autoridade fiscal, dos créditos daquela para “compensar” a multa (caso se entenda devida) e os juros de mora não declarados na DCOMP, ou seja, a imputação proporcional dos acréscimos legais ao principal. Fl. 2050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.527 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004709/2005-20 Insta ressaltar que no direito privado, a imputação do pagamento está regulada pelos artigos 352-355 do Código Civil de 20023 e refere-se a um direito do devedor, que tendo mais de um débito com o mesmo credor, poderá escolher qual deles quer ver liquidado em primeiro lugar, se todos estiverem líquidos e vencidos. No direito tributário, contudo, tal direito não foi assegurado pelo legislador. A jurisprudência também se consolidou na Súmula 464 do STJ em afastar a aplicação da regra de direito privado ao direito tributário4. É da autoridade fiscal a prerrogativa de imputar o pagamento ex officio segundo o estrito regramento do art. 163 do CTN, que estabelece a ordem pela qual os débitos deverão ser quitados: Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV - na ordem decrescente dos montantes. Observa-se, contudo, que a lista de prioridades estabelecida no referido dispositivo legal não previu a imputação do pagamento do principal aos juros e multa moratórios. Tampouco se encontra no CTN uma regra que permita à autoridade administrativa recusar o pagamento de crédito tributário sob a alegação de que este não inclui os acréscimos legais devidos, ou mesmo que este não seja integral. Pelo contrário, verifica-se pela leitura do art. 164, I do CTN que, caso a Fazenda Pública se recuse a receber o principal se este não estiver atrelado ao pagamento de uma penalidade ou obrigação acessória, cabe ao contribuinte a consignação judicial do pagamento: Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; 3 Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos. Art. 353. Não tendo o devedor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido violência ou dolo. Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital. Art. 355. Se o devedor não fizer a indicação do art. 352 , e a quitação for omissa quanto à imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar. Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na mais onerosa. 4 Súmula 464 - STJ. “A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipó teses de compensação tributária.” Fl. 2051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.527 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004709/2005-20 II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal; III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador. § 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar. § 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Nesse sentido salienta-se que a imputação do pagamento só pode ser realizada antes da extinção do crédito tributário, pois admiti-la significaria esvaziar inteiramente o regramento do art. 164, I, retirando do contribuinte o direito de promover a consignatória caso discordasse da imputação. Assim, não é possível admitir que após encaminhada a DCOMP para a compensação do crédito tributário, extinguindo-o, a fiscalização pudesse imputar os acréscimos legais devidos, alterando o “pagamento” realizado pelo contribuinte. Corroborando o entendimento de que os acréscimos legais não compõem a obrigação principal, vale transcrever o teor do art. 43 da Lei 9.430/96, que prevê a cobrança separada da multa e juros moratórios da obrigação principal: Art.43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Nesse sentido, entendo que assiste razão à Recorrente quando esta alega que: Com efeito, se o contribuinte deve (no entender da Administração) recolher o tributo não pago com acréscimo da multa de mora e não o faz, deve a Administração exigi-la. Ou seja, em tais situações a exigência a ser feita limita-se à multa de mora. Logo, a Administração não pode, diversamente, pretender transmudar o pagamento feito pelo contribuinte e tratar o recolhimento de tributo, feito pelo contribuinte, como pagamento de parte da multa de mora. Em outras palavras, ela não pode qualificar como pagamento de multa o recolhimento de tributo. A Administração Fiscal não tem o poder/competência para alterar a natureza de um pagamento. Poderia fazê-lo apenas se houvesse previsão normativa expressa que lhe desse tal competência. Na ausência de lei nesse sentido, a natureza e destino do pagamento feito pelo contribuinte têm que ser respeitado. