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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7697850 #
Numero do processo: 15892.720015/2013-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2402-000.736
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à Contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram ainda da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Audinucci, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 461          1 460  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15892.720015/2013­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.736  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de março de 2019  Assunto  SOLUÇÃO DE DILIGÊNCIA   Recorrente  UNIMED DE BAURU COOP DE TRAB MEDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  preste  as  informações  solicitadas,  nos  termos  do  voto  que  segue  na  resolução,  consolidando  o  resultado  da  diligência  em  Informação  Fiscal  que  deverá  ser  cientificada  à  Contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.  Participaram ainda da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros  da Silveira, Gregório Rechmann  Junior,  João Victor Ribeiro Audinucci,  Luís Henrique Dias  Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson  Botto (suplente convocado).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 407 a 419) pelo qual a recorrente se indispõe  contra acórdão de manifestação de inconformidade (fls. 394 a 401) em que a autoridade de piso  considerou improcedente pedido de compensação de IRRF (código 3280, referente ao mês de  01/2010 a 04/2010) em relação a débitos da recorrente.  A decisão recorrida traz os seguintes relatos sobre o processo em apreço.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 58 92 .7 20 01 5/ 20 13 -9 1 Fl. 461DF CARF MF Processo nº 15892.720015/2013­91  Resolução nº  2402­000.736  S2­C4T2  Fl. 462          2       Fl. 462DF CARF MF Processo nº 15892.720015/2013­91  Resolução nº  2402­000.736  S2­C4T2  Fl. 463          3     Em  27.08.2014,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  foi  julgada  improcedente  pela  autoridade  de  piso,  ao  argumento  de  que  os  documentos  trazidos  pela  contribuinte não atendiam a legislação de regência, tanto por não discriminarem as despesas e  custos envolvidos como por não especificarem os  serviços pessoais prestados, circunstâncias  que  impossibilitaram  a  apuração  do  IRRF  a  recuperar  em  relação  à operação  original,  razão  pela  qual,  entendeu  aquela  autoridade,  que  restava  prejudicada  a  comprovação  do  alegado  crédito a compensar.  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 15892.720015/2013­91  Resolução nº  2402­000.736  S2­C4T2  Fl. 464          4 Cientificada  de  tal  decisão,  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  em  apreço  (em  01.10.2014),  ratificando  o  pedido  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  analisado,  bem  como  pedindo  a  homologação  do  crédito  compensado  e  a  realização  de  diligência a fim de comprovar a retenção do IRF.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais para sua admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Quanto  ao  pedido  de  diligencia  requerido,  cabe  inicialmente  colacionar  a  legislação  relacionado  à  comprovação  da  retenção  IRF  que  embasa  o  presente  pedido  de  compensação, em especial a legislação em vigor à época do PER/DCOMP apresentado:      Importante observar que consta dos autos que a contribuinte foi intimada e de  fato apresentou inúmeros documentos visando a comprovação das retenções sofridas e, dentre  tais documentos, foram juntados diversos comprovantes de rendimentos e de retenções de IRF  realizadas por  tomadores de  serviços da  recorrente,  relacionados  à prestação de  serviços por  profissionais pessoas físicas (cod 3280).   Não  obstante  a  existência  nos  autos  dos  citados  instrumentos  previstos  na  legislação tributária, a valoração desses documentos como instrumentos de prova foi superada  pela análise restritiva de informações contidas em cláusulas contratuais, faturas e notas fiscais  apresentadas pela recorrente, interpretação esta que caminha no sentido contrário à literalidade  de normas legais e infralegais relacionadas à matéria, que tem no comprovante de rendimento  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 15892.720015/2013­91  Resolução nº  2402­000.736  S2­C4T2  Fl. 465          5 emitido pelo terceiro tomador do serviço o elemento de prova essencial à decisão de mérito nos  pedidos de compensação.  Assim,  com  o  objetivo  de  dar  vigência  aos  dispositivos  legais  supracitados,  VOTO POR CONVERTER A  PRESENTE VOTAÇÃO EM DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  auditoria  realize  os  seguintes  procedimentos,  julgados  fundamentais  ao  deslinde  do  presente  caso:  1)  intimar  a  empresa  a  apresentar  eventuais  comprovantes  de  rendimentos  e  retenções IRF, ainda não juntados aos autos (relacionados ao período em apreço);  2) confeccionar demonstrativo, objetivo e fundamentado, abordando ao menos:  a) as retenções compensáveis descritas nos comprovantes de rendimentos relacionados ao caso,  apresentadas pela  recorrente; b) as  eventuais  retenções compensáveis nos  termos dos demais  documentos  apresentados;  e  c)  as  retenções  compensáveis  declaradas  em  DIRF  pelos  tomadores (obs: apontar nos autos o elemento de prova);  3)  Intimar  novamente  a  recorrente,  concedendo­lhe  prazo  para  manifestar  quanto à informação obtida pela auditoria durante a diligência;  4) Após isso, retornar os autos à apreciação deste Conselho.    Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator    Fl. 465DF CARF MF

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7673095 #
Numero do processo: 18088.000377/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. JUROS DE MORA. IMPROCEDÊNCIA. Descabe a exigência de juros de mora na hipótese de valores depositados tempestivamente em Juízo e que representam o montante integral do tributo (Súmula CARF n° 5).
Numero da decisão: 2401-006.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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2401­006.115  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2019  Matéria  IRPF. GANHO DE CAPITAL  Recorrente  CECÍLIA HELENA MALZONI DE CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. JUROS DE  MORA. IMPROCEDÊNCIA.  Descabe  a  exigência  de  juros  de  mora  na  hipótese  de  valores  depositados  tempestivamente em Juízo e que representam o montante integral do tributo  (Súmula CARF n° 5).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite,  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andrea  Viana Arrais  Egypto  e Miriam Denise Xavier. Ausentes  as  conselheiras Marialva  de Castro  Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 03 77 /2 01 0- 91 Fl. 205DF CARF MF Processo nº 18088.000377/2010­91  Acórdão n.º 2401­006.115  S2­C4T1  Fl. 206          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 9ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  que,  por  unanimidade de votos,  não  conheceu de  impugnação  contra Auto de  Infração de  imposto de  renda da pessoa física, suplementar, código 2904, relativo ao ano calendário de 2007, exercício  de 2008, no valor de R$ 1.851.639,68, sendo R$ 1.421.277,01 de principal e R$ 430.362,67 de  juros de mora, sem multa de ofício pela suspensão da exigibilidade com fundamento no artigo  63 da Lei n° 9.430, de 1996 e no artigo 151, II e IV do Código Tributário Nacional (Mandado  de  Segurança  nº  2007.61.20.003742­7,  em  trâmite  perante  a  2ª  Vara  da  Justiça  Federal  da  Subseção Judiciária de Araraquara/SP).  A contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  36/39),  considerada  tempestiva,  em síntese, alegando:  a)  A  questão  de  fundo  está  sub  judice  e  o  Poder  Judiciário  definirá  se  o  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  na  alienação  de  participação  societária na Agropecuária Aquidaban S/A e na Usina Santa Luiza S/A é  devido ou não, em face da isenção prevista no artigo 4°, "d" do Decreto­lei  n° 1.510/76.  b)  O  depósito  judicial  impede  qualquer  cobrança,  sendo  cabível  o  cancelamento do débito e das penalidades incidentes sobre a mora, já que o  depósito judicial foi realizado tempestivamente.  O Acórdão atacado (fls. 85/88) não conheceu da impugnação, considerando,  em síntese, que:  a) Em sua defesa a autuada requer o cancelamento do débito ao fundamento  de que o imposto lançado foi objeto de depósito judicial  tempestivo e sua  exigência estar sub judice.  b)  Contudo,  a  propositura  do Mandado  de  Segurança  importou  renúncia  à  discussão  na  via  administrativa,  cabendo  ao  contencioso  administrativo  abster­se de qualquer manifestação sobre a matéria debatida em juízo.  Intimado em 03/03/2015 (fls. 91), a contribuinte interpôs em 01/04/2015 (fls.  105) recurso voluntário (fls. 105/110), em síntese, alegando:  a)  Há  discussão  marginal  ao  mandado  de  segurança,  ou  seja,  a  ilegítima  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  débito  fiscal  garantido  por  meio  de  depósito integral, a respeito da qual se faz inarredável o pronunciamento do  CARF, sob pena de cerceamento do direito de defesa e de locupletamento  sem causa da União.  b)  A  matéria  inclusive  está  sumulada  (Súmula  CARF  n°  5).  O  depósito  integral suspendeu a exigibilidade (CTN art. 151, II).  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 18088.000377/2010­91  Acórdão n.º 2401­006.115  S2­C4T1  Fl. 207          3 c) Requer  provimento  do  recurso  para  a  aplicação  da  Súmula CARF  n°  5,  excluindo­se a incidência de juros de mora sobre o débito fiscal garantido  por meio de depósito judicial.  Em  19/05/2015,  apresentando  documentos  (fls.  115/153),  a  recorrente  peticionou solicitando a suspensão da exigibilidade (fls. 114). Conforme extrato do processo, o  débito está na situação "Suspenso ­ Medida Judicial" (fls. 155).  Em 03/11/2016, diante do comunicado de que o recurso voluntário não seria  encaminhado para  o CARF  em  razão  da  renúncia  à  esfera  administrativa  (fls.  161  e  188),  a  contribuinte peticionou solicitando o processamento por versar sobre matéria diferenciada (fls.  158/160),  apresentando os documentos de  fls. 161/182. Por  força do despacho de  fls. 189, o  processo foi encaminhado ao CARF  A Procuradoria da Fazenda Nacional  informa a conversão dos depósitos em  renda, conforme despacho de fls. 202 e documentos de fls. 195/201.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso.   A leitura da petição inicial do mandado de segurança (fls. 49/66) revela que  não se discute na esfera judicial a incidência ou não de juros de mora em lançamento efetuado  para prevenir decadência no contexto de haver deposito do montante integral.  Logo, diante da existência de matéria diferenciada, o acórdão de piso não se  sustenta (Súmula CARF n° 1; e Parecer Normativo Cosit n° 07, de 2014). Estando o processo  em  condições  de  imediato  julgamento,  passo  a  decidir  desde  logo  o  mérito  do  recurso  voluntário (Lei n° 13.105, de 2015, arts 15 e 1.013, § 3°, I).  Em  face  do Demonstrativo  de Multa  e  Juros  de Mora  do Auto  de  Infração  (fls.  32),  o  fato  gerador  (ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos  ­  falta  de  recolhimento  do  imposto  sobre  ganhos  de  capital)  refere­se  à  competência  04/2007  (30/04/2007)  com  vencimento  em  31/05/2007  e  enseja  um  valor  de  imposto  de  R$  1.421.277,01. Além disso,  a  folha de  rosto do Auto de  Infração  (fls.  27)  revela o  cálculo de  juros no importe de R$ 430.362,67 até 30/04/2010.  O  órgão  preparador  atesta  que  o  depósito  judicial  foi  do montante  integral  (fls. 103) e junta o extrato de pagamento (Sief­Arrecadação, fls. 102) a revelar o recolhimento  em  31/05/2007  (Dt  Arrec.)  de  R$  1.421.277,01  para  a  data  de  vencimento  de  31/05/2007,  receita  7416  vinculada  ao  Processo  00000200761200037427  e  ao  CPF  938.070.318­04  (CECILIA HELENA MALZONI DE CARVALHO).  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 18088.000377/2010­91  Acórdão n.º 2401­006.115  S2­C4T1  Fl. 208          4 A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  informou  a  conversão  em  renda  dos  valores  depositados  na  conta  judicial,  resultante  do  depósito  no  valor  original  de  R$  1.421.277,01, conforme despacho de fls. 202 e documentos de fls. 195/201.  O inciso II do art. 151 do CTN emprega a expressão "depósito no montante  integral", a qual compreende o crédito tributário como um todo, incluindo eventual incidência  de juros de mora e multa, vinculados ao montante do tributo devido.   À vista disso, o depósito no montante  integral até a data do vencimento do  imposto  impede  não  só  a  cobrança  de  penalidade,  seja  multa  de  mora  ou  de  ofício,  como  também a exigência de juros moratórios.   Nessa  linha de  entendimento,  o  enunciado  da Súmula  nº  5,  deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Portanto,  os  valores  depositados  tempestivamente  em  Juízo  pela  recorrente  representam o montante integral do débito, não cabendo a cobrança dos juros de mora, ainda  mais  em  face  da  conversão  em  pagamento  definitivo  em  favor  da  União  dos  valores  depositados na conta judicial.  Isso  posto,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar os juros de mora.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator                               Fl. 208DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.920387/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.985
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade administrativa de origem verifique a autenticidade dos documentos acostados aos autos no momento de interposição do recurso voluntário, analise a existência do indébito tributário pleiteado e, caso exista, se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.985  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de março de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  FAMIGLIA ZANLORENZI S/A (SUCESSORA DE VINÍCOLA CAPO  LARGO S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  administrativa  de  origem  verifique  a  autenticidade  dos  documentos  acostados  aos  autos  no  momento  de  interposição  do  recurso  voluntário, analise a existência do  indébito  tributário pleiteado e, caso exista, se  foi utilizado  em outro pedido de restituição ou de compensação.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira  de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente  Convocado) e Corintho Oliveira Machado.    RELATÓRIO Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  enviado  pela  contribuinte  que  restou  indeferido pela unidade de origem da RFB, em razão da inexistência do crédito pleiteado.  Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, tecendo  comentários acerca da legislação de regência do PIS e da Cofins, sobre o conceito de receita,  faturamento  e  renda,  e  enfatizando  que  o  ICMS  está  embutido  no  preço  das  mercadorias,  integrando a base de cálculo do imposto o próprio imposto e por isso constitui ônus fiscal e não     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 20 38 7/ 20 12 -2 1 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10980.920387/2012­21  Resolução nº  3302­000.985  S3­C3T2  Fl. 3          2 faturamento.  Sendo  assim,  não  se  pode  aceitar  a  incidência  do  PIS  e  da Cofins  sobre  outro  imposto, no caso o ICMS, o que torna­se alheio ao que deve ser o faturamento.  A manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pelo  colegiado  a  quo.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a) Pela leitura da ratio decidendi do acórdão recorrido, o direito creditório não  foi reconhecido, por inexistir pronunciamento definitivo da PGFN sobre a matéria que autorize  as DRJ’s a aplicarem entendimento já consolidado pelo Poder Judiciário. Todavia, em sede de  recurso voluntário, é imprescindível assinalar a determinação expressa do artigo 62, §1º, II, ‘b’  e  do  §  2º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  prevê  a  possibilidade  de  ser  afastada  lei  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade por turmas daquele Órgão, desde que a matéria tenha sido  tratada de forma definitiva pelo Supremo Tribunal Federal. Foi o que ocorreu no julgamento do  RE nº 574.576, onde ficou decidido que o ICMS não integra a base de cálculo para incidência  da contribuições ao PIS e à Cofins;  b) Diante do princípio da verdade material, requer a juntada dos documentos que  comprovarão  a  existência  de  créditos  no  período  correspondente  a PER/Dcomp  apresentada,  oriunda da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins.  É o breve relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3302­000.967,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.920372/2012­63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­000.967):  "O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo  à  análise  do  mérito.  ICMS na Base de Cálculo das Contribuições.  Conforme  relatado,  a  matéria  posta  em  debate  cinge­se  ao  cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins.  A discussão se encontra superada no âmbito do CARF, tendo em  vista que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta  matéria,  em  sede  de  recurso  com  repercussão  geral  reconhecida,  na  sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10980.920387/2012­21  Resolução nº  3302­000.985  S3­C3T2  Fl. 4          3 Importante  ressaltar  que  a  decisão  ainda  não  transitou  em  julgado, pois está pendente a análise de embargos opostos para decidir  se  o  direito  de  exclusão  será  concedido  em  maior  extensão,  abrangendo, além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais  de Saída. Contudo, a decisão proferida pela Suprema Corte se tornou  definitiva  quanto  ao  direito  do  contribuinte  de  excluir  da  base  de  cálculo do PIS/COFINS a parcela do ICMS pago ou a recolher maior  extensão,  abrangendo,  além  do  arrecadado,  aquele  destacado  em  Notas Fiscais de Saída.  No RE nº  574706  ­  Tema 069  ­  ficou  consignado que  o  ICMS  não  integra a base de cálculo das contribuições para o PIS  e para a  Cofins.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO ESCRITURAL DO  ICMS E REGIME DE NÃO  CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.  1. Inviável a apuração do ICMS tomando­se cada mercadoria ou  serviço  e  a  correspondente  cadeia,  adota­se  o  sistema  de  apuração  contábil.  O montante  de  ICMS  a  recolher  é  apurado  mês  a  mês,  considerando­se  o  total  de  créditos  decorrentes  de  aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias  ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS.  2.  A  análise  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade  aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc.  I, da Constituição da República, cumprindo­se o princípio da não  cumulatividade a cada operação.  3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se  tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS,  não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado  por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base  de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.  3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu  da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para  os  Estados,  deve  ser  enfatizado  que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do  regime  de  não  cumulatividade  em  determinado  momento  da  dinâmica das operações.  4. Recurso provido para excluir o  ICMS da base de  cálculo da  contribuição ao PIS e da COFINS.  (RE  574706,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/03/2017,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­223 DIVULG 29­09­2017 PUBLIC 02­10­2017).  Para  fins  de  clarear  a  posição  da RFB  sobre  o  tema,  trago  à  baila a Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de 18 de outubro de  2018:  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10980.920387/2012­21  Resolução nº  3302­000.985  S3­C3T2  Fl. 5          4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins de cumprimento das decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo  ou  não  cumulativo  de  apuração,  devem  ser  observados  os  seguintes procedimentos:  a)  o  montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo  mensal  da  contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal;  b)  considerando  que  na  determinação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  período  a  pessoa  jurídica  apura  e  escritura  de  forma  segregada  cada  base  de  cálculo  mensal,  conforme  o  Código  de  Situação  tributária  (CST)  previsto  na  legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o  montante  mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela  do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal  da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de  exclusão  do  valor  proporcional  do  ICMS,  em  cada  uma  das  bases de calculo da contribuição, será determinada com base na  relacao percentual existente entre a receita bruta referente a cada  um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita  bruta total, auferidas em cada mês;  d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a  recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem­se  preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS  e  do  IPI  (EFD­ICMS/IPI),  transmitida  mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e  e) no caso de a pessoa juridica estar dispensada da escrituracao  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá  ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando o  seu  recolhimento,  ou  em outros meios  de  demonstração  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  definidos  pelas  Unidades  da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos  Legais:  Lei  no  9.715,  de  1998,  art.  2o;  Lei  no  9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o  e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  1.009,  de  2009;  Instrução  Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de  2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no  9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10980.920387/2012­21  Resolução nº  3302­000.985  S3­C3T2  Fl. 6          5 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins de cumprimento das decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de  apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos:  a)  o  montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo  mensal  da  contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal;   b)  considerando  que  na  determinação  da  Cofins  do  período  a  pessoa  jurídica  apura e  escritura de  forma  segregada cada base  de  calculo  mensal,  conforme  o  Código  de  Situação  tributaria  (CST)  previsto  na  legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para  fins  de  se  identificar  a  parcela  do  ICMS  a  se  excluir  em  cada  uma das bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de  exclusão  do  valor  proporcional  do  ICMS,  em  cada  uma  das  bases de calculo da contribuição, será determinada com base na  relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada  um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita  bruta total, auferidas em cada mês;  d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a  recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem­se  preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS  e  do  IPI  (EFD­ICMS/IPI),  transmitida  mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e  e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá  ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando o  seu  recolhimento,  ou  em outros meios  de  demonstração  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  definidos  pelas  Unidades  da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no  10.833, de 2003, arts. 1o, 2o e 10; Decreto no 6.022, de 2007;  Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no  1.009,  de  2009;  Instrução  Normativa  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de  2006; Ato COTEPE/ICMS no  9,  de  2008;  Protocolo  ICMS no  77, de 2008.