Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8730434 #
Numero do processo: 10380.001238/2009-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESTAQUE. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. (CFL 37). Constitui infração deixar a empresa cedente de mão de obra de destacar onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega.
Numero da decisão: 2301-008.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Paulo Cesar Macedo Pessoa.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESTAQUE. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. (CFL 37). Constitui infração deixar a empresa cedente de mão de obra de destacar onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10380.001238/2009-25

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6354773

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2301-008.893

nome_arquivo_s : Decisao_10380001238200925.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 10380001238200925_6354773.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Paulo Cesar Macedo Pessoa.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021

id : 8730434

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:26:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054438436896768

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-24T14:33:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-24T14:33:49Z; Last-Modified: 2021-03-24T14:33:49Z; dcterms:modified: 2021-03-24T14:33:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-24T14:33:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-24T14:33:49Z; meta:save-date: 2021-03-24T14:33:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-24T14:33:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-24T14:33:49Z; created: 2021-03-24T14:33:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-03-24T14:33:49Z; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-24T14:33:49Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.001238/2009-25 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.893 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 9 de março de 2021 Recorrente JV PROJETO E CONSTRUÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESTAQUE. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. (CFL 37). Constitui infração deixar a empresa cedente de mão de obra de destacar onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 12 38 /2 00 9- 25 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.893 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001238/2009-25 Ausente(s) o conselheiro(a) Paulo Cesar Macedo Pessoa. Relatório Trata-se de Auto de Infração contra a empresa em epígrafe, consolidado em 28/01/2009, em virtude de ter deixado de destacar o valor da retenção de 11% (onze por cento) em notas fiscais por ela emitidas para acobertar serviços prestados sujeitos a este procedimento. Por amostragem, foram anexadas cópias de notas fiscais com a irregularidade mencionada. Em decorrência do fato acima descrito, foi aplicada a multa, no valor de R$ 1.254,89 (um mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e nove centavos ), conforme disposto no art. 92 e 102 da Lei 8.212/91, regulamentada pelos artigos 283, caput e §3º e art.373, do RPS Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, conforme Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, à fl. 07. Não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no art.290, nem a atenuante prevista no art. 291 do Regulamento da Previdência Social. A empresa apresentou impugnação tempestiva, às fls. 23/24, pedindo a anulação do auto de infração ora combatido, alegando, em síntese: => que na ação fiscal, a multa aplicada é indevida, pois os onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços foram devidamente destacados, conforme se comprova pela documentação anexa; => que, estando os serviços plenamente identificados e contabilizados, não há como arbitrar valores outros, como fez o fisco. Diante da impossibilidade de utilização de arbitramento, frente à robusta prova documental anexada, o que demonstra ter havido recolhimento das contribuições previdenciárias por parte da recorrente, cai por terra a presença de certeza e liquidez do lançamento, inviabilizando a cobrança pretendida; => que a empresa é uma entidade idônea no mercado da construção civil, não constando pendências em seu nome relativas às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou quaisquer inscrições em Dívida Ativa do INSS, conforme CND relativas às contribuições Previdenciárias e às de Terceiros. A DRJ Brasília, na analise da impugnatória, manifesta seu entendimento n sentido de que: => conforme mencionado no relatório fiscal, a empresa foi autuada em virtude de ter deixado de destacar o valor da retenção de 11% em notas fiscais por ela emitidas, para acobertar serviços prestados sujeitos a este procedimento, no período de janeiro/2004 a dezembro/2005. Assim, não tendo a empresa cumprido o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212/91, revela-se demonstrado o cometimento da infração em tela. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.893 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001238/2009-25 Verifica-se que nenhum documento foi anexado aos autos, embora tenha a impugnante alegado tal fato. Portanto, sendo o lançamento um ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, cumpriria ao Impugnante o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção, o que não ocorreu no presente caso. A Fiscalização, ao constatar o descumprimento da mencionada obrigação acessória, ao lavrar o auto de infração, cumpriu seu estrito dever legal, tendo em vista a obrigatoriedade e vinculação do ato de lançamento, nos termos do artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional – CTN. A multa encontra-se corretamente aplicada, com fundamento nos no art. 92 e 102, da Lei 8.212/91. Por fim, saliente-se que o auto de infração ora analisado encontra-se revestido de todas as formalidades legais pertinentes, tendo sido lavrado de acordo com o artigo 293 do RPS e com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto no caput do artigo 33 da Lei nº 8.212/91, não tendo sido constatada a existência de vícios que pudessem ensejar sua nulidade. Assim sendo, entende a DRJ que deve ser mantido o lançamento na sua integralidade. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. ÔNUS PROVA No presente caso, os argumentos apresentados em sede de Recurso Voluntário praticamente não se diferem do quanto levantado na Impugnação. Tendo em vista que toda a documentação e fundamentação foram detalhadamente analisadas na decisão de piso, e que os fundamentos utilizados na mencionada decisão estão em total adequação às normas acerca do tema, ratifico e reitero o quanto decidido pela DRJ. Em sede de Recurso nada mais faz do que repetir os mesmos argumentos, no entanto , não traz nenhuma prova que corrobore suas alegações. Verificou-se que a empresa foi autuada em virtude de ter deixado de destacar o valor da retenção de 11% em notas fiscais por ela emitidas, para acobertar serviços prestados sujeitos a este procedimento, no período de janeiro/2004 a dezembro/2005. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.893 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001238/2009-25 Assim, não tendo a empresa cumprido o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212/91, revela-se demonstrado o cometimento da infração em tela. Repita-se que nenhum documento foi anexado aos autos, embora tenha a impugnante alegado tal fato. A DRJ pois, julgou de forma muito correta ao manter o lançamento, ei que a empresa claramente deixou de atender os requisitos legais estabelecidos pela legislação pátria. Saliente-se, por amor ao argumento, que o princípio pela busca da verdade material ´sempre um guia nos votos desta relatora. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.893 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001238/2009-25 administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Quanto aos demais pleitos e considerações, ratifico tudo o quanto exposto e fundamentado pela DRJ na decisão de piso, especialmente quanto à aplicação da multa. Desta feita, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e ser mantido o lançamento fiscal nos moldes efetuados. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8725748 #
Numero do processo: 10880.946027/2015-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO DE IRPJ. Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é da contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório. A compensação de pagamento indevido de IRPJ, condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação dos motivos ensejadores de suposto equívoco ocorrido em suas Declarações.
Numero da decisão: 1302-005.240
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.238, de 11 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.931158/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO DE IRPJ. Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é da contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório. A compensação de pagamento indevido de IRPJ, condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação dos motivos ensejadores de suposto equívoco ocorrido em suas Declarações.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.946027/2015-21

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6353334

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1302-005.240

nome_arquivo_s : Decisao_10880946027201521.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10880946027201521_6353334.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.238, de 11 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.931158/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021

id : 8725748

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:26:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054438458916864

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-24T20:03:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-24T20:03:14Z; Last-Modified: 2021-03-24T20:03:14Z; dcterms:modified: 2021-03-24T20:03:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-24T20:03:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-24T20:03:14Z; meta:save-date: 2021-03-24T20:03:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-24T20:03:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-24T20:03:14Z; created: 2021-03-24T20:03:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-03-24T20:03:14Z; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-24T20:03:14Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.946027/2015-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.240 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de fevereiro de 2021 Recorrente TRANSAMERICA FLATS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO DE IRPJ. Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é da contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório. A compensação de pagamento indevido de IRPJ, condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação dos motivos ensejadores de suposto equívoco ocorrido em suas Declarações. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.238, de 11 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.931158/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 60 27 /2 01 5- 21 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.240 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946027/2015-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que HOMOLOGOU PARCIALMENTE o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de pagamento indevido de IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto (para utilização do imposto retido na fonte como dedução na apuração do valor devido de IRPJ, faz-se necessário que, além da demonstração da efetiva retenção do imposto, através dos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, o que pode ser suprido pela confirmação da retenção em DIRF, seja comprovada a tributação dos correspondentes rendimentos; nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é da contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório. A compensação de pagamento indevido de IRPJ, condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação dos motivos ensejadores de suposto equívoco ocorrido em suas Declarações). Cientificada do resultado do julgamento acima, a ora insurgente interpôs o seu recurso voluntário para explicar, agora, que, por desenvolver atividade econômica consistente na administração de unidades imobiliárias empregadas em serviços de apart-hotéis ou flats (ao que se denomina “Pool Hoteleiro”), as suas filiais seriam, em verdade, consideradas SCPs – Sociedades em Conta de Participação -, a teor do que restou definido pela própria Receita Federal a partir do Ato Declaratório Interpretativo de nº 14/2004. Como, na forma deste ADI, a interessada seria considerada sócia ostensiva, à ela seria obrigado, apenas, informar o lucro total percebido pelas aludidas SCPs, sendo desnecessária a sua demonstração na DIPJ. Mais que isso, sustenta que estaria dispensada de informar, inclusive, as receitas percebidas por estas SCP (o que poderia afastar a acuidade do segundo argumento deduzido no acórdão recorrido para indeferir o pedido ora examinado). Passo seguinte, e considerando a realidade acima, busca, por meio de demonstrativos e planilhas, descrever o lucro das suas filiais (SCPs), a fim de comprovar a existência de seu direito creditório. Finalmente, preme pelo provimento de seu recurso. Este é o relatório. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.240 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946027/2015-21 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I DA ADMISSIBILIDADE. A insurgente foi intimada do teor do acórdão recorrido em 10/10/2017 (Termo de Ciência Eletrônica de e-fls. 80), tendo interposto o seu recurso voluntário em no dia 22 de novembro daquele mesmo ano (conforme termo de solicitação de juntada de e-fl. 81). Aparentemente, o recurso em testilha seria intempestivo. Com efeito, o dia 10 de outubro de 2017 foi uma terça-feira, dia útil, iniciando-se, destarte, o prazo recursal previsto pelo art. 33 do Decreto 70.235/72, na quarta-feira, primeiro dia subsequente ao que ocorrida a intimação. Considerando-se tais fatos, ter-se-ia que o ocaso temporal para apresentação das razões de insurgência teria se dado em 09/11/2017, dia de expediente absolutamente normal. O termo de juntada supra referido está datado, insista-se, de 22 de novembro de 2017, isto é, 12 dias após o dies a quo, caso considerada como ocorrida a intimação no mencionado dia 10 de outubro. No entanto, ainda que o termo de solicitação de juntada dê conta da data retro, o fato é que, antes do recurso em exame, foi juntado, também, um “recibo de entrega de arquivos digitais” (e-fl. 83), devidamente assinado por AFRFB (Letícia Suemi Okamoto), no qual se observa que, dentre os documentos anexados, encontra-se, precisamente, o Recurso Voluntário do contribuinte... Esta “pegadinha”, diga-se, quase levou este Relator a, de forma injusta, deixar de conhecer do apelo. Nada obstante, a juntada do recibo alhures referido comprova que, em verdade, o recurso voluntário foi apresentado um dia antes daquele em que a empresa teve ciência do acórdão recorrido, isto é, no dia 09 de outubro (quando, então, inclusive, a empresa se deu por intimada da decisão recorrida). Assim, se maiores digressões, considero preenchido todos os pressupostos de cabimento e, nesta esteira, conheço do recurso manejado. II MÉRITO. O que se observa, de antemão, é que não foram juntados ao feito as cópias das DIPJs e das DCTFs (original e retificadora) que dão ensejo à querela. Todavia, e inicialmente, a partir da própria tese aventada pela insurgente, poder-se-ia sustentar a desnecessidade desta providência. Mais que isso, o conjunto probatório (a sua suficiência ou não – ainda me pronunciarei sobre isso) e a própria argumentação proposta tornam claro que o processo se encontra em condições de julgamento, a par de qualquer instrução adicional. Com efeito, como se vê dos fatos apontados no relatório que precede este voto, a tese central da defesa oposta se volta para a desnecessidade, invocada pela insurgente, de qualquer demonstração, em DIPJ, dos lucros percebidos pelas suas “filias; à sócia Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.240 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946027/2015-21 “ostensiva”, afirma a insurgente, bastaria informar o valor dos tributos devidos por tais estabelecimentos e providenciar (e comprovar) o seu recolhimento. E tal linha de argumentação, por sua vez, teria lastro fático no contrato social da empresa (mais especificamente na cláusula 2ª do Contrato Social – e-fl. 24) e base jurídica nas disposições do Ato Declaratório Interpretativo de nº 14/2004, cujo artigo único (já reproduzido no corpo do recurso voluntário), assim dispõe: Artigo único. No sistema de locação conjunta de unidades imobiliárias denominado de pool hoteleiro, constitui-se, independente de qualquer formalidade, Sociedade em Conta de Participação (SCP) com o objetivo de lucro comum, onde a administradora (empresa hoteleira) é a sócia ostensiva e os proprietários das unidades imobiliárias integrantes do pool são os sócios ocultos. Considerando-se a atividade econômica descrita no predito contrato social, em princípio a situação da empresa poderia se enquadrar na hipótese tratada pelo ADI cujo artigo único, caput, foi transcrito acima. Veja-se: Constituem objeto da sociedade: a. a prestação de serviços: a.1 o estudo e planejamento para a constituição e ou a administração de "pool de imóveis em condomínios residenciais urbanos, destinados a funcionar como "Flat Services'', Apart Hotéis", "Hotéis Residências", ou equiparados; a.2 de locação de imóveis integrantes do "pool para o público em geral, e de outras atividades relacionadas à gestão de "Flats Services'', ou equiparados, excluídas as de corretagem de imóveis e outras que dependam de autorização de órgãos de classe; a.3 de administração de condomínios de edifícios residenciais urbanos que operem no sistema de "Flat Services", "Apart Hotéis", "Hotéis Residências" ou equiparado; b. a participação em outras sociedades como sócia cotista ou acionista. E com base em tais elementos, a Recorrente, até para afastar algumas críticas aventadas pela DRJ, sustenta que a sua DIPJ ativa (retificadora) estaria correta, mesmo ao se limitar a descrever o valor do lucro tributável das aludidas filiais, agora tomadas como SCPs, na linha 13 da Ficha 11, reproduzida no corpo do aresto recorrido. Com efeito, a partir das planilhas trazidas à e-fls. 15/16, da manifestação de inconformidade, e à e-fl. 119, a empresa busca demonstrar que o imposto efetivamente apurado para o período em exame (dezembro de 2009), seria aquele descrito na sua última declaração (R$ 1.314.621,98). Vale destacar que dentro desta importância, ter- se-ia o recolhimento realizado pela “filial” (SCP), que, ao fim de contas, seria o objeto do pedido de repetição aqui tratado. Mas não se sabe, e a contribuinte nem tentou explicar, que modificações poderiam justificar a redução do valor do IRPJ devido no mês de dezembro, informado na DIPJ original. I. e., toda a discussão travada nos autos diz respeito, tão só, à falta de dedução, da parcela mensal do tributo, dos valores porventura retidos de suas filiais. Todavia, a se considerar as retenções apontadas pela própria insurgente, ter-se-ia pouco mais de R$ 14 mil. A diferença entre o valor informado na DIPJ original e aquele constante da DIPJ retificadora é de pouco menos de R$ 100 mil (R$ 1.412 mil – R$ 1.314 mil). Em relação ao óbice apontado pela DRJ, quanto a DCTF original, venia concessa mas a turma a quo ignorou o fato de que os montantes ali informados tinham que ser somados. Isto é, os dois débitos informados sob os códigos 2089-08 e 3559-08 conformaram o Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.240 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946027/2015-21 valor total a ser recolhido naquele período (R$ 1.322.325,58 + R$ 89.859,53), resultando, pois, precisamente, no valor inicialmente confessado na DIPJ original, qual seja, R$ 1.412.185,11. Isto porque o valor de R$ 1.322.325,58, pretensamente recolhido sob o código de receita 2089-08, se referiria ao IRPJ devido por SCPs segundo o lucro presumido, ao passo que o segundo valor alhures referido, recolhido sob o código 5993- 08, diria respeito, de fato, à estimativa mensal (apurada por empresas submetidas ao lucro real anual - SCPs) 1 . Ainda assim, a diferença entre o montante de R$ 1.412.185,11 e a importância de R$ 1.314.621,98, continua sem explicações (valendo insistir que o montante total de imposto retido na fonte é insuficiente para tal mister), algo agravado pelo fato da recorrente ter trazido, em suas razões recursais, documentos que poderiam, indiciariamente, comprovar a correção da apuração do IRPJ apenas de uma das preditas filiais (em relação à qual, ter-se-ia deixado de deduzir o IRRF). Isto é, mesmo que comprovado que o valor do IRPJ devido por esta “filial” (SCP) seria de R$ 30 mil reais, como defendido pelo contribuinte, a diferença anteriormente destacada continua sem qualquer justificativa. E isso, destaque-se, impede o reconhecimento do direito creditório porque o valor confessado pela empresa se refere à totalidade do lucro apurado quanto a todas as suas filiais. Vale lembrar que, a teor das disposições do art. 354 do antigo Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo então vigente Decreto 3.000/99, se as SCPs estão dispensadas de apresentação de declarações próprias, não estão eximidas do registro de suas movimentações econômico-financeiras na contabilidade, ainda que nos livros do próprio sócio ostensivo (se assim se o quiser): Art.254.A escrituração das operações de sociedade em conta de participação poderá, à opção do sócio ostensivo, ser efetuada nos livros deste ou em livros próprios, observando-se o seguinte: I - quando forem utilizados os livros do sócio ostensivo, os registros contábeis deverão ser feitos de forma a evidenciar os lançamentos referentes à sociedade em conta de participação; II - os resultados e o lucro real correspondentes à sociedade em conta de participação deverão ser apurados e demonstrados destacadamente dos resultados e do lucro real do sócio ostensivo, ainda que a escrituração seja feita nos mesmos livros; III - nos documentos relacionados com a atividade da sociedade em conta de participação, o sócio ostensivo deverá fazer constar indicação de modo a permitir identificar sua vinculação com a referida sociedade. Era, quando menos, esperado que os resultados que deram ensejo ao lucro apurado no período de dezembro de 2009 fossem comprovados pela recorrente também quanto as demais “filiais”, na forma do art. 354, acima, o que, como já destacado, não foi feito. Outrossim, tal qual já destacado anteriormente, o objeto social da empresa poderia indiciar que a sua atividade econômica se enquadre na hipótese regrada pelo ADI 14/2004. Mas é curioso que as “filiais” abertas pela empresa possam ser consideradas SCPs, na forma do ato anteriormente tratado. Isto porque o entendimento ali externado é de que o famigerado “pool hoteleiro” seria formado pelos proprietários das unidades imobiliárias e a empresa administradora (hotelaria). E pode até ser que tais filiais 1 V. https://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dctf-declaracao-de-debitos- e-creditos-tributarios-federais/tabelas-de-codigos-extensoes/irpj, acessado em 01/02/2021. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.240 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946027/2015-21 tenham sido abertas para gerir, com maior proximidade, as unidade imobiliárias pertencentes à terceiros. Mas não há provas disto e até segunda ordem, os “flats” ou “apart-hoteis” poderiam pertencer ao próprio recorrente. Ato contínuo, sem provas de que, efetivamente, tais unidades se submeteriam ao regramento próprio aplicável às SCPs, todo o cômputo dos tributos federais devidos pela empresa estaria equivocado... E nem se diga que o óbice acima aventado representaria uma inovação, contrária ao princípio da ampla defesa; a alegação quanto a estrutura hoteleira e a invocação dos preceitos da citada ADI só foram trazidas pela recorrente em suas razões de insurgência. Até o advento de sua manifestação de inconformidade, a própria empresa se endereçou aos seus estabelecimentos apenas como filiais, nada mais. Houve, de fato, inovação, mas por parte da própria interessada, ainda que, contudo, para se contrapor argumentos trazidos apenas no acórdão da DRJ (o que atenderia aos ditames do art. 16, IV, “c”, do Decreto 70.235/72). E, por isso mesmo, caberia a ela a prova de suas alegações. Enfim, a compensação de tributos pressupõe a demonstração de sua liquidez e certeza, e, por tudo o que foi exposto, nenhum destes requisitos estão presentes no caso. A luz do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.240 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946027/2015-21 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8688621 #
Numero do processo: 10945.720983/2011-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-000.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações e com os documentos solicitados, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10945.720983/2011-59