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para que a multa de mora cobrada seja excluída do montante devido e a compensação seja homologada da forma intentada pela Recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 2052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.527 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004709/2005-20 Voto Vencedor Evandro Correa Dias - Redator Designado Da Denúncia Espontânea A recorrente alega em sua defesa a aplicação do instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN para desconsiderar a inclusão das multas sobre os débitos compensados. A discussão trata da possibilidade da compensação ser considerada denúncia espontânea. A questão a ser respondida é se a quitação de débitos por meio de compensação é equivalente à denúncia espontânea? O instituto da denúncia espontânea define que caso o contribuinte reconheça e pague um débito tributário antes do Fisco iniciar qualquer procedimento, o tributo é a ser recolhido é o principal e os juros de mora, não incidindo a multa de mora, conforme previsto no art. 138 do CTN, in verbis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. A redação do art. 138 é restrita e literal, de forma que para a configuração da denúncia espontânea, sobressai a necessidade de que haja pagamento total do tributo anteriormente não declarado, acompanhado dos juros de mora, antes de iniciado procedimento de ofício. Portanto a quitação dos débitos tributários por meio de compensação, sujeita a posterior homologação, não pode ser considerada denúncia espontânea, consequentemente é devida a multa de mora. Nesse sentido o Acórdão 1302003.040 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, cujos fundamentos do voto vencedor são reproduzidos a seguir: O Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a denúncia espontânea alberga a figura das multas moratórias, desde que não tenha havido declaração prévia do contribuinte, in verbis: Superior Tribunal de Justiça 1ª Seção REsp 1149022 / SP 09/06/2010 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Fl. 2053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.527 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004709/2005-20 DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2.Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7.Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Compareceu à sessão, o Dr. LUIZ PAULO ROMANO, pelo recorrente. Pacificado e de aplicação necessária, à luz do § 1º, inciso II, alínea "b" do artigo 62 do RICARF, o entendimento de que a denúncia espontânea afasta a multa de mora. Não tão pacífica porém, é a equiparação da compensação a pagamento para fins de reconhecimento da denúncia espontânea. Tanto não é pacífico o entendimento que a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu a Nota Técnica Cosit nº 1 em 18 de janeiro de 2012, equiparando compensação à pagamento para, cerca de seis meses depois, em 12 de junho de 2012, cancelar a referida Nota Técnica, por intermédio de outra Nota Técnica, a de nº 19, de 2012, que afirma textualmente: 6. Em consequência, conclui-se: Fl. 2054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.527 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004709/2005-20 a) pelo cancelamento da Nota Técnica Cosit nº 1, de 18 de janeiro de 2012; (...) c) não se considera ocorrida denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002: (...) c3) quando o sujeito passivo compensa o débito confessado, mediante apresentação de Dcomp; (...) As decisões administrativas deste Conselho também tendem nos dois sentidos: os que equiparam compensação a pagamento: Acórdãos 1201001.538, 3402003.486, 1803002.091, 1801002.053, e. g.; e as que restringem o instituto da denúncia espontânea somente a pagamento: v. g. Acórdãos 1301001.991, 1402002.309, 3101001.425, 9101002.218. A justiça já enfrentou a questão quanto aos parcelamentos, conforme se extrai da súmula do antigo Tribunal Federal de Recursos de nº 208: SÚMULA Nº 208 A simples confissão da dívida, acompanhado do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea. Tese firmada no julgamento do leading case, REsp 1102577/DF no STJ na forma de recurso repetitivo assim se apresenta: O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário. Destaco trecho do voto: Nos casos em que há parcelamento do débito tributário, não deve ser aplicado o benefício da denúncia espontânea da infração, visto que o cumprimento da obrigação foi desmembrado, e só será quitada quando satisfeito integralmente o crédito. O parcelamento, pois, não é pagamento, e a este não substitui, mesmo porque não há a presunção de que, pagas algumas parcelas, as demais igualmente serão adimplidas, nos termos do artigo art. 158, I, do mencionado Codex. Feitas estas considerações, filio-me aos que entendem que não há como equiparar compensação a pagamento, pois não há como apagar o fato de a compensação ser condicional. Explico: se houver a equiparação e for afastada a multa de mora, uma vez implementada a condição resolutória, não há como realizar a cobrança da penalidade pelo atraso no pagamento, cuja existência seria insofismável. Assim, débito confessado antes de qualquer atividade do Estado no sentido de constituí-lo, e compensado, só estará extinto com a homologação, tácita ou expressa, da compensação. Uma vez não homologada, o débito só será quitado no processo de cobrança, muito tempo