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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8712316 #
Numero do processo: 10976.000550/2008-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Mar 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/11/2008 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 30. Constitui infração à Legislação Previdenciária não apresentar a empresa folhas de pagamento na forma prevista na legislação correlata. Torna-se cabível a manutenção do lançamento da multa CFL 30 devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes para afastamento de todos os fatos geradores. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF Nº 2. O Auto de Infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indeferida a solicitação de perícia quando não se justifica a sua realização, mormente quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado, no momento pertinente. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS SELIC. SUMULA CARF NO 4. INAPLICABILIDADE. AUTOS DE INFRAÇÃO DE VALOR FIXO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. A taxa SELIC não é aplicada nos Autos de Infração que caracterizam-se por valor fixo. REGIMENTO INTERNO DO CARF. APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-003.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/11/2008 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 30. Constitui infração à Legislação Previdenciária não apresentar a empresa folhas de pagamento na forma prevista na legislação correlata. Torna-se cabível a manutenção do lançamento da multa CFL 30 devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes para afastamento de todos os fatos geradores. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF Nº 2. O Auto de Infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indeferida a solicitação de perícia quando não se justifica a sua realização, mormente quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado, no momento pertinente. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS SELIC. SUMULA CARF N O 4. INAPLICABILIDADE. AUTOS DE INFRAÇÃO DE VALOR FIXO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 05 50 /2 00 8- 11 Fl. 1156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.027 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10976.000550/2008-11 período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. A taxa SELIC não é aplicada nos Autos de Infração que caracterizam-se por valor fixo. REGIMENTO INTERNO DO CARF. APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 1119/1153), interposto contra o Acórdão n o. 02-22.627 da 9 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG – DRJ/BHE (e-fls. 1094/1109), que por unanimidade de votos considerou improcedente impugnação (e-fls. 134/172) interposta contra Auto de Infração CFL 30 DEBCAD 37.167.227-9 (e-fls. 02/10), lavrado pela contribuinte apresentar as folhas de pagamento em desacordo com os padrões e normas estabelecidos pela Legislação Previdenciária, no valor de R$ 1.254,89, consolidado em 25/11/2008, cientificado à interessada pessoalmente em 27/11/2008 (e-fl. 2). 2. Adoto o Relatório do referido Acórdão da DRJ/BHE, transcrito em sua essência, por bem esclarecer os fatos ocorridos: Relatório: Cuida-se de Auto de Infração lavrado por descumprimento ao disposto no art. 32, I da Lei 8.212 de 24 de julho de 1991 c/c o art. 225, I e § 9 o do Regulamento da Previdencia Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048 de 6 de maio de 1999, por ter a empresa em epigrafe deixado de preparar folhas de pagamento de acordo com os padrões legalmente estabelecidos. Nos termos do Relatório Fiscal de fls. 32/33, a autuada deixou de informar em suas folhas de pagamento, as remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. Fl. 1157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.027 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10976.000550/2008-11 Conforme planilhas anexadas aos autos, a empresa não teria informado nas folhas de pagamento, os valores pagos a contribuintes individuais a título de fretes, honorarios contábeis, pró-labore, serviços de consultoria, entre outros (anexos …) e a segurados empregados, verbas de participação nos lucros, (…). Em decorrência da infração cometida foi aplicada a penalidade prevista nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212, de 1991 e alterações, c/c os artigos 283, I, "a" e 373, ambos do Regulamento da Previdencia Social - RPS. no valor de RS 1.254,89 (hum mil duzentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta c nove centavos). (...) Cientificado da autuação (...) apresentou a impugnação (…) Em linhas gerais a impugnante aborda os seguintes pontos: Anulação da multa aplicada em razão da retificação das GFIP; A autuação não teria fundamento, vez que ocorreu a devida apresentação de documentos durante o procedimento de fiscalização; O auto de infração deve ser anulado pois os fatos geradores são inexistentes. Fora-lhe imputada indevidamente a falta de recolhimento de contribuições previdenciárias, contribuições aos sistema "S", falta de recolhimento da contribuição para o SAT, falta de recolhimento das contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais; As multas por deixar de lançar valores em títulos próprios de contabilidade, deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas aos segurados que lhe prestaram serviço não possuem fundamento; O credito tributário foi indevidamente atualizado com base na SELIC; O somatório das multas aplicadas, por descumprimento das obrigações principal c acessória, alcançam o montante de R$121.693,87, o que evidencia valores exorbitantes e confiscatórios; Protesta pela produção de provas, especialmente a documental, acostada aos autos, a testemunhal e a pericial, nos termos dos quesitos formulados à fl.74. 3. A ementa do Acórdão proferido pela DRJ/BHE é colacionada a seguir: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2005 a 30/6/2005 PREVIDENCIÁRIO. INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. ELABORAÇÃO EM DESACORDO COM PADRÕES ESTABELECIDOS. Constitui infração à legislação previdenciária, deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas legalmente estabelecidos. Lançamento Procedente Recurso Voluntário 4. Intimada pessoalmente do Acórdão em 17/09/2009 (AR de e-fl. 1117), a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 19/10/2009 (protocolo de e-fl. 1119), argumentando, em síntese: - cita que deixa de arrolar bens por entendimento de inconstitucionalidade do arrolamento pelo STF; Fl. 1158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.027 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10976.000550/2008-11 - insiste na nulidade do auto de infração, uma vez que foram fixadas multas e exigido recolhimento de contribuições previdenciárias indevidas, que apresentou à fiscalização todos os documentos fiscais necessários para demonstrar sua regularidade, que a não inclusão de segurados empregados e contribuintes individuais em folhas de pagamento não corresponde aos fatos; - novamente entende pela necessidade de realização de perícia; - repisa seu entendimento acerca do descabimento da atualização pela SELIC e de que as multas são exorbitantes e com efeito confiscatório, sendo desproporcional à conduta visada; e - cita farta doutrina e jurisprudência. 5. Seu pedido final envolve o recebimento de seu recurso com efeito suspensivo e o provimento total do mesmo, e subsidiariamente a eliminação da taxa SELIC e da multa, por inaplicável e confiscatória. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator 7. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto, dele conheço. 8. Por zelo, recorde-se que realmente é pertinente a interposição de Recurso em o recolhimento do depósito ou arrolamento no valor correspondente a 30% do valor da autuação, permissível face à Súmula Vinculante n° 21 do STF. 9. Quanto às preliminares, inicie-se apontando que, em relação à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. E mais, tais Decisões, e mesmo a excelsa Doutrina apresentada, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. 10. Em se questionando a nulidade do lançamento e da Decisão de piso, devem ser apreciados também os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, para se constatar se os mesmos foram observados quando do lançamento, o que foi plenamente atendido no caso em pauta, com respeito pleno ao princípio da legalidade. E o artigo 59 do mesmo Decreto enumera os casos que acarretariam a nulidade do mesmo, não presentes na espécie. 11. No presente caso, vícios inexistem, pois o agente autuante é competente para efetuar o lançamento fiscal e a infração imputada foi adequadamente descrita e fundamentada, de modo que permitiu à autuada o mais amplo direito de defesa e o exercício pleno do contraditório, direito este, exercido tanto na impugnação quanto no recurso ora analisado. Afastado então qualquer traço de nulidade na lide, com o atendimento pleno ao princípio da legalidade. Fl. 1159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.027 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10976.000550/2008-11 Atendido o princípio da legalidade, plenamente atendido resta qualquer outro princípio constitucional, como o do não confisco. 12. Complemente-se destacando que arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas de qualquer instância, pois as mesmas não tem competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo deste Poder. Destaque-se aqui a Súmula CARF nº 2, bastante elucidativa sobre tal questão: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 13. E diante da validade da legislação tributária e previdenciária pátria, não há que se furtar a autoridade fiscal de, constatada a infração, proceder à lavratura do auto de infração, sob pena de responsabilidade funcional, em atendimento ao que dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional. 14. Sem sucesso também a alegação da interessada de que não haveria ocorrência da infração ou que teria apresentado todos os documentos necessários à fiscalização que comprovariam sua regularidade fiscal. Senão, vejamos os seguintes excertos da Decisão de Piso, a qual conforme facultado pelo artigo 57 parágrafo 3º , III do RICARF, podem ser, neste momento, tomados como razões de decidir, pela argumentação mui bem direcionada da DRJ VOTO (...) Conforme análise do relatório fiscal, depreende-se que a empresa optou por formular pedido genérico que abrange situações relativas a outras situações que não dizem respeito ao objeto da presente autuação. (...). Portanto, das questões apresentadas pelo sujeito passivo, esta decisão tratará apenas do pedido de anulação da multa aplicada no valor de R$1.254,89, em razão da afirmativa de que não deixou de preparar folhas de pagamento em desacordo com a legislação previdenciária, do pedido de perícia e do valor da penalidade aplicada. (...). Nos termos do relatório fiscal ficou evidenciado que a autuada efetuou pagamentos a vários segurados empregados e contribuintes individuais, sem, contudo, inclui-los nas respectivas folhas de pagamento. A Lei 8.212, de 1991 assim dispõe sobre a obrigação de apresentação de folhas de pagamento: Ari. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; Conforme dicção do dispositivo acima transcrito, os padrões e normas a serem seguidos pelas empresas na elaboração das folhas de pagamento foram estabelecidos pelo Regulamento da Previdência Social, nos seguintes termos: Art.225. A empresa ê também obrigada a: Fl. 1160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.027 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10976.000550/2008-11 I - preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço. devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos; (...) A empresa não nega ter efetuado os pagamentos discriminados nas planilhas de fls. 35/61, como pró-labore, honorários, fretes, participação nos lucros, etc, muito menos trouxe aos autos cópias de folhas de pagamento das quais conste a discriminação pormenorizada dos pagamentos efetuados aos segurados a seu serviço, sejam eles integrantes ou não das respectivas remunerações. (...) Ora, conforme dito anteriormente, a autuada não se dignou apresentar, juntamente com a impugnação, as folhas de pagamento, através das quais ficasse demonstrado que a remuneração paga aos segurados, de acordo com as planilhas acostadas aos autos foi devidamente consignada naquele documento. 15. A realização de perícia foi considerada desnecessária em sede de impugnação, e também o deve ser neste momento recursal. A perícia não se destina a suprir prova que pode ser produzida pela juntada de documentos e apresentação de dados que possam ser carreados facilmente ao processo, principalmente pela contribuinte, que tem a obrigação jurídica de manter os meios probatórios. Cite-se propriamente o art. 18 do Decreto 70.235/72: "A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis,( ...)" (ora grifado). Dessa forma, desnecessária a perícia e devem os autos serem apreciados na forma como se encontram, já que providos de todos os elementos necessários para julgamento da lide. 16. Desnecessário o clamor da interessada contra a Taxa SELIC no presente caso, simplesmente pelo fato do auto de infração em pauta, CFL 30, ser lavrado em valor fixo, como pode ser contundentemente observado tanto na página inicial do auto (e-fl. 02), quanto nos relatórios do auto de infração e de aplicação da multa (e-fls. 64/68). 17. De qualquer forma, aborde-se que os juros de mora calculados conforme taxa de juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, são previstos no artigo 61, parágrafo 3 o , da Lei 9.430/96, vigente e constitucional, fato imperiosamente abordado pela Súmula CARF n o. 4 (Vinculante): A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. 18. Afastados, portanto, todos os contrapontos preliminares e meritórios da contribuinte após análise de sua peça recursal. 19. Por fim, destaque-se por desnecessário também o clamor da interessada de que o recebimento de seu recurso tenha efeito suspensivo, uma vez que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por apreciação recursal está claramente prevista no artigo 151 do Código Tributário Nacional, em seu incisos III. 20. Dessa forma, verifica-se a impossibilidade do provimento do recurso, a desnecessidade do clamor referente à Taxa SELIC e ao efeito suspensivo do recurso, e a impossibilidade de afastamento da multa aplicada, plenamente legal e constitucional. Após cuidadosa análise de todos os quesitos, que restaram afastados em sua plenitude, sem reparos a serem aplicados ao auto de infração ou à Decisão a quo. Fl. 1161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.027 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10976.000550/2008-11 Dispositivo 21. Isso posto, voto em rejeitar a preliminar suscita e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 1162DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8732132 #
Numero do processo: 10880.997366/2011-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. Considerando-se que a totalidade das matérias arguidas em Voluntário não guarda relação com a causa do indeferimento do Pedido de Ressarcimento, tão pouco com os fundamentos do Acórdão vergastado, não pode ser conhecida por este Colegiado. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3002-001.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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NÃO CONHECIMENTO. Considerando-se que a totalidade das matérias arguidas em Voluntário não guarda relação com a causa do indeferimento do Pedido de Ressarcimento, tão pouco com os fundamentos do Acórdão vergastado, não pode ser conhecida por este Colegiado. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 73 66 /2 01 1- 41 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.731 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997366/2011-41 Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, reproduz-se o relatório do Acórdão recorrido: “Trata o presente de manifestação de inconformidade que não homologou as compensações declaradas, em razão da constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre, em períodos subseqüentes, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Na manifestação de inconformidade, o interessado alega o seguinte: - o DD desconsiderou o valor solicitado de 11.293,83 por basear- se no menor saldo credor no período subseqüente de 5.392,61. Isso deveu-se à consideração de saldo 0 (zero) para o período de apuração de outubro de 2007 quando a recorrente NÃO UTILIZOU todo o credito gerado no período anterior. Assim, pelas razões acima expostas requer a reconsideração da decisão proferida para que seja mantido o credito pleiteado e por conseqüência não seja cobrado o tributo compensado.” Em sequência, analisando as argumentações apresentadas pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 52/57), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, arguindo a inconstitucionalidade do art. 5º, § 5º, da Lei nº 9.317/96 e afirmando que, na sistemática da não cumulatividade, seriam válidos os créditos de IPI sobre as notas fiscais emitidas por empresas do Simples. É o relatório, em síntese. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.731 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997366/2011-41 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, contudo, seu conhecimento restou prejudicado pelas razões a seguir expostas. O Despacho Decisório vergastado não reconheceu o direito creditório pleiteado, pois constatou a utilização integral do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre na escrita fiscal em períodos subsequentes até a data da apresentação do PER/DCOMP. Da leitura do Recurso Voluntário impetrado, verifica-se que a contribuinte não tratou da causa do indeferimento do Pedido de Ressarcimento neste processo, tão pouco se opôs aos fundamentos veiculados no Acórdão recorrido. Com efeito, a matéria discorrida pela contribuinte em seu Voluntário, a glosa de notas fiscais emitidas por empresas do SIMPLES, não possui qualquer ligação com as decisões exaradas neste processo administrativo. Portanto, considerando-se que as alegações apresentadas se constituem em matéria estranha aos presentes autos, considero que a decisão referente ao PER/DCOMP sob análise tornou-se definitiva na esfera administrativa. Assim, não havendo argumentos específicos a serem analisados, não tomo conhecimento do Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10909.721756/2016-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGAS. POSSIBILIDADE. É aplicável a multa do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 ao agente de cargas ou qualquer que concorra pelo embaraço à fiscalização aduaneira.. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 quando as informações de desconsolidação são prestadas intempestivamente em relação ao conhecimento de carga. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. À alegação de desproporcionalidade de multa deve ser aplicada a Súmula CARF n. 2.
