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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8038775 #
Numero do processo: 10830.909194/2012-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 27/10/2004 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado.
Numero da decisão: 1402-004.192
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 91 94 /2 01 2- 33 Fl. 151DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.192 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909194/2012-33 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1402-004151, de 17 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 5 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do Pleito de Restituição: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. A Delegacia da Receita Federal, por meio de despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Da Manifestação de Inconformidade: A agora recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que: 1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. No período em discussão nestes autos a recorrente usufruía dos benefícios fiscais previstos na Lei 8.661, de 1993, regulamentado pelo Decreto 949 de 1993, art. 13, inciso V, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. A Lei 9.532, de 1997, art. 2º, alterou apenas os percentuais do benefício fiscal, originalmente de 50%, para 30% entre 1998 e 2003, 20% entre 2004 e 2008 e 10% entre 2009 e 2013. 4. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 4.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 4.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 4.3. Licença para “Outras Marcas”. Fl. 152DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.192 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909194/2012-33 5. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 6. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; 7. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. 8. Á época, a única forma possível de aproveitamento do crédito de IRRF encontrava-se prevista no art. 41, § 2º, da IN/SRF nº 267, de 2002, que deixava expresso que os créditos de IRRF seriam objeto de pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 9. Analisou a Portaria MF n.º 426/2011, ressaltando que embora não seja aplicável ao pedido, uma vez que o processo trata de créditos de período anterior à sua edição, todas as condições estabelecidas na portaria estão atendidas no caso concreto e que este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 10. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 11. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 12. A requerente juntou aos autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, afirmou ser incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. 13. Concluindo, a requerente argumenta que: 13.1. Tem direito ao benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000. 13.2. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; 13.3. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; 13.4. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; Fl. 153DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.192 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909194/2012-33 13.5. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 13.6. A recorrente possui direito ao crédito de IRRF previsto no art. 4º, inciso V da Lei n.º 8.661/1993; 13.7. O art. 4º da Lei nº 8.661/1993 só veio a ser revogado com a edição da Lei n.º 11.196/2005, posterior ao período de discussão nestes autos; 13.8. A IN/SRF n.º 267/2002 expressamente previu que os contribuintes deveriam pleitear seus créditos de acordo com as normas aplicáveis à restituição de tributos; 13.9. Os créditos de IRRF tem previsão legal para serem restituídos em moeda corrente; 13.10. O único procedimento aplicável a fim de evitar a prescrição do direito aos créditos é a utilização do pedido de restituição via programa PER/DCOMP (IN n.º 600/2005 e 900/2008), como de fato fez a recorrente. 14. Posto isso a recorrente requer seja conhecida e provida a presente manifestação, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 15. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 16. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição. Da Decisão da DRJ A decisão da DRJ, após analisar a legislação alegada pela recorrente, entendeu que haveria objeção do pedido, por conta da Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da empresa 3M do Brasil Ltda e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, supra citado. Este benefício fiscal é diferente daquele previsto no inciso V que é o verdadeiro fundamento do pedido de restituição. Há que se observar ainda que a referida portaria estabelece em seu art. 2º um prazo de fruição de 60 meses, ou seja, cinco anos contados de 18 de junho de 1997: “Art. 2º O prazo para a fruição o incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses.” Por conseguinte, o prazo para a fruição do incentivo já estava expirado desde 18 de junho de 2002 e não poderia ser aplicado a fato gerador posterior. Na sequência, a Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000, estendeu à empresa 3M do Brasil Ltda. o incentivo fiscal previsto no inciso V do art. 13 do Decreto n.º 949/1993. Esta portaria é a que de fato atestaria que a empresa está habilitada ao benefício de que trata o pedido de restituição em análise, não fosse novamente pelo detalhe do prazo de fruição estabelecido no art. 2º desta mesma portaria: Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000 Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se até 18 de junho de 2002. Fl. 154DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.192 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909194/2012-33 Ou seja, o benefício foi encerrado em 18 de junho de 2002. Não foram anexados aos autos outro ato autorizativo do Ministério da Ciência e Tecnologia prorrogando o prazo de fruição deste benefício. Diante disso, a decisão recorrida entendeu, unicamente, que tal questão do ato autorizativo não compreender o período do IRRF pleiteado, para denegar o pedido da agora recorrente. Do Recurso Voluntário: Apresentando a sua peça recursal, a recorrente apresenta em anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior. É o relatório. Fl. 155DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.192 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909194/2012-33 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004151, de 17 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e atende os demais requisitos regimentais para sua admissibilidade, pelo o que o conheço. Como já relatado, o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. Após a manifestação de inconformidade, a decisão da DRJ exclusivamente que a então apresentada Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da recorrente e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, estaria já com seu prazo de 60 meses da emissão expirado, não tendo mais efeitos para obter o benefício e restituição pretendida do valor de IRRF em questão nos autos. Contudo, foi apresentada na sua peça recursal menção e anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior, vigente até o dia 30/04/2008. Assim, tal Portaria abrangeria o período do pagamento de royalties em questão nos autos, acarretando-lhe o benefício pleiteado. Como a decisão da DRJ e a análise da legislação pertinente da matéria exigem, expressamente, a existência de um ato autorizativo vigente no período a que se refere o pedido de restituição em análise, não há mais óbices ao pleito da recorrente. Assim, a recorrente tem o direito à restituição do valor equivalente a 20% do IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior, referente a data do pagamento indicado no pedido de restituição dos autos. Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado. Destarte, pelo todo o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário da recorrente. Fl. 156DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.192 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909194/2012-33 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 157DF CARF MF

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8039640 #
Numero do processo: 10680.907559/2012-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade da cobrança decorrente da parcela não homologada por despacho decisório quando não há ofensa ao princípio da ampla defesa e contraditório, bem como quando forem observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizadas por lei, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o indébito que busca reaver. A alegação da existência de crédito oriundo de retenção proveniente de retenção de imposto no exterior, desacompanhada de prova da sua origem nos termos da legislação de regência, enseja a não homologação do pleito. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS ANTERIORMENTE. É ilegítima a negativa, para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ, do direito ao cômputo de estimativas liquidadas por compensações, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1201-003.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o crédito relativo à parcela de estimativas compensadas, no montante de R$ 2.821.466,87. Vencidos os Conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Efigênio de Freitas Júnior e Lizandro Rodrigues de Sousa, que davam parcial provimento em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade da cobrança decorrente da parcela não homologada por despacho decisório quando não há ofensa ao princípio da ampla defesa e contraditório, bem como quando forem observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizadas por lei, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o indébito que busca reaver. A alegação da existência de crédito oriundo de retenção proveniente de retenção de imposto no exterior, desacompanhada de prova da sua origem nos termos da legislação de regência, enseja a não homologação do pleito. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS ANTERIORMENTE. É ilegítima a negativa, para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ, do direito ao cômputo de estimativas liquidadas por compensações, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o crédito relativo à parcela de estimativas compensadas, no montante de R$ 2.821.466,87. Vencidos os Conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Efigênio de Freitas Júnior e Lizandro Rodrigues de Sousa, que davam parcial provimento em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 75 59 /2 01 2- 56 Fl. 1237DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.432 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907559/2012-56 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Trata-se de processo administrativo decorrente de despacho decisório (fls. 49 e 165) que homologou parcialmente a DCOMP de fls. 53/69, por meio da qual o contribuinte busca compensar pretenso crédito de Saldo Negativo de IRPJ (de R$ 114.407.418,68), referente ao ano-calendário de 2007, com débitos tributários próprios. Os motivos para a não homologação integral das compensações foram resumidos em conformidade com o seguinte quadro: Da análise do quadro acima, que foi extraído do despacho decisório, verifica-se que as diferenças glosadas e ora exigidas dizem respeito: (i) às “retenções na fonte” (R$ 33.600.000,00) e (ii) “estimativas compensadas” (R$ 2.821.466,87), mas não homologadas em sua totalidade. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 2/20). Alega, em resumo: - a nulidade do despacho decisório eletrônico por vício substancial; - que houve efetiva retenção na fonte do IR, conforme informe de rendimentos juntado como Doc. 07 (fls. 97), referente a rendimentos de juros sobre capital próprio que não poderia ter sido desprezada. Ainda que tal retenção tenha sido utilizada em Declaração de Compensação de JCP, isso não gera impacto na quantificação do crédito utilizado pois os valores não compuseram a formação do saldo negativo, tendo em vista que não estavam informados na DIPJ; - que a DIPJ (Ficha 12A – fl. 90) da empresa é clara ao apontar que reteve no exterior o montante de R$ 2.042.896,36 (cf. Doc. 08 – fls. 98/124), sendo que tal valor foi desconsiderado na formação do crédito informado na DCOMP; - o mero erro de preenchimento da DCOMP não tem o condão de desconstituir o direito creditório; e Fl. 1238DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.432 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907559/2012-56 - que é possível computar valores de estimativas compensadas no Saldo Negativo, ainda que pendente de homologação. Em Sessão de 19 de junho de 2013, a DRJ/BHE julgou a manifestação de inconformidade improcedente, por meio do Acórdão de fls. 973/989, que restou assim ementado: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. Inexistindo previsão legal, não podem as autoridades julgadoras administrativas decidir pelo sobrestamento do processo, sob pena de violar o princípio da legalidade inserto na Constituição Federal. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. COMPROVANTES. Para efeito de compensação do imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. A pessoa jurídica fica dispensada dessa obrigação quando comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. Cientificada dessa decisão em 09/07/2013 (fls. 997), a contribuinte, em 08/08/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 998/1.013), onde basicamente reitera as alegações de defesa, questiona determinados pontos da decisão de piso e anexa documentos (fls. 1.039/1.141) na tentativa de comprovar o alegado crédito de IRRF do exterior. Posteriormente, apresenta o contribuinte petição complementar (fls. 1.173/1.174), requerendo a juntada de comprovantes de retenção de IR consularizados pelo Consulado da Costa Rica (fls.1.176/1.203). É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo a apreciá-lo. Fl. 1239DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.432 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907559/2012-56 Nulidade De plano, rejeito os argumentos invocados pelo contribuinte acerca da nulidade do despacho decisório, adotando como razões de decidir os fundamentos da própria decisão da DRJ, in verbis: 13. Preliminarmente, o manifestante pleiteia a nulidade do Despacho Decisório, argumentando, em síntese, o cerceamento do direito de defesa. Acerca deste assunto, o artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972: “Art. 59 – São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” 13.1. Não se vislumbra, no presente caso, qualquer óbice que determine a precariedade do ato realizado pelo Fisco, uma vez que efetuado nos moldes estabelecidos pela legislação afeta ao procedimento. Constata-se que o Despacho Decisório em questão foi prolatado por autoridade administrativa plenamente vinculada, respeitando os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação, e com a correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, portanto, norteados dentro do Princípio da Legalidade. 14. Por outro lado, constata-se ainda que os motivos do indeferimento foram perfeitamente identificados pela autoridade competente, e, por sua vez, a argumentação desenvolvida pelo interessado nas peças impugnatórias permite concluir que o motivo deste indeferimento foi compreendido, tanto que contestado. 14.1. No presente caso, o “Detalhamento do Crédito”, anexado às fls. 71 a 74 deste processo, parte integrante do Despacho Decisório, disponibilizado ao contribuinte no endereço eletrônico da RFB, mencionado pelo próprio contribuinte em sua peça impugnatória, identifica, de forma inequívoca, a parcela das antecipações do IRPJ não confirmadas pela DRF e a motivação para as glosas efetuadas. 14.2. Por outro lado, o Despacho Decisório exarado também expressamente identifica o enquadramento legal da decisão prolatada; confira-se: Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. 15. Enfim, a argumentação acerca da nulidade apresentada pelo manifestante não tem razão de ser: o ato em questão não resultou em cerceamento do direito de defesa do interessado, uma vez que o mesmo tomou ciência do procedimento, da sua motivação e da capitulação legal correspondente. Prova inequívoca de que inocorre o cerceamento do direito de defesa é que o ato foi impugnado e a sua manifestação está sendo examinada por essa autoridade julgadora. 16. Assim sendo, não ocorreu nenhuma irregularidade, incorreção ou omissão que importe em nulidade, motivo pelo qual REJEITO a preliminar de nulidade suscitada pelo impugnante. Mérito Conforme visto, a parcela das antecipações não validada pelo fisco tem origem (i) na glosa do IRRF incidente sobre JCP (Juros Sobre Capital Próprio) no valor de Fl. 1240DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.432 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907559/2012-56 R$33.600.000,00, sob o argumento de que este montante já teria sido utilizado em outra DCOMP; e (ii) valor correspondente à parcela de estimativa compensada, mas não homologada (PAF 10680.905925/2012-32), no importe de R$ 2.821.466,87. Adicionalmente, o contribuinte sustenta que ainda teria o direito de computar, no Saldo Negativo informado na DCOMP, a quantia de R$ 2.042.896,36 oriunda de IR retido no exterior. IRRF sobre Juros Sobre Capital Próprio Segundo a DRJ: 21. Quanto ao IRRF no importe de R$ 33.600.000,00, o manifestante alega preenchimento equivocado da DCOMP e que tal retenção não foi deduzida do IRPJ apurado na DIPJ. Em síntese, não discorda da glosa promovida pela DRF. A Recorrente, nesse ponto, sequer contrariou ou apresentou razões específicas no recurso para afastar a conclusão que chegou a autoridade julgadora de primeira instância, razão pela qual a glosa desse item deve ser mantida. Do cômputo de estimativa compensada, mas não homologada, na formação do Saldo Negativo Em que pese a mencionada compensação de estimativas não ter sido homologada quando do despacho decisório, fato é que a sua negativa no cômputo do Saldo Negativo diverge das próprias orientações da Receita Federal e da PGFN sobre o assunto, bem como contraria jurisprudência dominante do CARF. Isso porque há manifestações expressas no sentido de que a estimativa objeto de compensação não homologada deve sim compor o Saldo Negativo do período. É o que podemos constatar da Solução de Consulta Interna COSIT n° 18/2006, bem como do Parecer/PGFN/CAT n° 88/2014, transcritos em partes abaixo: Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit n° 18, de 13 de outubro de 2006: Os débitos de estimativas declaradas em DCTF devem ser utilizados para fins de cálculo e cobrança da multa isolada pela falta de pagamento e não devem ser encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União; Na hipótese de falta de pagamento ou de compensação considerada não declarada, os valores dessas estimativas devem ser glosados quando da apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ, devendo ser exigida eventual diferença do IRPJ ou da CSLL a pagar mediante lançamento de ofício, cabendo a aplicação de multa isolada pela falta de pagamento de estimativa. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto ou do saldo negativo apurado na DIPJ. (grifos nossos) Fl. 1241DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.432 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907559/2012-56 PARECER PGFN/CAT n° 88/2014: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL. Opção por tributação pelo lucro real anual. Apuração mensal dos tributos por estimativa.Lei n° 9.430, de 27.12.1996. Não pagamento das antecipações mensais. Inclusão destas em Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada pelo Fisco. Conversão das estimativas em tributo após ajuste anual. Possibilidade decobrança." 22. Em síntese, os questionamentos levantados na consulta oriunda da Secretaria da Receita Federal do Brasil devem ser respondidos nos seguintes termos: a) Entende-se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste;" (grifos nossos) O CARF também vem se posicionando sobre a necessidade de inclusão de estimativa compensada, ainda que esta não tenha sido homologada, no cálculo do Saldo Negativo, justamente para evitar a dupla cobrança do mesmo crédito tributário. Veja-se: “COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem”. (Acórdão 1201-001.054 – 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, Relator Luis Fabiano Alves Penteado, Sessão de 30/07/2014). “DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITOS COM CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. DUPLA COBRANÇA. A compensação regularmente declarada extingue o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive a composição do saldo negativo. Glosar o saldo negativo quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não homologada implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário. Mesmo que haja decisão administrativa não homologando a compensação de um débito de estimativa essa parcela deverá ser considerada para fins de composição do saldo negativo”. (Acórdão nº 1803-002.353 – 3ª Turma Especial, Relator Arthur Jose Andre Neto, Sessão de 23/09/2014). Em julgado mais recente a esses transcritos, a CSRF adotou semelhante posição, conforme atesta a ementa abaixo: Fl. 1242DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.432 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907559/2012-56 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). (Acórdão n. 9101-002.489. Dj 06/12/2016). Feitas essas considerações, entendo que inexiste justificativa para a manutenção da glosa do valor da estimativa compensada, devendo o montante correspondente ser computado no crédito pleiteado pela Recorrente. IRRF proveniente do exterior A DRJ se manifestou contrária ao cômputo do IRRF proveniente do exterior com base nas seguintes razões: 24. No caso em questão, o manifestante argumenta que a quitação do imposto foi efetuada através do imposto retido na fonte. Com efeito, nos casos em que a legislação do país imponha a retenção do imposto na fonte, a comprovação do imposto retido far- se-á por meio de documento oficial do órgão arrecadador – a exemplo do que sucede no Brasil, nos moldes da Instrução Normativa SRF nº 119, de 28 de dezembro de 2000. Nessa hipótese, a pessoa jurídica deve estar munida dos dispositivos da legislação estrangeira que certifiquem ser o documento apresentado hábil e legítimo para confirmar o imposto retido. 25. Efetuados os esclarecimentos acima, considerando os documentos apresentados pelo contribuinte neste processo, tem-se: • Os documentos em língua estrangeira apresentados pelo contribuinte não vieram acompanhados da tradução para o português, nos termos em que exigido pela legislação vigente. • Ainda que o imposto pago no exterior tenha origem nas retenções na fonte previstas naquele país, não foi apresentada a legislação do país de origem do lucro/rendimento que prevê esta retenção. 26. A legislação tributária vigente não deixa margem a dúvidas: para que o imposto apurado e pago no exterior seja dedutível do IRPJ apurado no Brasil – respeitadas as regras afetas ao procedimento é imprescindível a comprovação do seu efetivo pagamento, ainda que seja através da retenção na fonte, nos moldes previstos na legislação tributária. No caso em questão, os documentos apresentados não habilitam o contribuinte à dedução consignada na DIPJ. 27. Desta feita, não comprovado o pagamento/retenção do imposto no exterior, ainda que indicado pelo contribuinte em sua DIPJ, não há como deduzir o quantum correspondente na apuração do IRPJ no Brasil. Por ocasião do recurso voluntário, e após buscar esclarecer que a origem da retenção do imposto no exterior consistiria na prestação de serviços de assistência técnica às empresas Acindar Industria Argentina de Aceros S.A, Laminadora Costaricense S.A. e à Trefilaria Colima S.A., informa a Recorrente que teria juntado aos autos toda documentação que Fl. 1243DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.432 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907559/2012-56 demonstra de forma clara a retenção do imposto sobre a renda no exterior, neste momento devidamente traduzidos por tradutor juramentado (doc.s 03 e 04, cit.) e traz a legislação do país de origem do lucro/rendimento que prevê a retenção. O Doc. 03 (fls. 1.038/1.066) é composto de uma ficha de lançamento (fl. 1.039), duas faturas (fls. 1.040 e 1.041, respectivamente nos valores de USD 174,902.22 para a empresa Laminadora e USD 22,675,40 para a empresa Trefilaria) e de declarações de retenções em língua estrangeira (fls. 1.042/1.066) que já haviam sido juntadas na defesa enquanto Doc. 08 (fls. 98/124). O Doc. 04 (fls. 1.067/1.141), por sua vez, consiste na tradução juramentada das referidas declarações, apontando valores que teriam sido faturados a título de assistência técnica nos anos de 2006 e 2007 com retenção de imposto. Apesar do contribuinte afirmar que trouxe no recurso voluntário a legislação do país de origem do lucro/rendimento que prevê a retenção, não há menção a quais folhas ou documentos estariam essa prova, sendo que o presente julgador não a encontrou nos documentos acostados. Ato contínuo, o contribuinte apresenta petição complementar (fls. 1.173/1.174), requerendo a juntada dos documentos de fls.1.176/1.203, documentos estes que dizem respeito às referidas declarações de retenções em língua estrangeira (a maioria ilegível – fls. 1.177/1.199) e notas em língua estrangeira (fls. 1.200/1.203). Pois bem. A legislação tributária permite a compensação de IR proveniente do exterior, mas desde que haja (i) a inclusão do rendimento do exterior na apuração do Lucro Real, (ii) observância ao limite legal e (iii) comprovação do respectivo recolhimento, na forma do que prescrevem o artigo 26, da Lei n. 9.249/95 e o artigo 16, da Lei n. 9.430/96, in verbis: Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. Fl. 1244DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.432 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907559/2012-56 § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais. Art. 16. Sem prejuízo do disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os lucros auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas, no exterior, serão: I - considerados de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada; II - arbitrados, os lucros das filiais, sucursais e controladas, quando não for possível a determinação de seus resultados, com observância das mesmas normas aplicáveis às pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e computados na determinação do lucro real. § 1º Os resultados decorrentes de aplicações financeiras de renda variável no exterior, em um mesmo país, poderão ser consolidados para efeito de cômputo do ganho, na determinação do lucro real. § 2º Para efeito da compensação de imposto pago no exterior, a pessoa jurídica: I - com relação aos lucros, deverá apresentar as demonstrações financeiras correspondentes, exceto na hipótese do inciso II do caput deste artigo; II - fica dispensada da obrigação a que se refere o § 2º do art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, quando comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. Nessa situação particular, noto que os documentos apresentados pelo contribuinte não fazem prova do direito de compensar o referido IRRF do exterior. Não bastasse o erro formal na não indicação dessa origem do crédito na DCOMP (o que poderia ser superado no caso de existência cabal de prova) e a “confusão quanto à instrução probatória nos autos”, o contribuinte em nenhum momento comprovou ou até mesmo indicou que houve a efetiva tributação dos rendimentos que teriam dado causa ao crédito de IRRF do exterior ora pleiteado (R$ 2.042.896,36). Nesse ponto, cumpre ressaltar que a Ficha06A da DIPJ (fl. 82) possui valor zerado na linha 05 “receita de prestação de serviços – mercados interno e externo”. De qualquer forma, para fazer jus ao crédito em questão, a Recorrente deveria ter demonstrado a contabilização das receitas, sua composição analítica e, mais ainda, que de fato foram incluídas na apuração do Lucro Real do período. Também deveria ter demonstrado quando recebeu o rendimento, qual a taxa cambial usada na conversão para real e se houve respeito ao limite legal de utilização deste crédito para fins de abatimento do IR aqui devido. Fl. 1245DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.432 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907559/2012-56 Outro ponto que merece atenção é o de que também não há demonstrativo claro de como como se chegou ao valor total pleiteado como de origem no exterior, havendo apenas informações em quadros (fls. 100 e 1.039) que, mesmo que sem força probatória suficiente, indicam valores que somados são inclusive inferiores ao valor que se busca reaver. Ocorre que, em se tratando de compensação, a comprovação do crédito deve ser feita nos termos da legislação de regência, constituindo ônus do contribuinte, conforme dicção do artigo 170 do CTN: “Artigo 170 - a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. No presente caso, porém, a Recorrente deixou de comprovar que faz jus ao crédito de IRRF proveniente do exterior, razão pela qual nenhum reparo cabe à decisão recorrida ao não permitir sua inclusão no cômputo do Saldo Negativo. Conclusão Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o crédito relativo à parcela de estimativas compensadas, no montante de R$ 2.821.466,87. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 1246DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.000151/2007-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 RATEIO PROPORCIONAL. DETERMINAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE A RECEITA NÃO CUMULATIVA E RECEITA BRUTA TOTAL. INTELIGÊNCIA DO INCISO II, DO §8º DO ART. 3º DA LEI 10.637/02. As receitas provenientes de vendas de produtos ao exterior devem ompor a receita bruta (numerador) quando decorrer de venda de produtos sujeitos a não cumulatividade, e, em qualquer hipótese (vendas de produtos sujeitos ou não à não cumulatividade), deve compor a receita bruta total da pessoa jurídica (denominador). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Não apreciação do pedido de correção monetária pela taxa SELIC. PALLETS. COMISSÕES NAS AQUISIÇÕES E ESTUFAMENTO DE CONTÊINERES. Os insumos devem ser essenciais e relevantes ao processo produtivo, sendo que os PALLETS, AQUISIÇÕES E ESTUFAMENTO DE CONTÊINERES não cumprem o requisito de estar relacionado à fabricação do produto final.
