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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4700674 #
Numero do processo: 11522.000961/00-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PRELIMINAR - IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NORMAS PROCESSUAIS - LEGITIMIDADE - Incabível a preliminar de suspeição dos atos praticados pela Autoridade Julgadora de 1a Instância por serem membros integrantes dos quadros funcionais da Secretaria da Receita Federal. Face o disposto na letra "a", inciso I, do art. 25, do Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972, compete privativamente aos Delegados da Receita Federal de Julgamento apreciar e julgar em primeira instância a impugnação interposta pelo sujeito passivo da obrigação tributária. RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE CUSTO - TRIBUTAÇÃO - Ajuda de Custo paga com habitualidade à membros do Poder Legislativo Estadual está contida no âmbito da incidência tributária e, portanto, deve ser considerada como rendimento tributável na Declaração Ajuste Anual, se não for comprovada que a mesma destina-se a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. Não atendendo estes requisitos não estão albergados pela isenção prescrita na legislação tributária. RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS - TRIBUTAÇÃO - Sujeita-se a tributação do Imposto de Renda as importâncias pagas ou creditadas à parlamentar a título de "sessões extraordinárias". Deve o contribuinte submetê-las à tributação do Imposto de Renda na Declaração de Ajuste Anual ainda que as mesmas não tenham sido objeto de tributação na fonte. RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - REEMBOLSO DE DESPESAS COM SERVIÇOS DE TELEFONIA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS GASTOS - TRIBUTAÇÃO - São tributáveis e integram a remuneração do beneficiário dos rendimentos, as importâncias recebidas, em dinheiro, a título de reembolso de despesas com a utilização de serviços de telefonia pagos pelo Poder Legislativo, quando não comprovados o uso das linhas com contratos de locação e não foi devidamente esclarecidas as atividades desenvolvidas nos locais onde os telefones estão instalados. MULTA DE OFÍCIO - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Procede a imputação de multa de ofício quando o montante do crédito tributário - imposto - tem origem, comprovadamente, em rendimentos não oferecidos à tributação e informados como "não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte" pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Deve o contribuinte, como titular da disponibilidade econômica destes rendimentos, oferecê-los à tributação do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual ainda que não tenha havido a tributação destes rendimentos na fonte. A falta de tributação destes rendimentos na fonte, não exonera o sujeito passivo da obrigação tributária da obrigação de incluí-los na Declaração de Ajuste Anual. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45607
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de suspeição da autoridade de primeiro grau, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Amaury Maciel
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DRJ em MANAUS - AM Sessão de . 21 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n°, 102-45607 IRPF — PRELIMINAR — IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — NORMAS PROCESSUAIS — LEGITIMIDADE — Incabível a preliminar de suspeição dos atos praticados pela Autoridade Julgadora de la Instância por serem membros integrantes dos quadros funcionais da Secretaria da Receita Federal Face o disposto na letra "a", inciso I, do art. 25, do Decreto n..° 70235, de 06 de março de 1972, compete privativamente aos Delegados da Receita Federal de Julgamento apreciar e julgar em primeira instância a impugnação interposta pelo sujeito passivo da obrigação tributária RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE CUSTO - TRIBUTAÇÃO — Ajuda de Custo paga com habitualidade à membros do Poder Legislativo Estadual está contida no âmbito da incidência tributária e, portanto, deve ser considerada como rendimento tributável na Declaração Ajuste Anual, se não for comprovada que a mesma destina- se a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. Não atendendo estes requisitos não estão albergados pela isenção prescrita na legislação tributária RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO — SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS — TRIBUTAÇÃO — Sujeita-se a tributação do Imposto de Renda as importâncias pagas ou creditadas à parlamentar a título de "sessões extraordinárias" Deve o contribuinte submete-las a tributação do Imposto de Renda na Declaração de Ajuste Anual ainda que as mesmas não tenham sido objeto de tributação na fonte RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO — REEMBOLSO DE DESPESAS COM SERVIÇOS DE TELEFONIA — NÃO COMPROVAÇÃO DOS GASTOS — TRIBUTAÇÃO — São tributáveis e integram a remuneração do beneficiário dos rendimentos, as importâncias recebidas, em dinheiro, a título de reembolso de despesas com a utilização de serviços de telefonia pagos pelo Poder Legislativo, quando não comprovados o uso das linhas com contratos de locação e não foi devidamente esclarecidas as atividades desenvolvidas nos locais onde os telefones estão instalados. MULTA DE OFÍCIO — FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Procede a imputação de multa de ofício quando o montante do crédito tributário — imposto — tem origem, comprovadamente, em rendimentos não oferecidos à tributação e informados como "não sk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.wJz SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11522000961/00-33 Acórdão n° 102-45607 tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte" pelo sujeito passivo da obrigação tributária Deve o contribuinte, como titular da disponibilidade econômica destes rendimentos, oferece-los à tributação do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual ainda que não tenha havido a tributação destes rendimentos na fonte A falta de tributação destes rendimentos na fonte, não exonera o sujeito passivo da obrigação tributária da obrigação de incluí-los na Declaração de Ajuste Anual. Preliminar rejeitada Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RONALD POLANCO RIBEIRO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de suspeição da autoridade de primeiro grau, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DFREITASU-T-A PRESIDENTE , C El) - ELA FORMALIZADO EM' I c) Q Ç. PO fl') Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES stijnjt SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 11522.000961/00-33 Acórdão n° 1 02-45 607 Recurso n° 128.893 Recorrente RONALD POLANCO RIBEIRO RELATÓRIO O recorrente conforme consta nos documentos de fls. 145 a 171, em procedimento de fiscalização foi autuado e intimado a recolher aos cofres da Fazenda Nacional o crédito tributário, no montante de R$58975,12 (Cinquenta e oito mil, novecentos e setenta e cinco reais e doze centavos) a seguir discriminado: Imposto R$24 057,94 Multa Proporcional (Passível de Redução) R$18043,44 Juros de Mora(calculados até 30/11/2000) R$16873,74, O crédito tributário foi constituído tendo por base os fundamentos a seguir elencados: a) OMISSÃO DE RENDIMENTOS — CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA — AJUDA DE CUSTO inclusão, no rol dos rendimentos tributáveis, da Ajuda de Custo paga ao Recorrente pela Assembléia Legislativa do Estado do Acre, sem ter havido retenção do Imposto de Renda na Fonte, nos anos calendários de 1996 a 1998, conforme abaixo especificado Ano-Calendário de 1995 R$24000,00 Ano-Calendário de 1996 R$24000,00 Ano-Calendário de 1997 R$12 000,00 Ano-Calendário de 1998 R$12 000,00. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA >" ‘;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"0, è-, , SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11522.000961/00-33 Acórdão n° 102-45607 Enquadramento Legal Art 's 1°, 2° e 3° , e §§, da Lei n.° 7713/88; Art's 1° a 3° da Lei n.° 8.134/90; Art 11 da Lei n.° 9.250/95, Art 21 da Lei n..° 9.532/97 e Art 45, inciso X do RIR/94, aprovado pelo Decreto n.° 1041/94, b) OMISSÃO DE RENDIMENTOS — SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS foram apurados pagamentos a título de remuneração decorrente do comparecimento às sessões extraordinárias (fls 133 e 134) sem ter havido a retenção do Imposto de Renda nos Anos-Calendário de 1996 e 1997, nos valores abaixo: Ano-Calendário de 1995 R$ 1,400,00 Ano-Calendário de 1996 R$ 2 000,00 Ano-Calendário de 1997 R$ 1 400,00 Ano-Calendário de 1998 R$ 1 600,00 Enquadramento Legal. Art 's 1°, 2° e 3° , e §§, da Lei n,° 7.713/88, Art's 1° a 3° da Lei n.° 8.134/90; Art. 11 da Lei n.° 9250/95, Art. 21 da Lei n.° 9.532/97 e Art 45, inciso X do RIR/94, aprovado pelo Decreto n.° 1041/94, c) OMISSÃO DE RENDIMENTOS — QUOTAS DE SERVIÇO. foram considerados como rendimentos tributáveis os valores da quota de telefone referente aos reembolsos de faturas telefônicas sem comprovação locatícia a seguir descritos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARAe2z-4."---2-9». Processo n° . 11522.000961/00-33 Acórdão n° 102-45.607 Fato Gerador Valor Tributável 31/12/1995 R$ 2.792,10 31/12/1996 R$ 8.376,59 31/12/1997 R$ 6.227,93 31/12/1998 R$ 3 626,84 Enquadramento Legal Art.'s 1°, 2° e 3° , e §§, da Lei n..° 7.713/88, Art's 1° a 3° da Lei n..° 8.134/90; Art 11 da Lei n..° 9250/95, Art. 21 da Lei n.° 9.532/97 e Art. 45, inciso X do RIR/94, aprovado pelo Decreto n.° 1041/94, d) DESPESAS MÉDICAS DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE . glosada deduções com despesas médicas pleiteadas indevidamente no ano- calendário de 1996 (insuficiência de comprovantes — só apresentou os de fls. 90 a 95) Fato Gerador Valor Tributável 31/12/1995 R$ 2.087,85. Enquadramento Legal. Art. 11, § 3° do Decreto-lei n.° 5.844/43 e art 8°, inciso II, alínea "a", da Lei n ° 9,250/95 e) COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE . o contribuinte compensou indevidamente o imposto de renda retido na fonte sobre 13° Salário pertinente ao Ano- Calendário de 1996, no valor de R$1.140,00. Q„.Enquadramento Legal: Art. 12, inciso V, da Lei n.° 9.250/95. , 5 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘1"1:ziPt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11522.000961/00-33 Acórdão n° 102-45.607 O contribuinte, inconformado, em 17 de janeiro de 2001, interpôs a impugnação de fls 175 a 181 junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus , apresentando suas razões de fato e de direito Contesta o crédito tributário oriundo da omissão de rendimentos pertinente a Ajuda de Custo, Sessões Extraordinárias e Quotas de Serviços Não contestou a exigência fiscal decorrente da glosa de despesas médicas e a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte Apreciando a impugnação interposta — doc.' de fls. 188 a 197 - a digna autoridade monocrática, Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus, em Decisão DRJ/MNS n° 368, de 25 de junho de 2001, prolatada nos autos do procedimento administrativo fiscal, julgou procedente o lançamento de ofício, mantendo o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física no valor de R$24.057,94 (Vinte e quatro mil, cinquenta e sete reais e noventa e quatro centavos), acrescido da multa de ofício no percentual de 75% (Setenta e cinco por cento) e dos juros moratórios Em 20 de julho de 2001, conforme atesta o Aviso de Recepção (AR) de fls 205, através da Intimação SASAR/ROB-AC 223/01, de 03 de julho de 2001, firmada pelo Chefe da SASAR/SRF/R10 BRANCO, tomou ciência da decisão prolatada pela Autoridade Julgadora de 1 a Instância, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus Insatisfeito, em 21 de agosto de 2001, contesta a decisão do órgão de julgamento de 1a Instância, recorrendo, tempestivamente, a este Conselho — doc's de fls., 206 a 215— reafirmando suas razões de fato e de direito expendidas na fase impugnatória, aduzindo, em síntese, que: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11522000961/00-33 Acórdão n° 102-45.607 a) comprovou-se que não ocorreu a omissão de receita, tendo vista que os rendimentos foram declarados de conformidade com a informação prestada pela fonte pagadora, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, que além de não ter efetuado na ocasião própria o desconto do imposto de renda na fonte, informou que os rendimentos não eram tributáveis, levando assim o recorrente a declarar de forma incorreta, não cometendo, portanto, omissão de receita; b) a Assembléia Legislativa do Estado do Acre ao efetuar os pagamentos da ajuda de custo deveria ter efetuado o desconto do imposto de renda na fonte, o que não o fez. Pior ainda, informou a impugnante para fins de sua declaração de rendimentos do imposto de renda, que a AJUDA DE CUSTO (documento apenso ao presente processo) não é tributável, induzindo assim ao erro, c) da mesma forma ocorrida com a AJUDA DE CUSTO, a fonte pagadora ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE procedeu em relação aos pagamentos referentes às SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, não efetuando a retenção do imposto de renda na fonte, informando ainda no impresso próprio para fins de declaração de rendimentos, como sendo "rendimentos não tributáveis", induzindo novamente o recorrente ao erro, ocasionando a cobrança de multa, juros e demais encargos legais, cujo prejuízo poderia ter sido evitado se tivesse a mesma cumprindo a legislação em vigor, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s'oj SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11522.000961/00-33 Acórdão n°. 102-45.607 d) em relação ao ressarcimento das despesas com telefones, a sua tributação não tem sentido, repetimos, incorreta e injusta, bastando também transcrever o que foi sustentado na impugnação do lançamento às fls 05, a saber "A Resolução n,° 660/93 de 30/abril/1993 (em anexo) é bastante clara em relação a forma e condições para ser efetivado o ressarcimento dos valores decorrentes das despesas pagas pelo Deputado com linhas telefônicas. O artigo segundo da menciona Resolução tem a seguinte redação "Art. 2° — Para habilitar-se ao ressarcimento das despesas constantes do artigo anterior, o deputado deverá apresentar, no setor competente, até o término de cada mês, os respectivos comprovantes quitados" e) autos de infração lavrados por Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, julgados também por Auditores Fiscais do mesmo quadro funcional lotados na Delegacia da Receita Federal de Julgamentos, coloca o recorrente em situação de desvantagem, pois essa Delegacia por sua natureza de órgão julgador, deveria sem dúvida alguma ter seu quadro composto por pessoal próprio, sem qualquer relação ou vínculo funcional com os autuantes, à exemplo do Conselho de Contribuintes; f) o julgamento feito pela Delegacia de Julgamentos em tamanha rapidez jamais vista ou conhecida, deixou até mesmo de realizar diligências solicitadas, o que de qualquer forma vem cercear o direito de defesa do recorrente; (;:àv MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11522 000961/00-33 Acórdão n° 102-45.607 g) o tratamento dado ao contribuinte no julgamento do presente auto de infração, deixando de considerar a jurisprudência firmada por esse Conselho de Contribuintes, passou a ter a conotação confisco, o que não é permito pela nossa Carta Magna Para efeito de garantia de instância arrola o bem móvel descrito às fls. 216/225 É o relatório 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ti;;;nitt SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11522 000961/00-33 Acórdão n° 102-45 607 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento Em preliminar, se é que assim pode ser chamada, o Recorrente, nega legitimidade ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus para apreciar, em primeira instância, o contencioso administrativo fiscal, arguindo sua suspeição por pertencer a Carreira Auditoria da Receita Federal, aduzindo que o órgão de julgamento deveria ser composto de quadro de pessoal próprio, sem qualquer relação ou vínculo funcional com os autuantes, à exemplo de Conselho de Contribuintes. É no mínimo estranha e contraditória a posição Recorrente, pois, se era conhecedor do fato de que o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus é Auditor Fiscal da Receita Federal investido legalmente de suas funções, e, portanto, não possuía a devida isenção para o julgamento de processos fiscais, por que à ela recorreu na fase impugnatória protestando pelo reconhecimento de seu pleito? Ora, parece-me que o Recorrente pretende através de um procedimento administrativo fiscal mudar toda uma estrutura jurídico/administrativa que está sedimentada há centenas de anos e que se reporta ao tempo do império. Permito-me, portanto, fazer um breve histórico a respeito das instâncias administrativas de julgamento MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7`n:#, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11522,000961/00-33 Acórdão n° 102-45 607 Em nossos registros históricos consta que em 1549, quando Tomé de Souza chegou à Bahia para instalar o Governo Geral, trouxe consigo o primeiro provedor-mor da Fazenda Real no Brasil, Antônio Cardoso de Barros, que, entre outras atribuições, deveria julgar os recursos contra as decisões dos provedores das capitanias. Nessa tarefa ele seria auxiliado por dois "letrados", que receberiam o título de "juizes dos feitos da Fazenda Real". Na ausência de pessoas letradas, escassas na época, poderia nomear, para esses postos, leigos de sua confiança. Já a esse tempo, portanto, o julgamento de segunda instância dos processos fiscais cabia a um tribunal de deliberação coletiva Esse sistema perdurou por mais de duzentos anos, até 1760, quanto D. José I, por influência do Marquês de Pombal, criou o Erário Régio em Portugal e iniciou no Brasil a substituição das Provedorias da Fazenda Real pelas Juntas de Administração e Arrecadação da Real Fazenda, mais conhecidas por Juntas da Real Fazenda simplesmente Pelo novo sistema as decisões de primeira instância e os recursos para a instância superior cabiam a órgãos de deliberação coletiva, pois, tanto as Juntas da Real Fazenda, como a Junta do Real Erário, órgão superior, sediado a princípio na Bahia e depois no Rio de Janeiro, se compunham de vários membros Em ambos os sistemas, provedorias e juntas, o julgamento dos processos era acompanhado por um representante da Fazenda Pública, o Procurador da Fazenda Real, encarregado de defender os interesses do fisco e de promover a cobrança dos tributos e multas Passando rapidamente pela história o Decreto n.° 24 036, de 1934, ao extinguir o conselho especializado no imposto de consumo, criou o 1° e 2° Conselho de Contribuintes. O 1° Conselho veio a se instalar no dia 10 de agosto de 1934, no antigo edifício do Tesouro Nacional, na Avenida Passos, no Rio de 11 , éÁ:f; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j; SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 11522000961/00-33 Acórdão n° : 102-45607 Janeiro, em sessão realizada às 15,00 horas, na qual, além das solenidades de praxe, se procedeu a quatro atos de importante significação. a) a eleição dos primeiros presidentes e vice-presidentes do Conselho; b) a posse dos eleitos. c) a primeira distribuição de processos, por sorteio, para serem relatados pelos senhores conselheiros e d) a organização da Comissão Elaboradora do Regimento Interno Esta é a estrutura jurídico/administrativa que vige até o presente, pois, em obediência ao princípio constitucional, deve haver a dupla instância recursal para a apreciação do contencioso administrativo-fiscal É de se lembrar que anteriormente a criação das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, o litígio era apreciado, em primeira instância, pelo titular do órgão da Administração Tributária (Delegados e Inspetores da Receita Federal) e, em segunda instância, por um órgão colegiado e paritário (com representante da Fazenda e dos Contribuintes), qual seja, o Conselho de Contribuintes. Ademais é de se registrar a bem da verdade e da justiça que inúmeros procedimentos fiscais são decididos favoravelmente aos contribuintes nos julgamentos de primeira instância. Creio, e disto tenho certeza, que se o Recorrente fosse atendido plenamente em seu pleito, não estaria questionando a legitimidade dos atos praticados pela Autoridade Recorrida Por derradeiro não há que se questionar a legitimidade dos Delegados da Receita de Julgamento para apreciarem o contencioso administrativo/fiscal em primeira instância, face o disposto na letra "a", inciso I, do 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11522 000961/00-33 Acórdão n°,: 102-45.607 art 25, do Decreto n.