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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7941931 #
Numero do processo: 10670.000378/2006-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Crédito Presumido de IPI. Incidência da Taxa SELIC. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Súmula n° 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei n° 11.457/2007), nos termos do REsp 1.138.206/RS.
Numero da decisão: 3302-007.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão, imprimir-lhes efeitos infringentes, para admitir a correção pela taxa Selic, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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OMISSÃO. Crédito Presumido de IPI. Incidência da Taxa SELIC. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Súmula n° 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei n° 11.457/2007), nos termos do REsp 1.138.206/RS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão, imprimir-lhes efeitos infringentes, para admitir a correção pela taxa Selic, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos em tempo hábil pelo contribuinte em face do Acórdão n° 3302-005.479, de 23 de maio de 2018, sob o pressuposto regimental da obscuridade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 03 78 /2 00 6- 78 Fl. 170DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000378/2006-78 Segundo a embargante, houve obscuridade no Acórdão embargado, pois embora tenha sido reconhecido a conexão com o processo n° 10670.720013/2006-63, o Acórdão embargado negou provimento quanto à correção do ressarcimento pela taxa Selic em virtude de "não existir resistência ilegítima da Fazenda à utilização do crédito. Entretanto, no processo conexo, restou decidido que houve resistência ilegítima da Fazenda, o que justificava a aplicação da taxa Selic. A leitura dos embargos de declaração do contribuinte revela que realmente está presente a obscuridade apontada, pois no Acórdão n° 3302-005.478 proferido na mesma sessão de julgamento deste processo, o colegiado decidiu a mesma matéria e reconheceu o direito à taxa Selic. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Em 01 de junho de 2019, através de Despacho de Admissibilidade de Embargos proferido pela 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, foi admitido o recurso de EMBARGOS DE OMISSÃO para a manifestação quanto à omissão existente no Acórdão de Recurso Voluntário. Portanto, entende-se que o recurso é admissível por atender a forma do artigo 65 do RICARF. 2. DO CABIMENTO O Acórdão nº 3302-006.333, da 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, data de 29 de novembro de 2018. O interessado teve ciência do Acórdão de Recurso Voluntário, por via eletrônica, na data de 21/08/2018, terça-feira (e-folhas 133). O recurso de embargos foi juntado dia 27/08/2018, segunda-feira (e-folhas 134). O recurso é tempestivo. 3. DA OMISSÃO Segundo a embargante, houve obscuridade no Acórdão embargado, pois embora tenha sido reconhecido a conexão com o processo n° 10670.720013/2006-63, o Acórdão embargado negou provimento quanto à correção do ressarcimento pela taxa Selic em virtude de “não existir resistência ilegítima da Fazenda à utilização do crédito”. Entretanto, no processo conexo, restou decidido que houve resistência ilegítima da Fazenda, o que justificava a aplicação da taxa Selic. 4. DO DEFERIMENTO O processo n° 10670.720013/2006-63 foi julgado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , através do Acórdão n° 3302-005.478, em 23 de maio de Fl. 171DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000378/2006-78 2018, pela 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, quando se prolatou a seguinte decisão: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2004 Crédito Presumido de IPI. Insumos. As aquisições de lubrificantes, água, produtos para tratamento de água e de efluentes e partes e peças de máquinas não integram a base de cálculo do crédito presumido, uma vez que não se enquadram nos conceitos de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, nos termos do artigo 1°, I, da Lei 10.276/2001 e artigo 3° da Lei 9.363/96. Crédito Presumido de IPI. Aquisição de pessoas físicas. Regime ALTERNATIVO. LEI 10.276/2001. RECURSO REPETITIVO DO STJ. SÚMULA 494/STJ. Analogia. Possibilidade. No regime alternativo previsto na Lei n° 10.276/2001 geram direito ao crédito presumido de IPI as aquisições de pessoas físicas, por analogia ao entendimento exarado no Recurso Especial n° 993.164/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos do STJ, aplicável ao crédito presumido de IPI apurado em conformidade com a Lei n° 9.363/1996. Crédito Presumido de IPI. Incidência da Taxa Selic. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Súmula n° 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei n° 11.457/2007), nos termos do REsp 1.138.206/RS. Pedido de Diligência. O órgão julgador de primeira instância indeferirá o pedido de diligência ou perícia, quando as considerar prescindíveis para a solução da lide. Também deve ser desconsiderado o pedido, quando não formulado nos termos do Decreto n° 70.235/72 - PAF. Arguição de Inconstitucionalidade. O controle da constitucionalidade das leis no sistema jurídico brasileiro é exercido, com exclusividade, pelo Poder Judiciário. Assim, a autoridade julgadora carece de competência para a análise/apreciação de questões relacionados à constitucionalidade/legalidade das normas tributárias. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o crédito sobre aquisições de pessoas físicas e para reconhecer a aplicação da taxa Selic sobre o crédito na aquisição de pessoas físicas a partir de 360 (trezentos e sessenta dias) dias contados do protocolo do pedido, vencido o Conselheiro Jorge Lima Abud (relator) que negava-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Diego Weis Junior. O conselheiro Diego Weis Junior assim prolatou a decisão: Fl. 172DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000378/2006-78 2 Da correção do crédito presumido pela taxa Selic. O STJ já se posicionou no sentido de ser devida a correção pela Selic quando há oposição ao creditamento decorrente de resistência ilegítima do fisco, nos termos da súmula 411 e do REsp. 1.138.206/RS. Em recente precedente, a 3 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais acatou a jurisprudência do STJ para admitir o direito à correção pela SELIC, dos créditos presumidos de IPI, a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias contados da apresentação do pedido, o qual adotamos como razão de decidir para o presente caso. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuraqao: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. FRETE. POSSIBILIDADE. Incluemse no cálculo do crédito presumido de IPI os valores dos fretes cobrados do Recorrente, referentes às aquisiqoes de insumos aplicados na fabricacao de produtos exportados, cujas notas fiscais de aquisicao se encontram identificadas nos documentos comprobatórios da prestacpo do servicp de transporte. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correcao monetária ao creditamento do IPI quando há oposicao ao seu aproveitamento decorrente de resistencia ilegítima do Fisco (Súmula no 411/STJ). Em tais casos, a correcflo monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administractao para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei no11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS. (Acórdão 9303006.466. Relator: Charles Mayer de Castro Souza) Nesse sentido, faz jus a recorrente à correção do crédito presumido de IPI nos termos do precedente entabulado pela CSRF no voto acima citado. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para: i) reverter as glosas de créditos decorrentes das aquisições de algodão de pessoas físicas no mercado interno; ii) reconhecer o direito de correção pela SELIC dos créditos presumidos a que fizer jus o contribuinte, a partir do fim do prazo de que dispõe a administração tributária para apreciar o pedido, que é de 360 dias a contar da formalização do mesmo. Diego Weis Junior A questão relativa a atualização pela Taxa Selic aqui discutida, está atrelada ao crédito discutido naqueles autos, onde lá houve a reversão da glosa, sendo, assim, de rigor aplicar o resultado daquele julgamento quanto a atualização do crédito ao presente caso. Sendo assim, acolho os embargos, com efeitos infringentes, para suprir a OMISSÃO para provimento quanto à correção do ressarcimento pela taxa Selic em virtude de conexão com o processo n° 10670.720013/2006-63. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 173DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000378/2006-78 Fl. 174DF CARF MF

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7936022 #
Numero do processo: 10855.901660/2015-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem verifique a procedência da argumentação do Recorrente referente ao período a que se refere o PerDcomp em questão, devendo aquela Unidade: elaborar Relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da verificação; informar se o crédito objeto do pedido de compensação foi utilizado em outro processo de compensação e cientificar o Recorrente do resultado da diligência, reabrindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação quanto ao relatório produzido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Marcelo José Luz de Macedo, Rafael Zedral e Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem verifique a procedência da argumentação do Recorrente referente ao período a que se refere o PerDcomp em questão, devendo aquela Unidade: elaborar Relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da verificação; informar se o crédito objeto do pedido de compensação foi utilizado em outro processo de compensação e cientificar o Recorrente do resultado da diligência, reabrindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação quanto ao relatório produzido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Marcelo José Luz de Macedo, Rafael Zedral e Bárbara Santos Guedes (suplente convocada). Relatório Por bem sintetizar os fatos até a fase anterior à de julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/REC: Tratam os autos de análise da Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida pelo contribuinte acima qualificado (incorporado por , por intermédio da qual compensou estimativa de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) referente a julho de 2012 com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa de mesmo tributo referente a janeiro de 2012, no montante de R$ 1.674,31 na data de transmissão, decorrente de Darf de R$ 94.158,00, com código de receita 2362, arrecadado em 29/02/2012. Consoante declarado, o crédito foi utilizado integralmente na compensação. 2. Como resultado da análise foi proferido o despacho decisório que decidiu não reconhecer o direito creditório e, por conseguinte, não homologar a compensação declarada, haja vista que o valor recolhido foi integralmente alocado a débito de mesmo tributo e período de apuração confessado pelo contribuinte, sendo o crédito inexistente. 3. Cientificado por via postal em 13/05/2015 conforme fl. 10, em 14/04/2015 o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 46 a 48, instruída com RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .9 01 66 0/ 20 15 -0 5 Fl. 335DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.107 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.901660/2015-05 os documentos às fls. 12 a 45 e 49 a 51, onde argumenta, em síntese, que cometeu erro no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), informando como imposto a pagar exatamente o montante recolhido de R$ 94.158,00, sendo que o valor correto seria de R$ 92.483,69 conforme apuração realizada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Defende a prevalência da verdade material no processo administrativo, e solicita, ao fim, a realização de diligência caso a documentação trazida aos autos não seja suficiente para a comprovação do crédito. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/REC, conforme acórdão n. 11-59.019 de e-fl. 55. Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 115 a 136. Foram juntados aos autos documentos administrativos, contábeis e fiscais de e-fls. 137 a 332. É o relatório do necessário para a análise que se pretende fazer até este momento processual. Voto Embora seja tempestivo e atenda aos demais requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento parcial do Recurso Voluntário, eis que não se encontra em condições de julgamento, conforme a seguir explicado. Vê-se que a improcedência da Manifestação de Inconformidade teve como fundamento principal a falta de comprovação do crédito pretendido. Entretanto, o Recorrente juntou no Recurso Voluntário farta documentação contábil/fiscal do período-base a que se refere o crédito vindicado que, em princípio e em juízo de delibação, parece conferir plausibilidade a seus argumentos: - às e-fls. 176 juntou a DIPJ original de 2012; - às e-fls. 246 juntou balancete de suspensão; - às e-fls. 275 juntou balancete de verificação; - às e-fls. 247 juntou Lalur; - às e-fls. 291 juntou DCTF mensal original de jan de 2012; - às e-fls. 328 juntou DARF de recolhimento. Considerando essa nova realidade processual e tendo em conta que a controvérsia envolve a comprovação da liquidez e certeza do crédito vindicado, entendo que seu deslinde pede a superação do óbice da preclusão para que sejam analisados os documentos juntados aos autos, em prestigio aos princípios da verdade material e do formalismo moderado. Assim, para que seja possível a formação de juízo conclusivo sobre a matéria, faz- se necessária a conversão do julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem elucide se os documentos colacionados pelo Recorrente são suficientes para comprovação do alegado erro no preenchimento da DCTF. Para tal finalidade, se necessário, a Unidade de Origem poderá intimar o Recorrente para juntar novos documentos ou prestar esclarecimentos adicionais com o objetivo de comprovar inequivocamente o direito ao crédito postulado. Fl. 336DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.107 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.901660/2015-05 Diante do exposto, voto no sentido de remeter os autos em diligência à Unidade de Origem para que, mediante análise dos documentos juntados aos autos, verifique a liquidez e certeza dos créditos alegados referentes ao período a que se refere o PerDcomp em questão, devendo aquela Unidade: 1) elaborar Relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da verificação; 2) informar se o crédito objeto do pedido de compensação foi utilizado em outro processo de compensação; 3) cientificar o Recorrente do resultado da diligência, reabrindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação quanto ao relatório produzido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 337DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.682140/2009-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Especificamente sobre a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte a regra normativa é de que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos.
Numero da decisão: 1003-001.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencido o conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, que o conheceu parcialmente e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Especificamente sobre a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte a regra normativa é de que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 21 40 /2 00 9- 24 Fl. 111DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.029 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.682140/2009-24 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencido o conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, que o conheceu parcialmente e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 20062.13884.180607.1.3.04-7874, em 18.06.2007, fls. 01-02, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), código 0561 – rendimento de trabalho assalariado no País de abril de 2007 no valor de R$31.165,90 recolhido em 10.05.2007 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, fls. 03-05, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão Informado no PER/DCOMP: 31.165,90 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no excerto do voto condutor do Acórdão da 3ª Turma DRJ/FNS/SC nº 12-32.049, de 05.07.2010, e-fls. 46-50: Diante do acima exposto, uma vez que o direito creditório não se apresentou líquido e certo, pois o requerente não o comprovou por meio de provas documentais Fl. 112DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.029 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.682140/2009-24 hábeis, encaminho meu voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Notificada em 11.01.2016, e-fl. 66, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 28.10.2015, e-fls. 73-80, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II - DO DIREITO Conforme se depreende da r. decisão, a "Não Homologação da Compensação" consiste no fato da recorrente não ter apresentado documentos suficientes que comprovassem o direito líquido e certo o direito creditório. Contudo, smj., o entendimento esta equivocado, conforme se demonstrará adiante. A recorrente apurou em sua Folha do mês 04/2007 um IRRF total no valor de R$ 31.165,90, conforme anexo (R$ 26.504,03 + RS 3.733,35 + R$ 928,52). Como sabido, a Folha é individualizada por competência, e houve Rescisão de um funcionário - Sr. Emmanuel Jesus Gomes - que totalizou um IRRF de R$ 8.449,58. Pois bem, como a Folha foi paga em 04/2007, e a rescisão em 05/2007, houve uma separação dos valores e a Recorrente, inevitavelmente, pagou 2 DARF's, um de R$22.716,32 em 10/05/2007 e outro de R? 8.449,58 em 06/06/2007. Tais comprovações são identificadas pelos DARF's já apresentados aos autos. Ocorre, que por um equívoco, a Recorrente acabou efetuando um segundo recolhimento indevido através de DARF no dia 10/05/2007 - no valor de R$ 31.165,90, que por sua vez gerou um crédito à recorrente, e esse valor pago indevidamente foi objeto de compensação, conforme intimação ora recorrida. Relativamente à DIRF, deve-se enaltecer que o valor do mês de Abril está a maior, porque foi lançado por competência. Contudo a autoridade fiscal não se atentou que o valor de Maio está a menor. Ou seja, ao somarem-se os valores de Abril e Maio informados na DIRF, chega-se ao valor pago corretamente, excluindo-se o DARF pago indevidamente. A seguir, elaboramos um quadro explicativo: Dirf Valor de Abril R$ 30.237,38 Valor de Maio R$ 26.633,99 Total R$ 56.871,37 VALORES PAGOS Darf pago era 10/05/2007 - (Darf correto sobre a folha de 04/2007) R$ 22.716,32 Darf pago em 10/05/2007 - (Darf indevido) R$ 31.165,90 Darf pago em 06/06/2007 - (Darf correto sobre a folha de 05/2007) R$ 26.633,99 Darf pago em 06/06/2007 - (Darf correto sobre a rescisão da folha de 04/2007 que foi R$ 8.449,58 Fl. 113DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.029 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.682140/2009-24 paga em 05/2007 com vencimento para 06/2007) Total R$ 88.965,79 Composição da diferença: R$ 88.965,79 - R$ 56.871,37 = R$ 32.094,42 Valor do Darf pago indevido R$ 31.165,90 Valor do IRRF 13º rescisão que entra em outra linha na DIRF R$ 928,52 Total da diferença entre DIRF e Darf R$ 32.094,42 II.1 - DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS E RETENÇÕES INFORMADOS NA DIRF Como forma de detalhar e comprovar os créditos fundamentado no livro diário e respectiva folha de salários[...]. Fica claro que os valores descritos em 30/04/2007 (descto IRRF) totalizando o valor de R$ 22.716,32. Os valores descritos em 31/05/07 (Descto IRRF) totalizam R$ 26.663,99, ou seja, o valor confere com o pagamento de 06/06/07. Já o valor de R$ 8.449,59 corresponde à rescisão de salário informado. Portanto, o valor de R$ 31.165,90 foi pago indevidamente, o que corresponde a soma de R$ 22.716,32 e R$ 8.449,58. No que concerne ao pedido conclui que: III - DO PEDIDO Diante de todo o exposto, e considerando todos os argumentos acima explanados, requer dignem-se Vossas excelências em receber o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, com a consequente determinação da SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM DISCUSSÃO, constante do Processo Administrativo n° 10880682140/2009-24. No mérito, requer seja reformada a r. decisão proferida, HOMOLOGANDO-SE AS COMPENSAÇÃO declarada na PER/DCOMP 20062.1384.180607.1.3.04-7874. A título de comprovação, juntam-se os seguintes documentos: - cópias das folhas referentes aos pagamentos no Livro Razão; - razão do período; - resumo da folha de pagamento. Protesta-se pela realização de sustentação oral pelo patrono da contribuinte. É o Relatório. Voto Fl. 114DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.029 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.682140/2009-24 Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018. Assim, dele tomo conhecimento. Sustentação Oral A Recorrente requer fazer sustentação oral. A possibilidade jurídica de o sujeito passivo ou seu representante legal de fazer sustentação oral está amparada no Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. A solicitação deve ser apresentada na forma, no tempo e na lugar previstos nas orientações constantes no site institucional. Necessidade de Comprovação das Condições Normativas na Retenção Indevida de Tributos pela Fonte Pagadora que Pleiteia a Restituição A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Fl. 115DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.029 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.682140/2009-24 Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Fl. 116DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.029 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.682140/2009-24 por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 117DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.029 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.682140/2009-24 conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Especificamente sobre a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte a regra normativa é de que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos (arts. 7º a 10 Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, , arts. 7º a 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, , arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 e arts. 18 a 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017). Elucidando a matéria, vale transcrever excertos da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 22, de 06 de novembro de 2013, que orienta: 3. [...] o que garante ao sujeito passivo o direito à restituição da importância indevidamente retida, com fundamento no art. 165, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Esta a redação do art. 165 do CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos (destacou-se): I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 3.1. O sujeito passivo a que se refere esse dispositivo, de acordo com o art. 121, parágrafo único, do CTN, pode ser o contribuinte (aquele que diretamente se enquadra na situação descrita como fato gerador do tributo) ou o responsável – pessoa obrigada a satisfazer a obrigação tributária, mas cuja relação com o fato gerador é apenas indireta, a exemplo da fonte pagadora obrigada à retenção na fonte de tributos. Fl. 118DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.029 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.682140/2009-24 4. Na hipótese de retenção indevida na fonte, o direito de reclamar a restituição, em princípio, cabe ao beneficiário do rendimento (pagamento), o contribuinte que suportou o encargo financeiro do tributo, consoante reiterados pronunciamentos da Administração Tributária, a exemplo do Parecer Normativo CST nº 313, de 6 de maio de 1971 (publicado no Diário Oficial da União - DOU de 01.07.1971), e do Parecer Normativo CST nº 258, de 30 de dezembro de 1974 (publicado no DOU de 24.01.1975). 5. A par disso, a Administração desde há muito admite, por analogia com o art. 166 do CTN, que o responsável pela retenção na fonte (fonte pagadora) venha postular a restituição do indébito, desde que prove haver assumido o ônus do tributo, o que se dá, usualmente, mediante a exibição de comprovante de reembolso da quantia retida ao beneficiário do pagamento ou crédito. Assim a fonte pagadora que efetuou retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica pode deduzir esse valor da importância devida em período subsequente de apuração, relativa ao mesmo tributo, desde que a quantia retida indevidamente tenha sido recolhida A devolução deve ser acompanhada do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior, da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas a RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais a referida retenção tenha sido informada, e da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo. Nessas circunstâncias a pessoa jurídica pode utilizar o crédito correspondente à quantia devolvida na compensação de débitos relativos aos tributos administrados. Tratando-se de retenção efetuada no pagamento ou crédito a pessoa física, na hipótese de retenção indevida ou a maior de imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, a dedução deve ser efetuada até o término do ano-calendário da retenção. A fonte pagadora que reteve indevidamente ou a maior imposto sobre a renda no pagamento ou crédito a pessoa física deve, ao preencher a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), informar no mês da referida retenção, o valor retido e no mês da dedução, o valor do imposto sobre a renda na fonte devido, líquido da dedução. Ainda ao preencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), informar no mês da retenção e no mês da dedução, como débito, o valor efetivamente pago. Portanto, no caso de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, não obstante, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. Os pagamentos de salário, inclusive adiantamento de salário a qualquer título, indenização sujeita à tributação, ordenado, vencimento, provento de aposentadoria, reserva ou reforma, pensão civil ou militar, soldo, pro labore, remuneração indireta, retirada, vantagem, subsídio, comissão, corretagem, benefício da previdência social, privada, entre outros, sofrem incidência de imposto calculado mediante a utilização da tabela progressiva mensal no código 0561 – rendimento de trabalho assalariado no País. A responsabilidade pelo recolhimento Fl. 119DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.029 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.682140/2009-24 compete à fonte pagadora (art. 7º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 33 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e art. 21 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997). Relativamente ao suposto pagamento a maior de IRRF, código 0561 – rendimento de trabalho assalariado no País de abril de 2007 no valor de R$31.165,90 recolhido em 10.05.2007 a Recorrente apresenta o Livro Diário, o Resumo da Folha de Pagamento e o Livro Razão Analítico, e- fls. 101-107. Porém a Recorrente não comprova, além das demais condições, a devolução da quantia retida ao beneficiário. O Despacho Decisório Eletrônico foi exarado com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências, em face das quais não foram apresentadas comprovações do efetivo pagamento a maior, tampouco, se fosse o caso, a devolução da quantia retida ao beneficiário para fins de pleitear a restituição. Ressalte-se que os dados constantes nos registros internos da RFB, foram fornecidos pela própria Recorrente e assim devem ser considerados como corretos para todos os fins legais, já que gozam de presunção relativa de veracidade, que somente pode ser elidida com a apresentação de elementos de convencimento em sentido contrário. Os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal, já que a fonte pagadora somente pode pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Ademais, indicação de dados quantitativos na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Observe-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a produzir um conjunto probatório robusto de suas alegações e da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 3ª Turma DRJ/FNS/SC nº 12-32.049, de 05.07.2010, e-fls. 46-50, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Conforme o Despacho Decisório, o direito creditório não foi reconhecido pela autoridade administrativa, pois o pagamento informado como crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Fl. 120DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.029 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.682140/2009-24 Em sua defesa, o interessado alega que no mês de abril de 2007 apurou IRRF – Rendimentos do Trabalho (cód. 0561) no montante de R$ 22.716,32, mas por equívoco recolheu, no dia 10/05/2007, dois Darf, um de R$ 22.716,32 e outro de R$ 31.165,90. Informa também que declarou em DCTF como sendo devido o total do IRRF recolhido mediante os dois Darf, mas que tal fato teria sido corrigido com a apresentação de DCTF retificadora, reduzindo-se o valor do IRRF devido para R$ 22.716,32, em 17/11/2009, após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu a compensação. Processo 10880.682140/2009-24 Acórdão n.º 07-34.766 DRJ/FNS Fls. 49 4 Foram juntados aos autos como elementos de prova das alegações somente cópias dos dois Darf, DCTF (original e retificadora) e PER/DCOMP. Entretanto, a DCTF retificadora foi transmitida somente após a ciência do Despacho Decisório que denegou a compensação e não foram apresentados outros elementos para comprovar efetivamente o valor do indébito de IRRF. Em consulta ao sistema Dirf por esta DRJ, constatou-se também que foi declarado no mês abril de 2007 o imposto retido – cód. 0561 – Rendimentos do Trabalho Assalariado, no montante de R$ 30.237,38, valor este superior ao declarado como devido pelo contribuinte na DCTF retificadora. Ou seja, o contribuinte informou na DIRF ter efetuado retenções de IRRF (cód. 0561) sobre rendimentos do trabalho assalariado, no mês de abril de 2007, no total de R$ 30.237,38, enquanto que na DCTF retificadora informou que o valor devido era de somente R$ 22.716,32. Entretanto, o valor do IRRF que a fonte pagadora deve declarar em DCTF e recolher aos cofres públicos não pode ser inferior ao que ela reteve dos beneficiários dos respectivos rendimentos e que foi utilizado nas declarações de rendimentos das respectivas pessoas físicas. Ademais, considerando que a ordem de grandeza da informação contida na DIRF é compatível com o DARF de R$ R$ 31.165,90, se é que existe algum direito Fl. 121DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.029 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.682140/2009-24 creditório, estaria amparado no Darf de R$ 22.716,32 e não no de R$ R$ 31.165,90, conforme pretendeu o contribuinte. Nesse caso, restaria evidenciado que o pedido formulado foi equivocado. [...] Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 122DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.720691/2011-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PLR. NEGOCIAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. RECUSA. COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE COMPETENTE. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. Tendo o ente sindical se recusado a participar das negociações para pagamento da participação nos lucros, deve o empregador comunicar tal recusa ao Ministério do Trabalho e Emprego, para adoção das providências legais cabíveis. PLR. COMISSÃO PARITÁRIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de membro do sindicato representativo da categoria nas comissões constituídas para negociar pagamento de PLR implica descumprimento da lei que regulamenta o benefício e impõe a incidência de Contribuições Previdenciárias sobre os valores pagos a esse título. GRATIFICAÇÃO ESPONTÂNEA. NATUREZA SALARIAL. A gratificação paga por ocasião da admissão ou da demissão do empregado pressupõe a contraprestação pelo trabalho, portanto a sua natureza é salarial, ausente a comprovação de que enquadrar-se-ia em uma das exceções legais. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119)
Numero da decisão: 9202-008.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Nos termos do art. 58, §5º, do Anexo II, do RICARF, o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada) na reunião anterior. Julgamento iniciado na reunião de Agosto/2019.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Nos termos do art. 58, §5º, do Anexo II, do RICARF, o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada) na reunião anterior. Julgamento iniciado na reunião de Agosto/2019.