Numero da decisão: 3401-006.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso apenas em parte, em função de concomitância de objeto em relação a atualização dos valores, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por voto de qualidade, para manter a glosa em relação a pallets, vencidos a relatora, Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, e os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; (b) por maioria de votos, para manter as glosas sobre comissões nas aquisições e sobre estufamento de contêineres, vencida a relatora, Conselheira Fernanda Vieira Kotzias; e (c) por unanimidade de votos, para manter a decisão de piso em relação aos demais itens. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Mara Cristina Sifuentes. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relator (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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DETERMINAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE A RECEITA NÃO CUMULATIVA E RECEITA BRUTA TOTAL. INTELIGÊNCIA DO INCISO II, DO §8º DO ART. 3º DA LEI 10.637/02. As receitas provenientes de vendas de produtos ao exterior devem ompor a receita bruta (numerador) quando decorrer de venda de produtos sujeitos a não cumulatividade, e, em qualquer hipótese (vendas de produtos sujeitos ou não à não cumulatividade), deve compor a receita bruta total da pessoa jurídica (denominador). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Não apreciação do pedido de correção monetária pela taxa SELIC. PALLETS. COMISSÕES NAS AQUISIÇÕES E ESTUFAMENTO DE CONTÊINERES. Os insumos devem ser essenciais e relevantes ao processo produtivo, sendo que os PALLETS, AQUISIÇÕES E ESTUFAMENTO DE CONTÊINERES não cumprem o requisito de estar relacionado à fabricação do produto final. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso apenas em parte, em função de concomitância de objeto em relação a atualização dos valores, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por voto de qualidade, para manter a glosa em relação a pallets, vencidos a relatora, Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, e os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; (b) por maioria de votos, para manter as glosas sobre comissões nas aquisições e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 01 51 /2 00 7- 33 Fl. 641DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000151/2007-33 sobre estufamento de contêineres, vencida a relatora, Conselheira Fernanda Vieira Kotzias; e (c) por unanimidade de votos, para manter a decisão de piso em relação aos demais itens. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Mara Cristina Sifuentes. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relator (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Relatório Versa o presente sobre o Despacho Decisório Eletrônico de fls. 260 a 261 1 , datado de 26/11/2007, que analisa pedido de ressarcimento de COFINS não cumulativa exportação, relativo ao quarto trimestre de 2006 (PER de fls. 3 a 5, transmitido em 06/02/2007, pleiteando direito creditório no valor de R$ 976.400,81), e que, com base no parecer de fls. 252 a 259, reconhece parcialmente o pedido da contribuinte, homologando crédito no valor de R$ 929.478,80. O fundamento das glosas reside na inclusão considerada indevida, na base de cálculo do incentivo, para fins de apuração do custo dos insumos aplicados nos produtos exportados, de despesas com comissões, despesas com combustíveis para transporte das mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, despesas com material de embalagem, despesas de exportação relativas a estufamento de containers e despesas não comprovadas, bem como da necessidade de inclusão de receita não-operacional de venda do ativo imobilizado para compor critério de proporcionalidade e da classificação das receitas de operações de BMF/SWAP e da variação cambial ativa como receitas financeiras. Ciente do Despacho Decisório em 04/12/2007 (AR à fl. 3001), a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade em 03/01/2008 (fls. 307 a 313), na qual argumentou, em síntese, que: (a) A inclusão de receita não-operacional de venda do ativo imobilizado para compor o critério de proporcionalidade é indevida diante do preceito no art. 1º, §3º, VI da Lei 10.637/2002; 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 642DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000151/2007-33 (b) A adjetivação das receitas de operações de BMF/SWAP como meramente financeiras é incorreta, tendo em vista que as mesmas decorrem de operações de exportação e, como tal, devem ser consideradas como receitas de exportação sob o amparado do art. 21, I da IN SRF n. 600/2005 e que, mesmo que a autoridade entenda em sentido contrário, as mesmas devem ser consideradas para efeito de ressarcimento/ compensação, por decorrerem de custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero, em consonância com o disposto no art. 21, II da IN SRF n. 600/2005; (c) Ao contrário do entendimento adotado pela decisão recorrida, a comissão paga pela Recorrente à pessoa jurídica sobre a compra do couro bovino, utilizado como insumo na sua produção, é custo/despesa que dá direito a crédito nos termos da legislação; (d) O combustível é utilizado em caminhão próprio da empresa no transporte da matéria prima “couros in-natura” até a indústria onde se inicia a primeira etapa do processo de industrialização, motivo pelo qual deve ser considerado como custo/despesa com direito a crédito, uma vez que se enquadra no texto legal do inciso 1I, do artigo 3° da Lei 10.637/2002; (e) As despesas com material de embalagem (i.e. paletes de madeira) são essenciais para acomodação e proteção para transporte do couro wet blue, fazendo parte do final da 3° etapa do processo de produção, quando os couros serão disponibilizados na expedição para venda e, portanto, estão intrinsecamente ligadas ao processo de produção/exportação, devendo ser consideradas para fins de apuração do crédito requerido; (f) As despesas com exportação relativas ao estufamento de containeres, tal qual as despesas de embalagem, são essenciais e se relacionam diretamente à armazenagem, uma vez que se trata de forma eficaz de se acondicionar mercadorias para fins de armazenagem e embarque; (g) A glosa das despesas não comprovadas, não merece prosperar a decisão recorrida, haja vista que importaram custo sobre a produção, e portanto, devem compor o direito creditório da Recorrente; e (h) Na hipótese de manutenção do crédito indicado no despacho decisório, requereu que a ele fossem acrescidos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, calculados a partir da data do protocolo até a data do respectivo ressarcimento/ compensação, no intuito de minimizar os prejuízos até então suportados pela Requerente. Juntamente com o Despacho Decisório, a empresa foi cientificada em 04/12/2007 (AR à fl. 301) da Notificação Saort/DRF/LON n. 105/2007 (fls. 294 a 295), que indicava a existência de débitos tributários e informava que o crédito apurado não poderia ser ressarcido à empresa, devendo o mesmo ser utilizado para a compensação dos valores em aberto, tal qual dispõe o art. 34, §1º da IN SRF n. 600/05. Inconformada, a empresa se manifestou contra a exigibilidade dos débitos apontados (fls. 300). Paralelamente, ajuizou em janeiro de 2008 a Ação Ordinária n. 2008.70.01.000490-8/PR junto à Justiça Federal da 4ª Região, tendo seu pedido de antecipação de tutela deferido em 28/01/2008, o qual reconheceu que os débitos apontados na Notificação n. 105/2007 não poderiam ser compensados de ofício por não estarem com sua exigibilidade suspensa e, assim, determinou à União que creditasse na conta corrente mencionada pela Fl. 643DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000151/2007-33 empresa o valor incontroverso já reconhecido como devido. A decisão foi cumprida pela Fazenda Nacional, sendo o comunicado de restituição de parte do valor incontroverso do crédito juntado ao presente processo administrativo em 22/02/2008 à fl. 345. Em 20/02/08 foi publicada a sentença confirmando os termos da antecipação de tutela, cujo entendimento foi posteriormente ratificado pelo TRF-4 em 17/06/10. O referido processo judicial transitou em julgado em favor da empresa em 17/10/2010. No que se refere ao processo administrativo, o mesmo foi enviado à DRJ, sendo a decisão de primeira instância proferida em 11/03/2009 (fls. 348 a 370), acordando-se unanimemente pela procedência parcial da manifestação de inconformidade para excluir da composição da receita bruta total os valores relativos às vendas de bens do ativo imobilizado, e manter as glosas explicitadas no despacho decisório, sendo que sobre o valor de ressarcimento não cabe a incidência de juros de mora com base na taxa Selic, nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE PERCENTUAIS DE RECEITAS DE VENDAS DE EXPORTAÇÃO E DE VENDAS NO MERCADO INTERNO. RECEITA BRUTA TOTAL. COMPOSIÇÃO. RECEITAS DA VENDA DO ATIVO IMOBILIZADO/PERMANENTE. Quando da composição da "receita bruta lotal", para o cálculo da apuração dos percentuais das receitas de vendas de exportação e das vendas no mercado interno, não se incluem as receitas derivadas da venda do ativo imobilizado/permanente. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL, OPERAÇÕES DE SWAP. • DISTINÇÃO. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. A isenção relativa às receitas decorrentes de exportação não alcança as variações cambiais ativas e as operações BMF/Swap, que têm natureza de receitas financeiras, devendo, como tal, compor a base de cálculo da contribuição. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. No cálculo do PIS não-cumulativo o sujeito passivo somente poderá descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços, nao se considerando coma tal despesas com comissões na compra de matéria-prima, bem como despesas com "estufagem de containeres". sendo que esta última não se enquadra no conceito de despesas de armazenagem previsto no art. 3°, IX, da Lei n.° 10.833, de 2003, com as modificações introduzidas pela Lei n" 10.865, de 2004. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. VEÍCULO PRÓPRIO. COMBUSTÍVEIS. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE CRÉDITO. Gastos efetuados com combustíveis em veículo próprio para transporte de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, não configuram insumos Fl. 644DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000151/2007-33 na produção ou fabricação de bens, não sendo, por conseguinte, passíveis de gerar créditos para os fins previstos na legislação pertinente. INSUMOS. EMBALAGEM. O conceito de insumo abrange tão-somente a embalagem que agrega valor comercial ao produto através de sua apresentação e que objetiva valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SEL1C. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos ao PIS, por falta de previsão legal. Solicitação Deferida em Parte Ciente da decisão de piso em 29/05/2010 (cf. AR de fl. 388), a empresa apresentou recurso voluntário em 29/06/2010 (fls. 389 a 398), reiterando o teor da manifestação de inconformidade. O processo foi encaminhado ao CARF, pelo despacho de fl. 399, que atesta a tempestividade da peça recursal, em 27/07/2010, sendo a mim distribuído, por sorteio, em junho de 2019. Em .01/06/2016, a empresa protocolou nos autos do presente processo administrativo Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado (fl. 406), objetivando a aplicação de atualização monetária pela SELIC ao crédito requerido. O pedido foi analisado em parecer de fls. 474 a 479 e deferido, sendo habilitado por meio de Despacho Decisório de fl. 481 em 22/08/2016. Voto Vencido Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade constantes na legislação; de modo que admito seu conhecimento. No que concerne ao mérito, como destacado no relatório, a discussão objeto da presente demanda versa sobre a glosa de créditos de COFINS efetuada na análise do Pedido de Ressarcimento tendo em vista a inclusão de receitas na base de cálculo da contribuição que não foram consideradas pela Recorrente bem como da glosa de determinadas despesas que foram inseridas como insumos na apuração dos créditos objeto do referido pedido. Assim, passo a analisar individualmente cada uma delas. Da Inclusão na base de cálculo das Receitas ditas Financeiras Fl. 645DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000151/2007-33 O entendimento da Recorrente é que as receitas financeiras decorrentes das operações BMF/SWAP e da Variação Cambial Ativa não compõem a base de cálculo da COFINS, com isso também não poderão compor a receita bruta para fins de cálculo da proporção para apuração do crédito decorrente dos custos vinculados às receitas de exportação. Esse tema já foi bastante discutido no âmbito deste Conselho por diversas Turmas de Julgamento, entretanto persistem posicionamentos divergentes no seu entendimento. O primeiro ponto a ser analisado é o fato de as referidas receitas financeiras oriundas das operações de exportação comporem ou não a base de cálculo da COFINS. As variações cambiais ativas, como espécie do gênero receitas de exportação, foram objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no RE 627.815/PR com repercussão geral nos termos do art. 543B do CPC, e assim ficou decido conforme reprodução da ementa abaixo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. I Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas. III – O legislador constituinte ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as “receitas decorrentes de exportação” – conferiu maior amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance da competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação, que nela encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio jurídico de compra e venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam coagidas a exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto. IV Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading case, a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nasoperações de exportação de produtos. VI Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, § 6º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC. Fl. 646DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000151/2007-33 O entendimento acima citado e determinado pelo STF deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o § 2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, in verbis: Art. 62 [...] §2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Portanto, não há o que se discutir a respeito de as variações cambiais ativas são receitas decorrentes da atividade de exportação e são alcançadas pela regra da imunidade prevista no art. 149, §2º, I da Constituição Federal àquelas aplicadas. Com efeito, não há incidência das Contribuições para o PIS/PASEP sobre as receitas oriundas das citadas variações cambiais. Nesta mesma linha de interpretação, entendo que as operações de SWAP também devem ser aludidas contribuições. Contudo, resta saber se cabe inserir as receitas financeiras objeto da presente análise no cálculo da receita bruta total por ocasião da análise do critério de rateio proporcional dos créditos de PIS/PASEP na sistemática da não-cumulatividade. Para isso faz-se necessário interpretar o que estabelece o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.637/2002, in verbis: § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. O que o inciso II afirma é que haverá um rateio proporcional dos custos, despesas e encargos comuns. Para composição do crédito a ser considerado, calcula-se o percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa (numerador), que no presente caso as referidas receitas financeiras (SWAP e Variações Cambiais Ativas) não serão consideradas, e a receita bruta total da pessoa jurídica (denominador), onde serão inseridas todas as receitas sujeitas ou não à incidência não cumulativa, ou seja, inclui-se as citadas receitas financeiras. Fl. 647DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000151/2007-33 Ainda, tendo em vista que a Recorrente vindica a exclusão das receitas financeiras da receita bruta total no cálculo do rateio de custos, despesas e encargos, para apuração dos créditos a serem por ele descontados, entendo que tais receitas não devem compor a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa (numerador), mas devem fazer parte da receita bruta total (denominador). Neste sentido, vejamos o que foi apurado pela fiscalização e apresentado à fl. 174 do presente processo: Destas Receitas a fiscalização apresentou os quadros onde foram encontrados os percentuais de rateio declarados pelo contribuinte e os apurados na auditoria (fl. 177): Conceito de Insumos Antes de adentrar na discussão propriamente dita da presente controvérsia, importante tecer alguns comentários a respeito da conceituação de insumos que alguns comentários a respeito da conceituação de insumos que vem prevalecendo na jurisprudência deste Conselho. Fl. 648DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-006.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000151/2007-33 A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). O art. 3º, inciso II de ambas as leis autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. A Emenda Constitucional nº 42/2003 estabeleceu no §12º, do art. 195 da Constituição Federal o princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais, consignando a sua definição por lei dos setores de atividade econômica. Portanto, a constituição deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. A Secretaria da Receita Federal apresentou nas Instruções Normativas nos 247/02 e 404/04 uma interpretação sobre o conceito de insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS um tanto restritiva, semelhante ao conceito de insumos empregado para a utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, previsto no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Este entendimento extrapola as disposições previstas nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, contrariando o fim a que se propõe a sistemática da não-cumulatividade das referidas contribuições. Nesta mesma linha de entendimento, igualmente incorre em erro quando se utiliza a conceituação de insumos conforme estabelecido na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, visto que esta seria demasiadamente ampla. Segundo o RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica, ou seja, seria insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais todos os bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços. Portanto, é entendimento deste Conselho que o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser interpretado seguindo o critério da essencialidade. Este critério busca uma posição "intermediária" construída pelo CARF na definição insumos, com vistas a alcançar uma relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Reproduzo a seguir um conceito de insumo consignado no Acórdão nº 9303003.069, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF, e que vem servindo de base para os julgamentos dos processos deste Conselho: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério Fl. 649DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-006.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000151/2007-33 relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. (grifo nosso) Sintetizando, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. O Superior Tribunal de Justiça adota o mesmo entendimento conforme pode ser observado no julgamento do recurso especial nº 1.246.317MG, cuja ementa segue abaixo reproduzida: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃOCUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n.10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas Fl. 650DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-006.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000151/2007-33 atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Portanto, após o relato do entendimento predominante a respeito da conceituação de insumos na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a COFINS, adentremos nas circunstâncias que regem o caso concreto. a) Despesas com Comissões A recorrente alega que a comissão paga à pessoa jurídica sobre a compra do couro bovino, utilizado como insumo na sua produção, é custo que daria direito ao crédito para ser descontado do PIS/PASEP. Via de regra, comissões pagas a agentes na aquisição de matéria-prima não é considerado como atividade essencial ao processo produtivo. Todavia, entendo que as peculiaridades do processo produtivo aqui analisado merecem ser visitadas de forma a verificar se os requisitos para concessão do crédito encontram-se presentes. De acordo com as informações aduzidas dos autos, a matéria-prima básica para a produção do couro wet-blue é pele bovina no estado in-natura (couro in-natura), adquirido diretamente de abatedouros. Pelas próprias características do início do processo produtivo, verifica-se que diferente da maioria dos setores em que a matéria-prima é comercializada como produto-chave pelo fornecedor e que, por isso, conta com canais de distribuição organizados, no caso do couro in-natura trata-se de partes/insumos não utilizados pela indústria de carnes, que as revende como forma de otimizar custo de produção. Isso fica claro na descrição da primeira etapa do processo produtivo da recorrente, quando narra que as peles bovinas adquiridas no mercado precisam passar por etapas antes de serem efetivamente utilizadas como insumo, senão vejamos: Fl. 651DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-006.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000151/2007-33 Diante disso, considerando as peculiaridades do setor e da atividade, em que a principal matéria-prima não é ofertada no mercado como sendo o principal foco comercial dos fornecedores, bem, como o fato de que uma empresa com produção significativa de couro wet- blue precisará recorrer a diferentes fornecedores, entendo que a função do agente mostra-se essencial à garantia da contínua atividade industrial da empresa. Assim, entendo que o serviço de intermediação para compra do couro está intimamente ligado ao processo produtivo da empresa, fazendo parte do valor do couro, principal insumo do produto final da recorrente e, portanto, voto no sentido de que os serviços de comissão podem ser enquadrados no conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, devendo fazer parte do cálculo do crédito a ser descontado do valor apurado do PIS/PASEP. b) Despesas com Combustíveis A Recorrente alega também o combustível foi utilizado em caminhão próprio da empresa para transporte do couro in-natura e que, por isso, daria direito ao crédito para ser descontado do PIS/PASEP. Neste caso, entendo que não assiste razão à recorrente. Isto porque trata-se de serviço de transporte não relacionado à produção em si, mas ao transporte da matéria-prima antes do início do processo produtivo, o qual poderia ser realizado tanto pela empresa quanto por terceiros. Trata-se de opção da empresa em sua organização logística, o que não configura, por si, despesa creditável. Assim, entendo que tais despesas não estão diretamente ligadas ao processo produtivo e, portanto, não podem ser enquadrados no conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não devendo fazer parte do cálculo do crédito a ser descontado do valor apurado do PIS/PASEP. c) Material de Embalagem – “paletes de madeira” Fl. 652DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-006.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000151/2007-33 A Recorrente alega que o material de embalagem utilizado, paletes de madeira, é essencial para acomodação e proteção do couro no seu transporte, fazendo parte do final do processo produtivo e que por isso teriam direito ao crédito relacionado a estas despesas. Considerando que a questão dos paletes seja assunto controvertido e sem entendimento pacificado neste Conselho, faz-se necessário avaliar o caso concreto em suas peculiaridades de forma a verificar a existência ou não de outra forma primária de embalagem e se os paletes se apresentam como parte essencial da apresentação do produto para revenda. No caso dos autos, verifica-se que nas informações adicionais prestadas pela empresa à fiscalização, resta evidenciado que os paletes fazem parte da 3ª etapa do processo produtivo/de venda, em que o produto industrializado é primeiramente acomodado nos paletes de madeira para poder ser manuseado e revendido, sendo apenas posteriormente revestido com lonas plásticas para fins de proteção e transporte, nos seguintes termos: Assim, considerando o caso concreto, concordo com a recorrente e entendo que os paletes podem ser enquadrados no conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, devendo fazer parte do cálculo do crédito a ser descontado do valor apurado do PIS/PASEP. d) Despesa com Exportação - “estufamento de containeres” Afirma a recorrente que os serviços referentes a “estufamento de containeres” estão diretamente ligados à armazenagem, uma vez que se trata de forma eficaz de se acondicionar a mercadoria dentro dos containeres para armazenagem e embarque. Ainda dentro da linha de entendimento relacionado a essencialidade do processo produtivo, entendo que essas despesas, quando suportadas pela sociedade empresária vendedora, se não são alcançadas pela rubrica “armazenagem de mercadorias”, certamente poderão ser enquadradas custo do transporte nas operações de venda. Fl. 653DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-006.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000151/2007-33 Portanto, dou provimento ao Recurso Voluntário também neste particular. e) Despesas não comprovadas A Recorrente alega que a glosa das despesas não comprovadas não merece prosperar, haja vista que importaram custo sobre a produção, e portanto, devem compor o seu direito creditório. Não obstante, conforme consta no processo (fl.277) os comprovantes entregues à fiscalização relativos a despesas com insumos adquiridos das empresas COUROFLEX COMÉRCIO DE PELES LTDA e MILLENIUM TRANSPORTE LTDA foram desconsiderados diante do fato de que ambos indicavam como adquirente da mercadoria a empresa CURTUME VANZELLA LTDA, sem qualquer menção à ora Recorrente. Assim, considerando que o ônus probatório para fins de ressarcimento/compensação é do contribuinte e não havendo nos autos qualquer explicação ou prova que demonstre de forma inequívoca que tais despesas foram arcadas pela Recorrente, entendo que a decisão da fiscalização deve prevalecer, mantendo-se a glosa no que se refere este ponto. Da incidência da Taxa SELIC Por fim, a Recorrente requereu a aplicação da SELIC para correção do valor a ser ressarcido, fundamentada em decisão judicial transitada em julgado na Ação Ordinária n. 2008.70.01.000490-8/PR no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, a qual autoriza a referida atualização monetária. Conforme consta da certidão narratória da referida ação, transcrita pela própria fiscalização (fls. 475 a 478), assiste à Recorrente direito a atualização monetária dos créditos pela SELIC a contar da data de protocolo dos pedidos de restituição até a data do efetivo pagamento. Ocorre que, como a Ação Judicial em questão e o pedido de compensação constante do presente processo tratam, em certa medida, da mesma matéria, as matérias comuns – que, no caso, diz respeito à aplicação da SELIC para correção do valor a ser ressarcido – não pode ser apreciada por esta turma, pois a decisão na Ação Judicial interfere diretamente na decisão administrativa ora recorrida. A decisão de excluir da apreciação dos tribunais administrativos, a matéria objeto de ação judicial, visa evitar decisões divergentes, diante do principio da unidade de jurisdição prevalente no País em que decisões judiciais são soberanas e se sobrepõe a decisão administrativa. Fl. 654DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-006.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000151/2007-33 Portanto, no caso em tela, tratando-se da mesma matéria, a propositura de ação judicial afasta a apreciação desta pelos ritos do Processo Administrativo Fiscal. Tal entendimento foi objeto da Súmula nº 1 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcial o recurso e, no mérito, dar parcial provimento para que as operações BMF/SWAP e as variações cambiais ativas sejam incluídas nas receitas de exportação e considerar como insumos as despesas com comissões, combustíveis, material de embalagem referente aos paletes de madeiras e estufamento de containeres. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Voto Vencedor Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Redatora designada. Em que pese o bem fundamentado voto da Conselheira Relatora, Fernanda Vieira Kotzias, dela ouso divergir em relação aos itens em que restou vencida, ou seja, a glosa em relação aos pallets e comissões nas aquisições e estufamento de contêineres conforme consta do dispositivo que constou na Ata: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso apenas em parte, em função de concomitância de objeto em relação a atualização dos valores, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por voto de qualidade, para manter a glosa em relação a pallets, vencidos a relatora, Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, e os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; (b) por maioria de votos, para manter as glosas sobre comissões nas aquisições e sobre estufamento de contêineres, vencida a relatora, Conselheira Fernanda Vieira Kotzias; e (c) por unanimidade de votos, para manter a decisão de piso em relação aos demais itens. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Em relação à glosa de pallets, o assunto já foi votado algumas vezes na turma, sempre havendo posições diferentes no tratamento do assunto. No entanto tenho mantido meu voto (ex. acórdão nº 3401-001.839, de 17 de junho de 2019) no sentido de não acatamento do Fl. 655DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-006.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000151/2007-33 pedido de créditos por ser material utilizado em embalagem de produto acabado, não se relacionando com o produto final, assim não atuando como insumo na fabricação. E conforme afirmou a relatora do voto vencido restou evidenciado que “os paletes fazem parte da 3ª etapa do processo produtivo/de venda, em que o produto industrializado é primeiramente acomodado nos paletes de madeira para poder ser manuseado e revendido, sendo apenas posteriormente revestido com lonas plásticas para fins de proteção e transporte, nos seguintes termos”: Trago a colação o acórdão proferido pelo Conselheiro Rosaldo Trevisan no processo nº 13502.721598/2015-50, que bem esclarece a divergência em relação ao crédito de pallets e a posição que tenho acompanhado: 2.1.e) Em relação a pallets de madeira, a fiscalização adverte que são utilizados em manuseio, movimentação, carga e transporte de produto acabado, em etapa posterior ao processo produtivo. Em sua defesa, a empresa sustenta que são essenciais para o manuseio e movimentação do produto, sendo elemento de otimização logística e custo da atividade empresarial, havendo precedentes do CARF pelo creditamento (Acórdãos n. 3802-001.621 e 3802-001.633). A DRJ ressaltou que tais precedentes do CARF não vinculam seu entendimento, e que os pallets de madeira são utilizados apenas em produtos que já estão prontos, não havendo inovação em relação ao tema, por parte da defesa, no recurso voluntário. Neste colegiado, é recorrente a análise de contenciosos sobre as contribuições não cumulativas que abrangem pallets. Com apenas dois dos membros da atual formação do colegiado, decidiu-se, em fevereiro de 2016, unanimemente, negar o crédito em relação a pallets e caixas, em acórdão de minha relatoria (Acórdão n. 3401-003.096). Em janeiro de 2017, em três processos de minha relatoria (Acórdãos n. 3401-003.400), o crédito em relação a pallets foi concedido, por maioria (vencidos o relator e os Cons. Fenelon Moscoso de Almeida e Rodolfo Tsuboi). Na ocasião, redigiu o voto vencedor o Cons. Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, e apresentou declaração de voto sobre pallets o Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, mencionando precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n. 9303-003.478). No julgado mais recente desta turma encontrado no sítio web do CARF, buscando-se a palavra “pallet” (Acórdão n. 3401-004.362, de janeiro de 2018), o crédito em relação a “frete de pallets” e “porta pallets” foi negado, por voto de qualidade, vencidos os Cons. Augusto Fel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Renato Vieira de Ávila e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, sendo designada para redigir o voto vencedor a Cons. Mara Cristina Sifuentes. Apesar de serem distintas as alegações de defesa nos citados processos (no presente processo, v.g., não alega a defesa que o pallet decorre de cumprimento de norma Fl. 656DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-006.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000151/2007-33 sanitária, nem sustenta a fiscalização que deveria haver ativação do bem), tais precedentes revelam que o tema ainda não é devidamente assentado no CARF. Na Câmara Superior de Recursos Fiscais, por exemplo, há precedentes reconhecendo créditos para pallets (Acórdãos n. 9303-008.216, n. 9303-008.048 e n. 9303-006.068) ou rechaçando o crédito (Acórdãos n. 9303-006.107 e n. 9303-005.813), dependendo da situação concreta (v.g., serem os pallets do tipo one way, ou ativados, ou usados por razões sanitárias na indústria de alimentos), e das razões de defesa e da imputação fiscal. Também cabe destacar que não guarda vínculo necessário com a presente discussão a alegação inaugural de defesa (quer se refira a pallets ou lacres), em sede recursal, sobre ser pretensamente pacífica a jurisprudência do CARF sobre embalagens. No presente processo, a imputação fiscal restringe-se à acusação e que os pallets são utilizados para produtos acabados, e que, por essa razão, não podem ser classificados como insumos. Não há, por nenhuma das partes, considerações sobre ativação ou normas sanitárias. E a acusação de que o uso dos pallets é restrito a produtos acabados não é contestada pela defesa. Pelo contrário, a defesa sustenta que os custos de produção devem abranger até o momento em que o “produto está pronto para venda”, invocando dois precedentes de turma especial do CARF (precedentes estes que fazem referência a questão sanitária na área de alimentos). Assim, a discussão travada no presente processo se resume a serem ou não enquadrados como insumos pallets usados inequivocamente em etapa posterior ao processo produtivo. E, em relação a essa questão não temos dúvida pela manutenção da glosa, visto que tais bens, presentes em etapa posterior ao processo produtivo, não podem ser enquadrados como insumos. Portanto, diante da peculiaridade do caso concreto, os precedentes citados são apenas ilustrativos, pois não se amoldam ao aqui analisado, havendo coincidência apenas do item (pallets), mas não das condições fáticas analisadas (à exceção do Acórdão n. 9303- 006.107, no qual a razão pela negativa de crédito foi exatamente o fato de que os pallets são empregados em período posterior ao encerramento do processo produtivo). Pelo exposto, deve ser mantida a glosa sobre pallets de madeira. A respeito das comissões nas aquisições e estufamento de contêineres a recorrente afirma que os serviços estão diretamente ligados à armazenagem, por ser forma eficaz de se acondicionar a mercadoria para armazenagem e embarque. Como no caso dos pallets o estufamento de contêineres refere-se a serviço atinente à pós-venda, momento posterior ao encerramento do processo produtivo, não sendo possível aferir-lhe essencialidade e relevância, deve-se aplicar o mesmo raciocínio dispendido para os pallets por coerência lógica. Pelo exposto voto pela manutenção da glosa de créditos em relação aos pallets e comissões nas aquisições e estufamento de contêineres. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Redatora designada Fl. 657DF CARF MF

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Numero do processo: 10907.721051/2012-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 03/04/2012 PENA DE PERDIMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA DE APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem conviver no mesmo lançamento a pena de perdimento com a multa administrativa de 100% sobre a diferença entre o preço declarado e o arbitrado, em conformidade com o § 1°A do art. 703 do Regulamento Aduaneiro/2009 ( o que não foi apreciado no julgamento.