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6338865

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-000.983

nome_arquivo_s : Decisao_10945720983201159.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 10945720983201159_6338865.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações e com os documentos solicitados, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021

id : 8688621

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:24:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054438462062592

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-19T19:14:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-19T19:14:47Z; Last-Modified: 2021-02-19T19:14:47Z; dcterms:modified: 2021-02-19T19:14:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-19T19:14:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-19T19:14:47Z; meta:save-date: 2021-02-19T19:14:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-19T19:14:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-19T19:14:47Z; created: 2021-02-19T19:14:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-02-19T19:14:47Z; pdf:charsPerPage: 2282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-19T19:14:47Z | Conteúdo => 0 S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10945.720983/2011-59 Recurso Voluntário Resolução nº 2402-000.983 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 4 de fevereiro de 2021 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente LUIZ CARLOS DALCANALE Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações e com os documentos solicitados, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro o relatório do Acórdão nº 04-29.364, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS (DRJ/CGE) (fls. 56-59): Relatório Contra o interessado supra, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 16 a 20, por meio do qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2008, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 27.958,12, relativo o imóvel rural “Fazenda Ocoy”, com área de 629,5 ha, NIRF 0.885.898-5, localizado no município de Itaipulândia/PR. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma: que, após intimado o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado, razão pela qual este foi arbitrado com base nas informações constantes do Sistema de Preços de Terra – SIPT, mantido pela Receita Federal do Brasil. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 45 .7 20 98 3/ 20 11 -5 9 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.983 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720983/2011-59 Cientificado do lançamento por via postal, em 01/11/2011, conforme Consulta de fl. 21, o interessado apresentou a impugnação de fls. 26 e 27, em 26/11/2011, onde alega, em síntese, que o hectare de terras rurais no município de Itaipulândia/PR, em 2008, é R$ 8.850,00, conforme Certidão constante dos autos; o mercado é que determina o preço de imóveis rurais; por último, pede cancelamento da notificação. Instruiu a impugnação com cópias da Notificação de Lançamento, Termo de Intimação Fiscal, Matrícula do imóvel, Certidão do Serviço Notarial e Registral de Itaipulândia/PR, Laudo de Avaliação e documentos pessoais do interessado. É o relatório. Em julgamento pela DRJ/CGE, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2008 Valor da Terra Nua - VTN. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Juros de mora. Multa de Ofício. Juros de mora. É cabível a cobrança de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), e da multa de ofício por expressa previsão legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado em 24/08/2012 (extrato correios de fl. 63), o Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 64-66), no qual protestou pela reforma da mesma. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 64-66) é tempestivo. Assim, dele tomo conhecimento. Do Valor da Terra Nua Sobre o Valor da Terra Nua, o Recorrente alega que a autoridade fiscal valeu-se de critérios subjetivos ao proceder ao arbitramento do valor da terra nua pela aplicação do SIPT, que, na verdade, trata-se de sistema supostamente estabelecido com base no artigo 14 da Lei nº 9.393/96. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.983 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720983/2011-59 Constata-se dos artigos 2º e 3º da Portaria SRF nº 447/02, que aprova o aludido sistema, que a RFB não franqueia o acesso ao contribuinte aos dados nele inseridos, o que impossibilita que ele confira as informações levantadas, os cálculos efetuados e se cumprem efetivamente os critérios legais, afrontando, assim, o princípio da legalidade e o próprio direito de defesa do contribuinte. O SIPT - Sistema de Preços de Terras, como importante instrumento de atuação do Fisco na fiscalização do ITR, possui bases legais que justificam a sua existência, qual seja o artigo 14 da Lei n° 9.393/96. Contudo, o fato de ter previsão em lei não significa, em absoluto, uma legitimidade incondicional. Muito ao contrário. A mesma lei que o legitima também prevê o seu regramento. Ou seja, os seus limites. Nessa linha, o próprio regramento do Sistema de Preços de Terra - SIPT prevê que as informações que comporão o sistema considerarão levantamentos realizados pelas Secretárias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, e o objetivo desse direcionamento, é, evidentemente, realizar o princípio da verdade material, tão caro ao Direito Tributário. Assim é que para que dispõe o artigo 14, da Lei nº 9.393/96 o seguinte: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. O artigo 12, inciso II, § 1º, a Lei nº 8.629/93, assim prevê: Art.12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. §1 o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. §2 o Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.983 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720983/2011-59 §3 o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. E, sobre a mencionada tela SIPT, embora juntado valores e características de aptidão no Termo de Intimação Fiscal, neste caso, indispensável a apresentação da tela consultada que embasou tais valores e região. Face ao exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para determinar que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as seguintes informações: Mencionada na decisão da DRJ a consulta SIPT e aptidão agrícola, porém não consta nos autos. Assim, proceder a Secretaria de Origem a juntada nos autos do extrato SIPT com a aptidão agrícola mencionada na decisão; Também, que a Secretaria de Origem demonstre como foi apurado o valor VTN, informando se tal valor considerou a aptidão agrícola, e instrua os autos com a tela SIPT que embasou o VTN; e, Para consolidar conclusivamente essas informações fiscais e, após, intimar o Contribuinte para que se manifeste em 30 dias, caso queira. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8715962 #
Numero do processo: 10880.012876/2001-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/1997 a 30/05/1997 AUDITORIA INTERNA DE DCTF. DÉBITO CONFESSADO. LANÇAMENTO. EXTINÇÃO COM CRÉDITO RECONHECIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Cancela-se a exigência em auto de infração de débito fiscal declarado em DCTF como extinto por compensação tratada em processo inexistente no Profisc, mormente, porque restou comprovado o reconhecimento do direito creditório em despacho decisório, prolatado em data anterior à lavratura do auto de infração.
Numero da decisão: 3201-007.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente) .
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/1997 a 30/05/1997 AUDITORIA INTERNA DE DCTF. DÉBITO CONFESSADO. LANÇAMENTO. EXTINÇÃO COM CRÉDITO RECONHECIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Cancela-se a exigência em auto de infração de débito fiscal declarado em DCTF como extinto por compensação tratada em processo inexistente no Profisc, mormente, porque restou comprovado o reconhecimento do direito creditório em despacho decisório, prolatado em data anterior à lavratura do auto de infração.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.012876/2001-83

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6348353

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-007.855

nome_arquivo_s : Decisao_10880012876200183.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Paulo Roberto Duarte Moreira

nome_arquivo_pdf_s : 10880012876200183_6348353.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente) .

dt_sessao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021

id : 8715962

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:25:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054438464159744

