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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6796317 #
Numero do processo: 15540.000001/2011-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário:2006 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de nulidade do auto de infração e do procedimento Fiscal. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. É solidariamente responsável pelo crédito tributário a pessoa que possui interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, mormente quando age em infração à Lei. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. ARBITRAMENTO DOS LUCROS. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, tendo como base de cálculo a receita omitida, quando a escrituração contábil a que estiver obrigada a Contribuinte não for apresentada mesmo que tenha sido intimada para tal. SIMPLES. IRPJ/CSLL. EXCLUSÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. ARBITRAMENTO. Excluída do Simples, a falta de escrituração contábil e fiscal suficiente à apuração do Lucro Real implica no arbitramento do lucro. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 1401-001.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento aos recursos voluntários da empresa e do Sr. José Carlos Pires. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Presidente e Relator . Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, José Roberto Adelino da Silva e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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1401­001.884  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  ARBITRAMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS. RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  Recorrente  JOSÉ CARLOS PIRES COUTINHO ­ RESPONSÁVEL PELA EXTINTA  EMPRESA HIGICENTER COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:2006  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS.  Tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa,  com  a  devida ciência do  auto de  infração,  e não provada violação das disposições  previstas  na  legislação  de  regência,  restam  insubsistentes  as  alegações  de  nulidade do auto de infração e do procedimento Fiscal.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA.  É  solidariamente  responsável  pelo  crédito  tributário  a  pessoa  que  possui  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, mormente quando age em infração à Lei.  ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. ARBITRAMENTO DOS LUCROS.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado com base nos critérios do  lucro arbitrado,  tendo como base de  cálculo  a  receita  omitida,  quando  a  escrituração  contábil  a  que  estiver  obrigada a Contribuinte não for apresentada mesmo que tenha sido intimada  para tal.  SIMPLES.  IRPJ/CSLL.  EXCLUSÃO.  FALTA DE APRESENTAÇÃO DA  ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. ARBITRAMENTO.   Excluída  do  Simples,  a  falta  de  escrituração  contábil  e  fiscal  suficiente  à  apuração do Lucro Real implica no arbitramento do lucro.   OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM.  COMPROVAÇÃO.  Caracterizam­se como omissão de receita os valores creditados em conta de  depósito  ou  de  investimento mantida  em  instituição  financeira,  em  relação     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 00 01 /2 01 1- 85 Fl. 405DF CARF MF     2 aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  aos  recursos  voluntários  da  empresa e do Sr. José Carlos Pires.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Presidente e Relator  .  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Abel Nunes  de Oliveira Neto, José Roberto Adelino da Silva e Antonio Bezerra Neto.                                    Fl. 406DF CARF MF Processo nº 15540.000001/2011­85  Acórdão n.º 1401­001.884  S1­C4T1  Fl. 897          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido:  Do lançamento:   O presente processo tem origem nos seguintes autos de infração, lavrados pela  DRFi/RJ e cientificados ao interessado acima identificado, responsável pela extinta  empresa Higicenter Comércio e Distribuição Ltda, em 30/12/2010, conforme Aviso  de Recebimento­ AR de fl. 150: de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica­IRPJ,  de fls. 04/07 e 16/18, no valor de R$ 38.994,93; de Contribuição para o Programa de  Integração  Social­PIS,  de  fls.  19/264/2742,  no  valor  de  R$  12.358,50;  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL,  de  fls.  33/39  no  valor  de  R$  20.534,14; de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS de  fl.  26/32  no  valor  de  R$  57.039,26,  todos  acrescidos  da  multa  de  oficio,  no  percentual majorado de 150% e demais encargos moratórios.  A autuação, conforme a descrição dos fatos dos autos de infração e o Termo  de  Constatação  Fiscal  e  Imputação  de  Responsabilidade  Tributária  de  fls.  09/15,  decorre de arbitramento do  lucro, com fulcro no art. 530,  inciso  III, do RIR/1999,  por motivo da empresa ou seus responsáveis não terem apresentado sua escrituração  contábil  elaborada  de  acordo  com  as  leis  comerciais  e  fiscais,  ao  qual  estava  obrigada  em  face  de  sua  exclusão  do  SIMPLES,  com  efeitos  a  partir  do  ano­ calendário  de  2006,  por  força  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  111,  de  17  de  setembro de 2010, tendo sido usada como base de cálculo os valores de omissão de  receitas  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro,  março,  abril,  julho  e  novembro  do  ano­ calendário  de  2006,  tendo  em  vista  a  interessada,  devidamente  intimada,  não  ter  comprovado a origem dos valores depositados,  durante  aquele ano calendário, nas  suas  contas  correntes  dos  bancos  do  Brasil  (c/c  408422­5  da  agências  01769­8  e  3309),  Bradesco  (c/c  313804­6  da  ag.  3375),  Itaú  (c/c  07251­2  da  ag.  0059),  Daycoval (c/c 701334­7 da ag. 0001­9), Santander (c/c 9706630­09 da ag. 0403­01)  e Unibanco (c/c 131522­6, da ag. 0575), relacionados resumidamente na planilha de  fl. 08, resultando no montante total de R$ 1.901.309,28, quando no ano­calendário  não declarou qualquer receita.  A infração teve como enquadramento legal para o IRPJ os art. 27, inciso I, e  42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e arts. 532 e 537 do Regulamento  para  o  Imposto  de  Renda­RIR/1999,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março de 1999.  Foi exigida a multa de ofício majorada, no percentual de 150%, em função de  atos dolosos,  tais como o ingresso do Sr. José Carlos Pires Coutinho na sociedade  em 13/09/2005 para realização do distrato social na Junta Comercial do Estado do  Rio de Janeiro­ Jucerj em 01/09/2005 e respectiva tentativa de baixa da empresa no  CNPJ,  quando,  no  ano­  calendário  de  2005,  teve movimentação  financeira  de R$  107.507.018,20 e  um  total  de  receitas  declaradas  de  apenas R$ 741,587,60,  o  que  caracteriza  ato  simulado  e  intuito  de  fraude,  imputando­se  a  responsabilidade  tributária ao Sr José Carlos Pires Coutinho por força dos arts. 121, § único, I, 124, I  e  135,  III,  a  137  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional­CTN,  conforme  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  n°  001,  de  fls.  126/127.  Fl. 407DF CARF MF     4 Das Impugnações:  Em 27/01/2011  foi  apresentada  a  impugnação  de  fls.  153/170,  em nome de  Higicenter  Comércio  e  Distribuidora  Ltda.,  a  seguir  denominada  simplesmente  “Higicenter”, e José Carlos Pires Coutinho, onde é descrita a autuação e alegado, em  síntese:  Que  seria  incorreto  o  critério  adotado  pela  fiscalização  para  arbitramento  dos  valores  considerados  como  provenientes  de  receitas  omitidas,  uma  vez  que  a  fiscalização  arbitrou  tão  somente  o  montante  como  considerado  omitido  (créditos  bancários de origem não comprovada), critério este não previsto em lei, uma vez que  não  contempla  nenhuma  das  hipóteses  descritas  nas  normas  que  tratam  do  arbitramento dos lucros, como o art. 6o da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, e  o art. 47 da lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. que transcreve.  Lembra que a fiscalização alega que o motivo do arbitramento foi a falta de  apresentação  dos  livros  comerciais  e  fiscais  do  ano­calendário  de  2006,  sendo  inaplicável, nesse diapasão, a regra contida no art. 47, parágrafo primeiro, da Lei n°  8.981/1994 e muito menos aquela descrita no art. 532 do RIR/1999, citado no auto  de infração.  Protesta  que,  se  era  de  interesse  da  fiscalização  arbitrar  os  lucros,  tal  procedimento  deveria  ter  sido  adotado  para  todas  as  receitas  auferidas  no  ano­ calendário  de  2006  e  não  somente  para  aquelas  apuradas  com  base  nos  depósitos  bancários,  pois  o  desconhecimento  da  receita  bruta  prejudicaria  o  “arbitramento  parcial”  das  receitas  auferidas,  demonstrando­se,  assim,  óbvio  contra  senso  no  lançamento,  pois  os  depósitos  bancários  supostamente  não  comprovados  se  refeririam  a  movimentação  bancária  de  todo  o  ano­  calendário  de  2006,  a  qual  envolve todas as receitas/recursos, além das despesas contraídas no período.  Protesta que, não apresentados os livros comerciais e fiscais de todo o período  fiscalizado, caberia ao fisco optar por refazer toda a apuração dos tributos com base  no  lucro  arbitrado,  desconsiderando,  consequentemente,  também  as  receitas  eventualmente  declaradas  na  DIPJ,  ou  apurar  a  omissão  de  receitas  mantendo  o  regime  adotado  pela  impugnante,  no  caso  o  SIMPLES,  inclusive  no  tocante  aos  valores dos depósitos bancários de origem não comprovada, jamais podendo efetuar  arbitramento de lucros parcial, desprovido de fundamentação legal.  Protesta que os depósitos bancários de origem não comprovada, por si só, não  se enquadram como uma das possíveis hipóteses de arbitramento, conforme acórdão  do Egrégio Conselho de Contribuintes, que transcreve.  Protesta contra o percentual de arbitramento, uma vez que a fiscalização não  procedeu  à  análise  da  atividade  exercida  pela  empresa,  com base  em  seu  contrato  social vigente à época dos supostos fatos geradores.  Encerra este assunto pedindo a nulidade/improcedência do  lançamento,  uma  vez que a fiscalização se resumiu em depurar os extratos bancários fornecidos pelas  instituições  financeiras  e  utilizar  destes  elementos  para  verificar  supostas  receitas  omitidas e tributá­las com base nas alíquotas do lucro arbitrado, procedimento este  equivocado e ausente de suporte legal.  Protesta que foram relacionados às fls. 61, diversos valores do ano­ calendário  de 2006 que corresponderiam a receitas omitidas decorrentes de depósitos bancários  de  origem  não  comprovada, mas  que,  de  uma  análise  preliminar  da  nomenclatura  dos  valores  fornecidos  pelas  instituições  financeiras,  seria  possível  denotar  a  incerteza da fiscalização quanto à exatidão da matéria  tributável, pois se verificam  rubricas de movimentações bancárias cujas nomenclaturas não são suficientes para  afirmar  que  as mesmas  correspondem  a  receitas  auferidas  pela  empresa,  tomando  indevida a utilização da presunção para fins de cálculo do lançamento.  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 15540.000001/2011­85  Acórdão n.º 1401­001.884  S1­C4T1  Fl. 898          5 Isso  porque  não  teriam  sido  depurados  os  valores  relacionados  nos  extratos  bancários, visto que foram mantidas exigências de diversos valores que não diriam  respeito à receitas, conforme exemplifica.  Protesta assim que deveria ter havido um aprofundamento da ação fiscal com  fins  da  busca  da  verdade material,  que  não  foi  feito,  e  sendo  imprescindível  para  validade do  lançamento, conforme  texto de Juraci Mourão Lopes Filho e acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  que  transcreve,  tendo  a  fiscalização,  para  chegar  à  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  se  utilizado  de  critérios  carentes  de  fundamentação  e  pautado  em  meros  indícios  e  simples  presunções,  que  não  as  legalmente permitidas.  Conforme  já  citado  no  protesto  anterior,  dos  valores  indicados  às  fls.  61,  a  interessada  destaca  sete  (elencados  às  fls.  164/165)  que  careceriam  de  melhor  análise,  com  objetivo  de  verificar  se  corresponderiam  a  receitas,  sob  risco  de  tributar­se meras transferências entre contas ou mesmo valores diversos.  Destaca  que  a  descrição  “Doc/Ted”  nos  extratos  bancários  ampara  tanto  as  operações  provenientes  de  terceiros,  como  também  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade, que deveriam ser verificadas uma a uma, destacando que com  relação  às movimentações bancárias  sob  as  rubricas  “Doc/Ted”  glosadas,  diversos  valores  corresponderiam  a  transferências  da  sociedade  Carta  Goiás  Indústria  e  Comércio de Papéis Ltda, para pagamento de despesas em nome daquela empresa,  numa espécie de conta corrente entre ambas, bem como assunção de obrigações.  Assim, tais montantes não poderiam ser considerados como receitas omitidas,  pois  representariam  transferência  de  valores  para  pagamento  de  despesas  de  terceiros e assunção de obrigações.  Diante  de  tal  fato,  pede  a  realização  de  perícia/diligência,  indicando  os  quesitos  às  fls.  171  e  o  perito  para  tal,  Sr.  Ronaldo  Lima  Coutinho,  CPF  n°  235.232.807­10.  Insurge  contra  o  agravamento  da  multa  de  ofício,  por  julgá­la  pautada  em  meras conjecturas desprovidas de aprofundamento de cunho probatório,  levando­se  em  consideração  que  o  lançamento  foi  pautado  única  e  exclusivamente  numa  presunção legal.  Protesta que não haveria nexo nas acusações de que as alterações contratuais  teriam sido promovidas com o intuito de reduzir a carga tributária, pois as mesmas  sequer  produziram  quaisquer  efeitos  modificativos  na  movimentações  bancárias  objeto da investigação.  Alerta  que  o  item  14.2  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  e  Imputação  de  Responsabilidade Tributária  questiona  a  data  de  ingresso  do  Sr.  José Carlos  Pires  Coutinho na Higicenter e a data do seu distrato, não condizendo com a realidade dos  fatos, uma vez que  confunde a data da assinatura dos  instrumentos  com a data do  registro dos mesmos.  Junta cópia da 9a alteração contratual da Higicenter, onde poderia se verificar  que  a mesma  foi  assinada  em  12/07/2005  e  o  distrato  somente  veio  a  ocorrer  em  01/09/2005, afastando por completo a irregularidade suscitada pela fiscalização para  amparar a multa agravada.  Além  disso,  alega  que  a  citação  no  Termo  à  ação  fiscal  anterior  em  outra  empresa da qual o Sr.  José Carlos Pires Coutinho  faria parte do quadro  societário  Fl. 409DF CARF MF     6 sequer mereceria maiores  considerações,  pois  se  traduziu  em  comentário  genérico  sem  relevância,  visto  que  dissociado  de  qualquer  apresentação  de  elementos  de  prova.  Cita, no entanto, que naquela ação fiscal restou afastada a multa qualificada,  bem como outros  itens  do  lançamento  fiscal,  ainda  em  sede  de  primeira  instância  administrativa,  através  do  acórdão  n°  12­26.897  proferido  pela  2a  Turma  desta  Delegacia, corroborando ainda mais o descabimento de tal penalidade nos presentes  autos.  Transcreve ementa do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais­ CARF e  a  súmula  n°  14  do  mesmo,  onde  consta  que  a  simples  apuração  de  omissão  de  receitas  e  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da multa  de  ofício,  sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  Transcreve ainda o voto do Exmo. Ministro Marco Aurélio Mello, proferido  no ADIN 551­1/RJ que determina que as multas são acessórias e não podem, como  tal, ultrapassar o valor do principal.  Pede  a  redução  da  multa  de  ofício  para  o  percentual  de  75%,  impugna  os  lançamentos  reflexos  inerentes  à  CSLL,  PIS  e  COFINS  e  encerra  pedindo  seja  julgado improcedente o lançamento e que se suspenda os efeitos do Ato Declaratório  Executivo  n°  111/2010  (fls.  309)  até  o  julgamento  definitivo  das  suas  razões  de  defesa.  Posteriormente, em 28/01/2011, o Sr José Carlos Pires Coutinho apresentou a  sua impugnação de fls. 222/254 que, além de transcrever as razões da impugnação  apresentada em 27/01/2011, acrescenta seus protestos contra sua responsabilização,  alegando, em síntese, o seguinte:  Que  não  foi  intimado  desde  o  início  da  ação  fiscal  para  acompanhá­la,  produzir  provas  ou  contraprovas,  ferindo  o  princípio  constitucional  do  devido  processo legal.  Que  não  existe  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal­MPF  que  dá  ordem  ao  Termo de Sujeição Passiva Solidária n° 001­07.1.02.00­2010­00378­0.  Que  foi  devidamente  regular  a  dissolução  da  Higicenter,  transcrevendo  acórdão do STJ que define não ser a simples extinção da pessoa jurídica equiparada  a dissolução irregular, quando tal fato foi devidamente informado à Junta Comercial.  Que  quando  a  sociedade  se  dissolveu,  em  2006,  estavam  quitadas  todas  as  suas obrigações fiscais, não havendo previsão da possibilidade de prever ou pagar  obrigações que só viriam a ser constituídas quase cinco anos depois.  Transcreve  os  arts.  121,  124  e  135  do  CTN  e  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes,  protestando  que  a  solidariedade  tributária  do  art.  124,  inciso  I,  do  CTN é atribuída àqueles que  tenham  interesse comum na situação que constitua o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  sendo  necessário,  assim,  que  se  comprove  cabalmente  a  efetiva  participação  ou  contribuição  da  pessoa  física  na  prática  da  infração em discussão, o que não teria ocorrido.  Com relação à responsabilidade pessoal, não haveria provas de que na época  dos  supostos  fatos  geradores  apurados  tenha  ele  praticado  atos  com  excesso  de  poderes ou alguma outra hipótese prevista no art. 135 do CTN.  Transcreve  voto  da  Conselheira  Karem  Jureidini  Dias  no  Acórdão  n°  108­  09.263  do  processo  n°  11041.000537/2004­41  e  conclui  que  a  responsabilidade  solidária  a  ele  imputada  o  foi  com  base  em  presunções,  não  havendo  prova  do  interesse  comum  entre  os  sujeitos  na  situação  que  constitua  fato  gerador  da  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 15540.000001/2011­85  Acórdão n.º 1401­001.884  S1­C4T1  Fl. 899          7 obrigação principal, na forma do art. 124.  inciso I, do CTN e que não praticou ato  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatutos  que  lhe  propiciasse a imputação de responsabilidade pessoal prevista nos arts. 124 e 135 do  CTN.  Destaca a Portaria n° 180 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional­ PGFN,  de 25/02/2010, que impõe à Administração Fazendária a obrigação de fundamentar a  decisão  que  atribui  responsabilidade  tributária  a  co­responsável,  protestando  pelo  art.  5o  da  Constituição  Federal  de  1988  como  pressuposto  para  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa,  reiterando  que  não  haveria  provas  de  que  agiu  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatutos  nem  que  fora  irregular a dissolução da sociedade, encerrando por pedir a sua exclusão no tocante a  sua  qualificação  como  responsável  solidário  dos  créditos  tributários  apurados  em  nome de Higicenter Comércio e Distribuidora Ltda.  É o relatório.  A  DRJ,  por  unanimidade,  manteve  os  lançamentos  e  a  responsabilidade  tributária, nos termos da ementa abaixo:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2006   NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O  atendimento  aos  preceitos  estabelecidos  no  art.  142  do CTN,  a  presença  dos  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972  e  a  observância  do  contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese  de nulidade do lançamento.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA.  É  solidariamente  responsável  pelo  crédito  tributário  a  pessoa  que  possui  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, mormente quando age em infração à Lei.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano­calendário: 2006 PEDIDO DE  DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se o pedido quando desnecessário e prescindível para o deslinde da  questão  a  ser  apreciada  ou  se  o  processo  contiver  todos  os  elementos  necessários para  a  formação da  livre convicção do  julgador,  sabido dever a  impugnação  vir  acompanhada  de  todos  os  elementos  hábeis  de  prova  necessários  à  confirmação  das  alegações  da  interessada  contidas  em  seu  arrazoado.  Assunto : Imposto sobre a Renda de Pessoa J urídica ­ IR P J Ano­calendário:  2006  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO  LEGAL  A Lei n.° 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de receitas a partir da  existência  de  créditos  em  instituições  financeiras  cuja  origem  não  seja  comprovada,  não  havendo  que  ser  excluídos  da  glosa  quaisquer  valores  referentes a custos, mesmo que comprovados.o  Fl. 411DF CARF MF     8 FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  ESCRITURAÇÃO  COMERCIAL  É  FISCAL. ARBITRAMENTO DO LUCRO. APLICABILIDADE.  Cabível o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica ou seu responsável  deixa de exibir ao Fisco, após devidamente intimados, os livros e documentos  de sua escrituração comercial e fiscal, sendo o arbitramento uma das formas  de  determinação  do  lucro  previstas  no  artigo  44  do  CTN  e  empregado  na  ausência  de  elementos  concretos  que  permitam  a  apuração  da  receita  bruta  efetiva da empresa e, conseqüentemente, seu lucro real.  MULTA  QUALIFICADA.  CONSTATAÇÃO  DE  SONEGAÇÃO  E  EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  Cabe  a  aplicação  da  multa  de  oficio,  no  percentual  de  150%,  quando  configurada  fraude  e  sonegação,  previstas  nos  arts.  71  e  72  da  Lei  n°  4.502/1964,  na  atitude  da  interessada  de  ocultar  a  apuração  de  receitas  de  empresa  formalmente  extinta  na  Junta  Comercial  que  se  constata,  pela  sua  movimentação bancária, em pleno exercícios de suas atividades.  Assunto:  Outros  Tributos  ou  Contribuições  Ano­calendário:2006  CSLL,  COFINS E PIS. LANÇAMENTO REFLEXO.  Aplica­se  aos  lançamentos denominados decorrentes ou  reflexos o decidido  sobre o lançamento que lhes deu origem, por terem suporte fático comum.  Irresignadas com a decisão de primeira instância, as interessadas (empresa e  responsável solidário, Sr. José Carlos Pires Coutinho) interpuseram recursos voluntários a este  CARF, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação.  É o relatório.  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 15540.000001/2011­85  Acórdão n.º 1401­001.884  S1­C4T1  Fl. 900          9   Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto  Os  recursos  atendem  aos  requisitos  legais,  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  Preliminares de nulidade   Com  relação  às  argüições  de  nulidade  suscitadas,  apenas  para  um melhor  esclarecimento  sobre  o  assunto,  transcreve­se  o  dispositivo  que  rege  a  matéria  no  processo  administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72 com a nova redação dada pela  Lei 8748/93:  Art. 59 ­ São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;        Por conseguinte, considera­se nulo o ato, se praticado por pessoa incompetente  ou com preterição do direito de defesa, não tendo se caracterizado quaisquer das situações, pois  não se põe em dúvida a competência do autor, nem há que se falar em preterição do direito de  defesa,  vez  que  os  fatos  apurados  foram  descritos  com  o  respectivo  enquadramento  legal,  e  levados  ao  conhecimento,  da  autuada  e  da  responsável  tributário  através  do  “Termo  de  Constatação  Fiscal  e  Imputação  de Responsabilidade Tributária”  ,  levando  as  Recorrentes  a  defenderem­se plenamente através das peças defesas acostadas aos autos.       Outrossim, como bem colocou a decisão de piso:  Além  disso,  observa­se  que,  ao  contrário  do  que  protesta  o  Sr.  José Carlos  Pires Coutinho, foi o mesmo devidamente intimado desde o início da ação fiscal, em  15/07/2009,  através  do Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  e  dos Termos  de  Intimação Fiscal, bem como foi devidamente intimado e reintimado a comprovar a  origem  dos  créditos  bancários,  tendo  recebido  cópia  dos  autos  de  infração  e  impugnado  livremente  o  lançamento,  demonstrando  entender  a  autuação,  garantindo­se  no  presente  processo,  assim,  de  fato,  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla defesa.  Acrescente­se  que,  quando  muito,  em  se  admitindo  o  fato  da  autoridade  lançadora ter cometido algum engano com relação à matéria de fato, enquadramento legal e/ou  a  sua  subsunção  à  norma,  tratar­se­ia  então  de  questão  de  mérito  e  não  de  preliminar  de  nulidade. E como tal será tratado.  Assim, rejeito as preliminares de nulidade suscitadas    Fl. 413DF CARF MF     10     Depósitos Bancários sem comprovação da origem dos recursos  O art. 42, da Lei nº 9.430/1996 é cristalino ao determinar que a omissão de  receitas pode ser caracterizada por meio de valores creditados em conta de depósito mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Como se vê da descrição dos fatos, a empresa não logrou comprovar, através  de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores.  Nas peças de defesa, os interessado não nega ter omitido receitas constatadas  através de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada.   Na  fase  impugnatória  alegou  de  forma  genérica  que  diversos  valores  considerados pela  fiscalização como  receitas omitidas  tratar­se­iam de Doc.  e Ted.,  os quais  necessitam de análise mais apurada, sob pena de se tributar meras transferências entre contas,  porém como bem colocou a DRJ, faltou apontar de forma específica que valores foram esses  que teriam sido incluídos indevidamente:  De  fato,  as  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade  devem  ser  excluídas na determinação da receita omitida, ex­vi do disposto no art.42, § 3o, I , da  Lei n° 9.430/1996. Entretanto, uma vez configurada a presunção legal de omissão de  receita cabe ao interessado, e não ao Fisco, a produção de prova em contrário. Ou  seja,  ao  invés  de  identificar  genericamente  históricos  de  alguns  créditos  efetuados  em  suas  contas  bancárias  que  poderiam  ser  excluídos  da  base  tributável,  o  interessado  deveria  comprovar  quais  registros  correspondem,  de  fato,  a  valores  considerados  pela  fiscalização.  Na  falta  de  comprovação,  mantém­se  os  valores  autuados.  Na  verdade,  a  interessada  ao  invés  de  tentar  provar  os  fatos  alegados,  se  limita  a  tecer  considerações  de  direito,  no  sentido  de  enfraquecer  o  lançamento  por  ter  sido  lastreado apenas em indícios e presunções.  A  argumentação  da  recorrente  denota  um  total  desconhecimento  do  significado da existência do art. 42 da Lei nº 9.430­96 que representa um verdadeiro marco em  termos de presunção legal de omissão de receitas, verbis:  LEI n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ­ DOU de 30.12.96   “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A partir  de  ano­calendário  de  1997,  tratando­se  de  uma presunção  legal  de  omissão de  rendimentos,  o ônus da prova  fica  invertido,  a autoridade  lançadora  exime­se de  provar  no  caso  concreto  a  sua  ocorrência,  transferindo  o  ônus  da  prova  à  contribuinte.  O  contribuinte, por sua vez, não logrando êxito nessa tarefa que se lhe impunha, como ocorre no  caso  presente,  tem­se  a  autorização  para  considerar  ocorrido  o  fato  gerador,  ou  seja,  por  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 15540.000001/2011­85  Acórdão n.º 1401­001.884  S1­C4T1  Fl. 901          11 presunção  legal  se  toma  como  verdadeiro  que  os  recursos  depositados  representam  rendimentos do contribuinte. Por se tratar de uma presunção relativa  juris  tantum, somente a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas  pode  refutar  a  presunção  legal  regularmente  estabelecida.  Arbitramento    A empresa foi excluída do SIMPLES, com efeitos a partir do ano­calendário de  2006, por força do Ato Declaratório Executivo n° 111, de 17 de setembro de 2010, e então foi  intimada a apresentar a escrituração contábil e fiscal pertinente a uma opção pelo lucro real ou  presumido, mas não o fez.  No  caso,  foi  solicitada  pela  autoridade  fiscal  a  apresentar  a  sua  escrituração  contábil (Livros Razão, diário e caixa) e não o fez.  A não apresentação dos livros comerciais obrigatórios e auxiliares e os livros  fiscais,  onde  se  acham  transcritas  as  operações  da  empresa,  implica  na  impossibilidade  do  conhecimento e da apuração da receita e/ou despesa da empresa sob fiscalização,  impedindo,  portanto, a apuração do  lucro real ou do  lucro presumido. Na verdade, o arbitramento é uma  medida  de  salvaguarda  do  crédito  tributário,  não  cabendo  ao  fiscal  autuante  permanecer  à  espera de que o contribuinte cumprisse suas obrigações fiscais quando lhe fosse conveniente.  A autoridade fiscal, então, acertadamente, arbitrou o lucro, com fundamento  no artigo 530, inciso III do RIR/1999, abaixo transcrito:  “Art.530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º):  (...)  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  (...)  Outrossim,  diferentemente  do  que  deixou  transparecer  em  sua  defesa  o  arbitramento do lucro, com fulcro no art. 530, inciso III, acima, corretamente se deu, não por  causa  da  apuração  de  omissão  de  receitas,  mas  porque  o  responsável  pela  pessoa  jurídica  extinta, devidamente  intimado, não  ter apresentado escrituração contábil  elaborada de acordo  com as leis comerciais e fiscais.  O  interessado  ataca  o  arbitramento  alegando  que  houve  um  “arbitramento  parcial”  isso  porque  a  fiscalização  utilizou­se  apenas  de  valores  apurados  como  omissão  de  receitas por créditos bancários de origem não comprovada obtidos  em alguns meses do  ano,  sendo  desconsiderada  as  demais  receitas  do  ano­calendário  como,  por  exemplo,  as  receitas  declaradas da DIPJ. Ora, esquece­se o contribuinte que a empresa foi extinta em setembro de  2005 e assim não declarou formalmente receitas no ano­calendário de 2006, apenas omitindo  receitas nesse referido ano, motivo da autuação,  Fl. 415DF CARF MF     12 Pelo  mesmo  motivo  acima  apontado,  não  socorre  à  interessada  quando  questiona que o percentual de arbitramento deveria  ter  sido acompanhado de uma análise da  atividade  exercida  pela  empresa,  com  base  em  seu  contrato  social  “vigente  à  época  dos  supostos  fatos  geradores”.  Novamente,  repita­se:  a  extinção  da  pessoa  jurídica  se  deu  em  setembro de 2005.  Dessa forma, o arbitramento deve ser mantido.    Da qualificação da multa de 150% (Prática reiterada).  Assoma  claro  nos  autos  que  a  empresa,  de  forma  intencional  e  reiterada,  buscou ocultar receitas com o fim de eximir­se do devido recolhimento dos tributos, utilizando­ se  de  procedimento  ardiloso  de  simular  a  dissolução  da  empresa  em  setembro  de  2005  (dissolução irregular), para então permanecer auferindo receitas de forma sorrateira até o ano­ calendário  autuado  de  2006,  constituindo  tal  procedimento  em  flagrante  tentativa  de  ocultar  informação da Fazenda Pública, mediante falsa extinção da pessoa jurídica, para eximir­se de  pagamento de tributos, ensejando assim a aplicação da multa no percentual majorado de 150%,  conforme  determina  o  art.  44  da  Lei  n°  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  11.488/2007.  Outrossim, o fato de o fiscal ter mencionado como estranho ("curioso") o fato  de o Sr.  José Carlos Pires  ter  feito o distrato alguns dias antes de  ter  ingressado, de  fato, na  empresa e que isso possa ser refutado, como fez a interessada no recurso, não infirma de forma  alguma os outros fatos relevantes e dolosos retratados acima.  Juros de mora (ilegalidade da taxa selic)  Quanto à legalidade da dos juros de mora segundo as taxas SELIC, estão eles  previstos em disposição legal em vigor, não cabendo a este órgão do Poder Executivo deixar de  aplicá­los,  encontrando  óbice,  inclusive  nas  Súmulas  nº  4  deste  E.  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, in verbis:  Súmula  1º CC nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  (DOU,  Seção  1,  dos  dias  26,  27  e  28/06/2006,  vigorando  a  partir  de  28/07/2006).    Da responsabilidade tributária solidária  Por  não  ter  nada  a  reparar  na  decisão  de  piso,  mantenho  também  a  responsabilidade tributária do Sr. José Carlos Pires, pelos mesmos fundamentos:  (...)  O  Sr.  José  Carlos  Pires  Coutinho  foi  considerado  responsável  pelo  crédito  tributário lançado, com fundamento no disposto nos art. 121,1; 124,1 e 135, III, do  CTN, que assim prescrevem:  (..)  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 15540.000001/2011­85  Acórdão n.º 1401­001.884  S1­C4T1  Fl. 902          13 Em conformidade com os fatos relatados neste voto, não resta dúvida que se  está diante de um caso típico de responsabilidade solidária passiva. Isto porque não  se  questiona  que  os  ilícitos  tributários  foram  cometidos  à  época  em  que  a  pessoa  física  supracitada  fazia  parte  do  seu  quadro  societário,  na  qualidade  de  sócio­ administrador, o que configura o  interesse comum na situação que constitui o  fato  gerador dos tributos, bem como se perpetuaram após a extinção da pessoa jurídica,  sendo responsável por tal, a mesma pessoa física.  O interessado tenta afastar a aplicação do art. 135 do CTN, alegando que não  agiu  com  “excesso  de  poderes”  ou  infringiu  o  contrato  social  e  estatutos  da  Higicenter.  Porém,  omite  o  fato  de  ter  infringindo  flagrantemente  a  lei  ao,  na  qualidade  de  sócio  administrador,  ter  sonegado o  vultoso montante  apurado  como  omissão  de  receita  de  empresa  supostamente  extinta,  conforme  já  decidido  no  julgamento da multa majorada no percentual de 150%.  Portanto, na salvaguarda dos interesses da Fazenda Nacional, e ante o exposto  no art.135, III, do CTN, uma vez apurada infração à lei tributária, é de se concluir  pela  procedência  de  atribuição  de  responsabilidade  tributária  solidária  ao  Sr.  José  Carlos Pires Coutinho.  Quanto  aos  protestos  do  mesmo  pela  suposta  falta  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal­MPF para emissão do Termo de sua sujeição passiva solidária,  cabe esclarecer que o MPF, sob a égide da Portaria que criou, é mero instrumento de  controle  administrativo,  não  trazendo  sua  suposta  falta,  em  nenhuma  hipótese,  qualquer  nulidade  ou  improcedência  do  lançamento  ou  qualquer  outro  ato  administrativo.  Mesmo assim, há que se destacar o MPF n° 07.1.02.00­2010­00387­0 (fl. 01)  emitido em nome do Sr José Carlos Pires Coutinho.  Outrossim, quanto a sua insurgência relativo aos termos postos pelo fiscal ao  chamar atenção para estranheza de a interessada ter assinado o distrato da empresa alguns dias  antes do seu ingresso de fato na empresa, não muda de forma alguma o fato doloso de que   Outrossim, o fato de o fiscal ter mencionado como estranho ("curioso") o fato  de o Sr.  José Carlos Pires  ter  feito o distrato alguns dias antes de  ter  ingressado, de  fato, na  empresa e que isso possa ser refutado, como fez a interessada no recurso, não infirma de forma  alguma os outros fatos relevantes e dolosos retratados acima, qual seja:  (...)  o  fato  de  ter  infringindo  flagrantemente  a  lei  ao,  na  qualidade  de  sócio  administrador, ter sonegado o vultoso montante apurado como omissão de receita de  empresa  supostamente  extinta,  conforme  já  decidido  no  julgamento  da  multa  majorada no percentual de 150%.     Por  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  mantendo  sua  responsabilidade tributária do Sr. José Carlos Pires.  Lançamentos Reflexos (CSLL/PIS/COFINS)   Por  estar  sustentado  na  mesma  matéria  fática,  os  mesmos  fundamentos  devem nortear a manutenção da exigência lançada por via reflexa. Sr. José Carlos Pires.    Fl. 417DF CARF MF     14   Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  aos  recursos  voluntários da empresa e do responsável tributário, Sr. José Carlos Pires.         (assinado digitalmente)      Antonio Bezerra Neto ­ Relator                                  Fl. 418DF CARF MF

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6751043 #
Numero do processo: 10680.013648/2006-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001, 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. NECESSIDADE. É a isenção um caso de exclusão tributária, de dispensa do crédito tributário, conforme determina o I, Art. 175 do Código Tributário Nacional (CTN). No caso da isenção concedida à APP, busca-se uma conduta determinada dos cidadãos. O objetivo é a preservação das áreas em comento, pela fiscalização e controle delas, informadas pelo ADA ao órgão que possui a qualificação técnica para tal, o Ibama. Assim, o descumprimento do requisito formal deve impedir o gozo do benefício fiscal. ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. CERTIDÃO DE REGISTRO OU CÓPIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL COM AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. DATA ANTERIOR AO FATO GERADOR. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da área de reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR, independentemente da apresentação do ADA.