Numero da decisão: 9303-009.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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MULTA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA DE APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem conviver no mesmo lançamento a pena de perdimento com a multa administrativa de 100% sobre a diferença entre o preço declarado e o arbitrado, em conformidade com o § 1°A do art. 703 do Regulamento Aduaneiro/2009 ( o que não foi apreciado no julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 10 51 /2 01 2- 61 Fl. 5549DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.701 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10907.721051/2012-61 Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão nº 3201-002.434, de 25 de janeiro de 2017 (fls. 5379 a 5437 do processo eletrônico), proferido pela Primeira Turma da Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por unanimidade rejeitou as preliminares e pelo voto de qualidade negou provimento ao Recurso Voluntário, integrada pelo Acórdão de Embargos nº 3201- 003.265, de 29/01/2018 (fls. 5446 a 5455). A discussão dos presentes autos tem origem no de auto de infração, lavrado em face do Contribuinte, formalizando a exigência de Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, contribuição PIS e COFINS, acrescidos de multa majorada de ofício e juros de mora, além da multa proporcional ao valor aduaneiro, no valor de R$ 292.818,08. Inconformado com a autuação, o Contribuinte ATILA PNEUS LTDA apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: - preliminarmente: ausência de relação entre a impugnante Atila Pneus Ltda. e BS Colway Pneus Ltda.; - no mérito: da regularidade de utilização de sociedades empresarias administradoras de valores; da ofensa ao princípio da legalidade tributária; nulidade da imposição fiscal por incorreta e imprecisa descrição da infração averiguada e por ausência de adequada capitulação legal; cerceamento do direito de defesa; o abuso do direito como limite ao exercício dos poderes discricionários; a impossibilidade de aplicação de pena de perdimento com base em mera presunção; irregularidade na valoração aduaneira pra fins de base de cálculo da multa imposta, bem como dos tributos cobrados; o ônus da prova - a impugnante alega desde sua primeira manifestação no processo que selecionou suas operações para procedimento especial, que atua perfeitamente, sendo totalmente descabível eventual sanção Fl. 5550DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.701 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10907.721051/2012-61 com pena de perdimento em relação aos seus processos de importação; da inexistência de multa ou sua redução; da ilegitimidade passiva das pessoas físicas citadas no auto de infração. O contribuinte COLWAY PNEUS LTDA. também apresentou impugnação, alegando em síntese: - preliminarmente ratifica expressamente a defesa apresentada pela Átila Pneus, Luiz Bonacin Netto e Gabriela Boneto Rodrigues. - no mérito: pela não sujeição passiva solidária prevista no artigo 124 I do Código Tributário; pela não responsabilidade solidária dos Srs. Luiz Bonacin Filho e Francisco Simeão Rodrigues Neto prevista no artigo 135 I e III do CTN; da presunção de benefício econômico; da ilegalidade do termo de responsabilidade e nulidade; da inexistência de multa ou sua redução; da necessidade de realização de prova pericial A DRJ em São Paulo/SP julgou improcedentes as impugnações apresentadas pelos Contribuintes. Irresignados com a decisão contrária ao seus pleitos, o Contribuinte e os responsáveis solidários, apresentaram Recursos Voluntários, o Colegiado pelo voto de qualidade, negou provimento aos Recursos Voluntários, conforme acórdão assim ementado in verbis: Assunto: MULTA-CONVERSÃO DE PENA DE PERDIMENTO. Data do fato gerador: 03/04/2012 NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há nulidade do processo em razão do julgamento ter sido proferido em DRJ de local diferente do domicílio fiscal do contribuinte em razão do disposto na Súmula 102 deste Conselho. Assim como não há nulidade da decisão de primeira instância unicamente em razão da não apreciação de todos os fatos, pormenorizadamente, da exata forma desejada pelo contribuinte. Assim, se os fatos foram apreciados e a decisão de primeira Fl. 5551DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.701 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10907.721051/2012-61 instância devidamente motivada e fundamentada, não há como decretar sua nulidade. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILIGÊNCIA. Rejeita-se a alegação de preterição do direito de defesa fundada em negação da diligência por parte do órgão julgador de primeira instância uma vez que este tenha apresentado, motivado e fundamentado sua decisão de acordo com os fatos, legislação e informações que considerou suficientes para a solução da controvérsia. ASSUNTO: MULTA-CONVERSÃO DE PENA DE PERDIMENTO. Data do fato gerador: 03/04/2012 OCULTAÇÃO NA IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. Ocorrida ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, na importação de mercadorias, considera-se dano ao Erário, punível com a pena de perdimento das mercadorias, a qual se converte em multa equivalente ao valor aduaneiro daquelas que não sejam localizadas ou que tenham sido transferidas a terceiro ou consumidas. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA NO VALOR DA MERCADORIA. ART. 23, § 3º DO DECRETO-LEI Nº 1.455/76. Não sendo possível a aplicação da pena de perdimento, em razão das mercadorias já terem sido dadas a consumo ou por qualquer outro motivo, cabível a aplicação da multa de conversão da pena de perdimento, prevista no art. 23, § 3º, do Decreto-lei nº 1.455/76. VALORAÇÃO ADUANEIRA. DESCARACTERIZAÇÃO DO PRIMEIRO MÉTODO. FRAUDE Nos casos de fraude, sonegação e conluio, quando o preço real praticado não puder ser identificado, a fiscalização deverá arbitrar o preço da mercadoria importada, seguindo os critérios apontados nos incisos I e II do artigo 88 da Medida Provisória n° 2.158-35/01. Fl. 5552DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.701 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10907.721051/2012-61 MULTA QUALIFICADA. MULTA CONFISCATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo é incompetente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, razão pela manutenção no polo passivo a empresa BS Colway Pneus LTDA. A imputação da responsabilidade tributária aos sócios nos termos do art.135, III, do CTN, deve estar lastreado de elementos probatórios da ocorrência de dolo por parte dos supostos infratores. No caso concreto, a autoridade fiscal imputou a responsabilidade solidária aos sócios por vislumbrar a prática de infração a legislação, fato que restou devidamente comprovado, razão pela qual os sócios não devem ser afastados do polo passivo da autuação. Recurso voluntário a que se nega provimento. A Conselheira Mércia Helena Trajano D´morim que compunha a Primeira Turma da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, opôs embargos de declaração, sendo que estes foram admitidos, para que a multa administrativa de 100% sobre a diferença entre o preço declarado e o arbitrado fosse cancelada, conforme acórdão n° 3201-003.265, de 29 de janeiro de 2018 (fls. 5446 a 5455, assim ementado in verbis: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AMPLA DEFESA. Verificada a omissão no julgamento, a ampla defesa deve ser prestigiada e o instrumento adequado para concretizá-la, são os Embargos de Declaração. PENA DE PERDIMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA DE APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem conviver no mesmo lançamento a pena de perdimento com a multa administrativa de 100% sobre a diferença entre o preço declarado e o Fl. 5553DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.701 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10907.721051/2012-61 arbitrado, em conformidade com o § 1°- A do art. 703 do Regulamento Aduaneiro/2009 ( o que não foi apreciado no julgamento). A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 5457 a 5464) em face do acordão recorrido que anulou a multa administrativa, a divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito à parte do acordão em que considerou “que não podem conviver no mesmo lançamento a pena de perdimento com a multa administrativa de 100% sobre a diferença entre o preço declarado e o arbitrado, com conformidade com o § 1º- A do artigo 703 do Regulamento Aduaneiro de 2009”. Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, a Fazenda Nacional apresentou como paradigma o acórdão de nº 3402-003-440. A comprovação dos julgados firmou-se pela juntada de cópia de inteiro teor do acórdão paradigma – documento de fls. 5465 a 5497. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de fls.5501 a 5505, sob o argumento que a decisão recorrida afastou a incidência da multa administrativa de 100% sobre a diferença entre o preço declarado e o arbitrado, por entender que seria aplicado ao caso o dispositivo constante no §1º-A do art. 703 do Regulamento Aduaneiro de 2009. Por sua vez, no acórdão paradigma a decisão foi diametralmente oposta: manteve-se a incidência de ambas as multas – a multa de 100% substitutiva à pena de perdimento e a multa administrativa de 100% sobre a diferença entre o preço declarado e o arbitrado, por entender inaplicável ao caso o dispositivo constante no §1º-A do art. 703 do Regulamento Aduaneiro de 2009 em razão de que tal norma não coibiria a aplicação concomitante de duas penalidades numa mesma importação, mas sim a dupla penalização de uma “mesma conduta ilícita”. Desta forma, entendeu-se que restou comprovada a divergência jurisprudencial. O Contribuinte ÁTILA PNEUS LTDA. e os responsáveis solidários apresentaram contrarrazões às fls. 5535 a 5540, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Fl. 5554DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.701 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10907.721051/2012-61 É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 5º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - RICSRF, vigente à época devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls 85501 a 5505. Do Mérito A divergência suscitada pela Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de diz respeito à parte do acordão em que considerou “que não podem conviver no mesmo lançamento a pena de perdimento com a multa administrativa de 100% sobre a diferença entre o preço declarado e o arbitrado, com conformidade com o § 1º- A do artigo 703 do Regulamento Aduaneiro de 2009”. Como bem explicitado nos Embargos de Declaração opostos pela Ex-Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e pelo Acordão dos Embargos a permanência ou não da multa administrativa de 100% sobre a diferença entre o preço declarado e o arbitrado não pode subsistir pelos seguintes fundamentos. A Lei 10.637/2002 trouxe ao ordenamento jurídico a multa de conversão da pena de perdimento, alterando o art. 23 do Decreto-Lei nº 1455/76, da seguinte forma: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) Fl. 5555DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.701 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10907.721051/2012-61 § 1 o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) (...) § 3 o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) Assim, a partir de 2003 coexistiam a multa do art. 83, inc. I da Lei nº 4502/64, e esta multa alternativa à pena de perdimento. Tanto é fato que elas foram mantidas em todos os Regulamentos Aduaneiros, cada uma em sua capitulação. Vejamos as disposições do RA/2009: Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei n o 10.637, de 2002, art. 59): § 1º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto- Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, § 3º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 41). (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) Art. 703. Nas hipóteses em que o preço declarado for diferente do arbitrado na forma do art. 86 ou do efetivamente praticado, aplica-se a multa de cem por cento sobre a diferença, sem prejuízo da exigência dos tributos, da multa de ofício referida no art. 725 e dos acréscimos legais cabíveis (Medida Provisória Fl. 5556DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/decreto/D70235cons.htm http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/decreto/D70235cons.htm http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art41 file:///T:/CCIVIL_03/Decreto-Lei/Del0037.htm%23art105 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/Decreto-Lei/Del1455.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/Decreto-Lei/Del1455.htm#art23%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/decreto/D70235cons.htm http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/Decreto-Lei/Del1455.htm#art23%C2%A73.. http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/Decreto-Lei/Del1455.htm#art23%C2%A73.. http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/MPV/2158-35.htm#art88p Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.701 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10907.721051/2012-61 n o 2.158-35, de 2001, art. 88, parágrafo único). (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). § 1 o A multa de cem por cento referida no caput aplica-se inclusive na hipótese de ausência de apresentação da fatura comercial, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis (Lei n o 10.833, de 2003, art. 70, inciso II, alínea “b”, item 2, e § 6 o ). (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). § 1º-A Verificando-se que a conduta praticada enseja a aplicação tanto de multa referida neste artigo quanto da pena de perdimento da mercadoria, aplica-se somente a pena de perdimento. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) Art. 704. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria os que entregarem a consumo, ou consumirem mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestinamente no País ou importada irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da importação, ou desacompanhada de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, inciso I; e Decreto-Lei n o 400, de 30 de dezembro de 1968, art. 1 o , alteração 2ª). Parágrafo único. A pena a que se refere o caput não se aplica quando houver tipificação mais específica neste Decreto. Da leitura desses dispositivos, concluo que a partir da vigência do RA/2009, ou se aplica a pena de perdimento ou a sua conversão em pecúnia, ou a multa do art. 83 da Lei 4502/64. Não é possível a coexistência das duas multas. Ademais, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, o Regulamento Aduaneiro tem aplicação obrigatória e sobre esta matéria o Regulamento Aduaneiro/2009, na redação acrescida pelo Decreto n° 8.010, de 16 de maio de 2013, dispõe expressamente no § 1°A do art. 703 a não concomitância da multa de 100% sobre a diferença dos valores praticados com a pena de perdimento. Fl. 5557DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/MPV/2158-35.htm#art88p http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7213.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7213.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art70iib2 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art70iib2 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art70%C2%A76 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7213.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/LEIS/L4502.htm#art83i. http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/LEIS/L4502.htm#art83i. http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0400.htm#art1 Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.701 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10907.721051/2012-61 A outra conclusão a que chego é que somente se aplica a multa pelo subfaturamento quando não aplicada a multa de perdimento ou sua conversão. Como no caso foi aplicada a multa análoga ao do perdimento, a multa decorrente de subfaturamento deve ser cancelada por aplicação do art. 106 do CTN, pois esse dispositivo somente foi inserido a partir de 2013 e não existia na época do lançamento, em 2006. Por fim, no mesmo sentido, é a solução da Coordenação Geral de Contencioso Administrativo e Judicial – Cocaj, conforme Consulta Interna nº 01/2013, verbis: (...) A rigor, a multa equivalente a cem por cento sobre a diferença de preços só deve ser aplicada para as demais situações que não caracterizem dano ao Erário e desde que este dano só venha a exteriorizarse em momento posterior à aplicação dessa penalidade.(...) Assim, não podem conviver no mesmo lançamento a pena de perdimento com a multa administrativa de 100% sobre a diferença entre o preço declarado e o arbitrado, em conformidade com o § 1°A do art. 703 do Regulamento Aduaneiro/2009. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 5558DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.701 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10907.721051/2012-61 Fl. 5559DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.729885/2014-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 SERVIÇOS EDUCACIONAIS, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 150, VI, C) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O conceito de educação para fins de fruição da imunidade prevista no artigo 150, VI, “c” da Constituição Federal de 1988, deve ser interpretado de forma ampla. Embora as avaliações educacionais não sejam atividades de ensino propriamente, estão intrinsicamente vinculadas à ele, porquanto são instrumentos indispensáveis para possibilitar seja assegurado o padrão de qualidade educacional brasileiro. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 SERVIÇOS EDUCACIONAIS, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 150, VI, C) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. As doutas autoridades fiscais não lograram êxito em identificar quais teriam sido os dispêndios realizados fora dos seus objetivos institucionais. E, portanto, não há que se falar em inobservância do requisito do art. 14, inciso II, do CTN e nem de qualquer outro requisito deste dispositivo, indispensáveis para a fruição da imunidade de imposto e, por consequência, da isenção da CSLL. O próprio Ato Declaratório CST n° 17, de 30/11/1990 e a Jurisprudência deste E. CARF reconhecem ser indevida a CSLL pelas pessoas jurídicas que desenvolvem suas atividades sem fins lucrativos.
Numero da decisão: 1201-003.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao recurso, por maioria. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 SERVIÇOS EDUCACIONAIS, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 150, VI, C) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O conceito de educação para fins de fruição da imunidade prevista no artigo 150, VI, “c” da Constituição Federal de 1988, deve ser interpretado de forma ampla. Embora as avaliações educacionais não sejam atividades de ensino propriamente, estão intrinsicamente vinculadas à ele, porquanto são instrumentos indispensáveis para possibilitar seja assegurado o padrão de qualidade educacional brasileiro. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 SERVIÇOS EDUCACIONAIS, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 150, VI, C) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. As doutas autoridades fiscais não lograram êxito em identificar quais teriam sido os dispêndios realizados fora dos seus objetivos institucionais. E, portanto, não há que se falar em inobservância do requisito do art. 14, inciso II, do CTN e nem de qualquer outro requisito deste dispositivo, indispensáveis para a fruição da imunidade de imposto e, por consequência, da isenção da CSLL. O próprio Ato Declaratório CST n° 17, de 30/11/1990 e a Jurisprudência deste E. CARF reconhecem ser indevida a CSLL pelas pessoas jurídicas que desenvolvem suas atividades sem fins lucrativos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 98 85 /2 01 4- 66 Fl. 1753DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.192 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729885/2014-66 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao recurso, por maioria. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório 1. Trata-se de processo administrativo decorrente de autos de infração lavrados para a cobrança do IRPJ e da CSLL, formalizados em virtude da suspensão do gozo da imunidade tributária da contribuinte para o ano-calendário de 2010, no montante de R$ 11.980.054,86, conforme planilha abaixo: 2. O Termo de Notificação Fiscal (e-fls. 2/12), o Parecer Conclusivo GAB/DIORT 001/2015 (e-fls. 671/674), o Despacho Decisório (e-fl. 675), o Ato Declaratório Executivo DRF/RJ1 nº 82 (e-fls. 678/679) e o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 1325/1340) e Fl. 1754DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.192 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729885/2014-66 os documentos constantes dos autos nos dão conta de que a pessoa jurídica teve sua imunidade suspensa e com isso foi efetuado o lançamento de tributos pelo Lucro Real relativo ao ano- calendário de 2010. 3. O procedimento fiscal teve início em 16/04/2014, com Termo de Início de Fiscalização intimando a contribuinte a apresentar, dentre outros documentos, seu estatuto social e alterações, arquivos digitais de sua escrituração, balancetes mensais, bem como Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social e relação de pessoas que receberam serviços de forma gratuita, relativos aos anos-calendário de 2010 a 2012. 4. Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte deste, trechos do relatório constante do Acórdão nº 06-55.286 da DRJ/CTA (e-fls. 1504/1539), especialmente no que toca as informações do Termo de Notificação Fiscal (e-fls. 02/12): “Do Termo de Notificação Fiscal O Termo de Notificação Fiscal (fls. 002 a 012) relata todas as análises efetuadas pela Fiscalização que tiveram como escopo a descaracterização da imunidade alegada pela contribuinte. 5. Nesse sentido, de acordo com a Fiscalização, a interessada, “... é uma entidade de fins educacionais, assistenciais, culturais e de saúde, não lucrativos, instituída pelas Universidade Federal do Rio de Janeiro, Universidade Federal Fluminense, Universidade Católica de Petrópolis, Pontifícia universidade Católica do Rio de Janeiro, Universidade do Rio de janeiro (antes, Federação das Escolas Federais Isoladas do Estado da Guanabara), Universidade Gama Filho, Fundação Educacional Dom André Arcoverde, Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suchow da Fonseca (antes, Escola Técnica Federal Celso Suchow da Fonseca), Universidade Santa Úrsula, Universidade do Estado do Rio de Janeiro (antes Universidade do Estado da Guanabara)”. 6. Destacou a Autoridade Fiscal que entre as finalidades da Fundação Cesgranrio, conforme última alteração estatutária, estão as seguintes: • “Avaliações que permitam retratar as tendências, formular objetivos, apontar acertos e fracassos, e identificar o que é relevante, prioritário e coerente com os objetivos a que visa”; • “Concessão ou complementação de bolsas de estudo ou de pesquisa, no País ou no exterior, para pessoas comprovadamente carentes, na área das ciências comportamentais e das ciências humanas em geral, das letras e das artes”; • “Atuar, através das atividades previstas nos incisos X, XE e XIII, como elemento propulsor da transição ‘escola de primeiro e segundo graus – universidade’, de modo a induzir o perfeito entrosamento do binômio “humanismo-tecnologia”. 7. Com relação ao procedimento fiscal propriamente dito, ressaltou a Fiscalização “que, através de consultas realizadas nos sistemas informatizados da RFB, foi verificado que a Fundação Cesgranrio apresentou as Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), referente aos anos-calendário de 2010 a 2012, na condição de ‘Imune do IRPJ’ e ‘desobrigada da apuração da CSLL”. Fl. 1755DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.192 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729885/2014-66 8. Em sequência, como resposta ao Termo de Início de Fiscalização, no qual a Auditora requereu a apresentação de diversos documentos e esclarecimentos, em 06/05/2014, a interessada informou o seguinte: • “quanto ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, a Fundação informou posuir o registro no CNAS deferido em 20/07/1999, não tendo sido renovado o seu Certificado. Entretanto, é uma instituição de Utilidade Pública Federal, conforme previsto no Decreto n° 91.526 de 12/08/201985, tendo obtido, em 2106/2013, a Certidão de apresentação de relatório circunstanciado com validade até 30/09/2014. A Fundação informou, ainda, estar inscrita, desde de 31/11/2011, no Conselho Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro - inscrição n° 08/008261/00, com Certidão de Regularização válida até 30/04/2014, e é registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no Rio de Janeiro, a partir de 2705/2011”; • “que a Fundação vem atuando como uma Instituição de Educação dedicada ao campo da avaliação, desde a sua origem”; • “que desde de 2007. a Fundação possui autorização da CAPES, para o curso de Mestrado Profissional em Avaliação, segundo Portaria n°73 de 17/01/2007, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, páginas 22/26”; 9. A instituição “...não apresentou a relação de pessoas que receberam serviços de forma gratuita. Nesta mesma data, o sujeito passivo apresentou os arquivos digitais da escrituração contábil devidamente validados pelo sistema SVA, balancetes mensais e demais documentos requeridos”. 10. A Fiscalização intimou, em 27/08/2014, a “contribuinte a apresentar cópia dos contratos de prestação de serviço firmados, no ano-calendário 2010, entre a entidade e Seplag, Enem, Siape/DF, BNDES, Petrobrás Biocombustível, BR Distribuidora, IBGE, Banco do Brasil, Professor SEE/SP, bem como informar os números das contas contábeis nas quais foram registradas as receitas provenientes de cursos ministrados pela própria Cesgranrio”. 11. Em resposta, a “...contribuinte apresentou a documentação requerida e informou que as contas contábeis utilizadas para o registro de receitas provenientes de cursos ministrados pela própria Fundação são: 4.1.1.1.03.01 (Taxa de Inscrição de Mestrado) e 4.1.1.1.03.02 (Anuidade/Mensalidade Mestrado)”. 12. Em nova intimação, desta vez em 23/09/2014, a pessoa jurídica foi notificada “... a, entre outros itens, informar os beneficiários de bolsa de estudos que fossem parentes ou empregados da Fundação”. Tal informação foi apresentada pela contribuinte e demonstrou que 50% das bolsas são fornecidas para funcionários ou seus parentes. (...) 16. Diante dos documentos apresentados a Autoridade Fiscal fez a “... verificação do cumprimento das condições e requisitos previstos nos arts. 9º e 14 do CTN e art. 12 da Lei n° 9.532/97 para uma instituição de educação usufruir do benefício da imunidade de impostos”. Não enquadramento como instituição de educação ou assistencial beneficente 17. Segundo a Auditora, a interessada “... executa, preponderantemente, atividades relacionadas à preparação, aplicação e correção de exames em vestibulares, concursos públicos e sistemas de avaliação de desempenho escolar, tais como: ENEM, ENADE, SARESP e outros”. Examinando a escrituração contábil, a Fiscalização verificou que 99,62% da receita operacional auferida pela pessoa jurídica foram provenientes destas atividades. Fl. 1756DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.192 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729885/2014-66 18. Além disso, “... o sujeito passivo atuou na área de educação, tendo oferecido um curso de Mestrado em Avaliação. De acordo com os registros contábeis, a receita auferida com esta atividade representou no ano 0,29% do total da receita operacional auferida. Consta que, através da portaria 73, de 17/01/2007, o Ministro de Estado de Educação reconheceu o programa de Mestrado em Avaliação, da Fundação Cesgranrio, aprovado com conceito ‘3’. Aliás, o Estatuto da Fundação não prevê a criação de cursos de pós-graduação, consoante disposto no item XV do estatuto, que versa sobre fase pré-universitária, com a transição “escola de primeiro e segundo graus para universidade’”. 17. O quadro abaixo demonstra a proporção das receitas: 20. Nas análises efetuadas, verificou-se que na “... conta 4.1.1.1.01.04 - Contratos e Serviços, foram registradas as receitas provenientes de serviços prestados a terceiros no que se refere à operacionalização de procedimentos de avaliação de alunos em Vestibulares Unificados de Instituições Particulares e avaliação de candidatos a empregos em Concursos (processo de seleção para preenchimento de vagas), como Petrobrás, BNDES, IBGE, Banco do Brasil, Eletrobrás, bem como serviços prestados para instituições que aplicam teste de avaliação de desempenho escolar como ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio), ENADE (Exame Nacional de Desempenho de Estudantes em cursos de graduação/superior), SARESP (Sistema de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo) e outros”. 21. Do total dos lançamentos efetuados na referida conta, constatou-se “... que do total da receita operacional, R$ 154.393.434,81, R$ 54.167.985,03 são provenientes de serviços prestados na área de avaliações em vestibulares e Concursos. Ou seja, 35% da receita percebida não têm nenhuma relação com o conceito constitucional e infraconstitucional de educação. O que ocorre é que uma instituição, no caso concreto Fundação Cesgranrio, é contratada para preparar, aplicar e corrigir provas em vestibulares para instituições particulares e em concursos específicos para preenchimento de vagas de trabalho. Portanto, é inconcebível que tais atividades sejam consideradas suplementares ou complementares às do Estado no Setor Educacional já que estas não estão relacionadas com o conceito de processo formativo do cidadão”. 22. Destaca a Fiscalização “... que os serviços prestados são formalizados mediante CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ONEROSOS, celebrados com Órgãos Públicos Federais, Estaduais, Municipais, Empresas de Economia Mista, Empresas Privadas, as quais assumem inteiramente os custos do contrato, exatamente como acontece com qualquer empresa comercial, PRESTADORA de SERVIÇOS em verdadeira concorrência de mercado”. 