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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4652549 #
Numero do processo: 10380.031003/99-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SUDENE - Redução do Imposto de Renda - AMPLITUDE DO BENEFÍCIO NO TEMPO - O benefício constante originariamente do art. 14 da Lei 4.239/63, de redução do imposto de renda devido, foi objeto de prorrogação por sucessivos diplomas pelo menos até 2001, não dispensando todavia a obtenção do devido certificado de prorrogação junto à extinta Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) por parte do sujeito passivo. (Publicado no D.O.U. nº 64 de 02/04/03).
Numero da decisão: 103-21149
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • Zf1.J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -f:firLsfí> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.031003/99-52 Recurso n° :130.743 Matéria : IRPJ - Ei(s): 1996 Recorrente : BRASIL LAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 29 de janeiro de 2003 Acórdão n° :103-21.149 SUDENE - REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - AMPLITUDE DO BENEFICIO NO TEMPO - O beneficio constante originariamente do art. 14 da Lei 4.239/63, de redução do imposto de renda devido, foi objeto de prorrogação por sucessivos diplomas pelo menos até 2001, não dispensando todavia a obtenção do devido certificado de prorrogação junto à extinta Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) por parte do sujeito passivo. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela BRASIL LAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. Acordam os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurs .o, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4n.-ODRIG eIrcr BER - • ESID' NT ' . VICTOR Luis E SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOÃO BELLINI JÚNIOR, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO. 130.743*MSR*17/03/03 4" 4,• -n • r• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.031003/99-52 Acórdão n° :103-21.149 Recurso n° :130.743 Recorrente : BRASIL LAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO A R. Decisão pluricrática emanada da Secretaria da Receita Federal em Fortaleza entendeu de rejeitar a impugnação formulada pelo sujeito passivo e assim acolher o lançamento vestibular que, em face da revisão interna da Declaração de Rendimentos do ano calendário de 1995, deu como praticadas três irregularidades fiscais versando ora compensação a maior de saldo de prejuízo fiscal, ora compensação de prejuízo fiscal com inobservância da trava de 30%, ora compensação a maior de imposto devido em Balancete de suspensão, assim se achando ementada: "Ementa: REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - Não logrando o contribuinte comprovar, através de documentação hábil e idônea, ser detentor, junto a SUDENE, de beneficio de redução do Imposto de Renda, subsiste o lançamento como formalizado: No particular deixou assim assente a seguir "13.0 contribuinte em sua defesa, não se insurge contra as infrações a si imputadas, argüiu, entretanto, que está em pleno gozo do benefício de redução de 50% do IR, conforme Portaria SUDENE SOP/IC 256/85 (fls. 44), o que reduziria o imposto a pagar pra R$ 1.766,63, conforme Ficha 08 às fls. 39. 14.A fiscalização em diligência fiscal junto à empresa referenciada informou que, apesar de intimada, a autuada não apresentou nenhum ato baixado pela SUDENE que lhe concedesse o benefício aventado. 15.Aduz que a Portaria SUDENE N° 843/94 só dispõe sobre a prorrogação da redução do Imposto de Renda das empresas que se encontravam em gozo da redução de 50% do IR, em conformidade com o art. 14 da Lei 4.293/63. Na mesma esteira a Portaria SUDENE N° 855/94 (§ 10°, ART. 4°), assegurou o benefício às pessoas jurídicas que em 31.12.93 se encontrassem em gozo da redução de 50% do IR, o que não é o caso da impugnante. 16.Com efeito, compulsando-se os documentos acostados pela defesa às fls. 44/46, verifica-se que a impugnante foi etentora dos seguintes benefícios: 130.743*M5R*17/03/03 2 91_ . . • „. t+. • . yr, MINISTÉRIO DA FAZENDA • " ' : k ', n / "P. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.031003/99-52 Acórdão n° :103-21.149 1. Declaração SOP/IC 256/85 (fls. 44), concedendo o beneficio da redução de 50% do IR, com prazo de extinção no exercício fiscal de 1986; 2. Portaria SOP/IC 302/85 (fls. 45), concedendo isenção de 100% do IR até o exercício fiscal de 1994. 17. Ante os documentos alinhados conclui-se que a pessoa jurídica, em 31.12.95, não estava com o direito a usufruir qualquer benefício fiscal, seja redução ou isenção do IR por atos baixados pela SUDENE, razão pela qual mantém-se a autuação como formalizada." Devidamente intimado da R. Decisão o sujeito passivo formula o seu apelo a este Conselho onde, inicialmente, reconhece a procedência de parte da exigência para insistir, de qualquer maneira, em que a mesma seria superada por certo crédito tributário contra a Receita Federal, tudo objeto de Declaração Retificadora que diz ter protocolado. A seguir aduz, em relação à segunda acusação, que não teria sido compensado certo prejuízo existente em ano calendário anterior, insistindo na tese, afinal, da existência de benefício fiscal na área da SUDENE através a Portaria SUDENE SOP/IC256/85, a qual a rigor, embora expirada em 1986, teria sido objeto de prorrogação tácita pela SUDENE. Juntou documentos. É o relatório. 130.743*MSR*17103103 3 ç? • •03 -•• • y" MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.,,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':->erwe TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.031003/99-52 Acórdão n° :103-21.149 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso foi protocolizado dentro do trintidio em face do lapso decorrido entre a ciência do veredicto pluricrático e a protocolização da inconformidade apelatória. Também se verifica a oferta do depósito premonitório e assim o mesmo deve ser conhecido. Introduzindo novo elemento de defesa naquela inconformidade, diz o sujeito passivo, inicialmente, que na formalização da matéria tributável teriam sido desprezados certos prejuízos fiscais existentes em ano calendário anterior (1994) ao fiscalizado (1995). Em verdade, nesse diapasão, o LALUR anota um resultado negativo daquele exercício e um remanescente de prejuízos não aproveitados do montante de R$ 20.962,23, que seria o prejuízo que, em tese, estaria buscando abater do crédito tributário exigido. Isto à guisa de explicação inaugural. No âmbito da questão atinente à prevalência ou não da continuidade de certo benefício fiscal que lhe foi concedido pela SUDENE, diferentemente do veredicto pluricrático, entende o sujeito passivo que ela efetivamente atingia o ano base fiscalizado e irregularmente não foi considerada no lançamento, na medida em que, a partir de 31 -- de dezembro de 1986 "esse benefício vinha sendo prorrogado periodicamente pela SUDENE, sem necessidade de novo pleito à SUDENE", "até ser transformado, em 1997, em Redução de 37,5% (trinta e sete e meio) pelo art. 3° da Lei 9.532, que inclusive determina que o prazo do beneficio vai até 2013". Ratifica o seu entendimento dizendo que em outra Fiscalização, já reconhecidamente foi ele dado como subsistindo pelo menos até 1989, para daí ressaltar a improcedência do julgado no particular. Verificando os autos vejo que a questão da prevalência ou não de certo benefício isencional depende de saber se o sujeito passivo, ao tempo da autuação, estava ou não gozando de redução de imposto de renda, ao invés de isenção, já que em sendo o caso de redução, efetivamente os diplomas acostados çs autos denotam que a 130.743*MSR*17/03/03 4 9, ‘ ( - ,:t.' k 44 -; • r- MINISTÉRIO DA FAZENDA .; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES › TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.031003/99-52 Acórdão n° :103-21.149 redução foi prorrogada por dispositivo de lei para além de 1995 (o ano fiscalizado). E no particular, mesmo corroborando este entendimento firmado pelo sujeito passivo entendo, a seguir, que a prorrogação legal não afastava a necessidade de o beneficiário da isenção volver para a SUDENE e ali buscar declaração que estendesse até o ano fiscalizado o benefício concedido originariamente pela noticiada Portaria SUDENE (fls. 44), até para se aferir da permanência do empreendimento dentro das premissas que suportaram a sua aprovação inicial. Neste diapasão os autos não ilustram este comportamento sendo certo que o sujeito passivo apenas insiste em que, por decorrência da prorrogação do benefício em termos de legislação, nada mais seria necessário. Irrelevante também para a espécie que a autoridade lançadora, de certa feita, em outra ação fiscal, pudesse ter dado como admitida à prorrogação do favor, seja porque ela se refere a período não fiscalizado neste procedimento, seja porque o documento colacionado é precário para a busca da almejada prorrogação formal. Nego pr imento ao recurso, apenas anotando que os prejuízos declinados, se procedent s, deverão ser observados à oportunidade da execução do Acórdão e do próprio lanç mento remanescido. ala da ' ii,.sõ -s F, em 29 de janeiro de 2003 / t VICTOR IS 10 SALLÊS FREIRE 130.7431ASR*17/03103 5 • . Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.004493/2003-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS. OPÇÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL – PAES. TRIBUTOS OBJETO DE AÇÃO FISCAL NA DATA DA OPÇÃO. Nos casos de débitos, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração específica, é indispensável que o compromisso de confissão irretratável e irrevogável do débito assumido no ato de adesão ao Parcelamento Especial – PAES, seja aperfeiçoado, mediante a remessa da declaração própria, pois somente a partir daí esta confissão adquire a natureza de providência substitutiva do lançamento, para os fins da moratória, nos termos da hipótese a que alude a parte final do art. 154 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16018
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recorrida : DRJ em Recife — PE • COFINS. LANÇAMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS. OPÇÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL — PAES. TRIBUTOS OBJETO DE AÇÃO FISCAL NA DATA DA OPÇÃO. DA I nt:777:::::1 Nos casos de débitos, não declarados e ainda não confessados, nit relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos04;3! n00,k.. de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração específica, é indispensável que o compromisso de VISTO confissão irretratável e irrevogável do débito assumido no ato de adesão ao Parcelamento Especial — PAES, seja aperfeiçoado, mediante a remessa da declaração própria, pois somente a partir daí esta confissão adquire a natureza de providência substitutiva do lançamento, para os fins da moratória, nos termos da hipótese a que alude a parte final do art. 154 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARAJÁS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004 Hennque Pinheiro To s Presidente • , s . % :ç• 1:u o • •eiro •elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da . Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • Imp/opr 2 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 20 CC 2 CC-NIF •Ky-laX Fl.• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O a9pIGINAL BRASiLIA Processo n0 : 10410.00449312003-30 Recurso n0 : 127.248 VISTO Acórdão n' : 202-16.018 Recorrente : CARAJÁS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 228/234: Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de Os. 04 a 09 do presente processo, para exigência do crédito tributário referente ao período de abril de 2000 a setembro de 2001, abril a junho de 2002 e outubro de 2002 a março de 2003, adiante especificado: (...) De acordo com o autuante, o referido Auto é decorrente da diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, conforme descrito às fls. 06/09. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 148 a 159, à qual anexou a procuração de fl. 160 e as cópias constantes de fls. 161 a 222, onde requer seja o referido Auto de Infração julgado nulo de pleno direito, por afirmar ferir o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional e ter desconsiderado a adesão da firma Impugnante ao PAES — Pedido de Parcelamento Especial, bem como seja o referido Auto de Infração julgado totalmente improcedente, por afirmar, em síntese que: - o crédito tributário em disputa é ilegítimo, pois na esfera administrativa, em reiteradas vezes, através do Conselho de Contribuintes e da CST, fixou-se a premissa de que não cabe ao fisco analisar o critério contábil utilizado pelo contribuinte. Desde que não altere o resultado tributável e observe os princípios técnicos e legais, a forma de contabilização é de livre escolha do contribuinte (Pareceres Normativos CST n`'s 347/70, 23/77 e 4/81; Acórdãos IN 62590, de 24.08.70 da 1* Câmara do 1° Conselho de Contribuintes); - os débitos existentes foram declarados espontaneamente pela empresa A Impugnante não desconhece os números levantados, a ponto dos mesmos terem sido declarados à Receita Federal — ver documentação do PAES; - a Impugnante ingressou no PAES - Parcelamento Especial — Lei n° 10.684, de 30.05.2003, inclusive dentro do prazo legal. A primeira parcela foi paga em agosto/2003, conforme comprovante anexo. Os valores declarados — R$475.843,77 estão aproximados aos do Auto — R$566.621,41; - o autuante tinha o dever de motivar o seu procedimento fiscal de modo a permitir à Impugnante o exercício do contraditório pleno e da ampla defesa, não desconsiderando os dados declarados à Receita Federal, através do PAES, inclusive cobrando multas indevidas, fato este repudiado no Direito Tributário; - no presente caso, a multa não é devida, pois a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou indeferindo a cobrança da multa isolada por estimativa (Acórdão n° CSRF/01-04.263). Ademais, na data da autuação, a empresa já tinha aderido ao PAES, fato este bastante relevante para que seja anulada a multa cobrada; 2 . • . . 2 CC-Ministério da Fazenda MN. DA FA7ENAm Fl.•="2. C: 7( Segundo Conselho de Contribuintes • 2' ce 2 MF CONFERE Agál O ORIGINAL ........ 