depois da apresentação da DComp e da data de seu vencimento, pelo que, deve incidir a multa de mora. Não há denúncia espontânea condicional. Não ocorreu a denúncia espontânea em relação ao débito de outubro de 2005, por não ter sido pago, mas compensado. A Câmara Superior de Recursos fiscais também se pronunciou que para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, conforme os seguintes acórdãos: “DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, Fl. 2055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.527 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004709/2005-20 por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo.” (Acórdão 9101004.078, proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em Sessão de 13 de março de 2019) “DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo.” (Acórdão 9101004.129, proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em Sessão de 11 de abril de 2019) Do exposto, voto no sentido de não aplicar o instituto da denúncia espontânea aos débitos compensados. Da Imputação Proporcional No julgamento do REsp 960239 decidiu-se que a imputação proporcional do crédito em compensação tributária reputa-se legítima, não exorbitando o poder regulamentar da Receita Federal, conforme a seguinte síntese, extraída de nota executiva do Ministério da Fazenda, que trata dos Julgamentos relevantes, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, com decisões favoráveis à Fazenda Nacional: 7. REsp 960239 Resumo: Normas Gerais de Direito Tributário. Não aplicação das regras da imputação do pagamento previstas no art. 354 do Código Civil(que preveem que a amortização da dívida, mediante compensação, seja realizada primeiro sobre os juros e, somente após, sobre o principal do crédito) à compensação tributária, face à existência de legislação especial. O art. 170 do CTN possibilita a atribuição legal de competência, às autoridades administrativas fiscais, para regulamentar a matéria relativa à compensação tributária, atuando como fundamento de validade para as normas que estipulam a imputação proporcional do crédito em compensação tributária, ao contrário, portanto, das normas civis sobre a matéria. Nesse sentido, os arts. 66 da Lei nº 8.383/1991, e 74, da Lei nº 9.430/1996. As IN SRF nºs 21/97, 210/2002, 323/2003, 600/2005, e a IN RFB nº 900/2008 não exorbitaram do poder regulamentar, ao estipular a imputação proporcional do crédito em compensação tributária, reputando-se legítima a metodologia engendrada pela autoridade fiscal, tanto no âmbito formal quanto no material. A sistemática adotada pelo Fisco respeita a integridade do crédito fiscal, cuja amortização deve engendrar-se de forma única e indivisível, principal e juros, em perfeita sintonia com a legislação vigente e com os princípios da matemática financeira, da isonomia, ao corrigir tanto o crédito quanto o débito fiscal pelo mesmo índice (Selic), mercê de se compatibilizar com o disposto no art. 167 do CTN, que veda a capitalização de juros. Data do julgamento: 09/6/2010. Fl. 2056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-004.527 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004709/2005-20 Data de publicação do acórdão: 24/6/2010. Reproduz-se a seguir excertos do RECURSO ESPECIAL N. 960.239-SC (2007/0134994-0) que trata do tema: [...] 5. A imputação do pagamento na seara tributária tem regime diverso àquele do direito privado (artigo 354 do Código Civil), inexistindo regra segundo a qual o pagamento parcial imputar-se-á primeiro sobre os juros para, só depois de findos estes, amortizar-se o capital. (Precedentes: REsp 1.130.033/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 16/12/2009; AgRg no Ag 1.005.061/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 03/09/2009; AgRg no REsp 1.024.138/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 04/02/2009; AgRg no REsp 995.166/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 24/03/2009; REsp 970.678/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 11/12/2008; REsp 987.943/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008; AgRg no REsp 971.016/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 28/11/2008) 6. Os artigos do Código Civil, que regulam os institutos da imputação e da compensação, dispõem que, in verbis: Da Imputação do Pagamento (...) “Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois, no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar quitação por conta do capital.” Da compensação (...) “Art. 374. A matéria da compensação, no que concerne às dívidas fiscais e parafiscais, é regida pelo disposto neste capítulo.” (Revogado pela Lei 10.677/03) “Art. 379. Sendo a mesma pessoa obrigada por várias dívidas compensáveis serão observadas, no compensá-las, as regras estabelecidas quanto à imputação do pagamento.” 