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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8728145 #
Numero do processo: 10120.900165/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. PROVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 26, Decreto n.º 7.574/2011) PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-008.123
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.116, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.900161/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos, sendo substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. PROVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 26, Decreto n.º 7.574/2011) PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 01 65 /2 01 2- 12 Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900165/2012-12 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.116, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.900161/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos, sendo substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não Cumulativa, reconhecido em parte pelo Despacho Decisório Eletrônico. Conforme relatório de auditoria de crédito anexo ao despacho, não foram admitidas despesas relacionadas à atividade de mera revenda de mercadorias, sem previsão legal específica (combustíveis, locação de veículos - não abrangido pelo inciso IV do art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003 -, despesas de embalagem, publicidade e frete entre estabelecimentos para revenda). Também não foram reconhecidos os créditos em razão da falta de provas (falta de apresentação do demonstrativo analítico do encargo de depreciação sobre bens do ativo imobilizado e a não apresentação de notas fiscais comprovantes das despesas de alugueis pagos a pessoa jurídica e energia elétrica). Foram ainda identificadas divergências no DACON no critério de rateio. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pelo acórdão da DRJ com a seguinte conclusão: Conclusão Por todo o exposto, voto por considerar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade apresentada, para manter as glosas dos créditos efetuadas pela autoridade fiscal, e, por conseguinte, o valor parcial do direito creditório pleiteado, reconhecido pela Unidade de origem, com a consequente homologação parcial das compensações efetuadas. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900165/2012-12 Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a violação aos princípios da isonomia e do não confisco nas relações tributárias, com a necessidade do tratamento equânime entre a Recorrente, como empresa comercial, com outros contribuintes em mesma situação, quais sejam, as empresas nos setores da indústria e da prestação de serviços. Sustenta que essa alegação deveria ser apreciada pela r. decisão recorrida; (ii) a necessidade de reconhecer os créditos de insumo sobre despesas com publicidade e propaganda, embalagens, aluguel de veículos, imobilizado e combustível, à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170 e o Parecer Normativo COSIT nº 5; (iii) a necessidade de se considerar os documentos acostados na manifestação de inconformidade para comprovar as despesas com energia elétrica, alugueis pagos a pessoa jurídica e arrendamento mercantil de pessoa jurídica (cópia dos livros contábeis). A empresa requer o reconhecimento da suspensão da exigibilidade dos débitos. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Os dois primeiros argumentos aventados no Recurso Voluntário se referem à pretensão da Recorrente, na condição de empresa comercial/varejista, de ter-lhe garantido o crédito de insumo do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. O exercício da atividade comercial é incontestável no presente processo, sendo esta a única atividade descrita em seu contrato social: CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETIVO SOCIAL. A empresa tem como objetivo social o Comércio e Representação de: Perfumaria, Cosméticos e Acessórios e afins, Confecções do Vestuário, Tecidos, Artefatos, Plantas Ornamentais e Artigos para Presentes. (e-fl. 37) Essa questão foi bem enfrentada, a meu sentir, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF no Acórdão 9303-010.247, em sessão de 11/03/2020, no voto proferido pela redatora designada Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. Naquela oportunidade, consignou-se que a hipótese normativa do inciso II do art. 3º das referidas leis é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900165/2012-12 serviços, não sendo possível a tomada de crédito de insumo na atividade de comércio/varejo. Adoto aqui as razões de decidir daquele acórdão, em conformidade com o art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não- cumulatividade do PIS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. (...) Ressalte-se que há a vedação legal à tomada de crédito a título de insumo para varejistas, logo não há sequer que se aferir relevância ou essencialidade aos gastos, diante dessa premissa básica de proibição para a atividade. Explico. A não-cumulatividade foi instituída para o PIS pela Lei nº 10.637/2002 e para a COFINS pela Lei nº 10.833/2003. Com o advento da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, a não-cumulatividade antes prevista na Lei nº 10.833/2003 adquiriu status constitucional: “§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas.” As leis de regência, em seus art. 3º, II, prescrevem que é possível o creditamento em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda: II- bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Entretanto, o conceito de insumo para fins de creditamento no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS gerou, desde a edição das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, controvérsia de interpretação entre a administração tributária e os sujeitos passivos acerca dos gastos que podem ser tomados como créditos. (...) Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900165/2012-12 Em síntese, segundo a jurisprudência do “conceito intermediário”, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. Posteriormente, o limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos e com decisão publicada em 24 de abril de 2018. O recurso especial é de empresa industrial do ramo alimentício, que pleiteou como insumo, os custos gerais de fabricação e despesas gerais comerciais incorridos na produção de seus produtos: "Custos Gerais de Fabricação" (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Em contraposição, a Fazenda Nacional defendeu que a definição de insumo deve ser restritiva, voltada aos bens e serviços que exerçam função direta sobre o produto ou serviço final, tal como disciplinado pelas Instruções Normativas da Receita Federal. Dessa forma, caso o legislador desejasse ampliar o conceito de insumo, não teria incluído dispositivos legais autorizando o creditamento de despesas outras taxativamente enumeradas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. No julgamento, foram fixadas as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Consignados os critérios, as despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em tese, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento. Já as despesas com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões não se configurariam como insumo. Nesse contexto, consignou a decisão da Corte Superior que a atividade industrial ou a prestação de serviços pressupõe a análise da relevância ou essencialidade dos dispêndios relacionados à atividade, sendo vedada a tomada de crédito em relação a despesas gerais e administrativas. Em virtude disso, é possível concluir que a jurisprudência construída pelo CARF de “conceito intermediário” está alinhada com o julgamento do STJ, diferindo apenas a nomenclatura “pertinente” e “relevante”, mas tendo as expressões o mesmo significado. Todavia, o acórdão do STJ, ao consignar que insumo é dispêndio essencial e relevante para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte não estendeu o conceito para as empresas varejistas. É uma falácia a Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900165/2012-12 afirmação de que a atividade comercial pode também se creditar a título de insumos. Desse modo, não há falar-se em extensão pelo STJ dos limites impostos pelo inciso II das leis de regência, porquanto os incisos II dos art. 3° versam restritivamente sobre os dispêndios relacionados à produção de bens e à prestação de serviços. Então, negar creditamento à empresa comercial com fundamento no inciso II, não representa violação da não-cumulatividade prevista no art. 195, § 12, da CF/88, ao contrário, implica em observância da Lei que regulamenta o regime. Em suma, não há que se cogitar a análise de relevância e essencialidade dos quatro itens pleiteados pela empresa, já que tanto o conceito “intermediário” aplicado pelo CARF quanto o decisum do STJ, nenhum deles, reconhece dispêndio a título de insumo para as empresas comerciais, mas sim para àquelas expressamente autorizadas pelas Leis de regência: “produção ou fabricação” e “prestação de serviços”. Nesse sentido, Acórdão n° 3301-007.504, julg. 29/01/2020: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ATACADISTA OU VAREJISTA. INSUMOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. Por se tratar de empresa varejista, não é admitido o creditamento a título de insumo do art. 3°, II das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Acórdão 3402-007.201, julg. 17/12/2019 PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO. INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os incisos II dos arts. 3° das Leis n°s 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens. Na comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pela contribuinte somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda com base nos incisos I dos arts. 3° das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente o processo produtivo de bens ou a prestação de serviços. Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, que disciplina expressamente a aplicação dos critérios da essencialidade ou da relevância para a determinação do que é insumo para a não-cumulatividade de PIS e COFINS, é o veículo normativo que se volta a explicitar os limites interpretativos do conceito de insumo estabelecidos pelo STJ no âmbito da Receita Federal do Brasil. É de se destacar que prescreve no seu item 2: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900165/2012-12 bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Em suma, voto por negar provimento ao recurso especial. (Processo 10805.724064/2015-82 Data da Sessão 11/03/2020 Voto da Redatora Designada Semíramis de Oliveira Duro. Acórdão 9303-010.247 - grifei) Com efeito, a atividade de revenda de mercadorias possui creditamento próprio assegurado pelo inciso I do art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, não sendo aplicável, a esta atividade, a previsão do inciso II deste dispositivo. Este é o mesmo raciocínio aplicável ao ativo imobilizado, que indica no inciso VI do dispositivo a necessidade dos bens serem utilizados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (grifei) Sob esta perspectiva, entende-se descabido analisar a essencialidade e relevância dos itens glosados pela fiscalização por terem sido aproveitados pela Recorrente como insumos (despesas com publicidade e propaganda, embalagens, aluguel de veículos e combustível). Da mesma forma, correta a glosa dos itens do ativo imobilizado utilizados na atividade comercial. E aqui frise-se que a pretensão da Recorrente de ver afastada a aplicação do dispositivo legal à luz do princípio da isonomia não encontra guarida nessa seara administrativa, vez que a discussão de inconstitucionalidade de dispositivos normativos é vedada pela Súmula CARF n.º 2, bem aplicada pela r. decisão recorrida ao presente caso: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse sentido, cabe ser negado provimento ao Recurso Voluntário nesses pontos. A terceira e última questão invocada pela empresa em seu Recurso se refere à necessidade de se considerar os documentos acostados na manifestação de inconformidade para comprovar as despesas com energia elétrica, alugueis pagos a pessoa jurídica e arrendamento mercantil de pessoa jurídica (cópia dos livros contábeis). Em conformidade com o art. 26 do Decreto 7.574/2011, a escrituração contábil mantida de acordo com a lei faz prova em favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados quando “comprovados por documentos hábeis”: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o). Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). No presente caso, a fiscalização não afastou em qualquer momento a validade das escriturações fiscal e contábil mantidas pelo sujeito passivo, apenas consignou que não foram apresentados os documentos comprobatórios necessários a respaldar esses lançamentos (notas fiscais). Como indicado no Relatório de Auditoria: O contribuinte foi intimado, por meio dos TIF nº 003 e 004, a apresentar amostras das notas fiscais de aquisição de mercadorias, bem como comprovante Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900165/2012-12 de pagamentos de despesas de aluguéis de prédio pagos a pessoa jurídica e despesas de energia elétrica. Algumas notas fiscais/comprovantes não foram apresentados e compuseram as planilhas “Consolidação de Notas Fiscais de Aquisição de Bens para Revenda Não Comprovadas – Crédito Glosado” e “Consolidação de Despesas de Alugueis e Energia Elétrica Não Comprovadas – Crédito Glosado” (e-fl. 132 - grifei) Foi o que igualmente afirmou a r. decisão recorrida, que bem identificou que os documentos apresentados (livros contábeis) já tinham sido objeto de análise pela fiscalização, não tendo sido apresentados os documentos comprobatórios correspondentes (notas fiscais): Neste ponto, cumpre lembrar que é dever do sujeito passivo manter o controle de todas as operações que influenciem a apuração do valor devido a título de contribuição para o PIS e Cofins no regime não-cumulativo, bem assim dos respectivos créditos a serem deduzidos, obrigando-se ainda à apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), em conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 543, de 2005, em vigor à época. No entanto, em se tratando de créditos utilizados pela contribuinte, a serem deduzidos do valor devido da contribuição, imprescindível se faz a comprovação dos gastos que lhe deram origem, mediante documentação robusta, a fim de se confirmar a liquidez e certeza desses créditos. Nesse sentido, impõe-se a exibição, pela contribuinte, das notas fiscais ou comprovantes do efetivo pagamento das despesas que impactaram a apuração dos aludidos créditos. (e-fl. 167 - grifei) E no Recurso Voluntário a empresa não apresenta novos documentos, apenas reitera a necessidade de reapreciação dos documentos contábeis já apresentados anteriormente. E aqui cumpre novamente 1 consignar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 2 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. 1 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria. 2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900165/2012-12 ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Assim, face a ausência dos documentos comprobatórios, cabem ser mantidas as glosas das despesas não comprovadas com energia elétrica, alugueis pagos a pessoa jurídica e arrendamento mercantil de pessoa jurídica. Diante todo o exposto, cabe ser negado provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.724214/2013-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2201-008.555