Numero da decisão: 2202-003.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a glosa da área de reserva legal, vencidos os Conselheiros Dilson Jatahy Fonseca Neto (Relator), Martin da Silva Gesto e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que deram provimento integral ao recurso. Foi designado o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. (assinado digitalmente) Márcio Henrique Sales Parada - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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2202­003.813  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de abril de 2017  Matéria  ITR  Recorrentes  AGRO INDUSTRIAL BELA VISTA LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001, 2002  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ISENÇÃO.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL. NECESSIDADE.  É a isenção um caso de exclusão tributária, de dispensa do crédito tributário,  conforme determina o I, Art. 175 do Código Tributário Nacional (CTN). No  caso  da  isenção  concedida  à  APP,  busca­se  uma  conduta  determinada  dos  cidadãos. O objetivo é a preservação das áreas em comento, pela fiscalização  e  controle  delas,  informadas  pelo ADA ao  órgão  que  possui  a  qualificação  técnica para tal, o Ibama. Assim, o descumprimento do requisito formal deve  impedir o gozo do benefício fiscal.  ITR.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  RESERVA  LEGAL.  CERTIDÃO DE REGISTRO OU CÓPIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL  COM  AVERBAÇÃO  DA  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  DATA  ANTERIOR AO FATO GERADOR. ATO CONSTITUTIVO.  A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor  é  ato  constitutivo  da  área  de  reserva  legal;  portanto,  somente  após  a  sua  prática  é  que  o  sujeito  passivo  poderá  suprimi­la  da  base  de  cálculo  para  apuração do ITR, independentemente da apresentação do ADA.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial  ao recurso para cancelar a glosa da área de reserva legal, vencidos os Conselheiros Dilson Jatahy  Fonseca  Neto  (Relator),  Martin  da  Silva  Gesto  e  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  que  deram  provimento integral ao recurso. Foi designado o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada para  redigir o voto vencedor.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 36 48 /2 00 6- 91 Fl. 910DF CARF MF     2  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Márcio Henrique Sales Parada ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Márcio Henrique Sales Parada.   Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  do  Contribuinte  para  constituir  ITR.  Tendo  o  Contribuinte  apresentado  impugnação,  a  DRJ  manteve parcialmente o  crédito  fazendário,  formalizando Recurso  de Ofício. O Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário.  O  CARF,  em  primeira  análise,  não  conheceu  do  Recurso  de  Ofício e deu provimento ao Recurso Voluntário. Tendo a Fazenda Nacional interposto Recurso  Especial, a CSRF anulou parcialmente o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos  para análise das demais questões suscitada no Recurso Voluntário.   Tendo resumido a lide, passo ao relato pormenorizado dos autos.  Em 06/12/2006 foi lavrado auto de infração (fls. 125/130) para constituir ITR  referente aos exercícios de 2001 e 2002 no valor de R$ 507.970,69, além de juros e de multa de  ofício majorada  para 112,5% em  função  da  falta de  atendimento  às  intimações. Conforme o  TVF  (fls.  131/133),  apesar  de  ter  enviado  diversas  intimações  para  o Contribuinte,  este  não  apresentou  nenhuma  resposta  durante  a  fiscalização.  Nesse  sentido,  ante  a  falta  de  provas,  entendeu por glosar a área de reserva legal, a área de preservação permanente, a área ocupada  com  produtos  vegetais  e  a  área  utilizada  com  pastagens;  também,  que  o  VTN  estava  subavaliado, sendo necessário arbitrá­lo com base no SIPT.  Intimado  em  21/12/2006  (fls.  140/141),  o  Contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls.  145/168  e  docs.  anexos  fls.  169/324)  em  22/01/2007.  Argumentou,  em  síntese:  ·  Que houve nulidade da intimação do lançamento;  ·  Que em nenhum momento, durante a fiscalização, o representante da  empresa teve conhecimento de que esta se realizava;  ·  Que  apresentava  na  impugnação  todos  os  documentos  requisitados  durante a fiscalização, ressaltando que não os forneceu antes por falta  de intimação;  ·  Que  equivocou­se  no  preenchimento  da  DIAT,  tendo  preenchido  a  área  de  reserva  legal  como 71ha  e  a  área  de  preservação  ambiental  como  185ha,  mas  que  era  o  inverso,  esta  com  71ha  e  aquela  com  Fl. 911DF CARF MF Processo nº 10680.013648/2006­91  Acórdão n.º 2202­003.813  S2­C2T2  Fl. 911          3  185ha; de qualquer sorte, que apresentava a documentação solicitada  em sede de impugnação;  ·  Que é dispensada ADA para a comprovação da área de reserva legal,  conforme a MP nº 2.166­67/2001 e precedentes do STJ;  ·  Que  o  VTN  arbitrado  está  incorreto,  e  que  apresenta  laudo  de  avaliação no qual o VTN é apurado em R$ 1.054,14 no período;  ·  Que,  com  relação  à  área  de  pastagem  e  de  cultivo  de  vegetais,  a  empresa  era  produtora  de  suínos  e  produtos  derivados  de  leite mas  que, no final da década de 1990, começou a extinguir tais atividades,  passando  simplesmente  a  alugar  seus  pastos  e  edificações  para  terceiros;  ·  Que  apresenta  laudo  do  INCRA,  entre  outros  documentos,  comprovando sua atividade;  ·  Que apresenta  laudo do  INCRA comprovando o  baixo potencial  de  aproveitamento da área;  ·  Que  a multa  aplicada  é  inconstitucional  por  afrontar  o  princípio  da  razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco;  ·  Que a aplicação da taxa selic como índice de juros é inconstitucional,  e que essa taxa não tem previsão legal; e  ·  Ao final, pede que seja retificada a sua declaração do ITR conforme  laudos periciais juntados aos autos.  Levado  a  julgamento  em  1º  grau,  a  DRJ/BSA  proferiu  o  acórdão  nº  03­ 22.299  (fls.  327/352),  de  12/09/2007,  que  deu  provimento  parcial  à  impugnação  porém  recorreu de ofício de sua própria decisão. O acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001, 2002  1TR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ­ DECADÊNCIA.  Tendo  em  vista  o  pagamento  em  atraso,  realizado  após  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  fica afastada, no  caso, a hipótese de  decadência,  aplicando­se,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial,  a  regra  geral  prevista  no  art.  173,  I,  do CTN,  de  acordo com entendimento da RFB.  DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Tendo  o  contribuinte  sido  cientificado  da  lavratura  do  auto  de  infração,  compreendido  as  matérias  tributadas  e  exercido  de  Fl. 912DF CARF MF     4  forma plena, dentro do prazo legal, o seu direito de defesa, não  H. que se falar em cerceamento do direito de defesa.  DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL E DAS ÁREAS DE PRODUTOS  VEGETAIS E OCUPADAS COM BENFEITORIAS.  Estando  as  alegações  do  contribuinte  devidamente  embasadas  em documentos hábeis, cabe acatar as alterações pretendidas em  relação à área total do imóvel, às áreas utilizadas com produtos  vegetais e ocupadas com benfeitorias, adequando a exigência a  sua realidade fática.   DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL.  Nos  termos  exigidos pela  fiscalização e observada a  legislação  c:e regência, as áreas de preservação permanente e de utilização  limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  conveniado  ou,  pelo  menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente  ADA.  DO REBANHO E DA ÁREA DE PASTAGEM ACEITA.  Com  base  no  rebanho  comprovado,  cabe  recalcular  a  area  servida de pastagens do imóvel, para efeito de apuração de seu  Grau  de  Utilização.  A  área  de  pastagem  aceita  será  a  menor  entre  a  área  de  pastagem  declarada  e  a  área  de  pastagem  calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por  zona de pecuária, fixado para a regido onde se situa o imóvel.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN   Cabe  rever  os  VTN  arbitrados  pela  fiscalização,  quando  apresentado  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente  anotado  no  CREA, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário  do  imóvel  rural  avaliado,  a  preços  dos  anos  abrangidos  pela  ação  fiscal,  bem  como  a  existência  de  características  particulares desfavoráveis, que  justificam o valor apurado pelo  autor do trabalho.  MULTA DE OFICIO de 112,5%.  Não restando caracterizada a tentativa de obstruir ou retardar a  fiscalização, é de se cancelar o agravamento da multa de oficio  de 112,5%, cabendo a mesma ser fixada no percentual genérico  de 75%, a incidir sobre o imposto suplementar remanescente.   Intimado da decisão de primeiro grau em 29/10/2007 (fl. 360), o Contribuinte  interpôs recurso voluntário em 28/11/2007 (fls. 361/376 e docs. anexos fls. 377/384), insistindo  nas teses ventiladas em sede de impugnação, especificamente:  ·  Que  ocorreu  decadência  em  relação  ao  ITR/2001  porquanto  a  intimação de 21/12/2006 deve ser anulada;  ·  Que a ADA pode ser substituída por outros meios de comprovação da  existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente;   Fl. 913DF CARF MF Processo nº 10680.013648/2006­91  Acórdão n.º 2202­003.813  S2­C2T2  Fl. 912          5  ·  Que o VTN está equivocado vez que o imóvel tem baixo potencial de  aproveitamento e está dentro da Área de Proteção Ambiental Sul;   ·  Que  a  administração  pública  tem  competência  para  analisar  a  constitucionalidade de leis e que a aplicação da taxa Selic e da multa  de 75% é inconstitucional; e  ·  Que não há previsão legal para a Taxa Selic.  Chegando ao CARF, foi proferido o acórdão nº 2202­00.548 (fls. 386/396),  de 13/05/2010. Neste, o Recurso de Ofício não  foi conhecido porquanto o crédito exonerado  não ultrapassava o limite de alçada, majorado após a prolatação da decisão de 1º grau de R$  500.000,00 para R$ 1.000.000,00. Outrossim,  reconheceu a decadência do exercício de 2001  com base  no  art.  150,  §4º,  do CTN,  e  deu  provimento  ao Recurso Voluntário  no mérito  em  relação ao exercício de 2002.   Essa  decisão  foi  objeto  de  Recurso  Especial  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  400/414 e docs. anexos fls. 415/416), apontando que deveria ser aplicado o art. 173, I, do CTN  ao  caso  concreto,  porquanto  não  houve  pagamento  antecipado  do  débito  tributário.  Esse  recurso foi admitido pelo então Presidente da 2ª Câmara da 2ª SEJUL (fls. 417/422).  Enviados os autos para que a DRF procedesse à  intimação do Contribuinte,  esta opôs Embargos de Declaração da DRF (fls. 425), o qual não foi recebido pelo presidente  da turma (fls. 426/428). O Contribuinte, cientificado da decisão do CARF e do REsp também  opôs Embargos de Declaração (fls. 437/439), o qual foi recebido pelo presidente da turma (fls.  450/452). Foi então proferido o acórdão CARF nº 2202­01.519 (fls. 443/449) para retirratificar  o acórdão embargado (2202­00.548), suprimindo as omissões mas mantendo a decisão final.   Enviados  então  os  autos  à  CSRF  para  análise  do  REsp,  foi  proferido  o  acórdão  nº  9202­003.574,  de  29/01/2015  (fls.  900/906),  que  reformou  o  acórdão  CARF  nº  2202­00.548 para afastar a decadência,  entendendo que deveria  ser aplicado o art. 173,  I, do  CTN ao caso concreto, porquanto não há provas do pagamento antecipado do crédito tributário,  e que a  intimação ocorreu por  correspondência  com AR em 21/12/2006. Consequentemente,  determinou:  "o  retorno  do  processo  para  Turma  recorrida,  uma  vez  que  a  análise  das  demais  questões  de mérito,  notadamente  quanto  às  áreas de reserva  legal  e preservação permanente,  se  restringiu  ao exercício 2002, em face do acolhimento da decadência para  2001,  ora  reformado,  devendo  haver  o  exame  das  demais  alegações  suscitadas,  exclusivamente,  para  este  último  exercício." ­ fl. 906.  Tendo em vista que o  relator original do processo não mais  se  encontra no  CARF, vieram­me distribuídos os autos por sorteio.   É o relatório.  Voto Vencido  Fl. 914DF CARF MF     6  Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  dele  conheço.  Não  conheço  do  Recurso  de  Ofício,  porquanto  já  julgado no acórdão nº 2202­00.548.   Delimitação da lide:  Conforme o quanto determina o acórdão nº 9202­003.574, retornam os autos  para esta Turma analisar tão somente as questões de mérito referentes ao ITR/2001, vez que a  questão de mérito em relação ao  ITR/2002  já  foi  julgada no  acórdão CARF nº 2202­00.548.  Ressalta­se, outrossim, que o processo já foi objeto de Embargos de Declaração, referente ao  qual esta turma já proferiu também o acórdão CARF nº 2202­01.519, julgando as questões da  multa e dos  juros. Enfim, que a DRJ  já havia dado provimento ao pleito do Contribuinte no  tocante ao VTN.   Portanto,  retornam  a  julgamento  exclusivamente  a  glosa  na  DITR/2001  da  área de preservação permanente e de reserva legal.   Da glosa da área de preservação permanente e de reserva legal:  Nesse  contexto,  por  economia  processual  e  para  manter  a  coerência  de  decisões, considerando que a situação fática para o  ITR/2001 é idêntica àquela do ITR/2002,  matéria essa já transitada em julgado nesses autos, e considerando que concordo integralmente  com  a  conclusão  alcançada  no  acórdão  nº  2202­00.548,  aproveito­me  dos  fundamentos  ali  externados:  " A decisão recorrida, que confirmou o lançamento, apóia­se na  premissa de que a exclusão da área de preservação permanente  e  reserva  legal  da  apuração  da  base  de  cálculo  do  ITR,  exercícios 2001 e 2002, só seria possível se o contribuinte tivesse  protocolado o ADA junto ao IBAMA.   A questão exige que se separe a análise da disciplina normativa  que as áreas de preservação permanente e reserva legal recebem  no  âmbito  do  Direito  Tributário  daquela  que  recebem  no  contexto do Direito Ambiental.   A Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, expressamente exclui  da base de cálculo tributável do ITR as áreas de reserva legal e  de preservação permanente (art. 10, § 1 0 , inciso H, letra "a"),  ou seja, estas áreas constituem elementos  redutores da base de  cálculo tributável do ITR.   A  base  de  cálculo  tributária  é  a  própria  exteriorização  econômica do fato tributável. Por essa razão, a base de cálculo  está  submetida  à  reserva  legal  e  aos  rigores  da  legalidade  tributária,  contemplada  constitucionalmente  como  urna  das  principais  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar  (art.  150, I, CF). 0 Código Tributário Nacional (art. 97, IV), de forma  mais  explicita,  ratifica  a  necessidade  de  lei  formal  para  a  disciplina da base de cálculo tributável.   Importante destacar que o Código Tributário Nacional (art. 97,  § 1°) vincula os conceitos de majoração tributária (submetida à  reserva  legal)  ao  efeito  "onerosidade",  produzido  em  Fl. 915DF CARF MF Processo nº 10680.013648/2006­91  Acórdão n.º 2202­003.813  S2­C2T2  Fl. 913          7  decorrência de modificação da base de cálculo  tributária. Vale  dizer, qualquer alteração de base de cálculo que torne o tributo  mais  oneroso  para  o  sujeito  passivo  submete­se  ao  regime  jurídico  aplicável  à  majoração  tributária,  notadamente  'a  exigência  de  que  seja  veiculada  por  lei  formal  e  atenda  aos  interstícios  temporais  previstos  constitucionalmente  (anterioridade  geral,  anterioridade  nonagesimal)  para  cada  espécie tributária.  O  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano (art.  1°, lei 9.393/96).   A  base  de  cálculo  tributável  é  resultado  de  uma  operação  complexa que tem como ponto de partida o Valor da Terra Nua  — VTN, o qual sofre o efeito de vários elementos redutores.   Do valor do imóvel declarado pelo contribuinte (Valor da Terra  Nua) devem ser excluídos (art. 10, § 1 0, Lei 9.393/96) os valores  relativos  a  construções,  instalações  e  benfeitorias;  culturas  permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas;  florestas plantadas.   Outro  conceito  importante  na  definição  da  base  de  cálculo  tributável do ITR é o de "área tributável", entendida como a área  total do imóvel, excluídas, ou seja, devem ser considerados como  elementos  redutores:  as  áreas  de  preservação permanente  e  de  reserva  legal;  as  áreas  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de  uso previstas nas áreas de preservação permanente e de reserva  legal;  as  áreas  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual; as áreas sob regime de servidão  florestal  ou  ambiental;  as  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração;  e  as  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada  pelo  poder  público.   Da multiplicação do Valor da Terra Nua  (VTN) pelo quociente  entre a área tributável e a área total, chega­se ao Valor da Terra  Nua tributável (VTNt), que à efetiva base de cálculo sobre a qual  deve incidir a alíquota (variável) do ITR.   Importante  aferir,  no  entanto,  o  Grau  de  Utilização  da  terra,  tarefa que exige a análise e determinação da "área aproveitável"  e da "área efetivamente utilizada".  Considera­se  como  "área  aproveitável",  a  que  for  passível  de  exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou  florestal,  excluídas as áreas ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias  e  os  elementos  redutores  da  área  tributável,  entre  os  quais  Fl. 916DF CARF MF     8  destacam­se as áreas de preservação permanente e as de reserva  legal.   Por  outro  lado,  entende­;e  por  "área  efetivamente  utilizada"  a  porção do imóvel que no ano anterior tenha sido plantada com  produtos  vegetais;  servido  de  pastagem,  nativa  ou  plantada,  observados índices de lotação por zona de pecuária; tenha sido  objeto  de  exploração  extrativa,  observados  os  índices  de  rendimento por produto e a legislação ambiental; tenha servido  para  exploração  de  atividades  granjeira  e  aquicola,  ou  tenha  sido o objeto de  implantação de projeto  técnico, nos  termos do  art. 7° da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.  O  Grau  de  Utilização  —  GU  do  imóvel  rural  é  a  relação  percentual  entre  a  área  efetivamente  utilizada  e  a  área  aproveitável.  A  base  de  cálculo  tributável  do  ITR  é  o  Valor  da  Terra  Nua  tributável  (VTNt),  sobre  a  qual  incidirão  alíquotas  variáveis  dependendo da área total do imóvel e do Grau de Utilização da  terra (art. 11, caput, Lei 9.393/96).  Qualquer alteração nos elementos redutores da base de cálculo  tributável  poderá  ensejar modificação  no  nível  de  onerosidade  tributária,  índice  que  pode  refletir  majoração  tributária,  a  submeter­se aos rigores da reserva  legal, na  forma do disposto  na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.  As  áreas  de  preservação  ­permanente  e  de  reserva  legal  constituem,  corno  visto,  elementos  redutores  da  "área  tributável", e por isso influenciam diretamente a base de cálculo  tributável  (Valor  da Terra Nua  tributável — VTNt),  na medida  em  que  esta  é  o  resultado  da multiplicação  do Valor  da  Terra  Nua (VTN) pelo quociente entre a área tributável e a área total.  A  desconsideração  de  elementos  redutores  do  valor  da  "área  tributável",  tais  como  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  leva  inexoravelmente  ao  aumento  do  número  resultante da divisão entre área tributável e area total do imóvel,  resultado  que  repercute  aumentando  o  valor  da  Terra  Nua  Tributável (VTNt), base de cálculo do ITR.   A  rigor,  a  base  de  cálculo  do  ITR  (VTNt)  é  o  resultado  da  multiplicação  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  pelo  índice  resultante  da  divisão  da  área  tributável  pela  área  total  do  imóvel. O aumento de área tributável, decorrente, por exemplo,  da desconsideração de elementos que o reduzem, como as áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  conduz  a  um  aumento na base de cálculo do ITR na medida em que aumenta o  resultado da divisão da área tributável pela área total do imóvel.   Ao  disciplinar  a  base  de  cálculo  do  ITR,  a  Lei  9.393/96  não  impôs  qualquer  condição  para  que  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  fossem  consideradas  corno  elementos redutores da área tributável por este imposto.   Ocorre que a IN/SRF 67/97, conferindo nova redação ao art. 10,  § 4° da IN/SRF 43/97, estabeleceu que:  Fl. 917DF CARF MF Processo nº 10680.013648/2006­91  Acórdão n.º 2202­003.813  S2­C2T2  Fl. 914          9  Art. 10.  §4º As áreas de preservação permanente e as de utilização  limitada  serão  reconhecidas  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA, ou órgão delegado através de  convênio,  para  fins  de apuração do ITR. Observado o seguinte:  I ­ as áreas de reserva  legal, para fins de obtenção do ato  declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem  da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis  competente, conforme preceitua a Lei nº 4.771, de 1965;  II  ­  o  contribuinte  terá  o  prazo  de  seis meses,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  do  ITR,  para  protocolar  requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA.  Como  visto,  o  referido  ato  regulamentar  criou  três  condições  relativas  aos  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  do  ITR  (áreas de preservação permanente e de reserva legal), a saber:   Primeiro,  as  áreas  de  preservação  permanente  só  poderão  ser  utilizadas para fins de apuração da base de cálculo do ITR após  o protocolo, pelo interessado, de requerimento junto ao IBAMA  solicitando  a  expedição  de  ato  declaratório  reconhecendo  as  características ambientais do imóvel.   Segundo,  as  áreas  de  reserva  legal  deverão  estar  averbadas  a  margem da inscrição da matrícula do imóvel antes do pleito de  expedição do ato declaratório junto ao IBAMA.   Terceiro,  o  requerimento  para  expedição  do  ato  declaratório  deve  ser  protocolado  junto  ao  IBAMA  no  prazo  de  até  seis  meses, contado da data da entrega da declaração do 1TR.  Segundo  a  dicção  da  citada  Instrução  Normativa,  se  não  cumpridas  as  três  condições  por  ela  criadas,  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  não  poderão  ser  utilizadas pelo sujeito passivo como elementos redutores da base  de  cálculo  do  ITR.  As  referidas  condições  foram  reproduzidas  posteriormente pelo art. 17 da IN/SRF 73/2000 e da IN 60/2001  e constam do Decreto 4.382/2002 (art. 10, § 10 e 12, §1°).   Como resta claro, a  lei  tributária, ao definir o  fato gerador do  ITR,  estabeleceu  a  sua  base  de  cálculo  sem  condições.  Atos  regulamentares editados posteriormente, a pretexto de regular o  tributo,  na  prática,  tornaram­no  mais  oneroso,  na  medida  em  que majoraram a sua base de cálculo, criando condições (antes  inexistentes) para que esta pudesse ser apurada.   O  Código  Tributário  Nacional  (art.  97,  §  1  0)  é  expresso  ao  equiparar  à  majoração  do  tributo,  submetida  à  reserva  de  lei,  qualquer  modificação  de  sua  base  de  cálculo,  que  resulte  em  torná­lo mais oneroso".   No  que  diz  respeito  a  reserva  legal  ou  área  de  utilização  limitada  e  área  de  preservação  permanente,  entendo  que  deve  prevalecer no presente caso a verdade material, ou seja apesar  Fl. 918DF CARF MF     10  do  Recorrente  não  ter  protocolado  o  ADA,  isso  não  tira  a  natureza jurídica da sua exclusão. Saliente­se urna vez a própria  legislação ­ que rege a matéria não exige tal requisito. O que a  Lei  9.393/96  não  exige  a  prévia  comprovação  por  parte  do  contribuinte, cabe ao mesmo comprovar quando for devidamente  intimado pela autoridade fiscal.   No  caso  em  concreto  no  que  diz  respeito  a  reserva  legal  o  contribuinte  efetuou  a  averbação  de  tal  área  no  registro  de  imóveis em 1992, conforme podemos verificar nos documento de  fls.  241  a  255,  isso  tudo  foi  ratificado  através  do  laudo  de  avaliação de fls. 221 a 237.  No que diz respeito à área de preservação permanente, entendo  que assiste razão ao Recorrente apesar de não ter protocolado o  ADA, o laudo de fls. 221 a 237, demonstra que referida área são  inaproveitáveis." ­ fls. 392/396;  Ressalta­se que esse também é o entendimento esposado pelo STJ. Por todos:  TRIBUTÁRIO.  ITR.  ISENÇÃO.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  PRESCINDIBILIDADE.  PRECEDENTES.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  NA MATRÍCULA  DO  IMÓVEL.  NECESSIDADE.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  firmou­se  no  sentido  de  que  "é  desnecessário  apresentar  o Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA para que se reconheça o direito à  isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista  apenas  em  instrução  normativa  da  Receita  Federal  (IN  SRF  67/97)"  (AgRg  no  REsp  1.310.972/RS,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  5/6/2012,  DJe  15/6/2012).  2.  Quando  se  trata  de  "área  de  reserva  legal",  as  Turmas da Primeira Seção firmaram entendimento no sentido de  que é imprescindível a averbação da referida área na matrícula  do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR.  3. Concluir que  se  trata de área de preservação permanente, e  não de área de reserva legal, não é possível, uma vez que a fase  de  análise  de  provas  pertence  às  instâncias  ordinárias,  pois,  examinar  em  recurso  especial  matérias  fático­probatórias  encontra  óbice  da  Súmula  7  desta  Corte.  Agravo  regimental  improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 510.529/PR, Rel. Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  23/09/2014, DJe 06/10/2014)  Nesse  sentido,  também,  recente  decisão  da  CSRF  julgada  à  unanimidade  (acórdão nº 9202­004.386, de 25/08/2016):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Ano­calendário: 2005  ITR..  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  RESERVA  LEGAL.  CERTIDÃO DE REGISTRO OU CÓPIA DA MATRÍCULA DO  IMÓVEL COM AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL;  DATA ANTERIOR AO FATO GERADOR ATO CONSTITUTIVO.  A  averbação  no  registro  de  imóveis  da  área  eleita  pelo  proprietário/possuidor  é  ato  constitutivo  da  área  de  reserva  Fl. 919DF CARF MF Processo nº 10680.013648/2006­91  Acórdão n.º 2202­003.813  S2­C2T2  Fl. 915          11  legal;  portanto,  somente  após  a  sua  prática  é  que  o  sujeito  passivo poderá suprimi­la da base de cálculo para apuração do  ITR, independentemente da apresentação do ADA.  Recurso Especial do Procurador Negado:  No corpo do voto o i.Relator amiudou seus fundamentos, explicando o art. 10  da Lei nº 9.393/1996 e o art. 17­O da Lei nº 6.938/1981 da seguinte forma:  "Percebe­se  que  a  apresentação  do  ADA  pelo  contribuinte  ao  IBAMA ou órgão  conveniado –  até  que  haja  uma  vistoria  pelo  órgão competente e a ratificação ou retificação das declarações  ali contidas – restringe­se a informações prestadas pelo próprio  contribuinte  ao  órgão  ambiental  acerca  da  existência  de  áreas  que possuem algum interesse ecológico.  Tenho que o § 1º do art. 17­O instituiu a obrigatoriedade apenas  para situações em que o benefício de redução do ITR ocorra com  base  no  ADA,  ou  seja,  depende  do  reconhecimento  ou  declaração por ato do Poder Público.   Quanto aos documentos necessários para comprovação da ARL  área  de  Reserva  Legal  podemos  concluir  que  a  própria  Administração Pública entende que o ADA tem efeito meramente  declaratório,  não  sendo  o  único  documento  comprobatório  da  área de preservação permanente, podendo ser levando em conta,  dentre outros,  ∙ Certidão de  registro ou cópia da matrícula do  imóvel  com  averbação  da  Área  de  Reserva  Legal,  ,  que  especifique e discrimine a área de interesse ambiental.  (...)   Nestes termos, conforme descrito no acórdão recorrido, restando  comprovada  a  averbação  em  data  anterior  ao  fato  gerador,  devem  ser  computadas  as  áreas  de  reserva  legal  37.500/  ha  ,  excluindo­as desse modo, da área tributável do ITR no exercício  em  exame,  posto  ser  esse  instrumento  capaz  de  constituir,  independente da apresentação do ADA. Esse só se faria exigível  caso  foi  o  instrumento  adotado  pelo  sujeito  passivo  como  elemento único  e  suficiente para  comprovar a área descrita na  DITR." (grifos no original)  Portanto,  entendo  que  deve  ser  cancelada  a  glosa  também  em  relação  ao  ITR/2001.  Dispositivo:  Diante  de  tudo  quanto  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  a  glosa  das  áreas  de  reserva  legal  e  de preservação  permanente  em  relação ao ITR/2001.  (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.  Fl. 920DF CARF MF     12  Voto Vencedor  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Redator designado.  Peço licença para discordar em parte do voto do ilustre Relator, Conselheiro  Dilson Jatahy Fonseca Neto, no que tange à questão da área de preservação permanente ­ APP,  pelas razões a seguir expostas.  Conforme estabelecido pelo Relator, a lide presente trata somente de:  Portanto,  retornam  a  julgamento  exclusivamente  a  glosa  na  DITR/2001  da  área  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal.  Primeiro, anoto que no que diz respeito à exclusão da área de Reserva Legal,  o Relator registrou que:  No  caso  em  concreto  no  que  diz  respeito  a  reserva  legal  o  contribuinte  efetuou  a  averbação  de  tal  área  no  registro  de  imóveis em 1992, conforme podemos verificar nos documento de  fls.  241  a  255,  isso  tudo  foi  ratificado  através  do  laudo  de  avaliação de fls. 221 a 237.   E  pela  razão  que  acima  sublinhei,  concordo  com a  conclusão  do  seu  voto,  nessa parte. Cito, como exemplo, o seguinte Acórdão da Câmara Superior deste Conselho:  Acórdão 9202­005.124, Sessão de 14/12/2016  Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  Exercício: 2005  ITR.  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  AREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  ­  ADA  EXIBIDO  ATÉ  O  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  RESERVA  LEGAL  ­  DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  ­  ADA,  PARA  ISENÇÃO  DA  ÁREA  NO  CALCULO  DO  IMPOSTO  DEVIDO.  A  falta  de ADA  tempestivo  não  consiste  em  elemento  capaz  de  obstar  o  direito  ao  reconhecimento  de  área  de  utilização  limitada.  Para  afastar  a  glosa  de  área  de  preservação  permanente,  é  preciso  que  o  ADA  seja  anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal.  Enquanto  que  para  área  de  reserva  legal,  esta  exigência  pode  ser  suprida  pela  averbação  da  área  de  reserva  à  margem  da  matricula  do  registro  de  imóveis,  desde  que ocorrida, tempestivamente, antes do fato gerador do tributo.  (sublinhei)    Porém,  em  relação  à  área  de  Preservação  Permanente  (APP),  que  não  se  sujeita à averbação no registro imobiliário, entendo pela necessidade de apresentação do ADA,  tempestivamente, no órgão de registro. O Relator anotou que:  A  decisão  recorrida,  que  confirmou  o  lançamento,  apóia­se  na  premissa de que a exclusão da área de preservação permanente  e  reserva  legal  da  apuração  da  base  de  cálculo  do  ITR,  Fl. 921DF CARF MF Processo nº 10680.013648/2006­91  Acórdão n.º 2202­003.813  S2­C2T2  Fl. 916          13  exercícios 2001 e 2002, só seria possível se o contribuinte tivesse  protocolado o ADA junto ao IBAMA.   (...)  No  que  diz  respeito  a  reserva  legal  ou  área  de  utilização  limitada  e  área  de  preservação  permanente,  entendo  que  deve  prevalecer no presente caso a verdade material, ou seja apesar  do  Recorrente  não  ter  protocolado  o  ADA,  isso  não  tira  a  natureza jurídica da sua exclusão... (destaquei)  Conforme  este Redator  designado  disse  no Acórdão  2202­003.204,  Sessão  de 18/02/2016:  A  Lei  nº  9.393/1996,  que  dispõe  sobre  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  em  seu  artigo  10,  que  trata  da  apuração e pagamento do imposto, menciona que para efeitos de  apuração do  ITR considerar­se­á “área  tributável” a área  total  do  imóvel  “menos  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal”,  previstas  na Lei  nº  4.771  de  15  de  setembro  de  1965,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  7.803,  de  18  de  julho  de  1989.  O  tamanho  da  área  tributável  influi  no  cálculo  e,  conseqüentemente, no valor a pagar de ITR.  A apresentação do ADA – Ato Declaratório Ambiental, para fins  de  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  que  outrora  era  exigida  pela  RFB  com  base  em  norma  infra legal, surgiu no ordenamento jurídico com o art. 1º, da Lei  nº 10.165/2000, que incluiu o art. 17­O, § 1º na Lei nº 6.938, de  31 de agosto de 1981, para os exercícios a partir de 2001:  Art.  17­O  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA,  deverão  recolher  ao  Ibama  a  importância  prevista  no  item  3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  (...)  §1º A utilização  do ADA para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (grifei)  Assim,  por  expressa  previsão  legal,  o  ADA  não  se  presta  tão  somente  ao  recolhimento  de  Taxa  de  Vistoria  ao  Ibama  e  também observo que a Lei 6.938 é de 1981, mas a alteração foi  procedida em 2000, portanto posterior à Lei 9.393/1996.  A  jurisprudência  da  Câmara  Superior  deste  CARF  já  se  manifestou  em  julgamento  no  Acórdão  9202  –  002.383  (processo:  10120.000407/2006­28,  data  13/03/2013,  Relatora  Susy Gomes Hoffmann):  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  REQUISITO  NECESSÁRIO.  Fl. 922DF CARF MF     14  A  fim  de  obter  a  isenção  quanto  à  Área  de  Preservação  Permanente  (APP)  o  sujeito  passivo  deve  apresentar  documentação sobre a existência.  No presente caso, o sujeito passivo apresentou apenas mapa, sem  o  devido  e  necessário  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  motivo da não obtenção de isenção da citada área.(grifei)  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.  O Decreto regulamentador do ITR também possui determinação  expressa.  Decreto 4.382/2002:  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas:  I – de preservação permanente;  II – de reserva legal, ...  §  1º  A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar,  ainda  que  parcialmente,  em mais de uma das hipóteses previstas no  caput  deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para  fins de apuração da área tributável.  §  3º  Para  fins  de  exclusão  da  área  tributável,  as  áreas  do  imóvel rural a que se refere o caput deverão:  I­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, §  5º,  com a  redação dada pelo  art.  1º  da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e (grifei)  Primeiramente,  cabe  ressaltar  a  importância  do  Ato  Declaratório Ambiental (ADA). O ADA é documento de cadastro  das  áreas  do  imóvel  rural  junto  ao  IBAMA  e  das  áreas  de  interesse  ambiental  e  possui  como  função  cadastramento  as  áreas de interesse ambiental declaradas, permitindo o controle e  verificação  dessas  áreas  pelo  órgão  responsável  pela  área  ambiental.  Com  essa  declaração  aos  órgãos  responsáveis,  em  busca  da  preservação ambiental  dessas  áreas,  o Estado concede  isenção  tributária quanto ao ITR. Relembra­se que a isenção tributária,  como  a  incidência,  decorre  de  lei.  É  o  próprio  poder  público  competente  para  exigir  tributo  que  tem o  poder  de  isentar É a  isenção um caso de  exclusão  tributária,  de dispensa do crédito  tributário,  conforme  determina  o  I,  Art.  175  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Busca­se,  assim,  uma  conduta  determinada  dos  cidadãos.  No  caso,  o  objetivo  é  a  preservação  das  áreas  em  comento,  pela  fiscalização  das  áreas  informadas  pelo  ADA  e  o  órgão  que  possui a qualificação técnica para tal é o Ibama. Desta forma, o  objetivo  da  isenção  é  estimular  a  preservação  e  proteção  da  Fl. 923DF CARF MF Processo nº 10680.013648/2006­91  Acórdão n.º 2202­003.813  S2­C2T2  Fl. 917          15  flora  e  das  florestas  e,  conseqüentemente,  contribuir  para  a  conservação  da  natureza  e  proporcionar  melhor  qualidade  de  vida.  “O  postulado  da  proporcionalidade  exige  que  o  Poder  Legislativo e o Poder Executivo escolham, para a  realização de  seus  fins,  meios  adequados,  necessários  e  proporcionais.  Um  meio  é  adequado  se  promove  o  fim. Um meio  é  necessário  se,  dentre todos aqueles meios igualmente adequados para promover  o  fim,  for  o  menos  restritivo  relativamente  aos  direitos  fundamentais. E um meio é proporcional,  em sentido estrito,  se  as  vantagens  que  promove  superam  as  desvantagens  que  provoca”.  (ÁVILA,  Humberto.  Teoria  dos  Princípios:  da  definição  á  aplicação  dos  princípios  jurídicos.  São  Paulo:  Malheiros, 2003, p. 102)  O órgão de controle, Ibama, a seu turno, por meio da Portaria nº  162,  de  18  de  dezembro  de  1997,  cuidou,  entre  outras  providências,  de  estabelecer  o  modelo  do  ADA,  bem  como  instruções  para  preenchimento  (pelos  solicitantes)  e  recepção  dos correspondentes formulários. Estabeleceu, em seu art. 1º:  “Art.  1º.  O  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA  conforme  modelo apresentado no anexo I da presente Portaria, representa  a  declaração  indispensável  ao  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  para  fins  de  apuração do ITR.” (Grifos acrescidos)  A IN Ibama nº 76, de 31 de outubro de 2005, que expressamente  revogou a supra mencionada Portaria, estabeleceu:  “Art.  1º  O  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA  representa  o  cadastro  indispensável  ao  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  para  fins  de  isenção do Imposto Territorial Rural ITR”.  