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10980.920387/2012­21  Resolução nº  3302­000.985  S3­C3T2  Fl. 7          6 Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no  art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o  ICMS recolhido deve ser excluído da base de cálculo das contribuições  para o PIS e para a Cofins.  Provas do Indébito Tributário.  A  instância  a  quo,  utilizou,  também,  como  razão  de  decidir  a  falta  de  provas  do  direito  creditório,  de  acordo  com  trecho  do  voto  condutor do acórdão recorrido, verbis:  Não  bastasse  isso,  é  oportuno  observar  que  não  há  nos  autos  prova do direito afirmado. Em outros  termos, não basta  indicar  os  argumentos  jurídicos  que  seriam  o  fundamento  legal  do  pagamento  indevido,  mas  deve  a  interessada,  adicionalmente,  demonstrar contabilmente que o valor pleiteado corresponde ao  valor da contribuição que foi paga sobre o ICMS que teria feito  parte de sua base de cálculo.  Isso  porque,  o  direito  deve  ser  demonstrado  em  documentos  fiscais e contábeis. Por isso, ainda que houvesse a manifestação  da  Procuradoria  acerca  de  julgado  do  STF  declarando  a  inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo do PIS/Pasep  e  da  Cofins,  mesmo  assim  não  seria  possível  lhe  conceder  o  direito creditório postulado. Afinal, é obrigação da manifestante  trazer aos autos o direito em que se fundamenta e as provas que  possuir. É o que determina o art. 16, do  inc.  III, do Decreto­lei  n° 70.235/72.  Há que se destacar, ainda, que o Despacho Decisório foi emitido  pela  autoridade  fiscal  com  fundamento  nas  informações  prestadas  em DCTF  pela Manifestante,  ou  seja,  em  declaração  válida  a  produzir  efeitos  na  data  da  emissão  do  referido  documento.  Por  tal  motivo,  o  débito  encontra­se  validamente  constituído  exatamente  nos  termos  do  Despacho  Decisório  proferido.  Isso  porque,  a DCTF  é  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  conforme  legislação  de  regência  (art.  5º  do  Decreto­lei  nº  2.124/84  e  Instruções Normativas da RFB que dispõem sobre a DCTF).  Sobre esta questão,  importante destacar que o art. 147, § 1º, da  Lei nº 5.172, de 25/10/1966, não permite que depois de iniciado  qualquer  procedimento  fiscal  seja  apresentada  declaração  retificadora quando esta vise a reduzir ou a excluir tributo, sendo  apenas  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  Enfim,  não  basta  a  mera  alegação  do  direito.  Ele  deve  ser  demonstrado em documentos fiscais e contábeis, na linha do que  determina  o  art.  923  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999).  O recorrente, em sede de recurso voluntário, apresentou alguns  documentos para provar seu direito, quais sejam: memória de cálculo  de  apuração da COFINS e  do  consequente  crédito pleiteado,  a DIPJ  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10980.920387/2012­21  Resolução nº  3302­000.985  S3­C3T2  Fl. 8          7 referente  ao  período  discutido,  o  comprovante  do  recolhimento  da  Cofins e o resumo de apuração do ICMS. Requer que esse Colegiado  defira a  juntada dos documentos, os analise e  se posicione acerca de  seu direito creditório.  A  questão  que  surge  é  se  houve  preclusão  do  direito  à  apresentação de provas, conforme prevê os artigos 15 e 16 do Decreto  nº 70.235/72 ou se o recorrente tem o direito a apresentar documentos  em qualquer momento processual em nome da verdade material.  Posta assim a questão, passo a análise.  Trata­se de processo de  restituição em que o  contribuinte  teve  seu pedido de indébito negado por despacho decisório eletrônico, sob o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro  alegado  como  pagamento  indevido  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Na manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  o  pedido de restituição se refere a créditos decorrentes de pagamentos a  maior de Cofins, em razão da inclusão do ICMS na respectiva base de  cálculo.  A  DRJ  de  Curitiba  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade sob os seguintes fundamentos: o ICMS deve compor a  base  de  cálculo  da  exação  e  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  provas do direito alegado.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  sujeito  passivo  pleiteou  a  observância  do  RE  nº  574706  e  apresentou  documentos  que  lastreariam o direito requerido.  No  procedimento  de  despacho  eletrônico  de  pedido  de  restituição, o sujeito passivo não é intimado pela unidade preparadora  para  prestar  informações  jurídicas  acerca  do  crédito  requisitado.  O  primeiro  momento  que  tem  para  se  pronunciar  sobre  questões  de  direito é na manifestação de inconformidade.  No  caso  em  análise,  é  bem  verdade  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou documentos que comprovassem que houve recolhimento da  Cofins  tendo  o  ICMS  em  sua  base  de  cálculo.  Ocorre  que,  como  mencionado,  ao  interpor  o  presente  recurso  voluntário,  foram  acostados aos autos a memória de cálculo de apuração da COFINS e  do  consequente  crédito  pleiteado,  a  DIPJ  referente  ao  período  discutido,  o  comprovante  do  recolhimento  da  Cofins  e  o  resumo  de  apuração do  ICMS. Esse documentos, caso autênticos, podem sugerir  que houve a  inclusão na base de  cálculo da Cofins o  valor do  ICMS  recolhido, gerando um indébito tributário.  Não  posso  deixar  de  admitir  que  os  fatos  produzidos  extemporaneamente  geraram  grande  dúvida,  o  que  impossibilita meu  julgamento nesta assentada.   Consoante noção cediça, na apreciação da prova, a autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10980.920387/2012­21  Resolução nº  3302­000.985  S3­C3T2  Fl. 9          8 diligências  que  entender  necessárias,  é  a  literalidade  do  art.  29  do  Decreto nº 70.235/72.   Assim,  entendo  que  as  alegações  produzidas  pelo  recorrente  devem ser analisadas com mais profundidade, para que possa afastar a  fumaça  que  tomou  conta  de  minha  convicção,  pois  vejo  verossimilhança nos fundamentos jurídicos acostados aos autos.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para que o órgão de origem verifique a autenticidade dos documentos  acostados  aos  autos  no  momento  de  interposição  do  recurso  voluntário, analise a existência do indébito tributário pleiteado e, caso  exista,  se  foi  utilizado  em  outro  pedido  de  restituição  ou  de  compensação.  Após sanadas essa dúvidas, que seja elaborado relatório fiscal,  facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre  os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos ao CARF para prosseguimento do rito processual."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que o órgão de origem verifique a autenticidade dos  documentos acostados aos autos no momento de interposição do recurso voluntário, analise a  existência do  indébito  tributário pleiteado e,  caso  exista,  se  foi  utilizado em outro pedido de  restituição ou de compensação.  Após  sanadas  essa  dúvidas,  que  seja  elaborado  relatório  fiscal,  facultando  à  recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para prosseguimento do rito processual.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 105DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.900169/2013-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.932
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem efetue a liquidação dos acórdãos nº 3301-002.999 e nº 9303-006.107, proferidos no processo 10983.721188/2013-93, de modo a refletir estas decisões nos montantes objetos dos pedidos de ressarcimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.932  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PER ­ PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVO  Recorrente  AVIPAL NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, para que  a unidade de origem efetue a  liquidação dos acórdãos nº  3301­002.999 e nº 9303­006.107, proferidos no  processo 10983.721188/2013­93, de modo  a  refletir estas decisões nos montantes objetos dos pedidos de ressarcimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira  Abad  e  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente).  Ausente  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  contribuição  não  cumulativa, transmitido através do Programa PERD/COMP (Pedido Eletrônico de Restituição,  Ressarcimento e Reembolso e Declaração de Compensação), que restou indeferido, nos termos  do Despacho Decisório que instrui os autos.  Regularmente  cientificada,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  na  qual  sustenta  a  necessidade  de  julgamento  conjunto  com  outros  processos  de  ressarcimento  referentes  aos  mesmos  elementos,  inclusive  para  fins  de  uniformização  dos  julgados,  também  em  relação  ao  auto  de  infração  correspondente  (10983.721.188/2013­93). Ainda em preliminar, aborda a superficialidade do trabalho fiscal e  discorre  sobre  o  princípio  da  verdade  material,  que  entende  ofendido  no  procedimento  efetuado,  citando  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 00 16 9/ 20 13 -5 0 Fl. 4824DF CARF MF Processo nº 10530.900169/2013­50  Resolução nº  3302­000.932  S3­C3T2  Fl. 3          2 Trata  da  instrução  probatória  no  Processo Administrativo  Fiscal  (PAF)  e  da  necessidade  de  conhecimento do processo produtivo.   No  mérito,  discorre  sobre  o  conceito  de  insumos,  sobre  a  sistemática  não­ cumulativa das contribuições, e sobre a legitimidade de seu pleito.   O colegiado a quo  julgou improcedente a impugnação, nos termos do Acórdão  DRJ nº 10­051.800.  Insurgindo­se  contra  a  decisão  prolatada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário repisando as alegações trazidas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3302­000.930,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.900167/2013­61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­000.930):  "O presente recurso é tempestivo, trata de matéria  trazida a  julgamento de competência desta Turma, devendo ser conhecido.  Como  podemos  verificar  do  relatório  acima,  o  presente  processo  trata  da  glosa  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  relacionado  a  produtos utilizados como insumo, no processo produtivo da recorrente.  Verifica­se ainda do relatório a existência de estreita ligação  deste  processo  e  outros  mais,  com  o  processo  de  nº  10983.721188/2013­93,  onde  o  conceito  de  insumo  já  foi  minuciosamente  tratado  em  dois  acórdãos  a  saber:  (i)  o  de  nº  3301­ 002.999,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária,  da  3ª  Câmara,  da  3ª  Seção de Julgamento, e o de nº 9303­006.107, da 3ª Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  O  primeiro  de  relatoria  do  I.  Conselheiro  Marcelo  Costa  Marques d'Oliveira, restou decidido da seguinte forma:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em negar provimento ao recurso voluntário em relação  à  Preliminar  de  Nulidade  do  Lançamento.  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  na  apropriação  de  créditos  na  Industrialização  Realizada  por  Terceiros  e  os  correspondentes  insumos,  com  exceção  das  compras de  leite  in natura e pasteurizado ou  industrializado,  Fl. 4825DF CARF MF Processo nº 10530.900169/2013­50  Resolução nº  3302­000.932  S3­C3T2  Fl. 4          3 em  razão  de  serem  adquiridos  com  alíquota  zero.  Vencidos  Conselheiros  Francisco  e  Paulo.  Por  unanimidade,  dar  provimento  em  relação  aos  créditos  na  Aquisição  de  Embalagens  para  Transporte.  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  na  aquisição  de  Vacinas,  Pintos  e  Ovos.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário no  item pagamento  de  Fretes  na  Aquisição  de  Insumos,  para  acatar  os  créditos  decorrentes de fretes na aquisição de insumos e no transporte  entre  estabelecimentos  da  recorrente, mantendo  a  glosa  para  os  quais  a  motivação  dos  serviços  de  frete  não  foi  identificadas.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário no item Recortes de Congelados  de  Aves,  mantendo  somente  as  glosas  em  relação  aos  produtos,  cujos  documentos  fiscais  e  os  fornecedores  não  foram  identificados.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao item Pallets de Madeira. Por maioria de votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  no  item  serviços  realizados  por  operador  logístico.  Vencidos  Conselheiros  Francisco e Paulo que negavam provimento. Por unanimidade  de  votos,  dar  provimento  em  relação  ao  item  Análises  Laboratoriais.  Por  maioria  de  votos,  negar  provimento  em  relação ao item Diárias e HorasMáquina de Tratores. Vencida  Maria Eduarda. Por unanimidade de votos, dar provimento em  relação ao item Repaletização. Por unanimidade de votos, dar  provimento  em  relação  ao  item  Tintas  para  Carimbo.  Por  unanimidade de votos, negar provimento em relação ao  item  Aluguéis  de  Prédios.  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  em  relação  ao  item  Leite  In  Natura.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  em  relação  ao  item  Frangos  Vivos,  Milho,  Sorgo,  Soja  e  Demais  Insumos.  Por  unanimidade de votos, negar provimento em relação ao  item  Apuração  dos  Débitos  dos  Tributos.  Por  unanimidade  de  votos, dar provimento em relação ao item Multa Qualificada,  para  reduzila  para  75%.  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  em  relação  ao  item  Pedido  de  Diligência  e  Perícia.  Andrada Márcio Canuto Natal Presidente.  Marcelo Costa Marques d'Oliveira Relator  Da decisão do acórdão acima transcrita, a Fazenda Nacional  e  contribuinte apresentaram recursos  especiais  de divergência,  sendo  certo que a primeira suscitou divergência com relação ao conceito de  insumos para  fins de creditamento das contribuições não cumulativas  e,  o  segundo,  além  de  apresentar  contrarrazões,  interpôs  recurso  especial no qual suscitou divergência com relação a duas matérias: 1)  possibilidade  de  tomada  de  créditos  sobre  a  locação  de  tratores  utilizados na atividade agroindustrial; e 2) não incidência de pis/cofins  sobre receitas de exportação e respectiva forma de comprovar.  No  acórdão  da  recurso  especial,  de  relatoria  do  I.  Conselheiro Andrada Marcio Canuto Natal, restou decidido que:  Fl. 4826DF CARF MF Processo nº 10530.900169/2013­50  Resolução nº  3302­000.932  S3­C3T2  Fl. 5          4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional. No mérito, (i) quanto à industrialização de produtos  lácteos,  por  unaninimade  de  votos,  acordam  em  negar  provimento  ao  recurso.  A  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama acompanhou o relator pelas conclusões; (ii) quanto  às embalagens para transporte, por maioria de votos, acordam  em  darlhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran)  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento;  (iii) quanto ao pagamento de fretes na aquisição de insumos,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  negarlhe  provimento,  vencido  o  conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  que  lhe deu provimento;  (iv) quanto  aos pallets  de  madeira,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  darlhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migyama,  Valcir  Gassen  e  Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento;  (v)  quanto  às  despesas  com  operador  logístico, por maioria de votos, acordam em darlhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migyama,  Valcir  Gassen  e  Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe negaram provimento; (vi) quanto às análises laboratoriais,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  negarlhe  provimento,  vencido o conselheiro Jorge Olmiro Locke Freire, que lhe deu  provimento  e  (vii)  quanto  à  repaletização,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  darlhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran)  e  Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe negaram provimento e (viii) quanto às tintas para carimbo,  por unanimidade de votos, acordam em negarlhe provimento.  Acordam,  ainda, por unanimidade de votos,  em conhecer do  Recurso Especial  do Contribuinte  e,  no mérito,  em negarlhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento. Declarouse impedido de participar do julgamento  o conselheiro Demes Brito.  (assinado digitalmente)  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  Presidente  em  exercício  (assinado  digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal Relator  Concluindo,  entendo  que  não  há  o  que  ser  discutido  ou  avaliado no presente processo. O que se deve promover é a liquidação  dos acórdãos acima mencionados, pela unidade de origem, dentro do  objeto  de  cada  um  dos  pedidos  de  ressarcimento  relacionados  ao  processo nº 10983.721188/2013­93.  Desta forma, voto por converter o julgamento em diligência,  para que a unidade de origem efetue a liquidação dos acórdãos 3301­ Fl. 4827DF CARF MF Processo nº 10530.900169/2013­50  Resolução nº  3302­000.932  S3­C3T2  Fl. 6          5 002.999  e  nº  9303­006.107,  proferidos  no  processo  10983.721188/2013­93,  de  modo  a  refletir  estas  decisões  nos  montantes objetos dos pedido de ressarcimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o  julgamento  em diligência, para que  a unidade de origem efetue a  liquidação dos  acórdãos 3301­002.999 e nº 9303­006.107, proferidos no processo 10983.721188/2013­93, de  modo a refletir estas decisões nos montantes objetos dos pedido de ressarcimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede  .  Fl. 4828DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.908256/2012-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2010 a 30/03/2010 PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram a não-homologação da compensação, informada a sua correta fundamentação legal e emitido por autoridade competente, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando o próprio contribuinte não requer a realização de diligência e o julgador de primeira instância não determina a sua realização por entender que os elementos que integram os autos são suficientes para a plena formação de convicção e, portanto, para que se proceda ao julgamento. A diligência fiscal não tem a finalidade de trazer aos autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.619  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ PIS  Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2010 a 30/03/2010  PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Demonstrados  no  despacho  decisório  eletrônico  os  fatos  que  ensejaram  a  não­homologação  da  compensação,  informada  a  sua  correta  fundamentação  legal  e  emitido  por  autoridade  competente,  é  de  se  rejeitar  a  alegação  de  nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa.  AUSÊNCIA  DE  DILIGÊNCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  cerceamento  de  defesa  quando o  próprio  contribuinte  não  requer  a  realização  de diligência  e  o  julgador  de primeira  instância  não  determina  a  sua  realização  por  entender  que  os  elementos  que  integram  os  autos  são  suficientes  para  a  plena  formação  de  convicção  e,  portanto,  para  que  se  proceda ao julgamento. A diligência fiscal não tem a finalidade de trazer aos  autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito para o qual pleiteia compensação.  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar  instrução  probatória  já  iniciada  quando  da  interposição  da manifestação  de  inconformidade.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 82 56 /2 01 2- 12 Fl. 888DF CARF MF Processo nº 13888.908256/2012­12  Acórdão n.º 3002­000.619  S3­C0T2  Fl. 889          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no mérito,  em negar provimento  ao Recurso Voluntário. Votou pelas  conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  O processo administrativo ora em análise trata de PER/DCOMP (fl. 34/39),  cujo crédito teria origem em recolhimento da PIS efetuado a maior.  A compensação declarada não foi homologada, conforme despacho decisório  (fl.  24),  pelos  seguintes  motivos:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Após  ser  intimada da decisão,  a ora  recorrente  apresentou  tempestivamente  Manifestação  de  Inconformidade  e  a  instruiu  com  atos  constitutivos  e  de  representação  da  empresa, o Despacho Decisório, o Dacon retificador e o Per/Dcomp original.  Em  seqüência,  analisando  os  argumentos  apresentados,  a  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte ­ DRJ/BHE julgou improcedente a  Manifestação de Inconformidade, por Acórdão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/03/2010   DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Fl. 889DF CARF MF Processo nº 13888.908256/2012­12  Acórdão n.º 3002­000.619  S3­C0T2  Fl. 890          3 Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, quando o Despacho  Decisório  contém  a  fundamentação  legal  e  as  informações  e  orientações  necessárias  ao  exercício  da  plena  defesa  do  contribuinte,  e a  tramitação do processo  se dá  em observância  estrita ao rito do processo administrativo fiscal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/03/2010   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl.  102/112),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  em  linhas  gerais,  alegando  cerceamento do direito de defesa, tanto do Despacho Decisório, como do Acórdão recorrido, e,  no mérito repisa argumentos já apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. Anexa  aos autos novos documentos.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Esta  Turma  Julgadora  já  teve,  recentemente,  oportunidade  de  se  debruçar  exatamente sobre matéria, situação fática e probatória semelhantes as constantes nos presentes  autos  em  outros  processos  da  mesma  contribuinte.  