23. Em relação “... à operacionalização de procedimentos relativos à aplicação de exames de avaliação de ensino e de desempenho de instituições educacionais (ENEM, ENADE, SARESP), a primeira vista, poderíamos supor ser uma atividade suplementar às atividades do Estado na área educacional”. Fl. 1757DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.192 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729885/2014-66 24. No entanto, “... da análise dos contratos de prestação de serviço firmados entre estas entidades (contratantes) e a Fundação Cesgranrio (contratada), depreende-se que a contratada participa de um processo de seleção aberto, no qual qualquer instituição ou sociedade pode participar. Todavia, não é necessária a realização de licitação, tendo em vista a natureza da contratação (art.24, inciso XIII da Lei de Licitações n° 8.666/93) envolver empresa ou entidade especializada na área de pesquisa, do ensino ou desenvolvimento institucional”. 25. Percebe-se “... ainda que os serviços são remunerados, e é a contratante que estabelece as diretrizes e supervisiona os trabalhos da contratada. Ademais, a contratada não atua, participa ou executa qualquer procedimento de melhoria da qualidade do ensino. Sua única função é a de elaborar e aplicar exames a fim de que o Estado e as instituições de ensino, de posse de dados avaliativos, empreendam ações visando à melhoria da qualidade do ensino e aprendizado”. 26. Desse modo, concluiu a Autoridade Fiscal que “... a FUNDAÇÃO CESGRANRIO não educa, nem ensina, nem forma, ela apenas presta um serviço oneroso de preparação, avaliação e correção de provas, até porque não é necessário ser uma Instituição de Educação, na definição da Constituição, para fazer AVALIAÇÃO”. 27. Além disso, “... em decorrência da análise da Folha de Pagamento da Fundação Cesgranrio e de informações prestadas pelo sujeito passivo no sistema Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), verifica-se que a Fundação possuía uma média mensal de 194 empregados. Sendo que, ao longo do ano, a Fundação chegou a contratar mais de 18.800 autônomos, entre fiscais de provas, bancas elaboradoras de questões de provas, e de correção de redações para concursos ou exames de avaliação de alunos, seguindo as recomendações dos contratantes”. 28. Para que fossem realizados os concursos, vestibulares e demais avaliações, “... foram contratadas também Empresas Terceirizadas, de um modo geral na área de consultoria, para prestação de serviços de elaboração de provas e de questões e itens de provas, inclusive para formação de banco de questões/itens e correção de questões discursivas de provas e de redações”. 29. Desse modo, “... a elaboração e correção de provas, inclusive correção de redações, para Vestibulares, Concursos Públicos e Sistemas Avaliativos de desempenho escolar foi toda terceirizada, constando, inclusive, cláusula específica, na maioria dos CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, que a contratada, no caso a Fundação Cesgranrio, deveria contratar bancas elaboradoras de questões das provas, seguindo as recomendações do contratante dos serviços”. 30. Frisa a Fiscalização que “A Fundação Cesgranrio não é uma Instituição de Educação de Ensino Fundamental, Médio ou Superior, sua atividade fim não é atuar prestando serviços de educação, à população com ausência de finalidade lucrativa pelo menos nos ternos do que pensado pelo legislador constituinte para fins de gozo da imunidade de impostos”. 31. Apesar de figurar em “... seu Estatuto, não foi constatada na escrita contábil/fiscal, a existência de contas destinadas ao recebimento de doações, anuidades ou mensalidades de mantenedores. A Fundação Cesgranrio vem custeando e desenvolvendo seus objetivos sociais às custas de RECEBIMENTOS por SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS, por meio de CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS firmados entre a parte interessada (tomador de serviços) e a Fundação Cesgranrio (prestador de serviços)”. 32. Entretanto, “... para gozar da imunidade de impostos não basta que uma determinada pessoa jurídica ofereça algum curso regular a um grupo distinto de pessoas. Seu objetivo fim há de ser a prestação de serviços de educação à coletividade Fl. 1758DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.192 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729885/2014-66 em complementação ao Estado, com ausência de finalidade lucrativa. Constata-se que não houve a aplicação de recursos nesse sentido”. 33. A fiscalizada, “... sob o manto da imunidade das Instituições de Educação, usufruiu das benesses da imunidade tributária fiscal de não pagar impostos sobre uma receita a qual não foi aplicada na finalidade essencial que vise à educação em desempenho à atividade supletiva à do Estado”. 34. Relativamente “... à alegação de que a Fundação seria uma instituição de Assistência Social, faz-se necessário definir o que se trata entidade de assistência social, pois esta que goza da imunidade do IRPJ”. 35. Nesse sentido, o Decreto n° 6.308/2007, “... que regulamenta a Lei orgânica da assistência social (Lei n° 8.742/93) dispõe, em seu artigo 1º, que as entidades e organizações são consideradas de assistência social quando seus atos constitutivos definirem sua natureza, objetivos, missão e público alvo, de acordo com as disposições da referida lei orgânica”. 36. Mais especificamente, “... o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) estabeleceu na Resolução CNAS n° 31, de 24 de fevereiro de 1999, que poderiam obter o registro no Conselho Nacional de Assistência Social as entidades sem fins lucrativos que promovessem”: (a) a proteção à família, à infância, à maternidade, à adolescência e à velhice; (b) o amparo às crianças e adolescentes carentes; (c) ações de prevenção, habilitação, reabilitação e integração à vida comunitária de pessoas portadoras de deficiência; (d) a integração ao mercado de trabalho; (e) a assistência educacional ou de saúde; (f) o desenvolvimento da cultura; (g) o atendimento e assessoramento aos benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social e a defesa e garantia de seus direitos. 37. Assim, “... são consideradas de assistência social as associações sem fins lucrativos que promovam uma ou mais ações apresentadas acima. Ressalta-se que nenhuma das ações foi promovida pela Fundação Cesgranrio no ano de 2010”. 38. Nesse ponto ressalta a Autoridade Fiscal “... que desde 2001 a Fundação Cesgranrio não possui o Registro e o Certificado de Entidade Beneficíente de Assistência Social - CEBAS, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social -CNAS, renovado a cada 3 anos. Fundamentou aquele conselho a sua decisão no descumprimento, pela Entidade, do contido no artigo 3, inciso VI, do Decreto 2.536/98, de comprovação da aplicação de, pelo menos 20% (vinte por cento) da receita bruta em gratuidade, nos exercícios 1998 a 2000”. 39. Outrossim, observa a Auditora “... que no ano-calendário 2010 o contribuinte aplicou em doações apenas 0,03% de sua Receita Bruta, conta contábil 3212 (doações). Em relação às Bolsas de Estudo, a Fundação teve um gasto, em média, de R$ 2.481.820,38 por ano, sendo que, uma parcela delas, em torno de R$ 500.000,00, foi fornecida a empregados e seus parentes, caracterizando, na realidade, verbas trabalhistas ou salário indireto e não gratuidade”. 40. Conclui a Fiscalização que “... considerando que serviços de avaliação de exames não se referem à prestação de serviços da fiscalizada em atividades destinadas à educação, conforme exaustivamente relatado, o que se depreende, na verdade, é a utilização dos recursos correspondentes às suas receitas em atividades não educacionais, ficando configurada a não aplicação de recursos na manutenção de suas finalidades essenciais que visem à educação em desempenho à atividade supletiva a do Estado. Não há, portanto, de fazer jus à fruição do benefício da imunidade tributária de imposto, haja vista descumprimento do requisito disposto no art. 14, II, e § 2°, c/c o art. 9º, IV, ‘c’, da Lei n° 5.172/66 (CTN); e art. 150, VI, ‘c’, e § 4º, da CF”. 41. A pessoa jurídica teve ciência do referido termo em 09/10/2014, tendo apresentado impugnação ao mesmo em 11/11/2014 (fls. 473 a 501). Fl. 1759DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.192 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729885/2014-66 42. Com base no Termo de Notificação Fiscal e na defesa apresentada pela interessada (fls. 473 a 501), foram elaborados o Parecer Conclusivo GAB/DIORT 001/2015 (fls. 671 a 674), o Despacho Decisório (fl. 675) e o Ato Declaratório Executivo DRF/RJ1 nº 82 (fls. 678 a 679), os quais determinaram a suspensão da imunidade tributária. 5. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou impugnação para fins de anular o Ato Declaratório nº 82, bem como para desconstituir as exigências fiscais do IRPJ e da CSLL, referente ao ano-calendário de 2010. 6. Em sessão de 4 de julho de 2016, a 1ª Turma da DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, nos termos do voto relator, Acórdão nº 06-55.286 (e-fls. 1504/1539), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. As causas de nulidade são aquelas previstas na legislação do processo administrativo em geral e do processo administrativo fiscal. Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses lá previstas, não há que se falar em nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 IMUNIDADE. SUSPENSÃO. Sujeitam-se à suspensão da imunidade tributária as entidades que não atenderem aos requisitos apostos nos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. Os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao confisco são dirigidos ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA DE PERCENTUAL REDUZIDO. IMPOSSIBILIDADE. Os percentuais da multa de ofício, exigível em lançamento de ofício, são determinados expressamente em lei, descabendo a substituição por multa moratória em patamar diverso. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS SELIC. PREVISÃO LEGAL. A utilização da Taxa de Juros Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal.” Fl. 1760DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.192 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729885/2014-66 7. Cientificada da decisão (AR de 17/10/2016, e-fl. 1547), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 1553/1604) em 11/11/2016 e, considerando que o v. acórdão recorrido decidiu pela improcedência tanto da impugnação apresentada contra o Ato Declaratório Executivo DRF/RJ1 n° 82 - para manter a suspensão da imunidade -, como das impugnações apresentadas contra os lançamentos do IRPJ e da CSLL, a Fundação recorreu, por meio deste recurso, contra ambas as disposições. 8. Em síntese, trouxe as seguintes alegações: i. “A decisão recorrida, confessadamente, deixou de apreciar matéria de legalidade, inconstitucionalidade e mesmo de apreciar, em sua inteireza, os argumentos e provas produzidas por ocasião das impugnações (...)” ii. “As instituições de educação não são apenas aquelas dedicadas ao aprendizado, ao ensino e à pesquisa, mas todas aquelas cujas atividades são destinadas "[ ... ] ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". “O conceito de educação está no art. 205 da CF e no art. 1º da Lei n° 9.394/1996: existem diversas outras atividades educacionais, além do ensino”; iii. As atividades educacionais realizadas atendem aos requisitos do artigo 14 do CTN para a fruição da imunidade de impostos; iv. O teor do artigo 2º de seu ato constitutivo demonstra que o objeto social da entidade abrange uma série de atividades educacionais (e-fls. 694/696); v. Pratica atividades de assistência social e de benemerência, inclusive “possuía Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, cuja validade expirou em 31/12/2000. Porém, por não alcançar, a partir de então, o novo percentual mínimo de 20% de sua receita bruta em benemerência, exigido pela União, optou por não renovar o tal Certificado, atual CEBAS”.; vi. “Sendo instituição sem fins lucrativos, a recorrente não aufere lucros, mas superávits. Assim, por não auferir lucros, que é o fato gerador da obrigação de pagar a CSLL, a recorrente está fora do campo de incidência da CSLL”; vii. Da Falta de Razoabilidade na Imposição e Fixação da Multa. “As penalidades impostas absorvem não apenas a integralidade dos rendimentos efetivamente auferidos pelo impugnante no período (5% sobre o valor das vendas realizadas) e já oferecido à tributação, mas também o próprio patrimônio do contribuinte”. No mais, a multa de 75% fere o princípio da razoabilidade e “revela manifesto caráter confiscatório, principalmente porque, no presente caso, a apuração do tributo supostamente devido foi realizada sem base legal”; viii. Por força do princípio da eventualidade, é insubsistente a aplicação da taxa SELIC. Fl. 1761DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.192 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729885/2014-66 É o relatório Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 9. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 10. Inicialmente, cumpre assinalar que 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da 1ª Seção do CARF, recentemente, deu provimento ao recurso voluntário da Fundação Cesgranrio, para reconhecer ser ela instituição de educação com direito a fruir a imunidade de impostos e não ser devedora da CSLL, por ser instituição sem fins lucrativos, em relação aos anos-calendário de 2011 e 2012, cuja ementa e prolação da decisão abaixo transcrevo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 Ementa: SERVIÇOS EDUCACIONAIS, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 150, VI, C) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O conceito de educação, para fins de fruição da imunidade prevista no artigo 150, VI, “c” da Constituição Federal de 1988, deve ser considerado de forma ampla, abrangendo, inclusive, toda e qualquer forma de acesso à cultura e à ciência, como preconiza o artigo 23, V do Texto Constitucional.” “Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência de IRPJ por reconhecimento do direito à imunidade constitucional como entidade de educação; e em relação à CSLL em face de não estar sujeito a sua incidência, vencidos os conselheiros Rogério Aparecido Gil (relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório e Maria Lúcia Miceli. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias. Solicitaram a apresentação de declaração de voto os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Luiz Tadeu Matosinho Machado.” 11. Trago à baila esse julgado não só por envolver a ora Recorrente, mas por referir-se aos anos-calendário (2011 e 2012) que fizeram parte do mesmo procedimento fiscal aqui em análise. 12. Dito isso, passemos a análise das questões preliminares e de mérito aqui suscitada. Questões Preliminares Fl. 1762DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.192 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729885/2014-66 Da Inexistência de Nulidades no Lançamento e na r. Decisão Recorrida 13. A Recorrente afirma que r. acórdão recorrido deixou de apreciar matéria de legalidade, inconstitucionalidade e as provas produzidas, razão pela qual deveria ser anulado. Afirma ainda que, a ausência de análise por parte do r. Órgão de Julgamento implica em cerceamento do seu direito de defesa. 14. De fato, ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72, verbis: “Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” “ Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.” 15. No presente caso, não constato qualquer nulidade formal ocasionada pela inobservância do disposto nos artigos 10 e 59, tampouco dos requisitos constantes do artigo 5º, incisos V e XXXIII, da Constituição Federal e artigo 142 do Código Tributário Nacional. Fl. 1763DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.192 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729885/2014-66 16. Da análise dos autos, evidencio que houve a descrição detalhada do fato gerador dos tributos, assim como de seu enquadramento legal. A matéria e a determinação da exigência tributária estão perfeitamente identificadas. 17. A Recorrente notoriamente compreendeu a imputação que lhe foi imposta e não teve seu direito de defesa cerceado, ao passo que apresentou impugnação administrativa e recurso voluntário para contrapor as exigências, o que demonstra de forma inequívoca seu pleno conhecimento do processo fiscal. 18. Vejam que, a contribuinte não pode confundir sua discordância e/ou inconformismo advindo da lavratura dos autos de infração com o efetivo cerceamento do seu direito de defesa. 19. No curso do presente PAF, não foram criados impedimentos ou limitações ao contraditório efetivo e inexistem obscuridades nos fundamentos de fato e de direito que embasaram o lançamento ou a apuração do crédito tributário. 20. No mais, as matérias aqui suscitadas em sede de preliminar serão abordadas em momento oportuno neste voto, quando da análise de mérito, já que, em se confirmando as inconsistências alegadas, estas poderão ensejar procedência ou improcedência do lançamento, mas não a sua nulidade. 21. Do exposto, devem ser afastadas in totum as arguições de nulidade. Questões de Mérito 22. O Recurso Voluntário interposto objetiva, em síntese, desconstituir os autos de infração do IRPJ e da CSLL, referentes ao ano-calendário de 2010. 23. A ora Recorrente traz ponderações relevantes de direito material, lastreada do respectivo conjunto probatório, para fins de demonstrar ser instituição de educação beneficiária da imunidade de impostos (CF, art. 150, VI, "c"), bem como não estar sujeita à incidência da CSLL, por ser instituição sem fins lucrativos, que não aufere lucro, mas superávit. 24. Assim sendo, passemos a analisar as questões postas tanto da perspectiva do IRPJ (imunidade de imposto) como da CSLL (não incidência). A Fundação Cesgranrio enquanto Instituição de Educação e a Imunidade de Impostos Fl. 1764DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.192 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729885/2014-66 25. De acordo com o r. acórdão recorrido temos os seguintes elementos centrais que motivaram a presente autuação e a sua manutenção quando do julgamento pela r. DRJ (e-fls. 1508 e 1510), verbis: “Segundo a auditora, a interessada “executa atividades relacionadas à preparação, aplicação e correção de exames em vestibulares, concursos públicos e sistemas de avaliação de desempenho escolar, tais como: ENEM, ENADE, PROVA BRASIL e outros." “Examinando a escrituração contábil, a fiscalização verificou que Examinando a escrituração contábil, a Fiscalização verificou que 99,62% da receita operacional auferida pela pessoa jurídica foram provenientes destas atividades”. Além disso, “... o sujeito passivo atuou na área de educação, tendo oferecido um curso de Mestrado em Avaliação. De acordo com os registros contábeis, a receita auferida com esta atividade representou no ano 0,29% do total da receita operacional auferida. Consta que, através da portaria 73, de 17/01/2007, o Ministro de Estado de Educação reconheceu o programa de Mestrado em Avaliação, da Fundação Cesgranrio, aprovado com conceito ‘3’. Aliás, o Estatuto da Fundação não prevê a criação de cursos de pós-graduação, consoante disposto no item XV do estatuto, que versa sobre fase pré-universitária, com a transição ‘escola de primeiro e segundo graus para universidade’”. [...] Para que fossem realizados os concursos, vestibulares e demais avaliações, “... foram contratadas também Empresas Terceirizadas, de um modo geral na área de consultoria, para prestação de serviços de elaboração de provas e de questões e itens de provas, inclusive para formação de banco de questões/itens e correção de questões discursivas de provas e de redações”. Desse modo, “... a elaboração e correção de provas, inclusive correção de redações, para Vestibulares, Concursos Públicos e Sistemas Avaliativos de desempenho escolar foi toda terceirizada, constando, inclusive, cláusula específica, na maioria dos CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, que a contratada, no caso a Fundação Cesgranrio, deveria contratar bancas elaboradoras de questões das provas, seguindo as recomendações do contratante dos serviços”. 26. Ao final arremata que “... a FUNDAÇÃO CESGRANRIO não educa, nem ensina, nem forma, ela apenas presta um serviço oneroso de preparação, avaliação e correção de provas, até porque não é necessário ser uma Instituição de Educação, na definição da Constituição, para fazer AVALIAÇÃO”. 27. Logo, com exceção do “Mestrado em Avaliação”, para as doutas autoridades fiscal e julgadoras nenhuma das outras atividades exercidas pela ora Recorrente se encontram no rol descrito pela Lei nº 9.394/1996 - atividades na área de educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) ou de ensino superior. 28. Relevante, portanto, compreendermos o racional técnico atrelado à concessão da imunidade constitucional. É preciso avaliar se a atividade de educação deve ser entendida de forma mais abrangente ou mediante interpretação restrita do conceito de educação à luz das disposições contidas na Lei nº 9.394/96 (LDB), utilizada como base legal para fundamentar o r. acórdão recorrido. Fl. 1765DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-003.192 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729885/2014-66 29. O conceito de educação está descrito no art. 205 da Constituição Federal de 1988: "Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho." (grifos nossos) 30. No mais, já antecipo minha posição de que, as avaliações educacionais são sim atividades educacionais. Embora não sejam atividades de ensino propriamente, estão intrinsicamente vinculadas à ele, porquanto são instrumentos indispensáveis para possibilitar seja assegurado o padrão de qualidade educacional brasileiro, exigido pela própria Constituição Federal. De fato, “a educação é gênero e o ensino é a espécie”. E, nesse sentido, vale conferir os seguintes dispositivos constitucionais: "Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: [...] VII - garantia de padrão, de qualidade; "Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: [...] II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público " [...] "Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal," com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a: [...] III - melhoria da qualidade do ensino; [...]" (grifos nossos) 31. Em plena conformação com essas diretrizes constitucionais - e como não poderia deixar de ser -, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), além de explicitar o conceito de educação em seu artigo 1º, cuida de expressamente consignar a obrigatoriedade de realização das avaliações educacionais dos estudantes e dos estabelecimentos de ensino, incluindo-as dentro "Da Organização da Educação Nacional”. 32. Ademais, vejam que, as seleções de candidatos para ingresso ao ensino superior (concursos vestibulares), são procedimentos obrigatórios de Avaliação Educacional. Confira-se o teor dos dispositivos: Fl. 1766DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-003.192 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729885/2014-66 "Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. § 1º Esta Lei disciplinada educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias." - negritamos - "Da Organização da Educação Nacional: [...] Art. 9 o A União incumbir-se-á de: [...] VI - assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino; [...] VIII - assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, com a cooperação dos sistemas que tiverem responsabilidade sobre este nível de ensino: IX - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. [...] Art. 41. O conhecimento adquirido na educação profissional e tecnológica, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos. [...] Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: [...] II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; [...] - negritamos - "Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: [...] VII - garantia de padrão, de qualidade; "Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: [...] II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público " [...] Fl. 1767DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-003.192 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729885/2014-66 "Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal," com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a: [...] III - melhoria da qualidade do ensino; [...]". 33. Em análise das disposições supra, não há quaisquer dúvidas de que a atividade preponderante da Fundação Cesgranrio, alicerçada nas Avaliações Educacionais, é atividade educacional e, como tal, a Recorrente tem o direito de se beneficiar da imunidade constitucional de relativa à exigência de impostos. 34. Data máxima vênia, discordo por completo da posição externada pelas doutas autoridades fiscal e julgadoras ao motivarem os autos de infração calcados na premissa de que instituições de educação são apenas os estabelecimentos de ensino. 35. O ensino é uma das atividades que compõe a educação. Repita-se, a educação abrange todas as atividades que visam ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (CF, art. 205). E, além dos estabelecimentos de ensino, a educação pode ser desenvolvida em instituições de pesquisa, em movimentos sociais, em manifestações culturais e em organizações da sociedade civil (Lei n° 9.394/1996, art. 1º), tal como a Fundação Cesgranrio que é uma fundação de direito privado sem fins lucrativos. 36. Inclusive, em essa é a linha de entendimento predominante na doutrina, ainda que escassa, a respeito da abrangência do conceito de educação: “A educação deve ser entendida não somente como a instrução recebida em estabelecimentos de ensino ou no lar, mas como todos os processos de transmissão de conhecimentos e saberes que conduzem à formação física, intelectual e emocional do indivíduo. A educação escolar é apenas uma face, ainda que de grande importância, nesse processo. [...] No contexto do amplo sentido que se deve atribuir ao termo educação, os constituintes não limitaram a sua promoção ao Estado e à família, mas também à sociedade de um modo geral, o que inclui todos os seus setores cujas ações afetem o desenvolvimento da formação dos indivíduos. [...] 1 ". "A educação para fins de enquadramento da instituição no conceito de imunidade previsto no artigo 150, VI, "c",da Constituição Federal, deve ser considerada de forma ampla, em sua plena acepção. 1 CASTRO. Marcelo Lúcio Ottoni de. A Educação na Constituição de 1988 e a LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Brasília: André Quicé, 1998, p. 19-21. Fl. 1768DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-003.192 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729885/2014-66 [...] Como instituição de educação, portanto, deve ser considerada toda aquela jque volte suas atividades à promoção dos valores que engloba o conceito pleno de educação, nos termos aqui expostos. Não há, em nossa Constituição, qualquer dispositivo limitador deste conceito; ao contrário, o espírito constitucional propugna por uma acepção ampla de educação, a permitir o enquadramento de inúmeras categorias de instituições no albergue imunizante. [...] Desde as instituições particulares de ensino fundamental, ensino médio ou ensino superior, passando pelas instituições de ensino profissional, de difusão da cultura e do esporte, de educação ambiental, museus, teatros, entre outras, todas podem ser abarcadas pelo instituto da imunidade tributária aos impostos destinada às instituições de educação, previsto no artigo 150, VI, "c" da Constituição Federal 2 ". “entende-se que a imunidade assegurada pela Constituição às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, tem em vista um amplo escopo de fins sociais. Parece-me, pois, que a Constituição inclui no âmbito da promoção da educação não apenas o ensino formal curricular, mas um' amplo leque de atividades, a serem desenvolvidas com a colaboração da sociedade, que visam ao desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. Logo, não se pode restringir a expressão "instituições de educação", constante do artigo 145 [sic; leia-se 150], inciso VI, c, da Constituição Federal, à "instituições ¡de ensino formal", ou que promovam a educação strictu sensu - por não ser esse o sentido oferecido pelo próprio texto constitucional. [...] Entendo desse modo que as instituições privadas sem fins lucrativos, dedicadas à promoção da cultura, à formação para a cidadania, ao ambientalismo - para dar alguns exemplos -, são alcançadas pela imunidade a impostos estabelecida no artigo 150, inciso VI, c, da Constituição Federal, posto que tais finalidades se destinam à promoção da educação. 3 ” 37. No mesmo sentido e reforçando a citada conformação (e não antinomia) entre os ditames constitucionais e a LDB, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tal como segue: “[...] Noutra banda, o conceito de educação da LDB é ainda mais amplo do que aquele do art. 205 da Constituição. No entanto, qualquer intento de ir além disso e buscar na lei 9.394/1996 uma conceituação expressa de "instituição de educação" é fadado ao fracasso, por uma razão muito simples: a LDB limita-se a disciplinar a "educação escolar" e não toda a educação, conforme expressamente estabelecido no § 1 o de seu art. 1 o . Coerentemente, ela apenas trata das "instituições de ensino" (arts. 19-20), espécie do gênero mais amplo das "instituições de educação". Algum intérprete mais apressado poderia continuar essa busca na legislação infralegal (decretos, portarias, instruções normativas etc.). No entanto, mesmo os que admitem que lei ordinária possa criar requisitos para o exercício da imunidade constitucional não chegam ao ponto de admitir que isso possa ser feito, legitimamente, por atos normativos 2 SOUZA, Leandro Marins de. Tributação do terceiro setor no Brasil. São Paulo: Dialética, 2004, p. 163-164. 