Observo ainda que a  Instrução Normativa nº 76 do Ibama  traz  considerações  importantes  sobre  o ADA e  seu  disciplinamento,  para  justificar  a  necessidade  de  padrões  e  prazos.  Abaixo  transcrevemos alguns:  “  Considerando  a  necessidade  de  padronizar  o  modelo  de  Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA;  Considerando a necessidade de regulamentação das modalidades  de apresentação do ADA, para fins de  isenção e/ou dedução de  Imposto Territorial Rural ITR;  Considerando a necessidade de o Ibama instituir um cadastro das  propriedades  rurais  que  possuem  áreas  de  interesse  ambiental,  mediante apresentação do ADA;...(grifei)”  Por fim, a IN Ibama nº 76, de 2005 foi expressamente revogada  pela IN Ibama nº 5, de 25 de março de 2009, a qual, entre outras  determinações,  definiu  modelo  de  laudo  técnico  de  vistoria  de  campo  um  dos  documentos  comprobatórios  das  declarações  Fl. 924DF CARF MF     16  prestadas no ADA, passível de ser exigido em momento posterior  à  apresentação  do  ADA,  deixou  de  contemplar  o  formulário  padrão  como  um  dos  modelos  de  apresentação  do  ADA  e  determinou o prazo para a apresentação do ADA bem como de  sua retificação:  “Art. 1º O Ato Declaratório Ambiental – ADA é documento de  cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas  de  interesse  ambiental  que  o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ITR,  sobre  estas  últimas.  (...)  Art.  6º  O  declarante  deverá  apresentar  o  ADA  por  meio  eletrônico formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de  preenchimento  estarão  à  disposição  no  site  do  IBAMA na  rede  internacional  de  computadores  www.ibama.gov.br  ("Serviços  online").  (...)  §  3o  O  ADA  deverá  ser  entregue  de  1º  de  janeiro  a  30  de  setembro  de  cada  exercício,  podendo  ser  retificado  até  31  de  dezembro do exercício referenciado.  Bem, não estamos discutindo a existência da área de utilização  limitada ou de preservação permanente, frise­se.  A não existência ou a não preservação poderia ensejar, para o  proprietário,  outras  repercussões  ou  sanções  previstas  na  legislação ambiental/penal.  Na esfera tributária, o que nos cabe discutir e avaliar, creio, é se  os  requisitos  estabelecidos  para  que  seja  aproveitada  uma  isenção estão presentes. Não me parece que a exigência do ADA  não  tenha  previsão  legal.  Tampouco  que  ela  não  esteja  disciplinada  e  ainda  que  não  seja,  a  partir  do  excerto  que  citamos acima, proporcional e adequada.  (...)  Com  o  devido  respeito  a  entendimentos  divergentes  existentes  neste  CARF,  entendo  que  o  §7º  do  artigo  10  da  Lei  nº  9.393/1996, incluído pela MP nº 2.166/2001, ao dizer que:  §7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de  que tratam as alíneas a e d do inciso II, § 1º, deste artigo, não está  sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando o  mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente,  com  juros  e multa  previstos  nesta  Lei,  caso  fique  comprovado  que  a  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções aplicáveis,  refere­se  à  questão  do  lançamento  do  ITR  dar­se  por  homologação,  nos  termos  do  Art.  150  do  CTN,  e  reputo  importante destacar os termos “declaração” e “prévia”.  Não  é  necessário  que  o  contribuinte  apresente  nenhum  documento  para  que  em  sua  declaração  faça  constar  a  Fl. 925DF CARF MF Processo nº 10680.013648/2006­91  Acórdão n.º 2202­003.813  S2­C2T2  Fl. 918          17  informação  das  áreas  isentas,  de  reserva  legal  e  preservação  permanente, e, conseqüentemente, apure o imposto devido e faça  o  recolhimento,  cabendo  ao  Fisco  simplesmente  chancelar  tal  apuração,  quando  a  entenda  correta,  mediante  homologação  expressa  ou  tácita.  Nenhum  ato  prévio  do  Fisco,  pois,  se  faz  mister.  Nestes autos, apesar de alertado pela DRJ, no Julgamento de 1ª  instância, o contribuinte não comprova que tenha apresentado o  ADA  ao  Ibama.  Ao  contrário,  cita  jurisprudência  e  doutrina  para entender­se desobrigado de tal Ato Declaratório, para fins  de exclusão das áreas, na apuração do imposto.  Essa  questão  da  desnecessidade  de  apresentação  "prévia"  de  qualquer  documento  na  apuração  de  imposto  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  relembro,  ocorre  analogamente  no  imposto  sobre  a  renda. O  contribuinte  declara  as  deduções  legais  que  entende  pertinentes  e  apura  e  paga  o  imposto,  antecipadamente, sem qualquer manifestação do Fisco.  Não se desincumbe, entretanto, da obrigatória apresentação da  documentação prevista em lei e especificada em regulamento, no  caso de posterior intimação decorrente de procedimento fiscal.  As  isenções  podem  ter  caráter  fiscal  e  extrafiscal.  Sem  dúvida  que  esta  que  aqui  se  discute  enquadra­se  na  segunda hipótese.  Concede­se  a  mesma  no  interesse  extrafiscal  do  incentivo  à  preservação  ambiental.  O  objetivo  último  da  isenção  não  é,  portanto,  reduzir  o  imposto  a  pagar,  mas  incentivar  a  preservação e controlar as áreas de interesse ambiental, como a  reserva  legal  e  a  preservação  permanente.  Por  isso,  além  dos  requisitos  materiais,  que  o  contribuinte  entende  suficientes,  existem requisitos formais, que não foram cumpridos.  Para controle das áreas preservadas existe um órgão específico  do Poder Público Federal que é o IBAMA. Não me parece lógico  que  o  contribuinte  possa  beneficiar­se  da  isenção,  sem  que  cumpra  o  requisito  formal  de  cadastrar  e  informar  o  órgão  competente sobre as áreas preservadas, para efeitos de controle.  Assim, pelas  razões acima expostas, entendo que o ADA é requisito  formal  indispensável ao reconhecimento da isenção da área de preservação permanente APP, e VOTO  pela manutenção do lançamento, nessa parte.  (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada.                  Fl. 926DF CARF MF

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6758244 #
Numero do processo: 10907.721803/2012-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. VITAMINA D3. MICROVIT D3 PROMIX 500. Vitamina D3 (Colecalciferol) contendo no mínimo 500.000 Unidades Internacionais, protegida e estabilizada por mistura de gelatina, carboidratos, amido, sacarose, BHT e dióxido de silício, classifica-se na posição 2936 com base na RGI nº 1, tal como estabelecido na Decisão COANA nº 04/1999. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3402-004.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro. Sustentou pela recorrente o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro, OAB/RJ nº 32.641. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Renato Vieira de Avila e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­004.065  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  SADIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  VITAMINA  D3.  MICROVIT  D3  PROMIX  500.  Vitamina  D3  (Colecalciferol)  contendo  no  mínimo  500.000  Unidades  Internacionais, protegida e estabilizada por mistura de gelatina, carboidratos,  amido, sacarose, BHT e dióxido de silício, classifica­se na posição 2936 com  base na RGI nº 1, tal como estabelecido na Decisão COANA nº 04/1999.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. Declarou­se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Diego  Diniz Ribeiro. Sustentou pela recorrente o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro, OAB/RJ nº  32.641.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Renato  Vieira  de  Avila  e  Carlos  Augusto  Daniel Neto.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 18 03 /2 01 2- 93 Fl. 2197DF CARF MF     2 Trata­se de autos de infração com ciência do contribuinte por via postal em  26/12/2012  (fl.  1964),  lavrados  para  exigir  as  diferenças  dos  tributos  incidentes  sobre  a  importação e as multas  relativas ao controle aduaneiro das  importações, em razão de erro de  classificação  fiscal  e  alíquota  nas  declarações  de  importação  do  produto  MICROVIT  D3  PROMIX 500 registradas entre 30/05/2008 e 30/01/2012.  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 1938/1959), foi realizada perícia técnica em  uma amostra da mercadoria denominada comercialmente como MICROVIT D3 PROMIX 500,  importada por meio da DI nº 11/1290358­7 Adição 02, registrada em 13/07/2011.  O  contribuinte  vinha  classificando  esse  produto  sob  o  código  NCM  2936.2921,  informando  que  se  tratava  de  VITAMINA  D3  (COLECALCIFEROL),  NÃO  MISTURADA, alíquota do Imposto de Importação de 2%:    Segundo a fiscalização, a perícia revelou que o produto não é uma vitamina  D3  isolada,  mas  sim  uma  preparação  constituída  de  Vitamina  D3  contendo  os  seguintes  excipientes orgânicos: óleo, amido, gelatina e sacarose, além do excipiente inorgânico a base  de dióxido de  silício,  a  ser utilizada pelas  indústrias  formuladoras de  ração para  animais  (fl.  1942).  A  fiscalização  afirmou  que,  em  resposta  ao  quesito  8  do  laudo  técnico,  o  perito designado afirmou que os excipientes foram adicionados à vitamina D3 para um fim  específico, qual seja, o de tornar o composto uma preparação para entrar na composição  de ração animal.  Segundo  a  fiscalização,  a  adição  dos  excipientes  amido  e  sílica  possui  a  finalidade  de  facilitar  o  manuseio  e  a  dosagem  de  vitaminas  nas  rações  animais  e  proteger  química e fisicamente as vitaminas durante o processo de mistura com outros componentes na  formulação final a que se destina (pré­mistura ou ração animal).  Diante do que foi constatado no laudo técnico, concluiu a fiscalização que as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  à  posição  2936  não  autorizam  a  classificação  deste  tipo  de  preparação  como  uma  simples  vitamina,  uma vez  que  a  adição  de  substâncias  inorgânicas à base de sílica e outras substâncias orgânicas,  tornaram o produto apto para um  fim específico de preferência à sua aplicação geral, a saber: a utilização exclusiva na produção  de  ração animal,  e,  assim  sendo, os  excipientes  encontrados não  se  enquadram em nenhuma  das hipóteses previstas na NESH da posição 2936, in verbis:  "Os produtos da presente posição  [da posição 2936] podem ser  estabilizados para torná­los aptos à conservação ou transporte:  ­por adição de antioxidante,  ­por adição  de  agentes  antiaglomerantes  (hidratos  de  carbono,  por exemplo),  Fl. 2198DF CARF MF Processo nº 10907.721803/2012­93  Acórdão n.º 3402­004.065  S3­C4T2  Fl. 3          3 ­por revestimento com substâncias apropriadas (gelatinas, ceras,  etc.) mesmo plastificadas, ou  ­por  absorção  em  susbtâncias  apropriadas  (ácido  sílico,  por  exemplo),  desde  que  a  quantidade  das  substâncias  acrescentadas  ou  os  tratamentos  a  que  são  submetidos  não  sejam  superiores  aos  necessários  à  sua  conservação  ou  transporte, nem modifiquem o caráter do produto de base nem  os  tornem  particularmente  aptos  para  usos  específicos  de  preferência à sua aplicação geral."  (Grifei)  Prossegue a fiscalização narrando que as Notas Explicativas à posição 2309  esclarecem que nela se incluem as preparações destinadas a entrar na fabricação de alimentos  completos  e  alimentos  complementares  para  nutrição  animal.  Tais  preparações,  designadas  comercialmente  de  pré­misturas,  são  geralmente  compostos  de  caráter  complexo  que  compreendem  um  conjunto  de  elementos  (às  vezes  denominados  aditivos),  cuja  natureza  e  proporções variam consoante a produção zootécnica a que se destinam. Conclui a fiscalização  que segundo a NESH, uma preparação constituída de vitamina e excipientes é suscetível de  enquadrar­se como uma preparação destinada a entrar na fabricação dos alimentos "completos"  ou "complementares" para nutrição animal, conforme estabelecido na NESH, in verbis:  "(...)  Esta  posição  [2309]  compreende  não  só  as  preparações  forrageiras  adicionadas  de  melaço  ou  de  açúcares,  como  também as preparações empregadas na alimentação de animais,  constituídas  de  uma mistura  de  diversos  elementos  nutritivos,  destinados:  1)  quer a fornecer ao animal uma alimentação diária racional  e balanceada (alimentos completos);  2)  quer  a  completar  os  alimentos  produzidos  na  propriedade  agrícola,  por  adição  de  algumas  substâncias  orgânicas  ou  inorgânicas (alimentos complementares);  3)  quer a entrar na fabricação dos alimentos completos ou dos  alimentos complementares.  Incluem­se  nesta  posição  os  produtos  dos  tipos  utilizados  na  alimentação  dos  animais,  obtidos  pelo  tratamento  de  matérias  vegetais  ou  animais  e  que,  por  esse  fato,  perderam  as  características essenciais da matéria de origem, por exemplo, no  caso dos produtos obtidos a partir de matérias vegetais, os que  tenham sido sujeitos a um tratamento, de forma que as estruturas  celulares  específicas  das  matérias  vegetais  de  origem  já  não  sejam reconhecíveis ao microscópio.  (...)  C.­  AS  PREPARAÇÕES  DESTINADAS  A  ENTRAR  NA  FABRICAÇÃO  DOS  ALIMENTOS  “COMPLETOS”  OU  Fl. 2199DF CARF MF     4 “COMPLEMENTARES”  DESCRITOS  NOS  GRUPOS  A  E  B,  ACIMA  Estas  preparações,  designadas  comercialmente  pré­misturas,  são  geralmente  compostos  de  caráter  complexo  que  compreendem um conjunto de elementos (às vezes denominados  “aditivos”),  cuja  natureza  e  proporções  variam  consoante  a  produção zootécnica a que se destinam. Esses elementos são de  três espécies:  1)  os que favorecem à digestão e, de uma forma mais geral, à  utilização dos alimentos pelo animal, defendendo o seu estado de  saúde:  vitaminas  ou  provitaminas,  aminoácidos,  antibióticos,  coccidiostáticos,  oligoelementos,  emulsificantes,  aromatizantes  ou aperitivos, etc.;  2)  os  destinados  a  assegurar  a  conservação  dos  alimentos,  especialmente  as  gorduras  que  contêm,  até  serem  consumidos  pelo animal: estabilizantes, antioxidantes, etc.;  3)  os  que  desempenham  a  função  de  suporte  e  que  podem  consistir quer em uma ou mais substâncias orgânicas nutritivas  (especialmente  farinhas  de  mandioca  ou  de  soja,  farelos,  leveduras  e  diversos  resíduos  da  indústria  alimentar),  quer  em  substâncias  inorgânicas  (por  exemplo:  magnesita,  cré,  caulim,  sal, fosfatos).  A concentração, nestas preparações, dos elementos referidos em  1)  acima  e  a  natureza  do  suporte  são  determinadas,  especialmente,  de  forma  a  conseguir­se  uma  repartição  e  uma  mistura homogêneas desses elementos nos alimentos compostos  a que essas preparações serão adicionadas.  (...)"  Com base na RGI nº 1; na RGC nº 1, na Nota 1 do Capítulo 23, nos textos da  posição 2309 e nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado às posições 2936 e 2309,  a  fiscalização concluiu que o produto MICROVIT D3 PROMIX 500 deve ser classificado sob o  código NCM 2309.9090 ­ outras preparações dos  tipos utilizados na alimentação de animais,  tributada pelo Imposto de Importação com alíquota de 8%, in verbis:    A partir  dessa  constatação,  a  fiscalização  levantou  todas  as Declarações  de  Importação  registradas  pelo  contribuinte  que  continham  importações  consignando  o  produto  MICROVIT  D3  PROMIX  500  com  a  mesma  descrição  e,  com  base  na  presunção  relativa  estabelecida no art. 68 da Lei nº 10.833/2003, efetuou o  lançamento de ofício das diferenças  dos  tributos  incidentes  sobre  cada  importação  com  os  acréscimos  legais  pertinentes  ao  lançamento de ofício.  Foi lançada a multa regulamentar de 30% do valor aduaneiro em virtude das  importações terem ocorrido ao desamparo de licença de importação. Segundo a fiscalização, a  Fl. 2200DF CARF MF Processo nº 10907.721803/2012­93  Acórdão n.º 3402­004.065  S3­C4T2  Fl. 4          5 análise  laboratorial  passou  a  exigir  uma nova  licença de  importação  porque  a  licença obtida  pelo  contribuinte  amparava  a  mercadoria  descrita  nas  DI  (Vitamina  D3  isolada)  e  não  a  preparação  que  foi  efetivamente  importada.  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  omitiu  das  descrições  nas  DI  o  termo  "PREPARAÇÃO",  entendeu  o  fisco  não  ser  inaplicável  ao  caso  concreto o Ato Declaratório COSIT nº 12/97.  Foi  lançada  a  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro,  em  razão  de  as  mercadorias  terem  sido  classificadas  incorretamente  pelo  importador  no  código  NCM  2936.29.21 ­ VITAMINA D3 (COLECALCIFEROL). Tendo em vista que a perícia realizada  permitiu  o  reenquadramento  da  mercadoria  importada  no  código  NCM  2309.90.90,  ficou  comprovado o erro de classificação fiscal.  Em sede de impugnação, a defesa alegou, em síntese, o seguinte:   1) Os  autos  de  infração  são  improcedentes  porque  a  classificação  utilizada  pelo  contribuinte nas  importações  estava  correta. A classificação da vitamina D3 na posição  NCM 2936 foi chancelada pela DINON por meio da Decisão COANA nº 004, de 29 de abril de  1999,  proferida  em  processo  de  consulta  formulada  pelo  SINDICATO  NACIONAL  DA  INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO ANIMAL ­ SINDIRAÇÕES;  2) A  revisão  da  importação  foi  efetuada muitos  anos  após  as  importações,  sendo que no momento do despacho aduaneiro nenhum questionamento foi levantado quanto a  qualquer irregularidade nas importações. Se houve algum erro na classificação da mercadoria  no momento da importação, tratou­se de erro de direito e não de fato. Sendo assim, a revisão  aduaneira  não  poderia  ter  sido  efetuada  neste  caso,  pois  o  art.  149  do  CTN  não  autoriza  a  revisão  de  ofício  por  erro  de  direito  e  a  Súmula  227  do  TFR  veda  ao  fisco  a  revisão  do  lançamento por mudança de critério jurídico;  3) Atacou  a multa  regulamentar  imposta  com base  no  erro  de  classificação  fiscal. Disse que mesmo na hipótese de constatação de erro de direito na classificação fiscal da  mercadoria,  a  multa  não  pode  ser  imposta  sem  que  seja  verificada  a  culpabilidade  do  contribuinte. Se não for comprovado o dolo do importador por esse erro, não há como se impor  legitimamente a multa;  4) As multas aplicadas são confiscatórias porque chegam a 120% do valor do  tributo lançado, violando o art. 150, IV, da Constituição Federal.  Por meio do Acórdão nº 53.925, de 10 de dezembro de 2013, a 23ª Turma da  DRJ ­ São Paulo1, julgou a impugnação improcedente. Entendeu a Turma de Julgamento a quo  que  o  produto  que  foi  objeto  da  consulta  formulada  pelo  SINDIRAÇÕES  era  diferente  do  produto  reclassificado pela  fiscalização neste processo,  sendo  inaplicável  ao  caso  concreto  o  enquadramento  preconizado  pela COANA. No  que  tange  à  classificação  fiscal  propriamente  dita, entendeu a DRJ que o laudo técnico comprovou que o produto é uma preparação contendo  a vitamina D3 e não a vitamina D3 isolada. A DRJ chancelou a reclassificação fiscal com base  nas mesmas  regras  e  justificativas  utilizadas  pela  fiscalização. A DRJ  entendeu  que  no  caso  concreto foi cabível a revisão aduaneira, com base no art. 149, IV, do CTN, pois houve erro do  contribuinte  quanto  a  elemento  definido  como  de  declaração  obrigatória.  As  multas  foram  mantidas, sob a justificativa de que não cabe a análise de alegação de inconstitucionalidade em  sede de julgamento administrativo. Entendeu a DRJ que as multas não podem ser revistas com  base em juízos de razoabilidade e proporcionalidade entre a infração e a intensidade da pena,  pois a lei não permite a dosimetria da pena em matéria tributária.  Fl. 2201DF CARF MF     6 Regularmente notificado da decisão de primeira instância em 24/01/2014 (fl.  2061),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  24/02/2014  alegando,  em  síntese,  o  seguinte:  1) Não existe diferença essencial entre o produto objeto da Decisão COANA  nº  04/1999  e  o  produto  importado  por  meio  da  DI  autuada.  Nos  dois  casos  o  composto  Vitamina D3 é protegido por uma mistura, por uma preparação, um revestimento de gelatina,  carboidratos e antioxidantes, sempre contendo no mínimo 500.000 unidades de Vitamina D3.  Os  produtos  apresentam  o  mesmo  componente  ativo  (a  vitamina  D3)  e  diferem  apenas  em  relação aos revestimentos que são ligeiramente diferentes, mas ambos se destinam ao mesmo  objetivo,  que  é  estabilizar  o  componente  ativo.  Portanto,  é  insustentável  a  decisão  recorrida  quando tenta manter a autuação, sob o fundamento de se tratarem de produtos diferentes;  2) No momento da importação o fisco não levantou qualquer questionamento.  Apenas  muitos  anos  depois  resolveu  a  Fazenda  Nacional  imputar  ao  contribuinte  o  cometimento de infrações em relação a fatos geradores efetivamente consumados. Na pior das  hipóteses houve erro de direito, e não erro de fato. A revisão do lançamento por erro de direito  é vedada não só pelo art. 149 do CTN, mas também pela Súmula 227 do TFR;  3) Quanto à imposição das multas, reiterou que diante da hipótese de erro de  direito  e  da  falta  de  verificação  da  culpabilidade  do  contribuinte,  é  ilegal  a  imposição  de  qualquer multa. Contestou  a  decisão  recorrida  na parte  em que  não  aplicou  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  para  a  exclusão  ou  redução  das  multas,  pois  no  caso  concreto a penalidade excessiva afronta os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e  do não­confisco.  Para melhor instrução do processo, e com base no disposto nos arts. 36 e 37  da Lei nº 9.784/99, este relator obteve no Sistema Decisões a Decisão COANA nº 04/1999, que  ora se junta aos autos.   Muito embora a defesa tenha feito referência ao nome do autor da consulta,  este  relator,  em homenagem ao  art.  198 do CTN,  apagou os dados do  cabeçalho da  referida  decisão, os quais permitiam a identificação do consulente.  Por meio da Resolução  nº 3402­000.726, de 09  de dezembro de 2015,  este  colegiado  converteu  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  solicitando  que  o  perito complementasse o  laudo  técnico, mediante a apresentação de respostas a oito quesitos  complementares.  O processo retornou com Laudo Complementar de fls. 2168/2172, contendo  as respostas aos quesitos complementares e com uma explicação acerca dos nomes técnicos e  científicos das substâncias químicas orgânicas.  Regularmente  notificado  do  Laudo  Técnico  Complementar,  o  contribuinte  apresentou manifestação de fls. 2186/2191, alegando, em síntese, que as respostas dos quesitos  complementares  comprovaram  que  o  produto  é  semelhante  ao  que  deu  origem  à  Decisão  COANA  nº  004,  de  29  de  abril  de  1999.  Considerando  que  o  contribuinte  era  filiado  ao  SINDIRAÇÕES,  ele  está  protegido  pela  interpretação  contida  na  Solução  de  Consulta  da  COANA, devendo ser cancelado o auto de infração.  É o relatório.  Voto             Fl. 2202DF CARF MF Processo nº 10907.721803/2012­93  Acórdão n.º 3402­004.065  S3­C4T2  Fl. 5          7 Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O  recurso  preenche  os  requisitos  formais  para  sua  admissibilidade  e,  portanto, merece ser conhecido pelo colegiado.  Conforme  relatado,  a  fiscalização  entendeu  que  o  produto MICROVIT  D3  PROMIX  500  é  uma  preparação  que  possui  uma  aplicação  específica  e,  por  tal  motivo,  deve  ser  classificado  na  posição  2309  e  não  na  posição  2936,  que  se  destina  apenas  às  vitaminas em estado isolado.  A defesa, por sua vez,  invocou a  seu  favor  a Decisão COANA nº 04/1999,  sustentando que o MICROVIT D3 PROMIX 500 é semelhante aos dois produtos  tratados na  Solução de Consulta e como o contribuinte é filiado ao SINDIRAÇÕES, está amparado pelo  efeito protetivo da consulta, até que a referida interpretação seja revista pela COANA.   A  COANA  entendeu  que  os  produtos  objeto  daquela  consulta  não  eram  preparações, mas  sim  vitaminas  D3  em  estado  isolado,  pois  os  excipientes  adicionados  não  alteraram o seu caráter de vitaminas.   Por  seu  turno,  a  DRJ  entendeu  que  o  produto  objeto  deste  processo  é  diferente daqueles que foram consultados porque os nomes comerciais eram diferentes, o que  impede a aplicação do entendimento da COANA.  A questão a ser decidida por este colegiado é mais de fato do que de direito,  pois não se discute que as vitaminas e pró­vitaminas isoladas se classificam na posição 2936  (pretendida pelo contribuinte) e que as preparações para alimentação animal se classificam na  posição 2309 (pretendida pela fiscalização).  O  problema  se  resume  em  saber  se  os  excipientes  tornaram  a  vitamina D3  uma  preparação  constituída  por  vários  elementos  nutritivos  ou  se  esses  excipientes  estão  presentes no produto apenas para conservar e estabilizar a vitamina D3.  Conforme  descrito  na  fundamentação  da  Resolução  nº  3403­000.726,  o  Laudo  Técnico  solicitado  pela  fiscalização  (fls.  08/39)  não  foi  muito  claro,  pois  ao  mesmo  tempo  em  que  definiu  os  componentes  adicionados  à  vitamina  D3  como  sendo  excipientes  (vide resposta aos quesitos 5, 6 e 7, fls. 21/25), consignou com todas as letras que o produto era  uma preparação (vide respostas aos quesitos 2 e 8, fls. 19 e 25).  Ora, se a mera adição de excipientes, "em regra", não impede a classificação  da vitamina na posição 2936, como então esses excipientes podem transformar o produto em  uma preparação?  Diz­se "em regra" porque nas Notas Explicativas à posição 2936 existe uma  ressalva no sentido de que os excipientes não podem alterar o caráter de vitaminas e nem torná­ las particularmente aptas para usos específicos, in verbis:  "(...)  Os  produtos  da  presente  posição  podem  ser  estabilizados  para  torná­los aptos à conservação ou transporte:  Fl. 2203DF CARF MF     8 ­por adição de agente antioxidante,   ­por adição  de  agentes  antiaglomerantes  (hidratos  de  carbono,  por exemplo),  ­por revestimento com substâncias apropriadas (gelatina, ceras,  matérias  graxas  (gordas*),  por  exemplo), mesmo  plastificadas,  ou   ­por  adsorção  em  substâncias  apropriadas  (ácido  silícico,  por  exemplo),  desde  que  a  quantidade  das  substâncias  acrescentadas  ou  os  tratamentos  a  que  são  submetidos  não  sejam  superiores  aos  necessários  à  sua  conservação  ou  transporte, nem modifiquem o caráter do produto de base nem  os  tornem  particularmente  aptos  para  usos  específicos  de  preferência à sua aplicação geral.  (...)"  (Grifei)  A fiscalização pretendeu valer­se dessa ressalva para desenquadrar o produto  da posição 2936 e enquadrá­lo na posição 2309.  Entretanto, a obscuridade do Laudo Técnico aliada ao fato de a composição  do produto reclassificado (fl. 20) ser semelhante à do produto MICROVIT D3 PROSOL 500,  que foi objeto da Decisão COANA nº 04/1999, gerou a necessidade da baixa do processo em  diligência,  a  fim de que o perito prestasse alguns esclarecimentos mediante a  resposta  a oito  quesitos complementares (fls. 2157/2158).  Observo aos interessados e aos senhores conselheiros que essa diligência não  teve  por  objeto  suprir  o  ônus  da  prova  que  incumbe  às  partes,  pois  a  providência  requerida  decorreu  de  uma  necessidade  interna  do  próprio  colegiado,  que  entendeu  que  o  Laudo  apresentado era obscuro.   A  fiscalização  e  a  DRJ  ficaram  satisfeitas  com  resposta  ao  quesito  8  do  Laudo original (fl. 25). Mas este colegiado não se satisfez com essa resposta porque o perito,  ao  tentar  explicar o  "sim"  ao  quesito  8,  justificou  que o  emprego dos  excipientes  cumpria  a  mesma  função  que  autorizaria  a  classificação  do  produto  na  posição  2936.  Ou  seja,  a  explicação do  "sim" no  quesito 8  está  incoerente  com a descrição da  função dos  excipientes  que existe nos quesitos 5, 6 e 7 do referido Laudo (fls. 21/25). Se a função dos excipientes se  resume  a conservar  e  a  estabilizar  a vitamina,  então  a  resposta  ao quesito 8 deveria  ter  sido  não!  No Laudo Complementar de fls. 2168/2173, em que pese a afeição do Senhor  Perito por respostas indiretas, ficou esclarecido o seguinte, in verbis:  "(...)  Fl. 2204DF CARF MF Processo nº 10907.721803/2012­93  Acórdão n.º 3402­004.065  S3­C4T2  Fl. 6          9           Fl. 2205DF CARF MF     10       (...)"  Os  excertos  do  Laudo  Complementar  acima  colacionados,  revelam  que  o  Senhor Perito respondeu de forma direta apenas aos quesitos complementares 5 e 6 e de forma  indireta  os  demais  quesitos.  Ficou  sem  resposta  o  quesito  4,  pois  não  foi  esclarecido  se  os  Fl. 2206DF CARF MF Processo nº 10907.721803/2012­93  Acórdão n.º 3402­004.065  S3­C4T2  Fl. 7          11 excipientes  superam  ou  não  as  quantidades  normalmente  necessárias  ao  transporte  e  à  conservação da vitamina.  As respostas acima deixam evidente que o produto MICROVIT D3 PROMIX  500:  a)  não  é  uma  preparação  contendo  vários  elementos  nutritivos;  b)  os  excipientes  não  alteraram a vitamina D3, mas apenas se prestaram a garantir a estabilidade e a conservação da  vitamina; e c) não é possível afirmar que a vitamina D3 perdeu seu caráter geral de uso, sem  que seja efetuada uma nova perícia.  Ora,  a  realização  de uma nova  perícia  a  esta  altura do  processo  significa  a  adoção de uma providência destinada a suprir o ônus da prova do fisco, o que, como se sabe,  não se coaduna com os arts. 9º e 18 do Decreto nº 70.235/72.  Desse modo, à luz do que se extrai do Laudo Complementar, é evidente que  as três premissas do raciocínio empregado pela fiscalização não encontram suporte na perícia  realizada, não se prestando o Laudo Técnico a lastrear o desenquadramento do MICROVIT D3  500 PROMIX da posição 2936 da NCM.   O texto da posição 2309, pretendida pelo fisco, é o seguinte, in verbis:    23.09  Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais.    2309.10.00  ­ Alimentos para cães ou gatos, acondicionados para venda a retalho    2309.90  ­ Outras    2309.90.10  Preparações  destinadas  a  fornecer  ao  animal  a  totalidade  dos  elementos  nutritivos  necessários  para  uma  alimentação  diária  racional  e  equilibrada  (alimentos  compostos  completos)    2309.90.20  Preparações à base de sal iodado, farinha de ossos, farinha de concha, cobre e cobalto    2309.90.30  Bolachas e biscoitos    2309.90.40  Preparações que contenham Diclazuril    2309.90.50  Preparações  com  teor  de  cloridrato  de  ractopamina  igual  ou  superior  a 2 %,  em peso,  com suporte de farelo de soja    2309.90.60  Preparações que contenham xilanase e betagluconase, com suporte de farinha de trigo      Ex 01 ­ Preparações alimentícias para cães e gatos, não acondicionadas para a venda a  retalho    2309.90.90  Outras      Ex 01 ­ Preparações alimentícias para cães e gatos, não acondicionadas para a venda a  retalho      Conforme o  entendimento  estabelecido na Decisão COANA nº 04/1999,  as  preparações  mencionadas  no  texto  dessa  posição  são  preparações  constituídas  de  vários  elementos nutritivos, in verbis:   "(...)    (...)"  Fl. 2207DF CARF MF     12 E essa necessidade da presença de vários elementos nutritivos também consta  das  Notas  Explicativas  à  posição  2309,  a  qual  foi  transcrita  pela  própria  fiscalização  no  Relatório Fiscal, cujo trecho vai a seguir reproduzido:  "(...)  Esta  posição  [2309]  compreende  não  só  as  preparações  forrageiras  adicionadas  de  melaço  ou  de  açúcares,  como  também as preparações empregadas na alimentação de animais,  constituídas  de  uma mistura  de  diversos  elementos  nutritivos,  destinados:  (...)"  Desse modo,  se  o  laudo  complementar  esclareceu  que  não  se  trata  de  uma  preparação constituída por vários elementos nutritivos e que os excipientes apenas garantiram a  estabilidade  e  a  conservação  da  vitamina D3,  é  incabível  a  pretensão  fiscal  de  enquadrar  o  produto como preparação da posição 2309, o que basta para que este colegiado conclua pela  improcedência de todos os autos de infração albergados neste processo.  As  respostas  contidas  no  Laudo  Complementar  demonstram  que  o  contribuinte vinha classificando corretamente o produto na posição 2936, não só pelo fato da  composição química do MICROVIT D3 PROMIX 500  ser  semelhante  à do MICROVIT D3  PROSOL 500 (objeto da Solução de Consulta), mas também pelo fato de os nomes técnicos  dos dois produtos serem idênticos: Colecalciferol ou 7­dehidrocolesterol ativado.  No que concerne à composição química dos produtos, a resposta ao quesito 3  do Laudo Técnico original relaciona os seguintes componentes e percentuais em peso (fl. 20):  "(...)    Já  na  Decisão  COANA  nº  04/1999  a  composição  química  do  produto  MICROVIT D3 PROSOL 500 é a seguinte:  "(...)  Fl. 2208DF CARF MF Processo nº 10907.721803/2012­93  Acórdão n.º 3402­004.065  S3­C4T2  Fl. 8          13   (...)"  Cotejando­se os dados acima colacionados, verifica­se que o contribuinte tem  razão quando alega a semelhança entre os dois produtos, pois: a) o produto reclassificado pelo  fisco possui porcentagem em peso de 1,64%, superior ao mínimo de 1,25%, ou seja, apresenta  pelo menos  500.000 UI  de  vitamina D3;  e  b)  a  quantidade  de  excipientes  é  praticamente  a  mesma, sendo 98,36% na amostra periciada e de 96,55% na bula do MICROVIT D3 PROSOL  500.  No  que  concerne  ao  nome  do  produto,  verifica­se  que  o  Senhor  Perito  esquivou­se de declinar o nome científico, com base na nomenclatura da IUPAC. Apresentou  uma explicação estranha que parece considerar que os nomes técnicos e científicos seriam uma  coisa  só  e  declinou  os  seguintes  nomes  para  o  produto: Colecalciferol,  7­dehidrocolesterol  ativado, calciol (resposta ao quesito complementar nº 1).  Já  na Decisão COANA nº  04/1999,  encontra­se  os  seguintes  nomes  para  o  MICROVIT D3 PROSOL 500:  Nome técnico: Colecalciferol ou 7­dehidrocolesterol ativado  Nome científico: 9, 10 ­ secocholesta ­ 5,7,10(19) ­ trien­ 3beta ­ ol.  Conforme  se  verifica,  existe  perfeita  identidade  entre  o  nome  técnico  que  consta  da  Solução  de  Consulta  e  o  nome  declinado  pelo  Senhor  Perito  no  Laudo  Complementar.  Muito  embora  o  Senhor  Perito  tenha  se  esquivado  de  dizer  se  o  nome  declinado  no  Laudo  era  o  nome  técnico  ou  o  nome  científico,  este  relator  entende  que  foi  declinado o nome técnico, por ser idêntico ao nome técnico indicado na bula do medicamento  que foi objeto da Decisão COANA nº 04/1999.  Essa semelhança quanto ao nomes  técnicos e quanto à composição química  dos dois produtos, produz no espírito do julgador a convicção de que o produto reclassificado  pelo  fisco,  o  MICROVIT  D3  PROMIX  500,  deve  ser  classificado  na  mesma  posição  do  produto MICROVIT D3 PROSOL 500, objeto da Solução de Consulta da COANA.  A referida posição apresenta os seguintes textos:  Fl. 2209DF CARF MF     14     Conforme  se constata pela mera  leitura do  texto da posição,  a vitamina D3  encontra­se nominalmente citada por um de seus nomes  técnicos, devendo ser ai classificada  com base no entendimento contido na Decisão COANA nº 04/1999.  Se  tanto  o  MICROVIT  D3  PROMIX  500,  quanto  o  MICROVIT  D3  PROSOL 500,  são designados  tecnicamente pelo  termo  "colecalciferol",  então ambos devem  ser classificados na mesma posição, não tendo o menor cabimento a decisão de primeiro grau  na  parte  em  que  afirmou  que  os  produtos  são  diferentes  porque  os  nomes  comerciais  são  diferentes.   Com esses fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para  cancelar todos os autos de infração albergados neste processo.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 2210DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.721666/2013-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2010 a 30/09/2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. As compensações glosadas e os respectivos fundamentos legais quando perfeitamente demonstradas no conjunto de elementos que compõe os lançamentos fiscais, não se cogita da ocorrência de nulidade. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ATRAVÉS DE GFIP - HIPÓTESES LEGAIS. Em face das disposições da Lei n° 8.212/1991, admite-se a compensação, no âmbito das contribuições previdenciárias nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou a maior, assim como nos casos de retenção em razão de prestação de serviços de cessão de mão-de-obra ou empreitada. E, mesmo nessas hipóteses, a compensação deve se dar nos termos e condições estabelecidas pela legislação (inclusive artigo 170-A do CTN) e de acordo com as normas baixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou seja, através de GFIP. RELATÓRIO DE VÍNCULOS - RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS DIRIGENTES. A simples inclusão de dirigentes e administradores do Contribuinte no anexo “Relatório de Vínculos”, não equivale absolutamente à atribuição de responsabilidade automática pelo crédito tributário. Tal somente ocorrerá em casos específicos, com as devidas justificativas legais, na eventual ocasião em que se operar a execução fiscal. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Constatada a ocorrência das hipóteses legais, a elaboração de RFFP constitui obrigação funcional do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e corresponde ao relato da constatação da ocorrência, em tese, de prática que constitua ilícito penal, apurada no curso da auditoria fiscal, não se tratando de formal acusação, o que, aliás, nem mesmo é de sua competência. Constitui mera comunicação dos fatos, das circunstâncias, dos documentos e demais elementos que possam subsidiar a eventual proposição de ação penal, devendo ser oportunamente encaminhada à Autoridade Pública, que, a seu juízo, tomará as providências tendentes à apuração dos fatos ou formalização da acusação penal.
