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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7678313 #
Numero do processo: 10825.901267/2017-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.638
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.901267/2017­22  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.638  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  Recorrente  IRMANDADE DA SANTA CASA DE MACATUBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se de pedido de Restituição de PIS.   A DRF  em Bauru/SP, mediante Despacho Decisório,  indeferiu  o  pleito  sob  o  fundamento de que o pagamento indicado no PER encontrava­se totalmente alocado/vinculado  a débito declarado da contribuinte.  Na manifestação apresentada a contribuinte afirma que a contribuição ao PIS é  indevida porque no julgamento do RE nº 636.941/RS houve decisão do STF, com repercussão  geral, no sentido de que as “entidades beneficentes de assistência  social possuem  imunidade  tributária  em  relação  à  contribuição  destinada  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS).”  Informa  que  solicitou  a  extinção  da  dívida  constante  do  processo  de  parcelamento  nº  10825.722624/201615 com base na nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 25 .9 01 26 7/ 20 17 -2 2 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10825.901267/2017­22  Resolução nº  3201­001.638  S3­C2T1  Fl. 3          2  Esclarece  ainda,  que  em  razão  dessa  decisão  retificou  a  DCTF  e  solicitou  a  restituição dos valores pagos. Informa que está anexando Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social, Ata e Estatuto Social, solicitando o deferimento do pedido.  Após  exame  da  defesa  apresentada  a  DRJ  proferiu  acórdão,  cuja  ementa  se  transcreve, na parte de interesse:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Nº  636.941/RS. REQUISITOS.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  recurso  extraordinário  nº  636.941/RS, no rito do art. 543­B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro  de  1973  ­  antigo  Código  de  Processo  Civil,  decidiu  que  são  imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre  a  folha  de  salários,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  desde que comprovem o atendimento aos requisitos legais, quais sejam,  aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da  Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009).  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  acima  a  contribuinte  apresentou  diversos  documentos,  que informa preencherem os requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN.  Apresentou  Recurso  Voluntário  alegando,  em  síntese,  que  cumpriu  todos  os  requisitos estabelecidos em lei para usufruir da imunidade em comento.  É o relatório.        Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.598,  de  29/01/2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10825.901227/2017­81,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3201­001.598):  "O Recurso Voluntário preenche todos os requisitos e merece ser conhecido.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10825.901267/2017­22  Resolução nº  3201­001.638  S3­C2T1  Fl. 4          3  Inicialmente  verifico  que  o  contribuinte  apresentou  parte  dos  documentos  exigidos  inicialmente pela DRF para demonstrar a imunidade.  No entanto, foi indeferido o pleito por “porque o pagamento indicado para dar suporte  ao pleito encontrava­se totalmente alocado/vinculado a débito da contribuinte.”  Ainda o Contribuinte demonstrou que houve parcelamento do débito, sendo que a DRJ  proferiu voto reconhecendo o parcelamento, porém, indeferindo o pedido por entender que o  Contribuinte não tinha apresentado todos os documentos nos termos do art. 9º e 14 do CTN,  combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101.  Contudo,  após  proferido  Acórdão  pela  DRJ  o  Contribuinte  apresentou  os  demais  documentos  necessários  para  concessão  dos  benefícios  da  imunidade,  juntamente  com  o  Recurso Voluntário. Nesse sentido, já se manifestou a 1ª Turma da CSRF:  Ementa(s)  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ  Ano­ calendário:1999,  2000,  2001,  2002  RATEIO  DE  DESPESAS.  DEDUTIBILIDADE.  É  válida  a  adoção  de  método  de  aferição  indireta  de  rateio  de  despesas  quando  o  contribuinte  não  fornece  à  fiscalização  os  documentos necessários para ser aferido o cumprimento do critério de rateio  convencionado.  INGRESSOS  DE  VALORES  RECEBIDOS  POR  CONSTITUIÇÃO  DE  USUFRUTO  ONEROSO.  Os  ingressos  oriundos  da  constituição de usufruto oneroso devem ser tributáveis ao longo do período de  usufruto  .Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:1999,  2000,  2001,  2002  PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da  interpretação  sistêmica  da  legislação  relativa  ao  contencioso  administrativo  tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que  regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se  que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto  da  discussão  de  matéria  em  litígio,  sem  trazer  inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida.  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  Descabe  falar  em  alteração  de  critério jurídico quando a decisão recorrida mantém o enquadramento legal e  a interpretação dos fatos adotados pela Fiscalização, mas exonera parcela do  crédito tributário por entender que alguns valores deveriam ser reconhecidos  em  outros  períodos  de  apuração.Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:1999,  2000,  2001,  2002  DECADÊNCIA.  A  decadência  prevista  no  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional  somente  ocorre  quando  há  pagamento  antecipado  do  tributo,  conforme  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial  nº 973.733SC, representativo de controvérsia.  16327.001227/200542.  Data  da  Sessão  08/08/2017.  Adriana  Gomes  Rêgo  Relatora.  André  Mendes  de  Moura  Redator  Designado.  Acórdão  9101­ 003.003  Verificando  que  o  Contribuinte  sempre  atendeu  o  pleito  da  fiscalização,  converto  o  feito  em  julgamento  para  que  a DRF  ,  verifique  os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se  em  seu  entender  são  preenchidos  os  requisitos do art. 9º e 14, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101.  Verificando que o Contribuinte sempre atendeu o pleito da fiscalização, converto o feito  em  diligência  para  que  a  DRF,  verifique  os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se  em  seu  entender  são  preenchidos  os  requisitos  do  art.  9º  e  14,  combinado  com  o  art.  29  da Lei  nº  12.101.  Ainda,  podendo  intimar  o  contribuinte  que  apresente  outros  documentos  que  ache  necessário."  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10825.901267/2017­22  Resolução nº  3201­001.638  S3­C2T1  Fl. 5          4  Importante salientar que, da mesma  forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  o  contribuinte  também  juntou  declarações  e  documentos  fiscais  que  embasam a alegação da imunidade que entende possuir direito. Desta forma, os elementos que  justificaram a conversão do julgamento em diligência do paradigma, também a justificam nos  presentes autos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado converteu o julgamento  em diligência  para  que  a DRF verifique  se os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se,  em  seu  entender,  são  preenchidos  os  requisitos  do  art.  9º  e  14,  combinado  com  o  art.  29  da  Lei  nº  12.101,  podendo,  ainda,  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  outros  documentos  que  ache  necessários.    (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 138DF CARF MF

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7654092 #
Numero do processo: 10183.724314/2017-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 IMPOSTO DE RENDA - CARNÊ-LEÃO. RECOLHIMENTO COMO ANTECIPAÇÃO. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. Os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física ensejam o pagamento mensal do imposto pelo carnê-leão cujos recolhimentos são classificados como antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2001-001.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 IMPOSTO DE RENDA - CARNÊ-LEÃO. RECOLHIMENTO COMO ANTECIPAÇÃO. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. Os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física ensejam o pagamento mensal do imposto pelo carnê-leão cujos recolhimentos são classificados como antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 125          1 124  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.724314/2017­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­001.111  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF ­ IMPOSTO DE RENDA ­ CARNÊ­LEÃO  Recorrente  JOSÉ DA SILVA LUZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2015   IMPOSTO  DE  RENDA  ­  CARNÊ­LEÃO.  RECOLHIMENTO  COMO  ANTECIPAÇÃO. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS.  Os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física ensejam o pagamento  mensal  do  imposto  pelo  carnê­leão  cujos  recolhimentos  são  classificados  como antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual  do contribuinte.   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 43 14 /2 01 7- 19 Fl. 125DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  a  impugnação  com  resultado  desfavorável  ao  contribuinte,  em  razão  da  lavratura de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, referente a  rendimentos de aluguéis recebidos.  O lançamento da Fazenda Nacional exige do contribuinte R$ 5.197,45, sendo  R$ 523,60 a  título de omissão de rendimentos e R$ 4.673,85 a  título de glosa do carnê­leão,  todos acrescidos de encargos legais.  A  fundamentação  da  autuação,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância,  aponta  como  elemento  definidor  da  lavratura  do  lançamento  o  fato  de  que  o  Contribuinte utilizou o valor do imposto pago em janeiro de 2015 que se referia à apuração de  dezembro de 2014.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente na inclusão do valor pago a título de carnê­leão no mês  de janeiro do ano­calendário de 2015, referente a aluguéis de dezembro do ano anterior, como  segue:  O  interessado  impugna  lançamento  do  ano­calendário  2015,  onde  foram  incluídos  rendimentos  omitidos  de  R$  1.903,98  e  glosado  carnê­leão de R$ 4.673,85, resultando em imposto suplementar de R$  5.197,45.    Argumenta, em síntese, que o carnê­leão glosado se refere a parcela  paga  em  janeiro  de  2015.  Apesar  de  o  aluguel  correspondente  se  referir a dezembro de 2014, somente foi recebido em 05 de janeiro de  2015.  O  imposto  pago  poderia  assim  ser  deduzido  para  o  ano­ calendário 2015. Não contesta os rendimentos omitidos.    O  impugnante argumenta que  o  fato  gerador  relativo  ao  carnê­leão  recolhido  em  janeiro  de  2015  teria  ocorrido  no  próprio  mês  de  janeiro. Não comprova, porém, este fato. O próprio Darf de cópia às  fls. 08 indica que o recolhimento se refere ao período de apuração de  dezembro de 2014. Se de fato se referisse a rendimentos recebidos em  janeiro  de  2015,  como  alega  o  impugnante,  seria  natural  que  fosse  pago no vencimento regular, no  final de  fevereiro, e não em janeiro  de  2015.  Por  esta mesma  razão,  pode­se  concluir  que  o  carnê­leão  pago pelo contribuinte em fevereiro já contempla o aluguel recebido  em janeiro.    Ademais, não se admitiria neste caso a  retificação do DARF quanto  ao  período  de  apuração.  Dado  o  seu  caráter  declaratório,  esta  informação  não  poderia  ser  alterada  depois  de  notificado  o  lançamento  de  ofício,  considerando a  vedação do  art.  147,  §  1º,  do  Código Tributário Nacional.    Por estas razões, voto pela improcedência da impugnação.    Assim, conclui o acórdão vergastado pela improcedência da impugnação para  manter a infração apurada no valor de R$ 5.197,45, sendo que R$ 1.903,98 refere­se à matéria  não impugnada, todos acrescidos de encargos legais.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10183.724314/2017­19  Acórdão n.º 2001­001.111  S2­C0T1  Fl. 126          3 Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:(...)  Talvez, na minha impugnação não fiz os esclarecimentos necessários  de  forma  mais  clara  e  não  juntei  documentos  comprobatórios  de  DARF  pagos  relativo  ao  Carnê­Leão  (Código  0190)  do  Ano­ Calendário 2015, pois, já constava nos arquivos da Receita Federal,  os  recolhimentos  de  Carnê­leão,  Ano­Calendário  2015,  totalizando  R$ 55.549,27, declarados pelo interessado, no Imposto sobre Renda –  Pessoa Física, Exercício 2016, Ano­Calendário 2015 (Anexo II).  Nesses  valores  de  Carnê­Leão  (Código  0190)  pago  no  Ano­ Calendário 2015,  totalizando R$ 55.549,27, está  incluído o valor de  R$  4.673,85,  pago  em  29/01/2015,  efetivamente  recolhidos  e  comprovados pelo interessado.  A  eminente  3ª  Turma  da  DRJ/SDR,  equivocadamente,  não  está  a  considerar  este  valor  de  R$  4.673,85,  pago  em  29/01/2015  e  menciona  que  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  e  seguindo  a  avaliação  do  Auditor  Fiscal  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  página  03  da  Notificação  de  Lançamento  apenas consta como recolhimento comprovado R$ 50.875,42  (Anexo  III).  Fica  evidenciado  que  houve  falha  na  análise  do  Auditor  Fiscal  e  também  da  3ª  Turma  de  Julgamento  ao  deixarem  de  verificar  os  recolhimentos  efetuados  no  Sistema  da Receita Federal  no  valor  de  R$ 55.549,27 e decidiram erroneamente julgar improcedente a minha  impugnação,  pois,  consta  nos  sistemas  da  Receita  Federal  que  fiz  recolhimentos no valor total de R$ 55.549,27 e não de R$ 50.875,42  como mencionado pelo Auditor Fiscal. Deixaram de computar o valor  de  R$  4.673,85  pago/recolhido  em  29/01/2015,  totalizando  recolhimentos  de Carnê­Leão  de R$  55.549,27,  conforme  declarado  pelo  interessado  na  Declaração  de  Imposto  sobre  Renda  –  IRPF,  Exercício 2016, Ano­Calendário 2015.  Portanto, é indevida a cobrança do valor apurado pela 3ª Turma da  DRJ/SDR, vindo calcular que tenho que proceder recolhimento de R$  4.673,85  (corrigido  para  30/04/2018,  R$  6.591,53)  referente  a  diferença  entre  o  valor  por  mim  declarado  a  título  de  Carnê­ Leão/2015.  R$  55.549,27  e  o  apurado  pelo  Auditor  Fiscal  R$  50.875,42.  Vale esclarecer que os depósitos financeiros em minha conta corrente  se davam até o dia 05 do mês subsequente (Cláusula Contratual). Por  exemplo  o  aluguel  referente  a  dezembro/2014  o  depósito  financeiro  em minha conta corrente foi em 05/01/2015;  ­ Aluguel referente à outubro/14 o recolhimento do Carnê­Leão foi em  28/11/2014.  ­ Aluguel referente a novembro/14 o recolhimento do Carnê­Leão foi  em 31/12/2014.  Fl. 127DF CARF MF     4 ­  Aluguel  referente  a  dezembro/14,  data  de  recolhimento  do Carnê­ Leão em 30/01/2015 (fiz o recolhimento em 29/01/2015), que somados  perfez no Ano­Calendário/2015, total R$ 55.549,27.  ­ Aluguel referente a janeiro/15 o recolhimento do Carnê­Leão foi em  28/02/2015,  e  assim,  sucessivamente.  E  foi  assim  como  declarei  o  IRPF, seguindo o regramento da Lei (Doc. Anexo).  PRELIMINARMENTE  Antes  de  adentrar  ao mérito  do  presente  recurso,  necessário  se  faz  trazer à tona questão preliminarmente fundamental, a qual acarreta a  completa  nulidade  do  Acórdão  da  3ª  Turma  da  DRJ/SDR  que  vota  pela improcedência da minha impugnação nº 2016/010200116213, de  15/08/2017,  referente  a  Notificação  de  Lançamento  Nº  2016/084817952515230,  Processo:  10183724314201719,  no  que  se  refere a infração: Compensação Indevida de Carnê­Leão, no valor de  R$ 4.673,85.  Facilmente, se percebe que o ilustre Fiscal não verificou nos Sistemas  de  Arrecadação  da  Receita  Federal  o  lançamento  do  valor  R$  4.673,85, pago em 29/01/2015, totalizando R$ 55.549,27.  Portanto,  peço  reconsideração  dos  despachos  de  V.Sªs.,  pois,  é  indevida a cobrança do valor apurado pela 3ª Turma DRJ/SDR, vindo  a calcular que tenho que proceder ainda recolhimento no valor de R$  4.673,85  (corrigido  para  30/04/2018,  R$  6.591,53  –  Fonte  0211),  referente a diferença de Carnê­Leão/2015, entre o valor declarado e  recolhido  pelo  interessado  no  valor  de  R$  55.549,27  e  o  apontado  pelo Auditor Fiscal, no valor de R$ 50.875,42, devido o fiscal não ter  lançado o valor recolhido pelo interessado em janeiro/2015 no valor  de R$ 4.673,85, comprovado nos autos dessa defesa.  