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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7938474 #
Numero do processo: 13502.903177/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora manifeste-se, conclusivamente, sobre a adequação dos bens e serviços apontados pela contribuinte ao conceito de insumo fixado no RESp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e no Parecer COSIT nº 5/2018. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora manifeste-se, conclusivamente, sobre a adequação dos bens e serviços apontados pela contribuinte ao conceito de insumo fixado no RESp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e no Parecer COSIT nº 5/2018. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela contribuinte, que em síntese, foi bem assim relatado pela DRJ, vejamos: O interessado transmitiu o PER nº 33788.13454.080507.1.1.11-6914, no qual requer ressarcimento de crédito relativo à Cofins não-cumulativa – mercado interno (não tributadas) referente ao 1º trimestre de 2007; Posteriormente transmitiu a Dcomp nº 20250.19952.100507.1.3.11-6219, visando compensar os débitos nela declarados com o crédito acima; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 03 17 7/ 20 11 -1 1 Fl. 2495DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.256 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.903177/2011-11 A DRF-Camaçari/BA emitiu Despacho Decisório no qual não reconhece o direito creditório e não homologa as compensações pleiteadas; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: a) DA NECESSIDADE DE REUNIÃO DO PRESENTE PROCESSO COM OS PAFs 13502.720816/2011-13 E 13502.720849/2011-55; b) DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO; c) DA GLOSA DECORRENTE DA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS COMPROBATÓRIAS; d) DA GLOSA INDEVIDA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS; e) DA INCORRETA INTERPRETAÇÃO DADA AS NORMAS DE REGÊNCIAS DA COFINS; f) DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO f.1) Água Bruta, Água Desmineralizada, Água clarificada, Ar de serviço, Ar de Instrumento, Vapor, Gás Nitrogênio e Nitrogênio Líquido, Propano, Solvente DMF, Inibidor de corrosão, Carbonato de Sódio, Gás Freon e Material de Embalagem; g) DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO: g.1) Pintura Industrial, Inspeção de Equipamentos e Manutenção Civil, Isolamento Térmico Refratário Antiácido, Serviço de Transporte, Limpeza Industrial, Manutenção de Equipamentos de Laboratório, Serviços de Caldeiraria, Serviços de tratamento m) requer ainda que seja realizada diligência fiscal em vista da controvérsia existente; de eflluentes e análises físico-químicas de efluentes, Serviços relativos aos materiais de embalagem; h) DA INTERPRETAÇÃO DA IN SRF N° 404 CONFORME A LEI N° 10.833/2003; i) DA GLOSA INDEVIDA DAS DESPESAS COM FRETES; j) INDEVIDA GLOSA DOS CRÉDITOS DE COFINS-IMPORTAÇÃO VINCULADOS A RECEITAS DO MERCADO INTERNO; k) DA INCORRETA UTILIZAÇÃO, PELO FISCO, DE CRÉDITOS DE COFINS OBJETO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO NA DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA; Foi requerido diligência fiscal por meio do Despacho nº 54, de 14 de julho de 2014; Seguindo a marcha processual, foi proferido acórdão, assim ementado pela DRJ, vejamos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 PIS/PASEP - COFINS. INSUMOS O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é o previsto no § 5º do artigo 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004. Fl. 2496DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.256 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.903177/2011-11 PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETE Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que podem gerar direito a créditos a serem descontados das Contribuições. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte É o relatório. VOTO Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Inicialmente é de trazer a baila que o presente feito discute material envolvemento insumo PIS/COFINS, o Superior Tribnal de Justiça em Recurso Repetitivo assim delineou o tema,vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade Fl. 2497DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.256 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.903177/2011-11 ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ademais a mais, também proferido o parecer COSIT no. 5/18: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;b.2) “por imposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) Ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, assim sentou: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Contudo, da leitura do relatório, percebe-se que a análise da DRJ se pautou pelo conceito restrito de insumo, que não pode ser aceito por esse Colegiado, urgindo a necessidade de averiguação da documentação juntada pela Recorrente ao longo do contencioso sob a ótica pacificada do conceito de insumos do PIS/COFINS. Assim, merece o feito ser convertido em diligência para que a fiscalização aponte quais insumo se enquadra nas hipóteses acima. Nesse mesmo sentindo: PROCESSO RESOLUÇÃO 13502.900014/2012-68 3401001.794 13502.720407/2015-32 3401-001.795 13502.901046/2012-81 3401-001.798 13502.900010/2012-80 3401-001.796 13502.720656/2012-85 3302000.921 Fl. 2498DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.256 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.903177/2011-11 Diante do exposto, converto o feito em diligência para que a unidade preparadora: Manifeste-se conclusivamente sobre a adequação dos bens e serviços apontados pela contribuinte como insumo ao conceito fixado no RESp n. 1.221.170/PR, Nota SEI/PGFN nº 63/2018 Parecer COSIT no. 5, gerando relatório conclusivo, podendo, intimar a contribuinte para apresentar documentos e esclarecimentos se necessário; Após produzido o relatório conclusivo, abra-se vista no prazo de 30 (trinta) dias para contribuinte se manifestar, após, retornem os autos a este CARF; Laércio Cruz Uliana Junior - Conselheiro Fl. 2499DF CARF MF

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7983425 #
Numero do processo: 16366.720154/2012-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-006.883
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para que as receitas financeiras sejam computadas na receita bruta total, para fins de cálculo do percentual de rateio dos créditos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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SOCIEDADES COOPERATIVAS. CÁLCULO DO PERCENTUAL DE RATEIO . Não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero, as exclusões da base de cálculo a que têm direito as cooperativas, pelo que as receitas devem ser consideradas como tributadas pelas contribuições, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. SUSPENSÃO DO PIS/COFINS DO ART. 9º DA LEI Nº 10.925/04. VENDAS A ATACADISTAS. A suspensão da exigibilidade das contribuições, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, não se aplica no caso de vendas de produtos agrícolas para empresa/estabelecimento atacadista. RESSARCIMENTO. JUROS. INAPLICABILIDADE. O ressarcimento de crédito das contribuições não sofre incidência de juros, nos termos da Súmula CARF n° 125. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para que as receitas financeiras sejam computadas na receita bruta total, para fins de cálculo do percentual de rateio dos créditos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 01 54 /2 01 2- 54 Fl. 786DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.883 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720154/2012-54 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) apresentado pela contribuinte acima identificada. No documento, a pessoa jurídica reivindica crédito que entende possuir com origem na legislação do PIS/Cofins no regime não cumulativo, apurado em relação ao período apontado, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Abriu-se procedimento visando à aferição do direito pleiteado cujo resultado foi relatado em Informação Fiscal encartada nos autos. A autoridade fiscal, na análise do pleito, primeiro identifica a interessada como uma Cooperativa Agroindustrial, atuando na recepção de produção de seus associados (grãos), industrializando parte da produção (cana de açúcar) e na revenda de bens para os próprios associados. O Termo anota que o direito ao ressarcimento ou compensação está fundamentado no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, dos quais resulta que o valor do crédito não cumulativo vinculado às receitas de vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência poderá ser objeto de pedido de ressarcimento em dinheiro. A interessada, informa a auditoria, comercializa no mercado interno diversos produtos/mercadorias recebidos de associados (trigo, soja, milho, café, etc.). Também revende a seus associados insumos como inseticidas, vacinas, rações, pneus, câmaras, ferramentas, etc. A cooperativa atua ainda vendendo para os mercados interno e externo açúcar e álcool para fins carburantes industrializados a partir da cana-de-açúcar recebida de cooperados. Tendo em vista a atuação da interessada, a fiscalização descreve como procedeu à verificação do valor do crédito não cumulativo relacionado às receitas de exportação, conferindo os créditos básicos apurados sobre aquisições de bens para revenda e insumos, auditando os valores dos créditos presumidos da agroindústria apurados em relação às aquisições de pessoas físicas ou aos produtos recebidos de cooperados. Também foram conferidas as proporções entre as receitas totais e as receitas submetidas ao regime cumulativo (álcool para fins carburante), bem como a relação entre as receitas totais e as receitas de exportação, fixando assim os percentuais que servirão para o rateio dos créditos passíveis de aproveitamento apenas por desconto e aqueles que também podem ser aproveitados por compensação com outros tributos ou objeto de pedido de ressarcimento em dinheiro. Finalizando o documento, a auditoria indica, para o trimestre em foco, o montante do crédito não cumulativo que seria passível de ressarcimento e o valor disponível para aproveitamento apenas por meio de desconto da contribuição devida. Propõe, assim, o deferimento parcial do pleito. Fl. 787DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.883 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720154/2012-54 Os valores dos créditos apurados pela auditoria estão demonstrados em planilhas que integram os autos. Após a competente análise, a Unidade de Origem emitiu Despacho Decisório confirmando o proposto na Informação Fiscal. Notificada do teor do despacho decisório, a interessada protocolou a manifestação de inconformidade na qual contesta o deferimento parcial do pleito. Entre outras alegações, contesta os critérios de rateio adotados pela Administração, o cálculo do direito de crédito e a não incidência da atualização monetária. Por seu turno, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, concluindo que o valor do crédito presumido da agroindústria não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. O Colegiado ratificou os critérios de rateio e as exclusões da base de cálculo adotados pela fiscalização. Prevaleceu ainda a tese de que a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, não se aplica no caso de vendas de produtos agrícolas por cooperativas a estabelecimento atacadista. Por fim, a decisão exarada sustenta que o aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins não ensejam atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores, conforme previsão legal. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, essencialmente, repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.882, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 16366.720155/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.882): O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. A contenda tem origem no Despacho Decisório que deferiu parcialmente Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de PIS (regime não cumulativo) do 3° trimestre de 2006. Os créditos foram acumulados, em virtude de vendas não tributadas pela contribuição (art. 17 da Lei n° 11.033/04. Passo ao exame dos argumentos de defesa, adotando os respectivos títulos e ordem em que se apresentam no recurso. Fl. 788DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.883 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720154/2012-54 “2.1 — DA APROPRIAÇÃO CRÉDITOS APURADOS PELO MÉTODO DO RATEIO PROPORCIONAL AS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO, RECEITAS NO MERCADO INTERNO TRIBUTADAS, E RECEITAS NO MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADAS” Os argumentos deste tópico foram devidamente enfrentados e rechaçados pela DRJ, cujo respectivo trecho do voto do i. julgador “MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL Sobre o emprego do método de rateio proporcional dos custos, despesas e encargos comuns, anota que o agente fiscal teria equivocadamente excluído do montante de créditos a serem rateados a parcela decorrente de aquisição de determinados bens destinados à venda no mercado interno. Retomando o que dispôs a Informação Fiscal: ‘A apuração dos créditos relativos às aquisições de bens para revenda não é passível de rateio entre mercado interno e externo, pois não se trata de bem "comum", não existindo nenhuma vinculação entre a receita de vendas daqueles bens (feitas somente no mercado interno) e a receita de exportação auferida pela empresa requerente (repita-se que se refere somente ao produto açúcar). A apropriação neste caso deve ser feita de forma "direta", vinculando os créditos das contribuições relativos àquelas aquisições ao mercado interno e não tributadas no mercado interno.’ Diz a interessada que, segundo o entendimento fiscal, para alguns custos, despesas e encargos seria aplicável o critério de rateio proporcional previsto no inciso II do parágrafo 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, enquanto para outros custos deveria ser empregado o método de apropriação direta nos termos do inciso I dos mesmos citados dispositivos. Todavia, continua: ‘[...] a lei permite a escolha exclusivamente da adoção de um único critério de apuração de créditos, facultando a escolha do contribuinte entre a apropriação direta dos custos, despesas e encargos ou o método de rateio dos custos, despesas e encargos, proporcionalmente entre a receita bruta de exportação em relação a receita bruta total, sendo vedado a utilização em conjunto dos dois critérios em um único ano calendário conforme disposto no parágrafo 9º do art. 3º da lei 10.833/2003. Observando que a base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins, é a receita bruta total , e que todos os custos, despesas e encargos são comuns e necessários para o desempenho da atividade do Contribuinte, estes custos, despesas e encargos devem ser apropriados pelo método de rateio proporcional da receita bruta de exportação, receita no mercado interno com suspensão em relação da receita bruta total. Ainda, levando em conta a proporcionalidade da receita bruta de exportação total do mês, e receita no mercado interno auferida com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições de PIS e Cofins, em relação a receita bruta total mensal auferida do contribuinte, o critério de rateio deve utilizar a mesma proporcionalidade para todos os custos, despesas e encargos passíveis de realização de crédito e, que são necessários para o desempenho das atividades da Contribuinte. Por conseguinte, é vedado pela legislação segregar os custos, despesas e encargos que dão direito ao crédito, utilizando o critério de rateio proporcional para alguns custos, despesas e encargos, e para outros o critério de apropriação direta, como entende o agente fiscal, descentralizando a apuração de determinados créditos, por julgar que estes não estão relacionados especificamente com determinadas receitas ou atividades desempenhadas por determinados estabelecimento do contribuinte, ferindo o artigo 15 da lei 9.779/99 Fl. 789DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.883 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720154/2012-54 que, determina que apuração das contribuições para o PIS e Cofins deve ser realizada de forma centralizada no estabelecimento matriz.’ Conclui assim que o método híbrido de rateio de que se valeu a fiscalização não tem amparo legal, ao passo que o método proporcional utilizado pela cooperativa atendeu ao expresso comando da lei. Concluindo o tópico, postula a interessada manutenção do rateio da totalidade seus custos, despesas e encargos proporcionais, a receita de exportação, receita no mercado interno tributado e mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições em relação a receita bruta total, conforme método eleito e informado no demonstrativo DACON elaborado pela contribuinte e apresentado a RFB. No que tange ao tema, assim dispôs o §8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: ‘Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência nãocumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.’ Observe-se que a regra está posta com relação à forma de rateio aplicável à pessoa jurídica submetida aos dois regimes de tributação, cumulativo e não cumulativo. Vale anotar também -- e isso é importante -- que, conforme a leitura dos §§ 7º e 8º do comando transcrito, o rateio destina-se apenas aos custos, encargos e despesas vinculados à geração de receitas nos dois regimes. São os custos comuns. Não há sentido lógico em repartir custos, despesas e encargos que de antemão já se sabe que estarão vinculados a receitas de um único regime. Assim, custos, despesas e encargos exclusivamente vinculados a receitas sujeitas ao regime cumulativo não geram logicamente créditos não cumulativos e portanto, não devem ser considerados nos cálculos de rateio. Os dispositivos em comento, vale dizer, assim como a interpretação que deles se faz estendem-se ao necessário rateio dos custos, despesas e encargos comuns às receitas de exportação e aquelas vinculadas ao mercado interno. Isso porque a legislação dá tratamento diferenciado no que respeita à forma de aproveitamento entre os créditos vinculados às receitas do mercado interno e as de exportação. Apenas o saldo de créditos referente a estas últimas podem ser compensados ou pleiteados em dinheiro. Fl. 790DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.883 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720154/2012-54 A necessidade do rateio é decorrência dessa diferenciação. Confira-se o art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003 (também aplicável ao PIS nos termos do art. 15 do mesmo diploma), especialmente o que vem escrito no §3º: ‘Lei nº 10.833, de 2003: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; [...] § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1° poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3° O disposto nos §§ 1° e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9° do art. 3o. [...]’ A referência aos §§8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, pelo §3º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, encerra a discussão, já que os comandos disciplinam o rateio apenas dos custos comuns, agora às receitas exportadas e as do mercado interno. Nessa medida, insumos que compõem apenas a matriz de custos de produtos destinados ao mercado interno não podem integrar os cálculos de rateio porque não contribuem para o auferimento das receitas de exportação e os correspondentes créditos somente podem ser aproveitados por desconto, com a exceção das vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, alíquota zero, isenção e não incidência. Não há, portanto, reparos nos cálculos de rateio preparados pela auditoria.” Assim, nego provimento aos argumentos. “2.1.1 — DAS RECEITAS FINANCEIRAS - RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS” Para fins do cálculo do percentual para rateio proporcional dos créditos, a fiscalização não admitiu o cômputo das receitas financeiras na receita bruta total. Alegou que, no período auditado, não havia direito a desconto de créditos relativos a despesas financeiras e a alíquota incidente sobre as receitas financeiras estava reduzida a zero. A DRJ ratificou o procedimento. Assiste razão à recorrente. Adoto como razões de decidir trecho do Acórdão n° 3402-005.326, de 20/06/18, da i. Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula: “I - Rateio Proporcional - Receitas Financeiras Como se sabe, os créditos das contribuições do PIS e da Cofins podem somente ser apropriados pela contribuinte em relação à receita bruta não cumulativa, sendo que, na hipótese de a empresa auferir receitas nos dois regimes (cumulativo e não cumulativo), o crédito da contribuição deverá ser apurado em Fl. 791DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.883 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720154/2012-54 conformidade com o disposto nos arts. 3º, §§7º a 9º das Leis nºs 10.833/2003 (Cofins) e 10.637/2002 (PIS/Pasep): Lei nº 10.833/2003: ‘Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. [negritei] § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...) No caso, a recorrente adota o método do rateio proporcional, sendo o crédito da contribuição determinado pela multiplicação do valor integral do crédito por um percentual obtido pela razão entre a receita bruta não cumulativa e a receita bruta total auferida pela empresa no mês. Sustenta a fiscalização que as receitas financeiras, por não serem relacionadas aos insumos sobre os quais são apurados os créditos, não deveriam ser consideradas no estabelecimento da relação percentual destinada à apropriação dos créditos. No entanto, as receitas financeiras integram, sim, a receita bruta não cumulativa, inclusive, posteriormente aos períodos de apuração sob análise, mediante o Decreto nº 8.426/2015, foram restabelecidas as alíquotas das contribuições de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições. Nessa linha também é a orientação da própria Cosit órgão central da Receita Federal na Solução de Consulta nº 387 Cosit, de 31 de agosto de 2017, assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi Fl. 792DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.883 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720154/2012-54 expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam- se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (...) Ademais, como se vê nos §§8º dos arts. 3º das Leis nºs 10.833/2003 (Cofins) e 10.637/2002 (PIS/Pasep) não há qualquer ressalva a respeito das receitas sujeitas à alíquota zero das contribuições ou da necessidade de ter havido pagamento das contribuições para o cômputo nas receitas brutas. Tem-se como princípio fundamental da hermenêutica que onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir. A respeito do tema, Carlos Maximiliano afirmou que, "quando o texto dispõe de modo amplo, sem limitações evidentes, é dever do intérprete aplicá-lo a todos os casos particulares que se possam enquadrar na hipótese geral prevista explicitamente; não tente distinguir entre as circunstâncias da questão e as outras; cumpra a norma tal qual é, sem acrescentar condições novas, nem dispensar nenhuma das expressas" (in "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 17ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 247). Dessa forma, no cálculo do rateio proporcional entre a receita auferida sob o regime não cumulativo em relação ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, devem ser consideradas as receitas financeiras como integrantes dessas outras duas receitas, ainda que tributadas à alíquota zero nos períodos de apuração. Nesse mesmo sentido já decidiu este Colegiado, por unanimidade de votos, no Acórdão cuja ementa se transcreve abaixo, relativamente a consideração das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional das receitas de exportação não cumulativas: Processo nº 16366.000413/200689 Recurso nº Embargos Acórdão nº 3402004.312– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2017 Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO. Caracterizada a omissão sobre ponto que deveria o Colegiado se pronunciar, ela deve ser suprida pelos embargos de declaração com a apreciação da correspondente alegação. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. RECEITA BRUTA TOTAL. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Cofins vinculados à exportação consiste na aplicação, sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação não cumulativa e a Receita Bruta Total no regime não Cumulativo. Não há permissivo legal para a exclusão de qualquer valor, inclusive receitas financeiras, da Receita Bruta da Exportação não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime não cumulativo. Embargos acolhidos Fl. 793DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.883 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720154/2012-54 Também no Acórdão nº 3201002.235– 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 22 de junho de 2016, sob a relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, foi assim decidido: (...) Exclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional O terceiro tema é matéria recorrente neste Colegiado Administrativo. Diz com a exclusão, pela fiscalização, das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional, previsto no art. 3º, § 8º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas aos regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins. Essa mesma Turma de Julgamento já se posicionou a respeito, entendendo ilegal a exclusão, uma vez que, não falando a lei em receita bruta sujeita ao pagamento da Cofins, mas apenas em receita bruta sujeita à incidência não cumulativa, não caberia ao intérprete restringir o que a lei não restringiu. Eis a ementa da decisão: CRÉDITOS DE COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL. O art. 3º, §8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta total sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Impõese o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de COFINS não cumulativo. (CARF/3ª Seção/2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, rel. Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Acórdão n.º 3202000.597, de 28/11/2012). De conseguinte, as receitas financeiras devem, sim, ser consideradas no cálculo do rateio proporcional dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas aos regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins. (...) Assim, cabe reforma na decisão recorrida para que seja efetuado novo cálculo do percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total e efetuado o correspondente ressarcimento/compensação no montante adicional.” Com base no acima exposto, voto pelo refazimento do cálculo do percentual para rateio proporcional dos créditos, com o cômputo das receitas financeiras no somatório da receita bruta total. “2.2 — DAS RECEITAS SEM INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS - EXCLUSÕES PERMITIDAS AS SOCIEDADES COOPERATIVAS DA BASE DE CÁLCULO” A recorrente, essencialmente, repetiu os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Também neste caso, adoto como minhas razões de decidir os respectivos trechos da decisão de primeira instância que negou-lhes provimento: “EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO - COOPERATIVAS - CÁLCULO DO PERCENTUAL DE RATEIO A contribuinte assinala que, em razão de sua condição de sociedade cooperativa, efetua exclusões na base de cálculo do PIS e da Cofins, nos termos do art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Por conta dessas exclusões, por óbvio, há redução na base de cálculo das contribuições sendo que, em algumas situações, as exclusões praticadas zeram o valor tributável. Tendo em vista a possibilidade de efetuar exclusões na base de cálculo das contribuições, entende a contribuinte que essas receitas excluídas são receitas Fl. 794DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.883 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720154/2012-54 isentas ou que não sofrem a incidência de PIS e de Cofins e que, portanto, assim devem ser consideradas no cálculo do percentual rateio de créditos. O efeito desse entendimento sobre o mencionado percentual de rateio é demonstrado com exemplos numéricos incluídos na manifestação de inconformidade. A seu ver, o agente fiscal alterou o critério de rateio dos créditos, pois considerou as exclusões da base de cálculo do PIS e Cofins efetuadas conformidade com o art. 15 da MP 2.158-35/2001, como se fossem receitas tributadas pelo PIS e Cofins, impedindo o ressarcimento dos créditos nesta proporção. Continua a defesa: Ocorre que, as cooperativas, ao efetuar as exclusões previstas no 15 da MP 2.158- 35/2001 da base de calculo do PIS e Cofins, afastam do campo de incidência de PIS e Cofins a parcela da receita correspondente ao valor excluído da base de cálculo tributável. Sendo certo que, todos os fatos que não tem a aptidão de gerar tributos compõem o campo da não-incidência, o resultado obtido das exclusões da base de cálculo permitidas as sociedades cooperativas, efetuadas pela contribuinte, correspondem as receitas sem incidência de PIS e Cofins, em virtude de não gerar receita tributável. Ao contrário do afirmado pelo agente fiscal, a contribuinte, efetuou os procedimentos de rateio de seus créditos em conformidade com a legislação, portanto ao pretender que as exclusões efetuadas sejam consideradas na proporção da receita tributada mesmo não havendo base de cálculo tributável pelo PIS e Cofins é o agente fiscal quem está inovando, adotando procedimento próprio, sem previsão legal. [...] Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art. 111 do CTN. Devendo portando ser consideradas estas exclusões na apuração do percentual da receita para fins de o rateio dos créditos de acordo com a proporcionalidade obtida em relação a receita de exportação, receita no mercado interno tributado e mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições em relação a receita bruta total auferida pela contribuinte, considerando que as exclusões previstas no 15 da MP 2.158-35/2001 estão fora do campo de incidência do PIS e Cofins. Ao contrário do que defende a interessada, entretanto, o fato é que as exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas conforme autorização legal inscrita no art 15 da MP n° 2.158-35, de 2001 não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação. Não. Trata-se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo exclusivamente por força da condição particular relacionada à natureza jurídica do vendedor que no caso é sociedade cooperativa. Anote-se que chamada a se manifestar a respeito da possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade por contribuintes que adquirem insumos de sociedades cooperativas, a Coordenação Geral de Tributação (Cosit), respondeu positivamente à indagação em coerência ao fundamento de que as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas. Confira-se: Solução de Consulta Cosit nº 65, 10 de março de 2014 4. A dúvida principal da consulente é saber se a aquisição de produtos junto a cooperativas impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Fl. 795DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.883 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720154/2012-54 5. Inicialmente esclareça-se que o cálculo e o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa está limitado às situações e condições previstas na legislação, especialmente no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Não há na legislação vedação ao aproveitamento de créditos pelo simples fato de o produto ou serviço ser adquirido de cooperativa. 6. De acordo com o art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições não dá direito a crédito. [...] 7. As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas, o que impediria o aproveitamento de crédito por parte dos compradores de seus produtos. As sociedades cooperativas, além da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o faturamento, também apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na de salários relativamente às operações referidas na MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 15, I a V. [negritos acrescidos] [...] 9. Assim, para aproveitamento de créditos nas aquisições junto a cooperativas, deve-se observar as mesmas normas vigentes para a apuração de créditos em relação a aquisições junto a pessoas jurídicas em geral. 10. Sabendo-se que, regra geral, não há impedimento ao aproveitamento de créditos nas aquisições de produtos junto a cooperativas, não há mais questão de interpretação da legislação tributária a ser resolvida. Basta aplicar literalmente a legislação referente à situação descrita na consulta, sendo vedada a apuração de créditos em relação às aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições.[...] Conclusão 13. Pelo exposto, conclui-se que: 14. A aquisição de produtos junto a cooperativas não impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, observados os limites e condições previstos na legislação. Portanto, não se confundindo com não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero, as receitas cuja exclusão da base de cálculo as cooperativas têm direito devem ser consideradas como receitas tributadas no cálculo do percentual de rateio para fins de segregação entre os créditos aproveitáveis por ressarcimento/compensação e os que somente podem ser descontados da contribuição apurada. Correto o cálculo da auditoria, desse modo.” Nego provimento aos argumentos. “2.3 — DAS VENDAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO 2.3.1 — DA VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DA AGOSTO DE 2004 2.3.1 — DA OBRIGATORIEDADE DE EFETUAR VENDAS COM SUSPENSÃO” Também para fins de cálculo do percentual de rateio dos créditos, a fiscalização não considerou no rol das receitas beneficiadas com a suspensão do art. 9° da Lei n° 10.925/04 as relativas a vendas de produtos a empresas atacadistas. Gozavam da suspensão apenas as vendas de produtos a empresas que os aplicavam como insumos de atividade agroindustrial. No primeiro tópico, a recorrente defende que o benefício da suspensão aplicar-se-ia a partir de 01/08/04 e não de 04/04/06, como pretendeu o agente fiscal. Fl. 796DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.883 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720154/2012-54 No segundo, sustenta que a aplicação da suspensão era obrigatória e não facultativa e que a única condição para a fruição era a de que o adquirente fosse tributado com base no lucro real. Não conheço do primeiro argumento, posto que não se encontra entre os motivos alegados pela fiscalização para retificar o cálculo do percentual de rateio. Com efeito, estamos tratando de créditos derivados de vendas do 3° trimestre de 2006, quando tal discussão já não se aplicava mais. Quanto ao segundo, é nítido que o legislador concedeu o benefício tão somente a vendas de insumos para empresas agroindustriais: “Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (. . .) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF.” (g.n.) E a regulamentação do incentivo foi fiel ao dispositivo legal - IN SRF 636/06 (01/08/04 a 03/04/06) e 660/06 (03/04/06 em diante): IN SRF 636/06 “Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: (. . .) § 2º A suspensão de que trata este artigo alcança somente as vendas efetuadas à pessoa jurídica agroindustrial de que trata o art. 3º. § 3º A pessoa jurídica adquirente dos produtos deverá comprovar a adoção do regime de tributação pelo lucro real mediante apresentação, perante a pessoa jurídica vendedora, de declaração firmada pelo sócio, acionista ou representante legal da pessoa jurídica adquirente. (. . .)” IN RFB n° 660/06 “Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º.” Isto posto, nego provimento aos argumentos. “2.3 — PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA DA SELIC” Fl. 797DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.883 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720154/2012-54 A recorrente faz extensa explanação sobre conceitos de “créditos escriturais”, “créditos efetivos pagos em atraso ao contribuinte” e “créditos não aproveitados na época oportuna por óbice do Fisco”. Alega que detinha “créditos não aproveitados na época oportuna por óbice do Fisco”. Seriam obstáculos ilegais opostos via instruções normativas, atos declaratórios ou ainda equivocadas interpretações da legislação. Sobre estes créditos, pleiteia o ressarcimento/compensação, acrescidos de juros Selic. A Súmula CARF nº 125 dispõe que “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Portanto, nego provimento. Conclusão Conheço parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, dou provimento parcial, para que as receitas financeiras sejam computadas na receita bruta total, para fins de cálculo do percentual de rateio dos créditos. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para que as receitas financeiras sejam computadas na receita bruta total, para fins de cálculo do percentual de rateio dos créditos. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 798DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.914001/2010-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO A retificação da DCTF, que reduza o valor do débito originalmente confessado, deve ser acompanhando de documentos hábeis e idôneos que comprovem a existência do erro no preenchimento da declaração.
Numero da decisão: 1003-000.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO A retificação da DCTF, que reduza o valor do débito originalmente confessado, deve ser acompanhando de documentos hábeis e idôneos que comprovem a existência do erro no preenchimento da declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16-33.271, de 18 de agosto de 2011, da 4ª Turma da DRJ/SP1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório. A Recorrente apresentou PER/Dcomp nº 25382.66230.060707.1.3.02-0620, declarando a compensação de débito de IRPJ, período de apuração dezembro/2006, com créditos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 40 01 /2 01 0- 17 Fl. 169DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.937 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914001/2010-17 originados de saldo negativo de IRPJ, período de apuração 01/01/2005 a 31/12/2005, no valor originário de R$ 10.923,20. Foi emitido Termo de Intimação nº de rastreamento 844145969 (e-fls. 7), solicitando que a contribuinte retificasse a DIPJ correspondente ou apresentasse Per/Dcomp retificador indicando corretamente o período de apuração do saldo negativo e, eventualmente, corrigir o detalhamento do crédito utilizado a sua composição. A contribuinte não atendeu a intimação. Novo Termo de Intimação, código de rastreamento nº 85278122 (e-fls. 11) foi emitido reiterando a intimação anteriormente realizada e, novamente, a contribuinte não atendeu à solicitação. Aos 09/03/2010, foi emitido Despacho Decisório nº de rastreamento 858250043 (e-.fls. 14) não homologando a compensação declarada no Per/Dcomp em razão de não ter sido apurado saldo negativo, mas sim valor de imposto a pagar no importe de R$ 66.806,86. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando que a empresa não se beneficiou da compensação e, portanto, o débito não existe. Afirmou que o saldo a pagar já foi quitado integralmente e não se utilizou de Per/Dcomp. Declarou que não reconhece a declaração de compensação mencionada na intimação e que a DIPJ do período registra saldo a pagar no valor de R$ 66.906,86 e a empresa recolheu o valor de R$ 77.727,57. A 4ª Turma da DRJ/SP1 julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO Não há direito creditório referente ao IRPJ calculado para o AC de 2005, visto que foi apurado imposto a pagar, fato reconhecido pela Recorrente, razão pela qual mantém-se a decisão recorrida. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ no dia 10/10/2011 - segunda-feira (e-fls. 110) e, inconformada com a decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário no dia 07/11/2011- segunda-feira (e-fls. 111 a 167), no qual destacou, em síntese, o seguinte: (i) A Recorrente não reconhece a compensação objeto deste processo, não tendo se beneficiado da mesma. Destaca que o lançamento devido de IRPJ para dezembro/2006 foi de R$ 222.516,83 (doc. 6 do recurso), e não o valor indevido que constou na antiga DCTF - R$ 304.034,68 (doc. 7 do recurso. Apresenta o quadro demonstrativo da diferença conforme abaixo: Fl. 170DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.937 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914001/2010-17 (ii) Em razão do exposto acima, a Recorrente defende que não pode reconhecer o débito de IRPJ em questão, em razão de já ter retificado a DCTF. Outrossim, comprovou que o saldo a pagar declarado na DIPJ é igual ao valor declarado na DCTF retificadora – R$ 222.516,83, não se beneficiando da compensação; (iii) Junta aos autos comprovantes de arrecadação nos valores de R$ 134.444,85, de 29/06/2007 e R$ 114.866,21, de 31/01/2007; (iv) A Recorrente informa que, com fulcro no art. 74 da Lei nº 9.430/96 efetuou unilateralmente a compensação e os débitos declarados e pagos nesta sistemática não estão com a exigibilidade suspensa, mas definitivamente extintos. Que efetuou pagamento antecipado, haja vista possuir crédito no valor de R$ 56.407,14, a ser utilizado no ano calendário de 2004; (v) Por fim, requereu a procedência do recurso voluntário para o fim de anular o lançamento fiscal e extinguir o crédito tributário.. É o Relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. A declaração de compensação não foi homologada nos presentes autos porque autoridade fiscal verificou não ter a recorrente apurado saldo negativo, mas sim valor de IRPJ a pagar. A Recorrente não se insurge contra isso na manifestação de inconformidade, a contribuinte, em verdade, reconhece não possui saldo negativo e declara ter efetuado o pagamento do débito de IRPJ apurado. No julgamento da primeira instância, a DRJ identificou que o débito declarado no Per/Dcomp no valor de R$ 12.575,95, código de receita 5993, período de apuração dezembro/2006, era devido, visto