Numero da decisão: 2401-004.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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2401­004.860  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO  MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2010 a 30/09/2011  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  As  compensações  glosadas  e  os  respectivos  fundamentos  legais  quando  perfeitamente  demonstradas  no  conjunto  de  elementos  que  compõe  os  lançamentos fiscais, não se cogita da ocorrência de nulidade.  COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ATRAVÉS DE GFIP ­ HIPÓTESES LEGAIS.  Em face das disposições da Lei n° 8.212/1991, admite­se a compensação, no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  assim  como  nos  casos  de  retenção  em  razão de prestação de  serviços de cessão de mão­de­obra ou empreitada. E,  mesmo nessas hipóteses, a compensação deve se dar nos termos e condições  estabelecidas  pela  legislação  (inclusive  artigo  170­A  do CTN)  e  de  acordo  com as normas baixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou seja,  através de GFIP.  RELATÓRIO  DE  VÍNCULOS  ­  RESPONSABILIZAÇÃO  TRIBUTÁRIA  DOS DIRIGENTES.  A simples inclusão de dirigentes e administradores do Contribuinte no anexo  “Relatório  de  Vínculos”,  não  equivale  absolutamente  à  atribuição  de  responsabilidade automática pelo crédito tributário. Tal somente ocorrerá em  casos  específicos,  com  as  devidas  justificativas  legais,  na  eventual  ocasião  em que se operar a execução fiscal.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  Constatada a ocorrência das hipóteses legais, a elaboração de RFFP constitui  obrigação  funcional  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  corresponde ao  relato da constatação da ocorrência,  em  tese, de prática que     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 16 66 /2 01 3- 87 Fl. 532DF CARF MF     2 constitua ilícito penal, apurada no curso da auditoria fiscal, não se tratando de  formal  acusação, o que,  aliás,  nem mesmo é de  sua competência. Constitui  mera  comunicação  dos  fatos,  das  circunstâncias,  dos  documentos  e  demais  elementos  que  possam  subsidiar  a  eventual  proposição  de  ação  penal,  devendo  ser  oportunamente  encaminhada  à  Autoridade  Pública,  que,  a  seu  juízo, tomará as providências tendentes à apuração dos fatos ou formalização  da acusação penal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.                      Fl. 533DF CARF MF Processo nº 10140.721666/2013­87  Acórdão n.º 2401­004.860  S2­C4T1  Fl. 533          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 499/522) interposto em face do Acórdão  nº. 14­49.540 (fls. 458/489), cuja ementa restou assim redigida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2010 a 30/09/2011  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  As  compensações  glosadas  e  os  respectivos  fundamentos  legais quando perfeitamente demonstradas no conjunto de  elementos  que  compõe  os  lançamentos  fiscais,  não  se  cogita da ocorrência de nulidade.  JUÍZO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.  É vedado à instância administrativa de julgamento proferir  decisões  acerca  da  constitucionalidade  das  leis,  em  face  das disposições do artigo 26­A do Decreto n° 70.235/1972.  COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ATRAVÉS  DE  GFIP  ­  HIPÓTESES  LEGAIS.  Em face das disposições da Lei n° 8.212/1991, admite­se a  compensação, no âmbito das contribuições previdenciárias  nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou a  maior,  assim  como  nos  casos  de  retenção  em  razão  de  prestação  de  serviços  de  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada.  E,  mesmo  nessas  hipóteses,  a  compensação  deve  se  dar  nos  termos  e  condições  estabelecidas  pela  legislação  (inclusive  artigo  170­A  do  CTN)  e  de  acordo  com  as  normas  baixadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, ou seja, através de GFIP.  RELATÓRIO  DE  VÍNCULOS  ­  RESPONSABILIZAÇÃO  TRIBUTÁRIA DOS DIRIGENTES.  A  simples  inclusão  de  dirigentes  e  administradores  do  Contribuinte  no  anexo  “Relatório  de  Vínculos”,  não  equivale  absolutamente  à  atribuição  de  responsabilidade  automática  pelo  crédito  tributário.  Tal  somente  ocorrerá  em  casos  específicos,  com  as  devidas  justificativas  legais,  na eventual ocasião em que se operar a execução fiscal.  Portanto, como não se encontra presentemente  instaurada  a  efetiva  responsabilização  dos  aludidos  representantes  Fl. 534DF CARF MF     4 legais e administradores do Contribuinte, nada há a decidir  a respeito, muito menos exclusão a realizar.  PRODUÇÃO DE PROVAS ­ REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.  O  processo  administrativo  fiscal,  no  qual  se  inserem  os  lançamentos em análise, está sujeito, quanto à produção de  provas,  às  regras  do Decreto  70.235/1972,  especialmente  no seu artigo 16. Além do mais, a realização de perícia está  condicionada  a  pré­requisitos  legais  específicos,  também  não integralmente cumpridos pela Impugnação, que, aliás,  nem mesmo demonstrou quais os motivos a justificaria.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  Constatada a ocorrência das hipóteses legais, a elaboração  de  RFFP  constitui  obrigação  funcional  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  corresponde  ao  relato  da  constatação  da  ocorrência,  em  tese,  de  prática  que  constitua  ilícito  penal,  apurada  no  curso  da  auditoria  fiscal,  não  se  tratando  de  formal  acusação,  o  que,  aliás,  nem  mesmo  é  de  sua  competência.  Constitui  mera  comunicação dos fatos, das circunstâncias, dos documentos  e  demais  elementos  que  possam  subsidiar  a  eventual  proposição  de  ação  penal,  devendo  ser  oportunamente  encaminhada  à  Autoridade  Pública,  que,  a  seu  juízo,  tomará as providências tendentes à apuração dos fatos ou  formalização da acusação penal.  No  presente  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  o  lançamento  fiscal  por  meio dos DEBCAD´s abaixo identificados, cujos lançamentos foram assim realizados:  51.008.972­0  ­ Período: 08/2010 a 09/2011.  ­  Objeto:  glosas  de  compensações  (falta  de  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial).  ­ Crédito tributário (consolidação em 17/09/2013): R$ 437.174,38 (principal:  R$ 299.993,97, juros: R$ 77.181,61 e multa: R$ 59.998,80).  ­  Os  lançamentos  fiscais  foram  realizados  através  de  levantamento  codificado como “C1 – GLOSA DE COMP NÃO AUTORIZ”.  51.049.920­1  ­ Período: 08/2010 a 09/2011.  ­  Objeto:  glosas  de  compensações  (erro  de  cálculo  na  apuração  das  contribuições compensadas).  ­ Crédito tributário (consolidação em 17/09/2013): R$ 131.124,33 (principal:  R$ 89.903,56, juros: R$ 23.240,05 e multa: R$ 17.980,72).  ­  Os  lançamentos  fiscais  foram  realizados  através  de  levantamento  codificado como “C2 – GLOSA COMP ERRO DE CLACULO”.  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 10140.721666/2013­87  Acórdão n.º 2401­004.860  S2­C4T1  Fl. 534          5 51.049.921­0  ­ Período: 08/2010 a 09/2010.  ­ Objeto: glosas de compensações (por ter ocorrido a prescrição do direito à  compensação).  ­ Crédito tributário (consolidação em 17/09/2013): R$ 235.908,41 (principal:  R$ 159.888,26, juros: R$ 44.042,50 e multa: R$ 31.977,65).  ­  Os  lançamentos  fiscais  foram  realizados  através  de  levantamento  codificado como “C3 – GLOSA COMP POR PRESCRICAO”.  Nos  termos  do  REFISC  (fls.  22/29),  a  autoridade  fiscal  apurou  qie  a  recorrente  ingressou  com  ação  judicial  (mandado  de  segurança)  visando  a  declaração  de  inexistência de relação jurídico tributária entre o Contribuinte e a Fazenda Nacional, quanto à  incidência de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração relativa aos quinze  primeiros dias de  afastamento  em  razão de doença ou  acidente,  sobre o  salário­maternidade,  férias e adicional de férias de 1/3.  Foi  também  pleiteado  o  direito  à  compensação  com  recolhimentos  dos  últimos dez anos (desde 01/01/1996), devidamente corrigidos pela taxa SELIC.  Em face dos pleitos da recorrente, o Relatório Fiscal relata as decisões então  proferidas (fl. 23):  A  liminar  foi  parcialmente  deferida  para  suspender  a  exigibilidade  do  credito  tributário  referente  às  contribuições  previdenciárias incidentes sobre o adicional de férias e sobre as  remunerações pagas aos  empregados da  impetrante durante os  primeiros  quinze  dias  de  auxílio­doença  e  auxílio­acidente.  Asseverou  o  Exmo.  Magistrado,  relator  da  decisão,  que  a  compensação  somente  seria  devida  após  o  trânsito  em  julgado  da decisão, o que impossibilita a concessão da liminar pleiteada.  Tampouco seria possível a concessão de liminar para determinar  que  a  autoridade  administrativa  abstenha­se  de  adotar  as  medidas  cabíveis  no  caso  da  impetrante  vir  a  efetuar  a  compensação  em desacordo  com o  dispositivo mencionado. No  que tange ao prazo, decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª  Região relatou que a impetrante terá direito à compensação da  contribuição previdenciária indevidamente recolhida a partir do  marco  estabelecido  no  julgado  sobredito  do E.  STF,  qual  seja,  09  de  junho  de  2005,  observando­se  a  aplicação  do  prazo  prescricional  de  05  (cinco)  anos.  A  presente  ação  foi  ajuizada  em 08.06.2010, sendo aplicáveis as regras das  leis n. 8.383, de  30 de dezembro de 1991 (art. 66) e 9.032/95, que possibilitavam  a  compensação  de  parcelas  vincendas  de  tributos  da  mesma  espécie, porém com a  limitação de 30% (trinta por cento), sem  prévia  autorização  da  autoridade  administrativa,  o  que  não  impede  a  Administração  de  fiscalizar  os  valores  compensados,  desde que seja observada a prescrição qüinqüenal. Assim, como  a  presente  ação  foi  impetrada  em 08.06.2010 os  recolhimentos  indevidos  para  serem  compensados  deverão  observar  a  prescrição  qüinqüenal  ou  seja,  só  poderão  compensar  os  créditos efetuados a partir de 08.06.2005, respeitado é lógico, o  Fl. 536DF CARF MF     6 transito  em  julgado.  Extrato  do  processo  judicial  encontra­se  anexado  a  este  processo  fiscal  no  Anexo  V  deste  processo  de  crédito.  A  autuada,  entretanto,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  referida  ação,  promoveu as compensações relativas às contribuições do período de 08/2010 a 11/2011 (Anexo  II do REFISC).  Os  valores  recolhidos,  que  teriam  gerado  os  créditos  compensados,  estão  informados nos anexos III e IV, que também acompanham o REFISC, em razão de cuja análise  a fiscalização constatou a prática do que chamou de "três erros fatais" (fl. 24), quais sejam:  Em  primeiro  lugar  desrespeitou  a  determinação  judicial  de  aguardar  o  trânsito  em  julgado  da  ação.  Em  segundo  lugar  efetivou  a  compensação  de  contribuições  prescritas.  E  por  último, errou ao apurar suas bases de cálculo. Tais erros serão  demonstrados  na  tabela  constante  do  Anexo  I  deste  relatório  fiscal.  Na sequência,  a  fiscalização  informa  como os  respectivos  dados  constantes  dos  anexos  que  acompanham  o  Relatório  Fiscal  demonstram  os  valores  considerados  pela  contribuinte e ora glosados nos respectivos lançamentos fiscais.  Especificamente quanto  às  contribuições para outras  entidades ou Fundos  e  para  o  custeio  do  seguro  e  acidente  do  trabalho,  a  Fiscalização  destaca  a  ocorrência  dos  seguintes equívocos (fls. 24/25):  3.9  Na  coluna  “G”  do  Anexo  I,  constam  os  montantes  dos  tributos originais que foram compensados, os quais deverão ser  glosados  por  erro  na  apuração.  Primeiramente  o  contribuinte  errou ao compensar as contribuições devidas a outras entidades  e fundos com as contribuições previdenciárias. Não é permitido  esse  tipo  de  compensação.  Somente  poderão  ser  compensadas  contribuições  de  mesma  natureza,  isto  é,  previdenciária  com  previdenciária. Ao calcular o tributo que teria sido recolhido, o  fez com a incidência de 3% de contribuições ao RAT, quando na  realidade  recolheu  apenas  2%.  Vamos  examinar,  á  título  de  exemplificação,  o  valor  glosado  na  linha  96  da  planilha  do  Anexo  I.  O  contribuinte  afirma  que  na  competência  original  01/2008,  a  contribuição  a  ser  compensada  é  de  R$  889,02.  Analisando  a  origem  deste  crédito,  teremos  que  nos  dirigir  à  quarta página no Anexo IV onde veremos que esta contribuição  foi calculada sobre uma base de cálculo de R$ 3.086,68, o que  representa  28,8%  desta,  o  que  demonstra  que  a  empresa  está  compensando  20% de Cota  patronal,  e  3%  de  contribuição  ao  RAT  e  5,8%  de  contribuição  à  outras  entidades  e  fundo.  Estamos, portanto, glosando nesta coluna 1% referente ao RAT  não  recolhido,  acrescido  de  5,8%  que  se  refere  às  outras  entidades e fundos, totalizando 6,8% da base de cálculo original  (6,8%*  R$  3.086,68=R$  209,91),  que  acrescidos  aos  juros  calculados pelo contribuinte estão demonstrados na coluna L da  planilha  do  Anexo  I,  acumulados  mensalmente  e  lançados  no  código de lançamento C2.  Considerando  o  pleito  da  autuada,  de  ver  reconhecido  o  direito  de  compensação dos recolhimentos dos últimos dez anos, a Autoridade Fiscal destaca a decisão  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 10140.721666/2013­87  Acórdão n.º 2401­004.860  S2­C4T1  Fl. 535          7 judicial que negou o pedido, caracterizando o que considerou como realização de compensação  para período prescrito (fl. 25):  3.10 Na coluna H da planilha do Anexo I destacamos os valores  das glosas de compensação devido ao instituto da prescrição. Na  decisão  proferida  em  03/04/2012  o  Desembargador  Federal  Antônio Cedenho sentencia: “Assim, como o presente mandamus  foi  impetrado  em  08.06.2010  os  recolhimentos  indevidos  para  serem  compensados  deverão  observar  a  prescrição  quinquenal  ou seja, só poderão compensar os créditos efetuados a partir de  08.06.2005“. Estão  sendo glosados,  portanto,  todos os  créditos  até  a  competência  original  04/2005,  acrescidos  dos  juros  aplicados pelo contribuinte quando da sua compensação (coluna  N  do  Anexo  I),  acumulados  por  competência  da  compensação  (coluna M  do  Anexo  I)  e  lançados  no  código  de  levantamento  C3.  Foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais.  Apresentada a  impugnação  (fls. 91/121),  esta  foi  julgada  improcedente, nos  termos do acórdão acima reproduzido, sendo a contribuinte intimada em 11/04/2014 (fl. 498).  Em 12/05/2014 apresenta o seu recurso voluntário (fls. 499/522), onde alega, em síntese:  a) preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida, que teria sido proferida  por  autoridade  incompetente,  já  que  o  acórdão  recorrido  foi  lavrado  pela  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP, fora do domicílio fiscal do contribuinte (Campo Grande/MS).  b)  inclusão  indevida do encargo previsto no Decreto­Lei 1.025/69, no valor  de R$ 174.372,37, pois  referido encargo  legal  só poderia  ser exigido a partir do processo de  execução do presente débito, após a sua inscrição em dívida ativa;  c) equívoco nos fundamentos legais do débito, indicados erroneamente, o que  não sustentaria a autuação;  d) inaplicabilidade do art. 170­A ao caso concreto;  e) possibilidade de compensação via GFIP;  f) diferença entre o valor compensado e o valor lançado, ante a existência de  decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, o qual não fora compensado  pela recorrente;  g) indevida inclusão dos diretores ou dirigentes no relatório de vínculos;  h) ausência de dolo e de materialidade para a lavratura de representação fiscal  para fins penais.  É o relatório.      Fl. 538DF CARF MF     8     Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, por isso, dele tomo conhecimento.  Preliminarmente ­ Da nulidade da decisão a quo  Alega  a  recorrente  que  a  decisão  administrativa  de  primeira  instância  seria  nula, por ser proferida por autoridade incompetente e assim estaria violado o devido processo  legal administrativo.  Segundo a recorrente, por ser a cidade de Campo Grande/MS o seu domicílio  fiscal,  nesta  é  que  deveria  ser  julgado  o  seu  recurso  de  impugnação,  e  não  na  cidade  de  Ribeirão Preto/SP, onde foi proferida a decisão.  Mistura  suas  alegações  com questões  de  ciência  do  ato  administrativo,  que  não estaria perfeitamente realizado pelo julgamento realizado em outro domicílio.  Sem  mais,  carece  de  fundamentação  o  arrazoado  da  recorrente,  não  apresentando dispositivos  legais que  teriam sido diretamente  infringidos  e/ou demonstrassem  desobediência aos ritos do processo administrativo fiscal e as leis que o regem.  Por isso, afasto a preliminar de nulidade suscitada.  Mérito  Da inclusão do encargo previsto no Decreto­Lei 1.025/69  Alega a recorrente que quando cientificada da decisão de primeira instância,  recebeu  um DARF para  pagamento  no  qual  constaria  o  valor  de R$ 174.372,37,  relativo  ao  encargo legal previsto no DecretoLei 1.025/69.  Em  que  pese  a  alegação  da  recorrente,  referido DARF  não  se  encontra  no  processo, pois não acompanha a intimação de resultado do julgamento dos autos ­ fls. 495/497  e tampouco foi juntada cópia do referido DARF pela recorrente.  Por  essas  razões,  deixo  de  apreciar  as  alegações  da  recorrente  quanto  a  ilegal/indevida  cobrança  do  referido  encargo  ante  a  ausência  de  comprovação  de  que  tal  conduta tenha sido de fato realizada pela autoridade fiscal.  Da nulidade do lançamento ­ Erro na Fundamentação Legal  O Relatório Fiscal de fls. 22/29 detalha as razões e os fatos que ensejaram o  presente lançamento. Ainda, nos anexos do mesmo, encontram­se os Fundamentos Legais do  Débito ("FLD" ­fls. 7/8, 13/14 e 18/19).  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 10140.721666/2013­87  Acórdão n.º 2401­004.860  S2­C4T1  Fl. 536          9 Compulsando referidos documentos, não vislumbro a nulidade apontada pela  recorrente, que ensejariam afronta ao artigo 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235/72.  Não se afasta a referida nulidade sob o fundamento da decisão a quo, de que  a existência de impugnação em detalhes e com razões de fato e direito atestaria a integralidade  do auto. De fato, isto não basta.  Todavia,  no  presente  processo  administrativo,  estão  sim  presentes  os  fundamentos  legais  do  lançamento  e,  ainda,  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  ensejam  o  mesmo, não podendo ser alegada qualquer preterição ao direito de defesa da recorrente, bem  como imprecisão no lançamento que enseje dúvidas quanto ao que lhe esteja sendo imputado.  Por  essas  razões,  afasto  o  pedido  de  nulidade  por  erro  na  fundamentação  legal.  Do art. 170­A e das compensações realizadas pela recorrente  Alega a recorrente que é indevida a aplicação do art. 170­A ao caso concreto,  posto que tal vedação não poderia se aplicar as suas compensações realizadas.  Primeiramente, vejamos a redação do referido artigo:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.   Sustenta  a  recorrente  que,  pela  prevalência  dos  princípios  da  razóavel  duração do processo, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, poder­se­ ia  afastar  a  aplicação  do  art.  170­A  do  CTN,  para  em  casos  como  o  presente,  permitir  a  compensação  onde  a  matéria  discutida  já  esteja  pacificada  nos  tribunais  superiores,  sejam  judiciais ou administrativos.  Perfeita a colocação da recorrente, a qual, inclusive, me inclino. Todavia, no  presente  caso,  temos  que  esta  resolveu,  por  mera  liberalidade,  ingressar  com  uma  medida  judicial para ver seus créditos e o seu direito de compensá­los reconhecidos, pela força de uma  decisão judicial.  Porém, como já relatado, a decisão judicial proferida para a recorrente foi no  sentido de ser observado o art. 170­A no CTN.  Ora,  a  partir  do momento  que  o  comando  judicial  da  ação  provocada  pela  própria  recorrente,  determina  a  observância  do  referido  dispositivo,  caem  por  terra  suas  alegações  e  demonstra­se  a  ilegalidade  do  seu  procedimento  legal  de  compensação,  não  por  afronta simplesmente ao art. 170­A do CTN, mas sim À própria decisão judicial que lhe fora  imposta.  Deste modo, entendo como correto o procedimento da fiscalização em glosar  as compensações sob o fundamento de descumprimento do art. 170­A do CTN.   Da diferença entre o valor compensado e o valor lançado  Fl. 540DF CARF MF     10 Alega  a  recorrente  haver  equívoco  quanto  aos  valores  lançados:  a  Fiscalização teria computado (glosado) R$ 549.785,79, mas, segundo alega, o valor que teria  sido apurado R$ 458.122,14 (soma de duas parcelas: R$ 351.344,10 – relativos a contribuições  sobre 1/3 de férias e R$ 106.778,04, relativos a contribuições sobre auxílio­doença/acidente),  resultando na diferença de R$ 91.663,65, que seria justamente o valor demonstrado no “anexo  III”.  Ora,  os  valores  lançados,  que  correspondem  aos  valores  glosados,  são  perfeitamente compatíveis com os valores compensados, extraídos das GFIP. Ou seja, em face  da falta de justificativa legal, capaz de legitimar as compensações realizadas, estas foram todas  glosadas.  Caberia  à  recorrente  a obrigação  de  demonstrar,  a  partir  das  compensações  realizadas  a  cada  mês,  como  essas  compensações  seriam  compostas  (quais  suas  parcelas  e  respectivos  motivos  das  compensações),  de  forma  a  demonstrar  a  legalidade  da  respectiva  operação.  A  simples  alegação  de  que  se  trata  de  compensação  fundada  em  recolhimentos  relativos  às  rubricas  auxílio­doença/acidente  e  terço  constitucional  de  férias  legalmente não autorizam as compensações realizadas, pois a circunstância de ter a recorrente  apurado  outros  valores  (R$  458.122,14),  como  alega,  não  invalida  as  glosas,  na medida  em  estas  foram  realizadas  com  base  nos  valores  efetivamente  compensados  e  não  com  base  simplesmente nos valores “demonstrados” pela contribuinte através de simples “resumos” de  folhas de pagamento.  Do relatório de vínculos e da Representação Fiscal para Fins Penais  Traz  a  recorrente  alegações  quanto  a  ilegalidade  dos  dois  procedimentos  adotados  pela  fiscalização:  a  elaboração  do Relatório  de Vínculos,  apontando  os  diretores  e  representantes legais da autuada, e a lavratura da Representação Fiscal para Fins Penais.  Em  que  pese  os  argumentos  trazidos,  trata­se  de  duas  questões  já  sedimentadas neste Conselho. Primeiramente, quanto ao relatório de vínculos, temos a Súmula  CARF nº. 88:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Quanto à RFFP:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Assim, vem a Súmula nº. 88 corroborar o que já pleiteia a recorrente, ou seja,  a inexistência de atribuição de responsabilidade às pessoas físicas relacionadas no Relatório de  Vínculos. E, quanto à RFFP, eventuais controvérsias sobre a mesma, não estão no âmbito da  competência deste Conselho para análise.  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 10140.721666/2013­87  Acórdão n.º 2401­004.860  S2­C4T1  Fl. 537          11   CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato                              Fl. 542DF CARF MF

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Numero do processo: 13558.901130/2009-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/12/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.658
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/12/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13558.901130/2009­53  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.658  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  PORTO SEGURO VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/12/2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Considera­se preclusa a matéria não  impugnada e não discutida na primeira  instância administrativa.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 11 30 /2 00 9- 53 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13558.901130/2009­53  Acórdão n.º 3201­002.658  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  PORTO  SEGURO  VEICULOS  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 15­22.437. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13558.901130/2009­53  Acórdão n.º 3201­002.658  S3­C2T1  Fl. 4          3 Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13558.901130/2009­53  Acórdão n.º 3201­002.658  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 57DF CARF MF

score : 1.0
6809009 #
Numero do processo: 10670.720791/2014-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DA ATIVIDADE RURAL. O lançamento é efetuado de ofício, quando o contribuinte deixa de informar rendimentos em sua Declaração de Ajuste Anual, implicando redução do imposto a pagar ou devido. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DA ATIVIDADE RURAL. O lançamento é efetuado de ofício, quando o contribuinte deixa de informar rendimentos em sua Declaração de Ajuste Anual, implicando redução do imposto a pagar ou devido. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado

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2202­003.839  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF            Recorrente  ADILSON GUIMARÃES CORREIA           Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009, 2010  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Para os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  do  ano­calendário  1997,  a Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de  omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DA ATIVIDADE RURAL.  O lançamento é efetuado de ofício, quando o contribuinte deixa de informar  rendimentos  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  implicando  redução  do  imposto a pagar ou devido.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.   Cabe  ao  interessado  a prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo  deste  ônus.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos meios  de prova que as justifiquem revelam­se insuficientes para comprovar os fatos  alegados.  MULTA.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF Nº 02.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 07 91 /2 01 4- 62 Fl. 4687DF CARF MF Processo nº 10670.720791/2014­62  Acórdão n.º 2202­003.839  S2­C2T2  Fl. 4.688          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurelio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Martin  da  Silva  Gesto,  Cecilia  Dutra  Pillar  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10670.720791/2014­62, em face do acórdão nº 15­38.327, julgado pela 3ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (DRJ/SDR)  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  Trata o presente processo de Auto de  Infração  (fls.  631 a 658)  em  razão  de  trabalho  de  fiscalização,  exercício  2010,  ano­ calendário  2009,  que  apurou  um  crédito  tributário  de  R$  12.523.541,25, lavrado em 20/02/2014 na qual foram verificadas  as seguintes infrações:  O interessado impugna lançamento dos anos­calendário 2009 e  2010, onde foram tributados os seguintes rendimentos omitidos,  que resultaram em imposto de R$ 1.604.318,74:     De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  o  contribuinte,  intimado,  fornecera  os  extratos  de  suas  contas.  Os  depósitos  foram  relacionados  e  encaminhados  ao  fiscalizado  para  que  Fl. 4688DF CARF MF Processo nº 10670.720791/2014­62  Acórdão n.º 2202­003.839  S2­C2T2  Fl. 4.689          3 comprovasse a  sua origem. Em atendimento, alegara que parte  dos depósitos seria recursos notariais, relativos ao exercício da  sua função de Oficial de três cartórios na serventia de Janaúba  (Registro de Imóveis, Registro de Protesto de Títulos e Registro  de Títulos e Documentos/Registro Civil das Pessoas Jurídicas);  parte  seria  receita  da  atividade  rural.  Não,  porém,  elementos  que  comprovassem  individualizadamente  esta  origem.  Após  diversas  intimações  e  diligências,  restaram  comprovadas  as  origens  de  alguns  depósitos  relativos  a  operações  notariais  e  alguns  relacionados  com  a  atividade  rural.  Foram  intimadas  pessoas  que  constavam  das  guias  de  transporte  animal  (GTA)  apresentadas pelo contribuinte, as quais forneceram documentos  comprovando a venda de gado bovino por parte do fiscalizado e  a omissão de receita da atividade rural. Apesar do contribuinte  afirmar  que  seria  oficial  de  cartórios  na  comarca  de  Janaúba,  foi  constatado  que  exercera  esta  função  somente  até  o  ano  de  2007,  quando  o  cartório  foi  restituído,  por  ordem  judicial,  ao  oficial  titular  anterior,  tendo  reassumido  a  condição  de  titularidade  somente  a  partir  de  agosto/2010.  Afirmara  que  mesmo  assim  continuava  a  exercer  esta  função  como  oficial  substituto.  Apesar  de  afirmar  que  as  movimentações  dos  recursos do cartório ocorriam em sua conta pessoal, verificou­se  que  o  cartório  possuía  conta  própria,  como  pessoa  jurídica.  Sobre  o  imposto  resultante  da  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural  foi  aplicada multa  qualificada  de  150% porque  os  elementos  colhidos  pela  fiscalização demonstraram  que  não  seria razoável supor que o fiscalizado não tivesse conhecimento  das receitas omitidas, pois foram em muito superiores às receitas  da  atividade  rural  declaradas.  Intimado  a  discriminar  as GTA  que corresponderiam a operações de venda de gado, declarara  que  seriam  somente  aquelas  relativas  às  receitas  declaradas.  Mas  intimações  dirigidas  aos  destinatários  destas  guias  comprovaram a receita omitida.  Os argumentos do impugnante são, em síntese, os seguintes:  1.  Depósitos  bancários  não  são  fato  gerador  do  imposto  de  renda;  no  máximo  são  indícios  de  rendimentos  omitidos,  cabendo à fiscalização comprovar a efetiva obtenção da renda, o  acréscimo patrimonial ou a renda consumida.  2.  Não  é  ilegal  a  circulação  de  recursos  do  cartório  pela  sua  conta  corrente  pessoal. Dado  o  volume  desta  movimentação,  é  inviável,  se  não  impossível,  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  de  forma  individualizada,  com  correspondência  de  data e valor, como quer a autoridade fiscal. De qualquer forma,  fornecera  todos  os  comprovantes  erelatórios  de  cálculo  da  receita bruta mensal global de cada cartório, discriminação de  emolumentos,  taxas,  tabela  de  valores  de  serviços  notariais  e  registrais  de  Minas  Gerais,  cópias  de  borderô  de  descontos,  TEDs creditadas, com a  identificação dos depositantes, relação  de  identificação  dos  responsáveis  pelos  depósitos  na  conta,  microfilmagem  de  cheques,  demonstrativo  de  cheques  descontados, relação de operações contratadas em 2010 e 2009,  Fl. 4689DF CARF MF Processo nº 10670.720791/2014­62  Acórdão n.º 2202­003.839  S2­C2T2  Fl. 4.690          4 dentre  outros.  Caberia  ao  fiscal  fazer  a  confrontação  destes  documentos com os depósitos, e não ao contribuinte.  3. Não houve acréscimo patrimonial que justifique ou comprove  a  omissão  de  rendimentos  que  lhe  atribui  o  autuante,  como  se  pode verificar na relação de bens adquiridos nos últimos tempos.  Pelo  contrário,  possui  um  endividamento  de  mais  de  R$  2.000.000,00 frente a instituições de crédito.  4.  Não  prevalece  a  informação  do  autuante  de  que  não  seria  titular da serventia de Janaúba nos anos 2009 e 2010. Apresenta  duas declarações que comprovam a titularidade em questão.  5.  Não  houve  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural.  As  guias  de  trânsito  animal  não  correspondem  necessariamente  à  venda de bovinos.  6.  A  multa  é  exagerada  e  confiscatória,  e  por  isso  inconstitucional.  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo  contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  às  fls.  4659/4684, reiterando as alegações expostas em impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   1.  Omissão  de  rendimentos  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  omissão de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem  dos recursos. Estabelece o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 que:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela  instituição financeira.  Fl. 4690DF CARF MF Processo nº 10670.720791/2014­62  Acórdão n.º 2202­003.839  S2­C2T2  Fl. 4.691          5 §  2°  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em que auferidos ou recebidos.  §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão  considerados:  1  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  ­  no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$80.000,00  (oitenta  mil  Reais).  §  4°  Tratando­se  de  pessoa  física,  os  rendimentos  omitidos  serão  tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  à  época  em  que  tenha  sido  efetuado  o  crédito pela instituição financeira.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis.   Trata­se,  portanto,  de  ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova.   Para a DRJ de origem os documentos  anexados em  impugnação não  foram  totalmente suficientes para provar de maneira inequívoca os valores que circularam em conta  bancária do  contribuinte  já  foram  tributados,  a  exceção dos  já excluídos do  lançamento pela  DRJ. Assim, persistiu sem comprovação de origem dos depósitos.  Portanto,  não  sendo  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  alegado  pelo  contribuinte,  com  fundamento  no  artigo  373  do  CPC/2015  e  artigo  36  da  Lei  n°  9.784/99,  deve­se manter sem reparos o acórdão recorrido quanto a esta matéria. Ocorre que temos que  no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do  que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei  n° 9.784/99 em seu art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Por  tais  razões,  compreendo  que  não  merece  provimento  o  recurso  do  contribuinte quanto a esta matéria.  2. Omissão de receitas da atividade rural  Fl. 4691DF CARF MF Processo nº 10670.720791/2014­62  Acórdão n.º 2202­003.839  S2­C2T2  Fl. 4.692          6 Consoante  relatado,  foram  intimadas  pessoas  que  constavam  das  guias  de  transporte  animal  (GTA)  apresentadas  pelo  contribuinte,  as  quais  forneceram  documentos  comprovando  a  venda  de  gado  bovino  por  parte  do  fiscalizado  e  a  omissão  de  receita  da  atividade rural.  Sustenta o contribuinte, por sua vez, que não houve omissão de rendimentos  da atividade rural, alegando que as guias de trânsito animal não correspondem necessariamente  à venda de bovinos.   Verifica­se no Relatório Fiscal, especialmente no seu teor entre de fls. 43/60,  que  a  omissão  de  receitas  da  atividade  rural  não  foi  apurada  pelas GTA's,  conforme  sustenta  o  contribuinte, mas sim pelos elementos colhidos em diligências junto às pessoas que lhe adquiriram  gado bovino.   O contribuinte nada  alega  em  relação as provas  colhidas nas diligências  da  Fiscalização. O único argumento desenvolvido por ele para afastar o lançamento em questão é  de  que  guias  de  trânsito  animal  não  correspondem  necessariamente  à  venda  de  bovinos.  Todavia, ao que se percebe às fls. 43/60, há diversos elementos que dão suporte ao lançamento  por omissão de receitas da atividade rural e nenhum dos lançamentos se deu em razão de meras  guias de transporte animal (GTA).   Assim, entendo que não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado  pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC/2015 e artigo 36 da Lei n° 9.784/99,  deve­se  manter  sem  reparos  o  acórdão  recorrido  neste  ponto.  Ocorre  que  temos  que  no  processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que  afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente.  3. Multa ­ caráter confiscatório ­ alegação de inconstitucionalidade  Quanto  a  alegação  da  recorrente  de  que  a  multa  aplicada  seria  inconstitucional, por  força do princípio da vedação de confisco, deixo de analisá­la pois este  Conselho não possui competência para ser pronunciar a respeito, nos termos da Súmula CARF  nº  02:  "O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.".  Conclusão.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                          Fl. 4692DF CARF MF Processo nº 10670.720791/2014­62  Acórdão n.º 2202­003.839  S2­C2T2  Fl. 4.693          7   Fl. 4693DF CARF MF

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6799737 #
Numero do processo: 13888.907921/2011-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente contestada. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria atinente à glosa não contestada por ocasião da manifestação de inconformidade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. FRETE E ARMAZENAMENTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO. A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal, i.e., custo e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. Os itens relativos a embalagem para transporte, desde que não se trate de um bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Cofins, eis que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda mantenha-se com características desejadas quando chegar ao comprador. Recurso voluntário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.