7. O art. 374 restou expressamente revogado pela Lei n. 10.677/2003, a qual, não tendo sido declarada inconstitucional pelo STF, deve ser aplicada, sob pena de violação de cláusula de plenário, ensejando reclamação por infringência da Súmula Vinculante n. 10, verbis: “Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.” 8. Destarte, o próprio legislador excluiu a possibilidade de aplicação de qualquer dispositivo do Código Civil à matéria de compensação tributária, determinando que esta continuasse regida pela legislação especial. O Enunciado n. 19 da Jornada de Direito Civil CEJ/STJ consolida esse entendimento, litteris: “19 - Art. 374: a matéria da compensação no que concerne às dívidas fiscais e parafiscais de Estados, do Distrito Federal e de Municípios não é regida pelo art. 374 do Código Civil.” 9. Deveras, o art. 379 prevê a aplicação das regras da imputação às compensações, sendo certo que a exegese do referido diploma legal deve conduzir à limitação da sua Fl. 2057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-004.527 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004709/2005-20 eficácia às relações regidas pelo Direito Civil, uma vez que, em seara de Direito Tributário, vige o princípio da supremacia do interesse público, mercê de o art. 354, ao disciplinar a imputação do pagamento no caso de amortização parcial do crédito por meio de compensação, ressalvar os casos em que haja estipulação em contrário, exatamente em virtude do princípio da autonomia da vontade, o qual, deslocado para o segmento fiscal, impossibilita que o interesse privado se sobreponha ao interesse público. 10. Outrossim, a previsão contida no art. 170 do CTN, possibilitando a atribuição legal de competência, às autoridades administrativas fiscais, para regulamentar a matéria relativa à compensação tributária, atua como fundamento de validade para as normas que estipulam a imputação proporcional do crédito em compensação tributária, ao contrário, portanto, das normas civis sobre a matéria. 11. Nesse sentido, os arts. 66 da Lei 8.383/91, e 74, da Lei 9.430/96, in verbis: “Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. (...) § 4º. O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.” “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição.” 12. Evidenciada, por conseguinte, a ausência de lacuna na legislação tributária, cuja acepção é mais ampla do que a adoção de lei, e considerando que a compensação tributária surgiu originariamente com a previsão legal de regulamentação pela autoridade administrativa, que expediu as IN’s n. 21/97, 210/2002, 323/2003, 600/2005 e 900/2008, as quais não exorbitaram do poder regulamentar ao estipular a imputação proporcional do crédito em compensação tributária, reputa-se legítima a metodologia engendrada pela autoridade fiscal, tanto no âmbito formal quanto no material. (grifo nosso) [...] O STJ através da Súmula nº 464 consolidou que a regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária. A aplicabilidade da imputação proporcional aos débitos tributários administrados pela SRF é também reconhecida pelo Conselho de Contribuintes, conforme se verifica a seguir: “IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE. Fl. 2058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-004.527 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004709/2005-20 A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional.” (Acórdão 9101004.129, proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em Sessão de 11 de abril de 2019) “IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL DO IMPOSTO – O crédito tributário somente se extingue na mesma proporção em que o pagamento o alcança; quando o pagamento se faz com insuficiência, decorrente de correção monetária do tributo efetuada a menor, a diferença se cobra por imputação proporcional de imposto, correção monetária, multa de ofício e juros moratórios.” (Acórdão 101-76607, proferido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes) Dos fundamentos trazidos na jurisprudência acima, verifica-se que a previsão contida no art. 170 do CTN, possibilita a atribuição legal de competência, às autoridades administrativas fiscais, para regulamentar a matéria relativa à compensação tributária, atua como fundamento de validade para as normas que estipulam a imputação proporcional do crédito em compensação tributária, ao contrário, portanto, das normas civis sobre a matéria. Portanto, os arts. 66 da Lei nº 8.383/1991, e 74, da Lei nº 9.430/1996. As IN SRF nºs 21/97, 210/2002, 323/2003, 600/2005, e a IN RFB nº 900/2008 não exorbitaram do poder regulamentar, ao estipular a imputação proporcional do crédito em compensação tributária, reputando-se legítima a metodologia de imputação proporcional. Quanto ao artigo 43 da Lei 9.430/96, data vênia, esse não trata da imputação proporcional, mas sim da exigência do crédito tributário, que poderá corresponder exclusivamente a multa ou a juros de mora: Art.43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 2059DF CARF MF Documento nato-digital

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