Como  exemplo  desse  fato,  cite­se  o  processo administrativo nº 13888.906857/2012­91, no qual  foi proferido o Acórdão nº 3002­ 000.523 da relatoria da Ilustre Conselheira Larissa Nunes Girard.   Assim,  por  entender  que  o  Acórdão  citado  espelha  perfeitamente  o  meu  entendimento sobre a matéria posta em análise no processo atual,  reproduzo excerto daquele  voto condutor e adoto como razões de decidir os fundamentos ali lançados:  Fl. 890DF CARF MF Processo nº 13888.908256/2012­12  Acórdão n.º 3002­000.619  S3­C0T2  Fl. 891          4   "Preliminar de Nulidade – Cerceamento de Defesa   Na alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a  recorrente defende que, em prol da verdade material, deveria a  autoridade administrativa ter analisado os documentos juntados  e  solicitado  novos  documentos  (e/ou  diligência)  para  apurar  mais  alguma  informação necessária  para  a decisão. Prossegue  afirmando  que  a  divergência  entre  Dacon  e  DCTF  não  seria  motivo  suficiente  para  o  indeferimento  do  pedido,  visto  que  a  DCTF  por  si  só  não  é  garantia  de  liquidez  ou  certeza  da  compensação,  motivo  pelo  o  qual  deveria  o  julgador  ter  procurado  esclarecer  a  razão  da  divergência  entre  Dacon  e  DCTF,  em  uma  análise  mais  cuidadosa  da  situação,  e  que  o  cerceamento  se  configura  por  não  ter  havido  fundamentação  baseada na análise dos documentos apresentados.  De  pronto,  chama  a  atenção  a  inversão  de  papéis  e  responsabilidades  pretendida  pela  recorrente. O  que  temos,  de  fato,  ao  longo de  todo este processo,  são  falhas na atuação do  contribuinte.  Quando  fez  a  transmissão  da  declaração  de  compensação,  ela  estava  em  desacordo  tanto  com  o  Dacon  quanto  com  a  DCTF.  Ao  se  aperceber  da  divergência,  providenciou a retificação apenas do Dacon, mas não da DCTF,  que  é  uma  declaração  que  tem  o  poder  de  uma  confissão  de  dívida.  Posteriormente,  ao  protocolar  sua  manifestação  de  inconformidade,  mesmo  sabedor  do  não  provimento  do  seu  pedido,  não  trouxe  aos  autos  eventuais  provas  que  pudesse  ter  sobre  o montante  do  débito  que  considerava  realmente  devido.  Limitou­se  a  juntar  o  Dacon  retificador,  documento  ao  qual  a  DRJ  já  tinha  acesso.  E  agora,  nesta  fase,  após  a  segunda  negativa  a  seu  pleito,  junta  notas  fiscais  em  valor  insuficiente  para respaldar a redução do débito realizada e protesta contra a  omissão da Administração Fazendária, que não teria se ocupado  de produzir as provas que a ele caberia.   É  cediço  que,  nos  casos  de  solicitação  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  cabe  ao  contribuinte,  aquele  que  alega  o  direito,  o  ônus  da  produção  da  prova.  Tal  entendimento,  aplicado  de  forma pacífica  nos  diversos  colegiados  do Carf,  sustenta­se  no  Decreto  nº  7.574/2011,  que  regulamenta  o  processo  de  determinação  e  de  exigência  de  créditos  tributários  da  União.  Por ele, vemos em seu art. 28 que cabe ao interessado a prova  dos  fatos  que  alega.  Igualmente  podemos  nos  socorrer  do  Código  de Processo Civil,  que  estabelece  em  seu  art.  373  que,  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  o  ônus  da  prova  incumbe ao autor.  Portanto,  se  o  contribuinte  não  exerceu  o  seu  direito  no  momento  e  na  forma  que  deveria,  não  cabe  inculpar  a  Administração  por  sua  desatenção.  O  Decreto  nº  70.235/1972  (PAF)  estabelece  que  a  manifestação  de  inconformidade  deve  Fl. 891DF CARF MF Processo nº 13888.908256/2012­12  Acórdão n.º 3002­000.619  S3­C0T2  Fl. 892          5 conter os argumentos e provas necessários para a demonstração  do que se alega, nos seguintes termos:   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito;  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.   §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (grifado)  Fica  claro  pelo  texto  legal  que  a  recorrente  deveria  ter  produzido  as  provas  quando  apresentou  sua  impugnação/manifestação de inconformidade.  No que tange à reclamação pela ausência de diligência, deve ser  esclarecido que se trata de procedimento facultativo, disponível  para  o  julgador  quando  há  dúvida  substancial,  que  deve  ser  sanada para que seja possível a tomada de decisão, nos termos  do que dispõe o PAF em seu art. 18, in verbis:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (grifado)  Segundo  se  depreende do voto  do Acórdão da DRJ, não  houve  qualquer  incerteza que  justificasse a determinação de ofício de  realização  de  diligência.  Como,  de  sua  parte,  o  contribuinte  também não solicitou o procedimento, possibilidade prevista no  PAF,  não  cabe  reclamar  do  julgador  que  entendeu  existirem  elementos suficientes para a decisão e assim a proferiu.   Cabem  ainda  algumas  considerações  sobre  o  PER/Dcomp  e  o  despacho decisório. A declaração de compensação (Per/Dcomp)  que  se  analisa  teve  tratamento  eletrônico,  que  consiste  no  cruzamento  dos  dados  informados  pelo  contribuinte  em  suas  Fl. 892DF CARF MF Processo nº 13888.908256/2012­12  Acórdão n.º 3002­000.619  S3­C0T2  Fl. 893          6 declarações, em busca de se encontrar, ao menos, consistência e  coerência nas informações, de modo a permitir o deferimento do  pleito.  Essa  sistemática  visa  ao  processamento  rápido  de  um  número expressivo de compensações, o que não se alcança com  a análise manual. De se  ressaltar que esse batimento de dados  não  é  apto  para  verificar  a  fidedignidade  contidos  nas  declarações,  mas  tão  somente  a  coerência  entre  eles,  de  tal  forma que o mínimo que se exige do contribuinte nesta fase é que  preste a mesma informação em sua declaração de compensação  e em sua DCTF.   Caso  se  constate  divergência,  a  compensação  é  indeferida  e  o  contribuinte  tem  a  oportunidade  de  apresentar  explicações  e  documentos  que  irão  demonstrar  o  seu  direito  ao  crédito.  Portanto,  ainda  que  a  verificação  eletrônica  consista  em  um  procedimento  pré­estabelecido  e  limitado,  de  forma  alguma  o  direito  de  argumentar,  explicar  ou  se  defender  é  reduzido  ou  retirado do contribuinte.  Faz­se  necessário,  ainda, o  esclarecimento  sobre  o propósito  e  alcance de cada declaração, aspectos que a recorrente trata com  impropriedade  e  tenta  utilizar  como  forma  de  desacreditar  as  decisões.   A  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  constitui  confissão  de  dívida,  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  cobrança  administrativa,  conforme  dispõe  o  Decreto­Lei  nº  2.124/1984,  sendo  enviada  para  inscrição  na  Divida Ativa da União em caso de não liquidação dos débitos, e,  por  isso,  é a declaração que a Receita Federal utiliza  em suas  verificações.   O Dacon,  por  sua  vez,  é mero  demonstrativo  da  apuração das  contribuições  sociais,  prestando­se  a  detalhar  para  a  Receita  Federal  como  o  contribuinte  encontrou  o  valor  declarado  em  DCTF  e  auxiliar  a  fiscalização.  O  Dacon  não  tem  o  mesmo  status  jurídico  da  DCTF.  Por  esse  motivo,  o  que  consta  no  Dacon  é  indício  de  direito,  mas  não  prova,  não  havendo  qualquer  mácula  na  fundamentação  da  decisão  de  primeira  instância quando afirma que a retificação de Dacon, destituída  de  documentos  que  comprovem  a  redução  do  débito  não  faz  prova do direito creditório.  (...)  Igualmente  descabido  é  o  argumento  de  que  a  DRJ  teria  ignorado  as  alegações  e  argumentos  juntados  pela  recorrente,  sem considerá­los em sua decisão. A leitura do voto é suficiente  para demonstrar o que se afirma e, por isso, transcrevo a parte  final do acórdão recorrido:  "No caso, o  recorrente não comprova erro que possa alterar o  fundamento do despacho decisório.  Na falta de comprovação do erro, a divergência entre os valores  informados  em Dacon  e DCTF  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  Fl. 893DF CARF MF Processo nº 13888.908256/2012­12  Acórdão n.º 3002­000.619  S3­C0T2  Fl. 894          7 razão suficiente para o indeferimento do pedido de restituição ou  da compensação.  Nesse ponto, cabe assinalar que a simples indicação de supostos  valores  corretos  em  Dacon  retificador  ou  em  demonstrativo  integrante  da manifestação  de  inconformidade  não  é  suficiente  para  comprovar  erro  nas  informações  prestadas  originalmente  na  DCTF,  de  forma  a  evidenciar  a  existência  de  pagamento  indevido ou a maior no período considerado e atestar a certeza e  liquidez do crédito."  (...)  Dessa  maneira,  concluo  que  não  há  vício  nas  decisões  que  integram  este  processo,  pois  estão  fundamentadas,  foram  proferidas  por  autoridades  competentes,  os  prazos  e  ciências  foram  respeitados,  os  argumentos  e  o  único  documento  pertinente  juntado  à  manifestação  de  inconformidade  foi  analisado.  Ademais,  e  trata­se  de  aspecto  elementar  para  a  caracterização  do  cerceamento  de  defesa,  pelo  conteúdo  das  peças  recursais,  vê­se  que  o  sujeito  passivo  compreendeu  perfeitamente o motivo da denegação do seu pedido.   Pelo o exposto, afasto a preliminar de nulidade por cerceamento  de defesa.   Mérito   Tendo  compreendido  que  a  mera  retificação  do  Dacon,  desacompanhada de documentação que justificasse a redução do  débito confessado, não era suficiente para demonstrar o direito,  a  recorrente  traz  aos  autos  provas  documentais,  pela  primeira  vez,  na  fase  de  recurso  voluntário. E  requer  a  sua  apreciação,  sem  maiores  considerações  sobre  o  fato  de  fazê­lo  intempestivamente.   Sobre esse ponto, então, irá residir o cerne deste julgamento.   A  compensação  somente  pode  ser  concedida  para  créditos  líquidos  e  certos,  conforme  estabelece  o  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  e,  como  já  mencionado,  que  a  demonstração da certeza e liquidez nos casos de compensação é  ônus que recai sobre o requerente.   Assim  sendo,  para  que  a  Receita  Federal  autorize  a  compensação,  deve  a  recorrente  demonstrar  de  forma  inequívoca  seu  crédito,  por  meio  de  alegações  e  provas,  e  o  momento de fazê­lo é quando da apresentação da manifestação  de  inconformidade,  em  obediência  ao Decreto  nº  70.235/1972,  que assim instituiu:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de  fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Fl. 894DF CARF MF Processo nº 13888.908256/2012­12  Acórdão n.º 3002­000.619  S3­C0T2  Fl. 895          8 (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado)  Do  exposto,  extraímos  que  a  recorrente  deveria  ter  juntado  a  documentação necessária para comprovar o seu direito quando  decidiu recorrer do despacho decisório. Foi aí que se  iniciou o  contencioso e foram definidos os limites desta lide.   A apresentação da manifestação de  inconformidade é momento  crucial  no  processo  administrativo  fiscal.  O  que  é  trazido  pelo  sujeito passivo a título de razões e provas define a natureza e a  extensão  da controvérsia que,  regra  geral,  só  deveria  alcançar  este  Conselho  após  a  apreciação  da  matéria  pela  primeira  instância. Ao admitir o início da produção de provas em fase de  recurso  voluntário,  suprimimos  o  exame  da  matéria  pelo  colegiado  a  quo,  de  fato,  uma  supressão  de  instância,  em  desfavor  do  contraditório  e  do  rito  processual  estabelecido  no  referido Decreto.   Consoante ainda o art. 16, transcrito acima, preclui o direito da  recorrente de fazer prova em momento posterior à apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  exceto  se  demonstrada  a  impossibilidade de  fazê­lo tempestivamente por motivo de  força  maior  ou  a  existência  de  novos  fatos  ou  razões,  ocorridos  ou  trazidos aos autos após a juntada da manifestação. Ainda sobre  a entrega extemporânea de documentos, dita o comando que tal  solicitação  deve  ocorrer  mediante  petição  fundamentada,  na  qual fique demonstrada a ocorrência de alguma das exceções.   Conforme  já  abordado,  no  momento  do  despacho  decisório  havia  informação  discrepante  sobre  o  real  débito  de  Cofins,  prestada  pelo  próprio  contribuinte,  que  desconsiderou  que  a  redução  de  débitos  confessados  em  DCTF  deveria  estar  amparada  por  documentos  fiscais  e  contábeis,  hábeis  a  comprová­la, como determina o art. 147 do CTN:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  Fl. 895DF CARF MF Processo nº 13888.908256/2012­12  Acórdão n.º 3002­000.619  S3­C0T2  Fl. 896          9 informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento. (grifado)  Por esse motivo as instruções normativas da Receita Federal que  disciplinavam  o Dacon,  já  extinto,  determinavam  que  a  pessoa  jurídica  que  retificasse  esse  Demonstrativo  deveria  também  apresentar DCTF retificadora, confirmando a concepção de que  o  conteúdo  do Dacon  pode  ser  indício  de  direito, mas  não  faz  prova.  É  pacífico  neste  Colegiado  que  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  pode  ser  superada  pela  comprovação  do  direito  ao  crédito  por  meio  de  documentos  fiscais  e  contábeis  hábeis  e  suficientes, mas a manifestação de inconformidade foi  instruída  apenas  com  a  retificadora  do  Dacon,  que  não  tem  valor  de  prova,  e  agora  foram  juntadas  algumas  notas  fiscais,  por  amostragem, insuficientes para cobrir a redução que débitos que  se pretende,  sem  justificativa para a apresentação  tardia dessa  documentação.   Incontestável que a  situação não se enquadra em nenhuma das  alíneas  do  §  4º  do  art.  16  do Decreto  e  está  configurada,  por  conseqüência, a preclusão temporal.   Há de  se ponderar,  todavia,  que a ocorrência de determinadas  especificidades  permitiria  ao  julgador  conhecer  da  prova  apresentada  intempestivamente,  em  prol  da  verdade  material,  que é um princípio caro ao processo administrativo  fiscal, mas  não  absoluto,  como muitas  vezes  se  pretende. Deve  o  julgador  procurar  o  equilíbrio  com  os  demais  princípios,  em  especial  como  os  princípios  da  legalidade  e  do  devido  processo  legal,  principalmente  porque  se  trata  de  afastar  a  aplicação  de  um  dispositivo legal que determina expressamente a preclusão.   Para  tanto,  é  requisito  que  o  contribuinte  tenha  exercido  seu  papel de tentar demonstrar o direito quando devido, ou seja, na  interposição  da  manifestação  de  inconformidade.  Nesse  contexto,  as  provas  apresentadas  com  o  recurso  voluntário  poderiam ser conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto  obscuro,  complementar  uma  demonstração  já  iniciada  ou  reforçar  o  valor  do  que  foi  anteriormente  apresentado,  algo  próprio  do  desenvolvimento  da  marcha  processual.  O  que  se  configura  inadmissível  é  a  invocação  da  busca  da  verdade  material com vistas a propiciar ao recorrente a oportunidade de  suprir sua própria omissão em fase anterior, que é o que ocorre  nestes autos.   Tal  entendimento  é  o  que  prevalece  atualmente  em  diversos  colegiados  no  Carf.  A  ver  os  Acórdãos  seguintes,  todos  proferidos em julgamentos realizados em 2018: nº 3201­003.476  do conselheiro Marcelo Vieira e nº 1302­002.731 do conselheiro  Fl. 896DF CARF MF Processo nº 13888.908256/2012­12  Acórdão n.º 3002­000.619  S3­C0T2  Fl. 897          10 Flávio Dias, representativos de decisões em Turmas Ordinárias  de  diferentes  Seções  de  Julgamento,  bem  como  o  Acórdão  nº  9303­007.555,  do  conselheiro  Luiz  Eduardo  Santos,  nº  9303­ 006.241, da conselheira Vanessa Cecconello, e nº 9303­007.334,  do  conselheiro  Demes  Brito,  todos  da  3ª  Seção  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.   Transcreve­se,  a  título  complementar,  as  razões  de  decidir  da  conselheira  relatora  Vanessa  Cecconello  no  Acórdão  nº  9303­ 006.241, pela pertinência no presente caso:  "Esclareça­se  não  se  estar  privilegiando  o  formalismo  exacerbado  em  detrimento  do  princípio  da  verdade  material,  norteador  do  processo  administrativo  fiscal.  Ocorre  que  não  ficou  demonstrada  no  caso  em  exame  qualquer  das  hipóteses  autorizadoras do acolhimento das provas apresentadas somente  na  fase  recursal,  quais  sejam:  (a)  impossibilidade  de  apresentação oportuna, por  força maior;  (b) sejam referentes a  fato  ou  a  direito  supervenientes  ou,  ainda,  (c)  destinem­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos.  Some­se  aos  fundamentos  até  aqui  expendidos,  que,  conforme  consignado  no  acórdão  recorrido,  mesmo  sendo  admitidos  os  documentos fiscais e contábeis  trazidos pelo Sujeito Passivo em  sede  de  recurso  voluntário,  não  seriam  suficientes  para  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  indébito  tributário.  Por  conseguinte,  demandaria  a  reabertura  da  fase  de  instrução  do  processo para que a Contribuinte colacionasse aos autos outras  provas complementares, as quais provavelmente estavam em seu  poder  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  providência  incabível,  nesse  caso,  em  sede  de  recurso.  Admitir­se­ia  a  análise  de  argumentos  e  provas  novas  se  os  mesmos  tivessem  sido  apresentados  com  a  manifestação  de  inconformidade e, somente no julgamento da mesma por meio de  acórdão,  tivessem  sido  considerados  por  insuficientes.  Nessa  hipótese,  em  prol  da  busca  da  verdade  real  dos  fatos  e  demonstrando, a empresa, o  intuito de comprovar o seu direito  ao crédito pleiteado, poder­se­ia acolher a complementação das  alegações e do conjunto probatório trazido ao processo.  Nesse diapasão, os argumentos e provas não trazidos em sede de  manifestação  de  inconformidade,  mas  tão  somente  em  sede  de  recurso voluntário e não comprovada a ocorrência de uma das  hipóteses do art. 16, §4º do Decreto 70.235/72, são considerados  preclusos,  não  podendo  ser  analisados  por  este  Conselho  em  sede recursal.  Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  do  Contribuinte."    Fl. 897DF CARF MF Processo nº 13888.908256/2012­12  Acórdão n.º 3002­000.619  S3­C0T2  Fl. 898          11 Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, não  reconhecendo o direito  creditório pleiteado.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 898DF CARF MF

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Numero do processo: 13708.002251/2005-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DECLARAÇÃO DOS RENDIMENTOS BRUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NO AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. Para pleitear dedução do imposto devido no ajuste anual, é requisito essencial que o contribuinte declare o valor bruto dos rendimentos tributáveis, incluindo o imposto retido.
Numero da decisão: 2402-007.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Wilderson Botto (suplente convocado), Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­007.100  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  CLINESIO MORET  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  DECLARAÇÃO  DOS  RENDIMENTOS  BRUTOS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  DEDUÇÃO  DO  IMPOSTO DEVIDO NO AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE.  Para pleitear dedução do imposto devido no ajuste anual, é requisito essencial  que  o  contribuinte  declare  o  valor  bruto  dos  rendimentos  tributáveis,  incluindo o imposto retido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Wilderson  Botto  (suplente  convocado),  Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann  Junior  e  Denny Medeiros da Silveira.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 22 51 /2 00 5- 26 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13708.002251/2005­26  Acórdão n.º 2402­007.100  S2­C4T2  Fl. 102          2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  52/53)  em  face  do  Acórdão  n.  12­ 43.977 ­ 7ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro  I  ­ DRJ/RJ1 (e­fls. 46/50), que julgou improcedente a  impugnação (e­fls. 04/07), mantendo o  crédito tributário consignado no lançamento constituído mediante o Auto de Infração ­ Imposto  de Renda Pessoa Física ­ Ano­Calendário 2000 ­ no montante de R$ 88.856,99 (e­fls. 13/19) ­  constituído  em  05/12/2005  (e­fl.  22)  ­  com  fulcro  em  compensação  indevida  de  Imposto  de  Renda Retido na Fonte (IRRF).  Irresignado com o  lançamento, o sujeito passivo apresentou  impugnação (e­ fls. 04/07) em 29/12/2005, alegando, em síntese, que o recolhimento do IRRF é uma obrigação  da Rio de Janeiro Refresco S/A (Coca­Cola), e, alternativamente, concessão de prazo para que  possa juntar os documentos necessários à comprovação da referido IRRF.  A impugnação (e­fls. 04/07) foi julgada improcedente pela instância de piso,  nos  termos  do  Acórdão  n.  12­43.977  (e­fls.  46/50),  conforme  entendimento  sumarizado  na  ementa abaixo reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2001  DEDUÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE.  Tendo  em  vista  que  os  documentos  constantes  dos  autos  não  comprovam a retenção do imposto de renda declarado, deve ser  mantida a infração apurada pela fiscalização.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  É informado nos autos (e­fl. 58) o extravio do AR de ciência do impugnante  do  resultado  do  Acórdão  12­43.977  (e­fls.  46/50).  Assim,  em  homenagem  aos  princípios  constitucionais da ampla defesa e do contraditório, é razoável considerar­se a data da ciência  aquela consignada no Recurso Voluntário (e­fls. 52/53) ­ 05/06/2013, que foi protocolizado na  data de 10/06/2013, oportunidade em que foram acostados alvará judicial e DIRF emitida pela  Caixa Econômica Federal relativa ao AC 2010 (e­fls. 54/55).  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13708.002251/2005­26  Acórdão n.º 2402­007.100  S2­C4T2  Fl. 103          3 O  Recurso  Voluntário  (e­fls.  52/53)  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto dele CONHEÇO.  Passo à análise.  O cerne da presente lide concentra­se em compensação indevida de imposto  de renda retido na fonte  (IRRF),  relacionado à Reclamatória Trabalhista n. 2090/93, vez que  não  comprovado  o  IRRF  de R$  35.622,74 declarado  pelo Recorrente  na DIRPF/2001  (e­fls.  25/28).  Muito bem.  Ao apreciar a impugnação (e­fls. 04/07), a instância de piso concluiu que não  restou comprovada retenção de imposto de renda de R$ 35.622,74 declarado pelo Recorrente.  Por oportuno, destaco, no essencial o voto condutor do Acórdão n. 12­43.977 (e­fls. 46/50):  [...]  Tendo em vista que o despacho de homologação dos cálculos (fl.  10)  e  a  planilha  demonstrativa  dos  mesmos  (fls.  11/12)  não  identificavam a base de cálculo sobre a qual incidiu o IRRF, bem  como  não  faziam  referência  expressa  ao  imposto  retido,  e  observada,  ainda,  a  discrepância  entre  o  total  devido  ao  declarante,  segundo  tais  peças  processuais  (R$  209.492,24  em  abril  de  1999  e  R$  214.963,26  em  novembro  de  1999),  e  o  informado  pelo  mesmo  em  sua  DAA  (R$  137.622,74  –  ver  especificamente fl. 26),  foi o contribuinte intimado a apresentar  documentação,  atinente  ao  processo  trabalhista  RT  nº  002090/93, que esclarecesse tais questões.  