05—Processo n' : 10410.004493/2003-30 BRASLA - Recurso n' : 127.248 Acórdão re : 202-16.018 vISTO - o autuante deixou de informar com clareza o motivo pelo qual desprezou a exclusão das receitas procedida pela impugnante, já que se encontravam declaradas nos respectivos livros fiscais, DCTF, etc. A teor do art. 142 do CTN, a autoridade lançadora tem o dever de determinar com precisão . a base de cálculo da exigência fiscal e não transferir essa obrigação para o contribuinte. É vedada a constituição de crédito tributário baseada em meras presunções ou palpites; - havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseia o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no mi. 112 do CTN. Em sua defesa, são inseridos textos da legislação, da doutrina e da jurisprudência administrativa, sobre o assunto abordado. A ? Turma de Julgamento da DRI em Recife — PE julgou procedente o lançamento, mediante o Acórdão DRJ/REC N° 7.604/2004, assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofms Período de apuração: 01/04/2000 a 30/09/2001, 01/04/2002 a 30/06/2002, 01/10/2002 a 31/03/2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. OPÇÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL — PAES. O contribuinte que faz a opção de Pedido de Parcelamento Especial — PAES e sua respectiva declaração posterior ao termo de inicio da ação fiscal não será considerado espontâneo na data da referida opção. MULTA DECORRENTE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, tem o administrador o dever de aplicar a lei em vigor e suas normas complementares, com a cobrança da multa decorrente do lançamento de oficio. Lançamento Procedente. Em tempo hábil e fazendo prova da observância do requisito de admissibilidade, mediante o depósito do valor total da exigência fiscal definida na decisão (fls. 253/255), a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 238/269, no qual, em suma, além de reeditar os argumentos da impugnação, aduz que a prova de que estava acolhida pelo principio da espontaneidade, no momento em que declarou no prazo legal à SRF (via PAES) os débitos relativos ao período autuado neste processo, é a decisão prolatada no processo n° 10410.004495/2003-29, relativo ao IRPJ e à CSLL, por este mesmo órgão julgador, que recomendou à Delegacia da Receita Federal de origem (órgão executor) observar os valores do IRPJ e da CSLL que foram incluídos no Parcelamento Especial (PAES) para evitar a cobrança em duplicidade com o crédito tributário levantado (ementa — fls. 257/258). É o relatório 3 r CC-MF Ministério da FazendaÉ,- DA FAZENOA - 2. CC *sh-, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE çixit o ORIGINAL BRAS:LIA .20! Processo n° : 10410.004493/2003-30 Recurso n° : 127.248 Acórdão ii 202-16.018 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado e asseverado pela decisão recorrida, a Recorrente não apresentou espontaneamente as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF referentes ao 2° e 3° trimestres de 2000, ao 10,20 e 3° trimestres de 2001, ao 2° e 4° trimestres de 2002 e 1° trimestre de 2003, bem como informou valores da COF1NS menores que os devidos na DCTF do 4° trimestre de 2000, além de que todos também não foram pagos (exceto R$78,69 do fato gerador de 30.04.2000) e ainda apresentou em duplicidade alguns livros de Registro de Saídas, de Registro de Entradas e de Apuração do ICMS, conforme descrição de fls. 06 a 08 e planilhas de fls. 21, 24,27 e 30, o que ensejou a lavratura do auto de infração atacado. Demais disso salienta a decisão recorrida, com supedâneo nas provas dos autos, que as bases de cálculo da COFINS consideradas na autuação espelham as informações prestadas pela própria contribuinte nas cópias autenticadas dos livros de Saídas de Mercadorias e de Apuração do ICMS, do período de abril de 2000 a dezembro de 2002 e Listagem do Valor Contábil das Saídas de Mercadorias e Serviços (da Secretaria Executiva de Fazenda do Estado de Alagoas), referente aos meses de janeiro a março de 2003, anexados às fis. 31 a 113, que retratam a sua receita bruta. Por aí já fica evidente ser gratuita e temerária a alegação da Recorrente de que o presente lançamento teria sido constituído baseado em meras presunções, colocando em dúvida os elementos em que se fundou. Irretorquível, no particular, a seguinte colocação da decisão recorrida: O fato da contribuinte afirmar, vagamente, que a base de cálculo da exigência fiscal não condiz com os valores reais, sem quaisquer elementos de prova, torna insubsistente o argumento. Não houve qualquer apresentação de prova sobre a necessidade de retificar os valores apurados pelo autuante. A propósito, a apresentação de provas no Processo Administrativo Fiscal obedece às determinações contidas no Decreto n° 70.235/1972, em seu art. 16, §§ 4° a 6° (dispositivos acrescidos pelo art. 67 da Lei n°9.532/1997). No mesmo diapasão constitui autêntico disparate a alegação de que "não cabe ao fisco analisar o critério contábil utilizado pelo contribuinte" com a qual a Recorrente pretendeu acoimar de ilegítimo o crédito tributário em disputa, pois nos autos não se discutiu e nem a exigência está ligada à divergência sobre princípios técnicos e legais informadores da forma de contabilização livremente adotada pelo contribuinte. Por certo que a constatação da existência de livros fiscais em duplicidade, assunto que a defesa não ousou enfrentar diretamente, indicando a existência de escrituração em paralelo, que deu azo ao agravamento da multa nos períodos em que este vício foi apurado, bem como à Representação Fiscal para Fins Penais de que trata o anexo a estes autos, não se situa no plano de divergências sobre princípios e técnicas de contabilização. Ainda na mesma linha o ataque que a Recorrente faz à exigência da multa de oficio taxando-a indevidamente de isolada e por estimativa, o que colide frontalmente com a realidade dos autos. Além do mais sem nenhuma serventia o acórdão da CSRF (n° CSRF/01-04263) que invoca em socorro de sua tese. Este decisum trata da falta de cabimento- da multa isolad • • e.0 CC-MF Ministério da Fazenda n. Ctinzike Segundo Conselho de Contribuintes efIIR:OAIrgs;iiiiisiRst:Eikatt/l7 .EIN...firçdA c.Fic21_,,,pmle_ee Processo n2 : 10410.004493/2003-30 Recurso : 127.248 Acórdão n2 : 202-16.018 visro pelo descumprimento de obrigação acessória, por não compadecer com o disposto no art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96 (caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente), ou seja, matéria que nem de longe tangenc-ia com a multa proporcional aplicada nestes autos. Passemos agora ao exame da matéria que pelo menos tem pertinência com a realidade dos autos, qual seja, a adesão da Recorrente ao parcelamento especial — PAES dos débitos de COFINS de fls. 217 a 221, conforme cópias de pedido anexo de fl. 187, datado de 30.07.2003, e declaração de 30.10.2003 (fl. 209), nos termos da Lei n°10.684/03. Releva de pronto assinalar que a adesão ao PAES, embora anterior à 01/10/03, data da ciência do lançamento de oficio (fis 05), foi posterior ao termo de inicio da ação fiscal (TIF), cientificado em 14.07.2003 (fl. 132), ou seja, a adesão se deu quando a Recorrente não mais gozava de espontaneidade, nos estritos termos do § único do art. 138 do CTNI. Logo, cai por terra toda argumentação da Recorrente no sentido de que declarou espontaneamente os débitos existentes, com vistas a afastar a sua responsabilidade pela infração de até então, além de não adimpli-los, tê-los ocultado do conhecimento da autoridade administrativa. Não obstante, tenho que a análise sistemática da legislação atinente ao PAES conduz ao entendimento de que os efeitos da espontaneidade são estendidos à "confissão de dívida" operada no âmbito deste parcelamento especial de débitos tributários e previdenciários para aquele objeto de ação fiscal por parte da SRF (ou INSS) na data de sua confissão, tomando- a apta também a adquirir natureza substitutiva do lançamento, para fins de moratória, ou seja, a elidir o lançamento de oficio. Vale ressaltar que essa possibilidade está em sintonia com as disposições do CTN sobre o instituto da moratória (artigos 152 a 155), como se depreende da percuciente análise de Paulo de Barros Carvalho2, centrada na inteligência do art. 1543: A concessão de moratória é um fator ampliativo do prazo para que certa e determinada dívida venha a ser paga, por sujeito passivo individualizado, de uma só vez ou em parcelas. Requer-se, portanto, que o sujeito pretensor tenha perfeito conhecimento do valor de seu crédito, do tempo estabelecido para sua exigência e da individualidade da pessoa cometida do dever. Para o direito tributário brasileiro, o ato que rcali7a tais especificações é o lançamento. Todavia, querendo o legislador imprimir tom de maior 1 Art. 138. A responsabilidade é excluída peta denúncia espontânea da Infração, acompanhada, se for o caso, do paga to tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da Importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o Início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a Infração. 2 Curso de Direito THbutdrio, 14' edição, São Paulo, Saraiva, 2002, pp. 436/437. 3 Art. 154. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele. 5 . . . . C 2'2 CC-MFMinistério d Fazenda DA FAZ V.„ nisrio a azena mIN. E:NOA 2° C -------:-..:—:.......1 Fl. "i'l :•-n: .i Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ev „."CM O Rte:NAL BRASÍLIA .10 i O t 4 I. Processo nt : 10410.004493/2003-30 i Recurso n0 : 127.248 a . Acórdão nt : 202-16.018 operatividade ao instituto da moratória, que foi ditada, certamente, por elevadas razões de ordem pública, permite que outros devedores, ainda que não tenham seus débitos constituídos no modo da lei (pelo lançamento), possam enquadrar-se, postulando seus beneficios. Mas de que maneira? Apresentando à autoridade administrativa competente uma declaração em que tudo aquilo que o lançamento contém esteja claramente discriminado. É assim que ocorre nos casos em que o procedimento, que prepara a edição do ato, se haja iniciado por expediente notificado de forma regular ao sujeito passivo. Nessas condições, antecipa-se o devedor, oferecendo os dados integrais que seriam expressos no ato de lançamento, e predica sua inclusão para desfrutar dos prazos mais dilargados que a lei da moratória prevê. É precisamente a hipótese a que alude a parte final do art. 154. Esse é o único caminho possível para o funcionamento do instituto. Sem ele, seria ilógico pensar na sua aplicabilidade, a não ser em âmbito restrito, e cogitar de seus efeitos. E tal recurso à iniciativa do administrado acaba adquirindo a natureza de providência substitutiva do lançamento, para os fins da moratória. Não é preciso dizer que, de posse dos esclarecimentos básicos que o sujeito devedor oferece à apreciação do fisco, terá este condições prontas para iniciar as verificações necessárias ; independentemente de haver concedido a moratória, celebrar aquele ato administrativo. A lei instituidora da moratória pode dispor de tal forma que não seja necessário o lançamento, à data em que entrar em vigor ou à do despacho que conceder a medida, e, ainda, no sentido de prescindir até do início de qualquer procedimento iniciador da constituição do crédito. É o permissivo que emana da ressalva inicial. . De posse do balizamento doutrinário do acatado mestre, pode-se verificar da leitura dos dispositivos da Lei n° 10.684/03, abaixo transcritos, e de outros que se seguirão de suas normas complementares, que o legislador em face do PAES, assim como antes no que diz respeito ao REFIS, optou por "imprimir tom de maior operatividade ao instituto da moratória, (...), permite [indo] que outros devedores, ainda que não tenham seus débitos constituídos no modo da lei (pelo lançamento), possam [pudessem] enquadrar-se, postulando seus beneficio?': Art. l• Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas. § 10 O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. 5 2° Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados. de forma irretratável e irrevogável, § 3° O débito objeto do parcelamento será consolidado no mês do pedido e será dividido pelo número de prestações, sendo que o montante de cada parcela mensal não poderá ser inferior a: (..-) § 70 Para os fins da consolidação referida no § 3 0, os valores correspondentes à multa, de mora ou de oficio, serão reduzidos em cinqüenta por cento. (...) Art. 400 parcelamento a que se refere o art. 1°: (...) II - somente alcançará débitos que se encontrarem com exigibilidade suspensa por força dos incisos III a V do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, no caso de o (p. sujeito passivo desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do itf 6 • . t:29 CC-MF ••• Ministério da Fazenda MIN. DA FflEWCU ri • CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • comFERE eçop o ORILIINAL re . as-Processo te : 10410.004493/2003-30 BRASÍLIAégt,. ....2±1 ,_ Recurso n9 : 127.248 Acórdão ia9 202-16.018 recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar; (..