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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8748711 #
Numero do processo: 18471.004239/2008-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PARECER PGFN/CRJ Nº 2119/2011. ATO DECLARATÓRIO Nº 12/2011. NOTA SEI Nº 11/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. É incabível a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de seguro de vida em grupo, independentemente da existência de convenção ou acordo coletivo de trabalho. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALIMENTAÇÃO. TICKET. PAGAMENTO EM PECÚNIA NO PRIMEIRO MÊS DA CONTRATAÇÃO INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, ou ainda através de fornecimentos de ticket alimentação/refeição, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador - PAT. Os pagamentos realizados em pecúnia a título de alimentação no primeiro mês da contratação não possuem habitualidade, inexistindo natureza salarial, razão pela qual não integram o salário-de-contribuição. AJUDE DE CUSTO. NÃO COMPROVAÇÃO. Considera-se remuneratória a parcela paga a título de ajuda de custo quando não apresentados os documentos que fundamentaram os lançamentos contábeis correspondentes. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 2202-007.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso: por unanimidade de votos, para excluir do lançamento o levantamento “SVG - Seguro de Vida em Grupo”; e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, para excluir do lançamento os levantamentos “PAT- Ticket refeição sem PAT” e “ALI - Alimentação paga em dinheiro”, e para reduzir o percentual máximo de multa moratória para 20%, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente), que negaram provimento quanto a esses levantamentos, e, no tocante à multa, votaram pela aplicação da Súmula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PARECER PGFN/CRJ Nº 2119/2011. ATO DECLARATÓRIO Nº 12/2011. NOTA SEI Nº 11/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. É incabível a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de seguro de vida em grupo, independentemente da existência de convenção ou acordo coletivo de trabalho. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALIMENTAÇÃO. TICKET. PAGAMENTO EM PECÚNIA NO PRIMEIRO MÊS DA CONTRATAÇÃO INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, ou ainda através de fornecimentos de ticket alimentação/refeição, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador - PAT. Os pagamentos realizados em pecúnia a título de alimentação no primeiro mês da contratação não possuem habitualidade, inexistindo natureza salarial, razão pela qual não integram o salário-de-contribuição. AJUDE DE CUSTO. NÃO COMPROVAÇÃO. Considera-se remuneratória a parcela paga a título de ajuda de custo quando não apresentados os documentos que fundamentaram os lançamentos contábeis correspondentes. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 42 39 /2 00 8- 33 Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.900 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004239/2008-33 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso: por unanimidade de votos, para excluir do lançamento o levantamento “SVG - Seguro de Vida em Grupo”; e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, para excluir do lançamento os levantamentos “PAT- Ticket refeição sem PAT” e “ALI - Alimentação paga em dinheiro”, e para reduzir o percentual máximo de multa moratória para 20%, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente), que negaram provimento quanto a esses levantamentos, e, no tocante à multa, votaram pela aplicação da Súmula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 18471.004239/2008-33, em face do acórdão nº 12-26.812, julgado pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJI), em sessão realizada em 22 de outubro de 2009, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de crédito lançado pela fiscalização (AI DEBCAD 37.171.792-2, consolidado em 15/12/2008), no valor de R$ 229.055,51; acrescidos de juros e multa, contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 214/230) refere- se as contribuições sociais destinadas a Seguridade Social, correspondentes a parte dos segurados empregados, incidentes sobre os valores a eles creditados, nas competências de 01/2003 a 12/2004. 2. Informa a Auditoria Fiscal que as contribuições incidem sobre os valores pagos, em espécie, a título de ticket refeição/alimentação e ticket cesta básica, ao "programa de alimentação do trabalhador", sem que a empresa estivesse inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, nos termos da Lei n° 6.321/1976, a "seguro de vida em grupo" e "ajuda de custo", pagos em desacordo com a Lei n° 8.212 de 24/07/1991, não declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social. 2.1. Ainda de acordo com o Relatório Fiscal: Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.900 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004239/2008-33 2.2. Integram a autuação os seguintes levantamentos: ALI — Alimentação paga em dinheiro — período de 01/2003 a 12/2004, apurada nas rubricas 2340 (ticket refeição/alimentação), 2341 (dif ticket refeição/alimentação), 2350 (cesta básica) e 2351 (dif cesta básica). PAT— Ticket refeição sem PAT — período de 01/2003 a 03/2004, apurado a partir dos valores dos serviços das notas fiscais de serviço pagas pela autuada a Empresa Ticket Serviços S/A. SVG — Seguro de Vida em Grupo — período de 01/2003 a 12/2004, apurado a partir das faturas e fichas de compensação pagos a empresa Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada. AJC — Ajuda de Custo — período de 01/2003, 03/2003, 05/2003, 06/2003, 08/2003 a 10/2003, 02/2004 e 09/2004 a 12/2004, obtidos nas rubricas 1380 (Ajuda de Custo), 1381 (Ajuda de Custo — Ant), 1560 (despesas transportes mudanças) e 1561 (desp. transp mudança — ant). 2.3. Os valores das participações dos empregados das rubricas 2342 (particip ticket ref/alim), 2352 (particip cesta básica), 7370 (Ticket Refeição) e 7410 (Cesta Básica), foram deduzidas dos valores apurados; 2.4. A empresa aderiu ao Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT, somente a partir de 24/03/2004, portanto as competências posteriores não foram apuradas; 2.5. No Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, apresentado, referente 2004/2005, não há previsão do benefício do seguro de vida, assim o benefício pago foi considerado como salário de contribuição. As convenções coletivas relativas a 2002/2003 e 2003/2004 não foram localizadas pela empresa. A base de cálculo para o período de 08/2003 a 12/2004 foi obtida a partir dos valores constantes nas faturas e fichas de compensação pagos à empresa Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A, para o período de 01 a 07/2003, os valores foram arbitrados tendo por base os mesmos valores da competência 08/2003, face a não apresentação dos documentos; 2.6. Os pagamentos efetuados aos segurados empregados, a título de ajuda de custo, em dinheiro, ocorriam quando do ingresso na empresa, portanto, sem que houvesse a comprovação da mudança do local de trabalho do empregado; 2.7. Em relação ao levantamento PAT, as competências 02/2004 e 03/2004, de todos os estabelecimentos da autuada foram centralizados no estabelecimento Matriz, e quanto ao levantamento SVG, por não ter a empresa apresentado relação discriminando os valores do benefício pago aos empregados, todos os diversos estabelecimentos da empresa foram englobados na Matriz; 2.8. As rubricas PAT e SVG foram apuradas por arbitramento, face a não apresentação de relação individualizada dos beneficiários, contendo os valores recebidos; 2.9. Não houve a declaração em GFIP de parte dos levantamentos apurados na presente autuação, desta forma, não fez a empresa jus a redução da multa de mora. DA IMPUGNAÇÃO 3. A interessada interpôs impugnação às fls. 234/308, alegando em suma: 3.1. A tempestividade da impugnação; 3.2. A decadência dos débitos anteriores a dezembro de 2003; Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.900 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004239/2008-33 3.3. Os pagamentos efetuados em dinheiro, a título de alimentação, refeição e cestas básicas, foram somente no mês de admissão dos funcionários, conforme se verifica pela documentação em anexo (Doc n° 04, às fls. 585/594), e de acordo com a legislação do INSS e a legislação trabalhista, eis que tal procedimento visa reembolsar o empregado pelas despesas sofridas com a alimentação no primeiro mês de trabalho, assim resta claro a natureza não-salarial da verba, portanto, não integrante do salário de contribuição; 3.4. O pagamento de ticket refeição/alimentação ou ticket cesta básica são equiparados ao fornecimento de alimentação in natura, sendo a inscrição no PAT exigência de caráter meramente acessória; 3.5. A jurisprudência é uníssona no sentido da não-incidência da contribuição previdenciária sobre a alimentação fornecida pelo empregador, ainda que o mesmo não esteja inscrito no PAT, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial; 3.6. A incidência da contribuição previdenciária sobre a verba seguro de vida em grupo, não encontra respaldo na legislação previdenciária, sendo notório seu caráter assistencial, já que visa suprir as necessidades do empregado relacionadas à saúde, portanto a incidência, além de injusta, transformaria sua concessão em ônus adicional para o empregador, desestimulando iniciativas dessa natureza e deixando o empregado desamparado; 3.7. O Parecer MPS/CJ n° 107/92 concluiu pela não incidência de contribuição social sobre o valor do auxílio-saúde, sendo plenamente aplicável as parcelas ora discutidas; 3.8. É notório o caráter indenizatório da ajuda de custo, com vedação da sua tributação pela legislação previdenciária, assim como o seguro de vida em grupo, sendo que a falta de documentos que comprovem a mudança de local de trabalho do funcionário não é razão para classificar a verba como parcela salarial, visto que tais importâncias foram pagas uma única vez, para ressarcir despesas relacionadas ao trabalho; 3.9. A natureza indenizatória da ajuda de custo decorre da própria configuração fática e jurídica, já que visa reembolsar o empregado pelos gastos efetuados em razão do serviço ou atividade de interesse do empregador, não possuem caráter retributivo, ademais, só recebem ajuda de custo os empregados que preencherem os requisitos para sua concessão (mudança, indenização por gastos na atividade, etc); 3.10. A jurisprudência do STJ é uníssona em reconhecer que a ajuda de custo nada mais é do que uma indenização paga ao empregado, não possuindo natureza salarial, consoante jurisprudência transcrita; 3.11. Pelo exposto, requer, seja reconhecida a decadência dos fatos geradores anteriores a dezembro/2003, a improcedência da NFLD, e protesta por todos os meios de prova em direito admitidos. DA APENSAÇÃO 4. Consoante Termo de Juntada de Processo (fls. 233), o presente foi juntado por apensação ao de n° 18471.004236/2008-00. 5. É o Relatório.” A DRJ de origem entendeu pela parcial procedência da impugnação apresentada, mantendo-se em parte o crédito tributário. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 438/456, bem como juntou documentos às fls. 457/503, reiterando as alegações expostas em impugnação Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.900 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004239/2008-33 quanto ao que foi vencida. Ainda, requereu a aplicação da retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 11941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Após, diante da conexão entre os processos nº 16539.720009/2014-14, 18471.004236/2008-08, 18471.004242/2008-57 e 18471.004243/2008-00 e este feito, foi determinado o apensamento destes para que sejam analisados conjuntamente. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Seguro de vida em grupo. O fundamento da autoridade lançadora para a inclusão dessa rubrica no lançamento foi a ausência dessa previsão em Convenção ou Acordo Coletivo. Tal argumento não pode sobreviver, uma vez que esse requisito não é fundamental para configurar ou não a ocorrência de remuneração. Ademais, o CARF tem afastado esse argumento, conforme se observa dos seguintes precedentes: Acórdão CSRF nº 9202-005.318, de 28/03/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PARECER PGFN/CRJ Nº 2119/2011 APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA. ART. 62, §1º, II, C DO RICARF. Não incide contribuição previdenciária sobre valor pago à título de seguro de vida em grupo, independentemente da existência ou não de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Acórdão CARF nº 2202-004.300, de 03/10/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PARECER PGFN/CRJ Nº 2119/2011 APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA. ART. 62, §1º, II, C, DO RICARF. Não incide contribuição previdenciária sobre valor pago a título de seguro de vida em grupo, independentemente da existência ou não de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Nos termos do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF 343, de 2015, art. 62 §1º, inciso II, os membros das turmas de julgamento do CARF devem observar em suas decisões a existência de dispensa legal de constituição ou Ato Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.900 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004239/2008-33 Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos artigos 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Em ambos os casos, foi aplicado o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.119/2011, para afastar a incidência em questão. Além do Parecer e do Ato Declaratório nº 12/2011, aprovado pelo Ministro de Estado em 9/12/11, foi editada a Nota SEI nº 11/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, em 28/3/19, cujo resumo é o seguinte: Seguro de vida em grupo. Parecer PGFN/CRJ nº 2119/2011. Ato Declaratório nº 12/2011. Reconhecimento da jurisprudência pacífica do STJ afastando a incidência de contribuição previdenciária quando há a disponibilização do seguro de vida em grupo a todos os empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia cada um deles. Necessidade de previsão em acordo ou convenção coletiva. O descumprimento do requisito previsto no inciso XXV do §9º do art. 214, do Decreto nº 3.048/1999 não foi analisado no Parecer PGFN/CRJ nº 2119/2011, sendo, portanto, o Ato Declaratório inaplicável para tal situação. Novo exame da jurisprudência do STJ. Reconhecimento de entendimento pacífico da Corte Superior em sentido contrário ao defendido pela Fazenda Nacional quanto à necessidade de previsão em acordo ou convenção coletiva. Existência de acórdãos da duas turmas da Primeira Seção. Inclusão do tema em lista de dispensa de contestar e recorrer. Art. 2º, inciso VII, da Portaria PGFN nº 502, de 2016. Transcrevo trecho da mencionada Nota SEI: 14. Mais recentemente, contudo, o STJ, dessa vez por meio da Primeira Turma, firmou o entendimento de que é irrelevante a previsão expressa do pagamento do seguro de vida em grupo em acordo ou convenção coletiva, desde que o seguro seja em grupo e não individual. Eis o teor da ementa do AgInt no AREsp nº 1.069.870/SP: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÊMIO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO PAGO PELA PESSOA JURÍDICA AOS SEUS EMPREGADOS E DIRIGENTES. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, o seguro de vida contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de salário, não incidindo, assim, a contribuição previdenciária. Ademais, entendeu-se ser irrelevante a expressa previsão de tal pagamento em acordo ou convenção coletiva, desde que o seguro seja em grupo e não individual. Precedentes: REsp. 660.202/CE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.6.2010; AgRg na MC 16.616/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 29.4.2010. 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1069870/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018) 15. Nota-se, portanto, que, atualmente, há decisões de ambas turmas que compõem a Primeira Seção em sentido desfavorável ao defendido pela Fazenda Nacional quanto ao requisito previsto no inciso XXV do §9º do art. 214, do Decreto nº 3.048/1999 relativo à necessidade de que o seguro de vida em grupo tenha previsão expressa em acordo ou convenção coletiva. Segundo entendeu a Corte Superior, tal previsão seria irrelevante para fins de enquadramento no conceito de salário. Assim, se o seguro de vida contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem que haja individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.900 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004239/2008-33 no conceito de salário, afastando-se, por conseguinte, a incidência de contribuição previdenciária. 16. Além dos já mencionados acórdãos (RESP nº 660.202/CE, da Segunda Turma, e AgInt no AREsp nº 1.069.870/SP, da Primeira Turma), mais recentemente, o STJ reiterou , no AgInt no REsp 1.602.619/SE, o entendimento acerca da matéria. Confira- se: [...] 18. Ademais, há ainda decisões monocráticas, a exemplo da decisão do RESP nº 1.680.081/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJE 04/08/2017, afastando a exação em casos que foi reputada irrelevante a previsão expressa em acordo ou convenção coletiva para fins de afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o montante pago a título de seguro em vida em grupo, desde que não haja individualização do montante pago a cada um dos beneficiários. 19. Nesse contexto, da leitura dos julgados adrede referidos, é possível asseverar que o STJ já firmou jurisprudência no sentido de se afastar a incidência de contribuição previdenciária em caso de o seguro de vida contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem que haja individualização do montante que beneficia a cada um deles, porque tal verba não se incluiria no conceito de salário, sendo irrelevante a previsão ou não em acordo ou convenção coletiva. 20. Por outro lado, é de se observar que a matéria é eminentemente infraconstitucional, sendo, portanto, inviável a interposição de Recurso Extraordinário. 21. Sendo assim, os recursos interpostos sobre a matéria que apresentam argumentação contrária à compreensão firmada no âmbito do STJ parecem inutilmente sobrecarregar a atuação desta Procuradoria-Geral e o Poder Judiciário, sem que se tenha perspectivas razoáveis de reversão da tese firmada. Neste mesmo sentido, cito recente decisão unânime da 2ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de relatoria do Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, cuja ementa abaixo colaciono, a qual negou provimento ao recuso especial da Fazenda Nacional em face de acórdão desta Turma Ordinária (acórdão 2202004.300, de recurso voluntário, e acórdão 2202004.567, de embargos de declaração), vejamos: Acórdão nº 9202-009.313 , de 16/12/2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PARECER PGFN/CRJ 2119/2011. ATO DECLARATÓRIO 12/2011. NOTA SEI 11/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. É incabível a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de seguro de vida em grupo, independentemente da existência de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Por tais razões, entendo por afastar do lançamento o levantamento “SVG - Seguro de Vida em Grupo”. Alimentação. Pagamento em ticket. Parcela paga em dinheiro. Inexistência de inscrição no PAT. Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.900 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004239/2008-33 No presente tópico serão tratadas dos seguintes levantamentos: ALI - Alimentação paga em dinheiro -período de 01/2003 a 12/2004, apurada nas rubricas 2340 (ticket refeição/alimentação), 2341 (dif ticket refeição/alimentação), 2350 (cesta básica) e 2351 (dif cesta básica). PAT- Ticket refeição sem PAT - período de 01/2003 a 03/2004, apurado a partir dos valores dos serviços das notas fiscais de serviço pagas pela autuada a Empresa Ticket Serviços S/A. Não concordo com o entendimento da DRJ quanto aos pagamentos de alimentação, seja ela realizado pelo pagamento de refeição, alimentação ou cesta básica, ou ainda pelo fornecimento de ticket alimentação refeição/alimentação e ticket cesta básica, sob o argumento de que a empresa não estaria inscrita no PAT. Compartilho do entendimento exarado no acórdão nº 2301-005.539, julgado em 08/08/2018, onde por unanimidade se compreendeu que o fornecimento de alimentação aos empregados não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. Ademais, cito outros precedentes deste Conselho: Acórdão CARF nº 2201003.600, de 09/05/2017 ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE TICKET. PAGAMENTO IN NATURA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O ticket-refeição (ou vale-alimentação) se aproxima muito mais do fornecimento de alimentação in natura do que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao empregado a título de alimentação in natura. Acórdão CARF nº 2201003.549, de 06/04/2017 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. TERCEIROS (INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE, SALÁRIOEDUCAÇÃO). BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). FALTA DE INSCRIÇÃO. AUXÍLIOALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO DE TICKET. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SALÁRIO IN NATURA. CARACTERIZAÇÃO DE ALIMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. ALINHAMENTO COM ENTENDIMENTO DO STJ, CARF E PGFN. RESP Nº 1.119.787SP, DJE 13/05/10, ADE Nº 03/11, PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117/11, IN RFB Nº 1.456/14, REGIMENTO INTERNO CARF (PORT. MF Nº 343/15 ART. 62, PAR ÚN., II, “A”), PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117/11 Na relação de emprego, a remuneração representada por qualquer benefício que não seja oferecido em pecúnia configura o denominado “salário utilidade” ou “prestação in natura”. Nesse contexto, se a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação abrange todas as distribuições e prestações in natura, ou seja, que não em dinheiro, tanto a alimentação propriamente dita como aquela fornecida via ticket, mesmo sem a devida inscrição no PAT, deixam de sofrer a incidência da contribuição previdenciária. Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.900 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004239/2008-33 Por oportuno, transcrevo o voto do Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto proferido no acórdão nº 2202-004.338, no qual, embora vencido, bem tratou da questão: “(...)necessário concluir pela não incidência da Contribuição Social Previdenciária sobre os valores fornecidos em ticket refeição/alimentação. Em primeiro lugar, e suficientemente, porque a própria autoridade lançadora, no presente caso, afirma peremptoriamente que os valores que compõem a base de cálculo são "alimentos in natura" (vide item 18.5 do relatório fiscal, supratranscrito). Portanto, entender diversamente a essa altura é inovar o lançamento, o que é vedado. Em segundo lugar, e ainda que assim não fosse, é necessário registrar que nos termos dos arts. 45, VI, e 62, § 1º, II, 'c', do Anexo II ao RICARF, os conselheiros deste tribunal administrativo são obrigados a aplicar o quanto determinado em Ato Declaratório da PGFN aprovado pelo Ministro da Fazenda. No presente caso, convém observar que o AD PGFN nº 3/2011 admite a não incidência de Contribuições Sociais Previdenciárias sobre o auxíli-alimentação (sic) in natura. Ora, o Parecer PGFN nº 2.117/2011, que fundamentou tal AD, foi cristalino ao afirmar que: 4. O entendimento sustentado pela União em juízo é o de que o auxílio-alimentação pago in natura ostenta natureza salarial e, portanto, integra a remuneração do trabalhador, razão pela qual deve haver incidência da contribuição previdenciária. 5. Ocorre que o Poder Judiciário tem entendido diversamente, restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o qual o pagamento in natura do auxílio- alimentação, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entende o Colendo Superior Tribunal que tal atitude do empregador visa tão-somente proporcionar um incremento à produtividade e eficiência funcionais. 6. Por outro lado, quando o auxílioalimentação for pago em espécie ou creditado em contacorrente, em caráter habitual, assume feição salarial e, desse modo, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. De um lado, por força das decisões judiciais, admite a não incidência quando o pagamento é in natura; de outro, reforça a incidência quando o pagamento é feito "em espécie ou creditado em conta-corrente". Uma vez que não menciona expressamente os tickets refeição/alimentação como uma terceira alternativa, então é necessário enquadrá-los em uma ou em outra categoria. Percebe-se, já na primeira análise, que tickets não podem ser equiparados a pagamento em espécie nem a creditamentos em conta-corrente. Efetivamente, o papel-moeda do real tem curso forçado no Brasil. Isso significa que não pode ser recusado como forma de pagamento do preço. Logo, recebendo pagamento feito em dinheiro, o trabalhador poderia "tredestinar" tais recursos para outras despesas suas. Em sentido similar, o depósito bancário configura moedacontábil, garantindo ao seu titular o direito de sacá-lo e utilizá-lo como bem entender. Então, mesmo que o fornecedor não aceite uma transferência bancária ou cartão de débito, cheque etc. , o consumidor pode sacar os recursos para a seguir utilizá-los. Diferentemente, o ticket refeição/alimentação não pode ser utilizado como bem entender o seu titular. Não tem curso forçado no país e o fornecedor não é obrigado a Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.900 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004239/2008-33 aceita-lo. Pelo contrário, o fornecedor deve se cadastrar para poder aceita-lo. Mais, o cadastro está sujeito ao preenchimento de determinados requisitos por parte do fornecedor. Especificamente, o ticket refeição/alimentação deve ser utilizado para a aquisição de gêneros alimentícios. Em outras palavras, o ticket não pode ser equiparado ao pagamento em espécie nem ao creditamento em conta-corrente. Assim, a Contribuinte poderia montar ela própria um refeitório em seu estabelecimento, onde fornecesse diretamente o gênero alimentício. Contudo, esse tipo de empreendimento envolve gastos de pessoal e logística, vez que será necessário separar um espaço para tanto, pessoas que comprem e administrem o estoque etc. Além disso, envolve riscos, como alimentos estragados. De outro lado, fornecendo o ticket, o Contribuinte isenta-se desses inconvenientes ao mesmo tempo em que garante o fornecimento do alimento, apenas o faz por meio de um fornecedor intermediário. Frisa- se que o ticket refeição/alimentação só é (ou só deveria ser) aceito por estabelecimentos que produzam ou vendam alimentos. Diante desse confrontamento, conclui-se que os tickets refeição/alimentação efetivamente se aproximam muito mais da noção de alimentos in natura do que da noção de pagamento em espécie. Consequentemente, (1) seja porque os alimentos foram fornecidos em gêneros alimentícios diretamente, (2) seja porque a autoridade lançadora não distingue essas espécies, configurando-se inovação distinguir agora, (3) seja porque os tickets não se configuram pagamento em espécie, entendo que é necessário dar provimento ao recurso nesse ponto. Pelo exposto, entendo que merece provimento ao recurso afastar do lançamento o levantamento “PAT- Ticket refeição sem PAT”, bem como, por considerar que o pagamento a título de alimentação (refeição e cestas básicas) foi realizado em dinheiro somente uma única vez no primeiro mês de contratação dos novos empregados contratados, o que ocorre por questões operacionais, inexistindo, portanto, habitualidade de pagamento em dinheiro de alimentação, de modo que tal procedimento visa reembolsar o empregado pelas despesas sofridas com a alimentação no primeiro mês de trabalho, assim resta claro a natureza não-salarial da verba, portanto, não integrante do salário de contribuição, razão pela qual entendo que merece provimento ao recurso afastar do lançamento o levantamento “ALI - Alimentação paga em dinheiro”. Ajuda de custo. Quanto à ajuda de custo, entendo que a DRJ de origem bem apreciou a matéria, de modo que entendo por transcrever o trecho do acórdão recorrido quanto a este ponto, adotando como razões de decidir: “25. Também foi questionada a incidência de contribuição previdenciária em relação à ajuda de custo paga única vez. De acordo com a legislação, a ajuda de custo que não integra o salário -de-contribuição é a parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT, isto é, o direito dos empregados, em caso de necessidade de serviço, receberem ajuda de custo resultante das despesas de sua transferência para localidade diversa da que resultar do contrato. 