Numero da decisão: 3003-001.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, vencido o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (relator), que a acatou, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor, com relação a preliminar, o conselheiro Marcos Antônio Borges. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGAS. POSSIBILIDADE. É aplicável a multa do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 ao agente de cargas ou qualquer que concorra pelo embaraço à fiscalização aduaneira.. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 quando as informações de desconsolidação são prestadas intempestivamente em relação ao conhecimento de carga. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. À alegação de desproporcionalidade de multa deve ser aplicada a Súmula CARF n. 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, vencido o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (relator), que a acatou, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor, com relação a preliminar, o conselheiro Marcos Antônio Borges. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 17 56 /2 01 6- 91 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.577 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721756/2016-91 Marcos Antonio Borges – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo do auto de infração por meio do qual foi formalizada a exigência da multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966, no total de R$ 5.000,00 por prestação de informação intempestiva em desrespeito ao art. 22, III da IN 800/2007. Conforme relatório do Auto de Infração, a Recorrente incorreu nas infrações previstas no art. 13 da IN 800/2007. Ilustra, genericamente, quais as condutas puníveis com multa: Dentre estas informações podemos citar: Porto de origem; Porto de destino; Peso bruto da carga; Cubagem da carga; Identificação do embarcador ou exportador, identificados respectivamente como Shipper ou Exporter no conhecimento; Descrição da mercadoria constante do conhecimento; Informações adicionais a serem prestadas pelo transportador; Indicador de B/L de serviço; CNPJ ou CPF do consignatário, etc. Desta forma, o Agente de Carga-Desconsolidador deverá disponibilizar estas e outras informações previstas nos Anexos da IN RFB 800/2007, no prazo ali estabelecido, de modo que a Aduana possa atuar no controle preventivo das importações. Daí a importância da obediência da forma e prazo estabelecidos pela legislação. Ainda, inclui como responsável solidário o representante legal da Recorrente DANIEL MEDEIROS MARTINS, CPF: 016.777.499-97. Foi lavrado o auto de infração em referência, do qual a Recorrente foi cientificada e, no prazo legal, apresentou impugnação alegando ilegitimidade passiva das partes; inocorrência de violação à legislação aduaneira; ocorrência da denúncia espontânea; desproporcionalidade da multa aplicada com requerimento de sua extinção. A 4ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro julgou improcedente a impugnação rechaçando, sem motivação, todos os argumentos de nulidade formal. Quanto ao mérito, argumenta que o cumprimento a destempo de obrigação aduaneira enseja aplicação da penalidade do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966. A decisão de piso também afirma que infrações de natureza aduaneira independem de dolo ou dano e finaliza com a afirmação de impossibilidade daquela turma julgadora excluir multa prevista em norma válida. Inconformada, a Recorrente apresenta o presente Recurso voluntário no qual alega, além das razões apostas na Impugnação, preliminar de prescrição intercorrente e de nulidade do auto de infração. Ao fim pede pelo provimento do Recurso. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.577 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721756/2016-91 Em síntese, são os fatos. Voto Vencido Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da preliminar de nulidade do Auto de Infração A Recorrente sustenta que o Auto de Infração em debate está maculado por vício que o nulifica em razão de descumprir seus requisitos formais, especificamente sobre a descrição fática da conduta imputada com multa. O Auto de Infração deve cumprir os requisitos formais de validade, tal previsto no art. 10 do Decreto 70.235/1972. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Havendo vício formal em ato administrativo, todos aqueles praticados posteriormente serão maculados. Portanto, se verificado vício no Auto de Infração, todo o PAF estará comprometido, de modo que poderá ser decretada a nulidade por autorização expressa do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. Ao observar o Auto de Infração de e-fls. 2/9, não é possível identificar na descrição dos fatos qual a conduta praticada pela Recorrente que ensejou a aplicação de multa. A descrição fática deve ser precisa e com detalhamento da conduta, local, data e hora de sua ocorrência, sujeito passivo que a praticou, como prescreve o art. 9º do Decreto 70.235/1972: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.577 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721756/2016-91 A enunciação transcrita, bem como as demais regras que regem o PAF, visam assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de defender-se especificamente à cada ato imputado, trazendo suas razões, elementos de prova e, quando o caso, solicitação de perícias. Na descrição fática do Auto de Infração em guerreiro, a Autoridade Fiscal não discriminou qual a conduta praticada pelo sujeito passivo, de modo que limitou-se a repetir o rol de condutas previstas no art. 19 da IN 800/2007. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.577 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721756/2016-91 Conforme as telas acima colacionadas, o Agente Fiscal não informou no Auto de Infração informações sobre conhecimento de carga, desconsolidação, data de atracação da embarcação, data do registro das informações de desconsolidação. Como destacado em vermelho, o agente responsável pelo lançamento apenas fez referência às telas do Siscomex anexas ao Auto de Infração, fazendo por entender que elas são suficientes para que a Recorrente tenha ciência sobre qual fato está sendo punido. Mesmo que as telas do SISCOMEX que foram anexadas contenham informações detalhadas, não substituem a exigência para formação do Auto de Infração em debate. O lançamento é ato administrativo solene, revestido de formalidade e de competência exclusiva do Auditor Fiscal da Receita Federal. Sendo assim, as informações inseridas no SISCOMEX não são revestidas da mesma formalidade e não pode substituir o trabalho de descrição fática do Auditor Fiscal, que é agente público especialmente qualificado para fiscalização e apuração de atos passíveis de autuação. Ainda que fosse possível superar o vício no auto de infração em debate, há prejuízo insanável à Recorrente por violar a garantia de ampla defesa. A atividade de revisão dos atos administrativos autoriza a convalidação de atos viciados, sobretudo em homenagem à eficiência. Contudo, vislumbro existência de vício insanável que causa prejuízo ao direito de defesa do autuado, nos moldes do art. 59, II do Decreto 70.235/1972: Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.577 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721756/2016-91 Art. 59. São nulos: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Em complemento, cito entendimento deste Conselho em matéria semelhante: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 06/11/2004 LANÇAMENTO. VÍCIOS DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. A identificação de vícios de motivação no auto de infração aptos a cercear o direito de defesa do contribuinte levam à nulidade do lançamento por força do disposto no inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. (Acórdão 3002-001.061 publicado em 13/02/2020) Pelo exposto, voto por decretar nulo o Auto de Infração de n. 0927800/00373/16 às e-fls. 2/9 dos autos, devendo retornar à autoridade lançadora, ou quem lhe faça às vezes, para que lavre outro Auto de Infração que contenha detalhamento específico da conduta do sujeito passivo. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, acatar a preliminar de nulidade e dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Caso a preliminar de nulidade seja superada pelo Colegiado, insta tratar das demais questões trazidas no Apelo. 2 Da ilegitimidade passiva Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o inciso IV do § 1º do art. 2º da IN 800/2007 dá tratamento ao agente de cargas como se transportador fosse nas hipóteses em que atua como desconsolidador: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: (...) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.577 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721756/2016-91 A responsabilidade também é atribuída ao agente de cargas com relação à multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 quando a ela der causa por força do que prescreve o art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Este é o entendimento adotado pela 3ª Turma da CSRF, que faço representar pelo acórdão de n. 9303-009.921, cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/11/2003 AÇÃO/OMISSÃO TENDENTE A DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA. Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c”, do DL nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03, àqueles que, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira. (acórdão 9303-009.921 publicado em 27/02/2020) Em razão do exposto, das prescrições do Decreto-Lei 37/1966 e da IN 800/2007 e da jurisprudência deste Conselho, não merece acolhida argumento de ilegitimidade da Recorrente. 3 Do mérito Quanto à alegação de ausência de dolo e de prejuízo ao controle aduaneiro, não vislumbro como há de prosperar o argumento da recorrente. Se, no caso concreto, verificou-se que a recorrente deixou de prestar informações, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, configurada está a hipótese de incidência da multa prevista na alínea “e”, inciso IV, art. 107 do Decreto-Lei 37/1966. A hipótese de incidência da multa contestada não prevê verificação de dolo ou prejuízo ao controle alfandegário. Trata-se de infração que consuma-se pela mera conduta. Há de se recordar que o controle aduaneiro é minunciosamente regulamentado em razão do bem jurídico que visa tutelar. Nos dizeres de Rodrigo Mineiro Fernandes 1 : 1 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Introdução ao Direito Aduaneiro. São Paulo: Intelecto, 2018. p. 134-135 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.577 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721756/2016-91 O dano ao erário, no Direito Aduaneiro, diferencia-se do conceito de dano que é utilizado no Direito Civil por não estar relacionado, necessariamente, à ocorrência de lesão patrimonial ou moral. (...) Tal interpretação decorre da identificação do bem tutelado pelo Direito Aduaneiro, o controle. Ao invés do caráter meramente arrecadatório do Direito Tributário. Nesse contexto, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira deve ser entendida como responsabilidade objetiva, sem remissões a intenções nem considerações sobre dano ou prejuízo concreto para sua caracterização. Em síntese, pode-se dizer que, salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No que diz respeito ao pedido de afastamento da multa sob o argumento de que a sanção representaria afronta a princípios constitucionais, tais como razoabilidade, proporcionalidade, não é dada a este Colegiado competência para pronunciar-se, como prescreve a Súmula CARF n. 2: Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à imputação da multa, verifica-se nos autos que a autoridade aduaneira colacionou as telas do sistema SISCOMEX e Carga, nas quais é possível identificar que a prestação de informação de forma intempestiva. À intempestividade da informação prestada deve ser aplicada a multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Constatada a conduta que viola norma aduaneira, é devida a exigência da multa de R$ 5.000,00, razão pela qual deve o acórdão recorrido ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.577 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721756/2016-91 Voto Vencedor Conselheiro Marcos Antônio Borges, Em que pese o entendimento do I. relator, ouso dele discordar em relação à preliminar de nulidade. Vejamos o que prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/08), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos aos conhecimentos eletrônicos vinculados à operação de desconsolidação das cargas, estando a recorrente obrigada a cumprir o prazo estabelecido no norma inscrita no inciso III do art. 22, que estabeleceu que as informações deverão ser prestadas em até 48 (quarenta e oito) horas antes da atracação da embarcação. Foi ressalvado ainda que foram juntados extratos para cada ocorrência detalhando as informações contidas na planilha da Relação de Bloqueios, conforme explicitado nos trechos colacionados: Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.577 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721756/2016-91 A planilha anexa ao auto de infração às fls 09 indica a data/hora da inclusão no Siscomex Carga dos dados relativos ao conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 181105206574211, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 181105202342960 e o motivo do bloqueio: Os extratos colacionados aos autos, às fls 09/11, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente às 15:00:05h do dia 07/11/2011 (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL 181105206574211 ), portanto, fora do prazo de 48 horas antes da atracação da embarcação no Porto de NAVEGANTES/SC, ocorrida no dia 31/10/2011, as 18:34:00. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. O Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente, no caso o auditor fiscal do porto alfandegado de escala da embarcação que transportou a carga, sendo que a descrição dos fatos, a capitulação legal e as provas juntadas ao processo, conforme já abordado acima, permitem a correta compreensão da acusação que é imposta ao sujeito passivo, não se verificando qualquer preterição ao direito de defesa da recorrente. A atividade administrativa é vinculada e obrigatória nos termos do art. 142 do CTN e havia previsão legal para todos os valores lançados razão pela qual não vislumbro qualquer nulidade no auto de infração. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.913305/2011-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a alegação e a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.