Numero da decisão: 3402-004.017
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao recurso da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, foram revertidas as glosas relativas às aquisições de paletes "one way"; e b) por maioria de votos, foram revertidas as glosas sobre fretes e despesa de armazenagem sobre as aquisições de insumos. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula. Assinatura Digital Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­004.017  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  O contencioso administrativo instaura­se com a impugnação ou manifestação  de  inconformidade,  que  devem  ser  expressas,  considerando­se  preclusa  a  matéria que não tenha sido diretamente contestada. Inadmissível a apreciação  em grau de recurso de matéria atinente à glosa não contestada por ocasião da  manifestação de inconformidade.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.   Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo  de  produção  naquilo  que  não  seja  conflitante  com  o  disposto  nas  Leis  nºs  10.637/02 e 10.833/03.  FRETE  E  ARMAZENAMENTO.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DO  ADQUIRENTE.  CRÉDITO  VÁLIDO  INDEPENDENTEMENTE  DO  REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO.  A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação  de  subsidiariedade  com  a  forma  de  apuração  do  crédito  do  produto  transportado/armazenado.  Não  há  qualquer  previsão  legal  neste  diapasão.  Uma  vez  provado  que  o  dispêndio  configura  custo  de  aquisição  para  o  adquirente, ele deve ser tratado como tal, i.e., custo e, por conseguinte, gerar  crédito em sua integralidade.  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  EMBALAGENS.  TRANSPORTE.  POSSIBILIDADE.   Os itens relativos a embalagem para transporte, desde que não se trate de um  bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 79 21 /2 01 1- 70 Fl. 233DF CARF MF Processo nº 13888.907921/2011­70  Acórdão n.º 3402­004.017  S3­C4T2  Fl. 3          2  cumulativo  de  PIS  e  Cofins,  eis  que  a  proteção  ou  acondicionamento  do  produto  final  para  transporte  também  é  um  gasto  essencial  e  pertinente  ao  processo  produtivo,  de  forma  que  o  produto  final  destinado  à  venda  mantenha­se com características desejadas quando chegar ao comprador.  Recurso voluntário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  dar  provimento  ao  recurso  da  seguinte forma: a) por unanimidade de votos, foram revertidas as glosas relativas às aquisições  de  paletes  "one  way";  e  b)  por  maioria  de  votos,  foram  revertidas  as  glosas  sobre  fretes  e  despesa  de  armazenagem  sobre  as  aquisições  de  insumos.  Vencidos  os  Conselheiros  Jorge  Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula.   Assinatura Digital  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  do  Acórdão  14­052.614­  da  DRJ/RPO,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  se  incorporados  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados no processo de industrialização em função  de ação exercida diretamente  sobre o produto e desde que não  incorporados ao ativo imobilizado.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa,  os gastos  expressamente previstos na  legislação de  regência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Versa  o  processo  sobre  pedido  de  ressarcimento,  relativamente  ao  saldo  credor de COFINS não cumulativo(a) ­ exportação.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 13888.907921/2011­70  Acórdão n.º 3402­004.017  S3­C4T2  Fl. 4          3  Mediante  despacho  decisório,  a DRF/Piracicaba  reconheceu  parcialmente  o  direito creditório, em face das glosas de créditos referente aos seguintes itens:  a) aquisição de produtos químicos,  fertilizantes  e defensivos  agropecuários,  tributados à alíquota zero;  b)  gastos  relativos  a  transporte  e  armazenamento  de  insumos  importados  ocorridos após o desembaraço aduaneiro;  c) gastos com embalagens de transporte (paletes);  d) comissões de compra;  e) despesas de energia térmica  A contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade sustentando,  em  síntese,  que  foram  indevidas  as  glosas  relativas  às:  i)  despesas  de  frete  e  armazenagem  de  insumos importados após o desembaraço aduaneiro e ii) aquisições de paletes.  Os  argumentos  da  manifestante  não  foram  acatados  pela  Delegacia  de  Julgamento, em síntese, sob os seguintes fundamentos:  ­ Quanto às gastos com embalagens, só podem ser considerados insumos se elas se  incorporarem ao produto  em  fabricação ou  sofrer alteração em suas propriedades  em  função da ação  diretamente  exercida  sobre  ele,  ou  seja,  somente  as  embalagens  de  apresentação  do  produto  geram  direito  ao  crédito,  posto  que  estas  se  incorporam  ao  produto  em  fabricação.  Assim,  as  embalagens  destinadas  apenas  a  proteger  ou  transportar  o  produto  acabado  não  dão  direito  a  crédito  da  não  cumulatividade, mesmo que descartáveis e/ou de utilização obrigatória.  ­  De  acordo  com  o  art.  3º,  IX  da  Lei  nº  10.833/2003,  apenas  os  gastos  com  armazenagem e frete na operação de venda dão direito a créditos da não cumulatividade, portanto não  se aplica às aquisições de insumos importados, como ocorreu com as glosas aplicadas no caso concreto.  ­ O “valor aduaneiro” definido pela Lei como base de cálculo do crédito relativo aos  insumos importados, abrange apenas os gastos ocorridos até a importação, ou seja, até a realização do  desembaraço aduaneiro. De forma que procedeu corretamente a autoridade a quo ao glosar os créditos  referentes a gastos com armazenagem e frete relativos aos  insumo importados, mas realizados após o  desembaraço das mercadorias.  A contribuinte apresentou recurso voluntário, aduzindo, em síntese:  1. Da  interpretação do conceito de Insumo para efeitos de tomada de créditos  de pis e de cofins  ­  O  conceito  de  insumo  para  fins  de  crédito  de  PIS  e  de  COFINS  não  pode  ser  restrito ao que está estabelecido nas Instruções Normativas da SRF, devendo ser entendido como todos  os  custos  diretos  e  indiretos  incorridos,  abrangendo,  inclusive,  outras despesas  tidas  como  essenciais  para o desenvolvimento da atividade empresarial.  2.  Da  glosa  indevida  de  créditos  relativos  à  aquisição  de  produtos  químicos,  fertilizantes e defensivos agropecuários, tributados à alíquota zero  A  aquisição  dos  produtos  químicos,  fertilizantes  e  defensivos  agropecuários  tributados à  alíquota  zero gera,  sim,  créditos de PIS  e de COFINS, uma vez que  tais  insumos  foram  previamente sujeitos a incidência em cascata dos tributos, nas etapas anteriores da circulação. Pode­se  considerar  que  não  há  de  fato  uma  alíquota  zero,  mas,  sim,  uma  antecipação  do  pagamento  das  contribuições, um desvio de finalidade do modelo de tributação que fora concebido para esses tributos,  porquanto se tributará valor além do agregado, caso a glosa de tais créditos seja mantida.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 13888.907921/2011­70  Acórdão n.º 3402­004.017  S3­C4T2  Fl. 5          4  3.  Da  glosa  indevida  de  créditos  relativos  a  despesas  com  frete  e  com  armazenagem de insumos importados  ­ A apropriação creditória  referente aos dispêndios com frete e com armazenagem  dão direito a crédito per se, sem que seja necessário vinculá­los à importação. o simples desembolso de  valores, a esse título, permite a tomada de créditos, como técnica de realização da não cumulatividade  das contribuições em foco.  ­ Há muitas decisões administrativas que entendem pela possibilidade de tomada de  crédito das despesas de frete, conforme se verifica nas ementas  transcritas. No que  tange às despesas  com armazenagem, é plenamente possível a tomada de crédito de PIS e COFINS, conforme o julgado  firmado  pelo  e.  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  na  Apelação  Cível  n°  0029040­ 40.2008.404.7100/RS Relator : Des. Federal Joel Ilan Paciornik.  A própria Receita Federal  do Brasil  já  assegurou,  em Resposta  a Consulta Fiscal,  que a apropriação de créditos calculados sobre expensas com frete e com armazenagem é válida per se,  desde que comprovados tais dispêndios. A incidência ou não das contribuições sobre as operações de  entrada  e  de  saída,  assim  como  a  inclusão  destes  custos  na  base  de  cálculo  dos  tributos,  é  completamente  irrelevante.  Não  fosse  assim,  não  se  permitiria  o  creditamento  nos  casos  em  que  a  tributação é monofásica, conforme Solução de Consulta nº 323, de 19 de Dezembro de 2012.  4. Da glosa indevida de créditos na aquisição de pallets  ­ A  recorrente  adquire pallets de madeira,  do  tipo  "One Way", que  são  utilizados  como  materiais  de  embalagem  para  possibilitar  as  vendas,  principalmente  as  exportações  de  seus  produtos,  sendo  certo  que não  os  recebe  em  retorno.  Portanto,  tais pallets não  são  contabilizados  no  ativo da recorrente. Em tal cenário, esses pallets compõem o custo de fabricação e comercialização dos  produtos exportados, configurando insumo essencial a estas atividades. É completamente irrelevante o  fato de o pallet não compor a compleição final das mercadorias, mormente porquanto tal critério não  está posto por qualquer lei, quer complementar, quer ordinária.  5. Da glosa indevida de créditos sobre os pagamentos de comissões de compra  ­ As comissões compõem o custo de compra das mercadorias, de maneira a integrar  a base de cálculo do creditamento correlato ao insumo.  ­ Os artigos 3º, § 1º, inciso I das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 são claros ao  dispor que "o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2°  desta Lei  sobre o valor dos  itens mencionados  no  inciso  II  do  caput,  adquiridos  no mês". Dizer  em  sentido contrário corresponderia a mitigar a não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  diferenciando parcelas de composição do custo de aquisição que a lei não quis segregar.  6. Da glosa indevida de créditos sobre despesas de energia térmica, por falta de  previsão legal  A  tomada  de  crédito  de PIS  e  de COFINS  calculados  em  relação a  despesas  com  energia  térmica  está  elencada  nos  artigos  3o,  incisos  III,  das  Leis  n° 10.637/2002  e  10.833/2003.  A  corroborar com o dispositivo legal há a Solução de Consulta n° 61, de março de 2013.  7. Da busca da verdade material no processo administrativo tributário  Os  documentos  que  instruem  a  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  os  julgados e soluções de consultas transcritos, atestam, de maneira clara e inequívoca, a possibilidade de  tomada  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  oriundos  das  despesas  com  armazenamento  e  frete  das  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 13888.907921/2011­70  Acórdão n.º 3402­004.017  S3­C4T2  Fl. 6          5  mercadorias  importadas  pela  ora  recorrente,  bem como da  aquisição  de pallets de madeira,  utilizado  como material de embalagem para possibilitar as exportações de seus produtos industrializados.  Em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material,  tem  a  autoridade  administrativa  o  dever de apurar a verdade dos fatos, que, neste caso, é a possibilidade de tomada de créditos de PIS e  COFINS em nome da recorrente e, por conseguinte, a realização do ressarcimento da forma correta.  É o relatório. Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.008, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.907915/2011­12, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­004.008):  "Atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Cotejando­se o conteúdo da manifestação de inconformidade  com o do recurso voluntário, verifica­se que a recorrente inova  neste último relativamente a várias matérias.   Na manifestação de  inconformidade, além das alegações de  ordem  genérica  acerca  do  conceito  de  insumos  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  e  do  princípio  da  verdade  material,  a  manifestante  somente  tinha  contestado  as  glosas  referentes  às:  i)  despesas  de  frete  e  armazenagem  de  insumos  importados  após  o  desembaraço  aduaneiro  e  ii)  aquisições  de  paletes. Posteriormente, no recurso voluntário, a recorrente traz  outras  alegações  de  defesa  e  contesta  expressamente  todas  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização,  conforme  tópicos  do  Relatório acima.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  de  novas  alegações  e  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  das  normas  que  regem  o Processo Administrativo Fiscal  ­ Decreto  n.º 70.235/72, o qual dispõe:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de  trinta dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 13888.907921/2011­70  Acórdão n.º 3402­004.017  S3­C4T2  Fl. 7          6  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de  1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei no 9.532, de 1997):  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela Lei n.º 9.532, de 1997);  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).  Assim, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72,  acima  transcritos,  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  somente  se  instaura  se  apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  ou  impugnação  contendo  as  matérias  expressamente  contestadas,  de  forma  que  são  os  argumentos  submetidos  à  primeira  instância  que  determinam  os  limites  do  litígio, não se devendo conhecer de inovação recursal.  A  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­ CARF  circunscreve­se  ao  julgamento  de  "recursos  de  ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como  recursos de natureza especial”, de  forma que não  se aprecia a  matéria não impugnada ou não recorrida.  Nesse sentido, tem este CARF decidido por não conhecer de  matéria  que  não  tenha  sido  objeto  de  litígio  no  julgamento  de  primeira instância, como nas ementas que ora se transcreve:  Acórdão nº 9303­004.566 – 3ª Turma /CSRF  Sessão de 08 de dezembro de 2016   Relator: Demes Brito   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2003  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 13888.907921/2011­70  Acórdão n.º 3402­004.017  S3­C4T2  Fl. 8          7  PRECLUSÃO.  JULGAMENTO  PELO  COLEGIADO  DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  MATÉRIA  NÃO  SUSCITADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  julgamento  da  causa  é  limitado  pelo  pedido,  devendo  haver  perfeita  correspondência  entre  o  postulado  pela  parte  e  a  decisão,  não  podendo  o  julgador  afastar­se  do  que  lhe  foi  pleiteado,  sob  pena  de  vulnerar  a  imparcialidade  e  a  isenção,  conforme  teor  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  não  deduzida  expressamente  no  recurso  inaugural, o que, por consequência, redunda na preclusão  do direito de fazê­lo em outra oportunidade.  (...)  Acórdão 3301­002.475 – CARF 3º Seção/3ª Câmara  / 1ª  Turma Ordinária, Relator: Sidney Eduardo Stahl, j. 11/11/  2014  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS­ IPI   Ano calendário: 2006, 2007   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação, que deve ser expressa, considerando­se não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante.  Inadmissível  a  apreciação  em grau de recurso de matéria não suscitada na instância  a  quo. Não  se  conhece  do  recurso  quando  este  pretende  alargar os  limites do  litígio  já consolidado,  sendo defeso  ao  contribuinte  tratar  de  matéria  não  discutida  na  impugnação.  (...)  Assim,  não  conheço  das  inovações  recursais  trazidas  no  recurso voluntário sob os seguintes tópicos: 2. Da glosa indevida  de  créditos  relativos  à  aquisição  de  produtos  químicos,  fertilizantes  e  defensivos  agropecuários,  tributados  à  alíquota  zero;  5. Da  glosa  indevida  de  créditos  sobre  os  pagamentos  de  comissões  de  compra;  e  6. Da  glosa  indevida de  créditos  sobre  despesas de energia térmica, por falta de previsão legal.  Passa­se a analisar somente a matéria do recurso voluntário  que  esteja  contida  na  lide  delimitada  pela  manifestação  de  inconformidade.  "Da interpretação do conceito de Insumo para efeitos  de tomada de créditos de pis e de cofins"  Este Conselho Administrativo não tem adotado, para fins de  aproveitamento  de  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 13888.907921/2011­70  Acórdão n.º 3402­004.017  S3­C4T2  Fl. 9          8  interpretação  restrita  de  insumos  veiculada  pelas  Instruções  Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, e nem tão amplo, de  acordo com a legislação do Imposto de Renda.  Filio­me  ao  entendimento  que  tem  aceitado  os  créditos  de  PIS/Cofins  relativos  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  que  são  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de  produção  naquilo  que  não  seja  conflitante  com  o  disposto  nas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  conforme  conceito  de  insumo  delineado  no  Voto  do  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim  no  Acórdão nº 3403­002.816– 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, de  27 de fevereiro de 2014, abaixo transcrito:  (...)  Já  no  regime não  cumulativo  das  contribuições  ao PIS  e  à  Cofins,  o  crédito  é  calculado,  em  regra,  sobre  os  gastos  e  despesas  incorridos  no mês,  em  relação  aos  quais  deve  ser  aplicada  a mesma alíquota que  incidiu  sobre o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida  (art.  3º,  §  1º  das Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04).  E  os  eventos  que  dão  direito  à  apuração do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e  seus  incisos,  onde  se  nota  claramente  que  houve  uma  ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito  em relação ao direito previsto na legislação do IPI.  Essa distinção entre os regimes jurídicos dos créditos de IPI  e das contribuições não cumulativas permite vislumbrar que  no IPI o direito de crédito está vinculado de forma imediata  e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito  das contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou  seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e  da  legislação  das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos eventos que ensejam o crédito pelas Leis nº 10.637/02 e  10.833/04, demonstra a impropriedade da pretensão fiscal de  adotar  para  o  vocábulo  “insumo”  o  mesmo  conceito  de  “produto intermediário” vigente no âmbito do IPI.  Contudo,  tal  ampliação  do  significado  de  “insumo”,  implícito  na  redação  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  não  autoriza  a  inclusão  de  todos  os  custos  e  despesas  operacionais  a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais  existem  gastos  que  não  estão  diretamente  relacionados  ao  processo  produtivo  da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir o direito de calcular o crédito das contribuições não  cumulativas  em  relação  a  todas  despesas  operacionais,  seriam desnecessários os dez  incisos do art. 3º, das Leis nº  10.637/02  e  10.833/04,  onde  foram  enumerados  de  forma  exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Portanto,  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo  das  contribuições,  o  conteúdo  semântico  de  “insumo”  é  mais  amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do  que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 13888.907921/2011­70  Acórdão n.º 3402­004.017  S3­C4T2  Fl. 10          9  “bens” e “serviços” que, não sendo expressamente vedados  pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se  obtenha o bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo,  no âmbito das contribuições não cumulativas, a tendência da  jurisprudência no CARF caminha no sentido de considerar o  conceito  de  insumo  coincidente  com  conceito  de  custo  de  produção, pois além de vários dos  itens descritos no art. 3º  da  Lei  nº  10.833/04  integrarem  o  custo  de  produção,  esse  critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos  contribuintes, por estar expressamente previsto no artigo 290  do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa  linha  de  raciocínio,  este  colegiado  vem  entendendo  que  para  um bem  ser  apto  a  gerar  créditos  da  contribuição  não  cumulativa,  com  base  no  art.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2002,  ele  deve  ser  aplicado  ao  processo produtivo (integrar o custo de produção) e não ser  passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301  do RIR/991.  Se for passível de ativação obrigatória, o crédito deverá ser  apropriado  não  com  base  no  custo  de  aquisição,  mas  sim  com  base  na  despesa  de  depreciação  ou  amortização,  conforme normas específicas.  (...)  ...  "Da  glosa  indevida  de  créditos  na  aquisição  de  pallets"  Acerca  das  glosas  relativas  aos  paletes  de madeira do  tipo  "One  Way",  entendo  que  elas  devem  ser  revertidas,  acompanhando  o  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  proferido  em  face  da  recorrente  no  processo  nº  13878.000213/2005­87 (Acórdão nº 3402­002.826– 4ª Câmara /  2ª Turma Ordinária, Sessão de 25 de janeiro de 2016, conforme  extrato abaixo:  (...)  A decisão recorrida, como se vê, foi além do conceito restrito  de  insumo  das  Instruções  Normativas  n°  247/2002  e  n°  404/2004.  Aplicando  diretamente  as  disposições  do  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  4.544/2002),  restringiu  o  direito  ao  crédito  apenas  às  embalagens  incorporadas  ao  produto no processo de industrialização.  Trata­se,  porém,  de  interpretação  que  não  tem  respaldo  na  legislação,  à medida  que  a  IN  SRF  nº  247/2002,  não  opera  com a distinção adotada pela decisão recorrida:  (...)                                                              1 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional,  salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos,  ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art.  20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 13888.907921/2011­70  Acórdão n.º 3402­004.017  S3­C4T2  Fl. 11          10  E  mais.  Neste  caso,  entendo  que  trata­se,  assim,  diferentemente dos casos em que ocorre especificamente para  a etapa de transporte, e sim de acondicionamento diretamente  relacionado  à  produção  do  bem  e  que  afasta  o  seu  enquadramento  com  bem  do  ativo  imobilizado,  pois  são  descartáveis.  A  recorrente  fabrica  e  exporta  seus  produtos,  que  notoriamente  são  sensíveis  e  facilmente  afetados  por  situações cotidianas, como por exemplo contatos físicos com  outros  produtos,  deterioração  por  contatos  de  produtos  naturais, como água, umidade, produtos químicos, etc.  No presente caso, verifica­se que a paletização que envolve o  acondicionamento (pallet, papelão e os filmes strech) não é  realizada  apenas  para  fins  de  transporte, mas  para  a  própria  estocagem no estabelecimento industrial. Isso porque, devido  ao  tamanho  reduzido  das  embalagens  individuais,  não  há  como estocar o produto na fábrica sem a sua paletização. Do  contrário,  haveria  o  desmoronamento  das  pilhas  de  armazenagem, por exemplo.  Ademais, a paletização, além de indispensável à estocagem e  ao transporte da mercadoria, constitui exigência de normas de  controle sanitário na área de alimentos.  Com efeito, de acordo com a Portaria SVS/MS (Secretaria de  Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde) nº 326, de 30 de  julho  de  1997,  que  aprova  o  Regulamento  Técnico;  “Condições  Higiênicos  Sanitárias  e  de  Boas  Práticas  de  Fabricação  para  Estabelecimentos  Produtores/Industrializadores de Alimentos”:  “5.3.10  Os  insumos,  matérias  primas  e  produtos  terminados  devem  estar  localizados  sobre  estrados  e  separados  das  paredes  para permitir a correta higienização do local.”  “8.8  –   Armazenamento  e  transporte  de  matérias  primas  e  produtos acabados:  8.8.1  –   As  matéria  primas  e  produtos  acabados  devem  ser  armazenados e transportados segundo as boas práticas respectivas  de  forma  a  impedir  a  contaminação  e/ou  a  proliferação  de  microorganismos  e  que  protejam  contra  a  alteração  ou  danos  ao  recipiente  ou  embalagem.  Durante  o  armazenamento  deve  ser  exercida uma inspeção periódica dos produtos acabados, a  fim de  que  somente  sejam  expedidos  alimentos  aptos  para  o  consumo  humano  e  sejam  cumpridas  as  especificações  de  rótulo  quanto  as  condições e transporte, quando existam.” (g.n.)  A  paletização,  portanto,  atende  exigência  de  acondicionamento  dos  produtos  acabados  em  estrados  (item  5.3.10),  de  forma  a  impedir  a  contaminação  do  produto  e  a  ocorrência de alteração ou danos ao recipiente ou embalagem  (item  8.8.1),  nos  termos  previstos  na  Portaria  SVS/MS  nº  326/1997.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 13888.907921/2011­70  Acórdão n.º 3402­004.017  S3­C4T2  Fl. 12          11  Trata­se,  assim,  diferentemente  dos  casos  em  que  ocorre  especificamente  para  a  etapa  de  transporte,  de  acondicionamento  diretamente  relacionado  à  produção  do  bem e que decorre de exigências sanitárias.  Foi  informado  ainda  pela  recorrente  que  o  pallet  têm  natureza  one  way  (sem  retorno),  o  que  afasta  o  seu  enquadramento com bem do ativo imobilizado.  (...)  "Da  busca  da  verdade  material  no  processo  administrativo tributário"  Por  fim,  a  invocação  do  princípio  da  verdade material  em  nada auxilia a  recorrente no presente processo, eis que não há  aqui  controvérsia  sobre  matérias  de  fato,  mas  tão  somente  divergências quanto à qualificação jurídica dos fatos.  Assim, em face do exposto, voto no sentido de não conhecer  o  recurso  voluntário  no  que  concerne  às  inovações  recursais  (alíquota  zero,  comissões  de  compra  e  energia  térmica)  e,  na  parte  conhecida,  dar­lhe  provimento  parcial  para  reverter  as  glosas relativas às aquisições de paletes "one way".   (...)2  "Da  glosa  indevida  de  créditos  relativos  a  despesas  com frete e com armazenagem de insumos importados"  1. Com a devida vênia,  ousei divergir  da douta relatora do  caso apenas em relação ao creditamento nas operações de frete  e armazenamento, haja vista as razões que passo a expor   2. Convém destacar que, segundo o que restou apurado nos  autos, a  fiscalização e o contribuinte convergem em relação ao  fato  de  que  os  dispêndios  em  questão  (frete  e  armazenamento)  foram  arcados  pela  Recorrente,  configurando,  pois,  custo  em  relação  à  tomada  de  tais  serviços.  Em  suma,  a  recorrente  e  a  fiscalização admitem que os dispêndios citados são formalmente  custeados pela recorrente, o que torna este fato inconteste.  3.  A  discussão,  todavia,  gravita  em  torno  do  fato  da  fiscalização  ter  partido  da  premissa  que  tais  dispêndios  não  dariam  direito  a  crédito,  uma  vez  que  o  insumo  transportado/armazenado  não  estaria  sujeito  à  incidência  da  COFINS.  Por  outro  giro  verbal,  o  que  a  fiscalização  sustenta,  indevidamente, é que o crédito de frete e de armazenamento deve  seguir  a  mesma  sistemática  de  creditamento  do  bem  transportado, como se houvesse uma relação de subsidiariedade  entre tais créditos.                                                              2 Não foi transcrita a parte do voto da relatora do paradigma que tratou do direito de crédito relativo a despesas  com frete e com armazenagem, por ser entendimento que restou vencido na votação, e por constar, na íntegra, do  acórdão do processo paradigma. Transcreveu­se, tão­somente, o entendimento que prevalesceu sobre a questão.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 13888.907921/2011­70  Acórdão n.º 3402­004.017  S3­C4T2  Fl. 13          12  4.  Tal  entendimento,  todavia,  é  indevido.  A  apuração  dos  créditos em tela não possui uma relação de subsidiariedade com  a  forma  de  apuração  do  crédito  do  produto  transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste  diapasão, até que porque não haveria qualquer sentido nisso, já  que o frete e o armazenamento sofreram a incidência integral da  contribuição  e,  por  isso,  não  podem  ser  comparados  ao  procedimento  aplicável  ao  bem  transportado/armazenado.  Não  se comparam elementos distintos por absoluta impropriedade de  meio e inconsistência de conclusão.  5.  Logo,  uma  vez  provado  que  o  frete  e  o  armazenamento  configuram  custo  de  aquisição  para  o  adquirente,  ele  deve  ser  tratado  como  tal  e,  por  conseguinte,  gerar  crédito  em  sua  integralidade. Inclusive, é assim que tem decidido este Tribunal  administrativo,  consoante  se  observa  das  ementas  abaixo  transcritas:  Ementa  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2008 a 30/09/2009  (...).  CRÉDITO.  FRETE  DE  INSUMOS.  POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO  BEM ADQUIRIDO.  É  permitido  ao  contribuinte  tomar  crédito  do  custo  do  transporte de insumos quando ainda em fase de produção.  Neste  diapasão,  uma  vez  que  o  frete  em  si  é  tributado  pelas contribuições, ainda que os objetos transportados se  refiram a insumos que não sofreram a incidência do PIS e  COFINS, o custo do serviço gera direito a crédito.  (...).  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (CARF; Acórdão n. 3302­002.780; 2a T. da 3a Câmara da  3a Seção; j. em 11/12/2014).    Ementa  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  (...).  CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO  AO  CRÉDITO  DO  BEM  ADQUIRIDO.  Tratando­se  de  frete  tributado  pelas  contribuições,  ainda  que se  refiram a  insumos adquiridos que não sofreram a  incidência, o custo do serviço gera direito a crédito.  (...).  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 13888.907921/2011­70  Acórdão n.º 3402­004.017  S3­C4T2  Fl. 14          13  (CARF; Acórdão n. 3302­001.916; 2a T. da 3a Câmara da  3a Seção; j. em 29/01/2013)  6.  Neste  sentido,  inclusive,  é  o  recentíssimo  julgado  desta  turma julgadora, conforme se observa da seguinte ementa:  Ementa  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  (...).  FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE.  CRÉDITO  VÁLIDO  INDEPENDENTEMENTE  DO  REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO.  A apuração do crédito de frete não possui uma relação de  subsidiariedade  com  a  forma  de  apuração  do  crédito  do  produto  transportado.  Não  há  qualquer  previsão  legal  neste  diapasão.  Uma  vez  provado  que  o  frete  configura  custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado  como  tal  e,  por  conseguinte,  gerar  crédito  em  sua  integralidade.  Recurso  voluntário  parcialmente  provido.  Direito  creditório reconhecido em parte.  (Acórdão n. 3402­003.968; sessão de 28 março de 2017).  7.  Assim,  com  base  em  tais  fundamentos  reconheço  como  válidos  os  créditos  de  frete  e  armazenamento  vindicados  pela  recorrente, motivo pelo qual, na parte reconhecida, dou integral  provimento ao recurso voluntário interposto."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos  §§ 1º  e 2º do  art.  47 do RICARF,  conheço parcialmente do  recurso  voluntário, e na parte conhecida, dou integral provimento.  assinado digitalmente  Antônio Carlos Atulim                           Fl. 245DF CARF MF

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Numero do processo: 12571.000217/2009-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Somente geram direito a crédito de PIS/COFINS, na condição de insumos, os gastos com itens - bens ou serviços - utilizados na produção de outros bens ou na prestação de serviços. Nesse conceito, pois, não se incluem itens consumidos previamente ao início do processo produtivo ou a ele posteriores. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-005.013