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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PLR. NEGOCIAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. RECUSA. COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE COMPETENTE. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. Tendo o ente sindical se recusado a participar das negociações para pagamento da participação nos lucros, deve o empregador comunicar tal recusa ao Ministério do Trabalho e Emprego, para adoção das providências legais cabíveis. PLR. COMISSÃO PARITÁRIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de membro do sindicato representativo da categoria nas comissões constituídas para negociar pagamento de PLR implica descumprimento da lei que regulamenta o benefício e impõe a incidência de Contribuições Previdenciárias sobre os valores pagos a esse título. GRATIFICAÇÃO ESPONTÂNEA. NATUREZA SALARIAL. A gratificação paga por ocasião da admissão ou da demissão do empregado pressupõe a contraprestação pelo trabalho, portanto a sua natureza é salarial, ausente a comprovação de que enquadrar-se-ia em uma das exceções legais. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 06 91 /2 01 1- 31 Fl. 1306DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.178 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720691/2011-31 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Nos termos do art. 58, §5º, do Anexo II, do RICARF, o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada) na reunião anterior. Julgamento iniciado na reunião de Agosto/2019. Relatório No presente processo, encontram-se em julgamento os seguintes autos de infração: - Debcad 37.343.844-3, referente às Contribuições Previdenciárias, parte patronal e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho - RAT; - Debcad 37.343.845-1, referente às Contribuições Previdenciárias a cargo da empresa destinadas a terceiros (Salário Educação e INCRA); - Debcad 37.343.842-7, referente às Contribuições Previdenciárias, parte patronal e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho - RAT; - Debcad 34.343.843-5, referente às Contribuições Previdenciárias a cargo da empresa destinadas a terceiros (Salário Educação e INCRA); e - Debcad 37.343.846-0, lavrado em razão de a empresa ter apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias Conforme Relatório Fiscal de fls. 26 a 45, constituem fatos geradores das Contribuições lançadas as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados a título de Gratificação Espontânea, quando da admissão ou demissão do empregado, e de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) em desconformidade com a Lei nº 10.101, de 2000, no período de 01/2007 a 03/2007. Fl. 1307DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.178 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720691/2011-31 Em sessão plenária de 14/05/2014, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2301-004.053 (fls. 813 a 824), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Autos de Infração DEBCAD’s n°s 37.343.8443;37.343.8451; 37.343.8427; 37.343.8435; 37.343.8460 Consolidados em 30/08/2012 PLR SEM PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. INDEVIDO. O PLR que não conta com a participação do sindicato da categoria não se encontra na regularidade. Ainda que o sindicato manifeste formalmente a sua discordância na votação dos membros que comporão a representatividade da categoria, ele é obrigado a participar das reuniões e de todas as formalidades. Caso ocorra recusa há como ser compelido a pronunciar, seja pelo Ministério Público do Trabalho ou pelo Judiciário. Contribuinte que não esgota todos os viés para compelir o sindicato a participar formalmente do PLR possui culpa, razão pela qual não deverá ter seu plano considerado como regular. GRATIFICAÇÃO ESPONTÂNEA NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. INDENIZAÇÃO. Não incide contribuição previdenciária a gratificação espontânea de contratação de funcionário, pois trata-se de verba indenizatória que visa compensar o novo funcionário pela saída imotivada do outro emprego. Serve para contemplar talentos. No presente caso há nos autos contratos onde prevêem as verbas remuneratórias à aqueles funcionários que receberam o bônus de contratação, levando nos a crer que aquelas verbas que foram pagas fora do contrato do trabalho são indenizatórias. MULTA. Retroatividade da legislação mais benéfica com fulcro no artigo 106, II, C do CTN. No presente caso a legislação mais benéfica ao contribuinte é o artigo 32-A da Lei 8.212/91, no caso do descumprimento da obrigação acessória. E para aplicar a multa do artigo 61, da Lei 9.430/96, referente a multa de mora. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso nos levantamentos L2 e L31, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em negar provimento ao recurso. O conselheiro Marcelo Oliveira acompanhou a votação por suas conclusões, por entender que a motivação de ausência de previsão no § 9º, Art. 28, da Lei 8.212/1991, somente, não é capaz de demonstrar a ocorrência do fato gerador do tributo nos pagamentos em questão; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa pelo descumprimento de obrigação acessória, o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete e Marcelo, que votam em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), devido a imprescindibilidade da participação sindical, nos termos do voto do Relator. Impedido: Adriano Gonzáles Silvério. Declaração: Manoel Coelho Arruda Júnior. Sustentação: Celso Costa. OAB: 148.225/SP. Fl. 1308DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.178 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720691/2011-31 O processo foi encaminhado à PGFN em 14/09/2015 (Despacho de Encaminhamento de fls. 825) e, em 23/10/2015, foi interposto o Recurso Especial de fls. 826 a 850 (Despacho de Encaminhamento de fls. 851), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir as seguintes matérias: - incidência de Contribuição Previdenciária sobre os valores pagos a título de Gratificação Espontânea; e - aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 09/03/2016 (fls. 853 a 861). Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: Dos valores pagos a título de Gratificação Espontânea - cabe verificar que a gratificação espontânea foi paga pela empresa em razão do trabalho: no caso da gratificação por contratação constitui antecipação de pagamento pelos serviços que serão prestados e no caso da gratificação por demissão constitui retribuição pelo trabalho efetivamente desenvolvido na empresa; - quanto à tese defendida pelo acórdão recorrido de que a gratificação seria uma espécie de indenização paga ao contratado ou ao demitido, não há plausibilidade, uma vez que não há o fim de ressarcir, reparar ou compensar direito lesado; - indenizar, no contexto da presente análise, significa compensar/reparar um dano sofrido pelo empregado, ressarcir gastos no desempenho de suas funções ou fazer um pagamento devido à supressão de algum direito que poderia ter sido usufruído e não o foi; - portanto, diante do conceito de indenização, a gratificação espontânea não se amolda como parcela indenizatória; - cumpre observar que a inexistência de habitualidade não enseja, necessariamente, a conclusão de que se trata de um ganho eventual; - reconhecido pela CSRF que os pagamentos realizados por empresas em situações pré-definidas, independes de eventos futuros e incertos, ainda que sem continuidade no tempo, não se enquadram como ganho eventual, cabe analisar os pagamentos relativos à gratificação espontânea objeto destes autos; - uma vez fixado que o pagamento se dá em razão do trabalho e afastado o caráter não eventual, cabe reconhecer a sua natureza remuneratória; - destaque-se que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reconhece caráter salarial às verbas pagas a título de gratificação por contratação ou demissão. No que tange à segunda matéria - aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009 - a Fazenda Nacional pede que se verifique, na execução do julgado, qual a norma mais benéfica: Fl. 1309DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.178 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720691/2011-31 a) somatório das multas aplicadas por descumprimento da obrigação principal e das obrigações acessórias, nos moldes dos art. 32 e art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; ou b) multa aplicada de ofício, nos termos do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. Ao final, a Fazenda Nacional requer seja dado provimento ao Recurso Especial, para que seja reformado o acórdão recorrido. Cientificado do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento em 01/04/2016 (AR - Aviso de Recebimento de fls. 864/865), o Contribuinte, em 14/04/2016, ofereceu as Contrarrazões de fls. 867 a 891 e interpôs o Recurso Especial de fls. 1.001 a 1.037. Em sede de Contrarrazões, o Contribuinte argumenta: Das razões para a inadmissibilidade do Recurso Especial em relação às Gratificações Espontâneas - o acórdão paradigma não trata de contexto fático similar ao do recorrido; - de acordo com os fatos descritos no paradigma, Acórdão n° 2401-02.250, é possível depreender que as gratificações espontâneas foram realizadas pela sociedade autuada de forma sistematizada e em contraprestação aos serviços prestados por seus empregados; - em relação à nítida natureza de contraprestação, como bem descrito pelo julgador no acórdão paradigma, a autuada "não apresentou argumentos suficientes para desconstituir o lançamento"; - ocorre que, diferentemente do contexto fático do acórdão paradigma, no presente caso restou cabalmente demonstrado que os pagamentos das gratificações espontâneas ocorreram por mera liberalidade do Contribuinte, apenas em uma única ocasião, somente para quatro funcionários, do total de 377 existentes no período e por razões alheias aos serviços prestados; - no presente caso, os pagamentos das gratificações espontâneas não faziam parte da mecânica generalizada da empresa; - fato é que não há uma linha sequer do acórdão paradigma que ateste que as gratificações espontâneas pagas pela sociedade autuada ocorreram por mera liberalidade, em uma única ocasião, para um número restrito de funcionários e por razões alheias aos serviços; - assim, diferentemente do presente caso, o acórdão paradigma trata de situação fática diametralmente distinta, na medida em que o julgador afirma categoricamente que os pagamentos eram realizados para todos os segurados, de forma sistemática e durante a prestação de serviços. Da não incidência de Contribuições Previdenciárias sobre os valores pagos a título de Gratificações Espontâneas - ao contrário do que defende a Fazenda Nacional, estas verbas jamais poderiam ser enquadradas no conceito de "salário de contribuição", previsto no artigo 28 da Lei nº 8.212, de 1991, vez que não representam uma contraprestação por serviços prestados, mas verdadeiras indenizações; Fl. 1310DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.178 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720691/2011-31 - este "incentivo à contratação", por se tratar de "incentivo", não tem qualquer relação aos serviços que possam ser prestados, mas tão somente à assinatura do contrato e início da relação de emprego; - no mesmo sentido, diferentemente do que quis fazer parecer o acórdão paradigma, gratificações pagas quando da rescisão contratual nada têm a ver com "evitar desligamento", mas ressarcir pelos danos causados com essa demissão; - os referidos pagamentos, quando da contratação do funcionário, foram efetuados pelo Contribuinte com o único intuito de indenizar pessoas que mantinham vínculo empregatício com outra empresa e que, ao rescindirem seus antigos contratos de trabalho e assumirem uma nova relação empregatícia estariam perdendo verbas trabalhistas, a estabilidade e a confiança adquiridas no emprego anterior; - por outro lado, os pagamentos de gratificações espontâneas, quando da rescisão do contrato de trabalho, possuem o objetivo de reparar o trabalhador que é surpreendido com uma demissão sem justa causa; - a verdade é que as gratificações espontâneas aqui discutidas não estão vinculados ao serviço que será ou foi prestado pelo funcionário, mas sim à contratação ou à demissão deste, tanto é assim que estes valores são pagos independentemente de qualquer critério qualitativo (e mesmo independentemente de sua efetiva prestação); - assim sendo, o pagamento de gratificações espontâneas nestas condições representa para o funcionário um "ganho eventual" e, assim, não devem ser oferecidas à tributação, nos termos do mencionado parágrafo 9 o , do artigo 28, da Lei nº 8.212, de 1991; - ao contrário do alegado pela Fazenda Nacional, no presente caso o pagamento das gratificações espontâneas pelo Contribuinte não foram previsíveis, porque não foram esperadas; - por tratar-se de liberalidade, o Contribuinte poderia não tê-los pago e os seus funcionários sequer saberiam que receberiam, seja quando foram procurados para concorrer a uma vaga, seja quando demitidos. Do correto critério de cálculo das multas adotado no acórdão recorrido - verifica-se que, ao calcular as multas de mora, as autoridades fiscais entenderam que a nova multa é de 75% e que, portanto, se comparada à multa de 24% vigente à época, esta última deve prevalecer por ser mais benéfica; - entretanto, nos termos da atual redação do artigo 61, § 2 o , da Lei nº 9.430, de 1996, a multa de mora está limitada a 20% e, portanto, por ser mais benéfica que a multa aplicável à época (24%), deve retroagir para beneficiar o Contribuinte; - em relação ao suposto erro no preenchimento da GFIP, a multa vigente à época dos fatos geradores aqui discutidos estava prevista nos parágrafos 4 o e 5 o , do artigo 32, da Lei nº 8.212, de 1991, que estabeleciam multiplicadores em função do número de segurados; - ocorre que, após o advento da Lei nº 11.941, de 2009, os referidos dispositivos foram revogados e passou a valer a regra prevista no artigo 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991; - assim, conforme decidido no acórdão recorrido e tendo em vista a aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106, do CTN, o artigo 32-A deve ser aplicado em relação ao suposto descumprimento das obrigações acessórias. Fl. 1311DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.178 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720691/2011-31 Ao final, o Contribuinte pede o não conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, no tocante às gratificações espontâneas e, caso assim não se entenda, que lhe seja negado provimento. Ao Recurso Especial do Contribuinte foi dado seguimento parcial, apenas em relação à matéria a seguir especificada, conforme despacho de 30/08/2016 (fls. 1.219 a 1.226): - legalidade dos pagamentos realizados a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Cientificado do Despacho de Admissibilidade em 26/09/2016 (AR de fls. 1.261/1.262), o Contribuinte apresentou, em 29/09/2016 (Termo de Solicitação de Juntada de fls. 1.230), o Requerimento de Agravo de fls. 1.231 a 1.240, rejeitado conforme despacho de 20/10/2017 (fls. 1.264 a 1.274). Em seu apelo, quanto à matéria que obteve seguimento, o Contribuinte apresenta as seguintes alegações: - em relação aos pagamentos de PLR, o acórdão recorrido entendeu que, ainda que o sindicato tenha se recusado a integrar a Comissão de Empregados e a participar da negociação do Plano de PLR, os referidos pagamentos estariam em desacordo com a Lei nº 10.101, de 2000, uma vez que o Contribuinte não teria se utilizado de todos os meios coercitivos existentes; - não obstante, o acórdão recorrido não mencionou a base legal para tal exigência, tampouco quais seriam estes meios coercitivos, limitando-se a transcrever na ementa "seja pelo Ministério Público do Trabalho ou pelo Judiciário"; - o Contribuinte afirma que a cobrança das contribuições sociais pretendidas é ilegítima, uma vez que (i) fez tudo o que estava a seu alcance para que o sindicato integrasse a comissão e participasse da elaboração do Plano de PLR questionado e (ii) inexiste na Lei nº 10.101, de 2000, tampouco na legislação trabalhista, a previsão de adoção de meios coercitivos para a situação aqui discutida; - buscando atender a todas as determinações legais, em 1 o /06/2006 o Contribuinte divulgou edital interno, convocando seus empregados a se inscrevem para compor a Comissão de Empregados (doc. 05 do Recurso Voluntário); - em 19/06/2006, a Comissão de Empregados se reuniu, confirmando sua composição e deliberando sobre o respectivo funcionamento, o sistema de aprovação de decisões e os deveres e obrigações (doc. 07 da Impugnação); - com todos os requisitos formais atendidos no que tange à formação e composição da Comissão de Empregados, o Contribuinte buscou o sindicato, para que indicasse um representante para dela também fazer parte; - nesse sentido, em 25/08/2006, o Contribuinte enviou carta ao sindicato informando que pretendia celebrar o Plano de PLR, solicitando, expressamente, a indicação do referido representante (doc. 08 da Impugnação); - contudo, para surpresa do Contribuinte, a carta foi respondida com uma recusa injustificada do sindicato e, sem maiores explicações ou motivações, o seu representante escreveu de próprio punho: "Recebemos, não concordamos com a forma de eleição da comissão e a forma de negociação da PLR"; Fl. 1312DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.178 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720691/2011-31 - muito embora o Contribuinte estivesse aberto a receber sugestões do sindicato, também não foi apresentada qualquer reivindicação ou sugestão por parte daquela entidade, havendo simplesmente a recusa a participar da Comissão de Empregados; - o Contribuinte, ainda no ímpeto de evidenciar sua boa-fé e sanar todo e qualquer vício de forma que pudesse vir a descaracterizar os pagamentos de PLR relativos ao ano- calendário 2006, em 04/10/2006 remeteu ao sindicato cópia do referido Plano, para arquivamento, que foi recebida pelo sindicato em 06/10/2006 (doc. 10 da Impugnação); - a verdade é que o Contribuinte empreendeu seus melhores esforços, fazendo de tudo que estava ao seu alcance para garantir que o sindicato integrasse a Comissão de Empregados e participasse da negociação do Plano de PLR, porém o sindicato manteve-se silente e inerte durante todo o processo; - ocorre que, além de não existir qualquer dispositivo legal que trate da suposta adoção de "meios coercitivos" para obrigar sindicatos a participarem de Comissões de Empregados, fato é que outras Turmas de Julgamento deste CARF já adotaram entendimento diametralmente opostos quando da análise de situações fáticas idênticas ao presente caso, ao decidirem que planos de PLR não podem ser invalidados quando sindicatos se recusam a participar da negociação e a integrar as Comissões Paritárias; - no mesmo sentido dos acórdãos paradigmas, vale mencionar o Acórdão n° 1101- 000.846, proferido pela 1ª Turma da 1 a Câmara da Primeira Seção de Julgamento, em que o Contribuinte também figura como parte, no qual se firmou entendimento de que a mera ausência de representação sindical não afasta a natureza de PLR dos pagamentos realizados; - importante ressaltar que o entendimento dos paradigmas está alinhado com o do Superior Tribunal de Justiça, sobre a participação sindical nas comissões de empregados; - na mesma linha da decisão do STJ, o Tribunal Superior do Trabalho manifestou- se no sentido de que a participação do representante do sindicato é possível, porém não essencial, na medida em que a elaboração de planos para o pagamento de PLR não versa sobre direito coletivo, mas sobre direitos individuais plúrimos; - em outra oportunidade, o TST também se manifestou, no sentido que a recusa por sindicatos em participar das negociações contraria a sua própria razão de existir, restabelecendo a validade do plano de PLR aprovado pela comissão de empregados; - o papel de mero assistente nas negociações de PLR realizadas por meio de comissão eleita pelos empregados fica evidente ao se notar que a Lei nº 10.101, de 2000, muito embora determine a participação da entidade sindical dos trabalhadores na Comissão de Empregados, não estabeleceu qualquer forma de obrigá-lo a participar; - ao invés de se recusar a participar injustificadamente, caso o sindicato não concordasse com qualquer aspecto aplicável ao Plano de PLR do Contribuinte, inclusive a composição da Comissão de Empregados, ainda assim deveria ter nomeado representante para que fossem discutidas eventuais alterações; - nesse sentido, o princípio da razoabilidade deve ser aplicado, já que o Contribuinte não pode ser prejudicado quando o sindicato se recusa a cumprir com determinação legal após ser chamado e comunicado em diversas oportunidades. Ao final, o Contribuinte pede o conhecimento e provimento do Recurso Especial. Fl. 1313DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.178 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720691/2011-31 O processo foi encaminhado à PGFN em 16/03/2018 (Despacho de Encaminhamento de fls. 1.294) e, em 22/03/2018 (Despacho de Encaminhamento de fls. 1.304), foram oferecidas as Contrarrazões de fls. 1.295 a 1.303, contendo os seguintes argumentos: - depreende-se do art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.101, de 2000, que a lei regulamentadora exige a participação efetiva da entidade sindical na negociação, por meio de um representante indicado pela categoria dos empregados; - as formalidades mencionadas não se configuram faculdades na negociação, mas sim normas cogentes, por imposição legal, para validade do benefício do instituto da Participação nos Lucros e Resultados; - no caso de recusa do sindicato, o ordenamento pátrio prevê remédio para este tipo de situação, conforme o art. 616 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT; - no sentido da necessidade de participação do sindicato na negociação da PLR, ainda que compulsoriamente, para que não haja incidência de Contribuições Previdenciárias sobre tal parcela, já se manifestou a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do acórdão nº 9202-005.211; - assim, diante da falta de participação do sindicato representante da categoria na negociação da PLR, o Contribuinte não pode se valer do benefício legal. Ao final, a Fazenda Nacional requer que seja negado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Em julgamento Recursos Especiais interpostos pelo Contribuinte e pela Fazenda Nacional. No presente processo, encontram-se em julgamento os seguintes Autos de Infração: - Debcad 37.343.844-3, referente às Contribuições Previdenciárias, parte patronal e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho - RAT; - Debcad 37.343.845-1, referente às Contribuições Previdenciárias a cargo da empresa destinadas a terceiros (Salário Educação e INCRA); - Debcad 37.343.842-7, referente às Contribuições Previdenciárias, parte patronal e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho - RAT; - Debcad 34.343.843-5, referente às Contribuições Previdenciárias a cargo da empresa destinadas a terceiros (Salário Educação e INCRA); e - Debcad 37.343.846-0, lavrado em razão de a empresa ter apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias Fl. 1314DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.178 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720691/2011-31 Conforme Relatório Fiscal de fls. 26 a 45, constituem fatos geradores das Contribuições lançadas as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados a título de Gratificação Espontânea, quando da admissão ou demissão do empregado, e de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) em desconformidade com a Lei nº 10.101, de 2000, no período de 01/2007 a 03/2007. O Recurso Especial do Contribuinte, na parte em que teve seguimento, visa rediscutir a legalidade dos pagamentos realizados a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, por sua vez, visa rediscutir a incidência de Contribuição Previdenciária sobre os valores pagos a título de Gratificação Espontânea; e a aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. Recurso Especial do Contribuinte O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. A matéria não é nova neste Colegiado e já foi objeto de inúmeros julgamentos, destacando-se o Acórdão nº 9202-007.364, de 28/11/2018, da lavra do Ilustre Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, cujos fundamentos ora adoto como minhas razões de decidir: As contribuições destinadas ao custeio da Previdência Social, incidentes sobre a folha de salários, encontram abrigo na alínea “a” do inciso I e no inciso II do art. 195 da CF/1988: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] II do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] Aperceba-se que, como forma de resguardar a previdência pública, o legislador constituinte tratou de esclarecer que a incidência da contribuição alcança a folha de salários, além de todo e qualquer outro rendimento do trabalho, independentemente do nomen jures que lhe venha a ser atribuído. À luz do que estabelece o texto constitucional, o caput do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 tratou de constituir a base de cálculo das contribuições para o Regime Geral de Previdência Social (salário-de-contribuição) como sendo “a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma”. Fl. 1315DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.178 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720691/2011-31 Não restam dúvidas de que a PLR paga aos empregados tem por objetivo retribuir o trabalho. Via de regra, essa verba tem como desígnio premiar o esforço adicional empreendido pelos obreiros no intuito de incrementar os resultados da empresa. Desnecessários, pois, grandes esforços interpretativos para se concluir que a participação nos lucros ou resultados encontra-se inserida no conceito de salário-de- contribuição. Aliás, entendimento em sentido diverso não encontra baliza na doutrina especializada, tampouco na jurisprudência consolidada. É certo que a própria Constituição da República elencou entre os direitos sociais do trabalhadores a participação nos lucros ou resultados das empresas, porém, a desvinculação de referida parcela da remuneração está subordinada à observância dos requisitos estabelecidos em lei, conforme preceitua o inciso XI de seu art. 7º: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XI participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. (Grifou-se) Em estrita consonância com o texto constitucional a alínea “j” do § 9º do art. 28 da Lei n° 8.212/1991 estabelece que a exclusão da parcela paga a título de PLR da composição do salário-de-contribuição (base cálculo da contribuição previdenciária) está condicionada à submissão dessa verba à lei reguladora do dispositivo constitucional. Senão vejamos: Art. 28. [...] [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição: [...] j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. [...] (Grifou-se) A regulamentação reclamada pelo inciso XI de seu art. 7º da CF/1988 somente ocorreu com a edição da Medida Provisória n° 794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei n° 10.101/2000. Antes disso, tendo em vista a eficácia limitada da disposição constitucional, era perfeitamente cabível a tributação das parcelas pagas sob a denominação de PLR pelas contribuições previdenciárias. Ademais, foi exatamente nesse sentido que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento a respeito do tema. Confira-se: RE393764 AgR /RSRIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIORelator(a): Min. ELLEN GRA CIEJulgamento: 25/11/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma Ementa DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ART. 7º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MP 794/94. 