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-15T13:24:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-15T13:24:41Z; Last-Modified: 2021-03-15T13:24:41Z; dcterms:modified: 2021-03-15T13:24:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-15T13:24:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-15T13:24:41Z; meta:save-date: 2021-03-15T13:24:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-15T13:24:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-15T13:24:41Z; created: 2021-03-15T13:24:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-03-15T13:24:41Z; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-15T13:24:41Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.012876/2001-83 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-007.855 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2021 Recorrente TOLEDO DO BRASIL INDUSTRIA DE BALANCAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/1997 a 30/05/1997 AUDITORIA INTERNA DE DCTF. DÉBITO CONFESSADO. LANÇAMENTO. EXTINÇÃO COM CRÉDITO RECONHECIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Cancela-se a exigência em auto de infração de débito fiscal declarado em DCTF como extinto por compensação tratada em processo inexistente no Profisc, mormente, porque restou comprovado o reconhecimento do direito creditório em despacho decisório, prolatado em data anterior à lavratura do auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente) . Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Reproduzo o inteiro teor do relatório da decisão recorrida: Trata-se do Auto de Infração nº 0017555 (fls. 30/35), decorrente de auditoria interna de DCTF do ano calendário de 1997. Conforme descrição dos fatos que integra o auto de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 01 28 76 /2 00 1- 83 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.855 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.012876/2001-83 infração, apurou-se FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA, com relação ao PIS do período de apuração de maio de 1997. O valor exigido na autuação é de R$ 96.685,17, incluídos principal, multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora. No ANEXO I - DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS, peça que também integra o auto de infração (fl. 32), indica-se que o crédito de R$ 36.272,61 com origem em processo de ressarcimento de IPI (Processo administra nº 13805.011719/96-50) vinculado pela contribuinte na forma de compensação sem DARF ao débito apurado, não foi confirmado, em razão de o sistema de processamento retornar a ocorrência Proc inexist no Profisc. Não confirmado o crédito, o valor em aberto correspondente foi constituído de ofício com os acréscimos legais, indicados no quadro de fl. 33. Notificada da autuação, em 18/12/2001 a autuada apresentou a impugnação de fls. 03/04 alegando ser improcedente o auto de infração, uma vez que o processo de ressarcimento de IPI indicado na DCTF (nº 13805.011719/96-50) cujo crédito foi vinculado ao débito de PIS apurado no mês de 1997 existe de fato conforme protocolo apresentado à fl. 38 e formulário de pedido de compensação de fl. 39. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP julgou parcialmente procedente a impugnação, reduzindo do lançamento o valor do PIS maio/1997 quitado parcialmente por meio de pagamento no processo 13805.011719/96-50 e exonerando a multa de ofício decorrente de compensações não comprovadas, por aplicação das Leis nºs. 11.051/2004 e 11.196/2005, em razão da retroatividade benigna. Da ementa da decisão constou: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1997 DCTF. REVISÃO INTERNA. Conforme art. 90 da MP 2.158-35, de 24/08/2001, as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo decorrentes de compensações não comprovadas, serão objeto de lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS. Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de ofício no lançamento decorrente de compensações não comprovadas, apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória nº135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, com a nova redação dada pelas Leis nº 11.051/2004 e nº 11.196/2005. PAGAMENTO VINCULADO. Afasta-se a exigência remanescente da revisão de ofício relativamente aos débitos para os quais confirmada a extinção, por pagamento, em outros processos administrativos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O Acórdão da DRJ manteve a exigência da Contribuição no valor de R$ 17.804,04, que corresponde à diferença entre o valor do PIS lançado (R$ 36.272,81 ) e o que fora extinto por pagamento no âmbito do processo 13805.011719/96-50 (R$ 18.468,77). Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.855 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.012876/2001-83 Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual insiste na existência do crédito com sua utilização na extinção do débito do PIS por compensação, com os argumentos: 1. O Despacho Decisório nº 88/97, de 22/12/1997, exarado no âmbito do processo do pedido de ressarcimento nº 13805.011719/96-50, reconheceu integralmente o crédito pleiteado no valor de R$ 44.920,33 e somente não homologou uma das compensações - a débito de terceiro, o que veio a ser efetiva no Acórdão nº 201-75.259, de 21/08/2001. As demais compensações (fl. 39) foram homologadas tacitamente no processo nº 13805.011719/96-50; 2. O pagamento por meio de DARF no valor de R$ 18.468,77 foi indevidamente efetuado por equívoco, uma vez que deu-se em data posterior ao do Pedido de Compensação; 3. Estando comprovada a existência do processo nº 13805.011719/96-50 e estando este arquivado, há de ser consideradas homologadas tacitamente as compensações. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de autuação fiscal fruto de um procedimento singelo, realizado apenas eletronicamente nas informações que constam dos sistemas internos da Receita Federal, mediante o confronto entre débito declarado em DCTF e sua extinção com créditos que constam de processos administrativos de natureza creditória (restituição/ressarcimento seguido de pedido/declaração de compensação) cujos números são informados pelo contribuinte, de modo que na hipótese de não se localizar o processo de crédito, automaticamente, é gerado um auto de infração com os valores supostamente devidos. A bem da verdade a autuação é realizada porque um “batimento eletrônico” constatou a falta de recolhimento de débito lançado em DCTF, sem vínculo com um processo de crédito que, por ser um procedimento de lançamento em que se exige uma motivação fundada em prova, a teor do que prescreve o art. 142 do CTN, o auto de infração descreve o seguinte fato: Foi constatada irregularidade no crédito vinculado informado em DCTF, conforme indicação no Demonstrativo de Crédito Vinculados não Confirmados (Anexo I), amparado na ocorrência (a prova) de inexistência do processo administrativo de crédito informado, mediante a expressão “Proc inexist no Profisc”. Assim, a descrição dos fatos no Auto enseja a ocorrência de uma declaração inexata do contribuinte, eis que o crédito vinculado às compensações realizadas na própria DCTF (sem DARF) não restaria confirmado, em razão de "proc inexist no Profisc", que corresponde à indicação na DCTF de crédito com base em processo administrativo de compensação inexistente. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.855 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.012876/2001-83 A autuação, se concretizada apenas com tal procedimento, torna-se frágil na medida em que o contribuinte poderá fazer prova da existência de processos que versam acerca do direito creditório e para o qual vinculou pedido/declaração de compensação, demonstrando, com prova, a insubsistência do fato que ensejou a lavratura do auto de infração. Não por isso, entendo que é dever, primeiramente da Administração antes da lavratura do auto de infração, mas também do julgador administrativo quando diante de fragilidade do lançamento ou dúvida quanto às informações prestadas nas declarações obrigatórias, perquirir a origem do alegado crédito, mediante intimação ao contribuinte. Na verdade, há prescrição legal para tal providência. O art. 7º da Medida Provisória nº 16, de 27/12/2001, convertida na Lei nº 10.426, de 24/4/2002 prescrevia em sua redação original: Art.7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas [...] No caso dos autos há de ser analisado o fundamento de cada um dos débitos lançados, as razões de manutenção das exigências ou o seu agravamento mediante a introdução de novas exigências ou ausência de comprovação pelo contribuinte que não constou do auto de infração e, mormente, a comprovação pelo contribuinte da existência do processo administrativo de crédito indicado em sua DCTF. Adianta-se que coaduno com o entendimento exarado em vários precedentes deste CARF de que a comprovação da existência de processos de restituição e de ressarcimento cumulado com pedido/declaração de compensação é prova suficiente para o cancelamento do auto de infração em face da acusação fiscal versada no lançamento de que o débito fora exigido pela simples razão da constatação de inexistência de processo administrativo de crédito. Dessa forma, transcrevo a ementa de alguns desses Acórdãos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 NORMAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado que o processo judicial informado existe e trata do direito creditório em questão, deve ser considerado improcedente o lançamento que tem por fundamentação “proc. jud. não comprova”. (Processo nº 13804.000698/2002-20, Acórdão nº 3201- 007.546, sessão de 18/11/22020. Conselheiro Redator designado Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Decisão por maioria de votos) Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.855 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.012876/2001-83 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/05/1998 NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Comprovado que o processo administrativo fiscal informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. Inexist no Profisc”. (Processo nº 13671.000131/2003-97, Acórdão nº 9303-009.568, sessão de 19/9/2019. Conselheiro Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Recurso da Fazenda Nacional negado por unanimidade de votos) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO INTERNA DE DCTF. NULIDADE FORMAL. A partir do advento do art. 7º, da Lei nº 10.426/2002, a lavratura do auto de infração com base no art. 90 da MP nº 2.15835/ 2001 deve ser precedida de notificação prévia ao sujeito passivo para prestar esclarecimentos. LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO. FALSA CAUSA. Cancela-se o auto de infração lastreado em falsa causa. Recurso voluntário provido. (Processo nº 19679.006253/200301, Acórdão nº 3402- 004.118, sessão de 23/5/2017. Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Recurso voluntário provido por unanimidade de votos) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/07/1998 a 31/12/1998 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA - Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo administrativo em nome do contribuinte, limitando-se a indicar como dado concreto "PROC INEXIST NO PROFISC" e o contribuinte demonstra a existência do processo, bem como que figura no pólo ativo, deve-se cancelar o lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles constantes no ato do lançamento. Teoria dos motivos determinantes. (Processo nº 10580.007469/2003-09, Acórdão nº 3302-007.499, sessão de 21/8/2019. Conselheiro Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho. Recurso voluntário provido por unanimidade de votos) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS -IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.855 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.012876/2001-83 AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTOS OU MOTIVOS DETERMINANTES DA DECISÃO AFASTADOS. NULIDADE. Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo administrativo em nome do contribuinte, limitando-se a indicar como dado concreto "PROC INEXIST NO PROFISC" e a contribuinte demonstra a existência do processo, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta ausência de fundamentação, não havendo como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles constantes no ato do lançamento. Teoria dos motivos determinantes. (Processo nº 11808.000950/200235, Acórdão nº 3401-003.896, sessão de 27/7/2017. Conselheiro Relator LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO. Recurso voluntário provido por unanimidade de votos) Passo à análise do processo de crédito informado pelo contribuinte. Resta como única matéria em litígio a exigência de parcela do débito de PIS, código 8109, período 05/1997, lançado em Auto de Infração para o qual o contribuinte afirma sua extinção mediante Pedido de Compensação com os créditos pleiteados e deferidos no processo nº 13805.011719/96-50 e, de lado oposto, a DRJ entende que referido processo foi extinto com pagamento parcial do débito de PIS. Ainda em sede de impugnação a contribuinte juntou cópia do Pedido de Ressarcimento, de 11/10/1996 (fl. 37), e do Pedido de Compensação do débito aqui versado, de 09/6/1997 (fl. 39), explicando que o crédito de R$ 44.920,33, “originado pelo Processo 13805.011719/96-50, foi parcialmente utilizado, através de Pedido de Compensação, protocolado em 09/06/97-(cópia anexa), para o pagamento do PIS no valor de R$ 36.272,81, vencido no dia 13/06/97, declarado na DCTF do segundo trimestre de 1997...” Percebe-se que no julgamento de 1ª instância tal informação não foi verificada, pois que a decisão foi no sentido de que ao menos os débitos de PIS e Cofins do período 05/1997 foram liquidados parcialmente por meio de pagamento (DARF), ignorando por completo o teor do despacho decisório prolatado naqueles autos em que os créditos foram integralmente reconhecidos. Sequer houve verificação dos débitos controlados e extintos naquele processo. Vê-se que na data da prolação do despacho decisório de reconhecimento dos créditos (21/12/1997) já havia protocolo (09/6/1997) do Pedido de Compensação do débito lançado em auto de infração, 14/11/2001, constituído sob o fundamento da inexistência de processo de reconhecimento de créditos para a liquidação do débito do PIS (8109) de 05/1997. Quanto ao encerramento do processo nº 13805.011719/96-50, por pagamento parcial dos débitos neste controlados, situação esta tida por certa pela decisão a quo, é dizer no mínimo incoerente em face do deferimento integral do crédito e do Pedido de Compensação em valor inferior ao crédito reconhecido, pois o mesmo débito não haveria de ser liquidado parcialmente por DARF e simultaneamente exigido (em valor integral) em auto de infração com fundamento de inexistência do mesmo processo em que fora extinto. Dessa forma, o lançamento não pode subsistir. Em verdade não poderia ter sido constituído, pois, a uma, restou comprovada a existência do processo de ressarcimento nº 13805.011719/96-50; e a duas, o crédito informado para extinção do débito lançado em auto de infração já se encontrava reconhecido em despacho decisório no momento da lavratura do auto de infração. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.855 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.012876/2001-83 Dispositivo Diante do exposto, voto para dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8738656 #
Numero do processo: 10940.000499/2004-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2001 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. SÚMULA CARF 128. REVENDA DE BENS. EXPORTAÇÃO DE BENS QUE NÃO FORAM INDUSTRIALIZADOS. No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363, de 1996 e a Portaria MF nº 38, de 1997, as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação - RE, quanto da Receita Operacional Bruta - ROB, refletindo nos dois lados do coeficiente de exportação - numerador e denominador.
Numero da decisão: 9303-011.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Tatiana Midori Migiyama
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2001 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. SÚMULA CARF 128. REVENDA DE BENS. EXPORTAÇÃO DE BENS QUE NÃO FORAM INDUSTRIALIZADOS. No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363, de 1996 e a Portaria MF nº 38, de 1997, as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação - RE, quanto da Receita Operacional Bruta - ROB, refletindo nos dois lados do coeficiente de exportação - numerador e denominador.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10940.000499/2004-21

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6356966

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9303-011.217

nome_arquivo_s : Decisao_10940000499200421.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Tatiana Midori Migiyama

nome_arquivo_pdf_s : 10940000499200421_6356966.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021

id : 8738656

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:26:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054438466256896