que o débito declarado em DCTF perfaz o montante de R$ 304.034,68 e o valor do Per/Dcomp era parte desse débito. Fl. 171DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.937 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914001/2010-17 No recurso voluntário, a Recorrente defende que o Ilmo. Julgador de primeira instância não teria considerado a DCTF retificadora, acostada aos autos no recurso voluntário – documento 08 – e-fls. 164 e 165). O documento 8 do recurso voluntário, informado como sendo a DCTF retificadora referente ao mês de dezembro/2006, foi transmitido em 27/10/2011. Nela, o valor apurado do débito de IRPJ perfaz o montante total de R$ 222.516,83, conforme descrito nas razões da Recorrente. Verifica-se, porém, que a DCTF foi retificada após ser a Recorrente intimada do acórdão proferido pela DRJ, vejamos a cronologia constante no processo: - Data do Despacho Decisório – 09/02/2010 (e-fls.14) - Data da ciência do Acórdão proferido pela DRJ - 10/10/2011 (e-fls. 110) - Data da Retificação da DCTF – 27/10/2011 (e-fls.164) Em que pese as razões apontadas no recurso voluntário, tanto na data de emissão do despacho decisório, quanto na data do julgamento da manifestação de inconformidade, a DCTF não havia sido retificada e, por conseguinte, o valor originalmente declarado como débito não havia sido alterado. É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. A Declaração de Compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a lide, qualquer alteração no pedido desnatura o objeto. Eventual erro de fato no preenchimento da DCTF pode ser corrigido, contudo é imprescindível que a contribuinte junte aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de documentos contábeis, para comprovar o direito alegado, o equívoco no preenchimento da DCTF, que foi retificada após instaurado procedimento fiscal, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado, desde que exista prova robusta nos autos. Nesse sentido, é o Parecer Normativo Cosit nº 2, de28 de agosto de 2015. São admitidas as retificações da DCTF em sede de processo de análise de Per/DComp mesmo após ciência do Despacho Decisório, desde que os dados constantes em ambas as declarações sejam convergentes com os dados do PER/DComp e estejam amparadas por documentos contábeis da empresa. A determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966. Fl. 172DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.937 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914001/2010-17 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação da DCTF realizada, quando essa, como no caso dos autos, reduz tributos. É oportuno registrar que, desde o ano-calendário de 1999, a DIPJ tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida - a Instrução Normativa nº 127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6º, inciso I, a DIRPJ – Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1º, a DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, deixou de fazer referência à confissão de tributos ou contribuições a pagar. Em razão disso, a simples apresentação da DIPJ sem os documentos contábeis e fiscais da empresa não é prova suficiente para atestar a liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado. Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. No caso dos autos, a Recorrente retificou a DCTF, reduzindo tributos originariamente declarados, mas não juntou aos autos provas contábeis e fiscais da empresa que corroborem com a redução do valor originalmente apontado na DCTF, impossibilitando a esse julgador ratificar as informações apresentadas pela mesma no seu recurso voluntário quanto ao valor correto do débito devido. A autoridade julgadora, por outro lado, deve se orientar pelo princípio da verdade material quando da apreciação das prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa, por outro lado, garante ao contribuinte o direito de defender-se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo. A alegação de que a Recorrente não reconhece a compensação não procede, pois a declaração foi enviada de forma eletrônica, utilizando-se de certificado digital e senha da empresa. Outrossim, a Recorrente recebeu dois Termos de Intimação para esclarecimentos e quedou-se inerte, poderia a Recorrente, identificando a existência de erro no envio da declaração, requerer o seu cancelamento, mas a contribuinte não atendeu às intimações. Logo, não há como prosperar a alegação da Recorrente de que desconhece a declaração de compensação objeto deste litígio. Ainda, deduz a mesma não ter se beneficiado de qualquer compensação e, por isso, o débito não existe, mas, infelizmente o raciocínio não está correto. Os débitos são Fl. 173DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.937 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914001/2010-17 declarados pelos contribuintes através da DCTF. Existindo crédito, a legislação concedeu aos contribuintes o direito de compensar débitos com créditos apurados. A legislação confere à declaração de compensação efeito de confissão de dívidas (§§ 1º e 2º do art. 5º do Decreto-lei nº 2124/1984 e § 6º do art. 74 da Lei nº. 9430/1996). Ainda que não tenha sido beneficiada, uma vez apresentada a declaração de compensação, o débito ali constante possui força de confissão de dívida. A incorreção em relação ao débito deve ser discutido perante a DRF, isso porque o presente processo limita-se a verificar a existência do direito creditório em razão da não homologação da declaração de compensação (§§ 9º e 10º da Lei nº. 9430/1996). Depois de proferido o despacho decisório pela Delegacia de origem não homologando a compensação apresentada, a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário, que são instrumentos previstos para que os contribuintes questionem a não homologação de uma compensação (no sentido de revertê-la), não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. Outrossim, o pedido de cancelamento da Per/Dcomp após ter sido proferido o Despacho Decisório pela autoridade competente é vedado e, ainda que fosse possível, isso deveria ter sido requerido à DRF da jurisdição do contribuinte, como determina o art. 295, XI, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº. 587/2010 (Atualmente a Portaria MF em vigor é a de nº 430/2017, art. 336), já que a DRJ não possui competência para tanto. No que diz respeito à cobrança do débito decorrente da não homologação do PER/DCOMP, compete à unidade de origem verificar em concreto a existência do erro no preenchimento da declaração, bem como adotar as providências que o caso venha a requerer. Isto posto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 174DF CARF MF

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7921657 #
Numero do processo: 10665.720277/2008-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 28/02/1990 a 30/04/1991 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO O ônus de comprovar a legitimidade do crédito incumbe a quem o pleiteia, isto é, ao contribuinte. Se não o faz, o direito creditório não deve ser reconhecido. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 28/02/1990 a 30/04/1991 SÚMULA CARF 91 Dispõe a Súmula CARF n° 91 que “Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.” Se a ação judicial foi proposta em 14/03/90, não há direito a crédito relativo ao fato gerador de fevereiro de 1990.
Numero da decisão: 3301-006.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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COMPROVAÇÃO O ônus de comprovar a legitimidade do crédito incumbe a quem o pleiteia, isto é, ao contribuinte. Se não o faz, o direito creditório não deve ser reconhecido. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 28/02/1990 a 30/04/1991 SÚMULA CARF 91 Dispõe a Súmula CARF n° 91 que “Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.” Se a ação judicial foi proposta em 14/03/90, não há direito a crédito relativo ao fato gerador de fevereiro de 1990. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 02 77 /2 00 8- 58 Fl. 144DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720277/2008-58 Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para a Seguridade Social, Cofins, decorrente do mandado de segurança processo nº 2000.38.00.006716-4, impetrado junto à Justiça Federal de Minas Gerais, no valor inicial de R$ 51.282,06, transmitida através do PER/Dcomp nº 20592.14106.210803.1.3.54-8524. Através de tal ação, o interessado pleiteava compensar o montante de Finsocial recolhido às alíquotas superiores a 0,5%, entre fevereiro/1990 e abril/1991 com a Cofins e a CSLL, já que as normas de majoração da alíquota haviam sido declaradas inconstitucionais pelo STF. A DRF Divinópolis proferiu o despacho decisório de fls. 52/55, em 04/07/2008, no qual teceu as seguintes considerações: a) Os dois DARFs arrecadados em 05/03/1990 não foram incluídos nos cálculos de apuração do crédito, em razão da decadência, já que a ação teria sido impetrada em 14/03/1990; b) A base de cálculo do período de apuração 03/1991 adotada nos cálculos seria aquela constante da DIPJ, e não da planilha do contribuinte, já que o valor constante da última seria sensivelmente inferior ao declarado; c) O PER/Dcomp nº 20592.14106.210803.1.3.54-8524 não foi admitido, pois o recorrente teria declarado as mesmas compensações em DCTF. Dessa forma, o despacho convalidou parcialmente as compensações efetuadas pelo contribuinte em DCTF. Cientificado do despacho em 27/10/2008 (fl. 88), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 89/91, em 20/11/2008 (conforme carimbo do Sedex, fl. 120), para alegar que a sentença proferida no processo não traria ressalvas quanto à data limite para o aproveitamento dos pagamentos, de forma que tendo a ação sido protocolizada em março de 2000, estariam abrangidos os pagamentos efetuados durante todo o mês de março de 1990, pois a decadência seria analisada de acordo com a competência do recolhimento, e não o dia exato. Requisitou que fossem refeitos os cálculos para se considerar como base de cálculo do período março/1991 o montante constante da planilha de sua autoria. Por fim, solicitou esclarecimentos acerca da discrepância entre os valores apurados pela empresa e pela RFB, pois o contribuinte não conseguiria “concluir” a forma de compensação do Fisco. Concluiu para requerer o provimento de sua manifestação e a homologação da compensação. É o relatório.” Em 22/09/14, a DRJ em Ribeirão Preto (SP) julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão n° 14-53.510 foi assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 28/02/1990 a 30/04/1991 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. Fl. 145DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720277/2008-58 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Conforme decisão judicial, o direito de pleitear restituição/compensação de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos contados da data do pagamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que pleiteou: i) a anulação da decisão de primeira instância, pois a DRJ em Ribeirão Preto (SP) não teria competência para julgar impugnação de contribuinte localizado no Estado de Minas Gerais (MG); ii) não havia decaído o direito de pleitear crédito cujo pagamento ocorreu em março de 1990; e iii) a decisão da DRJ deve ser reformada, pois os cálculos do direito creditório foram executados pelo Fisco de forma incorreta, como demonstrou na documentação apresentada juntamente com a manifestação de inconformidade; e iv) com o reconhecimento do direito creditório no montante pleiteado, que seja cancelado o saldo devedor apontado pelo Fisco, decorrente da homologação parcial das compensações. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira O recuso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Preliminar Alega que a decisão de primeira instância é ilegal, pois foi proferida pela DRJ em Ribeirão Preto (SP), enquanto que a competente para julgar impugnação de contribuinte localizado no Estado de Minas Gerais (MG) seria a de Belo Horizonte (MG), de acordo com a Portaria SRF nº 3.022/01. O fato trazido pela recorrente não macula o despacho decisório. A decisão de piso é hígida, pois de acordo com os ditames do Decreto n° 70.235/72, Lei n° 9.784/99 e artigos 142 e 144 do CTN (tratam de lançamento, porém contêm requisitos que também devem ser observados por despachos decisórios sobre compensação de créditos). Assim sendo, afasto a preliminar. Mérito Decadência do direito de pleitear direito creditório O Fisco excluiu do cálculo do crédito os pagamentos de FINSOCIAL relativos ao fato gerador fevereiro de 1990, realizados em 05/03/90. Fl. 146DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720277/2008-58 Fatos incontroversos: i) o MS nº 2000.38.00.006716-4 foi impetrado em 14/03/00 (fl. 10); e ii) os pagamentos de Cr$ 39.635,50 e Cr$ 2.101,76, realizados em 05/03/90, referiam- se ao mês de competência fevereiro de 1990 (fls. 22 a 24 e 29). Assim dispõe a Súmula CARF nº 91: “Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.” A ação judicial foi proposta em 14/03/00, pelo que a recorrente somente poderia pleitear créditos cujos fatos geradores tivessem ocorrido a partir de março de 1990. Correta a exclusão do crédito relativo ao fato gerador de fevereiro de 1990. Necessidade de recálculo dos créditos referentes a março de 1991 Discorda do valor adotado pelo Fisco como base de cálculo do Finsocial do período de apuração março de 1991, utilizado para cálculo do crédito. O valor correto seria Cr$ 9.736.551,50 e não Cr$ 16.227.585,72. O agente fiscal extraiu a base de cálculo da Declaração de Rendimentos do ano de 1991 (fl. 117) e a recorrente não juntou aos autos documento que comprovasse que o valor que apontou seria de fato o correto. Nego provimento ao argumento. Conclusão Nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 147DF CARF MF

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7941933 #
Numero do processo: 13660.720325/2012-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Há de ser afastada a glosa, quando o contribuinte apresenta, no processo, documentação suficiente para sua aceitação.