Ocorre  que,  embora  a  intimação  tenha  sido  enviada  para  o  endereço  constante  dos  sistemas  da  RFB  e  devidamente  recepcionada  em  22.11.2010  (ver  AR  à  fl.  34  e  “telas”  de  fls.  38/39),  não  houve  qualquer  manifestação  da  parte  do  interessado, retornando aos autos para julgamento.  No  caso,  entendo  que  os  documentos  constantes  dos  autos  não  permitem que seja acatada a pretensão do requerente, uma vez  que  não  se  pode  precisar  nem  o  rendimento  passível  de  tributação nem a retenção do imposto de renda correspondente.  Com  efeito,  no  que  tange  ao  rendimento  que  seria  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  na  fonte,  o  documento  de  fl.  10,  assinado  pela  juíza  presidente  da  19ª  JCJ  do  Rio  de  Janeiro,  indica  que  os  valores  demonstrados  na  planilha  de  fls.  11/12  referem­se ao principal (líquido) recebido pelo autor, reajustado  de  R$  209.492,24  para  R$  214.963,26,  já  deduzidos  R$  35.622,74 (valor idêntico ao deduzido pelo declarante e glosado  pela fiscalização).  Entretanto,  conforme  já  exposto,  o  montante  oferecido  à  tributação na DAA do exercício de 2001  foi  de R$ 137.622,74,  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13708.002251/2005­26  Acórdão n.º 2402­007.100  S2­C4T2  Fl. 104          4 não  constando  de  tal  Declaração  de  Rendimentos  qualquer  informação que pudesse justificar tal divergência.  Por  sua  vez,  em  consulta  aos  andamentos  processuais,  obtidos  em pesquisa  junto ao Portal do Tribunal Regional do Trabalho  da  1ª  Região,  constatou­se  que  em  27/10/2000  foi  expedido  o  Alvará  0815/00,  no  total  de  R$  180.973,05,  endereçado  ao  requerente e/ou advogado (ver fls. 40/45, especialmente fls. 43).  Ou  seja,  estamos  diante  de  três  valores,  identificados  nos  parágrafos  acima,  envolvendo  a  mesma  operação,  dúvida  esta  cujo  saneamento  restou  frustrado  em  razão  da  ausência  de  resposta à intimação de fl. 33.  Também não há prova, nos autos, de que a retenção tenha sido,  de  fato,  efetuada.  Isto  porque  o  doc.  de  fl.  10  faz  referência  a  uma dedução de R$ 35.622,74, mas não identifica a que título. A  planilha  de  fls.  11/12  também  não  faz  menção  à  retenção  do  IRRF.  É  de  se  destacar  que  da  consulta  aos  andamentos  processuais  também  não  foi  localizada  a  expedição  de  Alvará  /  guia  de  levantamento  em  favor  da  Fazenda  Nacional  em  período  próximo ao do que trata o processo em análise e  / ou em valor  compatível com o declarado. Também restou sem efeito pesquisa  aos  sistemas  de  pagamento  da  RFB  para  detectar  eventual  recolhimento  de  DARF  pela  pessoa  jurídica  Rio  de  Janeiro  Refresco  S/A,  o  que,  se  ocorrida,  permitiria  a  compensação  pleiteada  pelo  interessado,  já  que  o  recolhimento  pressupõe  retenção.  Assim  sendo,  não  se  podendo  identificar  dos  documentos  constantes  dos  autos  os  rendimentos  sujeitos  à  tributação,  recebidos pelo contribuinte em decorrência de ação trabalhista,  e a efetividade da retenção do imposto de renda correspondente,  e  diante  da  ausência  de  resposta  à  intimação  realizada  para  esclarecer  tais  questões,  deve  ser  mantida  a  infração  dedução  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  no  valor  de  R$  35.622,74.  [...]    Por  sua  vez,  o Recorrente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  acosta  aos  autos  alvará  judicial  e  DIRF  emitida  pela  Caixa  Econômica  Federal  relativa  ao  AC  2010  (e­fls.  54/55).  No Alvará  Judicial n. 1086/2010  (e­fl. 54) consta determinação do  juízo da  19ª.  Vara  do  Trabalho  d  Rio  de  Janeiro  para  que  a  Caixa  Econômica  Federal  proceda  recolhimento  em  favor  da  Fazenda  Nacional  da  importância  de  R$  38.695,50  com  os  respectivos acréscimos legais, sob Código de Receita 5936 (IRRF ­ Rendimentos decorrentes  de  decisão  da  justiça  do  trabalho,  exceto  art.  12­A  da  Lei  n.  7.713/88),  havendo  como  beneficiário  a Fazenda Nacional  ­ CNPJ 00.394.460/0212­20 e  responsável  tributário Rio de  Janeiro Refrescos S/A ­ CNPJ 33.194.275/0001­62.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13708.002251/2005­26  Acórdão n.º 2402­007.100  S2­C4T2  Fl. 105          5 Em obediência à ordem judicial, a Caixa Econômica Federal providenciou o  recolhimento do valor total de R$ 54.992,79 (já computados os acréscimos legais), informando,  todavia, DIRFreferente ao AC 2010 (e­fl. 55).  Entretanto,  conforme  bem  salientado  pela  instância  de  piso,  não  há  coincidência  entre  o  valor  informado  pelo Recorrente  em  sua Declaração  de Ajuste Anual  ­  Exercício  2001  ­  vinculados  à  fonte  pagadora  Rio  de  Janeiro  Refrescos  S/A  ­  CNPJ  33.194.275/0001­62 (R$ 137.622,74) ­ e aqueles consignados nas peças judiciais juntadas aos  autos  (R$  180.973,05;  R$  209.492,24  e  R$  214.963,26),  destacando­se,  por  oportuno  os  termos do despacho de homologação de cálculos ao informar que o valor principal atualizado  devido  ao  Recorrente  já  é  deduzido  de  R$  35.622,74  (e­fl.  10),  que,  coincidentemente,  corresponde exatamente ao valor do IRRF deduzido do imposto devido na sua Declaração de  Ajuste Anual ­ Exercício 2001, objeto da glosa ora em litígio.  É dizer, ainda que tenha havido retenção de imposto de renda e o respectivo  recolhimento  pela  Reclamada,  como  de  fato  houve  (e­fl.  54),  não  há  de  se  aproveitar  ao  Recorrente, conforme tipificado na Lei n. 7.713/88, na Lei n. 9.250/95, no Decreto n. 3.000/99  ­ RIR/99 (na redação vigente à época dos fatos) e demais legislação correlata, vez que recebeu  quantia líquida e assim fez constar em sua Declaração de Ajuste Anual ­ Exercício 2001. Com  efeito, para pleitear tal dedução do imposto devido, o Recorrente deveria ter declarado o valor  bruto,  incluindo  a  respectiva  retenção  de  imposto  de  renda,  que  se  compensaria  do  imposto  devido no ajuste.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­ fls. 52/53) e NEGAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                              Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 10907.000709/2002-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 25/07/2001, 26/07/2001, 03/08/2001, 06/08/2001 REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. ATO DECLARATÓRIO DA RECEITA FEDERAL. IN SRF N° 50/1997. DESCUMPRIMENTO. Nos termos IN SRF n° 50/97, consideravam-se sob o regime aduaneiro especial de admissão temporária, as embalagens e outros bens com finalidade semelhante, que ingressassem no território aduaneiro ou dele saíssem vinculados a mercadoria importada ou exportada, por serem necessários ao seu transporte, acondicionamento, preservação ou manuseio. Como previsto na Instrução Normativa, o pedido de habilitação descreve de forma pormenorizada os bens objeto do regime, seus respectivos valores e quantitativos máximos de cada espécie que, mensalmente, seriam movimentados, quer na importação, quer na exportação. Na ausência de cumprimento dos requisitos da norma, não há falar-se de utilização de benefício fiscal. Correto o lançamento tributário lavrado diante da inexistência de respaldo para a importação dentro do regime de admissão temporária, com a cobrança dos tributos e acréscimos legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­005.702  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA ­ REQUISITOS  Recorrente  TETRA PAK LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 25/07/2001, 26/07/2001, 03/08/2001, 06/08/2001  REGIME  DE  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA.  ATO  DECLARATÓRIO  DA  RECEITA FEDERAL. IN SRF N° 50/1997. DESCUMPRIMENTO.   Nos  termos  IN  SRF  n°  50/97,  consideravam­se  sob  o  regime  aduaneiro  especial de admissão temporária, as embalagens e outros bens com finalidade  semelhante,  que  ingressassem  no  território  aduaneiro  ou  dele  saíssem  vinculados  a mercadoria  importada  ou  exportada,  por  serem necessários  ao  seu  transporte,  acondicionamento, preservação ou manuseio. Como previsto  na  Instrução  Normativa,  o  pedido  de  habilitação  descreve  de  forma  pormenorizada  os  bens  objeto  do  regime,  seus  respectivos  valores  e  quantitativos  máximos  de  cada  espécie  que,  mensalmente,  seriam  movimentados,  quer  na  importação,  quer  na  exportação.  Na  ausência  de  cumprimento  dos  requisitos  da  norma,  não  há  falar­se  de  utilização  de  benefício  fiscal.  Correto  o  lançamento  tributário  lavrado  diante  da  inexistência  de  respaldo  para  a  importação  dentro  do  regime  de  admissão  temporária, com a cobrança dos tributos e acréscimos legais.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 07 09 /2 00 2- 25 Fl. 390DF CARF MF Processo nº 10907.000709/2002­25  Acórdão n.º 3301­005.702  S3­C3T1  Fl. 391          2 (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Trata­se de retorno dos autos da 3ª Turma da CSRF que, por meio do acórdão  do Recurso Especial  n°  9303­01.571, anulou  o  acórdão  do  recurso  voluntário,  determinando  que outra decisão seja proferida.  A decisão da Câmara Superior foi assim ementada:  IRREGULARIDADE PROCESSUAL. SANEAMENTO.  Cabe a autoridade julgadora determinar a nulidade de decisão a  fim de se sanear irregularidade processual. Erro in procedendo.  Do Relatório constou o seguinte:  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  procurador  alegando  nulidade  de  decisão  que  julgou  o  mérito  sem  que  a  instância  a  quo  o  tenha  feito,  acarretando  dessa  forma  a  supressão de instância.  E,  o  voto  condutor  justificou  a  anulação  do  acórdão  voluntário,  com  as  seguintes razões:  A  DRJ  não  conheceu  o  recurso  interposto  pelo  contribuinte  alegando  a  falta  de  competência  daquele  órgão  para  o  julgamento da presente lide.  O contribuinte apresentou Recurso Voluntário que foi julgado e  provido, por unanimidade de votos.  Ocorre que a decisão não tratou da preliminar, que deveria ter  sido suscitada de ofício, para  tratar da competência ou não da  DRJ.  O  fato  o  colegiado  a  quo,  ter  apreciado  o  mérito  diretamente  ocasionou  a  supressão  de  uma  instância  de  julgamento.  Assim  se  deu  uma  irregularidade  processual  que  deve ser sanada com a anulação do julgamento proferido.   Depois  os  autos  devem  ser  remetidos  à  Câmara  ordinária  competente para que outra decisão seja proferida em boa forma,  saneado dessa forma o processo administrativo ora em curso.  Isso posto, voto pelo provimento do Recurso Especial interposto  pela PGFN, para anular a decisão da instância a quo, para que  outra seja proferida em boa forma e com a análise e solução da  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10907.000709/2002­25  Acórdão n.º 3301­005.702  S3­C3T1  Fl. 392          3 questão  relativa à  competência da DRJ para a  solução da  lide  em questão.  É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Apontou  o  acórdão  do  Recurso  Especial  que  a  DRJ  não  conheceu  a  impugnação,  por  falta  de  competência  daquele  órgão  para  o  julgamento  da  lide.  E  que  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  que  fora  julgado  e  provido  por  unanimidade  de  votos.  Dessa  forma,  o  acórdão  do  recurso  voluntário  deveria  ter  tratado  da  “preliminar”, a qual deveria ter sido suscitada de ofício, para tratar da competência ou não da  DRJ. Então, o fato de a Turma Ordinária ter apreciado o mérito diretamente teria ocasionado a  supressão  de  uma  instância  de  julgamento.  Por  isso,  determinou  a  Câmara  Superior  que  tal  irregularidade processual fosse sanada com a anulação do julgamento proferido.   Com  todo  o  respeito  ao  v.  acórdão,  entendo  que  não  houve  supressão  de  instância.   Explico,  traçando  o  trajeto:  (i)  O  litígio  na  origem;  (ii)  Fundamentos  do  acórdão da DRJ; (iii) Fundamentos do acórdão do recurso voluntário; (iv) Recurso Especial da  Fazenda Nacional e (v) Nova decisão por comando do Recurso Especial.  (i) O litígio na origem  Foi lavrado auto de infração que constituiu crédito de Imposto de Importação  e IPI, acrescidos de multas de ofício e juros de mora.  A  exigência  tributária  decorreu  de  falta  de  recolhimento  dos  impostos  referentes  à  importação  de  82  "racks"  de  metal,  consoante  os  processos  administrativos  n°  10907.002368/2001­41  (Declarações  de  Importação  ­  DIs  01/0738492­7,  01/0743765­6  e  0110771867­1) e 10907.00283512001­33 (DI n° 01/0776451­7).  A ausência de recolhimento se deu pela importação não estar sob o manto da  admissão temporária.  A  empresa  pleiteou  a  retificação  das  citadas  DIs,  solicitando  a  admissão  temporária dos "racks" de metal, ainda que não estivessem discriminados em Ato Declaratório,  como erroneamente informado no campo "Dados Complementares".  Entretanto,  o  pleito  foi  indeferido  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  em  Paranaguá/PR.   Fl. 392DF CARF MF Processo nº 10907.000709/2002­25  Acórdão n.º 3301­005.702  S3­C3T1  Fl. 393          4 Logo, os valores relativos aos "racks" de metal foram adicionados aos valores  aduaneiros das respectivas Dls, cobrando­se as diferenças de impostos daí resultantes, somadas  aos acréscimos legais considerados devidos.  (ii) Fundamentos do acórdão da DRJ  A  única  parte  não  conhecida  da  impugnação  da  empresa  foi  o  pedido  de  ingresso dos racks de metal no regime de admissão temporária. Para o voto condutor da DRJ,  os órgãos julgadores não detêm competência para a concessão do regime.  Confira­se trecho do voto condutor:  Impende  observar,  de  plano,  que  o  exame  do  cabimento  do  regime de admissão temporária aos "racks" de metal importados  pela interessada não compete às Delegadas da Receita Federal  de Julgamento, conforme será demonstrado a seguir.  A  Instrução  Normativa  (IN)  SRF  n°  150/1999  estabelece  a  competência para a concessão do citado regime, em cada caso  concreto. Nesse sentido prescreve o referido ato normativo:   “Art.  10.  O  regime  de  admissão  temporária  será  concedido  a  pedido do interessado, pessoa física ou jurídica, que promova a  importação do bem.  Art. 11. Compete ao chefe da unidade local da SRF, responsável  pelo  despacho  aduaneiro,  a  concessão  do  regime  de  admissão  temporária  e  afixação  do  prazo  de  permanência  dos  bens  no  País, bem assim a sua prorrogação.”  O § 6° do art. 11 da mencionada IN SRF n° 150/1999 prevê que,  na hipótese de indeferimento do pedido de concessão do regime  de admissão  temporária,  caberá, no prazo de até  trinta dias,  a  apresentação de recurso voluntário ao Superintendente Regional  da Receita Federal da respectiva região fiscal.   Em  suma,  a  legislação  estabelece  que  o  procedimento  administrativo  litigioso  decorrente  do  indeferimento  do  pedido  de concessão do regime aduaneiro em questão comporta recurso  para  o  Superintendente  Regional  da  Receita  Federal,  que  se  pronunciará  em  caráter  final,  não  cabendo  o  reexame  da  matéria pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, por  falta de previsão legal.  Cabe  assinalar  que,  na  situação  em  comento,  consideram­se  exauridas  as  etapas  do  procedimento  administrativo  previsto  para  apreciação  do  pedido  de  concessão  de  admissão  temporária, pois uma vez que não houve interposição de recurso  voluntário ao Superintendente Regional da Receita Federal da 8ª  Região Fiscal no prazo estabelecido pela legislação regência da  matéria,  a  decisão  do  Delegado  da  Receita  Federal  em  Paranaguá/PR  que  indeferiu  a  aplicação  do  regime  (fl.  127)  tomou­se definitiva. Note­se, por pertinente, que a lavratura dos  Autos de Infração objeto do presente somente ocorreu, de forma  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10907.000709/2002­25  Acórdão n.º 3301­005.702  S3­C3T1  Fl. 394          5 acertada, após o decurso do prazo citado, evitando a ocorrência  de cerceamento ao direito de defesa da contribuinte.  É  de  se  registrar  que  a  admissão  temporária  dos  "racks",  nos  termos do art. 5°, inciso XI da IN SRF n° 150/1999, foi solicitada  no  âmbito  dos  processos  de  retificação  referentes  às  Declarações de Importação (DIs) n. 01/0738492­7, 01/0743765­ 6,  01/0771867­1  e  01/0776451­7,  tendo  em  vista  não  estarem  tais  produtos  discriminados  no  Ato  Declaratório  Executivo  n°  91, de 19/04/2001 (expedido consoante disposto no art. 6° da IN  SRF  n°  50/1997),  como  erroneamente  informado  no  campo  "Dados Complementares" das aludidas Dls.  Destarte, mesmo que se considere o indeferimento do pedido de  retificação em si, tal entendimento não invalida o raciocínio ora  expendido, visto que a decisão do Delegado da Receita Federal  em  Paranaguá/PR  foi  motivada,  na  verdade,  pelo  não  acatamento  da  admissão  temporária  requerida.  Ademais,  vale  lembrar que o processo de retificação de DI, por não possuir rito  processual  definido  em  normas  específicas,  subordina­se  às  disposições  da  Lei  n°  9.784/1999,  submetendo­se  o  recurso  eventualmente  interposto  contra  a  deliberação  que  indeferir  o  pleito à apreciação final da mesma autoridade prevista no caso  do  regime  de  admissão  temporária,  ou  seja,  o  Superintendente  Regional da Receita Federal.  O art. 25 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com a redação  dada  pelo  art.  64  da  Medida  Provisória  n°2.113­30,  de  26/04/2001,  e  reedições,  combinado  com  o  art.  224  do  Regimento  Interno da  Secretaria  da Receita Federal,  aprovado  pela Portaria ME n° 30, de 25/02/2005, delimita a competência  das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, na qual não  se  inclui  o  reexame  de  indeferimento  de  regimes  aduaneiros  especiais ou de retificação de DIs.  Em  hipóteses  como  essa,  a  análise  do  litígio  por  parte  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  baseia­se  na  premissa da inaplicabilidade da admissão temporária,  tal como  decidido pelas autoridades administrativas  competentes. Daí  se  infere que, no exame efetuado pela Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento,  é  possível  apreciar  apenas  outras  questões  atinentes  à  autuação,  desde  que  tenham  sido  levantadas  pela  impugnante, mas não o próprio mérito da concessão do regime  em tela.  Assim,  conforme  as  disposições  legais  citadas,  as  alegações  expendidas  pela  interessada  no  sentido  de  demonstrar  que  faz  jus ao regime de admissão temporária não podem ser apreciadas  nesta  decisão,  por  não  competir  a  esta  instância  julgadora  o  exame  de  tal  matéria,  que  se  insere  no  âmbito  exclusivo  de  atribuições  do  titular  da  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  responsável  pelo  despacho  aduaneiro  e  do  Superintendente Regional da Receita Federal.  (iii) Fundamentos do acórdão do recurso voluntário  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10907.000709/2002­25  Acórdão n.º 3301­005.702  S3­C3T1  Fl. 395          6 Em recurso voluntário,  a Recorrente  repisou os  termos de  sua  impugnação.  Todavia, o resultado lhe foi favorável.  A Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes deu provimento  ao recurso, com decisão assim ementada:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Consideram­se  sob  o  regime  aduaneiro  especial  de  admissão  temporária  ou  de  exportação  temporária,  os  recipientes,  embalagens,  envoltórios,  carretéis,  separadores,  "racks",  "clip  locks" e outros bens com finalidade semelhante, que ingressarem  no território aduaneiro ou dele saírem vinculados a mercadoria  importada  ou  exportada,  por  serem  necessários  ao  seu  transporte, acondicionamento, preservação ou manuseio.  As razões do voto condutor foram as seguintes:  A  importação,  em  tela,  foi  desembaraçada  através  do  canal  verde  de  conferência  aduaneira,  ou  seja,  embalagens  reutilizáveis constituídas de 92 tubetes de aço retornáveis (rolos)  e  92  caixas  de  madeira  retomáveis,  mediante  as  DIs  n's  01/0738492­7,  01/0743765­6,  01/0771867­1  e  01/0776451­7,  com base na IN SRF n° 50/1997, com alterações, que estabelece  procedimento  simplificado  para  a  concessão  dos  regimes  aduaneiros  especiais  de  Admissão  e  Exportação  Temporária  para  recipientes,  embalagens,  envoltórios,  carretéis,  separadores,  "racks", "clip  locks" e outros bens com finalidade  semelhante;  Posteriormente, em seus depósitos, verificou­se que as caixas de  madeira tinham sido substituídas por 92 "racks" de metal, com a  mesma função, e que estes não constavam nas Dls.  A  mercadoria  importada  com  as  mesmas  características  das  caixas de madeira, apesar de não constarem do Ato Declaratório  n° 91, de 19/04/2001, conforme o art. 6° da IN SRF n° 50/1997.  Tais,  "racks"  podem  ser  submetidos  ao  regime  de  admissão  temporária  com  suspensão  total  dos  tributos  incidentes,  na  importação, da acordo com o disposto no art.  50,  inciso XI da  Instrução  Normativa­IN  SRF  n°  150/1999,  atualmente  pela  IN  SRF n° 285/2003, art.  40,  inc. XI,  em virtude de  sua utilização  para acondicionamento de outros bens  importados e por serem  reutilizáveis.  O regime de admissão temporária é o que permite a importação  de  bens  que  devam  permanecer  no  País  durante  prazo  fixado,  com  suspensão  total  do  pagamento  de  tributos,  ou  com  suspensão parcial, no caso de utilização econômica na  forma e  condições estabelecidas.  O  regime  poderá  ser  aplicado  aos  bens  relacionados  em  ato  normativo da SRF, e aos admitidos temporariamente ao amparo  de acordos internacionais.  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10907.000709/2002­25  Acórdão n.º 3301­005.702  S3­C3T1  Fl. 396          7 A  IN  SRF  285  de  14/01/2003  no  seu  art.  4°,  já  mencionada,  determina que poderão ser submetidos ao regime com suspensão  total  do  pagamento  dos  impostos  os  bens  destinados:  ao  acondicionamento  ou  manuseio  de  outros  bens  importados,  desde  que  reutilizáveis  e  à  identificação,  acondicionamento  ou  manuseio de outros bens, destinados à exportação.  (...)  Considerando, portanto, que os "racks" de metal foram trazidos  para acondicionar os bens efetivamente importados, e tendo em  vista  que  a  entrada  desses  recipientes/embalagens  ocorreu  de  forma  temporária,  não  há  qualquer  prejuízo,  por  conta  da  suspensão  total  dos  tributos  e  haja  vista,  os  mesmos  já  terem  sido  exportados  sem  cobertura  cambial,  como  ressaltado  na  declaração de voto transcrita acima.  (iv) Recurso Especial da Fazenda Nacional  Sustentou a Fazenda Nacional que o acórdão do  recurso voluntário ensejou  grave afronta às determinações legais expressamente definidas nas Instruções Normativas SRF  50/1997 e 150/1999, que regulam o pleiteado Regime de Admissão e Exportação Temporária,  bem como resulta em violação ao Regimento Interno do antigo Conselho de Contribuintes. Isso  porque:  Considerando a  relevância de  tal  aspecto,  destaque­se que não  há respaldo para que o Conselho de Contribuintes se substitua à  atuação do Superintendente da Receita Federal responsável pelo  desembaraço aduaneiro e proceda, via transversa, à retificação  do  Ato  Declaratório  conferido  à  empresa,  para  autorizar  a  utilização de produto diverso daquele constante do documento.   Tampouco pode o mencionado colegiado se substituir à atuação  do  Delegado  da  Receita  Federal  em  Paranaguá  que  peremptoriamente  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte  de  retificação das DIs por descumprimento das exigências legais.  O Recurso Especial teve como fundamento o art. 7°, I, c/c art. 15, do antigo  Regimento Interno, já que competia à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  não  unânime  de  Câmara,  quando  fosse  contrária à lei ou à evidência de prova.  (v) Nova decisão por comando do Recurso Especial  Como já dito acima, foi lavrado auto de infração em virtude da importação de  "racks"  de  metal  utilizados  para  o  acondicionamento  de  bens  importados,  que  segundo  a  fiscalização estariam desamparados do Regime de Admissão e Exportação Temporária.   A  empresa  desembaraçou,  no  canal  verde  de  conferência  aduaneira,  embalagens reutilizáveis constituídas de metal retornáveis e caixas de madeira.  A Recorrente desde a origem defende que, apenas quando do recebimento do  material em depósito, foi possível constatar que se tratavam de "racks" de metal e não de caixas  de madeira, estas sim autorizadas pelo Ato Declaratório n° 91, de 19/04/2001.  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 10907.000709/2002­25  Acórdão n.º 3301­005.702  S3­C3T1  Fl. 397          8 Aduz que fora um equívoco do fornecedor estrangeiro.  Diante  disso,  espontaneamente,  requereu  a  retificação  das DIs,  sustentando  que  apesar  de  não  discriminados  no  Ato  Declaratório,  os  mencionados  "racks"  estavam  de  acordo com as normas da Receita Federal, e, ainda, que eram retomáveis e possuíam a mesma  função. E, foram reenviados ao exterior sem cobertura cambial.  A IN SRF n° 50/97, vigente à época, prescrevia:  Art.  1°  Consideram­se  sob  o  regime  aduaneiro  especial  de  admissão  temporária  ou  de  exportação  temporária,  independente de outros procedimentos administrativos que não  os  previstos  nesta  norma,  os  recipientes,  embalagens,  envoltórios,  carretéis,  separadores,  "racks",  "clip  locks"  e  outros  bens  com  finalidade  semelhante,  que  ingressarem  no  território  aduaneiro  ou  dele  saírem  vinculados  a  mercadoria  importada  ou  exportada,  por  serem  necessários  ao  seu  transporte, acondicionamento, preservação ou manuseio.  Art.  2°  A  utilização  dos  procedimentos  simplificados  previstos  nesta  Instrução  Normativa  está  condicionada  à  prévia  habilitação  da  empresa  interessada  junto  à  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  que  jurisdicione  o  seu  domicílio  fiscal.  Art.  3°  Poderão  habilitar­se  ao  procedimento  simplificado  de  concessão e de controle dos regimes referidos no artigo anterior  as  empresas  que  mantenham  fluxo  regular  de  importação  ou  exportação.  Art.  4°  O  pedido  de  habilitação  deverá  conter  a  descrição  pormenorizada,  dos  bens  objeto  do  regime,  seus  respectivos  valores  e  quantitativos  máximos  de  cada  espécie  que,  mensalmente, serão movimentados, quer na importação, quer na  exportação.  Parágrafo único. A qualquer tempo os quantitativos poderão ser  alterados  mediante  prévia  comunicação  à  Superintendência  Regional da Receita Federal.  Art.  6°  A  habilitação  será  concedida  pelo  Superintendente  Regional  da  Receita  Federal,  mediante  a  expedição  de  Ato  Declaratório.   Art. 7° A aplicação do regime de admissão temporária aos bens  que acompanham mercadoria despachada para consumo, far­se­ á  mediante  a  simples  indicação  das  respectivas  espécies  e  quantidades  no  quadro  "informações  complementares"  da  Declaração de Importação­DI processada no Sistema Integrado  de  Comércio  Exterior­SISCOMEX,  correspondente  à  mercadoria,  assim  como  do  número  do  Ato  Declaratório  que  autorizou  a  utilização  do  procedimento  estabelecido  nesta  Instrução Normativa.  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10907.000709/2002­25  Acórdão n.º 3301­005.702  S3­C3T1  Fl. 398          9 Por sua vez, o Ato Declaratório n° 91 de titularidade do contribuinte dispôs  sobre os objetos autorizados ao Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária:  Ato Declaratório n° 91, de 1904.2001  O  SUPERINTENDENTE  ADJUNTO  DA  RECEITA  FEDERAL  NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o  artigo  6  Instrução Normativa n°  50,  de  02  de  junho de  1997 e  tendo em vista o processo n° 15165.000118/2001­11, concede à  empresa Tetra Pak Ltda,  estabelecida na Rodovia BR 376,  km.  499,5, S/5 ­ Distrito Industrial ­ Ponta Grossa ­ Paraná, inscrita  no  CNPJ  n°  61328.030/0017­27,  a  habilitação  para  utilização  dos procedimentos simplificados previstos na IN SRF n o 50, de  02  de  junho  de  1997  para  o  regime  aduaneiro  especial  de  admissão temporária, dos bens abaixo:  1.  300  tubetes  (rolos)  de  aço  com  dimensão  de  180  cm  de  comprimento e 30 cm de diâmetro;  2.  90  caixas  de  madeira,  desmontáveis,  com  sistema  de  travamento em aço e dimensão de 115 cm de largura, 186 cm de  comprimento e 132 cm de altura;  3. 210 caixas de madeira, desmontáveis, com dimensão de 95 cm  de largura, 185 cm de comprimento e 108 cm de altura.  Este Ato entra vigor na data da sua publicação no Diário Oficial  da União, com vigor até 19 de abril de 2002.  Diante  disso,  entendo  que  o  ingresso  ou  não  no  regime,  mediante  ato  declaratório, é ato privativo do Superintendente Regional da Receita Federal e não dos órgãos  julgadores.  Como  previsto  na  Instrução  Normativa,  o  pedido  de  habilitação  deveria  conter  a  descrição  pormenorizada  dos  bens  objeto  do  regime,  seus  respectivos  valores  e  quantitativos  máximos  de  cada  espécie  que,  mensalmente,  seriam  movimentados,  quer  na  importação, quer na exportação. E, qualquer alteração quantitativa, poderia ser feita mediante  prévia comunicação à Superintendência.  Diante  disso,  a  empresa  solicitou  a  modificação  do  Regime  por  meio  de  retificação de DI, procedimento que não tem amparo legal.   Indubitavelmente,  o  material  acondicionante  de  madeira  difere  do  material  acondicionante de metal, não sendo possível se considerar alguma “fungibilidade” para que se  encaixasse no Ato Declaratório n° 91.   O material acondicionante de metal deveria  ter sido  indicado previamente à  importação  e  descrito  no  Ato  Declaratório.  Do  contrário,  tais  importações  não  poderiam  ocorrer sob o manto do Regime.   Não  há  falar­se  de  utilização  de  benefício  fiscal  cujas  formalidades  para  o  controle aduaneiro não foram cumpridas.  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10907.000709/2002­25  Acórdão n.º 3301­005.702  S3­C3T1  Fl. 399          10 Logo,  entendo  que  a  DRJ,  acertadamente,  não  conheceu  do  pedido  de  habilitação dos racks de metal (não houve supressão de instância, por conseguinte). A própria  empresa reconhece esse fato em seu recurso voluntário (e­fl. 236):  Não obstante ser ciente de que essa Câmara Julgadora não tem  competência, em grau recursal, de apreciar matéria atinente ao  indeferimento  de  concessão  do  regime  aduaneiro  de  admissão  temporária, certo é que a Recorrente fazia jus ao mesmo.  E ainda, o auto de infração foi lavrado corretamente, diante da inexistência de  respaldo para a importação dentro do Regime de Admissão Temporária.   O argumento  subsidiário da empresa,  a  respeito da  inadequação da base  de  cálculo e da alíquota constantes do lançamento tributário, também não merece prosperar.  São seus argumentos:  5. Da descrição dos  fatos e enquadramento  legal constante dos  Autos de Infração, o Auditor Fiscal revela que, desconsiderando  o  pleito  do  importador  de  concessão  do  regime  de  admissão  temporária,  considerou  o mesmo  os  racks  de  metal  como  uma  importação à parte, sujeita à sua normal incidência.  Todavia,  vinculou  o  valor  aduaneiro  dos  racks  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  (folhas  de  alumínio),  adicionando  àquele  a  estes,  para  proceder  aos  lançamentos  tributários pelo mesmo realizados.  Tal procedimento, no mínimo, é equivocado.  6.  As  folhas  de  alumínio  importadas  pela  Recorrente  classificavam­se, à época dos fatos jurídicos ora analisados, na  posição  7607.19.90  da  NBM,  sujeitando­se  à  incidência  do  Imposto de Importação à alíquota de 14,50% e o IPI à alíquota  de  5%,  tudo  conforme  consta  das  Declarações  de  Importação  anexadas ao presente processo administrativo.  Ocorre  que,  ao  se  considerar  a  operação  de  importação  dos  racks  de  metal  sujeitos  à  normal  incidência  dos  impostos  federais,  de  importação  e  do  IPI,  deveriam  tê­lo  sido  considerando sua respectiva posição da NBM e correspondente  na TEC.  Ora, no Demonstrativo de Apuração dos impostos lançados pelo  Auditor Fiscal,  parte  integrante  dos Autos  de  Infração,  consta,  de  forma  expressa,  que  os  racks  de  metal  foram  considerados  como classificáveis na posição 7607.19.90, destinadas às "outras  folhas e tiras de alumínio".  Evidente o equívoco que compromete  todo o ato administrativo  de  lançamento  tributário,  já  que  incabível  a  mera  adição  do  valor  aduaneiro  dos  racks  ao  valor  aduaneiro  das  folhas  de  alumínio, bens esses manifestamente dissociáveis e que deveriam  ter  sido  considerados  de  forma  individualizada  dentro  da  pretensão da fiscalização aduaneira de tributá­los.  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10907.000709/2002­25  Acórdão n.º 3301­005.702  S3­C3T1  Fl. 400          11 Não há razão nas alegações, pois os "racks" de metal não estão amparadas no  Ato Declaratório n° 91.  Não  houve  registro  de  DI  de  admissão  temporária  para  tais  embalagens,  portanto considera­se que as mesmas fazem parte da mercadoria importada. Os racks de metal  são embalagens, compondo o valor aduaneiro, nos termos dos art. 1° e 8° do Acordo GATT:  Artigo 1  1.  O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor  de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas  mercadorias  em  uma  venda  para  exportação  para  o  país  de  importação, ajustado de acordo com as disposições do Artigo 8,  desde que: (...)  Artigo 8  1.  Na  determinação  do  valor  aduaneiro,  segundo  as  disposições  do  Artigo  1,  deverão  ser  acrescentados  ao  preço  efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas:  (...)  (ii) o custo de embalagens e recipientes considerados, para fins  aduaneiros,  como  formando um  todo  com as mercadorias  em  questão;  Observa­se  nos  invoices  que  o  custo  das  embalagens  ficou  a  cargo  da  importadora:    Fl. 400DF CARF MF Processo nº 10907.000709/2002­25  Acórdão n.º 3301­005.702  S3­C3T1  Fl. 401          12     Enfim, não merece reparos a autuação.  Conclusão  Por conseguinte, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                                  Fl. 401DF CARF MF

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Numero do processo: 15578.000804/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. No caso julgado, há omissão a reclamar a correção do acórdão embargado.
Numero da decisão: 3201-004.907
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, conferindo à Embargante o direito ao crédito integral sobre as aquisições de café de cooperativas já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e aplicar, relativamente ao crédito presumido, o disposto no art. 23 da Lei 12.995, de 2014. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.907  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Embargante  TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  No caso julgado, há omissão a reclamar a correção do acórdão embargado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário, conferindo à Embargante o direito ao crédito integral sobre as aquisições de café  de cooperativas já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei  nº 10.925, de 2004, e aplicar, relativamente ao crédito presumido, o disposto no art. 23 da Lei  12.995, de 2014.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator                                                                                                             Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  tempestivamente  pela  contribuinte contra o Acórdão nº 3201­003.427, de 26/02/2018, assim ementado:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 08 04 /2 00 9- 98 Fl. 1596DF CARF MF Processo nº 15578.000804/2009­98  Acórdão n.º 3201­004.907  S3­C2T1  Fl. 3          2  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PESSOA  INTERPOSTA.  COMPROVAÇÃO  DE  MÁ­FÉ.  OPERAÇÕES  TEMPO DE COLHEITA E BROCA.  Restou comprovado nos autos que, no momento da aquisição do  café, o Contribuinte encontrava­se ciente da abertura de pessoas  jurídicas de fachada, criadas com o fim exclusivo de legitimar a  tomada  de  créditos  integrais  de  PIS  e  Cofins,  caracterizando,  assim, a má fé e tornando legítima a glosa dos créditos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Legítimo  o  Despacho  Decisório  que  motiva  e  fundamenta  a  negativa  de  provimento  em  vícios  existentes  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  vícios  esses  impeditivos  da  análise de mérito do pedido.  Recurso Voluntário Negado  No exame de admissibilidade dos embargos admitiu­se omitidas as seguintes  matérias:  a)  apropriação  indevida  de  crédito  sobre  nota  fiscal  emitida  sem  incidência  de  PIS/Cofins  –  fim  específico  de  exportação;  e  b)  possibilidade  de  aproveitamento  de  crédito  presumido apurado pela fiscalização nos presentes autos, em conformidade com o que dispõe a Lei  nº 12.995, de 20 de julho de 2014.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.895, de  25/02/2019, proferido no julgamento do processo 15578.000790/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.895):  "Com efeito, o acórdão embargado  incorreu na segunda omissão – a possibilidade  de  aproveitamento  de  crédito  presumido  apurado  pela  fiscalização,  em  conformidade  com o  que  dispõe  a  Lei  nº  12.995,  de  20  de  julho  de  2014  –,  mas  não  quanto  à  primeira  –a  apropriação indevida de crédito sobre nota fiscal emitida sem incidência de PIS/Cofins, com o  fim  específico  de  exportação  –,  o  que  autoriza  o manejo  dos  aclaratórios,  em  conformidade  com o que dispõe o art. 65 do Anexo II do atual RICARF/2015.  Fl. 1597DF CARF MF Processo nº 15578.000804/2009­98  Acórdão n.º 3201­004.907  S3­C2T1  Fl. 4          3  E  isso  porque  a  primeira  não  foi  enfrentada  na  manifestação  de  inconformidade  (portanto,  não  caberia  apreciá­la  no  julgamento  do  recurso  voluntário),  como  devidamente  registrado  no  voto  condutor  do  acórdão  proferido  pela  1ª  instância  e  ressaltado  no  acórdão  embargado:  Decisão da DRJ:  "Itens não contestados:  A interessada não contesta, em sua Manifestação de Inconformidade, a  glosa  de  crédito  promovida  pela  autoridade  fiscal  em  relação  a  aquisições efetuadas com o fim específico de exportação (item II.7.3 do  Parecer Fiscal).  Também não  contesta  o  ajuste  efetuado  no  saldo  de  crédito  de  meses  anteriores  sobre  aquisições  no  mercado  interno  vinculado à receita de exportação (item II.7.4 (H) do Parecer Fiscal)."  Acórdão embargado:  "DA  INOCORRÊNCIA  DA  PRECLUSÃO  APONTADA  PELA  DECISÃO RECORRIDA. DO RESTABELECIMENTO INTEGRAL DOS  CRÉDITOS INFORMADOS PELA RECORRENTE" Nesse  tópico aduz  a Recorrente  que  a  decisão  recorrida  teria  declarado  uma  preclusão  inexistente.  Contudo,  nesse  mesmo  tópico,  reconhece  que  deixou  de  impugnar  determinadas  glosas  visando  dar  celeridade  ao  procedimento.  Desse  modo,  não  vejo  como  prover  qualquer  alteração  no  acórdão  recorrido nesse sentido.  A segunda omissão, porém, reclama melhor apreciação.   Realmente,  a  Embargante  apresentou  petição,  em  20/03/2014, não  em  23/02/2015  (fls. 1793 e ss.), por meio da qual informa ter tomado conhecimento da Solução de Consulta  Coordenação­Geral de Tributação (Cosit) n° 65, de 10/03/2014 (não se falou da Lei nº 12.995,  de 2014), que consolidara o seguinte entendimento:  3. Para aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições  junto a  cooperativas  deve­se  observar  as  mesmas  normas  vigentes  para  a  apuração de créditos em relação a aquisições junto a pessoas jurídicas  em geral; somente existindo, portanto, vedação à apuração de créditos  nas aquisições não sujeitas ao pagamento das referidas contribuições;  e  4.  Até  dezembro  de  2011,  as  pessoas  jurídicas  exportadoras  de  café  submetidas  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  tinham  direito  a  apropriação  de  créditos  integrais  nas  aquisições  de  café  de  cooperativas,  quando  submetido  ao  processo  previsto nos §§ 6° e 7° do art. 8° da Lei n° 10.925 de 2004, tendo em  vista que sobre a receita de venda do café submetido a este processo de  produção  não  se  aplicaria  a  suspensão  das  referidas  contribuições  prevista no art. 9°, § 1°, II, da Lei n° 10.295 de 2004.  Daí requereu a sua juntada aos autos e a sua observância por ocasião do julgamento  do recurso voluntário que interpôs.  O acórdão embargado, contudo, não se pronunciou a respeito.   A  mesma  matéria  já  foi  enfrentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  15578.000142/2010­90  (Acórdão  nº  3301­003.099,  de  28/09/2016,  da  relatoria  do  il.  conselheiro  Valcir  Gassen;  citado  nos  Embargos),  em  que  a  Embargante  figura  como  Fl. 1598DF CARF MF Processo nº 15578.000804/2009­98  Acórdão n.º 3201­004.907  S3­C2T1  Fl. 5          4  interessada.  Por  concordarmos  com  o  entendimento  nele  exposto,  passamos  a  reproduzi­lo,  apenas na parte que se refere ao tema, e adotá­lo como razão de decidir:  1) Da aquisição de café cru em grão de sociedades cooperativas  A  respeito  das  aquisições  de  café  cru  em  grão  de  sociedades  cooperativas, o Contribuinte alega que “a glosa refere­se à atividade  de comercialização e exportação do produto café e de rebeneficiamento  do mesmo” (fl. 17.657), ou seja, o Contribuinte adquire os grãos crus  do  café  de  sociedades  cooperativas  de  produção  agroindustrial  e  beneficia os grãos por meio  de diversas  técnicas de aperfeiçoamento.  Porém,  destaca  que  este  beneficiamento  dos  grãos  não  é  a  atividade  preponderante  do  Contribuinte,  mas  sim  a  atividade  de  comércio.  E  aduz que (fl. 17.658):  Em  se  tratando  de  compras  de  insumos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  para  posterior  revenda,  a  Recorrente  apurou  créditos fiscais integrais da contribuição para a COFINS, na forma do  artigo 3º, inciso I e II, da Lei nº 10.833, de 2003.  Alega o Contribuinte em seu Recurso Voluntário que (fls. 17.651)  Ademais,  para  a  manutenção  das  glosas  dos  créditos  integrais  apurados  pelo  contribuinte  oriundos  da  aquisição  de  sociedades  cooperativas,  a  fiscalização  alegou,  em  síntese,  que:  (a)  o  produto  adquirido  pela  Recorrente  está  descrito  nas  notas  fiscais  de  venda  como “café cru em grão” ou “café beneficiado”, o que não evidencia a  venda de produto já submetido a processo industrial; (b) afirmou ainda  que  o  “café  cru”  é  a  semente  beneficiada,  e  somente  o  exercício  cumulativo das atividades citadas no § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925/04  caracterizam a  atividade  agroindustrial;  (c)  entendeu  que  o  processo  de  beneficiamento  do  café,  executado  de  forma  isolada  pela  cooperativa,  não  a  descaracteriza  como  cooperativa  de  produção  agropecuária; (d) destacou a Recorrente atende aos três requisitos da  IN nº 660/2006 para que a venda se dê com a suspensão da incidência;  e  (e) afirmou por  se  tratar de aquisições de cooperativa de produção  agropecuária,  a  Recorrente  não  provou  que  o  café  adquirido  foi  destinado a revenda, e não utilizado como insumo.  O Acórdão ora recorrido se posicionou de forma que se deve respeitar  os requisitos necessários para que se aplique os artigos 8º e 9º da Lei  nº 10.925/2004, conforme se verifica neste trecho (fl. 17.629):  A  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  legais  que  disciplinam  a  aplicação  do  regime  de  incidência  não  cumulativa  para  o  setor  agroindustrial  permite  concluir  que,  para  fins  de  determinação  de  crédito  presumido  relativo  à  aquisição  de  insumo,  devem  ser  observadas  as  condições  estabelecidas  nos  artigos  8º  e  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  conjuntamente.  Em  outras  palavras,  somente  a  aquisição  de  insumos,  efetuada  de  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  com suspensão de exigibilidade das contribuições, assegura o direito  à dedução do crédito presumido previsto no artigo 8º.  E para a aplicação da suspensão, devem ser observados três requisitos  quanto  à  pessoa  jurídica  adquirente,  conforme  previsto no  artigo  4º  da IN/SRF 660/2006. São eles: a) que o adquirente declare o imposto  de  renda  pelo  Lucro  Real;  b)  que  exerça  atividade  agroindustrial,  conforme  definição  dada  pelo  artigo  6º  da  mesma  Instrução  Normativa e; c) que utilize o produto adquirido como insumo.  Fl. 1599DF CARF MF Processo nº 15578.000804/2009­98  Acórdão n.º 3201­004.907  S3­C2T1  Fl. 6          5  Portanto,  tratando­se de venda efetuada por cooperativa de produção  agropecuária, a pessoa jurídica que atenda os requisitos legais citados,  aplica­se  obrigatoriamente  a  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins,  independentemente  de  se  tratar  de  venda  de  produto  recebido  pela  cooperativa de seus associados ou de produto adquirido de produtores  rurais  não  cooperados.  Por  outro  lado,  na  hipótese  de  a  cooperativa  exercer atividade agroindustrial, na forma do § 6º do artigo 8º da Lei  10.925/2004,  ou  seja,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial,  esta  terá  direito  ao  crédito  presumido  de  PIS  e  Cofins  calculado  sobre  os  insumos  utilizados  em  seu  processo  industrial  e  em  relação  a  suas  vendas não se aplicará a suspensão.  Neste  sentido  o  Contribuinte  alega  que  houve,  por  parte  da  Fiscalização,  a  aplicação  equivocada  dos  arts.  8º  e  9º  da  Lei  nº  10.925/2004, nos seguintes termos:  Segundo  o  Acórdão  recorrido,  uma  interpretação  sistemática  dos  referidos dispositivos legais em conjunto com os arts. 2º, IV, 3º, III e §  1º,  III,  e  4º  a  8º  da  IN  SRF  660/2006,  leva  à  conclusão  de  que  a  tributação da contribuição para a COFINS, na saída do “café cru em  grão”,  das  sociedades  cooperativas  fornecedoras,  deveria  ser  obrigatoriamente suspensa.  