À  vista  do  exposto,  postula  o  recorrente,  preliminarmente,  pela  nulidade deste suposto débito no valor de R$ 4.673,85 – constante na  Intimação nº 239/2018, por ser totalmente indevida.   Que  seja  preliminarmente,  submetida  o  meu  recurso  à  eminente  3ª  Turma da DRJ/SDR, para reanálise da decisão face a documentação  por  mim  apresentada  e  juntada  a  esses  autos,  uma  vez  que  o  recorrente comprovou documentalmente a realização de pagamentos  de Carnê­Leão, em 29/01/2015, no valor de R$ 4.673,85, totalizando  R$ 55.549,27, conforme declaração do Imposto de Rendas, Exercício  2016, ano­Calendário 2015.  Caso a Razão preliminar não seja aceita, supletivamente requer desde  já  seja  encaminhado  o  recurso  para  apreciação  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10183.724314/2017­19  Acórdão n.º 2001­001.111  S2­C0T1  Fl. 127          5 Inexiste  controvérsia  quanto  à  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$  1.903,98,  porque  não  contestada  pelo  Contribuinte,  razão  pela  qual  fica  mantido  o  crédito  tributário nesta parte.  PRELIMINAR  A  nulidade  do  Lançamento  arguida  pelo  Recorrente  não  encontra  amparo  legal  porque  desprovida  de  elementos  que  justifiquem  tal  procedimento  neste  processo  de  julgamento administrativo tributário. Acrescente­se ainda o fato da ausência de argumentação  consistente  para  tal  consideração.  Foram  mantidas  todas  as  condições  para  o  exercício  do  direito de ampla defesa e do contraditório exercidas pelo Recorrente.  Assim, pelo exposto rejeita­se a preliminar de nulidade.   MÉRITO  A lide se limita ao valor de R$ 4.673,85, e está centrada no recolhimento do  mês de  janeiro de 2015 que a Fiscalização diz  referir­se a dezembro de 2014 e o Recorrente  afirma que embora  referir­se  ao último mês do  ano anterior  sua data de  recolhimento  foi  no  ano­calendário de 2015, em obediência a legislação.   A Autoridade Autuante tem como forte a afirmação que confunde o mês do  recebimento do valor com o período a que se refere o aluguel, no seguinte texto:  O  impugnante argumenta que  o  fato  gerador  relativo  ao  carnê­leão  recolhido  em  janeiro  de  2015  teria  ocorrido  no  próprio  mês  de  janeiro. Não comprova, porém, este fato. O próprio Darf de cópia às  fls. 08 indica que o recolhimento se refere ao período de apuração de  dezembro de 2014. Se de fato se referisse a rendimentos recebidos em  janeiro  de  2015,  como  alega  o  impugnante,  seria  natural  que  fosse  pago no vencimento regular, no  final de  fevereiro, e não em janeiro  de  2015.  Por  esta mesma  razão,  pode­se  concluir  que  o  carnê­leão  pago pelo contribuinte em fevereiro já contempla o aluguel recebido  em janeiro.  Todavia, resta clara a constatação de que o período de ocorrência do débito  do  aluguel  ocorre  ao  final  de  cada mês  e  seu  vencimento,  e  correspondente  pagamento  por  parte do locatário no dia 5 do mês subsequente.   O  imposto  de  renda  pessoa  física  obedece  ao  regime  de  caixa  conforme  estabelece a legislação tributária, nos seguintes termos:  Dec. 3.000/99  Art. 2º  As  pessoas  físicas  domiciliadas  ou  residentes  no  Brasil,  titulares  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza,  inclusive  rendimentos  e  ganhos  de  capital,  são  contribuintes  do  imposto  de  renda,  sem  distinção  da  nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão.  § 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos  de  capital  forem  percebidos,  sem  prejuízo  do  ajuste  estabelecido  no art. 85 (Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2º).  Fl. 129DF CARF MF     6 O regime de caixa consiste, portanto, no efetivo recebimento dos rendimentos  a  partir  de  sua  efetiva  disponibilidade  econômica  com  a  entrega  em  numerário  ou mediante  depósito  em  conta  do  recebedor  e/ou  colocado  a  sua  disposição  de  qualquer  forma  que  concretize a quitação do compromisso financeiro.  Neste caso, o pagamento da locação foi realizado mediante depósito em conta  corrente  bancária  do Recorrente  no  dia 5  de  cada mês,  constando  como  efetivo  recebimento  dos  rendimentos  na  data  correspondente  desde  o  mês  de  janeiro  até  dezembro  no  ano­ calendário de 2015 e,  assim deve ser considerado,  independente  ao período a que se  refira a  locação, por se tratar de regime de caixa na apuração do imposto de renda pessoa física.  Os valores que constam na Declaração de Ajuste Anual do Recorrente, como  DARF  pago,  fl.  106  dos  autos,  confere  exatamente  com  os  registros  do  sistema  da Receita  Federal,  fls.  101/105,  razão  pela  qual  se  constata  que  os  recolhimentos  foram  efetuados  de  acordo com o declarado pelo Contribuinte.  Observa­se com clareza nos autos, fl. 108, que a Autoridade Autuante quando  relacionou os pagamentos do Recorrente não fez constar o imposto com vencimento no mês de  janeiro de 2015, que foi pago no dia 29 daquele mês, como se verifica na fl. 102, comprovante  apresentado pelo Contribuinte e  fl. 103/104, Sistema de Arrecadação da Receita Federal,  em  que se constata o valor de R$ 4.673,85, correspondente exatamente ao valor do Lançamento  por glosa efetuada pela Fiscalização.   Pelo  que  consta  dos  autos  a  comprovação  documental  apresentada  pelo  Recorrente  supre  suficientemente o  requerido  de  sua  parte  como  contribuinte,  especialmente  respaldada pela constatação de tratar­se do recebimento de aluguéis de janeiro e pertencente ao  ano­base d 2015, por que a apuração do imposto de renda pessoa física obedecer, por força da  legislação,  ao  regime de  caixa  em que  considera  como devido  o  imposto  no mês  do  efetivo  recebimento.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  rejeitar  a  preliminar, e no mérito, DAR PROVIMENTO, para excluir o crédito tributário remanescente  no valor de R$ 4.673,85, pela improcedência do Lançamento nesta parte, mantida a parte não  contestada.   (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                                Fl. 130DF CARF MF

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7687544 #
Numero do processo: 10825.000997/00-02
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-01.042
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
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Processo n2 : 10825.000997/00-02 Recurso 112 : 130.510 Recorrente : COMERCIAL AGROSERV BAURU LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP RESOLUÇÃO N 202-01.042 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso int.:I -post() por COMERCIAL AGROSERV BAURU LTDA. RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia. Sala das SessõesTem 30 de junho de 2006. 7-7 , Antonio Carlos Atulim Presidente Andrezza Nascimenw 'chnicikal Mat. Siape 3773$9 Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. Ausente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. (*) Em virtude do falecimento do Conselheiro incumbido, originariamente, da redação da presente resolução, Raimar da Silva Aguiar, foi designado para redigi-la, conforme Despacho n2 202-077, fl. 228, o Conselheiro Antonio Zomer. `4.--/. tonro ZOrner Re a or-Designado (*) MF - SEGUNDO CONSELHO DE CUNT RIBUINTES CONFEP.E COtlit O OR;G1NAL Brasilia, Zi J 1- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINT:,... CONFERE C.01 O OF.!GiNAL Brasilia, / O5 j 4vtal. Andrezza Nascimento Scitmcikal Mat. Siape 1377389 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 10825.000997/00-02 Recurso n2 : 130.510 CC-MV Fl. Recorrente : COMERCIAL AGROSERV BAURU LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação de valores da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, pagos corn base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, sob o argumento de que, corn a declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos legais, os recolhimentos result aram a maior que o devido com base na LC n2 7/70. 0 pleito foi formulado em 19 de julho de 2000 e refere-se ao período de agosto de 1990 a setembro de 1995. A autoridade fiscal indeferiu o pleito, por entender que os pagamentos foram atingidos pela decadência, conforme Ato Declaratório ni! 96/99 e porque o lapso temporal previsto na LC n2 7/70, art. 62, representa prazo de recolhimento, o qual foi regularmente alterado pela legislação superveniente, de forma que não haveria crédito a compensar. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que o prazo para se pleitear restituição/compensação é de cinco anos, contados da homologação do pagamento e que. não havendo homologação expressa, este prazo é de dez anos. Requer, também, a suspensão da exigibilidade dos débitos compensados. Além disso, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, e corn a vigência do parágrafo único do art. 62 da LC n2 7, de 1970, a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. A DRJ em Ribeirão Preto — SP, endossando o entendimento da DRF, manteve o indeferimento, conforme Acórdão n2 7.999, de 0310512005, constante ás fls. 206/218, acrescentando que a manifestação de inconformidade apresentada neste processo não tem o condão de suspender a exigibilidade dos débitos declarados, por não se tratar da impugnação prevista no art. 151, III. do CTN. No recurso voluntário, a empresa reedita seus argumentos de defesa, requerendo a reforma da decisão recorrida ; ara reconhecer o seu direito a restituição/compensação, bem como para que seja determinada a suspensão dos créditos compensados. o Relatório. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte Processo 2 : 10825.000997/00-02 Recurso : 130.510 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:. CONFERE CQi C) ORIGNAL Brasilia, AndrezzaNascjrnent iSelmteikal Mat. Siape 1377389 22 CC-N1F Fl. VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ANTONIO ZOMER 0 recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. Em face do que restou estabelecido pelos Membros desta Câmara, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligencia à repartição de origem, para que, conclusivamente, pronuncie-se sobre a existência de recolhimentos efetuados a maior, a titulo de PIS, em relação aos períodos de apuração ocorridos no período de agosto de 1990 a setembro de 1995, levando-se em consideração o que determina o art. 62, parágrafo único, da LC n2 7170 (faturamento do sexto mês anterior) e a aliquota de 0,75%, estatu!da pela LC n 2 17/73. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos a maior, deve ser efetuada com base nos indices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Tal correção deve ser aplicada ate o momento de cada compensação realizada pela recorrente. 0 resultado da diligência deve ser consolidado em relatório que demonstre os indébitos e as compensações, dando-se dele conhecimento ao sujeito passivo, para que se manifeste, se assim o desejar, no prazo de 10 (dez) dias. Após, corn ou sem a manifestação da recorrente, retornem os autos a esta Câmara, para julgamento. Sala das Sessbes, ern 30 de junho de 2006. A •' , / N ANTONIO ZOMER 3

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Numero do processo: 17546.000184/2007-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2004 RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. Insere-se no âmbito da competência da autoridade fiscal o reconhecimento da condição de segurado empregado, para fins de incidência de contribuições previdenciárias, não se consubstanciando tal feito em desconsideração de interpostas pessoas jurídicas envolvidas. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTELECTUAIS MEDIANTE PESSOA JURÍDICA. CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constatado que os sócios das pessoas jurídicas contratadas para prestação de serviços intelectuais exerciam a atividade-fim da empresa, com não-eventualidade, onerosidade, pessoalidade, e subordinação, sob sua forma estrutural, recebendo ainda benefícios típicos de empregados, cabe reconhecer como sendo essa sua condição, atraindo a incidência das contribuições previdenciárias devidas.
Numero da decisão: 2202-004.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do lançamento os valores associados à pessoa jurídica Emphasis Consultoria em Informática Ltda. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andrea de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.960  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  TELE DESIGN SERVIÇOS E COMÉRCIO DE  TELECOMUNICAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2004  RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO.  COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Insere­se no âmbito da competência da autoridade fiscal o reconhecimento da  condição  de  segurado  empregado,  para  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  não  se  consubstanciando  tal  feito  em  desconsideração  de  interpostas pessoas jurídicas envolvidas.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  INTELECTUAIS  MEDIANTE  PESSOA  JURÍDICA.  CONSTATAÇÃO  DOS  REQUISITOS  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Constatado que os sócios das pessoas jurídicas contratadas para prestação de  serviços  intelectuais  exerciam  a  atividade­fim  da  empresa,  com  não­ eventualidade,  onerosidade,  pessoalidade,  e  subordinação,  sob  sua  forma  estrutural,  recebendo  ainda  benefícios  típicos  de  empregados,  cabe  reconhecer  como  sendo  essa  sua  condição,  atraindo  a  incidência  das  contribuições previdenciárias devidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 01 84 /2 00 7- 28 Fl. 703DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  lançamento  os  valores  associados à pessoa jurídica Emphasis Consultoria em Informática Ltda.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andrea de Moraes Chieregatto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de  Julgamento em Campinas  (SP)  ­ DRJ/CPS, que  julgou procedente NFLD  lavrada contra a epigrafada (fls. 03/77), correspondendo a contribuições referentes a segurados  e à parte patronal, isto é, contribuição da empresa, do financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade  laborativa e de outras entidades — terceiros  (INCRA, SALÁRIO EDUCAÇÃO, SESI, SENAI e SEBRAE).  A decisão de piso assim sintetizou a autuação (fl. 636):  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  os  valores  despendidos  com  o  pagamento  das  notas  fiscais,  aos  segurados  caracterizados  empregados que lhes prestaram serviços como microempresários, porque reúnem as  condições que configuram vinculo empregatício entre a empresa e os prestadores de  serviço.  Consta  do  Relatório  Fiscal  ­  REFISC  que  os  microempresários  prestaram  serviços  de  forma  habitual,  remunerada,  pessoal,  subordinada  e  exclusiva  para  a  Notificada, configurando o referido vinculo empregatício. Relaciona, em planilhas,  os vinte e sete segurados que prestaram serviços na qualidade de empregado antes de  firmarem  contrato  e/ou  constituírem  empresas,  as  respectivas  funções  e  datas  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  constituição  de  empresa  e  início  de  contrato  de  prestação de serviços.  Anexa  aos  autos  vários  contratos de  prestação  de  serviços  das  empreiteiras,  folhas dos livros Razão e Diário, relação das notas fiscais de serviços emitidas pela  vinte  e  sete  empresas  prestadoras  de  serviços;  planilha  das  áreas  que  compõem  a  Tele  Design  e  seus  respectivos  responsáveis  e  folhas  de  balanços  patrimoniais  referentes ao exercício de 2003 onde consta como Gerente Operacional o Sr. Eliton  Vialta e como Diretor o Sr. Humberto Tadeu Kapor.  Acrescenta que em todos os contratos firmados com as vinte e sete empresa as  cláusulas  3.1  e  3.5  são  idênticas,  com  variação  somente  no  valor/hora  e  informa,  também, os CNPJ, razão social e endereço das contratadas.  Discorre  a  respeito  dos  elementos  de  convicção  verificados  para  a  caracterização do vínculo empregatício daqueles contribuintes individuais.  Informa,  ainda,  que  foram  examinados  os  seguintes  documentos:  Notas  Fiscais de Serviço, Contratos de Prestação de Serviço, Contratos Sociais, Rescisões  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 17546.000184/2007­28  Acórdão n.