Numero da decisão: 3302-010.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a alegação e a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se, em síntese, alegados créditos tributários, bem como o ônus de produzir a prova acerca de sua liquidez e certeza. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 33 05 /2 01 1- 33 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.411 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.913305/2011-33 Por retratar com precisão os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise do processo. O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº rastreamento 13547696 emitido eletronicamente em 02/12/2011, referente ao PER/DCOMP nº 01277.87367.141105.1.2.04-8248. O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de pedir a restituição de crédito de PIS/PASEP, Código de Receita 6912, no valor original de R$ 1.686,14, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 15/05/2003. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PerDcomp acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, a restituição foi INDEFERIDA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de inconformidade alegando que em um trabalho de revisão de apuração da base de créditos e de débitos de PIS e Cofins, constatou-se que no período de dezembro de 2002 a março de 2004, foram aplicadas alíquotas vigentes à época, em desacordo com a Lei 10485/02, art.3, § 2, inciso I; que foi feito levantamento dos produtos constantes dos anexos I e II que foram indevidamente tributados e chegou-se ao valor mensal, objeto do pedido de restituição e da declaração de compensação; que diante deste fato transmitiu em 14/11/2005, Pedido de Restituição, informando que em 30/04/2003, arrecadou indevidamente, a título de PIS/PASEP, por meio de darf no valor de R$23.064,39, a importância de 1.686,14; que transmitiu a Declaração de Compensação remetendo ao pedido de restituição e que o utilizaria para compensar débito de mesmo valor com vencimento; que por um lapso a DCTF do período não foi retificada, no entanto na DIPJ do período está declarada corretamente Passa a discorrer sobre o direito creditório embasando-o em fundamentos jurídicos citando inclusive posicionamentos jurisprudenciais, para ao final requerer a homologação da compensação e que seja declarado sem efeito o despacho decisório. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO JÁ UTILIZADO. Não se admite a restituição de crédito já utilizado para a compensação. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. É o relatório. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.411 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.913305/2011-33 Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. 2. Preliminares. A Recorrente alega a existência de erro material no despacho decisório, que teria ensejado a sua nulidade, que por sua vez não foi reconhecida pela DRJ. Antes de mais nada é importante destacar que o Recurso Voluntário é ato processual que se contrapõe ao Acórdão da DRJ, e não ao Despacho Decisório. As preliminares de nulidade suscitadas no Recurso Voluntário dizem respeito a eventuais vícios no Acórdão por ele combatidos, e não do Despacho Decisório, à exceção das matérias de ordem pública, cognoscíveis a qualquer tempo. A nulidade suscitada pela Recorrente foi o fato do Despacho Decisório e do Acórdão haverem entendido que o crédito foi homologado, o pedido de compensação deferido mas o pedido de restituição indeferido. A nulidade, segundo a Recorrente, decorre do fato de que haveria contradição ou incoerência, pois o despacho decisório mencionou que o crédito teria sido reconhecido, mas negada a restituição. Neste aspecto não há contradição, pois o acórdão atacado faz menção ao fato de que diante da cumulação de pedidos de restituição e de compensação, primeiro analisa-se o de compensação e, ainda havendo créditos, o de restituição. No caso concreto afirmou que apesar de existir créditos suficientes para a compensação, não havia crédito para atender o pedido de restituição, justificando o indeferimento. Desta forma, não existe a nulidade suscitada, razão pela qual a preliminar deve ser afastada. O mérito da existência ou não dos créditos tidos como inexistente será tratado no momento apropriado. 3. Mérito. No mérito, desde a Manifestação de Inconformidade a Recorrente sustenta que os créditos por ela pleiteados decorrem do fato de que submeteu a tributação operações sobre cujo fato gerador incide alíquota zero, portanto indevidas. Todavia, nem na Manifestação de Inconformidade nem no Recurso Voluntário a Recorrente trouxe escrituração contábil acompanhada de qualquer documento que comprovasse Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.411 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.913305/2011-33 aquilo que foi alegado (liquidez e certeza dos créditos), impossibilitando que este Colegiado possa manifestar-se acerca dela. A dialética no processo, inclusive no administrativo fiscal se dá a partir da apresentação, por quem alega possuir um direito, de uma hipótese argumentativa por meio da qual estabelece argumentos acerca do direito que alega possuir. No caso dos pedidos de compensação esta hipótese argumentativa deve estabelecer uma relação lógica entre um determinado fato da vida, por exemplo, um pagamento de um determinado valor, quando na verdade o quantum devido deveria ser inferior, e para tanto deve alegar os motivos pelos quais possui este entendimento, por exemplo, porque inseriu na base de cálculo uma receita que, segundo a legislação vigente naquele tempo e espaço, não deveria integrar o critério material daquele tributo. Esta é a hipótese argumentativa. A legislação estabelece sobre quem deve recair o ônus de provar os fatos tratados na hipótese argumentativa e no caso do processo administrativo fiscal no qual o contribuinte exerce o direito de requerer o reconhecimento da existência de um crédito, sobre ele recai o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Esta hipótese argumentativa provada pode ser chamada de “fato” “recolhimento a maior” ou “recolhimento indevido”. A partir deste “fato provado”, no caso concreto, com as provas trazidas na Manifestação de Inconformidade, é que a Delegacia Regional de Julgamento é capaz de exercer o seu poder/dever de expressar o seu entendimento acerca do direito que lhe é submetido por meio de, repita-se, argumentos e provas. Esta dinâmica foi magistralmente descrita pelo Conselheiro Gilson Rosemburg Filho nos seguintes termos no processo n. 10880.919820/2014-76, que peço vênias para adotar e transcrever. Portanto, a questão a ser decidida diz respeito à existência de provas do indébito tributário nos autos desse processo e a possibilidade de sua apuração. Sendo assim, para verificar a existência de provas de um recolhimento indevido ou maior que o devido, é imprescindível entender a operacionalização da análise de um eventual indébito tributário. Nos casos de pagamento indevido ou a maior, fatos que justificam uma eventual repetição do indébito, a ideia de restituir é para que ocorra um reequilíbrio patrimonial. O direito de repetir o que foi pago emerge do fato de não existir débito correspondente ao pagamento. Portanto, a restituição é a devolução de um bem que foi transladado de um sujeito a outro equivocadamente. Deve ficar entre dois parâmetros, não podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor, tampouco ultrapassar o empobrecimento do outro agente, isto é, o montante em que o patrimônio sofreu diminuição. O Novo Código Civil, em seu artigo 876, estabelece a obrigação de restituir a “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido”, para fins de evitar um enriquecimento sem causa.. Posta assim a questão é de se dizer que para fazer jus à repetição do indébito, necessário se faz a ocorrência de um pagamento indevido ou a maior que o devido, caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Desta forma, não havendo tais condições, não há direito liquido e certo a restituição. Neste momento, surge a necessidade de verificar a ocorrência de um recolhimento indevido ou maior que o devido. A solução para esta questão encontra-se no confronto entre o valor recolhido e o valor que deveria ter sido recolhido. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.411 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.913305/2011-33 A comprovação do valor recolhido se faz por meio do comprovante de recolhimento – DARF. Já a apuração do valor devido está condicionada à análise da base de cálculo combinada com a alíquota a ser aplicada. Quanto à alíquota, não temos problemas, pois está determinada em lei e não precisa ser objeto de prova. Todavia, a base de cálculo deve ser comprovada pela escrituração nos livros fiscais. Neste sentido, determina o art. 923, do RIR/99, “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados com documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. O art. 226 do Código Civil ratifica o entendimento quando define que os livros e fichas dos empresários provam contra as pessoas a que pertencem e, em seu favor, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Em suma, os livros legalizados, escriturados em forma mercantil, sem emendas ou rasuras, e em perfeita harmonia uns com os outros, fazem prova plena a favor ou contra os seus proprietários. Após essa breve digressão, regressando aos autos, dois pontos merecem destaque: O primeiro diz respeito à falta de dialeticidade nas peças recursais - manifestação de inconformidade e recurso voluntário - e o segundo ao momento de apresentação das provas. Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. O segundo ponto é que apenas no recurso voluntário a recorrente apresentou planilhas que, segundo ela, refletem sua contabilidade, entretanto mantendo silente quanto aos esclarecimentos acerca da materialidade do crédito pleiteado. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.411 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.913305/2011-33 Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco defende que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A Constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar-lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Por fim, a recorrente alega que a verdade material deve prevalecer acima de qualquer outro princípio. Ela não deixa de ter razão, desde que a verdade material venha acompanhada por provas inequívocas. Como sabemos, o processo deve estar instruído com comprovantes do pagamento e com os demonstrativos dos cálculos. Não se pode olvidar que esses demonstrativos, para servir de prova cabal, indiscutível, na comprovação da base de cálculo de qualquer exação, devem refletir a contabilidade fiscal do contribuinte e, para termos convicção que ocorreu a materialização dos dados contábeis em tais demonstrativos, devemos analisar seus livros comerciais. Noutro giro, o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais. Não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Neste contexto, a falta de apresentação dos motivos que levaram ao erro na apuração da exação e a materialidade do crédito pleiteado, bem como a apresentação tardia de planilhas, acarretaram grandes prejuízos à instrução processual, pois tornou inviável a apuração do valor devido e, por consequência, a determinação de um eventual indébito tributário. Por tudo que foi exposto, não restou caracterizado nos autos o direito líquido e certo que ensejaria o acatamento do pedido do recorrente. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário. Todavia, alicerçado nos fundamentos já expostos, admito que o contribuinte interessado em obter créditos tributários decorrentes de recolhimento a maior de tributos tem o ônus de apresentar, ainda na Manifestação de Inconformidade, hipóteses argumentativas do seu Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.411 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.913305/2011-33 direito, devidamente acompanhadas de provas suficientes à sua demonstração, geralmente a escrituração contábil acompanhada da documentação na qual ela é baseada, o que não ocorreu no caso concreto, aliás, nem no Recurso Voluntário foram trazidos quaisquer documentos, o que poderia ser aceito excepcionalmente na forma da lei. No caso concreto, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade foi produzida uma alegação quanto ao fundamento teórico do crédito pleiteado, desincumbindo-se do ônus da dialética, todavia não produziu provas do alegado. A Recorrente deveria ter trazido aos autos a escrituração contábil dos fatos alegados e, muito importante, a documentação contábil que embasou a contabilidade, imprescindíveis à comprovação dos fatos alegados, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.906171/2012-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. UTILIZAÇÃO DE DCOMP NÃO DECLARADA. IMPOSSIBILIDADE A compensação de saldo negativo de IRPJ com débitos tributários da empresa, pressupõe que as parcelas que compõem o respectivo saldo possam ser aproveitadas, pois decorreram de compensações anteriores homologadas ou pendentes de decisão. Na hipótese de a compensação que compôs o saldo negativo ter sido considerada não declarada em processo anterior, não há como ser aproveitada no cômputo de novo saldo negativo, pois que não houve pagamento e nem homologação dessa compensação.