Assim, as aquisições pela Recorrente, de insumos “café cru em grão”  das  sociedades  cooperativas  fornecedoras,  estariam  sujeitas  ao  aproveitamento do crédito presumido (conforme artigos 5º, 7º e 8º  IN  SRF  660/2006)  e  não  crédito  fiscal  integral  (fls.  17.624  e  SS.  dos  autos).  O Contribuinte traz a conclusão deste tópico de forma detalhada o que  pretende  comprovar  por  meio  do  Recurso  Voluntário,  faço  a  citação  visando a elucidação dos argumentos trazidos aos autos (fls. 17.680 e  17.681)  ∙  As  vendas  de  produto  in  natura  pelas  cerealistas  e  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  (fornecedoras  da  1ª  etapa)  saem  com  suspensão  da  incidência  da  contribuição  para  a  COFINS/PIS,  pois  as  sociedades  cooperativas  fornecedoras  da  Recorrente (adquirentes da 1ª etapa) apuram o Imposto de Renda com  base no  lucro real,  exercem atividade agroindustrial  na  forma do §6º  do  artigo  8º,  caput,  da  lei  nº  10.925,  de 2004,  bem  como  utilizam os  mesmos  como  insumos  na  produção  de  mercadoria  classificada  no  Capitulo 9 da NCM (ou seja, o café deixa de ser in natura);  ∙ As Sociedades Cooperativas que exercem atividade agroindustrial na  forma do § 6º do artigo 8º, caput, da lei nº 10.925/2004, na 1ª ETAPA,  adquirentes, na 2ª, fornecedoras – aproveitam o crédito presumido da  contribuição para a COFINS/PIS, visto que exercem cumulativamente,  as  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e misturar  tipos  de  café.  Nesta  fase.  O  café  in  natura,  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  jurídicas, é transformado em “café cru em grão”; ∙ Na 2ª ETAPA, não  havendo suspensão, a receita bruta proveniente da venda de “café cru  em  grão”  pelas  sociedades  cooperativas  que  exercem  atividade  agroindustrial  na  forma  do  §  6º  do  artigo  8º,  caput,  da  Lei  nº  10.925/2004 (fornecedoras na 2ª etapa), quando decorrente de ato não  cooperativo,  é  tributada  nessa  saída  a  alíquota  global  de  9,25%  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  caso,  a  Recorrente  (adquirente  na  2ª  ETAPA)  tem  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  integral da contribuição para a COFINS, a alíquota de 7,6% e de 1,65  Fl. 1600DF CARF MF Processo nº 15578.000804/2009­98  Acórdão n.º 3201­004.907  S3­C2T1  Fl. 7          6  de  PIS;  ∙  Na  2ª  ETAPA,  não  havendo  suspensão,  a  receita  bruta  proveniente  da  venda  de  “café  cru  em  grão”  pelas  sociedades  cooperativas de produção agropecuária e agroindustrial (fornecedoras  na  2ª  etapa),  quando  decorrente  de  ato  cooperativo,  também  há  o  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  fiscal  integral  da  contribuição  para  a COFINS/pis,  à  alíquota de 7,6% e 1,65,  respectivamente.  Isso  porque,  já  a  incidência  dessas  contribuições,  ainda  que  a  base  de  cálculo seja ajustada diante das hipóteses do artigo 11 da IN SRF nº.  635/2006. Hipóteses de exclusão de base de cálculo é instituto distinto  de  isenção,  não­incidência  e  alíquota  zero.  Tanto  é  verdade  que  as  sociedades  cooperativas  não  têm  direito  à  manutenção  e,  consequentemente, à compensação e/ou ressarcimento em espécie dos  créditos ordinários da contribuição à COFINS/PIS, previsto no artigo  16 da Lei nº 11.116, de 2005; ∙ Portanto, a sociedade cooperativa que  exerce atividade agroindustrial na forma do §6º do artigo 8º caput, da  Lei  nº  10.925/2004,  quando  comercializar  o  produto  “café  cru  em  grão”  no  mercado  interno  para  a  Adquirente,  ora  Recorrente,  transfere, na nota fiscal, o total do crédito fiscal da contribuição para a  COFINS/PIS  que  não  foi  possível  compensar  e  ressarcir  em  espécie  nesta  etapa  da  cadeia  produtiva,  em  atendimento  ao  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  previsto  no  art.  195,  §12  da  CF/88; ∙ O Acórdão recorrido desconsiderou completamente as etapas  do  processo  produtivo  do  café,  mais  especificamente  a  2ª  ETAPA;  ∙  Com fundamento na própria legislação tributária, não se pode admitir  a  hipótese  de  aproveitamento  do  crédito  presumido  da  contribuição  para a COFINS/PIS em duas etapas da cadeia produtiva do café.  Em  resposta  ao  pedido  do  Contribuinte  a  questão  foi  analisada  pela  Coordenação­Geral de tributação da Receita Federal que apresentou a  Solução  de  Consulta  nº  65  –  Cosit  (fls.  17.770  a  17.773),  em  10  de  março de 2014, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA.  Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da  Contribuição para o PIS/Pasep, não está impedida de apurar créditos  relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os  limites e condições previstos na legislação.  Dispositivos Legais: Lei n. 10.637/2002, art. 32  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA.  Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da  Cofins, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de  produtos  junto  a  cooperativas,  observados  os  limites  e  condições  'previstos na legislação.  Dispositivos Legais: Lei n. 10.833/2003, art. 3°.  Assim  ficou  ementado  e  cabe  apresentar  a  conclusão  expressa  na  Solução de Consulta nº 65 para melhor compreensão do objeto da lide:  13. Pelo exposto, conclui­se que:  Fl. 1601DF CARF MF Processo nº 15578.000804/2009­98  Acórdão n.º 3201­004.907  S3­C2T1  Fl. 8          7  14.  A  aquisição  de  produtos  junto  a  cooperativas  não  impede  o  aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  observados  os  limites  e  condições previstos na legislação.  15.  Até  dezembro  de  2011,  a  pessoa  jurídica  exportadora  de  café  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  tinha  direito  ao  cálculo de créditos em relação às aquisições de café de cooperativas,  observados os limites e condições legais. Não havia direito à apuração  de créditos nas aquisições com suspensão previstas no art. 92, I e III,  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  nem  nas  aquisições  feitas  por  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  o  produto  com  o  fim  especifico de exportação.  16. A partir de 2012, não é possível a apuração de créditos em relação  às aquisições de café, tendo em vista a suspensão prevista no art. 42 da  Lei nº  12.599, de 2012,  e,  posteriormente,  a  redução da  alíquota a 0  (zero)  prevista  no  art.  12,  inciso  XXI,  da  Lei  n2  10.925,  de  2004.  Ressalve­se as hipóteses de crédito presumido previstas nos arts. 52 e  62 da Lei n2 12.599, de 2012.  Cito  aqui  o  voto  vencedor  do  Conselheiro  Ricardo  Paulo  Rosa,  proferido no Acórdão nº 3102­002.344, da 2ª Turma da 1ª Câmara da  3ª Seção, de 27 de janeiro de 2015, como fundamento para as razões de  decidir:  O  ponto  fundamental  para  a  solução  da  lide  é  a  configuração  da  aquisição  de  café  de  cooperativa,  já  submetida  ao  processo  de  produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004.  Nesses  casos,  sobre  a  receita  de  venda  do  café  submetido  a  esta  operação,  não  se  aplicava  a  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins.  Portanto,  importa­nos  avaliar  se  a  operação  anterior,  realizada  pela  cooperativa, estava submetida ao processo de produção descrito nos §§  6º  e  7º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Caso  positivo,  seria  reconhecido  o  direito  ao  creditamento  nas  aquisições  de  café.  Caso  negativo,  não  seria  possível  o  direito  ao  crédito,  sendo  aplicável  a  suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o  art.9º da Lei nº10.925/2004.  O  i.Relator  entendeu  que,  embora  exista nos autos  fartos  argumentos  no sentido de justificar que as cooperativas fornecedoras do “café cru  em  grão”  exerciam  a  atividade  agroindustrial  definida  no  preceito  legal em destaque, a recorrente não  teria  trazido aos autos elementos  de  prova  adequados  e  suficientes  que  confirmassem  que  as  cooperativas  vendedoras  exerciam a atividade agroindustrial  definida  no citado preceito legal.  Não é o nosso entendimento.  Foram  colacionadas  aos  autos,  pela  recorrente,  ainda  que  por  amostragem, notas fiscais de aquisição do produto “café em grão cru”  ou “café beneficiado”, com a indicação da incidência da contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS.  Segundo  o  entendimento  da  recorrente,  a  incidência das contribuições teria sido obrigatória, devido a submissão  dos cafés adquiridos pelas cooperativas ao processo produtivo previsto  no  §6º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  fato  esse  impeditivo  para  a  saída posterior suspensa na forma do art. 9º do inciso II da mesma lei.  Entendo  que  o  registro  das  referidas  expressões  nas  notas  fiscais,  informando  que  operação  estava  sujeita  a  tributação  normal  das  citadas contribuições, traz uma presunção de licitude das operações de  Fl. 1602DF CARF MF Processo nº 15578.000804/2009­98  Acórdão n.º 3201­004.907  S3­C2T1  Fl. 9          8  aquisição de café de cooperativa, sujeitas ao recolhimento regular das  contribuições. Afirmar que a operação devidamente escriturada  teria,  na  verdade,  forma  diversa  daquela  exposta  nos  registros  fiscais,  conferindo  efeito  diverso  daquele  indicado,  demandaria  uma  prova  oposta por parte do fisco, inexistente no presente processo.  A comprovação do fato jurídico tributário depende, em regra geral, de  que o administrado apresente os documentos que a legislação fiscal o  obriga a produzir e manter sob guarda, ou declare sua ocorrência em  declaração  prestada  à  autoridade  pública.  Uma  vez  que  essa  particularidade  seja  compreendida,  há  que  se  sublinhar  que  nada  dispensa  a  Administração  de  laborar  em  busca  das  provas  de  que  o  fato ocorreu e de instruir o processo administrativo com elas.  Como  consta,  a  desconsideração  das  provas  se  deu  porque,  no  entendimento do Fisco, a interessada limitou­se a apresentar as notas  fiscais de aquisição das mercadorias.  Peço vênia para discordar dessas conclusões.  Não  me  parece  que  a  acusação  de  que  a  operação  praticada  pela  recorrente não  foi aquela por ela declarada e escriturada. Ainda que  passível de dúvidas acerca da veracidade das operações,  tais dúvidas  deveriam ter sido esclarecidas durante o procedimento fiscal, de forma  a  contraproduzir  elementos  probantes  para  desconsiderar  aquelas  notas fiscais apresentada. Nada disso ocorreu.  A  comprovação  de  que  as  operações  foram  tributadas,  ensejando  o  crédito  à  adquirente,  foi  feita  pela  recorrente.  Caberia  ao  fisco  comprovar  que  tais  cooperativas  não  exerciam  a  atividade  agroindustrial, o que não foi feito.  Em suma, mediante as provas que constam nos autos, conclui­se que o  “café  cru  em  grão”  ou  “café  beneficiado”  foram  adquiridos  de  cooperativa agropecuária de produção, e que a sociedade cooperativa  vendedora realizou as operações descritas no do art. 8o, § 6o, da Lei  10.925/2004.  Tendo  em  vista  as  informações  trazidas  aos  autos  entendo  que  neste  ponto assiste razão ao Contribuinte, voto, portanto, em dar provimento  ao  Recuso  Voluntário  cancelando  as  glosas  referente  à  aquisição  de  café cru em grão de  sociedade cooperativas exceto os casos de notas  fiscais com suspensão.  No  longo  PARECER  FISCAL  GAB­903/DRF/VIT/ES  nº  001/2013,  especificamente  à  fls.  1334/1336,  conclui­se  pela  glosa  dos  "créditos  integrais  sobre  tais  aquisições  e  apurou­se  o  crédito  presumido  previsto  no  art.  8°  da  Lei  n°  10.925/2004",  ao  fundamento de que:  "..., a TRISTÃO preenche os requisitos estabelecidos para a aplicação  da  suspensão  nas  compras  de  café  efetuadas  com  as  cooperativas,  a  saber:  a) apura IRPJ com base no lucro real;  b) exerce atividade agroindustrial definida no art. 6°, II; e  c) utiliza o café adquirido com suspensão como insumo na fabricação  de produtos de que trata o inciso I do art. 5°.  Note­se  que,  aqui,  nada  mais  dispôs  o  Parecer  supra.  Vale  dizer,  não  se  desqualificaram  as  vendas  das  cooperativas,  porque  de  algum  modo  fraudadas  ou  coisa  Fl. 1603DF CARF MF Processo nº 15578.000804/2009­98  Acórdão n.º 3201­004.907  S3­C2T1  Fl. 10          9  parecida,  mas  apenas  se  disse  que,  em  suas  saídas  com  suspensão,  não  caberia  o  crédito  glosado, mas tão só o presumido.  Contudo, não sendo aplicável a suspensão, entendemos que, em consonância com a  Solução de Consulta Cosit nº 65, de 2014, referida, como se viu, no voto condutor do Acórdão  nº  3301­003.099,  de  28/09/2016,  a  Embargante  faz  jus  ao  crédito  integral  (aquisições  das  cooperativas), não ao crédito presumido. Todavia, sobre tais aquisições, a unidade preparadora  deverá glosar o crédito presumido que já lhes atribuiu.  Por  fim,  a  Embargante  trouxe  nova  petição  aos  autos,  desta  feita  requerendo  a  aplicação da retroatividade benigna quanto ao disposto na Lei nº 12.995, de 2014:  Art. 23. A Lei no12.599, de 23 de março de 2012, passa a vigorar acrescida do  seguinte art. 7o­A:  “Art. 7o­A.O saldo do crédito presumido de que trata oart. 8oda Lei no10.925, de  23 de julho de 2004, apurado até 1ode janeiro de 2012 em relação à aquisição  de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a  prazos extintivos; ou   II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos.”  A questão disciplinada pela norma trazida diz respeito à forma de ressarcimento do  crédito, se por compensação com as próprias contribuições, ou se em espécie ou compensação  com  outros  tributos.  Embora  tal  questão  não  tenha  sido  tratada  nos  autos,  em  havendo  compensações  de  crédito  presumido  com  tributos  de  natureza  distintas,  deverão  seguir  o  regramento da Lei nº 12.995/2014.  Tais  créditos  presumidos,  na  hipótese  dos  autos,  são  aqueles  decorrentes  das  aquisições  realizadas  de  Pessoas  Jurídicas  tidas  como  fictícias  e,  por  essa  razão,  foram  convertidos  em  aquisições  de  Pessoas  Físicas,  da  forma  presumida  (sobre  tais  operações,  a  fiscalização já conferiu o crédito presumido).  Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para  DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, conferindo à Embargante apenas  o direito ao crédito integral sobre as aquisições de café de cooperativas já submetido ao  processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e aplicar,  relativamenmte ao crédito presumido, o dispósoto no art. 23 da Lei 12.995, de 2014. As  ementas do acórdão embargado ficam acrescidas da seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. REGIME DE APURAÇÃO  NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS.  As aquisições de café de cooperativas de produção agropecuária, sujeitas ao regime  de tributação normal, são passíveis de crédito integral quando tais operações foram  submetidas,  comprovadamente,  ao  exercício  cumulativo  das  atividades  de  (i)  padronizar, beneficiar, preparar e misturar  tipos de café para definição de aroma e  sabor  (blend)  ou  (ii)  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados pela classificação oficial."  Fl. 1604DF CARF MF Processo nº 15578.000804/2009­98  Acórdão n.º 3201­004.907  S3­C2T1  Fl. 11          10  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado acolheu os Embargos de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  conferindo  à  Embargante  apenas  o  direito  ao  crédito  integral  sobre  as  aquisições de café de cooperativas já submetido ao processo de produção descrito nos §§  6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e aplicar, relativamente ao crédito presumido,  o  disposto  no  art.  23  da  Lei  12.995,  de  2014. As  ementas  do  acórdão  embargado  ficam  acrescidas da seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  DE  COOPERATIVA.  REGIME  DE  APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS.  As aquisições de café de cooperativas de produção agropecuária, sujeitas ao  regime  de  tributação  normal,  são  passíveis  de  crédito  integral  quando  tais  operações foram submetidas, comprovadamente, ao exercício cumulativo das  atividades de (i) padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para  definição de aroma e sabor  (blend) ou  (ii)  separar por densidade dos grãos,  com redução dos tipos determinados pela classificação oficial.  (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                        Fl. 1605DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.720782/2011-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­001.777  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de janeiro de 2019  Assunto  Diligência  Recorrente  ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  3325  em  face  da  decisão  de  primeira  instância  neste  procedimento  administrativo  fiscal  da  DRJ/DF  de  fls.  3301  que  indeferiu  a  Impugnação de fls. 1002, restando mantido o lançamento de CSLL, Pis e Cofins, nos moldes  dos Autos de Infração de fls. 14, 37 e 54.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .7 20 78 2/ 20 11 -2 9 Fl. 4022DF CARF MF Processo nº 10166.720782/2011­29  Resolução nº  3201­001.777  S3­C2T1  Fl. 4.023          2 Como  é  costume  deste  Conselho  a  transcrição  do  relatório  da  decisão  de  primeira instância, segue para apreciação:  "O  presente  processo  versa  sobre  os  autos  de  infração  (fls.  3  a  59)  lavrados contra o contribuinte  identificado no preâmbulo, atinente às  contribuições  retidas  na  fonte  (Cofins,  PIS  e  CSLL)  relativas  a  fatos  geradores dos anos­calendário de 2006 a 2009, por meio dos quais foi  formalizado  o  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário  a  seguir  discriminado,  no  valor  total  de  R$  103.024.692,21,  composto  de  principal,  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora  vinculados,  calculados até 28/02/2011:    Segundo a descrição dos  fatos dos autos de  infração, em 11/11/2008,  iniciou­se a ação fiscal na empresa ATP ­ Tecnologia e Produtos S/A,  para  exame  da  regularidade  das  obrigações  tributárias  relativas  ao  ano­calendário  de  2006,  bem  como  verificação  da  correspondência  entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo  em  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  em  relação  aos  tributos  administrados pela RFB, nos últimos cinco anos contados da emissão  do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF e no período de execução  do procedimento fiscal em curso.  Foram objeto de exame pela Fiscalização os arquivos magnéticos com  a  escrita  contábil  de  todo  o  período  fiscalizado.  Os  livros  Razão  da  empresa,  relativos  a  2006,  foram  examinados  em  diligência,  pois  estavam  em  poder  do  Ministério  Público  do  Distrito  Federal  e  Território  –  MPDFT.  No  tocante  ao  Livro  Diário  e  ao  LALUR,  de  2006, embora o contribuinte tenha alegado que também estivessem em  poder do MPDFT, estes não foram localizados pelos Auditores­Fiscais  da RFB.  Quanto  aos  Livros Diário,  o  requerente  informou  que  impetrou  ação  judicial  (processo  2010.159284­6/10),  solicitando  ao  Judiciário  que  determinasse à Junta Comercial o registro dos livros, vez que:  “Os Livros Diários relativos ao exercício de 2006, encontravam­se sob  a  guarda  da  Junta  Comercial  do  Distrito  Federal  para  registro  quando, em 14 de junho de 2007, foram apreendidos pela Polícia Civil  do Distrito Federal, em cumprimento a ordem judicial emitida a pedido  do Ministério  Público  do  Distrito  Federal  e  Territórios.";  QUE  "No  entanto,  a  Junta  Comercial  do  Distrito  Federal  cumpriu  a  ordem  judicial,  entregando  os  referidos  livros  à  Polícia  Civil  do  Distrito  Federal, sem o devido registro e, desde então, se recusa a registrar os  livros Diários  dos  exercícios  seguintes,  ou  seja 2007,  2008  e  2009.";  QUE "A Junta Comercial do Distrito Federal alega que o registro não  pode ser realizado em função do salto de numeração dos livros, porém  insiste  em  ignorar  o  fato  de  que  esta  situação  foi  provocada  pela  própria  Junta  Comercial  quando  não  realizou  o  registro  dos  livros  Diários  de  2006  antas  de  entregá­los  à  Policia  Civil  do  Distrito  Federal.  Fl. 4023DF CARF MF Processo nº 10166.720782/2011­29  Resolução nº  3201­001.777  S3­C2T1  Fl. 4.024          3 Do cotejo entre a escrituração contábil e as declarações apresentadas  (DIPJ,  DIRF,  DACON  e  DCTF),  a  Fiscalização  constatou  divergências,  as  quais  foram  cientificadas  ao  contribuinte  em  13/09/2010.  Após  a  dilação  de  prazo  para  40  (quarenta)  dias  úteis  para  atendimento  integral  do  Termo  de  Constatação,  a  empresa  encaminhou 4 (quatro)  planilhas  com  as  explicações  quanto  às  divergências  apontadas.  Tal  fato,  segundo  a  Fiscalização,  configurou  convalidação  quanto  aos  valores  extraídos  da  escrituração  e  das  declarações  apresentadas,  verbis:  Em  22.10.2010,  junto  com  o  expediente,  encaminha  04  (quatro)  planilhas  com  as  explicações  quanto  as  divergências  apontadas  em  relação  às  contas  contábeis  de  obrigações  dos  tributos  IRPJ/SCLL,  PIS/COFINS, CSRF e IRRF, no periodo de janeiro de 2006 a dezembro  de 2009, sem questionar quanto aos valores apurados e infomardos nos  anexos  ao  Termo  de  Constatação  Fiscal  n°  001,  CONVALIDANDO,  portanto, as informações apresentadas ao fisco na escrita contábil em  meio  magnético  e  as  extraídas  das  DIPJ,  DIRF,  DACON  e  DCTF,  ressalvando que  os  valores  contidos  em DCTF  são  excluidos  quando  do procedimento do lançamento de oficio.  Tendo  em  vista  que  as  explicações  estavam  desacompanhadas  de  provas,  em  08/12/2010  a  empresa  foi  novamente  intimada  a  prestar  novos esclarecimentos, conforme segue:  Em 08.12.2010, intimada pelo Termo n° 003, observado o prazo de 03  três  dias  úteis,  a  contar  da  data  de  ciência  do  referido  termo,  a  informar,  para  fins  da  verificação  obrigatória  da  correspondência  entre  os  valores  das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­ DCTF  e  os  valores  apurados  pelo  sujeito  passivo  em  sua  escrituração contábil e  fiscal, em relação aos tributos e contribuições  administrados  pela RFB,  retidos  de  terceiros  nos  anos­calendário  de  2006,  2007,  2008  e  2009,  respectivamente,  discriminando  por Nome,  CPF ou CNPJ, valor, mês e ano das ocorrências, tendo em vista que as  informações  prestadas,  em  22.10.2010,  foram  incompletas  e  desprovidas  de  provas,  requerendo­se  especificar,  em  relação  às  observações  contidas  na  PLANILHA  "C"­CSRF,  os  fornecedores  prstadores  de  serviços  que  tiveram  Retenções  de  Contribuições  nos  Pagamento de PJ a PJ­Direito Privado(CSLL/COFINS/PIS)  a recolher, no código 5952, e não liquidadas sob argumento de que os  fatos geradores não teriam ocorrido.(g.n.o)  Em  22/02/2011,  após  solicitar  sucessivas  prorrogações,  a  empresa  apesentou  planilhas  detalhadas  com  dados  dos  fornecedores  prestadores de  serviços que  tiveram retenções de  contribuições  sobre  os pagamentos realizados no período de janeiro/2006 a dezembro/2009  de  CSLL,  Cofins  e  PIS  (códigos  5992,  5960  e  5979),  e  informou  os  valores que deixou de recolher sob alegação de ainda não ter liquidado  as despesas, consistentes em faturas de terceiros.  