3 BARBOSA. Maria Nazaré Lins. As "instituições de educação" e a imunidade a impostos. In: SZAZI, Eduardo (org.). Terceiro setor: temas polêmicos. N. 1. São Paulo: Peirópolis, 2004, p.109-126. Fl. 1769DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-003.192 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729885/2014-66 daquela espécie. O próprio STF censura esse 'tipo de prática, como revela trecho de acórdão que, embora trate da imunidade às contribuições à seguridade social (art. 195, § 7 o ), e não da imunidade a impostos, é inteiramente pertinente para as considerações em Curso: [...] a garantia constitucional da imunidade pertinente à contribuição para a seguridade social só pode validamente sofrer limitações normativas, quando definidas estas em sede legal, como requisitos necessários ao gozo da especial prerrogativa de caráter jurídico-financeiro em questão." [STF,1 a Turma, RMS 22.192-9, rei. Min. Celso de Mello, decisão de 28/11/1995] 38. Concordo com o ilustre Cons. Flávio Machado Vilhena, redator designado do voto vencedor no Acórdão nº 1302-003.421, quando diz que: “Esse entendimento (que o Legislador teria deixado para o Poder Executivo regulamentar a expressão constitucional “instituições de educação”), entretanto, contraria a jurisprudência consolidada do STF no sentido de que, por se tratar de limitação constitucional ao poder de tributar, a demarcação do objeto material da imunidade das instituições de educação é matéria afeita à lei complementar. Sobre o tema: ADI 1.802MC, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 13.02.2004. Não compete, portanto, ao Poder Executivo traçar critérios a fim de definir quais entidades estão abrangidas pelo conceito de “entidade educacional” constante na alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. [STF, 2ª Turma, RE 354.988AgR, rel. Min. Ellen Gracie, decisão de 21/3/2006, destaques acrescidos] Não é lícito ao Executivo e a nenhum de seus órgãos ou entidades – aí incluída, naturalmente, a Secretaria da Receita Federal – pretender definir, autonomamente, o conceito de “instituição de educação” para fins da imunidade a impostos. É o que se encontra estampado na decisão acima referida. Não é lícito ao Executivo e a nenhum de seus órgãos ou entidades – aí incluída, naturalmente, a Secretaria da Receita Federal – pretender definir, autonomamente, o conceito de “instituição de educação” para fins da imunidade a impostos. É o que se encontra estampado na decisão acima referida.” 39. Em vista das questões de fato e de direito aqui em pauta, considero que, ao realizar Avaliações Educacionais e os concursos vestibulares, a Fundação Cesgranrio está atuando em benefício do país, vez que cuida do aprimoramento do ensino ministrado no Brasil de forma complementar às atividades educacionais do Estado, tal como o exige o caput do art. 12 da Lei n° 9.532/1997, in verbis: "Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c”, da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos." 40. Sob esse aspecto foram cirúrgicas as colocações do Cons. Luiz Tadeu Matosinho Machado, no Acórdão nº 1302-003.421, ao ressaltar que: Fl. 1770DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-003.192 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729885/2014-66 “[...] a educação é um dos principais atributos e deveres do Estado que se desincumbe de seu mister de forma direta, por meio das instituições públicas, e de forma indireta, através das instituições de educação privadas. Estas últimas, quando desempenham suas atividades sem cunho lucrativo encontram abrigo na imunidade constitucional referida. O legislador constituinte tratou tais instituições como realizadoras, por extensão, de parte da atividade precípua do Estado brasileiro de prover a educação dos seus cidadãos, em todos os seus níveis, de forma que vedou a instituição de impostos sobe o patrimônio, a renda e os serviços por elas prestados, tal como se dá entre os próprios entes federativos. No presente caso, restou comprovado que a recorrente, além de oferecer Cursos de Mestrado em Avaliação, exerce, entre outras atividades, a promoção de pesquisas no campo da avaliação educacional, e realiza Avaliações Educacionais desenvolvidas junto às instituições de ensino e em larga escala, tais como ENEN, ENADE, ProvaBrasilANRESC, dentre outros. O processo de avaliação do ensino, seja o dos alunos para fins de acesso às universidades, seja das instituições de ensino propriamente, é um dos instrumentos mediante os quais o Estado proporciona aos cidadãos a educação e permite o seu aperfeiçoamento contínuo. Não obstante estas últimas atividades, que são a principal fonte de receitas da recorrente, não sejam atividades de ensino propriamente ditos, estão sem sombra de dúvidas completamente inseridas no conjunto de ações que compõem o sistema de educação e dele são indissociáveis, a meu ver. Ao transferir a uma instituição particular, sem fins lucrativos, a realização periódica dos processos avaliativos referidos, o Estado está, sem margem a dúvida, delegando a este agente um parte das suas obrigações dentro do sistema de educação concebido. Ou seja, uma atribuição relevante do processo de educação é realizada pelo Estado por meio de uma instituição privada, sem fins lucrativos. Nesse sentido a ementa do julgado colacionado pelo i. relator do voto vencedor, que tratou da não incidência do ISS sobre as receitas da Fundação Cesgranrio, verbis: [...] 5. As atividades desenvolvidas pela Fundação Cesgranrio para a realização do ENADE estão direcionadas à concretização do direito fundamental à educação, pois objetivam avaliar a qualidade do ensino superior no país, possibilitar o acesso às informações sobre o desempenho das instituições de ensino e a definição de metas e estratégias pelo Poder Público para garantir padrões de qualidade conforme as diretrizes e os princípios dos arts. 206 e 214 da Constituição Federal. 6. Apelação do Distrito Federal desprovida e apelação da Fundação Cesgranrio provida. (Acórdão n.1011327, 20160110600446APC, Relator: CESAR LOYOLA 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/04/2017, Publicado no DJE: 26/04/2017. Pág.: 281/315) (destacou-se)” 41. Diante das razões acima expostas, resta claro ser equivocada a linha interpretativa adotada pelo fisco segundo a qual a LDB limita o conceito de instituições de educação aos estabelecimentos de ensino e, por conseguinte, acaba por excluir indevidamente do seu escopo as atividades de avaliação. Fl. 1771DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-003.192 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729885/2014-66 42. Mas não é só, a douta autoridade fiscal e o r. acórdão recorrido admitiram ser o Curso de Mestrado em Avaliação atividade educacional, especificamente de ensino. Ainda assim, tentaram desqualificá-lo com a afirmação de tratar-se de atividade não prevista no Estatuto da Fundação Cesgranrio. 43. Constato que, o Curso de Mestrado em Avaliação está previsto dentre os objetivos sociais da Fundação Cesgranrio, conforme artigo 2 o , inciso III, do seu Estatuto. Confira-se: "Art. 2 o . As finalidades da FUNDAÇÃO CESGRANRIO são as seguintes: [...] III - formação, especialização e aperfeiçoamento do pessoal para o trabalho de seleção de recursos humanos, e pesquisa nas diversas áreas das ciências do comportamento, da cultura e da saúde em todas as suas manifestações;" 44. Outra alegação claramente equivocada constante do r. Acórdão da DRJ refere-se ao fato de que “os únicos professores empregados da Fundação Cesgranrio seriam aqueles alocados ao programa de pós-graduação” (e- fls. 1534). 45. Contudo, debruçando-me na relação dos empregados da Fundação Cesgranrio (e-fls. 616/617), evidencio que há 17 (dezessete) titulares de diplomas de Cursos de Mestrado e 20 titulares de diplomas de Doutorado, aptos a desenvolver as atividades educacionais prestadas pela ora Recorrente. 46. Outra afirmação digna de reparos (e-fls. 1535 e 838) diz respeito ao fato de que 99,62% das receitas auferidas pela ora Recorrente em 2010 seriam provenientes de atividades não educacionais e apenas 0,29% de atividade educacional (curso de Mestrado em Avaliação). A douta autoridade autuante apresentou o seguinte quadro resumo: Fl. 1772DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-003.192 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729885/2014-66 47. Por sua vez, a ora Recorrente bem observou que “o quadro supra apresenta o somatório dos valores lançados nas colunas de créditos das Contas de Receitas, e não os saldos das referidas contas”. No mais, evidencio que a origem das receitas em 2010, considerando os saldos das Contas de Receitas do Balancete de dezembro de 2010 e do Livro Razão, foram as seguintes: Origem das Receitas Valor % Curso de Mestrado em Avaliação R$ 426.862,07 0,27 Avaliações Educacionais R$ 100.436.376,20 64,57 Seleção de candidatos ao Ensino Superior R$ 1.547.545,00 0,99 Seleções de Pessoal para habilitação a empregos e cargos públicos e privados R$ 52.964.180,61 34,05 Convênios e Projetos: “Boas práticas no ensino de Matemática” R$ 45.000,00 0,03 Outras Receitas R$ 146.332,39 0,09 TOTAIS R$ 155.566.296,27 100 48. Considerando que são também atividades educacionais, para além do Curso de Mestrado em Avaliação (0,27%), as avaliações educacionais (64,57%), as seleções de candidatos ao ingresso no Ensino Superior (0,99%), bem como os Convênio e Projetos referente a "Boas Práticas no Ensino da Matemática" (0,03%) - um total de 65,86% das receitas totais da Fundação Cesgranrio, correspondente a R$ 102.455.783,27, relativas ao ano-calendário de 2010 -, as atividades não educacionais resumiram-se às seleções de pessoal para habilitação a empregos e cargos públicos e privados (34,05%) e mais Outras Receitas (0,09%), somaram 34,14% das receitas totais auferidas, correspondente a R$ 53.110.513,00. 49. Portanto, sob a ótica restrita das receitas auferidas, a Fundação Cesgranrio é, sem sobre de dúvida (65,86%), instituição dedicada prioritariamente as atividades educacionais. 50. Sem entrar no mérito se seriam atividades educacionais também a seleção de pessoal para habilitação a empregos e cargos públicos e privados (34,05%), vez que nesse aspecto temos a questão concorrencial em pauta, a Fundação Cesgranrio é, sem dúvida (65,86%) e utilizando a própria métrica adotada pela fiscalização (ótica restrita das receitas auferidas), instituição dedicada prioritariamente as atividades educacionais. Fl. 1773DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-003.192 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729885/2014-66 51. Ademais, conforme comprovado nos autos, a Fundação Cesgranrio realizou, em 2010, outras atividades educacionais, as quais foram custeadas com os recursos advindos dos superávits obtidos por meio das prestações de serviços (vide documentos não pagináveis anexo à e-fls.1662), são elas: (i) Trabalhos desenvolvidos por seus pesquisadores publicados em artigos de periódicos, livros e capítulos de livros, divulgados em Congressos, além do desenvolvimento de material didático e institucional; (ii) Publicação trimestral da “Revista Ensaio: Avaliação e Políticas Públicas de Educação”, editada e distribuída gratuitamente, e da “Revista Meta: Avaliação”, eletrônica, veiculada na internet, cujo acesso aos leitores é gratuito, de periodicidade quadrimestral; (iii) Seminário Internacional "Avaliação de Professores da Educação Básica - Uma Agenda em Discussão"; (iv) Realização do "Projeto de Formação Pedagógica de Professores" de 97 cursos de Pré-vestibulares Comunitários (CPVCs); (v) Apoio ao "Projeto Cantareiros", com 40 integrantes entre cantores e atores, que visitaram hospitais, asilos e creches nas festas de fim de ano. 52. Além dessas, realizou atividades assistenciais de cunho educacional:  Apoio financeiro a outras organizações assistenciais não governamentais, cujas atividades são voltadas principalmente para assistência a crianças e jovens carentes: (i) Fundação Assistencial Santa Bárbara, com R$ 180.000,00, em 2010 (e-fls. 657/658); (ii) Projeto Brasileirinho – Rio Voluntário, com R$ 48.000,00, em 2010 (e-fls. 658); (iii) Associação Nossa Senhora de Fátima e Projeto Futuro e Vida, com R$ 84.0000,00, em 2010 (e-fls. 660); (iv) Sociedade Providência, com R$ 132.000,00, em 2010 (fls. 658); (v) REFAZER Grupo de Apoio à Criança, com R$ 12.000,00, em 2010 (e-fls. 650 e 658). Fl. 1774DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-003.192 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729885/2014-66  Projeto "Apostando no Futuro", implantado e desenvolvido diretamente pela Fundação Cesgranrio, cujo objetivo é assistir mais de 500 famílias de baixa renda da comunidade do bairro do Rio Comprido, onde estava localizada a sede da Fundação Cesgranrio. Para tanto, foram implementadas ações hábeis a: prover os moradores de documentação civil, atendimento a crianças de até 5 anos, atenção preventiva a crianças e adolescentes de 6 a 14 anos, capacitação profissional de jovens e adultos, oferta de atividades esportivas, culturais e de lazer para pessoas de todas as idades, e divulgação de informações de interesse das comunidades (e-fls. 651/657). Em 2010 a Fundação Cesgranrio despendeu R$ 623.809,20 com o "Apostando no Futuro" (e-fls. 657). 53. Foram também realizadas doações, três de natureza educacional e duas de natureza assistencial: 54. Adicionalmente, a Fundação Cesgranrio distribuiu Bolsas de Estudo, parciais ou totais, no montante de R$ 2.481.820,38, em 2010 (e-fls. 662). 55. Diante do conjunto probatório supra e em vista das razões de direito aqui trabalhadas, não há como negar que a Fundação Censgranrio exerce atividade educacional e, por consequência, a motivação central para suspensação da imunidade e manutenção das exigências de IRPJ e da CSLL “caem por terra”. 56. Vejam que, as doutas autoridades fiscais não lograram êxito em identificar quais teriam sido os dispêndios realizados fora dos seus objetivos institucionais. E, portanto, não há que se falar em inobservância do requisito do art. 14, II, do CTN 4 , 4 CTN, Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Fl. 1775DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-003.192 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729885/2014-66 indispensável para a fruição da imunidade de imposto, e nem de qualquer outro requisito deste dispositivo. 57. Se a Fiscalização e o r. Acórdão DRJ-CTA negaram o direito de a Fundação Cesgranrio fruir a imunidade de impostos apenas e tão somente sob o fundamento de não ser ela instituição de educação e de não ter aplicado recursos em suas atividades educacionais, de modo indireto atestaram que a ora Recorrente atendeu a todos os demais requisitos indispensáveis para a fruição da imunidade de impostos, no ano-calendário de 2010. 58. Alias, esse também foi o entendimento do Cons. Luiz Tadeu Matosinho Machado, no Acórdão nº 1302-003.421 (Declaração de Voto), consignar expressamente que: “não se questiona nos autos o desatendimento por parte da recorrente de quaisquer das condições estabelecidas no art. 14 do CTN, de sorte que não vislumbro neste caso fundamento para o afastamento da imunidade tributária conferida às instituições de educação.” 59. Por fim, a própria autoridade autuante reconheceu expressamente, ter a Fundação Cesgranrio aplicado os superávits obtidos com as prestações de serviços nos seus objetivos sociais (e-fls. 838). Confira-se: "Embora conste de seu Estatuto, não foi constatada na escrita contábil/fiscal, a existência de contas destinadas ao recebimento de doações, anuidades ou mensalidades de mantenedores. A Fundação Cesgranrio vem custeando e desenvolvendo seus objetivos sociais às custas de RECEBIMENTOS por SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS, por meio de CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS firmados entre a parte interessada (tomador de serviços) e a Fundação Cesgranrio (prestador de serviços)." 60. Como se não bastassem todo esse racional, a ora Recorrente cuidou de juntar aos autos a Declaração formal do Ministro de Estado da Educação (e-fls. 756), prova de ser a Fundação Cesgranrio uma instituição de educação: "DECLARAÇÃO Nos termos do que consta do Processo n° 23123.003652/2010 -95, declaro, para os devidos f ins e em fase de requer imento expresso, que a Fundação CESGRANRIO é uma ins t i tuição de educação, consoante ar t s . 1 o e 2 o da Lei n° 9 .394, de 20 de dezembro de 1996. Bras i l ia -DF, 19 de se tembro de 2014. JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES Minis tro de Estado da Educação" § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Fl. 1776DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-003.192 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729885/2014-66 61. A Declaração supra está respaldada no Parecer n° 903/2014/CONJUR- MEC/CGU/AGU (e-fls. 746/754), cuja conclusão é a seguinte: "34. Posto isso, o presente parecer é no sentido da possibilidade de reconhecimento da Fundação CESGRANRIO como instituição de educação, desde 1973, à luz dos elementos probatórios contidos nos autos dos Processos no. 23123.003652/2010-95 e 045525.2014-88, ressalvados os efeitos dessa declaração aos limites do Direito Educacional e às competências atribuídas ao Ministro da Educação por força do art. 27, inciso X, da Lei no. 10.683, de 29 de maio de 2003." 62. Diante desse documento, como podem as autoridades autuante e julgadoras contrariar decisão emitida pelo próprio Ministro de Estado da Educação? Não podem. E, nesse sentido, tenho que concordar com as incisivas ponderações trazidas pelo Cons. Gustavo Guimarãe da Fonseca, em sua Declaração de Voto (Acórdão nº 1302-003.421): “Neste particular, ignorar a opinião emitida nos autos pela Autoridade Máxima em educação no Brasil, é pretender ser "mais realista que o rei". É, para além de dúvidas razoáveis, inquinar-se a Receita, a DRJ e o próprio CARF, de uma onisciência que não reflete a própria expertise destes órgãos. Se o Ministério da Educação afirma, certifica e atesta que o recorrente se reveste de características suficientes para classifica-lo como entidade participante do sistema educacional pátrio mais que isso, o ME diz, textualmente, se tratar de uma entidade educacional, qualquer tentativa de se desconstruir esta mesma assertiva ecoa no mais absoluto vazio... É o Ministério da Educação, mais que qualquer outro órgão componente do Poder Executivo, quem tem o conhecimento, e para não dizer, a competência, para afirmar se "A" ou "B" é, de fato, uma entidade educacional. A certificação juntada ao feito, da lavra do ME, é, desnecessária qualquer ilação adicional, a prova definitiva e irrefutável de que o recorrente desenvolve atividades abarcadas pela regra contida no art. 150, § 4º, "b", da CRFB; qualquer outro tipo de argumento aportado no caso será tido e havido como mero "obter dictum". 63. De todo o exposto, deve ser afastada a exigência do IRPJ e reconhecido o caráter educacional das atividades da Recorrente, para fins de enquadramento à regra de imunidade prevista no 150, VI, c) da Constituição Federal de 1988. Da Não Incidência da CSLL 64. De acordo com a douta autoridade fiscal e o r. acórdão recorrido, a Fundação Cesgranrio seria devedora da CSLL pelo fato de não ser instituição de assistência social e não ter sido detentora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS no exercício de 2010. 65. Entretanto, para qualquer pessoa jurídica ser devedora da CSLL é indispensável a ocorrência do fato gerador, que, no caso dessa contribuição, é a pessoa jurídica ter auferido lucros, sendo a base de cálculo o valor do resultado do exercício, consoante a Lei n° 7.689/1988, verbis: Fl. 1777DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-003.192 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729885/2014-66 "Art. 1º Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social. Art. 2° A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda." 66. No caso dos autos, a Fundação Cesgranrio é instituição de educação sem fins lucrativos, que não apura lucros, mas apenas eventuais superávits. E, em decorrência, a ora Recorrente está fora do campo de incidência da CSLL, não figurando como contribuinte e devedora dessa contribuição. 67. No mais, como vimos o termo de verificação fiscal parte da premissa de que a Recorrente não seria uma instituição de educação e, por essa razão, não poderia se beneficiar da regra de imunidade prevista no 150, VI, c) da CF/88 (argumento este já superado pelas razões acima exposta). Assim sendo e considerando que em nenhum momento a fiscalização e/ou as doutas autoridades julgadoras acusaram a Fundação Cesgranrio de ter distribuído seu patrimônio, suas rendas e seus recursos, fica evidenciado, ainda que indiretamente, ser a ora Recorrente instituição sem fins lucrativos. A meu ver, tal questão fática mostra-se incontroversa. 68. De outra parte, restou de demonstrado no Recurso Voluntário que, sendo a Cesgranrio fundação com sede no Estado do Rio de Janeiro, necessariamente não pode ter fins lucrativos, sob pena de não serem constituídas pelos órgãos daquele Estado, notadamente o Ministério Público Estadual, que tem a função, dentre outras, de fiscalizar este tipo de sociedade. 69. No mais, há muito a Receita Federal reconheceu não ser devida a CSLL pelas pessoas jurídicas que desenvolvem suas atividades sem fins lucrativos, conforme Ato Declaratorio Normativo CST n° 17, de 30/11/1990, in verbis: "O COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa do SRF n° 034, de 18 de setembro de 1974 e tendo em vista as normas de incidência da contribuição social, instituída pela Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, declara: em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados que a contribuição social não !será devida pelas pessoas jurídicas que desenvolvam atividades sem fins lucrativos tais como as fundações e sindicatos." (grifos nossos) 70. Como se não bastasse, o tema também está pacificado nesse E. CARF e na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF): “Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005, 2006 CSLL. NÃO INCIDÊNCIA, SOCIEDADE SEM FINS LUCRATIVOS. A CSLL tem como fato gerador a existência de lucro no período correspondente. Tendo em vista que as sociedades sem fins lucrativos auferem superávits e não lucro, não podem se sujeitar à incidência da CSLL. Fl. 1778DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-003.192 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729885/2014-66 (Acórdão nº 9101001.978, sessão de 19/08/2014, Processo nº 19740.720171/2009-60) 71. Assim sendo, deve ser afastada a exigência dos créditos de CSLL constituídos no auto de infração aqui combatido. Conclusão 72. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 1779DF CARF MF

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8015474 #
Numero do processo: 16707.005172/2007-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006 APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. GFIP. LEI Nº 9.841/99 ART. 11 PARÁGRAFO ÚNICO. Se, época de ocorrência do fato gerador, era vigente a Lei nº 9.841/99, deve-se observar o disposto em seu art. 11, parágrafo único, que determinava a obrigação das microempresas e empresas de pequeno porte apresentar GFIP. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. ART. 291 DO RPS. São três os requisitos fixados no art. 291 do RPS que devem ser cumulativamente atendidos para que se releve a multa fixada: i) pedido e correção da falta dentro do prazo de impugnação; ii) primariedade do infrator; e iii) inexistência de agravante. Na ausência de qualquer um dos requisitos, impossível reduzir a penalidade cominada.
Numero da decisão: 2202-005.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006 APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. GFIP. LEI Nº 9.841/99 ART. 11 PARÁGRAFO ÚNICO. Se, época de ocorrência do fato gerador, era vigente a Lei nº 9.841/99, deve-se observar o disposto em seu art. 11, parágrafo único, que determinava a obrigação das microempresas e empresas de pequeno porte apresentar GFIP. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. ART. 291 DO RPS. São três os requisitos fixados no art. 291 do RPS que devem ser cumulativamente atendidos para que se releve a multa fixada: i) pedido e correção da falta dentro do prazo de impugnação; ii) primariedade do infrator; e iii) inexistência de agravante. Na ausência de qualquer um dos requisitos, impossível reduzir a penalidade cominada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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2202­005.658  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de outubro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VSV VISAO SEGURANCA DE VALORES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  EMPRESA  DE  PEQUENO  PORTE. GFIP. LEI Nº 9.841/99 ART. 11 PARÁGRAFO ÚNICO.  Se, época de ocorrência do fato gerador, era vigente a Lei nº 9.841/99, deve­ se  observar  o  disposto  em  seu  art.  11,  parágrafo  único,  que  determinava  a  obrigação das microempresas e empresas de pequeno porte apresentar GFIP.   DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MULTA.  ART.  291 DO RPS.   São  três  os  requisitos  fixados  no  art.  291  do  RPS  que  devem  ser  cumulativamente  atendidos  para  que  se  releve  a  multa  fixada:  i)  pedido  e  correção  da  falta  dentro  do  prazo  de  impugnação;  ii)  primariedade  do  infrator;  e  iii)  inexistência  de  agravante.  Na  ausência  de  qualquer  um  dos  requisitos, impossível reduzir a penalidade cominada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira  (Relatora),  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 51 72 /2 00 7- 37 Fl. 2695DF CARF MF Processo nº 16707.005172/2007­37  Acórdão n.º 2202­005.658  S2­C2T2  Fl. 2.696          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  VSV  VISAO  SEGURANCA  DE VALORES LTDA. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Recife (DRJ/REC), que manteve o auto de infração de f. 2, lavrado em razão  da apresentação de GFIP com informações  inexatas,  incompletas ou omissas, em relação aos  dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias (CFL 69); mas que  acolheu  a  relevação  da  penalidade,  com  fulcro  no  § 1º  do  art.  291  do  RPS,  para  as  competências 02/2003; 05/2004; 01/2005; 05/2005; 08/2005; 10/2005 e 12/2005.   Por bem sintetizar a matéria devolvida a esta instância revisora, colaciono tão  somente a ementa do objurgado acórdão (f. 2669):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTODE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP.  Apresentar  a  empresa  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas  constitui  infração  à  legislação  previdenciária, passível de aplicação de penalidade.  AUTO DE INFRAÇÃO: ATO VINCULADO.  Para fins de fiscalização de tributos previdenciários, inaplicável a  exigência  do  critério  de  dupla  visita, mesmo  em  se  tratando de  empresa de pequeno porte.  Identificada a ocorrência da infração é o Fisco compelido a lavrar  o respectivo AI.  PENALIDADE.  RELEVAÇÃO.  REQUISITOS.  CONCESSÃO  PARCIAL. POSSIBILIDADE  A  relevação  da  penalidade  somente  se  aplica  quando  atendidos  os  requisitos  elencados  na  legislação  previdenciária.  Admite­se  seu  consentimento  parcial,  quando  a  correção  da  falta  somente  restou  comprovada  em  algumas  competências,  atendidas  as  demais exigências para a sua concessão.  Intimada  do  acórdão,  a  recorrente  apresentou,  em  22/07/2008,  recurso  voluntário  (f.  2680/2686),  afirmando  que  i)  por  ser  de  pequeno  porte,  estaria  desobrigada  à  apresentação de escrituração contábil; e, ii) por força do disposto no § 1º do art. 291 do RPS a  penalidade haveria de ser relevada.   É o relatório.   Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora  Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.  Por  força  da  relevação  parcial  da  penalidade  aplicada,  reconhecida  pela  instância “a quo”, a controvérsia recursal se resume às omissões dos fatos geradores nas GFIPs  no  período  compreendido  entre  janeiro  de  2003  e  dezembro  de  2006,  salvo  as  relativas  às  competências 02/2003, 05/2004, 01/2005, 05/2005, 08/2005, 10/2005 e 12/2005.  Fixadas essas premissas, passo à análise do mérito.   Fl. 2696DF CARF MF Processo nº 16707.005172/2007­37  Acórdão n.º 2202­005.658  S2­C2T2  Fl. 2.697          3   I  –  DA  (DES)NECESSIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  CONTÁBIL:  EMPRESA  DE  PERQUENO PORTE   Em primeiro lugar, ao contrário do que tenta fazer parecer a recorrente, não  lhe fora exigida a apresentação contábil, e sim as Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. À época da ocorrência dos  fatos geradores, a Lei nº 9.841/99 trazia o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno  Porte. Calha  a  transcrição  dos  dispositivos  da  retromencionada  lei  que  foram  suscitados  –  e  replicados – nas próprias razões recursais:   Art.  11.  A  microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte  são  dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias a que se  referem  os  arts.  74;  135,  §  2­Q;  360;  429  e  628,  §  V,  da  Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT.  Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não dispensa a  microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte  dos  seguintes  procedimentos:  I  ­  anotações  na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social  ­  CTPS;  II ­ apresentação da Relação Anual de Informações Sociais ­ Rais  e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados ­ Caged;  III  ­  arquivamento  dos  documentos  comprobatórios  de  cumprimento  das  obrigações  trabalhistas  e  previdenciárias,  enquanto não prescreverem essas obrigações;  IV  ­  apresentação  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência  Social ­ GFIP. (f. 2682/2683; sublinhas deste voto)  Rejeito, com base nessas razões, a tese suscitada.     II – DA (IM) POSSIBILIDADE DE RELEVAÇÃO DA MULTA: ART. 291 DO RPS  O § 1º do art. 291 do RPS determina que “a multa será relevada se o infrator  formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a  infração,  desde  que  seja  o  infrator  primário  e  não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.”  Portanto, para a aferição da possibilidade de relevação, há de se comparar as  quantias  referentes  às  deduções  a  título  de  salário  família  constantes  nas  tabelas  de  f.  12  e  2687/2688  com  o  montante  de  fato  declarado  pela  recorrente  em  suas  GFIPs  WEB  –  f.  2620/2667.   Feito o cotejo, observa­se haver discrepância entre os valores, salvo naquelas  competências já relevadas pela DRJ. Em razão disso, deixo de acolher o pedido.      III – DA CONCLUSÃO   Ante o exposto, nego provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira              Fl. 2697DF CARF MF Processo nº 16707.005172/2007­37  Acórdão n.º 2202­005.658  S2­C2T2  Fl. 2.698          4               Fl. 2698DF CARF MF

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8048889 #
Numero do processo: 11843.720015/2012-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2007 RETORNO À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. PARECER COSIT N. 8/2014. Afasta-se a impossibilidade de utilização do crédito de IRRF recolhido sob o código 1708, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.