1. A regulamentação do art. 7°, inciso XI, da Constituição Federal somente ocorreu com a edição da Medida Provisória 794/94. 2. Possibilidade de cobrança dá contribuição previdenciária em período anterior à edição da Medida Provisória 794/94. Decisão A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2"Turma, 25.11.2008. RE 398284 / RJ RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Fl. 1316DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.178 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720691/2011-31 Relator(a): Min. MENEZES DIREITO Julgamento: 23/09/2008 Órgão Julgador: Primeira Turma Ementa Participação nos lucros. Art. 7º, XI, da Constituição Federal. Necessidade de lei para o exercício desse direito. 1. O exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição Federal começa com a edição da lei prevista no dispositivo para regulamentá-lo, diante da imperativa necessidade de integração. 2. Com isso, possível a cobrança das contribuições previdenciárias até a data em que entrou em vigor a regulamentação do dispositivo. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. Os valores pagos a título de PLR têm natureza retributiva e sua desvinculação do salário-de-contribuição, repise-se, está subordinada ao estrito cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei específica. Pois bem. A questão devolvida a este Colegiado diz respeito aos efeitos da não participação de representante do sindicato representativo da categoria na comissão paritária responsável pela negociação da PLR. De acordo com o voto condutor da decisão recorrida, o Sindicato, em que pese formalmente convocado pela empresa, negou-se a participar das negociações levadas a efeito por meio das comissões constituídas para tal fim. Essa situação restou evidenciada tanto no Relatório Fiscal quanto nos esclarecimentos prestados pela entidade sindical à autoridade autuante no documento de fls. 110/112. Em vista disso, concluiu o Colegiado recorrido que 'a falta de assinatura no instrumento e ausência de arquivamento junto a entidade sindical, não tem o condão de invalidar os acordos firmados, por falta de requisito formal previsto na Lei nº 10.101, de 2000'. A Fazenda Nacional, por seu turno, argumenta que, no caso de recusa do sindicato em participar das negociações relacionadas à PLR, deveria a empresa recorrer ao art. 616 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e comunicar o fato ao Departamento Nacional do Trabalho para que fosse providenciada a convocação compulsória da entidade sindical. Não tendo sido adotada tal providência, e, 'ante a ausência de demonstração da participação efetiva do sindicato específico representante da categoria, a contribuinte não pode se valer do benefício legal do programa de participação nos lucros e resultados pelos empregados'. A Lei 10.101/2000, ao versar sobre as negociações entre trabalhadores e empregadores com vistas ao pagamento de PLR possibilitou a celebração de ajustes por meio de acordo, convenção coletiva, ou ainda por comissão constituída por representantes do empregador e dos empregados, mas com a necessária participação do sindicato representativo dos trabalhadores. Confira o teor do dispositivo na sua versão original: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. De se notar que, conquanto o inciso I acima tenha sido alterado pela Lei nº 12.832/2013 para garantir a paridade na comissão, a obrigatoriedade de participação de representante do sindicato no processo levado a efeito à luz desse dispositivo manteve-se indene. Abaixo transcreve-se o teor da disposição modificado: I – comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013)(Produção de efeito) Fl. 1317DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-008.178 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720691/2011-31 É incontroverso que não houve participação de representante do sindicato dos trabalhadores na comissão que ajustou os termos para o pagamento de PLR no período de apuração objeto do lançamento. Claro está, portanto, que restou descumprida a regra insculpida no inciso I do art. 2º da Lei nº 10.101/2000. Acerca desse assunto, o inciso III do art. 8º da Constituição Federal estabelece que 'ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas'. Necessário esclarecer que ao preconizar a participação de representante do sindicato dos trabalhadores nos acordos de PLR celebrados a partir de comissões paritárias, pretendeu o legislador dar efetividade ao disposto na Lei Maior. Até porque, também há norma constitucional (art. 8º, VI) que impõe aos sindicatos a obrigação de participar das negociações coletivas de trabalho. As disposições acima referidas não deixam dúvidas de que a participação dos sindicatos em processos de negociação não se trata de mera faculdade. Trata-se de diretriz de caráter obrigatório cujo propósito é 'a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria' ou das categorias profissionais representadas pela entidade, sendo a ela defeso, por determinação constitucional, escusar-se de cumprir o seu mister. Não se pode olvidar, contudo, do argumento que a empresa vem apresentando desde a impugnação segundo o qual a ausência de representante no sindicato na comissão paritária teria decorrido da recusa deliberada da entidade representativa dos trabalhadores em participar do processo negocial. Todavia, embora reconheça bastante razoável esse argumento, não o considero como suficientemente hábil a justificar o descumprimento da regra contida no inciso I da Lei 10.101/2000. É que a Lei nº 10.101/2000 exige a participação efetiva dos sindicatos na mesa de negociações. Eventual recusa da entidade em participar das tratativas a respeito da PLR não tem o condão de excluir a exigência legalmente estatuída uma vez que há norma voltada para a resolução de situações dessa natureza. Verificada a recusa do sindicato em cumprir seu dever constitucional, deveria o sujeito passivo recorrer às soluções fixadas no art. 616 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, cuja reprodução mostra-se imperiosa: Art. 616 Os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67) § 1º Verificando-se recusa à negociação coletiva, cabe aos Sindicatos ou empresas interessadas dar ciência do fato, conforme o caso, ao Departamento Nacional do Trabalho ou aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, para convocação compulsória dos Sindicatos ou empresas recalcitrantes. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229/67) § 2º No caso de persistir a recusa à negociação coletiva, pelo desatendimento às convocações feitas pelo Departamento Nacional do Trabalho ou órgãos regionais do Ministério de Trabalho e Previdência Social, ou se malograr a negociação entabolada, é facultada aos Sindicatos ou empresas interessadas a instauração de dissídio coletivo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229/67) § 3º Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 424/69) § 4º Nenhum processo de dissídio coletivo de natureza econômica será admitido sem antes se esgotarem as medidas relativas à formalização da Convenção ou Acordo correspondente. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229/67) Com base na norma trabalhista, diante da negativa do sindicato em atender à convocação feita pelo contribuinte, deveria esse ter dado ciência do fato ao órgão responsável do Ministério do Trabalho, para que se procedesse sua convocação compulsória. Não tendo sido adotada a medida ora mencionada, e sem a presença, em Fl. 1318DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-008.178 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720691/2011-31 referidas comissões, de um representante indicado pela entidade de classe, tem-se que o pagamento da PLR foi feito em desacordo com a Lei nº 10.101/2000. A respeito da premissa estampada no voto vencedor da decisão fustigada e repisada nas contrarrazões do sujeito passivo, de que, ao caso concreto, não seria inaplicável o art. 616 da CLT, pois referido dispositivo se dirigiria especificamente à negociação coletiva para fins de celebração de acordo ou convenção coletiva, entendo que, muito embora esse artigo esteja inserido no título da norma trabalhista relacionado às convenções coletivas de trabalho, o texto legal em momento algum faz esse tipo de restrição, sendo, por essa razão, aplicável às negociações coletivas em geral, na esteira do que estabelece o inciso VI do art. 8º da Constituição. Conclui-se assim, que a falta de participação do representante sindical nas negociações para pagamento da PLR caracteriza-se como descumprimento injustificável da lei que regulamenta o benefício (Lei 10.101/2000, art. 2º, I), atraindo a incidência das contribuições previdenciárias, em virtude do desatendimento o disposto a alínea “j” 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. (destaques no original) Destarte, diante da recusa do ente sindical em participar das negociações coletivas, tem a empresa ao seu dispor instrumento legal para suscitar ao Ministério do Trabalho a sua convocação compulsória. Ademais, a própria Lei nº 10.101, de 2000, em seu art. 4º, estabelece mecanismos para a solução de impasses na negociação da PLR, de sorte que não há razão para se mitigar a participação do sindicato, conforme defende o Contribuinte. Confira-se: Art.4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar-se dos seguintes mecanismos de solução do litígio: I- mediação; II - arbitragem de ofertas finais, utilizando-se, no que couber, os termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.(Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013)(Produção de efeito) §1º Considera-se arbitragem de ofertas finais aquela em que o árbitro deve restringir-se a optar pela proposta apresentada, em caráter definitivo, por uma das partes. §2º O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo entre as partes. §3º Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência unilateral de qualquer das partes. §4º O laudo arbitral terá força normativa, independentemente de homologação judicial. Não tendo o Contribuinte adotado quaisquer dessas providências, resta caracterizado o descumprimento do requisito obrigatório previsto no art. 2º, da Lei nº 10.101, de 2000. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. Recurso Especial da Fazenda Nacional O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade, relativamente à primeira matéria - incidência de Contribuição Previdenciária sobre os valores pagos a título de Gratificação Espontânea. Fl. 1319DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-008.178 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720691/2011-31 Em sede de Contrarrazões, o Contribuinte pede o não conhecimento do apelo, nessa parte, alegando inexistência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, de sorte que convém examinar as situações fáticas retratadas nos julgados em confronto. No acórdão recorrido, em relação à matéria ora analisada, o voto assim registra: Acórdão recorrido Estas autuações são referentes a gratificação espontânea na contratação de alguns funcionários que ingressaram na Recorrente, como forma de indenização por terem saído de seus antigos locais de trabalho. Minha posição nesta Turma é por todos conhecidos, cuja qual mantenho-me nela, onde vejo esta verba como uma verba indenizatória, eis que paga para contemplar talentos, ou seja, só recebe ela aquele profissional de destaque e por isto é indenizado. (...) De mais a mais, no presente caso há nos autos contratos onde prevêem as verbas remuneratórias à aqueles funcionários que receberam o bônus de contratação, levando- nos a crer que aquelas verbas que foram pagas fora do contrato do trabalho são indenizatórias. Então, ao contrário de muitos julgadores, penso que o contrato apresentado faz um elo com as verbas remuneratória e não há necessidade de expressar as verbas indenizatórias. Penso que um ótimo profissional merece ser indenizado e não imponho critérios para reafirmar a natureza da verba indenizatória, até porque, como ‘escravo da lei’ que o julgador é, deve ele se pautar nela, e, como não há nenhuma determinação legal dispondo requisitos, perdura meu pensar. (grifei) Assim, no acórdão recorrido considerou-se que a Gratificação Espontânea não teria natureza salarial, visto que seria uma forma de indenização. Nesse contexto, o paradigma apto a demonstrar a alegada divergência teria de ser representado por julgado em que o caráter remuneratório fosse mantido em face de verba com características semelhantes à tratada no acórdão recorrido. Quanto ao paradigma - Acórdão nº 2401-02.250 - a Fazenda Nacional reproduz os seguintes trechos: Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2006 (...) SALÁRIO INDIRETO BÔNUS DE CONTRATAÇÃO E PERMANÊNCIA A natureza atribuída pela autoridade fiscal, nomeando a verba Bônus de Contratação e Permanência, com uma espécie de prêmio, para atrair bons funcionários para a recorrente, encontra-se, sem dúvida, dentro do conceito do salário de contribuição, posto que nada mais é do que um ganho fornecido como resultante de uma contraprestação. A mera alegação de que as despesas contabilizadas, são apenas provisões, não merece prosperar, quando não demonstrada reversão das mesmas. Voto O ponto chave é a identificação do campo de incidência das contribuições previdenciárias. Conforme já amplamente discutido acima para, o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a Fl. 1320DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-008.178 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720691/2011-31 retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, seja em que momento da contratação esses pagamentos ocorram, posto que pagamentos em contratos prévios, com a conotação de estímulo para um trabalho ou mesmo vínculo que logo a seguir irá se concretizar, acabar por estar incluído no conceito de remuneração. (destaques da Fazenda Nacional) O cotejo promovido pela Fazenda Nacional demonstra existir efetivamente o dissídio interpretativo: enquanto o acórdão recorrido concluiu que os valores pagos a título de Gratificação Espontânea possuem natureza indenizatória, o paradigma atribuiu caráter remuneratório a verba de mesma natureza, incluindo-a no campo de incidência das Contribuições Previdenciárias. Em sede de Contrarrazões, o Contribuinte ainda assevera que, no caso do paradigma, as gratificações eram pagas de forma sistematizada e em contraprestação pelos serviços prestados pelos empregados, enquanto que no seu caso ela somente foi paga a quatro empregados. Tal argumento ancora-se no relatório do paradigma, onde constou que a empresa remunerava seus segurados empregados a título de Bônus de Contratação e Bônus de Permanência, citando-se os períodos em que os pagamentos teriam ocorrido. Ademais, a empresa do paradigma não teria apresentado argumentos que lograssem desconstituir o lançamento. Com efeito, nenhum desses argumentos distancia o acórdão recorrido do paradigma, já que este em momento algum justifica o seu posicionamento no quantitativo de pagamentos ou de empregados abrangidos pelo benefício. Ademais, no presente caso a matéria de defesa em nada altera a similitude fática verificada entre os acórdãos recorrido e paradigma. Confira-se o voto do paradigma, na parte em que demonstra o posicionamento genérico, aplicável a qualquer pagamento efetuado a título de bônus de contratação ou permanência: Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração. Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. Entendo que o conceito de 'habitual', suscitado pelo recorrente para afastar a incidência de contribuições não se coaduna, com a regra descrita na lei 8212/91. O termo eventual não está relacionado ao número de vezes, mas a correlação direta entre o fornecimento da verba e a prestação de serviços. Ou seja, caso o pagamento não possua qualquer correlação com o trabalho prestado, não sofrerá a incidência de contribuição por tratar- se de uma verba eventual. Porém o conceito de prêmio, como o fornecimento pela empresa recorrente, possui relação direta com o contraprestação de serviços, já que o pagamento nada mais é do que um incentivo, seja para contratação, ou mesmo para que se evite o desligamento do empregado da empresa. Por isso a referida verba, independente do número de vezes possui natureza salarial, e por consequência, constitui base de cálculo de contribuição previdenciária. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e passo a analisar-lhe o mérito. Conforme o Auto de Infração, trata-se do pagamento de verba denominada de Gratificação Espontânea, paga da seguinte forma (fls. 28/29): 13) DOS LEVANTAMENTOS 'L2 - GRATIFICAÇÃO LA' e 'L31 - GRATIFICAÇÃO LS' (...) 13.5) A partir das folhas de pagamento em formato digital MANAD apresentadas, foram identificados pagamentos de gratificações espontâneas aos segurados empregados Fl. 1321DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-008.178 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720691/2011-31 relacionados na planilha Anexo 2, por ocasião das suas respectivas admissões ou demissões na empresa. Confrontando-se as datas de admissão e de admissão com as competências de pagamento destas gratificações, verifica-se que foram pagas na competência da data de admissão ou na competência da data de demissão, tendo por objeto remunerar o empregado pela assinatura ou pela rescisão do contrato de trabalho. 13.5.1) O empregado CARLOS EDUARDO PALHARES SEQUEIRA recebeu a gratificação espontânea na competência 01/2007 e foi admitido em 02/01/2007. 13.5.2) A empregada PATRÍCIA PEREIRA BIANCHI recebeu a gratificação espontânea na competência 01/2007 e foi demitido em 30/01/2007. 13.5.3) A empregada INES TAMIE YANO recebeu a gratificação espontânea na competência 03/2007 e foi demitido em 30/03/2007. 13.5.4) O empregado ARMANDO DO NASCIMENTO DE VASCONCELO recebeu a gratificação espontânea na competência 03/2007, foi admitido em 15/01/2007 e foi demitido em 19/03/2007. (...) 13.7) Diante dos elementos apresentados e não estando estes pagamentos, em sua natureza, relacionados no rol de não incidências do parágrafo 9 o do art. 28 da Lei n° 8.212/91, esta Fiscalização concluiu que tais pagamentos se constituem em valores pagos aos segurados empregados enquadrados no conceito de salário de contribuição previdenciário (art. 28, I da Lei n° 8.212/91), sujeitos, portanto à incidência das contribuições previdenciárias." Assim, constata-se que a Gratificação Espontânea foi paga, no primeiro caso, na competência da admissão, enquanto que os demais foram agraciados quando da demissão, de sorte que as verbas foram recebidas no contexto do contrato de trabalho, embora não tenham figurado nos respectivos contratos (fls. 485 a 489). A Constituição Federal, em seu art. 195, I, “a”, assim estabeleceu: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:(Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I- do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) A Lei nº 8.212, de 1991, por sua vez, assim dispõe em seu artigo 22: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I. vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Por fim, o art. 28, da mesma Lei nº 8.212, de 1991, definiu o que seria o salário de contribuição do segurado empregado: Fl. 1322DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-008.178 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720691/2011-31 Art.28. Entende-se por salário de contribuição: I para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) (grifei). Por outro lado, a Gratificação Espontânea ora tratada não pode ser enquadrada em qualquer das exceções ao salário de contribuição, constantes do citado dispositivo legal em seu § 9º, vedada qualquer analogia, a teor do art. 111, do CTN. Assim, constatando-se que a gratificação ora tratada foi paga na constância do contrato de trabalho, em quase todos os casos no momento da demissão, caberia ao Contribuinte provar que ela teria caráter indenizatório e não de retribuição pelo trabalho, inclusive como instrumento de manutenção do empregado no cargo, o que não foi feito no presente caso. Nesse contexto, trago à colação os fundamentos da decisão de primeira instância (fls. 189/190), que agrego ao presente voto: 16. A interessada, por sua vez, entendeu que o pagamento de gratificações espontâneas, por mera liberalidade do empregador, não se prestam a remunerar o trabalho executado e nem tem o caráter de habitualidade, tendo sido pagos uma única vez durante o contrato de trabalho, estando portanto enquadrado como ganho eventual previsto no art. 28, 9º, da Lei 8.212/1991 (hipóteses de não incidência). Alega ainda que os contratos de trabalho anexados às fls. 485/489 não prevêem o pagamento das referidas gratificações, não podendo tampouco ser consideradas como previamente ajustadas. 17. De fato, para cada um dos 4 trabalhadores relacionados que receberam a “gratificação espontânea”, somente foi identificado um pagamento dessa natureza pela autoridade fiscal. No entanto, como descrito no relatório fiscal, a empresa tinha o costume de conferir a determinados funcionários, por ocasião de sua admissão ou demissão, pagamentos a título de gratificação espontânea, em valores bastante significativos – entre R$ 20.000,00 e R$ 164.133,25 (planilha de fls. 29), o que desvirtua o pagamento de um mero ganho eventual, não integrante do salário-de- contribuição. 18. O ganho eventual não deve interferir de modo tão ostensivo no patrimônio do trabalhador. Veja-se que por exemplo a funcionária INES TAMIE YANO recebeu aproximadamente 13 salários contratuais, totalizando R$ 285.951,84, por ocasião de sua demissão. 19. A legislação previdenciária ao definir a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social, utilizou, para definir o conceito de salário-de-contribuição, um critério amplo, pois entendeu como remuneração todos os rendimentos pagos, devidos ou creditados aos empregados, a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive (e não exclusivamente) os ganhos habituais sob a forma de utilidades, senão vejamos: (...) 20. Assim, o conceito de salário-de-contribuição não se restringe apenas ao salário base do trabalhador, tem como núcleo a remuneração de forma mais ampliada, alcançando outras importâncias pagas pelo empregador, sem importar a forma de retribuição ou o título. São vantagens econômicas acrescidas ao patrimônio do trabalhador decorrentes da relação laboral. Ainda que a roupagem jurídica seja de uma gratificação espontânea, a situação fática demonstra que o intuito era nitidamente de complementação da remuneração. Fl. 1323DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-008.178 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720691/2011-31 21. No que tange à gratificação paga no momento da admissão, ainda que não prevista no contrato de trabalho escrito, não se pode ignorar o seu cunho nitidamente salarial, como incentivo ao início da relação laboral, mormente quando se trata de cargos estratégicos em que as pessoas mais qualificadas são disputadas no mercado de trabalho. Ademais, agregando-se as informações constantes do Relatório Fiscal às fls. 28, 29 e 40 e dos Contratos de Trabalho às fls. 485 a 489, salta aos olhos a proporcionalidade entre a Gratificação Espontânea, o salário e o tempo de serviço do empregado, o que reforça a formação da convicção desta Conselheira, no sentido de sua natureza salarial. Confira-se: - ARMANDO DO NASCIMENTO DE VASCONCELOS recebeu a gratificação espontânea de R$ 6.500, na competência 03/2007, foi admitido em 15/01/2007 e demitido em 19/03/2007, tendo trabalhado cerca de dois meses com salário fixo de R$9.677,42; - CARLOS EDUARDO PALHARES SEQUEIRA recebeu a gratificação espontânea de R$ 13.199,79 na competência 01/2007, foi admitido em 02/01/2007 e demitido em 30/04/2007, tendo trabalhado cerca de três meses com salário de R$14.516,13; - PATRÍCIA PEREIRA BIANCHI recebeu a gratificação espontânea de R$ 38.689,66 na competência 01/2007, foi admitida em 13/10/2004 e demitida em 30/01/2007, tendo trabalhado mais de dois anos com salário de R$ 7.258,07; - INES TAMIE YANO recebeu a gratificação espontânea de R$ 285.951,84 na competência 03/2007, foi admitida em 11/06/2001 e demitida em 30/03/2007, tendo trabalhado quase seis anos com salário fixo de R$14.347,97. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, no que tange à incidência de Contribuições Previdenciárias sobre a verba denominada Gratificação Espontânea. Quanto à segunda matéria suscitada pela Fazenda Nacional - retroatividade benigna na aplicação das multas - conforme informado no relatório, no mesmo procedimento fiscal foi exigida multa por descumprimento de obrigação principal, bem como multa por descumprimento de obrigação acessória por falta de declaração em GFIP, portanto a retroatividade benigna deve ser aplicada em conformidade com a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 14, de 2009, e a Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Assim, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional também nesta parte, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a súmula acima. Em síntese, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. Quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, dele conheço e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 1324DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 9202-008.178 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720691/2011-31 Fl. 1325DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.000987/2006-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A quantia correspondente a acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos auferidos pelo contribuinte sujeita-se à tributação do Imposto de Renda, conforme expressa determinação legal. REMESSAS DE RECURSOS. EXTERIOR. PROVAS CONSTANTES DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS ENVIADOS LEGALMENTE PARA O BRASIL. Os dados constantes de arquivos magnéticos e documentos, legalmente enviados ao Brasil pela Promotoria Distrital de Nova Iorque, Estados Unidos da América, periciados e objeto de laudo conclusivo pela Polícia Federal e fielmente reproduzidos no processo, constituem elementos de prova incontestáveis de que o sujeito passivo efetuou remessas de recursos, ao exterior, por meio de uma sub-conta administrada por uma instituição bancária ou financeira americana.