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-05T19:31:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-05T19:31:35Z; Last-Modified: 2021-03-05T19:31:35Z; dcterms:modified: 2021-03-05T19:31:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-05T19:31:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-05T19:31:35Z; meta:save-date: 2021-03-05T19:31:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-05T19:31:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-05T19:31:35Z; created: 2021-03-05T19:31:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-03-05T19:31:35Z; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-05T19:31:35Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10940.000499/2004-21 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-011.217 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 9 de fevereiro de 2021 Recorrente INSOL INTERTRADING DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2001 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. SÚMULA CARF 128. REVENDA DE BENS. EXPORTAÇÃO DE BENS QUE NÃO FORAM INDUSTRIALIZADOS. No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363, de 1996 e a Portaria MF nº 38, de 1997, as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação - RE, quanto da Receita Operacional Bruta - ROB, refletindo nos dois lados do coeficiente de exportação - numerador e denominador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 04 99 /2 00 4- 21 Fl. 3480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.217 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10940.000499/2004-21 Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão nº 3302-005.227 que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito presumido de IPI sobre as aquisições de não contribuintes pessoas físicas e cooperativas, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 31/03/2003 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INSUMO. NÃO CONDIZ COM A ATIVIDADE DA RECORRENTE. Anular uma decisão por ela apenas tratar de um insumo que não condiz com a atividade da Recorrente é desatender ao princípio da instrumentalidade das formas. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE. MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA REVENDA. Incabível o cálculo do crédito presumido de IPI sobre mercadorias não consumidas no processo produtivo por vedação à teleologia da norma. INSUMOS. COMBUSTÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. A Lei nº 10.276, de 2001, foi expressa ao incluir a energia elétrica e o combustível na base de cálculo do crédito presumido. No caso, a fiscalização concedeu a energia elétrica e o combustível no período em que o regime foi eleito. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. POSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO MATÉRIA PRIMA. PESSOAS FÍSICAS. COOPERATIVAS. De acordo com o Resp 993.164/MG, reconhece-se o direito ao crédito presumido de IPI, decorrente da aquisição de matéria-prima de pessoas físicas e cooperativas.” Fl. 3481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.217 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10940.000499/2004-21 Insatisfeito, o sujeito passivo opôs Embargos de Declaração em face do r. acórdão, alegando:  omissão de pronunciamento a respeito do pleito de correção do valor do ressarcimento pela Taxa SELIC;  contradição e omissão a respeito da natureza industrial da atividade exercida pelo embargante; e  omissão em relação à aplicação ou não da Portaria MF 38/97, bem como aos motivos pelos quais ela não seria aplicável e, no caso de não o ser, como o valor dos produtos não tributados devem ser considerados na apuração do crédito presumido do IPI. Em despacho às fls. 3371 a 3376, os embargos foram admitidos parcialmente para que o Colegiado aprecie o pedido de correção do valor do ressarcimento de IPI. Apreciados os embargos, o colegiado a quo, por unanimidade de votos, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário para estabelecer a incidência da Taxa Selic somente a partir do prazo de 360 dias da data da protocolização do pedido de ressarcimento, a incidir somente sobre os créditos admitidos nas instâncias de julgamento. Assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2001 a 31/03/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de oposição ilegítima do Fisco, incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe Fl. 3482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.217 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10940.000499/2004-21 permissivo legal e nem jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência.” Irresignado, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente à exclusão das receitas de exportação dos produtos não tributados e não industrializados da composição da receita bruta para efeito do cálculo do crédito presumido do IPI. Em despacho às fls. 3462 a 3469, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Cientificada, a Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que devo conhecê-lo. O que, concordo com o exame de admissibilidade do despacho às fls. 3462 a 3469. Quanto ao mérito, ressurge o sujeito passivo com a discussão acerca da exclusão da receita de revenda de bens, que não passaram pelo processo produtivo do estabelecimento, e das de venda para o exterior de trigo e milho em grãos, que não se enquadram no conceito de produto industrializado, da apuração do Crédito Presumido de IPI. Sem delongas, em respeito a Súmula CARF 128, entendo que assiste razão ao sujeito passivo. Eis: “Súmula CARF nº 128 Fl. 3483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.217 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10940.000499/2004-21 No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363, de 1996 e a Portaria MF nº 38, de 1997, as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação - RE, quanto da Receita Operacional Bruta - ROB, refletindo nos dois lados do coeficiente de exportação - numerador e denominador. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Em vista de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 3484DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

score : 1.0
8688523 #
Numero do processo: 10945.720214/2010-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS. A defesa apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento e nem comporta julgamento quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 2402-009.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade da impugnação para, nesta parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS. A defesa apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento e nem comporta julgamento quanto às alegações de mérito.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10945.720214/2010-70

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6338850

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-009.493

nome_arquivo_s : Decisao_10945720214201070.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 10945720214201070_6338850.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade da impugnação para, nesta parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021

id : 8688523

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:24:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054438471499776

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-19T18:56:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2021-02-19T18:56:57Z; Last-Modified: 2021-02-19T18:56:57Z; dcterms:modified: 2021-02-19T18:56:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-19T18:56:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-19T18:56:57Z; meta:save-date: 2021-02-19T18:56:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-19T18:56:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2021-02-19T18:56:57Z; created: 2021-02-19T18:56:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-02-19T18:56:57Z; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-19T18:56:57Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10945.720214/2010-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.493 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 4 de fevereiro de 2021 Recorrente MANOEL MAXIMIANO JUNQUEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS. A defesa apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento e nem comporta julgamento quanto às alegações de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade da impugnação para, nesta parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro o relatório do Acórdão nº 04-29.055, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS (DRJ/CGE) (fls. 75-80): Relatório Exige-se do interessado o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informações inexatas na Declaração do ITR – DITR/2006, no valor total de R$ 7.655,72, referente ao imóvel rural com Número na AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 02 14 /2 01 0- 70 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.493 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720214/2010-70 Receita Federal – NIRF 0.779.544-0, denominado: Fazenda Santo Antônio do Iguaçu - Gleba I, localizado no município de São Miguel do Iguaçu - PR, com Área Total - ATI de 484,0ha, conforme Notificação de Lançamento - NL de fls. 15 a 18, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 16 e 18. 2. Antes de prosseguir com o relatório é importante observar que o processo em pauta foi instaurado, originariamente, em papel e, posteriormente, digitalizado. Da digitalização se verifica que as folhas não foram ordenadas com o rigor cronológico, havendo ocorrido, inclusive, anexação de outro processo, conforme Despacho de Encaminhamento e Termo de Juntada por Anexação, fls. 67 e 39, respectivamente. Assim sendo, na sequência a referência às mesmas será feita, dentro do possível, respeitando a referida ordem cronológica. 3. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados no exercício de 2006, especialmente o Valor da Terra Nua – VTN, o sujeito passivo foi intimado a apresentar diversos documentos comprobatórios, os quais, com base na legislação pertinente, foram listados, detalhadamente, no Termo de Intimação, fls. 05 e 06. Entre os mesmos constam: Laudo de avaliação do VTN do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na Norma Brasileira NBR 14.653, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, com grau de fundamentação e precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA. Opcionalmente o contribuinte poderia se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. 4. Foi informado, inclusive, que a não apresentação do laudo propiciaria o lançamento de ofício do VTN, conforme a legislação, substituindo-se o valor informado na DITR pelo constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT, listando-se os preços por hectare de terras para o município do imóvel, respectivamente para cada exercício. 5. A intimação foi entregue em 26/08/2010, fl. 10, no endereço informado pelo contribuinte, sendo devolvida a correspondência ao remetente em 10/09/2010. 6. Tendo em vista a referida devolução da intimação, foi publicado Edital de Intimação em 06/10/2010, fl. 11, e não consta dos autos manifestação a respeito. 7. Da Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, a autoridade fiscal, explicou da intimação via postal, da devolução da correspondência, da intimação através de edital e da inércia do contribuinte, que não apresentou resposta e nem os documentos solicitados. 8. Com base nessas e outras explicações o VTN foi alterado com a utilização de valores do SIPT. 9. Procedidas essas e demais alterações consequentes, foi apurado o crédito tributário e lavrada a NL, cuja ciência foi dada ao interessado em 09/12/2010, fl. 70, no mesmo endereço para o qual havia sido enviada a intimação inicial. 10. Na impugnação, apresentada em 14/01/2011, fl. 40 a 49, o interessado apresentou seus argumentos de discordância alegando, em resumo, o seguinte: 10.1. Em Dos fatos observou da não fiscalização do imóvel em anos anteriores; afirmou que a NL teria sido expedida sem antes se promover a regular intimação ao sujeito passivo, que possui domicilio certo há mais de 30 anos e informou o endereço ao qual foi enviada a intimação, bem como tratou, resumidamente, da NL. 10.2. Na sequência, sob os títulos Da falta de intimação regular por AR – Da falta de intimação regular por Edital e Da nulidade das Notificações, tratou longamente, como os títulos indicam, das questões de intimação e notificação, afirmando que não ocorreram corretamente, que a intimação via correio deveria ter mais duas tentativas Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.493 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720214/2010-70 antes da publicação do Edital, que deveria constar em jornais de grande circulação, que não houve chamamento do sujeito passivo, entre outros; por essas e outras razões precisam ser declarados nulos, reabrindo-se a oportunidade ao sujeito passivo de impugnar, na fase de prelibação, a pretensão fiscal. 10.3. Em Do mérito disse impugnar tempestivamente, sem, entretanto, abrir mão do exame das preliminares de nulidade, pois que, se reconhecidas, teria outros trinta dias de prazo par melhor combater o aumento do ITR e se diverso o entendimento da Receita, então que se reabra prazo para a consignação das importâncias reclamadas, principal e consectários, intimando-se o sujeito passivo e, com isso, jamais poderia ser considerado em mora, nem mesmo em eventual certidão negativa de débito tributário. 10.4. Em Descabimento do novo valor da terra nua apurado pelo Fisco – Valor da Gleba I lançado em declaração anual de bens, apresentou seus argumentos de discordância quanto à avaliação do Fisco. 10.5. Questionou, também, da incidência da multa e dos juros moratórios. 10.6. Em Da tempestividade da impugnação disse que subscreveu a correspondência a ele endereçada em 18/12/2010, sábado, sendo concedido 30 dias para impugnar. 10.7. Após outras argumentações a respeito da tempestividade finalizou em Dos pedidos, requerendo o seguinte: I- Reconhecimento e declaração de nulidade e insubsistência da notificação por carta AR, porque nunca ocorreu e porque não se observou a necessária repetida tentativa para localizá-lo. II- Reconhecimento e declaração de nulidade e insubsistência da citação ficta, porque não publicada no município de localização do imóvel e nem no domicilio fiscal do contribuinte. III- Reabertura de oportunidade para nova defesa prévia em sua mais larga amplitude. IV- Acolhimento dos argumentos, reconhecendo como bom e válido o valor de R$ 994.483,00, como valor da terra nua tributável (Gleba I), autolançado em setembro de 2006 pelo contribuinte. V- Seja permitido, em caso de improcedência, o imediato recolhimento do ITR lançado de ofício, sem incidência de multa e de juros moratórios; ou no máximo, com a multa reduzida em cinquenta por cento. 11. Instruiu sua impugnação com a documentação de fls. 50 a 61, composta por: documentos de identificação, procuração, cópia do envelope da NL, comprovante de pagamento o ITR e DITR. 12. Posteriormente, em 26/01/2011, fls. 24 e 25, o interessado se manifestou novamente para reafirmar a tempestividade da impugnação apresentada. 13. Instruiu sua manifestação com os documentos de fls. 26 a 38, composta por: cópia da impugnação e parte dos documentos anteriormente encaminhados. 14. A fl. 71 é um despacho da Agência da Receita Federal de Medianeira – PR, no qual se informa, entre outros assuntos, da intempestividade da impugnação, e do encaminhamento dos autos para análise em virtude do questionamento da tempestividade. 15. É o relatório. Em julgamento pela DRJ/CGE, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.493 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720214/2010-70 Impugnação intempestiva. Petição apresentada fora de prazo não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Intimada em 28/06/2012 (AR de fl. 84) o Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 88-96), no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, não deve ser integralmente conhecido. Explico. Embora o Recurso Voluntário em análise tenha sido protocolizado tempestivamente, o mérito do mesmo limita-se a atacar o julgamento de 1ª Instância por não conhecer da impugnação apresentada em razão da intempestividade. No caso em análise, a DRJ concluiu pela intempestividade da impugnação apresentada pela Contribuinte nos seguintes termos: 16. Preliminarmente, deve ser analisada a questão da tempestividade da impugnação. 17. O interessado afirmou que tomou ciência do lançamento em 18/12/2010, sábado, e embasou sua afirmação no documento de fl. 38. Este documento, porém, não tem força probante. Trata-se de um mero registro de data no envelope que continha a NL enviada ao sujeito passivo, em local não definido para tal, inclusive com aparência de estar rasurado. 18. Do que consta dos autos, conforme histórico dos correios relativo ao Aviso de Recebimento – AR da NL, a ciência foi dada em 09/12/2010, fl. 70, confirmada pelo despacho de fl. 71. 19. Assim sendo, o prazo final de trinta dias, para pagamento ou impugnação do crédito tributário constituído, findou em 10/01/2011, segunda-feira, porém, a impugnação foi protocolada em 14/01/2011, fl. 40, portanto, intempestivamente. Oportuno, destaco o extrato do correios e despacho para melhor análise do tema: Extrato Correios (fl. 70) Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.493 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720214/2010-70 Despacho (fl. 71) Em recurso, o Recorrente, destaca que desconhece o Sr. José Batista, quem recebeu a correspondência de intimação fiscal para apresentação de documentos, antes do lançamento que, em razão disso teria já prejudicado o contribuinte. Também afirma que recebeu a notificação de lançamento em data diversa da constante no extrato do correios. Também, alega que houve erro de identificação dos números de notificação fiscal. Aqui, destaco o contido no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, in verbis: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 23. Far-se-á a intimação: Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.493 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720214/2010-70 I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; E, neste caso, entendo que melhor sorte não assiste o Recorrente. No caso concreto, de fato o Contribuinte foi intimado em 09/12/2010 conforme extrato dos correios (fl. 70), cujo trintídio findou em 10/01/2011, segunda-feira. A impugnação foi apresentada somente em 14/01/2011 (fl. 40), portanto, intempestiva. Oportuno, destaco o recente Acórdão nº 2402-009.332, desta Turma, de relatoria do I. Conselheiro Gregório Rechmann Junior, que tive a honra de acompanhar: Numero do processo: 13855.723326/2016-75 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 BRT 2021 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2013 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS. A defesa apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento e nem comporta julgamento quanto às alegações de mérito. Numero da decisão: 2402-009.332 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade da impugnação, e, nessa parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Nome do relator: Não informado Logo, voto por negar provimento. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade da impugnação apresentada, para, nesta parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8746229 #
Numero do processo: 11070.002407/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo a recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento e nem demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo, não prosperam as meras alegações da recorrente. PROVA. MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. Não tendo a recorrente demonstrado recolhimento não considerado no lançamento, apresenta-se como manifestamente protelatório o pedido para nova extração de dados do sistema informatizado.
Numero da decisão: 2401-009.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo a recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento e nem demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo, não prosperam as meras alegações da recorrente. PROVA. MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. Não tendo a recorrente demonstrado recolhimento não considerado no lançamento, apresenta-se como manifestamente protelatório o pedido para nova extração de dados do sistema informatizado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11070.002407/2009-19

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6360588

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-009.288

nome_arquivo_s : Decisao_11070002407200919.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro

nome_arquivo_pdf_s : 11070002407200919_6360588.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021

id : 8746229

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:26:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054438480936960