º 2202­004.960  S2­C2T2  Fl. 704          3 Trabalhistas,  Fichas  de  Registro  de  Empregados,  Folhas  de  Pagamento  e  os  lançamentos contábeis.  Não  obstante  impugnada  (fls.  222/260),  a  exigência  foi  mantida  no  julgamento de primeiro grau (fls. 635 e ss), ensejando a interposição de recurso voluntário em  30/10/2007  (fls.  649/667),  no  qual  foi  alegado  que  houve  indevida  desconsideração  da  personalidade jurídica das contratadas para a prestação de serviços, ferindo o princípio da livre  iniciativa  e  a  competência  exclusiva  do  judiciário  para  tanto,  e  que  o  art.  129  da  Lei  nº  11.196/05, norma de caráter interpretativo, dá amparo ao seu procedimento.  Também é arguído que diversas empresas tem estrutura própria, e enfatizado  que  inexiste  exclusividade  na  prestação  de  serviços  à  recorrente  por  parte  das  contratadas,  juntando notas fiscais e documentos com vistas a embasar suas razões, que serão detalhadas no  decorrer da fundamentação deste voto.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Destaque­se, para começar, que o contribuinte aduz que os serviços que lhe  foram prestados tiveram supedâneo legal no art. 129 da Lei nº 11.196/05, verbis:  Art.  129.  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  com  ou  sem  a  designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da  sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se  sujeita  tão­somente  à  legislação  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no  art.  50  da  Lei  no10.406, de 10 de janeiro de 2002­ Código Civil.   Parágrafo único.(VETADO)  Independentemente do mérito da discussão acerca do caráter interpretativo de  tal  norma, deve  ser  salientado que a possibilidade de prestação desse  gênero de  serviços via  pessoas  jurídicas  encontra  limites  na  observância  do  princípio  da  primazia  da  realidade,  segundo o qual deve ser priorizada a verdade material observada no contexto das prestação de  serviços, e não os seus aspectos formais.  Nesse  sentido,  impõe  trazer  à  colação a  redação  do parágrafo único do  art.  129 da Lei nº 11.196/05, e respectivos motivos para o veto:  Fl. 705DF CARF MF     4 Parágrafo  único.O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  quando  configurada relação de emprego entre o prestador de serviço e a  pessoa  jurídica  contratante,  em  virtude  de  sentença  judicial  definitiva decorrente de reclamação trabalhista.  Razões do veto   O parágrafo único do dispositivo em comento ressalva da regra  estabelecida no caput a hipótese de ficar configurada relação de  emprego  entre  o  prestador  de  serviço  e  a  pessoa  jurídica  contratante, em virtude de sentença judicial definitiva decorrente  de reclamação trabalhista. Entretanto, as legislações tributária e  previdenciária, para incidirem sobre o fato gerador o cominado  em lei,  independem da existência de relação  trabalhista entre o  tomador  do  serviço  e  o  prestador  do  serviço.  Ademais,  a  condicionante  da  ocorrência  do  fato  gerador  à  existência  de  sentença  judicial  trabalhista  definitiva  não  atende  ao  princípio  da razoabilidade.  Vê­se  então  que  a  verificação  da  realidade  material  da  relação  jurídica  regrada formalmente pela norma em evidência não carece de exame do poder judicante para ser  submetida aos ditames da legislação tributária, bem como à análise das autoridades fazendárias  competentes.  Tal  conclusão  vai  ao  encontro  do  posicionamento  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho  (TST),  vide  o  AIRR  nº  63935.2010.5.02.0083,  j.  19/6/2013,  e  o  AIRR  nº  981­ 61.2010.5.10.0006,  j.  29/10/2012  ambos  tendo  como  relator  o  Ministro  Mauricio  Godinho  Delgado da 3ª Turma, ilustre doutrinador. Daquela última decisão transcreve­se a ementa:  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  RECURSO  DE  REVISTA.  1)  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  2)  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  PROTELATÓRIOS.  MULTA.  3)  VERBAS  RESCISÓRIAS.  4)  RECONHECIMENTO  DE  VÍNCULO  DE  EMPREGO.  TRABALHO  EMPREGATÍCIO  DISSIMULADO  EM  PESSOA  JURÍDICA.  FENÔMENO  DA  PEJOTIZAÇÃO.  PREVALÊNCIA  DO  IMPÉRIO  DA  CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 7º, CF/88). MATÉRIA  FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A Constituição da República busca  garantir,  como  pilar  estruturante  do  Estado  Democrático  de  Direito,  a  pessoa  humana e  sua  dignidade  (art.  1º,  caput  e  III,  CF),  fazendo­o,  entre  outros meios, mediante  a  valorização  do  trabalho e do emprego (art. 1º, IV, in fine; Capítulo II do Título  II; art. (art.5º,XXIII) e da busca do bemestar e da justiça sociais  (Preâmbulo;art.3º,  I,  III  e  IV,  ab  initio;  art.  170,caput;  art.  193).Com  sabedoria,  incentiva  a  generalização  da  relação  empregatícia no meio  socioeconômico, por  reconhecer  ser  esta  modalidade  de  vínculo  o  patamar  mais  alto  e  seguro  de  contratação  do  trabalho  humano  na  competitiva  sociedade  capitalista, referindose sugestivamente a trabalhadores urbanos  e  rurais  quando  normatiza  direitos  tipicamente  empregatícios  (art.  7º,  caput  e  seus  34  incisos).  Nessa  medida  incorporou  a  Constituição  os  clássicos  incentivos  e  presunção  trabalhistas  atávicos ao Direito do Trabalho e que tornam excetivos modelos  e  fórmulas  não  empregatícias  de  contratação  do  labor  pelas  empresas  (Súmula  212,  TST).  São  excepcionais,  portanto,  fórmulas  que  tangenciem  a  relação  de  emprego,  solapem  a  fruição  de  direitos  sociais  fundamentais  e  se  anteponham  ao  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 17546.000184/2007­28  Acórdão n.º 2202­004.960  S2­C2T2  Fl. 705          5 império  do  Texto  Máximo  da  República  Brasileira.Sejam  criativas  ou  toscas,tais  fórmulas  têm  de  ser  suficientemente  provadas,  não  podendo  prevalecer  caso  não  estampem,  na  substância,  a  real  ausência  dos  elementos  da  relação  d  e  emprego (caput dos artigos 2º e 3º da CLT). A criação de pessoa  jurídica,  desse  modo  (usualmente  apelidada  de  pejotização),  seja por meio da fórmula do art. 593 do Código Civil, seja por  meio da fórmula do art. 129 da Lei Tributária nº 11.196/2005,  não produz qualquer repercussão na área trabalhista, caso não  envolva  efetivo,  real  e  indubitável  trabalhador  autônomo.  Configurada  a  subordinação  do  prestador  de  serviços,  em  qualquer de suas dimensões (a tradicional, pela intensidade de  ordens;  a  objetiva,  pela  vinculação  do  labor  aos  fins  empresariais;  ou  a  subordinação  estrutural,  pela  inserção  significativa  do  obreiro  na  estrutura  e  dinâmica  da  entidade  tomadora  de  serviços),  reconhece­se  o  vínculo  empregatício  com  o  empregador  dissimulado,  restaurandose  o  império  da  Constituição  da  República  e  do  Direito  do  Trabalho.  Portais  fundamentos,  que  se  somam aos bem  lançados pelo consistente  acórdão  regional,  não  há  como  se  alterar  a  decisão  recorrida.Agravo de instrumento desprovido. (grifei)  Destarte, não vislumbro respaldo normativo nem jurisprudencial que obste o  reconhecimento,  pelas  autoridade  fazendárias,  de  estar­se  diante  de  prestação  de  serviço  efetuada na condição de empregado, assim definida nos termos da alínea 'a" do inciso I do art.  12  da  Lei  nº  8.212/91,  ainda  que  formalmente  o  quadro  apresentado  seja  de  prestação  de  serviços intelectuais, nos termos do art. 129 da Lei nº 11.196/05.  Quanto  à  alegação  de  que  não  poderia  ter  sido  desconsiderada  a  personalidade  jurídica das prestadoras de  serviço,  a qual  teria  sido  feita  "de  forma  indireta",  entendo­a  por  descabida,  pois  não  foi  esse  o  procedimento  da  fiscalização.  Esta  entendeu  reconhecer  a  existência  da  condição  de  segurado  empregado  dos  sócios  dessas  pessoas  jurídicas diretamente  com o autuado,  com esteio nos  arts.  12  e 33 da Lei nº 8.212/91,  c/c o  permissivo  legal  do  art.  2º  da  Lei  nº  11.457/07,  o  qual  reforça  a  esfera  de  competência  da  Receita Federal do Brasil quanto à fiscalização das contribuições em comento:  Art.2o Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art.11 da Lei no 8.212, de  24 de  julho de 1991  ,e das  contribuições  instituídas a  título de  substituição.  Vale  registrar  que,  quando  da  sanção  presidencial  à  Lei  nº  11.457/07,  o  Presidente da República vetou o § 4º do artigo 6º desse diploma, o qual excluía das atribuições  da  autoridade  fiscal  “a  desconsideração  da  pessoa,  ato  ou  negócio  jurídico  que  implique  reconhecimento de relação de trabalho, com ou sem vínculo empregatício”, estabelecendo que  a atuação fiscal, nesses casos, deveria ser precedida de decisão judicial. Segundo as razões de  veto “condicionar a ocorrência do fato gerador à existência de decisão judicial não atende ao  princípio  constitucional  da  separação  (sic)  dos  Poderes”.  De  fato,  o  que  se  violaria  seria  a  atuação do poder fiscalizatório justamente na hipótese mais grave das relações de trabalho, ou  Fl. 707DF CARF MF     6 seja, quando se constata a evasão fiscal decorrente da falta de formalização (ou desvirtuação)  do contrato de trabalho e consequente inadimplemento das contribuições ao sistema.  Então,  para  analisar  as  condições  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  têm  as  autoridades  fazendárias  o  poder­dever  de  verificar  a  relação  jurídica  existente  entre  o  prestador  de  serviços  e  o  tomador,  checando  a  ocorrência  de  não  eventualidade e subordinação.  Tal feito tem supedâneo normativo expresso no art. 142 do Código Tributário  Nacional  (CTN)  e no §  2º do  art.  229 do Decreto nº 3.048/99  (Regulamento da Previdência  Social  ­ RPS),  o qual  regra que  "Se o Auditor Fiscal da Previdência Social  constatar que o  segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado".  Nesse  sentido,  tem­se  sucessivas  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ), tais como as prolatadas nos REsp de nos 236.279, 515.521, 575.086 e 894.571/SP.  Não é demasiado lembrar, ainda, que em caso de constatação de fraudes nas  relações trabalhistas, o art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regra que são nulos  de pleno direito os atos praticados para viabilizá­los, havendo, por outra via, amparo normativo  no inciso VII do art. 149 do CTN para a imputação do gravame tributário nessas situações.   Inexiste,  em decorrência, qualquer mácula na ação  fiscal  tanto no  tocante à  competência  para  o  reconhecimento,  seja  da  existência  de  relações  jurídicas  aptas  a  atrair  a  incidência das contribuições previdenciárias, seja de eventual fraude envolvendo tais relações,  não havendo  falar, nessa  linha, em violação de atribuição exclusiva do  judiciário, ou mesmo  em  afronta  ao  princípio  constitucional  da  livre  iniciativa,  face  às  normas  de  regência  acima  referidas.  Dos fatos examinados e da autuação.  A fiscalização concluiu que o contribuinte em epígrafe contratou vinte e sete  pessoas  físicas  mediante  a  interposição  de  pessoas  jurídicas,  cujos  sócios  efetivamente  prestavam os serviços acordados.  Nesse sentido, coletou os seguintes elementos de prova, dentre outros:  ­  os microempresários  foram  todos  ex­funcionários  da  contratante,  atuando  em  sua  atividade­fim  ­  tecnologia,  projeto,  engenharia,  etc.,  e  apresentando­se  como,  por  exemplo, "gerente de engenharia",  "gerente de operações", etc, e  inclusive, no atendimento à  fiscalização por parte do autuado, um dos sócios de empresa contratada, Alexandre Pinheiro,  da AP Assessoria Empresaria, nomeou­se como seu "gerente de recursos humanos" (fl. 170);  ­  a  contratação  da  empresas  em  questão  deu­se  na  sequência  das  rescisões  contratuais como empregado do recorrente;  ­  conforme  consulta  no  sistema  DATAPREV,  as  empresas  interpostas  não  tinham funcionários;  ­ no Livro Diário do recorrente consta registrado o pagamento de seguro de  vida em grupo, assistência médica e odontológica às empresas contratadas;  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 17546.000184/2007­28  Acórdão n.º 2202­004.960  S2­C2T2  Fl. 706          7 ­ nos contratos consta a previsão de reembolso de despesas de transporte, e de  utilização das instalações do contratante ou de terceiros por esse indicados;  ­ os contratos são padrão em sua grande maioria, variando somente o valor da  remuneração/hora;  ­ as notas fiscais são emitidas uma vez por mês por contratado, e sob números  sequenciais, e com valores predominantemente estáveis ao longo do ano;  ­ há endereços sede coincidentes entre várias empresas (fls. 205/206).  Pois  bem,  são  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  os  empregados,  definidos pelo art. 12 da Lei nº 8.212/91 aqueles que prestam serviço a empresa em caráter não  eventual,  sob  sua  subordinação  e mediante  remuneração,  inclusive  como  diretor  empregado.  Necessário examinar se tais elementos estão presentes no caso em tela.  Onerosidade e não eventualidade.  A  onerosidade  é  traço  comum  tanto  ao  contrato  de  trabalho  quanto  ao  de  prestação de serviços, porém há que se ressaltar restar claro, pelas notas fiscais apresentadas,  que  os  valores  envolvidos  foram  pagos  mensalmente  às  pessoas  jurídicas  no  transcurso  do  período  examinado,  não  havendo  variações  quantitativas  relevantes  de  um  mês  para  outro,  sendo  as  respectivas  notas  fiscais  emitidas  enumeradas  sequencialmente  para  o  mesmo  prestador (fls. 155/170).  Assim,  durante  os  anos­calendário  em  foco,  cada  pessoa  jurídica  recebeu  mensal e seguidamente valores associados à prestação de serviços, ainda que não tenham tais  pagamentos abrangido a totalidade desses anos.  Cumpre  registrar,  também  no  que  se  refere  à  não  eventualidade,  que  nos  contratos,  apesar  de  estabelecido  inicialmente  prazo  de  duração  de  um  ano,  ficavam  prorrogados automaticamente por prazo indeterminado, donde se evidencia a proximidade com  os contratos laborais.  Pessoalidade.  O  recorrente  não  nega  que  os  serviços  eram  prestados  pessoalmente  pelos  contratados,  mas  parece  entender  que  para  fins  fiscais  lhes  seria  aplicável  a  legislação  das  pessoas jurídicas, com esteio no art. 129 da Lei nº 11.196/05.  Decerto, tarefa deveras desafiadora seria defender que os serviços não foram  prestados com pessoalidade. As pessoas físicas do sócios das empresas em questão já tinham  sido  funcionários  empregados da  empresa,  ocupando  inclusive  cargos  técnicos ou de  gestão,  como bem frisado pela fiscalização.  Acrescente­se  que,  embora  o  recorrente  defenda  que  algumas  das  pessoas  jurídicas em comento detinham efetiva estrutura para a prestação de  serviços,  tal  informação  conflita com as declarações prestadas por essas mesmas empresas  à previdência  social, visto  que,  conforme  destacado  pela  fiscalização,  perante  a  autarquia  (informação  do  Sistema  Dataprev CNIS RAIS) elas vem informando não possuírem quaisquer empregados.  Fl. 709DF CARF MF     8 De  todo modo,  a  existência  de  pessoalidade  torna­se  inequívoca quando  se  constata  o  reembolso,  registrado  na  contabilidade  do  autuado,  de  valores  tipicamente  associados  à  relação  laboral,  tais  como  seguro  de  vida  em  grupo,  assistência  médica  e  assistência odontológica ­ pessoas jurídicas não precisam receber tais benefícios, por óbvio.  A  previsão  dos  sócios  das  contratadas  terem  reembolso  de  aderirem  aos  planos de saúde e assistência odontológica do autuado é mais um traço nítido de pessoalidade e  da existência de relação de emprego, pois o razoável, tanto nesse caso quanto no do seguro de  vida  em  grupo,  é  que  a  pessoa  jurídica  prestadora  incorporasse  no  preço  de  seus  serviços  eventuais custos decorrentes do fornecimento dessas benesses aos seus funcionários.  Ainda no campo da pessoalidade, não é demasiado fazer referência a algumas  alegações  recursais  voltadas  para  questões  circunstanciais,  aduções  essas  que  facilmente  são  refutadas mediante a análise cuidadosa dos autos.  Por  um  lado,  é  insinuado  que  a  fiscalização  teria  esquecido  que Humberto  Tadeu  Kapor,  sócio  da  empresa  Ferreira  Kapor,  passou  à  condição  de  administrador  da  empresa  em  jan/04,  recebendo  a  partir  daí  pro­labore  já  devidamente  tributado.  