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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7804321 #
Numero do processo: 16349.000050/2010-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. PRAZO. O prazo para a apresentação de Declaração de Compensação de crédito tributário decorrente de ação judicial é de cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença ou acórdão ou, se for o caso, da homologação da desistência de sua execução. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-006.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. A Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz acompanhou a relatora pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. PRAZO. O prazo para a apresentação de Declaração de Compensação de crédito tributário decorrente de ação judicial é de cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença ou acórdão ou, se for o caso, da homologação da desistência de sua execução. Recurso Voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. A Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz acompanhou a relatora pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em São Paulo I que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte "para considerar tacitamente homologadas as compensações declaradas não objeto de despacho decisório cientificado no prazo de cinco anos (contando-se tal prazo, no caso de retificação, da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 00 50 /2 01 0- 76 Fl. 813DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000050/2010-76 apresentação da última declaração de compensação retificadora admitida)", mantendo o despacho decisório quanto às demais Declarações de Compensação. Versa o processo sobre Declarações de Compensação, mediante as quais a contribuinte manifesta interesse em compensar seus débitos com crédito decorrente da ação judicial n° 95.0004853.1, cuja decisão transitou em julgado, habilitado no processo n° 10980.004097/2005-18. A autoridade administrativa não homologou as compensações, em face da impossibilidade de apuração das bases de cálculo das contribuições com a documentação apresentada. Conforme constou no Despacho Decisório, a interessada não apresentou as demonstrações de rendimentos dos anos-calendário 1988 e 1989 e, quanto aos demais anos- calendário, a fiscalização apurou divergências entre as bases de cálculos da planilha apresentada e das declarações de rendimentos. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, sustentado, em síntese, que, embora tenha cometido um equívoco ao anexar a planilha demonstrando o seu crédito de Finsocial no Pedido de Habilitação de Crédito, todos os documentos apresentados nos autos não deixariam dúvidas quanto à existência do crédito alegado e a consistência do procedimento de compensação efetuado. A Delegacia de Julgamento acolheu parcialmente as razões de defesa da manifestante, sob a seguinte linha de fundamentação: - Quando a Contribuinte ingressou com o "Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado", em 3 de maio de 2005, procurando colher algum efeito do que fora decidido judicialmente, já haviam transcorridos 7 anos ou mais do trânsito em julgado. Conclui-se ter ocorrido prescrição, razão suficiente para lesar a pretensão da Contribuinte. - Os autos também indicam que a ciência do despacho decisório se deu em 19 de agosto de 2010 (fl. 405) e noticiam algumas Declarações de Compensação transmitidas há mais de 5 anos antes do despacho decisório (notar fls. 557, 561, 565, 569; em fl. 505 lista-se as declarações de compensação para as quais a decisão recorrida esteve direcionada). Note-se que a decisão a quo não homologou as compensações, ocasião em que foi facultado à Contribuinte interposição de manifestação de inconformidade, de forma que as compensações foram consideradas como declaradas, matéria em relação a qual não foi formado litígio. Assim, cumpre atender em parte à Contribuinte (para fins formais, com “direito creditório não reconhecido”, pois aqui não se identifica valor de crédito). Cientificada dessa decisão em 08/12/2015, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 30/12/2015, requerendo a reforma parcial da decisão recorrida para afastar a prescrição na espécie e, por consequência, seja determinado que a Delegacia Regional de Julgamento proceda à análise das razões ventiladas na manifestação de inconformidade apresentada. É o relatório. Fl. 814DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000050/2010-76 Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Atendidos aos requisitos de admissibilidade, toma-se conhecimento do recurso voluntário. A insurgência da recorrente restringe-se à prescrição declarada pelo julgador a quo. Alega que "o prazo prescricional começa a fluir da extinção do credito tributário, que neste caso não se verifica com o pagamento, mas com este somado a homologação de lançamento, momento em que efetivamente opera-se a extinção do credito tributário, ou seja, o prazo de 10 anos contados do fato gerador, de acordo com a aplicação combinada dos arts. 150, § 4°, 156, VII, e 168, I, do CTN, aplicável antes da Lei Complementar 118/05". O entendimento mencionado pela recorrente está realmente pacificado neste Conselho Administrativo conforme enunciado da Súmula CARF nº 91 1 , no entanto, ele não se aplica a situação concreta dos autos, a qual atende a outro prazo de contagem para a prescrição, qual seja, aquele disposto no Decreto nº 20.910/32 2 , que assim dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças. Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. Art. 5º Não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação. (...) Na hipótese de declaração de compensação em que o reconhecimento do direito creditório do contribuinte é oriundo de decisão judicial transitada em julgado não se poderia 1 Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2 Esse entendimento é o mesmo que consta no Parecer Normativo Cosit nº 11, de 19 de dezembro de 2014, publicado no DOU de 22/12/2014, aprovado pelo Despacho RFB s/n, publicado na mesma data. Fl. 815DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000050/2010-76 contar o prazo para a apresentação do pedido administrativo na forma do art. 168, I do CTN 3 , vez que o que origina o direito do contribuinte à compensação é a própria decisão judicial que considera o pagamento indevido; nem tampouco nos termos do seu inciso II, eis que não se trata de reforma em decisão condenatória. Diante de qualquer outra previsão específica para a hipótese, aplica-se, portanto, a determinação geral e obrigatória do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, no sentido de que qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originar. Não sendo o caso de ação de repetição de indébito, mas apenas de ação declaratória de compensação, que teve por objeto o reconhecimento do direito à compensação de indébitos tributários, também não seria o caso de contagem do prazo de prescrição a partir da homologação da desistência de sua execução, mas a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito da contribuinte. Nessa linha foi decidido por este Colegiado no Acórdão nº 3402-004.687– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 24 de outubro de 2017, assim ementado: "O prazo para a apresentação de Declaração de Compensação de crédito tributário decorrente de ação judicial é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o crédito ou da homologação da desistência de sua execução". Dessa forma, a decisão recorrida, na parte que reconheceu a prescrição do pleito da recorrente, há de ser mantida pelos seus próprios fundamentos, abaixo transcritos: Como o direito creditório invocado no presente caso, subjacente às compensações, é conectado com ação judicial transitada em julgado, o mesmo enquadra-se na categoria residual de direito de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, devendo ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No presente caso, o ato do qual se originou o direito creditório invocado pela Contribuinte é o trânsito em julgado da Ação Ordinária n° 95.0004853-1. Conforme a Certidão Explicativa de fl. 394, essa ação teve “por objeto o reconhecimento de direito em pagar o FINSOCIAL na aliquota de 0,5% e compensar os valores pagos a maior com tributos de mesma espécie, havendo, ainda, pedido de reconhecimento de ilegalidade e inconstitucionalidade da Instrução Normativa n° 67/92, deles consta a prolação de sentença em 23.10.1995, julgando procedente a ação proposta, declarando inexigível o FINSOCIAL e determinando a compensação com o COFINS, nos termos do pedido, observando que a correção monetária dos valores compensados deve obedecer os mesmos indices utilizados pela Fazenda Nacional, a qual foi confirmada por acórdão de 25.03.1997, do Tribunal Regional Federal da 4ª 3 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Fl. 816DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000050/2010-76 Região, transitado em julgado, conforme certidão da folha 145, de 04.06.1997. CERTIFICO MAIS, que esgotada a fase de execução do julgado, a qual se referiu tão- só aos honorários advocatícios, foi em 28.10.2002, proferida sentença extinguindo a execução intentada, ante o pagamento dos valores devidos e declarou extinto o processo de execução, transitada em julgado em 09.05.2003 (...)”. Portanto, em 04.06.1997 o trânsito em julgado já ocorrera (a execução noticiada se referiu somente aos honorários advocatícios). Sendo assim, quando a Contribuinte ingressou com o "Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado", em 3 de maio de 2005 (fl. 390), procurando colher algum efeito do que fora decidido judicialmente, já haviam transcorridos 7 anos ou mais do trânsito em julgado. Conclui-se ter ocorrido prescrição, razão suficiente para lesar a pretensão da Contribuinte. (...) Assim, pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 817DF CARF MF

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7843246 #
Numero do processo: 10880.954218/2008-37
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2003 DIPJ INFORMAÇÃO NECESSÁRIA; NÃO SUFICIENTE. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. A informação prestada em DIPJ é condição necessária, mas não suficiente, para comprovar a existência de direito creditório decorrente de pagamento saldo negativo, pelo fato de ter apenas caráter informativo, e deve ser corroborado com outras provas, Exegese da Súmula CARF n.º 92. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1003-000.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. A informação prestada em DIPJ é condição necessária, mas não suficiente, para comprovar a existência de direito creditório decorrente de pagamento saldo negativo, pelo fato de ter apenas caráter informativo, e deve ser corroborado com outras provas, Exegese da Súmula CARF n.º 92. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 42 18 /2 00 8- 37 Fl. 203DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.857 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954218/2008-37 Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 16-53.435, de 05 de dezembro de 2013, da 2ª Turma da DRJ/SP1, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório pleiteado. A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 23196.57132.270504.1.3.02-3896, em 27/05/2004, e-fls. 10- 14, utilizando-se do crédito relativo a saldo negativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, determinado sobre a base de cálculo estimada relativo ao exercício 2003 (período de apuração 01/01/2002 a 31/12/2002 para compensação dos débitos ali confessados. A DERAT São Paulo concluiu pelo indeferimento do pedido, e-fl. 2, com fundamentação, decisão e enquadramento legal segundo o excerto abaixo do Despacho decisório: Inconformada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade julgada improcedente pela DRJ/SP 1. A ementa do acórdão saiu vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Constituem crédito a compensar ou restituir os saldos negativos de IRPJ apurados em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenham sido compensados ou restituídos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 204DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.857 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954218/2008-37 Notificada do acórdão em 30/01/2014, e-fl. 142, a contribuinte ora Recorrente, apresentou o recurso voluntário em 28/02/2014, e-fls. 156-73, no qual alega o seguinte: - Que com o encerramento do ano-calendário 2002 efetuou o cálculo do IRPJ devido e constatou haver antecipado ao longo do ano um valor de IRPJ superior àquele efetivamente devido em 31/12/2002; - Que isso foi apurado ao conferir os valores de retenção de IRRF e das antecipações mensais e IRPJ (estimativas) ao longo do ano-base de 2002, que teria antecipado o montante de R$ 167.182,37, enquanto que o imposto apurado no período foi de R$ 163.127,85; resultando em saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 4.054,52; - Que demonstrou, em sede de manifestação de inconformidade, a tabela sintética com a apuração do saldo negativo, conforme abaixo demonstrado: - Que cometeu um equívoco procedimental ao não ter transcrito na DCOMP todos os valores antecipados ao longo do ano-calendário 2002 a título de IRPJ, mas que entende que tal equívoco não pode inviabilizar o reconhecimento de seu crédito, sob o risco de afronta ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal; - Que reconstituiu e comprovou a apuração de seu saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário 2002, dessa forma procurando descartar qualquer questionamento quanto a efetiva existência e quantificação de seu direito creditório, e para isso apresenta os seguintes documentos: Fl. 205DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.857 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954218/2008-37 - Para o IRRF, cópia do DARF comprobatório de seu devido recolhimento (doc. 5-A da manifestação de inconformidade - fl. 81 dos autos); - Para a estimativa mensal de julho/2002, cópia da DCTF do período em questão, que referida estimativa fora quitada com parte por pagamento (R$ 57.598,51) e parte por compensação (R$ 58.454,93), realizada diretamente em DCTF com saldo negativo de IRPJ apurado em 1997 (doc. 07-A da manifestação de inconformidade). Apresentou ainda cópia do DARF relativo a quitação de tal estimativa (doc. 5-B da manifestação de inconformidade - fl. 82 dos autos), bem como a DIPJ relativa ao ano-calendário 1997, indicando a existência do saldo negativo utilizado na compensação e do informe de rendimentos que embasou a existência do referido saldo (doc. 5-C da manifestação de inconformidade). - Que para a estimativa mensal de outubro/2002, apresenta cópia da DCTF na qual indicava que referida estimativa fora integralmente quitada por pagamento (doc. 07-B da manifestação de inconformidade), bem como com o DARF relativo a quitação de tal estimativa (doc. 5-B da manifestação de inconformidade - fl. 87 dos autos). - Que apesar de ter apresentado os documentos acima sintetizados, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, segundo a Recorrente, em total desacordo com a realidade fática, porque além de abordar questões que não guardam qualquer relação com o caso concreto, a decisão se mostrou contraditória em certos pontos, gerando total insegurança jurídica à Recorrente; - Que a manifestação de inconformidade não foi sequer analisada em detalhes, conforme pode ser comprovada por meio de trechos da r. decisão, os quais, segundo a Recorrente, se referem a elementos completamente diversos dos discutidos no presente processo, por trazer argumentos totalmente genéricos que sequer se aplicam ao caso concreto, ou seja, que não guardariam relação com a apuração de saldo negativo de IRPJ realizada pela Recorrente; - Que um exemplo gritante seria a parte da decisão que não reconheceu a parcela de IRRF retido no período, mas em seguida, e contraditoriamente, segundo a Recorrente, reconhecer o DARF utilizado para recolhê-la, o que demonstra o equívoco incorrido pela DRJ/SP1; - Que isso demonstraria que apesar de todos os esforços da Recorrente, que por meio de quadros, documentos contábeis e comprovantes de pagamentos demonstrou a apuração de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário 2002, nenhum desses elementos foram analisados com atenção pelos julgadores de primeira instância, e que parece que grande parte da decisão foi extraída de voto proferido em outro processo pela DRJ/SP1, que não guarda qualquer relação com o presente processo; - Pugna pela nulidade da decisão da DRJ/SP 1, segundo a Recorrente porque no acórdão recorrido a DRJ/SP1 abordou questões que não guardam correlação com o presente processo. Como exemplo cita o trecho abaixo, que, segundo a mesma, não tem relação com o presente processo: "O presente pleito foi deferido parcialmente à contribuinte em razão de comprovação parcial das retenções na fonte sobre aplicações financeiras, glosa de IR paga no exterior bem como de estimativas compensadas com saldos negativos de exercícios anteriores." Fl. 206DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.857 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954218/2008-37 - Como não houve qualquer tipo de deferimento parcial no pleito, imposto no exterior, retenções sobre aplicações financeiras é que deduziu que o processo não foi analisado de maneira detalhada e atenta; - Que após discorrer sobre aproveitamento de retenções de IRRF sobre ganhos de capital e aplicações financeiras (que não seria o caso no presente processo), a decisão de primeira instância concluiu pelo não reconhecimento da retenção e IRRF sofrida pela Recorrente, por suposta falta de apresentação de documentação comprobatória. Contudo reconhece expressamente a validade do DARF de IRRF apresentado pela Recorrente; - Que o que se verifica, portanto, é