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-04T21:28:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-04T21:28:39Z; Last-Modified: 2021-04-04T21:28:39Z; dcterms:modified: 2021-04-04T21:28:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-04T21:28:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-04T21:28:39Z; meta:save-date: 2021-04-04T21:28:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-04T21:28:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-04T21:28:39Z; created: 2021-04-04T21:28:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-04-04T21:28:39Z; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-04T21:28:39Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11070.002407/2009-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.288 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de março de 2021 Recorrente ARTRALEI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo a recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento e nem demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo, não prosperam as meras alegações da recorrente. PROVA. MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. Não tendo a recorrente demonstrado recolhimento não considerado no lançamento, apresenta-se como manifestamente protelatório o pedido para nova extração de dados do sistema informatizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório Os Recursos Voluntários de e-fls. 236/242, 243/249 e 250/257 do 11070.002407/2009-19 foram interpostos em face de decisão (e-fls. 228/233) que julgou improcedente impugnações contra os Autos de Infração - AI n° 37.247.063-7 (e-fls. 02/27 do processo n° 11070.002407/2009-19), no valor total de R$ 134.251,38 (rubrica 14 C. ind/adm/aut, competências 01/2004 a 12/2004), AI n° 37.247.061-0 (e-fls. 02/21 do processo n° AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 24 07 /2 00 9- 19 Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.288 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002407/2009-19 11070.002408/2009-55), no valor total de R$ 67.878,89 (rubrica 1F Contrib indiv, competências 01/2004 a 12/2004), e AI n° 37.247.062-9 (e-fls. 02/27 do processo n° 11070.002409/2009-08), no valor total de R$ 16.781,44 (rubrica 15 Terceiros, competências 01/2004 a 12/2004), todos cientificados em 13/10/2009 (e-fls. 02 dos processos n° 11070.002407/2009-19, n° 11070.002408/2009-55 e n° 11070.002409/2009-08) e a ter por base o levantamento FRE- FRETEIROS. Os Relatórios Fiscais constam das e-fls. 31/33 do processo n° 11070.002407/2009-19, e-fls. 22/24 do processo n° 11070.002408/2009-55 e e-fls. 28/30 do processo n° 11070.002409/2009-08 e informam que os Autos de Infração n° 37.247.063-7, n° 37.247.061-0 e n° 37.247.062-9 substituem os anteriormente emitidos sob os DEBCADs n° 37.172.921-1, n° 37.172.920-3 e n° 37.172.922-0, anulados em decorrência de vício formal por decisão de 03/03/2009. Nas impugnações (e-fls. 65/71 do processo n° 11070.002407/2009-19, e-fls. 38/45 do processo n° 11070.002408/2009-55 e e-fls. 32/39 do processo n° 11070.002409/2009-08), em síntese, se alegou: (a) Operacionalização do transporte de leite. (b) Ponderações específicas aos lançamentos fiscais. O Acórdão n° 18-11.902, de 09 de março de 2010 (e-fls. 228/233 do processo n° 11070.002407/2009-19), tratou de forma conjunta as impugnações aos AIs n° 37.247.063-7, n° 37.247.061-0 e 37.247.062-9, estando assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ASSOCIAÇÃO. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. A remuneração e o momento em que se completa o fato gerador ou de incidência da norma, independentemente da origem dos recursos. É uma perspectiva dimensível do aspecto material da hipótese de incidência, que a lei qualifica com a finalidade de fixar critério para determinação, em cada obrigação tributária concreta, do quantum tributável. O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 15/04/2010 (e-fls. 234/235 do processo n° 11070.002407/2009-19) e os recursos voluntários (e-fls. 236/242, 243/249 e 250/257 do processo n° 11070.002407/2009-19) interpostos em 07/05/2010 (e-fls. 236, 243 e 250 do processo n° 11070.002407/2009-19), em síntese, alegando: (a) Transporte de leite. A recorrente, Associação Regional dos Transportadores de Leite Ltda – ARTRALEI, é associação sem fins lucrativos cuja finalidade é prestar assessoramento e apoio aos seus associados no exercício da atividade de transporte de leite, especificamente a negociação e intermediação com os contratantes dos serviços, mas sem prestar serviços de transporte ou de compra de serviços. Embora os repasses efetuados aos associados constem em documento denominado "folha de pagamento", na verdade esta denominação não representa remuneração feita pela recorrente aos prestadores de serviços, eis que estes são vinculados diretamente com o Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.288 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002407/2009-19 produtor que fornece o leite e o comprador (COTRIJUI/ELEGÊ) que adquire o produto. Para tanto: a) A COTRIJUI contratava a compra do produto diretamente dos produtores e vinculava a entrega, normalmente feita diretamente à indústria (ELEGE). b) O frete era fixado de acordo com as quantidades e qualidades do leite transportados (faixas de enquadramento), assim como às distâncias percorridas para a coleta e entrega, sendo pago pelo próprio produtor através de desconto sobre o valor do leite entregue. c) Diariamente o produto era coletado das propriedades rurais e entregue na COTRIJUI/ELEGE e, no final do mês a COTRIJUI emitia relatórios das entregas e transportes e, com base em tais relatórios, calculava o valor a ser pago a cada um dos produtores fornecedores e, aplicando o respectivo percentual, calculava o valor do frete, descontando este valor do próprio produtor e pagando o cada um dos transportadores, o que, por questão de logística, era feito através da ARTRALEI. d) Com base nestes relatórios no dia agendado, entregava à Associação os relatórios com os dados do produto transportado, vinculando-se o produtor e o transportador indicando o valor do frete correspondente ao somatório de todo o transporte efetuado por cada um dos transportadores e descontando eventuais parcelas já dadas em adiantamento ou outros descontos, entregava à ARTRALEI um cheque no valor total líquido. e) A ARTRALEI, de posse do cheque com o total líquido do frete, simplesmente efetuava o depósito do valor individual para cada um dos transportadores, descontando apenas o valor equivalente o 1% a título de remuneração pelos serviços administrativos denominado de fundo de reserva, e a mensalidade do associado no valor simbólico de R$ 0,35 por mês, além, é claro de descontar os débitos de cada um dos associados decorrentes de fornecimentos de peças, materiais, insumos e prestações de equipamentos. f) Para dar efetividade à sua função, a partir dos relatórios emitidos pela COTRIJUI, a associação emitia um resumo geral denominado "Resumo da Folha de Pagamento", identificando cada um dos transportadores e seus respectivos valores, assim como os descontos, repassando diretamente ao transportador o saldo liquido, via depósito bancário no sua respectiva conta. Neste sentido, junta-se os relatórios mensais emitidos pela COTRIJUI em que o transportador é identificado no coluna "linha", o número de fornecedores no coluna "Produtores a quantidade transportada no coluna "litros". o valor do leite no coluna V. Total", valor do comissão do ARTRALEI no coluna 'V. ARTRALEI" e o valor das bonificações aos produtores no coluna “V. BONIF." (doc. 04). Do mesma forma, junta-se: o) o relatório resumo emitido pela COTRIJUI os descontos diretos a serem feitos de cada linha de transporte. (doc. 05), b) o relatório resumo do folha de pagamento e dos valores retidos (doc. 06). Do exposto fica claro que, quem prestava os serviços de frete eram os transportadores e quem tomava o serviço eram os produtores rurais que vendiam o leite para o COTRIJUI. A recorrente apenas servia como facilitadora na operacionalização de transporte, não vendendo, comprando ou recebendo frete e nem prestando Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.288 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002407/2009-19 serviço de frete. Intermediava e realizava operações burocráticas de repasse dos valores pagos diretamente pelos produtores (através de descontos feitos pela COTRIJUI) a cada um dos prestadores dos serviços de transporte. Seu único recebimento como receita própria era a mensalidade (R$ 0,35 por mês). Além disso, recebia o valor equivalente a 1% sobre o frete a titulo de constituição de um fundo de reserva e retinha os valores das obrigações de responsabilidade de cada transportador, assumidas pela associação, referente às aquisições de peças, insumos ou equipamentos, assim como o ressarcimento de adiantamentos. Para operacionalizar a distribuição dos recursos o cada um dos transportadores, a partir dos relatórios recebidos do COTRIJUI, emitia dois relatórios internos denominados de "Resumo da folha de pagamento" e "Saldo dos descontos e proventos". Sem, entretanto, que estes relatórios tenham o significado de ser tomadora de serviços de frete. Logo, a recorrente não é remunerada pelos produtores ou adquirentes do Produto e nem remunera os transportadores, eis que, na condição de transportadores autônomos, prestam serviços diretamente à COTRIJUI/ELEGÊ e não à ARTRALEI. O fato de a recorrente ter apresentado a DIRF com dados equivalentes aos das "folhas de pagamento” não tem o condão de criar obrigação tributária inexistente de efetuar retenções de contribuições de terceiros ou de recolher contribuições próprias. Houve simples repasse dos valores pagos pelos tomadores dos serviços (COTRIJUI/ELEGÊ) e, independentemente de tais repasses terem sido qualificados como "folha de pagamento”, não havia configuração de ocorrência do fato gerador. Assim, a ARTRALEI apenas efetuar o depósito do valor do frete diretamente a cada um dos transportadores, conforme documentos juntados. (b) Ponderações específicas aos lançamentos fiscais. Embora nada deva, a constituição do crédito fiscal está incorreta por ter deixado de considerar os pagamentos efetuados pelos próprios transportadores, conforme comprovado nos autos, na condição de contribuintes autônomos, os transportadores efetuaram seus recolhimentos diretamente INSS, conforme se comprova com a anexação dos respectivos comprovantes de inscrição relacionados. De tais comprovantes, conforme já referido na impugnação, restou clara a invalidade da peça fiscal por estar sendo cobrado duplamente a contribuição, cujo exemplo consta dos autos, relacionada aos casos dos transportadores Vilmar F. Ceretta, Cláudio A. Freitag, Eleniza M. K. Ergang, Paulo J. Cereta e Carlos A. Kovaleski. Logo, não apenas as contribuições já utilizadas como abatimento foram efetuadas pelos transportadores, mas também as demais que foram comprovadas nos próprios autos, além de outros que constam nos cadastros da previdência social, cuja listagem foi requerida para anexação ao processo, o que, simplesmente foi desconsiderado pelas autoridades julgadoras. É o relatório. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.288 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002407/2009-19 Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 15/04/2010 (e-fls. 234/235 do processo n° 11070.002407/2009-19), os recursos interpostos em 07/05/2010 (e-fls. 236, 243 e 250 do processo n° 11070.002407/2009-19) são tempestivos (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento dos recursos voluntários e passo a decidi-los em decisão única respeitando a mesma sistemática adotada pela autoridade julgadora de primeira instância. Transporte de Leite. A fiscalização considerou que a recorrente, Associação Regional dos Transportadores de Leite – ARTRALEI, contratou a prestação de serviços de seus associados e os disponibilizou para a Cooperativa COTRIJUI, tendo esta pago pelo leite aos produtores e pago à recorrente o valor bruto do frete, sendo que a autuada controlava o serviço prestado e remunerava os freteiros, conforme revelaria folha de pagamento emitida pela autuada para cada transportador e Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF também emitida pela recorrente. A recorrente reconhece que elaborava folha de pagamento, mas sustenta que ela não representaria a remuneração feita pela recorrente aos prestadores de serviços em razão de a vinculação se dar diretamente com o produtor do leite e com o comprador do leite (COTRIJUI/ELEGÊ), não tendo a DIRF apresentada pela recorrente o condão de gerar obrigação tributária. Assim, sustenta que com lastro em seu Estatuto Social servia como facilitadora na operacionalização de transporte, não vendendo, comprando ou recebendo frete e nem prestando serviço de frete, embora recebesse por intermediar e realizar operações burocráticas de repasse dos valores devidos pelos produtores aos transportadores associados: COTRIJUI/ELEGÊ descontaria frete quando do pagamento do leite aos produtores e repassaria à recorrente valor global para esta repassar a cada um dos transportadores envolvidos, mas com o desconto de percentual a remunerar seus serviços administrativos e de valor a título de mensalidade da associação. Para provar suas alegações, invoca seu Estatuto Social (e-fls. 34/39 e 72/79), Relatórios de Cálculo de Frete por Faixa de Produto emitidos pela COTRIJUI (e-fls. 109/133), Relatórios Resumos (e-fls. 134/158) e Relatório Resumo Pagamentos (e-fls. 159/171). O Estatuto Social da ARTRALEI (e-fls. 34/39 e 72/79) revela tratar-se de sociedade civil sem fins lucrativos a ter por objeto as seguintes finalidades (art. 1°): A) Defender os interesses dos associados em todos os assuntos, relativos ao transporte do leite. B) Promover entendimento com os produtores de leite com a CCGL, COTRIJUI, e outras entidades ligadas ao ramo do leite. C) Adquirir, em nome dos associados, os equipamentos necessários ao transporte de leite. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.288 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002407/2009-19 D) Promover entendimento e firmar convênios com outros órgãos para prestação de serviços. E) Criar fundos para auxiliar temporariamente os transportadores que tenha linhas deficitárias ou prejuízos de relevância no transporte do leite; De plano, ressalto que “promover entendimento” com produtores de leite e com a COTRIJUI não respaldaria a alegada atividade de “operações burocráticas de repasses”. Note-se que o Estatuto Social autoriza a ARTRALEI a agir em nome dos associados apenas quando da aquisição de equipamentos necessários ao transporte de leite. Logo, tanto a apreciação dos fatos empreendida pela recorrente como a empreendida pela fiscalização implicam em inobservância do Estatuto Social. Se não recebia o frete em nome próprio, a recorrente teria de dispor de procuração para agir em nome dos associados, mas não a carreou aos autos, e, nessa hipótese, também não lhe competiria efetuar a retenção do imposto de renda retido na fonte, mas inclusive apresentou DIRF. Além disso, a amostra de Recibos e Ordens de Pagamento (e-fls. 55/56), bem como de Autorizações para Pagamento emitidos pela COTRIJUI (e-fls. 55/56), carreada aos autos pela fiscalização, especificam a ARTRALEI como a receber pelos serviços aparentemente em nome próprio e sem qualquer ressalva de o pagamento se dar por conta e ordem dos produtores de leite. Para vincular o pagamento aos produtores de leite, a recorrente apresenta Relatórios de Cálculo de Frete por Faixa de Produto emitidos pela COTRIJUI (e-fls. 109/133) e os explica da seguinte forma (e-fls. 69 e 238): Neste sentido, junta-se os relatórios mensais emitidos pela COTRIJUI em que o transportador é identificado no coluna "linha", o número de fornecedores no coluna "Produtores a quantidade transportada no coluna "litros". o valor do leite no coluna V. Total", valor do comissão do ARTRALEI no coluna 'V. ARTRALEI" e o valor das bonificações aos produtores no coluna “V. BONIF." (doc. 04). Contudo, esse documento não gera a convicção de que o número constante da coluna linha se refira a um determinado transportador e nem que a COTRIJUI agiu em nome dos produtores. A recorrente apresenta ainda os Resumos da Folha de Pagamento e os Relatórios Saldo dos Descontos e Proventos elaborados pela própria recorrente, conforme cabeçalho (e-fls. 134/158). Esses documentos identificam o transportador, seu salário bruto, o valor a ser retido de imposto de renda na fonte, a remuneração pelos serviços administrativos denominado de fundo de reserva e mensalidade, bem como saldos de descontos de adiantamentos, financiamentos, empréstimo, fundo de reserva, imposto de renda, juros, mensalidade e Unimed e proventos de acréscimos de frete, financiamentos, jornal e empréstimos da associação. Por fim, as tabelas de frete apresentadas são de autoria duvidosa em razão de o cabeçalho identificar tanto a ARTRALEI como a COTRIJUI (e-fls. 159/171). Além disso, na tabela maior não há especificação de linha e na menor se especifica um segundo “percurso – Jóia Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.288 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002407/2009-19 / Ajuriçaba”, sendo que nas observações algumas mencionam transportadores e vinculam descontos nitidamente inferiores ao pagamento líquido da primeira tabela de cada página. As provas invocadas pela recorrente não tem o condão de demonstrar que a recorrente teria apenas agido como procuradora de seus associados e nem que a COTRIJUI teria agido em nome dos produtores de leite. Logo, o conjunto probatório constante dos autos não corrobora a alegação de os transportadores terem sido contratados diretamente pelos produtores de leite e que COTRIJUI e ARTRALEI seriam meras repassadoras do pagamento efetuado pelos produtores aos transportadores, sendo que o único indício nesse sentido consta da Ata n° 35, de 04 de setembro de 2003, da ARTRALEI em que constou (e-fls. 40): Foi tratado assunto a respeito do INSS, quanto a forma de pagamento, ficando acertado de fazer um recibo junto da Ratrijui, sendo que o pagamento do frete é o produtor que paga o freteiro. Note-se, contudo, que a Ata apenas revela a existência de dúvida a respeito do INSS e a prevalência em 04/09/2003 do entendimento de o frete ser pago pelo produtor, mas ela não se consubstancia em efetiva prova das relações jurídicas havidas. Isoladamente, a Ata n° 35 não prova a existência de mandatos outorgados pelos produtores à COTRIJUI e nem de mandatos outorgados pelos transportadores para a ARTRALEI, a justificar os alegados repasses. Em sentido contrário ao da Ata n° 35, temos nos autos os Resumos da Folha de Pagamento e os Saldos dos Descontos e Proventos elaborados pela recorrente, bem como Recibos e Ordem de Pagamento e Autorizações de Pagamento emitidos pela COTRIJUI, a revelar a prestação de serviços pela ARTRALEI e não um mero repasse de pagamentos dos produtores aos transportadores por prestação de serviços destes para aqueles. A alegação de um mero repasse se enfraquece ainda mais quando se constata que a ARTRALEI descontava dos fretes recebidos parcelas para si (FUNDO e MEN) e também descontava imposto de renda retido na fonte, conforme os Recibos de Pagamento de Frete que emitia e que eram firmados pelos transportadores (e-fls. 41/44), e, além disso, tudo, ainda apresentava DIRF. Por conseguinte, não prospera a alegação de não ocorrência de fato gerador, não merecendo reforma a decisão recorrida. Ponderações específicas aos lançamentos fiscais. A autuada sustenta inobservância dos pagamentos efetuados pelos próprios transportadores. Os pagamentos em questão são relevantes tão somente em relação às contribuições devidas pelos segurados (rubrica 1F Contrib indiv, competências 01/2004 a 12/2004), pertinentes ao AI n° 37.247.061-0, processo n° 11070.002408/2009-55. No Relatório Fiscal do AI n° 37.247.061-0 (e-fls. 22 e 23 do processo n° 11070.002408/2009-55), a fiscalização constou: A associação não recolheu em época oportuna as contribuições previdenciárias referente às retenções dos 11%, incidentes sobre os valores pagos, creditados ou devido aos contribuintes individuais (transportadores rodoviários autônomos), durante todo o período fiscalizado. Alguns contribuintes pagaram a contribuição para a Previdência Social no carnê, estes valores foram deduzidos no calculo, conforme planilha em anexo. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.288 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002407/2009-19 (...) Foi verificado no sistema previdenciário CNIS a contribuição de cada transportador. Da planilha em questão (e-fls. 25/36 do processo n° 11070.002408/2009-55), constam por competência e segurado os valores já recolhidos pelos segurados, extraídos do sistema informatizado pela fiscalização ao tempo do lançamento. As guias de recolhimentos do INSS pertinentes aos recolhimentos dos transportadores carreadas aos autos pela autuada (e-fls. 153/196 do processo n° 11070.002408/2009-55) foram todas especificadas na tabela de e-fls. 25/36 do processo n° 11070.002408/2009-55 e, portanto, consideradas quando do lançamento, mesmo quando o recolhimento se processou sob o código de pagamento 1406. Apesar de não ter verbalizado que indeferia o pedido para a verificação dos recolhimentos nos cadastros da previdência social, o voto condutor do Acórdão de Impugnação o afastou ao salientar expressamente que o lançamento já tivera por base as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. Da mesma forma, entendo que não tendo a recorrente demonstrado recolhimento não considerado no lançamento, apresenta-se como manifestamente protelatório o pedido para nova extração de dados do sistema informatizado CNIS. Por fim, ressalto que o valor já recolhido pelo segurado deve ser considerado para a aplicação do limite consistente no teto máximo da contribuição e não para se abater a contribuição que deveria ter sido retida, eis que não produziu prova do fato modificativo de os transportadores terem prestado serviços apenas para a autuada, ou seja, não há prova de o recolhimento se referir ao mesmo fato gerador ensejador do lançamento de ofício. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8748644 #
Numero do processo: 16327.000025/2008-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1998 a 31/07/1998 Ementa: Processos Administrativo. Preclusão Consumativa. A manifestação de inconformidade mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. É defeso ao sujeito passivo a apresentação de novas matérias em momento posterior a apresentação da manifestação de inconformidade. Viola o princípio da imutabilidade a apreciação por julgador ad quem de matéria decidida por julgador a quo quando predita matéria não foi devolvida à instância superior por meio de recurso. PROCESSOS ADMINISTRATIVO. FALTA DE ALEGAÇÃO. O recurso voluntário mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Caso, os motivos apresentados na peça recursal não enfrentem a ratio decidendi da decisão recorrida, o recurso não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 3302-010.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Renato Pereira de Deus, o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1998 a 31/07/1998 Ementa: Processos Administrativo. Preclusão Consumativa. A manifestação de inconformidade mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. É defeso ao sujeito passivo a apresentação de novas matérias em momento posterior a apresentação da manifestação de inconformidade. Viola o princípio da imutabilidade a apreciação por julgador ad quem de matéria decidida por julgador a quo quando predita matéria não foi devolvida à instância superior por meio de recurso. PROCESSOS ADMINISTRATIVO. FALTA DE ALEGAÇÃO. O recurso voluntário mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Caso, os motivos apresentados na peça recursal não enfrentem a ratio decidendi da decisão recorrida, o recurso não deve ser conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16327.000025/2008-26