Porém  tal  "esquecimento" não ocorreu, pois conforme pode ser aferido pela leitura dos relatórios de fls.  54 e ss, não houve pagamentos a essa pessoa física incluídos na base de cálculo do lançamento  para o ano­calendário 2004.   E  de  outro,  é  afirmado  que  foi  imputado  à  Simone Maria  de  Paula  Souza  vínculo empregatício, enquanto que o administrador da contratada no caso era pessoa diversa,  Paulo Ricardo Vaggione.  Ora,  tal  equívoco material  foi  sanado  antes  da  impugnação,  e  foi  conferida  então oportunidade ao contribuinte para manifestar­se a respeito; quedando na ocasião silente  (fls. 518/634),  resta  superado o momento processual para alegar vícios  em  tal procedimento,  mormente quando não comprovado qualquer prejuízo à defesa dele decorrente.  Subordinação.  O conceito de subordinação jurídica, definida como poder de comando que o  empregador  tem  sobre  o  trabalho  do  empregado,  vem  sofrendo  transformações  ao  longo  do  tempo, tendo em vista a dinâmica das relações que se estabelecem no mercado de trabalho.  Nesse  contexto,  impôs­se  o  desenvolvimento  do  conceito  de  subordinação  estrutural ou integrativa, segundo o qual o vínculo empregatício resta configurado na medida  em  que  o  trabalhador  esteja  inserido  na  estrutura  da  empresa  e  a  sua  prestação  de  serviços  revele­se indispensável à consecução da atividade empresarial.  Tal conceito vem sendo amplamente acolhido pela doutrina e jurisprudência  trabalhista,  conforme  atestam,  ilustrativamente,  os  julgados  do  TST  no  RR­528100­ 67.2006.5.02.0081 (j. 14/12/11), AI no RR 20310920125020384 (j. 16/9/2014).  Veja­se  que  no  caso  em  tela  o  sócio  da  pessoa  jurídica  formalizada  não  utilizava­se  de  empregados,  e  prestava  os  serviços  tanto  servindo­se  das  instalações  da  contratante, quanto de clientes, consoante as cláusulas contratuais  respectivas uniformemente  preceituam.  Aqui,  cabe  registrar  que  a  aquisição  de pontual  de  um computador pessoal  (notebook) em nome de uma empresa, de um contrato de telefonia celular ou mesmo de veículo  em nome de outra, estão longe de configurar a existência de efetiva estrutura empresarial. Tais  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 17546.000184/2007­28  Acórdão n.º 2202­004.960  S2­C2T2  Fl. 707          9 bens  possuem  serventia,  também,  e  à  toda  vista,  para  empregados  pessoa  física.  Também  a  suposta  existência  de  contabilidade  em  algumas  das  contratadas  sequer  foi  comprovada  nos  autos.    Quanto  à  aventada  estrutura  de  outra  empresa  ­  Paulo  Serviços  de  Telecomunicações S/C, que se procurou corroborar com a  juntada de páginas de seu suposto  sítio na internet, necessário dizer que não há comprovação de ser esse sítio contemporâneo aos  fatos em apreço, pelo contrário, consta que a pesquisa ocorreu em novembro de 2006; ademais,  não  foram  colacionadas  notas  fiscais  atestando  prestação  de  serviços  a  outrem  que  não  o  recorrente no decorrer do período analisado, anos­calendário 2002 a 2004.  Diante  desse  panorama,  portanto,  não  se  justifica  qualquer  providência  ou  diligência  adicional  para  fins  de  averiguar  a  efetividade  da  existência  de  estrutura  hábil  nas  pessoas  jurídicas  contratadas,  até  mesmo  porque  os  demais  elementos  de  prova  convergem  para as conclusões do Fisco.  E, mister  frisar,  para  a  totalidade das pessoas  físicas  sócias das  contratadas  havia  vínculo  laboral  pré  existente  com  o  contribuinte,  o  que,  à  luz  do  princípio  da  continuidade  da  relação  de  emprego,  também  aponta  para  a  efetiva  existência  desse  tipo  de  liame jurídico na espécie.  A única ressalva que aqui se faz, e que confere tênue sucesso aos argumentos  do recorrente, é que no caso do ex­funcionário Meison Salviano Almeida, sócio da Emphasis  Consultoria em  Informática Ltda, há  substancial  lapso  temporal entre a  sua  saída da autuada  (26/08/2002)  e  a  assinatura  do  contrato  de prestação  de  serviços  com  essa  (jul/2004),  o  que  lança severas dúvidas quanto à presença de continuidade na prestação de serviços sob o vínculo  laboral.  Aliado ao pequeno número de notas fiscais associadas à mencionada empresa  (5  notas  emitidas  entre  agosto  e  dezembro  de  2004),  tem­se  como  resultado  convencimento  mais precário acerca dos fatos nesse caso específico, motivo pelo qual devem ser excluídas do  lançamento as remunerações vinculadas à empresa Emphasis Consultoria em Informática Ltda.  Noutro giro, merece também ser enfatizado que os serviços realizados sob a  designação de assessoria e/ou consultoria confundem­se, à toda vista, com a própria atividade­ fim da empresa contratante, sendo de natureza técnica ou de gestão com aquela imbrincados.  Em síntese, ainda que a inserção do trabalho dos referidos sócios na dinâmica  empresarial  do  contribuinte  não  possa,  isoladamente,  dar  ensejo  ao  reconhecimento  de  subordinação jurídica, por outro lado não se pode conceber que eventual natureza intelectual do  labor  por  eles  desenvolvido  seja  óbice  insuperável  à  verificação  em  concreto  da  existência  dessa subordinação, tendo em vista as demais evidências coligidas nos autos, as quais, em seu  conjunto, denotam a existência de relação empregatícia de fato abarcando tais pessoas físicas.  Importa,  neste  átimo,  chamar  a  atenção  para  o  fato  de  que  o  principal  argumento vertido pelo  recorrente para  sustentar  suas  razões  é o de que  as pessoas  jurídicas  contratadas não prestavam serviços somente para a fiscalizada, mas também outras empresas;  nessa  toada,  colaciona  as  notas  fiscais  correspondentes,  sumarizadas  às  fls.  654/661 da peça  recursal, além de consulta a páginas de tribunais.  Fl. 711DF CARF MF     10 Primeiramente,  cabe  observar  que  para  várias  pessoas  jurídicas  não  foram  apresentadas notas fiscais emitidas para terceiros que não o autuado ­ veja­se por exemplo, as  empresas  NJF  Assessoria  Empresarial  S/C  Ltda.,  Rigo  Serviços  em  Telecomunicações  S/C  Ltda., dentre outras ­ ou ainda, as notas fiscais juntadas não se referem ao período examinado ­  ilustrativamente,  cite­se  as  empresas  PAULINO  Serviços  de  Telecomunicações  S/C  Ltda.  e  Silveira & Silveira Assessoria Empresarial S/C Ltda.  E, o mais importante, é frisar e explicar ao recorrente que a exclusividade na  prestação de serviços para um determinado tomador não é requisito legal para a caracterização  de  relação  empregatícia  nem  sob  o  prisma  previdenciário  ­  bastando  para  tanto  não­ eventualidade, onerosidade e subordinação, ex­vi do art. 12 da Lei nº 8.212/91 ­ tampouco sob  o  enfoque  trabalhista  ­  o  qual  requer  pessoalidade,  não­eventualidade,  onerosidade  e  subordinação, forte no art. 3º da CLT.  Assim, e mesmo considerando que a autuação por vezes refira­se a existência  de  exclusividade  no  particular,  o  que  foi  devidamente  contestado  documentalmente  pela  recorrente,  há  provas  fartas  o  suficiente  para  corroborar  as  conclusões  do  Fisco  quanto  à  preponderância da condição de segurado empregado, pois todos os elementos para que esta se  configure estão, sem dúvida, presentes, ainda que tenha havido a prestação de serviços a outras  pessoas jurídicas que não o autuado, eventualmente, no curso dos anos examinados.  Sem reparos a realizar no lançamento também sob essa ótica, portanto.  Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da  base de cálculo do  lançamento os valores  associados à pessoa  jurídica Emphasis Consultoria  em Informática Ltda.     (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 712DF CARF MF

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7657001 #
Numero do processo: 13884.721839/2017-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. São isentos de imposto de renda em decorrência de moléstia grave os rendimentos decorrentes de proventos de aposentadoria, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988
Numero da decisão: 2001-001.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1  1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.721839/2017­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­001.074  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  CLAUDIO MITSUAKI ESSUMI   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA.  São  isentos  de  imposto  de  renda  em  decorrência  de  moléstia  grave  os  rendimentos decorrentes de proventos de aposentadoria, nos termos do artigo  6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, isenção de rendimentos de portador de doença grave.  O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 18 39 /2 01 7- 85 Fl. 130DF CARF MF     2  documentos que embasaram o voto do relator. Não se destacaram algumas dessas partes, pois  tanto esse acórdão como o inteiro processo ficam disponíveis a todos os julgadores durante a  sessão.  A  ementa  do  acórdão  de  impugnação  foi  dispensada.  O  acórdão  de  impugnação relatou assim a matéria:  O lançamento decorreu da constatação da seguinte infração:  Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  com  Vínculo  e/ou  sem  Vínculo Empregatício – Fonte Pagadora: São Paulo Previdência  ­ CNPJ 09.041.213/0001­36 (R$ 133.362,00).  Considerada a omissão de rendimentos da fonte pagadora CNPJ  09.041.213/0001­36 em função da data do ato legal da Reforma.  O  enquadramento  legal  do  lançamento  encontra­se  na  referida  Notificação.  Cientificado  da  exigência  o  sujeito  passivo  apresentou  a  impugnação acostada à fl. 2/5, alegando, em síntese, que:  ­ tem direito à isenção total dos rendimentos recebidos, por ser  portador  de  moléstia  grave  irreversível  e  incapacitante  com  início  comprovado  em  maio  de  1997,  conforme  laudo  pericial  oficial para isenção de Imposto de Renda;  ­  através  de  publicação  no Diário Oficial  do  poder  Executivo,  em  17  de  outubro  de  1998  o  impugnante,  servidor  militar,  foi  transferido para a reserva;  ­  sucessivamente,  através  de  publicação  no  Diário  Oficial  do  poder Executivo, em 26 de maio de 2015 o contribuinte passou a  reforma, de ofício com início de em dezembro de 2014;  ­ tinha o direito de restituir o valor de R$ 28.922,60, mas após a  Notificação  de  Lançamento  recebeu  apenas  o  valor  de  R$  5.259,42,  solicita que o  lançamento seja  revisto e que receba o  valor restante de R$ 23.663,18; e  ­ solicita a aplicação no presente caso da súmula nº 43 do Carf.    E no voto:  Quanto ao requisito do laudo pericial, o documento acostado à  fl. 24 (laudo pericial para isenção do imposto de renda), datado  de 12 de julho de 2016, atesta que o contribuinte é portador de  moléstia  grave  M54­4  ­  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  não  passível  de  controle,  desde  maio  de  1997.  Portanto,  comprovada a moléstia grave.   No que  tange à outra condição cumulativa, ou seja, à natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma,  cumpre  observar  que  o  contribuinte acostou aos autos a cópia do Diário Oficial, de 26  de maio de 2015, que informa a transferência para a reforma a  partir de dezembro de 2014 (fls. 26/27).   Fl. 131DF CARF MF Processo nº 13884.721839/2017­85  Acórdão n.º 2001­001.074  S2­C0T1  Fl. 3          3  É importante destacar que o período da reserva remunerada não  está abrangido pela isenção supracitada, só fazendo jus a essa a  partir do momento em que foi reformado, nos exatos  termos da  disposição legal.   Além disso, a Portaria MF nº 383, de 12 de  julho de 2010 não  atribuiu  à  Súmula  CARF  nº  43  efeito  vinculante  em  relação  à  administração tributária federal. Portanto, a Receita Federal do  Brasil não está vinculada ao entendimento sumulado (Súmula nº  43) do Carf.    Fl. 132DF CARF MF     4  Recurso voluntário reitera alegações feitas na impugnação.    Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Trata­se  de  isenção  relativa  à  doença  grave.  No  acórdão  de  impugnação  consta a recusa à isenção por haver o entendimento que os rendimentos não seriam seriam de  aposentadoria, pois o contribuinte é militar transferido à reseva.  O  recorrente  é  portador  de  doença  grave.  Nesses  casos,  a  legislação  estabelece isenção para os rendimentos de aposentadoria. São isentos de imposto de renda em  decorrência de moléstia grave os rendimentos decorrentes de proventos de aposentadoria, nos  termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma.  Foi  recusada  a  qualificação  de  "rendimentos  de  aposentadoria"  aos  valores  pagos, e portanto foi mantida a omissão de rendimentos.  Discordamos  da  DRJ,  pois  entendemos  que  se  trata  de  rendimentos  de  aposentadoria, além disso, trata­se da aplicação da Súmula CARF nº 43:     Conclusão  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 13884.721839/2017­85  Acórdão n.º 2001­001.074  S2­C0T1  Fl. 4          5  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 134DF CARF MF

score : 1.0
7656551 #
Numero do processo: 10880.907824/2015-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.907824/2015­92  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.728  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  MARFRIG GLOBAL FOODS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório   Versa  o  presente  sobre  pedido  de  ressarcimento  de  contribuições  não  cumulativas  que,  após  procedimento  fiscalizatório  sofrido  pela  empresa,  restaram  não  reconhecidos  em  sua  integralidade,  consoante  Despacho  Decisório  que  integra  os  autos  em  apreço.  Inconformada  com  o  não  reconhecimento  integral  de  seu  pleito,  a  recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pelo  Colegiado  a  quo, nos termos do Acórdão nº 10­058.396. Destaca­se que a DRJ aplicou o entendimento das  INs SRF 247/2002 e 404/2004.   Regularmente cientificado desta decisão, a contribuinte apresentou seu Recurso  Voluntário, com as seguintes alegações, em síntese:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 07 82 4/ 20 15 -9 2 Fl. 4390DF CARF MF Processo nº 10880.907824/2015­92  Resolução nº  3402­001.728  S3­C4T2  Fl. 3            2 i) conceito de  insumo aplicável  ­ alega que ele representa não só elementos  diretos,  mas  também  indiretos  ligados  à  produção  de  produtos  e  de  serviços;  entende  que  a  natureza  jurídica  dos  créditos  do  PIS  e  da Cofins  não  pode  ser  confundida com a não­cumulatividade do ICMS e do IPI, apontando que deveria  se  aplicado  o  método  indireto  subtrativo;  aduz  que  os  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  se  revestem de  subvenção  estatal;  requer  créditos  sobre  a  totalidade de  seus custos e de suas despesas, pois não haveria como se restringir o conceito de  insumo;  aponta  a  procedência  de  suas  alegações  à  luz  de  sua  atividade  econômica;  ii)  direito  ao  crédito  sobre  aquisições  de  combustíveis  ­  alega  que  os  combustíveis e Gás GLP seriam aplicados em seu processo produtivo, citando a  Lei nº 10.833/03 e a Instrução Normativa nº 404/04; alega que o óleo diesel seria  utilizado em suas empilhadeiras e geradores;  iii)  direito  ao  crédito  sobre  serviços  de  laboratório  e  análises  microbiológicas  ­  alega  que  o  direito  a  crédito  sobre  tais  serviços  utilizados  como  insumos  estaria  amparado  pela  Lei  nº  10.833/03,  sendo  essa  rubrica  composta  por  três  serviços  distintos:  de  laboratório;  do  serviço  de  inspeção  federal  (SIF),  de  caráter  de  inspeção  sanitária;  e  de  análises  microbiológicas,  essenciais e obrigatórios nos frigoríficos;  iv) direito a crédito integral sobre os fretes internacionais ­ alega que teria  atendido a todos os requisitos normativos e legais previsto na Leis nº 10.833/03  para  creditamento  sobre  fretes  nas  operações  de  venda,  não  prosperando  a  acusação fiscal que impediu o crédito por ser o transportador pessoa jurídica não  domiciliada no país;  ii)  direito  ao  crédito  integral  sobre  o  frete  decorrente  da  aquisição  de  insumos, e não o cômputo do crédito presumido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.720,  de  30  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.907821/2015­59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.720):  "Ao  examinar  os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente,  em  cotejo  com  as  alegações  da  Autoridade  Fiscal,  entendo  necessária  a  conversão do julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação  que passo a descrever.  