Numero da decisão: 2301-006.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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A quantia correspondente a acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos auferidos pelo contribuinte sujeita-se à tributação do Imposto de Renda, conforme expressa determinação legal. REMESSAS DE RECURSOS. EXTERIOR. PROVAS CONSTANTES DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS ENVIADOS LEGALMENTE PARA O BRASIL. Os dados constantes de arquivos magnéticos e documentos, legalmente enviados ao Brasil pela Promotoria Distrital de Nova Iorque, Estados Unidos da América, periciados e objeto de laudo conclusivo pela Polícia Federal e fielmente reproduzidos no processo, constituem elementos de prova incontestáveis de que o sujeito passivo efetuou remessas de recursos, ao exterior, por meio de uma sub-conta administrada por uma instituição bancária ou financeira americana. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 09 87 /2 00 6- 85 Fl. 113DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.387 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000987/2006-85 Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 103/107) interposto em face do Acórdão nº 13-26.575 (e-fls 90/96) prolatado pela DRJ/RJ2 em sessão de julgamento realizada em 29 de setembro de 2009. 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº13-26.575 O Contribuinte foi intimado, por intermédio do Termo de Início de Fiscalização (fl. 13) a informar se possuía recursos no exterior nos anos de 2000 a 2002 e se enviou ou recebeu recursos do exterior no mesmo período, informando, nesse caso, a forma que foi feita a movimentação. Em resposta, o contribuinte informou que não possuiu ativos no exterior no período informado e que não enviou ou recebeu recursos naqueles anos (fl. 16). Em vista da irregularidade apurada, a Autoridade Fiscal lavrou o Auto de Infração de fls. 55 a 58, relativo à apuração de acréscimo patrimonial a descoberto no mês de agosto de 2002. O valor apurado consta do demonstrativo de variação patrimonial de fl. 53. O contribuinte tomou ciência da exigência em 11/09/2006, por meio de mandatário, conforme consta do próprio auto de infração à fl. 55, e apresentou a impugnação de fls. 65 a 70 em 10/10/2006. O instrumento de mandato consta da fl.59. A seguir, síntese das alegações contidas na peça contestatória: - o escopo da impugnação restringe-se ao suposto envio de recursos para o exterior por parte do autuado, já que todos os demais itens da planilha elaborada pela autoridade autuante conferem com a realidade; - os dados constantes do “Detail Payment” seriam complementares aos dados principais, ou seja, na ausência do ordenante ou do beneficiário final, estes estariam inclusos nas “observações”. O beneficiário final está identificado como Baluma e o ordenante como Midler. Existe no caso falta de identificação precisa do sujeito passivo e o PAF é bastante claro quando exige, como pressuposto de legalidade do lançamento, a correta e precisa identificação do sujeito passivo. Invoca o art. 112 do CTN; - o trecho do item 6 do Laudo Pericial significa que a análise se deu na integridade da movimentação financeira eletrônica, não tendo sequer sido examinados os dados que alimentaram esse banco de dados (ordens de pagamento); - a autoridade policial deixa claro que o laudo visa a comprovar a veracidade dos dados contidos nas movimentações analisadas, mas que a finalidade desse laudo está na apuração e depuração da movimentação financeira da MIDLER e na identificação de seus representantes; - o laudo revela-se imprestável para efeitos de prova da legitimidade dos dados que foram tomados como verdadeiros pela fiscalização. Como eram os únicos de que a autoridade fiscal dispunha para o lançamento, revela-se descabido o lançamento. final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 13-26.575 Fl. 114DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.387 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000987/2006-85 2.1. Ao julgar improcedente a impugnação, o acórdão recorrido tem a ementa que se segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A quantia correspondente a acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos auferidos pelo contribuinte sujeita-se à tributação do Imposto de Renda, conforme expressa determinação legal. REMESSAS DE RECURSOS. EXTERIOR. PROVAS CONSTANTES DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS ENVIADOS LEGALMENTE PARA O BRASIL. Os dados constantes de arquivos magnéticos e documentos, legalmente enviados ao Brasil pela Promotoria Distrital de Nova Iorque, Estados Unidos da América, periciados e objeto de laudo conclusivo pela Polícia Federal e fielmente reproduzidos no processo, constituem elementos de prova incontestáveis de que o sujeito passivo efetuou remessas de recursos, ao exterior, por meio de uma sub-conta administrada por uma instituição bancária ou financeira americana. 3. Ao interpor o recurso voluntário (e-fls 103/107), o Recorrente deduz as mesmas alegações ofertadas ao tempo da impugnação. 3.1. Faz-se a transcrição da parte conclusiva (e-fls 107) À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência ida ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso, acatada a argüição de ILEGITIMIDADE PASSIVA e, no mérito, julgado procedente para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o debito fiscal reclamado. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 4. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. 5. Verificada a coincidência entre as alegações deduzidas no recurso e aquelas oferecidas ao tempo da impugnação, e por concordar com a análise feita pela decisão de primeira instância, destacadamente, na abordagem da alegada ilegitimidade passiva, assim como ao tratar da aptidão dos elementos probatórios anexados aos autos, adoto como fundamentos de decidir as razões extraídas do voto inserto no acórdão recorrido. início da transcrição do voto contido no Acórdão nº13-26.575 Preliminar Fl. 115DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.387 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000987/2006-85 Em princípio, cabe esclarecer que não há qualquer vício no lançamento, uma vez que foram devidamente atendidas as determinações contidas no art. 142 do Código Tributário Nacional. A alegação do contribuinte acerca de ilegitimidade passiva não procede. A autoridade fiscal, com base em todos os recursos e dispêndios do contribuinte relativos ao ano-calendário de 2002, efetuou o demonstrativo de variação patrimonial de fls. 53/54, no qual foi apurado acréscimo patrimonial a descoberto. Se o contribuinte entende que foram incluídos no referido demonstrativo dispêndios/aplicações que não lhe pertenciam, trata-se de matéria de mérito a ser posteriormente analisada, e não erro na identificação do sujeito passivo. Assim, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento por ilegitimidade passiva. Mérito O presente lançamento reporta-se à apuração de omissão de rendimentos em decorrência de variação patrimonial a descoberto no ano-calendário de 2002. A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto deriva de uma presunção legalmente estabelecida, conforme preceitua o artigo 3º, § 1º, da Lei nº 7.713, de 1988: “Art. 3º - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...)” (Grifou-se). O art. 43 do Código Tributário Nacional, por sua vez, trata do tema da seguinte forma: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.” O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, assim dispôs: “Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, §2º, inciso IV, e art. 70, §3º, inciso I): .................................................................................................................................. XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.” Fl. 116DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.387 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000987/2006-85 Os dispositivos transcritos estabelecem uma presunção legal juris tantum, ou relativa, na medida em que admitem prova em contrário, cabendo ao contribuinte o ônus de afastá-la. A seguir, a doutrina de José Luiz Bulhões Pedreira (Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas - JUSTEC - RJ - 1979 - pág. 806) a respeito do tema: “O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso.” Portanto, uma vez efetuado o demonstrativo de evolução patrimonial do Contribuinte (fls. 53/54) e apurado o acréscimo patrimonial a descoberto pela Fiscalização, caracterizada está a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, nos termos do art. 43, inciso II do CTN. O impugnante afirmou que a impugnação restringe-se ao suposto envio de recursos para o exterior, pois concorda com todos os demais itens da planilha elaborada pela autoridade autuante. Com relação a esse tema, as referidas remessas encontram-se lastreadas por documentos juntados aos autos pela Fiscalização, nos quais o nome do contribuinte aparece no item de “detalhes de pagamento”. Segundo consta do parágrafo nº 22 do Laudo de Exame Econômico-Financeiro n º 1033/04 (fl. 39), tal item inclui informações relativas a agência do banco creditado, remetente original e beneficiário final com respectiva conta. Note-se que há, inclusive, informação relativa à data de nascimento do contribuinte. Portanto, incabível a alegação do contribuinte de que as informações constantes desse item do documento seriam apenas “complementares aos dados principais” e só seriam úteis na ausência de informações de beneficiário/ordenante. As remessas foram efetuadas por meio da sub-conta nº 530.765.055, denominada MIDLER CORP. S.A, mantida no Banco Chase de Nova Iorque e administrada pela empresa Beacon Hill Service Corporation. A fim de subsidiar a ação fiscal, a Equipe Especial de Fiscalização encaminhou a Representação Fiscal nº 3157/05 à Superintendência Regional da 7ª Região Fiscal (fl. 29), na qual foram relacionados os seguintes documentos: Laudo Pericial Federal elaborado para cada conta/subconta onde foram localizadas as transações, relação/transcrição das operações em que o contribuinte aparece como beneficiário dos recursos e cópias das ordens de pagamento relacionadas ao contribuinte. Às fls. 30/31, constam descrições das operações de remessas ao exterior, nas quais figura o nome do contribuinte, sendo que somente as relativas ao ano-calendário de 2002 foram objeto do presente lançamento, pois, como aplicações, geraram um acréscimo patrimonial a descoberto. Em complemento, para ratificar as operações, a Fiscalização juntou os documentos de fls. 47 a 52. Às fls. 34 a 46 foi juntado o Laudo de Exame Econômico-Financeiro, elaborado pelo Instituto Nacional de Criminalística do Departamento da Polícia Federal, onde restam explicitados, em detalhes, todos os procedimentos adotados no curso da investigação. O contribuinte restringiu sua argumentação de mérito em alegar que os documentos acostados não são hábeis à comprovação das operações e que o Laudo revela-se imprestável para efeito de prova da legitimidade dos dados, uma vez que sua Fl. 117DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.387 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000987/2006-85 finalidade está na apuração da movimentação financeira da MIDLER e na identificação de seus representantes. O presente trabalho fiscal teve origem em investigações anteriores da Polícia Federal e do Ministério Público Federal. A Equipe Especial de Fiscalização (Portaria SRF nº 463/04), devidamente autorizada por decisão judicial, emitiu a Representação Fiscal nº 3157/05, descrevendo as operações nas quais vinculou-se o contribuinte “Ailton Guimarães Jorge”, CPF nº 028.697.217-49. De acordo com o Laudo nº 1033/04 (fls. 34 a 46), a empresa “Beacon Hill Service Corporation – BSHC” foi identificada como intermediária de diversas ordens de pagamento. Sediada em Nova Iorque, Estados Unidos da América, ela atuava como preposto bancário-financeiro de pessoas físicas ou jurídicas, principalmente representadas por brasileiros, em agência do “JP Morgan Chase Bank”, administrando contas ou subcontas específicas, entre as quais a sub-conta nº 530.765.055, denominada MIDLER CORP. S.A. A Promotoria Distrital de Nova Iorque disponibilizou dados sob a forma de mídias eletrônicas e documentos contendo informações financeiras. Essas ordens de pagamentos, especialmente da subconta acima referida, eram operacionalizadas pelo sistema Chase Payments System (CPS), sistema de processamento de ordens de pagamento existente no “JP Morgan Chase Bank”, que recepcionava normalmente ordens ou mensagens do: a) Fedwire (sistema financeiro operado pelo United States Federal Reserve System, que atende às ordens eletrônicas primárias; as instituições financeiras têm suas reservas no Federal Reserve Bank – FED sensibilizadas em tempo real, por ocasião do processamento da ordem de pagamento); b) CHIPS (é o meio de compensação eletrônica de ordens de pagamento internacionais em dólares americanos, utilizado por bancos que tenham agências nos Estados Unidos da América); e c) SWIFT (é um sistema de transmissão de mensagens eletrônicas codificadas, relacionado à transferência internacional de fundos, sem, no entanto, liquidá-las ou compensá-las: a efetivação depende da ação dos bancos envolvidos). Os principais campos existentes nos registros das ordens de pagamento (em planilhas eletrônicas) são: NAME1: número da “conta-mãe”; TRN: número identificador da transação, gerado pelo sistema; TXN-DATE: data da transação; AMOUNT: valor da transação expresso em dólares norte-americanos; ORDER CUSTOMER: cliente que determinou a ordem de pagamento (não constitui, necessariamente, o remetente original); ORDER BANK: banco do qual originou a ordem de pagamento; DEBIT ID: número relacionado com o banco/conta debitada; DEBIT NAME: nome relacionado com o banco/conta debitada; Fl. 118DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.387 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000987/2006-85 CREDIT ID: número relacionado com o banco/conta creditada; CREDIT NAME: nome relacionado com o banco/conta creditada; ACC PARTY: conta creditada; ULT BENE: beneficiário final; DETAIL PAYMENT: observações relativas à transação realizada (pode incluir agência do banco creditado, remetente original, o beneficiário final e respectiva conta, etc); BANK TO BANK: horário da transação e outras observações relativas à transação; SENDER ID: identifica o debitado por código numérico. Se correntista do JP MORGAN CHASE BANK, apresenta o nº da conta-corrente. Se instituição bancária nos E.U.A, mostra o nº de identificação da instituição na ABA 9American Bankers Association). Em se tratando de banco fora dos E.U.A, é apresentado seu código SWIFT; CR SWIFT ID: código SWIFT do banco creditado, quando este não for estabelecido nos E.U.A. Após exame e processamento dos dados constantes dos arquivos magnéticos, foi consolidada a movimentação financeira, em dólares americanos, realizada na sub- conta “MIDLER CORP. S.A nº 530.765.055”, entre 2000 e 2002. No item 31 do Laudo (fl. 42) é esclarecido que os dados elaborados nas planilhas foram gravados em um tipo de mídia óptica que permite a gravação permanente de informações sem a possibilidade de alterações posteriores, tendo sido procedida, inclusive, a uma autenticação eletrônica dos arquivos. Dessa forma, por todo o exposto, ao contrário do que alegou o impugnante, entendo que restou comprovada a autenticidade dos documentos juntados ao autos por parte da Fiscalização, havendo perfeita legitimidade dos dados obtidos no trabalho de investigação, tendo em vista o rigor na elaboração do Laudo, a lisura dos peritos envolvidos e a confiabilidade dos dados (pela total impossibilidade de eles sofrerem qualquer tipo de alteração). O Laudo e a mídia gravada representam fielmente todos os documentos citados no próprio Laudo e os dados anexos à Representação Fiscal nº 3157/05, por sua vez, reproduzem – até pela impossibilidade de sua alteração, conforme salientado -, dados constantes da mídia. , Não procede a alegação do contribuinte de que as informações que alimentaram o banco de dados de ordens de pagamento não foram analisadas. O item do Laudo mencionado pelo impugnante afirma que as cópias das ordens de pagamento da conta estavam sendo remetidas pelo Consulado e seriam objeto de posterior trabalho. Justamente com base nas informações disponibilizadas a respeito das operações efetuadas pelo contribuinte foi feita a análise individualizada das informações pertinentes e procedeu-se ao presente lançamento. Portanto, as operações registradas às fls. 30/31 representam, sem dúvida, prova incontestável das aplicações/dispêndios incluídos pela Fiscalização no fluxo de evolução patrimonial do ano de 2002, que resultaram em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto do contribuinte. Como o Impugnante não logrou êxito em comprovar o ingresso de recursos suficientes para afastar o acréscimo patrimonial a Fl. 119DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.387 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000987/2006-85 descoberto apurado pela Fiscalização no fluxo de evolução patrimonial, quando o ônus lhe cabia, deve ser mantido integralmente o lançamento. final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 13-26.575 Conclusão 6. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 120DF CARF MF

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Numero do processo: 10972.000050/2010-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Matéria já assente na CSRF. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-002.289
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.09012.LRHK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 EDITADO EM: 02/10/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), Eivanice Canario da Silva, Francisco Marconi de Oliveira, Célia  Maria  de  Souza  Murphy,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  (Relator),  Alexandre  Naoki  Nishioka    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls.455/474) interposto em 03 de novembro de  2010 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Juiz de Fora (MG) (fls.436/477), do qual o Recorrente teve ciência em 21 de outubro de 2010,  fls.450, que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 03/09, lavrado  em 23 de março de 2010, em decorrência de Omissão de Rendimentos de Atividade Rural e  Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada / Omissão de Rendimentos caracterizada por  depósitos bancários  com origem não comprovada,  sendo constituído um crédito  tributário de  R$ 828.129,65 mais cominações legais.    A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2007  LANÇAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não  havendo  violação  das  disposições  legais,  não  há  que  se  falar  em  nulidade do lançamento fiscal que deu origem ao crédito tributário.  ATIVIDADES  CONDUZIDAS  POR  PESSOA  FÍSICA  DE  FORMA  HABITUAL.  EQUIPARAÇÃO  À  PESSOA  JURÍDICA  PARA  FINS  TRIBUTÁRIOS. CONDIÇÃO.  A  tributação  na  pessoa  jurídica  de  valores  recebidos  por  pessoa  física,  demanda  a  comprovação  de  que  a  pessoa  física  explore,  habitual  e  profissionalmente,  qualquer  atividade  econômica  de  natureza  civil  ou  comercial,  com o  fim  especulativo  de  lucro, mediante venda  a  terceiros  de  bens e serviço.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento  do  imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente  intimado, não comprovar, mediante documentação hábil  e  idônea, a origem  dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  Fl. 486DF CARF MF Excluído Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.09012.LRHK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10972.000050/2010­33  Acórdão n.º 2101­002.289  S2­C1T1  Fl. 486          3 As  decisões  administrativas  e  as  judiciais  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência  se  não  àquela  objeto  da  decisão,  à  exceção  das  decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Em seu apelo ao CARF, às fls. 455/474, o recorrente reitera, ipsis litteris, as  mesmas alegações suscitadas em sede de impugnação.  No mérito, argumenta quanto:  a) a necessidade de equiparação da pessoa física à pessoa jurídica;  b)  a  não  evidência  da  presunção  de  liquidez  e  certeza  do  pretenso  crédito  tributário,  não  tendo  sido  observados  princípios  básicos  do  procedimento  administrativo,  em  especial os Princípios da Legalidade e Verdade Material;  c)  a  inexistência  de  omissão  de  rendimentos  representada  pelos  cheques  descontados, razão pela qual a importância de R$ 1.356.000,00, relativa aos empréstimos deve  ser excluída da tributação;  d)  a  necessidade  de  exclusão  dos  valores  decorrentes  de  empréstimos  tomados a terceiros, no valor de R$ 187.137,65;  e)  a  necessidade,  em  sendo  admitido  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada como fato gerador do  Imposto de Renda, da exclusão do valor tributado no mês  anterior,  ou  seja,  uma  vez  tributada  a  importância  depositada  em  conta  corrente  num  determinado mês,  referido  valor  passará  a  ser,  de  ofício,  renda  comprovada  para  justificar  a  movimentação financeira do período subsequente.  Por  derradeiro,  requer  a  improcedência  do  lançamento  e,  em  não  sendo  a  mesma  decretada,  requer  o  acolhimento  das  comprovações  dos  empréstimos  bancários  relativos à “Cheque Descontado” – Banco do Brasil S/A; Empréstimos Tomados de Terceiros  e, por fim, Exclusão do valor Tributado no Mês Anterior.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Fl. 487DF CARF MF Excluído Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.09012.LRHK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Do exame das peças processuais, verifica­se que a Decisão à quo deu correta  solução à demanda, analisando minuciosamente todas as questões suscitadas pelo impugnante.  Ao se contrapor à pretensão, cabe ao sujeito passivo provar os fatos alegados  como impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do fisco. Como se verá adiante, provar a  origem dos créditos bancários é ônus atribuído expressamente pelo artigo 42 da Lei nº 9.430,  de 1996, ao sujeito passivo.  O contribuinte poderia  ter apresentado  todas as provas que  julgasse  cabível  durante o procedimento de fiscalização ou dentro do prazo de impugnação, pois esta deve estar  acompanhada de documentos que lhes dê suporte, consoante dispõe o artigo 15, do Decreto nº  70.235, de 06 de março de 1972 (in verbis):  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.”  Já o artigo 16, §§ 4º e 5º, do mesmo diploma legal, assim dispõe em relação  ao tema:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)    b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)     Relativamente  à  equiparação  pretendida,  nenhum documento  foi  colecionado  aos autos, com a interposição do recurso voluntário, comprovando que os depósitos bancários  estão  associados  à  atividade  econômica  conduzida  capaz  de  equipará­lo  a  pessoa  jurídica,  consoante  o  disposto  no  inciso  II,  do§  1º,  do  art.  150  do  Decreto  nº  3.000/99.  Informa  o  Recorrente  que  o  mesmo  “exercia  a  atividade  de  compra  e  venda  de  gado,  quase  sempre  através de leilões” (fls.459). Não  foram, contudo, apensados aos autos,  relativamente a esses  leilões, quaisquer documentos fiscais ou mesmo extrafiscais, capazes de comprovar a referida  atividade.  Fl. 488DF CARF MF Excluído Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.09012.LRHK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10972.000050/2010­33  Acórdão n.º 2101­002.289  S2­C1T1  Fl. 487          5 No concernente à presunção vergastada, o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996,  dispõe que: caracterizam­se omissão de  receita ou de  rendimentos os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em relação aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Esse dispositivo legal atribuiu ao sujeito passivo o ônus de provar a origem dos  depósitos bancários constatados pela autoridade fiscal,  sob pena de se presumir que referidos  valores configuram omissão de rendimentos.  Com efeito,  não há que  se  falar em cancelamento do  lançamento  em  exame,  pois este contém todos os requisitos legais para sua plena validade e eficácia, conforme dispõe  o  artigo  10  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  de modo  a  proporcionar  ao  autuado  seu  regular  exercício do direito de defesa, e também não ocorreram os pressupostos elencados no artigo 59  do mesmo diploma legal, a conspurcar de nulidade o Auto de Infração. É ônus probatório do  contribuinte, por expressa determinação legal a comprovação da origem dos créditos bancários  e  não  cabe  a  fiscalização  substituí­lo  neste  dever,  porque  o  titular  da  conta  bancária  é  que  conhece a natureza das operações que propiciaram os ingressos. Neste aspecto, no voluntário,  como  já  dito,  nenhum  elemento  de  prova  foi  apresentado  para  comprovar  a  origem  dos  recursos.  Compulsando­se os autos verifica­se que a fiscalização procedeu à requisição  dos extratos bancários às instituições financeiras (fls.12) com suporte na Lei complementar nº  105,  de  2001,  que  define  o  âmbito  de  aplicação  do  conceito  de  sigilo  com  relação  às  informações  bancárias,  dispensando  a  administração  tributária  da  autorização  judicial  para  obtê­las,  conforme  regulamentação  do Decreto  nº  3.724,  de 10/01/2001. O acesso  aos  dados  financeiros  constitui  uma  das  formas  de  obtenção  de  elementos  para  configurar  os  fatos  econômicos possíveis de subsunção à hipótese de incidência do imposto de renda. Assim, dita  norma insere­se no campo do Direito Adjetivo ou Direito Processual Tributário.  Tem­se  que  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  portanto,  é  sempre  a  renda  auferida. Os depósitos bancários (entrada de recursos), por si só, reafirma­se, não se constituem  em  rendimentos.  Por  força  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  depósito  bancário  foi  apontado como presuntivo de omissão de rendimentos, desde que a pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos utilizados na operação. A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de  renda  não  se  dá  pela mera  constatação  de  um  depósito  bancário,  considerado  isoladamente.  Pelo contrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da  origem dos  recursos depositados  em contas bancárias,  a  análise  individualizada dos  créditos,  conforme expressamente previsto na lei. Em suma, o fato gerador é a circunstância de tratar­se  de  dinheiro  novo  no  seu  patrimônio,  assim  presumido  pela  lei  em  face  da  ausência  de  esclarecimentos da origem respectiva.  A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria foi editada a  Súmula de nº 26, com a seguinte redação:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Fl. 489DF CARF MF Excluído Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.09012.LRHK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Assim, relativamente à presunção vergastada, a mesma se manifestou na forma  da legislação aplicável, não merecendo guarida o argumento do Recorrente.   Relativamente aos empréstimos bancários; empréstimos de terceiros e exclusão  do valor tributado no mês anterior, o voto condutor do acórdão recorrido, da lavra da Relatora  Elizabeth Mary Moreira Mazetti Limp, faz as seguintes ponderações (fls.446/447):  Empréstimos Bancários  “(...)  a  apresentação  isolada  da  planilha  RELAÇÃO  DOS  CHEQUES  DESCONTADOS  –  BANCO  DO  BRASIL  –  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS,  não  é  suficiente para afastar a omissão da  receita, porquanto,  devem  estar respaldadas em documentação hábil e idônea.”  Empréstimos de Terceiros  “(...)  não  juntou  aos  autos  o  contrato  ou  qualquer  outro  documento  que  desse  suporte  aos  referidos  empréstimos,  o  que  impossibilita  a  sua  aceitação  como  justificativa  da  origem  dos  respectivos créditos bancários.”  Exclusão do Valor Tributado no Mês Anterior  “(...)  a  jurisprudência do CARF afasta o argumento da defesa,  como comprova a Súmula nº 30 aprovada no Pleno do Egrégio  órgão na sessão de 8 de dezembro de 2009, in verbis:  Na  tributação  da  omissão  de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subsequentes.”  Concordo inteiramente com tais colocações e adoto­as como razões de decidir,  não merecendo, portanto, quaisquer reparos a decisão à quo.  Em face ao exposto, nego provimento ao recurso.    Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator                               Fl. 490DF CARF MF Excluído Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.09012.LRHK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DOV GILVANCI LEVI NAJMAN DE OLIVEIRA SOUSA em 03/10/2013 10:21:31. Documento autenticado digitalmente por DOV GILVANCI LEVI NAJMAN DE OLIVEIRA SOUSA em 03/10/2013. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 07/10/2013 e DOV GILVANCI LEVI NAJMAN DE OLIVEIRA SOUSA em 03/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.0919.09012.LRHK Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 319E2AAE07EC3CE6D5FE791CC3E969095A13054F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10972.000050/2010-33. 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Numero do processo: 13855.721801/2015-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 28/02/2014 COMPENSAÇÃO. GLOSA. Impõe-se a glosa dos valores indevidamente compensados, acrescida de multa de mora e juros de mora, quando ausente a comprovação pelo sujeito passivo da existência do seu direito creditório.