Numero da decisão: 2001-001.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Há de ser afastada a glosa, quando o contribuinte apresenta, no processo, documentação suficiente para sua aceitação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13660.720325/2012­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­001.144  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  DEOLINDA MARIA FONSECA BUSTAMANTE RIBEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.   São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos,  clínicas  e planos de  saúde, os pagamentos  comprovados mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei.   Há  de  ser  afastada  a  glosa,  quando  o  contribuinte  apresenta,  no  processo,  documentação suficiente para sua aceitação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Honório Albuquerque de Brito ­ Presidente ad hoc.  (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e  José Ricardo Moreira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 66 0. 72 03 25 /2 01 2- 22 Fl. 120DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2011, ano­calendário  de 2010, em que foram glosadas dedução de despesas médicas no valor de R$ 11.895,00.   O contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada procedente em parte,  mediante Acórdão da DRJ Brasília. A Decisão restabeleceu despesas médicas no valor de R$  570,00.  Cientificado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  69/72.  Em  síntese, alega que apresentou todos os documentos solicitados pela autoridade fiscal. Entende  que a documentação apresentada é suficiente para comprovar suas alegações. Argumenta que  apresentou extratos bancários e planilhas de vinculação dos saques aos pagamentos de despesas  médicas, que comprovam o efetivo desembolso. Pugna pelo cancelamento da exigência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Analisando  a  documentação  acostada  pelo  contribuinte,  entendo  ser  suficiente para comprovar seus argumentos e reverter a glosa das despesas médicas efetuadas,  no valor por ele reivindicado.   O  contribuinte  alega  que  efetuou  saques  de  conta  poupança  e  efetuou  o  pagamento dos profissionais em dinheiro.  Há de  ser  frisado que o  contribuinte apresentou os extratos,  realçando estar  agindo  de  forma  colaborativa  com  a  fiscalização.  Ademais,  sua  defesa  não  se  baseia  em  negativas genéricas e em um suposto valor absoluto dos recibos.   O recorrente trouxe elementos suficientes para firmar a convicção no sentido  de  que houve  o  efetivo  desembolso  dos  valores  declarados  a  título  de  despesas médicas. Os  extratos  bancários  apresentados  constituem  fortes  indícios  de  que  suas  alegações  são  procedentes.  A  análise  dos  extratos  demonstra  que  foram  efetuados,  no  decorrer  do  ano­ calendário, saques em montante que se mostra compatível com o que é pedido pelo recorrente.  Por estas razões, concluo pela aceitação das deduções com despesas médicas,  no valor pleiteado, que considero devidamente comprovadas.  CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13660.720325/2012­22  Acórdão n.º 2001­001.144  S2­C0T1  Fl. 3          3                             Fl. 122DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.690382/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/07/2004 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE NO CASO. Em matéria de processo administrativo vige o princípio da verdade material, valor normativo esse que não deve ser empregado como uma ferramenta mágica, dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e transformar tais defeitos em um processo administrativo "regular". Quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir fatos sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico extraído do fato que se pretende provar juridicamente. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.921
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/07/2004 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE NO CASO. Em matéria de processo administrativo vige o princípio da verdade material, valor normativo esse que não deve ser empregado como uma ferramenta mágica, dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e transformar tais defeitos em um processo administrativo "regular". Quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir fatos sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico extraído do fato que se pretende provar juridicamente. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 03 82 /2 00 9- 91 Fl. 289DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690382/2009-91 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de Declaração de Compensação de crédito de PIS/COFINS não homologada por meio de despacho decisório eletrônico, em razão do valor do DARF indicado no PER/DCOMP já ter sido integralmente utilizado. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade informando que a origem do crédito decorre de erro de preenchimento da DCTF do período, que não foi retificada pela empresa. A defesa apresentada foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento, em acórdão assim ementado: DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de respectiva declaração retificadora. DCOMP. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação) como origem do crédito foi totalmente utilizado para quitar outro débito do Contribuinte, a compensação não poderá ser homologada. ALTERAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO HOMOLOGADO TACITAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. Crédito tributário definitivamente constituído e extinto pelo pagamento em virtude do transcurso do lustro previsto no § 4º, art. 150 do CTN, não é passível de alteração pelo Contribuinte e nem pela Administração Tributária. PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. As provas que possuir, salvo excludentes legais expressamente previstas, devem ser apresentadas no prazo para Impugnação/Manifestação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese, a validade do crédito pleiteado à luz do princípio da verdade material, com base na documentação contábil da empresa, anexado aos autos na manifestação de inconformidade e desconsiderado pela DRJ sob o argumento de preclusão. Afirma ainda que não teria transcorrido o prazo de decadência para a empresa pleitear o crédito, como aduzido da decisão da DRJ. É o relatório. Fl. 290DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690382/2009-91 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3402-006.908, de 25 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.690358/2009-52. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.908): “Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte deixa claro que cometeu um equívoco no preenchimento de suas declarações fiscais, mas não procedeu com a retificação dos documentos, sustentando a necessidade de reconhecimento do crédito com base no princípio da verdade material. Naquela oportunidade, anexou aos autos planilha de composição do valor de PIS/COFINS. Antes do julgamento pela DRJ, a empresa peticionou nos autos informando que com base nos documentos fiscais anexados aos autos, o valor de PIS efetivamente devido no período, oportunidade na qual anexou novas planilhas e os balanços contábeis do período Primeiramente, fazendo uma simples comparação entre as duas planilhas apresentadas pelo contribuinte nos autos, observa-se a ausência de uma padronização nas informações. Com efeito, comparando tão somente as duas planilhas, observa-se que as informações são distintas nos campos da “Base de cálculo” apurada e nos campos dos créditos, com valores distintos de “Bens adquiridos para revenda”, “Alugueis” e “Despesa com energia elétrica”. Não constam dos autos sequer uma memória de cálculo desses itens, identificando as notas fiscais ou outros documentos que o compõem. E os balancetes apresentados igualmente não trazem a discriminação das parcelas que integram a receita e os créditos, somente trazendo os lançamentos contábeis de forma geral/global. Outro exemplo da ausência de uma discriminação clara na contabilidade da origem dos valores que compuseram a última planilha de composição do PIS/COFINS devido apresentada pela empresa é identificado na conta de “Aluguéis”, nas quais constam apenas lançamentos genéricos intitulados “Valor de Provisão do dia”, “Provisão do Aluguel do Mês”, “Transferência entre contas para melhor classificação” e “Encerramento do exercício”. Ademais, não está claro na planilha a diferença entre os valores originários pagos pela pessoa jurídica em relação aos valores indicados na planilha de composição do crédito. No presente caso, mostrava-se essencial que a empresa apontasse com clareza qual a diferença entre sua apuração original e aquela indicada em suas planilhas, informando cada uma das parcelas que não foram consideradas anteriormente em sua apuração do PIS e que passaram a ser admitidas em sua apuração. Contudo, a empresa não apresentou qualquer informação quanto às razões específicas para a correção de sua apuração, apenas afirmando que teria cometido um erro material no preenchimento da DCTF. Sequer constam dos autos uma planilha comparativa da composição do valor devido de PIS, por meio da qual a empresa evidenciasse com clareza como alcançou o valor declarado em sua DCTF original e como foi realizada a reapuração do valor devido na planilha. Caberia ainda à Recorrente apresentar ao menos cópia exemplificativa dos documentos que respaldam as informações contábeis indicadas em sua nova planilha de apuração, Fl. 291DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690382/2009-91 em especial dos itens que respaldaram a modificação do valor de PIS/COFINS devido no período. Por exemplo, se a empresa na apuração original não deduziu crédito com alugueis, caberia a empresa trazer cópia exemplificativa de contratos de aluguel firmados pela empresa para respaldar seu crédito. Assim, o contribuinte não demonstrou nos presentes autos a origem do crédito pleiteado, por meio de documentação suporte. Os documentos que constam dos presentes autos não se apresentaram como indícios para confirmar o crédito alegado pelo Recorrente, razão pela qual esta relatora entendeu ser desnecessária a conversão do presente julgamento em diligência. E aqui frise-se que, considerando as próprias planilhas apresentadas pela empresa na Manifestação de Inconformidade e em petição específica, não se trata na hipótese de mero erro material cometido pelo contribuinte quando do preenchimento da DCTF, mas sim de suposto erro cometido pelo contribuinte na própria apuração do valor de PIS/COFINS devido. E a comprovação dos equívocos cometidos, com os correspondentes documentos suportes (notas fiscais, memórias de cálculo dos lançamentos contábeis etc.), seria essencial para garantir a validade do crédito. Ao contrário do que pretende a Recorrente, o princípio da verdade material não pode ser utilizado no presente caso como uma verdadeira ferramenta mágica, como bem apontado pelo Conselheiro Diego Diniz Ribeiro em seus votos, como o abaixo transcrito do Acórdão n.º 3402-003.306, de 23/08/2016: 12. Primeiramente, não é demais lembrar que em matéria de processo administrativo vige o princípio da verdade material, valor normativo esse que não é aqui empregado como uma ferramenta mágica, semelhante a uma "varinha de condão" dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e transformar tais defeitos em um processo administrativo "regular". Com a devida vênia, este tipo de interpretação a respeito do princípio da verdade material só se presta a apequenar e, até mesmo, achincalhar esta importante norma. 13. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir fatos sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico extraído do fato que se pretende provar juridicamente. Em outros termos, "verdade material" é sinônimo de uma maior flexibilização probante em sede de processos administrativos, o que, se for usado com a devida prudência à luz do caso decidendo, só tem a contribuir para a qualidade da prestação jurisdicional atipicamente prestada em tais processos. (grifei) Neste ponto, essencial novamente 1 firmar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 2 . 1 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria. 2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 292DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690382/2009-91 Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Contudo, mostra-se importante aqui afastar afirmações feitas pela DRJ em sua decisão. Com efeito, entendeu a DRJ que os débitos declarados na DCTF original já teriam sido objeto de homologação tácita e que deveria ter sido apresentada DCTF retificadora para evidenciar a existência do crédito. A DRJ ainda apontou, de forma subsidiária, a deficiência probatória do processo: 9.13. Assim, tendo-se operado a homologação tácita (constituição definitiva do crédito tributário), a partir de tal advento resta defeso à Fazenda questionar ou rever o ato comissivo do Contribuinte alcançado por tal instituto jurídico, consubstanciado na apuração e respectiva quitação dos tributos reputados devidos. 9.14. Em adição, apenas ad argumentandum, fossem superadas as questões já enfrentadas, insta mencionar que é lícito ao Contribuinte retificar as informações prestadas ao Fisco, ao menos enquanto não iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, sempre se resguardando à Administração Tributária o direito de analisar e revisar as informações declaradas, consoante vaticina o art. 149 do CTN, enquanto não verificada a decadência tributária. 9.15. Contudo, no caso vertente, o Contribuinte quedou-se inerte, não apresentando DCTF Retificadora dentro do prazo legal em que esta surtiria efeito (antes da ocorrência da homologação tácita), razão pela qual se revelou apático e desidioso quanto ao direito creditício que ora sustenta deter em face da Fazenda Pública. 9.16. Tão logo teve conhecimento dos fatos capazes de alterar a apuração do tributo que ora alega ter pagado indevidamente, a Manifestante tinha por obrigação dar conhecimento da nova apuração, fatos constitutivos do direito creditório que erige deter, à Administração Tributária pelos meios próprios existentes para tanto – DCTF Retificadora. 9.17. Em não o fazendo, frente à relação jurídico-tributária, deixou de “retificar” o “autolançamento” e, por via transversa, não formalizou a existência do crédito que pretendeu utilizar por intermédio da DCOMP em apreço. (...) 9.20. No presente caso, mutatis mutandis, trata-se da decadência do direito de o Contribuinte modificar fato gerador, ou um de seus aspectos, como o valorativo, de crédito/obrigação tributária já extinta, que se consubstanciaria na gênese do alegado direito de crédito. Fl. 293DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690382/2009-91 9.21. A inércia da Insurgente, aliada ao transcurso temporal, culminou na imutabilidade da situação jurídica sub examine – extinção do crédito tributário autolançado declarado por intermédio da DCTF. 9.22. Consoante o sistema jurídico pátrio, as obrigações nasceram para serem extintas. Ocorrida a extinção, cogitar-se da possibilidade de reversão de seus efeitos traria grande instabilidade jurídicosocial e, ademais, conspiraria contra os princípios gerais de direito. 