que os trabalhos da DRJ/SP1 foram realizados sem a devida análise da documentação acostada pela Recorrente em sua manifestação de inconformidade, o que viola o seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, já que não houve efetiva apreciação de sua defesa; - Com base nos argumentos acima, requer a anulação da decisão proferida pela DRJ/SP1, com o retorno dos autos para que seja então feita uma análise efetiva da documentação já apresentada pela Recorrente e seja proferida uma nova decisão devidamente fundamentada, analisando os fatos concretos do caso; - Caso não se decida pela anulação da decisão, passa a expor suas razões de mérito para ver reconhecido o seu direito ao crédito pleiteado; - Que entende que a não homologação pela autoridade administrativa decorreu do seu equívoco de não ter transcrito todos os valores antecipados a longo do ano-calendário 2002 a título de IRPJ e que geraram o saldo negativo pleiteado; - Que na ficha "Pagamentos" da DCOMP transcreveu apenas os dados relativos ao DARF da estimativa mensal apurada em outubro de 2002 no valor de R$ 28.148,32, recolhida em 28/11/2002, que não foi suficiente para que os sistemas da Receita Federal "enxergassem" o saldo negativo, embora todas as parcelas que compuseram o crédito foram indicadas corretamente na DIPJ 2003; - Passa a demonstrar seus argumentos contra o não reconhecimento pelas autoridades julgadoras de primeira instância das parcelas que compuseram o saldo negativo. Quanto ao IRRF não confirmado - Que para comprovar que sofreu a retenção em julho de 2002, informado na linha 07 da Ficha 11 da DIPJ 2003, apresentou DARF recolhido no mesmo valor, com código de arrecadação 5204 - IRRF - Juros Indenizações Lucros Cessantes (Doc. 05-A da manifestação de Inconformidade - fl. 81 dos autos); - Que os próprios julgadores da DRJ/SP1 reconheceram que a Recorrente sofreu a retenção; - Que a origem da retenção foi uma decisão favorável de ação de repetição de indébito que tramitou na 7ª Vara da Fazenda Pública em São Paulo, que tinha como objeto a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo à restituição de quantias pagas a título de Fl. 207DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.857 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954218/2008-37 Adicional de Imposto de Renda Estadual (AIRE), no período de 21/02/1990 a 30/08/1991, que culminou com a expedição de precatório expedido em julho de 2002 em favor da Recorrente; - Que recolheu o IRRF correspondente aos juros incidentes sobre o referido precatório, em DARF no qual indicou o número da ação judicial (609/93), uma vez que a Caixa Econômica não efetuou a retenção à época.; - Entende por isso que referida retenção de R$ 22.980,71 deve ser considerada na apuração do saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2002; - Que a DRJ não deve inovar nos fundamentos do Despacho Decisório ao questionar se a receita correspondente a retenção foi oferecida à tributação, uma vez que o IRRF foi devidamente declarado na DIPJ 2003 e não houve questionamento sobre sua existência até o momento; - Contudo, de modo a que não pairassem dúvidas a Recorrente declara que está buscando a documentação contábil apta a demonstrar que os rendimentos do precatório foram oferecidos à tributação (item 36), mas que não foi possível no prazo legal para apresentação do recurso voluntário levantar os documentos para comprovação do fato, vindo portanto a protestar pela posterior juntada dos referidos documentos; Quanto a estimativa mensal compensada e não confirmada - Que em julho de 2002 apurou estimativa mensal de IRPJ no valor de R$ 116.053,34 que foi devidamente declarada em DCTF e DIPJ; - Que tal estimativa foi quitada parte por DARF (reconhecida pelos autoridades julgadoras da DRJ/SP1) e parte por compensação de saldo negativo do ano-calendário 1997; - Que apresentou, em sua manifestação de inconformidade, cópia da DIPJ do ano- calendário 1997 (doc. 05 da manifestação de inconformidade), bem como o comprovante de retenção na fonte da parcela do IRRF que resultou na apuração de saldo negativo naquele ano; - Que, no entanto, a decisão recorrida entendeu que "quanto as compensações de estimativas com saldo negativo de exercício anterior, a dedução somente pode ser aceita se comprovada a existência do saldo negativo do ano-calendário correspondente por meio da apresentação de documentação comprobatória como demonstrativo de composição do saldo negativo, documentos de respaldo das parcelas do crédito e no caso de dedução do IRRF as exigências ora já citadas bem como a escrita fiscal com detalhes da utilização do referido crédito na compensação." - Que refuta os argumentos do r. acórdão, posto que já apresentou a DIPJ relativa ao ano-calendário em que o crédito utilizado na compensação de estimativa foi apurado, como o informe de rendimento relativo a retenção que gerou o referido saldo negativo; - Entende que mesmo que não tivesse apresentado qualquer documentação relativa ao saldo negativo de IRPJ apurado em 1997, ainda assim a compensação da estimativa de IRPJ relativa a julho de 2002 deveria ser reconhecida porque (i) a composição da estimativa de IRPJ de julho de 2002 estaria tacitamente homologada quando o Despacho Decisório foi proferido e (ii) porque já teria decaído o direito do Fisco de rever, após cinco anos de sua Fl. 208DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.857 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954218/2008-37 constituição, a composição do saldo negativo de IRPJ apurado em 1997, mesmo sem ter sido emitido despacho decisório específico; - Que os julgadores da DRJ/SP 1 tem acesso aos sistemas da Receita Federal do Brasil e poderiam ver que a estimativa em questão restou totalmente quitada, sendo portanto apta a compor a parcela do saldo negativo de 2002. Requer ao final: (i) O cancelamento da decisão proferida pela DRJ/SP1, em razão de suas incongruências e falta de fundamentação, ou alternativamente (ii) A homologação integral da DCOMP que consta no presente processo. A Recorrente juntou aos autos posteriormente a apresentação do recurso voluntário os seguintes documentos comprobatórios (e-fls 192- 200): - Cópia do Mandado de Levantamento Judicial; - Cópia do demonstrativo de saque; - Cópia de Cheque para depósito do valor na conta corrente da Recorrente. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade assim, dele tomo conhecimento. A Recorrente arguiu preliminarmente a nulidade da decisão recorrida pelo fato, segundo a mesma, dos julgadores de primeira instância não terem analisado as provas por ela apresentadas e os argumentos utilizados para não reconhecimento de sua pretensão não terem relação com os fatos do presente caso, materializando ofensa ao contraditório e a ampla defesa. Em que pese alguns trechos do terem sido redigidos de uma forma genérica, entendo que os argumentos puderam ser entendidos pela mesma que apresentou em sede de recurso voluntário seus contra-argumentos. Além disso, a decisão foi proferida por servidor competente que apresentou os fundamentos legais para sua decisão. Dessa forma entendo não haver motivos para nulidade da decisão de primeira instância de julgamento. Passo a analisar o mérito. Fl. 209DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-000.857 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954218/2008-37 A controvérsia cinge-se ao reconhecimento de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2002. A compensação não foi homologada pela autoridade administrativa pelo fato de não ter sido possível a confirmação das parcelas que compõem o saldo negativo informado pela Recorrente, que reconhece o equívoco de não ter informado na DCOMP todos os valores antecipados ao longo do ano-calendário 2002 a título de IRPJ. Segundo a Recorrente, o IRPJ apurado no ano-calendário de 2002 foi de R$ 163.127,85, conforme informado na Ficha 12 A da DIPJ 2003 e o valor recolhido/compensado foi de R$ 167.182,37, sendo composto das seguintes parcelas: - R$ 144.201,66 relativo a recolhimento de estimativas mensais (dos quais R$ 116.053,34 em julho e $ 28.148,32 recolhidos em outubro), informados nas Ficha 11 - Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa (dos meses de julho e outubro) da DIPJ 2003. Em relação a estimativa de julho informou que R$ 57.598,41, conforme consta na DCTF acostada a e-fl. 89, foi quitado por pagamento (DARF à e-fl.82) e R$ 58.454,93 por compensação com saldo negativo apurado no ano-calendário 1997 (apresenta como comprovação a página 8 da DIPJ do ano-calendário 1997 no qual consta saldo negativo de R$ 30.480,20). Em relação a estimativa de outubro informou R$ 28.148,32, conforme consta na DCTF acostada à e-fl. 91, comprovada também com DARF recolhido no mesmo valor (e-fl. 87). Quanto ao IRRF de R$ 22.980,71, apresenta cópia do DARF à e-fl. 81 no qual consta o recolhimento do valor informado, na data de 22 de julho de 2002, com código de receita 5204 e como referência o processo 609/93-75. Pois bem. Verifica-se que a Recorrente procura comprovar o seu direito creditório com base nos DARFs para comprovação dos valores recolhidos e nas DIPJs nos quais informa o valor apurado de IRPJ para confrontação com os valores recolhidos e chegar ao suposto saldo negativo. O saldo negativo de IRPJ, conforme afirmação que consta no acórdão recorrido, com o qual concordo, deve ser comprovado por meio da escrita fiscal acompanhados de demonstrativos das parcelas e da documentação de suporte. A informação prestada em DIPJ é condição necessária, mas não suficiente, para comprovar a existência de direito creditório decorrente de saldo negativo, pelo fato de ter apenas caráter informativo, e deve ser corroborado com outras provas. Esse o entendimento pacificado neste Colegiado, conforme súmula vinculante abaixo transcrito: Súmula CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Fl. 210DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-000.857 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954218/2008-37 Portanto não é possível confirmar o direito de compensação de saldo negativo de imposto de renda apenas com informação contida na DIPJ, eis que não tem natureza jurídica de tributo lançado Além da informação prestada na DIPJ, a Recorrente deveria ter apresentado para a defesa de seus interesses outras provas indispensáveis para atestar a legitimidade do direito vindicado, como Livro Diário, Livro de Apuração do Lucro Real, balancetes transcritos na sua escrita contábil, quadro analítico descritivo e detalhado do suposto crédito. O embasamento está no Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 2o). Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 3o). A obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, o ônus de provar o direito ao suposto crédito, incumbe a Recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72: (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se: a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 211DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-000.857 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954218/2008-37 E não há que a Recorrente argumentar que não sabia dessas condições para comprovação do direito ao crédito, uma vez que isso está claramente afirmado no acórdão recorrido, além de estar embasado nos dispositivos legais acima informados. Até o presente momento concluo que não foi possível comprovar a base de cálculo de IRPJ com base nas informações e documentos apresentados pela Recorrente. Isso é necessário para confrontar o IRPJ apurado com o IRPJ recolhido/compensado. Com relação a estimativa mensal da competência julho de 2002, no valor de R$ 116.053,34, a Recorrente informa que R$ 57.598,41 foi quitado por pagamento (conforme DARF a e-fl.82) e R$ 58.454,93 por compensação com saldo negativo apurado no ano- calendário 1997 (apresenta como comprovação a página 8 da DIPJ do ano-calendário 1997 no qual consta saldo negativo de R$ 30.480,20). Para comprovação da parcela de R$ 58.454,93 a Recorrente apresenta apenas a DIPJ do ano-calendário de 1997. A Recorrente afirma que mesmo que não tivesse apresentado qualquer documentação relativa ao saldo negativo de IRPJ apurado em 1997, ainda assim a compensação da estimativa de IRPJ relativa a julho de 2002 deveria ser reconhecida porque (i) a composição da estimativa de IRPJ de julho de 2002 estaria tacitamente homologada quando o Despacho Decisório foi proferido e (ii) porque já teria decaído o direito do Fisco de rever, após cinco anos de sua constituição, a composição do saldo negativo de IRPJ apurado em 1997, mesmo sem ter sido emitido despacho decisório específico. Equivoca-se a Recorrente, vez que o §5° do art. 74 da Lei 9.430/96, abaixo transcrito, estabelece prazo de 5 anos, a partir da apresentação da Declaração de Compensação para análise pelo Fisco: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão §1 A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados §2 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação [...] § 5 O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (grifei) A DCOMP foi transmitida em 27/05/2004, o Despacho Decisório lavrado em 24/11/2008 e a ciência da Recorrente ocorreu em 02/12/2008, portanto dentro do prazo que cabia ao Fisco analisar, portanto não correu a homologação tácita conforme afirmado pela Recorrente. Quanto a afirmação de que já teria decaído o direito do Fisco de rever, após cinco anos de sua constituição, a composição do saldo negativo de IRPJ apurado em 1997, mesmo sem Fl. 212DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-000.857 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954218/2008-37 ter sido emitido despacho decisório específico, há que se consignar que até 2002 a compensação de tributos era feita pelo próprio contribuinte na sua escrituração contábil. O que se procura neste momento é verificar se havia de fato o saldo negativo apurado no ano-calendário de 1997 e em valores suficientes para serem utilizados na composição da parcela de estimativa do mês de julho de 2002. Além dos mais, o único documento comprobatório apresentado pela Recorrente para comprovar a parcela de saldo negativo do ano-calendário de 1997 foi a cópia da página 8 da DIPJ 1997, no qual consta na linha 18-Saldo de imposto de renda a pagar, o valor de - R$ 30.480,20 (e-fl.87). O valor da compensação utilizada pela Recorrente foi de R$ 58.454,93 (conforme informado em sua DCTF à e-fl. 89), portanto valor incompatível (por ser maior do que o informado pela própria Recorrente na DIPJ 1997). Quanto ao IRRF no valor de R$ 22.980,71, não há dúvida do seu recolhimento, uma vez que a Recorrente apresenta o DARF correspondente. Contudo há que se analisar se o rendimento relativo àquela retenção foi oferecido à tributação. Aliás a própria Recorrente entendeu que deveria comprovar esse fato ao declarar no recurso voluntário: "36. De qualquer modo, a fim de que não restem quaisquer dúvidas, a Recorrente informa que está buscando a documentação contábil apta a demonstrar que os rendimentos de precatório foram oferecidos à tributação. 37. Não obstante, não tendo a Recorrente conseguido, dentro do apertado prazo de trinta dias para a apresentação do presente Recurso Voluntário, levantar informações/documentos hábeis a comprovar este aspecto (que reitere-se, não foi questionado originalmente no Despacho Decisório combatido), vem ela protestar, desde já, pela posterior juntada de documentos e informações que possam conduzir este. E. CARF à certeza de que essa parcela de crédito deve ser totalmente reconhecida." O recurso voluntário foi apresentado em 28/02/2014 e em 26/01/2015 a Recorrente apresentou os seguintes documentos (e-fls. 192-200): - Cópia do Mandado de Levantamento Judicial; - Cópia do demonstrativo de saque; - Cópia de Cheque para depósito do valor na conta corrente da Recorrente. Os documentos apresentados comprovam o fato que sofreu a retenção do IRRF, contudo não comprovam que o rendimento foi oferecido à tributação. E os documentos contábeis que provariam que os rendimentos relativos ao IRRF foram oferecidos à tributação é de lavra da própria Recorrente, que portanto, não tem como justificar a não apresentação dos mesmos. Por todo o exposto acima, e considerando que o artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda Pública; e que a Recorrente não apresentou documentos capazes de confirmar de Fl. 213DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-000.857 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954218/2008-37 maneira inequívoca o seu direito ao crédito vindicado, voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 214DF CARF MF

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Numero do processo: 13736.001905/2008-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. SÚMULA CARF Nº 68. O adicional por tempo de serviço tem natureza de rendimento tributável; como tal, sujeitando-se à incidência do IRPF, porquanto as exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n" 8.852/94, não constituem hipóteses de isenção ou não incidência do referido imposto, as quais, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, requerem previsão legal federal específica para viabilizar o respectivo exercício. SÚMULA CARF Nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2003-000.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Francisco Ibiapino Luz - Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. SÚMULA CARF Nº 68. O adicional por tempo de serviço tem natureza de rendimento tributável; como tal, sujeitando-se à incidência do IRPF, porquanto as exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n" 8.852/94, não constituem hipóteses de isenção ou não incidência do referido imposto, as quais, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, requerem previsão legal federal específica para viabilizar o respectivo exercício. SÚMULA CARF Nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).