•) Art. 12. A exclusão do sujeito passivo do parcelamento a que se refere esta Lei, inclusive a prevista no § 4° do art. 8°, independerá de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pazo e automática execução da garantia prestada, quando existente, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. (...) (realcei) Dos trechos realçados dos §§ 1° e 2° do art. 10 da Lei n° 10.684/03, resta evidente a previsão de inclusão no regime do PAES dos débitos ainda não constituídos, dentre os quais, sem dúvida, estão os débitos submetidos a procedimento fiscal iniciado por expediente notificado de forma regular ao sujeito passivo, bem como a indicação da "providência substitutiva do lançamento, para os fins da moratória" em tela, qual seja, a "confissão, de forma irretratável e irrevogável", dos aludidos débitos. Tanto isso é verdade que o débito submetido a procedimento fiscal, por ocasião da opção pelo PAES, mereceu uma disposição específica na Podaria Conjunta PGFN/SRF n° 3/03, que, ademais, cuidou da forma, prazo e condições para a apresentação do instrumento que se prestaria para aperfeiçoar a "confissão de dívidas", cuja intenção é manifestada pelo contribuinte no ato de sua opção pelo PAES, ultimando, assim, os requisitos necessários para servir de meio alternativo ao lançamento. Confino disposto no inciso IV do art. 1° do referido ato: Art. 1° Fica instituída declaração — Declaração Paes — á ser apresentada até o dia 31 de outubro de 2003 pelo optante do parcelamento especial de que trata a Lei 10.684/03, pessoa física ou, no caso de pessoa jurídica ou a ela equiparada, pelo estabelecimento matriz, com a finalidade de: I - confessar débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, não declarados ou não confessados à SRF, total ou parcialmente, quando se tratar de devedor desobrigado da entrega de declaração específica; II - confessar débitos em relação aos quais houve desistência de ação judicial, bem assim, prestar informações sobre o processo correspondente a essa ação; III - prestar informações relativas aos débitos e aos respectivos processos administrativos, em relação aos quais houve desistência do litígio; IV - confessar débitos, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuracão objeto de acão fiscalpor parte da SRF. não concluída no prazo fixado no caput. independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaracão específica § 1° A informação de desistência de ações judiciais, impugnações e recursos administrativos na Declaração Paes não exime o contribuinte de formalizar o pedido de desistência da ação judicial ou do contencioso administrativo, nos prazos fixados na Portaria Conjunta PGFINI/SRF n° 2, de 22 de agosto de 2003. § 2° Os valores relativos a débitos de impostos e contribuições já declarados ou confessados anteriormente, inclusive mediante pedido de parcelamento, ainda que . pendente de decisão, serão incluídos pela SRF no parcelamento especial, não devendo ser informados na Declaração Paes. 7 - . r CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA r:t 75_:^ . ' n - 2. CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERES7 On9RIG;544_, BRASít:A Processo n9 : 10410.004493/2003-30 Recurso n9 : 127.248 bar— Acórdão n2 : 202-16.018 Art. 2° A inclusão de débitos passíveis de declaração, a que o sujeito passivo a ela obrigado se encontre omisso, dar-se-á, exclusivamente, com a apresentação da respectiva declaração, no prazo fixado no art. 1°, exceto na situação referida no inciso IV, do mesmo artigo. Parágrafo único. Na hipótese de débito já declarado por valor inferior ao efetivamente devido, a inclusão do valor complementar far-se-á mediante entrega de declaração retificadora, no prazo fixado no art. 2°. (realcei) Um aspecto que merece atenção especial, por vincular à solução da presente lide, refere-se ao prazo que é consignado ao contribuinte para apresentar a "Declaração Paes", relativa a débitos relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, que, à primeira vista, aparentaria ser aquele estabelecido no "caput" do art. 1° (inicialmente 31/10/03, posteriormente, prorrogado para 28/11/03). Numa leitura mais atenta do inciso IV, verifica-se que nessa peculiar situação a data limite para a apresentação da "Declaração Paes" relaciona-se diretamente com a data da eventual conclusão da ação fiscal e conseqüente expedição do lançamento de oficio e, portanto, indiretamente, com a data limite que o optante pelo PAES, na circunstância, disporia para apresentar a sua declaração, de sorte a aperfeiçoar a sua "confissão de dívidas", tornando-a apta a elidir o lançamento de oficio que pende sobre ele. Dai se conclui que, até à data estabelecida no "caput", o optante pelo PAES, na hipótese, teria que cuidar de apresentar a "Declaração Paes" antes da eventual lavratura do auto de infração, aparelhando-se do instrumento hábil a elidir o auto de infração, já que, à evidência, sua remessa após, mesmo no prazo estabelecido no "caput", não teria mais nenhuma serventia. Cabe observar que a despeito da relevância do "Pedido de Parcelamento Especial" (Termo de opção pelo PAES), cuja data determina o mês em que será consolidado o débito e, portanto, fixa a situação dos acréscimos legais devidos naquele mês, possibilitando, ainda, a redução em cinqüenta por cento do valor correspondente à multa, de mora ou de oficio, este pedido, em si, caso o débito já não tenha sido declarado ou confessado anteriormente, não pode ser considerado como um instrumento de "confissão de dívidas" perfeito e acabado, já que seria até teratológico admitir uma confissão de dívidas no "vazio" ou no "escuro". Parafraseando Paulo de Barros Carvalho, nos casos em que o procedimento, que prepara a edição do ato, se haja iniciado por expediente notificado de forma regular ao sujeito passivo, é indispensável que o devedor antecipe-se oferecendo os dados integrais que seriam expressos no ato de lançamento, além de, por certo, predicar sua inclusão para desfrutar dos prazos mais dilargados que a lei da moratória prevê, pois somente aia iniciativa do administrado acaba adquirindo a natureza de providência substitutiva do lançamento, para os fins da moratória, nos termos da hipótese a que alude a parte final do art. 154 do CIN. De se notar que não vejo abalado este raciocínio pelo disposto no inciso I do § 3° do art. 2° da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 01/03, verbis: Art. 2° O requerimento será formalizado até o dia 31 de julho de 2003 (prorrogado para 31/08/031, exclusivamente via Internet, por meio do "Pedido de Parcelarnento Especial", disponível nas páginas da SRF e da PGFN, nos seguintes endereços, respectivamente: <www.receitalazenda.gov.br> e <www.pgfn.fazenda.gov.br>. "(12- 8 4 . r CG-MEMinistério da Fazenda MIN. OA FAZE.1100.4. -2 C.0 Fl. Segundo Conselho de Contribuinteá : :2 ONFEHE COM/ ORISiNAL RASIL1 ,4 426",005— Processo ne : 10410.004493/2003-30 Recurso re : 127.248 Acórdão n* : 202-16.018 VISTO § I° O pedido deverá ser formulado pelo próprio sujeito passivo, no caso de pessoa fisica, e pelo responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), no caso de pessoa jurídica. § 2° No caso de pessoa jurídica, o pedido deverá ser formulado em nome do estabelecimento matriz. .5' 3 0 0 pedido de parcelamento implica; - confissão irrevozcivel e irretratável do débito e configura confissão extrajudicial. nos termos dos arts. 348. 353 e 354 do Código de Processo Civil; II - rescisão de parcelamentos existentes em nome do sujeito passivo, sob quaisquer outras modalidades, excetuado o Refis e o parcelamento a ele alternativo, quando o sujeito passivo não optar pela transferência dos débitos neles constantes para o parcelamento de que trata este ato § 4° Não produzirá efeitos o pedido de parcelamento formulado sem o correspondente pagamento da primeira prestação. Com efeito, por tudo que já foi exposto e até mesmo para que haja sintonia deste dispositivo complementar com sua matriz legal, mas precisamente o § 2° do art. I° da Lei n° 1 0.684/034, só se pode entender que o verbo "implicar" foi ali utilizado na sua acepção de "tornar necessário", "ser imprescindívei s", ou seja, como já dito alhures, o pedido de parcelamento em si, caso o débito já não tenha sido declarado ou confessado anteriormente, nada mais é que uma manifestação de intenção (compromisso) de confessar o débito, que somente será aperfeiçoada no momento em que o seu objeto for oferecido à administração, no caso, via apresentação da "Declaração Paes", irradiando a partir daí os efeitos plenos dessa "confissão irrevogável e irretratável do débito", inclusive, o de elidir o auto de infração se ainda em gestação. Isto posto, tendo em vista que na hipótese dos autos os débitos só foram oferecidos à administração após a lavratura do auto de infração, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004 ANT C ti IS : e ENO RIBEIRO 4Art. P Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas. § 1° O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. § 2 0 Os débitos ainda não constituídos deverão ser Trincados. de fonn, irretratável e irrevogável. (...) 5 Houaiss Eletrônico: 8 tornar necessário, imprescindível; requerer Ex.: o combate à inflação implica a adoção de medidas drásticas 9 Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.023246/99-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VICIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO — 00.002/2001. DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.594
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-05-18T14:51:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-05-18T14:51:01Z; Last-Modified: 2017-05-18T14:51:01Z; dcterms:modified: 2017-05-18T14:51:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-05-18T14:51:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-05-18T14:51:01Z; meta:save-date: 2017-05-18T14:51:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2017-05-18T14:51:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-05-18T14:51:01Z; created: 2017-05-18T14:51:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-05-18T14:51:01Z; pdf:charsPerPage: 1193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2017-05-18T14:51:01Z | Conteúdo => • IN ,2AP//30J-1-2,5d?..S ‘.4 1.4ok 4; t:n), MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10380.023246/99-07 SESSÃO DE : 21 de março de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.594 RECURSO N° : 125.175 RECORRENTE : JCM AGRO INDÚSTRIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VICIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO — • 00.002/2001. DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de março de 2003 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator 2 0 11 A I 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente a Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. tini: e /1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.175 ACÓRDÃO N° : 301-30.594 RECORRENTE : JCM AGRO INDÚSTRIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO A empresa acima identificada solicita à DRF-CE retificação do lançamento e suspensão do débito do 1TR194 contra imóvel de sua propriedade, denominado "Sítio Botafogo", registro SRF n° 4306032.3, localizado no município de Guaramiranga-CE, de 67,1 ha., por entender que o valor tributado encontra-se 110 superestimado (fl. 01). À fl. 25, encontra-se registro de pedido de Diligência n° 121/00, para a devida apresentação pela interessada de Laudo Técnico de Avaliação ou documento similar, nos termos da Lei n° 8.847/94. Intimado à fl. 28 (Intim. n° 006/00), a autuada não se fez presente nos autos em tempo hábil, fato esse que resultou na decisão DRJ/FLA n° 157/2001 (fls. 32/36), que julgou o lançamento do ITR/94 procedente, haja vista a inexistência de Laudo Técnico de Avaliação. A autoridade julgadora declara, outrossim, que o VTN declarado pela postulante foi considerado, portanto, constituindo-se o VTN tributado no produto daquele outro. Irresignada a autuada recorre, tempestivamente, a esta Corte (fls. 39/42) aduzindo sucintamente: • Que não tomou ciência do pedido de Diligência n° 121/00. • Que por ocasião do preenchimento da DITR/94 informou o valor em moeda corrente quando deveria tê-lo feito em UFIR, resultando em um valor a maior equivocadamente. Intimado à fl. 54 a instruir o recurso com a prova do recolhimento do depósito recursal, num prazo de 10 (dez) dias, a recorrente apresenta bens em garantia conforme doc. fls. 56/60. Requer o provimento do pleito. É o relatório. - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.175 ACÓRDÃO N° : 301-30.594 VOTO O recurso voluntário foi apresentado tempestivamente e preenche as demais condições de admissibilidade, pelo que merece ser analisado e dele tomo conhecimento. A revisão do VTN, base de cálculo do ITR guerreado, não pode ser aceita, uma vez que o Laudo Técnico oferecido evidencia-se frágil por falta de requisitos essenciais, conforme demonstrado pela autoridade de Primeira Instância. • A alegação de ilegalidade da incidência da correção sobre o crédito tributário e correspondentes encargos arrima-se na pressuposição de inconstitucionalidade da Lei n.° 8.383/91, que criou a UFIR, unidade pela qual tais créditos são vazados. A pecha de inconstitucionalidade lançada contra a mencionada Lei, não pode servir de pretexto para afastar sua aplicação, consoante prescreve o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, sendo, por conseguinte, defeso a este Conselho, pronunciar-se contra a faculdade de a UFIR corrigir monetariamente quaisquer tributos, vazados segundo esta Unidade Fiscal de Referência. A dispensa da multa de mora tomou-se jurisprudência pacífica no âmbito deste Conselho, ressalvando-se, porém, a exigência dos juros de mora, inclusive durante o período de litígio. 411 Já a capitalização dos juros, ou seja, sua incorporação ao crédito tributário quando não pagos no vencimento, passando a sofrer, eles mesmos, incidência da taxa de juros estipulada, conquanto utilizada em larga escala, é tema que, possivelmente, se atrelará à regulamentação do Art. 192 da Constituição Federal. Não obstante, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o Art. 11, do Decreto n.° 70.235/72, ao tratar da formalidade do ato administrativo, ao exigir que a notificação seja expedida pelo órgão que administra o tributo, contendo, obrigatoriamente: "1— omissis; — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicacão de seu cargo ou função e o número da matricula.(g.n.) 3 • • A MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.175 ACÓRDÃO N° : 301-30.594 Parágrafo Único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo citado dispositivo legal, tais como: o nome do órgão que o expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de Outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matricula funcional, tomando-o nulo por vicio formal. Corroborando esse entendimento, no que conceme à forma, tempo e lugar dos atos do processo, dispõe a Lei n.° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, no seu Art. 22 e § 1.0, estabelecendo, litteris: "Art. 22 — Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. § 1. 0 - Os atos do processo devem ser produzidos por escrito em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. "(g.n.) É oportuno, ademais, trazer a lume a Lei n.° 3.071/1916, Art. 145, IV e V, que dispõem, verbis: "Art. 145— É nulo o ato jurídico: 1— omissis IV — quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade• V— quando a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito." (g.n.) O artigo 146 estabelece que a nulidade do artigo antecedente pode ser alegada por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. O parágrafo único desse artigo menciona que as nulidades "devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do ato ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las ainda a requerimento das partes." Perorando a tese desenvolvida, destacam-se os acórdãos . Ac. CSRF/01-02.860, de 13/03/2000, CSRF/01-02.861, de 13/03/2000, CSRF/01-03.066, de 11/07/2000 e CSRF/01-03.252, de 19/03/2001, entre outros, consolidando e pacificando o entendimento a respeito dessa matéria. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.175 ACÓRDÃO N° : 301-30.594 Há que se ressaltar, por flin, que a caracterização de vicio de forma, de acordo com as normas mencionadas, não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material, conduzindo à extinção do processo sem o julgamento da lide. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento", voto pela nulidade do presente processo. Sala das Sessões, em 21 de março de 2003 _ MOACYR ELOY DE MEDEIROS - Relator o • 5 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF _0003100.PDF

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Numero do processo: 10283.000320/00-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEREMPÇÃO. Não se pode conhecer do recurso interposto fora do prazo legal.