9.23. Em conclusão de tudo quanto articulado, não há de ser entendido por equivocado Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada no presente PER/DCOMP, vez que pautado em documentos hábeis e aptos a produzirem seus naturais efeitos, da lavra da própria Insurgente. 9.24. Ademais, os documentos acostados aos autos revelaram-se peremptoriamente inaptos para o desiderato de alterar a apuração de tributo cujo pagamento foi homologado tacitamente acarretando a extinção do crédito tributário correspondente. 10. Adicionalmente, fossem superadas as questões previamente abordadas, em virtude da solicitação de juntada de novas provas, merece ênfase, em consonância com o constante do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que das “Orientações para apresentação de manifestação de inconformidade”, disponível ao Contribuinte a partir da ciência da não homologação do crédito no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, consta a instrução de que a manifestação de inconformidade deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, como, por exemplo, comprovação de que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de forma indevida. 10.1. Agindo em desconformidade com tal entendimento, a Manifestante teve por precluso o seu direito de provar o quanto alegado, excetuadas as previsões legalmente ressalvadas. Primeiramente, a afirmação da ocorrência de homologação tácita afirmada pela DRJ no presente caso é descabida. Este prazo decadencial previsto no art. 150, §4º do CTN se aplica para a constituição do crédito tributário pelo fisco e não para a repetição de indébito. Na hipótese de pagamento indevido (art. 165, do CTN), aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos contados do pagamento na forma do art. 168, I do CTN. 3 No presente caso, o sujeito passivo apresentou declaração de compensação buscando reconhecer crédito decorrente de sua escrita. Esse pedido foi realizado dentro do prazo de 5 (cinco) anos da data do pagamento indevido, não sendo cabível se falar, na hipótese, em decadência ou prescrição. Da mesma forma, descabido afirmar que seria necessária a retificação da DCTF para o reconhecimento do pagamento indevido. O mencionado art. 165 do CTN não traz qualquer limite de ordem formal para o reconhecimento do direito creditório do sujeito passivo, devendo ser reconhecido quando comprovada a sua validade material, inclusive no caso de elaboração indevida de qualquer documento relativo ao pagamento: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 3 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Fl. 294DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690382/2009-91 II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento." (grifei) De fato, é entendimento reiterado neste Conselho a aplicação do princípio da verdade material em casos no qual o contribuinte transmitiu a PER/DCOMP sem a retificação da DCTF, sendo seu crédito passível de ser respaldado em sua documentação contábil ou por outros elementos de prova. Nesse sentido menciona-se, a título de exemplo 4 : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/DCOMP sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado. (Número do Processo 10925.904163/2012-37 Data da Sessão 30/01/2019 Relator Winderley Morais Pereira Nº Acórdão 3301-005.634 - grifei) Isso porque o erro de preenchimento da DCTF não pode ensejar em um locupletamento da Fazenda pelo recebimento de tributo pago indevidamente. Contudo, necessário que o contribuinte demonstre o seu direito creditório por meio de documentação clara e idônea, o que não ocorreu no presente caso. Assim, a única razão para ser mantida a negativa de homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é a ausência de provas da origem do crédito, que igualmente foi apontada pela r. decisão recorrida. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes 4 Vide ainda Acórdão 3402-003.202, de 23/08/2016, de minha relatoria. Fl. 295DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690382/2009-91 Fl. 296DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.900422/2016-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2012 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.943
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 04 22 /2 01 6- 13 Fl. 73DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.943 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900422/2016-13 Relatório Trata o presente processo de análise de Pedido de Restituição, sendo o crédito pretendido correspondente ao PIS/COFINS. Por meio de despacho decisório eletrônico, o pedido de restituição foi indeferido vez que o pagamento indevido indicado no PER foi totalmente alocado para quitação de débito do contribuinte. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, informando a retificação da DCTF para indicar a ausência de PIS/COFINS devido no período. A defesa apresentada foi julgada improcedente por ausência de provas. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a nulidade do despacho decisório, por cerceamento do direito de defesa e do princípio da motivação; (ii) a necessidade de reconhecer o crédito por se tratar de crédito relacionado à receita de exportação, cabendo o reconhecimento do crédito à luz do princípio da verdade material, anexado aos autos, novamente, a DCTF retificadora e o DACON retificadores transmitidos após a emissão do despacho decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3402-006.924, de 25 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10930.900403/2016-89. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.924): “Primeiramente, sustenta a Recorrente que teria ocorrido cerceamento ao seu direito de defesa, vez que não teriam sido esclarecidas as razões para as glosas dos créditos. Contudo, conforme se depreende do despacho decisório, as razões para a negativa do crédito são claras. O contribuinte pretendia o reconhecimento de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS Não Cumulativo com fulcro no DARF recolhido. Contudo, o valor recolhido foi integralmente utilizado para quitar o valor de PIS/COFINS Não Cumulativo devido, não remanescendo crédito passível de compensação. Ora, ao contrário do que aduz a Recorrente, desde o início do processo lhe foram disponibilizadas todas as informações quanto à glosa do crédito, não tendo sido apresentado qualquer documento ou informação que pudesse afastar esse fato. Assim, inexiste nos autos a nulidade ou o cerceamento ao direito de defesa suscitado pela Recorrente. Fl. 74DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.943 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900422/2016-13 Adentrando no mérito, observa-se que a Recorrente não trouxe nenhum elemento fático ou jurídico capaz de afastar a conclusão do despacho decisório. Ora, como já firmado por esta turma em distintas oportunidades, como no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria, em se tratando de Declarações de ressarcimento e de compensação, o contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho 2 . Atentando-se para o presente caso, vislumbra-se que o contribuinte alegou que a origem do crédito decorreria de equívoco cometido no preenchimento da DCTF e do DACON do período, que supostamente teria desconsiderado a existência de crédito de PIS/COFINS não cumulativo relacionado à receita de exportação. Contudo, para demonstrar a existência do seu crédito, a empresa não acostou aos qualquer documento contábil que poderia respaldar o seu crédito e a retificação da DCTF e do DACON por ela realizada após o recebimento do despacho decisório. Com efeito, não constam dos autos os documentos contábeis que dão suporte para a retificação realizada, inexistindo qualquer elemento capaz de demonstrar que o seu crédito seria decorrente de receitas de exportação. E a ausência de documentos, com a expressa indicação da necessidade de apresentação de documentos contábeis para demonstrar seu crédito, foram bem evidenciadas pela r. decisão recorrida, que indicou: Na manifestação de inconformidade, o interessado não se esforça em demonstrar que o montante devido teria em sua composição a inclusão indevida de valores seja por erro de fato na apuração do imposto ou por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo da exação. Não é possível fazer nenhuma confrontação de dados pois o contribuinte não traz nenhum elemento a provar o direito alegado, sendo assim não cabe a autoridade tributária emissora do despacho decisório nem tão pouco a autoridade julgadora, 1 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" 2 A título de exemplo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Fl. 75DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.943 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900422/2016-13 procurar supostas provas a favor do contribuinte, pois é ônus exclusivo deste, provar o que alega, nos termos do art.333, do Código de Processo Civil (...) Nesse contexto nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma rigorosa e específica seu direito creditório. A compensação com utilização de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito, impondo-se a apresentação de documentação hábil e idônea, bem como da escrituração contábil e/ou fiscal, do contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação para o fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário, pois nos termos do art. 156, inciso II, da Lei 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional (CTN), a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, e somente pode ser efetuada com crédito líquido e certo do contribuinte, a teor do artigo 170 do referido código (...) (e-fls. 41/42 - grifei) Contudo, no Recurso Voluntário a empresa insiste na alegação de princípio da verdade material, anexando aos autos tão somente a DCTF e o DACON retificadores transmitidos após o recebimento do despacho decisório. Não é possível sequer identificar qual o equívoco cometido pela empresa em sua apuração, inexistindo um comparativo realizado pelo sujeito passivo entre sua apuração fiscal original e retificadora, não estando evidenciado documentalmente qual a origem do crédito. Uma vez que os documentos apresentados não trazem um indício do crédito entendido como devido pelo sujeito, não trazendo uma aproximação uníssona quanto à apuração do PIS/COFINS devido no período e quanto ao crédito que seria eventualmente passível de restituição, entendo ser prescindível a realização de diligência no presente caso. Inclusive, necessária a apresentação de documentação contábil para evidenciar as retificações realizadas na documentação fiscal do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório, como exigido por este Conselho, consoante bem explanado pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz no Acórdão 3402-005.034: "Muito embora a falta de prova sobre a existência e suficiência do crédito tenha sido o motivo tanto da não homologação da compensação por despacho decisório, como da negativa de provimento à manifestação de inconformidade, a Recorrente permanece sem se desincumbir do seu ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon e da DCTF, o que demonstraria seu direito ao crédito. Ocorre que o Dacon constitui demonstrativo por meio do qual a empresa apura as contribuições devidas. Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004, é uma declaração acessória obrigatória em que as pessoas jurídicas informavam a Receita Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da empresa, basicamente notas fiscais os livros fiscais onde estão registradas as referidas notas, além da própria DCTF. Assim, são esses últimos documentos que possuem aptidão para comprovar o crédito. Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de 2010, vigente à época dos fatos, estabelece que: Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. Fl. 76DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.943 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900422/2016-13 § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (...) § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Quanto à DCTF, cuja retificação foi feita posteriormente à prolação do despacho decisório, tampouco salvaguarda o pleito da Recorrente. Explico. Este Conselho possui pacífica jurisprudência, tanto nas turmas ordinárias (e.g. Acórdãos 3801-004.289, 3801-004.079, 3803-003.964) como na Câmara Superior de Recursos Fiscais (e.g. Acórdão 9303-005.519), no sentido de que a retificação posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do crédito quando acompanhada de provas documentais comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração original. Tal entendimento funda-se na letra do artigo 147, § 1º do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Portanto, a DCTF retificadora apresentada após a ciência do Despacho Decisório não é suficiente para a demonstração do crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo imprescindível que a Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação. Nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão nº 9303005.708, cujo julgamento na CSRF, por unanimidade, ocorreu em 19 de setembro de 2017: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2001 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. Fl. 77DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.943 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900422/2016-13 A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado.) Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator Antonio Carlos Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub judice: “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando-se em conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos que versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando-se de processos de iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade. No caso em análise, a Contribuinte esclarece que teria apurado créditos de PIS, contudo, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado nas declarações (DCTF e DACON) é imprescindível que seja demonstrada através da escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração." (grifei) Assim, no presente caso, entendo ser prescindível a diligência, vez que a Recorrente não evidencia com clareza a existência de crédito no presente caso. Com isso, face a ausência de provas, deve ser mantida a conclusão alcançada pela decisão de primeira instância no sentido da inexistência de qualquer direito creditório na hipótese. Nesse sentido, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Fl. 78DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.943 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900422/2016-13 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 79DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.001024/2007-20
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. EXCLUSÃO DE VERBAS PARA FINS DO "ABATE-TETO". LEI Nº 8.852/2004. As exclusões do adicional por tempo de serviço, da compensação orgânica e do 13º salário (gratificação natalina) previstas no inc. III do art. 3º da Lei nº 8.852/1994, referem-se ao estabelecimento do limite da retribuição pecuniária devida pela União aos servidores públicos, mas não têm, por si só, repercussão na seara tributária.