Numero da decisão: 1302-005.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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SALDO NEGATIVO. UTILIZAÇÃO DE DCOMP NÃO DECLARADA. IMPOSSIBILIDADE A compensação de saldo negativo de IRPJ com débitos tributários da empresa, pressupõe que as parcelas que compõem o respectivo saldo possam ser aproveitadas, pois decorreram de compensações anteriores homologadas ou pendentes de decisão. Na hipótese de a compensação que compôs o saldo negativo ter sido considerada não declarada em processo anterior, não há como ser aproveitada no cômputo de novo saldo negativo, pois que não houve pagamento e nem homologação dessa compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ/RJO que considerou improcedente manifestação de inconformidade apresentada pela empresa indicada acima. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 61 71 /2 01 2- 70 Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.278 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906171/2012-70 Em síntese, o processo tem por objeto compensações de saldo negativo de IRPJ, apurado no ano calendário 2010, com as seguintes descrições básicas: PER/DCOMP CRÉDITO (R$) DÉBITO (R$) 07854.21783.150212.1.7.02-4480 108.324,63 14.314,99 32087.55076.150212.1.7.02-8450 94.885,85 104.630,63 O despacho decisório de fls. 12 não homologou a compensação sob o fundamento de que não havia crédito disponível. A empresa ingressou com manifestação de inconformidade de fls. 18/21, alegando, em resumo, que o crédito existia, pois, conforme os DARFs anexos pagou o total de R$ 5.276.861,33 de IRPJ em regime de estimativa e por meio de IRRF. No final do ano, entretanto, verificou que o valor efetivamente devido seria R$ 5.168,536,70, resultando no crédito de R$ 108.324,63. Para comprovar o alegado, além das DARFs, juntou cópia da Ficha 17 da DIPJ com a descrição da apuração do tributo. Em sua decisão de fls. 240/255, a DRJ confirmou os valores de IRRF e esclareceu que houve erro do contribuinte no cálculo das estimativas, pois declarou os valores referidos acima na DIPJ, mas os confessados em DCTF não eram correspondentes. Assim, apurou um total de R$ 4.740.375,44 de estimativas confirmadas. Além disso, a DRJ explicou que referente à parcela de estimativa recolhida de maio de 2010, a empresa confessou um débito de R$ 49.887,56 que estava vinculado a um DARF e à compensação tratada na DCOMP nº 15240.24983.300710.1.3.02-6543. A mencionada DCOMP foi considerada “não declarada”, porque já teria sido apreciada anteriormente e o direito creditório não foi reconhecido. Assim, o montante de R$ 49.887,56, não poderia ser incluído no total das estimativas que compuseram o saldo negativo de IRPJ de 2010. Aduz ainda a decisão, que com relação à estimativa de julho de 2010, o valor de R$ 375.940,44 teria sido confessado por meio de quatro DCTF. Nas três primeiras, o débito foi vinculado à DCOMP nº 33963.21033.300810.1.3.02-3377. Porém, na última DCTF entregue, tal débito foi reduzido a zero. A DCOMP nº 33963.21033.300810.1.3.02-3377 foi igualmente considerada “não declarada” porque a matéria já havia sido apreciada e o direito creditório não foi reconhecido. Pelos mesmos motivos, a primeira instância considerou que o valor de R$ 375.940,44 não poderia ser incluído no total das estimativas. Dessa forma, o valor das estimativas foi reduzido para R$ 4.740.375,44 e, realizados os devidos ajustes, concluiu a DRJ que não havia saldo negativo de IRPJ, mas sim imposto a pagar, no montante de R$ 414.722,48. Por tal razão julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A empresa interpôs o recurso voluntário de fls. 266/281, sustentando, no essencial, que as parcelas do saldo negativo referente a maio e julho de 2010, não reconhecidas pela DRJ porque estariam atreladas a compensações anteriores consideradas como “não Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.278 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906171/2012-70 declaradas”, na verdade, estariam vinculadas ao PER/DCOMP nº 26031.27154.150306.1.3.02- 0249, transmitido para compensar saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário 2005. A empresa, depois de algumas tentativas de explicação de que a DRJ não analisou o caso corretamente, informa que os débitos apurados no PER/DCOMP nº 26031.27154.150306.1.3.02- 0249 “foram quitados em anistia conforme em anexo (Refis da crise, Lei 11.941/09)”. Assim, não poderiam ter sido consideradas “não declaradas” as PER/DCOMP 15240.24983.300710.1.3.02-6543 e 33963.21033.300810.1.3.02-3377 e, consequentemente, também não poderiam ser motivo para a exclusão das parcelas de maio e julho de 2010 do cálculo do saldo negativo compensado no presente processo. Para comprovar o alegado, junta o recibo de fls. 282/284 indicativo de que o citado débito teria sido quitado. Posteriormente, a empresa juntou memorial reiterando os argumentos do recurso voluntário (fls. 294/299). É o relatório. Voto Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser admitido. Conforme se observa do relatório, a controvérsia reside na existência dos débitos de R$ 49.887,56 e R$ 375.940,44, referente a estimativas de IRPJ dos meses de maio e julho de 2010, respectivamente. A decisão de primeira instância explicou que o valor de R$ 49.887,56 estaria vinculado à DCOMP nº 15240.24983.300710.1.3.02-6543 e os R$ 375.940,44 seriam objeto da DCOMP nº 33963.21033.300810.1.3.02-3377. Esclareceu ainda a DRJ que tais DCOMPs foram consideradas “não declaradas” por terem sido analisadas em compensação anterior não homologada. Assim, tais estimativas não poderiam ser incluídas no cálculo do saldo negativo de IRPJ referente à compensação tratada nestes autos. Com a glosa de tais valores, o saldo que o contribuinte alegava ser negativo, tornou-se positivo, gerando IRPJ a pagar no montante de R$ 414.722,48. No recurso voluntário, a empresa se defende argumentando que os valores em questão, R$ 49.887,56 e R$ 375.940,44, estariam vinculados à DCOMP nº 26031.27154.150306.1.3.02-0249, sendo que os débitos foram quitados por meio da anistia concedida pela Lei nº 11.941, de 2009. Assim, não poderiam as DCOMPs 15240.24983.300710.1.3.02-6543 e 33963.21033.300810.1.3.02-3377 ser consideradas “não declaradas” e que a DRJ não teria analisado corretamente o direito creditório da recorrente. Como se observa, a própria empresa admite que utilizou DCOMPs não declaradas para tentar quitar estimativas que compuseram o saldo negativo de IRPJ, o qual constituiria o seu crédito na presente compensação. Ocorre que eventual inconformidade com a não declaração das DCOMPs 15240.24983.300710.1.3.02-6543 e 33963.21033.300810.1.3.02-3377 deveria ser arguida nos procedimentos administrativos referentes a tais DCOMPs. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.278 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906171/2012-70 O argumento da empresa de que as citadas DCOMPs não poderiam ter sido consideradas não declaradas porque os débitos que ensejaram a não declaração teriam sido anistiados seria relevante no processo referente às respectivas DCOMPs, como matéria de defesa para eventualmente modificar o despacho decisório que as consideraram não declaradas. Nos presentes autos, o que se discute é se existe saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário 2010, suficiente para compensar os débitos informados pela empresa, devendo as parcelas que o compõem estarem todas regulares, isto é, os valores estimados deverão ter sido pagos acima do valor efetivamente devido. Daí porque, não há como emprestar-se algum tipo de continuidade àquelas DCOMPs para serem aproveitadas neste processo, se não consumaram as respectivas compensações, pois teriam sido consideradas não declaradas. Dito de outro modo, não existiu compensação no trato das DCOMPs mencionadas, de modo que as estimativas dos meses a que se referiam não foram pagas e nem compensadas, não podendo ser utilizada para compor o saldo negativo deste processo. Assim, diante do quadro demonstrado, a compensação levada a efeito neste processo, para compensar saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2010, em que as estimativas dos meses de maio e julho foram quitadas com DCOMPs não declaradas, equivale ao não pagamento das respectivas parcelas, razão pela qual deve subsistir o crédito tributário constituído com a não homologação das compensações, tratadas nas DCOMPs 07854.21783.150212.1.7.02- 4480 e 32087.55076.150212.1.7.02-8450, que constituem objeto do presente processo. Diante do exposto, conheço do recurso e voto em negar provimento, mantendo- se a decisão recorrida integralmente. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13116.901836/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3301-009.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no 08-30.619 - 3ª Turma da DRJ/FOR (fls 72/76): A formalização dos autos decorreu da apresentação de manifestação de inconformidade pelo peticionante, em função do indeferimento do pedido de compensação formalizado via PER/DCOMP (nº 30619.50560.010311.1.2.04-7071), fls. 64/66, no qual pretende compensar crédito de pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 93.947,39 (código de receita 6912), relativo ao período de apuração encerrado em 31/01/2011. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 18 36 /2 01 2- 10 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901836/2012-10 A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação da compensação, com base no seguinte fundamento (fls. 67): A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. A ciência do despacho decisório ocorreu em 19/12/2012, fls. 68, tendo a manifestação de inconformidade sido entregue em 18/01/2013, fls. 02/04. Em sua contestação, o interessado informa que, com o recebimento do despacho decisório percebeu que não havia feito a exclusão do pagamento do débito no período da DCTF, e com o recebimento da intimação, de imediato, foi feita a retificação da DCTF, transmitida em 31/03/2011, saneando a irregularidade. Assim, considera que o despacho decisório deve ser reformado, de forma que seja reconhecido o direito creditório do contribuinte e definitivamente homologada a compensação. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte está condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, o que somente é possível mediante apresentação dos elementos que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. A retificação de declaração após a ciência do despacho decisório somente é válida para fins de análise do direito creditório do contribuinte, quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência do erro de fato no preenchimento da declaração original. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 80/98), no qual a Recorrente repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Como preliminar, a Recorrente solicita o seguinte: Em função do transcorrido vimos a solicitar a homologação do direto creditório e compensatório dos valores, demonstrados em PED/COMP, que são comprovados como Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901836/2012-10 crédito oriundo de recolhimento indevido ou a maior, e devem ser novamente apreciados, uma vez que a retificação de DCTF foi meramente para realocação de pagamentos onde o mesmo por descuido do operante, não havia sido retirado. No mérito, apresenta somente as seguintes alegações: Diante do direito de interposição, vimos demonstrar a retificação da DCTF referente ao mês de dezembro de 2010, hora contestada e também comprovante de recolhimento gerador do pagamento indevido ou a maior, onde de forma ou momento algum demonstram infração ao fisco, ou falta de qualquer cumprimento. Consigno trecho da decisão recorrida, com o qual concordo: Na peça impugnatória, o contribuinte alega que, com o recebimento do despacho decisório percebeu que não havia feito a exclusão do pagamento do débito no período da DCTF, e com o recebimento da intimação, de imediato, foi feita a retificação da DCTF, transmitida em 31/03/2011, saneando a irregularidade. A alegação da defesa não procede. Conforme consulta ao sistema SIEF, a razão do indeferimento do pleito decorreu do fato de o contribuinte já ter se utilizado do crédito de que trata a compensação em análise em um outro PER/DCOMP, de nº 24703.94210.310311.1.3.04-4342, não restando saldo disponível após a compensação. (...) Com efeito, diante da ausência de provas sobre a liquidez e certeza do direito creditório informado na DCOMP, não há como acolher a pretensão da defesa, mantendo-se, pois, o despacho decisório da autoridade local que originou o presente litígio. Foram juntadas, com o recurso voluntário, cópia das DCTF e do comprovante de arrecadação. Além de os documentos apresentados não serem suficientes para amparar o direito da Recorrente, a juntada se deu somente na fase de recurso a este CARF e não foi apresentada conciliação fiscal que justificasse a aceitação de documentos preclusos nessa fase processual. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16004.000261/2008-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CFL 38. Constatado descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação previdenciária, é procedente o lançamento da respectiva multa. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS LEGAIS. CORREÇÃO DA FALTA. Somente faz jus ao beneficio da relevação da multa o infrator que for primário; não houver incorrido em circunstância agravante; formular pedido para tanto no prazo de impugnação e, nesse mesmo prazo, houver comprovadamente corrigido a falta que deu ensejo à autuação.