Numero da decisão: 103-22.053
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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Não se pode conhecer do recurso interposto fora do prazo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESCOLA SUPERIOR DA AMAZÔNIA - ESA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ROD UÉSN,E-U-BER "RESIDENTE j:2(9)FL. .VI FRANCO CORRÊA RELATOR FORMALIZADO EM: 1I 4 c;FT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. ir\ \ 138.489*MSR*22/08/05 y% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10283.00320/00-31 Acórdão n° : 103-22.053 Recurso n° :138.489 Recorrente : ESCOLA SUPERIOR DA AMAZÔNIA. - ESA RELATÓRIO Trata de recurso voluntário interposto por ESCOLA SUPERIOR DA AMAZÔNIA — ESA, devidamente qualificada nos autos, contra o Acórdão n° 1.474 da 1a Turma da DRJ/Belém-PA, que julgou parcialmente procedente as exigências de imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ, imposto de renda retido na fonte - IRRF e contribuição social sobre o lucro - CSLL, no montante de R$ 591.937,29, constituídas em 20.12.1999. Fundamentou-se a autuação na suspensão da imunidade tributária do sujeito passivo pelo Ato Declaratório n° 19/99, expedido pelo Delegado da Receita Federal em Manaus no dia 25.11.1999, em virtude do qual foi lavrado termo de constatação fiscal em relação ao ano de 1994, onde se destaca, da análise dos livros fiscais e documentos apresentados, a ocorrência de fatos que culminam com a lavratura dos autos de infração constantes do presente processo. Com a suspensão da imunidade, os atuantes verificaram a existência de livro Diário escriturado e devidamente autenticado, além de balanço patrimonial em base anual e apuração de depreciação e correção monetária, motivos pelos quais se adotou a tributação pela sistemática do lucro real. Impende considerar que a ESCOLA SUPERIOR DA AMAZÔNIA, em razão da assembléia geral de 30.12.1998, foi incorporada pelo Centro de Ensino Superior Nilton Lins, que desde então passou a denominar-se FACULDADES INTEGRADAS NILTON LINS. São estas as infrações narradas na inicial acusatória: despesas contabilizadas não comprovadas, imobilizações lançadas como despesas, lucro líquido não oferecido à tributação. 1 \\ /138.489*MSR*22/08/05 2 ='n;" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° : 10283.00320/00-31 Acórdão n° : 103-22.053 Ciência dos autos de infração em 28.12.1999. Inconformada, a autuada impugnou o feito em 27.01.2000, em fls. 202/214. Decisão de primeira instância de 21.08.2003, com a seguinte ementa: "Ano-calendário: 1994 Ementa: GLOSA DE DESPESAS. INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - O beneficio da imunidade tributária não alberga os tributos devidos decorrentes de despesas glosadas, cuja identificação decorreu de ação fiscal regular. A imunidade tributária somente alcança o imposto de renda apurado de acordo com as normas legais vigentes. GLOSA DE DESPESAS. DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Correto o procedimento que glosou despesas para as quais o sujeito passivo não apresentou comprovantes hábeis e idôneos. GLOSA DE DESPESAS. GASTOS COM REFORMAS E/OU AMPLIÇÃO - Os gastos com materiais de construção aplicados em bens do ativo imobilizado devem ser registrados no ativo permanente; não devendo serem deduzidos como despesas com conservação. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. VÍCIO FORMAL. DECISÃO PROFERIDA POR SERVIDOR INCOMPETENTE - Nos termos do artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, é nulo, por vício formal, a decisão de suspensão de imunidade que for proferida por servidor incompetente. MULTA APLICÁVEL — A imposição da cobrança de multa decorre das leis em vigor que devem ser aplicadas pelos agentes públicos, sob pena de responsabilidade. PROVAS. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. Indeferem-se pedidos de perícias quando o processo já contém os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Providências desnecessárias à solução da lide e de caráter protelatório. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Nos termos do artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, com redação dada pelo artigo 67 da Lei n° 9.532, de 1997, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação. 138.489*MSR*22/08/05 3 .. 2* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCE IRA CÂMARA Processo n° :10283.00320100-31 Acórdão n° :103-22.053 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IRRF E CSLL Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido em relação ao lançamento matriz, em virtude da intima relação de causa e efeito entre eles. Lançamento Procedente em Parte." Ciência da decisão recorrida em 20.10.2003, em fl. 240— verso. Recurso apresentado em 25.11.2003. Bem arrolado em fls. 296/298. Nesta oportunidade, a recorrente aduz, em síntese, que não deixou de configurar-se como instituição privada sem fins lucrativos, devendo gozar da imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Carta Magna, acrescentando que o Ato Declaratório n° 19/99 está sub judice, em decorrência de mandado de segurança que impetrou para atacar a suspensão da imunidade tributária. Sendo assim, o ato administrativo inquinado não pode produzir qualquer efeito até o esgotamento das instâncias judiciais. No mais, a recorrente se escora em dispositivos estatutários, trazendo à colação material doutrinário acerca do instituto da imunidade, registrando que vem cumprindo os objetivos que dirigiram os fundadores da entidade educacional, realizando investimentos cuja finalidade é a de propiciar um aprendizado de alto nível. No que tange aos aspectos constitucionais, a autuada reembera lições de mestres consagrados do Direito, asseverando que a cláusula constitucional não pode, sequer, ser alterada por emenda, ressalvando que a imunidade se subordina a requisitos • do Código Tributário Nacional, especificamente em seu artigo 14 e incisos, os quais não descumpriu. Renovando o pedido de perícia requerido à autoridade julgadora de primeira instância, a autuada manifesta que, desse modo, seria possível comprovar que não fugiu de sua finalidade maior, que é educar, fato suficiente ao aproveitamento da imunidade tributária. Entretanto, requer que se declare a nulidade da decisão recorrida, • por cerceamento do direito de defesa, em função da rejeição do pleito de produção da prova pericial, novamente reclamada. 138.489*MS R*22/08/05 4 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~ TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10283.00320/00-31 Acórdão n° : 103-22.053 Em outro momento, sua defesa tece reações à Lei n° 9.718/99, que violaria preceitos constitucionais que regem as contribuições sociais, uma vez que o legislador ordinário pretendeu alcançar a receita bruta, alargando o conteúdo semântico da expressão "faturamento", afora o tocante à natureza ordinária da lei em tela, que seria impotente para modificar a Lei Complementar n° 70/91. Diz, ainda, que a Cofins, malgrado o nome emprestado pelo legislador, não é coisa distinta de um imposto, e como tal está adstrita às mesmas limitações que dizem respeito a essa espécie, dentre as quais a proibição de cobrança às escolas particulares de ensino se fins lucrativos. No que tange às despesas não comprovadas, a fiscalizada se defende com a alegação de que todas as receitas estão escrituradas, sendo passíveis de identificação. Quanto à multa lançada de ofício, a autuada aponta para a pendência judicial da solução da lide, argumentando que, por enquanto, há de prevalecer a presunção de sua inocência. Por fim, solicita que o decidido quanto ao auto de infração de imposto de renda seja estendido em relação à exigências da CSSL e IRRF. É o relatório rf,\,.. i 138.489*MSR*22/08/05 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10283.00320/00-31 Acórdão n° : 103-22.053 VOTO Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA, Relator O recurso é intempestivo — ciência da impugnação em 20.10.2003 (fl. 240-verso); recurso apresentado em 25.11.2003 (fl. 246). Dele, portanto, não conheço. No entanto, sugere-se à repartição de origem que promova a revisão de ofício do lançamento, com base nos artigos 145, III e 149, IX, ambos do CTN, tendo em vista o vício de incompetência da autoridade que apreciou as alegações da autuada, no ataque à suspensão da imunidade, conforme o decidido no processo de n°10283.11011/99-62. Sala scl, Sessões, DF, em 10 de agosto de 2005 e,,,r) FLÁVIO FRANCO CORRÊA •/»L ; I fi I 138.489*MS R*22/08/05 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.005119/95-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. A perfeita identificação da mercadoria, calcada nas análises que se fizeram necessárias é indispensável à sustentação de reclassificação tarifária. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33972
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora. Fez sustentação oral o advogado Dr. David Roberto Ressia, OAB/SP n.º 126.336
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora. Fez sustentação oral o advogado Dr. David Roberto Ressia, OAB/SP n.º 126.336

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RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de maio de 1999 nOCURADORIA-GERAL DA FAZINDA N ACO A. HENRIQUE PRADO MEGDA Ciednin"-Grel d1 reprnentecCo Exaaludleicil Presidente Um ecir57n29ien,_ <.- LUCIANA CCP EZ RIMIZ PONTEr. — Precatado:a e<I Cl:a•nde Nacional • ~Cai' ler- ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 1 04 AGO 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. ano MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.140 ACÓRDÃO 14° : 302-33.972 RECORRENTE : PROCTER & GAIvIBLE DO BRASIL S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Contra a empresa supracitada foi lavrado, em 09/10/95, o Auto de Infração de fls. 01, cuja descrição dos fatos e enquadramento legal transcrevo, a seguir: • "Através da DI n. 137.543, registrada em 11/09/95, a empresa qualificada submeteu a despacho preparações para higiene bucal, sendo pastilhas em caixas com 12 caixetas de 20 unidades, cada: 3389 — (caixa) laranja, classificando tarifariamente citado produto pelo código TEC 3306.90.00 (TAB — 3306.90.0100), às alí quotas de 4% (I.I.) e 5% (I.P.I.). Retirada amostra da mercadoria importada e remetida à análise química, constatou o técnico credenciado que tratava-se, na realidade, de pastilhas para a garganta, também conhecidas como pastilhas refrescantes e suavizantes, sabor laranja, usadas para aliviar irritações leves da garganta, refrescando a boca e proporcionando uma sensação de prazer, não havendo na embalagem indicação alguma que se constitui em preparação para higiene bucal, como declara a autuada ( vide laudo anexo). • Em decorrência, referido produto enquadra-se tarifariamente, segundo as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH)- no código TEC 1704.90.90 (TAB — 1704.90.9900), às alíquotas de 20% (I.I.) e 0% (UI). À vista do exposto, deverá a infratora proceder o recolhimento da diferença do Imposto, acrescida das penalidades pertinentes ou interpor recurso no prazo legal". O crédito tributário apurado é de R$ 20.230,69 ( vinte mil duzentos e trinta reais e sessenta e nove centavos), correspondente a Imposto de Importação, juros de mora e multa capitulada no art. 4°, inciso!, da Lei n. 8.218/91. O laudo técnico que amparou a ação fiscal (fls. 17 - verso ; Pedido de Exame n° 137743) identificou a mercadoria como sendo "pastilhas para garganta, também conhecidas como pastilhas refrescantes e suavizantes, comercialmente 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.140 ACÓRDÃO N° : 302-33.972 denominadas como pastilhas "VICK", de sabor laranja, usadas para aliviar irritações leves da garganta, refrescando a boca e proporcionando uma sensação de prazer". Indicou, ademais, que estas pastilhas apresentam peso de 2 g, sendo constituídas essencialmente por açúcar e agentes aromatizantes. Estas pastilhas possuem a seguinte composição geral (qualitativa): ácido cítrico, caramelo, aroma sabor laranja, corante, glucose e sacarose. O teor de mentol em cada pastilha é de 1,56 mg". Acrescentou, ainda, que as "pastilhas encontram-se embaladas em pequenas caixas de cartão/cartolina (embalagem externa), de cor laranja e dizeres impressos (logotipo, orientação, etc.) nas cores azul e vermelha. Interiormente, as 20 pastilhas que compõem cada caixa são protegidas por um pequeno saco de matéria plástica, hermeticamente fechado. Com relação ao "uso e fins", encontramos, impresso na • embalagem externa, o seguinte: "Pastilhas VICK — Refrescantes e Suavizantes"; "Ajudam a aliviar irritações leves da garganta, causadas por gripes e resfriados. As pastilhas VICK possuem ingredientes que refrescam a boca, proporcionando agradável sensação de prazer e hálito refrescante. MODO DE USAR: Dissolva a pastilha na boca sem mastigar e sinta o prazer de seu sabor agradável". Em impugnação tempestiva, a autuada apresenta as seguintes razões de defesa: Com o maior respeito que se deve a seu ilustre autor, à ação fiscal falta qualquer suporte, uma vez que a classificação tarifária adotada pelo importador, longe de tratar-se de ato de mera recreação, resultou de posição assumida, às claras, pela Universidade de São Paulo (USP), através de laudo emitido por sua Faculdade de Ciências Farmacêuticas, cuja conclusão passa a ser transcrita: "Pelo exposto nos itens anteriores, verifica-se que as pastilhas Vick, • em todas as formas de apresentação (sabores cereja, mentol, laranja e limão) enquadram-se como produto de higiene oral (bucal) cujo ingrediente ativo, o mentol, é responsável pela sensação de refrescância e pela indicação de uso no alivio de irritações leves da garganta. A concentração empregada de mentol está de acordo com o que dispõe a Portaria SVS-MS n° 108, de 26 de setembro de 1994, - (máximo 1,5% em produtos para higiene oral). As pastilhas VICK, segundo a Portaria n° 108, classificam-se como produtos de higiene dental e bucal, no subgrupo de pastilhas anti- sépticas ou não (grau de risco 1, produtos de risco mínimo) ou ainda no subgrupo de outros produtos para higiene dental e bucal. cide-Gt 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.140 ACÓRDÃO N' : 302-33.972 De acordo com a Tabela TAB/Tarifa Aduaneira do Brasil (6), as pastilhas Vick incluem-se na categoria preparações para higiene bucal e dentária, incluídos os pós e cremes para facilitar a aderência das dentaduras (código 33.06), ou, especificamente, na categoria outros (preparações para higiene bucal e limpeza dos dentes código 33.06.90.01.00)." Fundamentada, portanto, sua irresignação com a autuação que, apesar das declarações do próprio laudista no sentido de tratar-se de "pastilhas para a garganta, também conhecidas como pastilhas refrescantes e suavizantes, comercialmente denominadas como pastilhas VICK de sabor laranja, usadas para 111 aliviar irritações leves da garganta, refrescando a boca e proporcionando uma sensação de prazer As pastilhas Vick possuem ingredientes que refrescam a boca, proporcionando uma agradável sensação de prazer e hálito refrescante". Positivamente, refrescar a boca e proporcionar hálito refrescante se enquadra nitidamente em produto para higiene bucal, e muito se afasta de produto de confeitaria. Certa a posição tarifária que a Defendente adotou, a improcedência da ação fiscal, que terá resultado, seguramente, de algum equívoco de interpretação, se entremostra manifesta, inexistindo espaço jurídico, pois, para a cobrança de diferença de tributo e imposição de penalidade. Pugna, assim, pela improcedência da ação fiscal. Às fls. 22/25 dos autos consta o Parecer Técnico da Universidade de São Paulo. A autoridade julgadora a quo julgou a ação fiscal parcialmente procedente, através da Decisão DRJ/SP n° 8.738/9741.556 (fls. 87/90), cuja Ementa apresenta o seguinte teor: "EMENTA : CLASSIFICAÇÃO FISCAL Conforme laudo de análise, o produto importado não se trata de preparação para higiene bucal, como descrito na DI. Aplicação do art. 44, da Lei n° 9.430/96 reduz o percentual aplicado para multa de lançamento de oficio." Portanto, a penalidade aplicada foi reduzida de 100% para 75%, mantendo-se a exigência original referente ao Imposto de Importação e aos juros moratórios. aede;•C 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.140 ACÓRDÃO 14° : 302-33.972 Com guarda de prazo, a empresa interpôs recurso a este Terceiro Conselho de Contribuintes, repisando os argumentos constantes da peça impugnatória e defendendo mais exaustivamente a classificação do produto no código TEC 3606.90.00, que abriga as "Preparações para higiene bucal e limpeza dos dentes", uma vez que o produto, incontestavelmente, trata-se de uma "PREPARAÇÃO PARA HIGIENE BUCAL". Às fls. 114 dos autos, manifesta-se a Fazenda Nacional em contra- razões ao recurso voluntário, requerendo a manutenção da Decisão atacada. Em 25 de junho de 1998, a recorrente comunicou à Agência da Receita Federal em Santo Amaro/S.P., que ingressou com Ação Ordinária Anulatória de Débito Fiscal perante o Poder Judiciário, requerendo, naquele processo, o sobrestamento do feito até o julgamento deste processo administrativo (fls. 118). É o relatório. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.140 ACÓRDÃO N° : 302-33.972 VOTO A matéria objeto deste processo já foi analisada por esta Câmara, no julgamento do Recurso n° 119.139 ( Processo n° 10314.005120/95-94), em Sessão realizada aos 15 de abril de 1999, interposto pela mesma empresa. Por considerar irretocável o voto proferido pela Ilustre conselheira Elizabeth Maria Violatto com referência àquele Recurso, acatado, à época, por 110 unanimidade, adoto-o, integralmente, passando a sua transcrição. "Centra-se o litígio instaurado na conceituação merceológica da mercadoria importada, comercialmente denominada "Pastilhas Vick," cujas características contrapõem o entendimento da fiscalização, de que se trata de um produto de confeitaria, com o entendimento manifestado pelo importador, de que se trata de produto para higiene bucal. A recorrente ampara-se em parecer técnico elaborado pela Faculdade de Ciências Farmacêuticas da Universidade de São Paulo que, indubitavelmente, entende tratar-se de produto de higiene oral. Dito parecer técnico, além de fundamentar-se em publicações científicas, busca, na Portaria n° 108/94, publicada pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, respaldar legalmente suas conclusões, no sentido de que: "As Pastilhas Vick, segundo a• Portaria SVS/MS n° 108/94, classificam-se como produtos de higiene dental e bucal, no sub-grupo de pastilhas anti-sépticas ou não (grau de risco 1, produtos de risco mínimo) ou ainda no sub- grupo de outros produtos para higiene bucal." De se notar que, embora o referido laudo tenha sido juntado aos autos ainda na fase impugnatória, eis que produzido anteriormente à importação, seus termos não foram enfrentados na decisão singular, tampouco foi questionada sua legitimidade ou proposta a elaboração de um laudo desempatador. A decisão singular, por sua vez, calcou-se nos mesmos elementos da autuação, ou seja: em laudo técnico produzido por engenheiro certificante, ao qual acrescentou os termos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 1704 - Produtos de Confeitaria... 6 • a • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.140 ACÓRDÃO N° : 302-33.972 "1704-90 - Outros. Esta posição engloba a maior parte das preparações alimentícias com adição de açúcar, comercializadas no estado sólido ou semi- sólido, em geral prontos para consumo imediato, conhecidos por produtos de confeitaria. Entre esses produtos podem citar-se: (...) 50) As preparações que se apresentem sob forma de pastilhas para • garganta ou balas (rebuçados) contra tosse, constituídas essencialmente de açúcar e agentes aromatizantes (incluídas as substâncias com propriedades medicinais, tais como álcool benzílico, mentol, eucalíptol e bálsamo - de - tolu). (...)" Como se vê, segundo o texto das NESH, tais pastilhas podem, de fato, serem consideradas merceologicamente como produtos de confeitaria. Porém tal consideração carece de uma identificação mais precisa da mercadoria para afirmarmos se suas características a incluem numa ou noutra definição merceológica. Não creio que um laudo produzido por engenheiro certificante, calcado apenas nos dizeres da embalagem do produto, sem qualquer referência bibliográfica, possa substituir um necessário laudo de análise que, após uma avaliação de sua real composição química, 1111 viesse a conceituar o produto de uma ou de outra forma. Não existem elementos no processo capazes de diferenciar as pastilhas enquadráveis na posição 1704.90 de outras, que possam, eventualmente, constituir-se em produto farmacêutico, de higiene bucal ou qualquer outra destinação semelhante. Sendo assim, considerada a fragilidade da peça processual em que se ampara a autuação, especialmente se oposta ao laudo técnico apresentado pela recorrente, voto no sentido de dar provimento ao recurso." el-1.6C4 7 •..r• • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.140 ACÓRDÃO N° . : 302-33.972 Acompanhando o voto à época proferido pela Douta Conselheira Elizabeth Maria Violatto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, para, no mérito, provê-lo integralmente. Sala das Sessões, em 20 de maio de 1999. Sdre-e-a- ELIZABETH EMÍLIO DE MORKES CHIEREGATTO - Relatora 11111 8 Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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4653439 #
Numero do processo: 10425.000911/00-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL - TRIBUTO DEVIDO E RECOLHIDO - ERRO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DCTF - Restando comprovado, em procedimento de diligência, que a diferença entre o tributo recolhido e a DCTF apresentada pela empresa decorreu de erro nos valores informados na DCTF, deve ser cancelada a exigência. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-15.061
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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DE CASTRO & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 18 DE MAIO DE 2005 Acórdão n.°. : 105-15.061 CSLL - TRIBUTO DEVIDO E RECOLHIDO - ERRO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DCTF - Restando comprovado, em procedimento de diligência, que a diferença entre o tributo recolhido e a DCTF apresentada pela empresa decorreu de erró nos valores informados na DCTF, deve ser cancelada a exigência. Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A.S. DE CASTRO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa ai te. rar o presente julgado. //,‘ at • 0.,OVIS A • S /PRES 8; 4 4 E JOS C LOS PASSUELLO REL TOR FORMALIZADO EM: 20 JUN 200f Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES REGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA e IRINEU BIANCHI. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 ti"-•.„,..1%-f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10425.000911/00-19 Acórdão n.°. : 105-15.061 Recurso n.°. : 128.738 Recorrente : A.S. DE CASTRO & CIA. LTDA. RELATÓRIO O processo retornou a esta Câmara após a realização dos procedimentos diligenciais determinados na Resolução n° 105-1.141, conforme deliberação na sessão de 20 de fevereiro de 2003, ou seja, com a demora de aproximadamente três anos. Por isso, visando evitar maiores demoras prejudiciais à necessária celeridade processual, me apresso em indicar o processo para a composição da pauta de maio de 2005. A diligência foi realizada conforme se depreende dos termos e documentos juntados a fls. 77 a 159. O relatório da diligência, denominado de Termo de Encerramento de Diligência (fls. 158 e 159) descreve os procedimentos adotados pela fiscalização e se encerra nos seguintes termos: "Intimada (ti 77), a empresa, através do citado escritório de contabilidade, apresentou todos os Livros e os DARF's originais dos pagamentos do tributo, que foram analisados, sendo constatada a sua veracidade e percebido o engano na elaboração da DCTF. Os recolhimentos do imposto ao longo do ano de 1999 mostravam-se corretos, de acordo com os DARF's apresentados, às tIs. 93 e 94, e consulta ao sistema (SINAL04), à f1.95, correspondentes às apurações assentadas no Livro Diário e declaradas na sua DIPJ, às fls.96 a 137. No decorrer da auditoria nos livros da,elYTp,resa, porém, observou-se uma discrepância entre o total da CSLL apresentado na Demonstração doResultado de Ex 1 io e a soma dos valores -r 2 • k 1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4,45 QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10425.000911/00-19 Acórdão n.°. : 105-15.061 apurados e recolhidos nos 4 (quatro) trimestres daquele ano, conforme quadro abaixo: EVOLUÇÃO DOS PAGAMETOS DA CSLL/1999 DA A.S. DE CASTRO E CIA. LTDA. ANO 1999 IRPJ (R$) 1° TRIMESTRE 252,43 2° TRIMESTRE 510,64 3° TRIMESTRE 428,50 4° TRIMESTRE 363,09 TOTAL CSLL PAGO 1.554,66 VALOR CSLL DA DRE 2.955,70 DIFERENÇA 1.401,04 Fonte: DIPJ, Livro Diário e Balanço PatrimoniaU99 Observe-se que o valor da diferença é o mesmo do constante do Auto de Infração, ensejando uma relação entre os valores do Balanço da empresa e o da DCTF erroneamente preenchida. Reintimada (fls. 80 e 81), a empresa apresentou documento em que justifica a diferença entre os valores apurados e os efetivamente recolhidos como tendo sido por erro do funcionário do escritório de contabilidade ao não corrigir o Balanço Patrimonial e a DRE após a retificação da DCTF, além do próprio Livro Diário e a demonstração contábil já corrigidos, conforme fls. 138 a 144. Ao final, após análise de todos os livros e documentos das empresas A.S. DE CASTRO E CIA. LTDA e VV.A. BARRETO E CIA. LTDA já constantes e os posteriormente solicitados e anexados a este processo, e tendo verificado a plausibilidade de suas alegações, tenho como satisfatórios os argumentos e justificativas apresentados, ao entender que o desencadeamento deste Processo Fiscal de relevante complexidade deveu-se ao equívoco no preenchimento da DCTF correspondente ao 4° trimestre de 1999 da CSLL da empresa em tela." Apesar de constar objetivamente do fecho do voto condutor da decisão consubstanciada na Resolução n° 105-1.141, que determinava fosse dado ciência à recorrente do teor da diligência, abrindo-lhe o prazo de 3 ' s para manifestação, a fiscalização devolveu o processo a este Colegiado sem cum ir (determinação. 3 • . • t; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 Nx. viz - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',:› QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10425.000911/00-19 Acórdão n.°. : 105-15.061 Assim se apr sente processo para julgamento. É o relatório. 4 j24t MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10425.000911/00-19 Acórdão n.°. : 105-15.061 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso já foi admitido na sessão de 20 de fevereiro de 2002, devendo prosseguir o seu julgamento. Realizada a diligência, na forma descrita no relatório, cabe inicialmente manifestação sobre a sua adequação. Sem dúvida a fiscalização omitiu-se de cumprir o que foi determinado ao final do voto condutor da resolução n° 105-1.141, que determinava fosse levado o relatório da diligência à ciência da recorrente para que se manifestasse no prazo de trinta dias. O descumprimento de tal atribuição de prazo à recorrente evidentemente não pode ser atribuído à celeridade processual que pudesse a fiscalização ter buscado, até porque demorou 33 meses entre a data do encaminhamento do processo pela DRJ no Recife (fls. 89 verso) e o termo de intimação fiscal n° 01, que abriu os procedimentos de diligência. Sem dúvida, diante de tal prazo, 30 dias não seriam comprometedores no tocante à celeridade processual. Não tenho, ainda, dúvidas de que houve cerceamento ao direito de defesa da recorrente, mas, diante do encaminhamento do voto, pelo provimento ao recurso, penso que a determinação de nova diligência destinada apenas a cientificar a recorrente do teor da diligência e abrir-lhe prazo, restará desnecessário. Ocrédito tributário é co osto por dois valores tidos como correspondentes a insuficiência de recolhimento: 7:2 t...er4t MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Cf»: QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10425.000911/00-19 Acórdão n.°. : 105-15.061 R$ 473,30 do fato gerador em 30.09.1997, e R$ 1.401,04 do fato gerador em 31.12.1999. Como se pode verificar pelo teor do termo de diligência transcrito no relatório, a fiscalização entendeu estar comprovada a diferença de R$ 1.401,04 referente ao fato gerador de 31.12.1999. Examinando a documentação acostada e o relatório da diligência, concordo que tal parcela deve ser excluída da exigência. Porém, relativamente ao valor de R$ 473,30 a fiscalização não se manifestou. E o fez com acerto, porquanto a recorrente, na peça de fls. 16, declarou expressamente ser procedente sua cobrança, tendo, conforme noticiado a fls. 36 que procedeu a parcelamento correspondente. A discussão, portanto, restringe-se ao valor de R$ 1.401,04, na presente fase processual. Resumindo, concordo com a conclusão expressada pela fiscalização, entendendo que o tributo relativo ao fato gerador d: 31.14.1999 foi corretamente recolhido pela recorrente, decorrendo a exigência de erro devi.s: :unte localizado na fase diligenciai. ki PP 6 • .. , . • ' 4h MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 4.491,-".,01 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10425.000911/00-19 Acórdão n.°. : 105-15.061 Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala , as Sessõ - : - DF, em 19 de maio de 2005. f, )0•Liineete f/' tr 4.- y JO C LOS PASSUELLO 7 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.003570/96-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDEIMENTOS - COMPROVAÇÃO DE ERRO - O pedido de retificação de declaração de rendimentos somente deverá ser admitido pela autoridade administrativa se o contribuinte comprovar o erro nela contido, o que não pode ser feito com meras alegações. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16698
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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MINISTÉRIO DA FAZENDA•:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • =r-".b'1,J. QUARTA CÂMARA Processo n° : 10380.003570/96-11 Recurso n° : 15.533 Matéria : IRPF - Ex.: 1994 Recorrente : MARIA LIDUINA MARTINS DUARTE Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 10 de novembro de 1998 Acórdão n° : 104-16.698 IRPF — RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDEIMENTOS — COMPROVAÇÃO DE ERRO - O pedido de retificação de declaração de rendimentos somente deverá ser admitido pela autoridade administrativa se o contribuinte comprovar o erro nela contido, o que não pode ser feito com meras alegações. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA LYDUÍNA MARTINS DUARTE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE BETO CARREI VARÃO REATOR FORMALIZADO EM: 11 DEZ 1998 • _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.003570/96-11 Acórdão n°. : 104-16.698 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 Pcc •1 "-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.003570196-11 Acórdão n°. : 104-16.698 Recurso n° : 15.533 Recorrente : MARIA LIDUÍNA MARTINS DUARTE RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1994, onde o contribuinte alega a necessidade de alteração da declaração de bens, para incluir o valor 9.500 UFIR relativo a um empréstimo concedido a MARIA DEUSENY MOREIRA MAPURUNGA, no ano-calendário de 1992. Contestando o ato do Delegado titular da DRF/FORTALEZA, que indeferiu o pedido de retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1994, argumenta o requerente que após a entrega da declaração daquele exercício constatou o erro cometido no preenchimento da declaração de bens, e sem estar sob qualquer ação fiscal providenciou a retificação da declaração de bens do citado exercício para nela incluir o empréstimo, no importe de 9.500,00 UFIR. Intimada a comprovar a efetividade do empréstimo, limitou-se a contribuinte a anexar aos autos uma declaração de que o empréstimo se deu ao longo do ano-calendário de 1992 e que possuia respaldo financeiro para arcar com com o empréstimo de 9.500,00 UFIR. Contestando o ato decisório da autoridade administrativa que indeferiu seu pleito, argumenta a requerente que a retificação se deu apenas para corrigir um erro de fato, não afetando em nada o imposto apurado na declaração inicialmente apresentada. Além disso, não estava sob ação fiscal 3 Pez _ . - ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.003570/96-11 Acórdão n°. : 104-16.698 Na decisão de fls.35/37, a autoridade de primeira instância apreciando o pedido de retificação formulado pela contribuinte conclui que o empréstimo não restou plenamente comprodo, em razão da inexistência nos autos de qualquer comprovante relativa a transferência de numerários a título de empréstimo, da interessada para terceiros, fato que o impediu de acatar a inclusão do referido empréstimo na Declaração são da requerente, posto que não ficou demonstrado a ocorrência de qualquer erro nela contido, mas, apenas, tentou alterar a declaração de bens, sem contudo comprovar a efetividade da realização da operação. Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, interpõe o contribuinte, tempestivamente, recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes na forma da peça de fls. 40/43, onde basicamente ratifica as razões argüida na fase impugnatória. É o Relatório. 4 r. "t • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.003570/96-11 Acórdão n°. : 104-16.698 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Redator Discute-se no presente litígio o pedido de retificação da declaração de rendimentos dos exercícios de 1994, onde o contribuinte alega a necessidade de alteração da suas declaração de bens, para inclusão do valor relativo a empréstimo concedido, no importe de 9.500,00 UFIR. Diante das evidências dos autos, entendo que não assiste razão ao sujeito passivo, uma vez que aos autos não foram anexadas provas evidenciadoras do erro cometido no preenchimento das declaração de bens dos exercícios objeto da retificação solicitada, senão vejamos. Por tratar-se de empréstimo, há que se exigir a comprovação da efetiva transferência de numerários, isto por que, em se tratando de contrato de empréstimo, imprescindível é a existência de um contrato formal, onde necessariamente terá de conter cláusulas sobre a importância contratada e condições de pagamento. A simples alegação firmada pelo contribuinte, não é constitui prova hábil e suficiente para justifica a alteração de sua declaração de bens. É inaceitável a prova de empréstimo, feita somente com declaração firmada pelo mutuante, sem que ofereça outras provas suplementares. O requerente não demonstra de forma clara a existência de erro de fato no preenchimento das declarações de bens, limitando-se a justificar com meras alegações, situação que não se coadune com o permissivo decorrente do erro de fa 0111 5 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA •_: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.003570/96-11 Acórdão n°. : 104-16.698 O pedido de retificação da declaração de bens relativa ao período-base de 1992, há que se negar por ilegítimo o seu pleito, uma vez que a retificação exige a comprovação da ocorrência do erro de fato no preenchimento do formulário de declaração de rendimentos, o que não o fez a contribuinte. Assim, nenhum reparo deve sofrer a decisão de primeira instância que confirmou a decisão da autoridade administrativa. Isto posto, considerando as evidências dos autos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1998 BETO CARREIRO n ARÃO - 6 Pez Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1