Entretanto,  as  justificativas  apresentadas  para  a  divergência  constatada não  foram aceitas pela Fiscalização,  tendo sido, portanto,  realizada a autuação com fundamento nos seguintes fatos:  Fl. 4024DF CARF MF Processo nº 10166.720782/2011­29  Resolução nº  3201­001.777  S3­C2T1  Fl. 4.025          4 Diante  do  exposto:  1)  considerando  o  levantamento  nas  verificações  obrigatórias  das  Retenções  das  Contribuições  nos  Pagamento  efetuados  às  Pessoas  Juríridas  a  PJ­Direito  Privado­  CSLL/COFINS/PIS  a  recolher,  nos  códigos  5992/5960/5979,  os  registros contábeis são divergentes dos valores informados nas DCTF ­  Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais, no período de  janeiro  de  2006 a  dezembro  de  2009;  2)  considerando  cientificada  a  ATP  das  diferenças  a  recolher  das  CSRF­Contribuições  Sociais  Retidas  na Fonte,  no Anexo  "E"  ao  Termo  de Constatação Fiscal  n°  001, de 13.09.2010; 3)  considerando a PLANILHA “C” ­ CSRF anexa ao expediente resposta  apresentado pela ATP, de 22.10.2010, que CONVALIDA as diferenças  apuradas entre os valores das Contribuições Sociais Retidas na Fonte­ CSRF a recolher para os informados em DCTF; 4)considerando que a  Contribuinte  ao  optar  pelo  parcelamento  previsto  na  Lei  n°  11.941/2009, no âmbito da RFB, indicou a inclusão da totalidade dos  débitos  nos  termos  da  Portaria  PGFN/RFB  nº  003/2010,  sem  ter  informado em DCTF as diferenças identificadas e respectivos períodos  de competências das CSRF a recolher e apuradas nesta Ação Fiscal; 5)  considerando  a  escrita  disponibilizada  em  meio  magnético  pela  Contribuinte, conforme a Instrução Normativa da Receita Federal, n°  86  de  22/11/2001,  e  o  Ato  Declaratório  Executivo  Cofis  n°  15,  de  23/10/2001;  6)  considerando  que  o  prazo  de  pagamento  das  CSRF  deverá ser até o último dia útil da semana subseqüente àquela quinzena  em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos  bem  ou  prestadora  do  serviço  (IN  SRF  n°  480,  de  15/12/2004;  e  7)  considerando no caso, não  aplicável  o  item 6  anterior,  sem  registros  contábeis  de  reversões  nos  pagamentos  com  fornecedores,  não  liquidados dentro do mesmo exercício e na apuração do lucro real.  Dessa  forma,  no  âmbito  das  verificações  obrigatórias,  não  procedem  as JUSTIFICATIVAS para o não recolhimento das contribuições para  as  CSRF  ­  Contribuições  Sociais  Retidas  na  Fonte  dos  "Valores  Retidos de Fornecedores Prestadores e Serviços como não Liquidados  e  portanto,  o  fato  gerador  não  ocorreu  e  que  serão  recolhidos  posteriormente”,  efetuamos  o  lançamento  de  ofício  das  diferenças  apuradas  entre  as  CSRF  a  recolher,  contabilizadas,  para  os  informados  em  DCTF,  dos  anos­calendário  de  2006,  2007,  2008  e  2009, (...)(g.n.o)  Cientificado  das  exigências  pessoalmente  em  22/03/2011,  conforme  ciência constante dos autos de infração, o contribuinte apresentou em  25/04/2011 a petição impugnativa de fls. 1.002 a 1.030. Como provas,  acostou aos autos, às fls. seguintes, cópias das Declarações de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  informando  os  débitos  do  mês;  dos Documentos  de Arrecadação de Receitas Federais  – DARF  ou das PER/DCOMP; do Razão Contábil; e Relação de Títulos Pagos.  Apoiada  nos  documentos  acostados  aos  autos,  a  peça  de  defesa,  em  suma, discorre sobre os pontos a seguir expostos.  Da Preliminar. Afirma o interessado que é nulo o procedimento fiscal,  uma vez que o auto de infração teria como base enquadramento legal  Fl. 4025DF CARF MF Processo nº 10166.720782/2011­29  Resolução nº  3201­001.777  S3­C2T1  Fl. 4.026          5 genérico  e  impreciso,  o que  impossibilita o pleno exercício de defesa  da impugnante e viola o Princípio da Estrita Legalidade.  Nesse  sentido,  consigna  que  o  enquadramento  legal  contém  o  apontamento genérico dos artigos 30 e 31 da Lei nº 10.833/2001 e que,  “na descrição do fato sobre o qual se pretende impor tributação, não  foi realizado o devido cotejo entre o evento analisado e a norma à qual  o mesmo se subsume”.  Do Mérito.  Inconsistência do Levantamento Fiscal Realizado. Alega o impugnante  que a autoridade fiscal partiu de premissas incoerentes, visto que, ao  comparar  o  resultado  final  apontado no Livro Diário  com as DCTF,  teria considerado provisionamento de numerário para o recolhimento  das CSRF como pagamentos efetivamente ocorridos, verbis:  Entretanto, a autoridade fiscal, ao averiguar a documentação contábil  da empresa Impugnante, considerou os lançamentos constantes de seu  Livro Diário  como  se  as  CSRF  tivessem  sido  apuradas  por  meio  do  Regime de Competência, quando a empresa Impugnante, em atenção a  determinação  legal,  o  reteve,  recolheu  e  contabilizou  mediante  o  Regime  de  Caixa,  e  ao  confrontar  os  números  encontrados  com  as  declarações  e  os  comprovantes  de  recolhimento  de  tributo  de  cada  período, encontrou gritante divergência (como já seria de se esperar).  Em termos práticos: quando os valores das notas fiscais, referentes a  serviços que seriam quitados a prazo, foram lançados no Livro Diário  da  empresa  Impugnante,  foram  lançados,  na mesma  competência,  os  valores provisionados para o pagamento futuro das Contribuições que  seriam  posteriormente  retidas  e  recolhidas,  o  que  é  perfeitamente  regular, posto que se trata de mero provisionamento.  Nos  períodos  subsequentes,  quando  da  quitação  das  parcelas  do  mesmo  serviço,  foram  lançados  tanto  o  valor  do  efetivo  pagamento  quanto  o  valor  recolhido  a  título  da  CSRF  incidente  sobre  aquela  parcela,  de  modo  a  registrar  a  efetiva  saída  de  valores  do  caixa  da  empresa. Tais lançamentos devem ser realizados desta forma, por força  de lei.  Ocorre que a autoridade  fiscalizadora considerou, para apuração do  valor  devido  a  título  de  CSRF,  tanto  os  valores  lançados  na  contabilidade  a  título  de  provisionamento  quanto  de  efetiva  saída  financeira, distorção esta que gerou apuração de valor muito superior  ao  realmente  devido.  Ou  seja,  considerou  os  valores  lançados  pelo  Regime  de  Caixa  como  se  tivessem  sido  lançados  pelo  Regime  de  Competência, o que consiste em medida flagrantemente equivocada.  Na sua perspectiva, a escrituração do Livro Diário deve ser feita pelo  regime  de  competência  (cita  a  resposta  à  questão  292  do  link  Perguntas e Respostas disponibilizado no sítio da RFB) e, na DCTF, os  débitos devem ser informados segundo o regime de caixa (justifica tal  entendimento  pela  própria  incidência  das  CSRF,  devidas  quando  do  efetivo pagamento, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.833/03).  Fl. 4026DF CARF MF Processo nº 10166.720782/2011­29  Resolução nº  3201­001.777  S3­C2T1  Fl. 4.027          6 Dessa  forma,  entende  o  impugnante  que  é  impossível  a  comparação  das informações lançadas no Livro Diário e nas DCTF e enfatiza que o  valor  apontado  no  Livro  Diário  contém  o  saldo  provisionado  em  competências  anteriores  e  o  valor  declarado  nas  DCTF  contém  somente os valores dos tributos pagos no mês.  Anexa,  a  título  de  prova,  quadros  relativos  a  cada  período  de  apuração,  com  justificativas  para  a  divergência  apontada,  em  conformidade com a explicação exposta.  Multa.  Defende  o  interessado  que  não  cometeu  qualquer  infração  e,  portanto, não está passível de sofrer uma sanção.  Acrescenta, ainda, que somente seria possível instituir multa de forma  isolada caso o Fisco demonstrasse que fora efetivamente descumprida  uma obrigação tributária ou um dever instrumental, o que não é o caso  dos autos.  Produção de novas provas, diligência e perícia. Protesta o requerente,  ainda,  pela  coleta  de  outras  provas,  entre  elas  a  documental  e  a  pericial,  no  caso  de  os  documentos  acostados  aos  autos  não  serem  suficientes  para  demonstrar  todas  as  alegações  apresentadas.  Para  tanto, nomeou perito e apresentou os quesitos, em conformidade com o  art.  16, IV, do Decreto nº 70.235/72.  Por fim, pugna o interessado que seja decretada a nulidade do auto de  infração, ou, alternativamente, caso os documentos juntados não sejam  suficientes  para  tal,  que  seja  determinada a  realização de  perícia  ou  convertido o processo em diligência."  A  Ementa  deste  Acórdão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  foi  publicada da seguinte forma:  "ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2006,  2007,  2008,  2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.  Reputa­se  válido  o  auto  de  infração  que  contém  todos  os  requisitos  formais  exigidos  pela  legislação  processual,  os  quais  incluem  a  completa descrição dos fatos, de modo a permitir que o sujeito passivo,  na impugnação, exerça o direito ao contraditório e à ampla defesa.  ENQUADRAMENTO LEGAL GENÉRICO.  Não é caso de nulidade de lançamento a existência de enquadramento  legal genérico, quando os demais elementos e demonstrativos permitem  a compreensão da exigência formulada.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  Presentes  os  pressupostos  de  exigência,  cobra­se  multa  de  ofício  na  forma prevista na legislação.  PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  Fl. 4027DF CARF MF Processo nº 10166.720782/2011­29  Resolução nº  3201­001.777  S3­C2T1  Fl. 4.028          7 Indefere­se  pedido  de  produção  de  provas  adicionais  quando  a  solicitação é apresentada em desacordo com o disposto no art. 16 do  Decreto  nº  70.235/72,  que  dispõe  sobre  a  preclusão  do  direito  de  apresentar novas provas após a impugnação.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Indefe­se  o  pedido  de  diligência,  quando  tal  solicitação  versar  sobre  demanda de caráter genérico apresentada com o propósito de deslocar  para a Fazenda Pública a responsabilidade pela produção de conjunto  probatório cujo encargo compete ao próprio requerente.  PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  A  perícia  é  cabível  nas  situações  em  que  a  averiguação  de  fatos  depende  de  conhecimentos  especializados,  sendo  desnecessária,  portanto, quando tais fatos podem ser comprovados documentalmente,  mediante a apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Ano­calendário: 2006, 2007, 2008,  2009 FALTA DE RECOLHIMENTO E DE DECLARAÇÃO.  A  falta  de  recolhimento,  cumulada  com a  ausência de  declaração do  crédito tributário, impõe ao Fisco o dever de previamente constituí­lo  por  meio  do  lançamento  de  ofício,  com  a  aplicação  da  penalidade  cabível.  VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. BASE DE CÁLCULO.  Reputa­se  válido  o  lançamento  quando  a  base  de  cálculo  do  tributo  devido é obtida a partir do confronto entre os valores declarados em  DCTF  e  os  valores  constantes  da  escrituração  da  empresa  como  tributo  a  recolher,  mormente  quando  a  alegação  de  incidência  de  CSRF  sobre  valores  não  pagos  é  desacompanhada  de  documentação  comprobatória que lhe dê suporte.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Ano­calendário:  2006,  2007,  2008,  2009  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  E  DE  DECLARAÇÃO.  A  falta  de  recolhimento,  cumulada  com a  ausência de  declaração do  crédito tributário, impõe ao Fisco o dever de previamente constituí­lo  por  meio  do  lançamento  de  ofício,  com  a  aplicação  da  penalidade  cabível.  VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. BASE DE CÁLCULO.  Reputa­se  válido  o  lançamento  quando  a  base  de  cálculo  do  tributo  devido é obtida a partir do confronto entre os valores declarados em  DCTF  e  os  valores  constantes  da  escrituração  da  empresa  como  tributo  a  recolher,  mormente  quando  a  alegação  de  incidência  de  CSRF  sobre  valores  não  pagos  é  desacompanhada  de  documentação  comprobatória que lhe dê suporte.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL  Ano­calendário:  2006,  2007,  2008,  2009  VERIFICAÇÕES  Fl. 4028DF CARF MF Processo nº 10166.720782/2011­29  Resolução nº  3201­001.777  S3­C2T1  Fl. 4.029          8 OBRIGATÓRIAS.  BASE  DE  CÁLCULO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO E DE DECLARAÇÃO.  A  falta  de  recolhimento,  cumulada  com a  ausência de  declaração do  crédito tributário, impõe ao Fisco o dever de previamente constituí­lo  por  meio  do  lançamento  de  ofício,  com  a  aplicação  da  penalidade  cabível.  VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. BASE DE CÁLCULO.  Reputa­se  válido  o  lançamento  quando  a  base  de  cálculo  do  tributo  devido é obtida a partir do confronto entre os valores declarados em  DCTF  e  os  valores  constantes  da  escrituração  da  empresa  como  tributo  a  recolher,  mormente  quando  a  alegação  de  incidência  de  CSRF  sobre  valores  não  pagos  é  desacompanhada  de  documentação  comprobatória que lhe dê suporte.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido."  Após o protocolo do Recurso Voluntário, os autos foram distribuídos, pautados  e declinados à 1.ª Seção de julgamento por conter tributo daquela competência.  Contudo,  em  fls.  4009  há  despacho  de  conselheiro  a  respeito  da  competência  dos  tributos,  oportunidade  em  que  solicitou  que  os  autos  fossem  apartados  e  os  devidos  processos julgados com seus devidos tributos nas sessões competentes.  A ilustre Presidente deste Conselho, em fls. 4011, permitiu o apartamentos dos  autos, que foi prontamente realizado conforme pode ser verificado nas fls. 4016 e 4021.  Novamente, mas  somente  com  os  tributos  de  competência  desta  3.ª  Seção  de  Julgamento, os autos foram pautados para julgamento.  Relatório proferido.    Voto    Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme o Direito Tributário, a  legislação, os  fatos, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se esta Resolução.  Para evitar supressão de instância, é preciso reconhecer que os autos não estão  em condições de julgamento.  Fl. 4029DF CARF MF Processo nº 10166.720782/2011­29  Resolução nº  3201­001.777  S3­C2T1  Fl. 4.030          9 Em  fls.  3931  e  3962  o  contribuinte  apresentou  perícia  contábil,  assim  como  solicitou a conexão com o processo administrativo fiscal de n.º 10166.720781/201184, por ser  resultado da mesma fiscalização.  O mencionado processo, que trata de IRRF já foi julgado e trata, realmente, da  mesma fiscalização.  O  resultado  consubstanciado  no  Acórdão  de  n.º  2201002.978  e  no  voto  vencedor,  colocou  em  evidência  pontos  importantes  que  podem  influenciar  na  análise  do  presente processo, conforme reproduzido a seguir:  "Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, Redator Designado Em que  pese o costumeiro acerto do  ilustre Conselheiro Relator, ouso, com a  máxima  vênia  discordar  da  decisão,  embora  partilhe  dos  mesmos  fundamentos fáticos por ele apontados.  Como  bem  relatado,  tratase  de  lançamento  tributário  decorrente  da  diferença  verificada,  pela  Autoridade  Autuante,  na  conta  contábil  “obrigações  de  IRRF  a  pagar”  (“IRRF  s/  Folha  de  Pagamento  a  Recolher” (210301001) e “IRRF Diversos a Recolher” (210301002)) e  o  valor  reportado  pelo  Contribuinte  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF),  DACON, DIRF e DIPJ".  Tal  lançamento,  sem  dúvida  de  monta  quanto  aos  documentos  que  deveriam  ser  analisados,  foi  realizado  sem  o  devido  embasamento  documental,  consoante  se  observa  nas  folhas  de  nº  19  e  20  do  eprocesso , que contém cópia do Auto de Infração lavrado. Nelas há a  seguinte afirmação da Autoridade Fiscal:  "Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  diferenças  a  recolher  entre  os  valores  escriturados  na  conta obrigações de IRRF a pagar e os valores informados nas DCTF,  conforme  acima  descritos"  Ainda  apoiados  no  excelente  relatório  constante do voto vencido, constatamos que o presente lançamento foi  encaminhado  por  esta  Turma  deste  Conselho,  por  duas  vezes,  para  diligência  a  fim  de  que  se  esclarecesse  o  lançamento,  em  razão  dos  documentos  acostados  pela  Recorrente  na  impugnação  e  outras  elucidações necessárias .  Na  primeira  diligência,  embora  tenha  sido  determinado  por  este  Colegiado  que  outro  Auditor  Fiscal  se  pronunciasse,  foi  dito,  pela  Autoridade Notificante ao cumprir a diligência, que nada havia a ser  retificado no lançamento, embora o Contribuinte tenha apresentado em  resposta  à  nova  intimação,  planilha  que,  juntamente  com  arquivos  digitais constantes de DVDRom, justificavam, no ver do Recorrente, as  diferenças que geraram o lançamento.  Como bem aponta o Conselheiro Relator, ao examinar o resultado da  Diligência,  esta  Turma  novamente  não  se  viu  apta  a  realizar  o  julgamento,  convertendoo  novamente  em  diligência,  para  que  se  elucidasse definitivamente os pontos apontados como nebulosos.  Fl. 4030DF CARF MF Processo nº 10166.720782/2011­29  Resolução nº  3201­001.777  S3­C2T1  Fl. 4.031          10 O  Relatório  traz  o  resultado  da  segunda  diligência,  que  abaixo  reproduzimos no ponto que nos é fulcral:  Devido ao tamanho de parte dos arquivos apresentados, incompatíveis  com  os  limites  para  anexação  ao  eprocesso,  mesmo  depois  de  compactados  (máximo  de  150  M  para  arquivos  não  pagináveis),  os  conteúdos  dos  DVDs:  DVD  2  –  Documentos  Comprobatórios  (1.273.792  KB  compactado);  e  DVD  4:  Notas  Fiscais  2007,  2008  e  2009 (910.016 KB compactado) tiveram que ser juntados ao eprocesso  separadamente, em vários anexos, de maneira que não extrapolassem  aos limites máximos do sistema. Assim, os arquivos constantes dos 05  DVDs foram anexados conforme abaixo:  (...)  Ao se analisar os valores apurados pela fiscalização, percebese que o  Auditorfiscal  confrontou  os  saldos  finais  mensais,  registrados  na  contabilidade, referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF,  com os valores declarados em DCTF das mesmas retenções (conforme  Termo de Constatação Fiscal e Anexos, fls. 90 a 140). Assim, valores  de retenções registrados em um determinado mês, e que somente foram  pagos  e  declarados  em  DCTF  ou  baixados/estornados,  em  períodos  posteriores,  tendem a gerar débitos a pagar na autuação em todos os  meses em que impactaram os saldos mensais das contas contábeis.  Percebese  que  ocorreu  tal  situação  no  presente  processo.  A  empresa  registrou  valores  significativos  de  provisões  para  pagamentos  de  participação  em  Lucros  e  Resultados,  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio,  entre  outros,  cujas  respectivas  retenções  na  fonte  foram  contabilizadas nas contas do Passivo referentes a IRRF a recolher. Em  algumas  situações,  os  pagamentos/declarações  em  DCTF  foram  realizados  em  meses  posteriores  ao  do  registro  contábil,  tendo  impactado  os  saldos  mensais  até  a  ocasião  do  seu  efetivo  pagamento/declaração em DCTF ou estorno/baixa. Segue tabela, com  algumas dessas situações, a título de exemplo:  (...)  Verificase,  ao  analisar  as  informações  da  tabela  acima,  que  os  registros  de R$  110.149,09  e R$  232,17,  referentes  a  provisões  para  pagamentos  de  lucros  e  resultados,  na  conta:  210301001  IRRF  S/FOLHA DE PAGTO A REC. contabilizados na data de 29/06/2007,  foram  pagos  em  10/09/2007,  e  declarados  na  DCTF  do  mês  de  agosto/2007. Esses valores impactaram os saldos mensais nos meses de  junho,  julho  e  agosto,  até  sua  efetiva  declaração  em  DCTF  e  pagamento  (o  pagamento  foi  registrado  na  contabilidade  em  11/09/2007,  no  valor  de  R$  233.290,33,  pois  envolvia  outros  recolhimentos).  Ou  seja,  o  pagamento  realizado  em  10/09/2007,  declarado na DCTF de ago/2007 e referente a provisão contabilizada  em  29/06/2007,  não  deveria  ter  gerado  débitos  a  pagar  no  auto  de  infração em questão.  Situação similar ocorreu com os valores registrados na contabilidade,  referentes à soma do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre folha de  salários,  do  mês  de  abril/2009.  O  imposto  retido,  contabilizado  e  declarado  na  DCTF  do  mês  de  abril  de  2009  somente  foi  pago  em  Fl. 4031DF CARF MF Processo nº 10166.720782/2011­29  Resolução nº  3201­001.777  S3­C2T1  Fl. 4.032          11 13/07/2009. Como o registro do pagamento, na contabilidade, ocorreu  na data de 09/07/2009, esse valor impactou os saldos de maio e junho,  gerando,  equivocadamente,  débitos  a  pagar  no  lançamento  de  ofício  em discussão.  As comparações acima tiveram como parâmetros os registros na conta  contábil:  210301001  IRRF  S/FOLHA  DE  PAGTO  A  REC.,  anos  de  2007  e  2009,  cujos  lançamentos  constam  das  planilhas  em  “excel”,  gravadas  no  DVD  5,  pastas:  “Documentos  2007”  e  “Documentos  2009”, juntadas ao processo às fls. 3.595.  Os  pagamentos  com  DARF’s  foram  confirmados  conforme  “Extrato  Completo do Contribuinte”, gerado dos sistemas da RFB e juntado ao  processo  às  fls.  3.596  a  3.640.  Já  os  débitos  declarados  em  DCTF,  referentes  ao  IRRF  cód.  0561  (rendimentos  do  trabalho  assalariado)  dos meses de ago/2007 e abr/2009  foram extraídos do sistema DCTF  da RFB conforme telas às fls. 3.641 e 3.642.  CONCLUSÃO Primeiramente, cabe reforçar que, para os períodos de  01/2006  e  06/2006,  a  empresa  não  contestou  a  autuação.  Para  os  demais  períodos  que  foram  objeto  do  auto  de  infração,  o  perito  do  contribuinte concluiu que os lançamento foram indevidos.  Da  análise  da  documentação  apresentada  pela Recorrente,  concluise  que parte do alegado pela empresa é procedente.  Houve casos de provisões – registradas equivocadamente em contas do  Passivo  que  impactaram  os  saldos  mensais  das  contas  contábeis,  gerando  equívocos  na  apuração  fiscal,  que  utilizou  como  base  os  saldos  mensais  finais  das  contas  de  IRRF  em  comparação  com  os  mesmos valores declarados em DCTF.  Os registros contabilizados, nas contas do passivo, que foram pagos ou  baixados  em  meses  posteriores  à  sua  contabilização,  impactaram  os  saldos mensais dos períodos, impactando, da mesma forma, o auto de  infração." (destaques nossos)  Da  leitura  atenta  do  pronunciamento  fiscal  produzido  em  resposta  à  resolução desta Turma, conferese de maneira cabal o reconhecimento  do equívoco quanto à apuração fiscal.  São  dizeres  da  Autoridade  Fiscal:  "Os  registros  contabilizados,  nas  contas do passivo, que foram pagos ou baixados em meses posteriores  à  sua  contabilização,  impactaram  os  saldos  mensais  dos  períodos,  impactando, da mesma forma, o auto de infração".  Tal fato não passou despercebido pelo ínclito Conselheiro Relator.  Reproduzo, uma vez mais, suas sensatas considerações:  Mesmo tendo constatado equívocos na apuração do imposto a pagar, a  Autoridade  fiscal  se  limitou  a  dar  dois  exemplos  de  valores  que  não  deveriam ter gerado débito no presente Auto de Infração. Confira:  (...)  