Numero da decisão: 2201-005.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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GLOSA. Impõe-se a glosa dos valores indevidamente compensados, acrescida de multa de mora e juros de mora, quando ausente a comprovação pelo sujeito passivo da existência do seu direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 07-39.823 - 6ª Turma da DRJ/FNS, o qual julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. Adoto o relatório da decisão de primeira instância pela sua completude e capacidade de elucidação dos fatos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 18 01 /2 01 5- 98 Fl. 390DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.435 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721801/2015-98 Trata o presente processo, conforme Despacho Decisório n° 153/2015 da SAORT/DRF/Franca/SP, de fls. 319 a 324, de pedido de Compensação em Guia de Recolhimento do FGTS e informação à Previdência Social - GFIP, por meio do qual o requerente, acima identificado, pleiteia a compensação das contribuições previdenciárias recolhidas, em tese, a maior, nas competências abaixo relacionadas, no valor de R$ 1.631.272,58, compensados indevidamente no período compreendido entre 08/2013 a 13/2013. CNPJ Competência de Origem Origem de Crédito Valor Gíosa Competência da Compensação Vaíor Compensado 11.065.742/00 01-83 01/2010 CPÍM R$ 330.350.01 08/2013 RS 341.434.22 11.085.742/00 01-33 09/2010 CPÍM RS 191.845.31 09/2013 RS 406.205,65 11.085.742/00 01-33 01/2011 CPÍM RS 383.794.07 10/2013 RS 336.001,92 11.085.742/00 01-33 06/2011 CPÍM RS '54.439.43 11/2013 RS 360.403.28 11.085.742/00 01-33 03/2012 CPÍM RS 326.578.53 12/2013 RS 326.573.53 11.085.742/00 01-33 06/2012 C5FM RS 3.840.95 07/2012 R$ 3.840.95 i 1.085.742/000 1-33 10/2012 CPÍM RS 240.424.26 13/2013 RS 240.424,28 Total: RS 1.631.272.58 Seguindo, no decorrer do despacho em comento, a autoridade competente pela análise do pleito da requerente, relata que: o requerente foi intimado a comprovar a origem dos créditos utilizados na compensação. Tais intimações foram expedidas por intermédio do sistema Audcomp, que tem por finalidade permitir que os contribuintes detalhem a origem dos créditos compensados, através de formulário disponibilizado no portal e-CAC, na internet; todavia, da análise dos relatórios extraídos do sistema Audcomp, o qual permite aferir a existência de créditos capazes de suportar as compensações realizadas pela empresa, através de varredura nos sistemas de grande porte da RFB, sobretudo efetuando o batimento dos dados declarados em GFIP com outras informações relacionadas à situações com potencial de geração de crédito, tais como saldo de retenção, recolhimento indevido ou a maior, desoneração da folha, dentre outros; observou-se que o contribuinte informou que os créditos foram originados de Contribuições Previdenciárias Indevidas ou Pagas a Maior (CPIM). E, considerando-se que as informações constantes do sistema não permitiram cumprir, de forma conclusiva, os procedimentos necessários para homologação de tais créditos, o contribuinte foi intimado a apresentar documentação que desse suporte às informações prestadas; por seu turno, em resposta a referida intimação, o requerente esclarece, em suma, que os créditos apurados são decorrentes de uma revisão fiscal, na qual foram identificados valores pagos a maior a título de contribuição previdenciária patronal, vez que nos moldes do art. 28, inciso I, e § 9 o da Lei n° 8.212, de 1991, tais valores não compõem a base de cálculo do referido tributo. E assim sendo, em consonância com a Instrução Normativa RFB 1.300, de 2012, efetuou-se as referidas compensações, com a incidência de correção pela Taxa Selic e juros de 1% (um por cento) ao mês; adicionalmente, o requerente juntou aos autos planilhas com o detalhamento dos créditos apurados e compensados, bem como Resumos Analíticos da Folha de Salários, cópias das GFIPs e comprovantes de pagamento (GPS), para o período mencionado; da análise da documentação acostada, verificou-se que a empresa se utilizou de créditos decorrentes de contribuições incidentes cobre valores pagos a título salário- Fl. 391DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.435 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721801/2015-98 maternidade, adicional de férias, abono de férias, dentre outras, vez que no seu entendimento, por se tratar de verbas com natureza indenizatória, tais rubricas, em atendimento ao que dispõe o § 9°, art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, não deveriam integrar o salário de contribuição mensal, entretanto, ao contrário do que pretende a requerente, as supostas verbas indenizatórias integram o salário-de-contribuição; não bastasse isso, o requerente não demonstrou, em nenhum momento, ser portador de norma individual e concreta, com trânsito em julgado, que autorizasse a compensação pleiteada, eis que, por força do disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional (CTN), somente eventual decisão judicial definitiva favorável ao contribuinte poderia amparar seu procedimento; assim, em face da realidade dos fatos, e considerando o disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional-CTN, art. 89 da Lei n° 8.212, de 1991, arts 56, 57 e 76 da Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 2012, opinou pela NÃO HOMOLOGAÇÃO do pedido compensação em debate. O requerente, por sua vez, apresentou manifestação de inconformidade, de fls. 329 a 337, alegando, em síntese, que: - ao lado da insubsistência na fundamentação jurídica utilizada para a glosa das compensações por parte da autoridade fiscal, verifica-se que a mesma foi feita mediante uma análise parcial e genérica, sem analisar especificamente evento por evento, uma vez que as origens dos créditos compensados possuem suportes jurídicos distintos na lei, inclusive foram glosadas verbas, tais como férias indenizadas e proporcionais; terço constitucional sobre férias indenizadas; participações nos resultados; cestas básicas; gratificações; abono de férias; complementações ao valor do auxilio doença e benefício social do salário família, cuja isenção possue suporte no § 9°, art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991; contrariando, assim, a norma legal que dispõe sobre o dever funcional do auditor fiscal de conhecer a legislação tributária; ademais, a Planilha Discriminativa de todos os eventos/verbas indenizatórias que geraram os créditos, onde também se encontravam detalhados os períodos de apuração, períodos/valores compensados, cálculos de juros e correção monetária, foi completamente ignorada; desta forma, resta claro que o auditor fiscal apenas se preocupou em glosar o total dos créditos compensados, pois sequer analisou a lei e os documentos apresentados pelo contribuinte, eivando de nulidade o respectivo lançamento fiscal; no caso em comento não há que se falar na aplicação do art. 170-A, do Código Tributário Nacional - CTN, vez que pela clara dicção do mesmo, é nítido que o referido dispositivo se refere à compensação de créditos objeto de ações judiciais, e não ao procedimento administrativo de compensação em GFIP, adotado pelo contribuinte, que se encontra previsto no art. 89, da Lei n° 8.212, de 1991, e no inciso II, art. 83 da Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 2012; além disso, a glosa procedida pelo fisco, foi perpetrada com inobservância ao Parecer PGFN/CDA/CRJ n ° 396, de 2013, adotado no âmbito da RFB e das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, com força vinculante, que, por questões de razoabilidade, isonomia, eficiência e legalidade, estabeleceu a necessidade de se observar as decisões oriundas do STF e do STJ, em sede de recurso repetitivo; oferecer resistência à glosa de créditos decorrentes das contribuições incidentes sobre os valores pagos a título terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado, por exemplo, seria movimentar a máquina administrativa de forma desnecessária e imprudente, uma vez que tais eventos foram objeto de julgamento definitivo no Colendo STJ, sob o rito do art. 543-C, do CPC ; não obstante a isso, cumpre esclarecer que todos os eventos/verbas abrangidos nas compensações em debate estão, atualmente, com o devido SUPORTE JURÍDICO e JURISPRUDENCIAL, no sentido de que tais verbas não integram o conceito de salário- contribuiçao, nos termos do § 9 o , inciso I, art. 28, da Lei n° 8.212, de 1991; Fl. 392DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.435 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721801/2015-98 Por fim, diante de todo o exposto, o sujeito passivo requer a integral procedência da impugnação para o efeito de declarar nulo o Despacho Decisório, bem como sejam declarados devidamente homologados os créditos compensados objetos desta demanda, uma vez que devidamente demonstrados. Protesta ainda pela posterior juntada de documentos e provas documentais, ou ainda seja ao julgamento convertido em diligência tendo em vista o grande volume de documentos já apresentados, em especial, para a demonstração da existência dos créditos compensados. A decisão de primeira instância restou ementada nos termos abaixo (fls.354/366): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 28/02/2014 PARCELAS INTEGRANTES DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO As remunerações pagas, devidas ou creditadas a título de adicional noturno, 13° salário, comissões, férias, gratificações, horas extras, insalubridade e periculosidade, possuem natureza remuneratória e integram a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RECURSO REPETITIVO. Deve ser mantida a glosa de compensações quando o sujeito passivo não apresenta nenhuma prova de que detinha créditos compensáveis, ou seja, créditos próprios relativos a recolhimento indevido ou a maior de contribuições sociais previdenciárias. Até a manifestação da PGFN, nos moldes previstos no art. 19 da Lei n° 10.522, de 2002, e consequente emissão de Nota Explicativa, a RFB não se encontra vinculada à decisão judicial proferida no âmbito de Recurso Especial repetitivo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRESCINDIBILIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo fiscal coincide com o prazo de que o contribuinte dispõe para impugnar o lançamento, salvo se comprovada alguma das hipóteses autorizadoras para juntada de documentos após esse prazo. Em face da referida decisão, da qual foi cientificada em 07/08/2017 (fl.370) a contribuinte manejou Recurso Voluntário em 06/09/2017 (fls. 375/387), alegando, em síntese, que: - Da glosa genérica e indiscriminada dos créditos e a nulidade da autuação. - Da descabida utilização do artigo 170-A, do CTN, para fundamentar as supostas irregularidades nas compensações administrativas em GFIP. - Da glosa indevida dos créditos compensados em GFIP. Fl. 393DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.435 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721801/2015-98 É o relato do necessário. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Preliminarmente Da Nulidade A recorrente fundamenta a sua tese de nulidade para todos os Autos de Infração que compõem o presente lançamento, com o argumento de que não incide contribuição social previdenciária patronal no pagamento de várias verbas que estão sendo questionadas judicialmente. O seu entendimento é abalizado pela recente jurisprudência dos tribunais superiores. Não se pode deixar de reconhecer que é controvertido o pagamento de algumas verbas consideradas indenizatórias pelo Poder Judiciário, todavia, o presente processo administrativo fiscal não está discutindo a natureza das verbas compensadas pelo recorrente. Para o caso dos autos, o que importa saber é se o recorrente possuía crédito líquido e certo que lhe desse direito à compensação por pagamentos indevidos ou maiores que os devidos. A resposta para a indagação acima é não. Portanto, à mingua de amparo legal, não poderia o recorrente ter se compensado das verbas pagas, ampliando o conceito de verbas indenizatórias do art. 28, inciso I, e § 9º da Lei 8.212/1991. Como se vê, não há que se falar em nulidade, baseado em glosa de compensação genérica, quando o procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário é regular e obedece rigorosamente os comandos normativos aplicáveis à espécie. Rejeita-se, pois, a preliminar de nulidade suscitada pelo sujeito passivo. Da glosa das compensações efetuadas O contribuinte apresentou manifestação, em que esclarece, em suma, que os créditos apurados são decorrentes de uma revisão fiscal, na qual foram identificados valores pagos a maior a título de contribuição previdenciária patronal (art. 195, I, “a”, CF). Alega, ainda, que com base no art. 28, inciso I, e § 9º da Lei 8.212/1991, verificou-se que tais valores não compõem a base de cálculo do referido tributo, por não se tratarem de verbas de natureza salarial, e sim de natureza indenizatória. Portanto, em consonância com a Instrução Normativa RFB 1.300/2012, efetuou-se as referidas compensações, com a incidência de correção pela Taxa Selic e juros de 1% (um por cento) ao mês. Assim como exposto em sede de preliminar, o ponto nodal da controvérsia é sabermos se no momento em que efetuou a compensação, o sujeito passivo possuía o direito a se compensar, possuindo crédito líquido e certo, ou se poderia se compensar nos termos do que dispõe o art. 170-A, do Código Tributário Nacional, ou detinha autorização para fazê-lo antes do trânsito em julgado da decisão. Fl. 394DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.435 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721801/2015-98 Tendo não como resposta à indagação supra é forçoso reconhecer que no momento em que efetuou a compensação o sujeito passivo não tinha o direito de fazê-lo, fato que, por si só, torna a compensação efetuada indevida e denota a regularidade da glosa perpetrada pela autoridade fiscal. Na visão da recorrente o art. 28, inciso I, e § 9º da Lei 8.212/1991, teve as verbas de natureza indenizatória alargadas, tais como salário-maternidade, aviso prévio indenizado, abono de férias, dentre outras, pelo simples fato de estarem sendo objeto de controvérsias judiciais, com algumas decisões favoráveis à tese dos contribuintes, ainda não definitivas no momento em que se deu a compensação. Entendo que o argumento da recorrente não se sustenta, não tendo havido prova do direito líquido e certo à compensação. Desse modo, entendo que não devem prosperar as razões recursais, não merecendo retoque a decisão recorrida. Observância de decisões do STJ e STF pelo CARF Defende a recorrente, em relação aos temas controvertidos que ensejaram a compensação considerada indevida pela autoridade lançadora, que as decisões proferidas pelos tribunais superiores são de observância obrigatória por este Tribunal Administrativo. Não obstante reconhecer a relevância dos temas e as decisões favoráveis às teses defendidas pela recorrente, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Vejamos o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Referidas decisões não possuem cunho de definitividade, posto que ainda não se operou o trânsito em julgado. Destarte, não assiste razão à recorrente. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 395DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.435 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721801/2015-98 Fl. 396DF CARF MF

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Numero do processo: 18184.000940/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA. Sendo declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. É dever do contribuinte informar, por meio das GFIP’s, todos os dado referentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias. Constatada a omissão de informações na GFIP, deve ser mantida a multa.