A  questão  devolvida  a  este  colegiado  cinge­se  sobre  o  conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições de PIS  Fl. 4391DF CARF MF Processo nº 10880.907824/2015­92  Resolução nº  3402­001.728  S3­C4T2  Fl. 4            3 e  COFINS,  cujo  reflexo  poderia  alterar  o  direito  creditório  da  Recorrente  e  o  Despacho  Decisório  que  homologou  apenas  parcialmente  as  compensações  pleiteadas. Especificamente,  tratam­se  das  seguintes  glosas  efetuadas  pela  autoridade  fiscal  e  confirmadas  pela DRJ:  (i) Crédito sobre aquisições de combustíveis;  (ii)  Crédito  sobre  serviços  de  laboratório  e  análises  microbiológicas;  (iii) Crédito sobre os fretes internacionais;  (iv) Crédito integral sobre o frete decorrente da aquisição de  insumos, e não o cômputo do crédito presumido  Quanto ao conceito de insumo para fins de creditamento  da  contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS,  o  julgador  a  quo  aplicou  o  entendimento  das  INs  SRF  247/2002  e  404/2004,  no  sentido de restringir o crédito apenas nas situações relacionadas  nos referidos atos infralegais.  A  questão  já  foi  definitivamente  resolvida  pelo  STJ,  no  Resp  nº  1.221.170/PR,  sob  julgamento  no  rito  do  art.  543C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  que  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como  diretrizes  os  critérios da essencialidade e/ou relevância. Transcrevo a ementa  do julgado:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE  INSUMOS À LUZ DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE CONHECIDO,  E, NESTA EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES  DO  CPC/2015).   1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei  10.833/2003, que contém rol exemplificativo.   2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de determinado  item –  Fl. 4392DF CARF MF Processo nº 10880.907824/2015­92  Resolução nº  3402­001.728  S3­C4T2  Fl. 5            4 bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social  da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes do CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis  10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve  ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  bem  ou  serviço  para  o  desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo  Contribuinte.   Destaca­se  o  voto  da  Ministra Regina  Helena  Costa,  que  considerou  os  seguintes  conceitos  de  essencialidade  ou  relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho:  Essencialidade – considera­se o  item do qual dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência;  Relevância  ­  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item cuja  finalidade,  embora  não  indispensável à elaboração do próprio produto ou à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g.,  o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na  execução do serviço.  Dessa  forma,  considerando  que  a  análise  efetuada  pela  autoridade  fiscal  baseou­se  nos  termos  determinados  pelas  INs  SRF  247/2002 e 404/2004, e não considerou a essencialidade e relevância  dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo que a situação  fática deve ser aclarada pela unidade de origem, considerando a nova  Fl. 4393DF CARF MF Processo nº 10880.907824/2015­92  Resolução nº  3402­001.728  S3­C4T2  Fl. 6            5 interpretação determinada pelo STJ acerca do conceito de insumo para  fins de creditamento de PIS e COFINS.  Diante  disso,  converto  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora:   (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentação  de  Laudo  Técnico,  com  o  detalhamento  dos  dispêndios  com  COMBUSTÍVEIS,  SERVIÇOS  DE  LABORATÓRIO  E  ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS  e  sua  utilização  dentro  de seu processo produtivo;    (iii) elabore um novo parecer e um novo demonstrativo do  direito creditório requerido, com as considerações efetuadas  a  partir  da  nova  interpretação  do  conceito  de  insumo  determinada pelo STJ de relevância e essencialidade.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art.  35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora:  (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentação  de  Laudo  Técnico,  com  o  detalhamento  dos  dispêndios  com  COMBUSTÍVEIS,  SERVIÇOS  DE  LABORATÓRIO E ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS e sua utilização dentro  de seu processo produtivo;    (iii)  elabore  um  novo  parecer  e  um  novo  demonstrativo  do  direito  creditório  requerido,  com  as  considerações  efetuadas  a  partir  da  nova  interpretação  do  conceito de insumo determinada pelo STJ de relevância e essencialidade.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento."   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 4394DF CARF MF

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7645644 #
Numero do processo: 10880.962342/2008-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2000 REMESSA GRATUITA. COFINS CUMULATIVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. As remessas gratuitas de mercadorias, constantes das Notas Fiscais de Saída, devem ser excluídas da base de cálculo da COFINS apurada pelo remetente, por não representarem ingresso de faturamento. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA O postulante de direito creditório deve apresentar as provas inerentes ao crédito alegado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO Em nome do princípio da verdade material, foi atendido o pleito da Recorrente. Procedendo-se à análise dos documentos e comprovado documentalmente se impõe o reconhecimento parcial do direito postulado.
Numero da decisão: 3201-004.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar a exclusão, da base de cálculo da Cofins, daquelas notas fiscais apresentadas pelo contribuinte que se refiram a saída gratuita do estabelecimento autuado, bem como aquelas de simples remessa, nos termos do Relatório Fiscal. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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3201­004.761  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ DIREITO CREDITÓRIO  Recorrente  ARNO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2000  REMESSA  GRATUITA.  COFINS  CUMULATIVA.  EXCLUSÃO  DA  BASE DE CÁLCULO.  As remessas gratuitas de mercadorias, constantes das Notas Fiscais de Saída,  devem ser excluídas da base de cálculo da COFINS apurada pelo remetente,  por não representarem ingresso de faturamento.  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA  O  postulante  de  direito  creditório  deve  apresentar  as  provas  inerentes  ao  crédito alegado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO  PARCIAL. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO  Em  nome  do  princípio  da  verdade  material,  foi  atendido  o  pleito  da  Recorrente.  Procedendo­se  à  análise  dos  documentos  e  comprovado  documentalmente se impõe o reconhecimento parcial do direito postulado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar a exclusão, da base de cálculo da  Cofins, daquelas notas fiscais apresentadas pelo contribuinte que se refiram a saída gratuita do  estabelecimento  autuado,  bem  como  aquelas  de  simples  remessa,  nos  termos  do  Relatório  Fiscal.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 23 42 /2 00 8- 76 Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10880.962342/2008­76  Acórdão n.º 3201­004.761  S3­C2T1  Fl. 282          2 (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em sede de Manifestação de Inconformidade, o qual está consignado nos  seguintes termos:  "1.  A  interessada  acima  qualificada  apresentou Declaração  de  Compensação nº  16583.02253.101104.1.3.04­6276  em 10/11/04  (fls.  06/10),  pleiteando  a  compensação  de  débitos  de COFINS,  com  créditos  de COFINS, decorrentes de  suposto  pagamento a  maior ou indevido efetuado em 14/07/00.  2. Por meio do Despacho Decisório Eletrônico de fl. 01, emitido  em 11/12/08, a compensação pleiteada não foi homologada, sob  o  fundamento de que a partir das características do DARF por  meio do qual teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido, o  pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  3.  Cientificado  da  decisão  em  05/01/09  (fls.  04/05),  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  11/14) alegando, em síntese, que:  3.1 Como se pode observar no demonstrativo da composição das  bases  de  cálculo,  o  crédito  de  COFINS  utilizado  para  sua  compensação refere­se à parcela da contribuição indevidamente  paga  sobre  valores  relativos  às  saídas  gratuitas  ("brindes")  de  seus produtos.  3.2  Se  a  base  de  cálculo  tanto  do  PIS  quanto  da  COFINS  é  constituída pela receita ou pelo faturamento, não há que se falar  em ocorrência do fato gerador sobre o valor de notas fiscais de  saída  de  mercadorias,  sem  que  haja  de  fato  ou  de  direito  a  correspondente receita ou faturamento.  3.3  Ao  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  cometeu  equívoco de  incluir  valores que não constituíam sua receita ou  faturamento,  e  deveria  ter  apresentado  retificações  de  suas  declarações  para  excluir  destas  bases  de  cálculos  do  PIS  e  da  COFINS estes valores.  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10880.962342/2008­76  Acórdão n.º 3201­004.761  S3­C2T1  Fl. 283          3 3.4  Em  determinados  casos,  suas  declarações  não  foram  retificadas,  e  assim,  cometeu  erro  de  fato  no  procedimento  tendente à apresentação desta PER/DCOMP.  3.5 Tal equívoco não macula seu direito à obtenção dos créditos,  de fácil apuração, caso a autoridade administrativa competente  tivesse  cumprido  sua  obrigação  legal  e  diligenciado  ao  estabelecimento da ora requerente, como determina o artigo 24  da IN SRF nº 600/2005.  3.6  Não  procedendo  assim,  o  despacho  decisório  representa  ofensa  aos  princípios  da  moralidade  administrativa,  da  razoabilidade, da finalidade e da oficialidade, além de ensejar o  enriquecimento  sem causa da União,  ferindo o  caput do artigo  37 da Carta Magna, e os artigos 2º, 3º, inciso I e 50, inciso I da  Lei 9.784/99.  3.7 Requer a reforma do Despacho Decisório, reconhecendo seu  direito  creditório  na  sua  totalidade  e  homologando  a  compensação do PER/DCOMP."  A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  e  a  decisão  apresenta a seguinte ementa:        O  Recurso  Voluntário  da  Recorrente  foi  interposto  de  forma  hábil  e  tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10880.962342/2008­76  Acórdão n.º 3201­004.761  S3­C2T1  Fl. 284          4 (i)  efetuou  o  recolhimento  a  maior  da  COFINS,  em  razão  de  indevida  inclusão na base de cálculo do valor de mercadorias que saíram de seu estabelecimento a título  gratuito;  (ii)  compensou  o  crédito  decorrente  do  mencionado  recolhimento  a  maior  com débitos de tributos federais;  (iii)  não  está  em  discussão  nos  autos  a  impossibilidade  de  incidência  da  COFINS sobre o valor de mercadorias que deixam o estabelecimento a  título gratuito, sendo  que  a  decisão  recorrida  apenas  entendeu  não  terem  sido  apresentados  documentos  que  comprovam a liquidez e certeza dos créditos compensados;  (iv) o despacho decisório é nulo, pois foi indeferida a compensação com base  em suposta inexistência do crédito, sem que a Recorrente tivesse sido intimada para apresentar  documentos comprobatórios dos créditos alegado na DCOMP, ou determinar a  realização de  diligências em seu estabelecimento;  (v) o deslinde dessa questão passa pela análise e correta interpretação do art.  4º  da  Instrução  Normativa  nº  600/2005,  cuja  correta  interpretação  implica  na  intimação  do  contribuinte para apresentação de documentos para  comprovar o  seu direito e,  se  for o  caso,  realizar diligências em seu estabelecimento;  (vi) a interpretação conferida pela decisão recorrida não pode prevalecer, eis  que  afronta  os  princípios  da  moralidade  administrativa,  bem  como  legalidade,  finalidade,  impessoalidade e eficiência;  (vii)  é  idônea  a  documentação  acostada  com  a  Manifestação  de  Inconformidade,  consistente  em  (a)  demonstrativo  de  composição  da  base  de  cálculo  da  COFINS e (b) balancetes de verificação nos quais indicou claramente o valor das mercadorias  que saíram do estabelecimento a  título gratuito e que, portanto, não deveriam ter  integrado a  base de cálculo;  (viii)  apresenta documentos adicionais com a peça recursal no propósito de  corroborar as provas apresentadas com a Manifestação de Inconformidade, constituídos por (a)  Demonstrativo  de  composição  da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  balancetes  idênticos  aos  juntados  à  Manifestação  de  Inconformidade,  mas  contendo  os  elementos  que  a  decisão  recorrida  reputou  essenciais,  a  saber:  nome  e  assinatura  do  contabilista  responsável,  sua  categoria  profissional  e  registro  no  CRC;  (b)  Demonstrativo  das  Notas  Fiscais  que  não  deveriam ter sido inclupidas na base de cálculo da COFINS, com indicação de seus respectivos  valores contábeis e códigos fiscais de operação (CFOP) e (c) cópia do Termo de Abertura, do  Termo de Encerramento e das páginas do Livro Registro de Saídas em que as referidas Notas  Fiscais foram lançadas.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  para  julgamento  e  convertido  em  diligência  através  da  Resolução  nº  3201­ 000.452,  de  27/11/2013,  para  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  analisasse  documentos  apresentados e trazidos em sede de recurso voluntário (documentos intitulados 01/02 referentes  à  procuração;  03/04  ,  as Notas  Fiscais  referidas  nos  docs.  05,  bem  como Livro Registro  de  Saídas dos respectivas Notas Fiscais (docs. 06).  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10880.962342/2008­76  Acórdão n.º 3201­004.761  S3­C2T1  Fl. 285          5 A  Informação  Fiscal  datada  de  15/03/2018  produzida  pela  Delegacia  da  Receita Federal em São Bernardo do Campo ­ SP, atestou que:  "Informamos  que  os  documentos  intitulados  03/04  (demonstrativo  de  composição  da  base  de  cálculo  da  COFINS/balancetes), fls. 66 a 68, contém os mesmos dados dos  documentos apresentados anteriormente, porém agora assinado  pelo contador “Mauro Santiago”, CRC nº 1SP1518760­1, CPF  003.955.098­23.  O  valor  apurado  do  débito  de  COFINS  para  o  P.A  06/2000  constante do demonstrativo de  composição da B.C da COFINS  está em conformidade com a ficha 20A­CALCULO DA COFINS  PJ­EM­GERAL  da  DIPJ  da  empresa  incorporada  ARNO  S/A  (61.064.978/0001­01) e foi declarado em DCTF e o valor devido  foi recolhido extinguindo o crédito tributário.  O  pedido  de  compensação  se  baseia  em  crédito  de  COFINS  calculado sobre saídas intituladas pela contribuinte como saídas  grátis eletrodomésticos, saídas grátis assistência técnica, saídas  grátis  importados  e  saídas  grátis  diversas/diversos,  lançadas  com os CFOP´s 5.99, 6.99 e 7.99.  O relatório de notas fiscais saídas de junho de 2000, fls. 69 a 95,  apresenta relação de notas fiscais dos estabelecimentos 0004­54  e 0015­07 emitidas com os CFOP´s 5.99, 6.99 e 7.99, totalizando  saídas  no  valor  de  R$  234.053,21,  valor  este  em  consonância  com  as  saídas  grátis  informadas  no  demonstrativo  de  composição da base de cálculo da COFINS do mês de 06/2000.  Considerando  que  somente  com  as  informações  constantes  do  relatório  de  notas  fiscais  de  saídas  e  do  livro  de  registro  de  saídas  são  insuficientes  para  formar  convicção  da  não  incidência  e  portanto  da  sua  exclusão  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  foi  aberto  o  procedimento  fiscal  de  diligência  nº  08119.00.2017.00142­4,  na  qual  intimamos  a  contribuinte  a  apresentar 194 cópias de notas fiscais relativas aos P.A out/99,  nov/99,  fev/00, mar/00, mai/00, jun/00 e jul/00, a fim de formar  convicção  e  prestar  informações  nos  07  processos  administrativos  constante  da  presente  diligência,  a  saber:  10880.962326/2008­87,  10880.962328/2008­72,  10880.962334/2008­20,  10880.962336/2008­19,  10880.962340/2008­87,  10880.962342/2008­76  e  10880.962344/2008­65.  Das  194  notas  fiscais  solicitadas  a  contribuinte  apresentou  somente 105 notas fiscais, sendo 75 notas fiscais pertencente ao  estabelecimento  conforme  intimação,  30  de  outro  estabelecimento diferente do  intimado e deixou de  fornecer 119  notas fiscais. Juntamos às  fls. 246 a 249 o “Demonstrativo das  Notas  Fiscais  Solicitadas  em  Diligência”  que  contém  os  principais dados constantes do corpo das notas fiscais.  