Numero da decisão: 1401-003.986
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para o fim reconhecer o direito do Recorrente utilizar o crédito relativo a IRRF, devidamente comprovado, recolhido sob o código 1708, devendo o processo retornar à unidade de origem para que proceda à analise da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11843.720016/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Wilson Kazumi Nakayama (suplente convovado), Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2007 RETORNO À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. PARECER COSIT N. 8/2014. Afasta-se a impossibilidade de utilização do crédito de IRRF recolhido sob o código 1708, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-08T18:22:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-08T18:22:28Z; Last-Modified: 2020-01-08T18:22:28Z; dcterms:modified: 2020-01-08T18:22:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-08T18:22:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-08T18:22:28Z; meta:save-date: 2020-01-08T18:22:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-08T18:22:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-08T18:22:28Z; created: 2020-01-08T18:22:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-01-08T18:22:28Z; pdf:charsPerPage: 2306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-08T18:22:28Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11843.720015/2012-34 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-003.986 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de novembro de 2019 Recorrente COOPERATIVA DOS MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO TOCANTINS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2007 RETORNO À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. PARECER COSIT N. 8/2014. Afasta-se a impossibilidade de utilização do crédito de IRRF recolhido sob o código 1708, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para o fim reconhecer o direito do Recorrente utilizar o crédito relativo a IRRF, devidamente comprovado, recolhido sob o código 1708, devendo o processo retornar à unidade de origem para que proceda à analise da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando- se o decidido no julgamento do processo 11843.720016/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Wilson Kazumi Nakayama (suplente convovado), Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente neste relatório o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 84 3. 72 00 15 /2 01 2- 34 Fl. 230DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.986 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11843.720015/2012-34 quanto relatado no Acórdão nº 1401-003.984, de 12 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso interposto contra Acordão proferido pela DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte em virtude da homologação parcial da compensação realizada no Per/Dcomp objeto do presente processo, com débito de IRRF, de igual valor. A interessada apresentou sua Manifestação de Inconformidade na qual argumenta que: a) Nos fundamentos citados no Despacho Decisório surgiu uma dúvida, não sabendo ao certo se foram considerados todos os códigos de receita ou se apenas a retenção de IRRF localizado sob o código de receita 3280; b) no item "16" está afirmado que algumas retenções não foram localizadas, tampouco comprovadas ou efetuadas em outros códigos de receita, para em seguida, no item "17" concluir que ocorreu efetiva retenção de IRRF no código 3280 em valor inferior; c) a falta de consideração de outros códigos de receita pode ter motivado a glosa de algumas retenções declaradas na Dcomp apresentada. Se este for o caso, não tem razão a decisão, uma vez que todas as retenções feitas deveriam ter sido declaradas no código 3280, que incidiram sobre pagamento feito por Pessoas Jurídicas à requerente; d) a Dirf é uma declaração feita em momento posterior ao da retenção e as informações prestadas são de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora, não podendo ela, que sofreu a retenção, ser prejudicada por eventual erro na informação do código da receita; e) todos os valores glosados relativos aos créditos declarados na Dcomp, código 1708, estão comprovados pelos Comprovantes Anuais de Retenção fornecidos pelas fontes pagadoras e, conforme o art. 943 do RIR/1999, tem direito de ver homologado o crédito referente ao Imposto de Renda devido em virtude de pagamentos feito à cooperativa. f) No pedido argumenta que não resta outra conclusão, senão a de homologar a compensação realizada, a fim de declarar quitada a obrigação e cancelada da respectiva cobrança, por ser de direito e justiça. O Acordão ora recorrido apresentou a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PER/DCOMP IRRF. Nos termo da legislação tributária de regência, a compensação de crédito tributário somente poderá ser autorizada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, contra a Fazenda Nacional. O IRRF, código de receita 1708, por ser Fl. 231DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.986 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11843.720015/2012-34 considerado uma antecipação somente poderá ser deduzido do IRPJ devido apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Isto porque, conforme entendimento da Turma julgadora (...) “ a manifestante questiona o feito alegando que os valores glosados estão comprovados pelos Comprovantes Anuais de Retenção fornecidos pelas respectivas fontes pagadoras no código de receita 1708, assim, os correspondentes créditos declarados na Dcomp estão cabalmente comprovados, o que lhe garante o direito de ter a compensação homologada e extinta a obrigação tributária.”. Ademais, “Embora os comprovantes de retenção comprove retenções de valores a pretensão da manifestante seja aproveitado valores retidos nesse código (1708) não merece acolhida, porque sendo o IRRF, código 1708, considerado uma antecipação do imposto renda devido somente poderá ser deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual, conforme estabelecem os artigos 649 e 650 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3000, de 1999”. Inconformado com a decisão da DRJ, o contribuinte apresenta Recurso alegando as seguintes razões: a) “não tem razão o Acórdão recorrido, uma vez que, conforme fora alegado, todas as retenções feitas deveriam ter sido declaradas no código 3280 (IRRF SS/ pagamento de PJ à COOPERATIVA DE TRABALHO), de sorte que incidiram sobre pagamento feito por Pessoas Jurídicas à Recorrente - que, sabidamente é uma cooperativa de trabalho”; b) “A manutenção da glosa dos créditos efetuados pela recorrente está embasada na Instrução Normativa n. 900/08, arts. 649 e 652 do Regulamento do Imposto de Renda. No entanto, diferentemente da maneira que foi interpretada pela Corte julgadora, o § 12 do art. 41 da IN RFB 900/2008 diz textualmente que o crédito que não tiver sido utilizado na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos dos cooperados poderá ser objeto de pedido de restituição após o encerramento do ano- calendário, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos a tributos administrados pela RFB”; c) Requereu o provimento do recurso interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. Das razões recursais Fl. 232DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.986 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11843.720015/2012-34 Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-003.984, de 12 de novembro de 2019, paradigma desta decisão: Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e-processo. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isto dele conheço. A Recorrente compensou débito tributário relativo à retenção na fonte incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, código 0588, com crédito referente à retenção sofrida sobre serviços prestados por associados de Cooperativas de Trabalho, código 3280, cujo artigo 652 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3000, de 1999, dispõe o seguinte: “Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei n º 8.541, de 1992, art. 45, e Lei n º 8.981, de 1995, art. 64). § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei n º 8.981, de 1995, art. 64, § 1 º ). Por sua vez, a IN RFB nº 900, de 2008, dispõe em seu art. 41 que o crédito do IRRF de cooperativas de trabalho pode ser utilizado, ainda durante o ano da retenção, na compensação com débitos da cooperativa de trabalho relativos ao imposto de renda retido por ocasião do pagamento de rendimentos aos associados ou cooperados (código 0588 ou 3280), conforme abaixo: “ Art. 41. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada poderá ser por ela utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. § 1º O crédito mencionado no caput que, ao longo do ano-calendário da retenção, não tiver sido utilizado na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados poderá ser objeto de pedido de restituição após o encerramento do referido ano-calendário, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB. § 2º A compensação de que trata o caput e o § 1º será efetuada pela cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada na forma prevista no § 1º do art. 34.” A autoridade fiscal responsável pela análise do Per/Dcomp, objeto da decisão recorrida, visando apurar o crédito líquido e certo compensado, Fl. 233DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.986 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11843.720015/2012-34 código de receita 3280, intimou a contribuinte a apresentar os comprovantes das retenções e com base nos documentos apresentados e nas informações contidas nas DIRF apresentas a RFB, pelas fontes pagadoras, constatou que algumas das retenções não foram localizadas, tampouco comprovadas ou efetuadas em outros códigos de receita, razão pela qual glosou os valores não comprovados, demonstrados no despacho decisório, e, em consequência, homologou parcialmente a compensação declarada. O litígio que remanesce no caso é relativo tão somente às retenções realizadas pelas fontes pagadoras no código de receita 1708. Isto porque, as respectivas DIRFs comprovam as retenções no referido código, entretanto, concluiu a autoridade fiscal e a DRJ que o aproveitamento das retenções realizadas em tal código, por terem natureza de antecipação de imposto, apenas podem ser aproveitadas ao término do período de apuração. O tratamento previsto no art. 652 do RIR/99 é específico para determinadas categorias, entre elas as cooperativas de trabalho. Isto ocorre diante da importância social e constitucional atribuída às cooperativas, bem como ao fato de que o serviço é prestado diretamente aos cooperados. Assim, não haveria lógica em se exigir a retenção na fonte pagadora e no momento do pagamento aos seus associados, para apenas possibilitar a compensação ao final do exercício. O objetivo da cooperativa e fortalecer determinada categoria, promovendo condições de competitividade que tais profissionais não obteriam isoladamente. Por sua vez, a obrigação do recolhimento é da fonte pagadora, não possuindo a cooperativa qualquer ingerência nos seus procedimentos internos. No caso concreto, ainda, a Recorrente apenas toma ciência de como a fonte pagadora declarou os recolhimentos quando do recebimento da DIRF, que apenas ocorre ao final do ano calendário. Por sua vez, diante do tratamento específico que lhe é conferido, a compensação pode ser feita dentro do próprio exercício. Desta feita, eventuais recolhimentos sob códigos indevidos apenas passa a ser de conhecimento da Recorrente após a apresentação das DCOMPs. Por sua vez, não existem dúvidas que se trata de cooperativa cujo objeto é auxiliar e dar condições para a prestação de serviço pelos seus cooperados, não lhe sendo aplicável a retenção do IRRF sob o código 1708. Negar o aproveitamento de tal crédito é negar a vontade do legislador, e o tratamento especial dado às cooperativas, em razão de um equívoco no código de recolhimento realizado pela fonte pagadora, fato que a Recorrente não tem como intervir. Fl. 234DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.986 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11843.720015/2012-34 Assim é que entendo assistir razão à Recorrente e oriento meu voto no sentido de reconhecer o direito de se utilizar os créditos de IRRF efetivamente comprovados, mesmo que recolhidos sob o código 1708. Entretanto, os órgãos julgadores são incompetentes para realizar o ato administrativo inaugural de verificação da existência, liquidez e certeza do (novo) crédito pleiteado. Desta forma, não se afasta a competência da autoridade da DRF de realizar o exame inaugural da liquidez e certeza do crédito pleiteado e, se for o caso, de homologar a compensação com débitos vencidos ou vincendos, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Em razão disso, oriento meu voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para o fim reconhecer o direito do Recorrente utilizar o crédito relativo a IRRF, devidamente comprovado, recolhido sob o código 1708, razão pela qual o processo deve retornar para que a unidade de origem analise o direito creditório pleiteado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para o fim reconhecer o direito do Recorrente utilizar o crédito relativo a IRRF, devidamente comprovado, recolhido sob o código 1708, devendo o processo retornar à unidade de origem para que proceda à analise da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 235DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.901243/2017-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 18/09/2016 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009
Numero da decisão: 3201-005.977
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.901227/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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IMUNIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.901227/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-005.961, de 23 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata de processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF em Bauru/SP, conforme consta dos autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 12 43 /2 01 7- 73 Fl. 159DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.977 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901243/2017-73 No aludido PER, a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado sob o código 8301. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado/vinculado a débito da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa que solicitou a extinção da dívida constante do processo de parcelamento nº 10825.722624/2016-15 com base na nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Afirma que a contribuição ao PIS é indevida porque no julgamento do RE nº 636.941/RS houve decisão do STF, com repercussão geral, no sentido de que as “entidades beneficentes de assistência social possuem imunidade tributária em relação à contribuição destinada ao Programa de Integração Social (PIS).” Esclarece que em razão dessa decisão retificou a DCTF e solicitou a restituição dos valores pagos. Informa que está anexando Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, Ata e Estatuto Social e pede o deferimento do pedido. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido voto com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA [...] CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Após proferido o Acórdão DRJ, o Contribuinte apresentou diversos documentos para preencher os requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN. Apresentou Recurso Voluntário, requerendo reforma, alegando em síntese que cumpriu todos os requisitos estabelecido em lei para que usufrua da imunidade. O feito foi convertido em diligência para que verificar se os documentos juntados são hábeis e se em seu entender são preenchidos os requisitos do art. 9º e 14, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. Após elaborado relatório fiscal, o feito retornou ao CARF. É o relatório. Fl. 160DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.977 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901243/2017-73 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-005.961, de 23 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. O presente caso é discute se a contribuinte faz jus a imunidade por ser entidade de Santa Casa ou não. Inicialmente a fiscalização entende que a contribuinte não atendeu os termos dos arts. 9º e 14 do CTN, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. No entanto, desde da fase inicial a contribuinte sempre trouxe os documentos solicitados pela fiscalização e ao passo que foi exigidos outros documentos foram sendo apresentado. Por conta disso, foi necessária a conversão em diligência para apurar se realmente a Contribuinte teria ou não cumprido com todos os requisitos da lei. Na conversão de diligência resultou na seguinte informação: Verificada, por amostragem, a ECD de 2016 baixada do SPED, verifica- se que mantém escrituração contábil de suas receitas e despesas. Também em análise por amostragem da ECD de 2016, não foram verificados quaisquer indícios de aplicação de recursos fora da área da saúde, nem descumprimento dos requisitos previstos nos arts. 9º e 14 do CTN e do art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Verifica-se ainda que a ECD de 2016 confere com as demonstrações contábeis previamente juntadas ao processo. Com relação à eventual percepção de vantagem ou benefícios, direta ou indiretamente, por diretores, conselheiros ou instituidores, foi necessária a lavratura da Intimação Fiscal DRF/BAU/SAORT nº 005, de 24/04/2019, intimando a entidade para que apresentasse a Ata da Assembleia Geral Ordinária de eleição da Mesa Administrativa e do Conselho Fiscal para o período 2015/2017. Apresentada esta Ata, foi possível realizar um cotejamento, por amostragem, para o ano de 2016 entre os membros da Mesa Administrativa e do Conselho Fiscal e as informações da ECD de 2016, em especial contas de Custos, não havendo detecção de indícios de pagamentos, diretos ou indiretos, a membros da administração ou do conselho fiscal. Todos os documentos necessários à análise foram apresentados, não sendo observadas evidências de descumprimento de obrigações acessórias. Fl. 161DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.977 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901243/2017-73 Sendo assim, considerando as informações acima expostas e em atendimento à Resolução nº 3201-001.598 do CARF, conclui-se que a entidade apresentou todos os documentos considerados necessários para a presente análise e que, com base neles, não há indício de descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos nos arts. 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Informa-se ainda que, considerando que a entidade é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, não foram analisados os requisitos específicos para concessão deste Certificado para a área da Saúde, previstos nos arts. 2º a 11 da Lei nº 12.101/2009, presumindo-se, conforme previsto no art. 24 da mesma Lei, que foram verificados pelo órgão competente do Ministério da Saúde. Encaminhe-se à SACAT/Bauru com proposta de retorno ao CARF. Deste modo, verifica-se que a Contribuinte atendeu todos os requisitos estabelecido em lei, assim, deve ser acatado integralmente a informação fiscal, uma vez, que cumprido os requisitos dos arts. 9º e 14 do CTN, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. Vejamos os limites do poder de tributar nos termos dos arts. 9º e 14 do CTN Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65; II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; IV - cobrar imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c)o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;(Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001) d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. § 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. § 2º O disposto na alínea a do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos. Fl. 162DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.977 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901243/2017-73 Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;(Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivo Ainda, a dicção do art. 29 da Lei 12.101: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam, seus dirigentes estatutários, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;(Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações;(Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; Fl. 163DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.977 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901243/2017-73 IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1º A exigência a que se refere o inciso I do capitulo impede:(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício;(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 2º A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 1º deverá obedecer às seguintes condições:(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3º (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. Diante do exposto, resta comprovado que a contribuinte cumpriu os requisitos em Lei, para o benefício da isenção. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Fl. 164DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.977 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901243/2017-73 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 165DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.901376/2013-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.354
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto condutor. A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne acompanhou pelas conclusões, por entender pela necessidade de utilizar o termo imunidade ao invés de isenção. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.901364/2013-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson da Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne acompanhou pelas conclusões, por entender pela necessidade de utilizar o termo imunidade ao invés de isenção. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.901364/2013-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson da Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3402-002.343, 20 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferido por Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, conforme Ementa abaixo reproduzida: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 01 37 6/ 20 13 -9 3 Fl. 798DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901376/2013-93 RESTITUIÇÃO. ISENÇÃO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. A restituição de indébito fiscal decorrente de isenção de entidade assistencial sem fins lucrativos está condicionada à comprovação do atendimento de requisitos estabelecidos em lei para gozo do benefício. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento do recurso para que seja deferido o Pedido Eletrônico de Restituição – PER, uma vez que satisfaz todos os requisitos exigidos para fruição da isenção de COFINS sobre receitas próprias. Para tanto, a Recorrente apresentou em peça recursal os seguintes argumentos: i) É isenta do recolhimento da COFINS por força do artigo 14, X da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, na qualidade de fundação de direito privado sem fins lucrativos; ii) Tão logo foi intimada do despacho decisório que deixou de homologar a compensação, providenciou a retificação da DCTF, na qual informou a inexistência de débito de COFINS naquele período de apuração; iii) É possível retificar a DCTF após a intimação de despacho decisório, como já reconhecido pelo CARF; iv) O acórdão recorrido não refutou a validade da DCTF retificadora, mas questionou o direito sobre a isenção da COFINS para a Recorrente; v) Através do julgamento ao Recurso Extraordinário nº 566.622/RS, o STF reconheceu que a existência de certificado de reconhecimento de situação de isenção/imunidade não pode ser caracterizada como óbice ao reconhecimento da situação de isenção; vi) Satisfaz os requisitos do artigo 12, § 2º, alíneas “a” a “e” da Lei nº 9.532/97, motivo pelo qual deve ser reconhecido o seu direito creditório em análise. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3402-002.343, 20 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. Fl. 799DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901376/2013-93 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Da Conversão do Julgamento em Diligência 2.1. O Despacho Decisório de fls. 43 (Rastreamento nº 050913178) indeferiu o pedido de compensação realizado através do PERD/COMP nº 18158.63193.140113.1.2.04-0158, transmitido em data de 14/01/2013, uma vez que o pagamento efetuado em 18/07/2008 no valor de R$ 3.061,16 (três mil, sessenta e um reais e dezesseis centavos), foi integralmente utilizado para quitação de débitos confessados pela Contribuinte em DCTF do mês de junho de 2008, não restando crédito disponível para restituição. 2.2. Argumenta a Recorrente que: A conclusão pela inexistência de crédito apontada pela autoridade administrativa derivou de equivocada informação de débito na DCTF correspondente ao mês de junho de 2008; Foi identificado que o pagamento indevido ocorreu por falta de atenção à imunidade prevista pelo artigo 150, inciso VI, alínea “c” da CF/88; Constatado o erro, promoveu a retificação da DCTF e, mesmo que a correção tenha ocorrido após o despacho decisório, a comprovação do recolhimento indevido possibilita o reconhecimento do direito creditório invocado. 2.3. A decisão recorrida negou o pedido da Contribuinte com base nos seguintes fundamentos: 8. A Contribuinte afirma que enquadra-se como entidade imune da Cofins, por se tratar de entidade de assistência social sem fins lucrativos e o direito creditório decorre de ter, equivocadamente, oferecido à tributação receitas auferidas durante o regular desenvolvimento de seus objetivos sociais. 9. Preliminarmente, cumpre esclarecer que a imunidade prevista no artigo 150, VI, “c” da Constituição Federal alcança apenas os impostos de competência federal, estadual ou municipal. Como já pacificado, referida imunidade não se refere à Cofins, justamente por ser espécie tributária distinta dos impostos, recepcionada que foi pelo regime constitucional como contribuição social destinada à seguridade social. 10. No período dos fatos geradores em exame, regem a isenção da Cofins o art. 195, §7º da Constituição Federal e o art. 14, inciso X da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 e alterações, in verbis: (...) Fl. 800DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901376/2013-93 11. Na legislação acima transcrita, observa-se que, para a obtenção do benefício sobre as receitas decorrentes de suas atividades fins, devem ser atendidas as condições estabelecidas para o gozo da isenção. 12. Entretanto, a Interessada não trouxe provas capazes de demonstrar que atendeu as condições estabelecidas na legislação, ou seja, não se encontra nos autos a comprovação de que cumpriu os requisitos estabelecidos no art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997. 13. A despeito do disposto em seu Estatuto Social, cabe à Contribuinte provar que a entidade goza de isenção, apresentando escrituração contábil, documentos de suporte da contabilidade e outros que entender necessários (ainda que por amostragem), demonstrando inclusive a forma de remuneração de seus diretores, conselheiros ou instituidores e a destinação de seu resultado operacional. (...) 18. Dessa forma, constatando-se que as alegações trazidas pela Interessada não se apoiam em comprovação da existência do direito creditório alegado, não se pode acolher sua pretensão. (sem destaques no texto original) 2.4. Para demonstrar que satisfaz os requisitos do artigo 12, § 2º, alíneas “a” a “e” da Lei nº 9.532/97 para o benefício da isenção pretendida, a Recorrente apresentou com a peça recursal os seguintes esclarecimentos e documentos: Fl. 801DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901376/2013-93 2.5. Com relação à possibilidade de retificação posterior à ciência do Despacho Decisório, este Tribunal Administrativo vem se posicionando que não há impedimento para o deferimento do pedido, desde que comprovadas a certeza e liquidez do crédito perseguido. No mesmo sentido, colaciono a Ementa do Parecer Normativo Cosit nº 2, de28 de agosto de 2015: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, Fl. 802DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901376/2013-93 compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não- homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42. (sem destaque no texto original) 2.6. Destaco, ainda, o posicionamento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que ao julgar a Apelação Cível nº 0037520- 42.1999.4.03.6100/SP 1 , trazida aos autos às fls. 140-144, o Eminente Juiz 1 APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA - AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 150, VI, "C" DA CF/88 - IMPOSTO DE RENDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 14 DO CTN. 1- Agravo regimental prejudicado em face do julgamento da apelação. Fl. 803DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901376/2013-93 Federal Ricardo China concluiu pela impossibilidade reconhecer a absoluta e incondicionada imunidade a todos e quaisquer impostos federais e observou em seu voto que “... além dos requisitos intrínsecos às pessoas jurídicas, exigidos por lei, há também requisitos de natureza extrínseca à estrutura do contribuinte, ligados à objetividade de cada fato supostamente imponível, como as exigências do § 4° do art. 150 da Carta Política, que exige a exata relação de pertinência entre o fato em tese tributariamente relevante e os objetivos sociais da fundação. Tal exigência somente poderá ser aferida na casuística, na valoração de cada situação em concreto, com todos os seus pormenores”. (sem destaque no texto original) 2.7. Diante de tais fatos e, considerando a negativa de homologação efetivada mediante verificação automática do sistema, bem como restando demonstrado forte indício da certeza e liquidez do crédito pretendido através da documentação apresentada com a peça recursal, sob o Princípio da Oficialidade e na imprescindível busca peça verdade material, deve ser realizada a correta instrução probatória para posterior e pertinente análise por este Colegiado. Saliento que a busca pela verdade material vem sendo aplicada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201-002.518, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 3ª Seção, cuja Ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2014 2- A apelante qualifica-se como entidade de assistência social, de caráter filantrópico, comprovando o atendimento às exigências do artigo 14 do Código Tributário Nacional, quais sejam: não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Faz jus, portanto, à imunidade tributária. 3- Entretanto, além dos requisitos intrínsecos às pessoas jurídicas, exigidos por lei, há também requisitos de natureza extrínseca à estrutura do contribuinte, ligados à objetividade de cada fato supostamente imponível, como as exigências do § 4° do art. 150 da Carta Política, que exige a exata relação de pertinência entre o fato em tese tributariamente relevante e os objetivos sociais da fundação. Tal exigência somente poderá ser aferida na casuística, na valoração de cada situação em concreto, com todos os seus pormenores. 4- Assim sendo, evidencia-se a completa impossibilidade de se acolher, aqui, o pedido da apelante para que se reconheça sua absoluta e incondicionada imunidade a todos e quaisquer impostos federais. Impostos poderá ele dever sim, acaso venha a perpetrar condutas dissociadas de suas finalidades essenciais. 5- O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras da apelante guardam relação de pertinência acima destacada. Precedente: TRF 1a. Região, MAS 19941000028895, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino do Amaral, DJF1 03/05/2010, pag. 86 6- Agravo regimental prejudicado. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer a imunidade da apelante em face do imposto de renda retido na fonte incidente sobre suas aplicações financeiras. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037520-42.1999.4.03.6100/SP) Fl. 804DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901376/2013-93 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. DCTF COM INFORMAÇÕES ERRADAS. TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o contribuinte submetia-se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de COFINS a pagar, segundo esta sistemática foi zero, consubstancia-se em recolhimento indevido. Crédito apto a ser utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida. 2.8. Com isso, considero que o processo não se encontra em condições de julgamento, restando necessário sanar a controvérsia quanto ao preenchimento dos requisitos previstos pelo artigo 12, § 2º, alíneas “a” a “e” da Lei nº 9.532/97 para que a Recorrente faça jus ao direito creditório invocado. 2.9. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: (a) Analisar os documentos comprobatórios apresentados com as peças de Impugnação e Recurso Voluntário, bem como intimar a Contribuinte para prestar esclarecimentos e documentos adicionais que se fizerem necessários para comprovar o preenchimento dos requisitos previstos pelo artigo 12, § 2º, alíneas “a” a “e” da Lei nº 9.532/97, bem como a certeza, liquidez e suficiência do crédito indicado no Per/Dcomp objeto deste processo; b) Elaborar Relatório Conclusivo sobre a apuração e resultado da diligência; c) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. 2.10. Após, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. Fl. 805DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901376/2013-93 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 806DF CARF MF

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8019942 #
Numero do processo: 10950.725355/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. EMPRESA TRIBUTADA PELO LUCRO PRESUMIDO COM APURAÇÃO DE RECEITAS PELO REGIME DE CAIXA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. TRIBUTAÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES AO LUCRO PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE COMPARABILIDADE. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, a parcela dos lucros que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os tributos a que estiver sujeita a pessoa jurídica, sofrerá tributação, se a empresa não possuir escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que demonstre que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido. Uma vez que o critério de contabilização comercial é o regime de competência e seu lucro presumido foi apurado com base no regime de caixa, estamos diante de critérios distintos, alternativos, não simultâneos, não passíveis de serem comparados para o fim de avaliação do lucro a ser distribuído com isenção.