Numero da decisão: 2401-006.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Raimundo Cassio Goncalves Lima (Suplente Convocado). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA. Sendo declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. É dever do contribuinte informar, por meio das GFIP’s, todos os dado referentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias. Constatada a omissão de informações na GFIP, deve ser mantida a multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Raimundo Cassio Goncalves Lima (Suplente Convocado). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 4. 00 09 40 /2 00 7- 38 Fl. 580DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.887 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18184.000940/2007-38 Relatório Em ação fiscal na empresa supra identificada, verificou-se que a mesma infringiu o art. 32 inciso IV e parágrafo 3º da Lei 8.212./91 acrescentado pela Lei 9.528/97, elaborando e apresentando GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei 8.212./91 art. 32, IV e parágrafo 5º, também acrescentado pela Lei 9.528/97 combinado com o art. 225 IV e parágrafo 4º. do Regulamento da Previdência Social - RPS aprovado pelo Decreto 3048/99 no período de 10/2005 a 12/2006. O lançamento compreende as competências de 10/2005 a 10/2006, com a ciência do contribuinte acerca do lançamento efetivada em 30/10/2007 (fls. 01). A infração foi verificada pelo recebimento de prêmios por segurados empregados através de cartão eletrônico da empresa Salles, Adan & Associados Marketing de Incentivos S/C Ltda. - CNPJ 66.844.754/0001-36, que, apesar de intimação ao contribuinte, não foram individualizados nem tampouco incluídos na folha de pagamento e GFIP. Não houve circunstâncias agravantes. Irresignada com a autuação a Contribuinte apresentou impugnação, fls. 19 e seguintes. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SPOI lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 16-16.455 - 12 ª Turma da DRJ/SPOI, às fls. 292/402, julgando improcedente a Impugnação apresentada. Inconformada com a decisão exarada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a fls. 309/325, respaldando sua contrariedade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos: - Desnecessidade de garantia de juízo e/ou arrolamento de bens; - Sustenta a nulidade do presente Auto de Infração, em face do cerceamento de defesa ocorrido, já que o presente AI não descreve à contento a natureza e imputação da infração cometida, da mesma forma como ocorreu com a NFLD correlata, que também deve ser anulada, ferindo assim os princípios da legalidade e ampla defesa. - Argui ainda a nulidade tendo em vista ter como base para o presente lançamento a NFLD nº 37.093.150-5, a qual é totalmente nula por ter sido auferida indiretamente de forma indevida; - Para que se possa analisar os presentes autos, faz-se necessário analisar primeiramente a validade da NFLD da obrigação principal, que será julgada improcedente já que defende que não incidem contribuições previdenciárias sobre os pagamentos efetuados a título de cartão premiação, por não se considerarem como salário, bem como por se tratarem de pagamentos sem o caráter de habitualidade, conforme apontam os pareceres jurídicos juntados lavrados pelos professores Wagner Balera e Paulo de Barros Carvalho, que ora são juntados aos autos; - Ao final requer seja dado provimento ao recurso voluntário para afastar ou anular o AI em debate. Dando seguimento ao processo a DRFB encaminhou o recurso a este conselho para julgamento. Este Colegiado, por intermédio da Resolução nº 2401-000.306 (fls. 551/553), de 18/07/2013, converteu o julgamento em diligência, nos seguintes termos: “Conforme já relatado, trata-se da imposição de multa pela apresentação da GFIP nas quais foram omitidos fatos geradores de contribuições previdenciárias que foram objeto Fl. 581DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.887 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18184.000940/2007-38 de lançamento em algum dos demais Autos de Infração lavrados pela fiscalização, conforme resta indicado no TEAF de fls. 09. De todos os Autos de Infração e NFLD´s indicadas no TEAF, sejam relativos a obrigações principais ou acessórias, não foi possível descobrir se o paradeiro de todos eles, especialmente nos quais foram lançadas as contribuições previdenciárias cujos fatos geradores não foram informados em GFIP e que originaram a multa objeto deste Auto de Infração. Se o lançamento principal conexo vier a ser anulado, conclui-se, por óbvio, que não havia a obrigatoriedade da recorrente informar os fatos geradores em GFIP, o que elidiria a aplicação da multa lançada no presente Auto de Infração, que tem estreita ligação e é acessório ao deslinde das NFLD´s nas quais foram lançadas a obrigações principais. Por tais motivos, tenho que o julgamento do presente Auto de Infração deve se dar somente em conjunto com as NFLD´s correlatas, ou, quando este já esteja definitivamente julgado. Assim sendo, voto no sentido de que o presente julgamento seja CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, para que baixem os autos a delegacia de origem e venham aos autos informações sobre o andamento da NFLD n. 37.093.1505, com a indicação da fase atual em que se encontra, inclusive se já julgada ou não, com a juntada das decisões porventura proferidas no respectivo processo administrativo.” A Delegacia da Receita Federal do Brasil, em cumprimento à diligência solicitada, apresenta manifestação às fls. 567, informando que Em cumprimento da Resolução CARF nº 2401-000.306, juntei as decisões proferidas no processo 18184-000937/2007-17 (DEBCAD nr. 37.093.150-5), folhas digitais 556 a 562 e 563 a 566, acórdão de recurso voluntário e despacho de admissibilidade de recurso especial, respectivamente. Em continuidade, os autos foram remetidos para este E. CARF para análise e julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi cientificada da r. decisão em debate e o presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que presentes os requisitos de sua admissibilidade. DAS PRELIMINARES GARANTIA DO JUÍZO Inicialmente argui o Recorrente a desnecessidade de garantia de juízo e/ou arrolamento de bens. Contudo tal pressuposto não é mais exigido por este Colegiado. Fl. 582DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.887 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18184.000940/2007-38 Nos presentes autos, a análise do recurso voluntário da Recorrente não se vinculou à nenhuma espécie de garantia de juízo e/ou arrolamento de bens, tendo em vista que o STF já se posicionou no julgamento do Recurso Extraordinário nº 389383, transitado em julgado, pela inconstitucionalidade dosparágrafos1ºe2ºdoart.126daLein° 8.212. NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA Noutro giro, sustenta ainda o Recorrente, a nulidade do presente Auto de Infração em face do cerceamento de defesa ocorrido, já que não descreve à contento a natureza e imputação da infração cometida, da mesma forma como ocorreu com a NFLD correlata, que também deve ser anulada, ferindo assim os princípios da legalidade e ampla defesa. Razão não lhe assiste. Cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, quaisquer das nulidades avençadas pelo recorrente. Observe-se que, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conorme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, tudo conforme a legislção. E, ainda, a respeito do enquadramento legal, conforme bem pontuado pela decisão de piso, a fundamentação da matéria autuada não diverge, coadunando-se perfeitamente com a infração descrita. Verifica-se ainda que a descrição dos fatos permitiu a compreensão da acusação que é imposta ao contribuinte, proporcionando-lhe o desenvolvimento de sua defesa. A propósito, sobre esse aspecto, e, conforme pontuado pela decisão a quo, a impugnação apresentada revela, com clareza que o lançamento foi perfeitamente assimilado pela Contribuinte, que demonstrou pleno conhecimento da infração apontada ao contrapô-la pormenorizadamente com suas alegações, não se constatando em sua impugnação quaisquer dúvidas quanto à extensão formal e material do lançamento formalizado. Entendo, portanto, que não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada. Portanto, entendo que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, notadamente considerando que o contribuinte teve oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. NULIDADE – AFERIÇÃO INDIRETA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – VALIDADE - CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. Fl. 583DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.887 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18184.000940/2007-38 O Recorrente argui também a nulidade do presente lançamento (Obrigação Acessória), por ter como base a NFLD nº 37.093.150-5 (Obrigação Principal), a qual é totalmente nula por ter sido auferida indiretamente de forma indevida. Todavia, sobre o tema, tem-se que a recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, compete à autoridade fiscal, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. Outrossim, se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Art. 33, §§ 3° e 6°, da Lei 8.212/91 e art. 148 do CTN. O procedimento de arbitramento não subtrai o direito de o contribuinte comprovar excessos do lançamento. Todavia, à partir das ilicitudes que deram ensejo ao arbitramento, o ônus da prova passa a ser do contribuinte. Desta forma, não há que se falar em nulidade pelo fato do lançamento da obrigação principal ter sido realizado por aferição indireta, a uma, porque ao Recorrente foi oportunizada a apresentação de defesa com eventual prova contrária, capaz de ilidir a aferição indireta utilizada, o que não ocorreu naquele feito; a duas, porque conforme se observa do Acórdão nº 2302-00.794 – 3ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária (fls. 556/562), juntado em cumprimento à diligência solicitada pelo Acórdão nº 2401-000.306 – 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária (fls. 551/553), houve razoabilidade do critério de arbitramento utilizado, bem como restou decidido quanto ao mérito, que a verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrado por interposta pessoa jurídica é fato gerador de contribuição previdenciária. Ou seja, nos autos da obrigação principal, restou comprovado que houve prestação de serviços à sociedade empresária pelos segurados, e os valores pagos pela prestação de serviços estão no campo de incidência tributária, por remunerarem tal serviço. Uma vez que a Recorrente remunerou segurados, deveria efetuar o recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o recolhimento, a notificada passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo. O fato de os valores serem repassados a uma interposta empresa, no caso a Salles Adan & Associados Marketing de Incentivos SC Ltda, não desnatura o fato gerador de contribuições previdenciárias em relação à recorrente. O encargo financeiro foi suportado pela recorrente, conforme demonstram as notas fiscais juntadas pela fiscalização; a Salles Adan & Associados Marketing de Incentivos SC Ltda simplesmente cumpria as determinações da recorrente, que informava os valores que deveriam ser disponibilizados aos segurados, bem como a relação nominal dos mesmos. Os valores percebidos pelos segurados surgiram em função do vínculo com a recorrente e não de vinculação com a Salles Adan & Associados Marketing de Incentivos SC Ltda. Ao contrário do afirmado pela recorrente, naquele feito, não ocorreu bis in idem em relação ao presente auto de infração. Naquela NFLD estão sendo cobrados os tributos não recolhidos, e nos presentes auto de infração, foi imposta penalidade pelo descumprimento de obrigações acessórias. Fl. 584DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.887 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18184.000940/2007-38 Dessa forma, não acolho a alegação de defesa apresentada. DO MÉRITO Na ação fiscal realizada na empresa Recorrente, verificou-se que a mesma infringiu o art. 32 inciso IV e parágrafo 3º da Lei 8.212./91 acrescentado pela Lei 9.528/97, elaborando e apresentando GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei 8.212./91 art. 32, IV e parágrafo 5º, também acrescentado pela Lei 9.528/97 combinado com o art. 225 IV e parágrafo 4º. do Regulamento da Previdência Social - RPS aprovado pelo Decreto 3048/99 no período de 10/2005 a 12/2006. O lançamento compreendeu as competências de 10/2005 a 10/2006, com a ciência do contribuinte acerca do lançamento efetivada em 30/10/2007 (fls. 01). A infração foi verificada pelo recebimento de prêmios por segurados empregados através de cartão eletrônico da empresa Salles, Adan & Associados Marketing de Incentivos S/C Ltda. - CNPJ 66.844.754/0001-36, que, apesar de intimação ao contribuinte, não foram individualizados nem tampouco incluídos na folha de pagamento e GFIP. Não houve circunstâncias agravantes. O entendimento desta Relatora é que o julgamento do AI decorrente de aplicação de multa por omissão de fatos geradores na GFIP, deve levar em consideração o que ficou decidido no AI para exigência da obrigação principal. Assim, os resultados dos julgamentos das lavraturas para cobrança das contribuições tem sido aplicados automaticamente nas demandas em que é discutida a exigência de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. Vejam esse julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSOS CONEXOS. O presente auto de infração diz respeito à infringência ao art. 32, inciso IV, § 5° da Lei n° 8.212/91, por ter o contribuinte apresentado Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informações à Previdência Social em GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de se afastar a nulidade por vício formal apontada no processo nº 35554.005633/200626. Em virtude da existência de conexão entre os processos, igual sorte merece o presente auto de infração. Foi declarado nulo em virtude da declaração da nulidade, por vício formal, da NFLD (processo nº 35554.005633/200626) que continha os lançamentos referentes aos fatos geradores tidos como não declarados, em decorrência da conexão existente entre o presente auto de infração e a referida NFLD. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de se afastar a nulidade por vício formal apontada no processo nº 35554.005633/200626. Em virtude da existência de conexão entre os processos, igual sorte merece o presente auto de infração. Nos termos em que disciplina o art. 49, § 7º do anexo II da Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF, os processos conexos, decorrentes ou reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente de sorteio. (Acórdão 9202001.244, Rel Conselheiro Elias Sampaio Freire, 08/02/2011) Entrementes, como circunstanciadamente demonstrado no PAF n° 18184.000937/200714, no entendimento exarado no Acórdão 2302-00.794 (fls. 556/562), às contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas em comento são procedentes, o que, ensejou a procedência do lançamento constante no auto de infração pertinente à obrigação principal. Fl. 585DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.887 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18184.000940/2007-38 Dessa forma, no presente julgamento, impõe-se à observância da decisão levada a efeito na autuação retromencionada, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Registre-se por oportuno, que sobre aquela decisão não pende nenhum recurso administrativo, tendo a mesma transitado em julgado, conforme se verifica do Despacho de Exame de Admissibilidade, proferido pela 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF (fls. 556/562), que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, pela falta de indicação de acórdão paradigma, proferido pelos Conselhos de Contribuintes ou pelo CARF, nos termos do art. 67, caput e §§ 2º, 6º, 8º e 9º, e no art. 68, § 3º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Na esteira desse entendimento, uma vez acolhida in totum a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração da obrigação principal, referida decisão deve ser adotada nesta autuação, mantendo, por conseguinte, a penalidade aplicada, na linha do decidido no processo principal. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER DO RECURSO e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa Fl. 586DF CARF MF

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7955243 #
Numero do processo: 11080.006932/2006-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA OU PROVISÓRIA. ISENÇÃO. É isenta do imposto de renda a parcela paga a título de indenização por dispensa imotivada, sem justa causa, no período de estabilidade acidentária ou provisória em relação ao empregado que esteja no gozo do período da estabilidade.
Numero da decisão: 2401-007.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar isento o valor recebido a título de “estabilidade”. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier- Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA OU PROVISÓRIA. ISENÇÃO. É isenta do imposto de renda a parcela paga a título de indenização por dispensa imotivada, sem justa causa, no período de estabilidade acidentária ou provisória em relação ao empregado que esteja no gozo do período da estabilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar isento o valor recebido a título de “estabilidade”. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier- Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 69 32 /2 00 6- 33 Fl. 81DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.085 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.006932/2006-33 MARCIA PACHECO, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 4 a Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, Acórdão nº 10-24.002/2010, às e-fls. 67/72, que julgou procedente o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, em relação ao exercício 2003, conforme peça inaugural do feito, às fls. 48/51, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração lavrada nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA , DECORRENTES DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ESTÃO SENDO TRIBUTADOS OS RENDIMENTOS RECEBIDOS DO BRANCO SANTANDER MERIDIONAL S.A. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Porto Alegre/RS entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 75/76, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa as alegações da impugnação, afirmando que os valores recebidos nas rubricas ESTABILIDADE E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, só se deram devido a ter aberto mão do período de estabilidade, e que só assim poderia receber a gratificação especial, em adesão a rescisões voluntárias que o Banco Santander Meridional S.A. estava indenizando na epoca. Alega que os valores recebidos não são tributáveis, pois tratam de verbas indenizatórias, ou seja, indenizou o periodo de estabilidade, além de indenizar uma gratificação especial, pois tratam de estabilidade provisória. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. No caso em apreço, a controvérsia gira em torno da natureza dos valores recebidos a título de “Estabilidade” e “Gratificação Especial”, por ocasião da rescisão contratual de trabalho, visto a recorrente alegar constituírem-se em verbas indenizatórias isentas do imposto de renda. Fl. 82DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.085 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.006932/2006-33 Inicialmente, cumpre ressaltar que se tratam de rendimentos auferidos em decorrência de rescisão de contrato de trabalho, dispensa sem justa causa, com data de afastamento em 26/04/2001, tendo como empregador o Banco Santander Meridional S/A e a contribuinte na condição de empregada, conforme indicado no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fl. 25). Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria. Entende-se como acidente de "qualquer natureza ou causa" aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que possa causar a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa, conforme dispõe o art. 30, inciso V, § único Decreto 3.048/99. Nesse sentido, a Lei 8.213/91, assim definiu os acidentes de trabalho: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I – doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II – doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. Já o art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, assim determina: Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Com isso o TST já se pronunciou sobre o citado artigo, sumulando o entendimento por meio da Sumula n.º 378, in verbis: Súmula nº. 378 TST Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25.04.2005 Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 105 e 230 da SDI1 - Estabilidade Provisória – Acidente do Trabalho – Constitucionalidade Pressupostos – I – é constitucional o artigo 118 da Lei nº. 8.213/1991 que assegura o direito á estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº. 105 Inserida em 01.10.1997). Entende-se como acidente de "qualquer natureza ou causa" aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que possa causar a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa, conforme dispõe o art. 30, inciso V, § único Decreto 3.048/99. Segundo a legislação de regência, é assegurada a manutenção do emprego ao trabalhador que sofreu acidente do trabalho. Havendo dispensa imotivada, a consequência é a possível reintegração no emprego ou, alternativamente, a conversão em pagamento de indenização pelo período de estabilidade. O inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, contém hipótese de isenção do imposto de renda quando de pagamento de rendimentos por despedida ou rescisão do contrato de trabalho: Fl. 83DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.085 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.006932/2006-33 Art. 6º (...) V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; (...) Segundo a legislação de regência, é assegurada a manutenção do emprego ao trabalhador que sofreu acidente do trabalho. Havendo dispensa imotivada, a consequência é a possível reintegração no emprego ou, alternativamente, a conversão em pagamento de indenização pelo período de estabilidade. O acórdão de primeira instância decidiu que a indenização por estabilidade provisória diz respeito a rendimentos de natureza tributável, não estando albergada pela isenção tributária. Confira-se as razões de decidir do acórdão, a partir dos trechos copiados abaixo (fls. 69/72): [...] A indenização e o aviso-prévio a que se refere o texto legal são os previstos na CLT, arts. 477 a 499, no art. 9° da Lei n° 7.238/84 e na legislação do FGTS (Lei n° 5.107/1966, com as alteraçoes). Enquadra-se, nesse conceito, a indenização do tempo de serviço anterior à opção pelo FGTS, nos limites fixados na legislação trabalhista, no qual não se enquadra os rendimentos do presente processo. O que exceder a essas verbas será considerado liberalidade do empregador e tributado como rendimento do trabalho assalariado. No presente caso, são verbas de indenização por estabilidade provisória, por estar a contribuinte, â época, na situação de segurada por acidente de trabalho, da qual renunciou por sua própria vontade e interesse em 03.04.2001 - doc fl. 25. É de bom alvitre relembrar que “estabilidade provisória” - também denominada de estabilidade especial ou estabilidade transitória - é o periodo em que 0 empregado tem seu emprego garantido, não podendo ser dispensado por vontade do empregador, salvo por justa causa. Encontra-se expressa em lei ou em acordos e convenções coletivas de trabalho. Como exemplos de estabilidades provisórias podem ser mencionadas as que visam propiciar proteção ao empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes - CIPA (art. 10, inciso II, alínea "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal), à gestante (art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal), ao dirigente sindical (art. 543, § 3°, da CLT, e art. 8° da Constituição Federal), ao empregado reabilitado (art. 93, § 1°, da Lei n° 8.213/1991), e ao segurado que sofreu acidente de trabalho (art. 118 da Lei n° 8.213/1991). Assim, no que diz respeito a verbas rescisórias, o art. 39, inciso XX, do vigente Regulamento do Imposto de Renda ~ RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, estabelece que são isentos a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho (Lei n° 7.713, de 1988, art. 6°, inciso V, e Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28). Com efeito, cabe registrar que a “indenização” relativa ao periodo de estabilidade provisória no emprego corresponde, na realidade, à remuneração que seria recebida no aludido periodo, constituindo, portanto, rendimento tributável. Trata-se, portanto, de rendimento que por sua natureza é tributável, mesmo que denominado de “indenização”, não estando, pois, abrangidos pelo regrado no art. 6°, desta norma. [...] Fl. 84DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.085 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.006932/2006-33 Contudo, tenho interpretação distinta sobre a matéria. Quando se trata de demissão imotivada do empregado, dentro do período de estabilidade garantido por Lei, a conversão em pecúnia representa uma indenização paga por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, preenchendo os requisitos do inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988. Esse posicionamento, inclusive, já foi objeto de julgamento por este Colegiado, reconhecendo o direito a isenção, nos termos do Acórdão n° 2401-006.754, da lavra do Ilustre Relator Cleberson Alex Friess. Da mesma forma, em análise de matéria semelhante, pertinente à estabilidade do dirigente sindical, assim se pronunciou a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Tribunal Administrativo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO. DIRIGENTE SINDICAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A estabilidade de dirigente sindical, constitucionalmente garantida, quando indenizada por dispensa imotivada, não sofre a incidência do Imposto de Renda (Acórdão nº 9202-006.406, de 29/01/2018. Relatora Maria Helena Cotta Cardozo). Ademais, a instrução normativa da RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, assim classifica: Art. 7º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos decorrentes de indenizações e assemelhados: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) I – indenização por acidente de trabalho; (...) VIII – indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente, até o limite fixado em condenação judicial, exceto no caso de pagamento de prestações continuadas A Solução de Consulta nº 48 Cosit, de 26 de fevereiro de 2015, possui a seguinte ementa: EMENTA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO. ISENÇÃO. O valor recebido a título de indenização por rescisão de contrato de trabalho, no período de estabilidade garantido por convenção coletiva de trabalho homologada pela Justiça do Trabalho, constitui rendimento isento do imposto sobre a renda. Dispositivos Legais: CF/1988, art. 7.º, incisos I e XXVI; RIR/1999, art. 39, inciso XX; e DL n.º 5.452, de 1943, art. 496. O item 13 da citada Solução de Consulta dispõe o seguinte: (...) 13. Daí decorre que toda rescisão do contrato de trabalho não amparada em justa causa é considerada ofensiva do direito ao trabalho e sujeita ao pagamento de indenização compensatória. A Consolidação das Leis Trabalhistas CLT (Decreto-Lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943), no capítulo relativo à estabilidade, assim prevê: Art. 496 Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte. Fl. 85DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.085 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.006932/2006-33 Neste diapasão, a verba recebida pela recorrente a titulo de ESTABILIDADE possui o caráter de indenização, não incidindo o Imposto de Renda. Já em relação a verba “GRATIFICAÇÃO ESPECIAL”, não há nos autos qualquer documento que comprove tratar-se de valor pago a título de indenização por acidente do trabalho. Dito isto, quanto a este ponto, melhor sorte não resta a contribuinte, devendo ser mantida a tributação sobre referida verba. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para considerar isento o valor recebido a título de “ESTABILIDADE”, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.720265/2010-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE APURADO EM DILIGÊNCIA. Comprovado através de diligência fiscal a inexistência do direito creditório postulado, não se confirmando a liquidez e certeza, não se reconhece o crédito ressarcível postulado.