Verificamos  que  quase  a  totalidade  das  notas  fiscais  apresentadas foram escrituradas no livro de registro de saídas, a  exceção das notas fiscais nº 263978 e 263979 do estabelecimento  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10880.962342/2008­76  Acórdão n.º 3201­004.761  S3­C2T1  Fl. 286          6 0015­07, que não foram localizadas, haja vista a informação de  que  estariam  escrituradas  ás  páginas  185/186  do  livro  de  registro  de  saídas  nº  24,  porém  não  foram  localizadas  nestas  páginas e pela numeração das notas e suas datas de emissão a  página  provável  seria  a  de  nº  179  do  livro  24  que  não  foi  apresentada.  Uma  análise  mais  detalhada  das  75  notas  fiscais  fornecidas  corretamente,  verificamos  que  no  campo  “Natureza  da  Operação” constam somente duas natureza a  saber: “Remessa  Grátis”  e  “Reposição  Estoq.  Garantia”  e  no  campo  “Tipo  Condição Pagto”, última coluna do demonstrativo, identificamos  várias  notas  fiscais  emitidas  para  grandes  lojistas  e  supermercados  tais  como:  Carrefour,  Lojas  Renner,  Martins  Com.  Serv.  Distr.  S/A, Wall Mart,  Yamada  S/A  em  quantidade  elevada  e  com  o  tipo  de  condição  de  pagamento  como  “PROMOÇÃO”.  Chama  a  atenção  também  o  quantitativo  de  itens  enviados  as  empresas  que  prestam  serviço  de  assistência  técnica  a  marca,  são  centenas  e  milhares  de  partes  e  peças  enviadas em reposição.  Identificamos  as  notas  fiscais  nºs  230769,  233194,  237620,  255776,  254253,  262183,  270632  e  277812  que  tem  como  destinatário  outro  estabelecimento  da  contribuinte,  porém  no  campo  “Tipo  Cond.  Pagto”  foram  enquadradas  como  “Markerting” e “Gratis Industrial”, que ao nosso ver se tratam  de transferências entre unidades “Simples Remessa” e portanto  as únicas que não deveriam ser tributadas.  Conforme estipula o § 2º do art. 3º da |Lei 9.718/98 que define  as  exclusões  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  faturamento,  verificamos  que  não  existe  previsão  legal  para  a  exclusão  da  base  de  cálculo  destas  contribuições  às  vendas  realizadas  a  título gratuito, seja ela por mera liberalidade da empresa ou por  motivos promocionais."  A Recorrente manifestou­se sobre a Informação Fiscal, aduzindo:  (i)  desde  o  início  do  pedido  de  compensação  em  discussão,  jamais  houve  qualquer  pedido  de  apresentação  das  notas  fiscais.  Em  razão  disso,  e  pela  atividade  desenvolvida  pela  Recorrente,  é  fácil  concluir  pela  existência  de  uma  grande  quantidade  de  notas fiscais emitidas diariamente, que atualmente encontram­se em arquivo externo, não tendo  sido possível (em tempo hábil) localizar todos os documentos solicitados;  (ii) no Recurso Voluntário foram anexados a relação de todas as notas fiscais  e o respectivo Livro Registro de Saídas (LRS) onde foram escrituradas, não havendo dúvidas  acerca  da  sua  efetiva  emissão  e  escrituração.  Nesse  sentido  a  própria  Delegacia  da  Receita  Federal afirmou que “... quase a totalidade das notas fiscais apresentadas foram escrituradas no  livro de registro de saídas, a exceção das notas fiscais nº 263978 e 263979 do estabelecimento  0015­07 ...”;  (iii) com exceção de apenas 02 notas  fiscais  (de um total de 194),  todas as  notas fiscais estão devidamente escrituradas no Livro Registro de Saídas, o que caracteriza  a  sua  efetiva  emissão  (veja­se,  inclusive,  que  na  planilha  elaborada  pela  fiscalização,  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10880.962342/2008­76  Acórdão n.º 3201­004.761  S3­C2T1  Fl. 287          7 relativamente às notas fiscais em questão, claramente consta a informação de que se tratam de  “remessa grátis”, havendo a informação de que se tratam de brindes e promoção);  (iv)  uma  vez  comprovada  a  sua  existência  e  escrituração,  fica  totalmente  caracterizada a operação realizada, além do pagamento  indevido da COFINS  relativamente a  saída gratuita de produtos da Recorrente pelos demais documentos acostados aos autos;  (v)  o  próprio  auditor  fiscal  em  sua manifestação  deixou  claro  que  o  valor  apurado do débito da COFINS, constante no demonstrativo de composição da base de cálculo  dessa contribuição, está em conformidade com a ficha 33A – CÁLCULO DA COFINS PJ­ EM­GERAL da DIPJ, foi declarado em DCTF e foi recolhido aos cofres públicos;  (vi)  que  o  valor  das  saídas  grátis  está  em  consonância  com  as  informadas  no  demonstrativo de composição da base de cálculo da COFINS;  (vii)  não  procede  o  entendimento  fiscal  que  somente  as  notas  fiscais  nºs  230769,  233194,  237620,  255776,  254253,  262183,  270632  e  277812 que não  deveriam  ser  tributadas. Todas as notas fiscais citadas no processo, são referentes a saídas gratuitas, tendo  ocorrido o indevido pagamento da COFINS, a ensejar o direito ao ressarcimento por meio  de compensação. A própria planilha elaborada pela Delegacia da Receita Federal deixa claro as  operações  realizadas,  que  por  serem  gratuitas,  não  deveriam  compor  a  base  de  cálculo  da  COFINS;  (viii)  não  existem  dúvidas  acerca  da  emissão  das  notas  fiscais,  a  remessa  gratuita e o pagamento indevido da COFINS; e  (ix)  não  se  pode  pretender  que  a  simples  ausência  da  apresentação  de  algumas notas  fiscais  (inclusive pelo  tempo decorrido e a dificuldade em serem encontradas)  seja  suficiente  para  descaracterizar  todas  as  demais  informações  fiscais  que  foram  prestadas  pela Recorrente e reconhecidas como corretas pela Delegacia da Receita Federal.  A Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, apresentou petição na qual alega:  (i) não há como ser permitida a juntada serôdia de documentos. Com efeito, a  verdade material não pode ser elevada a tal patamar que anule por completo as regras para o  correto  desenvolvimento  do  processo  administrativo,  erigindo  à  condição  de  “letra morta”  a  norma jurídica estabelecida nos §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972;  (ii) a manutenção da decisão de primeira instância; e  (iii) o acolhimento de  todas as ponderações acima expostas,  em especial  as  ponderações  trazidas  pela  SEORT,  no  sentido  de  que  o  pleito  da  recorrente  não  merece  acolhimento por  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  uma vez que  “conforme  estipula  o  §  2º  do  art.  3º  da  |Lei  9.718/98  que  define  as  exclusões  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  faturamento,  verificamos  que  não  existe  previsão  legal  para  a  exclusão  da  base de cálculo destas contribuições às vendas realizadas a título gratuito, seja ela por mera  liberalidade da empresa ou por motivos promocionais”.  É o relatório.    Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10880.962342/2008­76  Acórdão n.º 3201­004.761  S3­C2T1  Fl. 288          8 Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator  Preliminarmente,  com  relação  à  alegação  de  nulidade  produzida  pela  Recorrente, com a realização da diligência fiscal, conforme Resolução nº nº 3201­000.452, de  27/11/2013, entendo que está superada, pois eventual prejuízo à Recorrente restou sanado.  Do  mesmo  modo,  entendo  improcedente  a  irresignação  da  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional quando pugna pela não aceitação dos documentos apresentados em  sede de diligência, em razão de concordar com os termos da Resolução anteriormente referida,  pois buscou apurar a verdade material existente.  O direito está ao lado da Recorrente.  A Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 130, de 3 de maio de 2012,  está  ementada nos seguintes termos:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS VINCULADAS A OPERAÇÃO DE VENDA.   As bonificações em mercadorias, quando vinculadas à operação  de  venda,  concedidas  na  própria  Nota  Fiscal  que  ampara  a  venda,  e  não  estiverem  vinculadas  á  operação  futura,  por  se  caracterizarem  como  redutoras  do  valor  da  operação,  constituem­se  em  descontos  incondicionais,  previstos  na  legislação de regência do tributo como valores que não integram  a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser  excluídos da base cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.   BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A  TÍTULO GRATUITO,  DESVINCULADAS  DE OPERAÇÃO DE  VENDA.   A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e definida  legalmente como o valor do faturamento, entendido este como o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Nos  casos  em  que  a  bonificação  em  mercadoria  é  concedida  por  liberalidade  da  empresa  vendedora,  sem  vinculação  a  operação  de  venda  e  tampouco  vinculada  a  operação  futura,  não  há  como  caracterizá­la  como  desconto  incondicional, pois não existe valor de operação de venda a ser  reduzido.  Por  não  haver  atribuição  de  valor,  pois  que  a  Nota  Fiscal que acompanha a operação  tem natureza de gratuidade,  natureza jurídica de doação, não há receita e, portanto, não há  que se falar em fato gerador do tributo, pois a receita bruta não  será  auferida. Dessa  forma,  a  bonificação  em mercadorias,  de  forma gratuita,  não  integra  a  base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep.  Dispositivos  Legais:  Artigo  195  da  CF/88;  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10880.962342/2008­76  Acórdão n.º 3201­004.761  S3­C2T1  Fl. 289          9 Artigo 1º Lei nº 10.637, de 2002 e Parecer CST/SIPR nº 1.386,  de 1982.   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS VINCULADAS A OPERAÇÃO DE VENDA.   As bonificações em mercadorias, quando vinculadas á operação  de  venda,  concedidas  na  própria  Nota  Fiscal  que  ampara  a  venda,  e  não  estiverem  vinculadas  á  operação  futura,  por  se  caracterizarem  como  redutoras  do  valor  da  operação,  constituem­se  em  descontos  incondicionais,  previstos  na  legislação de regência do tributo como valores que não integram  a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser  excluídos da base cálculo da Cofins.   BASE DE CÁLCULO . BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A  TÍTULO GRATUITO,  DESVINCULADAS  DE OPERAÇÃO DE  VENDA..   A base de cálculo da Cofins é definida legalmente como o valor  do  faturamento,  entendido  este  como  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Nos  casos  em  que  a  bonificação  em  mercadoria  é  concedida  por  liberalidade  da  empresa  vendedora,  sem  vinculação  a  operação  de  venda  e  tampouco  vinculada  a  operação  futura,  não  há  como  caracterizá­la  como  desconto  incondicional,  pois  não  existe  valor  de  operação  de  venda  a  ser  reduzido.  Por  não  haver  atribuição  de  valor,  pois  que  a  Nota  Fiscal  que  acompanha  a  operação  tem  natureza  de  gratuitade,  natureza  jurídica  de  doação, não há receita e, portanto, não há que se falar em fato  gerador do tributo, pois a receita bruta não será auferida. Dessa  forma,  a  bonificação  em  mercadorias,  de  forma  gratuita,  não  integra a base de cálculo da Cofins. Dispositivos Legais: Artigo  195  da  CF/88;  Artigo  1º  Lei  nº  10.833,  de  2003  e  Parecer  CST/SIPR nº 1.386, de 1982."  O CARF assim já se posicionou:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 15/09/2000  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES.  MODALIDADES.  NATUREZA  JURÍDICA.  DESCONTO  INCONDICIONAL.  DOAÇÃO.  EXCLUSÃO.  NÃO­ INCIDÊNCIA. PROVA.  As  bonificações  podem  ser  vinculadas  ou  desvinculadas  de  operações  de  venda.  As  primeiras  são  redutoras  do  preço  e,  quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto, têm  natureza  de  desconto  incondicional.  As  segundas,  por  serem  desvinculadas  da  venda,  são  transferidas  por  liberalidade  da  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10880.962342/2008­76  Acórdão n.º 3201­004.761  S3­C2T1  Fl. 290          10 empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos  não  há  incidência  dos  PIS/Pasep  e  da Cofins,  uma  vez  que  os  descontos  incondicionais  são  excluídos da base de  cálculo  (Lei  nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, §  2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998,  art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por liberalidade,  a  empresa promove uma doação de mercadoria,  não auferindo  qualquer  receita  desta  operação.  A  exigência  de  prova  de  ligação com uma concomitante operação de venda, por sua vez,  somente  faz  sentido  para  a  primeira  espécie  de  bonificação.  Para  as  bonificações  desvinculadas  de  operações  de  venda,  basta  a  apresentação das notas  fiscais  e  dos  contratos  que  lhe  servem  de  suporte,  provas  estas  devidamente  acostadas  aos  autos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito  Creditório  Reconhecido  em  Parte."  (Processo  nº  10865.900772/2008­92;  Acórdão  nº  3802­003.548;  Relator  Conselheiro Solon Sehn; sessão de 20/08/2014.  Com relação a existência de prova da liquidez e certeza do direito creditório  invocado pela Recorrente, perfilho o entendimento de que assiste parcial  razão ao seu pleito,  devendo o direito creditório ser reconhecido de modo parcial,  levando­se em consideração as  provas produzidas nos autos.  A  Informação  Fiscal  datada  de  15/03/2018  produzida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  Bernardo  do  Campo  ­  SP  consignou  que  das  194  notas  fiscais  solicitadas  a  contribuinte  apresentou  somente  105  notas  fiscais,  sendo  75  notas  fiscais  pertencentes ao estabelecimento conforme intimação, 30 de outro estabelecimento diferente do  intimado e deixou de fornecer 119 notas fiscais.   É de se consignar, ainda, que a Informação Fiscal pontua que:  "Verificamos  que  quase  a  totalidade  das  notas  fiscais  apresentadas foram escrituradas no livro de registro de saídas, a  exceção das notas fiscais nº 263978 e 263979 do estabelecimento  0015­07, que não foram localizadas, haja vista a informação de  que  estariam  escrituradas  ás  páginas  185/186  do  livro  de  registro  de  saídas  nº  24,  porém  não  foram  localizadas  nestas  páginas e pela numeração das notas e suas datas de emissão a  página  provável  seria  a  de  nº  179  do  livro  24  que  não  foi  apresentada."  Ora,  com  o  reconhecimento  por  parte  das  autoridades  fazendárias  que  das  194  (centos  e  noventa  e  quatro)  notas  fiscais  solicitadas,  75  (setenta  e  cinco)  notas  fiscais  foram  apresentadas corretamente,  sendo que apenas 2  (duas) não  foram escrituradas, é de  se  reconhecer o direito da Recorrente em relação às notas fiscais apresentadas.  Da Informação Fiscal, extrai­se, também:  "Uma  análise  mais  detalhada  das  75  notas  fiscais  fornecidas  corretamente,  verificamos  que  no  campo  “Natureza  da  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10880.962342/2008­76  Acórdão n.º 3201­004.761  S3­C2T1  Fl. 291          11 Operação” constam somente duas natureza a  saber: “Remessa  Grátis” e “Reposição Estoq. Garantia”"  Como visto, efetivamente tratam­se de fornecimento de mercadorias a título  gratuito  (remessa grátis e  reposição estoque garantia) e a autoridade  fazendária consigna "75  notas  fiscais  fornecidas  corretamente",  o  que  faz  concluir  que  tais  operações  efetivamente  foram concretizadas pela Recorrente.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  para  determinar  a  exclusão,  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  daquelas  Notas  Fiscais  apresentadas pelo contribuinte que se refiram a saída gratuita do estabelecimento autuado, bem  como aquelas de simples remessa, nos termos do Relatório Fiscal.  (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator                                  Fl. 291DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.905183/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADA ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. O Despacho Decisório deve considerar os dados existentes em DCTF retificadora, quando esta foi transmitida anteriormente à intimação do contribuinte. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Comprovado pelo Contribuinte o erro no preenchimento de sua DCTF, acompanhado dos documentos probatórios, deve-se acatar a alteração dos dados anteriormente informados.