° 70235, de 06 de março de 1972, a seguir transcrito "in verbis" "Art 25 O julgamento do processo compete I — em primeira instância a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a iulqamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (Nota do Relator atualmente esta competência é exercida pelos Delegados da Receita Federal de Julgamento) Improcede a invocação de cerceamento do direito de defesa contida na exordial recursal do Recorrente posto que em sua peça impugnatória em nenhum momento pugnou pela realização de diligência conforme afirmou, sendo, portanto, matéria preclusa. Quanto ao mérito do recurso, registro que se bem analisada a impugnação e o recurso interpostos pelo Recorrente, é de se concluir que o mesmo não ataca diretamente o crédito tributário constituído Limita-se a argumentar que deixou de oferecer os rendimentos decorrentes da percepção de Ajuda de Custo e Sessões Extraordinárias por ter sido induzido à erro pela Assembléia Legislativa do Estado do Acre Contesta, portanto, e diretamente, o crédito tributário oriundo das receitas havidas a título de "ressarcimento de despesas com telefonia " Contudo, a fim de que não subsista margem a qualquer tipo de dúvida passo a apreciar o mérito do crédito tributário constituído e constante destes autos 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-11: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11522.000961/00-33 Acórdão n° 102-45 607 AJUDA DE CUSTO — INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Este Conselho firmou entendimento que vantagens outras, pagas sob a denominação de subsídio fixo, anuênios, ajuda de custo e de gabinete e outros, e que não se revestem das formalidades previstas no inciso XX, do art 6° da Lei N..° 7.713, de 1988, são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. Nesta vertente, os Acórdãos 102-43.553/99, 43.561/99, 43567/99, 43571/99, 43640/99, 43575/99, 104-17073/99 e 106- 10827/99, entre outros A luz do disposto no § 4° do art 3° da Lei N.° 7,713, de 23 de dezembro de 1988, para fins de tributação independe a titulação que se dê ao rendimento, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Reza o citado dispositivo legal "Art.. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9° e 14 desta Lei. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título A Ajusta de Custo paga pela Assembléia Legislativa do Estado do Acre, não têm caráter indenizatório. O disposto no Art 6° do acima citado diploma legal em seu inciso V, exclui do campo da incidência tributária somente a 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't j SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11522.000961/00-33 Acórdão n°. 102-45607 indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho e FGTS (CLT artigos 477 e 499) e até o limite garantido por Lei Nesta direção têm sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça conforme decisão, entre outras, prolatada pelo Exmo Sr Ministro ARI PARGENDLER, da 2 Turma, nos autos do Recurso Especial n° 187 189/RJ de 19/11/998, publicada no DJ de 01/02/1999, cuja ementa transcrevo a seguir "EMENTA TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO INCENTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO A jurisprudência da Turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está a salvo do imposto de renda Ressalva do entendimento pessoal do relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do imposto de renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em Juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada — tal como expressamente disposto no artigo 6°, V, da Lei n° 7.713, de 1988, que deixou de aplicado sem declaração formal de inconstitucionalidade. Recurso Especial conhecido e provido." (GRIFEI/DESTAQUEI) Desta forma não há porque o "quantum" pago ao recorrente a título de "AJUDA DE CUSTO", para atender sua atividade de parlamentar estar fora do campo da incidência tributária De conformidade com o prescrito no art 176 do Código Tributário Nacional, a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão e, a lei, deve ser interpretada literalmente. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,t4. 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11522.000961/00-33 Acórdão n° . 102-45607 Somente a ajuda de custo paga por entidade do poder público ou privado para atender as despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior, está fora do campo da incidência tributária consoante disciplina legal prevista no inciso XX, do art. 6° da Lei N,° 7.713, de 1988 SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS Aplica-se aos rendimentos percebidos a título de "Sessões Extraordinárias" o mesmo raciocínio expendido quando da apreciação da "Ajuda de Custo" A luz da legislação tributária e ante a farta jurisprudência deste Conselho os rendimentos recebidos pelos parlamentares a título de "Sessões Extraordinárias" são alcançados pela incidência do Imposto de Renda, independentemente de terem sido e/ou não submetidos a tributação do imposto de renda na fonte RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM TELEFONIA O Recorrente em sua peça contestatória trás em sua defesa o prescrito no art 2° da Resolução n.° 603, de 30 de abril de 1993, da Assembléia Legislativa do Estado do Acre (doc. fis 47/48). Contudo, deixou de observar o prescrito no Art 1° da mesma Resolução que estabelece, "in verbis" "Art. 1° — A despesa das linhas telefônicas instaladas no gabinete, na residência em Rio Branco e das linhas telefônicas em nome do parlamentar ou de seu cônjuge em todo o Estado, bem como as linhas aluqadas pelo mesmo, mediante comprovação 16 j. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Processo n° : 11522,000961100-33 Acórdão n°. : 102-45 607 locatícia fica estipulada em 50% (CINQUENTA POR CENTO) do valor que receber, a mesmo título, o deputado federal." (grifei/destaquei) O Recorrente não logrou comprovar nos autos o cumprimento do acima disposto no que pertine ao crédito tributário constituído pela autoridade lançadora Ipso fato, o ressarcimento de despesas a título de "serviço de telefonia" integra os rendimentos tributáveis quando, convertidas em pecúnia, não foram devidamente comprovados a locação dos mesmos através contrato firmado entre as partes e nem esclarecido a atividade desenvolvida nos locais onde os telefones estão instalados. Portanto, procede o feito fiscal. MULTA E RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA É improcedente e não há como prosperar a afirmação do Recorrente de ser incabível a multa "ex-offício" por ter sido induzido à erro pela fonte pagadora, no caso em espécie, a Assembléia Legislativa do Estado do Acre A fim de não ser repetitivo, com a "permissa máxima data vênia", faço presente em meu voto a excelente e irrefutável argumentação expendida pela digna Autoridade Recorrida contida às fls 194/197 destes autos Permito-me, com o devido respeito, incorporar e transcrever parte do voto proferido pelo ilustre e digno Conselheiro desta Câmara, Dr. VALMIR SANDRI, nos autos do Recurso n.° 128.342 — Acórdão n.° 102-45.574, de 20 de junho de 2002. Diz o Conselheiro: "Da mesma forma, a legislação tributária que impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária, que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica de renda ou proventos, ainda que 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11522000961/00-33 Acórdão n° 102-45.607 a fonte pagadora tenha informado equivocadamente os valores pagos ao contribuinte em certo período de tempo O contribuinte tem a obrigação de corrigir distorções que porventura existam na declaração de ajuste anual, cuja apresentação é de sua exclusiva responsabilidade" Ademais, a Declaração de fls 52, datada de 12 de janeiro de 1999, firmada pelo Sr JOSÉ BOTELHO FILHO, Diretor do Departamento de Pessoal da Câmara de Deputados, a pedido do Sr ANTONIO JOSÉ BENEVIDES, da Assessoria Jurídica da Assembléia Legislativa do Estado do Acre, deixou claro que a partir da Constituição de 1988, todos os valores percebidos, em espécie, pelos Deputados Federais, passaram a ser tributados pelo imposto de renda, incluindo, portanto a Ajuda de Custo de Convocação Extraordinária Considerando que o Termo de Início de Fiscalização foi lavrado em 19 de junho de 2000 (fls 74), é de inferir-se que o Recorrente, como parlamentar, teve tempo suficiente para promover a correção e retificação de sua irregular situação fiscal "EX POSITIS", ante o tudo exposto e que dos autos consta, julgo procedente o crédito tributário constituído através do Auto de Infração lavrado pela Autoridade Fiscal e, NEGO PROVIMENTO ao recurso Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2002 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.000710/2003-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMA GERAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Ano- calendário- 1997 - DECADÊNCIA - No caso de incorporação o prazo decadencial para a Fazenda pública constituir o crédito tributário de 5 (cinco) anos, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte do registro do ato de incorporação, posto que a contribuinte encontrava-se obrigada a efetuar a apuração e o pagamento do imposto até o último dia do mês subseqüente (art. 5º, § 4º da Lei nº 9.430/1996). Negado Provimento.
Numero da decisão: 105-14.545
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nasja Rodrigues Romero
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Sessão de : 07 DE JULHO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.545 Norma Geral de Direito Tributário - Ano- calendário- 1997 - DECADÊNCIA - No caso de incorporação o prazo decadencial para a Fazenda pública constituir o crédito tributário de 5 (cinco) anos, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte do registro do ato de incorporação, posto que a contribuinte encontrava-se obrigada a efetuar a apuração e o pagamento do imposto até o último dia do mês subseqüente (art. 5 0 , § 4° da Lei n° 9.430/1996). Negado Provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 3a TURMA DA DELEGACIA DA RECEIRA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE/PE. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto qu>„..ssam a integrar o presente julgado. 11" 'Lef S RESIDENTE/ \Na J•-• tr" NAD1AODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 31 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • íSiãf25),- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'jrj-1,*-7fr QUINTA CÂMARA Processo n° : 11618.000710/2003-59 Acórdão n° : 105-14.545 Recurso n° : 138.142 - EX OFF/C/O Recorrente : r TURMA/DRJ em RECIFE/PE Interessada : CONSTRUTORA ÁGUA AZUL LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi exigido através do Auto de Infração de fls. 02/04, Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, relativo ao ano-calendário de 1997, incluindo acréscimos legais no valor de R$ 3.762.518,71. O lançamento fiscal decorre da falta de realização do saldo do Lucro Inflacionário Acumulado existente em 31/12/1996, da empresa Residencial Água Azul Ltda, incorporada a autuada em 04/07/1997, conforme extrato de fl. 11. No prazo legal a autuada apresentou a impugnação de fls. 54/64, na qual faz as alegações seguintes: Decadência do direito da Fazenda Pública realizar o lançamento, por se tratar de imposto sujeito a lançamento por homologação, por incumbir ao contribuinte a determinação do valor tributável, calcular o imposto, efetuar o seu recolhimento sob condição resolutória de posterior homologação e cita jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes. A incorporação em questão ocorreu em 02/01/1996, conforme Aditivo ao Contrato de constituição, cuja cópia foi anexada às fls. 65/66. Justifica sua tese no artigo 235 e parágrafo 1°, que dá o tratamento fiscal à incorporação, prevê que a data do evento (incorporação) é a data da deliberação que aprovar a incorporação, fusão ou cisão. tot 2 . i r.3-t-, MINISTÉRIO DA FAZENDA '''" c-r: tri•:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 11618.000710/2003-59 Acórdão n° : 105-14.545 Dessa forma, o fato gerador do imposto de renda relativo à incorporação seria o primeiro trimestre de 1996, por entender ser o imposto de renda sujeito a lançamento por homologação, o termo inicial da contagem do prazo decadencial seria o dia 31/03/1996 e terminando em 31/03/2001. Como o Auto de Infração em lide havia sido lavrado em 31/03/2003, teria ocorrido a decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário. Considerado que o encerramento das atividades da empresa incorporada somente ocorreu em 04/07/1997, como entendeu a fiscalização, também houve a decadência pois, no seu entendimento, a contagem teria se iniciado em 30/09/1997 e encerrado em 30/09/2002. Como o Auto de Infração em epígrafe foi lavrado em 31/03/2003, mesmo assim teria ocorrido a decadência. Em relação ao mérito alega que a realização do Lucro Inflacionário Acumulado, no período de 1° de janeiro de 1993 até 31/12/1996, teriam sido efetuadas realizações mínimas obrigatórias, o que resultaria na existência em 31/12/1996, de um saldo a realizar bem inferior aos de R$5.480.714,44, ora tributado. Que as referidas parcelas mínimas de realização obrigatória nos anos de 1993 a 1996, deveriam necessariamente ter sido objeto de lançamento de ofício, antes de ocorridas as respectivas decadências. Não tendo ocorrido o mencionado lançamento, não poderia o Fisco tributar o valor de R$5.480.714,44, pois nele estariam embutidas as parcelas não realizadas naqueles anos e já atingidas pela decadência. Por último, rejeita a aplicação da taxa SELIC aos juros de mora. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife-PE, apreciou o pleito da autuada e através do Acórdão n° 6.282, de 10 de outubro de 2003, da 3' Turma de Julgamento, decidiu pela nulidade do lançamento, de acordo com a ementa a seguir: 12 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41e:fr QUINTA CÂMARA Processo n° : 11618.000710/2003-59 Acórdão n° : 105-14.545 Ano-calendário: 1997 Ementa:. QUESTÃO PREL1MINAR:Na decisão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO X LANÇAMENTO DE OFÍCIO – DECADÊNCIA: No lançamento por homologação o que se homologa é o pagamento. Constatada pelo Fisco falta de pagamento de tributo ou insuficiência do pagamento, objeto de auto de infração, a hipótese é de lançamento ex officio, regendo-se pelo disposto no art. 173, inciso 1, do Código Tributário Nacional. Lançamento nulo Nos termos da portaria MF n° 373, de 10 de dezembro de 2001, a DRJ/Recife recorre de ofício a este Conselho de Contribuintes. 7 É o relatório. ,... a- i 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '0=0' QUINTA CÂMARA Processo n° : 11618.000710/2003-59 Acórdão n° : 105-14.545 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso reúne as condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A matéria submetida a recurso de ofício está restrita a apreciação da preliminar de decadência argüida pela recorrente e aceita pela decisão recorrida que deve ser também analisada como questão de mérito. Pretende a recorrente que seja considerado como termo inicial para contagem do prazo de decadência a data de 02/01/1996, quando diz ter incorporado a empresa Residencial Água Azul Ltda, conforme documento anexado às fls. 65/66 dos autos, sendo, portanto, a data da ocorrência do fato gerador o primeiro trimestre de 1996, e o termo final o dia 31/03/2001. Assim, estaria decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando foi lavrado o Auto de Infração, em 31/03/2003. O lançamento decorre de saldo do Lucro Inflacionário Acumulado da empresa incorporada pela recorrente, com fundamento no disposto no artigo 7° da Lei n° 9.065/1995, artigos 6° e 7° da Lei n° 9.249/1995 e artigos 195,1 e 420 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/1994 (RIR/1994) Esclareça-se que embora a recorrente aponte como ocorrida a incorporação em 02/01/1996, a empresa incorporada prestou Declaração de Rendimentos Imposto de et 14. s‘a 5 . . (.:,5.;''-'.:•)- MINISTÉRIO DA FAZENDA sr-2 .y.j.r 4r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 11618.000710/2003-59 Acórdão n° : 105-14.545 Renda Pessoa Jurídica - DIPJ, informando como data da incorporação o dia 04/07/1997, fls. 29. Como se vê da análise dos autos, a empresa incorporada embora tenha assinado o documento de incorporação em 02 de janeiro de 1996, fls. 65/ 66, somente levou a registro em 04 de julho de 1997, conforme certificação contida no verso da segunda página do termo aditivo que tratou da incorporação, constante à fl. 66 (v) dos autos, tendo sido registrado sob o n° 115.595, no livro B 482 e protocolado no livro A 16 na mesma data, ou seja, 04 de julho de 1997. Dessa forma, resta comprovado que o evento de incorporação se deu exatamente no dia 04/07/1997, de acordo com o entendimento da incorporada quando apresentou a DIPJ/1997, de encerramento. O procedimento adotado pela empresa incorporada Residencial Água Azul Ltda está em conformidade com a Lei n9 8.934/1994, a qual dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, em seus artigos 32 e 36, in verbis: „ Art. 32. O registro compreende: 1 - omissis; II - O arquivamento: a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas; b) omissis; c) omissis; d) omissis; e) de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que ippossam interessar ao empresário e às empresas mercantis; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA p :§r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t4:";,9" QUINTA CÂMARA Processo n° : 11618.000710/2003-59 Acórdão n° : 105-14.545 III - a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei própria. Art. 36. Os documentos referidos no inciso 11 do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. Embora a recorrente alegue a ocorrência da decadência do direito da Fazenda Pública constituir o lançamento com base no art.150, § 4° do CTN, no entanto, a decisão proferida pela Primeira Instância de Julgamento acatou preliminar de decadência com fundamento no art. 173 do CTN Quanto ao dispositivo legal aplicável à decadência entendo, que no caso em exame assiste razão à decisão recorrida, pelos argumentos a seguir. O crédito tributário foi exigido em lançamento constituído através de Auto de Infração, trata-se de lançamento de ofício por ter sido constatado inexatidão na apuração do IRPJ. A exigência fiscal em litígio corresponde ao ano-calendário de 1997, (terceiro trimestre), logo, por força do art. 173, I, do CTN, o direito de lançar extinguir-se-á com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A contribuinte não incluiu no valor declarado os valores objeto do lançamento de ofício, e ainda, não efetuou qualquer pagamento, assim, não há que se falar em homologação de que trata o art. 150, §4°, do CTN. ( 1 + is» 7 kY MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.`-;Y:t • QUINTA CÂMARA Processo n° : 11618.000710/2003-59 Acórdão n° : 105-14.545 A falta de pagamento antecipado ou recolhimento em desacordo com a legislação aplicada, autoriza o lançamento ex officio, sendo o direito regido pelo artigo 173 do CTN. Neste caso não há fato passível de homologação, ou seja, o não pagamento não se homologa, seja a falta de pagamento integral do tributo (omissão), seja a parcela ou diferença não recolhida (inexatidão). A regra geral aplicável a Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda é no sentido de que no exercício seguinte a apuração das resultados de cada ano de atividade a pessoa jurídica está obrigada a prestar a declaração, que deverá coincidir com ano-calendário. Para o caso de extinção da empresa por fusão, cisão ou incorporação o prazo previsto para a entrega da declaração é de 30 dias após o evento. No caso em exame, a incorporada prestou a DIPJ relativa à extinção por incorporação dentro do prazo legal, informando o período de apuração 01/01/1997 a 04/07/1997, portanto, coincidindo o ano de apuração com o exercício, de acordo com a legislação de regência. Dessa forma, pode-se concluir que o exercício em que o imposto seria devido é o mesmo da apuração, ou seja, o ano de 1997, data do evento de incorporação como anteriormente já esclarecido, portanto, a contagem do prazo decadencial que ora se aprecia iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte em que o imposto seria devido, em 01/01/1998. Logo o lançamento encontra-se alcançado pelo instituto da decadência sendo o termo inicial para contagem do prazo em 01 de janeiro de 1998, posto que a contribuinte encontrava-se obrigada a efetuar a apuração e o pagamento do imposto até o último dia do mês subseqüente (art. 5 0 , § 4° da Lei n° 9.430/1996), quando o Fisco poderia 4 bast 1~••• 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMA RA Processo n° : 11618.000710/2003-59 Acórdão n° : 105-14.545 Quanto as questões de mérito, não foram objeto do recurso, pois a decisão de Primeira Instância não as apreciou em face do acolhimento da decadência, com base no artigo 28 do Decreto n° 70.235/1972, com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/1993, no sentido de que na decisão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis. Assim, oriento meu voto no sentido de acolher a preliminar de decadência e negar provimento ao recurso de ofício interposto pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância. Brasília DF em, 07 de julho de 2004 NAD)AIODRIGUES ROMERO 9 Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.002320/99-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - RECURSOS - PROVA - Saldo em moeda corrente, indicado na declaração de bens, apresentada tempestivamente, é considerado recurso a ser levado em cálculo de incremento patrimonial apurado em exercício seguinte, independentemente de prova de sua existência no final do ano calendário em que tal disponibilidade foi declarada. IRPF - LIVRO CAIXA - Se as despesas consignadas em livro Caixa são consideradas necessárias à percepção dos rendimentos, sua glosa deve se ater exclusivamente a razões objetivas e concretas. Inadmitidas glosas ao amparo de presunções subjetivas, descoladas da realidade fática da atividade exercida pelo contribuinte. IRPF - PENALIDADE - MULTA ISOLADA - Insustentável a imposição de penalidade isolada, juntamente com o tributo lançado de ofício, sendo mesmo fato gerador. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18702