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4651240 #
Numero do processo: 10320.003072/2002-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área de reserva legal, para o fato gerador de 1998, é possível à vista da sua respectiva averbação à margem do registro imobiliário, que é o caso da maior parte da área de reserva legal declarada no caso vertente, independente da apresentação do Ato Declaratório Ambiental, que aqui perde a sua importância, ante a existência da averbação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-38.742
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira que davam provimento integral.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Recorrida DRJ-RECIFE/PE 111 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área de reserva legal, para o fato gerador de 1998, é possível à vista da sua respectiva averbação à margem do registro imobiliário, que é o caso da maior parte da área de reserva legal declarada no caso vertente, independente da apresentação do Ato Declaratório Ambiental, que aqui perde a sua importância, ante a existência da averbação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira que davam provimento integral. • JUDI DO • • • • MARCONDES • • • 10 - Presidente . • . • Processo n." 10320.003072/200210 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.742 Fls. 152 CORO OLIV I MACHADO - Relator Participaram, ainda, do presente julg rt:o, as Conselheiras: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano ' orim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. • • , Processo n.° 10320.00307212002-10 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.742 Fls. 153 Relatório Trata-se de Auto de Infração, fls. 01/08, mediante o qual se exige do contribuinte acima identificado o pagamento de R$ 326.949,49, a título de ITR, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, decorrentes de infração à legislação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, no Exercício 1998, relativamente à propriedade de nome Fazenda Amazônia, no Município de Bom Jardim/MA. A fiscalização glosou a área de utilização limitada declarada, por não haver documentos hábeis à sua comprovação. Impugnada a exigência, fls. 17 e seguintes, são trazidos vários documentos, dentre eles a certidão cartorial de fl. 49, que dá conta da averbação, em 01/07/1992, da área de 8.682,1445 ha, como área de reserva legal. • Às fls. 72 e seguintes, segue decisão da DRJ em RECIFE/PE, com a seguinte ementa: ASSUNTO: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR EMENTA: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo lbama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITIZ Exercício : 1998 Lançamento Procedente. Às fls. 87 e seguintes, recurso voluntário, reprisando as alegações de primeira • instância. À fl. 143, despacho deste relator à i. Presidente desta Câmara, dando conta de que o recurso voluntário foi encaminhado a este Conselho de Contribuintes sem arrolamento de bens ou depósito recursal, e notava-se também a falta de juntada do AR da intimação ao contribuinte, ou outro documento que atestasse o dia em que o contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância. Após retomo à origem, para que fosse apreciado o fato de não haver o cumprimento das formalidades concernentes à garantia recursal e prova da intimação ao contribuinte da decisão de primeira instância, sobe o processo acompanhado da informação de fls. 149/150, dando conta da desnecessidade da garantia recursal e da inexistência de prova dai intimação ao contribuinte da decisão de primeira instância. É o Relatório. Processo n.° 10320.003072/2002-10 CCO3/CO2 Acérdâo n.°302-38.742 Fls. 154 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A glosa da área de utilização limitada é para o fato gerador de 1998. Dentre os documentos juntados ao processo, com o intuito de comprovar a área de utilização limitada declarada (8.700,00 ha), tem-se a certidão cartorial de fl. 49, que dá conta da averbação, em 01/07/1992, portanto antes do fato gerador, da área de 8.682,1445 ha, como área de reserva legal. Portanto, a comprovação é quase total. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em RECIFE/PE julgou procedente o lançamento, em sua totalidade, pois não há Ato Declaratório Ambiental no 110 processo. Após alguns anos de aplicação da legislação referente ao ITR, entendo que a comprovação da área de reserva legal, para o fato gerador de 1998, é possível à vista da sua respectiva averbação à margem do registro imobiliário, que é o caso da maior parte da área de reserva legal declarada no caso vertente, independente da apresentação do Ato Declaratório Ambiental, que aqui perde a sua importância, ante a existência da averbação. Dois argumentos contam a favor deste raciocínio: 1) a retroatividade do § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393/96, com arrimo no art. 106, II, "b", do Código Tributário Nacional, que dispensa a prévia comprovação por parte do declarante, ao tempo em que a exige, quando o declarante for instado para tanto; e 2) o Ato Declaratório Ambiental veio de ser instituído por lei com a medida provisória n° 2015-1, de 30/12/1999, publicado no D.O.U. neste mesmo dia, portanto apenas para os fatos geradores de 2000 em diante há a exigência legal do Ato Declaratório Ambiental. Expositis, PROVEJO o recurso voluntário parcialmente, para que seja acatada a comprovação da área de reserva legal de 8.682,1445 ha, com o conseqüente recálculo da exigência remanescente. 40 A Sala das Sessões, em 1 de unho de 2007 \( ii t, i CORINTHO OLIVEIRA MACHADO — Relator ,. Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.010933/99-46
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF. GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Comprovada a retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte em nome do contribuinte, se restabelece o valor pleiteado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998, indevidamente glosado pela autoridade lançadora. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13053
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Comprovada a retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte em nome do contribuinte, se restabelece o valor pleiteado na Declaração de Ajuste Anual do exercido de 1998, indevidamente glosado pela autoridade lançadora. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILTON LOPES DE FARIAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. emp.- ZUE • FURTADO PR ' SI DENTE Ar"Mit , AP eiltafrrr ler Jdier sàd i • - DE BRUTO FORMALIZADO EM: 22 JAN 20W Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.010933/99-46 Acórdão n° : 106-13.053 Recurso n° : 131.372 Recorrente : NILTON LOPES DE FARIAS RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 01/07, exige-se do contribuinte um crédito tributário no valor de R$ 548,52, decorrente de glosa de imposto de renda retido na fonte registrado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998. Inconformado, com a exigéncia, tempestivamente, apresentou impugnação de fls. 16, instruída pelos documentos juntados às fls. 17/21. Face aos documentos juntados, à fonte pagadora dos rendimentos a Câmara Municipal de Baião foi intimada (f1.24) e deixou de prestar as informações solicitadas. Os membros da 2a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, pelo Acórdão n° 314/2002 mantiveram o lançamento, sob os seguintes fundamentos: O art. 95, III do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, com base no art. 15 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, dispõe que do imposto apurado na declaração anual, poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondentes aos rendimentos incluídos na base de cálculo. t. 2 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.010933/99-46 Acórdão n° : 106-13.053 Contudo, inexistem nos autos elementos de prova que leve a autoridade julgadora ao convencimento de que efetivamente ocorreu a retenção do imposto de renda glosada pela fiscalização. Seja por inércia do sujeito passivo, que não logrou comprovar com documentação hábil e idônea tal retenção, seja pela falta de informação em DIRF, a falta de provas concretas para as alegações expendidas na peça impugnatória, tais como cópia de contracheques, recibos de salários ou comprovante de rendimentos pagos e de imposto retido na fonte fornecido pela fonte pagadora, foi fatal para o litigante. Não prospera a alegação do impugnante de que os documentos de fis. 17/21 são os comprovantes de desconto e recolhimento do imposto de renda na fonte, pois guardam mais as características de papéis internos da Prefeitura Municipal e cujo somatório, de R$ 72,04, está bem distante do valor glosado pelo fisco. Dessa decisão tomou ciência e, na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de fls.38/40, alegando, em resumo que: - ocupou cargo de vereador - presidente da Câmara de Vereadores de Baião, nos anos de 1997 e 1998, recebendo o subsidio de vereador mais a R$ 750,00 de gratificação de representação do cargo de presidente da Câmara Municipal, do montante recebido pelo contribuinte, fora descontado mensalmente de seus provimentos o imposto de renda na fonte. Sendo como era procedimento legal e funcional (orientação do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará) nos pequenos municípios (Baião), a Câmara Municipal de Vereadores descontou em folha o imposto de renda retido na fonte, de acordo com a Lei, e recolheu na tesouraria da Prefeitura Municipal de Baião, CNPJ 05.425.871/0001-70, expede, em nome do contribuinte, comprovante TM-1, documento legal de quitação de recolhimento de tributo na Prefeitura do Município de Baião. Como pode comprovar cópias de folhas de pagamentos e de TM-1. A..± ops 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.010933/99-46 Acórdão n° : 106-13.053 Prefeitura recebeu da Câmara de Vereadores e IRRF deveria recolher, registrar e declarar junto a Receita Federal, os valores e a relação nominal dos contribuintes (sujeitos passivos); - por força de lei, estava obrigado a apresentar sua declaração de renda pessoa física Exercício de 1998, ano-calendário de 1997, o que fez dentro do prazo de entrega da Receita Federal, declarou, como manda a lei, de acordo com as informações prestadas pelas fontes pagadoras do IRRF a Câmara Municipal e Prefeitura Municipal de Baião, conforme cópias dos comprovantes de desconto e recolhimentos anexadas ao recurso; - no dia 15.10.1999, foi intimado a pagar multa no valor de R$ 266,53 sob a acusação de "penalidade em razão de imposto de renda retido na fonte pleiteado indevidamente". - os documentos comprobatórios existem nos arquivos da Câmara Municipal, com cópias no Tribunal de Contas dos Municípios do Pará e na Prefeitura Municipal, passíveis de serem diligenciados. O fato de o presidente da Câmara Municipal não ter prestado as devidas informações a SRF, não serve como prova sumária, contra o contribuinte. Para justificar suas alegações, juntou aos autos cópias das folhas de pagamento com o registro do desconto mensal do IRRF, pertinente ao exercício fiscal de 1997, cópias de quitação da Prefeitura (cópia TM-1) do repasse do valor do IRRF retido, cópias de empenho da CM, cópia de TM-1 de recolhimento de IRRF de outros servidores da Câmara Municipal, cópias de recibos da Tesouraria legislativo da CM (fls. 42/83. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.010933/99-46 Acórdão n° : 106-13.053 Nos termos da informação registrada na fl. 86, o comprovante de pagamento de fl. 41 foi recebido como depósito administrativo exigido pela Medida Provisória n° 2.176 de 28/6/2001. É o relatório , 1 • te-- 5 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.010933/99-46 Acórdão n° : 106-13.053 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso atende os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Os documentos juntados pelo recorrente ás fls. 42/83, comprovam a retenção do imposto de renda na fonte nos meses de janeiro a dezembro de 1997 no valor de R$ 266,53, pleiteado na declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998, cópia juntada ás fls. 11/12. Assim sendo, o valor do imposto de renda na fonte pleiteado pelo contribuinte deve ser restabelecido e o lançamento formalizado pelo auto de infração de fls.1/2, cancelado. Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2001Á ," I I jah met reil e / OWL/101 Sua F • BRITTO 6 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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4649102 #
Numero do processo: 10280.004149/00-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - É de se afastar as teses de nulidade argüidas, se todas as provas e questões, apresentadas ou suscitadas, foram enfrentadas e consideradas, quer diretamente, quer dentro do contexto da referida decisão, não acarretando preterição ao direito de defesa nem ofensa aos princípios do devido processo legal e contraditório. PEDIDO DE PERÍCIA – A perícia não é meio próprio para comprovação de fatos que possa ser feita mediante a mera apresentação ou juntada de documentos, cuja guarda e conservação compete à contribuinte, mas sim para esclarecimento de pontos duvidosos que exijam conhecimentos especializados. Tendo a decisão devidamente apreciado o pedido de perícia formulado, motivadamente, sendo considerada prescindível, incabível a argüição de nulidade da decisão proferida. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITE DE 30% - A base de cálculo negativa da Contribuição Social, apurada a partir de períodos de apuração referentes ao ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com o saldo compensável, apurado a partir do ano calendário de 1992, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação específica, observado o limite máximo de redução de trinta por cento. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS - Somente é possível argüir a figura da postergação no pagamento de tributos, quando comprovadamente o seu pagamento deu-se e forma espontânea, antes da formalização do lançamento de ofício. JUROS DE MORA – APLICABILIDADE DA TAXA SELIC – Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso negado. Publicado no D.O.U. nº 63 de 04/04/05
Numero da decisão: 103-21843
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire e Cândido Rodrigues Neuber que o proviam. O Conselheiro Victor Luís de Salles Freire apresentará declaração de voto. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Yoshishiro Miname, inscrição OAB/SP nº 39.792.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Nilton Pêss