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2003­000.103  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  OMISSÃO DE RENDIMENTO ­ DIRF  Recorrente  CLAUDIO CARDOSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ADICIONAL  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. SÚMULA CARF Nº 68.  O  adicional  por  tempo  de  serviço  tem  natureza  de  rendimento  tributável;  como  tal,  sujeitando­se  à  incidência  do  IRPF,  porquanto  as  exclusões  do  conceito de  remuneração,  estabelecidas na Lei  n" 8.852/94, não  constituem  hipóteses  de  isenção  ou  não  incidência  do  referido  imposto,  as  quais,  pelo  princípio da estrita legalidade em matéria tributária, requerem previsão legal  federal específica para viabilizar o respectivo exercício.  SÚMULA CARF Nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física.  (Vinculante,  conformePortaria MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  Francisco Ibiapino Luz ­ Presidente em Exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Ibiapino  Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 19 05 /2 00 8- 18 Fl. 73DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância,  que  julgou  improcedente  impugnação  apresentada pelo  contribuinte com o  fito de  extinguir crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento.  Notificação de Lançamento  Foi constituído crédito tributário no valor de R$ 329,87, referente a Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF  do  exercício  de  2006,  ano­base  de  2005,  apurado  em  Notificação  de  Lançamento,  decorrente  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica no montante de R$ 16.479,44 (fls. 09/15).  Impugnação  Inconformado, o contribuinte apresentou  impugnação, alegando, em síntese  (fls. 03/05):  1. o valor  tido por omitido na cifra de R$ 8.892,16 se refere a rendimentos  não tributáveis, correspondentes ao adicional por tempo de serviço;  2. mencionada quantia foi informada como rendimento tributável pela fonte  pagadora de forma indevida;  3.requer,  como  preliminar,  a  desconsideração  da  informação  prestada  pela  fonte pagadora, já que tais rendimentos são não tributáveis;  4. no mérito, afirma que a Lei nº 8.852, de 1994, art. 1º, inciso III, alínea "n",  ampara o direito requerido.  Julgamento de Primeira Instância   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro  II,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  pretensão  externada  por  meio  de  mencionada  contestação por falta de amparo legal, conforme abaixo (fls. 45/53):  1. o Impugnante quedou silente quanto à omissão de rendimentos originária  da  fonte  pagadora  CNPJ  nº  42.491.993/0001­91  no  montante  de  R$  7.587,28,  restando  consolidado administrativamente o crédito tributário dela decorrente;  2. o artigo 1° da Lei 8.852/94 apenas define o que seja vencimento básico,  vencimentos e remuneração, nada se referindo a isenção ou não incidência tributária;  3.  as  exclusões  do  conceito  de  remuneração,  estabelecidas  na  Lei  n°  8.852/94,  não  são  hipóteses  de  isenção  ou  não  incidência  de  IRPF,  que  requerem,  pelo  Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica.  Recurso Voluntário  Discordando  da  respeitável  decisão,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso  Voluntário, argumentando exatamente aquilo que foi questionado na Impugnação (fls. 63/65).  É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13736.001905/2008­18  Acórdão n.º 2003­000.103  S2­C0T3  Fl. 74          3 Voto             Conselheiro Francisco Ibiapino Luz ­ Relator  Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  pois  a  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  12/08/2009  (fls. 61),  e a Peça  recursal  foi  recebida em 13/08/2009  (fls. 63), dentro do prazo  legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  Preliminares  Não  há  argüição  de  qualquer  preliminar  no  Recurso  interposto,  pois  os  argumentos dispostos no tópico qualificado como "Preliminares" são, em verdade, de mérito,  os quais serão analisados na sequência.  Mérito  Consoante visto no Relatório, a lide está em saber se há ou não incidência de  IRPF sobre o adicional por tempo de serviço pago a ocupante, entre outros, de cargo, emprego  ou  função pública. Por conseguinte,  a presente problemática  será  enfrentada na  cronologia  a  seguir: (i) primeiramente, vai­se caracterizar a "isenção" tributária (CF, de 1988, art. 150, § 6º,  e  CTN,  de  1966,  art.  111,  inciso  III);  (ii)  na  sequência,  vem  a  contextualização  da  Lei  nº  8.852/94; e (iii) finalizando, tratar­se­á da tributação, em si, do IRPF (Lei nº 7.713, de 1988 e  Decreto nº 3.000, de 1999).  Como  se  há  verificar,  a  conformação  da  exclusão  do  crédito  tributário  mediante outorga de  isenção é condicionada a que sua concessão ocorra por  lei  específica,  a  qual deverá ser interpretada literalmente. Confirma­se:  1. CF, de 1988:  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias [...]  [...]  § 6º Qualquer subsídio ou isenção,[...] só poderá ser concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição [...] (grifo nosso)  2. CTN, de 1966:   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre: (grifo nosso)  [...]  II ­ outorga de isenção;  Fl. 75DF CARF MF     4 Avançando  ao  ponto  seguinte,  é  pertinente  se  compreender  de  que modo  a  alínea  "n"  do  inciso  III  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.852,  de  1994,  está  inserida  no  ordenamento  jurídico brasileiro. Nestes termos:  Lei nº 8.852, de 1994:  Ementa: Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e  39, § 1º, da Constituição Federal [...]. (grifo nosso)  Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida  na  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  de  qualquer dos Poderes da União compreende: (grifo nosso)  [...]  III  ­  como  remuneração,  a  soma  dos  vencimentos  com  os  adicionais  de  caráter  individual  e  demais  vantagens,[...],  sendo  excluídas:  [...]  n) adicional por tempo de serviço  Art.  3º  O  limite  máximo  de  remuneração,  para  os  efeitos  do  inciso  XI  do  art.  37  da  Constituição  Federal,  corresponde  aos  valores  percebidos,  em  espécie,  a  qualquer  título,  por membros  do  Congresso  Nacional,  Ministros  de  Estado  e  Ministros  do  Supremo Tribunal Federal. (grifo nosso)  Ainda  no mesmo  raciocínio,  cabe  ver  o  que  diz  o  comando  constitucional  regulado por aludida Lei (arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da CF, de 1988). Nestes termos:  Art. 37. A administração pública direta e indireta [...] obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   [...]  XI  ­  a  remuneração  e  o  subsídio  dos  ocupantes  de  cargos,  funções e empregos públicos da administração direta, autárquica  e  fundacional,  dos membros  de  qualquer  dos Poderes  [...], não  poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do  Supremo Tribunal Federal, aplicando­se como limite [...]; (grifo  nosso)  XII ­ os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder  Judiciário  não  poderão  ser  superiores  aos  pagos  pelo  Poder  Executivo;  Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios  instituirão conselho de política de administração e remuneração  de pessoal [...]  §  1º  A  fixação  dos  padrões  de  vencimento  e  dos  demais  componentes do sistema remuneratório observará [...]:  Posta  assim  a  questão,  consoante  os  preceitos  transcritos  anteriormente,  sintetiza­se, abaixo, as razões por que reportada Lei foi editada, como também a extensão da  matéria por ela regulada em seu art. 1º, inciso III:  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13736.001905/2008­18  Acórdão n.º 2003­000.103  S2­C0T3  Fl. 75          5 1. regular mandamentos constitucionais que cuidam de política e limites de  remuneração  para  os  ocupantes,  entre  outros,  de  cargos,  funções  e  empregos  públicos  da  administração direta autárquica e fundacional;  2. exclusivamente para os efeitos que lhes são próprios, define vencimento  básico (art. 1º, inciso I), vencimento (art. 1º, inciso II) e remuneração (art. 1º, inciso III);  3. não faz menção à matéria "isenção tributária" nem ao IRPF.   Superada  a  contextualização  da  Lei  nº  8.852,  de  1994,  evoluímos  no  tema  indo ao modo como se apresentam as normas que tratam da tributação, em si, do IRPF (Lei nº  7.713,  de  1988  e Decreto  nº  3.000,  de  1999).  Em  tal  perspectiva,  a  Lei  nº  7.713,  de  1988,  assevera, em síntese, que dito imposto incidirá sobre a totalidade do rendimento auferido (art.  3º, § 1º, regulado pelos arts. 37 e 38 do Decreto nº 3.000, de 1999), exceto aqueles cuja isenção  está legalmente prevista (quarenta e sete espécies), aí não se incluindo o adicional por tempo  de serviço pago a ocupante de cargo, emprego ou função pública. Confirma­se:  Lei nº 7.713, de 1988:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.   § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  [...]  §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:   [...]  Decreto nº 3.000, de 1999:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  Fl. 77DF CARF MF     6 I ­ a  ajuda  de  custo  destinada  a  atender  às  despesas  com  transporte,  frete  e  locomoção do  beneficiado  e  seus  familiares,  em  caso  de  remoção  de  um  município  para  outro,  sujeita  à  comprovação posterior pelo contribuinte (Lei nº 7.713, de 1988,  art. 6º, inciso XX);  [...]  XLVII ­ os  ganhos  líquidos  auferidos  por  pessoa  física  em  operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores e  em  operações  com  ouro,  ativo  financeiro,  cujo  valor  das  alienações  realizadas  em  cada  mês  seja  igual  ou  inferior  a  quatro mil,  cento  e  quarenta  e  três  reais  e  cinqüenta  centavos  para  o  conjunto  de  ações  e  para  o  ouro,  ativo  financeiro,  respectivamente (Lei nº 8.981, de 1995, art. 72, § 8º).  Refutando  mais  contundentemente  a  pretensão  do  recorrente,  junto  com  o  adicional por tempo de serviço, citado inciso III da Lei nº 8.852, de 1994, igualmente exclui da  remuneração, entre outros, o 13º salário (alínea "f") e os adicionais de férias e noturno (alíneas  "j"  e  "m"  respectivamente),  todos  notoriamente  rendimentos  tributáveis.  Ademais,  inconcebível  se  pensar de modo distinto, admitindo, por um lado, a suposta isenção de tais verbas quando auferidas por  ocupantes  de  cargo,  emprego  ou  função  pública;  porém;  por  outro,  impingindo  tributação  a  tais  rendimentos  se  recebidos  pelos  demais  trabalhadores  brasileiros,  já  que  a  Constituição  proíbe  tratamento  desigual  entre  os  iguais  e  igual  entre  os  desiguais,  via  princípio  da  isonomia  tributária.  Confirma­se:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza [...], nos termos seguintes:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  [...]  II  ­  instituir  tratamento  desigual  entre  contribuintes  que  se  encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção  em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida,  independentemente  da  denominação  jurídica  dos  rendimentos,  títulos ou direitos  Como  visto,  considerando  que  a  tributação  do  IRPF  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  bastando  o  contribuinte  auferir  os  benefícios  por  qualquer  forma e seja qual for o título a eles atribuído, mencionado adicional por tempo de serviço tem  natureza  de  rendimento  tributável.  Outrossim,  as  exclusões  do  conceito  de  remuneração,  estabelecidas  na  Lei  n"  8.852/94,  não  constituem  hipóteses  de  isenção  ou  não  incidência  do  referido imposto, as quais, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, requerem  previsão legal federal específica para viabilizar o respectivo exercício.  Assim  entendido,  incide  IRPF  sobre  o  adicional  por  tempo  de  serviço  recebido pelo recorrente, pois a Lei n° 8.852/94 não cuida da matéria isenção tributária nem do  tributo IRPF. Além do mais, fosse o caso, ainda teria de ser respeitada a limitação imposta pela  interpretação literal exigida para dito benefício fiscal.    Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13736.001905/2008­18  Acórdão n.º 2003­000.103  S2­C0T3  Fl. 76          7 Nesse sentido, apropriado registrar ser esse o entendimento deste Conselho e  do  STJ  ­  responsável  por  uniformizar  a  interpretação  da  lei  federal,  solucionando  definitivamente  os  litígios  civis  e  criminais,  exceto  quando  a  contenda  envolva  matéria  constitucional ou da justiça especializada. Confirma­se:  REsp  1339596,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  15/10/2012:  TRIBUTÁRIO. ADICIONAL OU GRATIFICAÇÃO POR TEMPO  DE  SERVIÇO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA.   1.  O  acórdão  recorrido  encontra­se  em  consonância  com  a  jurisprudência  do  STJ,  no  sentido  de  que  o  adicional  ou  gratificação por tempo de serviço possui natureza remuneratória  e reflete "acréscimo patrimonial" sujeito à incidência do Imposto  de  Renda  (RMS  23.970/ES,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  21.10.2010;  REsp  976.226/SP,  Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 3.10.2007,  p. 195; AgRg no REsp 848.413/SP, Rel. Ministro José Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  20.11.2006,  p.  289).  2.  Recurso  Especial  não provido.  RMS 23970 / ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,  DJe 21/10/2010:  TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO  DE RENDA SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA, ADICIONAL  DE ASSIDUIDADE, ABONO E ADICIONAL POR TEMPO DE  SERVIÇO.   1. A controvérsia consiste em saber se  incide imposto de renda  sobre  as  seguintes  importâncias  devidas  ao  impetrante,  ora  recorrente,  na  condição  de  servidor  aposentado  no  cargo  de  escrivão  [...]:  a)  décimo­terceiro  salário;  b)  gratificação  ou  adicional  de  assiduidade  [...];  c)  abono;  d)  gratificação  ou  adicional por tempo de serviço. 2. Em conformidade com o § 1º  do art. 43 do CTN, incluído pela Lei Complementar 104/2001, e  o  §  4º  do  art.  3º  da  Lei  7.713/88,  a  tributação  independe  da  denominação dos rendimentos, bastando [...]. Portanto, o abono,  o  décimo­terceiro  salário  [...],  e  o  adicional  por  tempo  de  serviço estão sujeitos ao imposto de renda, visto que configuram  acréscimo  patrimonial  e  não  estão  beneficiadas  por  isenção.  Especificamente em relação ao décimo­terceiro salário, também  denominado  gratificação  natalina,  a  incidência  do  imposto  de  renda sobre o seu pagamento está reafirmada nos arts. 26 da Lei  7.713/88 e 16 da Lei 8.134/90. 3. Recurso ordinário não provido.  (grifo nosso)  SÚMULA CARF Nº  68:  A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria  MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).    Fl. 79DF CARF MF     8 Conclusão  Ante o  exposto,  voto por negar provimento  ao Recurso  interposto,  restando  mantidas a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 16.479,44.  É como voto.  Francisco Ibiapino Luz                                 Fl. 80DF CARF MF

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7808272 #
Numero do processo: 13836.000350/2004-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. Enquanto vigeu o crédito-prêmio à exportação, a prescrição do direito ao seu aproveitamento se verificava com o transcurso de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originou, consoante art. 1º do Decreto nº 20.910/32. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DL N2 491/69. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658/79. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Ainda que houvesse a possibilidade de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de IPI, não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não se tratar de indébito e sim de renúncia fiscal própria de incentivo, casos em que o legislador optou por não alargar seu beneficio. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.038
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso vencido o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, que dava provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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'- CONFERE COM O OFUGINAL S2-CIT2 Brado, s2.-1 / 0 Fl. 212 ft",-* • "4'\•,''';' MINISTÉRIO DA FAZENDA '1 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ;4;n14-.;.•;,, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13836.000350/2004-27 Recurso n° 156.984 Voluntário Acórdão n° 2102-00.038 — P Câmara / 2 a Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente ROUSSELOT GELATINAS DO BRASIL S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. Enquanto vigeu o crédito-prêmio à exportação, a prescrição do direito ao seu aproveitamento se verificava com o transcurso de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originou, consoante art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DL N2 491/69. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658/79. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Ainda que houvesse a possibilidade de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de IPI, não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não se tratar de indébito e sim de renúncia fiscal própria de incentivo, casos em que o legislador optou por não alargar seu beneficio. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHOADMINISTRATIVO DE o MF - SEGUNDO CONSELHO CE. CONTRiCLI:g-TET Processo n° 13836.000350/2004-27 CONFERE COMO OR:GINAL S2-C I T2 Acórdão n.° 2102-00.038 • Brasília, ,..21 95 Fl. 213 RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, - • • - • •• - encido o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, que dava provimento. , • • illÁt0~ ,O,ÀÁXOGUre.0 l 's SE ' A MARIA COELHO MARQ ES Presidente MA ICIO TAVE II' SILVA Rei ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco e Ivan Allegfetti (Suplente). Relatório ROUSSELOT GELATINAS DO BRASIL S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 176/209, contra o Acórdão n 2 14- 17.715, de 22/11/2007, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 149/166, que indeferiu solicitação de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI de que trata o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, decorrente de exportações realizadas no período de 01/01/1999 a 31/12/1999. O presente pedido de ressarcimento foi protocolizado em 02/09/2004 (fl. 01v). Consoante Despacho Decisório de fls. 120/122, a DRF indeferiu o pleito, por falta de amparo legal, uma vez que para o período em questão o crédito-prêmio de IPI já havia sido revogado. Irresignada, a interessada protocolizou manifestação de inconformidade de fls. 125/150, aduzindo, em síntese, que o beneficio ainda se encontra vigente, devendo, inclusive, ser corrigido monetariamente pela taxa Selic. Apresenta decisões corroborando sua tese e, ainda, entende indevida a restrição imposta por atos administrativos. A DRJ indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 CRÉDITO PRÊMIO DO Indefere-se a solicitação de crédito prêmio relativo a período não mais abrigado por este incentivo. Referido beneficio fiscal não está enquadrado nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. lb 2 tF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTF2;:. ' "" r CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13836.000350/2044-27 Brasíai S2-CIT2 l, c2-4. /IQ 40/(11 Acórdão n.° 2102-00.038 Fl. 214 • —teu RESSARCIMENTO DE IPL INCIDÊNCIA DA TAXA SE . Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. Solicitação Indeferida". Tempestivamente, em 15/05/2008, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 176/209, aduzindo as mesmas questões anteriormente apresentadas, ou seja, o crédito-prêmio do IPI, instituído pelo DL n 2 491/69, continua em pleno vigor até os dias atuais, devendo o seu ressarcimento ser corrigido pela taxa Selic. Alfim, requer seja reformada a decisão recorrida e reconhecido o direito creditório do crédito-prêmio do IPI instituído pelo Decreto-Lei n2 491/69. É o Relatório. Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. O presente recurso versa sobre pedido de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de IPI, sobre o qual é oportuno fazer um breve histórico. Antes, porém, tratar- se-á da prescrição no que concerne ao prazo para pedido de ressarcimento de créditos de IPI, o qual não se confunde com restituição de indébito. Este prazo é de cinco anos contados da data em que poderia ter sido efetuada a solicitação, conforme dispõe o art. 1 2 do Decreto n2 20.910/1932, abaixo transcrito: "Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram." Tendo em vista que o fato que dava origem ao direito ao crédito-prêmio era a exportação dos produtos, a prescrição do seu aproveitamento ocorria em cinco anos, contados do efetivo embarque da mercadoria para o exterior. Portanto, ainda que estivesse vigente esse beneficio, encontram-se prescritos todos os possíveis valores decorrentes de crédito-prêmio, cujo embarque dos produtos exportados tenha ocorrido até 02/09/1999, dado que o pedido de ressarcimento foi protocolizado em 02/09/2004 (fl. 1v). O crédito-prêmio tem origem no Decreto-Lei n2 491/69, o qual, a titulo de estímulo fiscal, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. (1,0 3 RIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR-TE.1 . 1: .. I . CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13836.000350/2004-27S2-C1T2 Brasília, ‘21 / 511 /1--° 9) • Acórdão n.° 2102-00.038 F1.215 Posteriormente, houve a edição do Decreto-Lei n 2 1.658/79, modificado pelo Decreto-Lei n2 1.722/79, instituindo a redução gradativa do referido estimulo fiscal, a partir de janeiro de 1979, até a sua extinção definitiva, em junho de 1983, assim como o DL n 2 1.724/79, o qual autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou mesmo extinguir os beneficios do crédito-prêmio. Na seqüência, foi editado o Decreto-Lei n2 1.894/81, que estendeu o precitado beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do IPI que havia incidido na sua aquisição, independentemente de serem estas as fabricantes, enquanto não expirasse a vigência do DL n2 491, de 1969. No art. 3 2 do DL n2 1.894/81, reafirma, de modo pormenorizado, a ampla autorização concedida ao Ministro da Fazenda para dispor sobre os incentivos fiscais à exportação. Não houve, portanto, revogação tácita do DL n2 1.658/79, ocorrendo a extinção do beneficio fiscal em 30/06/83, conforme conclui o Parecer n2 AGU-SF-01/98, o qual se encontra anexo ao Parecer AGU n 2 172/98, de 13/10/98, publicado no DOU de 23/10/98, pág. 23. Tal interpretação tornou-se vinculante para toda a Administração Federal, nos termos da LC n2 73/93, art. 40, § 1 2, uma vez que o parecer aprovado pelo Presidente da República foi publicado no DOU de 21/10/98, pág. 23. Ademais, o STF já se manifestou acerca do tema no RE n2 186.623 (DJ de 12/04/2002), cujo julgamento ocorreu em 26/11/2001, tendo como relator o Ministro Velloso, que, por maioria, decidiu serem inconstitucionais as delegações contidas no art. 1 2 do Decreto- Lei n2 1.724/79 e no art. 32, I, do Decreto-Lei n2 1.894/81, sendo vencidos os Ministros Mauricio Corrêa, limar Galvão, Nelson Jobim e Octavio Gallotti, os quais entenderam não se tratar de um beneficio propriamente tributário, mas sim financeiro. A maioria do Pleno considerou que o aumento ou a extinção do crédito-prêmio era matéria submetida à reserva de lei e que a delegação contida nas referidas normas vulnerava o art. 62, parágrafo único, da Constituição de 1967/69. No mesmo sentido decidiram os Ministros no RE n2 180.828, cujo julgamento ocorreu em 14/03/2002, publicado no DJ de 14/03/2003 e no RE n2 208.260, de dezembro de 2004, publicado no DJ de 28/10/2005. Registre-se que as decisões do STF trataram tão-somente da delegação legislativa ao Ministro da Fazenda, não sendo objeto de deliberação a questão da extinção do crédito-prêmio em 30/06/1983. Entretanto, neste último RE, tanto o Ministro Nelson Jobim em sua retificação de voto quanto o Ministro Gilmar Mendes afirmaram o entendimento de que a extinção do crédito-prêmio de IPI se deu em 1983. De outra banda, o entendimento do STJ era no sentido de que o art. 1 2, II, do DL n2 1.894/81, teria revogado tacitamente o cronograma de extinção do beneficio, além do que, por não se tratar de beneficio setorial, enquadrável no art. 41 do ADCT, ainda estaria em vigor, conforme acórdãos proferidos pelas 1 ! e 2! Turmas no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n2 250.914 (DJ de 28/02/2000) e 292.647 (DJ de 02/10/2000), respectivamente. 6p? - 4 CONSELHO DE CONTRic.": . CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n° 13836.000350/2004-27S2-C1T2 • Acórdão n.° 2102-00.038 Brasi1ia .-1-1 • C;) Fl. 216 --toS Todavia, no Resp n2 541.239, julgado em , •. Ministro Luiz Fux, a matéria foi novamente apreciada e, por maioria de votos, decidiu-se pela inocorrência da revogação dos DLs n2s 1.658/79 e 1.722/79, os quais regulavam a extinção gradativa do beneficio, o qual, portanto, foi extinto em 1983. Poteriormente, com fulcro nos acórdãos do STF relativos aos RE n2s 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, o Senado Federal aprovou a Resolução n 2 71/2005 (DJ de 27/12/2005) e suspendeu a execução de dispositivos declarados inconstitucionais pela Corte Suprema, ou seja, arts. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724/79 e 3 £, I, do Decreto-Lei n2 1.894/81, que conferiam poderes ao Ministro de Estado para reduzir, aumentar ou extinguir o crédito-prêmio. Contudo, a referida Resolução, em suas considerações, faz menção a dispositivos que embasaram, no STJ, o pleito de sobrevivência do crédito-prêmio até os dias atuais, os quais nem chegaram a ser examinados nos julgamentos do STF mencionados na Resolução e ainda consigna: "Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido como 'crédito-prêmio de IP'', instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de I969...". Ao final do seu artigo 1 2, menciona, ainda, "... preservada a vigência do que remanesce do art. 1" do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969." Note-se que nos julgados referentes ao crédito-prêmio do IPI o STF tão- somente tratou das delegações ao Ministro da Fazenda, as quais afrontavam a Constituição, não tendo se manifestado em nenhum momento sobre a permanência em vigor deste ou daquele dispositivo que dava existência ao crédito-prêmio. Desse modo, a Resolução Senatorial, utilizando-se de uma abordagem inadequada e ambígua, avançou na interpretação vigente, fazendo crer na continuidade da vigência do beneficio do crédito-prêmio, até os dias atuais, editando, portanto, uma espécie de "lei interpretativa" travestida de resolução do Senado. Sobre o tema vale trazer à colação um excerto da obra do jurista Marciano Seabra de Godoi, in Questões Atuais do Direito Tributário na Jurisprudência do STF, Ed. Dialética, São Paulo, 2006, p. 30, verbis: "... escapa à competência do Poder Legislativo determinar, num juízo interpretativo superposto à interpretação já dada pelo STJ, que o crédito-prêmio na verdade não se extinguiu em 1983. Isso seria uma clara afronta à independência do Poder Judiciário. Esse entendimento quanto à ineficácia da Resolução do Senado foi o adotado pela I" Seção do STJ em recente julgamento (EREsp 396.836, sessão de 08.03.2006)." Ademais, desse modo vem decidindo esta Câmara, conforme demonstram os Acórdãos n2s 201-79.303, de 24/05/2006, e 201-79.678, de 18/10/2006, que tratam da mesma matéria e cujas decisões foram prolatadas após a edição da referida Resolução Senatorial, tendo sido negado provimento ao recurso voluntário, por maioria e por unanimidade, respectivamente. Portanto, a Resolução do Senado Federal n 2 71/2005, nos termos do inciso X do art. 52 da CF, deve ser acatada na parte que suspende a execução das expressões que okk, 5 _ _ . . - E GUNDO CONSELHO DE CoNTRIsu...T CONFERE COM O oRiGINAL Processo n° I3836.000350/20Ø427 Brasília. / (9-91 S2-C1T2 Ac.órdão n.° 2102-00.038 Fl. 217 menciona, contidas nos DLs nes 1.724/79 e 1.894/8 1 e, quanto à parte interpretativa, por se encontrar fora do alcance previsto na Constituição, não -vincula os órgãos dos demais Poderes. Também não procede o argumento de que o incentivo fiscal foi restabelecido pela Lei n2 8.402/92, pois o art. 41 do ADCT menciona que os Poderes Executivos "reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em -vigor-". Portanto, não sendo setorial, não há previsão e sendo setorial é necessário que estivesse ern vigor à época da promulgação da Constituição, o que não se verificou, posto que o beneficio se encontrava extinto desde 1983. Ademais, a SRFB já se manifestou acerca da impossibilidade de restituição, ressarcimento ou compensação, decorrentes de crédito-prêmio de IPI, através do Ato Declaratório SRF n 2 31/99 e das IN SRF n2s 21 0/2002 e 226/2002. Ainda contra o pleito da recorrente o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 12/04/79, aprovado pelo Decreto Legislativo n2 22/86 e regulamentado pelo Decreto n2 93.962/87, veda a concessão de subsídios em função de desempenho de exportação, fato reforçado pela ata final da "Rodada do Uruguai", aprovada pelo Decreto Legislativo n2 30/94, cuja execução e cumprimento foram determinados pelo Decreto n2 1.355/94. Embora fique prejudicada a análise da possibilidade de incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento decorrente do crédito-prêmio do IPI, vez que se encontra extinto este beneficio, ainda assim cabe consignar a impossibilidade da aplicação analógica do art. 39, § 46, da Lei n2 9.250/95, que trata de restituição, dada a natureza distinta dos institutos, conforme se demonstrará. No contexto de uma economia estabilizada e desindexada inaugurada pós Plano Real, não há como invocar princípios da isonornia, finalidade ou pela repulsa ao enriquecimento sem causa para aplicar, por analogia, a taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. A incidência da taxa Selic prevista no art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, sobre os indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, decorre do justo tratamento isonômico para com os créditos da Fazenda Pública e aqueles dos contribuintes, decorrentes de pagamento de tributo, indevido ou a maior. Não há como equiparar a situação originária de um indébito com valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados de LPI_ Neste caso não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, mas sim renúncia fiscal cOrn o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão deve se subs-urair estritamente aos termos e condições estipuladas pelo poder concedente, responsável pela outorga de recursos públicos a particulares. Portanto, por se tratar de situação excepcional de concessão de beneficio, não cabe ao intérprete ir além do que nela foi estipulado. Outro argumento para desqualificar o uso da taxa Selic como fator de correção decorre de sua finalidade precípua de instrumento de política monetária. Neste diapasão, visando defender a economia nacional de choques e contingências internas e externas, além de ser importante instrumento de combate à inflação, teve, portanto, evolução muito superior a qualquer índice inflacionário. Desse modo, mesmo que se desconsiderasse a prevalência da desindexação da economia e se corrigisse esse crédito decorrente de incentivo, o seu ganho seria substancialmente mais elevado do que sua correção por um índice 6 _ - -1F • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEN.:t CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13836.000350/2004-27 Brasília. le2-1 I O 91_ i__ S2-C1T2 ' Acórdão n.° 2102-00.038 Fl. 218 • -,/ inflacionário, gerando a concessão de um duplo beneficio, repise-se, não autorizado pelo legislador. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de março de 2009. 4MAUld ' O TAVEI', : ILVA 7

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Numero do processo: 10380.011715/2006-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. QUITAÇÃO DE VALORES APÓS A CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ABATIMENTO NO LANÇAMENTO FISCAL. Para fins de abatimento do crédito tributário lançado, o aproveitamento de valores liquidados mediante compensação após a ciência do auto de infração, relativamente a imposto de renda na fonte que deveria ter sido retido a título de antecipação do imposto devido pelo contribuinte, é matéria estranha ao lançamento fiscal, cabendo sua avaliação à unidade da Secretaria da Receita Federal encarregada da liquidação e execução do acórdão em segunda instância. MULTA DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. No caso concreto, inviável o deferimento da pretensão do sujeito passivo de ver afastada a multa de ofício da exigência fiscal, por não configurar erro escusável. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2001, relativamente ao pagamento de verbas trabalhistas, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.
Numero da decisão: 2401-006.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­006.675  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2019  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  TELMA LEITE MORAES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO.  QUITAÇÃO  DE  VALORES  APÓS  A  CIÊNCIA  DO  AUTO DE INFRAÇÃO. ABATIMENTO NO LANÇAMENTO FISCAL.   Para  fins  de  abatimento  do  crédito  tributário  lançado,  o  aproveitamento  de  valores liquidados mediante compensação após a ciência do auto de infração,  relativamente a imposto de renda na fonte que deveria ter sido retido a título  de  antecipação  do  imposto  devido  pelo  contribuinte,  é matéria  estranha  ao  lançamento fiscal, cabendo sua avaliação à unidade da Secretaria da Receita  Federal  encarregada  da  liquidação  e  execução  do  acórdão  em  segunda  instância.  MULTA  DE  OFÍCIO.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO.  No caso concreto, inviável o deferimento da pretensão do sujeito passivo de  ver  afastada  a multa  de  ofício  da  exigência  fiscal,  por  não  configurar  erro  escusável.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (STF).  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  (RE)  Nº  614.406/RS.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA.   A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na  sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  acumulados  percebidos  no  ano­calendário  2001,  relativamente  ao  pagamento  de  verbas  trabalhistas,  deve  ser  apurado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram  tais  rendimentos  tributáveis,  calculado  de  forma  mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 17 15 /2 00 6- 18 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10380.011715/2006­18  Acórdão n.º 2401­006.675  S2­C4T1  Fl. 116          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  determinar,  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  recálculo  do  imposto  sobre  a  renda,  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda  auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Matheus  Soares  Leite  e Marialva  de  Castro Calabrich Schlucking.  Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  1ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FOR), por meio do  Acórdão  nº  08­16.574,  de  17/11/2009,  cujo  dispositivo  considerou  procedente  em  parte  a  impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário (fls. 87/98):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DOS RENDIMENTOS.  A  apuração  pelo  Fisco  de  rendimentos  tributáveis,  informados  erroneamente  na  Declaração  como  rendimentos  isentos,  caracteriza o ilícito fiscal, e justifica o lançamento de ofício.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  A responsabilidade da  fonte pagadora pela retenção na  fonte e  recolhimento  do  tributo  não  exclui  a  responsabilidade  do  beneficiário  do  respectivo  rendimento,  no  que  tange  ao  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10380.011715/2006­18  Acórdão n.º 2401­006.675  S2­C4T1  Fl. 117          3 oferecimento desse  rendimento à  tributação em sua declaração  de ajuste anual.  MULTA DE OFÍCIO  Cabível  a  aplicação  da  multa  de  oficio  de  75%  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  quando  constatada  inexatidão  na  declaração.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas não se constituem em normas gerais,  razão pela qual  seus  julgados não  se aproveitam em relação a  qualquer outra ocorrência, senão aquela, objeto da decisão.  Impugnação Procedente em Parte  Em  face  da  contribuinte  foi  emitido  Auto  de  Infração,  relativo  ao  ano­ calendário de 2001, exercício de 2002, decorrente de procedimento de revisão da Declaração  de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apurou omissão de  rendimentos recebidos da Companhia Docas do Ceará, em decorrência da decisão judicial no  Processo nº 0351/96, com tramitação na 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (fls. 04/10).  A  contribuinte  foi  cientificada  da  autuação  em  30/11/2006  e  impugnou  a  exigência fiscal no prazo legal (fls. 62/64 e 65/70).  Intimada  por  via  postal  em  25/01/2010  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  12/02/2010,  em  que  repisa  os  argumentos de fato e direito contidos na sua  impugnação, a seguir  resumidos (fls. 101/103 e  104/107):  (i)  a  fonte pagadora, Companhia Docas do Ceará,  efetuou  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte,  incidente  sobre o  termo de  acordo  celebrado,  conforme  comprovante em anexo;  (ii)  ainda  que  o  recolhimento  tenha  sido  efetuado  em  data  posterior  ao  lançamento  fiscal,  permanece  o  direito de aproveitamento pelo contribuinte, em respeito  ao  princípio  da  moralidade  administrativa  e  da  justiça  fiscal; e  (iii)  não  cabe  a  aplicação  da  multa  de  ofício  quando  o  erro  decorre  de  culpa  da  fonte  pagadora,  hipótese dos autos.  É o relatório.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10380.011715/2006­18  Acórdão n.º 2401­006.675  S2­C4T1  Fl. 118          4   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  Os  rendimentos  recebidos  pela  contribuinte  referem­se  ao  pagamento  de  atrasados  a  título  de  "adicional  de  risco",  instituído  para  remunerar  os  riscos  referentes  à  insalubridade,  periculosidade  e  outros,  no  percentual  de  40%  incidente  sobre  o  salário­base,  bem  como  seus  reflexos  salariais,  decorrente  de  acordo  para  a  extinção  de  execução  no  Processo Trabalhista nº 0351/96 (fls. 18/20, 50/51 e 56/60).  Os  pagamentos  representam  acréscimo  patrimonial  para  o  funcionário,  porquanto  não  configuram  recomposição  de  riqueza  que  foi  subtraída  do  patrimônio  do  beneficiário.  À  vista  disso,  compõem  o  rendimento  bruto  como  produto  do  trabalho  e  encontram­se submetidos à incidência do imposto de renda (art. 3º, §§, da Lei nº 7.713, de 22  de dezembro de 1988).  À  época  dos  fatos,  tendo  em  conta  a  natureza  jurídica  dos  rendimentos  percebidos pela pessoa física, a incidência do imposto na fonte tinha a natureza de antecipação  do  tributo  a  ser  apurado  pela  contribuinte  no  ajuste  anual  do  ano­calendário.  Em  outras  palavras,  a  apuração  definitiva  do  imposto  de  renda  deveria  ser  efetuada  pela  contribuinte,  pessoa física, na declaração de ajuste anual.  Contudo,  verificada  a  falta  de  retenção  pela  fonte  pagadora  após  a  data  de  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  da  pessoa  física,  como  ora  se  cuida,  e  não  tendo  o  contribuinte  submetido  os  rendimentos  à  tributação  na  sua  declaração  de  ajuste  anual,  o  imposto de renda devido é exigido do beneficiário dos rendimentos, com acréscimo de juros de  mora e multa.  No que tange ao cumprimento da obrigação tributária, a recorrente pondera que  a decisão de piso não acolheu o pedido para dedução do imposto de renda recolhido pela fonte  pagadora.  Explica  que  a  Companhia  Docas  do  Ceará,  na  condição  de  detentora  de  créditos  fiscais junto a União, efetivou o pagamento do imposto de renda, devido na fonte, mediante o  procedimento de compensação de débitos, resultando na liquidação do principal e dos juros de  mora.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10380.011715/2006­18  Acórdão n.º 2401­006.675  S2­C4T1  Fl. 119          5 Pois bem. A  fiscalizada  tomou ciência do auto de  infração no dia 30/11/2006.  