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para : I - reduzir o aumento patrimonial de 01/98 para R$ ...; II - admitir com despesas dedutíveis no Livro Caixa em 1995 R$ ...; em 1997 R$ ... e, em 1998 R$ ... e, III - exclui a multa isolada.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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MINISTÉRIO DA FAZENDAis -2. n:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002320/99-88 Recurso n°. : 127.151 Matéria : IRPF — Ex(s): 1997 a 1999 Recorrente : EGÍDIO MARTORANO FILHO Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 18 de abril de 2002 Acórdão n°. : 104-18.702 IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — RECURSOS — PROVA - Saldo em moeda corrente, indicado na declaração de bens, apresentada tempestivamente, é considerado recurso a ser levado em cálculo de incremento patrimonial apurado em exercício seguinte, independentemente de prova de sua existência no final do ano calendário em que tal disponibilidade foi declarada. IRPF - LIVRO CAIXA - Se as despesas consignadas em livro Caixa são consideradas necessárias à percepção dos rendimentos, sua glosa deve se ater exclusivamente a razões objetivas e concretas Inadmitidas glosas ao amparo de presunções subjetivas, descoladas da realidade fática da atividade exercida pelo contribuinte. IRPF — PENALIDADE - MULTA ISOLADA - Insustentável a imposição de penalidade isolada, juntamente com o tributo lançado de ofício, sendo mesmo fato gerador. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EGÍDIO MARTORANO FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: a) reduzir o aumento patrimonial de 01/98 para R$ 19.927,40; b) admitir, como despesas dedutíveis no Livro Caixa em 1996, R$ 1.787,74; em 1997, R$ 6.530,89 e, em 1998, R$ 10.147,71, e c) excluir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar , o presente julgado. .. , .,era.-,, te* . i.•:: . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f-).,--;:: ''' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002320/99-88 Acórdão n°. : 104-18.702 --714té.C7- h:- tItLA MARI ,C. HERRER LEITÃO i ZDENTE Vi IT ¥ ‘ "tWMef -OBERTO WILLIAM GO , -, VES RELATOR FORMALIZADO EM: 10 JUN 2i3C2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECiLIA MATTOS VEIRA DE MORAES, JOÃO Luís DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 24tL".•1;:ri MINISTÉRIO DA FAZENDA •‘;01,sct..4.*.:4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002320/99-88 Acórdão n°. : 104-18.702 Recurso n°. : 127.151 Recorrente : EGIDIO MARTORANO FILHO RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, SC, que considerou parcialmente procedentes as exações de fls. 334 e 370, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício do imposto de renda de pessoa física, atinente aos exercícios financeiros de 1997 a 1999, anos calendários de 1996 a 1998, amparado em: - aumentos patrimoniais a descoberto, apurados em períodos identificados na autuação, nos anos calendários de 1996 a 1998, fls. 335; - glosa de despesas do livro Caixa, em meses calendários identificados, nos mesmos anos; - multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão in ente sobre os aumentos patrimoniais a descoberto e as glosas de despesas do livro Caix 3 _ -44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002320/99-88 Acórdão n°. : 104-18.702 Ao impugnar a exigência o sujeito passivo, no que se relaciona a aumentos patrimoniais a descoberto questiona itens específicos, glosados como despesas do livro caixa, e considerados dispêndios na apuração efetuada pela fiscalização, bem como não consideração de disponibilidades declaradas pela alienação de veículo em 01/98, e pagamentos de aquisição de bem, parceladamente, considerado como a vista, no levantamento fiscal, sob o argumento de que o acordo de pagamento não tem valor jurídico por Ter sido efetuado entre genro e sogra, fls .346. A respeito de disponibildades em moeda corrente tempestivamente declaradas, como recursos a serem considerados em aumentos patrimoniais, transcreve a ementa do Acórdão n° 104-16.206, deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Quanto a despesas glosadas no livro Caixa, lista aquelas consideradas necessárias ao exercício de atividade de cirurgia plástica, fls. 347/352, a seu entendimento, glosadas sem levar em conta a atividade específica do contribuinte, requerendo exame mais aprofundado das aludidas despesas, sem as quais o impugnante não poder obter as receitas próprias da profissão. Finalmente, quanto à penalidade isolada, argui da existência de "bis in idem": ao mesmo tempo em que é exigido o tributo com a penalidade de ofício de 75%, sobre o mesmo fato gerador é lançada a mesma penalidade de 75%, tomada isoladamente. A autoridade monocrática determina seja efetuado lançamento suplementar do imposto e penalidades isoladas, tendo em vista que, na autuação, o fisco equivicou-se na soma das glosas do livro caixa nos meses de julho e dezembro de 1998, fls. 356. Daí ,a autuação suplementar de fl 370, sobre a qual, embora intimado, fls. 378, não houve manifestação do contribuint 4 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA •4à Ir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002320/99-88 Acórdão n°. : 104-18.702 Ao se manifestar sobre a lide a autoridade "a quo" considera parcialmente não impugnada a exigência. E, quanto aos aumentos patrimoniais a descoberto, rejeita a alegação de transferência de sobras de recursos apurados pela fiscalização no final de um ano calendário para justificar acréscimo patrimonial de outro, bem como de disponibilidades em moeda, tempestivamente declaradas, sob o argumento de necessidade de comprovação dos aludidos saldos e disponibilidades declaradas. No contexto, afasta o Acórdão n° 104-16- 206, arguindo não constituirl norma complementar de direirto tributário. Rejeita, igualmente o pagamento parcelado da aquisição imobiliária constante de Contrato Particular de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações, firmado entre o contribuinte (cessionário) e sua sogra (cedente) com interveniência/anuência da BBS Engenharia e Construção Ltda., visto não terem sido apresentados outros elementos que comprovassem que o pagamento efetuado à sogra não foi à vista (SIC?). Com relação a glosa de despesas do livro Caixa, inadmite, 4/5 das despesas com telefone celular sob os argumentos de não se saber qualas parcela dos gastos estaria vinculada à atividade profissional e de inexistir previsão legal explicita para a dedução de conta de aparelhos celulares de propriedade do profissional (SIC?0, fls. 396. Entretanto, admite razão em parte do sujeito passivo e, conclui que a exclusão de uma despesa irá reduzir o acréscimo patrimonial no mesmo mês ou em mês posterior. Em consequência, mantém, parcialmente, os aumentos patrimoniais dos anos calendários de 1996 a 1998, conforme demonstrativos de fls. 400/401, constantes da decisão recorrida. Finalmente, quanto à penalidade isolada, a exclui, relativamente a aumentos patrimoniais a descoberto face ao disposto no artigo 106 do RIR/99, lando-a para a glosa de despesas do livro caixa na parcela mantida na decisão recorrida. 5 . . ::,--;-••••r: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002320199-88 Acórdão n°. : 104-18.702 Na peça recursal o sujeito passivo alega, em preliminar, da nulidade da decisão recorrida, por considerar que o contribuinte não impognou parte dos valores notificados, sem esclarecer quais os itens não impugnados. No mérito, reitera a argumentação impugnatória, quer quanto a existência de recursos não considerados, quer quanto a pagamentos parcelados de aquisição imobiliária. Finalmente, quanto a glosa de despesas, embora não admitidas pela autoridade recorrida, lista, com justificativas, aquelas consideradas pelo recorrente como inerentes ao exercício da atividade médico-cirugica: tratam-se de aquisições de materiais necessários às cirurgias pláticas ou de uso ambulatorial ou clínico, as quais, sem razão a fiscalização considerou como desnecessárias ao exercício da atividade. Iclusive aquelas relacionadas à telefonia celular, sob o argumento de glosa arbitrária da fiscalização, fls 4191424. Finalmente, se insurge contra a taxa SELIC, como juros moratórios. A seu entendimento existem inúmeras decisões dos Trribunais Superiores considerando a SELIC imprópria como juros de mora. (5..É o Relatóno 8 -~ ~a--,.. .. . MINISTÉRIO DA FAZENDAw• z :,4: tenj r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002320/99-88 Acórdão n°. : 104-18.702 VOTO Conselheiro ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de suas admissibilidade. Dele, portanto, conheço. No que respeita à nulidade da autuação em virtude de na mesma constar que o contribuinte não impugnou parte da notificação, descabe razão ao recorrente. De fato, em relação aos anos-calendários de 1996 e 1997, o sujeito passivo argui da subtração do acréscimo patrimonial de valores de glosas do livro Caixa, no que resultaria acréscimo patrimonial a menor. Ante o raciocínio devensolvido, concluiu, pois, a autoridade recorrida, "verbis": "para que se possa excluir das despesas arroladas nos desmonstrativos de variação patrimonial, o valor das glosas do livro caixa, deve-se admitir como procedentes as glosas efetuada?, ou seja que tais despesas eram indedutíveis e adicionar tal valor à base de cálculo dio imposto", fls. 393. Daí, "a parcela do imposto considerada não impugnada corresponder a R$ 20.331,24? Por sem dúvidas, o raciocínio recorrido se encontra incorreto face ao procedimento fiscal litigado. A fiscalização, ao glosar determinada despesa do livro Caixa, como indedutível, nem por isso deixou de fazê-la constar nos dispêndios, para efeitos de apuração do aumento patrimonial a descoberto. O que pretendia o contribuinte era que, se tais despesas não eram admitidas no livro Ca, também não o seriam para efeitos de apuração do aumento patrimonial a descoberto. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nw • •::*‘: 4-trj r!:n., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f3•° 4-Y> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002320/99-88 Acórdão n°. : 104-18.702 Afora este enfoque, o contribuinte não questionou valores de aumentos patrimoniais apurados em 1996 e 1997, exceto, quanto a valores do final do ano calendário de 1997 e aumento patrimonial de 1998, Optou por exercer seu direito de inconformismo nos anos de 1996 e 1996 fulcrado, basicamente em relação a despesas glosadas no livro Caixa e seus reflexos na apuração do aumento patrimonial, fls.347/352. Sua pretensão de transposição de saldos de caixa apurados pela fiscalização em final de ano calendário para justificação de acréscimos patrimoniais posteriores foi rechaçada pela autoridade recorrida. Com justa razão: face a não constarem da DIRPF respectiva, como bens/direitos, impunha-se a comprovação efetiva de tais saldos para eventual aproveitamento no ano calendário posterior. Portanto, se não declarados no contexto de bens/direitos, a presunção de seu dispêndio ao longo do ano-calendário é objetiva. Aliás, mesmo que não compusessem a declaração patrimonial, uma vez que o sujeito passivo os comprovasse, a exemplo de aplicações financeiras, esta situação tais disponibilidades deveriam, necessariamente, ser consideradas. O que não é o caso. Isto posto, em relação aos aumentos patrimoniais, em primeiro lugar, eventual glosa de despesa de livro caixa, porque indedutível à apuração da renda líquida tributável, não implica reconhecer, para efeitos de dispêndios, da inexistência de tal gasto para efeitos de apuração de eventual aumento patrimonial, como pretendido. Lapso em que, em favor do contribuinte, incidiu a autoridade recorrida, conforme fls. 400/401. Em segundo lugar, a prova da existência de recursos tempestivamente declarados em moeda corrente é impossível. Principalmente, dois ou três anos após a declaração. Nessas condições, incabível sua rejeição, como recursos, na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto. Principalmente quando a renda líquida declarada, acrescida daquela isenta, de tributação exclusiva e outras fontes, indiquem coerência com a disponibilidade declarada. Daí, a ementa do Acórdão n° 104-162' • deste 8 .tts \311/ • -- ;---1-; MINISTÉRIO DA FAZENDA •• 1- -frij sst* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002320/99-88 Acórdão n°. : 104-18.702 Primeiro Conselho de Contribuintes testificar, "verbis": 'Saldo em moeda corrente indicado na declaração de bens, justificam o incremento patrimonial apurado no exercício seguinte, independentemente de prova de sua existência no final do ano calendário em que tal disponibilidade foi declarada? Razões porque devem ser considerados como recursos, em janeiro/98, R$ 10.000,00 declarados como disponíveis em 31.12.97. No que respeita à aquisição parcelada de imóvel, documentada por contrato particular, fls. 29, atrelado a Cessão de Transferência de Direitos e Obrigações, com interveniència de terceiros, fls. 277/279, sua rejeição sob o argumento de que se trata de operação entre genro e sogra, carece, absolutamente, de qualquer objetividade material e legal. Por sem dúvidas, olvidou a autoridade recorrida o disposto no artigo 79, § 1°, do Decreto-lei n° 5.844/43, em plena vigência, uma vez que reproduzido no artigo 845, § 1°, do RIR199. Isto é, os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados com elemento seguro de prova ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão. Portanto, o dispêndio a ser considerado em janeiro/98 deverá ser reduzido para R$ 30.000,00, conforme documento de fls. 29. No que toca ao livro Caixa, se as despesas nele consignadas são consideradas necessárias à percepção dos rendimentos, sua glosa deve ser ater exclusivamente a razões objetivas e concretas, inadmitidas glosas ao amparo de presunções subjetivas, descoladas da realidade fática. Principalmente em respeito aos princípios constitucionais que norteiam a atividade administrativa, elencados nos artigos 367 e 70 da Carta de 1988. Assim, "verbi gratiae", descartarem-se, como desnecessárias, despesas com telefonia celular de médico cirurgião, sob os argumentos de inexistir previsão legal à sua dedução e de não se saber se se tratam de despesas particulares ou do profi al são argumentos ,por sem dúvidas, permeados de subjetividade, a qual deve neces • ente 9 e . . - I • e,i h.,44 "1.• .•-•-% MINISTÉRIO DA FAZENDA, Yrtt,4 + "te/ tLglei,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002320/99-88 Acórdão n°. : 104-18.702 estar infensa à administração pública. Mencione-se, por oportuno, exceto quanto a pagamentos efetuados a terceiros, não existir qualquer disposição legal especifica sobre dedutibilidade de despesas no livro Caixa. Sim, regra genérica de despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora (RIR199, artigo 75, III). Regra, portanto, ajustável a cada profissão, a cada contribuinte, de acordo com o exercício de sua atividade. Assim, face à específica atividade profissional do contribuinte, nas relações de fls. 419/424, admitem-se também, como despesas dedutíveis, portanto, redutoras da renda líquida tributável que remanesceu da decisão recorrida, em 1996, R$ 1.784,74; em 1997, R$ 6.530,89 e, em 1998, R$ 10.147,71. Quanto à penalidade isolada, incidente sobre carné-leão não recolhido em virtude de glosa de despesas de livro Caixa, atente-se que as glosas efetuadas se elevam a base de cálculo do tributo mensalmente antecipável, pela mesma razão elevam a base de cálculo do tributo exigido de ofício, com a mesma cominação pecuniária. Evidentemente, ressalta o 'bis in idem alegado pelo sujeito passivo. Por essa mesma razão é jurisprudência deste Colegiado da inaplicabilidade da penalidade isolada quando o tributo efetivamente devido também é exigido em procedimento de ofício. Como no presente feito. Quanto à SELIC sua exigência decorre de disposição de Lei. Impõe-se, reconhecer sua aplicação nos dois lados da relação fisco/contribuinte , ou seja, nos débitos e créditos tributários. Não, unilateralmente, em benefício exclusivo do contribuinte, I. • 'tese a. Iti em que nessa relação redundaria em desequilíbrio, em flagrante prejuízo ao Estado.% IN 10 ••n .• • 41A-44 !"*".:;,:rr MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..•?;": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002320/99-88 Acórdão n°. : 104-18.702 Na esteira dessas considerações, dou provimento parcial ao recurso para: a) reduzir o aumento patrimonial de 01/98 para R$ 19.927,40; b) considerar, como despesas dedutiveis, no ano calendário de 1996, R$ 1.784,74; de 1997, R$ 6.530,89 e, de 1998, R$ 10.147,71. , \ \• -: -. • as - ssões - DF, em 18 de abril de 2002 PIN lê II ,‘",, AO II ROBERTO WILLIAM GONÇALVES , 11 —, Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.000809/96-41
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL – CABIMENTO EM FACE DE DECISÃO DE CÂMARA DE CONSELHOS DE CONTRIBUINTES QUE NEGA PROVIMENTO A RECURSO DE OFÍCIO - A Procuradoria da Fazenda Nacional somente é parte no processo administrativo tributário da União quando o mesmo tramitar nos Conselhos de Contribuinte. A Fazenda Nacional tem interesse em interpor recurso de qualquer decisão de Câmara de Conselhos de Contribuinte que lhe seja desfavorável. Não há na lei processual administrativa (Decreto nº 70.235/72) nem nos regimentos internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais qualquer dispositivo que vede a interposição de recurso especial em face de decisão de Câmara de Conselhos de Contribuintes que negue provimento a recurso de ofício. Ao contrário, os referidos atos legal e administrativo autorizam o processamento do recurso em tela. RECURSO ESPECIAL – DIVERGÊNCIA – NÃO COMPROVAÇÃO - Se os acórdãos paradigmas não sustentam a tese defendida no recurso especial, quer por adotarem tese oposta, quer por cuidarem de questão absolutamente distinta daquele tratada nos autos, não há como se conhecer do recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.252