Numero da decisão: 2402-009.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CFL 38. Constatado descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação previdenciária, é procedente o lançamento da respectiva multa. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS LEGAIS. CORREÇÃO DA FALTA. Somente faz jus ao beneficio da relevação da multa o infrator que for primário; não houver incorrido em circunstância agravante; formular pedido para tanto no prazo de impugnação e, nesse mesmo prazo, houver comprovadamente corrigido a falta que deu ensejo à autuação.

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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CFL 38. Constatado descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação previdenciária, é procedente o lançamento da respectiva multa. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS LEGAIS. CORREÇÃO DA FALTA. Somente faz jus ao beneficio da relevação da multa o infrator que for primário; não houver incorrido em circunstância agravante; formular pedido para tanto no prazo de impugnação e, nesse mesmo prazo, houver comprovadamente corrigido a falta que deu ensejo à autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso administrativo em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário constituído em 06/03/2008 e consignado Auto de Infração (AI) – DEBCAD 37.070.266-2 – CFL 38 - valor total de R$ 11.951,21 – com fulcro em descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei 8.212/91, combinados com os artigos 232 e 233, parágrafo único, do Decreto 3.048/99 (Deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 02 61 /2 00 8- 95 Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.427 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000261/2008-95 previdência social, o serventuário da justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o sindico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira). Cientificada do teor da decisão de primeira instância em 05/01/2010, a Impugnante, agora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 03/02/2010, reclamando, em apertada síntese: a) que seja desconsiderado o Livro Diário em beneficio de ser MICROEMPRESA dispensada de sua emissão, conforme supra demonstrado. b) que seja recebido e julgado o presente recurso oferecido tempestivamente, concedendo a relevação da multa ora aplicada em razão dos fatos supra explanados; c) caso a autoridade competente entenda pela não concessão da relevação da multa, seja então considerada a atenuação desta face o valor ser desproporcional ao agravo, bem como as condições financeiras da empresa recorrente; d) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito; Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima – Relator. Do juízo de admissibilidade do recurso voluntário O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstas no Decreto n. 70.235/1972. Do mérito Por bem contextualizar o litígio, resgato o relatório da decisão recorrida: O Auto-de-Infração — AI n° 37.070.266-2, de 28/02/2008, foi lavrado em razão da exibição dos Livros Diário, referentes ao período de 01/2004 a 12/2005, sem atender às formalidades legais exigidas — sem o devido registro na Junta Comercial. E, ainda, nas competências discriminadas, omitiu informações, pois não há lançamento de valores na contabilidade de fatos geradores — Pró-Labore e Folhas de Pagamento bem como valores lançados a menor, conforme cópia de documentação comprobatória da infração constatada juntada aos autos, fato que constitui infração às disposições contidas no § 2° do art. 33 da Lei n° 8.212/91, c/c art. 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. De acordo com o explanado pela Auditoria, em seu Relatório, não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes ou atenuantes, nos termos dos artigos 290 e 291 do RPS, respectivamente. Aplicada a multa correspondente a R$ 11.951,21 (onze mil, novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos), fundamentada na alínea "j" do inc. II do art. 283 do RPS, e atualizada pela Portaria Ministerial n° 142, de 11/04/07 (DOU 12/04/07). Tudo de acordo com o explicitado no Feito, Relatório Fiscal da Infração e Relatório Fiscal da Aplicação Multa, integrantes do presente processo. A Empresa foi cientificada da autuação em 06/03/2008, conforme Aviso de Recebimento de fl. 60 dos autos. E dentro do prazo regulamentar, a Empresa interpôs Impugnação, consubstanciada nas seguintes alegações, em síntese: Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.427 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000261/2008-95 a) Preliminarmente. Ocorreram vícios no ato administrativo, praticado em desconformidade com as prescrições em seu procedimento formativo devendo ser decretado nulo, afastando seus efeitos principais e normativos; b) Do princípio do não confisco e ofensa ao direito de propriedade. Traz a definição de tributo (art. 30 do CTN), doutrina e artigos da CF e a exigência afronta os princípios constitucionais. Pretende exigir crédito sem demonstrar a ocorrência do fato gerador e sobre quais itens exige-se o diferencial, inviabilizando os meios de defesa. Requer o cancelamento da autuação por nulidade absoluta. E como se verifica nos documentos anexados, é MICROEMPRESA, optante pelo SIMPLES NACIONAL, desobrigada da escrituração no Livro Diário, sendo este apresentado para atender a solicitação do agente fiscal. Cita a Resolução n° 10/2007, que se refere à escrituração contábil, e a Lei n° 9.317/1996, que dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte da escrituração comercial desde que mantenham, em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. E quanto à omissão de informação verdadeira ou a menor, sucedeu uma. "falha no sistema operacional" no processamento de um programa para outro e ao tomar conhecimento dessa falha, providenciou tais correções, pois em momento algum teve a intenção .de omitir informações, cujos valores foram recolhidos, conforme atesta o agente fiscalizador. A multa é 'indevida, pois não houve sonegação e não houve prejuízo aos cofres públicos; c) Do Pedido. Pelas razões expostas, que seja desconstituído e anulado o AI em tela, e requer que seja recebida e julgada a impugnação tempestiva; a produção de todos os meios de prova admitidos em direito; que seja julgado procedente o pedido para anular o AI, a exigência da multa e o arquivamento do processo; e que seja deferida a restituição dos 11%, processada sob o n° 35.414.000431/2007-73, por se tratar de um direito líquido e certo do Contribuinte; d) Dos Pedidos alternativos. Na hipótese de não nulidade, requer a relevação da multa , tendo em vista que se enquadra no item 2.7 do IPC. Por outro lado, caso se entenda pela não nulidade, mas suscetível de correção, uma vez consumada esta, junta os referidos lançamentos corretos, aplicando-se a atenuação da multa. No julgamento de primeira instância, a DRJ pugnou pela improcedência da impugnação e manteve o crédito tributário. Perante a segunda instância, a Recorrente, em apertada síntese, reclama pela desconsideração do Livro Diário em beneficio de ser MICROEMPRESA dispensada de sua emissão e pela relevação da multa aplicada. De plano, é de se considerar o seguinte excerto do recurso voluntário, no qual a própria Recorrente admite desconformidade nas informações contábeis/fiscais: A bem da verdade, o que sucedeu, foi uma "falha no sistema operacional", que ao processar os valores dos lançamentos contábeis, ou seja, ao filtrar os referidos lançamentos de um programa para outro, perdeu alguns dados, deixando de incluir assim tais lançamentos, transparecendo para o agente fiscalizador que se tratava de omissão de informação verdadeira. A ora requerente ao tomar conhecimento da falha ocorrida no sistema operacional, logo providenciou tais correções, tendo em vista que em momento algum o contribuinte teve a intenção de omitir tais informações, verdade é que foram efetuados os devidos recolhimentos das contribuições previdenciárias aos cofres públicos. É importante frisar, que o agente fiscalizador, menciona em sua TIAF n° AI-DEBCAD 37.070.266-2 que sobre os itens que foram supostamente omissos, o tributo foi recolhido aos cofres públicos, inexistindo assim, qualquer diferença a ser complementada. (grifos originais) Outrossim, também merece destaque o seguinte trecho do voto condutor da DRJ: Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.427 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000261/2008-95 É bom esclarecer, inicialmente, que para o período em que se constatou a falta— 2004 a 2005— vigia o SIMPLES FEDERAL, instituído pela Lei n°9.317/1996, situação não comprovada pela Defendente, que evidenciou apenas a sua opção pelo Simples Nacional a partir de 01/07/2007 (fl. 89). Porém, não representa relevância para este julgamento ser a Empresa optante ou não do Simples Federal, pelas razões abaixo. De fato, as empresas optantes pelo SIMPLES são desobrigadas de apresentação de escrituração contábil, desde que mantenha a escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário, é o que se tem textualmente no § 16°, inc. III, do art. 225, do RPS: "§ 16. São desobrigadas de apresentação de escrituração contábil: III — a pessoa jurídica que optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamentos e Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, desde que mantenha a escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário; e"(destaquei) Efetivamente, a pessoa jurídica optante pelo regime de tributação simplificada não é obrigada a apresentar escrituração contábil, desde que mantenha a escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário. No entanto, na hipótese de preferir elaborar o Livro Diário, deve, obrigatoriamente, fazê-lo em conformidade com o que determina a legislação pertinente. A Autuada, na hipótese de optante do SIMPLES no período em questão, embora desobrigada de elaborar e apresentar Livro Diário, abriu mão dessa faculdade e exibiu Livro Diário, porém não o fez de acordo com que determinam os atos próprios, contrariando frontalmente a legislação de comando. Portanto, correta a Auditoria Fiscal em lavrar o Auto-de-Infração, uma vez que a Defendente optou em apresentar escrituração contábil e da análise do Livro Diário, foi constatado o descumprimento de obrigação acessória, pois não registrou no Órgão competente. Além do que omitiu informação em sua escrituração, como fez prova a Auditoria Fiscal, corroborado pela própria Defendente, que justificou como falha no sistema operacional. Portanto, sem reparo o procedimento fiscal que lavrou o competente AI, ao constatar infração a legislação previdenciária. Conforme se observa, a própria Recorrente confessa a infração lançada pela autoridade lançadora, destacando-se ainda que a multa em apreço refere-se a descumprimento de dever instrumental, e o simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3º, do CTN). Assim, é despiciendo que a obrigação principal tenha sido satisfeita. De outra banda, o fato de a Recorrente ser optante pelo regime de tributação SIMPLES não afasta a obrigatoriedade de manter à disposição da Administração Tributária, pelo prazo de cinco anos, os documentos contábeis/fiscais previstos na legislação tributária que aquele regime de tributação disciplina. No que diz respeito à relevação da multa, apenas faz jus a esse benefício o infrator que formular pedido e corrigir a falta dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante, a teor do art. 291, § 1º., do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), vigente à época da lavratura do lançamento em apreço, mas revogado pelo Decreto n. 6.727/2009. Na espécie, não ocorreu a correção da falta, conforme informa a decisão recorrida: Quanto à correção da falta, da análise da documentação, não se verifica a alegada correção. Veja bem! A razão da autuação foi a apresentação do Livro Diário sem o devido registro e a omissão de informações. E para comprovar que ajustou a falta, a Defendente Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.427 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000261/2008-95 junta cópia de Livro Caixa. E, mais, junta Termo de Abertura/Encerramento do Livro Caixa, como "N° Ordem 016" tanto para o exercício 2005 (fls. 119/132) como para 2004 (fls. 133/146). Irregularidades no Livro Diário só podem ser saneadas com a exibição do Livro Diário sem as anomalias apontadas pela Auditoria. Desta forma, não merece reparo a decisão recorrida. Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital

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8688369 #
Numero do processo: 11516.001929/2004-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. APRECIAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. Constatada omissão em face de matéria não prequestionada, mas tratada no recurso voluntário, não há de se reconhecer efeitos infringentes, quando a norma individual e concreta deduzida das decisões judiciais trazidas aos autos perante a segunda instância estabelece o limite objetivo da coisa julgada, no caso concreto, ao ano-calendário 2002, não se podendo estendê-la automaticamente ao ano-calendário 2001, vez que se trata, na espécie, de relação jurídica de trato continuado que reclama por apreciação do estado de fato ou de direito, a teor do que dispõe o art. 505, I, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015).