No entanto,  a aludida  compensação ocorreu  somente  em 28/12/2006, data da  transmissão da  Declaração de Compensação, ou seja, em momento posterior à ciência da lavratura do auto de  infração (fls. 74/76).  Devido  à  perda  da  espontaneidade,  os  atos  praticados  após  a  comunicação  do  lançamento fiscal ao sujeito passivo não operam efeitos sobre o crédito tributário lançado, que  permanece rígido na sua constituição.   Eventualmente, os  recolhimentos comprovadamente vinculados ao mesmo fato  gerador poderão ser aproveitados para reduzir o total do débito exigido da contribuinte. Porém,  a  avaliação  quanto  à  utilização  de  valores  compete  à  unidade  da  RFB  encarregada  da  liquidação e execução deste acórdão, na medida que transcende os limites da lide decorrente do  lançamento fiscal.  De  qualquer  modo,  a  compensação  é  uma  forma  de  extinção  do  crédito  tributário, todavia não é sinônimo de pagamento (art. 156, incisos I e II, do Código Tributário  Nacional).  Com  efeito,  a  compensação  declarada  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  de  posterior  homologação  pela Administração Tributária  (art.  74,  §  2º,  da Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996).  No presente caso, os autos estão desprovidos de comprovação da homologação  total ou parcial da compensação pleiteada.   Além  disso,  a  partir  de  simples  operações  aritméticas,  a  recorrente  pretende  demonstrar que uma parte da compensação declarada pela Companhia Docas do Ceará, após o  início do procedimento fiscal, corresponde exatamente ao valor do imposto de renda incidente  sobre as parcelas recebidas no Processo Trabalhista nº 0351/96.   De  igual  maneira,  os  dados  carreados  aos  processo  são  insuficientes  para  vincular  a  compensação  com  o  crédito  tributário  exigido  no  auto  de  infração,  em  nome  da  contribuinte.  Em consequência, nesse ponto, não merece reparo as conclusões do julgamento  de primeira instância.  Alternativamente  o  apelo  recursal  solicita  a  exclusão  da multa  de  ofício,  haja  vista que foi induzido a erro pela fonte pagadora.  De  fato,  este Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  tem  jurisprudência  consolidada  ao  longo  dos  anos  no  sentido  da  exoneração  da  multa  de  ofício  em  nome  do  beneficiário  dos  rendimentos,  quando  levado  a  praticar  erro  no  preenchimento  da  sua  declaração. Eis a redação do verbete nº 73:  Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa de ofício.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10380.011715/2006­18  Acórdão n.º 2401­006.675  S2­C4T1  Fl. 120          6 Entendo,  porém,  que  a  situação  em  apreço  não  se  amolda  ao  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  73,  cujo  propósito  é  a  exclusão  da  multa  punitiva  na  hipótese  de  erro  escusável.  Os  precedentes  administrativos  que  deram  origem  à  edição  da  súmula  estão  associados a casos concretos em que a falta de recolhimento do imposto de renda deu­se pela  natureza da classificação dos  rendimentos na declaração de ajuste da pessoa física, com base  em informação prestada pela fonte pagadora.  É  dizer  que  a  documentação  fornecida  foi  decisiva  para  a  conduta  do  contribuinte pessoa física, que nada mais fez do que declarar os rendimentos de acordo com a  mesma natureza atribuída pela fonte pagadora.  Para melhor visualização do contexto da criação da súmula, confira­se a ementa  de alguns acórdãos paradigmas:  MULTA DE OFÍCIO  ­ DADOS CADASTRAIS  ­ O  lançamento  efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da  declaração, não comporta multa de ofício.  Recurso especial negado.  (Acórdão CSRF/01­05.049, de 10/08/2004)  MULTA DE OFICIO  ­ DADOS CADASTRAIS  ­ O  lançamento  efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da  declaração, não comporta multa de oficio.   Recurso especial negado.  (Acórdão CSRF/04­00.409, de 12/12/2006)  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO, INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função,  independentemente da denominação que se dê a essa verba.  MULTA  DE  OFÍCIO,  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA FONTE PAGADORA.   Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora,  incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de  rendimentos.  Recurso provido parcialmente.  (Acórdão nº 2801­00239, de 21/09/2009)  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10380.011715/2006­18  Acórdão n.º 2401­006.675  S2­C4T1  Fl. 121          7 No  caso  sob  exame,  a  contribuinte  não  declarou  espontaneamente  os  rendimentos  percebidos  de  R$  79.947,45,  correspondentes  ao  somatório  das  três  parcelas  recebidas  nos  meses  de  julho,  agosto  e  setembro  do  ano­calendário  de  2001,  nem  mesmo  declarou como isentos, não  tributáveis e/ou  tributação exclusiva/definitiva, o que evidencia a  ocultação  de  valores  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  como  pode  ser  verificado  pela  declaração de rendimentos apresentada (fls. 11/13).  É  verdadeiro  que  o  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto de Renda, fornecido pela fonte pagadora, deixou de incluir os valores percebidos pela  contribuinte  no  ano­calendário  de  2001,  referentes  ao  acordo  firmado  entre  as  partes  no  Processo nº 0351/96 (fls. 56/60 e 77).  Nada  obstante,  ainda  que  houvesse  dúvidas  sobre  a  incidência  ou  não  de  imposto de renda sobre a quantia  recebida, conforme alegado pela defesa, a  falta da inclusão  das  parcelas  pela  fonte  pagadora  no  informe  de  rendimentos  não  justifica  a  contribuinte  também deixar de declará­los no ano­calendário do seu pagamento,  inclusive sob a  forma de  rendimentos  isentos,  não  tributáveis  ou  tributados  exclusivamente  na  fonte,  eis  que  sabidamente passaram a integrar o seu patrimônio naquele ano.  A  inexatidão  das  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora  era  evidente,  porquanto  omissos  os  exatos  valores  decorrentes  do  acordo  no  Processo  nº  0351/96,  de  tal  modo  que  o  interessado  poderia  solicitar  à  fonte  pagadora  outro  comprovante  preenchido  corretamente.  Acrescento,  porque  relevante,  que  a  autoridade  tributária  apurou,  no  caso  em  apreço,  a  omissão  de  rendimentos  a  partir  de  procedimento  fiscal  em  terceiros,  mediante  diligência,  e  não  pela  simples  reclassificação  da  natureza  dos  rendimentos  declarados  pela  pessoa física.  Dessa  feita,  sob  qualquer  ótica,  é  inviável  o  deferimento  da  pretensão  da  recorrente  de  ver  afastada  a  multa  de  ofício  da  exigência  fiscal,  por  não  configurar  erro  escusável. A penalidade é devida e encontra respaldo em lei nos casos de lançamento de ofício  (art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996).  Para  finalizar,  uma  última  questão  a  ser  examinada,  em  prol  do  controle  de  legalidade do lançamento fiscal.   O  sindicato  da  categoria  protocolou  ação  na  Justiça  do  Trabalho,  em  06/11/1995,  para  o  pagamento  aos  empregados  substituídos  de  "adicional  de  risco"  e  seus  reflexos nos direitos trabalhistas, a partir de outubro/1990 (fls. 14/17).   Em deliberação de 15/09/1997, a reclamatória trabalhista foi julgada procedente  em parte, com condenação para pagamento do "adicional de risco", a partir de novembro/1990,  com juros e correção monetária, bem como seus reflexos nos salários, em especial no décimo  terceiro e nas férias (fls. 18/43).   O  acordo  firmado  entre  as  partes,  que  amparou  o  pagamento  dos  valores  não  oferecidos  à  tributação  pelo  recorrente  no  ano­calendário  de  2001,  foi  assinado  no  mês  de  julho/2001,  com  o  objetivo  de  fazer  cessar  os  atos  de  execução  no  Processo  Trabalhista  nº  0351/96 (fls. 50/51).  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10380.011715/2006­18  Acórdão n.º 2401­006.675  S2­C4T1  Fl. 122          8 Como  se  observa  da  narração  dos  fatos,  os  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte no ano­calendário de 2001 são relativos a anos­calendário anteriores, vinculados a  parcelas  em  atraso  de  natureza  salarial,  cabendo  verificar  o  regime  de  tributação  dos  rendimentos percebidos acumuladamente.  Em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 23/10/2014, no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  614.406/RS,  com  repercussão  geral  reconhecida,  redator  para  o  acórdão Ministro Marco Aurélio,  o  Plenário  da Corte  admitiu  a  invalidade do  art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, no que  tange à  sistemática de  cálculo para  a  incidência  do  imposto  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  por  violar  os  princípios da isonomia e da capacidade contributiva.   Com  efeito,  afastando  o  regime  de  caixa,  o  Tribunal  acolheu  o  regime  de  competência  para  o  cálculo  mensal  do  imposto  de  renda  devido  pela  pessoa  física,  com  a  utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter  sido adimplidos. Eis a ementa desse julgado:  IMPOSTO DE RENDA  – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores  há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  Em 09/12/2014, o Recurso Extraordinário nº 614.406/RS transitou em julgado,  tornando definitiva a decisão.  Diante desse contexto fático, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno  deste Conselho ­ RICARF ­, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a  redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece:  Art. 62. (...)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  A exigência de que o imposto incidirá no mês da percepção dos valores, sobre o  total  de  rendimentos  acumulados,  aplicando­se  a  tabela  progressiva  vigente  no  mês  desse  recebimento,  foi  considerada  em  descompasso  com  o  texto  constitucional,  em  decisão  definitiva de mérito na sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil. O entendimento  da Corte Suprema deverá ser reproduzido no âmbito deste Conselho.  Portanto, a unidade da RFB encarregada da liquidação e execução deste acórdão  deverá manter a incidência do imposto de renda no mês de recebimento, porém o cálculo deve  considerar  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram  tais  rendimentos,  realizando­se  a  apuração  de  forma  mensal,  e  não  pelo  montante  global  pago  extemporaneamente.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10380.011715/2006­18  Acórdão n.º 2401­006.675  S2­C4T1  Fl. 123          9 Registro  que  desde  a  peça  impugnatória,  por meio  de  alegações  de  fato  e  de  direito,  a  contribuinte  afirma  que  o  valor  principal  exigido  no  auto  de  infração  encontra­se  plenamente  satisfeito.  Embora  sob  delimitada  causa  de  pedir,  o  sujeito  passivo  protesta,  ao  final e ao cabo, contra a autuação fiscal como um todo.  É verdade que não contestou expressamente a forma de incidência do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  pagos  acumuladamente.  Por  outro  lado,  a  jurisprudência  vinculante  surgiu,  efetivamente,  em momento  posterior  ao  acórdão  de primeira  instância  e  à  apresentação do recurso voluntário, configurando fato superveniente.  Após  a  análise  dos  fatos  é  atribuição  do  julgador  identificar  a  norma  jurídica  aplicável  ao  caso  concreto,  lembrando  que  as  questões  de  direito  podem  ser  apreciadas  de  ofício e, via de regra, não se submetem à preclusão ("iura novit curia"). Na aplicação da norma  jurídica não se mostra conveniente ignorar os efeitos práticos advindos de precedente judicial  com  eficácia  vinculante,  revestido  de  obrigatoriedade  da  sua  adoção  em  decisões  da  Administração Tributária.  O  entendimento  do RE  nº  614.406/RS  tem  sido  observado  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no âmbito das  suas  competências,  inclusive  para  fins  da  atuação  em demandas  judiciais  e/ou  na  revisão  de  ofício do  lançamento fiscal, quando o ato administrativo está em desacordo com as  tabelas e  alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos acumulados.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  DOU­LHE  PROVIMENTO PARCIAL para determinar o  recálculo do  imposto de  renda  tomando como  base  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram  os  rendimentos  tributáveis  omitidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 123DF CARF MF

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Numero do processo: 13855.721120/2012-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS. PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Identificado o benefício oriundo de receita de aluguéis de imóveis, o beneficiário dos valores é quem deve arcar com o pagamento do imposto, não importando nesse caso a propriedade do imóvel, sendo que o mero possuidor pode, pela legislação civil, auferir rendimentos provenientes da locação de imóveis. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito ou ela sendo insuficiente para afastar sua responsabilidade de recolhimento do tributo, deve ser mantida o lançamento por omissão de rendimentos. Recuso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-005.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­005.997  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  CÉLIA URBAN RAYMUNDO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008, 2009, 2010  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS.  PROVA.  INCUMBÊNCIA  DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.  Identificado  o  benefício  oriundo  de  receita  de  aluguéis  de  imóveis,  o  beneficiário dos valores é quem deve arcar com o pagamento do imposto, não  importando nesse caso a propriedade do imóvel, sendo que o mero possuidor  pode,  pela  legislação  civil,  auferir  rendimentos  provenientes  da  locação  de  imóveis.   Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado documentação comprobatória de  seu direito ou ela  sendo  insuficiente  para  afastar  sua  responsabilidade  de  recolhimento  do  tributo, deve ser mantida o lançamento por omissão de rendimentos.  Recuso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 11 20 /2 01 2- 87 Fl. 257DF CARF MF Processo nº 13855.721120/2012­87  Acórdão n.º 2301­005.997  S2­C3T1  Fl. 300          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles,  Wesley  Rocha,  Reginaldo  Paixão  Emos,  Virgílio  Cansino  Gil  (suplente  convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, José Alfredo Duarte  Filho (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana  Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por CÉLIA URBAN RAYMUNDO, contra  o  acórdão  de  julgamento  n.º  11­51.019,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Recife­PE (5ª Turma da DRJ/REC), no qual os membros daquele colegiado entenderam  por julgar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Em desfavor da recorrente foi  lavrado auto de infração (fls. 179 a 191), relativo aos  anos­calendário de 2007, 2008 e 2009, exercícios 2008, 2009 e 2010, sendo apurado crédito tributário  concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), acrescido de multa e juros, totalizando  a quantia de R$ 224.578,68.  Do termo de verificação fiscal constata­se o seguinte:      Consta  no  lançamento  fiscal  que  houve  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis,  recebidos  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,  apurados  por meio  da DIMOB,  declarados  pela  Imobiliária  Jomar Administração de Imóveis.  O termo de diligência fiscal (e­fl. 03), possui a seguinte informação:    Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  contribuinte  alega  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo, uma vez que por estar representando o espólio de apenas assinou o contrato de locação, e que  em verdade o proprietário dos bens identificados é a empresa, da qual era sócia, mas que não detinha  poder de administração da empresa.  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 13855.721120/2012­87  Acórdão n.º 2301­005.997  S2­C3T1  Fl. 301          3 Juntou documentos com memória descritiva de IPTU do imóvel em questão.  É o breve relatório.   Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado tempestivamente, preenchendo os demais  requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  DELIMITAÇÃO DA LIDE  A DRJ se manifestou quanto aos limites do litígio, referindo que a impugnação  apresentada foi parcial, uma vez que o contribuinte deixou de apresentar defesa específica para  alguns lançamentos. Somado a isso, o recurso da contribuinte contesta somente o seguinte:  "A omissão, segundo a fiscalização, estaria caracterizada através  de  dois  contratos  de  locação,  no  período  de  janeiro  de  2006  a  dezembro  de  2009,  tendo  como  partes  nos  dois  contratos  a  locatária Rizatti & Cia  Ltda, CNPJ  47.974.944/0001­23,  e  como  locador  em  um  dos  contratos  o  espólio  de  João  Geraldo  Raymundo, e o outro contrato a empresa Agefra Armazéns Gerais  Franca Ltda, CNPJ 44.468.064/0001­97".  Portanto,  a  matéria  devolvida  a  esse  Tribunal  administrativo  diz  respeito  somente  a  exigência  do  imposto  de  renda  decorrente  do  contrato  de  aluguel  com  a  pessoa  jurídica  locatária  Rizatti & Cia  Ltda,  CNPJ  47.974.944/0001­23,  onde  a  recorrente  assina  em  nome do espólio como locadora, e para com a empresa Agefran Armazéns Gerais.  DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTE DE ALUGUÉIS  Consta o contrato de locação nas e­fls. 48/52.  As  informações  prestadas  pela  imobiliária  Casa  nova,  nome  fantasia  da  imobiliária Jomar administração de imóveis, dão conta que há informações acerca dos contratos  feitos pela recorrente, em nome do espólio. Nos termos prestados pela imobiliária ao fisco e na  DIMOB  consta  também  como  beneficiária  a  recorrente.  Portanto,  o  fato  de  apenas  ter  um  contrato  nos  autos,  não  exclui  a  contribuinte  de  prestar  esclarecimentos  de  valores  recebidos,  pois assim, a omissão por parte da recorrente continuar a existir.  Nesse sentido, a recorrente alega que:  (...)  O  respeitável  acórdão  manteve  o  lançamento  de  ofício  simplesmente porque a Recorrente  teria assinado os contratos de  locação, na qualidade de  representante do  espólio, bem como de  proprietária, aliado ao  fato da  impossibilidade de concluir que o  imóvel  descrito  no  contrato  (fl.48  a  52)  seria  o  mesmo  do  constante das matrículas de fl. 219 a 224.   Fl. 259DF CARF MF Processo nº 13855.721120/2012­87  Acórdão n.º 2301­005.997  S2­C3T1  Fl. 302          4 Data  vênia,  referido  acórdão  incorreu  em  grave  equivoco  ao  manter o  lançamento,  já que a Recorrente demonstrou o  erro na  identificação do sujeito passivo, através das matriculas anexadas,  até  mesmo  porque  esse  é  o  único  documento  nos  autos  de  identificação do imóvel objeto da omissão.   Ora,  referido  entendimento  não  pode  prevalecer,  até  mesmo  porque,  ao  assim  decidir,  o  r.  acórdão  acaba  por  admitir  que  o  objeto  da  locação  (imóvel)  não  está  identificado  nos  autos,  e  se  não está identificado nos autos, não há como comprovar o legítimo  proprietário. Nesse sentido, a fiscalização não teria comprovado o  sujeito  passivo,  seja  como  contribuinte  ou  como  responsável,  e  consequentemente não teria comprovado a omissão.   Em  outras  palavras,  ao  não  reconhecer  como  verídicas  as  informações  e  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  qual  seja,  a  identificação  do  proprietário  do  imóvel  constantes  das  matrículas de folhas 219 a 224, de fato, ter­se­á de admitir que o  lançamento  não  identificou  a  omissão,  o  objeto  da  omissão  de  rendimentos  (imóvel)  e  também  não  identificou  o  sujeito  passivo  responsável pela omissão, senão vejamos a r. decisão de fl. 238:  “Em sua impugnação, a interessada alega que o imóvel que gerou  o rendimento de aluguel pago pela Rizatti & Cia Ltda pertence à  pessoa  jurídica Agefra – Armazéns Gerais Franca Ltda., da qual  seria sócia sem poderes de administração. Apresenta matrícula de  imóvel  de  fls.  219  a  224.  Por  essa  razão,  afirma  que  não  é  contribuinte  ou  responsável  em  relação  aos  rendimentos  em  questão.   