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.554, de 10 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 13873.000373/2009-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N° 63 DE 2017. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.554, de 10 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 13873.000373/2009-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de notificação de lançamento - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, decorrente de procedimento de Malha Fiscal, parâmetros áreas não tributáveis e cálculo do valor da terra nua, que regularmente intimado, o contribuinte AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 42 14 /2 01 3- 95 Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.555 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724214/2013-95 deixou de comprovar os valores informados na declaração, sujeitando-se ao lançamento da glosa das áreas de preservação permanente, reserva legal e valor da terra nua. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o sujeito passivo (cônjuge) e o interessado (arrolado como responsável solidário), apresentaram impugnação na qual alegaram, em síntese, a ilegitimidade de parte passiva imputada ao interessado e esposa, uma vez que não possuía a posse do imóvel, objeto de litigio judicial possessório, com decisão concedendo a terceiro, interdito proibitório. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pelo não conhecimento da impugnação. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: - Afirma ser indubitável o seu direito subjetivo à impugnação administrativa. - O lançamento constitui o crédito, momento em que é facultado ao sujeito passivo pagar ou impugná-lo e, após a sua definitividade, o fisco utiliza-se da carta de cobrança. Como não houve lançamento contra si, uma vez que foi arrolado como sujeito passivo solidário, entende que a carta de cobrança funciona como verdadeiro lançamento, pelo qual se promove a incidência da norma jurídica tributária. - O acórdão de primeiro grau resolveu por não conhecer da impugnação em razão de suporta ausência de lançamento, pois a carta de cobrança não tem o condão de instaurar a fase litigiosa do procedimento administrativo. - Requer seja tomado o aviso de cobrança como lançamento e conhecida a impugnação para fins de anular o lançamento, por apontar possuidor/sujeito passivo do ITR incorreto. Caso se entenda que a carta de cobrança não se reveste da instrumentalidade do lançamento, requer seja decretada a sua nulidade, por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa, ou seja, a garantia do contribuinte de utilizar-se da via administrativa para defender-se da exigência tributária. - Sustenta que caberia à DRJ , ao revés de não conhecer a impugnação quando entende que aviso de cobrança não é lançamento, decretar a sua nulidade de pleno direito, por cerceamento do direito de defesa, conforme prescreve o artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972. - No mérito, reitera as mesmas questões suscitadas perante o Órgão julgador a quo: entende que não deve figurar no pólo passivo do ITR dada a inexistência de fato gerado apto (posse) de onde se irradiariam efeitos jurídicos. Quando da apreciação do recurso voluntário, o colegiado entendeu por dar provimento ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à DRJ de origem para análise do mérito. Na nova decisão proferida pela DRJ, houve o “acolhimento da preliminar de ilegitimidade de parte passiva imputada ao interessado e esposa, excluindo-os do polo passivo da relação jurídico-tributária, determinando a exoneração do crédito tributário imputado a eles”. Em decorrência de tal exoneração, houve a interposição de recurso de ofício. Dessa decisão da DRJ, não houve apresentação de recurso voluntário por parte do contribuinte. É o relatório. Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.555 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724214/2013-95 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do recurso de ofício Como relatado, a interposição do recurso de ofício pela DRJ decorreu da exoneração total do crédito tributário constituído na notificação de lançamento – Imposto de sobre a Propriedade Territorial Rural. A Portaria MF nº 63 de 9 de fevereiro de 2017 1 , estabelece o limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e determina que cabe ao Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrer de oficio de decisão que exonera o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa, em valor superior a R$ 2.500.000,00. Cumpre-nos assinalar que a Súmula CARF nº 103, de observância obrigatória pelos membros deste Colegiado, nos termos do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, assim estabelece: Súmula CARF nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. No caso em apreço, conforme pode-se verificar, o valor total do crédito tributário exonerado, correspondente à soma do principal e da multa, é inferior ao estabelecido no artigo 1º, da referida Portaria MF nº 63 de 2017, impondo-se o não conhecimento do recurso de ofício. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator 1 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008 Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.555 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724214/2013-95 Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12965.001527/2008-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. São isentos do imposto de renda as pensões especiais percebidas por pessoas físicas expostas a contaminação por radiação, desde que comprovado que os rendimentos recebidos se referem a tais pensões. Na ausência de comprovação, consideram-se omitidos os rendimentos tributáveis não oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 2202-007.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. São isentos do imposto de renda as pensões especiais percebidas por pessoas físicas expostas a contaminação por radiação, desde que comprovado que os rendimentos recebidos se referem a tais pensões. Na ausência de comprovação, consideram-se omitidos os rendimentos tributáveis não oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-03T14:32:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-03T14:32:00Z; Last-Modified: 2021-03-03T14:32:00Z; dcterms:modified: 2021-03-03T14:32:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-03T14:32:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-03T14:32:00Z; meta:save-date: 2021-03-03T14:32:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-03T14:32:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-03T14:32:00Z; created: 2021-03-03T14:32:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-03-03T14:32:00Z; pdf:charsPerPage: 1955; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-03T14:32:00Z | Conteúdo => S2-C2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12965.001527/2008-06 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.952 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 04 de fevereiro de 2021 Recorrente PAULO ROBERTO MONTEIRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. São isentos do imposto de renda as pensões especiais percebidas por pessoas físicas expostas a contaminação por radiação, desde que comprovado que os rendimentos recebidos se referem a tais pensões. Na ausência de comprovação, consideram-se omitidos os rendimentos tributáveis não oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata o presente processo de exigência de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) suplementar, apurada em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, em decorrência de omissão de rendimentos tributáveis, conforme notificação de lançamento constante das fls. 7 a 9; conforme descrição dos fatos, foi omitido o rendimento recebido da fonte pagadora Goiás Secretaria de Fazenda, no valor de R$ 11.192,32. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 5. 00 15 27 /2 00 8- 06 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.952 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12965.001527/2008-06 O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, na qual alega, em síntese, que os rendimentos considerados omitidos são isentos do IRPF por serem provenientes de pensão "que tem caráter indenizatório, em razão do acidente de trabalho sofrido pelos funcionários públicos envolvidos no atendimento aos acidentados no acidente radioativo em Goiânia (césio-137), ocorrido em setembro de 1987, concedido às vítimas do acidente, portanto de caráter indenizatório”. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), por unanimidade votos, julgou a impugnação improcedente, pois concluiu que “o notificado comprovou ser uma das vítimas do nefasto acidente, mas não trouxe ao presente processo, para apreciação da autoridade julgadora, nenhuma documentação comprobatória de que os rendimentos omitidos apurados pelo Fisco são rendimentos de pensão por ele recebidos na condição de "funcionário público envolvido no atendimento aos acidentados envolvidos com a radiação do césio-137 ocorrida em Goiânia/GO". Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 27/5/2011 (fls. 30) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 21/6/2011 (fls. 37), no qual informa: 1 – que anexa cópia do laudo emitido pelo Instituto de Radioproteção e dosimetria que comprova sua contaminação radiotiva; 2 – que em razão de tal contaminação foi-lhe concedida pensão especial pelo Estado de Goiás, pensão esta concedida a todos os envolvidos no acidente, independente de seu vínculo empregatício; 3 – que na ocasião era funcionário da Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde do estado de Goiás, conforme comprova, e exercia a função de médico veterinário sanitarista, quando, por força de seu trabalho, identificou o material como de alto risco; 4 – que a pensão é vitalícia e intransferível, cessando com sua morte, o que caracteriza seu caráter indenizatório; 5 – que o caráter indenizatório tem amparo na Lei nº 7.713, de 1988, que destaca o fato da contaminação por radiação; 6 – que apresenta os documentos solicitados no acórdão recorrido. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. A lide gira em torno de rendimentos omitidos, que o contribuinte considerou isentos do IRPF por se tratar de pensão recebida pelas vítimas do acidente radioativo ocorrido em Goiânia (Césio 137), de forma que entende ter caráter indenizatório. O lançamento foi mantido uma vez que a DRJ entendeu que o contribuinte “não trouxe ao presente processo, para apreciação da autoridade julgadora, nenhuma documentação comprobatória de que os rendimentos omitidos apurados pelo Fisco são rendimentos de pensão Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.952 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12965.001527/2008-06 por ele recebidos na condição de "funcionário público envolvido no atendimento aos acidentados envolvidos com a radiação do césio-137 ocorrida em Goiânia/GO". Nota-se que a DRJ não duvidou que o contribuinte teria sido uma das vítimas do acidente radioativo, mas entendeu não haver comprovação de que os rendimentos omitidos são de fato aqueles oriundos de pensão recebida pelo contribuinte na condição de funcionário público envolvido no atendimento aos acidentados envolvidos com a radiação do césio-137 ocorrida em Goiânia/GO. Já desde a impugnação o contribuinte juntou aos autos, às fls. 4, cópia de lei publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás (Lei nº 10.977, de 03 de outubro de 1989), que, em seu artigo 1º, concedeu, a partir de maio de 1989, pensões vitalícias às vítimas do acidente radioativo com o Césio - 137, ocorrido em Goiânia em 1987, vítimas essas nominados no Anexo I da referida lei, sendo que o contribuinte consta no Grupo II do rol dos beneficiários da pensão. Não há dúvidas quanto ao fato de que o contribuinte faz jus à pensão de cunho indenizatório concedida pela referida lei. Também, nos termos da Lei nº7.713, de 1988, Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Entretanto, conforme documentos juntados aos autos, os rendimentos que se discute foram recebidos da fonte pagadora Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás e declarados em DIRF (fls. 24) como rendimentos tributáveis provenientes do trabalho assalariado, ou seja, não há comprovação de que se refiram à pensão especial concedida. Às fls. 87 o contribuinte junta Demonstrativo de Pagamento de Salário emitido pela Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás - INATIVOS, no qual consta sua situação de pensionista e o pagamento de pensão especial. Entretanto, tal documento é referente ao ano de 2011, e a discussão presente diz respeito ao ano de 2005, motivo pelo qual tal documento não se presta para fins da comprovação pretendida pelo contribuinte. Dessa forma, por falta da comprovação exigida, o recurso não poderá ser provido. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.952 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12965.001527/2008-06 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10803.000115/2008-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. SERVIDÃO DE PASSAGEM. BENFEITORIAS DEMOLIDAS Diante da ausência de produção da prova efetiva pelo contribuinte sobre o valor do pagamento das benfeitorias demolidas, ou seja, que o valor tributado se trataria de recomposição de patrimônio e não constituiria acréscimo patrimonial, deve ser mantida a omissão de rendimentos decorrentes da instituição de servidão de passagem. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OPERAÇÕES DE MÚTUO. PROVA. A alegação da existência de empréstimos contraídos perante terceiros deve ser provada de forma conclusiva, não bastando a simples informação nas declarações de bens do credor e do devedor. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DOCUMENTO APRESENTADO EM IDIOMA ESTRANGEIRO. TRADUÇÃO JURAMENTADA.. Para ter validade no Processo Administrativo Fiscal, o documento que se visa valor probatório, em idioma estrangeiro, deve ser traduzido para o português, por tradutor juramentado. Ausente essa tradução, a respectiva documentação não pode ser considerada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Tendo o contribuinte adquirido disponibilidade econômica de renda em decorrência de recebimentos de rendimentos de aluguéis, esses valores devem ser submetidos à tributação quando recebidos, independente de terem sido pagos pela Administradora do imóvel a título de antecipação de aluguéis não pagos por locatário, pessoa física.
Numero da decisão: 2301-008.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, para na parte conhecida dar-lhe parcial provimento para excluir a multa isolada na parte que correspondente à infração de omissão de rendimentos de aluguéis, mantendo-se a incidência sobre os valores que foram declarados na DIRPF, mas que não foram recolhidos em Carnê Leão. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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SERVIDÃO DE PASSAGEM. BENFEITORIAS DEMOLIDAS Diante da ausência de produção da prova efetiva pelo contribuinte sobre o valor do pagamento das benfeitorias demolidas, ou seja, que o valor tributado se trataria de recomposição de patrimônio e não constituiria acréscimo patrimonial, deve ser mantida a omissão de rendimentos decorrentes da instituição de servidão de passagem. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OPERAÇÕES DE MÚTUO. PROVA. A alegação da existência de empréstimos contraídos perante terceiros deve ser provada de forma conclusiva, não bastando a simples informação nas declarações de bens do credor e do devedor. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DOCUMENTO APRESENTADO EM IDIOMA ESTRANGEIRO. TRADUÇÃO JURAMENTADA.. Para ter validade no Processo Administrativo Fiscal, o documento que se visa valor probatório, em idioma estrangeiro, deve ser traduzido para o português, por tradutor juramentado. Ausente essa tradução, a respectiva documentação não pode ser considerada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Tendo o contribuinte adquirido disponibilidade econômica de renda em decorrência de recebimentos de rendimentos de aluguéis, esses valores devem ser submetidos à tributação quando recebidos, independente de terem sido pagos pela Administradora do imóvel a título de antecipação de aluguéis não pagos por locatário, pessoa física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 00 01 15 /2 00 8- 78 Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.861 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000115/2008-78 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, para na parte conhecida dar-lhe parcial provimento para excluir a multa isolada na parte que correspondente à infração de omissão de rendimentos de aluguéis, mantendo-se a incidência sobre os valores que foram declarados na DIRPF, mas que não foram recolhidos em Carnê Leão. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que julgou procedente o lançamento tributário, materializado no Auto de Infração de fls. 3 a 7 e 21 a 23, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2.005 (ano-calendário 2.004), pelas seguintes infrações: Enquadramento legal: Arts. 1°, 2°, 3° e §§, e 9º, da Lei n° 7.713/1.988; arts. 1º a 3°, da Lei n° 8.134/1.990; art. 49 do RIR/99; art. 1º da Medida Provisória nº 22/2.002, convertida na Lei nº 10.451/2.002. Enquadramento legal: Arts. 1°, 2°, 3° e §§, e 8º, da Lei n° 7.713/1.988; arts. 1º a 4°, da Lei n° 8.134/1.990; arts. 49 a 53, 106, inciso IV, 109 e 111, do RIR/99; art. 1º da Medida Provisória nº 22/2.002, convertida na Lei nº 10.451/2.002. Fl. 892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.861 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000115/2008-78 Enquadramento legal: Arts. 1°, 2°, 3° e §§, da Lei n° 7.713/1.988; arts. 1º e 2°, da Lei n° 8.134/1.990; arts. 55, inciso XIII, e parágrafo único, 806 e 807, do RIR/99; art. 1º da Medida Provisória nº 22/2.002, convertida na Lei nº 10.451/2.002. Enquadramento legal: Art. 8° da Lei n° 7.713/1.988 c/c arts. 43 e 44, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.430/1.996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2.007 c/c art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei n° 5.172/1.966. O acórdão recorrido foi assim ementado: OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. SERVIDÃO DE PASSAGEM. Havendo previsão legal para a tributação de rendimentos decorrentes de servidão de passagem e não tendo o contribuinte carreado aos autos elementos que comprovassem que o pagamento efetuado pela Petrobrás, ora tributado, decorreu, tão somente, da recomposição de patrimônio, ou seja, que tal quantia corresponderia a indenização por perda de benfeitorias no patrimônio do interessado e não constituiria acréscimo patrimonial, deve ser mantida a omissão de rendimentos decorrentes da instituição de servidão de passagem. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OPERAÇÕES DE MÚTUO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A alegação da existência de empréstimos contraídos perante terceiros, ou a eles concedidos, deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários emprestados ou devolvidos, não bastando a simples informação nas declarações de bens do credor e do devedor. Inexistindo nos autos comprovação da transferência de numerário ao contribuinte, resultante da devolução de suposto empréstimo por ele concedido, o que prejudica a caracterização de operação de mútuo, há que se manter a desconsideração do respectivo valor, como recurso, na Análise de Evolução Patrimonial Mensal. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL ADQUIRIDO NO EXTERIOR. DOCUMENTO APRESENTADO EM IDIOMA ESTRANGEIRO. TRADUÇÃO JURAMENTADA. OBRIGATORIEDADE. Para ter validade no Processo Administrativo Fiscal, o documento em idioma estrangeiro deve ser traduzido para o português, por tradutor juramentado, seja esse documento carreado aos autos pelo sujeito passivo ou por agente da administração tributária. Ausente essa tradução, a respectiva documentação não pode ser considerada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. A partir de 1º de janeiro de 1.989 o Imposto de Renda das Pessoa Físicas submete-se ao regime de caixa, ou seja, é devido à medida em que os rendimentos forem percebidos. Tendo o contribuinte adquirido disponibilidade econômica de renda em decorrência de Fl. 893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.861 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000115/2008-78 recebimentos de rendimentos de aluguéis, tais valores sujeita-se à tributação quando desses recebimentos, independente de terem sido pagos pela Administradora do imóvel a título de antecipação de aluguéis não pagos por locatário, pessoa física. MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÊ LEÃO. Uma vez mantida a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, impõe-se a manutenção da aplicação da multa isolada que apresenta como fato gerador a falta de recolhimento de carnê-leão. Interposto Recurso Voluntário, em que se sustenta, em síntese: (i) Quanto à remuneração da servidão de passagem: Que a questão se trata de indenização por bens existentes na área da servidão de passagem, declarados pelo Recorrente, e que foram demolidos pelo Outorgante Proprietário, por exigência do Outorgado (cláusula sétima, “f”, da Escritura de Retificação e Ratificação, fl. 78). Cita dispositivos da escritura. Passa a dispor sobre o instituto da servidão administrativa, como sendo ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário, decorrendo diretamente de lei sua instituição, independendo a sua constituição de qualquer ato jurídico, unilateral ou bilateral, por acordo administrativo ou sentença judicial, precedida sempre de ato declaratório da servidão, à semelhança do decreto de utilidade pública para desapropriação, sendo que a própria lei geral de desapropriação Decreto-Lei nº 3.365/41, admite a constituição de servidões "mediante indenização na forma desta lei"; Na servidão, a indenização há que corresponder ao efetivo prejuízo causado ao imóvel, segundo sua normal destinação, mantendo-se a propriedade com o particular, que é indenizado pela sua utilização pelo poder público; Assim, seria indenizado pelo uso da passagem de servidão pelo Poder Público, tendo esta indenização característica de rendimento e sujeitando-se, portanto, à tributação pelo Imposto de Renda, sendo que, neste caso, o rendimento recebido que provocara o acréscimo patrimonial, seria correspondente à área de 6.503,55 m², cujo valor R$ 21.985,58, conforme afirmação da fiscalização, foi devidamente tributado (fl. 15, item 23); uma vez que a propriedade e os bens corpóreos que por ventura estivessem lá seriam usados pelo Poder Público, mas a propriedade continuaria com o Particular, sendo este o valor do acréscimo patrimonial que o Recorrente obteve com a constituição da servidão administrativa, igualmente tributado; Todavia, o que foi indenizado por perda de patrimônio (benfeitorias demolidas), que constava da Declaração de Ajuste Anual, no montante de R$ 174.749,74, não poderia ser compreendido como natureza remuneratória. Após detida exposição da noção de servidão administrativa e seus reflexos tributários, o Recorrente aduz que o DAA sofreu uma diminuição pela baixa destes bens e ao mesmo tempo recebeu o valor de R$ 161.584,48 de indenização para recompor seu patrimônio. Ressalta que se está diante de duas situações distintas: a) pagamento pelo uso da servidão pela Petrobrás e b) recomposição de patrimônio pela perda das benfeitorias existentes. Que as benfeitorias existentes teriam sido demolidas por exigência da Petrobrás. Assim, a indenização seria pela perda ocorrida das benfeitorias existentes e declaradas em sua DAA decorrente na servidão perpétua constituída. Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.861 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000115/2008-78 (ii) Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto – gastos incompatíveis com a renda disponível (ii.1) - Defende a ocorrência de empréstimo de R$ 30.000,00, no ano de 2003, sendo que em setembro de 2004 houve a devolução desse valor pelo seu sobrinho. Sustenta que apresentou o cheque nominal ao seu sobrinho, bem como comprovante de depósito do valor em sua conta. Que o Sr. Adilson deveria ter sido intimado para esclarecer os fatos. Que ao não aceitar a origem do crédito em sua conta, como sendo devolução do empréstimo realizado no ano anterior, este valor não poderia ter sido excluído como origem do fluxo de caixa, pelo simples motivo que não existe essa previsão na Lei 7.713/88. Que a legislação aplicável seria o art. 42 da Lei 9.430/96 c/c art. 4 da Lei 9.481/97 – leis que determinam como deve ser aplicada a presunção de omissão de receita oriunda de depósito bancária, cuja origem não é comprovada. Assim, haveria erro na identificação do fato gerador, previsto na Lei 7.713/88. (ii.2) Sustenta a ocorrência de pagamento de parcelas de imóvel comprado na Flórida, Estados Unidos da América. A fiscalização não aceitou a documentação e as justificativas a respeito do financiamento de imóvel porque entendera que as aquisições de dólares ocorrera no final de 2.004 para pagamentos das prestações desde o início daquele ano, quando, consoante resposta de 28/04/2.008 e documentos então apresentados, as aquisições de US$ 9.000,00, totalizando R$ 27.000,00, ocorreram em fins de 2.003 para o pagamento das prestações a vencer em 2.004, havendo, para tanto, a disponibilidade econômica, motivo pelo qual o Recorrente solicitara que este valor de R$ 27.000,00 fosse considerado na planilha de Fluxo de Caixa em janeiro/2.004, como origem de recursos. A DRJ não reconheceu um documento apresentado pelo Recorrente, por não estar traduzido para a língua portuguesa, por tradutor juramentado. Neste recurso o Recorrente refuta essa exigência da DRJ, sustentando que a fiscalização em nenhum momento lhe exigira a tradução juramentada. Ademais, o documento apresentado se presta a provar questão pontual, relacionada a números, que seria o pagamento ´- das parcelas do imóvel. Também defende que a decisão é extra petita, pois em nenhum momento a autoridade lançadora arguiu tal fato. Reitera ao final que o valor de US 9,000.00 (fls. 10 e 226) foi adquirido nos meses de 10/11/12 (fls. 336 a 338) de 2003 e não em 2004, como afirma a autoridade lançadora. Defende, ao final, a ausência de acréscimo patrimonial a descoberto, apresentado uma planilha. (iii) Quanto à omissão de rendimentos de alugueis, informa que o locatário não havia pago os alugueis dos meses de dezembro/2.003, janeiro/2.004 e fevereiro/2.004, tendo a administradora desse imóvel (Imobiliária J.A. Taveira), a seu critério, antecipado tais valores mediante depósito na conta corrente do Recorrente. Que foi ajuizada ação judicial. Que enquanto não adquirido o direito não há como ocorrer o fato gerados, conforme disposto no art. 105 do CTN, que dispõe sobre o fato gerador pendente. (iv) Quanto à multa, sustenta que o acórdão recorrido se apoiou, para manter a multa isolada, no inciso II, “a” do art. 44 da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 11.488/2007. Que a exigência da multa está sendo aplicada retroativamente. É o relatório. Fl. 895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.861 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000115/2008-78 Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. A primeira hipótese de incidência tributária refere-se à instituição de servidão de passagem no imóvel rural de propriedade do Recorrente. Entendo importante o detalhamento da ação fiscal, relacionada a esse lançamento (fls. 550/553): Da Constituição da Servidão de Passagem 18. A "Escritura de Retificação e Ratificação" datada de 22/04/2005, que alterou a "Escritura Pública de Constituição Amigável de Servidão de Passagem" datada de 04/12/2002, na cláusula Décima Primeira distribui os valores da seguinte forma: R$ 21.985,58 valor da terra nua R$ 161.584,48 benfeitorias (sem detalhamento) R$ 183.570,06 TOTAL R$ ( 4.410,16) Diferença R$ 179.159,90 VALOR RECEBIDO + IMPOSTO DE RENDA RETIDO R$ ( 4.410,16) Imposto de Renda Retido na Fonte R$ 174.749,74 VALOR LIQUIDO RECEBIDO 19. Nessa mesma cláusula o valor de R$ 183.570,06 foi assim tratado: "O valor da faixa não edificável de R$ 183.570,06 (cento e oitenta e três mil, quinhentos e setenta reais e seis centavos), está assim dividido: faixa da esquerda o valor de R$ 109.275,38 (cento e nove mil, duzentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos) e faixa da direita o valor de R$ 74.294,68 (setenta e quatro mil, duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos)", sem individualização dos valores das benfeitorias, plantações, servidões de passagem porventura existentes. 20. Na cláusula Primeira da Escritura, parte final consta que o imóvel foi "declarado de utilidade pública para fins de instituição de servidão a titulo perpétuo, para construção de dutos e/ou outras instalações atinentes ao objeto social da Petróleo Brasileiro S/A.". 21. Na cláusula Segunda consta a área atingida pela servidão com 6.503,55 m², faixas adjacentes esquerda com 2.944,69 m² e direita com 2.002,05 m², com total de 11.450,29 m². Na cláusula Quarta informa dentre outros dados a área total da propriedade de 169.727 m². 22. Em sua resposta, recebida por esta fiscalização em 21/10/2008, o contribuinte alega que o valor de R$ 21.985,58 (com retenção de imposto de renda no valor de R$ 4.410,16) foi tributado como servidão de passagem e R$ 152.764,16 (R$ 174.749,74 - R$ 21.985,58) como rendimento isento e não tributável por se tratar de danos patrimoniais. 23. A DIRF entregue pela Petrobrás foi de R$ 17.575,42 de Rendimento pago e R$ 4.410,16 de Imposto de Renda Retido na Fonte. Aplicando-se a tabela de incidência constata-se que os valores são compatíveis (alíquota de 27,5% e R$ 423,08 de valor a deduzir). 24. Esta fiscalização entende que o valor total recebido pelo contribuinte deve ser tributado, isto é, o contribuinte deveria ter oferecido à tributação na Declaração de Ajuste Anual-DAA o valor de R$ 179.159,90 a titulo de Rendimento de instituição da Servidão de Passagem (R$ 174.749,74 + R$4.410,16). Fl. 896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.861 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000115/2008-78 25. O Inciso I do parágrafo 2° do artigo 153 da Constituição Federal, determina que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza seja informado, nos termos da lei, pelos critérios da generalidade, universalidade e progressividade. (...) 26. As rendas e os proventos de qualquer natureza devem ser tributados de forma geral sem diferenciação entre as espécies de renda ou proventos, em decorrência da origem, natureza ou destino. 27. Por este principio, da universalidade, o Imposto de Renda deve incidir sobre todas as rendas auferidas pelos contribuintes exceto os casos de isenção, os quais devem ser devidamente justificados em face dos princípios constitucionais, já que o principio geral é o da universalidade. (...) 29. Ainda no Código Tributário Nacional, Lei 5172/1.966, no artigo 176, reza que a isenção deve ser prevista em lei. Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. 30. O artigo 39 do Decreto n° 3000/1999, Regulamento do Imposto de Renda, relaciona os casos em que os rendimentos auferidos são considerados isentos. Neste artigo são relacionadas todas as situações em que os rendimentos são isentos da tributação pelo Imposto de Renda. (...) 31. Ao analisar os incisos do artigo 39 do Decreto 3000/1.999 não foi encontrado nenhum caso de isenção que se referisse ao caso em foco. 32. O Inciso I do artigo 49 do Decreto 3000/1.999, conforme legislação identificada, informa que são tributáveis os rendimentos decorrentes do direito de uso ou passagem. Art. 49. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais corno (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 39, Lei n9 4.506, de 1964, art. 21, e Lei n9 7.713, de 1988, art. 39, § 49): I - aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza. 33. No Caderno de Perguntas e Respostas do Imposto de Renda Pessoa Física, disponível no sitio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, relativo ao exercício 2005 o assunto foi esclarecido como segue: (...)204 - Qual é o tratamento tributário da indenização recebida em decorrência de constituição de servidão de passagem? Na servidão o proprietário do imóvel suporta limitações em seu domínio mas não perde o direito de propriedade. Não ocorre, portanto, a alienação do bem. Assim, o valor recebido a titulo de indenização decorrente de desvalorização de área de terras, para instituição de servidão de passagem (ex.: linha de transmissão de energia elétrica), bem como a correção monetária incidente sobre a indenização, é tributável na fonte, no caso de fonte pagadora pessoa jurídica, ou como recolhimento mensal (carnê - leão), no caso de pagamento efetuado por pessoa física e na declaração. 34. Na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do exercício 2005, ano calendário 2004 — retificadora, entregue pelo contribuinte em 21/12/2006, na sua Declaração de Bens constaram os mesmos valores em 2003 e 2004 de: R$ 263.289,00 — Sitio no Município de Aibaia — SP R$ 190.000,00 — Benfeitorias realizadas no Sitio em 1996, 1997 e 1998. R$ 453.289,00 Total declarado Fl. 897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.861 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000115/2008-78 35. Nessa mesma Declaração de Ajuste Anual, Declaração de Bens de 2004 o contribuinte não efetuou baixa de benfeitorias, mantendo os mesmos valores de 2003. Somente na Declaração Retificadora entregue em 27/10/2008, já sob fiscalização o contribuinte efetuou a baixa de Benfeitorias no valor de R$ 152.764,16 (R$ 174.749,74 — R$ 21.985,58). 