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar, suscitada de oficio pela Conselheira Anelise Daudt Prieto, de não cabimento do recurso especial da Fazenda Nacional em face de decisão de Câmara de Conselho de Contribuintes que negar provimento a recurso de oficio, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Nilton Luiz Bartoli (Relator), e, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, por ausência de dissídio jurisprudencial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Prado Megda. A Conselheira Anelise Daudt Prieto apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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E EXPORTADORA LTDA. Recorrida : 2a CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 21 de fevereiro 2005. Acórdão n° : CSRF/03-04.252 - RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL — CABIMENTO EM FACE DE DECISÃO DE CÂMARA DE CONSELHOS DE CONTRIBUINTES QUE NEGA PROVIMENTO A RECURSO DE OFÍCIO - A Procuradoria da Fazenda Nacional somente é parte no processo administrativo tributário da União quando o mesmo tramitar nos Conselhos de Contribuinte. A Fazenda Nacional tem interesse em interpor recurso de qualquer decisão de Câmara de. Conselhos de Contribuinte que lhe seja desfavoravel. Não há na lei processual administrativa (Decreto n° 70.235/72) nem nos regimentos internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais qualquer dispositivo que vede a interposição de recurso especial em face de decisão de Câmara de Conselhos de Contribuintes que negue provimento a recurso de oficio. Ao contrário, os referidos atos legal e administrativo autorizam o processamento do recurso em tela. RECURSO ESPECIAL — DIVERGÊNCIA — NÃO COMPROVAÇÃO - Se os acórdãos paradigmas não sustentam a tese defendida no recurso especial, quer por adotarem tese oposta, quer por cuidarem de questão absolutamente distinta daquele tratada nos autos, não há como se conhecer do recurso. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar, suscitada de oficio pela Conselheira Anelise Daudt Prieto, de não cabimento do recurso especial da Fazenda Nacional em face de decisão de Câmara de Conselho de Contribuintes que negar provimento a recurso de oficio, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e c‘3N r‘ • • Processo n° :12466.000809/96-41 Acórdão n° :CSRF/03-04.252 Nilton Luiz Bartoli (Relator), e, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, por ausência de dissídio jurisprudencial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Prado Megda. A Conselheira Anelise Daudt Prieto apresentou declaração de voto. CVSL MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESI DENT OTACILIO DANTA ARTAXO REDATOR DESIGNAS O FORMALIZADO EM: 12 ABR 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 , Processo n° :12466.000809/96-41 Acórdão n° : CSRF/03-04.252 Recurso n° : 302-120314 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : DEALER COMERCIAL IMPORT. E EXPORTADORA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra acórdão proferido pela 2 a. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, consubstanciado na seguinte ementa: "VALOR ADUANEIRO. A aplicação do quarto método exige que se respeite o aspecto temporal, previsto no Acordo de Valoração Aduaneira e objeto da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 39/94, vigente à época das importações sub judice. RECURSO DE OFICIO NEGADO." Referido acórdão confirmou o entendimento manifestado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, que julgou pela improcedência do lançamento, nos termos da ementa supra citada, pelo que, recorreu de oficio ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Irresignada com o entendimento manifestado pela r. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, apresenta a Fazenda Nacional o Recurso Especial de fls. 696/714 e acórdãos paradigmas juntados às fls. 715/738. Do Recurso Especial o contribuinte apresenta Contra- Razões às fls. 746/765. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 794, última. 'SÉ o Relatório. ail ‘1(b\ 3 Processo n° :12466.000809/96-41 Acórdão n° : CSRF/03-04.252 VOTO VENCIDO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face de acórdão proferido por Conselho de Contribuintes que rejeitou recurso de oficio aviado pela ilustre Autoridade Administrativa de primeira instância, mantendo intocados os termos da decisão a quo. PRELIMINARMENTE Questão que de plano impõe ser enfrentada, já que prejudicial à análise do mérito do recurso especial, é a de se é cabível a interposição desse recurso pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em face de decisão colegiada que tenha "negado seguimento" a recurso de ofício, referendando a decisão da primeira instância administrativa. À falta de estudos específicos sobre o recurso de ofício previsto no processo administrativo, faz-se mister nos debruçarmos sobre seu correspondente no processo civil, mais conhecido como remessa necessária. A remessa necessária, impropriamente chamada de recurso de ofício, não é uma modalidade recursal. Trata-se, na verdade, da submissão obrigatória de decisão contrária a um ente público ao duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, invocamos a sempre esclarecedora lição do insigne processualista Nelson Nery Junior. "Trata-se de condição de eficácia da sentença, que, embora existente e válida, somente produzirá efeitos depois de confirmada pelo tribunal. Não é recurso por lhe faltar: tipicidade, voluntariedade, tempestividade, dia leticidade, 4 Processo n° :12466.000809/96-41 Acórdão n° : CSRF/03-04.252 legitimidade, interesse em recorrer e preparo, características próprias dos recursos."' (grifos originais) Dessa forma, em razão da prevalência do interesse público, a sentença monocrática contra a Fazenda Pública é ato jurídico complexo, que só se aperfeiçoa depois de receber o aval da instância superior, ainda que não tenha havido recurso voluntário do ente estatal. Com efeito, o Tribunal ad quem, ao examinar a remessa necessária, coloca-se diante de duas alternativas: ou referenda a decisão de primeira instância, mantendo-a em seus próprios termos, ou a emenda, com o fim único de reduzir a condenação da Fazenda Pública, haja vista a impossibilidade de agravamento de sua situação. É o que prescreve a Súmula 45 do colendo Superior Tribunal de Justiça, ir? verbis: No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública. Temos assim que, caso o Tribunal haja por bem manter intocados os termos da decisão monocrática, esta é que se convalida, tomando-se definitiva e eficaz. Não há nova decisão. Cumpre, neste particular, trazer à colação arguta preleção da lavra do eminente Ministro do STJ, Humberto Gomes de Barros, em voto condutor de acórdão de sua relatoria: "Diante de tantas particularidades, o intérprete é levado a constatar que o ato do Juiz — ao se pronunciar contra a pretensão do Estado — constitui o primeiro momento de um ato judicial complexo. O aperfeiçoamento deste ato complexo requer a manifestação de dois órgãos: o Juiz singular e o Tribunal. 'Código de Processo Civil Comentado, 5' ed., RT, 2001, p316. 5 • • , • Processo n° :12466.000809196-41 Acórdão n° : CSRF/03-04.252 O Juiz, nesta hipótese, apresenta ao Tribunal um projeto de sentença. Aprovado, o esboço transforma-se em sentença, eficaz e apta a gerar coisa julgada. Em contrapartida, quando modifica o projeto, a Corte não estará reformando a sentença. Estará ajustando a proposta ao que lhe parece deva ser a sentença correta."' No que toca ao Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72, a necessária observância ao principio do duplo grau de jurisdição em decisões contrárias ao interesse da Fazenda Pública vem disposta no artigo 34. Ocorre que aqui, diferentemente no que se dá no processo civil, onde a sentença é proferida por um ente — Poder Judiciário — que não é parte no processo, a necessidade de confirmação, pela instância superior, da decisão contrária à Administração Pública é menor, já que a decisão a ser confirmada já foi dada pela própria Fazenda Pública, que além de julgar também é parte no processo administrativo. Por conta disso, a rigor, o recurso de ofício no processo administrativo poderia até ser dispensado, já que a decisão contrária ao interesse público não foi dada à revelia da Administração, mas sim pela própria Administração, a quem incumbe o controle dos seus atos administrativos, o que se dá, dentre outras modalidades, através da autotutela. A autotutela é o direito-dever da Administração de rever seus próprios atos, quando ilegais, ou de revogá-los, quando lhe for conveniente. Nesse sentido leciona a insigne professora Dra. Maria Sylvia . Zanella Di Pietro em sua obra Direito Administrativo, referência doutrinári sobre o tema: ict4 STJ-1' Turma, REsp 29.800-7/MS, rel. Min. Humerto Gomes de Barros, j. 16.12.92, v.u.. V`3\ • . Processo n° :12466.000809/96-41 Acórdão n° : CSRF/03-04.252 "Enquanto pela tutela a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário. É uma decorrência do princípio da legalidade; se a Administração Pública está sujeita à lei, cabe-lhe, evidentemente, o controle da legalidade. Esse poder da Administração está consagrado em duas súmulas do STF. Pela de n° 346, 'a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos"; e pela de n° 473, 'a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga- los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalva, em todos os casos, a apreciação judicial ".3 Portanto, a Administração, no exercício da autotutela, está legitimada a invalidar seus próprios atos quando julgar conveniente, sem que com isso esteja desprestigiando o interesse público. Afinal, ninguém mais cioso do interesse público do que a própria Administração, a qual, in casu, julga e litiga na mesma demanda. Ora, ao exercer a autotutela, convalidando ou invalidando seus próprios atos, a Administração não precisaria de um segundo referendo de si mesma, através da figura da remessa necessária. De qualquer forma, apesar de prescindível, o recurso de oficio administrativo está previsto em lei e tem origem nos mesmos fundamentos norteadores da remessa necessária no processo civil. act 3 Ob. Cit., 13' ed., ed. Atlas, 2001, p. 73. 14\\1 7 Processo n° :12466.000809/96-41 Acórdão n° : CSRF/03-04.252 Da mesma forma, o recurso de ofício previsto no artigo 34 do Decreto n° 70.235/72 não é recurso em sentido estrito, mas modalidade de aperfeiçoamento da decisão de primeira instância. As leis que disciplinam o Processo Administrativo Fiscal são absolutamente taxativas no que diz respeito às formas de impugnação das decisões administrativas. Nesse sentido, observa-se claramente que somente o contribuinte (sujeito passivo) é quem tem legitimidade para recorrer das decisões proferidas por ocasião do julgamento do recurso de ofício, já que somente esse é que pode ter sua situação processual prejudicada em face do que foi decidido em primeira instância. Afinal, é vedado o reformatio in pejus em detrimento da Fazenda Pública, conforme a Súmula 45 do STJ. Com efeito, um dos princípios mais comezinhos do processo civil é o de que para propor ou contestar uma ação, é necessário ter interesse (CPC, art. 3°), interesse de agir esse que remanesce integralmente na fase recursal. De outra parte, é igualmente indiscutível que a decisão proferida por ocasião do julgamento de recurso de ofício jamais poderá agravar o status processual da Fazenda Pública, como já demonstrado. Ora, se a decisão que "nega provimento" a recurso de oficio somente confirma decisão anterior, nada acrescentando ao direito do contribuinte (e, por óbvio, nada subtraindo do direito da Fazenda Pública), o Fisco não tem legitimidade nem interesse em recorrer dessa decisão. Somente o contribuinte — esse sim, que pode ter seu direito mitigado pelo julgamento em segunda instância - é quem pode possuir eventual interesse recursal em face de decisão proferida em julgamento de recurso de ofício. Ademais, não parece ser razoável ou legítimo a Fazenda Pública recorrer de si mesma. E nem se diga que o recurso de ofício é modalidade de recurso próprio, já que, como visto, cuida tão-somente da confirmação de decisão de primeira instância, um zelo extra do legislador por conta do interesse público envolvido. Ca • , Processo n° :12466.000809/96-41 Acórdão n° : CSRF/03-04.252 Tal assertiva é facilmente comprovada ao se constatar a ausência de qualquer previsão legal que autorize ou determine à Procuradoria da Fazenda Nacional a interposição de recurso voluntário em face de decisão desfavorável da primeira instância administrativa. Em verdade, o Conselho de Contribuintes, ao rejeitar o recurso de oficio, simplesmente referenda a decisão de primeira instância, mantendo-a em seus próprios termos. Como não há previsão legal para recurso voluntário da Fazenda Pública de decisões de primeira instância, a conclusão lógica e inexorável é a de que, nesses casos, não há como se falar em recurso especial de decisão do Conselho de Contribuintes que, por ocasião de recurso de ofício, referenda a decisão a quo. Assim, o acórdão emanado pelo órgão julgador de segunda instância — no caso, o Conselho de Contribuintes — que referenda a decisão a quo proferida pela própria Fazenda Pública, através da autoridade de primeira instância, é insuscetível de recurso por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional. A conclusão em comento se robustece ainda mais se examinados os dispositivos da legislação de regência. O artigo 37, parágrafo 3°, incisos 1 e II, do Decreto n° 70.235/72, ao tratar de pedido de reconsideração, somente o autoriza em face de decisões que (i) derem provimento a recurso de ofício, ou (ii) negarem provimento, total ou parcial, a recurso voluntário. Não há, portanto, pedido de reconsideração de decisão que negue provimento a recurso de ofício. Já o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF 55, trilhando a mesma linha do Decreto n° 70.235, somente autoriza a interposição de recurso voluntário endereçado à Câmara Superior de Recursos Fiscais da decisão de Câmara de Conselho de Contribuintes que prover recurso de oficio (Regimento Interno, art. 36). 9 • • • e Processo n° :12466.000809/96-41 Acórdão n° : CSRF/03-04.252 O recurso especial previsto nos artigos 32 e seguintes do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, posto à disposição do contribuinte e da Procuradoria da Fazenda Nacional, destina-se unicamente à impugnação das decisões de Conselho de Contribuintes que derem ou negarem provimento a recurso voluntário do contribuinte, interposto em face da decisão de primeiro grau. A legitimidade e o interesse da Procuradoria da Fazenda Nacional em interpor recurso especial residem na eventualidade de uma decisão de Conselho de Contribuintes ter reformado, em prol do contribuinte, uma decisão de primeira instância favorável à Fazenda Pública. Nesse caso, em razão da supremacia do interesse público, a Inversão do julgamento, em desfavor da Administração Pública, é que deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição, o que se efetiva através da interposição de recurso especial pela Procuradoria da Fazenda Pública. No caso em análise, diferentemente, não ha inversão de julgamento em desfavor da Fazenda Pública. Há a confirmação, em segundo grau de jurisdição administrativa, da decisão de primeira instância que, no exercício do poder-dever da autotutela, houve por bem anular ou invalidar ato administrativo de sua competência. Ora, a decisão administrativa favorável ao contribuinte, após ser submetida ao duplo grau de jurisdição, é válida e eficaz. Não há obrigatoriedade legal de submetê-la ao triplo grau de jurisdição. A decisão adotada no âmbito do Conselho de Contribuintes que negue provimento a recurso de oficio é, portanto, irrecorrivel. Por outro lado, o fato sustentado por alguns de meus pares de que o Regimento Interno dispõe expressamente que "os Conselhos de Contribuintes, ao julgarem recurso de oficio, proferem decisão de segunda' instância" nada altera a conclusão a que chegamos. lo (02 . , • I Processo n° :12466.000809/96-41 Acórdão n° : CSRF/03-04.252 Com efeito, não se tem dúvida de que a decisão dos Conselhos de Contribuintes que julga recurso de ofício é "decisão de segunda instância". Ocorre que "proferir decisão de segunda instância" não significa necessariamente proferir uma nova decisão, em substituição à decisão de primeira instância. A decisão de segunda instância pode apenas confirmar a decisão anterior, referendando-a. E mesmo assim, continuará sendo 'decisão de segunda instância", sem, porém, que com isso se tenha agravado o status processual da Fazenda Pública. Ou seja, a denominação "decisão de segunda instância" perde relevância em face do conteúdo de tal decisão. Se confirrnatória da decisão anterior, não altera seus termos, que prevalecem; se reformatória, total ou parcialmente, será sempre em desfavor do contribuinte, em prol do Fisco. Qual, portanto, o interesse de agir em sede recursal da Fazenda Pública, se a decisão em recurso de oficio jamais lhe pode ser contrária, no máximo confirmando a decisão anterior? Aliás, nada mais eloqüente para atestar que a decisão proferida em recurso de oficio somente confirma a decisão anterior, nada alterando ou acrescentando a seus termos, do que a parte dispositiva do voto proferido nestes autos, pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, verbis: "VOTO As considerações a respeito dos métodos de valoração estão muito bem embasadas. Este Relator nada tem a acrescentar à peça decisória. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso de Oficio.(fls. 690)". Em não se diga que a confirmação de decisão de primeira instância, desonerando o sujeito passivo, é prejudicial à Fazenda Pública, conferindo-lhe o necessário interesse recursal. A decisão de primeira instância, que desonera o sujeito passivo, é irrecorrivel, somente sujeitando-se à confirmação da segunda instância aquelas decisões que ultrapassarem o limite fixado pelo Ministro da Fazenda (Dec. 70.235/72, art. 34, I). 611 11 • .. .• • i Processo n° :12466.000809/96-41 Acórdão n° : CSRF/03-04.252 Pela sistemática adotada pela legislação de regência do processo administrativo fiscal federal, a Fazenda Pública não dispõe de meios de impugnação da decisão de primeira instância que exonera o contribuinte do pagamento de tributos e encargos. Não há, portanto, interesse de agir do ,Fisco, igualmente inexistente em sede recursal. Por tais razões, não conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. NO MÉRITO Todavia, ainda que superada a matéria referente ao cabimento do recurso, melhor sorte não encontrará a recorrente. Sobre a divergência invocada pelo d. representante da Fazenda Nacional acerca da suposta nulidade da decisão de primeira instância, que teria sido proferida por autoridade incompetente, temos o seguinte. Não houve divergência. Em primeiro lugar, porque o acórdão recorrido não teceu qualquer entendimento sobre a questão, limitando-se a referendar a decisão de primeira instância, como, aliás, lhe competia. Se o acórdão não abordou o tema, impossível haver divergência em entendimento não manifestado pela Câmara recorrida. Em segundo lugar, ainda que ficasse caracterizada a divergência, há que se considerar o disposto no artigo 59, § 3° do Dec. 70.235/72: "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta". In casu, a suposta nulidade foi integralmente suprida pelo referendo dado pelo acórdão recorrido, proferido por órgão indiscutivelmente competente para tal mister. a) 12 Processo n° :12466.000809/96-41 Acórdão n° : CSRF/03-04.252 Em terceiro lugar, cumpre destacar que ambos os acórdãos colacionados pela d. Procuradoria como paradigma adotaram solução semelhante à ora preconizada, superando a eventual nulidade, e avançando no mérito do próprio recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Não podem servir, portanto, como paradigma da tese oposta (nulidade insanável) defendida pela Fazenda Nacional. Não houve, pois, a comprovação da divergência jurisprudencial. Em quarto lugar, não parece razoável que a Fazenda Nacional venha a impugnar sua própria decisão, sob a alegação de que não foi proferida por autoridade competente, não sendo demais lembrar a máxima de que nemo auditur proprium turpitudinem allegans (ninguém pode alegar a própria torpeza). Em quinto lugar, a aplicação subsidiária do disposto no artigo 13, II, da Lei 9.784/99, ao processo administrativo fiscal federal, conforme sustentado pela d. Procuradoria, é bastante discutível. Inicialmente porque, e ao contrário do que propõe a Fazenda Nacional, o Dec. 70.235/72 possui dispositivo próprio que trata do julgamento administrativo de primeira instância (art. 25, I), cuja redação atual, dada pela MP 2.158-35/01, atribui às Delegacias da Receita Federal de Julgamento a competência, e não mais somente aos seus delegados. Ora, se o processo administrativo fiscal federal possui, neste particular, regramento próprio, não é cabível o transplante do preceituado no art. 13, II, da citada Lei 9.784/99, a teor do que dispõe o artigo 69 da mesma no mia. Ademais, ainda que se considerasse a Lei 9.784/99, o inciso II de seu artigo 13 veda a delegação de competência nas decisões de recursos administrativos. Embora não se discuta que impugnação, manifestação d inconformidade, pedido de reconsideração e recursos estrito senso sejam modalidades de contestação de uma decisão administrativa, não há que se confundir a defesa endereçada à primeira instância do pedido de revisão 13 6(.22 • Processo n° :12466.000809/96-41 Acórdão n° : CSRF/03-04.252 (reexame) endereçado aos órgãos colegiados de segunda instância. Não sendo "impugnação" e "recurso" sinônimos no jargão jurídico, não há como se pretender aplicar uma vedação de delegação de competência prevista a uma destas modalidades (recurso) à outra, já que suas respectivas decisões são proferidas por órgãos absolutamente distintos. Por fim, observa-se ainda que o recurso especial aviado pela d. Procuradoria ataca não o acórdão recorrido, mas sim a decisão de primeira instância, o que, s.m.j., não encontra previsão legal. A segunda divergência invocada pela d. Procuradoria refere-se à aplicação do quarto método de revisão aduaneira. Ocorre que, uma vez mais, o caso abordado pelo acórdão- paradigma juntado pela Fazenda Nacional não possui os contornos do caso ora em exame. Com efeito, ali se discutiu que documentos emitidos pelo contribuinte fazem prova contra si dos fatos neles descritos, em um caso de fraude. Aqui, diferentemente, se afastou a aplicação do quarto método de revisão aduaneira pela não observância do aspecto temporal, indispensável, como se sabe. Não há, pois, como se aplicar analogicamente a conclusão do acórdão-paradigma ao presente caso. Por todas estas razões, voto pelo não conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2005. )12T-----ON,BARpT I 14 l%5" • .. • • .; Processo n° :12466.000809/9641• Acórdão n° : CSRF/03-04.252 VOTO VENCEDOR Conselheiro OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, Redator ad hoc. Com a devida vênia do eminente Conselheiro Relator, Nilton Luiz Bartoli, divirjo do seu entendimento quanto à tese do não cabimento do recurso especial da Fazenda Nacional no caso em tela, acompanhando-o, entretanto, em relação a sua conclusão no sentido de não conhecer do referido recurso por ausência de dissídio jurisprudencial. Para tanto, peço vênia ao i. Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias, para adotar o seu voto proferido no julgamento do recurso n° 105-126575 (Acórdão n° CSRF/01-05.128, de 19 de outubro de 2004): "O recurso especial privativo da Fazenda Nacional é tempestivo, está fundamentado e foi admitido pelo presidente da câmara recorrida. O recurso especial objetiva a refonna do acórdão prolatado pela Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na parte em que negou provimento ao recurso de oficio. Por sustentar o cabimento do recurso especial da Procuradoria na hipótese dos autos, e tendo em vista os debates travados nessa sessão de julgamento, reporto-me à declaração de voto que proferi no Acórdão n° CSRF/01-04.995, sessão de 15/06/2004, ocasião em que prevaleceu o entendimento que passo a expor. Dispõe o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n°55/98: b?)1.-7 15 • .. Processo n° :12466.000809/96-41 Acórdão n° : CSRF/03-04.252 "Art. 24. A decisão, em forma de acórdão ou resolução, será assinada pelo Relator e pelo Presidente, e dela constará o nome dos Conselheiros presentes, especificando-se, se houver, os Conselheiros vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos. §1° A decisão será em forma de resolução quando, obrigatoriamente, a mesma ou outra Câmara do Conselho ou, ainda, de outro Conselho de Contribuintes, deva pronunciar-se sobre o mesmo recurso. ..." (o negrito não é do original) "Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I — de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II — de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara superior de Recursos Fiscais. ..." (o negrito não é do original) Da leitura desses dispositivos regimentais pode-se concluir, de plano, que as decisões suscetíveis de serem atacadas por recurso especial são somente os acórdãos, na medida em que, não sendo as resoluções decisões de natureza terminativa não se prestam, por óbvio, para caracterizar jurisprudência a merecer uniformização. Comungamos do entendimento de que o art. 37 do Decreto n° 70.235/72 confere ao Ministro da Fazenda poderes para regulamentar o julgamento nos Conselhos de Contribuintes nos estritos ditames das leis que regem a matéria. E isso foi observado, na medida em que a redação dos incisos I e II do art. 32 supra é idêntica à do art. 3°, incisos I e II do Decreto n° 83.304/79, que, alterando o Decreto n° 70.235/72, instituiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais e deu outras providências. Comungamos também da idéia de que o intérprete não deve se limitar ao exame literal do texto, mas procurar identificar a sua finalidade. Nesse sentido, não é porque o art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes não veda expressamente a interposição de recurso especial em face de decisão que negar provimento a recurso de oficio, que, por si só, autorize o intérprete a concluir pelo seu cabimento. 64) 16 .• Processo n° :12466.000809/96-41 Acórdão n° : CSRF/03-04.252 Estamos de acordo, ainda, com o entendimento de que a decisão de primeira instância não tem eficácia enquanto pendente de recurso ex officio. Não obstante, data maxima vertia, não podemos concordar com aqueles que sustentam que as decisões dos Conselhos de Contribuintes em face de recurso ex officio são decisões de primeira instância. Pior ainda: o não cabimento do recurso especial da Fazenda Nacional em face de decisão de Câmara de Conselho de Contribuintes que negar provimento a recurso ex officio teria amparo no art. 42 do Decreto n° 70.235/72, verbis: "Art. 42. São definitivas as decisões: I — De primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; O raciocínio desenvolvido por aqueles é o seguinte: 1. a decisão de Conselho de Contribuintes em recurso de oficio seria decisão de primeira instância; 2. como o recurso de oficio foi improvido, por óbvio, não há interesse do contribuinte em interpor recurso voluntário, logo a decisão seria definitiva (art. 42, I, Decreto n° 70.235/72). Com todo o respeito, tal conclusão revela-se equivocada, uma vez que conflita com outros dispositivos da própria lei processual administrativa fiscal. Dispõe o art. 25 do Decreto n° 70.235/72, verbis: "Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: Caput com redação determinada pela Ml' 2.158-35/2001, produzindo efeitos a partir de 1° de setembro de 2001. I — em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; Inciso I com redação determinada pela Ml' 2.158-35/2001, produzindo efeitos a partir de 1° de setembro de 2001. II — em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso Indo §1°. §1° Os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de oficio e voluntário, de decisão de primeira instância, observada a seguinte competência por matéria: ..." (o negrito não é do original) 40) 17 Processo n° :12466.000809/96-41 Acórdão n° : CSRF/03-04.252 Ora, se o próprio art. 25 do Decreto n° 70.235/72 estabelece que é de segunda instância a decisão de Conselho de Contribuintes que julga recurso de oficio, como sustentar a aplicação à hipótese da mencionada norma do art. 42, I, do mesmo diploma legal? Também em outros artigos, o Decreto n° 70.235/72 confirma a idéia de que os Conselhos de Contribuintes, ao julgarem recurso de oficio, proferem decisão de segunda instância. Dispõe o art. 36, inserido na Seção VI - Do Julgamento em Primeira Instância: "Art. 36. Da decisão de primeira instância não cabe pedido reconsideração". (o negrito não é do original) Já o art. 37, inserido na Seção VII — Do Julgamento em Segunda Instância, estabelece- "Art. 37. O Julgamento nos Conselhos de Contribuintes far-se-á conforme dispuserem seus regimentos internos. § 1° Os Procuradores Representantes da Fazenda recorrerão ao Ministro da Fazenda, no prazo de trinta dias, de decisão não unânime, quando a entenderem contrária à lei ou à evidência da prova. § 2° O órgão preparador dará ciência ao sujeito passivo da decisão do Conselho de Contribuintes, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la, no prazo de trinta dias, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte. §3° Caberá pedido de reconsideração. I — de decisão que der provimento a recurso de oficio; ..." (o negrito não é do original) À toda evidência, o art. 37, §3°, I, do Decreto if 70.235/72 reafirma a idéia que a decisão de Conselho de Contribuintes que der provimento a recurso de oficio é decisão de segunda instância e que, ao menos à época, cabia pedido de reconsideração. Como sustentar que tal decisão é de primeira instância, se o art. 36 veda o pedido de reconsideração? Por outro lado, argumentam alguns que faltaria interesse à Fazenda Nacional para recorrer de decisão de Conselho de Contribuintes que negar b‘) 18 Cf() • . • Processo n° :12466.000809/96-41 Acórdão n° : CSRF/03-04.252 provimento a recurso de oficio, na medida em que o entendimento nela externado teria sido confirmado por dois órgãos julgadores distintos. Lembram também que são definitivas as decisões de primeira instância que exoneram crédito tributário abaixo do limite de alçada e que os órgãos julgadores de primeira instância estão vinculados aos entendimentos normativos emanados da Secretaria da Receita Federal. Não me sensibilizam esses argumentos. A uma, porque a Procuradoria da Fazenda Nacional só atua em segunda instância, nos Conselhos de Contribuintes, e em instância especial, na Câmara Superior de Recursos Fiscais. A duas, porque o recurso especial da Fazenda Nacional tanto pode suscitar dissídio jurisprudencial, como contrariedade à lei ou à evidência das provas. Nessa última hipótese é impertinente falar-se em observância de entendimentos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. A três, porque, mesmo no caso de recurso especial da Procuradoria findado em divergência jurisprudencial, parece-me legitimo o interesse da Fazenda Nacional, na medida em que, não raro, os órgãos julgadores de primeira instância adotam entendimento amplamente dominante nos Conselhos de Contribuintes, que posteriormente vem a ser alterado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. A quatro, e principalmente, porque, a prevalecer o entendimento da corrente ora vencida, estar-se-ia retirando da Câmara Superior de Recursos Fiscais a sua principal atribuição, qual seja, a de garantir a uniformização da jurisprudência administrativa. çfj 19 • .. . s.- Processo n° :12466.000809/96-41 Acórdão n° : CSRF/03-04.252 Ponderam outros, ainda, que o conhecimento de recurso especial da Fazenda Nacional na hipótese em foco poderia caracterizar ofensa ao princípio da ampla defesa, uma vez que, no caso de provimento do especial, a Turma da Câmara Superior de Recursos Riscais estaria restabelecendo definitivamente certa exigência fiscal formalizada em auto de infração. De fato, excetuada a hipótese de o contribuinte vir a suscitar e demonstrar divergência entre Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a decisão na situação em tela seria definita, sem que o contribuinte tivesse a oportunidade de, ele próprio, interpor recurso. Entretanto, a ampla defesa é assegurada ao contribuinte, na medida em que os Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais facultam-lhe o oferecimento de contra-razões (art. 34, caput, RICC e art. 8°, caput, RICSRF), bem assim a sustentação oral (art. 21, II, RICC e art. 21, II, RICSRF). Por outro lado, o duplo grau de jurisdição, em sentido estrito, não é preceito constitucional garantido ao contribuinte no processo administrativo, conforme já decidiu o E. Supremo Tribunal Federal na ADI 1922 MC/DF. Por fim, registro que, na órbita judicial, em que a União é parte desde a primeira instância, o E. Superior Tribunal de Justiça, no RESP n° 29.800- 71M5, conheceu de recurso especial da União em face de acórdão não-unânime de Tribunal Regional Federal, que negou provimento à remessa oficial. Referido acórdão decorre de decisão anterior do próprio STJ, no sentido de acolher agravo da União em face de despacho do presidente do referido TRF, que negara seguimento ao recurso especial interposto, ao fundamento de que o remédio processual cabível seriam os embargos infringentes. Cri t-i 20 Processo n° :12466.000809/96-41 Acórdão n° : CS RF/03-04.252 Não obstante, entendeu o STJ que os embargos infringentes só são cabíveis de acórdão de TRF que julgar apelação e que, na hipótese, por se tratar de remessa oficial, cabia o recurso especial. Ou seja, no âmbito do Poder Judiciário já se decidiu que a União pode manejar recurso em face de decisão de Tribunal Regional Federal que negar provimento a remessa oficial. A propósito, desse mesmo julgado também se extrai a conclusão que é de segunda instância a decisão de tribunal que julga a remessa ex officio. Com efeito, o Ministro Relator• Humberto Gomes de Banos, destacando as alterações introduzidas no sistema de recursos pelo Código de Processo Civil de 1973, reportou-se ao voto proferido pelo Ministro Moreira Alves, no julgamento do RE n° 89.490, nestes termos: "... não há dúvida alguma de que a modificação em causa decorreu de intenção preconcebida de alterar o sistema atual, e a alteração se fez com a retirada, do Código atual, da "apelação ex officio" do capítulo dos recursos, e a colocação de sujeição a duplo grau de jurisdição no capitulo da Coisa Julgada, para caracterizar que a sentença, nesses casos, não transita em julgado com o ato de julgamento de primeiro grau, mas se desdobra em ato complexo. Para que ela transite em julgado, necessário se faz que, além do julgamento de primeira instância, haja o de segunda, tanto por maioria de votos, como por unanimidade. Ora, no sistema do Código anterior, só se admitiam, quando houvesse divergência, embargos infringentes, porque estes eram cabíveis, quando não fosse unânime a decisão em apelação, e, no caso, havia apelação, embora a officio. É certo que, mesmo sob o império do Código de 1939, houve parte da doutrina que se manifestou em contrário, entendendo que a apelação necessária, ou a officio não era propriamente recurso. Mas, essa doutrina não vingou, porque a questão não era ontológica, mas devia ser resolvida em face do tratamento que a lei lhe dava, e este era o de apelação. Em face do novo Código de Processo Civil, isso não mais ocorre, não cabendo, conseqüentemente, embargos infringentes, que, pelo artigo 530, só se admitem com relação a julgados proferidos em apelação e em ação rescisória. Em face do exposto, Sr. Presidente, com a devida vênia dos que pensam em contrário, acompanho o voto do eminente Ministro Cunha Peixoto, e, portanto, conheço do recurso, mas lhe nego provimento." (o negrito não é do original)" Nessa ordem de juízos, voto no sentido de rejeitar a preliminar, de não cabimento do recurso especial da Fazenda Nacional em face de (4) 21 . • • Processo n° :12466.000809/96-41 Acórdão n° : CSRF/03-04.252 decisão de Câmara de Conselho de Contribuintes que negar provimento a recurso de ofício, e por não conhecer do recurso especial, por ausência de dissídio jurisprudencial. É como voto. Sala das Sessões/DF, Brasília 21 de fevereiro de 2005. OTACE10 DA\ S CARTAXO Redator ad hoc Ca' 22 , • • Processo n° :12466.000809/96-41 Acórdão n° : CSRF/03-04.252 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Relatora - ANELISE DAUDT PRIETO Peço vênia para discordar do Ilustre Relator Designado no que conceme ao conhecimento do recurso especial que, a meu ver, não tem cabimento. Com efeito, entendo que não pode ser admitido recurso especial em caso de acórdãos proferidos pelas Câmaras dos Conselhos de Contribuintes, negando provimento a recurso de ofício interposto pelas autoridades julgadoras de primeiro grau. Para ilustrar meu pensamento, iniciarei enfocando a questão da remessa necessária no Código de Processo Civil, onde está prevista no artigo 475, verbis: Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (Redação dada pela Lei n° 10.352. de 26.12.2001) I — proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; (Redação dada pela Lei n°10.352, de 26.12.2001) II — que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI). (Redação dada pela Lei n° 10.352, de 26.12.2001) § 1° Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los. (Incluído pela Lei n° 10.352. de 26.12.2001) § 2° Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. (Incluído pela Lei n° 10.352, de 26.12.2001) § 3° Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. (Incluído Dela Lei n° 10.352, de 26.12.2001)" Da simples leitura do texto depreende-se que, depois de confirmada pelo Tribunal, é a sentença e não o acórdão que produzirá efeitos. Ou seja, no caso da remessa necessária não existe o efeito substitutivo da decisão de segundo grau. Proferida esta, é a sentença de primeiro grau que passa a produzir efeitos. Ia) /23"1 Processo n° :12466.000809/96-41 Acórdão n° : CSRF/03-04.252 A corroborar tal conclusão, verifica-se que o dispositivo em tela sequer se encontra inserido no Titulo X, que trata dos recursos: ao contrário, ele está no Capítulo que trata da sentença (primeiro grau) e da coisa julgada. Já a questão do efeito substitutivo dos recursos é tratada no título a eles relativo. No artigo 512 o CPC estabelece que "O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso", mas, como já visto, a determinação não se aplica à remessa necessária. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a remessa necessária não é recurso e que, inclusive, não podem ser opostos embargos infringentes. Nesse sentido, os julgados cujas ementas transcrevo: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. REEXAME DAS QUESTÕES DECIDIDAS E AS DE ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELA CORTE ESTADUAL. SÚMULAS N° 282 E 356/STF. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. SÚMULA N° 111/STJ". 1. O duplo grau de jurisdição obrigatório, como na boa doutrina, não é recurso, tem estatuto processual próprio e em nada se relaciona com o recurso voluntário, daí por que não se lhe aplicam as normas referentes à apelação, limitando-se a transferir a reapreciação da matéria suscitada, discutida e decidida na sentença, ressalvadas as questões de ordem pública, de conhecimento e julgamento obrigatórios, mesmo que não tenham sido suscitadas, em virtude, é verdade, da remessa necessária, mas por não lhe ser estranho o efeito translativo, não comportando tais questões a preclusão. 2. As normas de reexame necessário, por óbvio, pela sua afinidade com o autoritarismo, são de direito estrito e devem ser interpretadas restritivamente, em obséquio dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados, até porque, ao menor desaviso, submeter-se-á o processo a tempos sociais prescritivos ou, o que não é menos grave, a aprofundamentos intoleráveis de privilégios, denegatórios do direito à tutela jurisdicional. (RESP 556759/RJ; Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO. T6 - SEXTA TURMA . 