Entretanto, no contrato de locação de fls. 48 a 52, a contribuinte  assina na qualidade de inventariante do Espólio de João Geraldo  Raymundo e de proprietária do imóvel constituído por um conjunto  de barracões comerciais, e suas dependências, situado à Avenida  Severino Tostes Meireles, 2070 A e 2070 B, 2080.   Por outro  lado, do que  consta nos autos,  não é possível  concluir  que  o  imóvel  descrito  no  contrato  de  fl.  48  a  52, que  originou  o  rendimento  ora  analisado,  é  o mesmo  constante  da matrícula  de  fls. 219 a 224.”   Dai que, o r. acórdão reconheceu que o lançamento está lastreado  unicamente  no  contrato  de  fls.  48  a  52,  e  nada mais. O  Auditor  Fiscal  deveria  identificar  o  imóvel,  objeto  da  omissão  de  rendimentos, e também o seu proprietário, o real sujeito passivo.   Mas  para  provar  a  lealdade  processual  da  Recorrente  nas  informações  prestadas  na  impugnação,  quanto  às  matrículas  do  imóvel, e também colocar uma pá de cal na celeuma, anexa­se ao  presente  recurso  voluntário  o  “Relatório  do  Contribuinte”,  bem  como  a  2ª  via  do  IPTU,  obtida  nos  sistemas  cadastrais  na  Prefeitura  de  Franca,  onde  se  comprova  que  o  número  do  contribuinte 2.12.06.002.06.00,  constante da Matrícula do  imóvel  (fl. 219/224), AV.8/441, em 14 de março de 2002, está cadastrado  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 13855.721120/2012­87  Acórdão n.º 2301­005.997  S2­C3T1  Fl. 303          5 no endereço da Avenida Severino Tostes Meireles, 2070, ou seja, o  mesmo do contrato de aluguel de fl. 48 a 52.   Ademais,  na  impugnação,  a  Recorrente  sustentou  que  sua  assinatura no contrato de aluguel, como representante do espólio  ou da PJ Agefra, não tem qualquer relevância diante da dicção do  artigo  121  do  Código  Tributário  Nacional,  que  dispõe  que  o  sujeito  passivo  é  o  obrigado  ao  pagamento  do  tributo,  sendo  contribuinte quando tenha relação pessoal e direta com a situação  que constitua o respectivo fato gerador.   No presente caso, o sujeito passivo da obrigação, na qualidade de  contribuinte  beneficiário  de  rendimentos  de  aluguéis,  é  o  proprietário do objeto locado e não a Recorrente, que é sócia da  PJ proprietária".  Já a fiscalização levantou o seguinte:    Conforme consta das informações da fiscalização, a imobiliária teria repassado  os valores à contribuinte, ratificando os dados prestados em DIMOB. Portanto, diferente do que  alega a recorrente, não foi somente o contrato de locação de e­fl. 48 que lastreou o lançamento  fiscal. De certo que, dessa alegação verifica­se que na outra situação, para com o outro aluguel  apurado,  não  há  nem  contrato  de  locação  localizado  nos  autos.  Porém,  a  indicação  da  movimentação  financeira  declarada  pela  Imobiliária  é  que  indica  a  verdadeira  omissão  dos  rendimentos, já que foram descobertos sem a colaboração da recorrente.  De outro lado, alega a recorrente erro na identificação do sujeito passivo, uma  vez que a propriedade do imóvel seria da empresa que a contribuinte era sócia, mas não sócia­ gerente,  e  que  ao  que  tudo  indica  o  responsável  seria  seu  ex  cônjuge,  falecido.  Porém,  quem  possui  é  responsável  pelo  rendimento  a  descoberto  é  quem  possui  o  verdadeiro  proveito  econômico da operação.  Ainda, no  contrato  entabulado há  reconhecimento de "firma" da contribuinte,  por  ser  espólio,  e  por  possuir  poderes  para  assinar  o  contrato  de  locação,  a  recorrente  firmou  compromisso,  recebendo os benefícios  gerados pela  contratação do bem. Salienta­se que, para  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 13855.721120/2012­87  Acórdão n.º 2301­005.997  S2­C3T1  Fl. 304          6 beneficiar­se  dos  proventos  de  aluguel  o  contribuinte  não  precisa  ser  necessariamente  o  proprietário do imóvel, podendo ter apenas os direitos relativos a posse, ou outra forma que for  possível em lei.  Porém, como se não bastasse isso, o contrato firmado (e­fl.48), ficou registrado  as seguintes cláusulas o seguinte:      As  provas  carreadas  aos  autos  não  deixam  dúvidas  que  a  recorrente  auferiu  benefícios decorrente dos aluguéis, informados pela imobiliária que intermediou a locação.  Qualquer  rendimento percebido pela pessoa física,  salvo exceções  legalmente  previstas,  seja  oriundo  do  trabalho,  do  capital  ou  da  combinação  de  ambos,  entra  na  base  de  cálculo  para  incidência  do  imposto  de  renda,  como  se  vê  pela  redação  do  artigo  37  do  Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99 Decreto nº 3.000/99):   Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados  (Lei  nº  5.172,  de  1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º).  Parágrafo  único.  Os  que  declararem  rendimentos  havidos  de  quaisquer  bens  em  condomínio  deverão  mencionar  esta  circunstância (DecretoLei nº 5.844, de 1943, art. 66).    Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e  da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º).   Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que  forem  recebidos,  considerado  como  tal  o  da  entrega  de  recursos  pela  fonte  pagadora,  mesmo  mediante  depósito  em  instituição  financeira em favor do beneficiário.   Nesse sentido, cita­se jurisprudência deste Tribunal Administrativo:   "IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS —   São  rendimentos  da  pessoa  física  para  fins  de  tributação  do  Imposto  de Renda  aqueles  provenientes  do  trabalho  assalariado,  as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos,  cargos,  funções  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens  percebidos  tais  como  salários,  ordenados,  vantagens,  gratificações,  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 13855.721120/2012­87  Acórdão n.º 2301­005.997  S2­C3T1  Fl. 305          7 honorários,  entre  outras  denominações".  (Acórdão  n°:  9202  002.451 – 08/11/2012).   Conforme o RIR/99, o  recolhimento para os  casos de  recebimento de pessoa  física ou jurídica, seguem os seguintes dispositivos:  "Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa  física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no  exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no  País,  tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 8º, e Lei nº 9.430, de  1996, art. 24, § 2º, inciso IV):   (...)   IV­ os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas.   (....)  Art.  631.  Estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  na  fonte,  calculado  na  forma  do  art.  620,  os  rendimentos  decorrentes  de  aluguéis  ou  royalties  pagos  por  pessoas  jurídicas  a  pessoas  físicas".   Ainda, nos termos da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº  1.500/14, o cálculo de recolhimento do IR deve ser feito do seguinte formato:   "Art.  30.  Para  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  ao  recolhimento  mensal  obrigatório  (carnê­leão)  de  que  trata  o  Capítulo IX, no caso de rendimentos de aluguéis de imóveis pagos  por  pessoa  física,  devem  ser  observadas  as  mesmas  disposições  previstas  nos  arts.  31  a  35.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017)    Parágrafo único. Ressalvado o disposto no  inciso II do caput do  art.  11,  o  valor  locativo  do  imóvel  cedido  gratuitamente  (comodato) será tributado na DAA.   Art. 31. No caso de aluguéis de imóveis pagos por pessoa jurídica,  não  integrarão  a  base  de  cálculo  para  efeito  de  incidência  do  imposto sobre a renda:    I­  o  valor dos  impostos,  taxas  e  emolumentos  incidentes  sobre o  bem que produzir o rendimento;  II ­ o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado;   III­ as despesas pagas para sua cobrança ou recebimento; e   IV ­ as despesas de condomínio.   § 1º Os encargos de que trata o caput somente poderão reduzir o  valor do aluguel bruto quando o ônus tenha sido do locador.   § 2º Quando o aluguel for recebido por meio de imobiliárias, por  procurador ou por qualquer outra pessoa designada pelo locador,  será  considerada  como  data  de  recebimento  aquela  em  que  o  locatário  efetuou  o  pagamento,  independentemente  de  quando  tenha havido o repasse para o beneficiário.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 13855.721120/2012­87  Acórdão n.º 2301­005.997  S2­C3T1  Fl. 306          8 Ainda,  conforme  dispõe  o  Código  Civil  de  2002,  a  propriedade  dos  bens  deixados em herança transmite­se desde a morte do de cujus a seus herdeiros:   "Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite­se,  desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários".   Assim, devida a exigência fiscal, uma vez que para o proveito econômico não  há a necessidade de possuir a propriedade, onde a posse ou o poder de mando sobre ele rendeu  frutos à recorrente.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário, mantendo­se a exigência do crédito fiscal.    (assinado digitalmente)  Wesley Rocha   Relator  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 13855.721120/2012­87  Acórdão n.º 2301­005.997  S2­C3T1  Fl. 307          9                           Fl. 265DF CARF MF

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Numero do processo: 10384.720296/2018-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO INDEVIDADA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE O imposto de renda retido na fonte pode compensado quando do preenchimento da DAA pelo contribuinte, desde que faça prova da retenção.
Numero da decisão: 2002-001.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO INDEVIDADA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE O imposto de renda retido na fonte pode compensado quando do preenchimento da DAA pelo contribuinte, desde que faça prova da retenção.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 91          1 90  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.720296/2018­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­001.125  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA ORISSA SOUSA OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  COMPENSAÇÃO  INDEVIDADA  ­  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE   O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  pode  compensado  quando  do  preenchimento da DAA pelo contribuinte, desde que faça prova da retenção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 02 96 /2 01 8- 11 Fl. 91DF CARF MF     2               Notificação de lançamento   Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 68 a 72),  relativa a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte.  Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 2.747,22, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.                    Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 58 dos  autos, no qual o contribuinte alega, conforme decisão da DRJ:    Intimada da Notificação, a contribuinte apresentou impugnação  tempestiva alegando em síntese que:    Após  descrever  o  lançamento  aduz  que  o  IRRF  declarado  é  decorrente  de  processo  judicial,  referente  ao  período  de  dezembro  de  1992  a  dezembro  de  1997,  referente  à  imposto  pago indevidamente sobre licença prêmio e abono de férias não  gozadas (processo 1997.40.00.007720­6 ­ 3ª Vara PI).    Reconhece  que  foi  lançado  erroneamente  a  compensação  de  IRRF e pede que se anule o valor de imposto lançado por estar  isenta  de  IRPF  conforme  reconhecido  pelo  INSS  e  FUNCEF  por  ser  portadora  de  cardiopatia  grave  desde  2007  (documentação em anexo).    Por fim, pede o acolhimento de sua impugnação.     A  impugnação  foi  apreciada  na  7ª  Turma  da  DRJ/CTA  que,  por  unanimidade,  em 14/06/2018,  no  acórdão  06­62.929,  às  e­fls.  77  a  79,  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário exigido.                  Recurso voluntário   Ainda  inconformada,  a  contribuinte,  apresentou  recurso voluntário,  às  e­fls.  84 a 86, no qual alega, em resumo, que:    Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10384.720296/2018­11  Acórdão n.º 2002­001.125  S2­C0T2  Fl. 92          3               É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 02/07/2018, e­fls. 87, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  13/07/2018,  e­fls.  84,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 68 a 72),  relativa  a  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  Tal  autuação  gerou  lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 2.747,22, acrescido de multa  de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.  A DRJ manteve a autuação, sob os seguintes fundamentos:    Cabe esclarecer que não se está cobrando imposto de renda de  contribuinte  isenta  (portadora  de  moléstia  grave),  como  entendeu  a  impugnante.  Conforme  tabela  da  Notificação,  denominada Demonstrativo  de Apuração do  Imposto Devido",  observa­se que:     O  total  de  Imposto pago declarado pela contribuinte  foi  de  R$9.377,44, como o IRRF decorrente do processo judicial não  poderia  ser  declarado  no  ano  em  tela  conforme  já  explicado,  seu valor de R$7.547,50 foi glosado;  Fl. 93DF CARF MF     4      Em  consequência,  o  imposto  a  restituir  à  contribuinte  foi  recalculado, passando para o valor de R$ 1.829,94 (9.377,44 ­  7.547,50),  pois  todo o  rendimento  recebido é  isento por  conta  da cardiopatia grave da notificada;      Como  já  havia  sido  restituído  à  contribuinte  o  valor  de  R$4.577,16, coube o lançamento para a cobrança da restituição  paga  à  maior  no  valor  de R$2.747,22  (4.577,16  ­  1.829,94),  sujeito à multa de mora.    Assim,  tem­se  que  a  Notificação  de  Lançamento  em  tela  está  correta.    Por  todo  o  exposto,  julgo  a  impugnação  improcedente  e  mantenho o crédito integralmente.    Qualquer  rendimento auferido pela pessoa  física, salvo exceções  legalmente  previstas,  seja oriundo do  trabalho, do capital ou da  combinação de  ambos, entra na base de  cálculo  para  incidência  do  imposto  de  renda,  como  se  vê  pela  redação  do  artigo  37  do  Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99 ­ Decreto nº 3.000/99):    Art. 37.  Constituem  rendimento  bruto  todo  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e pensões percebidos em dinheiro,  os proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados  (Lei  nº  5.172,  de  1966,  art.  43,  incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º).  Parágrafo único.  Os  que  declararem  rendimentos  havidos  de quaisquer bens em condomínio deverão mencionar esta  circunstância (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 66).   Art. 38.  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores da  renda e da  forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer  título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º).  Parágrafo único. Os  rendimentos  serão  tributados  no mês  em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega  de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito  em instituição financeira em favor do beneficiário.   Ainda, conforme jurisprudência deste CARF:    Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10384.720296/2018­11  Acórdão n.º 2002­001.125  S2­C0T2  Fl. 93          5 IMPOSTO  DE  RENDA  DAS  PESSOAS  FÍSICAS  —  São  rendimentos  da  pessoa  física  para  fins  de  tributação  do  Imposto  de  Renda  aqueles  provenientes  do  trabalho  assalariado,  as  remunerações  por  trabalho  prestado  no  exercício  de  empregos,  cargos,  funções  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens  percebidos  tais  como  salários,  ordenados,  vantagens,  gratificações,  honorários,  entre  outras  denominações.  (Acórdão  n°:  9202­002.451  –  08/11/2012)    Quanto a responsabilidade tributária pelo recolhimento do  imposto de renda  retido na fonte, o artigo 121 do Código Tributário Nacional (CTN) tem a seguinte redação:    Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária:  Parágrafo Único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  (...)  II  ­  responsável,  quando  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em  lei.    O  parágrafo  único  do  retro  mencionado  artigo  autoriza,  expressamente,  a  atribuição da  fonte pagadora da renda os dos proventos auferidos, a condição de  responsável  tributário, devendo reter o valor do imposto de renda do beneficiário dos valores.  Ainda  que  seja  o  contribuinte  pessoa  física  quem  possua  a  disponibilidade  econômica dos valores, o responsável pela retenção é um terceiro, a pessoa jurídica pagadora,  em relação ao fato gerador do tributo, conforme dicção do artigo 128 do CTN:    Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.    O artigo 45 do CTN estabelece que a lei poderá atribuir a responsabilidade da  fonte pagadora reter e recolher o tributo, como se vê:    Fl. 95DF CARF MF     6  Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição  ao  possuidor,  a qualquer  título,  dos  bens produtores  de renda ou dos proventos tributáveis.  Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.    Assim, a fonte pagadora recolhe e repassa os valores de imposto de renda da  pessoa física, podendo o contribuinte, quando da apresentação de sua DAA, deduzir as parcelas  do imposto retidas antecipadamente:    Art.  87.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12):  I  ­  as  contribuições  feitas  aos  fundos  controlados  pelos  Conselhos  Municipais,  Estaduais  e  Nacional  dos  Direitos  da  Criança e do Adolescente;  II  ­  as  contribuições  efetivamente  realizadas  em  favor  de  projetos  culturais,  aprovados  na  forma  da  regulamentação  do  Programa  Nacional  dc  Apoio  à  Cultura  ­  PRONAC,  de  que  trata o art, 90;  III  ­  os  investimentos  feitos  a  título  de  incentivo  às  atividades  audiovisuais de que tratam os arts. 97 a 99;  IV  ­  o  imposto  retido na  fonte ou o pago,  inclusive a  título de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;  V ­ o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art.  103.    Na mesma linha segue o artigo 55, da lei nº 7.450/85:    Art  55  ­  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de  pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos.    Conforme decisão da DRJ, a contribuinte teria que compensar o IRRF no ano  de 2011, como se vê:    Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10384.720296/2018­11  Acórdão n.º 2002­001.125  S2­C0T2  Fl. 94          7 Analisando detidamente os autos, especialmente os documentos  de fls.11 a 57 do anexo "Documentos Diversos ­ Outros ­ Impug  Notif  de Lanc" referentes à  liquidação do processo  judicial  nº  1997.40.00.007720­6  da  3ª  Vara  do  Piauí,  verifica­se  que  o  pagamento com a suposta retenção de IRRF ocorreu em 2011.    Ocorre que, como já relatado, a Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda (DIRPF) objeto da presente Notificação é de  exercício  2013,  ano­calendário  2012. Assim,  observa­se que a  contribuinte  se  equivocou  em  declarar  o  IRRF  em  tela  na  DIRPF  do  ano­calendário  2012,  uma  vez  que  recebeu  os  valores em 2011.    Por todo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar­lhe  provimento, mantendo o crédito tributário exigido.     (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                            Fl. 97DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.720003/2011-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 09/01/2006 a 05/12/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRAZO DECADENCIAL. As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro, estão sujeitas ao prazo decadencial previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66 (art. 669 do Decreto 4543/2002 - Regulamento Aduaneiro). O prazo decadencial é de cinco anos contados da data da infração.
Numero da decisão: 9303-008.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 09/01/2006 a 05/12/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRAZO DECADENCIAL. As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro, estão sujeitas ao prazo decadencial previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66 (art. 669 do Decreto 4543/2002 - Regulamento Aduaneiro). O prazo decadencial é de cinco anos contados da data da infração.