Numero da decisão: 3201-004.745
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.745  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  DCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  ALGAR TELECOM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/08/2008  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  DCTF  RETIFICADA  ANTERIORMENTE  AO  DESPACHO  DECISÓRIO.  O  Despacho  Decisório  deve  considerar  os  dados  existentes  em  DCTF  retificadora,  quando  esta  foi  transmitida  anteriormente  à  intimação  do  contribuinte.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Comprovado  pelo  Contribuinte  o  erro  no  preenchimento  de  sua  DCTF,  acompanhado  dos  documentos  probatórios,  deve­se  acatar  a  alteração  dos  dados anteriormente informados.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 51 83 /2 01 2- 14 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10675.905183/2012­14  Acórdão n.º 3201­004.745  S3­C2T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  Acórdão nº 09­052.859, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Juiz de Fora (MG).  O presente processo cuida de DCOMP amparada em crédito proveniente de  pagamento indevido ou a maior de Cofins.   O pleito foi indeferido por intermédio de Despacho Decisório eletrônico, do  qual consta a informação de que os pagamentos indicados no PER/DCOMP foram localizados,  mas  que  haviam  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  declarados  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  na  DCOMP.  Regularmente  cientificado  do  indeferimento  de  seu  pleito  o  contribuinte  protocolou Manifestação de Inconformidade. Alegou haver  transmitido DCTF retificadora na  qual há a confirmação de seu crédito e que o quantum informado e pleiteado no PER/DCOMP  é  suficiente para  a homologação da  compensação declarada. Requereu  a  juntada do presente  processo a outro processo administrativo alegando haver conexão entre eles.  A DRJ  julgou a Manifestação de Inconformidade  improcedente, nos  termos  do Acórdão 09­052.859. Em síntese, o colegiado entendeu que o contribuinte não comprovara,  mediante documentos hábeis e idôneos, o direito creditório utilizado na DCOMP.   Inconformado, o Contribuinte apresentou sucinto Recurso Voluntário  a este  CARF,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  anexando  documentação  complementar com vista à comprovação do seu direito creditório.  Em  primeiro  exame,  esta  Turma  Julgadora  converteu  o  feito  em  diligência  para que a Autoridade Preparadora efetuasse a análise do Pedido de Compensação com base  nos dados  informados em DCTF retificadora, podendo  intimar o contribuinte para apresentar  demais documentos ou informações que entenda necessário.  A referida diligência foi devidamente cumprida sendo que a autoridade fiscal  reconheceu  o  direito  creditório  alegado  pelo  contribuinte,  em  montante  suficiente  para  homologar a compensação dos débitos informados na DCOMP.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.732, de  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10675.905183/2012­14  Acórdão n.º 3201­004.745  S3­C2T1  Fl. 4          3  30/01/2019, proferido no julgamento do processo 10675.905169/2012­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.732):  "(...)  Como relatado, discute­se no presente feito a legitimidade de crédito postulado pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração  de  COFINS  não  cumulativa.  De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado  teve  origem  no  pagamento indevido ou a maior de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS.  Consoante  Despacho  Decisório  Eletrônico  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente, posto que o recolhimento do DARF em questão teria sido integralmente utilizado  para a quitação de débito de COFINS declarado pelo próprio contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito utilizado  é legítimo, informando que:    Foram anexadas à Impugnação cópias das declarações mencionadas.  A Delegacia da Receita Federal indeferiu a Manifestação apresentada ao argumento  de que a "compensação é realizada mediante entrega da DCOMP. Assim, o crédito informado  deve existir na data da transmissão dessa Declaração"  Com efeito, não resta dúvidas de que a retificação da DCTF da Recorrente ocorreu  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP,  muito  embora  esta  tenha  ocorrido  anteriormente  à  emissão do Despacho Decisório Eletrônico.  Não obstante, embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento, a partir  dos  documentos  apresentados  pela Recorrente  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade,  entendeu a Turma Julgadora de origem que os documentos apresentados não seriam suficientes  para a análise do crédito postulado:  Entretanto, a contribuinte  limitou­se a apresentar a DCTF retificadora e a  informar  que  o  crédito  decorre  da  retificação  da  DCTF.  Nada  mais  foi  trazido,  como,  por  exemplo,  escrituração  contábil,  documentos  fiscais  ou  quaisquer  outros  documentos  hábeis  e  idôneos  que  demonstrassem  a  liquidez e certeza do direito creditório pretendido.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10675.905183/2012­14  Acórdão n.º 3201­004.745  S3­C2T1  Fl. 5          4  No  presente  caso,  somente  a  apresentação  de  documentos  integrantes  da  escrituração contábil  e  fiscal da  empresa poderiam comprovar o montante  do tributo devido no período, e que, desta forma, o pagamento indevido ou a  maior  efetuado  em  DARF  daria  ao  interessado  crédito  passível  de  ser  compensado. São os livros fiscais e contábeis mantidos pelo contribuinte, os  elementos  capazes  de  fornecer  à  Fazenda  Nacional  conteúdo  substancial  válido juridicamente para a busca da verdade material dos fatos.  Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reafirma os argumentos de defesa e,  diante  dos  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  acrescenta  aos  autos  cópia  do  seu  balancete  contábil.  Na  hipótese  dos  autos,  não  houve  inércia  do  contribuinte  na  apresentação  de  documentos,  além  do  fato  de  que  a  retificação  da  sua  DCTF  ocorreu  antes  da  emissão  do  despacho decisório. O que se verifica é que os documentos inicialmente apresentados em sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora determinasse a revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação,  em sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais,  não  se  pode  olvidar  que  se  está  diante  de  um  despacho  decisório  eletrônico, ou seja, a primeira oportunidade concedida ao contribuinte para a apresentação de  documentos  comprobatórios do  seu direito  foi,  exatamente,  no momento da  apresentação da  sua Manifestação de Inconformidade. E, foi apenas em sede de acórdão, que tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se  quem  em  autuações  fiscais  realizadas  de  maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos, por meio dos Termos de Intimação emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade de apresentação de documentos à manifestação  de inconformidade, aplicando a preclusão relativamente ao Recurso Voluntário, não me parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Por  tais razões é que se  resolveu pela conversão do feito em diligência justamente  para que a Autoridade Preparadora efetuasse a análise do Pedido de Compensação com base  nos dados informados em DCTF retificadora, transmitida anteriormente ao despacho decisório,  podendo  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  demais  documentos  ou  informações  que  entenda necessário.  E,  a  verificação  fiscal,  confirmou  o  direito  postulado  pelo  Contribuinte,  nos  seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  com  utilização de pagamento indevido ou a maior de COFINS.  A  compensação  foi  não  homologada,  a  Manifestação  de  Inconformidade foi considerada improcedente e a empresa apresentou  Recurso Voluntário.  Em 27/02/2018, através da Resolução nº 3201­001.164 – 2ª Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, fls. 128/132, o processo foi  devolvido  a  esta  DRF  para  analisar  a  Declaração  de  Compensação  com  base  nos  dados  informados  em  DCTF  retificadora  transmitida  anteriormente ao Despacho Decisório.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10675.905183/2012­14  Acórdão n.º 3201­004.745  S3­C2T1  Fl. 6          5  A COFINS (5856) do período de apuração 11/2007 não teve seu valor  alterado  no  Sistema  SIEF  FISCEL  conforme  declarado  na  DCTF  retificadora apresentada em 04/02/2011, documentos de fls. 134/141.  Com  os  elementos  trazidos  no  processo,  bem  como  os  cálculos  efetuados às fls. 142/145, verifica­se o resultado de um crédito no valor  de  R$  33.651,25  suficiente  para  extinguir  os  débitos  do  processo  10675.905384/2012­11.  Logo, diante do  reconhecimento, pela Autoridade de origem, acerca da suficiência  do  crédito  solicitado  pela  Recorrente  para  a  extinção  dos  débitos  declarados,  deve­se  reconhecer a procedência do presente Recurso Voluntário.  Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Importante observar que, tal como ocorreu no caso do paradigma, o presente  processo  foi  baixado  em  diligência  (Resolução  3201­001.177)  e  a  autoridade  fiscal,  também  nestes autos, reconheceu o direito creditório postulado pela Recorrente, em montante suficiente  para a extinção dos débitos informados na DCOMP.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado DEU PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.       (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 153DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.963923/2009-40
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-007.964
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso com retorno dos autos ao colegiado de origem. Em primeira votação, os conselheiros Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.964  –  3ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNIVERSAL MUSIC LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  DO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  DISSIMILITUDE  FÁTICA.  Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas  nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no  acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte,  à demonstração de dissenso jurisprudencial.      Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso com  retorno dos autos ao colegiado de origem.   Em primeira votação, os conselheiros Érika Costa Camargos Autran, Tatiana  Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello conheceram do recurso.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 39 23 /2 00 9- 40 Fl. 1831DF CARF MF Processo nº 15374.963923/2009­40  Acórdão n.º 9303­007.964  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  n.º  3801­003.623,  24  de  julho  de  2014,  decisão  que  deu  provimento parcial ao Recurso Voluntário.  A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  na  Declaração  de  Compensação  transmitida  pelo  contribuinte,  lastreada  em  crédito  oriundo  de  recolhimento  indevido ou maior que o devido de PIS.  O  despacho  decisório  exarado  não  reconheceu  o  direito  creditório  informado no PER/DCOMP, sob o fundamento de que o pagamento relacionado havia sido  localizado,  mas  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  anteriormente  declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados na DCOMP.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese que:  ­ apurou valor devido menor que o recolhido, utilizando o crédito resultante para a  presente compensação, retificando a DCTF e o DACON correspondentes;  ­ a decisão questionada foi proferida juntamente com 82 outras, tornando evidente  que a impugnante não teve tempo hábil para exercer de forma ampla seu direito de defesa;  ­ as despesas que geraram os créditos objeto da compensação são decorrentes dos  custos com gravação e dos pagamentos de direitos autorais, conforme já manifestado por meio  da Solução de Consulta nº 33/05, da 2ª Região Fiscal;  ­  sobre  a  questão  tratam  ainda  as  Leis  nºs  10.637/2002,  10.833/2003  e  10.865/2004.  A  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo Contribuinte.  Irresignado  com  a  decisão  de  primeiro  grau  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário. O Colegiado a quo deu provimento parcial ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  referente  apenas  aos  gastos  com  serviços  de  captação de imagens, mixagem, gravação e edição;  locação de equipamentos;  transporte de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes,  afinação  de  instrumentos;  efetuados  junto  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  cujas  aquisições  tenham  se  submetido  ao  pagamento  da  contribuição,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração da idoneidade destes documentos.   O Acórdão 3801­003.623 possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA  FONOGRÁFICA.  DIREITOS AUTORAIS.  Fl. 1832DF CARF MF Processo nº 15374.963923/2009­40  Acórdão n.º 9303­007.964  CSRF­T3  Fl. 4          3 Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a  crédito  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  cumulativas  se  tiverem  se  sujeitado  ao  pagamento  da  Cofins  importação e da Contribuição para o PIS/Pasep importação.  NÃO CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. CUSTOS  DE GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Custos de gravação da indústria fonográfica que não se caracterizem  gastos com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na  fabricação de obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de  serviços  fonográficos  ou  que  não  estejam  amparados  por  expressa  disposição  legal  não  dão  direito  a  créditos  da  contribuição  para  a  Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO  NÃOCOMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA.  É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de  crédito  informado  em  declaração  de  compensação,  o  que  não  se  limita a simplesmente, juntar documentos aos autos, no caso em que  há inúmeros registros associados a inúmeros documentos.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e de diligência, quando  formulados  como  meio  de  suprir  o  ônus  probatório  não  cumprido  pela parte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência suscitando  dissenso em relação ao conceito de insumo adotado no acórdão recorrido. Para comprovar a  divergência apontou os acórdãos de nºs. 203­12.448 e 204­00.795.   O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  do  Presidente  da  Primeira  Câmara  da  Terceira  Seção  do CARF,  sob  o  argumento  que  no  acórdão paradigma n.º 203­12.448 foi julgado caso de empresa industrial, sendo analisados o  direito  de  crédito  de  diversos  tipos  de  aquisições  de  bens  e  serviços,  cujas  glosas  foram  mantidas pelo colegiado, que adotou o conceito de insumo próprio da legislação do IPI para  analisar  o  direito  de  crédito  da  contribuição  não­cumulativa.  Por  sua  vez,  na  decisão  recorrida adotou­se um conceito mais amplo, que resultou em admitir­se direito de crédito da  contribuição em relação aos serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes  e  de  afinação  de  instrumentos.  O Contribuinte também interpôs Recurso Especial de Divergência, mas foi­ lhe negado seguimento, por ser intempestivo.   Contrarrazões foram apresentadas pelo Contribuinte, manifestando­se pelo  não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  É o relatório em síntese.    Fl. 1833DF CARF MF Processo nº 15374.963923/2009­40  Acórdão n.º 9303­007.964  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.943, de  22/01/2019, proferido no julgamento do processo 15374.951434/2009­45, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.943):  "Admissibilidade  O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo,  restando analisar o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art.  67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  A  matérias  enfrentadas  pela  Fazenda  em  sede  de  apelo  especial  é  referente  à  aplicação do conceito de insumos.  O  Contribuinte  dedica­se  à  produção  e  comercialização  de  discos  fonográficos  e  videofonográficos, fitas e fios gravados ou preparados para gravação, edição e comercialização  de  obras  musicais,  literárias  ou  lítero­musicais,  bem  como  a  prestação  de  serviços  de  distribuição  de  produtos  fonográficos  e  videofonográficos,  conforme  se  depreende  do  seu  objeto social.  E  no  exercício  de  suas  atividades,  entende que  incorre  em dispêndios  diretamente  relacionados ao seu objeto social:   1­ o pagamento de royalties relativos a cessão de direitos autorais; e   2­ custos de gravação.  No  acórdão  paradigma  n.º  203­12.448  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  traz a seguinte ementa:  Ementa(s)   CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/07/2003  IPI. CRÉDITOS.  Geram o direito ao crédito, bem como compõem a base cálculo do crédito presumido, além  dos  que  se  integram  ao  produto  final (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  stricto  sensu,  e material  de  embalagem),  e  os  artigos  que  se  consumam  durante  o processo  produtivo  e  que  não  faça  parte  do  ativo  permanente,  mas que  nesse  consumo  continue  guardando  uma  relação  intrinsica com  o  conceito  stricto  sensu  de  matéria­prima  ou  produto intermediário:  exercer  na  operação  de  industrialização  um  contato físico  tanto  entre  uma  matéria­prima  e  outra,  quanto  da  matéria­prima com  o  produto  final  que  se  forma.   Fl. 1834DF CARF MF Processo nº 15374.963923/2009­40  Acórdão n.º 9303­007.964  CSRF­T3  Fl. 6          5 PIS/PASEP. REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA PARCIAL  O aproveitamento dos créditos do PIS no regime da não cumulatividade há que obedecer às  condições especificas ditadas pelo artigo 3° da Lei n° 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da  IN SRF n°  247,  de  2002,  com as  alterações  da  IN  SRF  n°  358,  de 2003.  Incabíveis,  pois,  créditos originados de gastos com seguros (incêndio, vendaval etc), material de segurança  (óculos,  jalecos, protetores  auriculares),  materiais  de  uso  geral  (buchas  para máquinas,  cadeado,  disjuntor,  calço  para  prensa,  catraca,  correias, cotovelo,  cruzetas,  reator  para  lâmpada),  peças  de  reposição  de máquinas,  amortização  de  despesas  operacionais,  conservação e limpeza, manutenção predial.   Recurso negado.   Argumentos  contidos  no  acórdão  paradigma  não  guardam  relação  com  o  presente  caso  concreto,  pois  trata  de  uma  industria  de  tecidos  que  tem  peculiaridade  totalmente  diferente  de  uma  industria  da  produção  e  comercialização  de  discos  fonográficos  e  videofonográficos, fitas e fios gravados ou preparados para gravação, edição e comercialização  de  obras  musicais,  literárias  ou  lítero­musicais,  bem  como  a  prestação  de  serviços  de  distribuição de produtos fonográficos e videofonográficos.  Já no acórdão paradigma n.º 204­00.795, verifica­se que a questão destina­se a uma  indústria de calçados. Veja­se:  "Decorrente de diligência na empresa, foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal de  fls.  724/733  propondo  a  glosa  dos  insumos  adquiridos  por  pessoas  físicas  e  cooperativas,  uma  vez  que  nesses  casos  não  há  incidência  de  PIS  e  COFINS.  Também  foi  proposta  a  glosa  de  combustíveis,  lubrificantes,  energia  elétrica  e  de  produtos  usados  no  tratamento  de  água  e  efluentes  sob  fundamento  que  tais  produtos, embora possam ser usados no processo produtivo, não são matéria prima,  produto intermediário ou material de embalagem."  E verifica­se que no acórdão paradigma que questão destina­se a outro caso, que não  o presente. Veja­se:  "Os  bens  admitidos  como  insumos  pelo  acórdão  recorrido  não  atendem a esses requisitos. Com efeito, os materiais auxiliares de  limpeza, por exemplo, não sofrem alterações, tais como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Outrossim,  as  embalagens  dos  produtos  de  limpeza  não  guardam  qualquer  identidade  com  os  insumos  diretamente  utilizados  na  fabricação do produto industrializado. Perceba­se: as embalagens  em  questão  não  acondicionam  o  produto  final  da  recorrida  (calçados),  mas  os  materiais  de  limpeza,  daí  o  descabimento  de  enquadrá­los como insumos." (grifou­se)  Como  informado  acima  a Contribuinte  não  produz  calçados  e  nem  tecido  e  sim  é  uma  indústria  de  fonográfica  e  videofonográfica  e  os  custos  reconhecidos  pelo  v.  acórdão  recorrido como passíveis de creditamento não são de produtos de limpeza ou embalagens de  produtos  de  limpeza,  combustíveis,  lubrificantes,  energia  elétrica  e  de  produtos  usados  no  tratamento de água e efluentes como se observa pelos autos.  Sendo  assim,  em  face  da  completa  dissociação  entre  o  quanto  discutido  nos  presentes  autos,  o  entendimento  consagrado  pela  Turma  Recorrida  e  as  alegações  contidas  no  Especial  Fazendário,  evidencia­se  que  este  não  poderia  sequer ser admitido.  Fl. 1835DF CARF MF Processo nº 15374.963923/2009­40  Acórdão n.º 9303­007.964  CSRF­T3  Fl. 7          6 Diante  do  exposto,  entendo  que  não  ficou  comprovada  a  divergência,  não  há  semelhança  fática  entre o acórdão  recorrido  e o paradigma. Não há  como afirmar que  se  as  situações fáticas fossem iguais, se o colegiado paradigmático daria o mesmo entendimento .  Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  o  Recurso   Especial interposto pela Fazenda."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  não  conheceu  do  Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                      Fl. 1836DF CARF MF

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7655563 #
Numero do processo: 10830.901693/2014-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 24/01/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º DA CFB/88. PIS/PASEP - FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Entidades Beneficentes de Assistência Social gozam da imunidade tributária desde que atendam os requisitos estabelecidos em lei. (Paradigma RE nº 636.941/RS).