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6361416

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-010.645

nome_arquivo_s : Decisao_16327000025200826.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 16327000025200826_6361416.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Renato Pereira de Deus, o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021

id : 8748644

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:26:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054438485131264

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-05T18:10:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-05T18:10:25Z; Last-Modified: 2021-04-05T18:10:25Z; dcterms:modified: 2021-04-05T18:10:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-05T18:10:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-05T18:10:25Z; meta:save-date: 2021-04-05T18:10:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-05T18:10:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-05T18:10:25Z; created: 2021-04-05T18:10:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-04-05T18:10:25Z; pdf:charsPerPage: 2230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-05T18:10:25Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 16327.000025/2008-26 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3302-010.645 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 24 de março de 2021 RReeccoorrrreennttee BRADESCO SEGUROS S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1998 a 31/07/1998 Ementa: Processos Administrativo. Preclusão Consumativa. A manifestação de inconformidade mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. É defeso ao sujeito passivo a apresentação de novas matérias em momento posterior a apresentação da manifestação de inconformidade. Viola o princípio da imutabilidade a apreciação por julgador ad quem de matéria decidida por julgador a quo quando predita matéria não foi devolvida à instância superior por meio de recurso. PROCESSOS ADMINISTRATIVO. FALTA DE ALEGAÇÃO. O recurso voluntário mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Caso, os motivos apresentados na peça recursal não enfrentem a ratio decidendi da decisão recorrida, o recurso não deve ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Renato Pereira de Deus, o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 00 25 /2 00 8- 26 Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000025/2008-26 Trata o processo de manifestação de inconformidade, interposta em 27/03/2015 (fls. 369/370), em face do despacho decisório proferido em 16/01/2015 pela Delegacia Especial das Instituições Financeiras de São Paulo (fls. 348/353) que reconheceu o direito creditório pleiteado relativamente aos pagamentos efetuados a título de PIS para os períodos de apuração 04/1997 a 11/1997 e homologou parcialmente a compensação com os débitos de PIS dos períodos de apuração 01/1998 a 07/1998. De acordo com os autos, a contribuinte ingressou com ação em mandado de segurança (98.0000208-1/RJ) para discutir a exigência do PIS entre 04 e 11/1997. Com o respectivo trânsito em julgado, ocorrido em 28/08/2013, foi-lhe reconhecido o direito buscado e, em decorrência, foram efetuados os cálculos relativos à compensação dos pagamentos feitos a maior, relativamente aos períodos de apuração 04/1997 a 11/1997, com os débitos de PIS dos períodos de apuração de janeiro a julho de 1998. Implementada a compensação solicitada, apurou-se que o crédito apurado, devidamente corrigido, não era suficiente para a completa extinção dos débitos visados, remanescendo a parcela de R$ 83.824,71 relativa ao período de 07/1998 (cód. 4574 - PIS), objeto de carta cobrança, cientificada em 25/02/2015 (fl. 365). Na manifestação apresentada, a contribuinte limita-se a resumir os fatos e a alegar a prescrição do direito de cobrança, face ao contido no art. 174 do CTN. Salienta que a contagem do prazo prescricional iniciou-se com a entrega das DCTF, em 1998, e que tal cobrança “jamais esteve sob qualquer causa de suspensão de exigibilidade.” Entende que houve a extinção do direito, face ao contido no art. 156, V, do CTN e, nesse contexto, requer o acolhimento da manifestação e a conseqüente extinção do débito objeto da carta cobrança. Em apenso, o processo nº 16327.720105/2015-21. Às fls. 393/396, juntaram-se extratos de consulta ao sistema de controle de DCTF. A 3ª Turma da DRJ em Curitiba (PR) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 06-54.356, de 06 de abril de 2016, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/1998 a 31/07/1998 COMPENSAÇÃO PARCIAL. COBRANÇA. DECISÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. É descabida a alegação de prescrição do direito de cobrar parcela não alcançada por compensação, quando referida cobrança ocorrer dentro do prazo de cinco anos do trânsito em julgado da decisão judicial, mormente quando se constata que até o respectivo trânsito, a informação prestada em DCTF pela contribuinte era de que aludida parcela encontrava-se com sua exigibilidade suspensa por força de liminar concedida em razão da dita ação judicial, nos termos do contido no art. 151, IV da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Manifestação de Inconformidade Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que no presente caso, ainda que se entenda pela desnecessidade do lançamento de ofício pela autoridade competente em razão da entrega da DCTF, tratando-se de PIS, tributo cujo lançamento se dá por homologação, aplica-se a regra do ser. 150, § 4º do CTN, de modo que a autoridade competente tinha o prazo de 5 anos para constituir o crédito tributário e não tendo efetuado o lançamento dos valores ora cobrados já decaiu esse direito conforme previsto no art. 173 do CTN. Termina petição recursal requerendo a extinção do débito objeto da Carta Cobrança 156/2015. Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000025/2008-26 O processo foi sorteado a esse relator nos termos regimentais. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo. Quanto aos demais requisitos de admissibilidade, passo à análise. Preliminarmente, entendo necessário um passeio pelos fatos jurídicos constantes nos autos. A Delegacia Especial das Instituições Financeiras de São Paulo reconheceu o direito creditório oriundo de ação judicial e homologou parcialmente a compensação com os débitos de PIS dos períodos de apuração 01/1998 a 07/1998. Restando um débito de R$ 83.821,71 relativo à julho de 1998. O sujeito passivo interpôs manifestação de inconformidade em face da homologação parcial da compensação declarada, onde alegou prescrição dos valores declarados em DCTF e não contemplados pelo crédito pleiteado. Afirmou a recorrente que o prazo prescricional tem como termo inicial de contagem a data de entrega da DCTF. A Delegacia de Julgamento afastou o instituto da prescrição, sob o fundamento de que o prazo a quo para contagem da prescrição é do trânsito em julgado da decisão judicial utilizada como causa de pedir do pedido de restituição. No recurso voluntário, o sujeito passivo alegou que o débito referente à julho de 1998, aquele não contemplado pela compensação, não poderia ser cobrado sem sua constituição via auto de infração. E que a Fazenda Pública não poderia efetuar o lançamento tributário em virtude da decadência prevista no art. 173 do CTN. Após excursão aos autos, é de meridiana obviedade que o ponto trazido pela recorrente no recurso voluntário não foi suscitado na manifestação de inconformidade. Nota-se, outrossim, que a recorrente não se insurgiu contra os motivos determinantes que sustentaram a decisão recorrida. Esse fato leva ao não conhecimento do recurso voluntário, explico: O recurso é o meio destinado a provocar o reexame da decisão, no mesmo processo em que foi proferida, com a finalidade de obter-lhe a invalidação, a reforma, o esclarecimento ou a integração. O procedimento recursal é semelhante ao inaugural na ação civil. A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo conter os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do recorrente e o pedido de nova decisão. A Petição recursal deve combater os motivos determinantes que embasaram a decisão que se pretende reverter. Em outras palavras, a recorrente deve apresentar a antítese da tese que embasou a decisão vergastada, surgindo a controvérsia a ser decidida no recurso. Carnelutti afirma: Controvérsia é choque de razões, alegações ou fundamentos divergentes, que se excluem – de modo que a aceitação de uma delas é negação da oposta ou vice-versa. Se Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000025/2008-26 a afirmação de determinado fato não é contestada por uma afirmação oposta, colidente com ela, não há controvérsia. Segundo Dinamarco: A controvérsia gera a questão, definida como dúvida sobre um ponto, ou como ponto controvertido. Se não há controvérsia, o ponto (fundamento da demanda ou da defesa) permanece sempre como ponto, sem erigir em questão. E mero ponto, na técnica do processo civil, em princípio independe de prova. Como já dito, no processo administrativo fiscal, na impugnação/manifestação de inconformidade o sujeito passivo tem o ônus de criar a controvérsia, sob pena de deixar incontroversa a sua versão quanto aos fatos. Por fim, se não há controvérsia, não há lide, sem lide não há decisão a ser proferida. Como falava Francesco Carnelutti: ... nos casos em que os indivíduos tem juízo suficiente para resolver as questões não há necessidade de intervenção do juiz para resolvê-las. As razões do recurso são elementos indispensáveis para que o órgão julgador aprecie seu mérito, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal. Como o sujeito passivo não teceu uma única linha na recurso voluntário sobre o termo a quo para contagem do prazo prescricional e a aplicação da prescrição, entendo que essa matéria ficou petrificada no âmbito administrativo, em virtude da preclusão consumativa. Noutro giro, no recurso voluntário, o sujeito passivo atacou o débito declarado em DCTF sob o fundamento da decadência. Contudo, essa matéria não foi objeto da manifestação de inconformidade e, mesmo sendo de ordem pública, só poderia ser analisada se a porta do recurso voluntário, via admissibilidade, tivesse sido aberta por qualquer outra matéria objeto da lide inicial. O que não ocorreu no caso em questão. O direito a recorrer está sujeito à observância de requisitos mínimos impostos por lei, cuja ausência implica a pronta inadmissão da peça recursal, sem que se investigue ser procedente ou improcedente a própria irresignação veiculada no recurso. As atividades do julgador direcionadas para aferição da presença desses pressupostos recebem o nome de juízo de admissibilidade. Esse juízo antecede lógica e cronologicamente o juízo de mérito, no qual é analisada a pretensão recursal. O professor Barbosa Moreira observa que: ...a questão relativa à admissibilidade é, sempre e necessariamente, preliminar à questão de mérito. A apreciação desta fica excluída se àquela se responde em sentido negativo. O juízo de admissibilidade é a decisão sobre a aptidão de um procedimento ter o seu mérito litigioso examinado. Se o juízo for negativo, nenhuma questão pode ser analisada seja em sede de preliminar, prejudicial ou mérito. Diante dessas breves considerações, não conheço do recurso em face da preclusão consumativa. É como voto. Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000025/2008-26 (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8715821 #
Numero do processo: 10907.002053/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/11/2004, 06/05/2005, 28/07/2005, 12/10/2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Restou pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento segundo o qual não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme Súmula de nº 11 de sua jurisprudência, de teor vinculante. NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não é de se declarar a nulidade. AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional.
Numero da decisão: 3301-009.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, José Adão Vitorino Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/11/2004, 06/05/2005, 28/07/2005, 12/10/2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Restou pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento segundo o qual não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme Súmula de nº 11 de sua jurisprudência, de teor vinculante. NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não é de se declarar a nulidade. AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10907.002053/2009-51