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do  Decreto  4543/2002  ­  Regulamento  Aduaneiro).  O  prazo  decadencial é de cinco anos contados da data da infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Demes Brito e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 00 03 /2 01 1- 44 Fl. 6104DF CARF MF Processo nº 10314.720003/2011­44  Acórdão n.º 9303­008.662  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  em face do acórdão nº 3302­004285, de 23/05/2017, o qual possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 09/01/2006 a 05/12/2008  RECOF. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE REGISTRO DE  ENTRADA  FÍSICA  DE  MERCADORIA  IMPORTADA  NO  ESTOQUE.  MULTA  REGULAMENTAR  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  NORMA  OPERACIONAL.  APURAÇÃO  DOS  DIAS­MULTA  POR  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO/ADMISSÃO. POSSIBILIDADE.  É devida multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia (ou dia­multa)  excedente ao prazo de registro da entrada física de mercadoria  importada  no  estoque  da  beneficiária  do  regime  aduaneiro  especial  de  entreposto  industrial  sob  controle  informatizado  (Recof),  a  ser  determinado  por  declaração  de  importação/admissão  (DA)  e  não  por  nota  fiscal  de  entrada  (NFE), como fez a fiscalização.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 09/01/2006 a 05/12/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE  POR  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO DO  NON  BIS  IN  IDEM.  NÃO  COMPROVADA  A  DUPLICIDADE  SANÇÃO  PARA  O  MESMO  FATO  INFRACIONAL. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade o auto de infração, por violação do  princípio  do  non  bis  in  idem,  se  a  autuada  não  comprova  que  houve, para o mesmo  fato  infracional,  aplicação de  sanção em  duplicidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Na parte dispositiva assim ficou registrada a decisão:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher a prejudicial de decadência suscitada de ofício pelo  Conselheiro  Walker  Araújo,  para  as  infrações  ocorridas  em  data  anterior  a  17  de  fevereiro  de  2006  e  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração;  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  Fl. 6105DF CARF MF Processo nº 10314.720003/2011­44  Acórdão n.º 9303­008.662  CSRF­T3  Fl. 4          3 voluntário, para determinar que a apuração dos dias excedentes  do  prazo  de  registro  da  entrada  física  das  mercadorias  importadas no estoque da recorrente seja feita por DA e não por  NFE,  vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède  e  Ricardo  Paulo  Rosa,  que  negavam  provimento  ao  recurso  e  parcialmente  vencida  a  Conselheira  Lenisa  Prado,  que  dava  provimento ao recurso.  A insurgência da Fazenda Nacional é em relação à parte acima destacada em  que a turma, por unanimidade de votos, reconheceu o transcurso do prazo decadencial para a  exigência da multa regulamentar prevista no art. 107, VII, "e", do Decreto­Lei nº 37/1966, com  a  redação  dada  pelo  art.  77  da  Lei  nº  10.833/2003.  O  transcurso  do  prazo  decadencial  foi  reconhecido  para  as  infrações  praticadas  antes  de  17/02/2006.  Aplicou­se  ao  caso  o  prazo  decadencial previsto no art. 139 do Decreto­Lei nº 37/1966, cuja contagem dá­se em 5 anos a  partir da ocorrência da infração. Os acórdãos paradigmas apontados pela recorrente aplicaram  o prazo de 5 anos previsto no art. 173, inc. |I, do CTN, que prevê 5 anos contados do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado.  O recurso especial foi admitido pelo presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento.  O contribuinte apresentou contrarrazões pedindo o improvimento do recurso  especial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.    O  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento.  Quanto  ao  seu  mérito,  discute­se  qual  o  prazo  decadencial  aplicável  às  infrações aduaneiras, se o prazo previsto no art. 139 do Decreto­Lei nº 37/66 ou o CTN. Veja  como foi decidido no acórdão recorrido:  (...)  Fl. 6106DF CARF MF Processo nº 10314.720003/2011­44  Acórdão n.º 9303­008.662  CSRF­T3  Fl. 5          4 Segundo, porque, como a recorrente tomou ciência da autuação em 18/2/2011,  inequivocamente,  os  atos  infracionais  cometidos  até  17/2/2006,  não  poderiam  ser  mais sancionados com a multa em apreço, porque, alcançados pela decadência, pois,  transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos,  contado  data  da  prática  infração,  conforme  expressamente previsto no art. 139, combinado com o art. 138, ambos do Decreto­lei  37/1966, a seguir transcritos:  (...)  Sobre este assunto,  tive a oportunidade de me manifestar no acórdão 3301­ 002258,  proferido  em  sessão  realizada  em  25/03/2014,  o  qual  transcrevo  abaixo,  em  parte,  utilizando­o como fundamento de decidir:  (...)  2.1 DA DECADÊNCIA  O  recorrente  não  concorda  com  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  considerado  pela  decisão  da  DRJ/Fortaleza.  Segundo  ele  o  início  do  prazo  decadencial começa a ser contado da data da ocorrência do fato gerador, nos termos  do  art.  669  do Decreto  nº  4.543/2002  e  não  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte a teor do que dispõe o art. 173, inc. I do CTN.  Vejamos  o  que  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional,  LC  nº  5.172/66  a  respeito do prazo decadencial:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo obrigado, expressamente a homologa.  (...)    § 4º Se a  lei não fixar prazo a homologação, será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado o  lançamento e definitivamente extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo, fraude ou simulação.  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:    I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado;    II  ­  da data  em que  se  tornar definitiva a decisão  que houver anulado, por vício formal, o lançamento  anteriormente efetuado.  Fl. 6107DF CARF MF Processo nº 10314.720003/2011­44  Acórdão n.º 9303­008.662  CSRF­T3  Fl. 6          5   Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo extingue­se definitivamente com o decurso do  prazo  nele  previsto,  contado da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A  Constituição  Federal,  por  meio  do  art.  146,  inc.  III,  “b”,  delegou  competência  para  que  Lei  Complementar  estabeleça  normas  gerais  sobre  a  decadência tributária. Neste sentido os art. 150 e 173 do CTN foram recepcionados  como válidos pela carta magna e servem para delimitar o alcance e o conteúdo do  prazo decadencial.  Neste sentido o § 4º do art. 150 estabelece que, se a lei não fixar prazo, este  será  de  5  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A doutrina de uma maneira geral, entende  que o prazo de cinco anos contados do fato gerador, ou o prazo de 5 anos contados  do  primeiro dia  do  exercício  seguinte,  constante  do  art.  173,  inc.  I,  são  os  limites  máximos  de  que  a  lei  poderá  estabelecer.  Nada  impede  que  a  lei  instituidora  do  tributo, estabeleça prazo inferior àqueles indicados.  Estamos analisando aqui o lançamento de penalidade aduaneira que se trata da  multa  de  perdimento  que,  pelo  fato  de  as  mercadorias  terem  sido  consumidas,  passou  se  à  aplicação  da  penalidade  correspondente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria. A multa  foi  aplicada  com  base  no  art.  618,  inc. XI,  §  1º  do Decreto  4.543/02, Regulamento Aduaneiro então vigente.  O  mesmo  regulamento  aduaneiro  prevê  disposições  sobre  decadência  da  imposição de penalidades nos termos do art. 669, in verbis:   Art. 669. O direito de impor penalidade extingue­se  em  cinco  anos,  a  contar  da  data  da  infração  (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 139).  Estabeleceu­se aqui um prazo de cinco anos para a aplicação das penalidades  previstas no regulamento aduaneiro. Note­se que este prazo não tem o condicional  do § 4º do art. 150 do CTN – salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Portanto  entendo  ser  este  o  prazo  decadencial  aplicável  no  presente  processo.  Veja que este prazo está em consonância com o art. 570 do mesmo Decreto, o  qual dispõe sobre o prazo para a realização da Revisão Aduaneira.  Art.  570.  Revisão  Aduaneira  é  o  ato  pelo  qual  é  apurada,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos  e  dos  demais  gravames  devidos  à  Fazenda  Nacional,  da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  importação,  ou  pelo  exportador  na  declaração  de  exportação  (Decreto­lei  nº  37,  de  1966 art. 54, com a redação dada pelo Decreto­lei  nº 2.472, de 1988, art. 2º, e Decreto­lei nº 1.578, de  1977, art. 8º).  Fl. 6108DF CARF MF Processo nº 10314.720003/2011­44  Acórdão n.º 9303­008.662  CSRF­T3  Fl. 7          6 §  1º  Para  a  constituição  do  crédito  tributário,  apurado na revisão, a autoridade aduaneira deverá  observar os prazos referidos nos arts. 668 e 669.  § 2º A revisão aduaneira deverá estar concluída no  prazo de cinco anos, contado da data:  I  ­  do  registro  da  declaração  de  importação  correspondente (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 54,  com  a  redação  dada  pelo Decreto­lei  no  2.472,  de  1988, art. 2o); e  II ­ do registro de exportação.  § 3º Considera­se concluída a revisão aduaneira na  data  da  ciência,  ao  interessado,  da  exigência  do  crédito tributário apurado.  Para  justificar  o  seu  entendimento  de  que  o  prazo  aplicável  de  decadência  seria o previsto no art. 173, inc. I do CTN, o acórdão recorrido argumenta no sentido  de  que  o  art.  54  do Decreto­Lei  nº  37/66  que  é  o  sustentáculo  legal  do  art.  570,  acima transcrito, não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988.  Ora, ele tanto foi recepcionado que está citado no Regulamento Aduaneiro de  2002,  Decreto  nº  4.543/2002  e  também  no  Regulamento  Aduaneiro  de  2009,  Decreto nº 6.759/2009, só que neste regulamento o dispositivo está previsto no art.  639.  Nos  termos  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/72,  é  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  sua  inconstitucionalidade.   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  Assim, entendo que o prazo para início da contagem do prazo decadencial é o  previsto  no  art.  669  do Decreto  4.543/02,  ou  seja,  cinco  anos  a  contar  da  data da  infração.  Como  o  lançamento  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  06/04/2010,  a  penalidade não pode ser aplicada para as infrações anteriores a 06/04/2005.  (...)  Diante  do  exposto,  não  restam  dúvidas  que  as  infrações  regulamentares  constantes do  regulamento  aduaneiro  têm seu prazo decadencial  contados nos  termos  do  art.  139 do Decreto­Lei nº 37/1966.  Assim, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal  Fl. 6109DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.903868/2012-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE HOSPITALAR. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE 8%. Comprovado exercício de atividades hospitalares de assistência a saúde, faz jus o Contribuinte ao percentual de 8% na determinação de sua base tributável sob o Regime do Lucro Presumido.
Numero da decisão: 1401-003.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito de R$ 15.725,47. Vencidos os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves que lhe negarm provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-24T11:57:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-24T11:57:04Z; Last-Modified: 2019-06-24T11:57:04Z; dcterms:modified: 2019-06-24T11:57:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-24T11:57:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-24T11:57:04Z; meta:save-date: 2019-06-24T11:57:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-24T11:57:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-24T11:57:04Z; created: 2019-06-24T11:57:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-06-24T11:57:04Z; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-24T11:57:04Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.903868/2012-77 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-003.436 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de maio de 2019 Recorrente MEDPORTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE HOSPITALAR. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE 8%. Comprovado exercício de atividades hospitalares de assistência a saúde, faz jus o Contribuinte ao percentual de 8% na determinação de sua base tributável sob o Regime do Lucro Presumido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito de R$ 15.725,47. Vencidos os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves que lhe negarm provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 116 a 139) interposto contra o Acórdão nº 12- 60.439, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro/RJ (fls. 105 a 112), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 38 68 /2 01 2- 77 Fl. 143DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.436 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903868/2012-77 Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na manifestação de inconformidade devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido." Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº rastreamento 038112960 emitido eletronicamente em 01/10/2012, fl. 5, referente ao pedido de restituição-PER nº 35982.02028.010306.1.2.047450 transmitido com o objetivo de pleitear a restituição de R$ 15.725,47, decorrente de recolhimento de IRPJ, código 2089, em 27/2001. 2. De acordo com o Despacho Decisório a partir das características do DARF descrito no PER acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos sem saldo reconhecido. Conforme informações complementares da análise de crédito, fl.6, o interessado está classificado como plano de saúde, CNAE 655020, não fazendo jus à aplicação da alíquota de 8% incidente sobre a receita bruta para efeito do cálculo do IRPJ, razão pela qual não restou comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior. 3. Diante do disposto, o pedido de restituição foi indeferido com fundamento nos arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). 4. Cientificado da decisão em 10/10/2012, conforme documento de fl.12, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls.13/19, em 07/11/2012, alegando, em síntese, que: - o recolhimento a maior de R$ 15.725,47 foi efetuado em virtude de aplicar a alíquota de 32% na apuração do lucro presumido quando faz jus à aplicação da alíquota de 8%, pois presta serviços assemelhados aos serviços hospitalares segundo o art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, e Instrução Normativa SRF nº 480,de 2004. Fl. 144DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.436 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903868/2012-77 - no processo de consulta nº 13891.000109/2004-33 comprovou as atividades exercidas, quadro de pessoal, estrutura e demais exigências para usufruir de tratamento semelhante aos serviços hospitalares; - pela leitura da Solução de Consulta nº 218, de 31/07/2006, respondida pela Superintendência Regional da Receita Federal da 8ª Região Fiscal, entende que faz jus a aplicação da alíquota de 8%; - a partir da alteração contratual registrada em 10/05/2004 na JUCESP acresceu em suas atividades a existência de plano de saúde por exigência da Agência Nacional de Saúde/ANS, sem ter se desviado de sua atividade fim que são os serviços médicos; - além disso, a restituição ora pleiteada é de pagamento realizado em 30/03/2001, ou seja, anterior a data da alteração contratual; - se houve deferimento da compensação de outros pedidos relativos a pagamentos a maior de IRPJ em razão da utilização indevida de alíquota de 32% pode também haver o deferimento da restituição. Como exemplo cita as compensações objeto das Dcomp 00539.53071.141106.1.3.046161, 0812579580.151206.1.3.040672, 0157.88987.281206.1.3.043442 e 17918.90910.150107.1.3.046022." O acórdão de primeira instância rechaçou os argumentos da Interessada com a seguinte fundamentação: (i) - Que a Solução de Consulta exarada pela Administração Fazendária e acostadas aos autos não determinou o enquadramento ou não da atividade da Recorrente como serviços hospitalar, mas apenas delineou os requisitos legais que devem ser comprovados, caso a caso, por cada interessado; e (ii) - A Recorrente não trouxe aos autos qualquer documentação que atestasse a efetiva realização de serviços hospitalares, nos termos dos requisitos legais propostos pela Solução de Consulta. Inconformada com a decisão de primeiro grau que indeferiu a sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise nos seguintes termos: (i) - Defendeu a natureza de serviço hospitalar das atividades por ela prestadas, juntando documentos que comprovassem tal características; (ii) - Alega deter estrutura física típica destes serviços, tais como ambulância, corpo clínico com médicos plantonistas e profissionais de enfermagem, máquinas para exames de raio-x, ultrassonogradia, eletrocardiograma e ecocardiograma, bem como 07 apartamentos para internação. Igualmente juntou documentos visando tal demonstração; e (iii) - Por fim, cita outros processos de PER/DCOMP em que já teriam sido homologadas compensações semelhantes a esta, onde fora reconhecido seu direito creditório face a aplicação de alíquota de 8% pela prestação de serviços médicos. É o relatório. Fl. 145DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.436 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903868/2012-77 Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. Em que pese tempestivos, o presente Recurso Voluntário possuía irregularidade de representação, vez que todos os atos haviam sido assinados por apenas uma sócia, enquanto da leitura do estatuto social constante nos autos extrai-se, de sua seção XVII "DA ADMINISTRAÇÃO", que a representação jurídica da sociedade é sempre realizada em conjunto por dois diretores, sem preferência de ordem entre eles, ou por um destes e um procurador devidamente nomeado, ou, ainda, por dois procuradores nomeados, dentro de suas atribuições. Contudo, por ocasião da presente sessão de julgamento o patrono constituído pela Recorrente apresentou procuração e petição, de fls. 148 a 188 nos autos de nº 10840.903871/2012-91, regularmente subscrita por dois sócios convalidando todos os atos realizados até então no presente processo. Desta forma, restou sanado os vícios de representação existentes no Recurso, portanto dele conheço. Passo ao mérito. Versam os presentes autos sobre PER indeferido face ao não reconhecimento do crédito de IRPJ pleiteado. Conforme defende, a Recorrente tem sua renda tributada pelo regime do Lucro Presumido. Ao proceder a sua tributação, equivocadamente, aplicou a alíquota de 32% para a presunção do montante tributável, e não a de 8% referente aos serviços hospitalares, os quais entende que presta, dando assim origem ao crédito ora requerido. Tais previsões se encontram insculpidas no art. 15 da Lei nº9.249/95, que transcrevo: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; Fl. 146DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.436 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903868/2012-77 (...). Visando elucidar o conceito de "serviço hospitalar", à época dos fatos vigia a Instrução Normativa SRF nº 480/04 que trazia em seu bojo as seguintes definições: Art. 27. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, são considerados serviços hospitalares aqueles diretamente ligados à atenção e assistência à saúde, de que trata o subitem 2.1 da Parte II da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, alterada pela RDC nº 307, de 14 de novembro de 2002, e pela RDC nº 189, de 18 de julho de 2003, prestados por empresário ou sociedade empresária, que exerça uma ou mais das: § 1º Para os efeitos deste artigo, consideram-se estabelecimentos hospitalares, aqueles estabelecimentos com pelo menos 5 (cinco) leitos para internação de pacientes, que garantam um atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos. I - seguintes atribuições: a) prestação de atendimento eletivo de promoção e assistência à saúde em regime ambulatorial e de hospital-dia (atribuição 1); b) prestação de atendimento imediato de assistência à saúde (atribuição 2); ou c) prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de internação (atribuição 3); II - atividades fins da prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia (atribuição 4). § 2º Para efeito de enquadramento do estabelecimento como hospitalar levar-se-á, ainda, em conta se o mesmo está compreendido na classificação fiscal do Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), na classe 8511-1 - Atividades de Atendimento Hospitalar. § 1° A estrutura física do estabelecimento assistencial de saúde deverá atender ao disposto no item 3 da Parte II da Resolução de que trata o caput, conforme comprovação por meio de documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal. § 2° São também considerados serviços hospitalares, para fins do disposto nesta Instrução Normativa, os seguintes serviços prestados por empresário ou sociedade empresária: I - pré-hospitalares, na área de urgência, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias de suporte avançado (Tipo "D") ou em aeronave de suporte médico (Tipo "E"); II - de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C" e "F", que possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida. Fl. 147DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.436 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903868/2012-77 Por fim, insta salientar que a Solução de Consulta nº 218/2006 prolatada pela RFB reportou-se ao artigo supra colacionado e estabeleceu idênticos requisitos para a caracterização de serviço hospitalar. A decisão de piso, em similar orientação, negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada sob alegação de inexistir nos autos qualquer comprovação tanto das atividades prestadas pela Recorrente, quanto da existência de estrutura física necessária. Pois bem, primeiramente, é importante tecer alguns comentários sobre as exigências realizadas à época para a definição de serviço hospitalar, por via da Instrução Normativa citada. O Superior Tribunal de Justiça, em data de 24/02/2010, exarou decisão em sede de Recurso Repetitivo (de observação obrigatória por parte deste CARF, por força dos dispostos do art. artigo 62, § 2º, Anexo II, do RICARF) estabelecendo a impossibilidade de a Administração Pública estabelecer requisitos para a concessão de benefício fiscal que não previstos em lei, conforme seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". Fl. 148DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.436 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903868/2012-77 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. Extrai-se do acórdão acima que o art. 15 da Lei 2.949/95, ao estabelecer a alíquota de 8% aos serviços hospitalares, não faz qualquer alusão quanto a estrutura física ou as características do contribuinte em si, mas apenas a natureza do serviço prestado. Concluí esse entendimento que, para fins de tributação pelo lucro presumido, deve-se tomar por "serviços hospitalares" aqueles afeitos a atividade desenvolvida pelos hospitais visando a assistência à saúde, ainda que realizado fora do ambiente interno destes, excluindo-se apenas as simples consultas médicas, por serem atividades típicas de consultórios médicos. Tendo este norte, de plano afastamos as exigências apontadas pela decisão de piso quanto a necessidade de se comprovar a estrutura física da Recorrente, nos termos da Solução de Consulta e da Instrução Normativa anteriormente mencionada. Adiante, observo que em seu recurso a Interessada apresenta peças de sua publicidade (fls. 130 a 134) onde oferta aos clientes os seguintes serviços: (i) Plantão médico para atendimentos de urgência e emergência; (ii) Raio-x (iii) Ultrassonografia Fl. 149DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.436 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903868/2012-77 (iv) Eletrocardiograma (v) Ecocardiograma; (vi) Enfermagem; e (vii) Serviços de medicina preventiva. Ainda, estas publicidades possuem fotos de diversas salas equipadas para exames, internações e atendimento médico, bem como da existência de ambulância. A existência de ambulância, bem como de outros dois veículos de propriedade da Recorrente, se confirma pelas consultas RENAVAM junto ao Detran apresentadas às fls. 136 a 138. Por fim, a Recorrente apresenta o alvará de funcionamento expedido pela Secretaria Municipal de Saúde (fls 140 a 142), onde consta como atividade da empresa a "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE". Outrossim, já se encontravam nos autos desde a primeira instância a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS entregues ao Ministério do Trabalho e Emprego, confirmando a existência de 28 vínculos empregatícios em nome da Recorrente, dentre eles os seguintes profissionais: vendedor em domicílio, recepcionista de consultório médico ou dentário, pintor de obras, auxiliar de enfermagem, trabalhador de serviços de limpeza e conservação de áreas públicas, analista de transporte em comércio exterior, auxiliar de escritório, gerente de produção e operações aquicolas, almoxarife, digitador, enfermeiro, médico ortopedista e traumatologista. Ademais, se faz oportuno dizer que, conforme Contrato Social de fls. 28 a 46, a própria Recorrente é composta por 21 sócios, todos médicos habilitados ao exercício da profissão. De toda documentação apresentada, em especial aquelas que demonstram a existência de, não apenas profissionais da medicina, mas corpo funcional próprio para atividades complementares tais como conservação e limpeza, auxiliares de escritório, enfermeiros e técnicos de enfermagem, bem como equipamentos e espaço físico para a condução de tratamentos intensivos, exames e pequenos procedimentos cirúrgicos, parece a este julgador que a Recorrente ultrapassa a mera atividade de consultório médico, se configurando, verdadeiramente, um empresa hospitalar desenvolvendo efetivamente as atividades que lhes são afeitas. Desta forma, uma vez demonstrada a natureza dos serviços prestados pela Recorrente, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito a restituição do valor de R$ 15.725,47 pleiteado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 150DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.436 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903868/2012-77 Fl. 151DF CARF MF

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7778066 #
Numero do processo: 13888.908257/2012-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para tomar conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. - Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.908257/2012­67  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3001­000.212  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Data  16 de abril de 2019  Assunto  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  tomar  conhecimento  dos  documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos  termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o  pedido de diligência.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.     ­  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Roberto  da  Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.      RELATÓRIO  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  por  transcrição  o  suscinto  relatório  do  v.  Acórdão Recorrido (fls. 102/104), verbis.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 08 25 7/ 20 12 -6 7 Fl. 721DF CARF MF Processo nº 13888.908257/2012­67  Resolução nº  3001­000.212  S3­C0T1  Fl. 3          2 DESPACHO DECISÓRIO   O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  41035123  emitido  eletronicamente  em  05/12/2012,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  02590.45847.261011.1.3.04­2619.  A Declaração de Compensação gerada pelo  programa PER/DCOMP  foi  transmitida  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP  com  crédito  de  COFINS,  Código de Receita 5856, no valor original na data de transmissão de  R$45.008,15,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado  em  23/04/2010.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do  DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  17/12/2012,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  16/01/2013,  ressaltando a tempestividade do contraditório e fazendo um resumo dos  fatos.  Em  preliminar,  argui  a  nulidade  do  despacho  decisório,  ante  a  aplicação de decisão genérica, por cerceamento do direito de defesa e  do exercício do contraditório, haja vista a insuficiente motivação para  a não­homologação da compensação declarada.  No mérito,  destaca  os  procedimentos  administrativos motivadores  do  PER/DCOMP,  tendo  ressaltado  que  a  empresa  está  submetida  à  incidência  não  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  tendo  procedido  à  revisão  dos  créditos  da  contribuição  ao PIS/Pasep  e  da Cofins,  do  período de  agosto/2006 a  junho/2011, verificando que pagou de forma indevida e a maior.  No presente caso, assevera que apurou pagamento indevido e a maior  de COFINS, com base no Dacon original, tendo o débito sido reduzido  com a retificação do Dacon, daí decorrendo o crédito apurado. Passa  então a discorrer sobre a compensação com o débito especificado no  PER/DCOMP.  Destaca que procedeu de acordo com as disposições legais, art.165, I  do  CTN  e  art.  74  da  Lei  9.430/96,  apurando  crédito  passível  de  restituição,  o  qual  pode  ser  compensado  com  débitos  próprios  do  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 13888.908257/2012­67  Resolução nº  3001­000.212  S3­C0T1  Fl. 4          3 contribuinte, não havendo razão  justificável para a não homologação  da compensação declarada.  Ao  final,  requer,  preliminarmente,  o  reconhecimento  da  nulidade  do  despacho decisório e, caso não acolhida a preliminar, que a presente  manifestação  de  inconformidade  seja  provida,  culminando  no  reconhecimento integral da compensação.  A DRF de origem se manifestou pela  tempestividade da manifestação  de inconformidade, consoante documentos anexados.  Regularmente cientificada do teor do v. Acórdão recorrido, a empresa ingressou  com  Recurso  Voluntário  instruído  com  centena  de  documentos,  reiterando  suas  razões  impugnatórias  e  sustentando mais  que:  (a)  ­  o  Fisco  laborou  realmente  em  nulidade  ao  não  atentar para as normas adequadas de regência; (b) ­ houve cerceamento ao direito de defesa do  contribuinte  pela  falta  de  análise  das  provas  apresentadas  pela  empresa,  afrontando  e  desrespeitando  o  princípio  de  que  se  deve  perseguir  a  verdade  material  nos  processos  administrativos;  (c)  de  fato  laborou  a  empresa  em  erro  material,  o  qual  foi  materialmente  corrigido  através  de  DACON;  (d)  ­  o  simples  fato  de  a  DCTF  não  ter  sido  retificada  pelo  contribuinte, e portanto estar divergente do DACON, não poderia ser suficiente para indeferir o  pedido da empresa, visto que a mesma (DCTF) por si só, não é garantia de liquidez ou certeza  da compensação, consoante já decidido através do Acórdão 3302­002.224, da 2ª Turma da 3ª  Cârama do CARF.  Arrimado  na  doutrina  de  Alexandre  Gomes  e  em  julgados  deste  Conselho,  argumentou  que  não  pode  o  julgador  simplesmente  alegar  a  inexistência  do  crédito  com  simples  base  na  conferência  da  DCTF,  sem  analisar  os  demais  documentos  pertinentes  à  operação.  A  própria  2ª  Turma  da  DRJ/BH  deveria  ter  se manifestado  sobre  o  conteúdo  do  DACON  retificador  e  solicitado  diligência  para  apurar  as  divergências  entre  o DACON  e  a  DCTF, para obter a chamada “verdade material” intrínseca ao processo administrativo.  Prossegue sustentando que a apontada divergência se deu em razão de, no mês  de  julho  de  2011,  a  Recorrente  ter  realizado  uma  revisão  dos  seus  créditos  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da COFINS  tomados  no  período  de  agosto  de  2006  a  junho  de  2011,  quando  ficou constatado que a empresa "deixou de tomar crédito das referidas contribuições sobre serviços  de  ferramentaria,  usinagem de  peças e de manutenção de máquinas;  armazenagem de mercadorias;  serviços  de  transporte  (frete)  e  aquisições  de  materiais  e  peças  para  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  e  outros  insumos,  o  que  resultou  no  seu  pagamento  da  contribuição  PIS/Pasep  e  da  COFINS a maior durante todo o período revisado".  Transcreve ementa do Acõrdão 3302­002.224, da 2ª Turma, da 3ª Câmara,  do  CARF,  no  sentido  de  que  "o  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação de DCTF ou de DACON, que contenham erro material.;  a DCTF (retificadora ou  original)  e  a  DACON  não  fazem  prova  da  liquidez  e  certeza  do  cfédito  a  restituir;  e  na  apuração  da  liquidez  e  certeza do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  trazidas  pelo  contribuinte e solicityar outras sempre que necessário" Após sustentar que não pode o julgador  simplesmente alegar a inexistência do crédito com simples base na conferência da DCTF, sem  analisar os demais documentos pertinentes à operação, prosseguiu o recorrente argumentando  que a própria 2ª Turma da DRJ/BH deveria  ter se manifestado sobre o conteúdo do DACON  retificador e solicitado diligência para apurar as divergências entre o DACON e a DCTF, para  obter a chamada “verdade material” intrínseca ao processo administrativo; e não simplesmente  negar o direito certo da empresa pela só divergência nos dados da DCTF e da DACON..  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 13888.908257/2012­67  Resolução nº  3001­000.212  S3­C0T1  Fl. 5          4 Finaliza argumentando que o art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante  aos  contribuintes  optante  pelo  regime  não  cumulativo  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  a  apropriação  dos  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda. Entende que insumo e custo de produção, na prática, são a mesma coisa.,  podendo­se  observar  que  "insumo"  e  "custo"  possuem  o  mesmo  significado,  representam  a  mesma  realidade,  a  dos  gastos  realizados  pela  empresa  na  aquisição  de  bens  e  serviços  utilizados na produção de outros bens e serviços   Na  sequêncvia,  foi  exarado  despacho  pela  DRF/Piracicaba,  encaminhando  o  Processo para o CARF e atestando a tempestividade do Recurso Voluntário (fls. 930).  É o relatório.  VOTO  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator   A  tempestividade  do  Recurso  Voluntário  já  foi  reconhecida  pelos  órgãos  de  origem, consoante informação acima referida, pelo que conheço do apelo.  Como  se  verifica  do  relatório,  a  divergência  reside  no  fato  de  que  (a)  ­  a  empresa  entende que  fez  a  retificação dos dados primitivos da DCTF através de DACON e,  mesmo diante do erro material, comprovou a existência do apontado crédito que pretende lhe  seja  restituído,  conforme  documentos  exibidos  com  sua  impugnação/manifestação  de  inconformidade e, principalmente, no seu Recurso Voluntário; e, (b) ­ por sua vez, sustenta o  Fisco a tese de que não tendo sido retificada a DCTF por outra DCTF, a retificação de DCTF  por DACON não caracteriza a  liquidez e A certeza legalmente necessáriaS para a  restituição  pretendida.  Registre­se  que  após  a Manifestação  de  Inconformidade,  e  até  a  prolação  do  Acórdão  recorrido,  a  discussão  girou  em  torno  da  alegada  intempestividade  da  impugnação,  culminando com o  reconhecimento da  tempestividade da defesa da empresa e o consequente  julgamento que resultou no v. Acórdão recorrido.   Com  o  recurso  voluntário,  porém,  vieram  aos  autos  centenas  de  outros  documentos exibidos pela empresa, com o objetivo de comprovar suas alegações formalizadas  na impugnação e reiteradas nas razões recursais, referentes (a) ­ à retificação da DCTF, embora  que  através  da  DACON;  corroborar  o  seu  alegado  erro  material;  (b)  ­  demonstrar  a  legitimidade  do  perseguido  crédito  tributário  cuja  restituição  cuida­se  neste  processo;  (c)  ­  insistir com os argumentos no sentido de que a autoridade recorrida cerceou o seu direito de  defesa  ao  não  analisar  adequadamente  os  seus  documentos  comprobatório  de  seu  direito  à  restituição;  e,  (d)  ­  reiterar  que  não  pode  o  julgador  simplesmente  alegar  a  inexistência  do  crédito  com  simples  base  na  conferência  da  DCTF,  sem  analisar  os  demais  documentos  pertinentes à operação.  Entre  outros  documentos  exibidos  com  o  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe aos autos demonstrativos de apuração de contribuição social; notas fiscais de diferentes  empresas; e, cópias do livro diário, documentos estes que, no dizer do recorrente, corroboram a  existência do seu crédito, com a liquidez e a certeza capaz de lhe garantir o direito a restituição  pretendida nos termos da legislação de regência.  Fl. 724DF CARF MF Processo nº 13888.908257/2012­67  Resolução nº  3001­000.212  S3­C0T1  Fl. 6          5 Relevante salientar que os chamados documentos novos, trazidos com o Recurso  Voluntário,  não  foram  analisados  pelos  ilustres membros  do Colegiado  autor do  v. Acórdão  recorrido, posto que exibidos somente em grau de recurso.  A propósito, é relevante ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já  se pronunciou sobre situação semelhante àquela objeto destes autos, em julgamento proferido  em  16  de maio  de  2017,  quando  emitiu  o  Acórdão  nº  9303­005.065,  cuja  parte  da  ementa  pertinente ao assunto, foi assim redigida, verbis.  ............................................(omissis)........................................................  PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à  instância  inferior  para  a  sua  apreciação  e  prolação  de  novo  Acórdão.  Com  arrimo  no  Acórdão  CSRF  9303­005.065  acima  mencionado,  diversos  processos  da  empresa  Autotrac  Comércio  e  Telecomunicações  Ltda.  foram  baixados  em  Diligência à Unidade de Origem, por esta 1ª TE/3ª SE, a partir da Resolução nº 3001­000.085,  de  10  de  julho  de  2018  (do  qual  fui  o  Relator),  para  que  a  Unidade  de  Origem  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  daquele  órgão julgador de 1ª instância, nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos  Fiscais  ­  CSRF.  Do  meu  voto  que  resultou  na  mencionada  Resolução  nº  3001­000.085,  constou, entre outros, os seguintes argumentos principais, verbis.  Verifica­se,  porém, que a documentação e os  fundamentos que  foram  trazidos com o apelo a este Colegiado ­ e posteriormente reiterados e  complementados  nos  Embargos  Declaratórios  subsequentes  ­  não  passaram  pelo  crivo  e  apreciação  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Brasília  ­  Distrito  Federal,  prolatora  da  primitiva  decisão  colegiada  proferida  através do v. Acórdão 03­30.127, da 2ª Turma da DRJ/BSB, de 30 de  março de 2009 (fls. 342/346).  ............................................(omissis)............................................  Registre­se,  por  outro  lado,  que  o  Recurso  Especial  do  contribuinte­ recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando­se o  "retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  de  novos  documentos  juntados  pelo  sujeito  passivo"  (fls.  655);  e,  no  voto  vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu  voto (fls. 659) : "Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa  para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de  recurso voluntário.".  Diante  do  exposto,  coerente  com  o  voto  condutor  do  v.  Acórdão  da  CSRF  acima  citado,  tendo  em  conta  principalmente  a  parte  final  da  ementa do mencionado Acórdão, e para que não se alegue futuramente  que  houve  supressão  de  instância,  VOTO  pela  conversão  do  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 13888.908257/2012­67  Resolução nº  3001­000.212  S3­C0T1  Fl. 7          6 julgamento  em Diligência para que o órgão  julgador de 1ª  instância,  no  caso  a  DRJ/BSA,  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  por  ele  proferido,  nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais  ­ CSRF, através do Acórdão 9303­005.065 ­ 3ª Turma..  Acrescente­se mais que, na esteira do que vem decidindo a Câmara Superior de  Recursos Fiscais, esta 1ª Turma Extraordinária e diversas outras Turmas e Câmaras julgadoras  do CARF, têm entendido que os documentos novos exibidos com o recurso voluntário ­ assim  entendido  aqueles  que  não  foram  exibidos  e/ou  apreciados  pela  turma  julgadora  singular  ­­  devem ser recebidos e considerados em prol da defesa do contribuinte, buscando­se, assim, a  verdade material.  Ressalte­se, ademais, que tenho proferido diversos votos nesta Turma no sentido  de que os órgãos julgadores, na esfera administrativa ­­ sejam as Delegacias da Receita Federal  de  Julgamento,  sejam  as  diversas  Turmas  e  Sessões  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­­  devem balizar  seus  posicionamentos  sempre  tendo  em mira  a  busca,  em  primeiro  lugar,  da  verdade  material,  da  verdade  real,  sem  os  excessos  de  formalismos,  ou  mesmo, sem os rigores exagerados do chamado legalismo.  Neste sentido, tenho entendido que os cognominados 'erros materiais escusáveis'  são perfeitamente passíveis de serem supridos, através da comprovação de sua existência, mas  sempre tendo como objetivo maior a busca da verdade material.  Diante do exposto, tendo em vista o já decidido pela E. CSRF, e coerente com  meus  pronunciamentos  anteriores, VOTO no  sentido  de  tomar  conhecimento  do Recurso  do  Contribuinte para converter o julgamento em DILIGÊNCIA à Unidade de Origem com vista a  adotar as seguintes providências :  01) ­ Analisar os documentos (e argumentos) carreados aos autos por ocasião do  Recurso Voluntário do contribuinte;  02) ­ Confirmar se os documentos conferem com as informações constantes no  DACON/DCTF;  03)  ­  Caso  entenda  necessário,  intimar  a  empresa  para  apresentar  outros  documentos que julgar pertinentes;  04)  ­  Elaborar  relatório  conclusivo  e  circunstanciado  sobre  os  procedimentos  adotados; e,   05)  ­  Dar  ciência  do  relatório  à  recorrente,  concedendo­lhe  prazo  de  30  dias  para, querendo, se manifestar.  Para  tanto,  devem  os  presentes  autos  retornarem  para  a Delegacia  da Receita  Federal do Brasil em Piraciba ­ São Paulo, para atendimento da diligência.  Ao  final,  os  presentes  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  CARF,  para  prosseguimento do feito.    Fl. 726DF CARF MF Processo nº 13888.908257/2012­67  Resolução nº  3001­000.212  S3­C0T1  Fl. 8          7    (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  Fl. 727DF CARF MF

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