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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insumos, os gastos com itens ­ bens ou serviços ­ utilizados na produção  de outros bens ou na prestação de serviços. Nesse conceito, pois, não se  incluem itens consumidos previamente ao início do processo produtivo ou  a ele posteriores.   Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 02 17 /2 00 9- 71 Fl. 427DF CARF MF Processo nº 12571.000217/2009­71  Acórdão n.º 9303­005.013  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3803­002.903,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário, consignando a seguinte ementa:  ASSUNTO: Contribuição para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição  Social  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa  na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto  é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  Os  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  da  sociedade  e  as  despesas  com manutenção  de  veículos  da  frota  própria,  empregados  no  processo  produtivo  ensejam  o  creditamento  da  Contribuição Social não cumulativa.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  Os encargos de depreciação sobre semireboque, peças para caminhão e  outros relacionados, incorporados ao ativo imobilizado, e empregados no  processo  produtivo,  adquiridos  depois  de 30/04/2004,  ensejam direito  a  crédito.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, trazendo que:   · Para  efeito  de  crédito  do  tributo,  a  legislação  esclarece  que  se  incluem no conceito de insumo, além das matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  itens  que  se  incorporam  ao bem produzido, os bens que, embora não se integrando ao novo  produto,  sejam  consumidos/alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto, salvo se compreendidos no ativo permanente;  · No  caso  concreto,  os  insumos  glosados  pela  autoridade  fiscal,  embora  não  sejam  bens  do  ativo  permanente  e  tenham  tido  alguma  relação  com  o  processo  industrial,  não  tiveram  contato  físico  direto,  nem  exerceram  diretamente  ação  no  produto  industrializado,  não  se  enquadrando,  portanto,  na  condição  de  insumo para o aproveitamento do crédito da contribuição.  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 12571.000217/2009­71  Acórdão n.º 9303­005.013  CSRF­T3  Fl. 4          3 Mediante Despacho do Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção  do CARF, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  que  trouxe, entre outros argumentos:  · Que  deve  ser  mantido  o  entendimento  do  colegiado  do  acórdão  recorrido,  eis  que  proveu  o  recurso  voluntário  para  admitir  a  inclusão  dos  custos  referentes  aos  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes utilizados em veículos da empresa e às despesas com  manutenção de veículos da frota própria, fundamentando que para a  caracterização do bem ou serviço como insumo, é suficiente o seu  emprego  no  processo  de  produção,  ainda  que  não  haja  contato  direto com o produto em fabricação;  · Os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados,  seja  no  transporte  dos  produtos  destinados  à  venda,  seja  no  transporte  da matéria­prima  utilizada em seu processo produtivo, geram direito a crédito, já que  atendem aos critérios de pertinência e essencialidade;  · As  despesas  com  bens  e  serviços  de  manutenção  de  veículos  utilizados  no  transporte  de  produtos  destinados  à  venda  e  de  matéria­prima  geram  direito  a  crédito,  haja  vista  que  tais  bens,  ainda que indiretamente, são aplicados no processo produtivo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento deste processo segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.003,  de 12/04/2017, proferido no  julgamento do processo 12571.000207/2009­35, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.003):  Da Admissibilidade  "O Recurso Especial é  tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu  cabimento,  entendo  pela  admissibilidade  do  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  eis  que,  confrontando  os  conceitos  de  “insumo”  empregados  pelos  arestos  envolvidos  é  irrefragável  a  confirmação  do  dissídio jurisprudencial.  Quanto às Contrarrazões apresentadas, devem ser  consideradas,  eis  que tempestivas."  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 12571.000217/2009­71  Acórdão n.º 9303­005.013  CSRF­T3  Fl. 5          4 Do Mérito  "Designou­me  a  Presidência  para  a  redação  do  acórdão  já  que  a  proposta  da  relatora,  de  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda,  não  restou acolhida.  Frise­se,  desde  logo,  que  a  decisão  combatida  já  aplicou  entendimento de que as  Instruções Normativas da SRF, ao  equipararem o  conceito de insumo para fins das contribuições ao do IPI o restringiram em  excesso.  Sendo  sua  aplicação,  porém,  o  objeto  do  recurso  da  Fazenda  Nacional,  natural  começar  pelos  motivos  que  me  levam  a  rejeitar  tal  exigência,  uma  vez  que,  embora  nisso  não  divirja  da  i.  relatora,  essa  rejeição, para mim, leva a diferente conclusão.  É que, acredito já seja de conhecimento amplo,  também não adiro à  tese de que o conceito de insumos que permitem a tomada de créditos, nos  termos do art. 3º da Lei 10.637, para o PIS e do art. 3º da Lei 10.833, para  a COFINS, seja tão restrito quanto o pretendido por elas.  Mas apenas rejeitar o critério da IN SRF também não nos leva muito  longe. Parece igualmente óbvio que permitir a inclusão de toda e qualquer  despesa,  desde  que  aceita  pela  legislação  do  IRPJ,  tampouco  está  em  conformidade  com  o  texto  legal,  que  tanto  se  esmerou  em  enunciar  as  hipóteses ensejadoras.   Por  isso,  para  avançar  na  fixação  de  um  critério  para  tal  conceito  que seja  suficientemente  flexível para permitir a análise de qualquer  item,  fixei­me  na  expressão  legal  "bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviço  e  na  produção  ou  fabricação..."1.  Dessa  expressão,  algumas conclusões se impõem de plano;  a)  os  beneficiários  do  crédito  podem  ser  fabricantes,  mas  também  "produtores", e mesmo prestadores de serviço;  b) um serviço pode se enquadrar como tal, e mesmo que "utilizado na  prestação de serviço".  Essas  observações  preliminares  já  são  suficientes  para  rejeitar  a  pretensão  de  utilizar  o  critério  há  muito  aceito  para  o  IPI:  que  o  bem  candidato a gerador de crédito entre em contato físico com o bem que está  sendo  industrializado.  Por  óbvio,  ela  não  se  aplica  nem  à  "prestação  de  serviço", nem a um serviço como insumo.  Mas uma atenta leitura do §4º do art. 8º da IN 4042 deixa igualmente  claro  que  a  SRF  não  o  pretendeu  aplicar  aos  serviços  em  qualquer  das                                                              1  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação a:          I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III  e IV do § 3o do art. 1o;          II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;    2 § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em  função da ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 12571.000217/2009­71  Acórdão n.º 9303­005.013  CSRF­T3  Fl. 6          5 "pontas".  Pretende  fazê­lo,  porém,  sempre  que  se  estiver  cuidando  de  "produção  ou  fabricação",  aparentemente  tomando  as  duas  expressões  como sinônimas. E é aí, a meu ver, que começam os problemas.  Por primeiro, não me parece que o legislador da 10.833 (assim como  o  da  10.637)  tenha  buscado  equiparar  as  expressões,  atento  que  estava  à  possibilidade  de  que  a  "produção"  ensejadora  de  crédito  no  âmbito  das  contribuições não corresponda a uma efetiva industrialização nos termos do  IPI. Como é  cediço,  fora daquele  contexto  produção pode  se  referir,  e no  mais das vezes se refere, a um conjunto de atividades bem maior, que inclui,  entre outras, a atividade agropecuária, bem como a agroindustrial.  Ainda assim, como em todos os casos há um produto físico gerado ao  final de um processo produtivo, pareceria, em princípio, razoável a adoção  daquele critério mesmo quando de industrialização em sentido estrito não se  tratasse.  O problema, entretanto, é que o critério do Parecer Normativo CST  65/79  destina­se  a  definir  o  que  se  poderia  enquadrar  no  conceito  de  "produto intermediário" apenas referido mas não definido no art. 25 da Lei  4.502/643 . Ou seja, ele não é destinado à definição do que seja insumo, mas  do  que  seja  produto  intermediário,  ou mais  precisamente,  de  qual  seria o  critério para considerar um bem como consumido no processo produtivo.  Sobre  esse  ponto,  peço  licença  para  reproduzir  considerações  que  expendi  em  julgamento  realizado  ainda  no  antigo  Conselho  de  Contribuintes, no já distante ano de 20084:  Como se disse no relatório, o contribuinte recorre de decisão que lhe  negou  o  ressarcimento  de  saldo  credor  originado  no  registro  de  créditos de IPI em relação às aquisições de energia elétrica, produto  considerado pelo IPI como não­tributado.   Entende  possível  incluir  a  energia  elétrica  consumida  no  processo  produtivo  entre  os  “produtos  que,  embora  não  se  integrando  ao  produto final, são consumidos no processo produtivo, desde que não  compreendidos  entre  os  bens  do  Ativo  Permanente”,  consoante  redação  do  art.  147  do  Regulamento  do  IPI  baixado  pelo  Decreto  2.637/98  (atual  art.  164 do Regulamento baixado em 2002). A SRF  considera,  com  base  no  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79,  entre  outros,  que  não,  visto  não  ter  contato  físico  com  o  produto  em  elaboração.   Para  mim,  a  decisão  recorrida  não  merece  reparos.  É  que,  embora  lastreada na orientação do Parecer Normativo, a que está vinculada, e  com  a  qual  não  concordo  inteiramente,  o  que  fez  foi  dar  correta  aplicação  ao  princípio  da  não­cumulatividade.  Para  melhor                                                                                                                                                                                         3 Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de  1964, art. 25):  I  ­ do  imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na  industrialização de produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo permanente;    4 Julgamento do recurso voluntário nº 147.752, no Processo 10830.000989/2004­74,  sessão de agosto de 2008  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 12571.000217/2009­71  Acórdão n.º 9303­005.013  CSRF­T3  Fl. 7          6 compreensão,  necessário  um  registro,  ainda  que  breve,  da  evolução  legislativa da matéria.  Como  se  sabe,  a  Lei  nº  4.502/64,  foi  a  última  a  regular  o  extinto  Imposto Sobre o Consumo  instituído  pelo Decreto­lei  nº  7.404/45 e  transformado no  IPI. Na evolução  legislativa daquele  imposto é que  se vai encontrar pela primeira vez tentativa de aplicação do princípio  de  tributação  sobre  o  valor  agregado.  Trata­se,  como  é  de  sabença  geral, da disposição do art. 213 da Lei nº 3.520/58:  Art. 213  ...  2º  Os  fabricantes  pagarão  o  impôsto  com  base  nas  vendas  de  mercadorias  tributadas,  apuradas  quinzenalmente,  deduzido,  no  mesmo  período  o  valor  do  impôsto  relativo  às  matérias  primas  e  outros  produtos  adquiridos  a  fabricantes  ou  importadores  ou  importados  diretamente,  para  emprêgo  na  fabricação  e  acondicionamento de artigos ou produtos tributados;  Após ser regulamentada pelo Decreto 45.422/59, essa lei foi alterada  pela de nº 4.153, já em 1962, na qual se promoveu grande ampliação  do instituto. Vejamos:  Art. 34. O artigo 148 do atual Regulamento do Imposto de Consumo  aprovado  pelo Decreto  nº  45.422,  passa  a  vigorar  com  as  seguintes  alterações:   a) As palavra As palavras "nas vendas de mercadorias tributadas"  são substituídas pelas seguintes: "nas entregas a consumo de  mercadorias tributadas";   b) Para os fins do art. 148, entendem­se como adquiridos para  emprêgo na fabricação e acondicionamento de artigos ou produtos  tributados:   ­  na  fabricação  ­  as  matérias  primas  ou  artigos  e  produtos  secundários  ou  intermediários  que,  integrando  o  produto  final  ou  sendo  consumidos  total  ou  parcialmente  no  processo  de  sua  fabricação,  sejam  utilizados  na  sua  composição,  elaboração,  preparo,  obtenção  e  confecção,  inclusive  na  fase  de  aprêsto  e  acabamento.   Portanto, além das matérias primas, davam direito de abatimento do  valor  devido  as  aquisições  dos  chamados  produtos  secundários  e  intermediários.  Na  busca  de  distinção  entre  eles,  confirmou­se  a  definição mais ou menos consensual de que produtos  intermediários  são  os  que  partilham  com  as  matérias  primas  o  caráter  de  se  integrarem  fisicamente  aos  produtos  fabricados,  delas  diferindo  apenas  pelo  fato  de  já  serem  produtos  prontos,  passíveis,  assim,  de  utilização  adicional.  Já  os  produtos  secundários  é  que  consistiam  naqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  produto  final,  fossem  consumidos, total ou parcialmente, no processo de fabricação.  Ocorre  que  a  Lei  nº  4.502/64  suprimiu  a  referência  a  produtos  secundários  como  possibilitadores  de  dedução  do  IPI  devido  pelas  saídas. Confiram­se os artigos da Lei 4.502 que cuidaram da matéria:  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 12571.000217/2009­71  Acórdão n.º 9303­005.013  CSRF­T3  Fl. 8          7 Art.  25.  Para  efeito  do  recolhimento,  na  forma  do  art.  27,  será  deduzido do valor resultante do cálculo.  I ­ o impôsto relativo às matérias­primas produtos intermediários  e  embalagens,  adquiridos  ou  recebidos  para  emprêgo  na  industrialização e no acondicionamento de produtos tributados;  II  ­  o  impôsto  pago  por  ocasião  do  despacho  de  produtos  de  procedência  estrangeira  ou  da  remessa  de  produtos  nacionais  ou  estrangeiras para estabelecimentos revendedores ou depositários.  Art. 27. A importância a recolher será:  I ­ no caso do inciso I do artigo anterior ­ a resultante do cálculo do  impôsto;  II  ­  No  caso  do  inciso  II  ­  a  necessária  à  manutenção  de  saldo  suficiente para cobertura do impôsto devido pela saída dos produtos;  III  ­  no  caso do  inciso  III  ­  a  resultante do cálculo do  impôsto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  produtor  na  quinzena anterior, deduzida:  a)  do  valor  do  impôsto  relativo  as  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens,  adquiridos  no  mesmo  período,  quando se tratar de estabelecimento industrial;  b) do valor do impôsto pago por ocasião do despacho ou da remessa,  quando  se  tratar  de  estabelecimento  importador,  arrematante  ou  revendedor,  considerados,  para  efeito  da  apuração,  os  capítulos  de  classificação dos produtos.  § 1º Será excluído do crédito o impôsto relativo às matérias primas,  produtos intermediários e embalagens que forem objeto de revenda  ou  que  forem  empregados  na  industrialização  ou  no  acondicionamento de produtos isentos e não tributados.  § 2º O devedor remisso, sujeito ao recolhimento antecipado, utilizar­ se­á do crédito de impôsto, mediante adição ao seu saldo.  § 3º O impôsto relativo às matérias­primas, produtos intermediários  e  embalagens,  adquiridos  a  revendedores  não  contribuintes,  será  calculado,  para  efeito  de  crédito  mediante  aplicação  da  alíquota  a  que estiver sujeito o produto sôbre 50% (cinqüenta por cento) do seu  valor constante da nota fiscal.  §  4º  Em  qualquer  hipótese,  o  direito  ao  crédito  do  impôsto  será  condicionado às exigências de escrituração estabelecidas nesta lei e  em  seu  regulamento,  e,  quando  não  exercido  na  época  própria,  só  poderá  sê­lo,  cumprida  a  formalidade  do  inciso  I  do  art.  76  ou  quando  o  seu  valor  fôr  incluído  em  reconstituição  de  escrita,  efetuada pela fiscalização.  §  5º  Quando  ocorrer  saldo  credor  numa  quinzena,  será  êle  transportado para a quinzena seguinte, sem prejuízo da obrigação do  contribuinte apresentar ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal  previsto para o recolhimento, a guia demonstrativa dêsse saldo.  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 12571.000217/2009­71  Acórdão n.º 9303­005.013  CSRF­T3  Fl. 9          8 Ainda  assim,  o  primeiro  regulamento  do  IPI  já  editado  após  a Lei  4.502 – Decreto 56.791/65 – ao “regulamentar” o dispositivo acima,  estabeleceu:  Art.  27.  Para  efeito  do  recolhimento,  será  deduzido  do  valor  resultante do cálculo, na forma do art. 29:  I ­ o impôsto relativo às matérias­primas, produtos intermediários e  embalagens,  adquiridos  ou  recebidos  para  emprêgo  na  industrialização  e  no  acondicionamento  de  produtos  tributados,  compreendidos,  entre  os  primeiros,  aquêles  que,  embora  não  se  integrando  no  nôvo  produto,  são  consumidos  no  processo  de  industrialização;  Ou  seja,  manteve­se  a  possibilidade  de  dedução  do  imposto  pago  sobre  os  produtos  secundários,  agora  “apelidados”  de  produtos  intermediários.  Ainda  mais,  sua  redação  irrestrita  parece  permitir  que  aí  se  incluíssem mesmo os produtos para uso e consumo e os constituintes  de máquinas e equipamentos, visto que nem mesmo quanto a estes  houve  qualquer  restrição.  Tal  largueza  de  conceitos,  porém,  não  vinha  sendo  aceita  pelo  Fisco,  o  que  suscitou  diversos  questionamentos  ao  Poder  Judiciário  quanto  à  abrangência  do  conceito de produtos intermediários.  Em diversos julgados proferidos, a partir de 1966, no âmbito do STF  (RMS  19.625­GB,  julgado  em  20/6/1966,  relator  Ministro  Victor  Gomes; Recurso Extraordinário  18.661­PE,  julgado pelo Pleno  em  16/10/1968 sob relatoria do Ministro Aliomar Baleeiro), firmou­se o  entendimento de que a expressão poderia sim englobar produtos que  fossem  apenas  consumidos  no  processo  industrial,  desde  que  cumpridos,  porém,  dois  requisitos  primordiais:  que  os  produtos  consumidos fossem essenciais e específicos à fabricação em questão  (vide votos condutores das decisões mencionadas).  Pelo  primeiro,  requer­se  que  o  processo  produtivo  não  se  possa  completar  na  ausência  daquele  “produto  intermediário”;  pelo  segundo, que não sejam eles de uso comum, indiscriminado a todo e  qualquer  processo  industrial.  Destarte,  o  primeiro  requisito  determinava a exclusão, entre outros, da energia elétrica usada para  iluminação,  ainda  que  do  ambiente  onde  se  realizasse  a  produção,  que  poderia  perfeitamente  prosseguir  sem  a  sua  presença  (salvo,  talvez,  situações  muito  específicas  de  ausência  completa  de  iluminação  natural).Também  dos  combustíveis  empregados  para  acionamento de máquinas e equipamentos (em que também se pode  utilizar  a  eletricidade).  Pelo  segundo,  afastou­se  a  aplicação  ao  desgaste  de  equipamentos  físicos  (depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  instrumentos),  componentes  da  estrutura  física  do  estabelecimento,  porque  comuns  a  praticamente  todo  processo  industrial.  Tentando, ao meu ver, dar aplicação a essas restrições impostas pelo  Judiciário  é  que  o  Regulamento  seguinte,  baixado  pelo  Decreto  70.163/72,  acresceu  a  necessidade  de  que  o  consumo  se  desse  de  forma “imediata e integral”, bem como incluiu a restrição aos bens  integrantes do ativo permanente.   Fl. 434DF CARF MF Processo nº 12571.000217/2009­71  Acórdão n.º 9303­005.013  CSRF­T3  Fl. 10          9 Suscitou,  porém,  novos  questionamentos  judiciais  (Recurso  Extraordinário ao STF nº 79.601­RS, de 1974, também relatado pelo  Ministro  Aliomar  Baleeiro  e,  no  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  a  Apelação  Cível  nº  44.781­SP,  de  1978,  relatada  pelo  Ministro  Carlos  Velloso).  Em  ambos,  ratificaram  os  Tribunais  Superiores  os  critérios  estabelecidos  nos  julgamentos  anteriores,  mesmo com a mudança de redação introduzida no Regulamento do  Imposto.  Daí, viu­se o Poder Executivo instado a alterar novamente a redação  dos  decretos  regulamentares  posteriores,  que  deixaram  de  trazer  a  restrição  quanto  ao  consumo  imediato  e  integral.  Essa  ausência,  então, suscitou a edição do mencionado Parecer Normativo nº 65/79,  pela Coordenação do Sistema de Tributação da SRF, que vincula a  possibilidade  de  crédito  ao  emprego  sobre  o  produto  em  elaboração.Trata­se de nova  tentativa de dar aplicação aos critérios  aceitos no Poder Judiciário5.   Embora  imprecisa,  tal  definição,  a  meu  ver,  atinge  o  cerne  da  discussão, ao menos para a grande maioria dos processos industriais.  É que, salvo honrosas exceções que têm de ser comprovadas caso a                                                              5 O que resulta claro nos itens 8 a 10 do citado Parecer Normativo:    8. No caso,  entretanto,  a própria  exegese  histórica da norma desmente  esta  acepção, de vez que  a  expressão  "incluindo­se, entre as matérias­primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no  novo produto, forem consumidos no processo de industrialização" é justamente a única que consta de todos os  dispositivos anteriores (inciso I do art. 27 do Decreto nº 56.791/65, inciso I do art. 30 do Decreto nº 61.514/67 e  inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a  distinção entre os bens que, não sendo matérias­primas nem produtos intermediários stricto sensu, geram ou não  direito ao crédito,  isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que, embora não se  integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização.  8.1. A norma constante do direito anterior  (inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72),  todavia,  restringia o  alcance  do  dispositivo,  dispondo  que  o  consumo  do  produto,  para  que  se  aperfeiçoasse  o  direito  ao  crédito,  deveria se dar imediata e integralmente.  8.2.  O  dispositivo  vigente  (inciso  I  do  art.  66  do  RIPI/79),  por  sua  vez,  deixou  de  registrar  tal  restrição,  acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente.  9.  Como  se  vê,  o  que  mudou  não  foi  o  critério,  que  continua  sendo  o  do  consumo  do  bem  no  processo  industrial, mas a restrição a este.  10. Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos "que, embora  não  se  integrando  no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização",  para  efeito  de  reconhecimento ou não do direito ao crédito.  10.1. Como o texto fala em "incluindo­se entre as matérias­primas e os produtos intermediários", é evidente que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  stricto  sensu,  semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou  seja,  se  consumirem  em  decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida.  10.2. A expressão "consumidos", sobretudo levando­se em conta que as restrições "imediata e integralmente",  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o  desgaste,  o  desbaste,  o  dano  e  a  perda  de  propriedades  físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo.  10.3.  Passam,  portanto,  a  fazer  jus  ao  crédito,  distintamente  do  que  ocorria  em  face  da  norma  anterior,  as  ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de  máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte  final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida).    Fl. 435DF CARF MF Processo nº 12571.000217/2009­71  Acórdão n.º 9303­005.013  CSRF­T3  Fl. 11          10 caso,  não  vemos,  em  princípio,  como  considerar  essenciais  e  específicos ao processo artigos que sequer entrem em contato direto  com o produto em elaboração.  De  todo  modo,  restringindo­se  a  discussão  do  presente  feito,  à  energia elétrica, dúvida não tenho de que, de ordinário, ela não pode  ser  considerada  produto  intermediário  mesmo  nessa  mais  ampla  acepção. Há, por certo, situações em que a energia elétrica cumpre  aqueles  requisitos:  trata­se  daqueles  processos  que  requerem  a  separação  molecular,  via  eletrólise,  para  que  o  processo  possa  continuar.  Presentes  aí  a  essencialidade  e  a  especificidade,  mas  também a aplicação sobre o produto em elaboração como requer o  Parecer.  Assim, não demonstrado nos presentes autos que a energia elétrica é  empregada dessa forma, ou de alguma similar, não vejo como acatar  sua inclusão no conceito de produtos intermediários, mesmo na mais  ampla definição que a eles se deu nos últimos regulamentos do IPI.  E isso bastaria à negativa de provimento do recurso do contribuinte.  Mas, como disse, esse é apenas o primeiro dos requisitos, e a energia  elétrica também não cumpre o segundo: não há IPI algum para gerar  crédito. Deveras, a energia elétrica está fora do campo de incidência  do imposto, merecendo na TIPI a expressão NT – de não tributado.  É  certo  que  há  outra  linha  de  questionamento  judicial,  esta  mais  recente,  que  diz  respeito  a  essa  necessidade  de  que  tenha  havido  destaque  de  IPI  na  aquisição  feita.  Mas  esses  questionamentos,  normalmente,  a  isso  se  resumem,  sendo  indiscutível  o  enquadramento do produto adquirido na condição de matéria prima  ou produto intermediário.  Por isso, o “quase ineditismo” deste recurso, a que fiz referência no  relatório. Nele  se  discutem  os  dois  requisitos.  Com  efeito,  aqui  se  tem um produto que, segundo as disposições do Parecer Normativo,  não  é  matéria  prima,  produto  intermediário  nem  material  de  embalagem  e  que  também  não  sofreu  o  gravame  do  imposto.  E  quanto a esse último aspecto, da forma mais importante, isto é, não  está sequer no seu campo de incidência.  Da  leitura  das  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  das  contribuições não chego à conclusão de que, para elas, também se precise  demarcar  o  que  significa  "ser  consumido  no  processo  produtivo".  Seja  porque a expressão  legal não é essa, como também porque não se está a  definir produto intermediário, mas sim insumo.  Já  se  vê  daí  que,  com  as  escusas  sempre  necessárias,  não  tenho  como  partilhar  a  premissa  de  sua  excia.  o  ministro  Herman  Benjamim,  citado no voto do dr. Henrique. É que, a meu ver, a legislação do IPI não  identifica  o  conjunto  formado  por  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  ao  conceito  de  insumo.  Para  tanto,  é óbvio,  não  basta dizer  que  aquele  conjunto  é  insumo;  é  preciso,  mais, dizer que só ele o é.  Mas,  longe  disso,  a  este  último  não  é  dada  qualquer  definição  formal naquela legislação, a começar pela Lei 4.502/64 em que sequer se  encontra  o  vocábulo  "insumos".  Mesmo  nos  decretos  regulamentares,  o  que se diz ­ ou sempre se pode ler ­ é que aquele conjunto é insumo; nada  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 12571.000217/2009­71  Acórdão n.º 9303­005.013  CSRF­T3  Fl. 12          11 há sobre a recíproca. Assim, parece­me, mesmo para o legislador do IPI,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  formam um sub­conjunto do  conjunto mais amplo dos  insumos. Aliás,  de  não  ser  assim,  desnecessárias  seriam  as  diversas  ressalvas  a  itens  passíveis de enquadramento no conjunto maior. Especialmente, no artigo  definidor  dos  créditos  não  se  precisaria  especificar  que  ele  se  restringe  àquele  sub­conjunto;  bastaria  autorizá­lo  aos  "insumos",  que  seria  a  mesma coisa.   A  consequência  lógica  dessa  divergência  é  que  não  se  precisa  pensar  em  legisladores  tributários  distintos.  Mesmo  admitindo  que  o  conceito de insumos deva ser uno para todos os efeitos tributários, nada há  que  impeça  usar­se  o  que  proponho  aqui:  bem  utilizado  no  processo  produtivo  e  aí  "consumido"  ainda  que  não  por  um  contato  físico  com  o  produto em elaboração.  Mas é preciso demarcar bem quando começa o processo produtivo,  pois, como já reiterou suficientemente a doutrina, não se está aqui limitado  aos "produtores" no sentido do IPI, isto é, a lei não está a cuidar apenas  de processos industriais, stricto sensu, embora seja aqui o caso.  Destarte, quando o produto final gerado (e a ser vendido) depende  de  uma  etapa  prévia,  ainda  não  exatamente  industrial,  mas  que  seja  realizada pela mesma empresa, não vejo nenhuma incompatibilidade com  a  lei  em  considerar  também  integrante  do  processo  essa  etapa  prévia,  como  ocorre  em  diversas  cadeias  produtivas,  a  exemplo  da  celulose,  do  álcool etc.  Embora irrelevante para o presente caso, o critério genérico há de  ser, portanto,  o do  início das operações que  culminarão com a obtenção  daquilo que gerará a receita da empresa, esta que será a base de cálculo  da  exação.  E  em  se  tratando  aqui  de  uma  simples  operação  industrial,  parece  fácil  identificá­lo  com  o  início  das  operações  tipicamente  industriais como o faz também a IN SRF.  Assim,  nesses  casos  de  empreendimentos  tipicamente  industriais  minha única divergência com o critério da IN SRF se prende à exigência  de  que  os  insumos  tenham  contato  físico  com  o  produto  final,  o  que  já  excluiria,  de  plano,  todos  os  serviços,  mas  não  só.  Por  ele,  também  ficariam  de  fora  todos  os  itens  normalmente  glosados  no  IPI  embora  participantes  efetivos  do  processo,  onde  se  desgastam,  também  sem  controvérsia, mesmo sem ter "contato" com o produto em elaboração.  De  outra  banda,  não  adiro  à  noção  de  essencialidade  que  é  por  muitos advogada. Como primeiro contra­argumento, porque, preservada a  premissa  econômica  de  racionalidade  do  empresário,  seria  difícil  encontrar  algum  item  efetivamente  empregado  no  processo,  e  portanto  gerador de custo, sem que haja necessidade para tal, no mínimo, para que  o produto final seja aceito pelo consumidor.   De fato, esse critério apenas nos leva a uma nova dificuldade, qual  seja, a delimitação do grau de necessidade do item em consideração: seria  ela  estritamente  técnica  ou  também  econômica,  no  sentido  acima?  A  primeiro opção nos levaria a ter de nos embrenhar nas minúcias de cada  processo  produtivo;  a  segunda,  a  aceitar  praticamente  todo  e  qualquer  gasto.  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 12571.000217/2009­71  Acórdão n.º 9303­005.013  CSRF­T3  Fl. 13          12 Em  segundo  lugar,  porque  há  inúmeros  itens,  especialmente  de  serviços,  que  são  "essenciais  ao",  mas  não  "utilizados  no",  processo  produtivo.   Além  desse  requisito,  considero  igualmente  excluídos  pela  expressão "utilizados no processo produtivo" os bens que devem compor o  ativo permanente, o que significa que, em meu entender, a legislação das  contribuições  preservou  este  específico  óbice  existente  quanto  ao  IPI.  E  assim concluo porque, quanto a eles, a  legislação permitiu a dedução da  despesa  de  depreciação  ­  e  desde  que  o  bem  ativado  seja  efetivamente  empregado no processo produtivo ­ o que inviabiliza a tomada de crédito  sobre o valor integral da aquisição de uma só vez.  Rejeitados, assim, os demais critérios, o da IN, o da essencialidade  e o da apropriação de custos nos termos da legislação do IR, analiso cada  item candidato a insumo sob o duplo ponto de vista:  a) participa efetivamente do processo produtivo?   b) aí se desgasta em menos de um ano, de modo a não ser ativado?  Respostas afirmativas a ambas levam­me a aceitá­lo.  Passando, então, ao caso concreto, vê­se que se debate a despesa  com  combustíveis  e  lubrificantes  empregados  em  frota  própria,  que  é  utilizada  para  transportar  a  matéria  prima  e  os  produtos  elaborados.  Conforme  se  comprova  da  simples  leitura  da  passagem  transcrita,  a  lei  apenas  deferiu  o  creditamento  com  esses  itens  "quando  utilizados  como  insumo na fabricação de produtos ou prestação de serviços". Necessário,  pois,  que  elas  se  refiram  a  atividades  que  ocorram  durante  o  processo  produtivo, o que não se dá tanto no transporte de matérias primas a serem  nele  empregadas,  nem  com  respeito  a  transporte  de  produtos  finais  dele  decorrentes.  O  segundo  item objeto  de polêmica  refere­se  a bens utilizados  na  manutenção de tais veículos. A negativa tem o mesmo respaldo, ainda que  aqui  com  mais  intensidade,  pois  sequer  estão  eles  mencionados  em  qualquer  dos  incisos  do  ato  legal.  Com  efeito,  o  legislador  apenas  autorizou  o  creditamento,  no  que  se  relaciona  aos  bens  do  ativo  permanente, quando se trate de depreciação.  Não há, pois, tal direito em ambas as situações para os que, como  este conselheiro, advogam a tese acima exposta.  Com  tais  considerações,  entendeu  o  colegiado  descabido  o  creditamento deferido na decisão recorrida, e deu provimento ao recurso  da Fazenda Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF,  conheço do  recurso especial da  Fazenda Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas              Fl. 438DF CARF MF

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Numero do processo: 13749.000556/2008-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1987 a 31/07/1993 RECURSO VOLUNTÁRIO. LEGITIMIDADE RECURSAL. EXISTÊNCIA. CONHECIMENTO. O contribuinte possui legitimidade, pois se trata de situação sanável (interpretação do art. 996 do Código de Processo Civil vigente, que manteve o espírito condutor da norma do revogado art. 499). CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. FUNRURAL. PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS. SUB-ROGAÇÃO NA PESSOA DO ADQUIRENTE. PERÍODO ANTERIOR À LEI 10.256/2001. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Considerando-se a nulidade absoluta do ato inconstitucional, e considerando-se que a declaração de inconstitucionalidade alcança atos pretéritos praticados com base na lei destituída de carga de eficácia jurídica, deve-se conhecer de ofício da matéria objeto dos autos. 2. O presente lançamento deve ser cancelado, pois está estribado em dispositivos cuja inconstitucionalidade foi declarada em decisão Plenária do Pretório Excelso, no RE 363.852.