26. Então, para fazer jus a isenção sobre a ajuda de custo deve a mesma constituir-se de ressarcimento destinado a reembolsar o empregado exclusivamente das despesas extraordinárias decorrentes de mudança de local de trabalho, paga de uma só vez, eis que o § 9° do art. 28 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991 reza: Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.900 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004239/2008-33 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tornado,- de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) §9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (grifei) (...) 27. Assim, quando o legislador entendeu que determinada verba salarial devesse ser excluída da base de cálculo das contribuições previdenciárias, ele expressamente, por meio de lei, assim o fez, como nas hipóteses do parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/1991, acima citado, c/c parágrafo 9° do artigo 214 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. A não incidência de contribuições, por ser exceção, deve ser expressa e nunca presumida. 28. Conforme se constata no relatório fiscal, a empresa efetuou pagamentos aos segurados empregados, a titulo de ajuda de custo, em dinheiro, e que tais pagamentos ocorriam quando do ingresso na empresa, sem que houvesse a comprovação da mudança do local de trabalho do empregado. 29. Portanto, não há como se reconhecer a procedência das alegações da Impugnante de que os valores pagos são verbas meramente indenizatórias, uma vez que artigo 28, § 9°, alínea "g", da Lei n° 8.212/91 dispõe que não incide contribuição previdenciária sobre a ajuda de custo paga em parcela única, na forma do art. 470 da CLT, que visa compensar as despesas havidas pelo funcionário em função de sua mudança de um local para outro e as despesas de viagem.” Desse modo, por falta de comprovação da mudança do local de trabalho do empregado, entendo que carece de razão a recorrente, mantendo-se no lançamento o levantamento “AJC - Ajuda de Custo”. Multa. Retroatividade benigna. Em síntese, sustenta a recorrente a tese deu que a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a multa prevista na redação originária do art. 35 da Lei 8212/91, a qual estipularia multa de ofício, e não multa de mora, com a multa prevista no art. 35- A da citada lei, com redação da Lei 11941/09. Assim, seria descabido, no entender da recorrente, a aplicação do texto atual do art. 35 da Lei 8212/91, que cuidaria da multa de mora em caso de recolhimento em atraso e espontâneo das contribuições, o que não é o caso dos autos, cujo crédito tributário foi constituído mediante Auto de Infração (lançamento de ofício). Por oportuno, transcrevo trecho do acórdão 9202-009.149, de 20 de outubro de 2020, de relatoria do Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, no qual a 2ª. Turma da Câmara Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.900 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004239/2008-33 Superior de Recursos Fiscais, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Vejamos: “(...) observo que o tema em discussão é objeto da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e do item 1.26, “b”, da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Após a consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei 8212/91, com a redação dada pela Lei 11941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional incluiu essa matéria na lista e elaborou a nota retro referida, cujos principais trechos destaco pela pertinência com a presente lide: A controvérsia em enfoque gravita em torno do percentual de multa aplicável às contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício, em razão do advento das disposições da Lei nº 11.941, de 2009. Discute-se, nessa toada, se deveriam incidir os percentuais previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior àquela alteração legislativa; se o índice aplicável seria o do atual art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009; ou, por fim, se caberia aplicar o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela nova Lei já mencionada. [...] Sucede que, analisando a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível constatar a orientação pacífica de ambas as Turmas de Direito Público no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. É o que bem revelam as ementas dos arestos adiante transcritos, in verbis: [...] Vê-se que a Fazenda Nacional buscou diferenciar o regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna (CTN, art. 106. II, “c”) conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade. Contudo, o STJ vem entendendo que, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte tem afirmado a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. [...] Tendo em vista a pacificação da jurisprudência no âmbito do STJ e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, o tema ora apreciado enquadra-se na previsão do art. 2º, inciso VII, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que dispensa a apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, em temas sobre os quais exista jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. [...] Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.900 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004239/2008-33 1.26. Multas c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35- A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. É importante ressaltar que as decisões do Superior Tribunal de Justiça a respeito dessa matéria têm inclusive força normativa, vez que atendem aos critérios heurísticos de vinculatividade e pretensão de permanência; finalidade orientadora; inserção em uma cadeia de entendimento uniforme e capacidade de generalização2. Segundo o Professor Humberto Ávila: A força normativa material decorre do conteúdo ou do órgão prolator da decisão. Sua força não advém da possibilidade de executoriedade que lhe é inerente, mas da sua pretensão de definitividade e de permanência. Assim, há decisões sem força vinculante formal, mas que indicam a pretensão de permanência ou a pouca verossimilhança de futura modificação. Decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas pelo seu Órgão Plenário, do Superior Tribunal de Justiça, prolatadas pelo seu Órgão Especial ou pela Seção Competente sobre a matéria, ou objeto de súmula manifestam elevado grau de pretensão terminativa, na medida em que permitem a ilação de que dificilmente serão modificadas, bem como uma presunção formal de correção, em virtude da composição do órgão prolator, que cria uma espécie de “base qualificada de confiança” 3. Isto é, embora inexista decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o que implicaria força normativa formal nos termos do Regimento Interno deste Conselho (art. 62, § 1º, II, "b"), a jurisprudência reiterada e orientadora da 1ª Seção daquele Tribunal tem força normativa material, tanto que culminou com a edição da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME (vide art. 62, § 1º, II, "c", do Regimento), impondo-se a sua observância até como forma de preservar o sobreprincípio da segurança jurídica e o consequente princípio da proteção da confiança. Portanto, conforme Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, entendo que é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação da Lei nº 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-007.900 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004239/2008-33 Por tais razões, entendo por aplicar a retroatividade benigna do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09, reduzindo o percentual máximo de multa moratória para 20%. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento os levantamentos “SVG - Seguro de Vida em Grupo”; “PAT- Ticket refeição sem PAT” e “ALI - Alimentação paga em dinheiro”, e para reduzir o percentual máximo de multa moratória para 20%. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13851.720870/2016-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O MESMO OBJETO EM DISCUSSÃO. PREVALÊNCIA DA ESFERA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A existência de ação judicial com o mesmo objeto da discussão na esfera administrativa pressupõe a sua concomitância, tendo como consequência a desistência da discussão na esfera administrativa, por respeito ao Princípio da Supremacia das Decisões Judiciais, estabelecendo a prevalência da esfera judicial sobre a esfera administrativa. Diante desta concomitância aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 1, a qual estabelece que importa renúncia ás instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial
Numero da decisão: 3301-009.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa e Ari Vendramini. Ausente o Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O MESMO OBJETO EM DISCUSSÃO. PREVALÊNCIA DA ESFERA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A existência de ação judicial com o mesmo objeto da discussão na esfera administrativa pressupõe a sua concomitância, tendo como consequência a desistência da discussão na esfera administrativa, por respeito ao Princípio da Supremacia das Decisões Judiciais, estabelecendo a prevalência da esfera judicial sobre a esfera administrativa. Diante desta concomitância aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 1, a qual estabelece que importa renúncia ás instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa e Ari Vendramini. Ausente o Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 72 08 70 /2 01 6- 03 Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.518 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720870/2016-03 Relatório 1. Tratam os presentes autos de Pedido de Ressarcimento – PER (fls. 02 a 11) envolvendo suposto crédito da Contribuição para o PIS/PASEP Não Cumulativo, apurado na forma da Lei nº 10.637/2002, referente terceiro trimestre de 2015 no valor de R$ 903.322,83, transmitido por meio eletrônico PER/DCOMP, sob número 28573.28733.231115.1.1.18-0750 (original). 2. Adoto, por economia processual, e por bem descrever os fatos, o relatório constante do Acórdão nº 14-89.806, exarado pela 11ª Turma da DRJ/RIBEIRÃO PRETO : Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos decorrentes da Contribuição para o PIS (não cumulativo) do trimestre acima identificado, deferido em parte pela Autoridade competente da DRF, que, a propósito da parcela glosada, esclareceu: créditos decorrentes de contribuições pagas sobre importação não são passíveis de compensação, ou de ressarcimento em dinheiro, na hipótese em que estejam vinculados a receitas de exportação, isso mesmo após a edição da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005. A análise do feito, que ora se relata, consta do Despacho Decisório de fls. 14/23, no qual a Autoridade Administrativa apreciou o crédito solicitado, consignando, após considerações iniciais, o atendimento à decisão judicial: A análise do feito, que ora se relata, consta do Despacho Decisório de fls. 14/23, no qual a Autoridade Administrativa apreciou o crédito solicitado, consignando, após considerações iniciais, a justificativa para a glosa conforme já exposto acima e explicando a sistemática de apuração das contribuições para a Contribuição para o PIS e a Cofins no regime da não cumulatividade. Para tanto, transcreve as normas que as regem, dando ênfase aos pagamentos das referidas contribuições na importação de bens: Com a edição da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, que instituiu as contribuições para o PIS e Cofins sobre as importações, houve previsão também para desconto dessas contribuições pagas na importação de bens e serviços dentro da sistemática da não cumulatividade, nos termos dos artigos 2° e 3° da Lei n° 10.833, de 2003, conforme artigo 15 da Lei n° 10.865, de 2004 (...) (...) Note-se, todavia, que a Lei n° 10.865, de 2004, não alterou o §1° do artigo 6° da Lei n° 10.833, de 2003, e também não modificou o artigo 3º da Lei 10.637/2002, e, assim sendo, a possibilidade de utilização de créditos para compensação com outros tributos, ou para ressarcimento em dinheiro, ficou restrita aos créditos calculados sobre as aquisições no mercado interno, quando vinculados a receitas de exportação. Posteriormente, a Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005, previu outra possibilidade de compensação, ou para ressarcimento em dinheiro: em relação aos saldos credores de PIS e de Cofins apurados na forma dos artigos 3º das Leis n° 10.637, 2002 e 10.833, de 2003 (créditos relativos a aquisições no mercado interno), e na forma do art. 15 da Lei n° 10.865, de 2004 (créditos relativos a operações de importação), quando tais saldos tenham sido acumulados em razão de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições. A autoridade fiscal cita a Instrução Normativa 1.300, de 20 de Novembro de 2012, da Secretaria da Receita Federal do Brasil e destaca: Desse contexto normativo, constatam-se as seguintes possibilidades de compensação, ou de ressarcimento em dinheiro, relativamente aos créditos de PIS e de Cofins: (i) a estabelecida pelo § 1° do artigo 6° da Lei n° 10.833, de 2003, cuja apuração se dá na forma do artigo 3º da mesma Lei, podendo Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.518 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720870/2016-03 ser para os créditos vinculados à receita de exportação, cuja apuração tem origem em operações no mercado interno, e, da mesma forma, o previsto na Lei nº 10.637/2002 (e alterações); (ii) a estabelecida pela Lei n° 11.116, de 2005, para os créditos vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, cuja apuração tem origem em operações no mercado interno ou externo. Sobre essa segunda