Numero da decisão: 2802-000.597
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.15355.UK1K. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 EDITADO EM: 30/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen, Lúcia Reiko Sakae, Carlos Nogueira Nicácio, Sidney  Ferro Barros e Valéria Pestana Marques (Presidente).      Relatório  Contra o contribuinte acima  identificado  foi  efetivado  lançamento de ofício  (fls. 6 e seguintes), por meio do qual reduziu­se o valor da restituição apurada em declaração  retificadora (fls. 13) em face de alegada omissão de rendimentos constatada no processamento  daquela declaração de ajuste anual.  Irresignado,  o  contribuinte  insurgiu­se  contra  o  indeferimento  de  sua  solicitação de retificação, que resultou no lançamento sob foco, observando­se que a razão de  pedir a  retificação da declaração  foi o  fato de que o Comprovante de Rendimentos da Fonte  Pagadora não excluiu dos Rendimentos Tributáveis, valores que, segundo ele, estariam fora do  campo de incidência do imposto, com base na Lei 7713/88 e 8.852/94 art. I, III, letras "h" "j" e  "n".  A decisão de primeira instância, contudo, declarou procedente o lançamento,  do que recorre o interessado (fls. 45/46), agora alegando que a isenção se refere a rendimentos  classificáveis nas letras “b”, “j”, “n” e “p” do inciso III, art. 1º, da mencionada Lei nº 8.852/94,  conforme planilha de fl. 75.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros  O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele  conheço.  O cerne da questão, em princípio, está em definir se: 1) o interessado recebeu  rendimentos  classificáveis entre os listados nas alíneas “b”, “j”, “n” e “p” do inciso III do art.  1º da Lei nº 8.852/1994; e 2) se tais rendimentos estariam, ou não, ao abrigo da não­incidência  ou da isenção do imposto.  Vejamos, primeiramente, o que dispõe tal comando legal:  “Art.  1º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  retribuição  pecuniária  devida  na  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  de  qualquer  dos  Poderes  da  União compreende:  (...)  Fl. 22DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.15355.UK1K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10735.001024/2007­20  Acórdão n.º 2802­00.598  S2­TE02  Fl. 2          3       III  ­  como  remuneração,  a  soma  dos  vencimentos  com  os  adicionais  de  caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza  ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga  sob o mesmo fundamento, sendo excluídas:          a) diárias;           b)  ajuda  de  custo  em  razão  de  mudança  de  sede  ou  indenização  de  transporte;          c) auxílio­fardamento;          d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei  nº 8.237, de 1991;          e) salário­família;          f) gratificação ou adicional natalino, ou décimo­terceiro salário;           g)  abono  pecuniário  resultante  da  conversão  de  até  1/3  (um  terço)  das  férias;          h) adicional ou auxílio natalidade;          i) adicional ou auxílio funeral;           j) adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a  retribuição  habitual;          l)  adicional  pela  prestação  de  serviço  extraordinário,  para  atender  situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em  lei, contratos, regulamentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que  o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a  hora de trabalho na jornada normal;          m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em  horário que fundamente sua concessão;          n) adicional por tempo de serviço;         o) conversão de licença­prêmio em pecúnia facultada para os empregados  de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário  ou regulamentar anterior a 1º de fevereiro de 1994;          p)  adicional  de  insalubridade,  de  periculosidade  ou  pelo  exercício  de  atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito  às condições ou aos riscos que deram causa à sua concessão;          q)  hora  repouso  e  alimentação  e  adicional  de  sobreaviso,  a  que  se  referem, respectivamente, o inciso II do art. 3º e o inciso II do art. 6º da Lei nº 5.811,  de 11 de outubro de 1972;          r) (Vetado)           r)  outras  parcelas  cujo  caráter  indenizatório  esteja  definido  em  lei,  ou  seja reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista,  por ato do Poder Executivo. (Parte mantida pelo Congresso Nacional)  Fl. 23DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.15355.UK1K. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4          §  1º  O  disposto  no  inciso  III  abrange  adiantamentos  desprovidos  de  natureza indenizatória.           §  2º As  parcelas  de  retribuição  excluídas  do  alcance  do  inciso  III  não  poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3º.”  Verifica­se  que  as  alíneas  nas  quais  quer  o  interessado  que  sejam  classificados  rendimentos  por  ele  percebidos  cuidam  dos  seguintes  proventos  (os  quais,  segundo  ele,  totalizariam  a  importância  de  R$  18.336,51,  fazendo,  assim,  reduzir  seus  rendimentos tributáveis originalmente declarados de R$ 76.801,69 para R$ 58.465,18):  I.  (b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte;   II.  (j) adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual;  III.  (n) adicional por tempo de serviço;  IV.  (p)  adicional  de  insalubridade,  de  periculosidade  ou  pelo  exercício  de  atividades  penosas  percebido  durante  o  período  em  que  o  beneficiário  estiver  sujeito  às  condições ou aos riscos que deram causa à sua concessão.   Não obstante mencione os quatro  itens acima, o  fato é que a própria  tabela  que o interessado acosta aos autos (doc. 6, fl. 75) indica haver ele auferido apenas rendimentos  (para os quais requer não­tributação) relativos a:  a)  atividade de risco (letra “p”);  b)  tempo de serviço (letra “n”).  Superada  a  primeira  questão  –  de  fato,  o  interessado  recebeu  rendimentos  enquadráveis entre as alíneas do comando legal sob foco, pois inclusive sua ficha financeira de  fls. 72/74 comprova o  recebimento sob  tais  rubricas –,  resta definir se  tais verbas estariam a  salvo da incidência do Imposto de Renda.  E,  aqui,  não  há  como  concordar  com  a  tese  posta  a  esta  Corte  pelo  Recorrente.   Ambas as verbas – adicional por tempo de serviço e por atividade de risco –  encontram­se, a meu ver, dentro do campo de incidência do Imposto de Renda. Assim, somente  se  houvesse  dispositivo  legal  isentivo  expresso  poderiam  tais  valores  estar  a  salvo  da  tributação. Mas, não há. Por isso, a tributação se impõe.  Registro que é entendimento reiterado o fato de que as exclusões de verbas  previstas no inc. III do art. 3º da Lei nº 8.852, de 04/02/1994, dirigem­se ao estabelecimento do  limite  da  retribuição  pecuniária  devida  pela  União  aos  servidores  públicos,  não  tendo  repercussão na seara tributária.    Assim, nego provimento ao recurso.  É o meu voto.  Sidney Ferro Barros ­ Relator              Fl. 24DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.15355.UK1K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10735.001024/2007­20  Acórdão n.º 2802­00.598  S2­TE02  Fl. 3          5                   Fl. 25DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.15355.UK1K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR em 30/06/2011 17:12:34. Documento autenticado digitalmente por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR em 30/06/2011. Documento assinado digitalmente por: SIDNEY FERRO BARROS em 26/07/2011 e FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR em 30/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1019.15355.UK1K Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 594D2D61A4D2ECC651F0A97030F44A67A2581AE4 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10735.001024/2007-20. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10980.013115/2008-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 IRPF. DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. EFETIVA RETENÇÃO, MAS AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EM DIRF. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA FONTE PAGADORA. Comprovada a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, há que ser aceita a compensação realizada pela contribuinte em sua DIRPF. Este em nada pode interferir na obrigação acessória e principal atribuída por lei à fonte pagadora. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-002.795
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 183          1 182  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.013115/2008­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.795  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  IRRF  Recorrente  SOFIA DELURDES PERANCETTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IRPF.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  EFETIVA  RETENÇÃO,  MAS  AUSÊNCIA  DE  INFORMAÇÃO  EM  DIRF.  RESPONSABILIDADE  EXCLUSIVA  DA  FONTE  PAGADORA.  Comprovada  a  retenção  do  imposto  de  renda  pela  fonte  pagadora, há que ser aceita a compensação realizada pela contribuinte em sua  DIRPF.  Este  em  nada  pode  interferir  na  obrigação  acessória  e  principal  atribuída por lei à fonte pagadora.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Presidente e Relator     Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Atílio  Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia Matos  Moura e Rubens Maurício Carvalho.   Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  notificação  de  lançamento de fls. 02/04, em decorrência de dedução indevida de imposto de renda retido na     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 31 15 /2 00 8- 97 Fl. 183DF CARF MF Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.16104.ERMP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 fonte,  no  valor  de  R$6.010,82,  resultando  na  alteração  do  resultado  apurado  na  DIRPF  do  exercício  de  2007  (fls.  13/15)  de  imposto  a  restitui  de R$1.870,71  para  imposto  a  pagar  de  R$4.140,11.  Em  sua  defesa  (fl.  01)  a  contribuinte  aduz  que  o  desconto  foi  efetuado  conforme comprovante fornecido pela imobiliária (fl. 11). Instruem, ainda, a petição cópias de  Certidão do Registro do Imóvel (fl.05), de Contrato de Locação (fl. 06 a 09) e de Certidão de  Casamento (fl. 10).  Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau, em votação unânime  (Acórdão  nº  06­32.256  –  fl.  17),  manteve  integralmente  o  lançamento,  resumindo  o  seu  entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2007   IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO.  O imposto retido na fonte sobre rendimentos de aluguel somente  poderá  ser  deduzido  na  declaração  de  ajuste  anual  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome pela fonte pagadora dos rendimentos, não se prestando a  esse  fim  o  comprovante  fornecido  pela  administradora  do  imóvel.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em  seu  apelo  ao  CARF  (fls  27/36)  a  contribuinte  aduz  que  o  IRRF  compensado em sua DIRPF foi retido pela fonte pagadora, conforme determina a lei, sendo da  responsabilidade exclusiva desta apresentar a DIRF e efetivar o recolhimento do tributo retido.  Transcreve  excerto  do  Parecer  Normativo  nº  01,  de  2002.  Afirma  que  os  valores  foram  informados  em  DIMOB  pela  imobiliária  Nobre  Ltda.  Argumenta  que  os  alugueres  foram  tributados na razão de 50% (cinqüenta por cento) para cada cônjuge, com quem é casada em  regime  de  comunhão  universal  de  bens,  conforme  permitido  legalmente.  Esclarece  que  ingressou com ação de despejo por falta de pagamento, restando definido na petição de acordo,  homologado  pela  justiça,  a  retenção  e  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  IRRF  pela  empresa  locatária.  Conclui  que  os  rendimentos  dos  alugueres  foram  aceitos  pela  Receita  Federal,  até  porque  informados  em  DIMOB,  razão  pela  qual  deve  o  respectivo  IRRF  ser  considerado na apuração do imposto devido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Fl. 184DF CARF MF Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.16104.ERMP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.013115/2008­97  Acórdão n.