Numero da decisão: 2401-007.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking que davam provimento ao recurso. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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EMPRESA TRIBUTADA PELO LUCRO PRESUMIDO COM APURAÇÃO DE RECEITAS PELO REGIME DE CAIXA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. TRIBUTAÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES AO LUCRO PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE COMPARABILIDADE. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, a parcela dos lucros que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os tributos a que estiver sujeita a pessoa jurídica, sofrerá tributação, se a empresa não possuir escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que demonstre que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido. Uma vez que o critério de contabilização comercial é o regime de competência e seu lucro presumido foi apurado com base no regime de caixa, estamos diante de critérios distintos, alternativos, não simultâneos, não passíveis de serem comparados para o fim de avaliação do lucro a ser distribuído com isenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking que davam provimento ao recurso. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 53 55 /2 01 2- 71 Fl. 635DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.130 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.725355/2012-71 Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 534/546). Pois bem. Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, para exigência dos seguintes valores, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF do Exercício de 2011 (Ano-Calendário de 2010): Imposto R$ 376.839,55 Juros de mora (calculados até 11/2012) R$ 58.975,39 Multa proporcional R$ 282.629,66 Valor do crédito tributário apurado (total) R$ 718.444,60 Segundo consta no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal, a exigência é decorrente da constatação de que houve omissão e falta de recolhimento do imposto relativo aos valores recebidos da pessoa jurídica Florença Administradora de Bens e Participações Sociais Ltda (CNPJ 10.750.799/000197), excedentes ao lucro presumido da mesma, diminuído dos impostos e contribuições. Esses valores totalizaram R$ 1.400.556,00 e foram recebidos no dia 22/11/2010. O contribuinte havia informado esses valores em sua declaração de ajuste anual como isentos (capitalização de lucros), baseando-se em Demonstrativo de Resultado do Exercício – DRE e Balanço Patrimonial BP elaborados com base na escrituração contábil da pessoa jurídica, na qual foi apurado lucro contábil consideravelmente superior ao lucro presumido que serviu de base de cálculo para os impostos e contribuições devidos pela empresa. Contudo, esse lucro contábil foi desconsiderado pela fiscalização, por ter sido apurado a partir de receitas não oferecidas à tributação. Como a pessoa jurídica, cuja atividade se desenvolvia no ramo imobiliário, estava submetida à tributação pelo lucro presumido com reconhecimento de receitas pelo regime de caixa, a fiscalização entendeu que ela não poderia utilizar o lucro apurado em sua escrituração contábil como referência para distribuição de lucros com isenção, pois esse lucro contábil é decorrente do reconhecimento de receitas pelo regime de competência, o que não guarda coerência e não pode ser comparado com o lucro presumido apurado com base no regime de caixa. Os fundamentos e a argumentação desenvolvida pela fiscalização estão mais detalhados no Termo de Verificação Fiscal. A multa em decorrência dessa infração foi aplicada no percentual mínimo (75%). O contribuinte apresentou impugnação tempestiva, com as alegações a seguir sintetizadas: Fl. 636DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.130 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.725355/2012-71 (a) Contesta a tributação dos lucros distribuídos pela empresa Florença Administradora de Bens e Participações Sociais Ltda, afirmando que esses valores estavam amparados pela isenção do art. 10 da Lei 9.249/95. Afirma que a referida empresa atua no ramo de compra e venda de unidades imobiliárias, é optante pelo lucro presumido, apura o pagamento do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS pelo regime de caixa, possui escrituração comercial e apura sua contabilidade de acordo com a legislação e com as normas contábeis geralmente aceitas. Esclarece que o resultado apurado na Demonstrativo de Resultado do Exercício – DRE observa os registros contábeis efetuados pelo regime de competência, mas para fins de recolhimento dos impostos e contribuições utiliza o regime de caixa, conforme lhe faculta a legislação. Destaca que a norma isentiva se refere aos lucros e dividendos “calculados com base nos resultados” e que para a apuração de resultados a empresa precisa seguir a legislação comercial, que é clara clara ao determinar o reconhecimento das receitas pelo regime de competência. Destaca também que a norma isentiva não prevê nenhuma restrição, nem condiciona a distribuição dos lucros isentos à prévia tributação na pessoa jurídica, e nesse sentido cita alguns julgados dos antigos Conselhos de Contribuintes (atual CARF). (b) Continua a tratar desse assunto, afirmando que a autoridade fiscal equivocou-se ao criar a tese de que só podem ser distribuídos com isenção os lucros que tenham sido previamente tributados. A partir desse ponto, começa a analisar e rebater cada um dos fundamentos invocados pela fiscalização. (c) Quanto à afirmação do auditor fiscal de que a empresa poderia lesar o fisco migrando a qualquer momento do regime de caixa para o de competência, esclarece que o § 3º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 345/2003 prevê que em tal hipótese a empresa tem de reconhecer e oferecer à tributação todas as receitas diferidas, de modo que não há motivo para o receio do fiscal. (d) Quanto à afirmação do fisco de que não se pode permitir que a empresa utilize simultaneamente dois regimes de escrituração e reconhecimento de receitas (cada um para o fim específico que lhe seja mais favorável), rebate alegando que a legislação comercial só admite o regime de competência e que a legislação tributária permite o recolhimento dos impostos na medida do recebimento das receitas, existindo então dois momentos distintos de apuração de “receita”: um contábil e outro para determinação da receita tributável. (e) No que se refere à afirmação de que a possibilidade de distribuição de lucros superiores à base de cálculo do lucro presumido pressupõe critérios idênticos para ambas as apurações, afirma que o auditor fiscal deixou indicar qual seria o preceito legal ou normativo que ampara essa conclusão e afirma que nem mesmo os atos expedidos pela Receita Federal prevêem essa exigência. Afirma que a fiscalização está atuando como legislador positivo, pois a aparentemente está pretendendo criar um novo regime Fl. 637DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.130 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.725355/2012-71 tributário – o do lucro contábil e o do lucro fiscal – no qual apenas o lucro fiscal poderia ser distribuído com isenção do imposto de renda. (f) Destaca que os lucros distribuídos pela empresa Florença correspondem exatamente ao lucro apurado com base no regime de competência, sendo que na informação desse resultado foi considerado integralmente o impacto da tributação de IRPJ/CSLL/PIS/COFINS, através de uma provisão, de forma que a parcela relativa aos tributos não é distribuída aos sócios. (g) No que tange à afirmação de que a intenção do art. 10 da Lei 9.249/95 era a de evitar a tributação de receitas que já haviam sido tributadas na pessoa jurídica, alega que não se deve buscar aquilo que o legislador quis, mas sim o que consta objetivamente no texto legal, em face dos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica, de forma que se a legislação não menciona que a receita deve ser previamente tributada para que o lucro seja isento, não cabe ao intérprete fazê-lo. (h) Destaca que a Lei 9.249/95 revogou expressamente o art. 46 da Lei 8.981/95, o qual previa a necessidade de que o rendimento isento correspondesse ao montante do lucro presumido diminuído dos impostos. Afirma ainda que o Supremo Tribunal Federal nunca declarou a inconstitucionalidade da tributação do lucro da pessoa jurídica concomitantemente com o do sócio pessoa física, e assevera que a instituição da isenção para a pessoa física é uma opção legislativa que não está relacionada com o propósito de evitar bitributação, mas sim com questões macroeconômicas, visando ao aumento de investimento, crescimento da produção e diminuição do endividamento, conforme se depreende da Exposição de Motivos da Lei 9.249/95. (i) Alega que o único dispositivo que poderia amparar a autuação do fiscal seria o inciso XIX do artigo 55, XIX, do RIR/99, que não foi citado na autuação, e nem poderia sê-lo, porque a lei ordinária que amparava a referida previsão foi revogada. Assevera que o artigo 48 da Instrução Normativa SRF nº 91/1997, citado como fundamento para o lançamento, é decorrente daquele dispositivo e portanto está contaminado com o mesmo vício. Afirma que os outros dispositivos citados para fundamentar a tributação – art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713/1998, art. 3º da Lei nº 9.250/95 e artigos 37 e 83 do RIR/99 – são regras genéricas que não prevêem expressamente a incidência sobre os lucros e são inaplicáveis ao caso em função da norma isentiva contida no art. 10 da Lei nº 9.249/1995. (j) Por fim, alega que os lucros distribuídos pela empresa Florença foram integralizados no capital social da própria empresa, incidindo assim também a regra isentiva prevista no art. 3º da Lei nº 8.849/94. Esclarece que essa isenção só é afastada quando ocorre alguma das hipóteses previstas no § 4º do referido dispositivo (redução de capital social ou liquidação na forma de partilha do acervo líquido), situações que nunca ocorreram, conforme se comprova pela documentação anexada. (k) Ao final, com base nesses argumentos, o contribuinte requereu o integral provimento de sua impugnação, com o consequente cancelamento integral do Auto de Infração. Fl. 638DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.130 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.725355/2012-71 Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 06-41.215 (fls. 534/546), cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A SÓCIOS. EMPRESA TRIBUTADA PELO LUCRO PRESUMIDO COM APURAÇÃO DE RECEITAS PELO REGIME DE CAIXA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. TRIBUTAÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES AO LUCRO PRESUMIDO. Os valores distribuídos aos sócios, excedentes ao lucro presumido da pessoa jurídica, sujeitam-se à incidência do imposto de renda quando a fonte pagadora é tributada pelo lucro presumido e adota o regime de caixa para reconhecimento de suas receitas, ainda que a escrituração contábil da empresa aponte a existência de lucro superior ao presumido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (fls. 553/593), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: a. No presente caso houve aumento de capital com integralização de lucros acumulados, equiparado a distribuição de lucros pela fiscalização. b. A decisão recorrida entende que a isenção de distribuição de lucros do artigo 10 da Lei 9.249/1995 pressupõe a prévia tributação da receita que origina o lucro na pessoa jurídica. Tendo em vista que a empresa Florença apura seu resultado contábil pelo regime de competência e apura os impostos no lucro presumido pelo regime de caixa, entendeu-se que houve distribuição de lucro sem prévia tributação da receita, não estando albergada, esta parcela, pela isenção do IRPF. c. O regime de caixa difere no tempo a tributação do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS. É incorreto afirmar que se distribuiu lucro sem prévia tributação da receita para justificar tributação pela tabela progressiva, pois o fato de o pagamento do tributo estar diferido não altera a isenção do lucro apurado societariamente. d. Demonstrou-se que o artigo 10 da Lei 9.249/1995 prevê isenção para o resultado apurado de acordo com a legislação comercial. Se o resultado foi assim apurado com base no regime de competência, aplica-se a isenção prevista em lei. e. Houve revogação do artigo 46 da Lei 8.981/95, que previa necessidade de prévia tributação da receita. f. A tributação está fundada no artigo 48 da IN 93/1997. O art. 55, XIX do RIR/99 que outorga fundamento legal para a tributação pretendida no auto de infração (e sequer foi citado por ele) está respaldado no artigo 46 da Lei 8.981/95, que foi revogado. Assim, pretende a fiscalização aplicar uma norma jurídica, a partir do artigo 48 da IN 93/1997, já prevista no RIR/99, Fl. 639DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.130 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.725355/2012-71 mas que não tem eficácia alguma, pois a lei que lhe dá suporte ao dispositivo do RIR/99 foi revogada. Não se pode fundamentar a pretensão tributária em normas genéricas do IRPF quando existem normas específicas cuja incidência restou afastada. g. Assim como a exposição de motivos da Lei n° 9.249/95 fala em integração da tributação entre pessoa jurídica e física fala em incremento da atividade produtiva como fonte inspiradora da instituição da isenção. Considerando que o artigo 46 da Lei 8.981/95 (que previa a necessidade da prévia tributação da receita na pessoa jurídica) foi expressamente revogado pela mesma Lei n. 9.249/95, não parece razoável interpretar a exposição de motivos como se a novel norma isentiva do artigo 10 tivesse intenção de tornar isento somente o lucro cuja receita houvesse sido previamente tributada, pois essa conclusão contraria a revogação expressa do dispositivo que dispunha neste sentido. h. Aplica-se ao caso - integralização de capital social com lucros acumulados - a isenção do artigo 30 da Lei n. 9.064/1995, cujo § 10 dispõe que a isenção independe da prévia tributação da receita. i. Diante de todo o exposto requer-se seja recebido presente recurso voluntário, e integralmente provido, reformando-se integralmente a decisão recorrida por ter-se afastado do melhor direito aplicável à espécie, cancelando-se integralmente o auto de infração ora combatido, demonstrada a insubsistência integral da autuação que pretende tributar rendimento isento. Às fls. 613/620, consta petição do contribuinte requerendo a aplicação de legislação superveniente, decorrente de lei editada após a interposição do Recurso Voluntário, notadamente o artigo 72 da Lei n° 12.973/2014, afirmando que são lucros apurados em 2009 e 2010, albergados expressamente pela regra de isenção. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Conforme informações contidas no anexo “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (fl. 332), a acusação fiscal consiste na omissão de rendimentos recebidos a título de lucro distribuído, excedentes ao lucro presumido, diminuído de impostos e contribuições, eis que o demonstrativo utilizado pela pessoa jurídica para justificar a distribuição de lucros com isenção, Fl. 640DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.130 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.725355/2012-71 superior ao lucro presumido, foi elaborado partindo-se de receitas não oferecidas à tributação, relativamente ao ano-calendário 2010. Relata a fiscalização que, conforme resposta da FLORENÇA, foi feita a opção pela tributação como lucro presumido, e regime de reconhecimento de receitas pelo fluxo de caixa, mas apenas para fins de tributação. O que a empresa denominou “contabilidade societária” foi realizada no regime de competência, segundo informado, e daí se realizaram o Balanço Patrimonial e a DRE, com a consequente distribuição dos lucros isentos aos sócios ou titulares, em montantes superiores ao que se apuraria pelo regime de caixa. Relata, ainda, que, em fato, no ano-calendário 2009 a empresa ofereceu à tributação receitas no montante de R$ 219.737,52 (duzentos e dezenove mil, setecentos e trinta e sete reais, e cinquenta e dois centavos, segundo DIPJ, consideradas receitas brutas e demais receitas e ganhos capital), enquanto as receitas que geraram seus lucros distribuídos estavam informadas em R$ 2.733.700,98 (dois milhões, setecentos e trinta e três mil, setecentos reais, e noventa e oito centavos, segundo DRE, consideradas as rubricas de receita bruta de vendas e receitas gerais). Já para o ano-calendário 2010, as receitas oferecidas à tributação estavam em R$ 815.558,13 (oitocentos e quinze mil, quinhentos e cinquenta e oito reais, e treze centavos, segundo DIPJ, receita bruta + demais receitas e ganhos capital) enquanto as receitas que geraram seus lucros distribuídos estavam em R$ 10.740.012,00 (dez milhões, setecentos e quarenta mil e doze reais, receita bruta de vendas + receita financeira). A fiscalização detectou, nesse contexto, expressivas as diferenças e expressivos os lucros distribuídos gerados por resultados não oferecidos à tributação por conta da adoção de regime de competência para distribuição de lucros e regime de caixa para tributação. Entendeu a fiscalização que, ao optar pela tributação de suas receitas com base no regime de caixa, a empresa acabou por impactar a apuração de seu lucro com base na escrituração contábil, pois que ambos os elementos a serem comparados, para fins de distribuição de lucros isentos, deveriam ser passíveis de comparação, obtidos segundo as mesmas condicionantes ou, dito de outro modo, obtidos a partir das mesmas receitas tributadas. Nesse sentido, não se poderia permitir à empresa utilizar-se dos dois regimes de escrituração e reconhecimento de receitas, competência e caixa, simultaneamente, cada um para justificar um fim específico que lhe seja mais favorável. Um para justificar recolhimento de tributos reduzidos, e outro para distribuir lucros isentos elevados. A comparação entre o lucro presumido e o lucro contábil deve guardar coerência. Pontuou a fiscalização que, como a comparação deve ser feita a partir da base de cálculo do lucro presumido e esta, no caso concreto, foi apurada com base no regime de caixa, não se pode admitir que a empresa utilize demonstrativos contábeis elaborados com base em receitas obtidas mediante regime de competência para demonstrar lucro superior, e assim justificar isenção na distribuição desses lucros aos sócios, mediante creditamento ou capitalização na própria empresa. A fiscalização também afirmou que a escrituração contábil realizada pela empresa não se prestaria assim a demonstrar que seu lucro efetivo é superior ao seu lucro presumido. Isso porque tal escrituração foi realizada com base no regime de competência, e seu lucro presumido foi apurado com base no regime de caixa, não havendo na escrituração as contas específicas dos efetivos recebimentos. Critérios distintos, alternativos, não simultâneos, não passíveis de serem comparados para o fim de avaliação do lucro a ser distribuído com isenção. Fl. 641DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.130 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.725355/2012-71 Portanto, foram considerados tributáveis os rendimentos pagos ou creditados ao contribuinte VICTOR, sócio da pessoa jurídica FLORENÇA, excedentes ao lucro presumido apurado pelo regime de caixa, subtraídos IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep. O recorrente, por sua vez, repete, em suma, os argumentos de defesa, sustentando que o artigo 10 da Lei n° 9.249/1995 prevê isenção para o resultado apurado de acordo com a legislação comercial e se o resultado foi assim apurado com base no regime de competência, deve ser aplicada a isenção prevista em lei. Pois bem. Antes de adentrar ao mérito da discussão posta, necessário fazer uma breve explanação sobre a legislação pertinente à matéria. Nesse desiderato, cumpre pontuar que a isenção dos lucros distribuídos está prevista no art. 10, da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995: Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. Parágrafo único. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista. Em suma, a empresa enquadrada no regime de Lucro Presumido está autorizada a distribuir lucros excedentes, desde que demonstrados através de escrituração contábil com observância das normas legais, que o lucro efetivo é maior. O art. 48 da IN SRF nº 93/97, vigente à época dos fatos geradores, estabelecia as condições para a distribuição de lucros e dividendos isentos pelas empresas, da seguinte forma: Art. 48. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. §1º O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior. §2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência de imposto: I - o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica; II - a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. § 3º A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período- base não encerrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais. §4º Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3º da Lei nº9.250, de 1995. Fl. 642DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.130 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.725355/2012-71 §5º A isenção de que trata o "caput" não abrange os valores pagos a outro título, tais como "pro labore", aluguéis e serviços prestados. §6º A isenção de que trata este artigo somente se aplica em relação aos lucros e dividendos distribuídos por conta de lucros apurados no encerramento de período-base ocorrido a partir do mês de janeiro de 1996. §7º O disposto no § 3º não abrange a distribuição do lucro presumido ou arbitrado conforme o inciso I do § 2º, após o encerramento do trimestre correspondente. §8º Ressalvado o disposto no inciso I do § 2º, a distribuição de rendimentos a título de lucros ou dividendos que não tenham sido apurados em balanço sujeita-se à incidência do imposto de renda na forma prevista no § 4º. No mesmo sentido o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 04/96: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 606, de 03 de setembro de 1992, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e no art. 51 da Instrução Normativa nº 11, de 21 de fevereiro de 1996, DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: I - no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, a título de lucros, sem incidência do imposto, o valor correspondente à diferença entre o lucro presumido ou arbitrado e os valores corresponndentes ao imposto de renda da pessoa jurídica, inclusive adicional, quando devido, à contribuição social sobre o lucro, à contribuição para a seguridade social - COFINS e às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. II - na hipótese do § 2º do art. 51 da IN nº 11, de 1996, a parcela dos lucros e dividendos que exceder o valor da base de càlculo do imposto da pessoa jurídica, a ser distribuída também sem a incidência do imposto, será determinada deduzindo-se do lucro líquido do período, após o imposto de renda, o valor determinado na forma do inciso anterior. Na mesma toada, são também as disposições do art. 238 da IN RFB nº 1.700/2017, atualmente vigente. (...) II - a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no inciso I, desde que a empresa demonstre, com base em escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado. Em suma, a empresa tributada com base no lucro presumido poderá distribuir a título de lucros, com isenção do imposto de renda, o valor correspondente à diferença entre o lucro presumido e os tributos a que está sujeita. Caso deseje distribuir valores acima deste limite, deverá demonstrar por meio de escrituração contábil que o lucro efetivo é maior que o apurado segundo as regras do lucro presumido. Por sua vez, a IN SRF n° 104, de 1998, vigente à época, tratou da apuração do lucro presumido com base no regime de caixa, permitindo aos contribuintes, a partir de agosto de 1998, a opção de reconhecer as receitas – base de cálculo do lucro, à medida do recebimento (regime de caixa): Art. 1o A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido, que adotar o critério de reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de serviços com pagamento a prazo ou em parcelas na medida do recebimento e mantiver a escrituração do livro Caixa, deverá: Fl. 643DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.130 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.725355/2012-71 I - emitir a nota fiscal quando da entrega do bem ou direito ou da conclusão do serviço; II - indicar, no livro Caixa, em registro individual, a nota fiscal a que corresponder cada recebimento. § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica que mantiver escrituração contábil, na forma da legislação comercial, deverá controlar os recebimentos de suas receitas em conta específica, na qual, em cada lançamento, será indicada a nota fiscal a que corresponder o recebimento. § 2o Os valores recebidos adiantadamente, por conta de venda de bens ou direitos ou da prestação de serviços, serão computados como receita do mês em que se der o faturamento, a entrega do bem ou do direito ou a conclusão dos serviços, o que primeiro ocorrer. § 3o Na hipótese deste artigo, os valores recebidos, a qualquer título, do adquirente do bem ou direito ou do contratante dos serviços serão considerados como recebimento do preço ou de parte deste, até o seu limite. § 4o O cômputo da receita em período de apuração posterior ao do recebimento sujeitará a pessoa jurídica ao pagamento do imposto e das contribuições com o acréscimo de juros de mora e de multa, de mora ou de ofício, conforme o caso, calculados na forma da legislação vigente. No tocante às pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, a Lei n° 8.981/95, em seu artigo 30, por sua vez, impõe o reconhecimento das receitas pelo regime de caixa, assim transcrito: Art. 30. As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas. Dessa forma, por força do art. 30 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, as empresas imobiliárias devem considerar como receita bruta o quantum percebido relativo às unidades vendidas, sendo vedado, para efeitos tributários, a possibilidade de se reconhecer a receita pelo regime de competência em operações da espécie, ante as inúmeras possibilidades de a receita antecipadamente recebida não se efetivar no montante e no tempo previstos, dado o longo prazo de realização. Feitas essas considerações sobre a legislação de regência que trata da situação dos autos, passo a analisar os pontos controversos, a fim de solucionar a lide. Pois bem. De início, destaca-se que estamos diante de isenção 1 relativa a distribuição de lucros excedentes que possui condições para sua fruição, inclusive formalidades 1 Sobre a isenção, vale as seguintes observações: “(i) há inúmeros fenômenos que ocasionam a não incidência tributária, estando a imunidade tributária e a isenção, incluídas nesse rol; (ii) nesse sentido, o resultado da isenção, isenção heterônoma, imunidade, definição limitada de critério normativo e criação normativa reduzida é a própria não incidência tributária; (iii) isenção não é dispensa legal de pagamento de tributo devido, pois admitir isso implica em ferir o princípio da não contraditoriedade das normas jurídicas, dado que não é possível admitir certo descompasso de normas no tempo, ou seja, uma norma que tribute e uma outra que logo em seguida realiza a dispensa do pagamento do tributo; (ii) dessa forma, tanto na isenção, quanto na imunidade tributária, ocorre a não incidência; (iii) a diferença da imunidade tributária para a isenção, enquanto técnicas utilizadas pelo legislador, é eminentemente formal, pois a imunidade tributária possui assento em norma constitucional de competência, sendo que a isenção opera no plano da legislação infraconstitucional, voltada à construção da norma tributária. A isenção, portanto, decorre de enunciados que informarão a norma (de conduta) tributária. A imunidade, por sua vez, está Fl. 644DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.130 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.725355/2012-71 intrínsecas e extrínsecas que devem ser observadas. Mais do que a existência das escriturações contábeis, essas devem regulares, além de guardarem harmonia entre as informações prestadas. A autenticidade dos livros contábeis e a confiabilidade das informações que ali constam, é condição para a fruição da isenção. A propósito, cumpre pontuar que a finalidade da isenção em comento é no sentido de se estabelecer a completa integração entre a pessoa física e a pessoa jurídica, tributando-se esses rendimentos exclusivamente na empresa e isentando-os quando do recebimento pelos beneficiários. Nesse contexto, cabe destacar os seguintes trechos da exposição de motivos do Projeto de Lei n° 913, de 1995 (convertido na Lei n° 9.249/95) 2 , do então Ministro Pedro Malan, dirigindo-se ao Presidente da República: 2. A reforma objetiva simplificar a apuração do imposto, reduzindo as vias de planejamento fiscal, uniformizar o tratamento tributário dos diversos tipos de renda, integrando a tributação das pessoas físicas e jurídicas, ampliar o campo de incidência do tributo, com vistas a alcançar os rendimentos auferidos no exterior por contribuintes estabelecidos no País e, finalmente, articular a tributação das empresas com o Plano de Estabilização Econômica. [....] 12. Com relação à tributação dos lucros e dividendos, estabelece-se a completa integração entre a pessoa física e a pessoa jurídica, tributando-se esses rendimentos exclusivamente na empresa e isentando-os quando do recebimento pelos beneficiários. Além de simplificar os controles e inibir a evasão, esse procedimento estimula, em razão da equiparação de tratamento e das alíquotas aplicáveis, o investimento nas atividades produtivas. No caso dos autos, a fiscalização apontou que a escrituração contábil realizada pela empresa não se prestaria assim a demonstrar que seu lucro efetivo é superior ao seu lucro presumido. Isso porque, tal escrituração foi realizada com base no regime de competência, e seu lucro presumido foi apurado com base no regime de caixa, não havendo na escrituração as contas específicas dos efetivos recebimentos. Dessa forma, ante a adoção de critérios distintos, alternativos e não simultâneos, não seria permitida a comparabilidade para o fim de avaliação do lucro a ser distribuído com isenção. A motivação do lançamento está, portanto, na desconsideração do lucro contábil para efeito de distribuição isenta de rendimentos, sendo que a questão está relacionada ao regime de tributação da empresa imobiliária que distribuiu os lucros, no caso, optante pelo lucro presumido que apurou, contabilmente, lucro líquido com operações imobiliárias e o distribuiu ao sócio, o sujeito passivo do presente lançamento. A dúvida que se instaura nos autos, portanto, diz respeito à incidência da tributação sobre o excedente do lucro líquido contábil distribuído pelas empresas que adotam o regime de tributação do lucro presumido e reconhecem suas receitas com base no regime de caixa. Discute-se, nestes autos, a tributação da pessoa física, e não a incidência na empresa que apurou o lucro. Ao meu ver, agiu com acerto a fiscalização, eis que a diferença entre os regimes contábeis de competência e caixa, impede que a fiscalização verifique que o lucro efetivo é contida, integra a norma constitucional de competência”. LEITE, Matheus Soares. Teoria das Imunidades Tributárias. São Paulo. PerSe, 2016. p. 105/106. 