36. Considerando que: - não foram identificadas as origens (especificação) dos bens indenizados e os respectivos valores das eventuais indenizações, referindo-se o valor total a instituição da Servidão de Passagem; - o Imposto de Renda segue o principio da universalidade e como não existe isenções previstas para o rendimento recebido, a totalidade deve ser considerado rendimento tributável; - existe previsão legal específica que considera o valor recebido a titulo de Servidão de Passagem como rendimento tributável para efeito do imposto de renda; - o contribuinte não declarou a baixa em sua declaração de bens de benfeitorias; - do total da Area da propriedade de 169.727 m2 a servidão foi instituída sobre 6.503,55 m2 e 4.946,74 m2 de áreas adjacentes, ou seja, 6,74% da Area total; - a servidão foi instituída em caráter perpétuo e atingiu 6,74% do imóvel. Do total da área da propriedade de 169.727 m2 a servidão foi instituída sobre 6.503,55 m2 e 4.946,74 m2 de áreas adjacentes. Esta fiscalização considera o valor recebido pelo contribuinte como rendimento tributável na sua totalidade, ou seja, R$ 179.159,90. Importante proceder ao recorte de algumas disposições da escritura de retificação e ratificação, da servidão (fl. 73 e seguintes): (...) (...) Fl. 898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.861 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000115/2008-78 (...) (...) Pois bem, passa-se à descrição da matéria fática e jurídica controvertida: indenização pela demolição dos bens existentes na área da servidão de passagem, por exigência do então Outorgado (cláusula oitava, “f”, da Escritura de Retificação e Ratificação, fl. 78). É que se extrai da pretensão recursal, que o Recorrente entende que pela servidão de passagem, ante a correspondência da indenização à noção de rendimento, há incidência do Imposto de Renda. Esse entendimento, aliás, comunga com aquele adotado na Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6015, de 24 de março de 2015: Fl. 899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-008.861 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000115/2008-78 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF EMENTA: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO RECEBIDA. TRIBUTAÇÃO. Não havendo regra específica para a outorga de isenção, os valores recebidos por conta da constituição de servidão administrativa devem ser tributados pelo Imposto de Renda da Pessoa Física. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 63, DE 03 DE MARÇO DE 2015. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 153, § 2º, inciso I; Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), arts. 111 e 176; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), arts. 37, 38 e 39. E, também, nas perguntas e respostas relativas ao Imposto de Renda da Pessoa Física 2020 (https://receita.economia.gov.br/interface/cidadao/irpf/2020/perguntao/p-r-irpf-2020- v-1-0-2020-02-19.pdf): SERVIDÃO DE PASSAGEM — INDENIZAÇÃO 209 — Qual é o tratamento tributário da indenização recebida em decorrência de constituição de servidão de passagem? Na servidão o proprietário do imóvel suporta limitações em seu domínio, mas não perde o direito de propriedade, portanto, não ocorre a alienação do bem. Assim, o valor recebido a título de indenização decorrente de desvalorização de área de terras, para instituição de servidão de passagem (ex.: linha de transmissão de energia elétrica), bem como a correção monetária incidente sobre a indenização, é tributável na fonte, no caso de fonte pagadora pessoa jurídica, ou como recolhimento mensal (carnê-leão), no caso de pagamento efetuado por pessoa física, e, em ambas as situações, na declaração de ajuste. Portanto, não é matéria recursal a natureza da indenização pela servidão de passagem, propriamente dita. Reconhece-se entendimentos de vários ângulos, todavia, no presente caso, o próprio Recorrente concorda com o pagamento do Imposto de Renda incidente na servidão de passagem, defendendo, inclusive, que a exação já teria sido integralmente recolhida. Assim, para o Recorrente, o rendimento recebido que provocara o acréscimo patrimonial, seria correspondente à área de 6.503,55 m², cujo valor de R$ 21.985,58, conforme afirmação da fiscalização, já teria sido devidamente tributado (item 23 do trabalho final já transcrito). Todavia, a indenização pela perda, efetiva, do patrimônio, já que para a concretude da servidão de passagem benfeitorias foram demolidas, é que se funda a pretensão do Recorrente. O acórdão recorrido assim entendeu, sobre a questão: Desta forma, havendo previsão legal para a tributação de rendimentos decorrentes de servidão de passagem e não tendo o contribuinte carreado aos autos elementos que comprovassem que o pagamento de R$ 157.174,32, efetuado pela empresa Petróleo Brasileiro S/A Petrobrás, ora tributado, decorreu, tão somente, da recomposição de patrimônio, ou seja, que tal quantia corresponderia a indenização por perda de benfeitorias em seu patrimônio e não constituiria acréscimo patrimonial, deve ser mantida a omissão de rendimentos decorrentes da instituição de servidão de passagem. Entendo que a questão perpassa a análise probatória. É dizer, se o valor recebido pelo Recorrente, no importe de R$ 161.584,48, de fato refere-se à indenização pela demolição das benfeitorias. É que a adoção da rubrica “indenização”, por si só, não atrai a isenção do Imposto de Renda. Aliás, como destacado no acórdão recorrido, o Regulamento do Imposto de Renda Decreto nº 3.000/99 , em seu art. 39, incisos XVI a XXIV, enumera quais as indenizações atrairiam a isenção. Fl. 900DF CARF MF Documento nato-digital https://receita.economia.gov.br/interface/cidadao/irpf/2020/perguntao/p-r-irpf-2020-v-1-0-2020-02-19.pdf https://receita.economia.gov.br/interface/cidadao/irpf/2020/perguntao/p-r-irpf-2020-v-1-0-2020-02-19.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-008.861 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000115/2008-78 E, tendo em vista que o próprio Recorrente entende que sobre os valores pagos a título de servidão administrativa incide o imposto, a análise probatória deve recair nas benfeitorias, em tese, demolidas, e sua precificação, para fins da análise não da isenção, mas de eventual ganho de capital, auferido pelo Recorrente. Do cotejo dos dispositivos da escritura pública é razoável admitir que houve a demolição de bens para a implementação da servidão de passagem. A cláusula oitava da escritura, ao tratar de uma “faixa de 15 m² de cada lado não edificável”, impõe na alínea f, que “fica o Outorgante Proprietário responsável em desocupar e demolir as edificações ora pagas neste ato num prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos após a assinatura desta escritura, podendo a outorgada também o fazer ao final do prazo estabelecido, caso o Outorgante não proceda a demolição”. Essa mesma escritura de “Retificação e Ratificação" datada de 22/04/2005, na cláusula Décima Primeira distribui os valores da seguinte forma:  R$ 21.985,58 valor da terra nua  R$ 161.584,48 benfeitorias  Totalizando: R$ 183.570,06, sendo que houve R$ 4.410,16 de IRRF, tendo sido recebido, valor líquido, R$ 174.749,74 Como já empossado, a fiscalização destaca no trabalho fiscal que não houve detalhamento das benfeitorias. Menciona, também: 19. Nessa mesma cláusula o valor de R$ 183.570,06 foi assim tratado: "O valor da faixa não edificável de R$ 183.570,06 (cento e oitenta e três mil, quinhentos e setenta reais e seis centavos), está assim dividido: faixa da esquerda o valor de R$ 109.275,38 (cento e nove mil, duzentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos) e faixa da direita o valor de R$ 74.294,68 (setenta e quatro mil, duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos)", sem individualização dos valores das benfeitorias, plantações, servidões de passagem porventura existentes. O Recorrente, para provar o valor isento/não tributável, apenas juntou a “escritura de Retificação e Ratificação” da servidão. Não obstante, entendo que esse documento, por sí só, não prova que de fato o valor de R$ 161.584,48, refere-se às benfeitorias demolidas. Cito as cláusulas do instrumento, para fundamentar minha interpretação: A Cláusula Segunda, ao caracterizar a “servidão” do instrumento, especifica que se trata de “servidão” e “faixas adjacentes”, indicando a correspondente área. Já a Cláusula Oitava, fala em uma “faixa não edificável”, de 15 m². Como já mencionado, há indicação de demolição de benfeitorias constante nessa referida faixa. Por sua vez, é de extrema generalidade a Cláusula Nona, que assim diz: Outorgada Beneficiaria indeniza neste ato, o Outorgante Proprietário por todo e qualquer prejuízo presente, causado ao imóvel serviente, em virtude de danos materiais diretos ocasionados pelos serviços de assentamento dos dutos, bem como as benfeitorias, culturas c cobertura vegetal nativa e existente na faixa de domínio da presente escritura. Eventualmente se a Outorgada Beneficiaria ou seus prepostos causarem prejuízos nas plantações ou culturas existentes dentro da faixa e da área não edificável, após a construção dos dutos, será responsável pelos danos ou prejuízos decorrentes. Da mesma forma, a Outorgada Beneficiaria será responsável por qualquer dano ou prejuízo causado a propriedade dos Outorgantes Proprietários, decorrentes da operação dos dutos instalados na faixa. Em qualquer hipótese, os lucros cessantes estarão excluídos da obrigação de indenizar. Fl. 901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-008.861 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000115/2008-78 Já a cláusula Décima Primeira, ao especificar o valor da indenização ao proprietário, “pela área não edificável (faixas adjacentes esquerda e direita), vegetação e ou benfeitorias no valor total de R$ 183.570,06”, composto do “valor da terra nua R$ 21.985,58” e das “benfeitorias o valor de R$ 161.584,48”, prevê o seguinte, ao final do dispositivo: “o valor da faixa não edificável de R$ 183.570,06 (cento e oitenta e três mil, quinhentos e setenta reais e seis centavos), está assim dividido - faixa da esquerda o valor de R$ 109.275,38 (cento e nove mil, duzentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos) e faixa da direita o valor de R$ 74.294,68 (setenta e quatro mil, duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos)”. Ou seja, a própria Cláusula Décima Primeira não demonstra, com a necessária precisão, que R$ 161.584,48 refere-se às benfeitorias demolidas. Seja por não definir essa realidade – demolição das benfeitorias – fazendo tal constatação apenas na Cláusula Oitava, que cuida da área não edificável; seja por tratar o valor total pago, ao final do dispositivo, como “faixa da direita e esquerda”, olvidando-se em discriminar, efetivamente, as benfeitorias, em tese, demolida. Portanto, entendo que por não trazer aos autos novas provas, senão a propagada escritura, não provou o Recorrente o valor recebido a título de indenização pelas benfeitorias demolidas, ônus, claramente seu. Embora entenda que pela escritura possa se reconhecer, com razoável segurança, que benfeitorias foram demolidas, entendo que apenas pela escritura não se é possível conhecer do correspondente valor exato desses bens. Nessa linha de raciocínio, não há prova conclusiva sobre o valor das benfeitorias demolidas, para que se autorize, legitimamente, a aferição de eventual ganho de capital pelos bens, ou mesmo, se nesse caso, impor-se-ia o reconhecimento da isenção. Portanto, mantenho o lançamento, ante a ausência de prova segura a amparar a exclusão da base imponível. Em relação ao lançamento por acréscimo patrimonial a descoberto, sustenta o Recorrente a ocorrência da operação de empréstimo de R$ 30.000,00, no ano de 2003, sendo que em setembro de 2004 teria havido a devolução desse valor pelo seu sobrinho. Sustenta que apresentou o cheque nominal ao seu sobrinho, bem como comprovante de depósito do valor em sua conta. Adiro aos fundamentos da DRJ, eis que a ausência de identificação do sobrinho do Recorrente no comprovante de depósito, não conduz à necessária prova da operação. Nesse sentido: É fato indiscutível que o tomador e o credor do empréstimo têm a obrigatoriedade de informar o empréstimo na declaração de bens, por sua repercussão na variação patrimonial. Contudo, a consignação dessa informação na declaração de rendimentos do contribuinte (credor mutuante) não tem a força probante necessária para caracterizar a efetiva existência do mútuo, não o desobrigando de fazer a prova efetiva do recebimento do numerário correspondente à devolução do empréstimo por ele concedido, mediante apresentação de comprovante de transferências bancárias, cheques, etc. da pessoa física (art. 805 do Regulamento do Imposto de Renda consubstanciado no Decreto nº 3.000, de 26/03/1.999 RIR/99), é de permitir ao Fisco o controle dos rendimentos por meio da análise da evolução patrimonial, procedimento esse previsto em lei (art. 52 da Lei nº 4.069, de 11/06/1.962). 16. Mas, mesmo sabendo se que as informações contidas nela são obrigatórias e se presumem, em princípio, verdadeiras, a critério da autoridade fiscal, estão sujeitas à comprovação pelo contribuinte. Ao tratar da possibilidade do Fisco questionar a origem dos recursos nos acréscimos patrimoniais, assim dispõem os arts. 806 e 807, do Regulamento do Imposto de Renda consubstanciado no Decreto nº 3.000, de 26/03/1.999 (RIR/99): Fl. 902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-008.861 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000115/2008-78 RIR/99 “Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, § 1º). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte.” 17. Como o cômputo de recursos causa repercussão na análise de evolução patrimonial, torna-se imprescindível a comprovação do ingresso dos recursos oriundos da devolução do empréstimo supostamente concedido. 18. Cabe, portanto, ao contribuinte, no seu interesse, produzir as provas dos fatos consignados em sua declarações de rendimentos, sob pena de não serem aceitos pelo Fisco. Essa prova deve, evidentemente, estar fundamentada em documentos hábeis e idôneos, de modo a comprovar, de forma cabal e inequívoca, os fatos declarados, o que não ocorreu nos presentes autos, não havendo que se cogitar, no presente caso, de desobediência, por parte do Fisco, ao princípio da investigação. (...) Ao analisar o pedido de inclusão, por parte do contribuinte, do valor de R$ 30.000,00 a título de recursos, no Demonstrativo de Variação patrimonial Fluxo Financeiro Mensal 2.004, o Fiscal Autuante, no Termo de Verificação Fiscal, à fl. 14, assim se manifestou: (...) Destarte, por falta de comprovação nos autos da transferência de numerário ao contribuinte, resultante da devolução de suposto empréstimo por ele concedido, o que prejudica a caracterização de operação de mútuo, há que se manter a desconsideração na Análise de Evolução Patrimonial correspondente ao mês de setembro do ano-calendário 2.004, a título de Recursos, do supracitado valor de R$ 30.000,00. Legítima é a solicitação de documentos pela fiscalização. E, com efeito, a devolução do dinheiro pelo sobrinho do Recorrente, cuja prova fora solicitada, não foi de forma conclusiva demonstrada. Ao contrário do sustentado pelo Recorrente, é ônus exclusivo seu tal prova, não recaindo sobre o fisco o dever de intimar seu sobrinho para confirmar a operação do empréstimo, como aduzido na peça recursal. Por fim, em relação à alegação de que ao não aceitar a origem do crédito em sua conta, como sendo devolução do empréstimo realizado no ano anterior, este valor não poderia ter sido excluído como origem do fluxo de caixa, por não existir essa previsão na Lei 7.713/88, bem como de que a legislação aplicável seria o art. 42 da Lei 9.430/96 e art. 4 da Lei 9.481/97, havendo erro na identificação do fato gerador, observo que o Recorrente olvidou-se em sustentar essa tese em sua impugnação. Assim, deixo de conhecer desse fundamento, porquanto precluso, à luz do art. 16 c/c do Decreto 70.235/72. Em relação à alegação da ocorrência de pagamento de parcelas de imóvel comprado na Flórida, Estados Unidos da América, aduz que a fiscalização não aceitou a documentação e as justificativas a respeito do financiamento de imóvel porque entendera que as aquisições de dólares ocorrera no final de 2.004 para pagamentos das prestações desde o início daquele ano, quando, consoante a resposta de 28/04/2.008 e documentos juntados, as aquisições Fl. 903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-008.861 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000115/2008-78 de US$ 9.000,00, totalizando R$ 27.000,00, ocorreram no final de 2.003 para o pagamento das prestações a vencer em 2.004, havendo, para tanto, a disponibilidade econômica, motivo pelo qual o Recorrente solicitara que este valor de R$ 27.000,00 fosse considerado na planilha de Fluxo de Caixa em janeiro/2.004, como origem de recursos. O acórdão recorrido, por sua vez, não reconheceu a totalidade dos documentos apresentados pelo Recorrente, por não estar traduzido para a língua portuguesa, por tradutor juramentado. Neste recurso o Recorrente refuta essa exigência da DRJ, sustentando que a fiscalização em nenhum momento lhe exigira a tradução juramentada. Ademais, o documento apresentado se prestaria a provar questão pontual, relacionada a números, que seria o pagamento ´-das parcelas do imóvel. Sustenta, assim, que a decisão é extra petita, pois em nenhum momento a autoridade lançadora arguiu tal fato. Reitera ao final que o valor de US 9,000.00 (fls. 10 e 226) foi adquirido nos meses de 10/11/12 (fls. 336 a 338) de 2003 e não em 2004, como afirma a autoridade lançadora. Os documentos de fls. 336 a 338 informam a compra de dólares no final de 2003, conforme sustentado pelo Recorrente. Lado outro, ao revés do sustentado, os documentos de fls. 318 a 330 não são meramente pontuais, como defendido no recurso. De fato, para sua apreciação, e para conferir qualquer valor probatório, como pretendido pelo Recorrente, necessário que sejam submetidos à tradução juramentada, nos termos do art. 224 do Código Civil, motivo pelo qual deles não conheço. Ademais, importante ressaltar que para fins do lançamento, considerar a origem desse recurso de R$ 27.000,00, para o mês de janeiro de 2004, conforme pretendido pelo Recorrente, não alteraria a base de cálculo da exação. É que consta no Auto de Infração, que o fato gerador dos acréscimos patrimoniais a descoberto reporta-se às competências de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2004. Ora, tendo em vista que o imposto deve ser calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos a cada mês (art. 5, Lei n.