Numero da decisão: 2402-005.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Jamed Abdul Nasser Feitoza e Bianca Felícia Rothschild e, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor acerca do conhecimento do recurso o Conselheiro Theodoro Vicente Agostinho. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (assinado digitalmente) Theodoro Vicente Agostinho - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­005.764  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  DISTRIBUIDORA AVÍCOLA JOAVES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1987 a 31/07/1993  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  LEGITIMIDADE  RECURSAL.  EXISTÊNCIA. CONHECIMENTO.  O  contribuinte  possui  legitimidade,  pois  se  trata  de  situação  sanável  (interpretação do art. 996 do Código de Processo Civil vigente, que manteve  o espírito condutor da norma do revogado art. 499).  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  FUNRURAL.  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS.  SUB­ROGAÇÃO  NA  PESSOA DO ADQUIRENTE. PERÍODO ANTERIOR À LEI 10.256/2001.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  1.  Considerando­se  a  nulidade  absoluta  do  ato  inconstitucional,  e  considerando­se  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  alcança  atos  pretéritos praticados com base na lei destituída de carga de eficácia jurídica,  deve­se conhecer de ofício da matéria objeto dos autos.  2.  O  presente  lançamento  deve  ser  cancelado,  pois  está  estribado  em  dispositivos cuja inconstitucionalidade foi declarada em decisão Plenária do  Pretório Excelso, no RE 363.852.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 00 05 56 /2 00 8- 60 Fl. 219DF CARF MF     2 Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (Relator),  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Bianca  Felícia Rothschild  e,  no mérito,  por  unanimidade  de  votos,  dar­lhe  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  acerca  do  conhecimento  do  recurso  o  Conselheiro Theodoro Vicente Agostinho.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    (assinado digitalmente)  Theodoro Vicente Agostinho ­ Redator Designado      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Tulio  Teotonio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.   Fl. 220DF CARF MF Processo nº 13749.000556/2008­60  Acórdão n.º 2402­005.764  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  A Fiscalização de Contribuições Previdenciárias ­ FCP constituiu em face do  sujeito  passivo  as  contribuições  devidas  à  seguridade  social  incidentes  sobre  o  valor  da  comercialização de produtos rurais no período de 10/87 a 07/93 (fl. 4).   Irresignada  com a Decisão­Notificação  ­ DN nº  037/95  (fl.  59),  que  julgou  procedente  o  débito  retificado,  a  contribuinte  interpôs  recurso  ao  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS (fl. 70).   Por unanimidade,  a 8ª Câmara de  Julgamento do CRPS deu provimento  ao  recurso, para anular a citada DN e determinar que outra fosse emitida em seu lugar (fls. 77/79).   Depois  de  inúmeras  manifestações  da  FCP,  segundo  as  quais  a  decisão  daquele colegiado seria descabida, prolixa,  imprecisa, etc  (fls. 88, 98),  foi determinado, após  reiteradas  solicitações  (fls.  131,  134,  163  e  164),  o  envio  dos  autos  à  Presidência  daquele  Colegiado, para saneamento do acórdão então proferido.   Os autos  foram encaminhados à 2ª Câmara que, por unanimidade, anulou o  acórdão  da  8ª  Câmara  e  determinou  a  intimação  do  sujeito  passivo  acerca  da  reabertura  do  prazo recursal (fls. 166/167).   Inicialmente, foi efetuada a tentativa de notificação da empresa na pessoa do  representante legal João Coelho de Alencar (fls. 172/173), mas a correspondência retornou com  a mensagem de que a empresa estaria extinta (fl. 176), o que levou a administração fazendária  a notificar o sujeito passivo na pessoa do outro representante legal, a Senhora Vera Lúcia de  Siqueira Alencar (fls. 176/177 e 185).   A  citada  representante  legal  foi  notificada  em 08/08/07  (fl.  177)  e  interpôs  recurso,  em  seu  próprio  nome,  em  10/09/2007  (fls.  185  e  187/188),  no  qual  deduziu  as  seguintes teses:  a) ratifica as razões de recurso de fl. 51;  b) não há diferenças a  recolher no período de novembro de 1991 a  julho de  1993;  c) a recorrente fez os recolhimentos no período de julho de 1987 a outubro de  1993;  d) a fiscalização deixou de compensar o crédito em favor da recorrente;  e) a recorrente sempre recolheu o Funrural nos anos anteriores à NFLD e, a  partir  da  notificação,  os  produtos  passaram  a  ser  adquiridos  de  comerciante atacadista.   Sem contrarrazões.   É o relatório.   Fl. 221DF CARF MF     4   Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso administrativo deve atender a determinados pressupostos objetivos  e  subjetivos  de  admissibilidade,  tais  como  legitimidade,  interesse,  cabimento,  competência,  inexistência de fatos impeditivos ou modificativos, etc.   O  atual  Código  de  Processo  Civil,  de  conformidade  com  o  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial  pacífico  existente  antes  de  sua  edição,  contém  regra  expressa  segundo a qual ele é aplicável aos processos administrativos, ex vi de seu art. 15.   Neste  caso  concreto, muito  embora  tenha  sido  observado  o  prazo  legal  de  trinta dias, observa­se que o recurso foi interposto por terceiro, e não pela contribuinte autuada.   Veja­se  que,  segundo  os  despachos/informações  de  fls.  176  e  185,  a  signatária do recurso foi notificada na condição de segunda representante legal da empresa, e  não na condição de parte, mesmo porque ela não  foi arrolada como solidária ou  responsável  tributária  no  transcorrer  deste  processo. A  título  ilustrativo,  vale  transcrever  o  conteúdo  das  referidas informações:  1  ­  Conforme  envelope  anexado  às  fls.143,  a  correspondência  enviada ao representante legal da empresa o Sr. João Coelho de  Alencar,  retornou  com  a  seguinte  informação  feita  pela  ETC:  "Firma Extinta".   2 ­ Sendo assim, nesta data, reenviamos a correspondência para  o outro representante: A Srª Vera Lúcia de Siqueira Alencar.  3 ­ Aguarde­se  [...]  Observe­se,  ainda,  que  foi  feito mero  reenvio  da  correspondência  anterior,  com endereçamento para a Senhora Vera na condição de representante legal da contribuinte, e  não na condição de parte.   Nos autos, não havia e não há qualquer despacho ou decisão redirecionando a  cobrança  à  pessoa  física.  O  fato,  aliás,  de  os  Correios  terem  devolvido  a  correspondência  anterior,  com  a  informação  de  que  a  empresa  estaria  extinta,  evidentemente  não  implica  imputação automática de solidariedade ou responsabilidade à signatária do recurso, diante da  inexistência de qualquer ato decisório para tanto.   O posterior despacho/informação de fl. 185 deixa claro o que se alega:  1  ­  Em  atendimento  ao  despacho  de  fls.  140,  datado  de  30/04/2007 informamos:  a) Que o processo foi recebido no PAT/Magé em 03/07/2007;  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 13749.000556/2008­60  Acórdão n.º 2402­005.764  S2­C4T2  Fl. 4          5 b)  Que  enviamos  a  DN  17­625.0  nº  079/98,  ao  representante  legal  da  empresa,  conforme  ofício  de  fls.  142  porém,  a  correspondência  retornou  com  anotação  da  ECT  "FIRMA  EXTINTA".  c) Que reenviamos a correspondência ao segundo representante  legal da empresa  tendo a mesma sido recebida em 08/08/2007,  conforme AR anexado às fls. 145;  d) Que  comandamos  no  SICOB  o  evento  "reabertura  de  prazo  para recurso".  [...]  Acrescente­se,  ademais,  que  a  correspondência  enviada  era  obviamente  dirigida  ao  "Prezado  responsável"  da  "Distribuidora  Avícola  Joaves  Ltda"  (v.  fl.  172),  mormente porque a decisão que lhe deu origem foi proferida nos autos de que ela era e é parte  (v. fls. 166/167).   Em  sendo  assim,  é  inquestionável  a  ilegitimidade  da  Senhora  Vera  para  a  interposição do recurso.   Na dicção do art. 996 do Código de Processo Civil vigente, que manteve o  espírito  condutor  da  norma  do  revogado  art.  499  do  Código  anterior,  o  recurso  pode  ser  interposto  pela  parte  vencida  e  até  pelo  terceiro  interessado, mas  o  terceiro  interessado  está  obrigado a demonstrar a possibilidade de a decisão atingir direito de que se afirme  titular ou  que possa discutir em juízo como substituto processual (parágrafo único do art. 996), o que não  foi realizado em tempo algum, como se depreende da leitura da peça recursal de fls. 189/190.   Eis o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito dessa  matéria ­ com destaques:  PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL.  INTERESSE  RECURSAL.  AUSÊNCIA.  ADVOGADO  TITULAR  DO  CERTIFICADO  DIGITAL  UTILIZADO PARA ASSINAR A TRANSMISSÃO ELETRÔNICA  DO  DOCUMENTO  SEM  PROCURAÇÃO  OU  SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ.  1. Carece de interesse recursal quem não é parte no processo e  sequer demonstra eventual condição de terceiro interessado.  2.  É  necessário  que  o  advogado  titular  do  certificado  digital  utilizado  para  assinar  a  transmissão  eletrônica  da  petição  recursal  possua  procuração  e/ou  substabelecimento  nos  autos.  Caso  contrário,  o  recurso  é  tido  por  inexistente,  a  teor  da  Súmula 115/STJ.  3. Agravo não conhecido.  (AgRg no AREsp 683.539/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,  TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 21/10/2016)  Em  suma,  o  recurso  não  deve  ser  conhecido,  já  que  interposto  por  parte  manifestamente ilegítima.   Fl. 223DF CARF MF     6 Como esta relatoria poderá ser vencida no conhecimento, passa­se à análise  de mérito.   2  Mérito  Refere­se o presente a lançamento de débito lavrado em 30 de novembro de  1993,  concernente a diferenças de  contribuições  previdenciárias oriundas  da comercialização  de produtos rurais adquiridos diretamente de produtor rural, no período de outubro de 1987 a  julho de 1993.   Segundo  se  depreende do  anexo  "DISPOSITIVOS LEGAIS  ­ NFLD 31 720  221­9" de fl. 15, tais contribuições estão amparadas no art. 25 da Lei 8.212/1991, ao passo que  a  responsabilidade da  recorrente  está  alicerçada no  art.  30,  incs.  III,  IV  e X, na  condição de  adquirente de produtos rurais.   Ocorre que há questão que deve ser conhecida e julgada de ofício.   Isso  porque  o  §  1º  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF prevê que fica vedado aos membros das turmas  de  julgamento do Conselho afastar  a  aplicação ou deixar de observar  lei  sob  fundamento de  inconstitucionalidade, exceto em caso de diploma normativo já declarado inconstitucional por  decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal.   Ademais, a tradição jurídica brasileira adotou a tese da nulidade absoluta do  ato inconstitucional.   Isto é, prevalece o entendimento segundo o qual são absolutamente nulos os  atos normativos contrários à lei fundamental, pois tais atos são repudiados pela necessidade de  se  preservar  o  princípio  da  supremacia  da  Constituição  e,  consequentemente,  a  unidade  da  ordem jurídica nacional.   Tomando­se de  empréstimo a assertiva do Min. Celso de Mello  (STF, ADI  652),  "esse  postulado  fundamental  de  nosso  ordenamento  normativo  impõe  que  preceitos  revestidos  de  menor  grau  de  positividade  jurídica  guardem,  necessariamente,  relação  de  conformidade vertical com as regras inscritas na Carta Política, sob pena de sua ineficácia e  de sua completa inaplicabilidade".   Daí porque, nas palavras do citado Ministro:  – Atos inconstitucionais são, por isso mesmo, nulos e destituídos,  em conseqüência, de qualquer carga de eficácia jurídica.   –  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  uma  lei  alcança,  inclusive, os atos pretéritos com base nela praticados, eis que o  reconhecimento  desse  supremo  vício  jurídico,  que  inquina  de  total  nulidade  os  atos  emanados  do Poder Público,  desampara  as  situações  constituídas  sob  sua  égide  e  inibe  –  ante  a  sua  inaptidão  para  produzir  efeitos  jurídicos  válidos  –  a  possibilidade de invocação de qualquer direito.   –  A  declaração  de  inconstitucionalidade  em  tese  encerra  um  juízo  de  exclusão,  que,  fundado  numa  competência  de  rejeição  deferida ao Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do  ordenamento  positivo  a  manifestação  estatal  inválida  e  desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 13749.000556/2008­60  Acórdão n.º 2402­005.764  S2­C4T2  Fl. 5          7 as conseqüências daí decorrentes, inclusive a plena restauração  de  eficácia  da  lei  e  das  normas  afetadas  pelo  ato  declarado  inconstitucional.  Esse  poder  excepcional  –  que  extrai  a  sua  autoridade  da  própria  Carta  Política  –  converte  o  Supremo  Tribunal Federal em verdadeiro legislador negativo.   Nessa  toada,  considerando­se  a nulidade  absoluta do  ato  inconstitucional,  e  considerando­se  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  alcança  atos  pretéritos  praticados  com base na lei destituída de carga de eficácia jurídica, deve­se conhecer de ofício da matéria  que se passa a analisar e julgar logo abaixo.  É  que  o  presente  lançamento  está  estribado  em  dispositivos  cuja  inconstitucionalidade foi declarada no emblemático julgamento abaixo, em decisão Plenária do  Pretório Excelso.   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  ­  VIOLÊNCIA  À  CONSTITUIÇÃO  ­  ANÁLISE  ­  CONCLUSÃO.  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  ­  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  ­  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  ­  SUB­ROGAÇÃO  ­  LEI Nº  8.212/91  ­  ARTIGO  195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 ­ UNICIDADE DE INCIDÊNCIA ­  EXCEÇÕES  ­  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR.  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  nos  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº  9.528/97.  Aplicação  de  leis  no  tempo  ­  considerações.    (RE  363852,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  03/02/2010,  DJe­071  DIVULG  22­04­2010  PUBLIC  23­04­2010  EMENT  VOL­02398­04  PP­00701  RTJ  VOL­00217­01 PP­00524 RET v. 13, n. 74, 2010, p. 41­69)  Acrescente­se, ainda, que os períodos de apuração são anteriores à edição da  Lei 10.256/2001, não sendo aplicável ao caso vertente a conclusão adotada no julgamento do  RE 718874, com repercussão geral reconhecida.   Logo,  o  presente  lançamento,  que  está  amparado  em  dispositivos  inconstitucionais, deve ser cancelado.      Fl. 225DF CARF MF     8 3  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário.   Todavia,  tendo  sido  vencido  no  conhecimento,  vota­se  no  sentido  de DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para cancelar o lançamento.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 13749.000556/2008­60  Acórdão n.º 2402­005.764  S2­C4T2  Fl. 6          9 Voto Vencedor  Conselheiro Theodoro Vicente Agostinho ­ Redator Designado  Recurso é o instrumento voluntário de impugnação usado antes da preclusão  e na mesma relação jurídica processual, objetivando a reforma, a invalidação, a integração ou o  esclarecimento da decisão anterior.  No presente caso, o contribuinte possui legitimidade, pois trata­se de situação  absolutamente  sanável,  inclusive  utilizando­se  de  interpretação  do  art.  996  do  Código  de  Processo Civil  vigente,  que manteve  o  espírito  condutor  da  norma  do  revogado  art.  499  do  Código anterior, o recurso pode ser interposto pela parte vencida e até pelo terceiro interessado.  Diante  do  acima  exposto,  votas­se  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Theodor Vicente Agostinho                  Fl. 227DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.724350/2013-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 NULIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DAS INFRAÇÕES. INSUBSISTÊNCIA O ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal, à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. O convencimento fiscal está claro, aplicando a legislação que entendeu pertinente ao presente caso. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA Eventual vício no Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não enseja a nulidade do feito, por ser mero instrumento de controle administrativo da fiscalização, especialmente no que diz respeito à competência do Auditor Fiscal para efetuar a apuração do tributo devido. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA Para fins de aplicação da regra decadencial, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que não ocorra o pagamento antecipado, ou comprovada a existência de fraude ou simulação, deve ser aplicado o prazo estabelecido no art. 173, I do CTN. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Os acontecimentos descritos no relatório fiscal evidenciam uma situação fática completamente divergente da situação jurídica. Por meio dos documentos é possível firmar a convicção de que as empresas terceirizadas, optantes do SIMPLES, constituem empresas interpostas utilizadas para contratar empregados com o objetivo de se furtar ao pagamento das contribuições previdenciárias. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS AO SEBRAE, INCRA E SAT. INSUBSISTÊNCIA Sobre as questões de ilegalidade suscitadas não é permitido o controle de constitucionalidade pela Administração Tributária. Art. 26-A do Decreto nº 70.235/77. O mesmo comando pode ser extraído da Súmula CARF nº 2. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. MP 449/08. COMPARAÇÃO DE MULTAS. No caso de lançamento de ofício de contribuições não recolhidas e não informadas em GFIP, realizado após a entrada em vigor da MP 449/08 e em relação a fatos geradores ocorridos na vigência da legislação anterior, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, deverá ser comparada a multa de 24% da sistemática anterior, somada à multa do CFL 68, com a multa de 75% da nova sistemática. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Restou demonstrada a configuração da conduta tendente sonegar tributos intencionalmente, justificando a qualificação da multa. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. AFASTAMENTO DO PÓLO PASSIVO. ART. 135 DO CTN. Ante a ausência de prova de configuração dos pressupostos descritos em lei que ensejariam a responsabilidade tributária solidária da pessoa física não sócia, tão somente procuradora da empresa, deve ser a mesma afastada do polo passivo do presente processo administrativo.
Numero da decisão: 2401-004.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para excluir do pólo passivo o Sr. Ricardo Adolpho Caetano. Vencida em primeira votação a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que negava provimento ao recurso. Vencida a relatora e a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para limitar a multa do auto de infração por descumprimento de obrigação principal a 20% para os fatos geradores até 11/08 e aplicar a multa do art. 32-A ao auto de infração por descumprimento de obrigação acessória. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento parcial em maior extensão, além do proposto pela relatora, para excluir do pólo passivo os demais responsáveis solidários e afastar a qualificadora da multa na competência 12/08. Designada para redigir o voto vencedor, na parte em que foi vencida a relatora, a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Ausente o conselheiro Carlos Alexandre Tortato.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal, à luz  da  legislação  tributária  compatível  com  as  razões  apresentadas  no  lançamento.  O  convencimento  fiscal  está  claro,  aplicando  a  legislação  que  entendeu pertinente ao presente caso.  NULIDADE  POR  AUSÊNCIA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL. INOCORRÊNCIA  Eventual  vício  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  não  enseja  a  nulidade  do  feito,  por  ser  mero  instrumento  de  controle  administrativo  da  fiscalização,  especialmente  no  que  diz  respeito  à  competência  do  Auditor  Fiscal para efetuar a apuração do tributo devido.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA  Para fins de aplicação da regra decadencial, nos casos dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação em que não ocorra o pagamento antecipado, ou  comprovada a existência de fraude ou simulação, deve ser aplicado o prazo  estabelecido no art. 173, I do CTN.  FATO  GERADOR  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO  Os  acontecimentos  descritos  no  relatório  fiscal  evidenciam  uma  situação  fática  completamente  divergente  da  situação  jurídica.  Por  meio  dos  documentos é possível firmar a convicção de que as empresas terceirizadas,  optantes  do  SIMPLES,  constituem  empresas  interpostas  utilizadas  para  contratar  empregados  com  o  objetivo  de  se  furtar  ao  pagamento  das  contribuições previdenciárias.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 43 50 /2 01 3- 00 Fl. 440DF CARF MF   2 ILEGALIDADE  DA  COBRANÇA  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  AO  SEBRAE, INCRA E SAT. INSUBSISTÊNCIA  Sobre  as  questões  de  ilegalidade  suscitadas  não  é  permitido  o  controle  de  constitucionalidade pela Administração Tributária. Art.  26­A do Decreto nº  70.235/77. O mesmo comando pode ser extraído da Súmula CARF nº 2.  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA.  MP  449/08.  COMPARAÇÃO  DE  MULTAS.  No  caso  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  não  recolhidas  e  não  informadas em GFIP, realizado após a entrada em vigor da MP 449/08 e em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  na  vigência  da  legislação  anterior,  para  fins de aplicação da penalidade mais benéfica, deverá ser comparada a multa  de 24% da sistemática anterior, somada à multa do CFL 68, com a multa de  75% da nova sistemática.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA  Restou  demonstrada  a  configuração  da  conduta  tendente  sonegar  tributos  intencionalmente, justificando a qualificação da multa.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  AFASTAMENTO  DO  PÓLO  PASSIVO. ART. 135 DO CTN.  Ante a ausência de prova de configuração dos pressupostos descritos em lei  que  ensejariam  a  responsabilidade  tributária  solidária  da  pessoa  física  não  sócia,  tão  somente  procuradora  da  empresa,  deve  ser  a mesma  afastada  do  polo passivo do presente processo administrativo.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 13888.724350/2013­00  Acórdão n.º 2401­004.909  S2­C4T1  Fl. 441          3   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e  rejeitar  as  preliminares.  No  mérito,  por  maioria,  dar­lhe  provimento  parcial  para  excluir  do  pólo  passivo  o  Sr.  Ricardo  Adolpho  Caetano.  Vencida  em  primeira  votação  a  conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez,  que  negava  provimento ao recurso. Vencida a relatora e a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, que  davam  provimento  parcial  em maior  extensão  para  limitar  a  multa  do  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal  a  20% para  os  fatos  geradores  até  11/08  e  aplicar  a  multa do art. 32­A ao auto de infração por descumprimento de obrigação acessória. Vencido o  conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento parcial em maior extensão, além do  proposto pela relatora, para excluir do pólo passivo os demais responsáveis solidários e afastar  a  qualificadora  da multa  na  competência  12/08. Designada  para  redigir  o  voto  vencedor,  na  parte  em  que  foi  vencida  a  relatora,  a  conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Redator designado.      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Rayd  Santana  Ferreira,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Claudia  Cristina  Noira  Passos da Costa Develly Montez. Ausente o conselheiro Carlos Alexandre Tortato.          Fl. 442DF CARF MF   4 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto, em face da decisão da 17ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto ­ SP (DRJ/RPO),  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário lançado, conforme ementa do Acórdão nº 14­50.430 (fls. 309/363):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  JUÍZO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.   É  vedado  à  instância  administrativa  de  julgamento  proferir  decisões acerca da inconstitucionalidade das leis.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF)  ­ INSTRUMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.   O MPF  constitui  mero  instrumento  de  controle  administrativo,  que  objetiva  operacionalizar  a  execução  do  planejamento  tributário, não opondo óbices às determinações legais do CTN e  legislação, quanto às atribuições e responsabilidades do Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil, em relação ao lançamento  fiscal.   JURISPRUDÊNCIA.   As decisões  judiciais, mesmo quando constituam  jurisprudência  predominante  nas  instâncias  superiores  do  Poder  Judiciário,  devem  ser  consideradas  sob  as  perspectivas  de  seus  efeitos  legais,  pois  apenas  as  decisões  proferidas  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  e,  ainda  assim,  desde  que  atendidos  os  respectivos  requisitos  legais,  seriam  capazes  de  impedir,  no  âmbito  desta  decisão,  a  aplicação  das  normas  formalmente vigentes.   DOUTRINA.   Considerando  o  positivismo  que  preside  o  sistema  legislativo  nacional e o princípio da estrita legalidade aqui aplicável, não é  dado a esta instância de julgamento administrativo a  faculdade  de ignorar ou afastar a aplicação da lei formalmente vigente, ao  sabor das teses doutrinárias, por mais brilhantes que sejam.  MULTAS  ­  MULTIPLICIDADE  –  EFEITO  CONFISCATÓRIO.   Tratando­se  de  lançamentos  fiscais  específicos  ­  relativos  a  créditos  tributários  absolutamente  distintos  (contribuições  patronais, para  terceiros e penalização por descumprimento de  obrigação tributária acessória, respectivamente) ­ não há que se  falar simplesmente em penalização pelo mesmo fato jurídico. Na  realidade, um mesmo fato jurídico – a desconsideração de uma  situação jurídica (a contratação de empregados por interpostas  pessoas)  desencadeou  o  surgimento  de  consequências  jurídicas  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 13888.724350/2013­00  Acórdão n.º 2401­004.909  S2­C4T1  Fl. 442          5 múltiplas,  todas,  reiterando,  com  sanções  legais  próprias,  específicas e não excludentes.  Além  do  mais,  a  fixação  das  multas  de  acordo  com  os  percentuais e parâmetros legais estabelecidos exclui no contexto  desta  decisão  a  possibilidade  de  emissão  de  juízo  de  inconstitucionalidade ou mesmo a redução das multas aplicadas,  a pretexto de serem excessivos os percentuais aplicados.  RESPONSABILIZAÇÃO  DOS  SÓCIOS­ ADMINISTRADORES.  Demonstrada  a  presença  dos  requisitos  legais  (objetivos  e  subjetivos), é viável responsabilização tributária e solidária dos  administradores.  DECADÊNCIA ­ OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS  PREVISTAS NA PARTE FINAL DO PARÁGRAFO QUARTO  DO ARTIGO 150 DO CTN.  Caracterizada  a  ocorrência  das  hipóteses  legais  previstas  no  final do parágrafo quarto do artigo 150 do CTN, aplica­se, em  matéria da determinação da decadência, a regra do inciso I do  artigo 173 do CTN.  NOTIFICAÇÃO  DO  REPRESENTANTE  LEGAL  DO  CONTRIBUINTE.  A comunicação ao Contribuinte de ato praticado ou ocorrido no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  deve  se  dar  na  forma  das respectivas disposições legais do seu regulamento.  PRODUÇÃO DE PROVAS ­ REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.  O  processo  administrativo  fiscal,  no  qual  se  inserem  os  lançamentos  em  análise,  está  sujeito,  quanto  à  produção  de  provas,  às  regras  próprias  e  específicas.  Além  do  mais,  a  realização  de  diligência  ou  perícia  está  condicionada  a  pré­ requisitos  legais  específicos,  também  não  integralmente  cumpridos pela Impugnação, que, aliás, nem mesmo demonstrou  quais os motivos a justificaria.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Para  o  período  de  01/2008  a  12/2008,  foi  realizada  Ação  Fiscal,  na  qual  foram  apurados Créditos Tributários  no montante  total  de R$ 1.545.162,13,  já  acrescidos  de  multa  e  juros,  além  da multa  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  no  valor  de R$  188.909,38 (Demonstrativo Consolidado ­ fl. 02), constantes nos seguintes Autos de Infração  lavrados em 06/12/2013:  1.  DEBCAD nº 37.372.143­9, que  tem como objeto o descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória:  apresentação  de  GFIP  com  dados  Fl. 444DF CARF MF   6 não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias. (fl. 158);  2.  DEBCAD  nº  37.372.144­7,  que  tem  como  objeto  as  contribuições  previdenciárias a cargo do empregador (fls. 159/175);  3.  DEBCAD  nº  37.372.145­5,  que  tem  como  objeto  as  contribuições  para  terceiros/outras  entidades:  FNDE  ­  salário­educação,  INCRA,  SESI, SENAI e SEBRAE (fls. 176/189).  O Auditor Fiscal, em seu Relatório (fls. 03/14) diz que:  1.  Até novembro de 2011, o Contribuinte não contratou empregados e se  utilizou  exclusivamente  de  mão­de­obra  fornecida  pelas  empresas  AMPEG  –  Indústria  e  Comércio  Ltda.  (CNPJ  58.437.146/0001­89),  MHR – Serviços Administrativos Ltda.  (CNPJ 09.610.800/0001­07),  TW  –  Tratamento  Térmico  Ltda.  (CNPJ  40.801.284/0001­30),  UNITRAT – Tratamento Térmico Ltda.  (CNPJ 04.270.603/0001­64)  e WI  – Serviços Administrativos Ltda.  (CNPJ 09.610.797/0001­13),  todas  optantes  do  sistema  Simples  Nacional,  razão  pela  qual  considerou  que  o  Contribuinte  “se  utilizou  do  artifício  de  terceirização de mão de obra de forma irregular e simulada... assim  obtendo  vantagem  tributária  por  não  estarem  sujeitas  ao  recolhimento  das  contribuições  citadas  no  item  1,  sobre  Folha  de  Pagamento”;  2.  Todos  os  funcionários,  formalmente  contratados  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços,  são  de  fato  empregados  do  Contribuinte  e  embasa sua afirmação nos fatos e circunstâncias a seguir relatadas:   · O Contribuinte assumiu, durante  todo o período  fiscalizado, o  pagamento  de  diversas  despesas  diretas  das  prestadoras  de  serviços  (Anexos  A,  B,  C,  D  e  E),  evidenciando  a  falta  de  capacidade financeira para suportar despesas tais como FGTS,  DAS  (Simples  Nacional),  telefonia,  energia  elétrica,  Contribuição Sindical, dentre outras;  · As  prestadoras  de  serviços  mantinham  “dedicação  exclusiva”  com o Contribuinte;  · O  Contribuinte  realizou  pagamentos  e  assumiu  despesas  (Anexo  II),  tais  como  Assistência  Médica  e  aquisição  de  Uniformes,  que,  por  sua  natureza,  se  referem  aos  segurados  empregados e por isso deveriam ser custeados pelas prestadoras  de serviços;  · Restou  demonstrado,  através  de  certidões  da  JUCESP,  a  compatibilidade  entre  as  atividades  das  prestadoras  e  a  atividade  fim  do  Contribuinte,  bem  como  o  reduzido  capital  social delas;  · Nos  contratos  de  prestação  de  serviços  celebrados  com  as  prestadoras  de  serviços  UNITRAT  e  TW,  os  únicos  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 13888.724350/2013­00  Acórdão n.º 2401­004.909  S2­C4T1  Fl. 443          7 apresentados, foram encontradas uma série de cláusulas que na  prática não se confirmaram;  · As prestadoras aceitavam, conforme cláusula 3.9 dos contratos  disponibilizados,  receber  pagamentos  com  duplicatas  de  emissão da TOMADORA, configurando um gerenciamento de  caixa único, diluído em várias empresas;  · Quanto  à  forma  de  administração  e  representação  das  prestadoras,  foi  identificado  pela  fiscalização,  além  da  terceirização  de  cargos  de  chefia  e  gerência,  uma  evidente  confusão funcional;  · O Auto de Infração nº 02.147.682­9, lavrado pela Fiscalização  do Ministério do Trabalho e Emprego, evidenciou a contratação  de mão­de­obra através de empresas interpostas, no caso a TW  e UNITRAT;  3.  As Bases de Cálculo foram obtidas a partir das informações prestadas  em GFIP  pelas  prestadoras  de  serviços  e  consolidadas  no  anexo  III  (Planilhas A a E);  4.  Foram  também  examinados  pela  Fiscalização  os  comprovantes  de  recolhimentos,  GFIP,  livros  contábeis  e  contrato  social  com  suas  alterações;  5.  Em  função  da  conduta  dolosa  adotada  pelos  administradores  foi  aplicada multa qualificada sobre a obrigação principal (fls. 10/11);  6.  Na  fixação  da  multa,  foram  consideradas,  para  o  período  até  04/12/2008,  as  repercussões  das  alterações  introduzidas  na  Lei  8.212/1991  pela  Medida  Provisória  449/2008  (convertida  na  Lei  11.941/2009),  adotando­se  a  sistemática de multa menos  onerosa  ao  Contribuinte;  7.  Para  a  competência  de  12/2008  foi  aplicada  a  multa  agravada,  nos  termos do artigo 35­A e artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, em face das  alterações determinadas pela MP 449/2008, em face da constatação da  prática de dolo, nos termos dos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502/1964 e  artigo 18, inciso I do Código Penal;  8.  Foi elaborada Representação Fiscal para Fins Penais;  9.  A  prática  adotada  pelo  Contribuinte  deu­se  por  todo  o  período  fiscalizado  e  destaca  que  os  fatos  sugerem  clara  e  seguramente  a  prática  deliberada  de  redução  artificial  das  contribuições  devidas,  estendendo  a  responsabilidade  de  tais  práticas  aos  administradores,  Srs.  Ricardo,  Benedito  e  Daniel,  conforme  Termos  de  Sujeição  Passiva Solidária e pelas razões de fato e de direito relatadas nos itens  32/37 (fls. 13/14).  Fl. 446DF CARF MF   8 O Contribuinte tomou ciência dos Autos de Infração lavrados em 12/12/2013  (fls.  158/189).  