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6348336

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-009.808

nome_arquivo_s : Decisao_10907002053200951.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Marco Antonio Marinho Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 10907002053200951_6348336.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, José Adão Vitorino Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021

id : 8715821

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:25:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054438496665600

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-12T02:36:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-12T02:36:19Z; Last-Modified: 2021-03-12T02:36:19Z; dcterms:modified: 2021-03-12T02:36:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-12T02:36:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-12T02:36:19Z; meta:save-date: 2021-03-12T02:36:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-12T02:36:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-12T02:36:19Z; created: 2021-03-12T02:36:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-03-12T02:36:19Z; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-12T02:36:19Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10907.002053/2009-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-009.808 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2021 Recorrente WILLIAMS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/11/2004, 06/05/2005, 28/07/2005, 12/10/2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Restou pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento segundo o qual não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme Súmula de nº 11 de sua jurisprudência, de teor vinculante. NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não é de se declarar a nulidade. AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 20 53 /2 00 9- 51 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002053/2009-51 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, José Adão Vitorino Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-101.919 - 4ª Turma da DRJ/RJO, que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra o Auto de Infração lavrado em 05/11/2009, por intermédio do qual foi exigida a Multa Regulamentar, no valor principal de R$ 20.000,00, em decorrência da infração “001 – Não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar”. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, os esclarecimentos constantes da quadro “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)” do Auto de Infração, que reproduzo a seguir: Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, foi(ram) apurada(s) infração(8es) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001 - NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR Tendo em vista Apuração Especial, a qual apurou através de auditoria quantidade elevada de DDEs com informação dos dados de embarque no Siscomex fora do prazo legal, foi realizado levantamento no Setor de Exportação da Receita Federal do Brasil na Alfândega do Porto de Paranaguá, que constatou informação fora do prazo por parte da transportadora WILLIAMS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. (CNPJ: 10.790.020/0001-67) no ano de 2005 de 4 embarques realizados por navios por ela representados. A IN SRF n° 28/1994, em seu art. 37 nos traz que: "Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pela IN 510, de 2005) . § 2° Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo." Em anexo temos a relação de dados de embarque informados fora do prazo por DDE (folha 12.). Nessa tabela se encontra informada a data de embarque para cada DDE, e a data de informação no Siscomex dos respectivos dados de embarque. Na folha 11 temos a relação de dados de embarque informados fora do prazo por navio, que consolida os efetivos embarques por navio (4) em que houve atraso na informação dos dados de embarque. O atraso na informação dos dados de embarque no Siscomex, de acordo com o art. 44 da IN 28/1994, constitui embaraço à fiscalização, e sujeita o Transportador Marítimo ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00, conforme previsão legal do art. 107 do Decreto-Lei 37/1966, alterado pelo art. 77 da Lei 10.833/2003: "Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos arts. 37, 41 e §3° do art. 42 desta Instrução Normativa constitui embaraço à atividade de fiscalização Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002053/2009-51 aduaneira, sujeitando o infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto-lei n° 37/66 com a redação do art. 5° do Decreto-lei n° 751, de 10 de agosto de 1969, sem prejuízo de sanções de caráter administrativo cabíveis.” (IN n° 28/1994) O Decreto-Lei 37/1966, art. 107, IV nos traz em sua alínea c) que constitui embaraço à fiscalização embaraçar, dificultar ou impedir ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma (omissiva ou comissiva). Nesse caso, a própria IN 28/2004 expressamente no art. 44 enquadra este descumprimento do prazo, a informação dos dados de embarque como embaraço cabendo portanto a multa de R$5000,00. Além disso, no mesmo artigo 107, IV alínea e) está expresso que deixar de prestar informação nos prazos estabelecidos pela RFB sobre veiculo transportador ou carga nele transportada ou suas operações enseja multa de R$ 5.000,00. Com isso, fica ainda mais clara por meio desse dispositivo legal mais especifico a infração cometida pelo transportador marítimo. Abaixo reproduzimos estes dispositivos legais: "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Decreto-Lei 37/1996 com redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) . IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Decreto-lei 37/1996 com redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) . . c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal;" e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada A empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Diante dos fatos expostos, fica clara a infração cometida pela WILLIAMS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. por descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque no Siscomex em 4 embarques de navio, ensejando a multa de R$ 5.000,00 por embarque, sendo um total de R$ 20.000,00. Em anexo se encontram o extrato das DDEs, histórico dos despachos e consulta aos dados de embarque das DDEs. Fato Gerador Valor 05/11/2004 R$ 5.000,00 06/05/2005 R$ 5.000,00 28/07/2005 R$ 5.000,00 12/10/2005 R$ 5.000,00 Irresignada com a autuação, a Contribuinte apresentou Impugnação, em que trouxe as seguintes argumentações: a) Preliminarmente, ilegitimidade passiva. b) No mérito: Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002053/2009-51 i. O próprio transportador não poderia cumprir tal exigência de maneira autônoma, pois dependia de informações do exportador, o qual gozava de prazo maior para registro da DDE. ii. Multa ultrapassa o valor da renda obtida pelo agente marítimo. Ao final de sua Impugnação, requereu fosse o Auto de Infração julgado improcedente, sendo extinta a cobrança de multa, por medida de justiça. Devidamente processada a Impugnação apresentada, a 4ª Turma da DRJ/RJO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, mantendo a exigência lançada, nos termos do voto da relatora, conforme Acórdão nº 12-101.919, datado de 20/09/2018. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde, em síntese, apresenta as seguintes alegações: a) Preliminarmente: i. Prescrição intercorrente. ii. Nulidade da decisão recorrida. b) No mérito: i. Ilegitimidade passiva, pautada nos seguintes tópicos: i.1. Da necessária diferenciação entre agente marítimo e agente de carga. i.2. Da ausência de demonstração dos requisitos de aplicabilidade do art. 137, III, “d”, do CTN e do art. 95, I, do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966. i.3. Da inaplicabilidade do parágrafo único, I, do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Encerra seu recurso com os seguintes pedidos: III.- DO PEDIDO: Ante todo o exposto, requer-se, respeitosamente, o recebimento e o processamento do presente recurso voluntário, com efeito suspensivo, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, e o seu integral provimento. Nestes termos, pede deferimento. Em 14/07/2020, a Recorrente ingressou com solicitação de juntada de documentos, para carrear aos autos Parecer elaborado por Solon Sehn e Advogados Associados, o qual já havia sido apresentado junto ao Recurso Voluntário, em que se buscou respostas a quesitos sobre a matéria em discussão. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002053/2009-51 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Quanto ao pedido, na parte final da peça, para atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Voluntário, esclareço que o referido efeito decorre diretamente de comando normativo, no caso, o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, ato normativo recepcionado pela Constituição Federal com natureza jurídica de lei, descabendo manifestação deste Colegiado a respeito. II PRELIMINARES II.1 Prescrição intercorrente A Recorrente pleiteia o reconhecimento da prescrição intercorrente, com base no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.783, de 28/01/1999, eis que o processo ficou sem tramitação por cerca de 07 (sete) anos entre a interposição da Impugnação e a prolação da decisão recorrida. Aprecio. Não há que se falar em prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal. Este assunto encontra-se pacificado no âmbito do CARF, por meio da Súmula CARF nº 11, de teor vinculante: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, em razão de a exigência em causa encontrar-se incluída no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, improcedente esta preliminar. II.2 Nulidade da decisão recorrida A Recorrente argumenta que o acórdão da DRJ é carente de fundamentação, com motivação genérica, parecendo ser um “modelo padrão” para rejeição generalizada das impugnações, contendo motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, sem a menor preocupação de enfrentamento dos argumentos deduzidos no caso concreto, tratando-se, portanto, de uma decisão nula de pleno direito, por violar o dever de motivação dos atos administrativos, previsto no art. 50, I, §1º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, bem como, subsidiariamente, no art. 489 do CPC. Dessa forma, salvo se a Turma Julgadora entender aplicável o art. 59, §3º, do Decreto nº 70.235, de 1972, requer a decretação da nulidade da decisão recorrida. Aprecio. As causas de nulidades relacionadas ao rito processual ora em análise são estipuladas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, a saber: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Quanto à decisão da DRJ, as hipóteses que poderiam acarretar sua nulidade estão expostas no inciso II retrocitado, as quais, entretanto, não foram constatadas nestes autos, visto Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002053/2009-51 que referido decisum foi proferido por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa. Em outras palavras, a DRJ é o órgão competente para emanar a referida decisão e foi observado, no caso, amplamente o direito de defesa, oportunizando à Recorrente contestar o julgado da forma que lhe é facultada. Ademais, percebe-se que houve explícita fundamentação do que fora decidido no acórdão recorrido, que entendeu aplicável ao caso a penalidade constante do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, por desrespeito ao prazo estipulado no art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27/04/1994, conforme trechos seguintes: [...] O elemento central da lide consiste em se determinar se são aplicáveis as multas por falta de informação dos dados de embarque, nos termos deste auto de infração. Para melhor situar os fatos às normas aplicadas cabe destacar que os embarques e informações dos dados de embarque ocorreram no ano de 2008. A fiscalização enquadrou as infrações no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto- Lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;” Com o advento da IN SRF no 510/2005, onde em seu artigo 1° deu-se nova redação ao artigo 37 da IN SRF no 28/94, e estabeleceu o prazo de dois dias (via aérea) e sete dias para a via marítima para o registro dos dados de embarque no Siscomex. Observando a informação do sistema apresentada pelo Auditor Fiscal autuante, parte integrante do auto de infração, percebe-se a intempestividade do registro das informações. Destaque-se que a regulamentação específica é clara ao dispor que o prazo será de 48 horas se aéreo ou de 7 dias se for embarque marítimo, contadas da data do efetivo embarque. Do todo exposto, voto pela improcedência total da impugnação, mantendo-se os créditos tributários lançados. Nesse sentido, DEIXO DE ACOLHER a impugação para manter o valor exigido. Embora breve, a decisão recorrida encontra-se revestida das formalidades legais, em especial quanto à motivação determinada pelo art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999, impossibilitando infirmá-la por alegações de mácula quanto a tais requisitos. Por fim, no que se refere à argumentação de a decisão ser um “modelo padrão”, entendo que tal proceder do órgão julgador de primeiro grau vai ao encontro dos anseios da Administração Tributária pela busca de celeridade na solução das contendas administrativas, em especial diante de litígios em que se observa a existência de recursos repetitivos. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002053/2009-51 No âmbito do CARF, inclusive, há a rotina de organizar lotes de processos temáticos e de recursos repetitivos, para sorteio em conjunto nessas situações, em que há multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, conforme art. 47, §1º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF (RICARF). Dessa forma, não foram verificadas nestes autos quaisquer das hipóteses previstas para considerar nula a decisão recorrida. Assim, improcedente tal alegação. III MÉRITO III.1 Ilegalidade da responsabilização do agente marítimo – ilegitimidade passiva Nesta parte do Recurso Voluntário, embora intitulada como mérito, a alegação da Recorrente cinge-se à questão da ilegitimidade de figurar no polo passivo da autuação. Busca justificar sua ilegitimidade de responder pela autuação em razão dos seguintes pontos: a) Da necessária diferenciação entre agente marítimo e agente de carga. b) Da ausência de demonstração dos requisitos de aplicabilidade do art. 137, III, “d”, do CTN e do art. 95, I, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. c) Da inaplicabilidade do parágrafo único, I, do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Aprecio. A legitimidade de agente marítimo para figurar no polo passivo da autuação é matéria corriqueira neste Conselho. Com efeito, esta mesma Turma já tratou essa matéria, ressalte-se, com bastante propriedade, pela il. Conselheira Liziane Angelotti Meira no voto condutor do Acórdão nº 3304- 006.047, Sessão de 23/04/2019, cujos trechos pertinentes transcrevo a seguir: [...] Necessário se volver à análise da lei e da legislação concernente à responsabilidade da Recorrente pela infração. O Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifou-se) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002053/2009-51 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifou-se) No exercício da competência estabelecida pelo art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que nos seus arts. 4º e 5º, equipara ao transportador a agência de navegação representante no País de empresa de navegação estrangeira: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (grifou-se) No caso em pauta, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a Recorrente concorreu para a prática da infração, necessariamente, ela responde pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). O art. 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei. Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decreto-lei n° 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Por sua vez, em relação à Súmula 192 do extinto TRF, trazida pela Recorrente, perfilha-se a conclusão constante do Acórdão no 1644.202-23ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 130/131), de que essa Súmula, anterior à atual Constituição Federal, encontra-se superada porque em desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao art. 32 do Decreto- Lei nº 37/1966, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação. Nesse mesmo sentido, a responsabilidade solidária por infrações passou a ter previsão legal expressa e específica com a Lei nº 10.833/2003, que estendeu as penalidades administrativas a todos os intervenientes nas operações de comércio exterior. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002053/2009-51 Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, a Recorrente estava obrigada a prestar as informações no Siscomex . Ao descumprir esse dever, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-- lei nº 37, de 1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Transcreve-se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n° 3401-003.884: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO- LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado. (grifei) Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: n o 3401-003.883; n o 3401-003.882 ; n o 3401-003.881; n o 3401-002.443; n o 3401-002.442; n o 3401-002.441, n o 3401-002.440; n o 3102-001.988; n o 3401- 002.357; e n o 3401-002.379. Dessa forma, por haver participado do referido julgamento, unânime perante esta Turma, mantenho a posição então adotada, pelas razões acima expostas, ao entendimento de que agência de navegação marítima representante no país de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. Por fim, quanto ao argumento acerca da necessária diferenciação entre agente marítimo e agente de carga, esclareço que, embora haja a referida diferenciação conceitual entre os intervenientes no comércio exterior, para o caso em análise, a agência marítima atua como representante, no país, do transportador estrangeiro, situação em que a legislação supracitada, em especial a Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, em seu art. 5º, equipara a transportador tanto a agência de navegação quanto o agente de carga, para efeito de responsabilização constante do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37 , de 1966. Portanto, rejeito estas alegações. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002053/2009-51 IV CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8719753 #
Numero do processo: 10660.900722/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/07/2004 COOPERATIVA DE PRODUÇÃO RURAL. REGIME DE APURAÇÃO. As sociedades cooperativas de produção estão sujeitas à apuração e pagamento da Contribuição ao PIS/Pasep e a Cofins sob o regime não cumulativo, desde a instituição e vigência desse regime. CRÉDITO FINANCEIRO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. ÔNUS. Cabe ao contribuinte demonstrar e comprovar, mediante demonstrativos e respectivas memórias de cálculo, acompanhados de documentos fiscais e contábeis idôneos, a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado, via Dcomp. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.
Numero da decisão: 3301-009.532
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.530, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.900708/2008-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202101