º 8.383, de 30 de dezembro de 1991), tem-se que mesmo se considerada essa disponibilidade, somente se aproveitaria para o mês de janeiro de 2004, competência em que não houve lançamento. Em relação à omissão de rendimentos de alugueis, aduz o Recorrente que o locatário não havia pago os alugueis dos meses de dezembro/2.003, janeiro/2.004 e fevereiro/2.004, tendo a administradora desse imóvel (Imobiliária J.A. Taveira), a seu critério, antecipado tais valores mediante depósito na sua conta corrente. Portanto, é incontroverso o pagamento antecipado desse rendimento, a título de aluguel, sem que fosse oferecido à tributação. Adiro ao acórdão recorrido, transcrevendo suas razões: O Impugnante requer o cancelamento desta parte da exação para dar cumprimento ao Principio da Legalidade, observando que o locatário Guido Hércules Gori não havia pago os aluguéis referentes aos meses de dezembro/2.003, janeiro/2.004 e fevereiro/2.004, tendo a administradora desse imóvel, Imobiliária J.A. Taveira, a seu critério, antecipado tais valores mediante depósito na conta corrente dele, contribuinte, mantida junto ao Bradesco, agência. Vila Guilherme. Informa, ainda, que, em 27/08/2.008, a Administradora esclareceu que esses três depósitos constituíram mero adiantamento do aluguel até então não recebido, cuja prestação de contas ficaria para o final da ação de despejo que foi movida contra o locatário e, não obstante o locatário já tivesse quitado os aluguéis de dezembro/2.003, janeiro/2.004 e fevereiro/2.004, a Fl. 904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-008.861 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000115/2008-78 Administradora deixou para considera-los ao final da ação, oportunidade em que seriam oferecidas à tributação as verbas recebidas a título de aluguel e deduzidas as ditas antecipações, as custas processuais, os honorários, os encargos de locação e afins. 43. A Lei nº 7.713/1.988, de 22/12/1.988, que estabeleceu a tributação pelo regime de caixa, em seus arts. 1º, 2º, 3º, “caput”, e §§ 1º e 4º, dispõe que: Lei nº 7.713/1.988 “Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1.989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3ºO imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º e 14 desta Lei. § 1ºConstituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4ºA tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.” 44. De acordo com os dispositivos legais acima transcritos, a partir de 1º de janeiro de 1.989 o Imposto de Renda das Pessoa Físicas é submete-se ao regime de caixa, ou seja, é devido mensalmente, à medida em que os rendimentos forem percebidos. 45. Assim sendo, tendo o contribuinte adquirido disponibilidade econômica de renda de que trata o art. 43, inciso I, do CTN, em decorrência de recebimentos de rendimentos de aluguéis, em valores mensais de R$ 3.752,83 (R$ 7.505,67/2), em cada um dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2.004, conforme documentos de fls. 309 a 315, 428 e 434, tais valores sujeitam-se à tributação quando desses recebimentos, independente de terem sido pagos pela Administradora do imóvel a título de antecipação de aluguéis não pagos por locatário, pessoa física. Por fim, também entendo, quanto à multa isolada referente aos rendimentos de aluguéis que foram omitidos, deve ser aplicada a Súmula CARF nº 147: “Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%)”. Ante ao exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, para na parte conhecida dar-lhe parcial provimento para excluir a multa isolada na parte que correspondente à infração de omissão de rendimentos de aluguéis, mantendo-se a incidência sobre os valores que foram declarados na DIRPF, mas que não foram recolhidos em Carnê Leão. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-008.861 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000115/2008-78 Fl. 906DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13767.720046/2018-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa discutir a constitucionalidade de lei em sede administrativa, consoante estabelece o caput do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e a própria Súmula CARF nº 2. SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO TEMPESTIVA DA PENDÊNCIA. Mantém-se o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional se o fato que lhe deu causa não foi regularizado dentro do prazo legal.
Numero da decisão: 1201-004.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama e Neudson Cavalcante Albuquerque acompanharam o voto da relatora pelas suas conclusões. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Gisele Barra Bossa
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IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa discutir a constitucionalidade de lei em sede administrativa, consoante estabelece o caput do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e a própria Súmula CARF nº 2. SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO TEMPESTIVA DA PENDÊNCIA. Mantém-se o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional se o fato que lhe deu causa não foi regularizado dentro do prazo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama e Neudson Cavalcante Albuquerque acompanharam o voto da relatora pelas suas conclusões. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 7. 72 00 46 /2 01 8- 66 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.590 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13767.720046/2018-66 Relatório 1. Trata o presente processo de indeferimento de pedido de opção pelo regime do Simples Nacional, apresentado pela empresa em epígrafe, referente ao ano-calendário de 2018. 2. Conforme expresso no Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, fl. 13, com data de registro em 15/02/2018, a pessoa jurídica incorreu em situação impeditiva ao ingresso no Simples Nacional, o que se deu em razão da existência de débito não previdenciário perante a RFB, cuja exigibilidade não se encontrava suspensa, situação que representou infringência ao inc. V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006. 3. Cientificada, a interessada apresentou, em 28/02/2018, Manifestação de Inconformidade na qual afirma que “parcelou os débitos que constavam do Ato Declaratório Executivo de Exclusão e fez nova opção pelo Simples Nacional, mas “para nossa surpresa, a empresa em questão não foi aceita”. Aduz que o débito descrito no Termo foi parcelado e, ao final, requer sua permanência no regime simplificado. 4. Em sessão de 30 de agosto de 2018, a 3ª Turma da DRJ/RJO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator, Acórdão nº 12-101.060 (e-fls. 25/27), por considerar, essencialmente, que: 8. Para 2018, a opção pelo Simples Nacional pôde ser feita até o último dia útil de janeiro – 31.01.2018 –, quando todas as pendências impeditivas ao ingresso nessa sistemática deveriam ser regularizadas (Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, art.6º e §§). 9. Conforme consultas aos sistemas desta RFB (fls.20/24), o débito em tela foi extinto por pagamento efetuado apenas em 01.06.2018 (darf no total de R$ 53,80), sem observância, portanto, do sobredito prazo legal, razão pela qual o indeferimento deve ser mantido. 5. Cientificada da decisão em 26/09/2018 (e-fl. 28), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fl. 29/34) em 16/10/2018, onde reitera as razões trazidas em sede de Manifestação de Inconformidade e, em especial, que o débito foi pago e, portanto, não pode ser penalizada na medida em que cumpriu corretamente suas obrigações fiscais. No mais, traz Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.590 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13767.720046/2018-66 argumentos de ordem constitucional para fins justificar a suposta ilegalidade do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional por violação ao princípio da razoabilidade. Ao final requer que a empresa seja restabelecida no regime simplificado. É o relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 6. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 7. Inicialmente, cumpre consignar que não evidencio quaisquer vícios tampouco processuais e/ou de ordem material, houve a plena observância dos disciplinamentos constantes dos artigos 10 e 59 1 , do Decreto nº 70.235/72, bem como das diretrizes constantes da legislação do Simples Nacional. Portanto, considero que a contribuinte teve a oportunidade de exercer de forma ampla o seu direito de defesa e, assim sendo, não há que se falar aqui em nulidade e/ou ilegalidade do Termo Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional. 8. No mais, não cabe a essa relatoria discutir a constitucionalidade de lei em sede administrativa, consoante estabelece o caput do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e a própria Súmula CARF nº 2: Decreto nº 70.235/1972 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 1 “Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.” Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.590 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13767.720046/2018-66 Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 9. E, nesse sentido, rejeito as alegações trazidas pela ora Recorrente relativas à potenciais inconstitucionalidades da legislação do Simples Nacional, a Lei Complementar nº 123/2006, e demais normas vigentes à luz do princípio constitucional da razoabilidade. Cabe somente aos órgãos judiciais declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal para o indeferimento do pedido de opção ao regime do Simples Nacional. 10. No mérito, conforme relatado, a controvérsia decorre do fato de a ora Recorrente ter efetuado o pagamento do débito apenas 01/06/2018 (DARF no total de R$ 53,80), sem observância e, portanto, fora do prazo legal constante da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, art.6º e §§, qual seja: 31/01/218. Com efeito, a r. DRJ acabou por manter o indeferimento. 11. Já em outras oportunidades essa relatoria se manifestou no sentido de que, nos termos do artigo 31, §2º, da Lei Complementar nº 123/2006, é possível a regularização da pendência no prazo de trintas dias contados a partir da ciência da comunicação do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional pelo contribuinte. Vejamos o teor do dispositivo: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...] § 2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. 12. Em que pese o caput do dispositivo faça menção à “ciência da comunicação da exclusão” do regime, traz expressa referência às hipóteses dos incisos V e XVI do caput do artigo 17 da mesma lei: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; [...] Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.590 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13767.720046/2018-66 XVI - com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível. 13. E é justamente no inciso V acima transcrito que está fundamentado o termo de indeferimento objeto da manifestação de inconformidade. Confira-se: 14. No mais, há relevantes precedentes desse E. CARF que admitem a extensão da regra do art. 31, § 2º, considerando a possibilidade de regularização no prazo de trinta dias para apresentação da manifestação de inconformidade também nos casos de indeferimento da opção motivada pela existência de débitos sem exigibilidade suspensa. 15. Nesse sentido, vale referenciar os Acórdãos nºs 1302-004.745 e 1101-001.061, cujas ementas seguem abaixo transcritas: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. PENDÊNCIA DE DÉBITOS. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Seja na forma de um termo de indeferimento da opção pelo Simples Nacional ou de um ato de exclusão do regime, há que se conceder o prazo de trinta dias, contados da data da sua ciência, para a regularização dos débitos que motivaram o feito. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.590 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13767.720046/2018-66 No presente caso, entretanto, há que se manter o indeferimento porque não se comprovou a regularização da totalidade dos débitos. (Acórdão nº 1302-004.745, Sessão de 13/08/2020, Relator Ricardo Marozzi Gregorio) ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2002 SIMPLES NACIONAL. INCLUSÃO. REGULARIZAÇÃO DENTRO DE 30 DIAS. ANALOGIA. POSSIBILIDADE. A razão da norma que permite a permanência da pessoa jurídica optante do Simples Nacional quando comprovar a regularização do débito no prazo assinado pelo art. 31, § 2º é estimular o empreendedorismo, assegurando que os contribuintes possam usufruir do regime diferenciado, e, ao mesmo tempo, assegurar o interesse de a Fazenda Pública ver seus créditos saldados. O intuito da norma permite-nos lançar mão do recurso à analogia, para que se estenda à hipótese do indeferimento do pedido de inclusão a permissão contida para a excepcionar a exclusão no caso de regularização no prazo de 30 dias. (Acórdão nº 1101-001.061, Sessão de 12/03/2014, Relator Benedicto Celso Benício Júnior) 16. Ocorre que, em concreto, o recolhimento foi realizado em 01/06/2018, fora dos trintas dias contados a partir da ciência da comunicação do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional pelo contribuinte, vez que seu registro oficial está datado de 15/02/2018. 17. Logo, merece ser mantido o termo de indeferimento, independentemente de ser utilizado o critério acima exposto ou o prazo previsto artigo 6º da Resolução CGSN nº 94, de 2011, em linha com a decisão de 1ª instância e com o entendimento dos conselheiros que votaram pelas conclusões. Da Divergência de Posicionamento: Votação pelas Conclusões 18. Quando da sessão de julgamento, os conselheiros Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama e Neudson Cavalcante Albuquerque acompanharam as razões acima expostas pelas conclusões, vez que, em linha com a decisão de piso, adotam a contagem do prazo para regularização de pendências à luz do art. 6º da Resolução CGSN nº 94, de 2011. 19. Para 2018, a opção pelo Simples Nacional pôde ser feita até o último dia útil de janeiro – 31.01.2018 –, quando todas as pendências impeditivas ao ingresso nessa sistemática deveriam ser regularizadas (Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, art.6º e §§). 20. Conforme consultas aos sistemas desta RFB (fls. 20/24), o débito em tela foi extinto por pagamento efetuado apenas em 01/06/2018 (DARF no total de R$ 53,80), sem Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.590 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13767.720046/2018-66 observância, portanto, do sobredito prazo legal, razão pela qual o indeferimento deve ser mantido. Conclusão 21. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11040.904335/2009-95
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Cabe ao interessado fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção.