Numero da decisão: 3201-005.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE APURADO EM DILIGÊNCIA. Comprovado através de diligência fiscal a inexistência do direito creditório postulado, não se confirmando a liquidez e certeza, não se reconhece o crédito ressarcível postulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, com os devidos acréscimos, conforme a seguir: "O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep de regime não- cumulativo, referente ao 3º trimestre de 2004, no valor de R$ 15.787,84. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 02 65 /2 01 0- 72 Fl. 756DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.754 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720265/2010-72 Encontram-se apensados aos autos os seguintes processos de ressarcimento, juntamente com o Auto de Infração nº. 13971.001090/201181: A análise fiscal relativa ao período em questão (3º. trimestre de 2004 até o 4º. trimestre de 2008), se encontra descrita nos Relatórios de Auditoria Fiscal (fls. 135/258 do processo 13971.001090/201181 AI), referentes à análise dos pedidos de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins do período compreendido entre o 3º. trimestre de 2004 ao 4º trimestre de 2008. A ação fiscal resultou em despachos decisórios que indeferiram os pedidos de ressarcimento da Contribuição ao PIS e da Cofins referentes ao período compreendido entre 01/07/2004 e 31/12/2008, bem como no Auto de Infração AI nº. 13971.001090/201181, sendo que cada PER foi tratado em um processo, totalizando 36 processos administrativos apensados ao referido AI, os quais foram objeto de manifestação de inconformidade por parte da contribuinte. Em decorrência da análise fiscal, procederam-se às glosas sobre os valores das seguintes aquisições, conforme as fichas e linhas do Dacon, conjugado com as diferentes versões do demonstrativo vigentes ao longo do tempo: Glosa nº. 1 – Falta de Comprovação, com fundamento no art. 65 da IN RFB n° 900 de 30/12/2008, relativa aos créditos e às exclusões da base de cálculo para os quais não houve apresentação de demonstrativo e/ou para os quais os valores demonstrados eram inferiores aos declarados em Dacon. Ocorreram as glosas nas seguintes linhas do Dacon: -Aquisições de Bens para Revenda, em vista da não apresentação de demonstrativo para o ano de 2004 e do valor a menor no demonstrativo em 10/2005; -Aquisições de Bens utilizados como Insumos, em virtude da não apresentação de demonstrativo para o ano 2005 e do valor a menor no demonstrativo em 04 e 08/2007; -Despesas de Energia Elétrica, vinculadas à receita não tributada; Fl. 757DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.754 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720265/2010-72 -Fretes na operação de Venda, em virtude da não apresentação de demonstrativo dos anos de 2004 e 2005; -Fretes nas Aquisições de Bens para Revenda e utilizados como Insumos, relativa à diferença entre os valores constantes do demonstrativo apresentado pela empresa (arquivo fretes intimação 5.xls) e os valores lançados no Dacon; -Crédito Presumido na Atividade Agroindustrial, em vista de não ter sido entregue demonstrativo do ano de 2004 e diferenças entre o Dacon e os demonstrativos apresentados no ano de 2005. Glosa nº. 1. – Falta de Comprovação Exclusões da Base de Cálculo: - Vendas Tributadas com Alíquota Zero: foram objeto de exclusão em todos os períodos analisados, variando apenas o modo de informá-las no Dacon. A falta de comprovação ocorreu no ano de 2004 (08/2004 a 12/2004), para o qual não houve entrega do demonstrativo. - Exclusões especificas das cooperativas de produção agropecuária (“Outras Exclusões”), foram consideradas ao longo do período objeto da análise. Foram efetuadas glosas por falta de comprovação relativamente a dois tipos de exclusões específicas a cooperativas de produção agropecuária: Valores repassados aos associados, por falta do demonstrativo no período 08/2004 a 12/2004, 02/2005 a 07/2005, 10/2005 a 12/2005, 02/2006, 01/2007, 07/2007 a 09/2007, 11/2007 a 01/2008, 11/2008 a 12/2008; e Custos Agregados, especificamente em relação a despesas de energia elétrica (12/2004, 10/2005, 02/2006, 08/2006, 07/2008 a 11/2008) e de fretes correspondentes às entregas de produtos recebidos de cooperados (08/2004 a 10/2006). Glosa nº. 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal, fundamentada no art. 65 da IN RFB nº. 900/2008: relativa aos casos em que a informação deficiente nos demonstrativos impediu a correlação do item do demonstrativo com a escrituração fiscal. A glosa por este motivo atinge registros em várias linhas do Dacon, conforme relacionado no item 69 do Termo de Verificação Fiscal. Glosa nº. 3 – Aquisições de Associados: em relação às aquisições de bens para revenda e às aquisições de bens utilizados como insumos, onde foram identificadas situações em que as aquisições foram feitas junto a associados da cooperativa (produtores rurais pessoa física ou jurídica). Esta análise foi feita a partir do confronto entre esses dois demonstrativos de créditos e a relação de associados, apresentada pela contribuinte no arquivo texto "RFB491Associados.txt". A operação é vedada para fins de crédito, de acordo com o art. 23, incisos I e II, da Instrução Normativa SRF nº. 635/2006. O item 76 do TVF especifica a geração do demonstrativo de glosa. Glosa nº.4 – Aquisições de Pessoa Física. Glosa nº.5 – Crédito Presumido em Vendas, as quais alcançam tanto os créditos presumidos quanto as exclusões relativas a valores repassados a associados. Glosa nº.6 – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP). Glosa nº.7 – Glosa sobre aquisições do Ativo Imobilizado, relativa a: a) aquisições anteriores a 01/05/2004 (vedação conforme art. 1º. da IN SRF nº. 457); b) diferença entre o valor do crédito tomado (campo "valor original" do demonstrativo de glosa) e o valor da aquisição (campo "valor total" do demonstrativo de glosa) identificada no documento fiscal do demonstrativo entregue. Glosa nº.8 – Exclusão Indevida: Participante não associado, conforme identificado por meio da análise do cadastro de associados (RFB491Associados.txt), em desacordo com o art. 11 da IN SRF nº. 635/2006. Glosa nº. 9 – Exclusão Indevida: Vendas tributadas com alíquota zero, cuja relação, bem como as razões, se encontram-se discriminados nos itens 109 e 110 do TVF. Glosa nº.10 – Exclusão Indevida: custos agregados vinculados a compras de não- associados, relativos a produtos recebidos de terceiros não-cooperados.Foi considerada Fl. 758DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.754 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720265/2010-72 para esse efeito a relação de cooperados apresentada pela contribuinte (arquivo texto "RFB491Associados.txt"), na qual consta a data de inclusão e de saída do cooperado. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A contribuinte se manifesta quanto às glosas de todo período, conforme consta dos autos do processo 13971.720287/201032 (fls. 165/213) apensado aos demais processos. Em sede de preliminar, em síntese, a contribuinte alega a nulidade do ato fiscal, em razão das glosas realizadas por “falta de comprovação”, onde alega que o art. 65 da IN RFB nº. 900/2008, suscitado pela autoridade fiscal, não autoriza a glosa fictícia, ou seja, a glosa integral dos valores não comprovados ou inferiores/diferentes dos declarados em Dacon e demonstrativos. Ainda segundo a contribuinte, nos termos do art. 40 da Lei nº. 8.784/99, quando da apreciação de determinado pedido for necessária a apresentação de documentos, a inércia do interessado implicará tão-somente no arquivamento do processo. Alega que a autoridade fiscal determinou que apresentasse arquivos digitais complementares nos leiautes previstos no item 4.10 do ADE Cofins nº. 25/2010, quando da elaboração dos documentos fiscais vigia a ADE Cofins nº. 15/2001, que estabelecia outra forma de leiaute, razão pela qual não pode o fisco desconsiderar os dados apresentados, considerar os arquivos inconsistentes, e gerar a apuração da insuficiência do recolhimento. Ainda, que problemas de compatibilidade entre alguns dos arquivos digitais não poderiam servir de fundamento à glosa dos valores tidos por não comprovados, especialmente porque dispõe de escrita fiscal e contábil e todo os documentos físicos para a verificação dos créditos ou exclusões. Suscita, em suma, a falta de aprofundamento da auditoria fiscal, o que teria violado o princípio da verdade real. 2. Do Mérito do Relatório de Auditoria Fiscal, onde requer a realização de perícia ou diligência para a verificação efetiva dos créditos e exclusões da base de cálculo através de outros documentos e novos arquivos, sobretudo pela análise da escrita fiscal e contábil dos documentos fiscais da contribuinte, ente eles os arquivos digitais e demais documentos que instruem a manifestação. Segundo a contribuinte, as glosas realizadas pela autoridade fiscal foram levadas a efeito tão somente porque os dados necessários para a sua aferição não foram confrontados adequada e corretamente. Assim, encaminha mídias que seguem anexas, conforme relacionadas na manifestação, onde, segundo a manifestante, são apresentados novos elementos que comprovam a insubsistência do auto de infração, conforme se descreve abaixo, em breve síntese. 2.1.Das Glosas por falta de comprovação: 2.1.1.Dos créditos pleiteados: a)Aquisições de Bens para Revenda: (glosas em virtude da não apresentação de demonstrativo em 2004 e valor a menor em 10/2005) traz arquivos contendo novos relatórios demonstrativos para os anos de 2004/2005, com as informações completas que não haviam sido apresentadas à autoridade fiscal; e que foram corrigidas parcialmente as informações relativas a 10/2005. b)Aquisições de Bens utilizados como Insumos: (glosas pela não apresentação de demonstrativo para 2004 e valor a menor em 04 e 08/2007) os novos relatórios contêm as informações que não haviam sido apresentadas à autoridade fiscal para o ano de 2004 e as informações corretas relativas ao período de 04/2007 e 08/2007. c)Despesas de Energia Elétrica: reconhece a glosa levada a efeito nesta linha já que os demonstrativos, de fato, apresentam valores inferiores aos constantes do Dacon. d)Fretes nas operações de Venda: (não entregou demonstrativo de 2004 e 2005) os novos relatórios contém os esclarecimentos sobre as glosas e as informações que não haviam sido apresentadas ao fisco relativamente aos anos de 2004 e 2005. Fl. 759DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.754 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720265/2010-72 e)Fretes nas aquisições de Bens para Revenda e utilizados como insumos: (glosa é a diferença entre os valores do Dacon e os do demonstrativo) explica a contribuinte que a diferença apontada se refere a fretes em transferências de mercadorias, os quais foram excluídos dos arquivos apresentados relativos aos fretes nas aquisições de bens para revenda; que foram gerados novos arquivos que demonstram e comprovam os valores de fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como insumos informados no Dacon e os demonstrativos referentes aos fretes em transferência de mercadorias; que os valores contidos no Dacon decorrem dos valores de fretes em transferência de mercadorias e dos valores de fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como insumos; e que os custos com fretes em transferência de mercadorias integram o conceito de insumo, nos termos do art. 3º. II, das Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03. f)Crédito presumido na Atividade Agroindustrial: (não entregue demonstrativo 2004 e valores não comprovados em relação 2005) foram gerados novos relatórios demonstrativos para os anos de 2004 e 2005, com informações que não haviam sido apresentadas ao fisco, comprovando-se os créditos tal qual informados no Dacon. 3.1.2. Das exclusões da base de cálculo: a) Vendas Tributadas com Alíquota Zero: (glosadas no ano de 2004 pela não entrega do demonstrativo) foram gerados arquivos contendo novos relatórios demonstrativos para o ano de 2004, os quais compõem a linha do Dacon com as informações faltantes. Acrescenta que, supridas as informações relativas ao ano de 2004, fica demonstrado que, neste período, de fato, foram realizadas as vendas informadas no Dacon, porém, em valores um pouco menores aos nela informados. b) Exclusões específicas das cooperativas agropecuárias (“Outras exclusões”): foram gerados novos arquivos contendo novos relatórios demonstrativos os quais, relativamente ao ano de 2004, compõem a linha do Dacon com as informações faltantes; esses novos relatórios possuem informações suficientes para corrigir as informações relativas ao período de 02/2005 a 06/2005, 07/2005, 10/2005 a 12/2005, 02/2006, 07/2007 a 09/2007, 11/2007 a 01/2008, 11/2008 a 12/2008; em relação aos custos agregados (energia elétrica), onde os demonstrativos apresentam valores inferiores aos constantes do Dacon, devem prevalecer estes valores; em relação aos custos agregados (fretes nas aquisições) que foram gerados novos arquivos com os demonstrativos referentes aos fretes em transferência de mercadorias; que os valores contidos no Dacon decorrem dos valores de fretes em transferência de mercadorias e dos valores de fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como insumos; e que os custos com fretes em transferência de mercadorias integram o conceito de insumo, nos termos do art. 3º. II, das Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03. 2.2. Glosa nº. 02 – Falta de comprovação na escrituração fiscal: em relação às glosas relativas a informações deficientes, onde não foi possível confrontar os dados constates dos demonstrativos e daqueles inseridos na escrituração fiscal, a contribuinte remete aos arquivos ora apresentados para alegar que foram corrigidas as deficiências apontadas no relatório fiscal. 2.3. Glosa nº 03 – Aquisições de associados (glosa pelas aquisições do associado ocorridas entre o inicio e o fim do vinculo associativo): onde alega que foram gerados novos relatórios, nos quais não constam quaisquer aquisições de bens utilizados como insumos feitas junto a associados da cooperativa; e que foi gerado novo relatório de associados, o qual demonstra quais pessoas, de fato, ostentavam a condição de associados à época das aquisições de bens para revenda e bens utilizados como insumos, já que o relatório anterior apresentava alguns equívocos, indicando como associados pessoas que não o eram. 2.4. Glosa nº. 04 – Aquisições de pessoa física: foram gerados novos relatórios nos quais não constam aquisições de bens utilizados como insumos feitas junto a pessoas físicas. Fl. 760DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.754 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720265/2010-72 2.5. Glosa nº. 5 – Crédito Presumido em Vendas: os novos relatórios gerados demonstram que não houve tomada de créditos relativos às notas de vendas, mas, tão- somente, em notas de compras. 2.6. Glosa nº. 06 – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública: verificou que incluiu na base de cálculo do crédito o total da fatura da concessionária de energia elétrica, nela inclusos o valor da COSIP, de modo que assiste razão ao fisco. 2.7. Glosa nº. 07 – Crédito Imobilizado (aquisições anteriores a 05/2004 e valor inferior ao do crédito): foram gerados relatórios contendo novos arquivos, através dos quais se detalha com mais precisão as informações das notas fiscais de aquisição desses bens, bem como corrige e compõe as informações anteriormente prestadas ao fisco. 2.8. Glosa nº. 08 – Exclusão Indevida Participante não associado: foram emitidos novos relatórios, onde são identificados os associados da manifestante à época de cada operação – inclusive com a indicação do seu capital dentro do capital social da cooperativa – bem como demonstram que as exclusões se devem aos valores repassados e às vendas feitas a associados, não tendo sido consideradas operações semelhantes realizadas com terceiros. 2.9. Glosa nº. 09 Exclusão indevida Vendas tributadas com alíquota zero: foi gerado novo arquivo com relatório demonstrativo, o qual compõe a respectiva linha do Dacon com notas fiscais conciliadas com o relatório de auditoria fiscal. Ressalta que a glosa do leite in natura se afigurou indevida, em vista de que, embora não se trate de operação não tributada, a incidência é suspensa, nos termos do que estabelece o art. 9º. da Lei nº. 10.925, com a redação dada pela Lei nº. 11.051/2004, bem como da IN 636/2006, art. 2º., e, na seqüência, pela IN 660, art. 2º., inciso II. 2.10. Glosa nº.10 – Exclusão Indevida Custos agregados vinculados a compras de não- associados: reconhece que o demonstrativo apresentado foi elaborado com base de dados que, posteriormente, verificou-se contemplar, por equívoco, o total das operações. Ressalta, entretanto, que a glosa operou-se parcialmente em duplicidade (linha do Dacon “24. Outras Exclusões”), porque a autoridade fiscal teria utilizado dois critérios para a apuração da glosa: Glosa dos “Custos Agregados” pelo critério do rateio proporcional (entradas de sócios e não sócios), e glosa de “Fretes” e “Embalagens”, pelo montante não comprovado com relatórios apresentados. Segundo a contribuinte, considerando que na composição dos “Custos Agregados” incluem-se também os custos com “fretes e embalagens”, estes valores não poderiam integrar a base de cálculo para apurar glosa na proporção de compras de sócios/não sócios. Aponta que este fato ocorreu em todos os meses, de agosto de 2004 a dezembro de 2008, gerando um montante de R$ 7.339.900,88 de glosas em duplicidade, pelos quais apresenta alguns resumos das referidas glosas como exemplo. Por fim, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental e digital inclusa, a realização de prova pericial, cujo assistente técnico e quesitos a manifestante indica, ou, sucessivamente, da diligencia, sem prejuízo das demais que se fizerem necessárias. DILIGÊNCIA O processo Processo 13971.001090/201181, processo do Auto de Infração apensado ao presente, foi baixado em diligência para que a unidade de origem verificasse os créditos e as exclusões da base de calculo da Contribuição ao PIS e da Cofins de período de apuração entre 01/07/2004 e 31/12/2008, conforme os novos arquivos anexados aos autos pela contribuinte, salientando possíveis alterações nos valores glosados, objeto dos despachos decisórios. A referida diligência atinge o presente processo, posto que o lançamento das contribuições naquele processo (AI nº. 13971.001090/201181) é decorrente das glosas dos créditos verificados no mesmo procedimento fiscal. Conforme Informação Fiscal resultante da diligência (fls. 645/ss dos autos do Processo 13971.001090/201181– AI), em síntese, a autoridade fiscal ressalta que, em momento algum deixou de analisar arquivos digitais por estarem em desacordo com o leiaute Fl. 761DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.754 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720265/2010-72 previsto pelo ADE Cofins nº. 25/2010 ou com qualquer outro leiaute oficial, tendo flexibilizado a apresentação das informações em arquivos digitais. A autoridade fiscalizadora remete aos diversos termos de intimação em que autorizou a flexibilização de leiaute livre, e explica que, após, exaustivamente oportunizar à contribuinte que saneasse as informações apresentadas, tornando-as possíveis de serem analisadas, ainda houve apresentação deficiente. Especificamente em relação à “falta de comprovação” das operações/aquisições, cujos valores constavam apenas da memória de cálculo apresentadas, a qual não detalha cada uma das operações realizadas, a glosa incidiu sobre operações para as quais a contribuinte não apresentou qualquer demonstrativo. Atendendo ao que foi solicitado pela diligência fiscal, a autoridade fiscalizadora analisou todos os novos arquivos apresentados. Em decorrência, entendeu que cabem alterações em parte dos valores glosados e, conseqüentemente, nos valores objeto dos despachos decisórios dos pedidos de ressarcimento, bem como nos valores do presente Auto de Infração. Para a maior parte dos casos que haviam sido objeto da glosa por falta de comprovação, foram aceitos os novos demonstrativos como comprobatórios dos valores levados ao Dacon. Como regra geral, para os casos em que não havia ocorrido glosa por falta de comprovação, salvo algumas exceções, não foram levados em consideração os novos demonstrativos. Quando os valores contidos nos novos demonstrativos são maiores que os do Dacon, fica mantido o crédito integral do Dacon; quando menores, é glosada a diferença. Os novos demonstrativos geraram efeitos nas seguintes glosas por “falta de comprovação”, linha a linha do Dacon: - Aquisições de Bens para Revenda: foram considerados os valores totais das operações do arquivo “Linha_01_Bens_Para_Revenda.xlsx”, sendo considerados os valores totais das operações nele relacionadas, sendo corrigida a falta de comprovação (item 37 do TVF) das competências 08 e 12/2004 e 10/2005; são mantidas, porém com valores reduzidos, as glosas das competências 09,10 e 11/2004. - Aquisições de Bens utilizados como insumos: conforme os arquivos apresentados, restou corrigida a glosa por “falta de comprovação” (tabela item 38 do TVF) das competências 08 a 09 e 12/2004 e 08/2007; são mantidas, porém com valores reduzidos, as glosas das competências 11/2004 e 04/2007. - Despesas de Energia Elétrica: mantida integralmente, permanecendo válida a tabela contida no item 40 dos relatórios fiscais; Fretes na Operação de Venda: conforme os arquivos apresentados, fica corrigida a glosa por “falta de comprovação” (tabela item 41 do TVF) das competências 09/2004, 01, 04, e 06 a 08/2005; são mantidas, porém com seus valores reduzidos, as glosas das competências 08 e 10 a 12/2004, 02, 03, 05 e 09 a 12/2005. - Fretes nas Aquisições de Bens para Revenda e utilizados como insumos (fretes em transferência): explica o fisco que os valores aos quais a manifestante se refere como relativos às aquisições de fretes em transferência encontravam-se originalmente incluídas na base de cálculo dos créditos do Dacon, os quais foram excluídos pelo próprio contribuinte através de um novo demonstrativo, quando da intimação fiscal para demonstrar as respectivas operações, (arquivo fretes intimação 5.xlx, apresentado em 03/02/2011. Reafirma o fisco que, ao excluir da base de cálculo de seus créditos durante o procedimento fiscal, a contribuinte optou por excluí-las dos demonstrativos, dando azo à glosa por falta de comprovação, para fins de glosa. Assim, embora a contribuinte ora afirme se tratarem de “fretes em transferência” mantém-se a glosa, posto que, de qualquer forma, não há previsão legal para o aporte de créditos em relação a estas aquisições. - Crédito Presumido na Atividade Agroindustrial (glosa por falta de comprovação, conforme tabela do item 46 do TVF) – considerando o novo demonstrativo, restou corrigida a falta de comprovação das competências 02 a 04, 06 e 07/2005; ficam Fl. 762DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.754 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720265/2010-72 mantidas, porém, com valores reduzidos, as glosas das competências 08 a 12/2004, 05 e 10 a 12/2005. - Exclusões da Base de Cálculo – Vendas Tributadas com Alíquota Zero: considerando os novos demonstrativos para o anos de 2004, correspondentes aos meses para os quais havia sido feita a glosa por falta de comprovação (conforme tabela do item 51 dos relatórios fiscais); são mantidas, porém, com seus valores reduzidos, as glosas das competências 08 a 12/2004. - Exclusões da Base de Cálculo – Exclusões especificas das cooperativas agropecuárias (“outras exclusões”) – Valor repassado aos associados (glosas constantes da tabela do item 57 do TVF): considerando-se os novos demonstrativos, restou corrigida a falta de comprovação das competências 02 a 04, 06 e 07/2005, 07 a 09, 11 e 12/2007, 01 e 11/2008; ficam mantidas as glosas das competências das demais competências. - Exclusões da Base de Cálculo – Exclusões específicas das cooperativas agropecuárias (“Outras Exclusões”) – Custos Agregados (Energia Elétrica): Glosa não contestada. - Exclusões da Base de Cálculo – Exclusões específicas das cooperativas agropecuárias (“Outras Exclusões”) – Custos Agregados (Fretes nas Aquisições): a glosa foi integralmente mantida, pois seu fundamento e valoração são idênticos aos da glosa por falta de comprovação dos créditos decorrentes de fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como insumos (itens 35 a 43 da informação fiscal) Quanto à Glosa nº. 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal – para os casos em que a informação deficiente impediu a correlação do item do demonstrativo com a escrituração fiscal. A IF explica que foram confrontados os registros alcançados pela glosa (registros identificados na coluna ´FE`) com a nova escrituração fiscal apresentada (arquivos digitais do ADE 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.3.10, contidos no CD 03). Segundo o fisco, alguns dos novos demonstrativos excluem algumas das operações que haviam sido alcançadas pelas glosas ‘FE’, de modo que, no item 62 da informação fiscal, são trazidos exemplos deste procedimento. Reconsiderou as glosas em relação aos registros que foram localizados no confronto com os novos arquivos correspondentes à escrituração fiscal (CD 03), considerando os campos para vinculação: filial, nota fiscal, item da nota fiscal, data, código do item e participante. Para os registros (operações) para os quais essa vinculação não foi possível, foi mantida a glosa. Glosa nº. 3 – Aquisições de associados: considerou o fisco o novo relatório de associados (arquivos RFB491_Associados.txt), e foram reavaliados os registros dos demonstrativos de glosas de Aquisições de bens para Revenda e de Aquisições de bens utilizados como insumos em que a glosa ‘AS’ havia sido aplicada. Nos casos em que o participante não consta da nova tabela, ou quando consta em períodos diversos da emissão das notas fiscais, a glosa foi cancelada; já para os casos em que o participante consta da nova tabela, mas não consta a data de inicio e fim de associação, ou quando consta apenas a data de início anterior às operações sem constar dados sobre o fim da associação, a glosa foi mantida. Glosa nº. 4 – Aquisições de pessoa física: os novos relatórios gerados excluem as aquisições antes contidas nos demonstrativos apresentados ao fisco, os quais compunham os valores declarados em Dacon. A glosa é mantida integralmente. Glosa nº. 5 – Crédito Presumido em vendas de mercadorias adquiridas de terceiros (revenda) e exclusões da base de cálculo de valores repassados a (não) associados: em relação às aquisições de insumos agroindustriais, foi cancelada a glosa, o que não produziu efeitos de redução efetiva nos valores das glosas, posto que só houve aproveitamento de crédito presumido pelo contribuinte até 12/2005. Glosa nº. 6 – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública: glosa não contestada e mantida pelo fisco, conforme a tabela contida no item 91 do TVF. Fl. 763DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.754 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720265/2010-72 Glosa nº. 7 – Glosa sobre aquisições do Ativo Imobilizado: em vista dos novos demonstrativos apresentados, foram reconsideradas as glosas correspondentes a diversos bens, conforme planilha elaborada no item 85 da IF. Restaram mantidas as glosas em relação aos demais bens, em razão de que não houve a comprovação necessária sobre o valor da aquisição e/ou sobre a data da aquisição dos referidos bens, bem como em relação a registros não correspondentes às glosas efetuadas, constantes dos novos demonstrativos. Glosa nº. 8 – Exclusão indevida Participante não associado (glosa relacionada às exclusões dos valores repassados aos associados e às vendas a associados que não eram associados no dia do registro da operação): Verificados os novos relatórios apresentados, nenhuma das glosas resta alterada. Na quase totalidade dos registros, o participante ou não constava da tabela de associados ou constava com data de ingresso posterior. Glosa nº. 9 – Exclusão indevida – Vendas tributadas com aliquota zero: em razão de falta de fundamentação legal para aplicação de alíquota zero nas operações atingidas, conforme identificadas no relatório de glosas (item 111 do TVF). Houve reconsideração das glosas em relação às vendas dos produtos Leite Cru Resfriado Tipo C e Leite in Natura, ambos com código NCM 0401.20.90, posto que, apesar de não estar sujeito à alíquota zero, estava com a incidência das contribuições suspensa, com fundamento no art. 9º. da Lei nº. 11.051/2004. Glosa nº. 10 – Exclusão indevida custos agregados vinculados a compras de não- associados:a glosa é reconsiderada em parte, tendo o fisco excluído dos custos agregados, para fins de cálculo da glosa, os valores correspondentes às glosas efetuadas por falta de comprovação (nos custos