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/07/2004 COOPERATIVA DE PRODUÇÃO RURAL. REGIME DE APURAÇÃO. As sociedades cooperativas de produção estão sujeitas à apuração e pagamento da Contribuição ao PIS/Pasep e a Cofins sob o regime não cumulativo, desde a instituição e vigência desse regime. CRÉDITO FINANCEIRO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. ÔNUS. Cabe ao contribuinte demonstrar e comprovar, mediante demonstrativos e respectivas memórias de cálculo, acompanhados de documentos fiscais e contábeis idôneos, a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado, via Dcomp. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10660.900722/2008-10

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6351265

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-009.532

nome_arquivo_s : Decisao_10660900722200810.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10660900722200810_6351265.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.530, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.900708/2008-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021

id : 8719753

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:25:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054438516588544

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-18T14:15:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-18T14:15:15Z; Last-Modified: 2021-03-18T14:15:15Z; dcterms:modified: 2021-03-18T14:15:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-18T14:15:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-18T14:15:15Z; meta:save-date: 2021-03-18T14:15:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-18T14:15:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-18T14:15:15Z; created: 2021-03-18T14:15:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-03-18T14:15:15Z; pdf:charsPerPage: 2256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-18T14:15:15Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10660.900722/2008-10 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-009.532 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 27 de janeiro de 2021 RReeccoorrrreennttee COOP.REGIONAL AGRO-PECUARIA DE SANTA RITA DO SAPUCAI LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/07/2004 COOPERATIVA DE PRODUÇÃO RURAL. REGIME DE APURAÇÃO. As sociedades cooperativas de produção estão sujeitas à apuração e pagamento da Contribuição ao PIS/Pasep e a Cofins sob o regime não cumulativo, desde a instituição e vigência desse regime. CRÉDITO FINANCEIRO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. ÔNUS. Cabe ao contribuinte demonstrar e comprovar, mediante demonstrativos e respectivas memórias de cálculo, acompanhados de documentos fiscais e contábeis idôneos, a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado, via Dcomp. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.530, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.900708/2008-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 07 22 /2 00 8- 10 Fl. 1781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900722/2008-10 José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou a Declaração de Compensação (Dcomp), objeto deste processo administrativo, com indébito tributário da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). A Delegacia da Receita Federal do Brasil não homologou a Dcomp sob o fundamento de que o crédito financeiro declarado/compensado foi integramente utilizado na liquidação do débito da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) declarado na respectiva DCTF, conforme consta do despacho decisório. Intimado do despacho decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, insistindo na homologação da Dcomp, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: - sendo uma sociedade cooperativa agropecuária, apurava o PIS e a COFINS nas regras definidas pelo art. 15 da MP nº 2.158-35/2001, cujo dispositivo permitiu algumas exclusões à base de cálculo das operações decorrentes do ato cooperativo. Essas alterações, por força do Ato Declaratório SRF nº 88/99, passaram a produzir efeitos a partir de novembro de 1999; - posteriormente as sociedades cooperativas de produção agropecuária passaram a apurar e recolher PIS e COFINS na regra não cumulativa, conforme determinação expressa prevista no art. 21 da lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; - a teor do art. 53 da Lei nº 10.865, de 2004, as alterações na forma de apuração passaram a produzir efeitos a partir de maio de 2004; - diante dos permissivos legais, apurou nos meses de maio e junho de 2004, saldo credor das contribuições PIS e COFINS, conforme Dacon do 2º trimestre de 2004; - antes de proceder ao novo regime de apuração, recolheu indevidamente nos meses de maio e junho de 2004, valores no regime cumulativo: Período-apuração Contribuição Cód. Darf Valor Maio de 2004 PIS 8109 1.600,07 Junho de 2004 PIS 8109 1.400,00 Maio de 2004 COFINS 2172 7.384,92 Junho de 2004 COFINS 2172 7.185,00 Fl. 1782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900722/2008-10 Recolhimento indevido 17.569,99 - cometeu erro material ao não proceder a retificação da DCTF do 2º trimestre de 2004, zerando os valores de débitos do PIS e COFINS nos meses de maio e junho. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão, sob a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/07/2004 COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. ANTECIPAÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. OPÇÃO. As sociedades cooperativas de produção agropecuária que efetuaram a opção de antecipação do regime não cumulativo de que trata o art. 4º da Lei nº 10.892, de 2004, devem apurar a Contribuição ao PIS/Pasep e a COFINS nesse regime a partir de 1º de maio de 2004. Não efetuada a opção, tais cooperativas devem apurar as referidas contribuições no regime não cumulativo sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de agosto de 2004. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar a existência do crédito pretendido já naquela ocasião. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Inexistentes os pressupostos de certeza e liquidez do crédito indicado na Dcomp, impõe- se a não homologação da compensação declarada. Inconformado com essa decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário, insistindo na homologação da Dcomp, alegando, em síntese, que apurou crédito financeiro contra a Fazenda Nacional; o recolhimento foi efetuado de forma indevida, tendo em vista que houve equívoco, quanto ao regime utilizado para o cálculo e pagamento da contribuição, para aquela competência; a contribuição foi calculada e paga sob o regime cumulativo, quando o correto seria pelo regime não cumulativo; além disto, cometeu erro material por não ter retificado a DCTF do 2º trimestre de 2004; segundo seu entendimento, a partir de maio de 2004, as cooperativas de produção rural passaram a adotar o regime não cumulativo para a apuração e pagamento do PIS e da Cofins, nos termos da IN SRF nº 635, de 24/06/2006, e do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, com a redação que lhe foi dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004; assim, faz jus à repetição/compensação do valor recolhido indevidamente; alegou ainda que o erro, de fato, cometido no preenchimento da DCTF transmitida, não impede o reconhecimento do seu direito à repetição/compensação do crédito financeiro reclamado. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pelo contribuinte atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. Fl. 1783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900722/2008-10 Ao contrário do seu entendimento, a não homologação da Dcomp, por parte da autoridade julgadora de primeira instância, não teve como fundamento o erro na DCTF e sim a falta de certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado. Quanto à sujeição das cooperativas de produção agropecuária ao pagamento da Cofins, a legislação tributária vigente no período, objeto do indébito tributário, assim dispunha: -Lei nº 10.833, de 29/12/2003: Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...). Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 8 o : (...); VI - sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o art. 15 da Medida Provisória n o 2. 158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei n o 10. 684, de 30 de maio de 2003, não lhes aplicando as disposições do § 7 o do art. 3 o das Leis n o s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e as de consumo; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004). (...). De acordo com este diploma legal, o contribuinte estava sujeito à apuração e pagamento da Cofins pelo regime não cumulativo. Consoante o acórdão recorrido, os autos foram baixados à unidade de origem para a DRF: - em diligência junto à contribuinte, apurar nos seus registros contábeis o real valor da COFINS devida, no período de apuração 05/2004, levando- se em conta a opção exigida nos termos do art. 33 da IN SRF n° 635, de 2006; - caso o valor do respectivo pagamento seja superior ao valor do débito apurado da COFINS, encaminhar o processo ao setor responsável, para simular a operacionalização das compensações ora declaradas, efetuando- se os cálculos relativos ao encontro de contas entre o crédito apurado, observada a sua disponibilidade, e o débitos compensados; - elaborar parecer conclusivo acerca do ocorrido, do qual deverá ser cientificada a interessada, juntamente com os cálculos da compensação, se houver, e, com reabertura do prazo de 30 dias para manifestação. Em atendimento à intimação, o contribuinte apresentou apenas a cópia do Diário, datado de 16/03/2005, sem, contudo, apresentar a documentação capaz de respaldar seus registros. No julgamento de processos de Dcomp, a questão de mérito restringe-se à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. No presente caso, conforme já destacado, o crédito financeiro compensado decorreria do pagamento indevido da Cofins correspondente à competência de maio de 2004, apurada sob o regime cumulativo, quando o correto seria pelo regime não cumulativo. Contudo, em momento algum, o contribuinte demonstrou e comprovou a apuração da contribuição devida sob o regime não cumulativo e o seu pagamento. No regime cumulativo, a contribuição é devida à alíquota de 3,0 % sobre o faturamento, enquanto Fl. 1784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900722/2008-10 que no regime não cumulativo é devida à alíquota de 7,60 %. Cabe a pergunta houve pagamento em duplicidade sobre os dois regimes ou pagamento a maior? No recurso voluntário, o contribuinte não apresentou os demonstrativos, acompanhados das memórias de cálculo e documentos fiscais e contábeis comprovando que houve pagamento em duplicidade e/ ou pagamento a maior. Caberia a ele ter apresentado demonstrativos de apuração da contribuição paga indevidamente, calculada sob o regime cumulativo, e da contribuição devida sob o regime não cumulativo e seu pagamento, caso tenha apurado valor a pagar. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. O Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe quanto à impugnação (manifestação de inconformidade): Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...); III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...). Com relação a provas, a Lei nº 13.105, de 16/3/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/1/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Dessa forma, não tendo o contribuinte comprovado a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado na Dcomp em discussão, não há como reconhecer seu direito a repetição/compensação do valor reclamado. Quanto à homologação da Dcomp, a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 1º. “A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados”. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). Fl. 1785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900722/2008-10 (...). Conforme se verifica deste dispositivo legal, a homologação da Dcomp depende da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado. No presente caso, conforme demonstrado, a certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado pelo contribuinte não foram demonstradas e comprovadas. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 1786DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0