Numero da decisão: 9303-011.069
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.052, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16636.001408/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Cabe ao interessado fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.052, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16636.001408/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 43 35 /2 00 9- 95 Fl. 2182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.069 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904335/2009-95 Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão de turma ordinária, que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O inconformismo diante de decisão contrária ás pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória, e também quando a referida decisão é fundamentada, pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. PRELIMINAR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários á adequada solução da lide, mdefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. COFINS. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os documentos carreados autos confirmam a efetiva prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente, o ingresso de divisa. O fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro, eis que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. A divergência suscitada no recurso especial da Fazenda Nacional diz respeito ao ônus da prova da satisfação das condições para fruição da isenção de receitas decorrentes da prestação de serviços a empresa domiciliada ou residente no exterior com ingresso de divisas no país. O Recurso especial foi admitido, conforme Despacho em Agravo juntado aos autos. Contrarrazões do contribuinte solicita que o recurso não seja admitido e, no mérito, que lhe seja negado provimento. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, a contrarrazoante argumenta que o recurso não pode ser admitido. Segundo entende, o acórdão recorrido e os acórdãos paradigma não divergem que é do contribuinte o ônus de fazer prova de que cumpre os requisitos exigidos na norma do art. 6º, inciso II, da Lei 10.833/03. Outrossim, que, em relação ao segundo ponto de divergência levantado pela Fazenda Nacional, quanto a documentação necessária para comprovação do ingresso de divisas, o recurso também não pode ser admitido, pois Fl. 2183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.069 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904335/2009-95 “como se percebe pela simples leitura dos acórdãos paradigmas, naqueles casos o contribuinte que pleiteava a isenção da COFINS não apresentou nos autos qualquer documentação que suportasse o seu direito”. Vejamos quais foram as considerações feitas pelo Relator do voto condutor da decisão recorrida no que diz respeito à comprovação da efetiva prestação de serviços aos transportadores estrangeiros e consequente ingresso de divisas. Enfim, a Administração Tributária reconhece que a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que alude o art. 6 o , II, da Lei n° 10.833, de 2003, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. Portanto, neste ponto não há controvérsia. A controvérsia pauta-se na comprovação da efetiva prestação de serviços ao transportador estrangeiro e, consequentemente, no ingresso de divisas. A farta documentação carreada aos autos pela Recorrente, abrangendo notas fiscais de serviço, contratos com armadores estrangeiros, bem como declarações firmadas por estes, e respectivas tabelas de preços praticados, demonstram a efetividade dos serviços prestados e, por decorrência, o ingresso de divisas. Verifica-se nos documentos acostados aos autos que a Recorrente, em virtude de contrato de prestação de serviços com armadores no exterior, às fls. 798-1.277 (Manifestação de Inconformidade) e 1.904-2.157 (Recurso Voluntário) presta serviços portuários a estes e emite nota fiscal de serviços, às fls. 1.300-1.344 (Manifestação de Inconformidade) e 1.829-1.903 (Recurso Voluntário), em nome dos tomadores estrangeiros, mas aos cuidados de seus representantes/agentes marítimos, os quais atuam como intermediários nessa operação. Considero, portanto, ser incontroversa a comprovação dos serviços prestados diante de arcabouço documental que traz os detalhes da operação de prestação de serviços. No que diz respeito ao ingresso de divisas, embora a fiscalização e a DRJ tenham concluído competir à Recorrente a apresentação dos contratos cambiais para sua comprovação, entendo não ser ônus da dela a apresentação de tais documentos. Conforme mencionado anteriormente, a própria Fazenda Pública entende não descaracterizada a situação de não incidência da Cofíns quando, na operação de prestação de serviço para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, haja representante do armador estrangeiro atuando no país como mero mandatário. Nessa situação, havendo o intermediário na operação, este é quem legalmente detém os referidos contratos, em razão da sistemática deste tipo de operação. Logo, não pode a Recorrente ser compelida a apresentar documento da qual não é proprietária e da qual sequer tem posse. Por sua vez, a norma isentiva da Cofíns, Lei 10.833, de 2003, não estipulou que competiria ao prestador de serviço a comprovação do ingresso de divisas, em especial nessa situação em que há operação de intermediação. Dessa forma, sendo permitida a intermediação de mandatário do armador estrangeiro na prestação de serviço sem descaracterizar a não incidência da Cofíns, a exigência dos contratos cambiais - como único instrumento de comprovação dos ingressos de divisas – a quem não os detenha acaba por Fl. 2184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.069 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904335/2009-95 impossibilitar, na prática, o uso deste benefício fiscal (não incidência legal), o que, certamente, não é a finalidade da norma isentiva. Dessa forma, compreendo que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. A corroborar as conclusões acima, valho-me da pertinente análise do mesmo assunto e mesmo contribuinte efetuada pelo Conselheiro Walker Araújo no bojo do Processo Administrativo a" 17437.720221/2015-65, Resolução n° 3302- 000.772, de 21/06/2018: (...) Como não é difícil perceber da leitura do excerto acima reproduzido, o Colegiado recorrido entendeu que “no que diz respeito ao ingresso de divisas, embora a fiscalização e a DRJ tenham concluído competir à Recorrente a apresentação dos contratos cambiais para sua comprovação, entendo não ser ônus da dela a apresentação de tais documentos”. E que, “nessa situação, havendo o intermediário na operação, este é quem legalmente detém os referidos contratos, em razão da sistemática deste tipo de operação. Logo, não pode a Recorrente ser compelida a apresentar documento da qual não é proprietária e da qual sequer tem posse. Finalmente, que “a norma isentiva da Cofíns, Lei 10.833, de 2003, não estipulou que competiria ao prestador de serviço a comprovação do ingresso de divisas, em especial nessa situação em que há operação de intermediação”. Ora, não me parece haver dúvidas de que duas questões nodais para o deslinde da lide foram debatidas e decidas: (i) a necessidade de apresentação dos contratos cambiais e (ii) a quem cabe o ônus de constituir essa prova (!). As decisões paradigma, por seu turno, deixaram muito claro que era do sujeito passivo (i) o ônus de comprovar o direito e (ii) que entendiam necessário que fossem apresentados os contratos de câmbio. Observe-se (todos grifos acrescidos). "Não obstante, no resultado da diligência restou claro que a contribuinte não possui Contrato de direito privado firmado com a pessoa jurídica (armador) residente ou domiciliada no exterior e, também, que a mesma não conseguiu comprovar o ingresso de divisa e, tampouco, o nexo causal de ingresso de divisa por meio, de pagamento direto, mediante fechamento de câmbio em banco devidamente autorizado; ou por pagamento indireto, débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto." (Acórdão ne 3302-002.545) "No caso vertente, verifica-se que o Recorrente não trouxe, juntamente com sua manifestação de inconformidade e tampouco agora em sede de recurso voluntário, documentos que comprove de que é signatária de contrato de direito privado firmado com a(s) pessoa(s) jurídica(s) domiciliada(s) no exterior para a(s) qual(aís) alega ter prestado serviços, e nem os contratos de câmbio relativos aos respectivos pagamentos. Também não apresentou as cópias de notas fiscais relativas à prestação de serviços para pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, totalizado, em separado, tais operações de prestação de serviços nos livros fiscais obrigatórios. Apresentou notas fiscais relativas â prestação de serviços para empresas nacionais. Assim, mesmo após a realização da Diligência, não quedou-se comprovado que a Recorrente possui contratos de direito privado firmado com a pessoa jurídica (armador) residente ou domiciliada no exterior e, também, que a mesma não conseguiu comprovar o ingresso de divisas e, tampouco, o nexo causal de ingresso de divisa por meio, de pagamento direto, mediante fechamento de Fl. 2185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.069 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904335/2009-95 câmbio em banco devidamente autorizado: ou, por pagamento indireto, a débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto." (Acórdão n e 3802-004.001) A meu sentir, é flagrante a divergência de interpretação da legislação tributária tanto em relação ao ônus da prova quanto em relação à documentação necessária para comprovação do ingresso de divisas. Passo ao mérito. Liminarmente, não será demais lembrar que a exceção deve ser comprovada por quem alega e o direito por quem o reclama. No caso dos autos, trata-se de uma isenção, norma excepcional, e de um direito de crédito reclamado pelo sujeito passivo. Também não será demais lembrar o que diz o Código Tributário Nacional acerca do reconhecimento do direito à isenção. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando- se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. Partindo dessas premissas, entendo que deva ser acolhido, no caso concreto, o entendimento expresso pela Secretaria da Receita Federal a respeito do assunto na Solução de Consulta nº 23, SRRF07/DISIT, de 22/03/2011, que a seguir, adotando seus fundamentos como se meus fossem. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO. Para fins de não incidência ou isenção da Cofins sobre a receita decorrente da prestação de serviços para pessoa física ou Jurídica residente ou domiciliada no exterior, o pagamento deve necessariamente representar ingresso de divisas no País. Fl. 2186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.069 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904335/2009-95 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DE ARMADOR ESTRANGEIRO. REPRESENTANTE DO ARMADOR ATUANDO NO PAÍS COMO MERO MANDATÁRIO. Na hipótese de prestação de serviços, efetuada por empresa domiciliada no País, para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que aludem o art. 8°, II, da Lei n° 10.833, de 2003, e o art. 14, BI, da Medida Provisória rfi 2.158-35, de 2001, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DE ARMADOR ESTRANGEIRO. REPRESENTANTE DO ARMADOR NO PAlS ATUANDO EM NOME PRÓPRIO. Ha hipótese de prestação de serviços, efetuada por empresa domiciliada no Pais, para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, a existência de terceira pessoa agindo em nome próprio, e não na condição de mero mandatário da pessoa no exterior, descaracteriza a relação jurídica a que aludem o art. 6º, II, da Lei n" 10.833, de 2003, e o art. 14, III, da Medida Provisória n» 2158-35, de 2001, devendo ser exigido o recolhimento da Cofíns. EFETIVO INGRESSO DE DIVISAS NO PAÍS. Os mecanismos de pagamento das despesas incorridas no Pais pelo transportador estrangeiro previstos no vigente Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), segundo normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, representam efetivo ingresso de divisas no Pais. Se os pagamentos desatenderem às determinações previstas no referido regulamento, não se pode considerar que houve efetivo ingresso de divisas no País. Caso o representante de transportador estrangeiro tenha sob sua guarda recursos de titularidade do seu representado, oriundos de receitas auferidas em razão do transporte internacional realizado a residente, domiciliado ou com sede no Pais, o pagamento efetuado, utilizando tais recursos, diretamente ao prestador de serviços brasileiro, sem transitar por conta, em moeda nacional ou estrangeira, titulada pelo transportador estrangeiro, não é válido para fins de reconhecimento da não incidência em pauta. Para fins de enquadramento na hipótese da não incidência em foco, ainda que seja utilizada forma de pagamento válida, persistirá, sempre, a necessidade da comprovação do nexo causal entre o pagamento recebido por uma pessoa jurídica domiciliada no Pais e a efetiva prestação dos serviços a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior. Com base nesses fundamentos, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 2187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.069 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904335/2009-95 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso especial e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 2188DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.006199/2005-55
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. O Recurso Especial de Divergência somente deve ser conhecido na parte onde se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. ARL - ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA DO ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SUMULA CARF Nº 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).