26/05/2004) PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. I - Consoante já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, não são cabíveis embargos infringentes contra decisão proferida, por maioria, em remessa necessária. II - Há que se fazer distinção entre a apelação e o reexame necessário. A primeira é recurso, propriamente dito, reveste-se da voluntariedade ao ser interposta, enquanto o segundo é mero "complemento ao julgado", ou medida acautelatóri para ff-eg 24 . • • • Processo n° :12466.000809/96-41 Acórdão n° : CSRF/03-04.252 evitar um desgaste culposo ou doloso do erário público ou da coisa pública. III - O legislador soube entender que o privilégio dos entes públicos têm limites, sendo defeso dar ao artigo 530 do Código de Processo Civil um elastério que a lei não ousou dar. Assim, só são cabíveis os embargos infringentes contra acórdãos em apelação ou ação rescisória. Esta é a letra da lei. IV - Recurso não conhecido. (RESP 402970 / RS; Rel. p/ Ac. Ministro GILSON DIPP; T5 - QUINTA TURMA; 16/03/2004) Na esfera administrativa, o Decreto n° 70.235/72 estabeleceu que o julgamento nos Conselhos de Contribuinte se fará conforme dispuserem seus regimentos internos. O Regimento dos Conselhos de Contribuintes, por sua vez, estabelece: Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara de Recursos Fiscais: I - de decisão não unânime na Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova, II - de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Resta ao intérprete averiguar quais as decisões que estariam abrangidas pela norma acima. A meu ver, somente as decorrentes de julgamento de recursos voluntários. Ou seja, os acórdãos proferidos em julgamentos de recursos de ofício não poderiam ser objeto de recurso especial. Se não, vejamos. Tais acórdãos podem ser agrupados em duas categorias, conforme o resultado do julgamento: 1-) dar provimento ao recurso de oficio, 2- ) negar-lhe provimento. No que respeita aos primeiros, o Decreto n° 70.235/72, art. 33, estabeleceu que: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 8 1°. No caso de provimento a recurso de ofício, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de ofício. (Lei n° 10.522, de 19/07/2002) reit<i) 25 - ... . . Processo n° :12466.000809/96-41 Acórdão n° : CSRF/03-04.252 Também a regra constante do regimento é bem clara: o sujeito passivo poderá opor recurso voluntário, que será julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (artigo 10 do Regimento Interno da Câmara de Recursos Fiscais). Neste caso, a CSRF atua como julgador de segundo grau. Observe- se que o próprio regimento exala o entendimento de que a decisão proferida por Câmara de Conselhos de Contribuintes, se favorável à Fazenda Nacional, desafia recurso voluntário e não recurso especial, o que confirma sua natureza de complemento de decisão de primeiro grau. A questão delicada a merecer atenção diz respeito aos julgados que negam provimento a recurso de ofício. A meu ver, a natureza jurídica da decisão resultante do julgamento do recurso de ofício é exatamente aquela já vista no caso do reexame necessário. O que se chama de "recurso de ofício s não é, na verdade, um recurso. Como bem explica Nelson Nery Junior', referindo-se à remessa necessária, "essa medida não tem a natureza jurídica de recurso. Faltam-lhe a voluntariedade, a dialeticidade, o interesse em recorrer, a legitimidade, a tempestividade e o preparo, características e pressupostos de admissibilidade dos recursos." Explica ainda o mestre que esse instituto tem a natureza jurídica de condição de eficácia da sentença. Ou seja, o julgamento proferido pela Câmara, se negar provimento ao recurso, fará com que a decisão de primeiro grau passe a ter eficácia. Como o acórdão não tem efeito substitutivo, a decisão de primeiro grau, contrária aos interesses da Fazenda Nacional, é que passará a transitar no mundo jurídico, produzindo efeitos após ter sido confirmada pelo Colegiada Aí, vale lembrar que o Decreto n° 70.235/72 prevê, em seu artigo 42, que: Art. 42. São definitivas as decisões: I — de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. Como muito bem posto pelo Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais5, "a decisão de primeira instância é definitiva quando contrária a Fazenda Nacional. O sistema recursal concebido no PAF, idealizado e proposto pela própria Administração Tributária, dá-se por satisfeito apenas com a decisão de primeira instância que exonerar o crédito tributário. Garante, no entanto, a interposição de recurso voluntário na hipótese de decisões contrárias ao contribuinte. A segurança de direitos individuais é um valor a ser perseguido pela Administração e o contribuinte deve ser tratado de forma especial em 4 Teoria Geral dos Recursos. C ed. São Paulo: RT, 2004. p.77 e seguintes. 5 Relator designado no Acórdão CSRF/01-05.128, de 19/10/2004, cuja decisão foi por não conhecero recurso da Fazenda Nacional desafiando acórdão proferido em recurso de oficio. lick \i9e 26 Processo n° :12466.000809/96-41 Acórdão n° CSRF/03-04.252 homenagem ao principio da proteção da boa-fé. Assim, o duplo grau de jurisdição é garantido tão-somente ao particular, que tem direito de provocar uma segunda opinião sobre o litígio.' Portanto, as decisões de primeira instância que exoneram crédito tributário abaixo do limite de alçada tomam-se definitivas. As outras devem ser submetidas, por meio de "recurso" de oficio, à deliberação de Câmaras dos Conselhos de Contribuintes e, se confirmadas, passam a ter eficácia no mundo jurídico e tomam-se definitivas. Se não confirmadas, desafiam o recurso voluntário por parte do contribuinte, a ser julgado pela CSRF que estará exercendo, neste caso, o papel de segunda instância julgadora. Finalmente, extraio, ainda do voto de Marcos Vinícius, fundamentos aos quais reputo grande valia para o deslinde da questão: Ressalte-se, ainda, que não há prejuízo a Fazenda Nacional com o fato da decisão que nega provimento ao recurso ser definitiva. A decisão está assentada em bases seguras já que confirmada por dois órgãos julgadores distintos. Além disso, confere o mesmo tratamento às decisões de primeira instância que exoneram o crédito, tanto acima quanto abaixo do limite de alçada, lembrando ainda que os órgãos julgadores de primeira instância estão vinculados aos entendimentos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal e as questões de direito divergentes no âmbito das decisões de primeira instância podem ser facilmente dirimidas pela expedição de ato normativo que as vincule. A uniformização da interpretação da norma jurídica pela via do recurso especial, principal finalidade para criação desse recurso, é desnecessária nesse caso. Além desses argumentos, ao se admitir recursos especiais de decisões do Conselho que neguem provimento ao recurso de ofício, ocorrerá a indesejável duplicidade de apreciação do mesmo processo pelas instâncias superiores. A visualização do trâmite do processo nessa hipótese evidencia nossa preocupação: I — Inicialmente, o recurso especial interposto pelo PFN é dirigido à CSRF para exame da negativa de provimento de recurso de oficio pelo Conselho; II — caso a CSRF decida pelo provimento do recurso especial, estará reformando a decisão do Conselho, que passará a dar provimento ao recurso de oficio; III — o processo deverá retomar a primeira instância, em homenagem ao duplo grau de jurisdição, para que seja oferecida ao contribuinte a oportunidade de apresentar recurso voluntário contra a decisão que restabeleceu a exigência. O contribuinte poderá devolver, por via do recurso voluntário, ^2(2 27 ,,, Processo n° :12466.000809/96-41 Acórdão n° : CSRF/03-04.252 matéria já examinada pela CSRF em recurso especial, que decidiu pela procedência do lançamento. Esse iter processual evidencia claramente as conseqüências indesejáveis para ao bom andamento do processo. O processo irá transitar inutilmente por todas as instâncias, com perda de tempo e de recursos públicos, em prejuízo da boa administração da justiça no caso concreto. Por todo o exposto, entendo que a decisão de Câmara de Conselhos de Contribuintes que nega provimento a recurso de ofício não desafia recurso especial. Portanto, voto por não conhecer do recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões/DF, Brasília 21 de fevereiro de 2005. Anelise Daudt Prieto JIACI 28 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13004.000034/00-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. As atividades de execução de obras e serviços técnicos, produção técnica especializada, industrial ou agropecuária, observados os preceitos legais, poderão ser exercidas, indistintamente, por profissionais ou por pessoas jurídicas. Inteligência do art. 7° c/c o 9º da Lei n°5.194/66. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.933
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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RECORRIDA : DAI/PORTO ALEGRE/RS SIMPLES. EXCLUSÃO. As atividades de execução de obras e serviços técnicos, produção técnica especializada, industrial ou agropecuária, observados os 111 preceitos legais, poderão ser exercidas, indistintamente, por profissionais ou por pessoas jurídicas. Inteligência do art. 7° c/c o 90 da Lei n°5.194/66. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2003 _• MO 'ELO'! DE MEDEIROS Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ats/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.309 ACÓRDÃO N° : 301-30.933 RECORRENTE : FERFIBRAS INDÚSTRIA E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO A decisão prolatada através do acórdão DRJ/P0A n° 1.429/02, traz a ementa adiante transcrita: 41/ "EXCLUSÃO DO SIMPLES — ATIVIDADE VEDADA — Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços de manutenção de equipamentos industriais, por caracterizar prestações de serviço profissional de engenharia. INCONSTITUCIONALIDADE — A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo." Os argumentos contidos no voto condutor da decisão supramencionada encontram-se assim resumidos: A Port. MF n° 258/01 vincula expressamente os julgadores aos atos interpretativos baixados pela Secretaria da Receita Federal, conforme disposto em seu ar. 7°, sendo a matéria apreciada à luz desse disciplinamento. 010 O Parecer COSIT n° 06/00 que manifestou o entendimento de que "a empresa que explora atividades de montagem e manutenção de equipamentos industriais não pode optar pelo SIMPLES, pois se trata de atividades de engenheiro, assemelhados e de outras profissões que dependem de habilitação legalmente exigida", encontra guarida no art. 27, alíneas "d" e "f' da Lei n° 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto, e Engenheiro Agrônomo e os arts. 1 0, 22, 23 e 24 da Resolução n° 218/73, que trata da fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades de engenharia, arquitetura e agronomia em nível superior e médio. Portanto, ainda que exercidas por técnicos seriam obstadas por estarem sendo prestadas por profissionais que dependem de habilitação profissional legalmente exigida. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.309 ACÓRDÃO N° : 301-30.933 Ratificando os argumentos, menciona o ADN/COS1T n° 04/00, que declara que não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por caracterizar prestações de serviço profissional de engenharia. Nesse passo, com a nova redação atribuída ao art. 15 da Lei n° 9.317/96 pelo art. 73 da MP n° 2.158-34/01, c/c os incisos III a XVIII do art. 20 da IN/SRF n° 34/01, a exclusão das empresas do SIMPLES, pelo enquadramento de qualquer das hipóteses ali previstas, produzirá efeito a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação excludente, quer a exclusão seja de oficio ou a pedido da • própria empresa. Assim, nos termos do art. 24-11 da citada IN, pela nova regra geral de exclusão, os efeitos surgem a partir do mês subseqüente àquele em que ocorrida a situação excludente. Por outro lado vale esclarecer que pelo fato de a SRF, inicialmente, ter aceitado o cadastramento da interessada no SIMPLES, não significa que à época a mesma dispusesse de condições necessárias, pois é praxe da SRF a aceitação inicial sob a condição de ulterior verificação da subsunção das atividades da contribuinte com o disposto no art. 9° da Lei n° 9.317/96 e, não havendo essa subsunção, procede-se à exclusão de oficio, garantindo-se à excluída o direito ao contraditório e à ampla defesa, não havendo, por conseguinte, que se falar em direito líquido nos autos. Menciona, finalmente, os reiterados pareceres administrativos PN CST n°s 329/70 e 70/77, como subsídio a sua tese. 1111 Irresignada, a contribuinte interpõe recurso a este egrégio Conselho, considerado tempestivo a partir do reconhecimento constante de despacho de fl. 92, aduzindo sucintamente: • Que a recorrente tem como objeto social à prestação de serviços de revestimento em fibra de vidro em fundo de tanque, montagem de linhas de PVC, de emendas de tubulações em reator, colocações e consertos de flanges, serviços de laminação em fibra de vidro e a autorização para a confecção de material. • Que tais atividades dispensam o profissional legalmente habilitado, não existindo no quadro funcional da recorrente os profissionais mencionados no art. 9° da Lei n° 9.317/96. • Que essas circunstâncias, por si só, servem para afastar os efeitos pretendidos pelo Ato Declaratório guerreado, além da 3 • ". • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 127.309 ACÓRDÃO N° : 301-30.933 movimentação da recorrente demonstrar de que se trata de empresa de pequeno porte. • Que o sistema SMPLES visa a facilitação, a viabilidade do funcionamento de empresas de pequeno porte, tendo como propósito o desenvolvimento mediante isenção tributária, evitando a onerosidade excessiva das microempresas e pequenas empresas, que perderia a sua finalidade se não alcançasse a recorrente. • Que mantém o seu objeto social inalterado, adquirindo o direito liquido e certo. o • Que apesar de o art. 9°, inciso XIII da Lei n° 9.317/96 não ofender o princípio constitucional da isonomia, tem-se que a atividade exercida pela empresa, qual seja a prestação de serviços já especificados, sequer se insere na expressão "assemelhados" constante do inciso supramencionado, que estabeleceu as vedações à inscrição de empresas no SIMPLES. • Que a recorrente por ser indústria e manutenção, também não se assemelha à representação comercial. • Que vedada está a analogia malam partem, máxime, porque o sistema tributário admite interpretação benéfica, casd em que a decisão objurgada não se aplica à recorrente, eis que os beneficios da Lei n°9.317/96 abrangem as empresas de pequeno porte e as microempresas, no qual a toda evidência está enquadrada. • Requer sejam afastados os efeitos da decisão objurgada e demais atos que excluíram a recorrente do SIMPLES e, se remota hipótese de manutenção da mesma, pela impossibilidade de retroatividade. Protesta, ainda, pela produção de mais provas e/ou esclarecimentos. É o relatório. _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.309 ACÓRDÃO N° : 301-30.933 VOTO O recurso preenche os pressupostos necessários e suficientes à sua admissibilidade, portanto deve ser conhecido Trata a lide da exclusão de contribuinte optante do Sistema SIMPLES sob a alegação de que a mesma exerce atividade de serviços de manutenção de equipamentos industriais, atividade essa que impede a pessoa jurídica de optar pelo regime simplificado ou nele permanecer, em virtude de ser atividade assemelhada 1111 àquelas desenvolvidas por engenheiros mecânicos, técnicos de graus superior e médio, todas vedadas pela legislação de regência (Lei n°9.317/96). (Grifei). O acórdão DRUPOA n° 1.429/02 (fls. 72/78), ratificando o entendimento esposado pela DRF/POA-RS, indefere o pleito da contribuinte, a partir da Port. MF n° 258/01, que vincula expressamente os julgadores aos atos interpretativos baixados pela Secretaria da Receita Federal, para fundamentar-se no Parecer COSIT n° 06/00, que manifestou o entendimento de que "a empresa que explora atividades de montagem e manutenção de equipamentos industriais não pode optar pelo SIMPLES, pois se trata de atividades de engenheiro, assemelhados e de outras profissões que dependem de habilitação legalmente exigida"; no art. 27, alíneas "d" e "f' da Lei n° 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto, e Engenheiro Agrónomo e nos arts. 1°, 22, 23 e 24 da Resolução n° 218/73, que trata da fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades de engenharia, arquitetura e agronomia em nível superior e médio. Consubstanciando os argumentos expendidos, mencionou o ADN/COSIT n° 04/00, que declara que não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por caracterizar prestações de serviço profissional de engenharia além do art. 73 da MP n° 2.158-34/01, que alterou o art. 15 da Lei n°9.317/96, c/c os incisos III a XVIII do art. 20 da TN/SRF n° 34/01, todos tratando da exclusão das empresas do SIMPLES, pela mesma motivação. O cerne da querela reduz-se à manutenção da decisão que excluiu a recorrente do SIMPLES ou na sua reforma, o que torna sem efeito a referid3 exclusão. A Lei n° 5.194/66, trazida aos autos pelo juízo a quo, regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e dá outras providências. Nesse sentido, os seus art.7° e 9° estabelecem litteris: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,. PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.309 ACÓRDÃO Ni' : 301-30.933 "Art. 70 - As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro agrônomo, consistem em: omissis...; (...); g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agropecuária. Art. 9° - As atividades enunciadas nas alíneas g e h do art. 7°. observados os preceitos desta Lei, poderão ser exercidas, indistintamente, por profissionais ou por pessoas jurídicas" (Destaquei). O texto legal supramencionado autoriza o exercício da prática regular das atividades desenvolvidas pela ora recorrente sem que haja, necessariamente, o confronto com o art. 9° - XIII da Lei n° 9.317/96, eis que do mesmo se extrai que ambas as categorias profissionais estão autorizadas a exercê-las, não resultando da sua aplicação excludências. Significa dizer que o seu exercício independe de qualquer habilitação profissional legalmente exigida. Logo, encontrava-se correto o procedimento da empresa quando formalizou a sua opção pelo SIMPLES. Mora isso, o art. 1° da Lei n° 5.194/66 que trata da caracterização e exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos empreendimentos ali mencionados, não proibindo, expressa, nem tacitamente, o exercício das atividades constantes do objeto social da empresa em comento. O art. 27 do mesmo mandamus, também citado a título de fundamentação legal, trata da instituicão do Conselho Federal de Engenharia. Arquitetura e Agronomia, notadamente, das atribuições do Conselho Federal de uma instituicão organizada, diferentemente das atribuições profissionais das' categorias outrora mencionadas, sequer mencionando quaisquer atos proibitivos relativamente às atividades praticadas pela ora recorrente ou mesmo assemelhadas. - Mesmo considerando-se a Resolução n° 218/73, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, que discrimina as atividades das diferentes modalidades profissionais das categorias mencionadas (aí inseridos os arts. 1°, 22, 23 e 24), ainda, assim, o art. 9° da Lei n° 5.194/66, autoriza, indistintamente a 6 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.309 ACÓRDÃO N° : 301-30.933 prática regular das atividades compreendidas nas alíneas g e h do seu art. 70, • atividades essas nas quais se inserem a autuada. Não há contradição entre a lei mencionada e o art. 73 da MP n° 2.158/01, portanto, vale a regra imposta pela lei anterior. Sendo os atos interpretativos baixados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 100 do CTN, normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, o seu alcance é restritivo, não podendo afastar a determinação legal contida no art. 90 da já citada lei. Do exposto é de se concluir que deve ser revisto o ato de exclusão 411 do sistema SIMPLES que motivou a saída da ora recorrente a partir da reforma do julgado a quo, inclusive, do AD/DRF/POA n° 116/06 (fl. 44). No mérito, dou-lhe provimento para tornar sem efeito a exclusão da contribuinte do sistema do SIMPLES e para a reforma da decisão a quo. É assim que voto. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 MOACYR ELOY DE MEDEIROS - Relator 010 7 Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000251/00-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Anos-calendário de 1995 ARBITRAMENTO DE LUCRO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE BALANÇOS/BALANCETES DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DA ESTIMATIVA - Descabe o arbitramento do lucro da pessoa jurídica se a única justificativa para a adoção de tal procedimento é o fato de esta não ter apresentado, devidamente transcritos no livro Diário os balanços/balancetes de redução/suspensão do IRPJ devido mensalmente por estimativa. O arbitramento é medida extrema que só se justifica no caso de absoluta falta de condição de apurar o imposto devido no período-base. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE PARA INTERPOSIÇÃO – FORMA DE APURAÇÃO – Para apuração do valor do limite para interposição do recurso de ofício a autoridade de primeira instância deverá proceder ao somatório dos valores dos tributos e encargos de multa do lançamento principal e decorrentes. LANÇAMENTOS REFLEXOS – O decidido em relação à exigência principal aplica-se às exigências decorrentes, tendo em vista a relação de causa e efeito entre elas. Recurso de Ofício não provido.