Fl. 4032DF CARF MF Processo nº 10166.720782/2011­29  Resolução nº  3201­001.777  S3­C2T1  Fl. 4.033          12 Assim, verificada em procedimento de diligência fiscal a existência de  equívocos  na  apuração  do  tributo,  compete  à  Autoridade  fiscal  eliminar,  em  sua  inteireza,  o  montante  do  tributo  indevido,  e  não  apenas mencionar, a título exemplificativo, alguns poucos valores que  não seriam devidos.  É  por  isso  que  nas  duas  diligências  propostas  no  julgamento  deste  processo  a  Autoridade  julgadora  solicitou  uma  manifestação  conclusiva  da  Fiscalização  acerca  da  correção  ou  não  da  exigência  fiscal.  Nesse  contexto,  penso  que  a  melhor  solução  a  ser  dada  ao  caso  concreto  é  converter  novamente  o  julgamento  em diligência  a  fim de  que a Fiscalização:  (...)"Esse é o cerne da divergência de opinião entre este Conselheiro e  o  ínsigne  Relator:  não  há  que  se  falar  em  nova  diligência.  Como  relatado, tal oportunidade já foi, por duas vezes, ofertada ao Fisco.  Novamente, como bem por ele apontado: "para que o crédito tributário  possa  ser  exigido  é  preciso  que  a Autoridade  lançadora  determine  a  sua  certeza  e  liquidez,  sem  o  que  não  será  possível  exigir  o  seu  pagamento"  A  determinação  da  base  de  cálculo  e  da  alíquota  aplicável,  ou  seja  o  cálculo  do  tributo  devido,  é  requisito  do  lançamento tributário segundo o artigo 142 do CTN:  "Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível."  Por ser atividade vinculada e obrigatória, é dever da autoridade fiscal  empreender  esforços  na  determinação  do  critério  material  da  regra  matriz  de  incidência  tributária,  base  de  cálculo  do  tributo  e  alíquota  aplicável,  apropriandonos  dos  ensinamentos  de  Paulo  de  Barros  Carvalho.  A  mensuração  das  grandezas  tributárias  já  deveria  ter  sido  corretamente  efetuada  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Podese  até  compreender  a  impossibilidade  do  acerto  em  razão  da  ausência  de  comprovação  por  parte  do  contribuinte.  Porém,  desde  a  impugnação  do  lançamento  que  novos  documentos  que  permitem  a  quantificação da base de cálculo são carreados aos autos.  Instada  a  comprovar  os  fatos  modificativos  do  lançamento  por  meio  das  diligências  requeridas,  a  Recorrente  soube,  ao  menos  parcialmente, se desvencilhar do ônus, transferido ao Fisco o dever da  quantificação correta.  Tal fato não ocorreu.  Pior, mesmo  reconhecendo  como acima demonstrado a  comprovação  da  alteração  da  base  de  cálculo  do  tributo  devido,  a  Autoridade  Fl. 4033DF CARF MF Processo nº 10166.720782/2011­29  Resolução nº  3201­001.777  S3­C2T1  Fl. 4.034          13 Lançadora  se  queda  inerte  quanto  à  retificação  da  base  imponível,  como se dela não fosse a obrigação.  Forçoso reconhecer o vício no procedimento do lançamento tributário.  Como  ato  administrativo  que  é,  o  auto  de  infração  não  pode  ser  irregular. Celso A Bandeira de Melo (Curso de Direito Administrativo,  29ª  ed.,  p.478),  assim  comenta  sobre  a  irregularidade  dos  atos  administrativos:  "Atos  irregulares  são  aqueles  padecentes  de  vícios  materiais  irrelevantes,  reconhecíveis  de  plano,  ou  incursos  em  formalização  defeituosa consistente em transgressão de normas cujo real alcance é  meramente o de impor a padronização interna dos instrumentos pelos  quais  se  veiculam  os  atos  administrativos"  Verificando  a  irregularidade  do  ato  administrativo,  deve  a Administração  de  ofício  regularizálo, em face do princípio da autotutela. Nesse  sentido, a Lei  9.784, de 1999, é clara ao determinar que:  "Art.  53.  A  Administração  deve  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogálos  por  motivo  de  conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.  (...)  Art.  55.  Em  decisão  na  qual  se  evidencie  não  acarretarem  lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão  ser  convalidados  pela  própria  Administração."  (grifos nossos)  Observase  que  a  Lei  que  regula  o  processo  administrativo  federal  cinde as  irregularidades do ato  segundo a gravidade do mesmo. Atos  portadores  de  defeitos  sanáveis,  meras  irregularidades,  poderão  ser  convalidados. Já os atos produzidos com ofensa a legalidade devem ser  anulados.  Sobre  o  tema,  a  Professora  Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro  (Direito  Administrativo,  14ª  ed,  p.  234),  titular  da  inesquecível  Faculdade  de  Direito  do  Largo  São  Francisco,  leciona  que  convalidação  ou  saneamento  "o  ato  administrativo  pelo  qual  qual  é  suprido  o  vício  existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este  foi praticado".  Além  disso,  a  doutrinadora  explicita  que  nem  sempre  é  possível  a  convalidação, pois depende do tipo de vício que atinge o ato.  Os  defeitos  atinentes  à  incompetência  quanto  à  matéria,  quanto  ao  motivo  e  finalidade,  e  ainda  quanto  ao  objeto  e  conteúdo  não  são  passíveis de convalidação.  Especificamente quanto a impossibilidade de convalidação, esclarece a  Professora:  "O objeto ou conteúdo ilegal não pode ser objeto de convalidação."  Fl. 4034DF CARF MF Processo nº 10166.720782/2011­29  Resolução nº  3201­001.777  S3­C2T1  Fl. 4.035          14 O  remédio  que  deve  ser  tomado  pela  Administração  é  o  previsto  no  artigo  53  da  Lei  nº  9.784/99,  acima  transcrito,:  a  anulação.  Novamente, recordemos os ensinamentos de Maria Sylvia:  "Quando o  vício  seja  sanável ou  convalidável,  caracterizase  hipótese  de nulidade relativa; caso contrário, a nulidade é absoluta."  Sobre o tema, devemos lembrar que as nulidades, absoluta ou relativa,  produzem efeitos  distintos para  a Administração Tributária  em  razão  do tempo que a lei determina para a correção do lançamento tributário  viciado.  Se  este  for  convalidável,  por  eivado  de  vício  formal,  o  saneamento deve ser  realizado em 5 anos após o  trânsito em  julgado  da decisão que anular o ato administrativo. Já o lançamento maculado  por nulidade absoluta, deve  ser  refeito no prazo decadencial previsto  no CTN,  seja  o  do  parágrafo  4º  do  artigo  150,  seja  o  do  inciso  I  do  artigo 173.  Tal  distinção  nos  obriga  a  perquirir  qual  o  vício  existente  no  caso  concreto.  Para nós a distinção é simples e fundada no texto legal. Como ensina  Maria Sylvia Zanela Di Pietro,  lançamentos que contenham conteúdo  ilegal não são passíveis de convalidação, pois a nulidade que ostentam  é absoluta.  Nesse sentido, qualquer ofensa às determinações do artigo 142 do CTN  acima  reproduzido,  viciam  o  conteúdo  do  ato,  pois  são  requisitos  do  lançamento, atributos  intrínsecos ao procedimento de  constituição do  crédito tributário.  A lição de Paulo de Barros Carvalho corrobora a afirmação.  Assevera o Professor Emérito (Curso de Direito Tributário, 14ª ed., p.  415):  "O  ato  administrativo  de  lançamento  será  declarado  nulo  de  pleno  direito,  se  o  motivo  nele  inscrito  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário, por exemplo inexistiu.  Nulo  será,  também,  na  hipótese  de  ser  indicado  sujeito  passivo  diferente daquele que deve integrar a obrigação tributária. Igualmente  é nulo o lançamento de IR (pessoa física), lavrado antes do termo final  do  prazo  legalmente  estabelecido  para  que  o  contribuinte  apresente  sua declaração de rendimentos e bens.  Para  a  nulidade  se  requer  vício  profundo,  que  comprometa  viceralmente o ato administrativo. Seus efeitos, em decorrência, são 'ex  tunc',  retroagindo,  linguisticamente, à data do correspondente evento.  A  anulação  por  outro  lado,  pressupõe  invalidade  iminente,  que  necessita  de  comprovação,  a  qual  se  objetiva  em  procedimento  contraditório.  Seus  efeitos  são  'ex  nunc',  começando  a  contar  do  ato  que declara a nulidade" Continua o doutrinador "(...) não importa que  o  ato  administrativo  haja  sido  celebrado  e  que  nele  conjuguem  os  elementos  tidos  como  substanciais.  Insta  que  seus  requisitos  estejam  conformados às prescrições da lei" (grifamos)  Fl. 4035DF CARF MF Processo nº 10166.720782/2011­29  Resolução nº  3201­001.777  S3­C2T1  Fl. 4.036          15 Após distinguir os erros de fato (aqueles que o vício ocorrem dentro da  própria  norma),  dos  de  direito  (nos  quais  os  defeitos  são  detectáveis  entre  normas  distintas,  no  caso  entre  a  norma  geral  e  abstrata  prescritora  da  obrigação  tributária  e  a  individual  e  concreta  instituidora  do  lançamento),  asseverando  que  erros  de  direito  são  sempre  ensejadores  de  atos  administrativos  viciados  de  maneira  absoluta,  Paulo  de  Barros  (Fundamentos  Jurídicos  da  Incidência  Tributária, 6ª ed., p. 285), exemplifica o erro na determinação da base  de  cálculo  como  erro  de  direito  em  razão  da  dissonância  entre  o  consequente da norma individual e concreto (elemento quantitativo) e o  enunciado do consequente da regra matriz de incidência.  Por todo o exposto, ao analisarmos o caso concreto, observamos que o  Fisco quando do lançamento tributário, adotou base imponível diversa  da devidamente calculada, e que nas duas diligências posteriores não a  corrigiu.  Posteriormente,  explicitamente  a  Administração  Tributária  reconhece a alegação da Recorrente que aponta a diferença de valor,  sem contudo reduzila.  Assim, constamos a incorreção do cálculo do tributo devido, ofensa a  literalidade  do  artigo  142  do  CTN,  ensejando  vício  material  do  lançamento.  Por  via  de  consequência,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário para anular o lançamento tributário por vício material.  Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira O mero registro de  valores de provisões para pagamentos, cujas respectivas retenções na  fonte foram contabilizadas nas contas do Passivo, não enseja a falta de  recolhimento.  Em algumas situações, os pagamentos/declarações em DCTF  foram realizados  em meses posteriores ao do registro contábil, com possível  impacto nos saldos mensais até a  ocasião do seu efetivo pagamento/declaração em DCTF ou estorno/baixa.  Nesse contexto, vota­se pela conversão do presente processo em diligência, para  que:  1 ­ a autoridade de origem verifique o processo de n.º 10166.720781/201184 e  equacione a análise com os possíveis impactos daquele processo no presente processo;  2  ­  examine  os  DARFs  acostados  aos  presentes  autos  (impugnação  e  recurso  voluntário)  e  identifique  se  estes  correspondem  aos  valores  lançados  no  presente  auto  de  infração, e, sendo o caso, realize os ajustes necessários.  Após, a autoridade de origem deve produzir seu relatório, o contribuinte deve ter  ciência deste relatório, com a possibilidade de manifestação.  Cumprida a diligência, retornem os autos a este Conselho para julgamento.  Resolução proferida.  (assinado digitalmente)  Fl. 4036DF CARF MF Processo nº 10166.720782/2011­29  Resolução nº  3201­001.777  S3­C2T1  Fl. 4.037          16 Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Fl. 4037DF CARF MF

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7698044 #
Numero do processo: 10283.903483/2012-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/12/2002 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3302-006.689
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus que dava provimento em maior extensão para excluir o ICMS destacado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.689  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  PIS/COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  BIC AMAZONIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/12/2002  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  (PIS/COFINS).   O montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo  mensal  da  contribuição  é  o  valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta  Interna nº  13 ­ Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  574.706/PR,  pelo  Supremo  Tribunal Federal.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de  cálculo  da  contribuição,  vencido  o  Conselheiro  José  Renato  Pereira  de  Deus  que  dava  provimento em maior extensão para excluir o ICMS destacado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 34 83 /2 01 2- 72 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10283.903483/2012­72  Acórdão n.º 3302­006.689  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de Pedido  de Restituição  (PER)  eletrônico,  por  meio da qual a contribuinte solicita restituição de valor que teria sido indevidamente recolhido  a título de COFINS, no regime não cumulativo.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  jurisdição  pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  mediante  Despacho  Decisório  (DD)  acostado  aos  autos,  fazendo­o  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado, uma vez que o valor  recolhido  já havia  sido  integralmente utilizado  para extinção do débito relativo ao período de apuração a que se referia, não restando crédito  disponível para restituição.  Inconformada  com  o  indeferimento  do  PER,  a  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  na  qual,  após  a  apresentação  dos  fatos,  explica  que  o  pedido de restituição refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior em razão da  exclusão  do  ICMS da  base  de  cálculo  da  contribuição. A  interessada  esclarece  que,  para  apuração  do  valor  indevidamente  pago,  elaborou  planilha  demonstrando  a  diferença  entre  o  valor  efetivamente  recolhido  e o valor que  legalmente  seria devido,  excluindo­se da base de  cálculo  da  contribuição  o  ICMS  efetivamente  apurado  e  recolhido.  Informa,  ainda,  que  a  comprovação  do  direito  creditório  será  feita  em  momento  oportuno,  no  Livro  Registro  de  Apuração do ICMS.  A fim de justificar seu direito ao crédito, a contribuinte alega, em síntese, a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins.  Em  sua  defesa, cita julgamento da matéria no Supremo Tribunal Federal (STF).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 07­040.549.  Regulamente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  no  qual  essencialmente  reitera  os  argumentos  iniciais  apresentados  na  impugnação  e  aduz  que  a  decisão  recorrida  não  pode  prosperar, uma vez que é desnecessária a previsão  legal que permita a exclusão do ICMS da  base de cálculo da Cofins e do PIS. Diz, ainda, que é impossível considerar o ICMS como parte  do  faturamento  e  aponta  jurisprudência  do  STF.  Por  fim,  requer  reforma  da  decisão  e  reconhecimento da restituição pleiteada.   É o relatório.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10283.903483/2012­72  Acórdão n.º 3302­006.689  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.687,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.900996/2014­93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.687):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade,  merece ser apreciado.   Em  não  havendo  preliminares,  passa­se,  de  plano,  ao  mérito do litígio.   DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS   A matéria é por demais conhecida deste Colegiado, razão  por que  trato de  invocar excertos de recente acórdão, nº 3302­ 006.452, de 30/01/2019, para ilustrar meu entendimento sobre a  questão. Naquela oportunidade, o eminente relator, conselheiro  Walker Araujo, assim se pronunciou sobre o tema:   (...) sobre a  inclusão ou não do ICMS na base de cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  é  de  conhecimento  notório  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  574.706,  com  repercussão  geral  reconhecida,  decidiu  que  o  ICMS  não  integra  a  base  de  cálculo das famigeradas contribuições.  Contra a decisão proferida no RE 574.706, a Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional  opôs  embargos  declaratórios  da  decisão,  pleiteando  a  modulação  temporal  dos  seus  efeitos e realizou outros questionamentos, em especial, se  o  valor  a  ser  excluído  é  somente  aquele  relacionado  ao  arrecadado a título de ICMS e/ou se o valor a ser excluído  da  base  de  cálculo  abrange,  além  do  arrecadado,  aquele  destacado em Notas Fiscais de Saída, sendo que referidos  questionamentos aguardam sua análise e  julgamento pelo  Supremo Tribunal Federal.   Entretanto,  em  que  se  pese  inexistir  trânsito  em  julgado  da decisão proferida pela Suprema Corte, entendo que se  tornou  definitiva  a  matéria  quanto  ao  direito  do  contribuinte  ao  menos  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  a  parcela  do  ICMS  pago  ou  a  recolher,  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10283.903483/2012­72  Acórdão n.º 3302­006.689  S3­C3T2  Fl. 5          4 restando  àquela  Corte  apenas  decidir  se  o  direito  de  exclusão será concedido em maior extensão, abrangendo,  além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais de  Saída.   A  respeito  do  direito  do  contribuinte  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  a  parcela  do  ICMS  pago  ou  a  recolher(...)  (...) temos a Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de  18 de outubro de 2018, emitida nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  EXCLUSÃO DO  ICMS DA BASE DE CALCULO DA  CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins  de  cumprimento  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  no  regime  cumulativo  ou  não  cumulativo  de  apuração,  devem  ser  observados  os  seguintes  procedimentos:  a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal  da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher,  conforme  o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR,  pelo Supremo Tribunal Federal;  b)  considerando  que  na  determinação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  período  a  pessoa  jurídica  apura  e  escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal,  conforme o Código de Situação tributária  (CST) previsto  na  legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o montante mensal  do  ICMS  a  recolher,  para  fins de  se  identificar  a parcela do  ICMS a  se  excluir  em  cada uma das bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para  fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada  uma  das  bases  de  calculo  da  contribuição,  será  determinada  com  base  na  relacao  percentual  existente  entre a  receita bruta referente a cada um dos  tratamentos  tributários  (CST)  da  contribuição  e  a  receita  bruta  total,  auferidas em cada mês;  d)  para  fins  de  proceder  ao  levantamento  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  apurados  e  escriturados  pela  pessoa  jurídica, devem­se preferencialmente considerar os valores  escriturados  por  esta,  na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS e do IPI (EFD­ICMS/IPI), transmitida mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos,  sujeitos  a  apuração  do  referido  imposto;  e  e)  no  caso  de  a  pessoa  juridica  estar  dispensada  da  escrituracao  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado,  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10283.903483/2012­72  Acórdão n.º 3302­006.689  S3­C3T2  Fl. 6          5 poderá  ela  alternativamente  comprovar  os  valores  do  ICMS  a  recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando  o  seu  recolhimento,  ou  em  outros  meios  de  demonstração  dos  valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no  9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts.  1o,  2o  e  8o;  Decreto  no  6.022,  de  2007;  Instrução  Normativa  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita  Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no  143,  de  2006;  Ato  COTEPE/ICMS  no  9,  de  2008;  Protocolo ICMS no 77, de 2008.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins  de  cumprimento  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS da base de calculo da Cofins, no regime cumulativo  ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os  seguintes procedimentos:  a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal  da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher,  conforme  o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR,  pelo Supremo Tribunal Federal;   b)  considerando  que  na  determinação  da  Cofins  do  período  a  pessoa  jurídica  apura  e  escritura  de  forma  segregada  cada  base  de  calculo  mensal,  conforme  o  Código de Situação tributaria (CST) previsto na legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o  montante  mensal  do  ICMS  a  recolher,  para  fins  de  se  identificar  a  parcela  do  ICMS a  se  excluir  em  cada  uma  das bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para  fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada  uma  das  bases  de  calculo  da  contribuição,  será  determinada  com  base  na  relação  percentual  existente  entre a  receita bruta referente a cada um dos  tratamentos  tributários  (CST)  da  contribuição  e  a  receita  bruta  total,  auferidas em cada mês;  d)  para  fins  de  proceder  ao  levantamento  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  apurados  e  escriturados  pela  pessoa  jurídica, devem­se preferencialmente considerar os valores  escriturados  por  esta,  na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS e do IPI (EFD­ICMS/IPI), transmitida mensalmente  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10283.903483/2012­72  Acórdão n.º 3302­006.689  S3­C3T2  Fl. 7          6 por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos,  sujeitos  a  apuração  do  referido  imposto;  e  e)  no  caso  de  a  pessoa  jurídica  estar  dispensada  da  escrituração  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado,  poderá  ela  alternativamente  comprovar  os  valores  do  ICMS  a  recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando  o  seu  recolhimento,  ou  em  outros  meios  de  demonstração  dos  valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o;  Lei  no  10.833,  de  2003,  arts.  1o,  2o  e  10;  Decreto  no  6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita  Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa  Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012;  Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no  9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008.  Neste  cenário,  entendo  que  o  montante  a  ser  excluído  da(s) base(s) de calculo da Contribuicao para o PIS/Pasep  e da Cofins é o valor mensal do ICMS a recolher.  Posto  isso,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para excluir o valor tão somente do ICMS a recolher  da base de cálculo da contribuição."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir o valor do ICMS a recolher da base  de cálculo da contribuição.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                              Fl. 90DF CARF MF

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