Numero da decisão: 9202-009.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à Área de Reserva Legal (ARL) e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a ARL de 12.980,30 ha. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. O Recurso Especial de Divergência somente deve ser conhecido na parte onde se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. ARL - ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA DO ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SUMULA CARF Nº 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à Área de Reserva Legal (ARL) e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a ARL de 12.980,30 ha. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 61 99 /2 00 5- 55 Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.402 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.006199/2005-55 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de auto de infração lavrado contra o Contribuinte e por meio do qual exige-se a diferença do Imposto Territorial Rural - ITR relativo ao exercício de 2001. Foram apontados pelo fiscal as seguintes irregularidades: 1) ausência de laudo técnico e ADA, necessários aos reconhecimento da área de preservação permanente; 2) ausência a comprovação do registro em cartório e ADA para fins de reconhecimento da área de utilização limitada, 3) ausência de lauda para comprovar o valor da terra nua (VTN) declarado pelo contribuinte, e 4) falta de comprovação de parte da área de exploração extrativa. Após o trâmite processual, a 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, negou provimento ao Recurso Voluntário sob o entendimento de ser o ADA instrumento indispensável para o reconhecimentos das áreas isentas do ITR. O Colegiado manteve ainda as demais exigência haja vista a ausência de apresentação de provas pelo contribuinte. O acórdão nº 2201-003.773, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Data do fato gerador: 01/01/2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. REQUISITOS PARA NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A partir do exercício 2001, para fins de redução do valor devido de ITR, é indispensável a comprovação do protocolo do Ato Declaratório Ambiental protocolado junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis .IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPROVAÇÃO DE ÁREAS E VALORES DECLARADOS. NECESSIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. Cabe ao Fisco, ao revisar as declarações prestadas pelo sujeito passivo, verificar os dados delas constantes. Havendo necessidade, o contribuinte deve ser intimado a comprovar as informações prestados, e em não o fazendo, cabe ao Fisco glosar os dados não comprovados, invertendo o ônus da prova. Intimado do acórdão e do despacho que rejeitou seus embargos de declaração, o Contribuinte apresentou Recurso Especial suscitando divergência acerca do entendimento da decisão recorrida que manteve a exigência do ADA para fins de exclusão do ITR das áreas de reserva legal cuja averbação foram devidamente comprovadas por meio das matrículas dos imóveis em data anterior a ocorrência do fato gerador. Foram citados como paradigmas os acórdãos 9202-006.044 e 9202-005.764. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.402 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.006199/2005-55 Sem contrarrazões da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Do conhecimento: Antes de entrarmos no mérito do recurso importante tecer considerações sobre o seu conhecimento. O despacho de admissibilidade de fls. 364/367 deu seguimento integral ao recurso interposto pelo contribuinte tendo assim delimitado a matéria recursal: “DOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial, interposto pelo Contribuinte, admitindo a rediscussão da necessidade de apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA, para fins de exclusão das Áreas de Preservação Permanente - APP e de Reserva Legal - ARL da área tributável do imóvel”. Entretanto, da análise mais detida do recurso, em que pese ter sido apresentado como paradigma o acórdão 9202-005.764, o qual trata da necessidade de apresentação do ADA para fins de reconhecimento da área de preservação permanente e ter sido elaborado pedido genérico pela ilegalidade do auto de infração em sua totalidade, fato é que os argumentos do recurso se limitam a debater o reconhecimento da área averbada a título de reserva legal. Transcrevemos parte do recurso juntado às fls. 308/318: A divergência da decisão proferida pela I a Turma Ordinária da 2 a Câmara da 2 a Seção de Julgamento pode ser facilmente demonstrada, pelo entendimento abaixo transcrito da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no que concerne a não necessidade de apresentar o ADA - Ato Declaratório Ambiental, quando tiver na matrícula do imóvel o registro da área da utilização limitada da propriedade, como se pode transcrever: ... Veja que nas decisões acima mencionadas resta demonstrada que assiste ao recorrente o direito de obter êxito em seu recurso especial, em vista de que os entendimentos acima transcritos da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, dispõem de forma clara em cancelar os autos de infrações, em vista da existência na matrícula do imóvel da área de utilidade limitada, ou seja, a limitação na matrícula do imóvel de área de reserva legal ou de área de manejo ou ainda de utilidade limitada. Neste contexto os entendimentos acima mencionados estão autorizando o cancelamento do AI do recorrente, em vista de que o recorrente tem na matrícula do imóvel de sua propriedade a averbação da utilidade limitada desde 15/06/1997, portanto, em data anterior a obrigatoriedade do ADA e na data anterior da exigência do fato gerador do ITR do ano de 2002. Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.402 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.006199/2005-55 ... Assim, a área colocada como isenta na base de cálculo do ITR, como a do caso vertente, não exige a comprovação da apresentação do ADA, pois já consta na matrícula do imóvel como área de utilidade limitada, sendo que, somente tal desiderato, já é suficiente para comprovar que referida área não é tributável. ... A divergência apontada é clara ao elucidar que o acórdão recorrido entende a obrigatoriedade da apresentação do ADA no ano de 2001, para poder ter o direito de deduzir a área de manejo, ou de reserva legal ou ainda de utilidade limitada, no cálculo do ITR, sem nada se manifestar quanto ao registro desta área na matrícula do imóvel. Por sua vez, os entendimentos acima colacionados que servem de acórdão paradigma entendem que a dedução da área na base de cálculo do ITR é possível desde que tenha na matrícula do imóvel a menção da área de utilidade limitada, não precisando da apresentação do ADA. ... 4 - do pedido ... Outrossim requer, seja dado provimento ao recurso especial, pelas disposições já mencionadas, determinando ao recorrente o direito de deduzir da base de cálculo do imposto territorial rural, as áreas do imóvel de utilidade limitada, que estão mencionadas na matrícula do imóvel em questão. Assim, deve ser dado provimento ao recurso especial para reconhecer pela ilegalidade do auto de infração em sua totalidade. Os argumentos acima são compatíveis com o entendimento apresentado pelo voto vencedor do acórdão paradigma nº 9202-006.044, onde o Colegiado aplicando o princípio da fungibilidade reconheceu parte de área declarada como de preservação permanente como ARL, haja vista a comprovação da ocorrência da averbação da limitação no registro do imóvel em data anterior ao fato gerador. No mais, no que tange a divergência acerca da necessidade de apresentação de ADA para reconhecimento das áreas de preservação permanente, ainda que tal argumento constasse do recurso é relevante destacar que as situações fáticas entre os julgados seriam diversas, pois no acórdão 9202-005.764 tal área somente foi reconhecida porque – segundo as conclusões da maioria do Colegiado – o ADA foi apresentado de forma intempestiva, antes do início da ação fiscal e, no caso ora analisado, não houve a apresentação do ADA. Neste sentido, considerando o teor do recurso e diferença fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, conheço parcialmente do recurso apenas quanto ao tema: “necessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA, para fins de exclusão da área de Reserva Legal - ARL da área tributável do imóvel.” Do mérito: Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.402 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.006199/2005-55 Considerando os esclarecimentos acima, temos que o objeto do recurso é a discussão acerca da necessidade de apresentação de ADA para fins de exclusão de áreas classificadas como de reserva legal do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR quando devidamente comprovada a averbação da limitação no registro do imóvel. Os requisitos para aplicação da exoneração das áreas classificadas como de reserva legal do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR estão previstos no art. 10, §1º inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96, que até 1º de janeiro de 2013, possuía a seguinte redação: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; (...) Sabe-se que o ITR, previsto no art. 153, VI da Constituição Federal e no art. 29 do CTN, é imposto de apuração anual que possui como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana de município, em 1º de janeiro de cada ano. Analisando as característica da base de cálculo eleita pelo legislador conjuntamente com o teor do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir - fato que coaduna com a característica extrafiscal do ITR, que somente há interesse da União que sejam tributadas áreas tidas como produtivas/aproveitáveis, havendo ainda uma preocupação em se 'compensar' aqueles que um vez tolhidos do exercício pleno de sua propriedade sejam ainda mais onerados pela incidência de um tributo. As áreas caracterizadas como de preservação permanente e de reserva legal diante das limitações que lhe são impostas, por expressa determinação legal são excluídas do cômputo do VTN – Valor da Terra Nua, montante utilizado para a obtenção da base de cálculo do ITR. Por essa razão, no entendimento desta Relatora, o inciso II acima citado ao conceituar “área tributável” não prevê uma isenção, ele nos traz uma verdadeira hipótese de não-incidência do ITR. Entretanto, para que a propriedade, o domínio útil ou a posse dessas áreas não caracterize fato gerador do imposto é necessário que o imóvel rural preencha as condições, no presente caso, previstas na então vigente Lei nº 4.771/65. As características da Área de Preservação Permanente e da Área de Reserva Legal estavam descritas, respectivamente no art. 2º (com redação dada pela Lei nº 7.803/89) e 16 (com redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) do Código Florestal de 1965: Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.402 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.006199/2005-55 Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. i) nas áreas metropolitanas definidas em lei. Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. (...) Art.16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Regulamento) I-oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.402 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.006199/2005-55 e seja averbada nos termos do § 7 o deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III-vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) IV-vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §1 o O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §2 o A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3 o deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §3 o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §4 o A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) I-o plano de bacia hidrográfica; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-o plano diretor municipal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III-o zoneamento ecológico-econômico; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) IV-outras categorias de zoneamento ambiental; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) V-a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §5 o O Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico-ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) I-reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas de Preservação Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices previstos neste Código, em todo o território nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.402 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.006199/2005-55 §6 o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) I-oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III-vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2 o do art. 1 o . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §7 o O regime de uso da área de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no § 6 o . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §8 o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §9 o A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Interpretando os dispositivos percebemos, além de diferenças ecológicas existentes entre uma APP e uma ARL, uma diferença formal/procedimental na constituição dessas áreas. Em relação a Área de Preservação Permanente, salvo as hipóteses previstas no art. 3º da Lei nº 4.771/65 as quais requerem declaração do Poder Público para sua caracterização, nos demais casos estando área pleiteada localizada nos espaços selecionados pelo legislador, caracterizada estava - pelo só efeito da lei, sem necessidade de cumprimento de qualquer outro requisito - uma APP. Em contrapartida, por força dos §§4º, 8º e 10 do art. 16 para caracterização de Área de Reserva Legal, além dos requisitos ecológicos, exigia-se que a área fosse devidamente averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, averbação essa que poderia ser substituída por Termo de Ajustamento de Conduta nos casos em que o Contribuinte fosse apenas possuidor do bem. Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.402 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.006199/2005-55 Fazia-se necessária a realização desses esclarecimentos, pois as diferenças formais apontadas traz impactos diretos no estudo dos requisitos para aplicação da não incidência do ITR - especificamente acerca da necessidade de averbação prévia e apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao IBAMA. No presente caso, nos interessa discutir acerca dos requisitos que devem ser cumpridos pelo Contribuinte para que reste caracterizada a não incidência do ITR sobre áreas classificadas como de Reserva Legal: Neste cenário, considerando a redação da Lei nº 4.771/65 afirma-se que a averbação ou celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, se for o caso, das áreas de Reserva Legal é exigência de cumprimento obrigatório, razão pela qual me filio à corrente cujo entendimento é no sentido de ser averbação requisito de natureza constitutiva da referida área. A averbação é condição imprescindível para a existência da Área de Reserva Legal, sendo que tal fato nos leva a conclusão lógica de que para fins de cálculo do ITR o cumprimento desse requisito deve ser anterior à ocorrência do fato gerador. O Superior Tribunal de Justiça possui o mesmo entendimento, valendo citar parte do voto proferido pelo Ministro Benedito Gonçalves, no RESP nº 1.125.632-PR: Ao contrário da área de preservação permanente, para as áreas de reserva legal a legislação traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal. Assim, somente com a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel é que se poderia saber, com certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, § 8º, do Código Florestal (...) Assim, considerado que a norma de apuração do ITR prevista no art. 10, §1º inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96 a qual nos remete aos conceitos e requisitos da então nº Lei nº 4.771/65 podemos afirmar que, para fins de não incidência do ITR, a averbação no registro do imóvel ou a celebração de termo com o Poder Público em data anterior a ocorrência do fato gerador é requisito indispensável ao reconhecimento da Área de Reserva Legal. A discussão quanto a necessidade de apresentação do ADA para fins da não incidência do ITR sobre áreas de Preservação Permanente e também Reserva Legal, é um pouco mais polêmica, entretanto quanto a este último tipo de área o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já consolidou seu entendimento. Me refiro à Súmula CARF nº 122, com o seguinte teor. SUMULA CARF Nº 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). No caso concreto, ao longo do processo há provas da ocorrência da averbação prévia de área de reserva legal nos imóveis de matrículas 34544 e 34545 (objeto deste lançamento - Resolução de fls. 249/250) conforme fls. 44/56. Entretanto o valor averbado a título de ARL na data do fato gerador, 1º de janeiro de 2001, é de 12.980,3ha considerando as averbações AV-14-34.544 (7.990,80), de 12/12/97 e AV-15-34.545 (4.989,50), de 16/07/98. Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.402 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.006199/2005-55 Diante do exposto, com fundamento na Súmula CARF nº 122 e considerando as provas dos autos, dou provimento parcial ao recurso do contribuinte para reestabelecer a área de Reserva Legal no total de 12.980,3 ha. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.901354/2006-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITOS SOBRE INSUMOS ISENTOS. NÃO TRIBUTADOS. ALÍQUOTA ZERO. PODER JUDICIÁRIO. REFLEXO A apresentação de medida judicial para a discussão dos créditos representa renúncia à instância administrativa, nos termos da Súmula n. 01 do CARF, devendo ser conhecida a concomitância.