º 2102­002.795  S2­C1T2  Fl. 184          3 Encontra­se  em  litígio,  tão­somente,  a  glosa  do  IRRF  relativo  à  fonte  pagadora Laser Company Comercio de Aparelhos de Som Ltda., CNPJ nº 01.400.531/0001­34.  Os rendimentos declarados não sofreram qualquer alteração.  Como  bem  ressaltou  a  decisão  recorrida,  a  compensação  do  IRRF  na  declaração de ajuste anual está expressamente prevista na legislação tributária.  Buscando comprovar o  IRRF pleiteado em sua declaração de ajuste anual a  contribuinte  juntou o Comprovante de Rendimentos, à  fl. 11, emitido pela  Imobiliária Nobre  S/C Ltda, que informa como principal  locatária a Laser Company Comércio de Aparelhos de  Som,  CNPJ  01.400.531/0001­34  e  o  número  do  respectivo  Contrato  de  Locação  (00276.003.02), conforme dispõe a Pergunta nº 72 (Perguntas e Respostas DIMOB), a seguir  transcrito, dispõe que:  72.  O  que  devem  ser  informados  nos  campos  “Número  de  Contrato”  e  “Data  do  Contrato”  no  caso  de  vários  imóveis  e  contratos distintos com datas diferentes locados a uma mesma  pessoa física/jurídica e administrados pela mesma imobiliária?   No campo “Número do Contrato” deve ser informado o contrato  mais antigo ou na inexistência desse número deixar em branco.  No campo "Data do contrato" informar a data do contrato mais  antigo.  Por sua vez, a Pergunta nº 62 responde afirmativamente que a DIMOB emite  Comprovante Anual de Rendimentos de Aluguéis para os locadores e locatários. A Pergunta nº  71 dispõe que as imobiliárias devem informar o imposto retido, quando fosse o caso.  Verifica­se  que  no  Comprovante  fornecido  pela  referida  Imobiliária  consta  exatamente  o  montante  anual  auferido  de  pessoa  jurídica  (R$41.554,62),  que  deduzido  da  comissão da imobiliária (R$4.074,67) resulta nos rendimentos tributáveis declarados, recebidos  de pessoa jurídica (R$37.479,95), e o respectivo IRRF no montante de R$6.010,82.   Da mesma forma, os  rendimentos auferidos de pessoa física,  informados na  DIRPF do exercício de 2007 (R$ 8.582,99), resultam dos alugueres auferidos de pessoa física,  especificados no documento fornecido pela referida imobiliária, deduzidos da comissão paga.   A  decisão  recorrida  entendeu  que  referido  comprovante  não  satisfaz  as  exigências  legais, haja vista não se  tratar de comprovante anual de rendimentos emitido pela  fonte  pagadora,  no  caso,  Laser  Company  Comércio  de  Aparelhos  de  Som,  CNPJ  01.400.531/0001­34, que também não informou tal valor em DIRF.   Contudo,  parece­me  evidente  não  ser  razoável  desconsiderar  referido  documento  justamente na parte que beneficia  a contribuinte. Este em nada pode  interferir na  obrigação  acessória  e  principal  atribuída  pela  legislação  à  fonte  pagadora.  O  conjunto  probatório  nos  autos:  Certidão  do  Registro  Imobiliário  em  nome  da  contribuinte  (fl.  05),  Certidão de Casamento à fl. 10, Contato de Locação (fls. 06/09) e Informe de Rendimentos e  Imposto de Renda Retido no ano­calendário de 2006 (fl. 11), são concordantes e conclusivos  em relação aos fatos alegados pela defesa. A contribuinte sofreu o ônus da retenção do IR, pois  recebeu o rendimento líquido da imobiliária, empresa que representa a contribuinte perante os  locatários (Contrato à fl. 06 e boletos bancários em que figura como cedente ­ fls. 55/59), com  Fl. 185DF CARF MF Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.16104.ERMP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 obrigações acessórias estabelecidas pela  legislação federal, para melhor controle da atividade  imobiliária pelo fisco federal.   Exigir da contribuinte a apresentação da DIRF da fonte pagadora quando esta  não  emitiu  tal  documento  seria  puni­la  por  uma  falta  da  empresa,  o  que  entendo  não  ser  razoável.   As  hipóteses  de  responsabilidade  tributária  vêm  previstas  nos  arts.  128  e  seguintes do CTN, e conforme bem assevera o referido art. 128, “a lei pode atribuir de modo  expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador  da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo­a a este em  caráter  supletivo do  cumprimento  total  ou parcial  da  referida obrigação”,  o que se  amolda  à  hipótese  vertente,  porquanto  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda na fonte é da fonte pagadora, consoante o Parecer Normativo nº 01, de 2002, da Receita  Federal do Brasil.  A  partir  da  leitura  do mencionado  parecer,  depreende­se  que,  em  situações  como a ora em análise, em que há a retenção do imposto, mas não há o recolhimento, afigura­ se a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, in verbis:  IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E  PENALIDADE.  Ocorrendo  a  retenção  e  o  não  recolhimento  do  imposto,  serão  exigidos  da  fonte  pagadora  o  imposto,  a  multa  de  ofício  e  os  juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o  rendimento à  tributação e compensar o imposto retido.  Em face ao exposto, dou provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                                Fl. 186DF CARF MF Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.16104.ERMP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 22/11/2013 09:46:00. Documento autenticado digitalmente por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 22/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0919.16104.ERMP Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: CEF97B6300CDA592AF04575073CC0E7A1318EF08 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.013115/2008-97. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13830.900146/2008-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/09/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-20T06:37:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-20T06:37:38Z; Last-Modified: 2019-09-20T06:37:38Z; dcterms:modified: 2019-09-20T06:37:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-20T06:37:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-20T06:37:38Z; meta:save-date: 2019-09-20T06:37:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-20T06:37:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-20T06:37:38Z; created: 2019-09-20T06:37:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-09-20T06:37:38Z; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-20T06:37:38Z | Conteúdo => SS33--TTEE0022 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 13830.900146/2008-91 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3002-000.832 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 14 de agosto de 2019 RReeccoorrrreennttee RENATO AUTOMOTIVO LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/09/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 01 46 /2 00 8- 91 Fl. 78DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.832 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900146/2008-91 O processo administrativo ora em análise trata do PER/DCOMP 37391.22421.151004.1.3.04-8037 (fl. 02/06), transmitido em 15/10/2004, cujo crédito teria origem em recolhimento da COFINS efetuado a maior, referente ao período de apuração de agosto de 2004. A compensação declarada não foi homologada, conforme Despacho Decisório (fl. 07), pelos seguintes motivos: "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP." Após ser intimada dessa decisão em 02/05/2008, a ora recorrente apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade em 30/05/2008 (fl. 08), na qual alegou que recolheu errado a contribuição para a COFINS, referente a agosto/2004, assim como informou o valor incorreto na DCTF original. A contribuinte continuou suas alegações, informando que, após ter verificado a inconsistência por meio do Despacho Decisório, transmitiu a DCTF retificadora, regularizando a situação, em 16/05/2008. Para comprovar o seu suposto crédito, a recorrente juntou cópias das DCTF´s, original e retificadora. Em sequência, analisando as argumentações e os documentos da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 15/09/2004 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 49/52), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, em linhas gerais, repisando fatos e argumentos já apresentados. É o relatório, em síntese. Voto Fl. 79DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.832 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900146/2008-91 Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis ........................................................................................................................ III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) ........................................................................................................................ § 1° omissis ......................................................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ......................................................................................................................... Como se percebe dos dispositivos transcritos, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e Fl. 80DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.832 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900146/2008-91 compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve ser desempenhada pelas partes. Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como, lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório. Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Ainda sobre o mesmo tema, deve-se tecer alguns comentários sobre o valor probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada de documentos, estes devem possuir valor probatório, mínimo que seja, considerando-se as vicissitude do caso concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova. Por certo, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte, assim como, seus registros contábeis, fazem prova em seu favor. Porém, esses elementos, para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em época apropriada. Vejamos, por exemplo, a DCTF retificadora. Como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprová-lo. Nessa linha, outras declarações prestadas à RFB, tais como DIPJ e Dacon, poderiam fazer prova da veracidade dos dados registrados na DCTF retificadora, desde que transmitidas antes do Despacho Decisório e se possuíssem informações compatíveis com o conteúdo da retificadora. Então, nesse caso, a juntada de outras declarações ao processo se constituiria num conjunto com força probatória, ainda que relativa e, por isso mesmo, não afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem transmitidas extemporaneamente, pois não passariam de documentos sem nenhum valor probatório. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova. Fl. 81DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.832 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900146/2008-91 Essas considerações são de crucial importância para avaliação da caracterização de determinada prova como reforço da anteriormente apresentada e, consequentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades de cada caso concreto é o que deve pautar o julgador nesse desiderato, não obstante, sem se afastar do norte lógico- jurídico que deve alicerçar sua decisão. No presente caso em análise, a ora recorrente restringiu-se apenas a fazer alegações sobre seu suposto crédito e a juntar cópias das DCTF´s, original e retificadora, esta última transmitida após a ciência do Despacho Decisório. Assim procedendo, a contribuinte não demonstrou de forma robusta a existência do crédito e a justeza de sua pretensão. Em realidade, considerando-se que as declarações transmitidas extemporaneamente não se caracterizam como prova, há que se reconhecer que nenhum conjunto probatório foi anexado à Manifestação de Inconformidade. Dessa forma, não a reparo a ser feito na decisão de primeira instância que considerou, corretamente, que o sujeito passivo não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e a certeza do suposto crédito pleiteado, pois não apresentou material algum que se constituísse em um conjunto probatório. Assim, quanto ao suposto crédito, a recorrente não se desincumbiu do ônus de prová-lo, seja por seus erros anteriores ao Despacho Decisório, seja pela ausência da apresentação de provas válidas da sua liquidez e certeza no momento oportuno. Desse modo, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 82DF CARF MF

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