Numero da decisão: 101-94.594
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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PRIMEIRA CÂMARA Procésso n°. : 13116.000251/00-01 Recurso d. : 132.960 — EX OFFICIO Matéria : CSLL - Ex: 1995 e 1996 Recorrente : 2a TURMA DRJ em BRASÍLIA - DF Interessada : ANADIESEL LTDA. Sessão de : 16 de junho de 2004 Acórdão n°. : 101-94.594 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Anos-calendário de 1995 ARBITRAMENTO DE LUCRO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE BALANÇOS/BALANCETES DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DA ESTIMATIVA - Descabe o arbitramento do lucro da pessoa jurídica se a única justificativa para a adoção de tal procedimento é o fato de esta não ter apresentado, devidamente transcritos no livro Diário os balanços/balancetes de redução/suspensão do IRPJ devido mensalmente por estimativa. O arbitramento é medida extrema que S6 se justifica no raso rip ançoint. A falta (-IP ennrliO'n de apurar o imposto devido no período-base. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE PARA INTERPOSIÇÃO — FORMA DE APURAÇÃO — Para apuração do valor do limite para interposição do recurso de ofício a autoridade de primeira instância deverá proceder ao somatório dos valores dos tributos e encargos de multa do lançamento principal e decorrentes. LANÇAMENTOS REFLEXOS — O decidido em relação à exigência principal aplica-se às exigências decorrentes, tendo em vista a relação de causa e efeito entre elas. Recurso de Ofício não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 2a TURMA da DRJ em BRASÍLIA — DF. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado., k Processo n°. : 13116.000251100-01 2 Acórdão n°. : 101-94.594 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS "RESIDENTE o 4p AI b MARCOS CANDIDO RE ATOR - , FORMAI1 ADO -1 5 JUL 20Q4 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n°. : 13116.000251/00-01 3 Acórdão n°. : 101-94.594 Recurso n°. : 133.284 Recorrente : 2a TURMA DRJ em BRASÍLIA - DF RELATÓRIO A 2a TURMA da DRJ em BRASÍLIA - DF recorre a este E. Conselho de Contribuintes do Acórdão n° 1.981, de 20 de junho de 2002, de sua lavra, que julgou improcedente o lançamento efetuado, consubstanciado nos autos de infração de fls. 2819/2826, referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, anos-calendário de 1995 e 1996, lançados em decorrência de autuação do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. No Processo original n° 13166.000582/99-55 foram lavrados, contra a empresa ANADIESEL LTDA., já qualificada nestes autos, autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 2.796/2.818), de Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 2.819/2.826), de Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 2.827/2.844), de COFINS (fls. 2.847/2.859) e de PIS (fls. 2.860/2.890). Consta Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário às fls. 01. Narra a autoridade de julgamento de primeira instância que a unidade preparadora laborou em equívoco ao atender o despacho de fls. 2.999: "Em atenção ao despacho de fls. 2999, o processo original (n° 13166.000582/99-55) foi encaminhado ao órgão de origem para formalização, em processos separados, dos lançamentos da COFINS — por falta de recolhimento, da contribuição para o PIS, por falta de recolhimento, e da multa isolada — por falta de recolhimento da CSLL sobre a base estimada, por não serem decorrentes do lançamento do IRPJ (lucro arbitrado). No entanto, ao proceder o desmembramento, o órgão de origem também formalizou o presente processo que trata de auto de infração reflexo de IRRF, anos-calendário 1995 e 1996." Às fls. 2819/2826, encontra-se o auto de infração em que se verifica a exigência formalizada contra a contribuinte no montante de R$ 743.042,69. Processo n°. : 13116.000251/00-01 4 Acórdão n°. : 101-94.594 De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal dos Autos de Infração, as exigências são decorrentes do arbitramento do lucro nos meses de janeiro a dezembro dos anos-calendário de 1995 a 1996, por não ter o contribuinte apurado mensalmente o lucro real, deixando de atender às intimações efetuadas pela fiscalização. A fiscalização constatou insuficiência de recolhimento do IR e da CSLL por estimativa, por ter a contribuinte se utilizado de base de cálculo inferior aos valores registrados como vendas de mercadorias e/ou serviços nos livros fiscais. A contribuinte deixou de apresentar os balanços/balancetes de redução/suspensão da estimativa; lrresignada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação na qual alegou, em síntese: 1. preliminarmente, que, de acordo com o art. 906 do RIR11999, somente seria possível um reexame em relação a uma mesmo exercício mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal; 2. que, de acordo com a jurisprudência administrativa, o Auto de Infração lavrado sem observância desta norma é nulo; 3. que, em 29/04/1997, foi iniciada a primeira fiscalização, concluída em 13/06/1997, abrangendo os anos-calendário de 1992 a 1995, não tendo sido constatada nenhuma ocorrência que pudesse gerar lançamento de ofício; 4. que, todavia, conforme Termo de Início de Fiscalização datado de 05/12/1997, a autuada foi novamente fiscalizada, em face de solicitação ao Delegado da Receita Federal em Goiânia; 5. que não é válido o ato administrativo, uma vez que não houve a fundamentação e a motivação, mas tão somente um "de acordo", redigido pelo então Delegado da Receita Federal na solicitação efetuada pelo Auditor Fiscal, o que contraria o direito à ampla defesa e ao contraditório; Processo n°. : 13116.000251/00-01 5 Acórdão n°. : 101-94.594 6. que descabe o arbitramento do lucro referente aos anos-calendário de 1995 e 1996, pois não houve desclassificação de sua contabilidade; 7. que os valores das multas aplicadas são muito elevados, o que contraria o art. 150, IV, da Constituição Federal, que veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Ao final espera que sejam afastadas as pretensões deduzidas nos diversos autos de infração. A autoridade julgadora de primeira instância julgou improcedente o lançamento (fls. 3025/3034) por meio do Acórdão n° 1.981/2002, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO — Havendo autorização do Delegado da Receita Federa, não é nulo o lançamento que reexamina período já fiscalizado. LUCRO REAL - ARBITRAMENTO DO LUCRO - DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA - A aplicação do arbitramento é medida extrema e só deve ser utilizada como último recurso, por absoluta falta de condição de apurar o imposto devido com base na escrituração apresentada e a falta de transcrição dos balanços/balancetes de redução/suspensão para o livro Diário não justifica, por si só o arbitramento do lucro. MULTA DE OFICIO - A multa de lançamento de ofício é determinada por - lei, não cabendo a discussão de seu percentual no âmbito administrativo. ?<,-- TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O decidido em relação ao lançamento do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, em conseqüência da relação - de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes, inclusive quanto à multa de ofício. Lançamento Improcedente" Na decisão recorrida (fls. 3.025/3.034), a 2 a Turma da DRJ em Brasília, por unanimidade de votos: 1. excluiu os lançamentos efetuados por meio de arbitramento do lucro nos anos de 1995 e 1996, bem como os respectivos acréscimos legais, por concluir que "a aplicação do arbitramento é medida extrema e só deve ser utilizada como e)/ Processo n°. : 13116.000251/00-01 6 Acórdão n°. : 101-94.594 último recurso, por absoluta falta de condição de apurar o imposto devido com base na escrituração apresentada e a falta de transcrição dos balanços/balancetes de redução/suspensão para o livro Diário não justifica, por si só, o arbitramento do lucro"; 2. quanto à exigência da multa de ofício que foram aplicadas sobre o valor arbitrado seguirão o decidido para o lançamento do principal. De sua decisão, recorreu de ofício a este Conselho: "Observe-se que apesar da exoneração do crédito no presente processo ser inferior ao limite imposto para recurso de oficio ao Conselho de Contribuintes (R$ 500.000,00) o recurso deverá ser impetrado tendo em vista que o somatório dos créditos exonerados (IRPJ e reflexos) ultrapassa o citado limite: I RPJ R$ 3.018.925,58 CSLL R$ 264.187,36 IRRF R$ 458.288,35 TOTAL R$ 3.741.401,29" É o relatório, passo a seguir ao voto. 2 Processo n°. : 13116.000251/00-01 7 Acórdão n°. : 101-94.594 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CÂNDIDO, Relator O presente recurso de ofício foi impetrado em razão do somatório do crédito tributário exonerado, originados da mesma ação fiscal, independentemente de estarem compondo os mesmos autos de processo, ter sido superior a R$ 500.000,00, valor em que se torna obrigatório aos julgadores de primeira instância recorrerem de ofício de sua decisão. O artigo 34, 1, do Decreto n° 70.235/72, com nova redação dada pelo artigo 67 da Lei n° 9.532 de 10 de dezembro de 1997 estabelece que deverão ser somados os valores dos "tributos e encargos rip multa de valor total (lançamento principal e decorrentes)" para fins de apuração do valor limite para a imposição de recurso de ofício de decisão que exonera crédito tributário. Assim, por estar presente o pressuposto de admissibilidade de Recurso de Ofício, não pelo valor isolado desta decisão recorrida, mas na totalidade do crédito exonerado, originalmente lançado, na forma do artigo 2° da Portaria MF n° 375 de 07 de dezembro de 2001, dele tomo conhecimento e passo a analisá-lo em seu mérito. Conforme se depreende da análise dos autos, consta da decisão recorrida, às fls. 3025, e seguintes, que a empresa fiscalizada, embora não tivesse procedido ao levantamento de balancetes de redução/suspensão obrigatórios, já que havia optado pelo lucro real (estimativa), possuía escrituração contábil regular quanto ao mais, conforme se verifica no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 2794/2795: "1) Em relação ao IRPJ/CSLL Tendo o contribuinte optado pelo Lucro Real Anual (...) nos anos calendário de 1995 e 1996 e verificamos que os valores de IRPJ recolhidos foram a menor do que seria devido, em razão do contribuinte ter utilizado-se de base de cálculo inferior aos valores registrados nos livros contábeis e fiscais e que não houve nenhum recolhiment da CSLL. (.--) Processo n°. : 13116.000251/00-01 8 Acórdão n°. : 101-94.594 Em razão de não ter atendido a intimação e por ter apresentado à fiscalização não os balancetes de suspensão/redução solicitados em conformidade com a lei, mas sim os balancetes de verificação da escrituração da empresa em desacordo com a legislação, devido à opção pelo Lucro Real Anual, intimamos em 19/02/99, a nos apresentar os Balanços os Balanços Mensais (Demonstração de Resultado do Exercido) em conformidade com o parágrafo 6° do art. 37 da Lei 8.981/95 e as planilhas mensais de apuração do IRPJ/CSLL, comunicando que caso não atendesse à intimação teria seu resultado auferido com base no Lucro Arbitrado, conforme dispõe o art. 47 da Lei retro mencionada. Em resposta, insistentemente foram apresentadas novas cópias dos mesmos balancetes de verificação anteriormente entregues, assinados pelo contador e pelo representante da empresa, acompanhados de planilhas (fls. 1948 a 2515), nas quais a empresa tenta demonstrar a apuração mensal do IRPJ e da CSLL, aplicando, inclusive, alíquota do IRPJ de 15% sendo que na realidade era de 25% no ano-calendário de 1995. Desta forma, não tendo o contribuinte procedido em conformidade com a legislação vigente elaborando balanços/balancetes de suspensão e/ou redução do IRPJ, PROCESSO N° 13116.000253/00-29 tampouco apurando mensalmente o Lucro Real conforme intimado a fazê-lo, efetuamos o arbitramento do lucro nos anos-calendário de 1995 e 1996, de acordo com o disposto no art. 47 da Lei 8.981/95. Em relação ao ano-calendário de 1997, devido os recolhimentos do IRPJ referentes aos meses de janeiro a abril e da CSLL dos meses de janeiro a março serem também inferiores aos valores que deveriam ter sido recolhidos, procedemos ao lançamento da multa de 75% sobre a diferença/valor não recolhida, conforme dispõe o art. da Lei 9.430/96. (...) 2) Em relação ao PIS/COFINS Diferenças entre os valores escriturados pela fiscalizada como vendas de mercadorias e serviços nos livros Diário e Razão da empresa e os valores declarados como base de cálculo do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referente aos meses de janeiro a dezembro dos anos-calendário de 1994,1995, 1996 e 1997. . As divergências foram constatadas pela fiscalização ao proceder a auditoria nos livros contábeis (Diário e Razão) e fiscais (IOMS e ISS) da empresa e encontram-se devidamente demonstradas nos Quadros Comparativos, conforme as planilhas Anadiário 1, Anadiário 2, Anádise 1, Anádise 2, Anádise 3, Anádise 4, Anádise 5, Anacofíns, Pisana e Anapis (tis. 2738 a 2753). Em 1994, as bases de cálculo foram transcritas para as planilhas Anadiário 1 e Anadiário 2, da forma individualizada que se encontram registradas as receitas nos livros Diário e Razão. Nos anos calendários subseqüentes (1995 a 1997), devido às receitas não estarem escrituradas nos livros Diário e Razão, da mesma forma que em 1994, as bases de cálculo transcritas para as planilhas Anadise 1, Anadise 2 e Anadise 3, tiveram como referência os valores registrados nos livros Registro de Apuração de ICMS e Imposto sobre Serviço 2 Processo n°. : 13116.000251/00-01 9 Acórdão n°. : 101-94.594 O presente processo foi formalizado em separado, de forma equivocada pela autoridade preparadora, para análise do auto de infração referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte lançado, como exigência reflexa ao lançamento de ofício de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, desta forma a decisão da procedência ou improcedência da exigência aqui contida, se dará conforme decisão proferida no processo n° 13116.000582/99-55, onde foi analisada a procedência deste. Por economia processual analisaremos o mérito deste processo independentemente de sua tramitação equivocada em separado do lançamento principal. O auto de infração do IRPJ foi julgado procedente em parte sendo totalmente excluída a exigência referente ao arbitramento do lucro para os anos- calendário de 1995 e 1996, nos seguintes termos: "A empresa teve, para os anos de 1995 e 1996, o seu lucro arbitrado, por não haver efetuado os recolhimentos mensais por estimativa de IRPJ, uma vez que optou pelo Lucro Real Anual, nem tão pouco apresentou os balanços/balancetes de redução/suspensão, quando intimado a fazê-lo. No entanto, deve-se observar que o arbitramento do lucro somente poderá ser efetuado quando for comprovada, de forma clara e inequívoca, a imprestabilidade da escrita ou a efetiva inexistência de livros e documentos fiscais. Ora, como pode se verificar pelo relato dos fatos, a contabilidade da empresa não foi desclassificada, posto que os livros solicitados foram apresentados e serviram de suporte para a fiscalização verificar as irregularidades nas declarações apresentadas. Nesse sentido é vasta a jurisprudência dos colegiados administrativos: (cita o Acórdão 101 - 93.427 de 18/04/2001 e o Acórdão 106— 10.781,_ de 11/05/1999). (--) Desta forma é de se considerar improcedente o arbitramento do lucro para os anos-calendário de 1995 e 1996". Observe-se que o lançamento do IRRF foi realizado em decorrência do arbitramento julgado improcedente pela decisão de primeira instância. Naqueles autos também foi interposto recurso de ofício que foi objeto de análise por este Colegiado no acórdão 101 — 94.390 que negou provimento ao recurso, na forma da seguinte ementa: Processo n°. : 13116.000251/00-01 10 Acórdão n°. : 101-94.594 IRPJ. ARBITRAMENTO DE LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE BALANÇOS/BALANCETES DE SUSPENSÃO OU REDUÇAO DA ESTIMATIVA. Descabe o arbitramento do lucro da pessoa jurídica se a única justificativa para a adoção de tal procedimento é o fato de esta não ter apresentado, devidamente transcritos no livro Diário os balanços/balancetes de redução/suspensão do IRPJ devido mensalmente por estimativa. O arbitramento é medida extrema que só se justifica no caso de absoluta falta de condição de apurar o imposto devido no período-base. Em vista do exposto nada há para ser reformado na decisão recorrida, em virtude do que, NEGO provimento ao presente Recurso de Ofício. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2004. e 4 CAliá MARCOS CANDIDO , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13052.000424/99-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL OU URBANO - CRITÉRIO: Independentemente da localização do imóvel, a contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.654
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ASSIS
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL OU URBANO - CRITÉRIO: Independentemente da localização do imóvel, a contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. RECURSO PROVIDO.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Numero do processo: 11516.003140/99-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMA COMPLEMENTAR - EXCLUSÃO DE PENALIDADE - A obsservância das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros e a atualização monetária da base de cálculo do tributo (art. 100, III, parágrafo único, do CTN). Preliminar acolhida. IPI - ISENÇÃO - BENS DE INFORMÁTICA - Decisão administrativa não pode restringir benefício fiscal concedido por lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07580
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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PAf - Segundo eo Dtfflho;:;ficliallaintribucks Unlidantes de i n 1 O I I 04 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ht . • - #4". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11516.003140/99-31 Acórdão : 203-07.580 - Recurso : 116.338 Sessão : 15 de agosto de 2001 Recorrente : DIGITRO TECNOLOGIA LTDA. . Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC NORMA COMPLEMENTAR — EXCLUSÃO DE PENALIDADE - A observância das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros e a atualização monetária da base de cálculo do tributo (art. 100, III, parágrafo único, do CTN). Preliminar acolhida. IPI - ISENÇÃO — BENS DE INFORMÁTICA - Decisão administrativa não pode restringir beneficio fiscal concedido por lei. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DIGITRO TECNOLOGIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar de exclusão de penalidade; e II) no mérito, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2001 tux, iftx Otacilio D. .. . axo Presidente .. tomo Augusto rges ores.#1-r4-4-.- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Vahnar Fonseca de Menezes (Suplente), Adriene Maria de Miranda (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Renato Scalco Isquierdo e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). clicf 1 ?d- , • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11516.003140/99-3 1 Acórdão : 203-07.580 Recurso : 116.338 Recorrente : DIGITRO TECNOLOGIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 475/493, interposto contra a Decisão de Primeira Instância de fls. 462/469, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 366/368, que exige a multa de oficio, isolada, correspondente a 75% do valor do IPI que deixou de ser destacado em documentos fiscais, que deram saída a produtos indevidamente enquadrados como isentos. O imposto devido foi deduzido do saldo credor existente na escrita fiscal do IPI, adequadamente rec,onstitulda. A empresa impugnou a autuação, alegando: I) em preliminar, a preexistência de outros processos análogos, de seu interesse, listados na impugnação, cujas decisões constituiriam, a seu ver, "coisa julgada administrativa", bem como alega boa-fé, o que excluiria a aplicação de penalidade; e 2) no mérito, como seus produtos têm características de "modularidade", podem ser comercializados em uma configuração básica original, à qual, posteriormente, poderão ser agregados novos módulos; a descrição dos bens de informática compreende esta característica de modularidade; os "cartões eletrônicos" são os módulos, e não teria sentido conceder-se isenção ao bem apenas em sua configuração originalmente adquirida. Alega mais que os "cartões eletrônicos" são de aplicação exclusiva em bens produzidos pela impugnante. A decisão recorrida não aceitou a tese da "coisa julgada administrativa", pois entendeu que a administração pode rever os atos não só antes do reconhecimento como posteriormente, dentro do prazo decadencial. "Assim, mesmo em relação aos processos anteriores, poderá haver ainda a exigência de eventuais diferenças, até que se extinga o direito da Fazenda Pública". - Quanto ao mérito, entendeu a autoridade julgadora que a isenção dada a um produto componente não alcança outros componentes ou o conjunto deles resultante. 2 1") e•--- MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSE LHC> DE CONTRIBUINTES Processo : 11516.003140/99-31 Acórdão : 203-07.580 Recurso : 116.338 Citando o artigo 111 do CTN, afirma que, sendo especifica a isenção, assim há de ser interpretada, independente de outros critérios. A empresa apresenta recurso voluntário s -onde volta a insistir na tese da "coisa julgada administrativa" e na boa-fé da recorrente, como excludente de penalidade No mérito, insiste no direito à isenção do 1PI para os "cartões eletrônicos", que são responsáveis pela funcionalidade dos módulos que compõem o equipamento isento. E mais, a isenção foi concedida, tendo em vista o equipamento, na sua capacidade modular total, ou, por outras palavras, com todos os "cartões eletrônicos" (ou módulos). É o relatório. 3 • a)» gíA • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11516.003140/99-31 Acórdão : 203-07.580 Recurso : 116.338 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 100, determina: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 111 — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; • Parágrafo único — A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Das alegações da recorrente, desde a impugnação e que não foram contestadas na decisão recorrida, constata-se que a empresa teve fiscalizadas suas operações desde 1994 até outubro de 1998, sem que nada tivesse sido argüido contra a sua forma de proceder e interpretar a legislação fiscal que rege suas operações. Em 07 (sete) processos que cita, a recorrente teve considerado como correto os seus pedidos de ressarcimento, e só agora foram dados como incorretos, consubstanciando o procedimento anterior da fiscalização uma prática reiterada da administração na interpretação e aplicação da legislação do lPI. Vale transcrever doutrina sobre o assunto: "Já com referência às práticas reiteradas das autoridades administrativas, o CM não estabelece qualquer critério para se determinar quando uma prática deva ser considerada como adotada reiteradamente pela autoridade administrativa. Elas representam uma posição sedimentada do fisco na aplicação da legislação tributária e devem ser acatadav como boa interpretação da lei. Assim, se a autoridade administrativa interpreta a lei em 4 stÁi 2,2fr - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • "4". SEGUNDO CONSELHO CtE CONTRIBUINTES Processo : 11516.003140199-31 Acórdão : 203-07.580 Recurso : 116.338 determinado sentido, e assim aplicam reiteradamente, essa prática constitui norma complementar da lei." (Comentários ao Código Tributário Nacional, Ed. Forense, 1997, RJ, Maria de Fátima Ribeiro, pág. 207/208) Se as normas foram interpretadas pelo Fisco, em relação á recorrente, durante 04 (quatro) anos, é de se considerar como de aplicação reiterada e, como tal, norma complementar da legislação. Nos termos do parágrafo único do citado artigo 100, não está a recorrente sujeita a penalidades, em face da observação desta norma complementar, pois: "... não asseguram ao contribuinte o direito de não pagar um tributo, que seja efetivamente devido, nos termos da lei. Mas se o não pagamento se deveu à observância de unia norma complementar, o contribuinte fica a salvo de penalidades, bem como da cobrança de juros moratórios e correção monetária "(ob. Citada, pág. 208, Hugo de Brito Machado) Preliminar que se acolhe. No mérito a decisão recorrida só aceita a isenção para os bens acessórios, sobressalentes e ferramentas quando adquiridos em conjunto com os bens de informática, não alcançando os "cartões eletrônicos, comercializados em separado, ainda que para substituição, reparação, ou upgrading dos bens originalmente fornecidos". A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, analisando matéria idêntica, concluiu, por unanimidade, com base no voto do Conselheiro-Relator Sérgio Gomes Velloso, que a isenção da lei estende-se aos "módulos elétricos e eletrônicos avulso de controlador programável, de vez que sua função é de expansão, e não de reposição, não podendo, pois, serem considerados partes e peças, ..." (Acórdão n° 201-72.672). No entender do referido Conselheiro-Relator, que tomo emprestado como se meu fosse, a condição instituída pela decisão recorrida "não se acha acobertada pela Lei n 8.141/91, havendo sido, pois, estreitado, ilegalmente, o beneficio que o legislador pretendeu instituir." A Lei n° 8. 1 9 1/91, em seu artigo 1 ., institui isenção do IPI aos equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, bem como respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas. 5 _ 7.2fr 5 ti.- MINISTÉRIO DA FAZENDA ;ite - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4.1‘45 Processo : 11516.003140/99-31 Acórdão : 203-07.580 Recurso : 116.338 A decisão recorrida pretende que estes acessórios sobressalentes e ferramentas não sejam isentos, ainda que para substituição, reparajo, ampliação ou upgrachng dos bens originalmente fornecidos, estabelecendo condição não prevista na lei Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2001 ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES 6

score : 1.0
4701826 #
Numero do processo: 11924.000762/99-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Ratifica-se o julgamento quando processado com a dispensa do depósito administrativo, por força de decisão em medida judicial, no caso em que, mesmo tendo sido denegada a segurança na apreciação do mérito, a comunicação do fato ao Colegiado tenha ocorrido comprovadamente em data posterior ao julgamento. Entendimento semelhante ao contido no Parecer PGFN/CAJ/n 1159/99. Ratifica-se a decisão original.