Numero da decisão: 3301-009.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, em razão da Súmula CARF n° 1. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocado), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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NÃO TRIBUTADOS. ALÍQUOTA ZERO. PODER JUDICIÁRIO. REFLEXO A apresentação de medida judicial para a discussão dos créditos representa renúncia à instância administrativa, nos termos da Súmula n. 01 do CARF, devendo ser conhecida a concomitância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, em razão da Súmula CARF n° 1. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocado), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de pedido eletrônico de ressarcimento cumulado com declarações de compensação para utilização de créditos de IPI acumulado ao final do 2º trimestre de 2003, conforme escriturado no Livro de Registro de Apuração do IPI. Conforme Termo de verificação fiscal, fls. 125-131, a unidade de origem conferiu tratamento manual onde, após a análise da escrituração concluiu a inexistência de saldo credor. Em verdade, após a apuração realizada, glosas e reconstituição da escrita, a fiscalização apurou débitos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 13 54 /2 00 6- 59 Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.591 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.901354/2006-59 GLOSAS: A fiscalização glosou créditos de IPI apurados sobre insumos isentos ou tributados à alíquota zero, bem como os não tributados (sucata). A fiscalização argumentou pela inexistência de autorização legal para tomada desses créditos. A fiscalização ainda constatou que a contribuinte ingressou no Poder Judiciário para ver reconhecido seu direito de apurar crédito presumido sobre tais aquisições, mas teve seu pedido indeferido em todas as demandas. São elas: Mandado de Segurança 2004.38.00.003560- 2; Mandado de Segurança 2004.38.00.011214-5 e Ação Declaratória com pedido de Tutela Antecipada 2004.51.01.007071-3. Todo esse procedimento de fiscalização gerou a lavratura de auto de infração, pois, como dito, após a reconstituição da escrita fiscal foi apurado saldo devedor. O auto de infração, com as glosas e constituição do crédito tributário está controlado no processo administrativo nº 13603.004782/2007-93. Ainda, a fiscalização emitiu carta cobrança para o recebimento dos débitos confessados nos PER/DCOMPS. Transcrevo o relatório da r. decisão de piso: Trata-se de Despacho Decisório do Delegado da Receita Federal do Brasil em Contagem/MG (fls. 132/134), que não reconheceu direito de crédito relativo ao 2º trimestre de 2008, pleiteado com fundamento no art. 11 da Lei 9.779, de 1999, através dos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 20206.60164.150703.1.3.01-4690 e 18030.76165.130803.1.3.01- 0661, no valor total de RS 864.260,86 e não homologou as compensações vinculadas. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, que acompanha o Despacho Decisório (fls. 125 a 131), foi realizada auditoria no estabelecimento solicitante, então denominado ALCICLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., para verificação do correto cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IPI. A fiscalização constatou que a empresa aproveitou indevidamente créditos presumidos decorrentes de aquisições de matériasprimas contempladas com isenção ou alíquota zero, bem como aquisições feitas a nãocontribuintes do IPI (compras de sucatas). Alegou a existência de três ações judiciais ainda pendentes de julgamento, mas que se encontravam com resultados desfavoráveis à empresa, até o momento da auditoria. Tendo em vista que a reconstituição da escrita fiscal apontou a existência de saldos devedores, foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência dos respectivos valores, além de ser indeferido o crédito postulado e não homologadas as compensações declaradas. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestiva, assinada por procurador habilitado, na qual solicita a extinção do presente processo administrativo, tendo em vista a existência de outro processo tendo por objeto auto de infração em que se discute a possibilidade ou não de reconhecimento do crédito pleiteado, não podendo prosperar a existência de dois processos com idêntico objeto. A 3ª Turma da DRJ/POA proferiu o Acórdão 10-55.980, fls. 240-242, para indeferir a manifestação de inconformidade: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. DECISÃO ADMINISTRATIVA NÃO DEFINITIVA. VEDAÇÃO. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.591 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.901354/2006-59 É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da decisão, apresentou recurso voluntário de fls. 271-276 para, em síntese, requerer o sobrestamento do feito para aguardar o julgamento do processo nº 13603.004782/2007-93. É o relatório. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Conforme síntese acima, a Recorrente a apresentou pedido de ressarcimento, vinculando algumas declarações de compensação, com a utilização de créditos presumidos de IPI 2º trimestre de 2003 apurados sobre a aquisição de produtos isentos, tributados à alíquota zero, ou não tributados, além de créditos com origem na aquisição de sucata, cujo imposto não estava destacado em nota fiscal. Em procedimento de fiscalização para analisar os PER/DCOMPs, a autoridade administrativa concluiu por glosar tais créditos, diante da falta de autorização legal. Ao reconstituir a escrita fiscal surgiram débitos, os quais foram objeto de auto de infração para constituir o crédito tributário, controlado no processo nº 13603.004782/2007-93. Com isso, foi proferido despacho decisório, fls. 132-134, para indeferir o pedido de ressarcimento e não homologar as compensações declaradas. A Recorrente, em sua defesa, apenas requer o sobrestamento do feito para aguardar o julgamento do processo nº 13603.004782/2007-93, pois se o auto de infração for cancelado, os créditos glosados serão restaurados, influenciando diretamente o destino do presente processo. Assim, percebe-se que não há discussão sobre o mérito das glosas, isto é, a possibilidade de apuração de créditos sobre insumos isentos, não tributados ou tributos por alíquota zero. Até porque, se essa fosse a discussão apresentada pela defesa, dever-se-ia aplica a Súmula Vinculante 58 do STF, onde resta consignado que inexiste crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis. Tal súmula vinculante determinaria o deslinde do presente processo e do próprio auto de infração PAF nº 13603.004782/2007-93, em razão do artigo 62, § 1º, II, “a”, do Anexo II do Regimento Interno deste CARF. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.591 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.901354/2006-59 Ademais, no caso concreto, neste ponto, o recurso voluntário não poderia ser conhecido. Isso porque, conforme consta deste relatório, a contribuinte optou por discutir a matéria perante o Poder Judiciário e não obteve êxito, com o necessário reconhecimento da concomitância e aplicação da Súmula CARF n. 1, destino que também deveria ter o PAF nº 13603.004782/2007-93. Analisando o andamento do PAF nº 13603.004782/2007-93 constata-se que já foi definitivamente julgado pelo CARF, em 18 de setembro de 2009, conforme acórdão 3401-00.283. No julgamento houve o reconhecimento da concomitância, com a consequente aplicação da Súmula CARF n. 01, julgando o mérito apenas de questões não entregues ao crivo do Poder Judiciário. Assim, foi dado parcial provimento para manter o auto de infração e cancelar apenas a multa de ofício do lançamento de IPI, em razão da retroatividade benigna. Essa questão da multa não se aplica ao presente caso, tendo em vista que se refere à multa de IPI decorrente do lançamento de ofício, nada relacionado com os créditos de IPI, tampouco com os débitos declarados no PER/DCOMP: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 15/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 01 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Quando a contribuinte busca sua pretensão crédito-tributária no judiciário, deve-se considerá-la desistente da via administrativa, em atendimento à Súmula no 01 do Segundo Conselho de Contribuintes, in verbis: “SÚMULA Nº 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo”. CRÉDITOS DISCUTIDOS NA ESFERA JUDICIAL. Por determinação do Art. 170-A do CTN, o aproveitamento de créditos levados ao conhecimento do Poder Judiciário é permitido somente após decisão definitiva transitada em julgado. RETROATIVIDADE BENIGNA. O dispositivo no qual a multa aplicada foi enquadrada foi revogado por legislação posterior, razão pela qual deve-se aplicar a retroatividade benigna e cancelar a multa aplicada. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IPI. MULTA DE OFÍCIO. A multa de 75% em decorrência da falta de recolhimento do IPI está em harmonia com a legislação regente desse tributo. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. É cabível a Taxa Selic conforme Súmula nº 03 do Segundo Conselho de Contribuintes, in verbis: Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.591 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.901354/2006-59 “Súmula No 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais”. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SUA REALIZAÇÃO QUANDO É PRESCINDÍVEL PARA O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. A diligência deve ser realizada somente quando imprescindível para provar o alegado e alegado e formar o convencimento do julgador. Quando o fato pode ser provado por outros meios, a diligência é dispensável. Nota-se que o sobrestamento do feito não seria de grande relevância para a Recorrente, tendo em vista que o mérito dos créditos deveria ter o mesmo destino, qual seja, o reconhecimento da aplicação da Súmula Vinculante 58 do STF ou da concomitância. No entanto, o processo do auto de infração já foi julgado pelo reconhecimento da concomitância. Isto posto, voto por não conhecer do recurso voluntário em razão da Súmula CARF n. 01. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital

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8684326 #
Numero do processo: 10140.720031/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2301-000.877
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora esclareça se os dados constantes do Sipt que foram utilizados no lançamento: 1) levaram em conta a aptidão agrícola, como exige o § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art.12, §1º, inciso II, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2) foram baseados em levantamento realizado pelas secretaria de agricultura do Mato Grosso do Sul ou do município de Dois Irmãos do Buriti. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 2301-000.875, de 6 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10140.720029/2007-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora esclareça se os dados constantes do Sipt que foram utilizados no lançamento: 1) levaram em conta a aptidão agrícola, como exige o § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art.12, §1º, inciso II, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2) foram baseados em levantamento realizado pelas secretaria de agricultura do Mato Grosso do Sul ou do município de Dois Irmãos do Buriti. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 2301-000.875, de 6 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10140.720029/2007-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 2301-000.875, de 6 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10140.720029/2007-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado na resolução paradigma. Trata-se de lançamento do Imposto Territorial Rural – ITR do Exercício: 2005 em que o Valor da Terra Nua – VTN foi arbitrado com base no Sistema de Preços de Terras – Sipt. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 40 .7 20 03 1/ 20 07 -1 4 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.877 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720031/2007-14 Manejou-se recurso voluntário em que se alegou que o valor arbitrado não condiz com o verdadeiro valor do imóvel. É o relatório suficiente. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Compulsando os autos, não se encontra qualquer referência à origem dos dados constantes do Sistema de Preços de Terras (Sipt) que foram supedâneo para o lançamento. Antes de dirimir a controvérsia, que reside na utilização de dados do Sipt para arbitramento da base de cálculo do tributo, é fundamental que a unidade preparadora esclareça sobre a composição dos dados utilizados para o lançamento para se constatar se a base de cálculo arbitrada atendeu ao que consta do § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora esclareça se os dados constantes do Sipt que foram utilizados no lançamento: 1) levaram em conta a aptidão agrícola, como exige o § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art.12, §1º, inciso II, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2) foram baseados em levantamento realizado pelas secretaria de agricultura do Mato Grosso do Sul ou do município de Dois Irmãos do Buriti. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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8715405 #
Numero do processo: 10880.902981/2017-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE Considerando que o crédito apontado já foi consumido em outro pedido de compensação, a não homologação é medida que se impõe.
Numero da decisão: 3302-010.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente a conselheira Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE Considerando que o crédito apontado já foi consumido em outro pedido de compensação, a não homologação é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente a conselheira Larissa Nunes Girard. Relatório Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório nº 119577084, que não homologou a compensação declarada por meio do PER/DCOMP nº 03391.59109.240616.1.3.04-0454. 2. O requerente pretende compensar o PIS/Pasep Não-Cumulativo de maio de 2016 com alegado recolhimento a maior da mesma contribuição, referente a maio de 2012 (cód. 6912), no valor de R$ 15.421,02, oriundo de pagamento efetuado em 25.06.2012, na quantia de R$ 57.437,06. O Despacho Decisório considerou inexistente o crédito informado no PER/DCOMP, já que o pagamento encontra-se utilizado na quitação do débito correspondente e noutra compensação declarada pelo contribuinte, nos termos abaixo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 29 81 /2 01 7- 73 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.489 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902981/2017-73 3. Cientificado da decisão em 20.02.2017(fl 67), o interessado manifestou inconformidade em 22.03.2017 (fls 6/18), instruída com os documentos de fls 29/59, requerendo a homologação da compensação pleiteada, já que é totalmente indevida a compensação declarada no PER/DCOMP nº 13537.19473.250516.1.3.04-9930, devendo ser liberado o crédito nela consumido de R$ 21.159,77. É que o débito compensado extrapolou o limite do débito declarado em DCTF (R$ 4.641,84), o qual se encontra liquidado por pagamento. 4. Combate também a multa e juros aplicados sobre o débito não compensado, acoimando-as de confiscatória. 5. Anexei as fls 73 et seq. 6. É o relatório. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o despacho de decisório que não homologou os pedidos de compensação, considerando que o crédito utilizado já havia sido consumido em outro pedido de compensação já homologada. Não se conformando com decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo suas razões defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento., Do que extrai dos autos, é que tanto a fiscalização quanto a DRJ motivaram a não homologação do pedido de compensação por considerar crédito pleiteado no presente processo foi consumido em outra compensação já homologada, a saber: 9. O crédito pleiteado no presente processo foi consumido em outra compensação já homologada, a qual o requerente sustenta ser indevida. Nesses termos, a compensação declarada no PER/DCOMP nº 13537.19473.250516.1.3.04-9930 utilizou R$ 21.159,77, nada restando para a compensação em exame. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.489 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902981/2017-73 10. A compensação indevida estaria caracterizada na medida em que o débito declarado em DCTF, pertinente ao mês de abril de 2016, é bem inferior ao compensado naquela declaração. Ademais, o débito declarado foi liquidado por pagamento e não por compensação. Em resumo, eis o quadro resumo da alegação do manifestante: 11. No entanto, compulsando EFD-Contribuições referente ao período de escrituração, constata-se que a contribuição apurada é em valor muito superior a declarada em DCTF, a saber, R$ 46.418,37 de modo que tanto o pagamento quanto a compensação não conseguem lhe fazer face (fls 73 et seq.). 12. Dessa forma, é devida a compensação declarada no PER/DCOMP nº 13537.19473.250516.1.3.04-9930, não restando crédito a ser utilizado na presente compensação. 13. Por fim, a multa moratória de 20% e os juros moratórios com base na taxa Selic não se revestem de carácter confiscatório, já que o escopo de sua aplicação consiste em compelir o contribuinte à pontualidade no cumprimento da obrigação de pagar tributo, bem como em compensar a demora no seu adimplemento do tributo. A Recorrente, por sua vez, reproduz “ipsis litteris” suas alegações de defesa, deixando de atacar especificamente as razões da decisão recorrida e principalmente demonstrar que o crédito utilizado para compensar os débitos sob análise não foram utilizados em outros pedidos. Neste cenário, correta a decisão de piso, cujas razões adoto como causa de decidir. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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