Numero da decisão: 2402-009.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada no Acórdão nº 2402-007.256, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Claudia Borges de Oliveira, que não acolheram os embargos por não reconhecerem a omissão. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. APRECIAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. Constatada omissão em face de matéria não prequestionada, mas tratada no recurso voluntário, não há de se reconhecer efeitos infringentes, quando a norma individual e concreta deduzida das decisões judiciais trazidas aos autos perante a segunda instância estabelece o limite objetivo da coisa julgada, no caso concreto, ao ano-calendário 2002, não se podendo estendê-la automaticamente ao ano-calendário 2001, vez que se trata, na espécie, de relação jurídica de trato continuado que reclama por apreciação do estado de fato ou de direito, a teor do que dispõe o art. 505, I, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada no Acórdão nº 2402-007.256, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Claudia Borges de Oliveira, que não acolheram os embargos por não reconhecerem a omissão. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 19 29 /2 00 4- 02 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.498 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001929/2004-02 Relatório Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Contribuinte. com espeque no Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 343, de 9/6/15, Anexo II, art. 65, § 1º., inciso II, em face do Acórdão n. 2402-007.256, de 9 de maio de 2019, proferido pela 2a. Turma Ordinária da 4a. Câmara da 2ª. Seção deste Conselho, que negou provimento ao recurso voluntário, conforme entendimento sumarizado na ementa abaixo transcrita: AUXÍLIO COMBUSTÍVEL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. A verba paga sob a rubrica “auxílio combustível”, quando paga indistintamente a servidores que realizem ou não suas atividades fora da repartição e, ainda, não tendo sido comprovada, pelo contribuinte, nos autos, como utilizada em gastos efetivos de locomoção quando da realização de atividades externas, tem natureza remuneratória, devendo, assim, sofrer a incidência de imposto de renda. O Embargante alega, em síntese, omissão quanto à decisão judicial transitada em julgado ao seu favor. Os embargos foram admitidos nos termos do Despacho de e-fls. 211/213. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. Os embargos já foram admitidos pelo CARF. Passo à apreciação. Inicialmente, impende esclarecer que a alegação objeto dos embargos em apreço, no sentido da omissão quanto à decisão judicial transitada em julgado ao seu favor, em que pese ter sido trazida perante à segunda instância, nos termos exatos do recurso voluntário, bem assim conhecida e enfrentada pelo i. relator do voto vencido, não foi tratada na impugnação, caracterizando-se, destarte, inovação recursal. Ademais, o pronunciamento judicial no qual se ampara o Recorrente diz respeito ao ano-calendário 2002 e estamos a tratar aqui do ano-calendário 2001, inexistindo, portanto, coincidência de objeto. É dizer, não existe decisão judicial transitada em julgado em face do ano- calendário 2001. Nessa perspectiva, a norma individual e concreta deduzida das decisões judiciais trazidas pelo Recorrente apenas no recurso voluntario, frise-se, estabelece o limite objetivo da coisa julgada, no caso concreto, ao ano-calendário 2002, não se podendo estendê-la automaticamente ao ano-calendário 2001, vez que se trata, na espécie, de relação jurídica de trato continuado que reclama por apreciação do estado de fato ou de direito, a teor do que dispõe o art. 505, I, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.498 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001929/2004-02 Isto posto, em que pese a omissão em relação às decisões judiciais, que, conforme já relatado, foram arguidas apenas em sede de recurso voluntário, sem anterior prequestionamento, voto por acolher os embargos, integrando a decisão embargada, e negar-lhe efeitos infringentes. É como voto. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital

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8695002 #
Numero do processo: 11065.911559/2010-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta: - anexe a DIPJ (original e retificadora, se for o caso); - o PER/COMP; - confirme o valor do IRF retido pelo Banco do Brasil (fls.260 a 262) e a tributação dos respectivos rendimentos, consoante a Súmula CARF 80; e -intime a recorrente a apresentar os comprovantes de recolhimento, que afirma ter feito, consoante descrito no relatório. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta: - anexe a DIPJ (original e retificadora, se for o caso); - o PER/COMP; - confirme o valor do IRF retido pelo Banco do Brasil (fls.260 a 262) e a tributação dos respectivos rendimentos, consoante a Súmula CARF 80; e -intime a recorrente a apresentar os comprovantes de recolhimento, que afirma ter feito, consoante descrito no relatório. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 06-63.753, da 1ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório - DD que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 40279.10679.011007.1.7.02-9899. Em sua Manifestação de Inconformidade - MI a ora recorrente afirma que Compulsando seus documentos contábeis, verificou que informou retenções de IRRF a maior. Assim, refez os cálculos e apurou um novo saldo negativo de IRPJ, de R$ 326,79. Então, recolheu os valores devidos dos tributos em face das diferenças que impactaram nas compensações anteriormente realizadas. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 11 55 9/ 20 10 -1 7 Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.460 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.911559/2010-17 Afirma que está discutindo, em processos próprios, as compensações de estimativas, no valor de R$61.119,85 (valores não confirmados). Segundo a DRJ, o novo saldo negativo de R$326,79, indicado pela ora recorrente, implica na aceitação de que as retenções na fonte limitaram-se a R$975,37. Assim, a controvérsia está adstrita a suspensão do feito em função de outros contenciosos relacionados às compensações de estimativas, que foram rejeitadas, o que não é admissível por falta de disposição legal. Entende que: Não obstante o exposto, impende sobrelevar que o valor não compensado, referente a estimativa mensal de IRPJ, de outubro de 2005, no total de R$ 61.119,85, e que se vincula aos PER/DCOMP listados no exame de crédito (fls. 18 e 19), está afeito à adesão da interessada ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Medida Provisória nº 783, de 2017, e a IN RFB nº 1711, de 2017. Desta forma, a estimativa de outubro de 2005, por estar vinculada a procedimento de parcelamento, implicando satisfação futura e incerta de débitos, não atende aos requisitos de certeza e liquidez do art. 170 do CTN, cabendo observar que, a teor do §4º, incisos III e IV, do art. 2º da Lei nº 9.430/96 e do art. 57 da Lei 8.981/95, somente integram o saldo negativo, como parcelas de composição, os valores efetivamente pagos ou retidos na fonte. Registre-se, por fim, que não poderão ser objeto de compensação, por meio de PER/DCOMP, os débitos consolidados em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela SRF, como é o caso do PERT (art. 26, §3º, inc;. III, da IN/SRF 600/05, restrição esta reiterada nas normativas posteriores que regulam a matéria). Cientificada em 03/10/2018 (fl.282), a recorrente apresentou o Recurso Voluntário em 15/10/2018 (fl.284). Nele afirma que, no caso das retenções na fonte, no ano de 2011, a recorrente recebeu as informações sobre os créditos de IRRF, do Banco do Brasil, motivo pelo qual aditou sua defesa, para confirmar ainda mais seu direito creditório. Entretanto, a decisão recorrida não se ateve a esta petição, protocolada em 11/01/2011, baseando-se unicamente na defesa originalmente apresentada. Apresenta uma preliminar relativo ao aditamento da defesa, mas, que, na realidade, é parte do seu requerimento e, assim será tratada. Afirma que recebeu os comprovantes de rendimentos do Banco do Brasil e que juntou a documentação, em tempo hábil (sic) e que o Decreto 70.235/72 e a Lei 9.784/96 admitem a juntada de documentos após o protocolo de defesa (sic). Afirma ainda que o processo administrativo busca a verdade material e que os documentos deveriam ser analisados, requer portanto a análise da petição protocolada em 11/01/2011. Assim, com base nestes documentos, teria direito a um crédito no valor de R$28.191,47 (fls.264 a 266). Assim, o valor do IRRF, a ser reconhecido, é de R$ 29.166,84 ao invés de R$ 975,37, como fartamente comprovado. Com relação às compensações, que estavam em discussão, por ocasião da apresentação da MI, já foram encerradas posto terem sido quitadas (fls.294 a 300) ou parceladas, mediante a sua adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT (fl.303). Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.460 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.911559/2010-17 Assim, resume: Referente aos valores pagos, o totalizador é de R$ 3.208,70. Em decorrência da quitação, estes devem ser incorporados às parcelas de composição do saldo negativo de IRPJ. Por fim, extraindo os recolhimentos, ainda sobra uma quantia de R$ 57.911,15 que foi negociada no parcelamento especial, instituído em 2017, em sua modalidade à vista com quitação em janeiro/2018. Apesar de liquidado, falta cumprir a etapa de consolidação. Mesmo com este estágio pendente, o contribuinte entregou à Receita Federal em março/2018 os documentos que comprovam a extinção, formalizado no processo nº 13056.720045/2018-38 (Doc. 03). Ressalta que no anexo é possível consultar a memória de cálculo do parcelamento e que parte foi quitada utilizando prejuízo fiscal e base negativa de Contribuição Social. Apresenta certidão positiva com efeitos de negativa (fl.306). Alega o princípio da verdade material para requerer o provimento do seu recurso, reconhecendo todo o crédito e a homologação das compensações. Requer diligência, se houver dúvida, para que a autoridade preparadora confirme a existência do crédito. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário (RV) é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Inicialmente, cabe ressaltar que a preliminar suscitada, na verdade, é parte dos requerimentos da recorrente. A sua petição, provavelmente, não foi acatada pela DRJ por ser intempestiva, foi apresentada em 11/01/2011, Não entanto, não encontrei o aviso de recebimento para identificar o prazo final para a apresentação da manifestação de inconformidade. Esta foi entregue em 02/12/2010, por isso a presunção de intempestiva. A recorrente afirmou ter efetuado os recolhimentos dos valores de IRF glosados e que o erro foi ocasionado por um de seus colabores que informou um valor a maior de retenção e que, por conta disso, reduziu o saldo negativo apurado para R$326,79, originalmente, era de R$42.735,95. Agora, em sede de RV, requer adicionalmente, o reconhecimento do valor do IRF, retido pelo Banco do Brasil, no valor de R$28.518,26, consoante os extratos anexados, mas, não fez prova da tributação dos rendimentos, nos termos da Súmula CARF 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Por outro lado, não deixou claro se teria retificado a DIPJ para apresentar/recalcular o valor do seu novo saldo negativo. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.460 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.911559/2010-17 A DRJ, por sua vez, limitou-se a analisar aquilo que entendeu ao que se resumia o litígio, que seriam os valores da estimativa de outubro de 2005 compensados com várias DCOMP, consoante demonstrado na folha 293, haja visto que a própria recorrente admitiu o erro deduziu a diferença glosada do saldo negativo. Essas, segundo a recorrente, foram ou recolhidas ou incluídas no PERT. A comprovação das retenções na fonte, apresentadas posteriormente, a meu ver, não alteraria a conclusão da lide. Isto porque, ao recolher as referidas diferenças, o valor do crédito glosado acabou por ser validado para compensação. Em resumo, temos que a recorrente requer que sejam validados o seu crédito. Para tanto, deveria então comprovar o recolhimento do valor de R$42.409,16, correspondente ao IRF glosado. Quanto as estimativas glosadas, entendo aplicar-se os dizeres do Parecer Normativo COSIT 2/18, quanto à DCOMP nº nº 40279.10679.011007.1.7.02-9899, objeto da lide, de crédito correspondente a saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário de 2005, tendo em vista a não confirmação da compensação da estimativa IRPJ do mês de outubro de 2005, deve- se observar que independentemente da homologação (ou não) das compensações das estimativas no âmbito dos processos listados na folha 293, o crédito relativo a estas compensações deve compor o saldo negativo daquele ano-calendário. Isto porque, da não homologação das compensações destes débitos de estimativas, resultará a cobrança de tais débitos, desde que o despacho decisório que não homologou tais compensações tenha sido prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário do débito, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento. Este é o entendimento estabelecido no Parecer Normativo COSIT nº 2, de 3 de dezembro de 2018, cuja ementa, bastante elucidativa, transcrevo a seguir: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.460 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.911559/2010-17 manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. (Grifei) Com a ressalva que se trata de entendimento apenas para a hipótese em que os débitos das estimativas estejam extintos em 31 de dezembro por DCOMP, podendo somente após esta data serem cobrados e encaminhados para inscrição em dívida ativa, a compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de CSLL, não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. Neste caso, além dos argumentos acima, ad argumentandum tantum, os processos de compensação ou foram objeto de pagamento ou foram incluídos em parcelamento (PERT), corroborando ainda mais o entendimento acima dado. Portanto, entendo ser válido o valor de R$61.119,85, glosado no despacho decisório. Todavia, diante de tantos equívocos cometidos, em relação ao IRF, glosado no despacho decisório, entendo restar, ainda, a análise exclusiva da sua liquidez e certeza, nos termos do art. 170, do CTN, consoante a compensação declarada no PER/DCOMP. Para tanto, em relação, apenas ao IRF, glosado, face ao antes dito, proponho converter o julgamento em diligência a Unidade de Origem para que esta : - anexe a DIPJ (original e retificadora, se for o caso); - o PER/COMP; - confirme o valor do IRF retido pelo Banco do Brasil (fls.260 a 262) e a tributação dos respectivos rendimentos, consoante a Súmula CARF 80; e -intime a recorrente a apresentar os comprovantes de recolhimento, que afirma ter feito, consoante descrito no relatório. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.460 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.911559/2010-17 Deverá ser elaborado um relatório conclusivo sobre a suficiência do crédito frente ao débito compensado e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.901099/2018-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2014 a 28/02/2014 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a alegação e a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.