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ementa_s : NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - É de se afastar as teses de nulidade argüidas, se todas as provas e questões, apresentadas ou suscitadas, foram enfrentadas e consideradas, quer diretamente, quer dentro do contexto da referida decisão, não acarretando preterição ao direito de defesa nem ofensa aos princípios do devido processo legal e contraditório. PEDIDO DE PERÍCIA – A perícia não é meio próprio para comprovação de fatos que possa ser feita mediante a mera apresentação ou juntada de documentos, cuja guarda e conservação compete à contribuinte, mas sim para esclarecimento de pontos duvidosos que exijam conhecimentos especializados. Tendo a decisão devidamente apreciado o pedido de perícia formulado, motivadamente, sendo considerada prescindível, incabível a argüição de nulidade da decisão proferida. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITE DE 30% - A base de cálculo negativa da Contribuição Social, apurada a partir de períodos de apuração referentes ao ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com o saldo compensável, apurado a partir do ano calendário de 1992, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação específica, observado o limite máximo de redução de trinta por cento. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS - Somente é possível argüir a figura da postergação no pagamento de tributos, quando comprovadamente o seu pagamento deu-se e forma espontânea, antes da formalização do lançamento de ofício. JUROS DE MORA – APLICABILIDADE DA TAXA SELIC – Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso negado. Publicado no D.O.U. nº 63 de 04/04/05

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Recorrida : 1° TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 28 de janeiro de 2005 Acórdão n.° : 103-21.843 NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - É de se afastar as teses de nulidade argüidas, se todas as provas e questões, apresentadas ou suscitadas, foram enfrentadas e consideradas, quer diretamente, quer dentro do contexto da referida decisão, não acarretando preterição ao direito de defesa nem ofensa aos princípios do devido processo legal e contraditório. PEDIDO DE PERÍCIA — A perícia não é meio próprio para comprovação de fatos que possa ser feita mediante a mera apresentação ou juntada de documentos, cuja guarda e conservação compete à contribuinte, mas sim para esclarecimento de pontos duvidosos que exijam conhecimentos especializados. Tendo a decisão devidamente apreciado o pedido de perícia formulado, motivadamente, sendo considerada prescindível, incabível a argüição de nulidade da decisão proferida. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITE DE 30% - A base de cálculo negativa da Contribuição Social, apurada a partir de períodos de apuração referentes ao ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com o saldo compensável, apurado a partir do ano calendário de 1992, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação específica, observado o limite máximo de redução de trinta por cento. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS - Somente é possível argüir a figura da postergação no pagamento de tributos, quando comprovadamente o seu pagamento deu-se e forma espontânea, antes da formalização do lançamento de ofício. JUROS DE MORA — APLICABILIDADE DA TAXA SELIC — Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos • federais. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso negado. Jny - 21/02/05 . • • • 4°,14..41 ti • .••• MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10280.004149/00-41 Acórdão n.° :103-21.843 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BELNAVE BELÉM NAVEGAÇÃO LTDA., • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitas e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire e Cândido Rodrigues Neuber, que o proviam, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Victor Luis de Salles Freire apresentará declaração de voto. trai ..‘"~ RO, GU - UBER -ESIDENTE 1.1 .1 01 ILTON PÊ RELATOR FORMALIZADO EM: 3,0 mAR as. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDISON ANTONIO COSTA BRITO GARCIA (Suplente Convocado) e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. PrÁ) • Jim - 22/02/05 2 e 44 -"; • I MINISTÉRIO DA FAZENDA: , Pr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10280.004149/00-41 Acórdão n.° :103-21.843 Recurso n.°. :137.899 Recorrente : BELNAVE BELÉM NAVEGAÇÃO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, teve contra si lavrado Auto de Infração referente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 06/09), correspondente aos fatos geradores de abril, maio, agosto, setembro, outubro, e dezembro de 1996, por compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores, na apuração da CSLL, superior a 30% do lucro liquido ajustado, com infração à Lei n° 7.689/88, art. 2° e §§; Lei n° 8.981/95, arts. 57 caput, §§ 2°, 3°, e 4°; e 58; Lei n° 9065/95, art. 16, e Lei n° 9.24695, art. 19. Cientificada do lançamento em data de 18/09/2000, apresenta impugnação em data de 10/10/2000, de fls. 57/95, argüindo em síntese (conforme consta no Acórdão recorrido): a) que, segundo o Parecer Normativo CST N° 41, de 25.4.1978, vigente até 30.12.1994, o saldo de base de cálculo negativa poderia ser livremente compensado, sem limitação de 30% do lucro líquido ajustado, e que a empresa não pode ser multada por seguir a orientação da própria Administração, e que o auto de infração violou o art. 146 do Código Tributário Nacional (CTN); b) que o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041, de 11.1.1994, permite a compensação de 100% do prejuízo fiscal (art. 502), e que a Lei 8.981, por meio de seus artigos 42 e 58, prejudicou o seu direito adquirido à compensação integral; c) que a Fazenda Nacional pratica a tributação do patrimônio dos contribuintes ao limitar a compensação dos prejuízos fiscais no caso do Imposto de Renda; d) que a instituição do limite à compensação (conhecida como "trava dos 30%") representou a instituição de empréstimo compulsório; e) que o suporte legal do lançamento, qual seja, os arts. 42 e 58 da Lei 8.981/95, fere os princípios constitucionais da irretroatividade tributária (art. 150, III, "a", da Constituição Federal de 1988 — CF/88) e o da anterioridade tributária ti. 15 ,III, "b" da CF/88), .Ints-22A)2/0.5 3 tri; • v?. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'o) 1 SP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;',Xtf.l> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10280.004149/00-41 Acórdão n.° :103-21.843 por atingir fatos geradores de anos anteriores à sua publicação, bem como os do próprio ano de 19953 t) que a Lei n° 8.981/95 feriu o prazo de 90 dias de "vacatio legis", previsto no art. 195 da CF/88; g) que a jurisprudência dos tribunais superior dá guarida aos seus argumentos, a exemplo das ementas reproduzidas na peça impugnatória; h) que a multa de ofício não poderia ultrapassar 20%, nos termos do art. 61 da Lei 9.430/96; i) que requer a realização de perícia contábil, e indica o seu perito e apresenta os requisitos à ft 94. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém/PA - pela sua• l a Turma, através do Acórdão DRJ/BEL N.° 1.377, de 04/07/2003 (fls. 128/133), por unanimidade de votos, acordou conhecer da impugnação, por tempestiva, para denegar o pedido de perícia e, julgar procedente o lançamento, assim ementando: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1997 Ementa: COMPENSAÇÃO — TRAVA DOS 30%. O saldo de base de cálculo negativa apurada até 31/12/94, bem como aquele apurado no ano de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro líquido ajustado, imposta pelo art. 16 da Lei 9.065/95. APRECIAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. É incabível a apreciação por autoridade julgadora da esfera administrativa de argüição de inconstitucionalidade de lei, por tratar-se de matéria inserta na competência privativa do Poder Judiciário.• ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO PELA ADMINISTRAÇÃO. A alteração de procedimento determinada por lei difere-se de alteração de critério jurídico adotada pela Administração. Esta, encontra-se vinculada à lei. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96 deve ser exigida diante da constatação de infração tributária, ao invé da multa de mora, como desejado pelo sujeito passivo. .rnu -22/02/05 4 • 1: 44 • ." -V, MINISTÉRIO DA FAZENDA- t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10280.004149/00-41 Acórdão n.° :103-21.843 PERÍCIA. Demonstrada a desnecessidade de realização de perícia, face à existência nos autos dos elementos necessários à apreciação da impugnação, deve-se indeferir o pedido. A contribuinte foi cientificada da decisão, conforme AR anexado à fl. 136, em data 09 de setembro de 2003. Recurso Voluntário, protocolado com data de 09/10/2003, consta às fls. 143/202, que apresento em plenário, basicamente repete os argumentos da impugnação; solicita a revisão da decisão proferida, do qual destaco, resumidamente, complementando, as seguintes alegações: - que a compensação dos prejuízos, mesmo que ultrapasse o limite de 30%, representaria mera postergação temporal, conforme tem decidido o 1° Conselho de Contribuintes. O mesmo Conselho; a Câmara Superior de Recursos Fiscais e também o Judiciário, tem entendido pela legalidade da compensação dos prejuízos em 100%; - Preliminares de nulidade da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância: a) pelo fato de ter sido cometido equivoco, ao não examinar as argüições de inconstitucionalidade apresentadas na impugnação, por fazer parte do julgamento; b) por não terem sido apreciados todos os itens da defesa; c) por contrariar a Constituição Federal, leis, decretos, outros atos legais e jurisprudências; d) por falta de realização de perícia; - A fiscalização não verificou se nos períodos seguintes, a contribuição social exigida, já teria sido paga, pois ocorrendo a figura da postergação, caberia somente a exigência de juros e multas; - A limitação da compensação dos prejuízos, desfigura o conceito de renda e de lucro, infringindo o CTN, Os prejuízos foram gerados no ano-calendário de 1994 e anteriores, não estando sujeitos a limitação; Ans — 22/02/05 5 e, - ..Yre- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :• TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10280.004149100-41 Acórdão n.° :103-21.843 - As multas e os juros não podem ultrapassar o principal e, a Taxa SELIC, foi julgada ilegal pelo STJ, não cabendo a sua aplicação. Não se poderia aplicar a multa de 75%, sendo a mesma limitada a 20%. Valor declarado na DCTF não pode ser objeto de multa de ofício; - Protesta pela aplicação do disposto no art. 195, § 6° da CF, segundo o qual as contribuições só poderiam ser cobradas após decorridos noventa dias da data de publicação da lei que as houver instituído; - Pleiteia a compensação dos prejuízos do próprio ano-calendário de 1996, não considerados pelo auto de infração, o que seria autorizado por atos da SRF e aceito pelo Conselho de Contribuintes. Informa ter levantado balanço mensal, com encerramento dos saldos, no ano-calendário de 1996; - Requer a realização de perícia e da defesa oral. Relação de Bens e Direitos para Arrolamento e documentos correlatos, encontram-se às fls. 206 a 214 e 358. Despacho de fl. 359, da seguimento ao processo. Posteriormente, em 22 de outubro de 2004, é protocolado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, Terceira Câmara, Complemento do Recurso Voluntário, onde basicamente repete e reitera os argumentos já antes expedidos em suas peças de defesa, complementando resumidamente: - Houve prejuízos compensados no próprio exercício, os quais podem ser perfeitamente compensados, sem limitação de 30%, fato nã observado pela fiscalização; Jins — 22/02/05 6 e Is 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA•X3 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10280.004149/00-41 Acórdão n.° :103-21.843 - O artigo 35 da Lei n° 8981/95, autoriza a compensação integral dos prejuízos apurados no próprio exercício, ou seja, 100%, sem a limitação de 30%; - A IN 23/97, autoriza a compensação integral dos prejuízos fiscais do próprio exercício; - Na compensação dos prejuízos mesmo que ultrapasse o limite de 30%, o imposto de renda lançado e contribuição social sobre o lucro são indevidos, por representarem mera postergação temporal; - O 1° Conselho de Contribuintes vem decidindo pela legalidade da compensação de 100% dos prejuízos; É o Relatório. 40 Jim — 22/02/05 7 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • n')Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n.° :10280.004149/00-41 Acórdão n.° :103-21.843 VOTO Conselheiro NILTON PESS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235/72 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, no presente processo trata-se de compensação de bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, limitada a 30%. Inicialmente quanto às preliminares argüidas no recurso. Alega a recorrente a nulidade da decisão, elencando uma série de motivos, conforme visto no relatório. O Decreto 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, em seu artigo 59, assim prescreve: Art. 59, São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Apesar das fartas alegações da recorrente, não vislumbro na decisão recorrida, qualquer razão que possa vir a invalidá-la, de acordo com a legislação em regência, bem como não localizo na jurisprudência administrativa, qualquer motivo que a contamine. A autoridade lançadora constituiu o crédito em estrita obediência à legislação mencionada, indicando a infração a urada co/fr seu respectivo Ims — 22/02/03 8 s2e - • . f, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10280.004149/00-41 Acórdão n.° :103-21.843 enquadramento legal, bem como demonstrando os valores, nos atos constitutivos do crédito. A decisão recorrida, analisou o processo em todos os seus aspectos, especificamente a impugnação apresentada, na profundidade recomendada e suficiente para a solução da lide. Todas as questões suscitadas foram enfrentadas, quer diretamente, quer dentro do contexto da referida decisão, não deixando nenhuma margem ao apelo, isso sem cerceamento do direito de defesa ou contradição, ou omissão ou equívoco, como alegado pelo recorrente. Tendo sido proferida por pessoa competente, em pleno uso de sua competência, abordando todos os elementos constantes nos autos, sem preterição do direito de defesa, é de se rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. Quanto ao exame da constitucionalidade pelos órgãos de julgamento, pacífico o entendimento de que não cabe, na esfera administrativa, a discussão proposta pela recorrente, uma vez que tal questão pressupõe a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, competindo, em nosso ordenamento jurídico, exclusivamente, ao Poder Judiciário, a atribuição para apreciar a aludida argüição (CF, artigo 102, I, "a", e III, "b"). O Tema já foi amplamente exposto no acórdão recorrido, não merendo receber qualquer reparo ou complementação. Igualmente não vislumbro nos autos, vícios que poderiam vir a contaminar a decisão, por contraditar o disposto na legislação aplicável ao caso sob análise. • Alega ainda a recorrente a nulidade da decisão, por cerceamento ao direito de defesa, pelo indeferimento do pedido de produção de prova pericial, entendendo a autoridade julgadora, ser prescindível ou desnecessária a r- alização da mesma, para se chegar à verdade material sobre os fatos questionados. !nu —22/02/05 9 k •-L . MINISTÉRIO DA FAZENDA sw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10280.004149/00-41 Acórdão n.° :103-21.843 O artigo 18 do Decreto 70.235/72, confere ao órgão julgador de primeira instância a competência para decidir sobre os pedidos de perícia. Ao julgador compete apreciar as provas constantes do processo, determinando a produção ou juntada de novas, se assim o julgar necessário, visando a formar a sua convicção, no sentido de dar uma perfeita solução a lide. A prova pericial mostra-se necessária quando o julgador não puder encontrar a verdade de outra forma. A perícia mostra-se igualmente necessária, quando a matéria de fato, ou assunto de natureza técnica, não possa ser feita no corpo dos autos, o que não é o caso do presente. Por depender do livre convencimento da autoridade julgadora, e tendo havido pronunciamento sobre o pedido, o seu indeferimento, motivada e justificadamente, não implica em nulidade da decisão. Igualmente no presente caso, embora reiterado o pedido na fase recursal, pelos motivos acima mencionados, entendo desnecessária sua realização, razão pela qual igualmente a indefiro. Especificamente quanto a alegação de postergação do pagamento do tributo. Mesmo que tal tese possa ser defensável, o que admitimos somente para argumentar, a sua ocorrência deveria ser efetivamente demonstrada e comprovada, • não bastando a simples alegação da postergação. Verifico que nenhuma prova do alegado diferimento, foi carreada aos autos o que impossibilita, mesmo que fosse assim admitido, qualquer exame na profundidade necessária. Não ficando provado que efetivamente, tributo ou parcela de tributo foi efetivamente paga, espontaneamente, em período-base posterior, antes do • lançamento de ofício, não ca a alegação de postergação, raffo pela qual afasto a pretensão da recorrente. .Ints —22/02/05 10 - • . r. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,V; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10280.004149/00-41 Acórdão n.° :103-21.843 Pelo exposto, não vejo como alterar o entendimento manifestado pela decisão recorrida, razão pela qual voto no sentido de afastar as preliminares argüidas e acima analisadas. Demais questões, serão apreciadas quando do mérito. No mérito. Conforme relatado, no presente processo exige-se somente tributo referente a compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, superior a 30% do lucro liquido ajustado. Entendo que, para a determinação da base de cálculo da contribuição, no ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro liquido ajustado, poderá ser reduzido em até 30% (trinta por cento), em razão da compensação da base de cálculo negativa de período-base anteriores, em atenção ao artigos 58, da Lei n° 8.981/95, e 12 e 16 da Lei n° 9.065/95. A legislação não excluiu a possibilidade de compensação das bases negativas, apuradas até o ano-calendário de 1994, apenas traçou suas regras, impondo novos critérios de compensação, sem perda do direito à ela. Não há que se cogitar, portanto, em quebra de direito adquirido. O direito de compensar bases negativas, apuradas em exercícios anteriores não foi afetado, apenas limitado a 30% do lucro liquido ajustado por período de apuração, seja qual for a época em que foram apuradas. Muito embora a existência de decisões em sentido diverso, o entendimento atual da maioria das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, é pacífico de que deve-se aplicar, nos períodos de apuração do ano-calendário de 1995 e seguintes, o disposto nos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/91. A matéria em questão, igualmente, em recentes e reiteradas decisões dos Tribunais superiores, foi no sentido de que a compensação em 30% do lucro .Inss — 22/02/05 11 rifyi) 4.4 • 14 . 4.. e, MINISTÉRIO DA FAZENDA- , . 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10280.004149/00-41 Acórdão n.° :103-21.843 líquido, prevista na Lei supra citada, está em conformidade com a Constituição Federal vigente. Incabíveis também as alegações de que a falta de compensação dos prejuízos configuraria Empréstimo Compulsório, por tratar-se de institutos diversos. Portanto, perfeitamente cabível, nos moldes exigidos no presente processo. Igualmente inaplicável ao caso presente, a alegação de que os cálculos do agente fiscal não observaram o prazo de 90 dias posteriores a edição da lei instituidora, ou seja, a partir de 1° de abril de 1995, para a exigência da contribuição social, em atenção ao disposto no Art. 195, § 6° da CF. Efetivamente a Medida Provisória n° 812, de 31/12/1994, no concernente a contribuição social, em obediência ao principio da anterioridade nonagesimal, somente tem aplicação a partir do mês de abril de 1995. No presente caso, essa ressalva não é aplicável, já que os fatos geradores arrolados na autuação, somente ocorreram a partir do mês de abril de 1996, conforme consta na folha de continuação do auto de infração (fls. 07), e demonstrativos de apuração seguintes. Quanto a alegação de que, pelo disposto no artigo 35 da Lei n° 8.981/95, seria autorizada a compensação integral dos prejuízos no próprio exercício, ou seja, 100%, sem a limitação de 30%, igualmente incorre a recorrente em lapso. A norma referida estipula a possibilidade de suspender ou reduzir o pagamento do tributo devido em cada mês, desde que demonstre através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do ' posto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do p í o em curso. yki Jou — 22/02/05 12 k 4. "4 • . fv, MINISTÉRIO DA FAZENDA •• : , ,,,Y; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;5:-.Cf> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10280.004149/00-41 Acórdão n.° :103-21.843 Ocorre que o lançamento sob análise, refere-se ao período-base de • 1996, quando os períodos de apuração eram mensais, conforme demonstrado nos autos, tendo a fiscalização considerado a legislação aplicável ao caso, não cabendo razão ao pleito da recorrente, que parece entender como período de apuração, o próprio ano-calendário, integralmente. Entendo que, em se tratando de apuração mensal ou trimestral, em cada encerramento de período é apurado um resultado, não cabendo, ao final do ano- • calendário, mesmo que as declarações de informações prestadas à Receita Federal sejam anuais, a consolidação dos resultados mensais ou trimestrais. Os resultados (mensais ou trimestrais) apurados (lucro real), caso sejam positivos devem ser submetidos a tributação, quando de sua apuração, sujeitando-se a trava de 30%, conforme previsto em lei. Já com referência à IN SRF n° 093, de 24 de dezembro de 1997 (erroneamente citada no recurso complementar como IN n° 23/97), verifica-se que a mesma dispõe sobre as apurações de IRPJ e CSLL, a partir do ano-calendário de 1997, não tendo aplicação quanto ao lançamento contido nos presentes autos. Diz literalmente no seu art. 64; "Art. 64. Esta Instrução Normativa aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997.' Quanto às alegações contrarias às exigências da multa de ofício e dos juros moratórias, de os juros e as multas não poderem ultrapassar o principal, registro que, no momento da constituição do crédito tributário, a fiscalização aplicou a legislação correta. A multa moratória foi exigida em perfeita obediência a legislação vigente, estando devidamente capitulada e calculada, não mere ndo receber qualquer reparo. rbe Jms — 22/02/05 / 13 . . e 1. 4. - 1"# • . e MINISTÉRIO DA FAZENDA • .._.: * -'' P k( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA • Processo n.° :10280.004149100-41 Acórdão n.° :103-21.843 Quanto a utilização da taxa SELIC, entendo não caber, na esfera administrativa, a discussão proposta pela recorrente, acerca da sua inaplicabilidade e/ou inconstitucionalidade, uma vez que tal questão pressupõe a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, competindo, em nosso ordenamento jurídico, exclusivamente, ao Poder Judiciário, a atribuição para apreciar a aludida argüição (CF, artigo 102, I, "a", e III, "b"). Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, considero que o controle da constitucionalidade das leis pertence ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, e só a este Poder. Somente na hipótese de reiteradas decisões dos Tribunais Superiores é que se poderia, haja vista a vantagem que a celeridade processual traria a ambas as partes, considerar hipótese na qual este Colegiado viesse a deixar de aplicar texto legal ainda não extirpado de nosso ordenamento pátrio pelo Senado Federal. Cabe ao Conselho de Contribuintes a interpretação das normas e sua aplicação ao fato concreto, não porém negar vigência à norma, sobre a qual não dy(-3pairam dúvidas acerca de seu conteúdo objetivo. c/2 Jms — 22/02/03 14 k e • MINISTÉRIO DA FAZENDA *-: .7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'sa•d TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10280.004149/00-41 Acórdão n.° :103-21.843 A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-a com a constituição. Pacífico igualmente, no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o entendimento que não é permitido a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, tal procedimento configuraria umas invasão indevida de um poder na esfera de competência exclusiva de outro, além de ferir a independência dos Poderes da República preconizada na Magna Carta. Registro aqui que considero perfeita a decisão recorrida, proferida pela DRJ de Belém/PA, da qual adoto seus termos e a considero aqui transcrita, no que couber. • Neste sentido, finalizando, pelo acima exposto, voto por afastar as preliminares suscitadas e no mérito, negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2005. nr /Ir I ILTON PÊSS .frar - 22/02/05 15 zti,Ç ;:t4 xi MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10280.004149/00-41 Acórdão n.° :103-21.843 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator Ousei dissentir do I. Conselheiro Nilton Pêss quando este admitiu a trava no próprio exercício. Filo em face de certa decisão tomada nesta Câmara no Acórdão 103-20.996, subscrito por mim, sendo Relator o Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe, que afastava a mesma, sob os fundamentos que abaixo transcrevo: "Para análise de admissibilidade do presente recurso é necessário verificar-se de sua interposição dentro do prazo legal. Com a retirada de cópia dos autos, e decorridos 30 dias, lavrou-se Termo de Perempção, considerando-se que a requisição de cópia eqüivale à intimação prevista no artigo 23 do Decreto n° 70.235(72. Neste ponto, discordo da autoridade preparadora. A intimação para cumprimento de determinadas exigências, em especial para cumprir as decisões, tem sua formalidade explicitado no artigo 23 anteriormente mencionado. • Este artigo tem a seguinte dicção: Art. 23- Far-se-á a intimação: - pelo autor do procedimento, ou por agente do órgão preparador, provada com assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar, • II - por via postal ou telegráfica, com prova de seu recebimento; III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II." Com a leitura desses comandos, verifica-se que a intimação requer determinada forma, não podendo ser tratada com características diversas, no sentido de traduzir um entendimento para a administração e outro para o sujeito passivo. !nu - 22/02/05 16 e b. • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "i3,"..;,: 1. TERCEIRA CÂMARA• Processo n.° : 10280.004149/00-41 Acórdão n9 :103-21.843 Assim, a retirada de cópia de inteiro teor do processo não tem o condão de substituir a forma prevista no mencionado artigo 23, pelo que entendo ser tempestiva a apresentação do recurso voluntário e dele tomo conhecimento. • Quanto à segunda preliminar apresentada, de nulidade da decisão recorrida, esta se apresenta flagrante. O próprio relator do acórdão recorrido, explicitou que a limitação à compensação não fora contestada, quando a peça impugnatoria demonstra a contrariedade a essa limitação. Entretanto, como requerido, podendo-se decidir no mérito em favor do sujeito passivo, deixo de pronunciá-la, porquanto verifica- se da improcedência do lançamento. Neste ponto, valho-me da decisão desta mesma Câmara, cujo relator foi o ilustre Conselheiro Dr. Márcio Machado Caldeira, que posicionou-se no sentido de que não cabe a limitação dentro do ano calendário, pelo princípio da equivalência na tributação, como também com base no princípio da igualdade. Concordo com o mesmo quando, ao não aceitar a limitação dentro do • ano calendário, demonstra que não se pode dar interpretação restrita ao texto legal, para exigir a limitação dentro do ano calendário. A lei, quando se refere a período-base, traz a conotação de exercício fiscal da União que representa o ano calendário e, é no ano calendário que deve haver a restrição à limitação à compensação das bases negativas. "Isto porque, pelo princípio da equivalência na tributação (CF, art. 150, inc. II) não poderá haver diferenciação entre a apuração mensal ou anual do imposto de renda, para se admitir a compensação integral dos prejuízos na apuração anual, visto que o resultado anual demonstra englobadamente os resultados positivos e negativos das operações da empresa." No caso, apuração da Contribuição Social. O I. Conselheiro assim manifestou-se: "A rejeição à limitação dentro do ano calendário advém da interpretação teleológica e sistemática do texto legal, onde não se pode admitir uma interpretação de forma restrita. A apuração da finalidade • da lei, ou a finalidade objetivada no texto e no contexto se revela na — 22/02/05 17 • 4.•. 4, ti". • ..‘y MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;',Iffssr,:f;" TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10280.004149/00-41 Acórdão n.° :103-21.843 estrutura da ordem jurídico tributária e sua harmonia com as demais partes da ordem jurídica, especialmente os princípios gerais de direito tributário, amplamente tratado no texto constitucional. Para tanto, há que se admitir o principio da isonomia que a doutrina correlaciona à capacidade contributiva, apesar de com ela não se confundir. A capacidade contributiva é Identificada a partir da vontade manifesta na hipótese legal e a ocorrência do fato concreto a ela subordinado. Na caso, a tributação incidente sobre o lucro liquido ajustado, base da Contribuição Social. Esta capacidade contributiva está explicita no lucro apurado, seja pela forma anual, seja mensaL A anual se distingue da mensal, pelos pagamentos feitos com base em estimativa, para ajuste no final do ano calendário, enquanto o mensal é apurado com base nos balanços mensais. Neste ponto, se correlaciona a capacidade contributiva com o princípio da isonomia, para que todos que tenham apurado lucro em igual montante tenham tributação equivalente, ou seja, deve-se atingir isonomicamente a capacidade contributiva. Se os lucros são idênticos, não há como haver tributação diferente pela simples opção da forma de apuração dos recolhimentos mensais. A uniformidade na tributação, segundo a qual fatos iguais devem, em princípio, ser igualmente tributados, nos leva a, dentro da apuração do resultado com base no lucro real, ou no lucro liquido, não distinguir a incidência de tributos pela diferenciação na forma de apuração desse lucro, seja anualmente, seja mensal, pois trata-se do mesmo lucro real, ou do lucro líquido, caso da Contribuição Social. Nessas considerações, a lei, quando se refere a período-base, traz a conotação ou o alcance de exercício financeiro da União, que representa o ano civil ou ano calendário. • A lei n° 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro estabelece em seu artigo 34, que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil e, seu artigo 35 e inciso I, indicam que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas. Como a limitação imposta pelas Leis n° 8.981/95 e 9.065/95 têm objetivo meramente arrecadatório, ao postergar a compensação das bases negativas da CSL, como também do prejuízo fiscal, é no ano cadevetmieraSàfir~compensação das bases negativas da Contribuição Social." Jur - 22/02/05 18 (I\ /7? e k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;;1/444•st TERCEIRA CÂMARA PrOcesso n.° :10280.004149/00-41 Acórdão n.° :103-21.843 Assim considerando, em não havendo a /imitação dentro do ano calendário, com bases negativas formadas dentro do próprio ano, restará Contribuição devida apenas nos meses de novembro e dezembro de 1995, após o recalculo da limitação nestes meses, não absorvidas pelas bases negativas formadas dentro do ano e, considerando o recolhimento já efetuado, nada restará a ser exigido. Tal fato se verifica pela inclusa declaração de rendimentos. A base de cálculo do mês de março é inteiramente absorvida pelas bases negativas do ano anterior, tendo em vista o prazo nonagesimal para vigência da MP n° 812/94. As bases de cálculo junho e setembro são absorvidas pelas bases negativas formadas durante o ano, restando base de cálculo nos meses de novembro (Lucro liquido ajustado = R$ 34.266,27) e dezembro (Lucro liquido ajustado = R$ 126.905,81) que, após a compensação de bases negativas do ano anterior, limitada a 30% do lucro liquido ajustado, restam em R$ 23.986,39 e R$ 88.834,06, respectivamente. A cópia dos DARF's anexadas aos autos e mencionada na decisão recorrida, demonstram ser os recolhimentos em montante superior, mesmo feita a imputação de pagamentos, visto que a exigência nesses meses seria de R$ 2.180,58 e R$ 8.075,82, totalizando o principal em R$ 10.256,40. Quanto ao argumento de que seus livros fiscais e Diário apresentam regime de apuração anual, com balanço/balancete de suspensão/redução, não há que se analisar tal questionamento visto que não há contribuição a ser exigida. Pelo exposto, acolho o recurso como tempestivo, deixo de pronunciar a nulidade da decisão monocrática e, no mérito voto pelo provimento do recurso voluntário." ala as Sessões — DF, 28 de janeiro de 2005 n , VICTOR LUí DE S-ALLES FREIRE Jnu — 22/02/05 19 Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1

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