Os  sujeitos  passivos  solidários  RICARDO  ADOLPHO  CAETANO,  CPF  nº  248.106.828­97,  BENEDITO  PEDRO  DE  ÁVILA,  CPF  nº  818.906.138­00  e  DANIEL  FENYVES SADALLA DE ÁVILA, CPF nº 296.352.818­38, foram cientificados dos Termos  de Sujeição Passiva Solidária de fls. 190/209 em 12/12/2013.  Em  10/01/2014,  contribuinte  e  os  sujeitos  passivos  solidários  apresentaram  em conjunto,  tempestivamente,  Impugnação  (fls.  213/276, documentos  anexos nas  fls.  277 a  303), onde, em síntese, pedem que:  1.  Seja  anulado  integralmente  os  autos  de  infração,  diante  da  sua  evidente nulidade e iliquidez:  · Uma  vez  que  incluiu  créditos  tributários  já  extintos  pela  decadência,  nos  termos  do  artigo 156, V c/c  art.  150, §4º do  Código Tributário Nacional;  · Ou pela falta de fundamentação probatória apta a demonstrar a  efetiva  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições  cobradas;  · Ou  ainda  pela  ausência  de  mandado  de  procedimento  de  fiscalização em relação às pessoas físicas dos Impugnantes;  · Ou  mesmo  pela  iliquidez  dos  cálculos  em  razão  da  não  compensação  dos  valores  já  recolhidos  pelas  prestadoras  de  serviço,  nos  termos  do  item  III.2  “C”  da  impugnação  (fls.  241/246);  · Ou  pela  ilegal  inclusão  na  base  de  cálculo  de  contribuições  inconstitucionais,  conforme demonstrado nos  itens  III.2.  “F”,  “G” e “H” da impugnação (fls. 253/262).  2.  Alternativamente,  caso  não  se  entenda  pela  anulação,  seja  julgada  improcedente a autuação:  · Em  razão  da  regularidade  da  relação  contratual  estabelecida  entre  as  empresas  prestadoras  de  serviços  contratadas  e  o  Contribuinte  e  da  não  caracterização  do  vínculo  de  emprego  entre os empregados daquelas empresas e o Contribuinte, nos  termos do item III.2 “B” da impugnação (fls. 227/241);  · Ou  para  se  determinar  a  exclusão  dos  Impugnantes,  pessoas  físicas, do pólo passivo da presente autuação,  tendo em vista  que  não  restou  caracterizado  o  preenchimento  de  qualquer  requisito para  a  imputação da  responsabilidade  solidária,  nos  termos dos itens III.2 “D” e “E” da impugnação (fls. 246/253).  Finaliza  requerendo  a  procedência,  ao  menos,  parcial  da  defesa  administrativa, para que:  1.  Seja  determinado  o  recálculo  dos  valores  para  se  compensar  os  valores  já  recolhidos  pelas  prestadoras  de  serviço  a  título  de  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 13888.724350/2013­00  Acórdão n.º 2401­004.909  S2­C4T1  Fl. 444          9 contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  mesmos  fatos  geradores, realizados no âmbito Simples Nacional;  2.  Sejam  afastados  do  montante  devido  as  verbas  acometidas  pela  decadência  e  as  contribuições  destinadas  ao SEBRAE,  INCRA e  ao  SAT;  3.  Sejam  reduzidos  os  percentuais  das  multas,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  até  11/2008,  para  o  patamar  de  20%,  conforme  a  jurisprudência pacífica do CARF;  4.  Seja reduzida a multa de ofício para o patamar de 75%;  5.  Seja  extinto  o  AI  nº  37.372.143­9,  em  razão  dos  fundamentos  expostos no item III.2 “L” da impugnação (fls. 269/274);  Protesta  pela  juntada  de  novos  documentos  e  declarações  não  colacionados  nesta oportunidade, em função da exiguidade do tempo e do volume envolvido, bem como pela  produção de outras provas, como perícia, ofícios, declarações, constatações e diligências, tudo  em atendimento ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo tributário.  Encaminhado  o  processo  para  apreciação  e  julgamento  pela  17ª  Turma  da  DRJ/RPO,  está  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  pela  IMPROCEDÊNCIA  DA  IMPUGNAÇÃO, ficando mantidos os créditos tributários lançados.  O  Contribuinte  tomou  conhecimento  do  Acórdão  nº  14­50.430  em  09/06/2014,  pela  abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo Digital,  no Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC)  através  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações (Termo de Abertura à fl. 368).  Os  sujeitos  passivos  solidários  RICARDO  ADOLPHO  CAETANO,  BENEDITO  PEDRO  DE  ÁVILA  e  DANIEL  FENYVES  SADALLA  DE  ÁVILA,  foram  cientificados  do  Acórdão  de  Impugnação  em  20/06/2014  (fl.  370),  24/06/2014  (fl.  371)  e  24/06/2014 (fl.372).   Em  08/07/2014  o Contribuinte,  juntamente  com  os  responsáveis  solidários,  apresentou, tempestivamente, seu Recurso Voluntário (fls. 374/437), onde:  · Requer seja reformada a decisão recorrida para anular integralmente a  autuação  (Autos  de  Infração  nºs.  37.372.143­9,  37.372.144­7  e  37.372.145­5),  diante da  sua  evidente nulidade  e  iliquidez,  uma vez  que incluiu créditos tributários já extintos pela decadência, nos termos  do artigo 156, V c/c art. 150, §4º do Código Tributário Nacional; pela  falta  de  fundamentação  probatória  apta  a  demonstrar  a  efetiva  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições  cobradas;  pela  ausência de mandado de procedimento de fiscalização em relação às  pessoas físicas ora Recorrentes; ou mesmo, pela iliquidez dos cálculos  em  razão  da  não  compensação  dos  valores  já  recolhidos  pelas  prestadoras de serviço; ou pela  ilegal  inclusão na base de cálculo de  contribuições inconstitucionais.  Fl. 448DF CARF MF   10 · No  caso  de  não  se  entender  pela  anulação  dos  Autos  de  Infração,  requer  que  seja  julgada  improcedente  a  autuação  em  razão  da  regularidade  da  relação  contratual  estabelecida  entre  as  empresas  contratadas  e  a  Thermix  e  da  não  caracterização  do  vínculo  de  emprego  entre  os  empregados  daquelas  empresas  e  a  Recorrente  Thermix;  ou  para  se  determinar  a  exclusão  dos Recorrentes  pessoas  físicas do pólo passivo da presente autuação, tendo em vista que não  restou  caracterizado  o  preenchimento  de  qualquer  requisito  para  a  imputação da responsabilidade solidária.  · Por fim, requer a procedência, ao menos, parcial do presente recurso  administrativo, para que:   1.  seja determinado o recálculo dos valores para se compensar os  valores  já  recolhidos  pelas  prestadoras  de  serviço  a  título  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  mesmos  fatos geradores, realizados no âmbito Simples Nacional;   2.  sejam afastados do montante devido as verbas acometidas pela  decadência e as contribuições destinadas ao SEBRAE, INCRA  e ao SAT;  3.  sejam  reduzidos  os  percentuais  das  multas,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  até  11/2008,  para  o  patamar  de  20%,  conforme a jurisprudência pacífica do CARF;  4.  seja reduzida a multa de ofício para o patamar de 75%;  5.  seja extinto o AI nº 37.372.143­9, em razão dos fundamentos  expostos no Recurso Voluntário (fls. 431/436), por ser medida  de JUSTIÇA.    É o relatório.                      Fl. 449DF CARF MF Processo nº 13888.724350/2013­00  Acórdão n.º 2401­004.909  S2­C4T1  Fl. 445          11 Voto Vencido  Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  forma  conjunta  pela  empresa  e  responsáveis  solidários,  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.    Preliminares    Nulidade dos Autos de Infração por falta de comprovação da ocorrência das infrações  Asseveram os Recorrentes que o lançamento teve como base de apuração os  valores constantes nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­  GFIPs das empresas prestadoras de serviços, no entanto, a fiscalização não instruiu os Autos de  Infração  com  qualquer  documento  que  pudesse  demonstrar  que  efetivamente  ocorreram  os  fatos relacionados nas bases tributáveis, o que acarreta na sua nulidade.   Segundo  a  peça  recursal,  não  restou  demonstrada  a  efetiva  ocorrência  dos  fatos geradores das contribuições, pelo que os Autos de Infração devem ser julgados nulos de  pleno direito, afastando­se os débitos nele constituídos.  Entendo que não assiste razão à Recorrente. Isso porque, o ato administrativo  de  lançamento  foi  motivado  pelo  conjunto  das  razões  de  fato  e  de  direito  que  carrearam  à  conclusão contida na acusação fiscal, à  luz da legislação  tributária compatível com as  razões  apresentadas  no  lançamento.  O  convencimento  fiscal  está  claro,  aplicando  a  legislação  que  entendeu  pertinente  ao  presente  caso,  procedeu  a  apuração  do  tributo  devido  com  a  demonstração constantes nos anexos do Auto de Infração.  O  lançamento  foi  efetuado  em  consonância  com  o  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional,  bem  como de  acordo  com as  normas  contidas  no  art.  59  do Decreto  nº  70.235/72.  Nulidade por ausência de Mandado de Procedimento Fiscal em relação  às pessoas físicas – Cerceamento do direito de defesa  Aduz  em  Recurso  Voluntário  que  seria  necessária  a  prévia  existência  de  mandado  de  procedimento  fiscal  intimando  as  pessoas  físicas  recorrentes  e  lhes  conferindo  todas as garantias e meios de defesa inerentes ao contribuinte que se encontra sob Fiscalização.  De  acordo  com  o  posicionamento  majoritário  do  CARF  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF  é  mero  instrumento  de  controle  administrativo  da  fiscalização,  Fl. 450DF CARF MF   12 especialmente no que diz respeito à competência do Auditor Fiscal para efetuar a apuração do  tributo devido.  Nesse sentido destaca­se posição firmada pela Câmara Superior de Recursos  Fiscais:  “VÍCIOS  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Falhas  quanto  a  prorrogação  do  MPF  ou  a  identificação  de  infrações em tributos não especificados, não causam nulidade no  lançamento.  Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  atividade  de  lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  não  pode  o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Recurso  voluntário  negado.”  (2ª  Turma da CSRF, Processo nº 10280.001818/200355 – Acórdão  nº 920201.757– Sessão de 27/09/2011)  Ademais, não vislumbro o prejuízo alegado pelos Recorrentes em seu direito  à ampla defesa, na medida em que ocorreu a devida intimação do lançamento, oportunizando  aos  sujeitos  passivos  solidários  a  apresentação  de  suas  alegações  de  defesa,  o  que  foi  feito  através de impugnação e recurso voluntário.  Assim,  rejeito  a  alegação  de  nulidade  suscitada  quanto  à  ausência  de  Mandado de Procedimento Fiscal com relação aos sujeitos passivos solidários.    Decadência  Suscita os Recorrentes a decadência com base na regra do art. 150, § 4º do  CTN.  Isso  porque,  aduz  que  ocorreu  antecipação  de  pagamento  das  contribuições  previdenciárias, embora parcialmente, além de não ter ocorrido a prática de qualquer conduta  que pudesse caracterizar a sonegação, nos termos dos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64.  Com efeito, para fins de aplicação da regra decadencial, a Primeira Seção do  Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 973.733/SC, submetido ao rito do  art. 543­C do CPC1, firmou entendimento no sentido de que, nos casos dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação em que não ocorra o pagamento  antecipado, ou  comprovada a  existência  de  fraude  ou  simulação,  deve  ser  aplicado  o  prazo  estabelecido  no  art.  173,  I  do  CTN; aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, quando o sujeito passivo antecipa,  ainda que parcialmente, parte do pagamento do tributo devido.  No  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  foram  editadas as Súmulas 72 e 99, que assim dispõem:  Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se pelo art.  173, inciso I, do CTN.  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 13888.724350/2013­00  Acórdão n.º 2401­004.909  S2­C4T1  Fl. 446          13 considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Pois  bem.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  não  restou  configurada  a  antecipação  do  pagamento. Nos  documentos  de  fls.  283/295  não  há  como  identificar  a  qual  contribuição se refere, razão porque não se caracteriza a antecipação do pagamento com vistas  a atrair o art. 150, § 4º do CTN.  Ademais, pelo conjunto probatório constata­se a ocorrência das condutas de  que tratam os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, conforme será adiante analisado.  Assim, deve ser aplicada a contagem do prazo estabelecido no art. 173, I do  CTN.  Dessa  forma,  como  o  lançamento  foi  formalizado  em  12/12/2013  (data  da  notificação dos lançamentos) e compreende as competências de janeiro/2008 a dezembro/2008,  o prazo decadencial teve sua contagem iniciada em 01/01/2009, encerrando­se em 31/12/2013,  do  que  resulta  a  conclusão  de  que  não  ocorreu  a  decadência  da  constituição  do  crédito  tributário.    Do Mérito    Da relação contratual estabelecida entre as empresas e da caracterização do vínculo de  emprego entre os empregados das empresas do Simples e a Recorrente  Conforme se extrai da acusação fiscal, a Recorrente não possuía empregados  até 11/2011, tendo se utilizado do artifício da terceirização de mão de obra de forma irregular,  com as empresas do Simples, indicadas no item 5 do Relatório Fiscal.  O  convencimento  da  fiscalização  foi  formado  através  da  constatação  dos  registros  contábeis  da  Thermix  onde  a  empresa  assumiu  o  pagamento  de  diversas  despesas  diretas das prestadoras de serviços, evidenciando a falta de capacidade financeira das empresas  do Simples, conforme anexos adunados à acusação fiscal de fls. 25/63. Também foram levados  em  conta  os  contratos  de  prestação  de  serviços  com  as  empresas  prestadoras;  a  dedicação  exclusiva destas; a terceirização de mão de obra e a lavratura de auto de infração do Ministério  do Trabalho e Emprego.  Assim,  a  fiscalização  considerou  os  trabalhadores  registrados  nas  empresas  prestadoras  de  serviços  como  empregados  da  Recorrente,  tendo  para  tanto,  procedido  ao  lançamento  por  arbitramento,  com  base  no  §  6º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91. As  bases  de  cálculo foram obtidas nas GFIP’s das empresas prestadoras constantes no Anexo III, Planilhas  “A” até “E”.   Em  razões  recursais,  assevera  que  a  relação  jurídica  estabelecida  com  as  prestadoras  tem  natureza  de  direito  privado  e  que  a  fiscalização  não  poderia  considerar  os  empregados  da  prestadora  como  sendo  da  própria  Recorrente,  por  mera  presunção,  sem  a  Fl. 452DF CARF MF   14 comprovação dos demais  requisitos que caracterizam a  relação de emprego. Disserta  sobre  a  legitimidade da terceirização.  Ao contrário do que afirma a Recorrente, o princípio da primazia da realidade  sobre a forma, autoriza a fiscalização a desconsiderar os atos privados quando demonstrada as  situações jurídicas para fins tributários (art. 142 do CTN).   No caso das  relações  trabalhistas deve ser observado os artigos 9º e 444 da  CLT. Conforme bem esclarece o Relatório Fiscal, nas relações trabalhistas deve prevalecer a  situação  fática e não a  incorretamente  formalizada: o denominado princípio da primazia da  realidade  sobre  a  forma.  Por  esse  princípio  a  realidade  fática  prevalece  sobre  qualquer  instrumento formal utilizado para documentar o contrario, pois as circunstâncias e o cotidiano  na relação empregatícia pode ser diversa daquilo que  ficou documentado, podendo por  isso  gerar mais obrigações e direitos entre as partes. A essência do ato jurídico é o fato e não a  forma.  O  ponto  a  ser  verificado  é  se  a  terceirização  de  mão  de  obra,  por  si  só,  configuraria ilegalidade. Nesse diapasão, a Súmula nº 331 do TST assim preceitua:   CONTRATO DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  LEGALIDADE  (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) ­  Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011  I  ­  A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de  03.01.1974).      II  ­  A  contratação  irregular  de  trabalhador, mediante  empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  Administração Pública  direta,  indireta  ou  fundacional  (art.  37,  II, da CF/1988).     III  ­  Não  forma  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  a  contratação  de  serviços  de  vigilância  (Lei  nº  7.102,  de  20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde que  inexistente  a  pessoalidade  e  a  subordinação  direta.      IV ­ O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do  empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador  dos  serviços  quanto  àquelas  obrigações,  desde  que  haja  participado  da  relação  processual  e  conste  também  do  título  executivo judicial.   V  ­  Os  entes  integrantes  da  Administração  Pública  direta  e  indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do  item  IV,  caso  evidenciado  a  sua  conduta  culposa  no  cumprimento  das  obrigações  da  Lei  n.º  8.666,  de  21.06.1993,  especialmente  na  fiscalização  do  cumprimento  das  obrigações  contratuais  e  legais  da  prestadora  de  serviço  como  empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero  inadimplemento  das  obrigações  trabalhistas  assumidas  pela  empresa  regularmente  contratada.      VI  –  A  responsabilidade  subsidiária  do  tomador  de  serviços  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 13888.724350/2013­00  Acórdão n.º 2401­004.909  S2­C4T1  Fl. 447          15 abrange  todas  as  verbas  decorrentes  da  condenação  referentes  ao período da prestação laboral.  Com  efeito,  os  limites  da  terceirização  na  atividade­fim  da  pessoa  jurídica  são bastante questionáveis. Atualmente a Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017 estabelece as  regras sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dispõe sobre as relações de trabalho  na empresa de prestação de serviços a terceiros.  A situação configurada no item I da Súmula 331 é exatamente aquela em que  a  empresa  cria  uma  situação  jurídica,  ao  contratar  trabalhadores  através  de  empresa  terceirizada, com claro objetivo de se furtar ao pagamento de tributos. Nesses casos, forma­se o  vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Não se trata aqui das formas de contratação  estabelecidas  na  Lei  nº  6.019/74,  mas  sim  a  tentativa  de  burlar  a  realidade  fática  existente  caracterizadora da obrigação tributária (art. 114 do CTN).  Com  relação  à  atividade­meio,  o  item  III  da  referida  Súmula  331  assevera  que não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância de  conservação  e  limpeza,  bem  como  serviços  especializados  ligados  a  atividade­meio  do  tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.   Em alegações recursais, aduz a contribuinte que contratou serviços ligados a  atividade­meio,  tais como, vigilância,  limpeza e informática, os quais não fere em absoluto a  Súmula 331, conforme afirmado pela Fiscalização.  Ocorre  que  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  comprovação  das  referidas alegações. A formalidade do vínculo empregatício já foi verificada junto às empresas  terceirizadas,  no  entanto,  os  acontecimentos  descritos  no  relatório  fiscal  evidenciam  uma  situação fática completamente divergente da situação jurídica. Por meio dos documentos de fls.  25/63 é possível  firmar  a convicção de que  as  empresas  terceirizadas optantes do SIMPLES  constituem  empresas  interpostas  utilizadas  para  contratar  empregados  com  o  objetivo  de  se  furtar ao pagamento das contribuições previdenciárias.  Nesse  diapasão,  por  bem  elucidar  a  questão,  trago  excerto  do  voto  da  Delegacia de julgamento conforme adiante de vê:  As prestadoras de serviços (fornecedoras de mão­de­obra), além  de  constituírem as únicas  formas de  contratação de pessoal do  Contribuinte,  proviam­no,  não  apenas  dos  “operadores”  e  “auxiliares”,  mas  também  das  próprias  “chefias”  (veja  a  previsão à fl. 96 e às fl. 107), inclusive “gerências” (fl. 108).   Assim,  até  mesmo  os  exercentes  de  cargos  de  chefia  eram  contratados  através  das  prestadoras  de  serviços,  que,  por  seu  turno, mantinham um único negócio: o fornecimento de mão­de­ obra para o Contribuinte (o que foi constatado pela emissão de  documentos  fiscais  em  sequência  para  o  “único  cliente”  –  o  próprio Contribuinte).  Sob este aspecto – o da caracterização do vínculo empregatício  entre  o Contribuinte  e  os  empregados  (formalmente  vinculados  aos  fornecedores  de  mão­de­obra)  não  há  que  se  considerar,  pois,  a  alegação  de  que  não  estariam  presentes  nos  autos  os  requisitos legais caracterizadores dos vínculos de emprego, pois  Fl. 454DF CARF MF   16 não  se  cuida  aqui  da  determinação  da  existência  de  vínculos  empregatícios  (estes  já  formalmente  reconhecido  pelos  fornecedores  de  mão­de­obra  em  relação  aos  respectivos  empregados fornecidos a terceiro), mas sim da determinação do  real empregador, que, neste caso, a Fiscalização acertadamente  considerou como sendo o Contribuinte.  Aliás,  a  ocorrência  dos  requisitos  caracterizadores  da  relação  de emprego – pessoalidade, onerosidade, subordinação – foram  previamente  reconhecidos  pelos  fornecedores  da  mão­de­obra,  ao  formalizar  os  respectivos  de  contratos  de  trabalho  (depois,  em novembro de 2011, “transferidos” para o Contribuinte).  Pelas  mesmas  razões,  nem  há  que  se  considerar,  também,  a  questão  de  estar  (ou  não)  parte  dos  empregados  vinculados  à  atividade­meio  (e  não  à  atividade­fim  do  Contribuinte).  Pois,  também sob este aspecto, releva aqui discutir não simplesmente  a  função  de  cada  empregado,  mas  sim  quem  é  efetivamente  o  empregador,  que,  no  final  das  contas,  pode  contratar  (e  contratou) empregados, seja para a sua atividade­fim, seja para  a atividade­meio.  Dessa  forma,  com  base  no  conjunto  probatório  adunado  aos  autos  os  quais  corroboram com as conclusões a que chegou a Fiscalização, entendo que deve ser mantido o  lançamento.    Dos valores já recolhidos  Pleiteia  em  Recurso  a  dedução  dos  valores  já  recolhidos  pelas  empresas  terceirizadas.  Não assiste razão a Recorrente.  Isso porque o § 6º do art. 56 da IN RFB nº  1.300/2012 veda a compensação nos seguintes termos:  § 6º É vedada a compensação de contribuições previdenciárias  com o valor  recolhido  indevidamente para o Simples Nacional,  instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006,  e o Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  Ademais, trata de empresas com CNPJ distintos, razão da impossibilidade de  compensação.    Da ilegalidade da cobrança das contribuições ao SEBRAE, INCRA e SAT  Sobre  as  questões  de  ilegalidade  suscitadas  pelos  recorrentes,  imperioso  se  faz destacar a proibição de controle de constitucionalidade pela Administração Tributária.  O  Decreto  nº  70.235/77,  que  regula  o  processo  administrativo,  traz  norma  expressa acerca do tema:  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 13888.724350/2013­00  Acórdão n.º 2401­004.909  S2­C4T1  Fl. 448          17 Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  O mesmo comando pode ser extraído da Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, tendo em vista a atividade administrativa plenamente vinculada, não  pode o agente fiscal deixar de aplicar a legislação de regência ao caso concreto, observando a  ocorrência do fato gerador.  Diante do exposto, rejeito os argumentos aduzidos pelos Recorrentes.  Da aplicação da multa mais benéfica   Assevera o Recorrente que para fatos geradores ocorridos até 11/2008, deve  ser aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte conforme determina o art. 106 do CTN.  As normas relativas à aplicação da multa por descumprimento de obrigações  principais e acessórias, à época do fato gerador e com as mudanças atuais, assim determinam:    Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (Vide Lei nº  13.097, de 2015)  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   (Vide Lei nº 13.097, de 2015)  (Vide Lei nº 13.097, de 2015)  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  Fl. 456DF CARF MF   18 cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Lei nº 9.430/96  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 13888.724350/2013­00  Acórdão n.º 2401­004.909  S2­C4T1  Fl. 449          19 § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   Como  se  constata,  com  o  advento  da  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941/2009,  ocorreram  profundas  alterações  no  cálculo  das  multas  decorrentes  de  descumprimento  das  obrigações  principais  e  acessórias  relacionadas  às  contribuições previdenciárias.  Na  sistemática  anterior,  quando  havia  falta  de  recolhimento  do  tributo  acompanhada  da  infração  de  omitir  fatos  geradores  em  GFIP,  aplicava­se  a  multa  por  inadimplemento  da  obrigação  principal  (art.  35  da  Lei  n.º  8.212/1991),  cumulada  com  a  penalidade  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  esta  punida  com  a multa  correspondente a 100% da contribuição não declarada, ficando a penalidade limitada a um teto  calculado  em  função  do  número  de  segurados  da  empresa  (§  5.º  do  art.  32  da  Lei  n.º  8.212/1991).  Atualmente,  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  n.º  8.212/1991,  ocorrendo  o  lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro ou omissão na GFIP  fica  incluída na multa de ofício constante no crédito constituído. Deixa, assim, de haver cumulação  de penalidades, sendo a cobrança efetuada em valor único, por força do disposto no art. 44, I,  da Lei n. 9.430/1999.  Diante dessas considerações, deve o órgão responsável pelo cumprimento da  decisão  recalcular  o  valor  da  penalidade,  verificando  qual  o  critério  mais  benéfico  para  o  contribuinte, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, “c”, do CTN, verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Para efeitos da apuração da multa da obrigação acessória, há que se observar  qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”,  do CTN, a norma anterior, ou a norma atual, nos  termos do art. 32­A da Lei nº 8.212/1991,  com a  redação  dada  pela Lei  11.941/2009,  nos moldes  acima  transcritos. No  lançamento  de  obrigação principal a multa deve ser limita da ao percentual de 20%.  Fl. 458DF CARF MF   20   Da multa qualificada  A contribuinte  se  insurge  contra  a  aplicação  da multa de  ofício  qualificada  inscrita  no  artigo  44,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  para  a  competência  12/2008.  Segundo  a  Fiscalização, ocorreram as condutas de que tratam os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964  que assim dispõe:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Pelo  conjunto  probatório  analisado,  entendo  que  não  assiste  razão  a  Recorrente,  haja  vista  a  dissimulação  na  contratação  de  serviços  das  empresas  optantes  do  SIMPLES, com a finalidade de elidir contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade  Social e das outras entidades e fundos.  Conforme  bem  analisou  o  Auditor  Fiscal,  a  contribuinte  “se  utilizou  do  artifício  de  terceirização  de  mão  de  obra  de  forma  irregular  e  simulada...  assim  obtendo  vantagem  tributária  por  não  estarem  sujeitas  ao  recolhimento  das  contribuições  citadas  no  item  1,  sobre  Folha  de  Pagamento”;  todos  os  funcionários  formalmente  contratados  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  eram  de  fato  empregados  da  Recorrente;  Embasa  sua  afirmação no fato da Recorrente ter assumido, durante todo o período fiscalizado, o pagamento  de  diversas  despesas  diretas  das  prestadoras  de  serviços,  evidenciando  a  falta  de  capacidade  financeira para  suportar  despesas básicas operacionais,  tais  como,  tributos,  telefonia,  energia  elétrica, Contribuição Sindical, Assistência Médica e aquisição de Uniformes; As prestadoras  de serviços ainda mantinham “dedicação exclusiva” com o Contribuinte;  Assim,  ressai  regular  a  qualificação  da  multa  aplicada  em  percentual  de  150%, haja vista o conjunto de elementos carreados aos autos que respaldam a existência da  conduta do sujeito passivo com vistas a excluir­se do pagamento de tributo devido.    Da sujeição passiva solidária  Pleiteiam  os  recorrentes  a  exclusão  do  polo  passivo  do  presente  Processo  administrativo, das pessoas físicas apontadas como sujeitos passivos solidários, por não haver  fundamento legal ou fático para se atribuir a responsabilidade aos Impugnantes pessoas físicas,  uma vez que a Fiscalização não comprovou a prática de qualquer das condutas prevista no art.  135,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional  e  por  não  restar  comprovada  a  conduta  classificada nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64.  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 13888.724350/2013­00  Acórdão n.º 2401­004.909  S2­C4T1  Fl. 450          21 A  acusação  fiscal  fundamenta  a  inclusão  dos  sócios  como  responsáveis  tributários, com base no inciso III do art. 135 do CTN que assim dispõe:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.     O  Relatório  Fiscal  aponta  como  sujeito  passivo  solidário  o  Sr.  Ricardo  Adolpho Caetano e os administradores Benedito Pedro de Ávila e Daniel Fenyves Sadalla de  Ávila, com fundamento no art. 135 do CTN.  De acordo com os documentos adunados aos autos, o Sr. Ricardo não é sócio  administrador  da  empresa  Thermix,  mas  tão  somente  procurador,  não  tendo  poderes  para  praticar  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  razão  porque o excluo da sujeição passiva solidária.  Quanto  aos  administradores  Benedito  Pedro  de  Ávila  e  Daniel  Fenyves  Sadalla de Ávila, deve ser mantida a  responsabilidade solidária, por restar configurada que a  gestão da empresa se deu com excesso de poderes, além de infração ao contrato social e a Lei.  Com efeito, a sonegação prevista no art. 337­A, refere­se ao fato de suprimir  ou  reduzir  contribuição  social  previdenciária  e  qualquer  acessório,  mediante  as  seguintes  condutas:  I  ­  omitir  de  folha  de  pagamento  da  empresa  ou  de  documento  de  informações  previsto  pela  legislação  previdenciária  segurados  empregado,  empresário,  trabalhador  avulso  ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.983, de 14.7.2000).  Analisando a acusação fiscal e todo o conjunto probatório carreado aos autos,  entendo  por  correto  o  posicionamento  adotado  pela  autoridade  autuante,  haja  vista  que  os  sócios agiram com excesso de poderes ao contrato social da empresa ao criarem uma situação  jurídica irreal, com a prática de dissimulação para o não pagamento dos tributos.    Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO, para aplicar a multa mais benéfica, limitada a 20% (vinte por  cento) com relação aos fatos geradores até 11/2008; excluir o Sr. Ricardo Adolpho Caetano do  polo passivo como responsável tributário.    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto  Fl. 460DF CARF MF   22   Voto Vencedor  Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Redatora designada    Com a devida vênia, divirjo da ilustre relatora quanto a multa mais benéfica a  ser aplicada.  Nesse sentido, é elucidativo o voto proferido pela Conselheira Elaine Cristina  Monteiro e Silva Vieira, no Acórdão CSRF nº9202­004.006:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação  fiscal de  lançamento de débito  NFLD.  Caso  constatado  que,  além do montante  devido, descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como no caso de omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com  o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­ art.35  para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da  fase  processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em  caso de omissões de  fatos geradores em GFIP) para o Auto de  infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ Fl. 461DF CARF MF Processo nº 13888.724350/2013­00  Acórdão n.º 2401­004.909  S2­C4T1  Fl. 451          23 apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  Fl. 462DF CARF MF   24 cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  No  presente  caso,  conforme  consta  do  relatório,  foi  feito  o  comparativo  entre  a  sistemática  anterior  24%  e  o  AIOA,  e  a  multa  atual  do  art.  35­A,  justamente  aplicando­se  aquela  que  fosse mais benéfica ao recorrente no momento da lavratura.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  (...)  Para  efeitos  da  apuração  da  situação  mais  favorável,  entendo  que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais  favorável ao contribuinte:  ­ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  ­ Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.    A multa deve resultar do comparativo entre os valores que seriam  lançados  considerando a lei vigente à época do fato gerador com o valor da multa de ofício que teria sido  aplicada considerando a redação atual, conforme artigo 44 da Lei 9.430, de 1996 (percentual de  75%)  somado,  se  for  o  caso,  ao  valor  da multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista no artigo 32­A da Lei 8.212/91.  Esclareça­se que não cabe a comparação da multa de 24%, da regra anterior,  com  a  multa  de  20%,  da  nova  regra,  pois  se  trata  de  multas  aplicadas  em  relação  a  fatos  distintos, ou seja, a multa de 24% era aplicada de ofício, por meio de uma Notificação Fiscal de  Lançamento de Débito  (NFLD), e a multa de 20%  incide  sobre pagamento espontâneo,  feito  em atraso.  Do  exame  dos  autos,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  procedeu  corretamente a esse comparativo para as competências até 11/2008 (fls.9/10).   O critério adotado respeita a proibição de dupla penalização pela prática de  uma mesma conduta infracional e compara penalidades incidentes sobre condutas idênticas.  Assim,  entendo  que  o  procedimento  fiscal  mostra­se  correto,  inexistindo  reparos a se fazer no lançamento fiscal.  Por  todo  o  exposto,  nesse  tocante,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez  Fl. 463DF CARF MF

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