2 Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1995/lei-9249-26-dezembro-1995-349062-exposicaodemotivos-149781-pl. html>. Acesso em: 27/10/2018. Fl. 645DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.130 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.725355/2012-71 maior que o apurado segundo as regras do lucro presumido. Ademais, trata-se de ônus do próprio contribuinte para se valer da isenção dos lucros distribuídos, prevista no art. 10, da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Ao adotar regimes contábeis diversos, sendo a escrituração contábil realizada com base no regime de competência, e o lucro presumido apurado com base no regime de caixa, por imposição do art. 30, da Lei n° 8.981/95, no tocante às atividades imobiliárias, o contribuinte não se desincumbiu, ao meu ver, de comprovar que o lucro efetivo é maior que o apurado segundo as regras do lucro presumido, por serem regimes completamente distintos e, por isso, dotados de falta de comparabilidade. Em outras palavras, a escrituração contábil realizada pela empresa, não se presta, portanto, a demonstrar que seu lucro efetivo é superior ao seu lucro presumido, eis que foi realizada com base no regime de competência (contabilidade comercial), e seu lucro presumido foi apurado com base no regime de caixa (contabilidade fiscal). São critérios contábeis distintos, alternativos, não simultâneos, e, portanto, não passíveis de serem comparados para o fim de avaliação do excedente de lucro a ser distribuído com isenção. Não é possível, pois, comparar o lucro presumido apurado pelo regime de caixa com lucro contábil apurado pelo regime de competência, para identificar o que é excedente de lucro, eis que são elaborados com critérios distintos. Acrescente-se, ainda, que é irrelevante a destinação do lucro após a sua distribuição, eis que, na hipótese, ocorreu a distribuição de dividendos, sujeita a tributação. Cumpre pontuar, também, que não se pode confrontar à aplicação da legislação o argumento de eventual inobservância dos princípios de contabilidade geralmente aceitos, pois a obediência das normas tributárias não implica desconsideração das normas contábeis, cabendo observá-las cada uma em relação às suas esferas de aplicação, sendo este, inclusive, o entendimento emanado pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 18, de 28 de dezembro de 2005. Ademais, o fato de que o art. 46 da Lei n° 8.981/95, vinculava, expressamente, os lucros distribuídos a uma base de cálculo tributada, enquanto que o art. 10 da Lei n° 9.249/95, não faz essa vinculação expressa, não tem o condão de chegar ao resultado pretendido pelo recorrente, no tocante à isenção, eis que o dispositivo não deve ser interpretado de forma isolada, estando inserido numa sistemática de tributação que deve ser observada no seu conjunto, inclusive em atenção à exposição de motivos da Lei 9.249/95, citada acima. A propósito, em diversas situações este Conselho se posicionou conforme esta linha de argumentação, embora se reconheça que, em inúmeras oportunidades, a questão tem sido resolvida pelo voto de qualidade. É de se ver os seguintes julgados: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2010 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. EMPRESA TRIBUTADA PELO LUCRO PRESUMIDO COM APURAÇÃO DE RECEITAS PELO REGIME DE CAIXA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. TRIBUTAÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES AO LUCRO PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE COMPARABILIDADE No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, a parcela dos lucros que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os tributos a que estiver sujeita a pessoa jurídica, sofrerá tributação, se a empresa não possuir Fl. 646DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.130 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.725355/2012-71 escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que demonstre que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido. Uma vez que o critério de contabilização comercial é o regime de competência e seu lucro presumido foi apurado com base no regime de caixa, estamos diante de critérios distintos, alternativos, não simultâneos, não passíveis de serem comparados para o fim de avaliação do lucro a ser distribuído com isenção. Recurso negado. (Processo n° 10950.725356/2012-16, Acórdão n° 2202-003.018 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 10 de março de 2015) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 IRPF. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. TRIBUTAÇÃO DOS VALORES. EXCEDENTES AO LUCRO PRESUMIDO. ISENÇÃO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. São isentos os lucros distribuídos com base na escrituração contábil ainda que a empresa seja tributada pelo lucro presumido. A isenção não se aplica quando a tributação pelo lucro presumido ocorre com base no regime de caixa e o lucro contábil tenha sido apurado sob o regime de competência. IRPF. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. CONTABILIZAÇÃO DAS RECEITAS PELO REGIME DE CAIXA. TRIBUTAÇÃO DOS VALORES. EXCEDENTES AO LUCRO PRESUMIDO. As empresas do ramo imobiliário devem contabilizar suas receitas com base no regime de caixa. É isento o rendimento proveniente da distribuição do lucro apurado contabilmente, com base no regime de caixa, por empresa tributada pelo lucro presumido sob o mesmo regime. (Processo n° 10950.725353/2012-82, Acórdão n° 2301-005.492 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 07 de agosto de 2018) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO. Tributa-se o ganho de capital da pessoa física, com alíquota de 15%, considerando-se com base de cálculo a diferença positiva entre o valor de alienação dos bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição, observados os fatores de redução previstos na legislação. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. Aplica-se a multa de ofício qualificada de cento e cinquenta por cento (150%) quando resta caracterizada a conduta dolosa do contribuinte. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A SÓCIOS. EMPRESA TRIBUTADA PELO LUCRO PRESUMIDO COM APURAÇÃO DE RECEITAS PELO REGIME DE CAIXA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. TRIBUTAÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES AO LUCRO PRESUMIDO. Os valores distribuídos aos sócios, excedentes ao lucro presumido da pessoa jurídica, sujeitam-se à incidência do imposto de renda quando a fonte pagadora é tributada pelo lucro presumido e adota o regime de caixa para reconhecimento de suas receitas, ainda que a escrituração contábil da empresa aponte a existência de lucro superior ao presumido. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. O acréscimo patrimonial da pessoa física, não justificado por rendimentos declarados ou comprovados, está sujeito à incidência do imposto de renda. Fl. 647DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-007.130 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.725355/2012-71 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EMPRÉSTIMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO. A alegação de que o acréscimo patrimonial tem respaldo em empréstimos em dinheiro só pode ser aceita se vier acompanhada de prova inequívoca da ocorrência da operação, inclusive com a comprovação da efetiva transferência do numerário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO DE RECURSOS DO ANO ANTERIOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Na apuração de variação patrimonial a descoberto, eventual saldo em dinheiro do final do ano anterior só pode ser considerado como origem de recursos se tiver sido informado pelo contribuinte na sua declaração e se houver comprovação de sua existência. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PREÇO CONSTANTE DE ESCRITURA PÚBLICA MUITO INFERIOR AO VALOR DE MERCADO. ARBITRAMENTO DOS RECURSOS APLICADOS. Na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, a fiscalização pode efetuar o arbitramento dos recursos aplicados na aquisição de imóvel, quando se constata que o valor constante da escritura pública está muito aquém do valor de mercado do bem e não é corroborado por outros elementos. (Processo n° 10950.726277/2012-22, Acórdão n° 2402-007.482 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 06 de agosto de 2019) ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício: 2010, 2011 LANÇAMENTO. PAGAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO. Segundo dispõe o artigo 156 do CTN, o pagamento é causa extintiva do crédito tributário. Comprovando o contribuinte o pagamento parcial do crédito tributário, a parcela a ele correspondente deve ser excluída do litígio. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Conforme dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, a matéria não expressamente contestada pelo impugnante deverá ser considerada como “não impugnada” e, por consequência, consolida-se administrativamente o crédito tributário a ela relativa. NULIDADE. LANÇAMENTO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. Comprovado que o lançamento foi realizado com atendimento às formalidades legais e permitiu o pleno exercício do direito de defesa, deve ser afastada a preliminar de nulidade. NULIDADE. PESSOA FÍSICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. Considerando que os negócios jurídicos societários analisados possuem intrínseca conexão com o contribuinte pessoa física sócio das empresas averiguadas, é impossível reconhecer que não há sua relação pessoal e direta com as situações que constituíram os fatos geradores imputados pela autoridade fiscal. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. EMPRESA TRIBUTADA PELO LUCRO PRESUMIDO COM APURAÇÃO DE RECEITAS PELO REGIME DE CAIXA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. TRIBUTAÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES AO LUCRO PRESUMIDO. Os valores distribuídos aos sócios, excedentes ao lucro presumido da pessoa jurídica, não se sujeitam à incidência do imposto de renda quando a fonte pagadora é tributada pelo lucro presumido e adota o regime de caixa para reconhecimento de suas receitas, desde que a escrituração contábil da empresa aponte a existência de lucro superior ao presumido. Fl. 648DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-007.130 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.725355/2012-71 GANHO DE CAPITAL. OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. ESPÉCIE DE ALIENAÇÃO SUJEITA À TRIBUTAÇÃO. A incorporação de ações constitui espécie do gênero alienação e, assim sendo, enseja apuração de imposto de renda sobre o ganho de capital. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DA PESSOA FÍSICA. DESCONTO SIMPLIFICADO. DISPÊNDIO. O desconto simplificado substitui as deduções legais cabíveis no modelo completo de declaração de ajuste anual, sendo, por conseguinte, considerado dispêndio e lançado como tal no demonstrativo, não podendo esse valor justificar acréscimo patrimonial. (Processo n° 10950.721026/2013-32, Acórdão n° 2201-003.677 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 07 de junho de 2017) Para além do exposto, em relação ao pedido superveniente de aplicação do artigo 72 da Lei nº 12.973/14, entendo pelo seu não cabimento, adotando como razões de decidir, o bem elucidativo voto vencido do Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, no Acórdão nº 2201-003.677 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, a seguir transcrito: Pedido Superveniente Aplicação da Regra Isentiva do Artigo 72 da Lei nº 12.973/14 – Não Cabimento Em manifestação superveniente (fls. 1.830/1.837), juntada em 10/06/2015, o Recorrente sustenta a necessidade de aplicação, ao caso, de legislação superveniente, qual seja o artigo 72 da Lei nº 12.973/14, de 13/05/14, relativo à regra de isenção tributária aplicável aos lucros distribuídos no período de 01/01/2008 a 31/12/2013 pelas pessoas jurídicas apurados conforme a contabilidade societária no âmbito do Regime Tributário de Transição (RTT), a qual induz efeitos ensejadores do cancelamento da exigência fiscal ora tratada. Aduz que a aludida regra de isenção, bem como a IN RFB nº 1.397/13 (reguladora desta matéria em âmbito administrativo), se aplica às empresas sujeitas ao RTT, que é o caso da empresa da qual se originou o lucro (Évora), do ramo imobiliário, que apurava a receita de acordo com o regime de caixa – “recebimento”. Sustenta que o item 89 do Termo de Verificação Fiscal constata que a referida empresa apurou lucros nos anos calendários de 2009 e 2010, sendo que em 2009 houve opção pelo RTT e em 2010 esse regime era obrigatório. Destaca que a falta de evidenciação do ajuste do RTT nas obrigações acessórias não afasta a aplicação da regra de isenção ora invocada. Esclarece que, conforme dispõe o artigo 23 da IN nº 1.397/13, a empresa deve apurar o lucro contábil de acordo com as regras vigentes anteriormente à Lei nº 11.638/07, ou seja, pelo regime de caixa, promovendo o ajuste entre a receita reconhecida por este regime e o regime de competência. Firma que os artigos 27 e 28 da mesma norma tratam das regras de isenção na distribuição de lucros das empresas optantes do lucro presumido, enquanto o inciso II do artigo 27 prevê isenção para o lucro distribuído de acordo com o artigo 30 da IN nº 1.397/13, que remete a lucro contábil fiscal apurado de acordo com as regras anteriores a Lei nº 11.638/07, ou seja, pelo regime de caixa nas empresas imobiliárias (mesma regra do caput do artigo 23 da IN nº 1.397/2013). Assim, entende que o lucro apurado com base nas regras do regime de competência, ainda que superior ao lucro apurado com base no regime de caixa, é passível de distribuição com isenção de IRRF, em vista da aplicação da regra de isenção o artigo 72 da Lei nº 12.973/14 e do artigo 28 da IN nº 1.397/213, que, no caso, foi utilizado para integralização em capital social. Apesar de combativas, entendo que não devem prosperar as alegações do Recorrente neste ponto, pois como já restou comprovado e decidido em tópico supra, a empresa Argus não somente distribuiu lucro em excesso, cuja isenção poderia ser analisada a partir do artigo 72 da Lei nº 12.973/13, mas adotou, nos períodos fiscalizados, ambos os Fl. 649DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-007.130 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.725355/2012-71 regimes de caixa e de competência para determinar o lucro distribuído (competência) e o lucro oferecido à tributação (caixa), o que gerou infração à legislação tributária. Em síntese, foi apurado pela fiscalização que o Recorrente declarou ter recebido em 31/13/2009 dividendos na ordem de R$ 4.605.000,00 pagos pela P8 Participações Societárias Ltda., decorrentes de reversão de patrimônio ocorrida na sociedade Argus Empreendimentos Imobiliários Ltda., optante pelo lucro presumido no período de 2004 a 2010, por ter seu patrimônio representado por ativos a receber da atividade imobiliária que exercia. O regime de reconhecimento de receitas para fins tributários foi o de caixa (isento de controle individualizado – IN 247/02, conforme já demonstrado), enquanto que, para fins de apuração e distribuição do lucro na contabilidade societária, a empresa adotou o regime de competência, em total infringência à legislação tributária. Cabe, neste ponto, por necessário, reescrever trechos do Termo de Verificação Fiscal (1.384/1.429) já trazidos alhures: (...) Ademais, por mais que se tentasse forçar a aplicação do dispositivo normativo trazido pelo Recorrente ao caso concreto, se vê que seus efeitos levariam à adoção dos mesmos critérios contábeis anteriormente adotados pelas pessoas jurídicas, e que, frise-se, não teria o condão de auxiliar o Recorrente, diante do seu ato de adotar irregularmente REGIMES CONTÁBEIS distintos entre si para apurar rendimentos e lucros a distribuir, senão vejamos. Dispõe o artigo 72 da Lei nº 12.973/13 que: “Capítulo VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO TRANSITÓRIO Art. 72. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados entre 1o de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013 pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, em valores superiores aos apurados com observância dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do beneficiário, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no País ou no exterior.” A priori, pode-se enganar pela leitura afoita do dispositivo em questão e entender sê-lo aplicável ao caso ora em análise. Ocorre que, após ser melhor analisado, se percebe que não se adequa ao caso, senão vejamos. A norma concede isenção a valores distribuídos a título de lucros ou dividendos em excesso ao que seria apurado sob o mesmo rótulo pela contabilidade fiscal, mas desde que os rendimentos que os proporcionaram tivessem sido apurados pelo mesmo regime contábil. Sobre a finalidade do artigo ora tratado, merece transcrição o entendimento do Professor Sérgio André Rocha, no seu artigo intitulado “Quem disse que a Lei não tem Palavras Inúteis? Uma Leitura do Artigo 72 da Lei n° 12.973/2014 e da IN no 1.492/2014” (Revista Dialética de Direito Tributário, n. 231, p. 101–110, dez., 2014): “4. A Ilegalidade do Artigo 28 da Instrução Normativa n° 1.397/2013 Nos primeiros parágrafos deste texto foi afirmada a inutilidade do artigo 72 da Lei n° 12.973/2013. Agora é o momento de explicar melhor o que se quis dizer. Ora, os artigos 16 da Lei n° 11.941/2009 e 10 da Lei n° 9.249/1995 já garantiam a possibilidade de distribuição de lucros e dividendos, calculados com base na contabilidade segundo os IFRS, sem que fosse necessária qualquer regra explícita nesse sentido. Dessa forma, na origem, o artigo 72 não acrescenta nada ao que já dispunha o ordenamento jurídico em vigor.” “4.3. Poderia o artigo 72 da Lei n° 12.973/2014 ser considerado uma regra de isenção ou remissão? O item 70 da Exposição de Motivos da Medida Provisória n° 627/2013 tratou do seu artigo 67, antecedente do artigo 72 da Lei n° 12.973/2014. Fl. 650DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-007.130 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.725355/2012-71 Veja-se abaixo sua redação: “70. Os arts. 67 a 69 trazem medidas relativas à aplicação do Regime Tributário de Tributação no período de 2008 até 2013. O art. 67 estabelece a isenção dos lucros ou dividendos distribuídos até a data da publicação desta Medida Provisória em valor excedente ao lucro apurado com base nos critérios contábeis vigentes em 2007.” (Destaque nosso) A regra prevista na Medida Provisória era distinta da prevista no artigo 72. Contudo, o que nos interessa e chama a atenção é a referência de que a regra em comento traria uma isenção. Embora a regra da irretroatividade, conforme prevista no artigo 150, III, “a”, da Constituição Federal, não afaste expressamente a instituição de isenções retroativas, limitando-se a Constituição a prever uma regra de legalidade das desonerações fiscais (artigo 150, parágrafo 6°), parece que tal conceito seria incompatível com o Sistema Financeiro-tributário como um todo. Regra geral, segundo o artigo 105 do Código Tributário Nacional, “a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116”. Note-se que esta regra não faz referência expressa a normas tributárias impositivas, mas sim à legislação tributária. Portanto, salvo os casos previstos no artigo 106 do Código Tributário, a legislação tributária será sempre prospectiva e não retroativa. Além disso, e deixando as fronteiras do Código Tributário Nacional para entrar no território da Lei de Responsabilidade Fiscal, nota-se que a concessão de uma desoneração fiscal retroativa, na forma de isenção, muito dificilmente seria compatível com os requisitos previstos no artigo 14 da Lei Complementar no 101/2001 para a renúncia de receita por parte do Estado. Afastada a possibilidade de se considerar a regra prevista no artigo 72 da Lei no 12.973/2014 como uma regra de isenção, restaria analisarmos o seu enquadramento como uma regra de remissão, o que chegou a ser cogitado por representantes da Receita Federal em manifestações não oficiais. O Código Tributário Nacional trata da remissão no seu artigo 172, a seguir transcrito: “Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I – à situação econômica do sujeito passivo; II – ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III – à diminuta importância do crédito tributário; IV – a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V – a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante. Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.” Não é necessária uma leitura muito demorada deste dispositivo para concluirmos que o artigo 72 em comento não se amolda às situações para os quais o Código Tributário Nacional prevê a concessão de remissões. Tanto o tratamento como isenção quanto o tratamento como remissão do crédito tributário compartilham um mesmo defeito de origem: devem partir da premissa Fl. 651DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-007.130 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.725355/2012-71 de que haveria (no caso da isenção) ou houve (no caso da remissão) a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda (das pessoas físicas e jurídicas) e também da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no caso das pessoas jurídicas, e que seria necessária uma regra para afastar os respectivos efeitos fiscais. Nada obstante, como visto acima, nenhum tributo havia a se isentar ou perdoar, sendo o artigo 72 da Lei n° 12.973/2014 uma decorrência da interpretação equivocada cristalizada pela Receita Federal na Instrução Normativa n° 1.397/2014 e a consequente necessidade de restauração da segurança jurídica perdida.” Ao meu ver, o artigo 72 da Lei nº 12.973/14, apenas determina que os lucros pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, não estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, nem integram a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, não sendo possível interpretar nesse dispositivo a inexistência de limitação à distribuição de lucros com isenção, eis que não deve ser analisada isoladamente. Enfim, se o recorrente não comprova por meio de escrituração contábil, elaborada com observância da legislação comercial, que a existência de lucro efetivo é maior do que o apurado segundo as regras do lucro presumido, não cabe invocar a isenção relativa à distribuição de lucros excedentes, eis que ausente condição exigida para sua fruição, caindo por terra toda a argumentação do recorrente, eis que se trata de pressuposto para a garantia do direito à isenção. Dessa forma, sem razão ao recorrente, estando, portanto, hígido o lançamento que ora se combate. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Declaração de Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pelo nobre julgador, quanto a possibilidade da distribuição de lucros (isentos) em montante superior ao da base de cáculo do IRPJ, capaz de ensejar a improcedência do crédito tributário, como passaremos a demonstrar. A controversa instaurada nos autos diz respeito sobre a possibilidade de isenção ou não do IRPF, referente a valores distribuídos ao sócio apurados pelo regime de competência e tributou o seu IRPJ pelo regime de caixa. Fl. 652DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-007.130 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.725355/2012-71 A isenção dos lucros distribuídos está prevista no art. 10 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995: Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. Parágrafo único. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista. Da análise da legislação encimada, mais especificamente do seu caput, é possível observar que (i) os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, (ii) pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas (iii) tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, (iv) não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, (v) nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. Ao dispor sobre lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, verifica-se que a isenção pretendida irá abranger os resultados apurados a partir de janeiro de 1996. Inexiste qualquer vinculação de que os referidos lucros ou dividendos tenham sido efetivamente tributados, bastando que eles tenham sido apurados de acordo com a legislação comercial e contábil. Não poderia ser diferente, uma vez que a determinação e apuração do lucro contábil é matéria de direito privado e não de direito tributário, sendo que a legislação tributária pode sim determinar ajuste ao lucro contábil para determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, nos termos do artigo 6º do DecretoLei nº 1.598/77. Feita essa breve introdução, como destacado nos debates deste julgamento, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, em 07/08/2018, julgou caso muito semelhante ao presente, para não dizer idêntica, entendeu pela incidência do IRPF na operação, proferindo o Acórdão nº. 2301-005.492. Na ocasião, apesar de prevalecer o entendimento exarado pelo voto vencedor, o declarante, Alexandre Evaristo Pinto, de maneira brilhante e minuciosa abrangeu o tema por diversas perspectivas, todavia, uma delas em especial me chama a atenção, razão pela qual apresento esta declaração de voto, por entender que a matéria, quando discutida, está passando ao largo de crucial fundamento. O artigo 10 da Lei nº 9.249/95 também dispõe que a isenção alcança os lucros ou dividendos pagos ou creditados por pessoas jurídicas. Em outras palavras, a isenção alcança não só o pagamento, mas também o crédito do lucro ou dividendo, na situação em que a distribuição do lucro ou dividendo é deliberada e aprovada em reunião de sócios ou assembleia de acionistas. A isenção também alcança os lucros e dividendos pagos ou creditados por pessoa jurídica, independentemente do regime tributário de imposto de renda, alcançando os regimes do lucro real, presumido ou arbitrado. Por fim, a isenção alcança tanto a distribuição dos lucros ou dividendos, isto é, não haverá recolhimento de imposto de renda na fonte sobre tal distribuição, assim como alcança o recebimento de tais lucros ou dividendos pelo beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. Fl. 653DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-007.130 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.725355/2012-71 No tocante, mais uma vez, ao regime de tributação da pessoa jurídica que distribui lucros ou dividendos, cumpre mencionar que as pessoas jurídicas que podem optar pelo Lucro Presumido, podem também optar pela tributação do Lucro Presumido segundo o regime de caixa ou segundo o regime de competência. Vale destacar, inclusive, o texto do artigo 1º da Instrução Normativa SRF n. 104/98, vigente à época do fato gerador do presente caso, que previa expressamente a possibilidade de tributação do Lucro Presumido pelo regime de caixa: Art. 1o A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido, que adotar o critério de reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de serviços com pagamento a prazo ou em parcelas na medida do recebimento e mantiver a escrituração do livro Caixa, deverá: I emitir a nota fiscal quando da entrega do bem ou direito ou da conclusão do serviço; II indicar, no livro Caixa, em registro individual, a nota fiscal a que corresponder cada recebimento. Ocorre que, ainda que a pessoa jurídica tribute o Lucro Presumido pelo regime de caixa, ela está sujeita a manter escrituração contábil, sendo que tal escrituração é elaborada pelo regime de competência. Nesse sentido, o artigo 1179 do Código Civil dispõe que a escrituração contábil é obrigatória para sociedades empresárias, conforme disposto abaixo: Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. § 1o Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados. § 2o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970. A escrituração contábil pelo regime de competência no setor de construção civil encontrava guarida na NPC 17 Pronunciamento Instituto dos Auditores Independentes do Brasil IBRACON nº 17 de 31/12/2001, que trazia regras contábeis sobre os contratos de construção ou de empreitada, conforme observado abaixo: Reconhecimento das Receitas e Despesas Contratuais 22. Quando o resultado final de um contrato de construção pode ser estimado de maneira confiável, a receita contratual e os custos contratuais referentes ao contrato de construção devem ser reconhecidos como receita e despesa, respectivamente, levando em conta o estágio da execução do contrato na data do balanço. Um prejuízo esperado num contrato de construção deve ser reconhecido como despesa imediatamente, de acordo com o parágrafo 37. Em igual sentido, o Pronunciamento Contábil n. 17 sobre Contratos de Construção do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), já vigente no ano-calendário do presente processo administrativo, também previa a contabilização dos contratos de construção pelo regime de competência: 22. Quando a conclusão do contrato de construção puder ser confiavelmente estimada, a receita e a despesa (transferência do custo para o resultado) associada ao contrato de construção devem ser reconhecidas tomando como base a proporção do trabalho executado até a data do balanço. A perda esperada no contrato de construção deve ser reconhecida imediatamente como despesa de acordo com o item 36. Ao longo das discussões na sessão, foi aventado o argumento de que pessoas jurídicas do setor imobiliária deveriam escriturar a contabilidade pelo regime de caixa com fundamento no artigo 30 da Lei n. 8.981/95, cuja redação pode ser observada a seguir: CAPÍTULO III Do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas Fl. 654DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-007.130 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.725355/2012-71 SEÇÃO I Normas Gerais (...) SEÇÃO II Do Pagamento Mensal do Imposto (...) Art. 30. As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplicase, inclusive, aos casos de empreitada ou fornecimento contratado nas condições do art. 10 do Decretolei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) A partir da leitura do referido dispositivo, verificase que se trata de norma de imposto de renda da pessoa jurídica, inserida em seção relativa ao pagamento mensal do imposto, não sendo, em nenhum momento, norma de contabilidade. Ademais, ao prescrever que “deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido”, a norma está se referindo à tributação pelo imposto de renda e não ao fato de que tal receita deverá ser escriturada contabilmente conforme o recebimento. Diante do exposto, não resta dúvida de que a escrituração contábil deve ser feita segundo o regime de competência, tal qual foi feito pela pessoa jurídica que distribuiu lucros ou dividendos no caso concreto. Assim, caso a fiscalização conseguisse comprovar que os resultados apurados foram fraudulentos ou irreais, poder-se-ia alegar que os resultados não foram devidamente apurados. Não é o que ocorre no presente caso em que não foram trazidas comprovações que indiquem que o resultado apurado estava errado. Tendo em vista que os resultados foram devidamente apurados pela pessoa jurídica tal qual as normas contábeis vigentes à época dos fatos geradores, não há dúvidas de que os resultados apurados, que são aqueles passíveis de tributação isenta, foram diferentes dos que os lucros que foram efetivamente tributados pelo Lucro Presumido. Ocorre que se trata de apenas questão temporal, pois os resultados apurados pela contabilidade serão tributados em algum momento pela pessoa jurídica, quando eles forem efetivamente recebidos. Além disso, claramente houve a uma opção do legislador (goste-se ou não) por permitir a distribuição com isenção dos resultados apurados, independentemente de eles terem sido totalmente ofertados à tributação. Caso contrário, se somente fosse permitida a distribuição com isenção dos resultados integralmente tributados, acabariam os incentivos à tributação pelos regimes do Lucro Presumido e Simples Nacional. Partindo-se da racionalidade do “homo economicus”, somente há sentido em se optar pelo Lucro Presumido ou pelo Simples Nacional na hipótese em que a margem de lucratividade “real” apurada segundo a contabilidade seja maior do que aquela prevista nos regimes do Lucro Presumido e do Simples Nacional. Como consequência, grande parte da vantagem presente em tais regimes é decorrente da pessoa jurídica conseguir distribuir com isenção uma parcela dos resultados apurados que é superior ao montante que foi efetivamente tributado por conta das margens de presunção. Ainda que algumas pessoas possam julgar que tal tributação possa não ser a mais justa possível, o fato é que foi a que foi escolhida pelo nosso legislador e qualquer decisão que a contrarie está em desacordo com a lei. Fl. 655DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-007.130 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.725355/2012-71 Vale destacar que a própria legislação tributária possibilita expressamente a distribuição de resultados apurados pela contabilidade quando tais resultados são superiores ao montante que foi oferecido à tributação. Nessa linha, vejamos o artigo 238, §2º, da Instrução Normativa RFB n. 1.700/17 (...) Como se vê, no trecho acima temos as razões do declarante, cuja as quais, não resta dúvida de que a pessoa jurídica que distribuiu os lucros e dividendos efetuou a sua escrituração contábil pelo regime de competência e tributou o seu IRPJ pelo regime do Lucro Presumido Caixa. Considerando que o montante do resultado apurado foi superior ao montante da base de cálculo do IRPJ calculada pelo Lucro Presumido Caixa, a pessoa jurídica corretamente distribuiu como lucros ou dividendos isentos, conforme previsto tanto no artigo 10 da Lei n. 9.249/95 quanto nas instruções normativas que regulam o tema, sendo que tais rendimentos são isentos para os seus beneficiários, sejam pessoas jurídicas ou físicas, como é o caso da Recorrente. Por todo o exposto, estando os lançamentos sub examine em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. Rayd Santana Ferreira (documento assinado digitalmente) Fl. 656DF CARF MF

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