Numero da decisão: 3401-005.638
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.638  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PIS/PASEP  Recorrente  FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP FUNCAMP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 24/01/2014  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º  DA CFB/88. PIS/PASEP ­ FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE  EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Entidades Beneficentes de Assistência Social gozam da imunidade tributária  desde  que  atendam  os  requisitos  estabelecidos  em  lei.  (Paradigma  RE  nº  636.941/RS).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.    Relatório  Tratam os autos de Pedido de Restituição de contribuição para o PIS ­ Folha  de Pagamento, referente a pagamento indevido ou a maior:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 16 93 /2 01 4- 44 Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10830.901693/2014­44  Acórdão n.º 3401­005.638  S3­C4T1  Fl. 3          2  A DRF  Campinas  proferiu  Despacho  Decisório  (eletrônico),  indeferindo  o  Pedido de Restituição por inexistência de crédito. Tomando por base o DARF discriminado no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado  para o mesmo período:  Não satisfeita com a resposta do fisco, a interessada apresentou Manifestação  de Inconformidade, cujos argumentos foram resumidos pelo relator do acórdão recorrido:  Em  sua manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o  pagamento  indevido  decorre  de  sua  condição de  imune  às  contribuições  sociais,  nos  termos  dos  art.  150,  inciso  VI,  alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso III, art.  145, § 1º, art. 146, II, todos da Constituição Federal, e do art. 14 do  CTN. Atende aos requisitos fixados em lei para imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias,  conforme  comprovado  no  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social).  Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Alegou  também que a  emissão do CEBAS é obrigação  legal da autoridade  coatora,  sendo  seu  direito  líquido  e  certo.  Requer  que  os  efeitos  decorrentes  do  pedido  do  CEBAS  sejam  aplicados  sobre  os  recolhimentos  objeto  deste  pedido,  em  função  de  seu  caráter  declaratório  com  efeitos  retroativos.  Tece  argumentos  sobre  sua  natureza jurídica e suas atividades.   A  inscrição  no  CMAS  de  Campinas  está  sendo  discutida  na  via  judicial e dela depende a concessão do CEBAS.  A  decisão  de  piso  proferida  pela  DRJ/JFA  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade e ratificou inteiramente o Despacho Decisório, nos termos do  Acórdão  nº  09­060.080,  onde  quedou  assentado  entendimento  de  que  "as  entidades  filantrópicas fazem juz à imunidade tributária sobre a contribuição destinada ao Programa de  Integração Social (PIS), desde que atendidos os pressupostos legais".  Retira­se,  ainda, da decisão de primeiro grau, que a  inscrição no CMAS de  Campinas/SP  foi  cancelada  e  persiste  a  ausência  do Certificado  de Entidade Beneficente  de  Assistência Social  (CEBAS),  condição necessária para  gozo da  imunidade prevista no  artigo  195, 7º, da CF/88.  A Recorrente  ingressou  tempestivamente  com Recurso Voluntário  contra  o  acórdão  da  DRJ/JFA,  reproduzindo  os  argumentos  que  embasaram  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  Quanto  a  inscrição  no  CMAS  (municipal)  e  no  CEBAS  (federal),  diz  o  seguinte:  d. Da Inscrição no CMAS  A  inscrição  da  Recorrente  no  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social – CMAS de Campinas  sob o nº 132E,  conforme comprovante  anexado no pedido de CEBAS, foi cancelada sob o fundamento de que  foi reformada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo –  TJ/SP a r. Sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara da Fazenda  Pública  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  0025280­ 57.2013.8.26.0053 concessiva de ordem para que o CMAS/Campinas  inscrevesse a Recorrente.   Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10830.901693/2014­44  Acórdão n.º 3401­005.638  S3­C4T1  Fl. 4          3  Sucede  que  esta  decisão  não  é  definitiva  porquanto  estão  pendentes  de julgamento os Recursos Extraordinário e Especial interpostos pela  Recorrente (doc. 05).   Esta situação não afeta a imunidade tributária, mas apenas a isenção,  em  especial  o  requisito  de  que  trata  o  art.  19,  inc.  I  da  Lei  12.101/2009.   e. Do Cadastro de Entidades de Assistência Social   O  cadastro  nacional  de  entidades  e  organizações  de  assistência  social,  cuja  inscrição  é  exigida  no  inc.  II  do  art.  19  da  Lei  nº  12.101/2009,  está  sendo  construído  a  partir  dos  cadastros  dos  Conselhos  Municipais  de  Assistência  Social  e  que  já  inseriu  a  Recorrente, conforme extrato anexo (doc. 06).   Em decorrência, não é da alçada da Recorrente o atendimento desse  requisito, disposto no art. 19, inc. II da Lei 12.101/2009.  Segue  ainda  afirmando  que:  “Conforme  documentação  apresentada  pela  Recorrente anexa e no protocolo de expedição originária de CEBAS que apresentou ao Ministério do  Desenvolvimento  Social  ­  MDS,  todos  os  requisitos  exigidos  pela  Constituição  Federal  e  Código  Tributário Nacional estão atendidos pela Recorrente”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.634,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.901689/2014­86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.634):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  A  lide  no  presente  processo  versa  sobre  pedido  de  ressarcimento da contribuição para o PIS – Folha de Pagamento  do  período  de  apuração  28/02/2009,  pelo  fato  da  Recorrente  estar  amparada  pela  imunidade  prevista  no  art.  195,  §7º  da  Constituição  Federal,  que  contempla  o  seguinte:  “§  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades beneficentes de assistência social que atendam  às exigências estabelecidas em lei”.  Essa condição contida no dispositivo constitucional citado,  de que: “atendam às exigências estabelecidas em lei”, é que está  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10830.901693/2014­44  Acórdão n.º 3401­005.638  S3­C4T1  Fl. 5          4  gerando  a  controvérsia  neste  processo.  Quanto  a  isenção  ou  imunidade em si, relacionada a contribuição para o PIS – Folha  de  Pagamento,  não  há  divergência  entre  fisco  e  contribuinte,  todos a reconhecem.  Portanto,  a  imunidade  constitucional  para  ser  alcançada  depende  do  preenchimento  de  alguns  requisitos  como  bem  assentado  no  julgamento  do  RE  nº  636.941/RS,  no  rito  do  art.  543­B do CPC, onde se decidiu que são imunes à Contribuição  ao  PIS/Pasep,  inclusive  quando  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos  artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de  1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009).  Na  sequência dos dispositivos  legais citados,  temos que o  artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, estabelece que:  Art.  29.  A  entidade  beneficente  certificada  na  forma  do  Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  desde  que  atenda,  cumulativamente, aos seguintes requisitos:  Já o art.19 da mesma Lei diz que:  Art. 19. Constituem ainda requisitos para a certificação de  uma entidade de assistência social:  I  ­  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  ou  no  Conselho  de  Assistência  Social  do Distrito Federal, conforme o caso, nos termos do art. 9º  da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e  II ­ integrar o cadastro nacional de entidades e organizações  de assistência social de que trata o inciso XI do art. 19 da  Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.  A  decisão  de  piso  foi  taxativa  em  sua  fundamentação  de  que cancelada a inscrição da requerente no Conselho Municipal  de  Assistência  Social  –  CMAS  de  Campinas/SP,  não  se  pode  cogitar da inscrição no CEBAS e ser possuidor do Certificado de  Entidade Beneficente de Assistência Social. Não há que se falar  no direito para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, §7º  da CF/88.   A Recorrente tem pleno conhecimento desse fato, tanto que  em  seu  recurso  voluntário  repete  a  informação  de  que  a  inscrição  no  CMAS  foi  cancelada  e  que  busca  reverter  essa  decisão  nos  autos  do  Mandato  de  Segurança  nº  0025280­ 57.2013.8.26.0053, da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo  –  TJ/SP,  atualmente  pendente  de  decisão  definitiva  em  face  de  Recursos Extraordinário e Especial interpostos.   Entende ainda, a Recorrente, que o texto do §7º do art. 195  da CF/88 e o CTN em seu art. 14  tratam de coisas distintas, o  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10830.901693/2014­44  Acórdão n.º 3401­005.638  S3­C4T1  Fl. 6          5  primeiro  trata de  isenção e o  segundo de  imunidade  tributária.  Faz citação a Lei nº 12.101/2009 e conclui que:  Ao seu turno, os arts. 18 e 19 da Lei 12.101/2009 fixaram  os requisitos para o gozo de isenção tributária, desoneração  fiscal criada pela legislação ordinária.   A  partir  dessas  disposições,  constata­se  que  os  requisitos  para  gozar  a  imunidade  são  os  seguintes:  a)  ser  entidade  beneficente  de  assistência  social;  b)  não  distribuir  parcela  de patrimônio ou rendas; c) aplicar integralmente, no País,  os  seus  recursos  na  manutenção  dos  seus  objetivos  institucionais;  d)  manter  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar sua exatidão.   Ao  passo  que,  para  gozar  a  isenção  tributária,  além  dos  requisitos  acima,  deve­se  atender  ao  seguinte:  e)  prestar  serviços ou realizar ações sócio assistenciais para usuários  ou  quem  deles  necessitar  e  de  forma  gratuita;  f)  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho Municipal  de  Assistência  Social;  e  g)  integrar  o  cadastro  nacional  de  entidades  e  organizações de assistência social.   Os  requisitos  para  gozar  a  imunidade  tributária  são  devidamente cumpridos pela Requerente.   Quanto  à  isenção,  a  matéria  está  sub  judice,  conforme  a  seguir esmiuçado.  Observa­se  que  a  Recorrente  inova  em  sua  tese  de  defesa  com  relação  ao  texto  do  §7º  do  art.  195  da CF/88,  que  a  isenção  lá  mencionada  se  divide  em  imunidade  e  isenção. Que ela, a Recorrente, preenche todos os requisitos  para  gozar  da  imunidade  tributária  e  quanto  à  isenção,  a  matéria está sub judice.  Não é  essa a  interpretação dada pelo STF na decisão  proferida  no  RE  nº  636.941/RS,  antes  apresentada,  que  a  imunidade  da  contribuição  ao  PIS  –  Folha  de  Pagamento  atinge  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  aos  requisitos  legais  e  dentre  eles  os  da  Lei  nº  12.101/2009.  Diante  dessas  colocações  da  Recorrente  pergunta­se:  porque  buscar  o  reconhecimento  do  direito  da  isenção  à  incidência  do  PIS  –  Folha  de  Pagamento  para  entidade  beneficente  de  assistência  social,  com  Recursos  ao  STJ  e  STF,  se  a  entidade  goza  da  imunidade  tributária?  Quem  pode  o  mais  pode  o  menos  e  juridicamente  não  faria  o  menor sentido.  Uma das exigências estabelecidas em lei para atender  a  isenção/imunidade  contida  no  art.  195,  §7º  da  CFB  é  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10830.901693/2014­44  Acórdão n.º 3401­005.638  S3­C4T1  Fl. 7          6  aquela prevista no artigo 19,  I  e  II da Lei nº 12.101/2009,  integrar o cadastro nacional de entidades e organizações de  assistência social, representada pela inscrição no CEBAS.   A  certificação  do  CEBAS  é  concedida  às  entidades  que  atuam  nas  áreas  da  assistência  social,  saúde  ou  educação,  possibilitando  usufruir  da  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social  e  a  celebração  de  parcerias  com  o  poder  público,  desde  que  atendam  aos  requisitos dispostos na Lei nº 12.101/2009.  Primeiro  a  entidade  deve  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  –  CMAS  de  Campinas/SP  (Inciso  I  do  art.  19);  segundo  integrar  o  cadastro do CEBAS (Inciso II do mesmo artigo).  Outro  ponto  colocado  pela  decisão  de  piso  é  com  relação  a  possível  sucesso  nos  recursos  interpostos  em  Mandato  de  Segurança,  quanto  ao  cancelamento  da  inscrição no CMAS – Campinas/SP. Se isso ocorrer, volta a  empresa a  ter seu direito  restabelecido, nos estritos  termos  da sentença a ser proferida, respeitando­se a autonomia das  instâncias  envolvidas  e  o  cumprimento  das  decisões/sentenças publicadas.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 257DF CARF MF

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