agregados à energia elétrica ou aos fretes nas aquisições) ou por falta de comprovação com a escrituração fiscal (os custos agregados relativos aos fretes nas aquisições ou aos custos de embalagem). Desta forma, a diferença entre o valor total original e o valor da presente revisão resulta em R$ 5.473.906,08, e não no valor de R$ 7.339.900,88, ao qual chegou o sujeito passivo em sua manifestação. MANIFESTAÇÃO DA MANIFESTANTE (fls. 737/ss do Processo nº. 10371.001090/201181– AI) Parcialmente inconformada com a reavaliação fiscal na apuração de seus créditos e débitos, a contribuinte alega que as informações e dados apresentados oportunamente contêm todas as informações necessárias e aptas a comprovar a existência de crédito ressarcível, bem como a inexistência de débito fiscal. Inicialmente, faz alusões às justificativas prestadas pelo fisco na Informação Fiscal que precedeu à diligência, no sentido de reiterar que as glosas realizadas foram levadas a efeito tão somente porque os dados necessários para a sua aferição não foram confrontados adequada e corretamente, e que todas as informações necessárias para a verificação da existência dos créditos requeridos sempre estiveram à disposição do agente fiscalizador. Segue em sua defesa alegando sobre a incorreção das conclusões contidas na informação fiscal, e traz um resumo do método utilizado pela empresa na verificação de seus dados, na busca de comprovar a existência dos registros tidos como inexistentes nos arquivos finais de movimento entregues (4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.3.10). Remete aos softwares para realizar o trabalho do confronto de informações e sobre os parâmetros de pesquisa utilizados e traz explicações detalhadas sobre a utilização dos arquivos, os leiautes dos mesmos, a relação entre estes, os critérios de pesquisa, os registros individualizados e agrupados, as confrontações entre os valores, a descrição dos cabeçalhos, dentre outros. Segundo a contribuinte, foram colhidos diversos exemplos da conciliação efetuada, demonstrando em forma de figura a localização dos itens glosados com sua respectiva informação no Arquivo Fiscal (4.3.2, 4.3.4 e 4.3.10, conforme o caso), os quais se encontram descritos no Anexo I da manifestação. Reitera que a localização das Fl. 764DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.754 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720265/2010-72 informações é possível independentemente do programa utilizado na leitura dos dados e que se afiguram, na quase totalidade, incorretas as conclusões materializadas na informação fiscal. Especificamente em relação às glosas, traz as seguintes alegações, em breve síntese: - Glosa nº. 01 – Falta de Comprovação – Fretes na aquisição de “Bens para Revenda” e utilizados como insumos, a contribuinte não acrescenta novos argumentos, argumenta apenas glosa que os fretes se referiam, de fato, a fretes na transferência, tanto que foram excluídos da nova memória de cálculo apresentada; e que para todos os casos de glosas por falta de comprovação, reconhece a legitimidade, conforme a nova memória de cálculo apresentada. - Glosa nº. 02 – Falta de Comprovação na Escrituração Fiscal: Sob este item, alega que o fisco considerou, a teor da justificativa apresentada no item 62, fls. 21, a nova escrituração fiscal apresentada (arquivos digitais 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, contidos no CD 03), mas a confrontação que fez partiu das operações que já haviam sido alcançadas pela glosa antiga, utilizando as composições antigas. Aduz que os novos relatórios/arquivos digitais apresentados, de fato, não fazem menção aos produtos inicialmente glosados pelo fisco; o intuito é de corrigir algumas distorções contidas nas informações apresentadas à época pela contribuinte, atendendo-se ao princípio da verdade material. Reitera, ainda, que foi determinado pela autoridade julgadora (DRJ) para que realizasse a análise dos novos arquivos apresentados pela contribuinte e não dos anteriores. Em síntese, alega que a grande maioria dos itens está comprovada na escrita fiscal da contribuinte que, em relação às glosas relacionadas às aquisições de bens para revenda, de bens utilizados como insumos, de fretes nas vendas, de fretes na aquisição e custos agregados, e de crédito presumido na agroindústria e repasse a associados, que efetuou a confrontação entre o relatório de glosas e os arquivos digitais de sua escrita fiscal, gerando um relatório de conciliação (em mídia anexa – CD 01 – “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”, pasta “Conciliação FE x Escrita Fiscal”, conforme os respectivos relatórios), pelo que alega comprovar que há informação e comprovação na Escrita Fiscal (EF). Quanto às “Exclusões – vendas com alíquota zero”, alega que forneceu a fisco as informações pertinentes, inclusive com o leiaute especificado na IN 025/2010, estando integralmente contidas nos arquivos 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, a teor do que resta comprovado no relatório de conciliação, cuja mídia segue anexa (CD 01: “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”, Pasta: Conciliação FE x Escrita Fiscal, Pasta: “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008, em formato txt, gerados por mês). Constam exemplos no Anexo I, letra “E”, acostados à presente manifestação, para os anos de 2005 a 2008, comprovando, por amostragem, segundo a manifestante, a localização dos produtos que a autoridade fiscal afirma não ter encontrado. Glosa nº. 03 – Aquisições de associados: deixa de impugnar, posto que a autoridade fiscal aceitou o novo demonstrativo, tendo sido reavaliadas as glosas, onde foram mantidas apenas 18 glosas das 294 realizadas sobre aquisições de bens para revenda. Glosa nº. 04 – Aquisições de Pessoas Físicas: alega que apresentou novo relatório para corrigir informação equivocada prestada quando do preenchimento da linha do Dacon, posto que a base da informação não estaria correta. Apela para o princípio da verdade material, para que não seja admitida a manutenção da glosas a este título. Glosa nº. 05 – Crédito Presumido em Vendas: deixa de impugnar, posto que a glosa foi cancelada. Glosa nº.06 – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública: foi mantida e não contestada. Glosa nº. 07 – Aquisições do Ativo Imobilizado: deixa de impugnar, posto que os novos relatórios apresentados corrigiram as informações anteriormente apresentadas, o que Fl. 765DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.754 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720265/2010-72 veio a comprovar a insubsistência da glosa, conforme o quadro colacionado às fls. 26/27 da IF. Glosa nº 08 – Exclusão Indevida – Participante não associado: alega que a autoridade fiscal utilizou-se do relatório antigo para proceder à confrontação das informações, sendo que os relatórios emitidos pela contribuinte (relativos ao período de 2004 a 2008) apresentam os dados de forma correta e que confere com as vendas e repasses. Glosa nº. 09 – Exclusão Indevida – Vendas Tributadas com Alíquota Zero: alega que, conforme a tabela contida no item 122, fl. 39, da IF, a autoridade fiscal levou em consideração também a “falta de comprovação” da operação apontada como geradora do direito à exclusão da base de cálculo na escrita fiscal (FE), limitando-se a deduzir apenas as operações que tiveram por objeto o leite cru resfriado tipo C e o leite in natura. Sustenta que as operações de vendas não sujeitas à alíquota zero já haviam sido excluídas dos arquivos fiscais encaminhados pela contribuinte. A prova, segundo a contribuinte, pode ser colhida do relatório de conciliação, cujo arquivo respectivo segue anexo em mídia (CD 01“Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14, Pasta Conciliação FE x Escrita Fiscal, Subpasta “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008 em formato txt, gerados por mês. Glosa nº. 10 – Exclusão Indevida – Custos Agregados vinculados à compras de não- associados: deixa de impugnar, uma vez que foi admitida pela autoridade fiscal a existência de glosa parcialmente em duplicidade, tendo sido gerado novo demonstrativo de glosas. Por fim, reitera que são improcedentes as glosas fiscais nos pontos indicados na manifestação, que restam insubsistentes os demonstrativos de acompanhamento de créditos e as conclusões fiscais, e que há necessidade de produção de provas, notadamente perícia e diligência, as quais se justificam pelas mesmas razões já apontadas nas manifestações de inconformidade e nas impugnações aos autos de infração apresentadas pela contribuinte. Pede deferimento." O pleito foi deferido parcialmente, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão 07-35.275 de 30/07/2014, proferida pelos membros da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos validados/autenticados e demais esclarecimentos. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte." O julgamento de primeira instância não considerou direito creditório, após o processo ter sido baixado em diligência, como relatado acima; para que a unidade de origem verificasse os créditos e as exclusões da base de calculo da Contribuição ao PIS e da Cofins de período de apuração entre 01/07/2004 e 31/12/2008, conforme os novos arquivos anexados aos autos pela contribuinte, salientando possíveis alterações nos valores glosados, objeto dos despachos decisórios e do auto de infração. Concluindo o seguinte: Fl. 766DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.754 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720265/2010-72 "Diante do que foi exposto, manifesto-me pela procedência parcial da manifestação de inconformidade. Para fins de retificação dos processos de ressarcimento apensados, bem como para o Auto de Infração, devem prevalecer os novos cálculos efetuados, conforme a Informação Fiscal de fls. 645/732 dos autos do Processo 13971.001090/201181: os valores das glosas fiscais revistos passam a ser aqueles das tabelas dos itens 128, 129 e 132 da Informação Fiscal (fls. 687/693 dos autos do Processo 13971.001090/201181) os valores dos créditos ressarcíveis remanescentes (após as glosas fiscais revistas e a utilização em descontos) constam da tabela do item 171, “b”, da IF (fl. 731 dos autos do Processo nº. 13971.001090/201181); Conforme item 155 da IF (fl. 715 dos autos do Processo nº. 13971.001090/201181), não resta saldo de crédito passível de ressarcimento de Cofins não-cumulativa, referente ao 1º. trimestre de 2005." Registre- se que a decisão a quo observa: "Dos Limites do Litígio: Conforme os termos da impugnação da contribuinte e da manifestação após a diligência fiscal, em vista da revisão parcial de valores glosados e de parte do lançamento fiscal, tem-se como matéria não impugnada no presente processo: - Glosa nº. 03 – Aquisições de associados: deixa de impugnar, posto que a autoridade fiscal aceitou o novo demonstrativo, tendo sido reavaliadas as glosas, onde foram mantidas apenas 18 glosas das 294 realizadas sobre aquisições de bens para revenda. - Glosa nº. 05 – Crédito Presumido em Vendas: deixa de impugnar, posto que a glosa foi cancelada; - Glosa nº.06 – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública: foi mantida e não impugnada; - Glosa nº. 07 – Aquisições do Ativo Imobilizado: deixa de impugnar, posto que os novos relatórios apresentados corrigiram as informações anteriormente apresentadas, conforme o quadro colacionado às fls. 26/27 da IF; - Glosa nº. 10 – Exclusão Indevida – Custos Agregados vinculados a compras de não- associados: deixa de impugnar, uma vez que foi admitida pela autoridade fiscal a existência de glosa parcialmente em duplicidade, tendo sido gerado novo demonstrativo de glosas. Desta forma, a análise que se fará neste voto se restringirá à matéria que permaneceu impugnada pela contribuinte após a Informação Fiscal." Então, conclui- se que restam as glosas 01, 02, 04, 08 e 09. Inconformado, a recorrente apresenta recurso voluntário, tempestivamente, onde basicamente repisa os argumentos anteriormente apresentados quanto às preliminares e rebate com relação às glosas 02, 08 e 09, portanto não argumentando sobre as glosas 01 e 04. Aduz que com a diligência, a autoridade fiscal concluiu no item 171 e donde se colhe que remanesce a inexistência de crédito ressarcível, logo, existência de débito fiscal, na medida que a reanálise considerou correta a grande maioria das glosas que levou a efeito, mas insiste numa complementar DILIGÊNCIA, tendo em vista: "E, diversamente do que aponta a autoridade fiscal, não seria necessária, nessa hipótese, a análise de todas as operações realizadas pela contribuinte no período analisado (2004 a 2008), mas, a rigor, apenas daquelas em que, em tese, não lhe tenha sido possível a visualização dos arquivos contendo as informações ou, cujo próprio arquivo apresentasse incompatibilidade com o leiaute padrão adotado pelo fisco. ....... Consoante já apontando, a autoridade julgadora competente determinou que o presente processo fosse baixado em diligência, a fim de que, com base nos arquivos digitais que Fl. 767DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-005.754 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720265/2010-72 instruíram as impugnações e a manifestação de inconformidade oportunamente apresentadas pela contribuinte, fosse procedida nova verificação dos créditos e das exclusões da base de cálculo para o período 01/07/2004 a 31/12/2008. Concluída a análise pela autoridade fiscal, constata-se, porém, que em alguns casos a determinação não foi atendida com rigor, pois as glosas mantidas foram baseadas nas informações dos arquivos enviados por ocasião do procedimento fiscal, desconsiderando-se, assim, os últimos arquivos anexados ao processo, conforme será bem demonstrado a seguir. Ainda que se parta do mesmo pressuposto, porém a teor do que se infere do arquivo "Conciliação FE x Escrita Fiscal" elaborado, constante da mídia que segue anexa , foi possível localizar todos os itens glosados, salvo algumas raras exceções de não localização." Em observância ao princípio da verdade material, o processo foi convertido em diligência através de Resolução proferida em 28 de setembro de 2016, contendo as seguintes determinações: "Glosa nº 2 Sob este item, alega que o fisco considerou, a teor da justificativa apresentada no item 62, fls. 21, a nova escrituração fiscal apresentada (arquivos digitais 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, contidos no CD 03), mas a confrontação que fez partiu das operações que já haviam sido alcançadas pela glosa antiga, utilizando as composições antigas. Aduz que os novos relatórios/arquivos digitais apresentados, de fato, não fazem menção aos produtos inicialmente glosados pelo fisco; o intuito é de corrigir algumas distorções contidas nas informações apresentadas à época pela contribuinte, atendendose ao princípio da verdade material. Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar pontualmente a omissão quanto à análise das operações/composições. Providência (RFB): Evidenciar que a análise do confronto das informações dos demonstrativos apresentados realizou-se segundo a nova escrituração apresentada Reitera, ainda, que foi determinado pela autoridade julgadora (DRJ) para que realizasse a análise dos novos arquivos apresentados pela contribuinte e não dos anteriores. Em síntese, alega que a grande maioria dos itens está comprovada na escrita fiscal da contribuinte que, em relação às glosas relacionadas às aquisições de bens para revenda, de bens utilizados como insumos, de fretes nas vendas, de fretes na aquisição e custos agregados, e de crédito presumido na agroindústria e repasse a associados, que efetuou a confrontação entre o relatório de glosas e os arquivos digitais de sua escrita fiscal, gerando um relatório de conciliação (em mídia anexa – CD 01 – “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”, pasta “Conciliação FE x Escrita Fiscal”, conforme os respectivos relatórios), pelo que alega comprovar que há informação e comprovação na Escrita Fiscal (EF). Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar quais itens estão comprovados na escrita fiscal Quanto às “Exclusões – vendas com alíquota zero”, alega que forneceu a fisco as informações pertinentes, inclusive com o leiaute especificado na IN 025/2010, estando integralmente contidas nos arquivos 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, a teor do que resta comprovado no relatório de conciliação, cuja mídia segue anexa (CD 01: “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”, Pasta: Conciliação FE x Escrita Fiscal, Pasta: “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008, em formato txt, gerados por mês). Constam exemplos no Anexo I, letra “E”, acostados à presente manifestação, para os anos de 2005 a 2008, comprovando, por amostragem, segundo a manifestante, a localização dos produtos que a autoridade fiscal afirma não ter encontrado. Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar (relatório?) a localização dos produtos (todos) que a autoridade fiscal afirma não ter encontrado. Glosa nº 08 – Exclusão Indevida – Participante não associado: alega que a autoridade fiscal utilizou-se do relatório antigo para proceder à confrontação das informações, Fl. 768DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-005.754 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720265/2010-72 sendo que os relatórios emitidos pela contribuinte (relativos ao período de 2004 a 2008) apresentam os dados de forma correta e que confere com as vendas e repasses. Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar pontualmente (relatório?) as inconsistências na confrontação entre os relatórios novo x antigo. Providência (RFB): Evidenciar que a análise do confronto das informações dos demonstrativos apresentados realizou-se segundo o novo relatório apresentado. Glosa nº 09 – Exclusão Indevida – Vendas Tributadas com Alíquota Zero: alega que, conforme a tabela contida no item 122, fl. 39, da IF, a autoridade fiscal levou em consideração também a “falta de comprovação” da operação apontada como geradora do direito à exclusão da base de cálculo na escrita fiscal (FE), limitandose a deduzir apenas as operações que tiveram por objeto o leite cru resfriado tipo C e o leite in natura. Sustenta que as operações de vendas não sujeitas à alíquota zero já haviam sido excluídas dos arquivos fiscais encaminhados pela contribuinte. A prova, segundo a contribuinte, pode ser colhida do relatório de conciliação, cujo arquivo respectivo segue anexo em mídia (CD 01“Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14, Pasta Conciliação FE x Escrita Fiscal, Subpasta “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008 em formato txt, gerados por mês. Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar pontualmente (relatório?) todas as inconsistências na confrontação realizada pela fiscalização. Em sendo assim, ante todo o exposto voto por que se CONVERTA O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a Delegacia de origem, atenda ao solicitado acima e: - analise os dados apresentados em meios/arquivos magnéticos no presente processo, inclusive na fase recursal, manifestando-se sobre a permanência ou não das inconsistências apontadas (em relação às glosas remanescentes); - permanecendo as inconsistências, relacionar as que considera impeditivas do ressarcimento pleiteado, bem como intimar o Recorrente para saná-las, no prazo de trinta dias, se assim o entender; após essa intimação, ainda que permaneçam as inconsistências, elabore relatório fiscal sintético e conclusivo e por fim, dar ciência do resultado da diligência para a Recorrente, se manifestar, dando-lhe prazo de 30 dias, prorrogável pelo mesmo prazo, num único período. Ressalte-se, por fim, que esta diligência é uma demanda para os AI da Cofins, PIS, e os 36 processos de PER, apensados a este, no período a ser analisado de 07/2004 a 31/12/2008. Por fim, devem os autos retornar a esta Turma do CARF para prosseguimento no julgamento." Em Informação Fiscal datada de 14/07/2017, a Delegacia da Receita Federal do Brasil consignou, em breve síntese, que: (i) procedeu, em 19/01/2017 à emissão do Termo de Início de Procedimento Fiscal, cientificado ao sujeito passivo (por meio eletrônico) em 02/02/2017, tão-somente para marcar o início das análises. Não houve a intimação para apresentação de novos documentos, uma vez que todos os documentos a serem analisados encontravam-se já juntados aos autos; (ii) a Resolução do Carf, insta a fiscalização a se manifestar sobre três das glosas fiscais efetuadas durante o procedimento fiscal originário e que foram largamente demonstradas tanto no relatório fiscal quanto nos demonstrativos de glosas a ele anexos; bem como reavaliadas em diligência determinada pela DRJ, como demonstrado em Informação Fiscal de 15/04/2014; (iii) tratará tão-somente das seguintes glosas: a) Glosa nº 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal, b) Glosa nº 8 – Exclusão indevida – participante não associado e c) Glosa nº 9 – Exclusão indevida – vendas tributadas com alíquota zero; Fl. 769DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-005.754 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720265/2010-72 (iv) relativamente à Glosa nº 2, assevera que a fiscalização já se manifestou (nos itens 60 a 65 da Informação Fiscal de 15/05/2014, já juntada aos autos e repisa seu posicionamento e, ao final, conclui: "Desse modo, com base no que foi exposto em relação à Glosa nº 2, concluímos pela manutenção da mesma (sem qualquer alteração em virtude do Recurso Voluntário)."; (v) relativamente à Glosa nº 8 a fiscalização mais uma vez reitera seus argumento anteriores, acrescenta que: "Na presente revisão, além de repisar os fundamentos anteriores, acrescentamos ainda que: a) Produzir novos demonstrativos, como fez a impugnante, excluindo todos os registros glosados no Relatório Fiscal, pode e deve ser interpretado primeiramente como uma concordância, uma corroboração, por parte da empresa, de que todas as ocorrências objeto da glosa de fato não poderiam compor o conjunto das exclusões da BC. É inegável que, num caso desses, a fiscalização aparentemente funcionou como revisor do trabalho da impugnante, apontando-lhe tais situações incorretas. E então a empresa, tacitamente assumindo que havia erros nos demonstrativos que embasaram as exclusões, o que faz? Produz novos demonstrativos, excluindo tais ocorrências. Afasta, então a razão de ser da glosa (valores pagos a não associados). b) Não houve, entretanto (e este é um fato de extrema importância na conclusão a que chegaremos), qualquer retificação dos Dacon, com base nos novos demonstrativos. O que se quer dizer é que os valores de créditos e de exclusões de base de cálculo que foram efetivamente levados à apuração das contribuições são aqueles que constam nos Dacon, os quais, por sua vez, guardam relação com a Memória de Cálculo original, apresentada em atendimento à intimação inicial do procedimento fiscal, em 05/11/2010. Chega a ser curioso que a então impugnante, ao apresentar novos demonstrativos e novos arquivos tenha apresentado também uma nova memória de cálculo, pretensamente condizente com os novos demonstrativos (nem mesmo isso ocorre, como ser verá em planilha anexa a esta IF). Não se pode esquecer, evidentemente, que o que realmente interessa (quando estamos falando de créditos apurados e efetivamente utilizados em compensações ou ressarcimentos) são os valores levados ao Dacon." Ao final, conclui: "Desse modo, com base em tudo o que foi exposto em relação à Glosa nº 8, concluímos pela manutenção da mesma (sem qualquer alteração em virtude do Recurso Voluntário)."; (vi) relativamente à Glosa nº 9, reitera, o que já foi explicitado nos Relatórios Fiscais anexos ao Termo de Verificação da Infração e na Informação Fiscal de 15/04/2014 (atendimento a diligência da DRJ Florianópolis), no sentido de que a Glosa nº 9 recaiu sobre exclusões da base de cálculo das contribuições, entendidas pelo Fisco como indevidas, correspondentes a vendas consideradas pelo contribuinte como sendo de produtos tributados a alíquota zero, para casos em que não havia a previsão legal desse benefício (alíquota zero). A Glosa nº 9 foi levada a efeito apenas em decorrência da exclusão, a título de vendas de produtos sujeitos a alíquota zero, de produtos que, em realidade, não estavam sujeitos a tal benefício. Não houve, como a contribuinte alegara em sua Manifestação de Inconformidade e, mais uma vez novamente, em seu Recurso Voluntário, aplicação da presente glosa para casos em que não teriam sido localizadas informações no relatório de composição do Dacon apresentado e, ao final, conclui: "Assim, com base em tudo o que foi exposto em relação à Glosa nº 9, concluímos pela manutenção da mesma (sem qualquer alteração em virtude do Recurso Voluntário). Seus valores finais, portanto, são aqueles decorrentes dos novos demonstrativos de glosa (4 arquivos txt, cada qual referente a um dos anos 2005, 2006, 2007 e 2008), já juntados aos autos, Fl. 770DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-005.754 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720265/2010-72 como anexos de nossa Informação Fiscal de 15/04/2014 (na qual a Glosa nº 9 está tratada nos itens 96 a 105.". Instada a se manifestar sobre a Informação Fiscal, a recorrente aduz que a diligência determinada pelo CARF não foi cumprida e requer o seu cumprimento nos exatos termos definidos pelo órgão de julgamento. O processo retornou para julgamento em sessão realizada em 01/03/2018 e foi novamente convertido em diligência (Resolução nº 3201-001.213) para que a unidade responsável cumprisse em todos os termos a diligência referida, em especial, com as devidas intimações da recorrente para manifestação, nos exatos termos da Resolução. Em cumprimento ao deliberado por esta Turma de Julgamento a Unidade de Origem da Receita Federal do Brasil, em Relatório de Diligência datado de 28/02/2019 concluiu o diligente trabalho nos seguintes termos: “15. Diante de todo o exposto, concluímos pela ALTERAÇÃO dos valores das insuficiências objeto do lançamento fiscal consubstanciado no processo 13971.001090/2011-81, passando os valores originais a serem os da tabela que se segue: Fl. 771DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-005.754 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720265/2010-72 Fl. 772DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-005.754 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720265/2010-72 16. Como consequência da alteração efetuada nas glosas, passam a ser RECONHECIDOS os seguintes saldos de créditos ressarcíveis, cabendo, portanto, o deferimento dos PER (relacionados no item 2 deste Relatório), cujos processos estão apensados ao processo de nº 13971.001090/2011-81, nos limites dos valores demonstrados na tabela seguinte: Fl. 773DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-005.754 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720265/2010-72 Fl. 774DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-005.754 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720265/2010-72 17. Concluída a diligência, juntamos o presente Relatório e seus anexos aos autos do processo nº 13971.001090/2011-81. As alterações promovidas, além de reduzir os valores das infrações objeto do lançamento fiscal também, por óbvio, impactam nos 36 processos apensados. 18. Do presente relatório será dada ciência ao sujeito passivo, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência, após o que os autos serão retornados ao órgão demandante. Salientamos que, por ser um relatório único englobando tanto a Cofins quanto a contribuição para o PIS/Pasep, bem como todos os períodos objeto da fiscalização original (08/2004 a 12/2008), eventual manifestação por parte da Recorrente deverá ser, ela também, única.” É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. Conforme relatado, de pedido de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep de regime não-cumulativo, referente ao 3º trimestre de 2004, no valor de R$ 15.787,84. O cerne da questão, portanto, está em apreciar se a Recorrente possui efetivamente o crédito que alega. Convertido o julgamento em diligência, a Unidade da Receita Federal do Brasil concluiu pela certeza e liquidez de parte do indébito, restando comprovado parcialmente o direito creditório postulado, conforme planilha reproduzida no relatório retro. Para o presente processo a diligência apurou a inexistência de crédito ressarcível. Assim, considerando que a unidade preparadora, em atendimento a diligência determinada por esta Turma de Julgamento, aferiu que não há crédito ressarcível, é de se concluir pela improcedência das alegações da Recorrente. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 775DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-005.754 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720265/2010-72 Fl. 776DF CARF MF

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