Numero da decisão: 3302-010.384
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.378, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.901091/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a alegação e a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.378, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.901091/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 10 99 /2 01 8- 53 Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901099/2018-53 Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se, sinteticamente, se a Recorrente desincumbiu-se do ônus de provar os fatos alegados em relação ao direito de excluir da base de cálculo das contribuições os valores relativos à alienação de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível. Por retratar com precisão os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto e transcrevo, em parte, o Relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise do processo. Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório [...]que indeferiu pedido de restituição [...] da contribuição para o Programa de Integração Nacional (PIS) supostamente paga a maior referente ao período de apuração [...]. Despacho Decisório De acordo com informação contida no Despacho Decisório eletrônico, o pedido de restituição foi indeferido porque o valor do DARF informado está totalmente utilizado, não havendo saldo disponível. Manifestação de Inconformidade Cientificada do Despacho Decisório [...], a Interessada apresentou Manifestação de Inconformidade [...]. Alega a Manifestante, em síntese, que: - o pagamento a maior decorre da inclusão, na base de cálculo do PIS, da receita de venda de bens do ativo permanente, a qual pode ser deduzida da apuração daquela contribuição, nos termos da legislação vigente; - ao identificar o equívoco na tributação da receita de venda de bens do Ativo Permanente, transmitiu Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadora para reduzir o débito de PIS [..]; - ao indeferir o pedido de restituição, a Autoridade fiscal desconsiderou a retificação da DCTF; - a Requerente é instituição financeira e, nessa condição, está sujeita à sistemática cumulativa de recolhimento das contribuições para o PIS e a Cofins; - o regime de incidência cumulativo de tributação do PIS e da Cofins é previsto pela Lei nº 9.718/98 e consiste na aplicação de alíquotas estabelecidas pela legislação sobre o faturamento da empresa, o qual corresponde à receita bruta; - por expressa determinação da lei, são permitidas deduções/exclusões, dentre as quais estão as exclusões referentes às receitas apuradas com a venda de bens do Ativo Permanente (inciso IV do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98); - a Requerente realiza arrendamento de bens adquiridos por ela, segundo as especificações do arrendatário, para fins de uso próprio deste; - tais bens, por determinação do art. 3º da Lei nº 6.099/74 e de acordo com os procedimentos contábeis adequados (Pronunciamento Técnico nº 27 do CPC), eram registrados em balanço no grupo Ativo Permanente (atual grupo Ativo Não Circulante); - consoante o art. 111 do Código Tributário Nacional, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção de tributos, de modo que (i) o comando normativo é direcionado a todas as pessoas jurídicas sem exceção e (ii) a lei não restringiu a exclusão, não cabendo à Autoridade fiscal fazê-lo; Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901099/2018-53 - não se insere dentre as atribuições dos órgãos administrativos da Administração Pública a emissão de juízo de valor para restringir a aplicação de dispositivo plenamente vigente, já que se trata de atividade vinculada que obriga a Autoridade à interpretação literal da lei; - a própria Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa nº 1.285/12, que dispõe sobre o PIS e a Cofins devidos pelas pessoas jurídicas elencadas no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91 (grupo em que se enquadra a Requerente), reconhece a possibilidade de exclusão da base de cálculo das referidas contribuições das receitas de vendas de bens do Ativo Permanente/Não Circulante, conforme dispõe o seu art. 7º, V, in verbis: Art. 7º As pessoas jurídicas relacionadas no art. 1º podem excluir ou deduzir da receita bruta, para efeito da determinação da base de cálculo apurada na forma do art. 3º: (...) V - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível. - não haveria que se falar, portanto, na inaplicabilidade da regra às instituições financeiras e equiparadas, haja vista a existência de norma que, ao regulamentar o disposto na Lei nº 9.718/98, prevê expressamente a referida exclusão àquele grupo de pessoas jurídicas; - tal Instrução Normativa possui efeito vinculante no âmbito da RFB e respalda qualquer sujeito passivo que a aplicar; - caso não permita a exclusão da receita em questão da base de cálculo do PIS, a Autoridade Administrativa incorrerá em manifesta violação ao princípio da legalidade, insculpido no art. 97 do CTN; - pelo exposto, tendo auferido receita da venda de bens do Ativo Permanente e tendo incluído esses valores na base de cálculo do PIS, efetuando o recolhimento da contribuição, a Requerente tem direito à retificação da DCTF para reduzir o débito da referida contribuição, dando ensejo ao crédito relativo aos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 165, I, do CTN, in verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - a transmissão do PER/Dcomp observou o prazo de cinco anos contados do pagamento indevido, conforme dispõe o art. 168, I, do CTN: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; - ante os argumentos expostos, há de se reconhecer a retificação feita em DCTF para diminuir o débito de PIS relativo à competência maio de 2013, homologando-se o pedido de restituição da Requerente. Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901099/2018-53 A Manifestante, para corroborar suas alegações, transcreve trechos de entendimentos doutrinários e ementas de julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sobre o assunto. É o Relatório. Quando da análise do caso a DRJ entendeu que não obstante a Recorrente estivesse em condições de, em tese, fazer jus ao crédito, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a sua liquidez e certeza. Assim, conclui-se que no período de ocorrência do fato gerador a Manifestante fazia jus à exclusão da receita de venda de bens objeto de arrendamento mercantil de sua receita bruta, para fins de apuração da base de cálculo da PIS. Superadas essas questões, cumpre analisar se restou comprovada nos autos a alegada alienação de bens arrendados e, se comprovada, se ela se deu nos valores informados pela Interessada, uma vez que a indisponibilidade do interesse público não permite o reconhecimento de uma dívida pública em valor incorreto. [...] Portanto, não restou comprovada a alegada operação de alienação de bens do Ativo Permanente. Como relatado acima, de acordo com as informações prestadas pela Interessada à RFB por meio do Dacon retificador teria havido, de fato, redução da base de cálculo do PIS, mas em decorrência de deduções/exclusões outras que não têm relação com a alegada alienação de bens do Ativo Permanente. Não existindo provas quanto ao direito da Manifestante em relação às exclusões/deduções da base de cálculo promovidas nos Dacon retificadores (exclusões/deduções que, frise-se, nem foram mencionadas pela Manifestante neste litígio), impossível reconhecer o direito creditório pleiteado. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. Mérito. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito recursal. O ônus probatório no processo administrativo fiscal por meio do qual o contribuinte requer o reconhecimento de um direito. Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901099/2018-53 Antes de adentrar no mérito recursal propriamente dito é necessário tecer algumas observações quanto à dialeticidade no processo administrativo fiscal, assunto de sobremaneira importância especialmente em relação ao presente Recurso Voluntário. A dialética no processo, inclusive no administrativo fiscal se dá a partir da apresentação, por quem alega possuir um direito, de uma hipótese argumentativa por meio da qual estabelece argumentos acerca do direito que alega possuir. No caso dos pedidos de compensação esta hipótese argumentativa deve estabelecer uma relação lógica entre um determinado fato da vida, por exemplo, um pagamento de um determinado valor, quando na verdade o quantum devido deveria ser inferior, e para tanto deve alegar os motivos pelos quais possui este entendimento, por exemplo, porque inseriu na base de cálculo uma receita que, segundo a legislação vigente naquele tempo e espaço, não deveria integrar o critério material daquele tributo. Esta é a hipótese argumentativa. A legislação estabelece sobre quem deve recair o ônus de provar os fatos tratados na hipótese argumentativa e no caso do processo administrativo fiscal no qual o contribuinte exerce o direito de requerer o reconhecimento da existência de um crédito, sobre ele recai o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Esta hipótese argumentativa provada pode ser chamada de “fato” “recolhimento a maior” ou “recolhimento indevido”. A partir deste “fato provado”, no caso concreto, com as provas trazidas na Manifestação de Inconformidade, é que a Delegacia Regional de Julgamento é capaz de exercer o seu poder/dever de expressar o seu entendimento acerca do direito que lhe é submetido por meio de, repita-se, argumentos e provas. Esta dinâmica foi magistralmente descrita pelo Conselheiro Gilson Rosemburg Filho nos seguintes termos no processo n. 10880.919820/2014-76, que peço vênias para adotar e transcrever. Portanto, a questão a ser decidida diz respeito à existência de provas do indébito tributário nos autos desse processo e a possibilidade de sua apuração. Sendo assim, para verificar a existência de provas de um recolhimento indevido ou maior que o devido, é imprescindível entender a operacionalização da análise de um eventual indébito tributário. Nos casos de pagamento indevido ou a maior, fatos que justificam uma eventual repetição do indébito, a ideia de restituir é para que ocorra um reequilíbrio patrimonial. O direito de repetir o que foi pago emerge do fato de não existir débito correspondente ao pagamento. Portanto, a restituição é a devolução de um bem que foi transladado de um sujeito a outro equivocadamente. Deve ficar entre dois parâmetros, não podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor, tampouco ultrapassar o empobrecimento do outro agente, isto é, o montante em que o patrimônio sofreu diminuição. O Novo Código Civil, em seu artigo 876, estabelece a obrigação de restituir a “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido”, para fins de evitar um enriquecimento sem causa. Posta assim a questão é de se dizer que para fazer jus à repetição do indébito, necessário se faz a ocorrência de um pagamento indevido ou a maior que o devido, caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Desta forma, não havendo tais condições, não há direito liquido e certo a restituição. Neste momento, surge a necessidade de verificar a ocorrência de um recolhimento indevido ou maior que o devido. A solução para esta questão encontra-se no confronto entre o valor recolhido e o valor que deveria ter sido recolhido. Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901099/2018-53 A comprovação do valor recolhido se faz por meio do comprovante de recolhimento – DARF. Já a apuração do valor devido está condicionada à análise da base de cálculo combinada com a alíquota a ser aplicada. Quanto à alíquota, não temos problemas, pois está determinada em lei e não precisa ser objeto de prova. Todavia, a base de cálculo deve ser comprovada pela escrituração nos livros fiscais. Neste sentido, determina o art. 923, do RIR/99, “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados com documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. O art. 226 do Código Civil ratifica o entendimento quando define que os livros e fichas dos empresários provam contra as pessoas a que pertencem e, em seu favor, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Em suma, os livros legalizados, escriturados em forma mercantil, sem emendas ou rasuras, e em perfeita harmonia uns com os outros, fazem prova plena a favor ou contra os seus proprietários. Após essa breve digressão, regressando aos autos, dois pontos merecem destaque: O primeiro diz respeito à falta de dialeticidade nas peças recursais - manifestação de inconformidade e recurso voluntário - e o segundo ao momento de apresentação das provas. Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. O segundo ponto é que apenas no recurso voluntário a recorrente apresentou planilhas que, segundo ela, refletem sua contabilidade, entretanto mantendo silente quanto aos esclarecimentos acerca da materialidade do crédito pleiteado. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901099/2018-53 Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco defende que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A Constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar-lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Por fim, a recorrente alega que a verdade material deve prevalecer acima de qualquer outro princípio. Ela não deixa de ter razão, desde que a verdade material venha acompanhada por provas inequívocas. Como sabemos, o processo deve estar instruído com comprovantes do pagamento e com os demonstrativos dos cálculos. Não se pode olvidar que esses demonstrativos, para servir de prova cabal, indiscutível, na comprovação da base de cálculo de qualquer exação, devem refletir a contabilidade fiscal do contribuinte e, para termos convicção que ocorreu a materialização dos dados contábeis em tais demonstrativos, devemos analisar seus livros comerciais. Noutro giro, o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais. Não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Neste contexto, a falta de apresentação dos motivos que levaram ao erro na apuração da exação e a materialidade do crédito pleiteado, bem como a apresentação tardia de planilhas, acarretaram grandes prejuízos à instrução processual, pois tornou inviável a apuração do valor devido e, por consequência, a determinação de um eventual indébito tributário. Por tudo que foi exposto, não restou caracterizado nos autos o direito líquido e certo que ensejaria o acatamento do pedido do recorrente. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901099/2018-53 Análise da atividade probatória realizada. O presente processo possuía uma questão jurídica, atinente à tese da exclusão da receita de venda de bens objeto de arrendamento mercantil de sua receita bruta, para fins de apuração da base de cálculo do PIS. Todavia isto restou superado quando da prolação do Acórdão pela DRJ, que reconheceu a procedência de tal entendimento: Assim, conclui-se que no período de ocorrência do fato gerador a Manifestante fazia jus à exclusão da receita de venda de bens objeto de arrendamento mercantil de sua receita bruta, para fins de apuração da base de cálculo da PIS. A questão, então, passou a ser tão somente probatória, como se pode conferir pela transcrição de alguns fragmentos do já mencionado Acórdão. Superadas essas questões, cumpre analisar se restou comprovada nos autos a alegada alienação de bens arrendados e, se comprovada, se ela se deu nos valores informados pela Interessada, uma vez que a indisponibilidade do interesse público não permite o reconhecimento de uma dívida pública em valor incorreto. (...) Portanto, não restou comprovada a alegada operação de alienação de bens do Ativo Permanente. Como relatado acima, de acordo com as informações prestadas pela Interessada à RFB por meio do Dacon retificador teria havido, de fato, redução da base de cálculo do PIS, mas em decorrência de deduções/exclusões outras que não têm relação com a alegada alienação de bens do Ativo Permanente. Não existindo provas quanto ao direito da Manifestante em relação às exclusões/deduções da base de cálculo promovidas nos Dacon retificadores (exclusões/deduções que, frise-se, nem foram mencionadas pela Manifestante neste litígio), impossível reconhecer o direito creditório pleiteado. Inicialmente, cumpre destacar a regra geral é de que nos pedidos de compensação os argumentos e as provas da liquidez e certeza do crédito sejam realizadas quando da manifestação da sua pretensão, todavia, tratando-se de um pedido de compensação analisado eletronicamente, de forma extremamente sucinta, não se pode pressupor que o contribuinte tinha absoluta certeza da documentação que deveria trazer, embora exista a necessidade de que faça uma prova mínima do direito que exige. Neste caso, diante de uma negativa por parte da DRJ este Colegiado admite a possibilidade de que sejam juntados novos documentos quando da interposição do Recurso Voluntário. No caso concreto a Recorrente, já na Manifestação de Inconformidade, trouxe aos autos o extrato da DCTF retificadora e o demonstrativo do cálculo do PIS, entendendo que assim havia se desincumbido do ônus de demonstrar os argumentos pelos quais entende que possui o crédito, essencialmente a exclusão das receitas decorrentes dos bens do ativo fixo da base de cálculo das contribuições. Efetivamente não apresentou qualquer escrituração contábil, muito menos cópia dos documentos que a embasou, fato que foi observado quando da prolação da decisão pela DRJ. A Interessada juntou à Manifestação de Inconformidade apenas 2 (dois) documentos a título de prova: 1) extrato da DCTF retificadora transmitida em 07/04/2018 (fl. 23); e Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901099/2018-53 2) demonstrativo de cálculo do PIS desacompanhado da escrituração (fl. 25) . No citado demonstrativo consta entre as exclusões da receita bruta o valor de R$ 60.751.452,79 a título de Lucros na Alienação de Bens Arrendados (conta 7.1.2.60.00- 6). Entretanto, esse demonstrativo diverge do Dacon e não faz prova em favor da Manifestante. O Acórdão recorrido, ao denegar o direito ao crédito o fez sob os seguintes fundamentos: Em consulta aos sistemas da RFB, verifica-se que em 02/12/2016 o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) foi retificado. As modificações promovidas no cálculo do PIS (Ficha 08B) referem-se a alterações dos valores de exclusão da base de cálculo informados: 1) na linha 09 (Despesas de Obrigações por Empréstimos e Repasses): acréscimo de R$ 113.674,79; e 2) na linha 24 (Outras Exclusões): acréscimo de R$ 60.885.116,53. Tais acréscimos totalizam o valor de R$ 60.998.791,32. Como o valor do crédito alegado no PER é de R$ 396.492,14 e a alíquota do PIS aplicada à Manifestante é de 0,65% (zero vírgula sessenta e cinco por cento), conclui-se que o valor que a Manifestante pretende excluir da base de cálculo a título de receita de venda de bens do Ativo Imobilizado é de R$ 60.998.790,77, coincidente com a soma dos acréscimos nos valores das linhas 09 e 24 (redutoras das bases de cálculo). Importante ressaltar que a exclusão (da Receita Bruta) de valor referente a venda de bens do Ativo Permanente possui linha própria no Dacon (linha 06) e essa, no demonstrativo retificador, permaneceu com valor igual a R$ 0,00 (zero). Relevante registrar também que o valor de PIS devido informado no Dacon em questão é exatamente igual ao valor informado na DCTF retificadora entregue em 05/12/2016 (R$ 429.001,21), o que demonstra que a citada Declaração reflete a apuração realizada no Dacon retificador. Em 15/05/2018 (após a apresentação da Manifestação de Inconformidade), a Manifestante transmitiu outro Dacon retificador com as seguintes modificações nos valores de exclusões da base de cálculo do PIS (Ficha 08B): 1) linha 04 (Reversão de Provisões e Recuperação de Créditos Baixados como Perda): acréscimo de R$ 340.193,49; 2) linha 05 (Resultados Positivos em Participações Societárias e em SCP): redução de R$ 370.956,91; 3) linha 07 (Ajuste Positivo ao Valor de Mercado - Ativos não Alienados): acréscimo de R$ 97.702.839,84; 4) linha 08 (Despesas de Captação): acréscimo de R$ 321.409,88; 5) linha 09 (Despesas de Obrigações por Empréstimos e Repasses): redução de R$ 113.674,79; 6) linha 11 (Despesas de Câmbio): redução de R$ 595.677,63; 7) linha 24 (Outras Exclusões): redução de R$ 98.065.953,42. Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901099/2018-53 As alterações acima implicaram um acréscimo no valor devido de PIS, que passou para R$ 434.083,04. Como ocorreu nos Dacon retificados, a linha 06, referente à exclusão de valor relativo à venda de bens do Ativo Permanente, manteve-se zerada. A Interessada juntou à Manifestação de Inconformidade apenas 2 (dois) documentos a título de prova: 1) extrato da DCTF retificadora transmitida em 07/04/2018 (fl. 23); e 2) demonstrativo de cálculo do PIS desacompanhado da escrituração (fl. 25) . No citado demonstrativo consta entre as exclusões da receita bruta o valor de R$ 60.751.452,79 a título de Lucros na Alienação de Bens Arrendados (conta 7.1.2.60.00- 6). Entretanto, esse demonstrativo diverge do Dacon e não faz prova em favor da Manifestante. Sobre esse assunto, importante lembrar o que determinam o § 1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, o § 1º do art. 135 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, e o art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: (..) Portanto, não restou comprovada a alegada operação de alienação de bens do Ativo Permanente. Como relatado acima, de acordo com as informações prestadas pela Interessada à RFB por meio do Dacon retificador teria havido, de fato, redução da base de cálculo do PIS, mas em decorrência de deduções/exclusões outras que não têm relação com a alegada alienação de bens do Ativo Permanente. Não existindo provas quanto ao direito da Manifestante em relação às exclusões/deduções da base de cálculo promovidas nos Dacon retificadores (exclusões/deduções que, frise-se, nem foram mencionadas pela Manifestante neste litígio), impossível reconhecer o direito creditório pleiteado. Quando da apresentação do Recurso Voluntário (e-fls. 91) a Recorrente reitera que o crédito de R$ 394.884,27 tem origem na inclusão indevida do montante de R$ 60.751.425,79 (Conta 7.1.2.60.00-6 – Lucros na alienação de bens arrendados) na base de cálculo do PIS no período de maio do ano-calendário 2013 e que para corrigir o equívoco, em 05.12.2016 os valores foram retirados da mencionada conta. Nesta ocasião transmitiu a DCTF retificadora nº 100.2013.2016.1851378873, recibo nº 22.89.67.07.42-42 (Doc. 1), reduzindo o débito de PIS de maio/2013 de R$825.493,35 para R$ 429.001,21. Em 07.04.2018 a Recorrente retificou novamente sua apuração realizando outros ajustes, neste caso majorando o débito de PIS de maio/2013 de R$ 429.001,21 para R$ 434.083,04 e recolhendo a diferença em 06.04.2018. No que diz respeito ao ônus da prova, com o Recurso Voluntário a Recorrente trouxe aos autos as duas retificações da DACON, a DCTF, comprovantes de arrecadação, impressão da COSIF (Consolidação Contábil das Instituições Financeiras) além de planilhas em arquivos não pagináveis. Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901099/2018-53 Neste sentido é importante destacar que ocorreu precisamente o que preconiza o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972, ou seja, a faculdade de se juntar prova documental no Recurso Voluntário nas seguintes hipóteses: a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. No caso concreto, tendo sido questionada acerca da comprovação da materialidade das operações quando do julgamento da Manifestação de Inconformidade, as provas trazidas no Recurso Voluntário amoldam-se a esta última hipótese. Contudo, o Recurso Voluntário é o último momento que o Contribuinte possui para trazer aos autos as provas de suas alegações, consolidando o acervo probatório que é analisado pelo CARF. Tecidas estas observações acerca do ônus da prova, do momento genérico da juntada da documentação, das exceções e da densidade necessária à comprovação dos fatos, é de se passar à análise do referido acervo. Percebe-se que apesar da Recorrente haver juntado aos autos um grande número de documentos, eles comprovam apenas a operação de maneira global e os extratos de tela trazidos aos autos não possuem valor probatório para que o CARF possa declarar a prática de um ato. Para que este Colegiado pudesse declarar a ocorrência do fato jurídico alegado, qual seja a alienação dos bens, era necessário que a Recorrente tivesse, no mínimo, mencionado quais foram os bens alienados, quando e por quanto cada um deles foi alienado, sendo que os documentos essenciais à comprovação são os contratos e as notas fiscais, que são as provas ou os elementos materiais destes fatos e que, aliás, são os documentos que devem alicerçar os lançamentos contábeis. Cumpre destacar ainda que a diligência fiscal ou a perícia não se prestam a suprir deficiências probatórias do contribuinte ou do fisco. Por estes motivos entendo que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a materialidade dos fatos que alega ter praticado, razão pela qual é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901099/2018-53 Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital

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