Numero da decisão: 105-13238
Decisão: Por unanimidade de votos, ratificar o acórdão nº 105-13.173, de 10/05/00.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 12 DE JULHO DE 2000 Acórdão n.°. : 105-13.238 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Ratifica-se o julgamento quando processado com a dispensa do depósito administrativo, por força de decisão em medida judicial, no caso em que, mesmo tendo sido denegada a segurança na apreciação do mérito, a comunicação do fato ao Colegiado tenha ocorrido comprovadamente em data posterior ao julgamento. Entendimento semelhante ao contido no Parecer PGFN/CAJ/n° 1159/99. Ratifica-se a decisão original. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLINICA SANTA CLARA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos RATIFICAR o Acórdão n° 105-13.173, de 10/05/00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .11" VERINALDOss-;r ê E DA SILVA - PRESIDENTE ty MAtit-cer JOSÉ CÁ LOSPASSUELLO - RELATOR FORMALIZADO EM: 2 ÍbO 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, RIO DE LIMA BARBOZA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e NILTON PÊSS. Ausente, o Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :11924.000762/99-88 Acórdão n.°. :105-13.238 Recurso n.°. :121.433 Recorrente : CLÍNICA SANTA CLARA LTDA. RELATÓRIO O processo esteve na pauta da sessão de 10 de maio de 2.000, quando foi julgado o recurso voluntário n° 121.503, como faz certo o Acórdão n° 105-13.173, pelo qual foram rejeitadas as preliminares e, no mérito, teve o provimento negado. O recurso tivera seguimento por força de liminar obtida em mandado de segurança, conforme despachos contidos no processo. Sobreveio, porém, sentença denegatória da segurança com conseqüente cassação da liminar anteriormente concedida, fato comunicado a esta 5" Câmara, pelo MEMO n° 069/SASAR/DRETTSNPI, que foi entregue na Secretaria desta Câmara no dia 24.05.2000, portanto, dez dias depois de julgado o recurso voluntário. Por despacho do Sr. Presidente, de 29.05.2000, o processo me foi devolvido para encaminhamento de nova deliberação Colegiada. ça be Para tanto, sol" i inclusão em pauta de votação para deliberação coletiva, devido à importânci dos aspectos que envolvem o assunto. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :11924.000762199-88 Acórdão n.°. :105-13.238 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Esta Câmara já enfrentou a questão trazida aos autos, quando, após julgamento do recurso voluntário ocorre a cassação da medida liminar que amparava seu seguimento. Pela sua relevância, o assunto integrou o Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN/CAJ/n° 1159/99, de 30 de agosto de 1999, devidamente aprovado pelo Procurador-Geral, Dr. Almir Martins Bastos. Constou, no referido Parecer, literalmente, em seu item 16: 16. No caso de depósito recursal temos nitidamente requisito instrumental, conforme o item 11 supra, e assim sendo, se o recurso foi admitido sem o pertinente depósito recurso! por força de medida liminar e se, nestes termos, tramitou administrativamente junto à Delegacia da Receita Federal, subiu ao Conselho de Contribuintes, foi autuado, distribuído e regularmente julgado em definitivo, esgotou-se qualquer consideração procedimental relacionada ao questionado depósito, pois realizado por completo e sem qualquer mácula o ato-fim a que ele se relacionava como mera condição instrumental. O mesmo ocorre auando, à data do iulqamento. a medida liminar não mais subsistia mas o Conselho de Contribuintes não havia sido informado desta ocorrência. !Má iaualmente nesta situacão a manifestação decisória revela-se perfeita por parte do óruão iulaador. Entendimento contrário subverteria, inclusive, a própria motivação da medidCpois que ao invés de evitar a delonga administrativa dos pró essas contenciosos da fiscalização federei teríamos a realizaçã de todas as suas etapas sem qualquer objetivo, sem qualquer ado. (destaquei) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :11924.000762/99-88 Acórdão n.°. :105-13.238 No mesmo Parecer constou, ainda, na Conclusão: tL ii) havendo admissão de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes sem comprovação do correspondente depósito recurso!, por força de ordem judicial, e não sendo possível o conhecimento e informação ao Órgão ad quem acerca da cassação ou reforma da referida decisão judicial anteriormente à definitiva apreciação do feito por aquele colegiado, restam superados os efeitos procedimentais da indicada garantia de instância e, dessa forma, não há qualquer ulterior medida a tomar na matéria' (destaquei) O entendimento da Douta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional corrobora o entendimento adotado no Colegiado, restando induvidosa a definitividade da decisão prolatada na forma do Acórdão n° 105-13.173, que deve ser ratificado. Bem verdade que poderia ser dispensada a ratificação do Acórdão n° 105- 13.173, urna vez que a manifestação poderia ser formalizada em mero despacho. Entendo, porém, que devido à relevância do assunto e aos diversos questionamentos que poderia se instalar no exame do processo, é salutar a ratificação formal e em procedimento decisório, confirmando a decisão mencionada, para que nenhum reparo de ordem administrativa, jurisdicional ou jurídica possa ser anteposto. Assim, pelo que consta do processo, voto por ratificar o Acórdão n° 105- 13.173. Sala d- essoe- DF, em 12 de julho de 2000. ;Ái/ JO C Li.,:e2AS-TLLO 4

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Numero do processo: 11516.001545/2001-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES – EXCLUSÃO – A norma excludente de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, que tenha por conta o exercício de uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, tem seu limite de interpretação. Ao se verificar que a semelhança não se dá por completo, há que ser considerada indevida a exclusão. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 303-31.423
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRJ/FORIANÓPOLIS/SC SIMPLES — EXCLUSÃO — A norma excludente de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, que • tenha por conta o exercício de uma das atividades econômicas relacionadas no art. 90, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, tem seu limite de interpretação. Ao se verificar que a semelhança não se dá • por completo, há que ser considerada indevida a exclusão. Recurso VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de maio de 2004 111 JOÃO }D1ANDACOSTA Preside te ON L BARTO elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA e SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA (Suplente). Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.614 ACÓRDÃO N° : 303-31.423 RECORRENTE : PARISI ELETRÔNICA LTDA. - ME RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Tem por objeto o presente processo, o inconformismo da Recorrente em relação ao Ato Declaratório n.° 333.157, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Florianópolis, que a declarou excluída do Sistema Integrado de • Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por ter constatado que havia pendências da empresa e/ou sócios na PGFN, bem como, havia exercício de atividade não permitida para o Simples. • Do Ato Declaratório de Exclusão, a Recorrente apresentou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo Simples, a qual foi decidida favoravelmente à Requerente apenas no que concerne à primeira das razões de exclusão, uma vez que a Requerente apresentou comprovação de regularidade de débitos junto a PGFN. Todavia, quanto à segunda causa de exclusão, esta foi mantida, pois apesar da Recorrente ter realizado alteração do CNAE, após a recepção do Ato Declaratório, não comprovou que não exerce atividades de serviços técnicos especializados. • Em 21/08/01 a Recorrente impetrou IMPUGNAÇÃO, onde aduz que não exerce a atividade de prestação de serviços técnicos especializados. Afirma a Requerente, que o Código CNAE da empresa foi alterado, quando da solicitação de segunda via de CNPJ, em razão de o sócio gerente ser técnico em eletrônica. Porém, segundo a Requerente, o problema reside no fato do Código específico estar em desacordo com a atividade. Junta Notas Fiscais de Prestação de Serviços (fls. 5 a 7). Requer a revisão de sua exclusão da opção pelo Simples. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, esta proferiu decisão ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguinte: 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA - , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.614 ACÓRDÃO N° : 303-31.423 "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: VEDAÇÃO. MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. EXECUÇÃO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO E DE TELECOMUNICAÇÕES — Pessoa jurídica que explora atividade de montagem e manutenção de equipamentos eletrônicos e de instalação e manutenção de sistemas de comunicação e telecomunicações, por caracterizar prestação de serviço profissional de engenharia, assemelhados, e de outras profissões que dependem de habilitação profissional legalmente exigida, está impedida de optar pelo Simples. Solicitação Indeferida." • Ainda irresignada com a decisão singular, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 18/03/03, tempestivamente, reiterando o fundamento apresentado em sua peça impugnatória e acrescentado que a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC mostra-se contraditória no seguinte trecho: "Vê-se, assim, que a codificação da atividade econômica foi alterada pela requerente. Não é, pois, esse óbice a seu enquadramento no Simples, mas sim a efetiva atividade desenvolvida (...) Comparando-se as duas versões do objeto social, constata-se que, no • que interessa ao feito em julgamento 'Prestação de Serviços eletrônicos em geral, tais como manutenção e assistência técnica" apenas perdeu a exemplificação 'tais como' e passou a ser 'Prestação de Serviços de Eletrônica em Geral', ou seja, a atividade econômica impeditiva permaneceu exatamente a mesma". Esta contradição, segundo a Recorrente, se deve ao fato de que no primeiro parágrafo "tem-se que é considerada a atividade efetivamente desenvolvida". Já no parágrafo seguinte, apontou-se, como razão de decidir, a atividade constante no objeto do contrato social. A Administração Fazendária, afirma a Recorrente, não deve utilizar- se de outros critérios além dos estabelecidos na legislação. A atividade exercida pela Recorrente, afirma a mesma, não se enquadra em nenhuma das hipóteses referidas na legislação. Pois, mesmo que conste 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.614 ACÓRDÃO N° : 303-31.423 no contrato social da empresa que a sociedade exerce a atividade de prestação de serviços em eletrônica em geral, a mera inclusão desta previsão no instrumento social da pessoa jurídica, de forma alguma representa a efetiva prestação do serviço em questão. Trata-se de prática comum de forma a abarcar outros objetos evitando seqüenciais alterações no contrato social. Além disso, alega a Recorrente que as atividades desempenhadas por engenheiros em muito divergem da que a Recorrente desenvolve. Aliás, a legislação específica quando menciona "serviços de engenheiro" trata da prestação de serviços por profissional graduado em curso de engenharia e, devidamente cadastrado • no CREA de sua localidade. Os serviços objeto da eletrônica não se confundem com aqueles que fazem parte da engenharia. • Argumenta a Recorrente, ainda, que o direito tributário é informado pelo princípio da legalidade, pelo qual preleciona que a cobrança de tributo está vinculada à sua perfeita definição em lei. Aduz a Recorrente, que o art. 9°, XIII da Lei 9.317/96 "guarda em seu bojo verdadeira "norma tributária aberta", uma vez que assemelha à hipóteses certas e determinadas atividades que, nem sempre, guardam coisas em comum, tais como a engenharia e a eletrônica". z Diante do princípio da legalidade, merece ser reformada a decisão. Por fim, aduz que a decisão recorrida mencionou que não fora • juntada comprovação de que não exerce atividades de serviços técnicos especializados. Ocorre que, "a demonstração de fato negativo é por demais tormentosa, para não dizer impossível, não se lhe podendo impor o ônus de produção de prova negativa". Requer seja conhecido e provido o recurso para reforma da decisão, inserindo a Recorrente no Simples. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°. 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constand numeração até as fls. 58, última. É o relatório. 4 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.614 ACÓRDÃO N° : 303-31.423 VOTO Apurado estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n°. 9.317/96, que vedam a opção à pessoa jurídica que: • "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional — legalmente exigida;" (grifos acrescidos ao original) De plano, é de se reconhecer que a norma relaciona diversas profissões cujas características intrínsecas da prestação de serviço implicam o caráter • pessoal da atividade. Ocorre que ao colacionar também os a elas assemelhados, outorga à pessoa jurídica a característica do profissional. A interpretação da norma não pode cingir-se a uma mera interpretação gramatical, de modo que o vocábulo "engenheiro" restrinja-se a atividade pessoal do profissional. Não poderia ser desta forma, mesmo porque o que visa a norma não é a profissão em si, mas a atividade de prestação de serviços que é _ , desempenhada pela pessoa jurídica. Aliás, a pessoa jurídica é que é o objeto do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e I1 das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES. 1 Resta claro que o legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classificação não considerou o porte econômico do ...i I contribuinte, mas sim a atividade exercida pelo contribuinte. Portanto indiferente os 5 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.614 ACÓRDÃO N° : 303-31.423 critérios quantitativos de faturamento ou receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das elencadas no dispositivo legal. Observa-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico includente "ou" classifica na mesma situação aquelas pessoas jurídicas que tenham por objeto social assemelhado a uma das atividades econômicas eleitas pela norma. Entendo oportuna a colocação feita pelo Eminente Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, em voto que lastreou o Acórdão n°. 202-12.036, de 12 110 de abril de 2000, ao asseverar que: "o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o • serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento." Por outro lado, tal questão foi objeto do decisum liminar por parte do Ministro Relator da ADIN, Ministro Maurício Correia, cuja apreciação contempla: "...especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 90, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, • inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Consequentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional" Não obstante, de plano, é de se reconhecer que, ainda que se entenda que a interpretação das normas atinentes ao SIMPLES, seja restritiva em relação à possibilidade de opção e extensiva em relação às atividades elencadas nas exclusões, não vejo, neste caso, como as disposições do art. 9° da Lei n°. 9.317/96, possam ser aplicadas. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.614 ACÓRDÃO N° : 303-31.423 Não se trata, efetivamente, de atividade assemelhada à de engenheiro, pois não se pode equipar a Recorrente a uma empresa que preste serviços de engenharia, mas que tão somente realiza manutenção e assistência técnica de equipamentos eletrônicos, como comprovam as Notas Fiscais e Contrato Social juntados aos autos. Mesmo porque, a atividade de engenharia é legalmente regulamentada pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, que ao discriminar as atividades das diversas modalidades profissionais da engenharia, prolatou a Resolução 218, de 29 de junho de 1973, que em seu artigo 1°, determina: "Art. I° - Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades: • Atividade 01 - Supervisão, coordenação e orientação técnica; Atividade 02- Estudo, planejamento, projeto e especificação; Atividade 03 - Estudo de viabilidade técnico-econômica; Atividade 04- Assistência, assessoria e consultoria; Atividade 05- Direção de obra e serviço técnico; Atividade 06 - Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e • parecer técnico; Atividade 07- Desempenho de cargo e fimção técnica; Atividade 08 - Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; extensão; Atividade 09- Elaboração de orçamento; Atividade 10- Padronização, mensuraçã'o e controle de qualidade; Atividade 11 - Execução de obra e serviço técnico; Atividade 12 - Fiscalização de obra e serviço técnico; Atividade 13 - Produção técnica e especializada; "dià7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.614 ACÓRDÃO N° : 303-31.423 Atividade 14- Condução de trabalho técnico; Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; Atividade 16- Execução de instalação, montagem e reparo; Atividade 17 - Operação e manutenção de equipamento e instalação; Atividade 18- Execução de desenho técnico." • E mais adiante, a mesma Resolução determina: (.) • Art. 8° - Compete ao ENGENHEIRO ELETRICISTA ou ao ENGENHEIRO ELETRICISTA, MODALIDADE ELETROTÉCNICA: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1° desta Resolução, referentes à geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica; equipamentos, materiais e máquinas elétricas; sistemas de medição e controle elétricos; seus serviços afins e correlatos. Art. 9° - Compete ao ENGENHEIRO ELETRÔNICO ou ao ENGENHEIRO ELETRICISTA, MODALIDADE ELETRÔNICA ou • ao ENGENHEIRO DE COMUNICAÇÃO: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1° desta Resolução, referentes a materiais elétricos e eletrônicos; equipamentos eletrônicos em geral; sistemas de comunicação e telecomunicações; sistemas de medição e controle elétrico e eletrônico; seus serviços afins e correlatos." Note-se que as atividades relacionadas na citada Resolução envolvem a necessidade de profissional qualificado, devidamente habilitado junto àquele órgão. No presente caso, trata-se de empresa que se dedica à atividade de manutenção de equipamentos, para a qual, não podemos vislumbrar a necessidade d habilitação técnica, nem tão pouco seja a mesma assemelhada a de engenheiro. 8 • ,s MINISTÉRIO DA FAZENDA . ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.614 ACÓRDÃO N° : 303-31.423 Como dizer assemelhada, a atividade de manutenção de um "aparelho de fax", por exemplo, com o desenvolvimento de um projeto por engenheiro eletrônico? E ainda, como exigir habilitação profissional para um profissional que desempenhará manutenção em equipamentos eletrônicos? Tenho para mim que o limite do termo "assemelhados" do inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, encontra seu limite no conteúdo valorativo da atividade, ou seja, não se pode tomar uma parte para designar o todo. Portanto, como a atividade desenvolvida pela ora recorrente não está dentre as eleitas pelo legislador como excluídas da possibilidade de opção ao Sistema • Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, já que não há como assemelhar-se à de engenheiro, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 LBARTO — Relator 1 9 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA •-ç'W TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -='41n:: Processo n°: 11516.001545/2001-39 Recurso n°: 127614 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31423. Brasília, 10/08/2004 • JOÃO LANDA OSTA Presid te da Terceira Câmara • Ciente em • Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

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