hipótese, importa notar que as vendas a que se referem são aquelas efetuadas no mercado interno em condições de suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, pois, como visto, as vendas efetuadas ao mercado externo (exportações) permaneceram reguladas pelo §1° do artigo 6° da Lei n° 10.833, de 2003 e pela Lei 10.637/2002. Assim, o entendimento foi de que os valores pagos sobre importações não podem compor o pedido de ressarcimento, sendo possível o desconto da contribuição em tela dos montantes apurados mensalmente: Dessa forma, a possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em dinheiro, dos créditos de PIS ou Cofins apurados em decorrência de operações de importação restringe-se aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não se estendendo aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. Por fim, a autoridade decidiu no sentido de que no presente pedido, como visto, compunham o saldo de crédito decorrente de exportação os valores da contribuição pagos sobre importações e que tais créditos não são passíveis de ressarcimento ou de compensação, mas apenas de desconto da contribuição apurada nos termos dos dispositivos citados, deferindo parcialmente o valor requerido. Ainda, elaborou tabela indicando valores pleiteado, glosado e reconhecido. Cientificada do referido Despacho Decisório, a Interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 47/63, tecendo seus argumentos. Inicialmente, a Interessada alega tempestividade do recurso, faz um breve relato dos fatos ocorridos e explica a fundamentação contida no ato administrativo exarado pela autoridade fiscal que deferiu parcialmente seu pleito: (...) No entendimento do Sr. Fiscal, o contexto normativo envolvido permite que sejam compensados ou requerido o ressarcimento em espécie, relativo aos créditos de PIS e de COFINS: (i) créditos vinculados a receita de exportação, nos moldes do §1º do art. 5º da Lei 10.637/2002; (ii) créditos vinculados a vendas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, cuja operação tem origem em operações no mercado interno ou externo, nos moldes da Lei 11.116/2005. Aduz, portanto, que o ressarcimento em dinheiro, de créditos apurados em decorrência de operações de importação, restringe-se somente aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, não se estendendo às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. Entretanto, este entendimento fiscal não merece prevalecer, eis que há equívoco na interpretação da legislação das referidas contribuições, limitando o direito creditório da contribuinte de modo indevido, como restará demonstrado na sequência, fato que comprovará a legítima existência de crédito originado de ressarcimento de PIS/PASEP, de maneira que seu pleito seja prontamente atendido. 3 - DO DIREITO Preambularmente, a Manifestante explica o Princípio da Não cumulatividade, cita doutrina nas palavras de Sacha Calmon Navarro Coelho e também: (...) Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.518 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720870/2016-03 A não cumulatividade em questão, portanto, consiste em sistemática de abatimento de créditos versus débitos, visando afastar os efeitos nocivos da cumulatividade no momento de apuração do montante dos tributos, já que o PIS e a COFINS passaram a ter incidência plurifásica. As Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, em seu artigo 3° trazem a regra matriz para a não cumulatividade destas contribuições, bem como as diretrizes para que os contribuintes possam efetuar o direito ao crédito do PIS e da COFINS referentes à aquisição de bens e serviços. (...) Além disso, o art. 16 da Lei n° 11.116/2005 prevê que o saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e para a COFINS, acumulados em cada trimestre do ano-calendário, poderá ser objeto de compensação de débitos próprios de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, bem como objeto de ressarcimento em dinheiro, sem restrições. (...) a) Crédito das Contribuições do PIS e da COFINS nas Operações de Importação A Contribuinte explica a base legal que cuida das referidas contribuições quanto à importação: As contribuições do PIS e da COFINS na importação têm como base três Leis, cita-se: 10.865/2004 (PIS/COFINS - importação), 10.637/2002 e 10.833/2003 (PIS/COFINS - internos, respectivamente). Cita os dispositivos legais, transcrevendo-os e esclarece: Já o artigo 16 da Lei nº 11.116/05, trouxe a possibilidade de utilização de um possível Saldo Credor do PIS e da COFINS acumulado ao final de cada trimestre (...) Faz constar o artigo 17 da Lei nº 11.033/04 e o transcreve citando a utilização dos créditos. Explica que as normas que regem as contribuições, trouxeram a possibilidade para que os contribuintes que obtivessem receita de exportação de utilizar os créditos calculados conforme o artigo 3º das mesmas Leis, para compensação com outros tributos, ou pedir o ressarcimento em dinheiro. E conclui: Em resumo, observa-se que, conforme disposição legal, a Manifestante realizou operação de exportação com o benefício da não incidência de PIS/PASEP tendo como base a Constituição Federal e a Legislação Infraconstitucional (...). Com fulcro no artigo 17 da Lei nº 11.033/04, manteve os créditos quando das aquisições de mercadorias nas operações vinculadas a operações com a não incidência do PIS/Pasep, que é o caso. Posteriormente, tendo em vista o acúmulo dos créditos do PIS/PASEP devido à venda com a não incidência, com base no inciso II do artigo 16 da Lei nº 11.116/05 e § 2º do artigo 5º da Lei nº 10.637/2002, a Manifestante solicitou seu ressarcimento em dinheiro. Contudo, mesmo com toda a base legal acima disposta, o Sr. Fiscal entendeu que a Manifestante não tem direito ao ressarcimento de créditos de PIS/PASEP, baseando-se, tão somente, no artigo 27 da IN 1300/2012. (...) Repisa-se que não há quaisquer vedações legais quanto ao ressarcimento em dinheiro de tais receitas. Frisa-se também que o § 1º do artigo 5º da Lei nº 10.637/2002 não dispõe de nenhuma vedação quanto ao ressarcimento do crédito de PIS/PASEP - importação. E ainda, há legislação específica que permite a tomada dos créditos, como citada anteriormente, qual seja o art. 16 da Lei 11.116/2005. E diante de tal interpretação, discorda do contido no Despacho Decisório: A interpretação Fiscal no mínimo é equivocada tendo em vista que a Legislação não traz nenhuma exceção quanto a quais créditos podem ser objetos de ressarcimento. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.518 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720870/2016-03 Quando da leitura do artigo que regula essa situação específica (art. 16 da Lei nº 11.116/05), nota-se que a intenção do legislador foi a de beneficiar os contribuintes que acumulam créditos de PIS/PASEP quando das aquisições no País como também fora dele. Tanto é verdade que no próprio artigo 17 da Lei nº 11.033/04 dispõe que as vendas realizadas com a não incidência de PIS/Pasep, que é o caso, não impedem a manutenção dos créditos vinculados as exportações. Explica sua argumentação: À luz do defendido pelo Sr. Fiscal, a limitação está na Instrução Normativa da SRFB. Veja-se que o art. 27, em seu §3º citado anteriormente, deixou de contemplar as receitas oriundas da exportação, previsão essa que a legislação federal bem delineou e, repita-se, não limitou o ressarcimento a essas receitas. Ademais, somente lei poderia trazer limitação ao direito de apuração dos créditos do PIS e da COFINS, devendo ser respeitado o princípio da legalidade. Não poderia, portanto, a Instrução Normativa olvidar-se de incluir uma receita que a legislação de regência das contribuições e que permitem a tomada de crédito não o fizeram. Quando o contribuinte realiza operações amparadas por benefícios fiscais somente a lei tem o condão de reduzir o direito de crédito, não sendo permitido, à Instrução Normativa, restringir à manutenção e utilização desses créditos acumulados. Os benefícios fiscais que envolvem o PIS e a COFINS, nesse caso tratam de verdadeira devolução dos acúmulos de tributos incidentes nas etapas anteriores da cadeia plurifásica. Expõe sua argumentação do contido no ato administrativo, quanto ao entendimento da autoridade que exarou o referido ato: Reprisa-se que o artigo 16 da Lei nº 11.116/05 trouxe a possibilidade de ressarcimento em dinheiro dos créditos acumulados ainda que estes tenham sua origem em operação não tributada, isentas, com não incidência ou alíquota zero, nos moldes do que preconiza o 17 da Lei nº 11.033/04, sem quaisquer limitações se é para mercado externo ou interno. Não poderia o Sr. Fiscal, com base tão somente em Instrução Normativa (1300/2012), limitar o direito creditório da contribuinte, uma vez que, conforme já amplamente abordado, os créditos apurados estão de acordo com as legislações balizadoras: Lei 10.637/2002 art. 3º e art. 5º, Lei 10.865/2004 art. 15 e por fim o artigo 16 da Lei 11.116/2005. E ainda, somente lei poderia limitar tal tomada de créditos, o que, pela análise da legislação em voga, não se verificou. Diante de tais argumentos, a Interessada tece sua conclusão: Por essas razões é que a interpretação e entendimento quanto ao ponto de partida da interpretação fiscal restam bastante prejudicadas, posto que não se observou, frisa-se por mais uma vez, quaisquer vedações a tomada do crédito ora glosado. Patente, assim, a ilegalidade incorrida pelo despacho decisório, ora combatido, ao firmar entendimento contrário à legislação de regência, impedindo a utilização do saldo credor por meio de ressarcimento, motivo pelo qual se afigura plenamente insubsistente para os efeitos pretendidos, devendo ser afastada a glosa combatida. 4 – DA VERDADE MATERIAL A Interessada expõe seu entendimento sobre o “Princípio da Verdade Material”, segundo o qual “o julgador deve buscar a verdade, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados”: Nessa perspectiva, a autoridade administrativa competente não fica obrigada a restringir seu exame ao que foi alegado, trazido ou provado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que possam influir no seu convencimento. Cita doutrina e conclui: Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.518 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720870/2016-03 Tais doutrinadores consideram que o objetivo da fiscalização é apurar os fatos concretos ocorridos de forma a possibilitar a correta aplicação da tributação ou do exercício do direito de ressarcimento. Sendo possível a apuração da verdade concreta pelos documentos apresentados pelo contribuinte, e vislumbrando-se o correto acumulo do tributo, não teria sentido a atividade fiscalizatória efetuar outra conclusão que não aquelas específicas para o caso por ela analisado. Além da doutrina, a Interessada transcreve acórdãos do CARF, os quais tratam do princípio citado e finaliza: Assim sendo, necessário se faz que o julgador efetue a análise do processo administrativo levando-se em consideração os fatos mencionados pela Manifestante, bem como a legislação aplicável ao caso, de forma específica com a situação da contribuinte e não de forma ampla e irrestrita, sob pena de realizar seu julgamento baseado em premissas não verdadeiras. Deste modo, não remanescem dúvidas quanto à validade/legitimidade do direito de ressarcimento da Contribuinte, e de igual forma, o procedimento por si adotado, não se permitindo, pelo princípio da verdade material, que possíveis equívocos incorridos suprimam seu legítimo direito de ressarcimento. 5 – DAS PROVAS A Interessada solicita oportunidade de juntar provas e novos argumentos, confira-se: A Manifestante requer a produção de todas as provas em direito admitidas, sejam estas mediante a juntada de novos documentos no decorrer no presente procedimento administrativo, quanto a trazer novos argumentos e informações aos autos. Ao final, pede o deferimento do contido no recurso, reconhecendo-se a legitimidade dos créditos da contribuição em tela em sua integralidade. Posteriormente, foi apresentada petição de fls. 80/82, em que a Interessada consigna seu entendimento de que, da análise do despacho decisório impugnado, constata-se que a legitimidade do crédito em discussão é incontroversa, tendo sido indeferida a restituição unicamente pelo fato de a Lei nº 11.116/2018, no entendimento da fiscalização, impossibilitar a ressarcimento ou compensação dos créditos da ora Peticionaria. Reporta-se à interposição da Manifestação de Inconformidade já mencionada e registra a superveniência da Solução de Consulta COSIT nº 70/2018, expondo ter firmado o entendimento de que as operações de exportação, abarcadas pela imunidade do inciso I, do §2º, do artigo 149, da Emenda Constitucional nº 33/2001 estariam enquadradas na disposição contida no artigo 17, da Lei nº 11.033/2004. Transcreve ementa da citada Solução de Consulta e requer sua aplicação para que seja julgada imediatamente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada e, consequentemente, seja reconhecida a possibilidade de ressarcimento dos créditos decorrentes de operações de importação vinculados às receitas de exportação. De fls. 93/97 consta decisão datada de 13/12/2018, exarada no processo judicial 1025481-35.2018.4.01.3400 em sede de Mandado de Segurança Impetrado pela Interessada em face do Coordenador da COCAJ - União Federal, determinando que a autoridade coatora efetue a distribuição e designação de DRJ (...) como responsável pela análise e julgamento das Manifestações de Inconformidade protocolizadas nos processos que relaciona promovendo-se a respectiva remessa dos processos à DRJ selecionada, no prazo máximo de até 60 dias, após intimação desta decisão, sob pena de multa diária e de apuração de crime de desacato/desobediência, bem como o manejo da Ação de Improbidade Administrativa. Em atendimento à determinação judicial de 13/12/2018, foram distribuídos a essa 11ª Turma de Julgamento da DRJ/RPO, em 17/12/2018, os processos de Pedido de Ressarcimento a seguir relacionados, entre os quais o presente, Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.518 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720870/2016-03 reproduzindo-se também tabelas integrantes dos respectivos Despachos Decisórios com os valores pleiteados, glosados e reconhecidos como crédito em cada processo: Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.518 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720870/2016-03 3. Analisando as razões de defesa, a DRJ/RIBEIRÃO PRETO assim ementou seu Acórdão : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Admitida, em sede de Solução de Consulta da COSIT, com efeitos vinculantes no âmbito da RFB, que os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre, invalidando os fundamentos do Despacho Decisório recorrido no que concerne à parcela glosada e nada ressalvando a Autoridade Competente da DRF acerca da realização de todas as investigações necessárias à análise do crédito, deve ser afastada a glosa nos termos em que fundamentada e reconhecido o direito creditório em litígio. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.518 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720870/2016-03 4. A ora recorrente apresentou documento que denominou de Embargos de Declaração (fls. 138 dos autos digitais) onde solicita : 5. Anexa a estes Embargos de Declaração cópia da petição inicial do Mandado de Segurança impetrado, cujo pedido assim está redigido (fls. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.518 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720870/2016-03 6. A recorrente apresentou Apelação contra a sentença de primeiro grau e assim foi ementado o Acórdão do TRF/3ª Região : Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.518 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720870/2016-03 7. A DRJ/RIBEIRÃO PRETO assim se manifestou em resposta aos Embargos de Declaração : Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.518 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720870/2016-03 8. Inconformada, a manifestante apresentou Recurso Voluntário a este CARF, onde, em apertada síntese, defende : Trata-se de Pedido de Ressarcimento de PIS/PASEP não-cumulativo, relativo ao 3º Trimestre de 2015, no valor de R$ 903.322,83 (novecentos e três mil, trezentos e vinte e dois reais e oitenta e três centavos), formalizado por meio do PER nº 28753.28733.231115.1.1.18-0750. Tendo em vista que o mencionado PER havia sido protocolado há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias e encontrava-se pendente de conclusão pela Receita Federal do Brasil, em flagrante afronta ao disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457/07, que prevê o prazo máximo de 360 dias para análise e conclusão definitiva do processo administrativo fiscal, a ora Recorrente impetrou o Mandado de Segurança nº 5000115-88.2017.4.03.6120. Quando do julgamento do aludido mandado de segurança, a sentença, posteriormente mantida em sede recursal pelo Tribunal Regional da Terceira Região - TRF3, deferiu a segurança pleiteada pela Recorrente, determinando que os pedidos de ressarcimento fossem julgados em até 120 dias contados do deferimento da liminar, bem como que os créditos reconhecidos fossem corrigidos pela SELIC, tendo como termo inicial o 360º dia contado do protocolo do pedido de ressarcimento. Todavia, em que pese o acerto do v. acórdão, este fora omisso ao não mencionar que os créditos reconhecidos fossem corrigidos pela variação da SELIC, com termo inicial no 360º dia contado do protocolo do pedido de ressarcimento, conforme estabelecido no âmbito judicial na ocasião do julgamento do Mandado de Segurança supracitado. Vale frisar que a Autoridade Coatora foi devidamente intimada no referido processo, de modo que não há como se negar a ciência da Receita Federal do Brasil quanto ao teor do decidido no Referido Mandado de Segurança, devendo ser aplicada a decisão judicial, independente de eventual inconformismo por parte da Administração Federal. Portanto, deve ser reformada o v. acórdão no tocante a este item especificamente. DOS PEDIDOS Pelo exposto, requer o recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário para julgá-lo procedente a fim de reformar o v. acórdão recorrido, para determinar que os créditos reconhecidos sejam corrigidos pela variação da SELIC, com termo inicial no 360º dia contado do protocolo do pedido de ressarcimento, conforme estabelecido no âmbito judicial na ocasião do julgamento do Mandado de Segurança supracitado. Subsidiariamente, caso não seja julgado o mérito da questão no sentido de reconhecer a necessidade aplicação da Taxa Selic sobre os valores restituídos, requer a remessa do processo para manifestação específica do órgão de julgamento competente. Requer, ainda, a juntada posterior de documentos que sejam julgados necessários à pretensão consignada nos autos. 9. Ás fls. 219 a recorrente apresenta solicitação : Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.518 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720870/2016-03 10. Assim me vieram os autos. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 11. Verifica-se, no caso presente em exame, que a causa de pedir da ação judicial impetrada pela requerente se confundem com as razões do processo administrativo, pois em ambos os instrumentos está a se discutir o pagamento do valor do ressarcimento acrescido da Taxa SELIC, inclusive com decisão judicial com tal determinação. 12. Portanto, clara está a coincidência dos objetos dos pedidos, tanto na esfera administrativa, como na esfera judicial. 13. Desta forma, deve-se obediência ao Princípio Constitucional da Supremacia das Decisões Judiciais e da Prevalência da Esfera Judicial sobre a Administrativa, ambos insculpidos no Inciso XXXV do Artigo 5ª da Constituição Federal : Art.5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ………………………………. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.518 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720870/2016-03 XXXV- a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 14. Para tanto, este CARF emitiu a Súmula nº 1 Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria nº 227, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão 15. Assim, diante da coincidência de objetos entre as razões do processo administrativo e a causa de pedir da ação judicial impetrada, caracterizada está a concomitância entre elas e a consequente renúncia á esfera administrativa. 16. Portanto, em razão da matéria em julgamento por este CARF encontrar-se contida na matéria submetida á análise do Poder Judiciário, é de se aplicar ao caso concreto em exame a Súmula CARF nº 1. 16. Quanto aos efeitos da concomitância, deixa-se de conhecer as alegações relativas á matéria objeto das ações judiciais, cabendo á Unidade Administrativa de origem a verificação do atual andamento da ação judicial e os efeitos da sua decisão sobre a matéria em questão, para seu cumprimento. 17. Diante deste quadro, não conheço o recurso voluntário em virtude da concomitância. É o meu voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.002289/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em pedidos de restituição/compensação cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório pleiteado pois são condições essências a tal reconhecimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento.
Numero da decisão: 3401-008.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Nos termos do Art. 58, §13, Anexo II do RICARF, foi designado como redator ad hoc para este processo o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Marcos Antônio Borges não votaram nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelos conselheiros Tom Pierre Fernandes da Silva (Relator) e Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, respectivamente, na reunião anterior. Julgamento iniciado na reunião de Setembro de 2020 e concluído em Janeiro de 2021. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente em exercício e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Tom Pierre Fernandes da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Ronaldo Souza Dias, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em pedidos de restituição/compensação cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório pleiteado pois são condições essências a tal reconhecimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Nos termos do Art. 58, §13, Anexo II do RICARF, foi designado como redator ad hoc para este processo o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Marcos Antônio Borges não votaram nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelos conselheiros Tom Pierre Fernandes da Silva (Relator) e Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, respectivamente, na reunião anterior. Julgamento iniciado na reunião de Setembro de 2020 e concluído em Janeiro de 2021. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 22 89 /2 00 8- 41 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002289/2008-41 (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente em exercício e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Tom Pierre Fernandes da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Ronaldo Souza Dias, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Com fundamento no art. 58, § 13 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, fui designado para redigir o presente Acórdão, em face da extinção do mandato do Conselheiro Relator Tom Pierre Fernandes da Silva, ocorrida após o início do julgamento na reunião do mês de Setembro/2020, sem a conclusão do mesmo em razão de pedido de vista. Em 22 de setembro de 2020, quando teve início o julgamento do presente processo, o Conselheiro Relator fez a leitura do relatório e apresentou seu voto para negar provimento ao recurso voluntário. Dessa forma, adoto o relatório e voto elaborados e lidos pelo I. Conselheiro Relator na primeira sessão em que o recurso foi colocado em votação. Passo, assim, à transcrição do relatório do Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva: A Simarelli Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda. formulou Declarações de Compensação (DCOMP) mediante as quais pretende a compensação de crédito de PIS não cumulativa sobre aquisições no mercado interno, acumulado no período de apuração de 01/07/2006 a 30/09/2006, referente ao 3º trimestre do ano, no valor de R$56.772,57, com os débitos informados nos documentos de fls. 02/04. A Delegacia da Receita Federal em Limeira, expediu o Despacho Decisório de fls. 7 a 10, não homologando as compensações declaradas, por inexistência de crédito, uma vez que o produto adquirido pela no mercado interno (álcool para fins carburantes) não gera direito a crédito. Segundo a decisão, mesmo no regime de não-cumulatividade, as receitas decorrentes de vendas de álcool para fins carburantes continuavam submetidas à apuração da contribuição sob o regime cumulativo e monofásico, que não dá direito a crédito, pois os produtos adquiridos não sofreram tributação positiva. Irresignado, o declarante interpôs reclamação por meio da qual alegou, em síntese, que solicitou créditos sobre aquisições de álcool anidro e não sobre aquisições de álcool hidratado ou gasolina. Desta forma, em razão de o produto final - gasolina C -, resultante da mistura da gasolina A com o álcool anidro, ser tributado à alíquota zero, entende ter direito a crédito sobre as aquisições do álcool anidro, conforme previsto no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Acrescentou que o mesmo direito a creditamento da contribuição incidente sobre aquisições de álcool anidro foi mantido pela Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008, que, embora tenha alterado a forma de apuração, passando de percentuais para valores fixados por volumes adquiridos, manteve intocável o direito de creditamento dos valores da contribuição incidentes sobre as aquisições de álcool anidro. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002289/2008-41 A DRJ/RPO – 1ª Turma julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, sob o argumento, em resumo, de que a receita de vendas de álcool para fins carburantes figurava entre aquelas sujeitas ao regime cumulativo e, além disso, havia a vedação expressa para o aproveitamento de créditos, a teor da regra contida no inciso I, do art. 3°, c/c o art. 10, VII, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e com o art. 3° § 7°, da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Quanto ao artigo 17 da Lei n° 11.033, de 2004, fundamento do pedido da interessada, a instância de piso argumentou que o mesmo não alcança os créditos cuja aquisição a lei tenha expressamente vedado e que somente após a edição da Lei n° 11.727, de 2008, com vigência a partir de 1° de outubro de 2008, é que a aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, para os contribuintes sujeitos ao regime de apuração da não cumulatividade da Cofins e do PIS/Pasep, pode ensejar o aproveitamento de créditos; antes disso não. O Acórdão n° 14-24.766, de 22 de junho de 2009, teve ementa apresentada nos seguintes termos: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO DE PIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO À GASOLINA. Até 30 de setembro de 2008, não havia direito a créditos do PIS para distribuidora de combustíveis, sobre aquisição de álcool anidro para fins de adição à gasolina. Solicitação Indeferida Cuida-se agora de recurso voluntário contra a decisão da 1ª Turma da DRJ/RPO. Após síntese dos fatos relacionados com a lide, insiste no pedido de diligência e, no mérito, e, em resumo, repetiu os argumentos postos na manifestação de inconformidade, inovando em relação aos mesmos, quando passou a fustigar o que chamou de "dois pilares (frágeis pilares...)" nos quais a instância de piso se baseará para decidir. Nessa linha, defendeu que o álcool anidro não é um produto e, sim, um insumo do produto "gasolina C", visto que esta resulta da sua mistura à gasolina "A". Quanto ao segundo argumento da DRJ, de que o artigo 17 da Lei n° 11.033, de 2004, não autorizaria o crédito do PIS/Pasep e da Cofins, argumentou a Recorrente que, com esse entendimento, a instância de piso desprezou a definição da Lei de Introdução ao Código Civil - LICC - Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942 (art. 2°, § 1°), segundo a qual a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior", já que, segundo a Recorrente, o referido artigo 17 da Lei n° 11.033, de 2004, promoveu alterações nas regras do PIS/Pasep e da Cofins, de modo que, na sistemática de tributação monofásica, os demais integrantes da cadeia econômica (distribuidores e comerciantes varejistas), embora tributados pela "alíquota zero", sofreram a carga tributária concentrada integralmente na origem, ou seja, na produção. Ao final, retificou a informação dada na manifestação de inconformidade no sentido de que as memórias de cálculo para a apuração dos créditos em discussão encontram-se à disposição das autoridades fiscais. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Redator ad hoc. O Conselheiro Relator Tom Pierre Fernandes da Silva proferiu seu voto na sessão de 22/09/2020, o qual transcrevo na íntegra, em sua redação original: Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002289/2008-41 Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, Relator. Presentes os pressupostos recursais, a petição merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão da DRJ-RPO. Incialmente, tomo por emprestado, no seu inteiro teor, pela clareza e concisão, o voto do Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para o Acórdão n° 3401-01.111, de 9 de dezembro de 2010, proferido por ocasião do julgamento do recurso n° 504.580, processo administrativo 10865.002267/2008-81, de interesse do mesmo recorrente, que enfrentou matéria idêntica a que ora se controverte: Não obstante deva aqui ser admitido que o PER/Dcomp não disponibiliza campos de preenchimento para que se informe a nível de detalhes a origem de determinados créditos postulados, tal como no presente caso, em que somente com a Manifestação de Inconformidade é que se pôde identificar que o crédito tinha origem nas aquisições de "álcool anidro", a análise da DRF, efetivamente realizada partir da atividade econômica da interessada, não restou prejudicada, visto que acabou por aplicar as regras válidas de creditamento para os combustíveis em geral, inclusive e especificamente para o álcool para fins carburantes, no qual está contido o álcool anidro. Por isso, de se negar provimento ao recurso quanto ao pedido de realização de diligência, primeiro, por não ter sido formulado segundo os ditames do inciso IV, do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972; ao contrário, de forma genérica, e segundo, porquanto o indeferimento teve como motivação razões de direito. Assim, apenas na eventualidade de a questão de mérito vir a ser resolvida em favor da interessada é que será necessária a verificação por parte da Unidade de origem, do montante do crédito postulado. E, no mérito, a lide gira em torno da interpretação da regra contida no artigo 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, ou seja, se as aquisições do álcool anidro pelas distribuidoras de combustíveis e por elas utilizado exclusivamente para fins de obtenção da gasolina "C", após a sua adição à gasolina "A", geram o crédito a ser descontado da contribuição a que alude a regra do artigo 3° da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. De se lembrar que o período que originaram os alegados créditos não atinge a data da edição da Medida Provisória n° 413, de 3/01/2008, posteriormente modificada pela Medida Provisória n° 425, de 30/04/2008, e convertida na Lei n° 11.727, de 23/06/2008, que, com vigência a partir de 1° de outubro de 2008, revogou expressamente os incisos II e III do art. 42 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, os quais, por sua vez, tratando ainda do gime da cumulatividade, reduziram a zero a incidência do PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas da venda álcool para fins carburantes, quando adicionados à gasolina, efetuadas pelas distribuidoras. Isto significa dizer que, de agosto de 2001 até setembro de 2008, o que compreende o período que ensejou os créditos ora em julgamento, as saídas de álcool anidro promovidas pelas distribuidoras estavam sujeitas à alíquota zero. O que, aliás, a Recorrente não contesta. E é por conta dessa situação e em face da regra contida no artigo 17 da Lei n° 11.033, de 21/12/2004, que a Recorrente vislumbrou a possibilidade de fruição do desconto referido no regime da não-cumulatividade, contido no artigo 3°, inciso I, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Vejamos o que dizem tais dispositivos: (...) Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002289/2008-41 Por outro lado, com a devida vênia, e a exemplo da Recorrente, não compartilho com a primeira parte dos argumentos utilizados pela instância de piso, qual seja, a de apoiar- se na regra do inciso II do artigo 3° da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, pois, a meu ver, e na linha do que defendera a Unidade de origem, e, agora, diferentemente do que entende a Recorrente, o correto, ou a motivação para o indeferimento é encontrada, dentre outros, na regra do inciso I, letra "a", do mesmo dispositivo. Ou seja, uma distribuidora de combustíveis que adquire o álcool anidro com o fim exclusivo de adicioná-lo à gasolina "A" para obter a gasolina "C" que vende ao mercado, e isso, essa mistura, por conta de uma determinação expressa do órgão governamental regulador desse mercado, não pode ser equiparada ou considerada como um "fabricante" ou "produtor" de bens ou produtos de que trata o inciso II acima reproduzido; bem diferente disso, trata-se de um mero comerciante que, como tal, adquire bens para revenda de que trata o inciso I. Como se sabe, não há nenhuma ciência no procedimento de obtenção da gasolina "C", visto que a mesma decorre da mera adição de determinado percentual do álcool anidro à gasolina "A", tarefa essa que é feita mediante o simples despejo da primeira no tanque reservatório da segunda. Daí, portanto, a análise do pleito da Recorrente depender da interpretação que se faz da regra contida no inciso I, do artigo 3° e não no inciso II do mesmo artigo. Já podemos, então, afirmar que nem todas as aquisições de mercadorias por parte das distribuidoras de combustíveis podem ensejar o surgimento de crédito a ser descontado da Cofins, isto é, existe uma vedação expressa estabelecendo que a aquisição do "álcool para fins carburantes", em cujo conceito está contido o álcool anidro, não pode gerar créditos. E é justamente por conta dessa vedação bastante clara que considero correto o entendimento da DRF e da DRJ, que assim também se manifestou no Acórdão combatido, no sentido de que a regra na qual se baseou o pedido da Recorrente, qual seja, o artigo 17 da 11.033, de 21 de dezembro de 2004, não pode ser utilizada para os fins específicos do "álcool para fins carburantes". Sim, pois os "créditos vinculados a essas operações", quais sejam, "As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da (...) Cofins" são apenas aqueles créditos autorizados pela legislação e não aqueles para os quais, ao contrário, há uma vedação expressa ao seu surgimento. Em outras palavras, mantém-se aquilo que existe, que é permitido, e não aquilo cujo surgimento é vedado. E por fim, por muito relevante, já que a matéria idêntica foi analisada, em sede de Recurso Especial deste mesmo Recorrente, conforme o acórdão 9303-010.327 prolatado pela CSRF / 3ª Turma, adoto integralmente também o voto do Digno Conselheiro- Relator Dr. Rodrigo da Costa Pôssas de 17/06/2020, ao qual também declino minhas homenagens, segundo o que consta do Processo nº 10865.002284/2008-18: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002289/2008-41 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (...) Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, toda a análise passa pelo tratamento diferenciado (sempre) dado pelo legislador PIS/Cofins à tributação dos combustíveis, em razão da sua representatividade para a arrecadação tributária (o que não se verifica para o IPI, ao qual são imunes). Para a gasolina, sempre se procurou a concentração no fabricante, pois o monopólio do refino é da PETROBRÁS. Já, no caso do álcool, a produção se dá pelas Usinas/Destilarias – privadas e várias, o que levou à tributação concentrada nos distribuidores (dos quais, o mais representativo era da PETROBRÁS), nos fabricantes, depois em ambos ... E, neste contexto "diferenciado”, estão os distribuidores de Gasolina Tipo "C", que misturam o álcool anidro (que só existe em razão desta mistura) à Gasolina Tipo "A", na proporção estabelecida pela ANP, os quais, à vista destas epecificidades, são tratados pelo legislador como comerciantes. Portanto, não desconhece o legislador que o distribuidor de combustíveis mistura a gasolina ao álcool anidro e, mesmo assim, o trata como simples comerciante – e não como industrial, o que, por si só, já tira qualquer suporte da alegação da recorrente. Vejamos o teor do então vigente inciso II do art. 42 da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001: Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a (...) II - álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina, auferida por distribuidores; (Vide Medida Provisória nº 413, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) Ora, se o álcool anidro fosse um insumo para industrialização, como ele poderia ser tributado diferentemente depois da mistura ? Nesse sentido, transcrevo Acórdão (já diversas vezes citado por outros eméritos julgadores em diversos Processos da Empresa PETROSUL) – nº 3301-003.050, de 21/07/2016, de relatoria do Ilustre Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, em julgamento presidido pelo também ilustre Dr. Andrada Márcio Canuto Natal: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO DE PIS. COMPRA DE ÁLCOOL E GASOLINA. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002289/2008-41 A compra de álcool anidro para fins carburantes e a compra de gasolina "A" com a intenção de obtenção de gasolina "C" não geram crédito de PIS para distribuidora de combustíveis. (...) Voto Como relatado, a recorrente está pleiteando o ressarcimento de crédito do PIS do 1º Trimestre de 2006, alegando que, na qualidade de empresa distribuidora de combustível, vende Gasolina C e Óleo Diesel, cuja receita de venda é tributada pela sistemática não cumulativa, com alíquota zero, e com direito de crédito nas compras de Gasolina A e Álcool Etílico Anidro Combustível. Entende a recorrente que o ressarcimento pleiteado está autorizado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/04, que também autorizaria a escrituração e manutenção dos créditos nas aquisições, por empresa distribuidora de combustível, de Gasolina A, Óleo Diesel e Álcool Etílico Anidro Combustível, este utilizado para misturar à Gasolina A e formar a Gasolina C, objeto de venda pela recorrente. Não assiste razão à recorrente. Como se pode constatar da leitura da peça recursal, o pedido da recorrente parte do pressuposto de que o art. 17 da Lei nº 11.033/04, por ter regulado inteiramente a matéria, teria revogado a alínea “b”, do inciso I, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02 (lei anterior), que vedava a utilização de crédito na aquisição de gasolinas e óleo diesel. Ocorrendo esta revogação, surgiria o direito ao crédito nas aquisições de Gasolina A, Óleo Diesel e Álcool Etílico Anidro Combustível, como de resto para todos os produtos submetidos ao regime monofásico de tributação da Cofins, adquiridos pelos comerciantes atacadistas e varejistas, como é o seu caso. Vejamos o que reza o referido art. 17 da Lei nº 11.033/04: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Literalmente, este dispositivo apenas garante a manutenção dos créditos vinculados às operações com vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência do PIS. Entretanto, o referido dispositivo não regula toda a matéria relativa a créditos de PIS e muito menos assegura que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência de PIS geram direito a crédito, para todos os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação dos bens ou produtos destinados à venda nestas condições. O referido dispositivo legal não tem a abrangência atribuída pela recorrente, porque efetivamente, não revogou tacitamente as disposições da legislação do PIS e da Cofins, não cumulativas, sobre o direito de efetuar créditos. Sequer fez alguma alteração nessas disposições legais. O álcool etílico anidro e consequentemente a gasolina A não são considerados insumos pela legislação tributária. O inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação vigente no período relativo ao pedido em análise, determinava que seria igual a zero a alíquota da contribuição para o PIS incidente sobre a receita bruta auferida por distribuidores decorrentes da venda de álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002289/2008-41 Portanto, o álcool etílico anidro era tratado como um produto vendido pela distribuidora, sujeito à alíquota zero e não um insumo. Assim, por lógica, tendo em vista que a distribuidora não podia vender o álcool etílico anidro separado da gasolina A, esta também não deveria ser tratada como um insumo, mas sim um produto. A seguir transcreve-se o inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35, de 2001, vigente à época ...” Reforçando este posicionamento e também tratando das mudanças legislativas ocorridas em 2008 a que se refere o Acórdão recorrido, além de retomar – pela sua relevância para a compreensão de todas estas peculiaridades relativas à tributação dos combustíveis, logo no início do Voto já aventadas – transcrevo também trechos da preciosa Solução de Consulta nº 328 – SRRF08/Disit, de 19/12/2012: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. DISTRIBUIDOR DE ÁLCOOL, PARA FINS CARBURANTES. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO À GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CRÉDITO. Até 30 de abril de 2008, as aquisições, por distribuidor, de álcool anidro para adição à gasolina não geravam direito a crédito ser descontado da Contribuição para o PIS/Pasep, por força de vedação expressa contida na alínea “a” do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Entre 1º de maio e 30 de setembro de 2008, as aquisições, por distribuidor, de álcool anidro para adição à gasolina não geravam direito a crédito a ser descontado da Contribuição para o PIS/Pasep, por ausência de previsão legal, enquanto vigorou a redação dada pela Medida Provisória n° 413, de 2008, ao art. 5º da Lei n° 9.718, de 1998; ou por ausência de norma regulamentadora, de acordo com o previsto pelo § 15. deste mesmo artigo, com redação dada pela Lei n° 11.727, de 2008. A partir de 1° de outubro de 2008, com a produção dos efeitos do art. 7º da Lei nº 11.727, de 2008 e do art. 3º do Decreto nº 6.573, de 2008, pode o distribuidor que adquire álcool anidro para adição à gasolina de outro distribuidor, descontar créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep apurada pelo regime não cumulativo, em relação ao produto adquirido, sendo o valor do crédito determinado por unidade de medida, conforme estabelecido na norma regulamentadora. Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998, arts. 4º e 5º; Lei nº 10.637, de 2002, arts. 1º, 2º, 3º e 8º; Medida Provisória n° 413, de 2008, arts. 7º, 14, 15 e 19; Lei nº 11.727, de 2008, arts. 7º e 42; Decreto nº 6.573, de 2008; e IN SRF nº 594, de 2005. (...) Fundamentos: (...) 24. Pretende a consulente ter reconhecido o seu direito de crédito sobre o valor das aquisições de álcool anidro para fins carburantes sob a alegação de que a vedação de aproveitamento de crédito constante dos arts. 3º, inciso I, alínea “a” das Leis nº 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, aplica-se apenas quando de sua aquisição para revenda, hipótese que não se coadunaria com o seu caso concreto uma vez que o álcool anidro por ela adquirido seria na verdade insumo a ser utilizado na industrialização (beneficiamento) da gasolina A para sua transformação na gasolina C. 25. Não é possível prosperar a tese defendida pela interessada dentro da lógica tributária inerente à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins incidentes sobre os produtos com tributação concentrada. As alíquotas, neste caso, são diferenciadas de Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002289/2008-41 acordo com o papel do contribuinte na cadeia de produção e comercialização do produto. Como visto, no caso da gasolina e suas correntes, a tributação ficou concentrada no produtor (refinaria) e importador, aplicando-se ao distribuidor e ao varejista a alíquota zero. Caso viesse a ser acatada a argumentação da consulente, nas vendas de gasolina tipo C, ela não seria distribuidora, mas fabricante do produto, o que remeteria à imposição sobre suas receitas das alíquotas de 5,08% para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 23,44% para a Cofins, de acordo com o art. 4º da Lei n° 9.718, de 1998. No entanto, ao contrário, as receitas estão sujeitas à alíquota zero. Em nome da maior clareza, reproduz-se tal dispositivo: Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) 26. Desta forma, não cabe a transposição para o regime próprio de tributação da Contribuição para o PIS e da Cofins relativo à gasolina e suas correntes dos conceitos adotados na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativos à industrialização, sob pena de macular toda a sua construção. A adição de álcool anidro à gasolina A feita pela consulente e por todos os demais distribuidores, para obtenção da gasolina C, que é por eles vendida e posteriormente comercializada pelos varejistas (postos de gasolina), não é considerada, neste contexto e para fins de apuração das contribuições, fabricação ou produção de bem ou produto, e, portanto, não permite a caracterização como insumo do álcool anidro a ela agregado. Logo, descabe a aplicação do desconto de crédito de que trata o inciso II do art. 3º das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, porquanto tais dispositivos são relativos a insumos. 27. Em linha com tal interpretação, verifica-se que o legislador teve cuidado de reduzir a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativas ao álcool anidro para fins carburantes adicionado à gasolina pelo distribuidor, conforme art. 42, inciso II, da MP 2158-35, de 2001, c/c §1º do art. 11 da IN SRF nº 594, de 2005. 28. Afastada, assim, a possibilidade de o álcool anidro para fins carburantes adicionado à gasolina pelo distribuidor ser tratado como um insumo, premissa que sustentaria a tese da interessada quanto ao direito de aproveitamento de crédito em relação às suas aquisições do produto, deve ser demonstrado que, à luz da legislação vigente até o advento da Lei nº 11.727, de 2008, havia vedação expressa ao aproveitamento de créditos em relação à aquisição para revenda de álcool para fins carburantes, conforme arts. 3º, inciso I, “a)” das Leis nº 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, o que afasta prontamente a possibilidade de aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o qual, embora estabeleça ser admitido o aproveitamento de créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não tem o condão de sobrepor-se a uma vedação específica prevista na própria legislação de regência. Isto porque a regra geral apenas se aplica no silêncio de regra específica, o que não ocorre no caso em tela. 29. Toda a fundamentação acima exposta veio a ser modificada com a edição da MP nº 413, de 2008, convertida, com alterações, na Lei nº 11.727, de 2008. A referida MP introduziu, mediante seus arts. 14, 15 e 19, inciso III, alíneas “b” e “c” (redação dada pela MP n° 425, de 30 de abril de 2008), estabeleceu que as pessoas jurídicas Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002289/2008-41 tributadas com base no lucro real, a partir de 1º de maio de 2008, se submetesse ao regime não cumulativo para a apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e a da Cofins incidentes sobre as receitas de venda de álcool para fins carburantes, até então submetidas à sistemática cumulativa, por força do disposto no art. 8º, inciso VII, alínea “a” da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 10, inciso, VII, alínea “a” da Lei nº 10.833, de 2003. Observa-se, contudo, que a referida MP, em seu art. 10, manteve a vedação de apuração pelo distribuidor de combustíveis de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes da aquisição de álcool para fins carburantes, mesmo para adicioná-lo à gasolina. 30. Posteriormente, a MP nº 413, de 2008, foi convertida na Lei nº 11.727, de 2008, a qual, a par de manter a previsão de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS e a Cofins incidentes sobre as receitas de venda de álcool para fins carburantes, trouxe algumas modificações na formatação original de tributação de tais receitas estabelecida pela MP, estabelecendo uma incidência bifásica, em que a exação recai tanto sobre o produtor/importador quanto sobre o distribuidor de álcool. E, no que se refere ao objeto precípuo dessa consulta, por meio das alterações promovidas por seu art. 7º, o art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passou a contemplar a possibilidade de os distribuidores de álcool, inclusive para fins carburantes, descontarem créditos relativos à aquisição do produto de outros distribuidores ...” À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. À vista do exposto , homenageando os Ilustres Conselheiros Dr. Odassi e Dr. Rodrigo Pôssas adoto os fundamentos de seus votos como razão de decidir e nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Relator Este foi o voto original do Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, o qual apenas reproduzi na íntegra, para conclusão do julgamento com a deliberação e apresentação dos votos dos demais conselheiros. O Relator votou por negar provimento ao pedido do Recorrente. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Redator ad hoc Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.002936/2007-81
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 PIS/COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nesse sentido, reconhecido o direito ao crédito pelo STJ, no julgamento do REsp n.º 1.125.253, é afastada a glosa com relação ao material de embalagem de transporte de produtos, pois necessário à preservação das característica dos produtos durante o transporte, sendo essencial, ainda, para manutenção de sua qualidade.
Numero da decisão: 9303-011.134
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.128, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.002929/2007-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nesse sentido, reconhecido o direito ao crédito pelo STJ, no julgamento do REsp n.º 1.125.253, é afastada a glosa com relação ao material de embalagem de transporte de produtos, pois necessário à preservação das característica dos produtos durante o transporte, sendo essencial, ainda, para manutenção de sua qualidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.128, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.002929/2007-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 29 36 /2 00 7- 81 Fl. 1051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.134 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002936/2007-81 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão de 21 de maio de 2019, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que deu parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre os dispêndios com embalagens; e reconhecer o crédito, limitado à depreciação, dos bens ativáveis. Não resignada com parte do acórdão que lhe foi desfavorável, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de descontar créditos da não-cumulatividade do PIS e da Cofins com os gastos de aquisições de embalagens utilizadas no transporte de produtos acabados. Nas suas razões de recurso especial, busca ver reformado o acórdão no que tange ao item em discussão pois alega que deve ser adotada a intepretação mais restritiva, adotando‑se no contexto da não‑cumulatividade do PIS/COFINS a tese da definição de insumos prevista na legislação do IPI, exigindo-se o contato e/ou emprego direto dos mesmos nos produtos. Sustenta que as embalagens de transporte não podem ser consideradas como insumos, pois não são incorporadas aos produtos no processo de industrialização. Foi dado seguimento ao recurso especial, nos termos do despacho s/nº, de 23 de agosto de 2019, proferido pelo Presidente da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por considerar como comprovada a divergência com relação ao “Direito de crédito, no regime não- cumulativo de Pis e Cofins, calculado sobre embalagens para transporte”. De outro lado, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional, requerendo a sua negativa de provimento, sob o argumento, em síntese, de que as embalagens utilizadas no transporte são essenciais para a manutenção e conservação das características do produto. Além disso, apresentou pedido alternativo: na hipótese de ser provido o apelo especial, roga seja-lhe assegurado o direito de crédito sobre os materiais de embalagem Fl. 1052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.134 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002936/2007-81 que não revestem a condição de embalagem de transporte, por não cumprirem cumulativamente todos os requisitos deste tipo de invólucro elencados no RIPI (art. 6º do RIPI). O presente processo foi distribuído, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. Mérito No mérito, a Fazenda Nacional busca ver reformada a decisão no que tange ao reconhecimento do direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não- cumulativos quanto aos gastos com aquisições de embalagens utilizadas no transporte de produtos acabados CONCEITO DE INSUMO Previamente à análise do item específico sobre o qual pretende a Fazenda Nacional ver restabelecida a glosa, deixar-se-á claro o conceito de insumos utilizado na presente análise, o qual vai no mesmo sentido daquele empregado pelo acórdão recorrido, de relatoria do Ilustre Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Assim, a pretensão da Recorrente não merece prosperar. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, Fl. 1053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.134 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002936/2007-81 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 1054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.134 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002936/2007-81 Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Fl. 1055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.134 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002936/2007-81 Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. Fl. 1056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.134 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002936/2007-81 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando Fl. 1057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.134 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002936/2007-81 contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 1058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.134 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002936/2007-81 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a Fl. 1059DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.134 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002936/2007-81 impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Com base nesse conceito de insumos, diverso do pretendido pela Fazenda Nacional, verifica-se o item sobre o qual a recorrente pretende ver revertida a glosa. DISPÊNDIOS COM AS EMBALAGENS DE TRANSPORTE (NÃO REUTILIZÁVEIS) DE PRODUTOS ACABADOS No acórdão recorrido, adotando como fundamento o voto vencedor prolatado no Acórdão nº 9303-005.667, prevaleceu entendimento no sentido de que “é possível o aproveitamento do crédito sobre os dispêndios com as embalagens de transporte (não reutilizáveis), quando estas possuem a função de preservar características do produto, sem as quais, o produto perderia valor ou até mesmo deixaria de ser comercializado. Com fundamento no Art. 3º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais”. A atividade desenvolvida pela Contribuinte é a produção, indústria e comércio de maçãs. Tendo em vista a fragilidade natural da fruta produzida e comercializada, há de se concordar com os argumentos expostos em sede de contrarrazões no sentido de que “todo o material de embalagem, ainda que destinado ao transporte do produto, é utilizado no seu processo produtivo, sendo indispensável à integridade do produto final”. As embalagens de transporte são utilizadas na cadeia produtiva do Sujeito Passivo, para garantir as exigências dos órgãos sanitários e a integridade do produto (maçã) no processo de distribuição até o local onde o mesmo será vendido. As embalagens utilizadas no transporte, portanto, garantem que a fruta não tenha lesões, danos ou perda de propriedades alimentícias no transporte, fazendo com que as embalagens sejam essenciais no processo produtivo. Na hipótese de ser aplicado o “teste de subtração” haveria inegável prejuízo (ou até impedimento) ao processo produtivo, consistente na produção e venda de maçãs, pois não seria possível concluir a distribuição e venda garantindo a integridade dos produtos, sem as embalagens específicas para o transporte. Portanto, deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Fl. 1060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.134 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002936/2007-81 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 1061DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10073.721547/2012-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 EXCLUSÃO. DÉBITOS EXIGÍVEIS. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO NO ADE. NULIDADE. Na hipótese de exclusão de ofício do Simples Nacional em razão da existência de débitos sem exigibilidade suspensa com a Fazenda Pública, os ditos débitos devem estar especificados no ato declaratório, sob pena de nulidade por cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 1401-005.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para declarar nulo o Ato Declaratório Executivo DRF/VRA nº 753267 e determinar a reinclusão da contribuinte no Simples Nacional a partir de 01/01/2013. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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DÉBITOS EXIGÍVEIS. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO NO ADE. NULIDADE. Na hipótese de exclusão de ofício do Simples Nacional em razão da existência de débitos sem exigibilidade suspensa com a Fazenda Pública, os ditos débitos devem estar especificados no ato declaratório, sob pena de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para declarar nulo o Ato Declaratório Executivo DRF/VRA nº 753267 e determinar a reinclusão da contribuinte no Simples Nacional a partir de 01/01/2013. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 15 47 /2 01 2- 94 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.273 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721547/2012-94 Relatório Trata o presente processo do Ato Declaratório Executivo DRF/VRA nº 753267, de 10/09/2012, por meio do qual a autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB excluiu a contribuinte em epígrafe do sistema simplificado de tributação das micro e pequenas empresas de que cuida a Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional), com efeitos a partir de 01/01/2013. A razão apontada no ADE para a exclusão de ofício foi a existência de débitos sem exigibilidade suspensa com a Fazenda Pública Federal. Irresignada com a exclusão administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Peço licença para reproduzir a parte do relatório da autoridade julgadora de piso que trata das alegações lançadas pela contribuinte: Da Manifestação de Inconformidade O contribuinte foi cientificado do ADE em 09/10/2012 e, em 01/11/2012, apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que: 1- No dia 25/09/2012 solicitou o parcelamento dos seus débitos nos termos da Resolução CGSN nº 94/2011 e IN RFB nº 1.229/2011; 2- De acordo com a Relação dos Débitos Motivadores da Exclusão de Ofício do Simples Nacional, possuía débitos de PAEX relativos às parcelas de nºs 55/120, 56/120 e 58/120. Ocorre que tais parcelas foram quitadas nas épocas oportunas, conforme recibos que anexa aos autos; 3- Protesta pela produção de todas as provas admissíveis, juntada de novos documentos, perícias de todo gênero, bem como o depoimento pessoal da autoridade policial, sob as penas da lei, oitiva testemunhal, vistorias e laudos se necessário houver, para todos os efeitos de direito. Requer o contribuinte, ao final, seja declarado nulo ou insubsistente o ADE de exclusão do Simples Nacional. Requer, também, seja realizada a revisão dos valores objeto do parcelamento solicitado para sanar as incorreções demonstradas, no intuito de se evitar uma eventual ação judicial tendente a restituir os valores pagos a maior ou a compensação dos mesmos. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. O Acórdão nº 10- 50.339 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre – DRJ/POA, ora guerreado, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2013 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - DÉBITOS Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.273 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721547/2012-94 PROVA TESTEMUNHAL - FALTA DE PREVISÃO LEGAL. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS - PRECLUSÃO. PEDIDO DE PERÍCIA - PEDIDO GENÉRICO NÃO FORMULADO. Nos termos da legislação do PAF, não há previsão para produção de prova testemunhal, e toda prova documental deve ser apresentada na impugnação, sob pena de preclusão, salvo exceções previstas. Devem ser indeferidos os pedidos de perícia formulados, quando não atendidos os requisitos legais ou ainda quando desnecessários para se formar a convicção acerca dos fatos e motivos da exclusão, e os pedidos de diligência devem ser indeferidos quando prescindíveis ao deslinde do litígio. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Em apertada síntese, a autoridade julgadora a quo considerou que a contribuinte manifestou-se acerca de débitos de Simples Nacional e parcelamento especial (PAEX), que não foram os motivadores do ato administrativo de exclusão. Por outro lado, a contribuinte não teria se manifestado acerca do débito que efetivamente teria motivado a exclusão. Este débito teria sido parcelado somente em 29/08/2006, ou seja, após o prazo legal para a regularização do débito motivador da exclusão do Simples Nacional. Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, inicialmente, a contribuinte reiterou que os débitos motivadores da exclusão de ofício estariam abarcados por pedido de parcelamento feito anteriormente à intimação do ato de exclusão do Simples Nacional. Destaco trecho da peça recursal que trata da matéria: Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.273 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721547/2012-94 Quanto ao mérito, a recorrente asseverou que havia solicitado tempestivamente o parcelamento dos débitos pendentes conforme a Resolução CGSN nº 94/2011 e a IN RFB nº 1.229/2011 para evitar a exclusão do Simples Nacional. Cito suas palavras: Ainda quanto ao mérito, asseverou que os débitos relativos ao PAEX nº 55/120, 56/120 e 58/120 teriam sido quitados conforme documentos juntados na manifestação de inconformidade. Ademais, pugnou pela produção de prova pericial e protestou pela produção de novas provas. Ao final, pediu uma decisão sobre o parcelamento realizado e reforma da decisão de piso para declarar nulo ou insubsistente o ADE de exclusão do Simples Nacional. Era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme visto, trata-se de exclusão do Simples Nacional em razão da existência de débitos sem exigibilidade suspensa com a Fazenda Nacional. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.273 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721547/2012-94 A controvérsia reside na identificação dos débitos que motivaram a exclusão de ofício conforme a legislação de regência do Simples Nacional, assim como a ocorrência ou não da regularização tempestiva dos débitos em questão. Nulidade do ato declaratório de exclusão do Simples Nacional. À partida, impende salientar que há uma controvérsia acerca dos débitos que teriam dado azo à exclusão do Simples Nacional. Segundo a contribuinte, seriam os débitos do PAEX nº 55/120, 56/120 e 58/120. Segundo a autoridade julgadora de piso, o débito motivador seria o débito não previdenciário inscrito em Dívida Ativa da União. Tenho que a origem desta celeuma é justamente a falta de especificação dos débitos motivadores da exclusão de ofício no ADE sob exame. Esta Turma tem jurisprudência firme no sentido de considerar como nulo o ato administrativo de exclusão do Simples Nacional quando a motivação for a existência de débitos exigíveis com a Fazenda Pública, mas o ADE não traz a especificação dos citados débitos. Trago alguns precedentes: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano - calendário: 2015 SIMPLES. EXCLUSÃO. FALTA DE CIÊNCIA DOS DÉBITOS QUE MOTIVARAM A EXCLUSÃO. DETERMINAÇÃO NORMA EXECUÇÃO. NULIDADE. SUMULA CARF 22. Constatado nos autos que a Unidade de Origem deixou de especificar quais débitos motivaram a exclusão e dar ciência dos mesmos à Recorrente, conforme determinado em norma de execução do próprio Fisco, o que causou prejuízo à sua defesa, há que ser decretada a nulidade do ADE de exclusão por aplicação analógica da Súmula CARF n° 22. (Acórdão CARF nº 1401-004.556, de 10/08/2020) ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano - calendário: 2016 DÉBITOS. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO. NULO. O ato declaratório de exclusão de empresa do SIMPLES NACIONAL deve conter, obrigatoriamente, os débitos eventualmente em aberto e que motivaram a sua emissão, sob pena de nulidade do ato. (Acórdão CARF nº 1401-004.461, de 14/07/2020) EXCLUSÃO. DÉBITOS. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO. NULIDADE. Na espécie, reconhece - se a nulidade do ato administrativo de exclusão do Simples Nacional em razão da falta de especificação no ato declaratório executivo dos débitos que lhe deram motivação. (Acórdão CARF nº 1401-004.754, de 17/09/2020) Conforme se verifica nos precedentes acima, a questão é a aplicação da mesma lógica jurídica que anima a Súmula CARF nº 22: Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.273 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721547/2012-94 É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples Federal, instituído pela Lei nº 9.317, de 1996, que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa.(Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Trago à colação excerto da fundamentação do Acórdão nº 1401-004.553, de 10/08/2020, de minha lavra, que esclarece a posição adotada pela Turma: Nulidade do Ato Declaratório Executivo. A recorrente pugnou pela nulidade do Ato Declaratório Executivo que a excluiu do Simples Nacional a partir de 01/01/2013 uma vez que o ato administrativo mencionaria apenas de forma genérica a existência de débitos exigíveis, sem especificá-los. Cito suas palavras: Convém mencionar ainda que este CARF já se manifestou pela nulidade de Atos Declaratórios sem a indicação do valor devido. Assim, evoca a Súmula 22 do CARF a ser aplicada neste momento, em benefício do Recorrente. Súmula CARF nº 22: É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa O cerne da questão preliminar levantada pela contribuinte é o cerceamento do direito de defesa. De fato, esta Turma firmou o entendimento de que fere o pleno exercício do direito de defesa uma exclusão do Simples Nacional que aponte de forma genérica a existência de débitos sem que seja dada imediata oportunidade ao sujeito passivo de conhecer os débitos que teriam dado azo ao ato administrativo de exclusão. Em outras palavras, é preciso que a autoridade administrativa encaminhe ao sujeito passivo, junto com o ato de exclusão, lista dos débitos que deram causa ao ato administrativo. Convém destacar, ademais, que, a partir da ciência do ato de exclusão, correm dois prazos em paralelo: para impugnar o ato de exclusão e para regularizar os débitos em questão. Contudo, havendo incerteza acerca dos débitos aos quais se refere o ato administrativo, haveria prejuízo tanto para a regularização, quanto para a impugnação do ato administrativo. Nesta esteira, é oportuno salientar que também as orientações sobre acréscimos legais e procedimentos para a regularização dos ditos débitos devem ser suficientemente claras e destacadas, uma vez que se trata de micro e pequenas empresas, que são hipossuficientes perante o Estado tributante e não contam, via de regra, com os mesmos recursos de assessoria contábil e fiscal de que dispõem as médias e grandes empresas. Penso que seja um dos desdobramentos do tratamento diferenciado e privilegiado que o Estado deve oferecer a estas pessoas jurídicas por força de previsão constitucional. Examinando os precedentes que deram fundamento à Súmula CARF nº 22 citada pela recorrente, verifica-se que o ponto em que as decisões se apoiam é justamente o cerceamento do direito de defesa. A título exemplificativo, trago à colação parte da fundamentação do Acórdão nº 303-31.479, exarado em 17/06/2004 pela 3ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes: A menção genérica de existência de pendências junto à PGFN, na maioria das vezes, coloca o contribuinte numa situação de impossibilidade de defesa no prazo concedido pelo ato declaratório . Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.273 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721547/2012-94 O que se tem visto ao longo de vários processos que por aqui transitaram é que muitas das vezes nem mesmo a SRF tem clareza com relação a quais sejam as tais pendências, jogando toda a responsabilidade na apresentação de certidões negativas a serem expedidas pela PGFN a favor do contribuinte e/ou de seus sócios. E quando ocorre de não serem apresentadas juntamente com o pedido de revisão via SRS, são sumariamente indeferidas as solicitações de revisão. Entretanto, no caso concreto, não se passa exatamente assim, isto é, desta vez há nos autos a exposição de extratos que apontam a existência de débito de sócia da empresa, na data de expedição do ato declaratório, com exigibilidade não suspensa. Contudo, persiste evidência de cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Da mesma forma, extrai-se do Acórdão nº 301-31.917, de 17/06/2005, da 1ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes a seguinte fundamentação: Verifica-se, inicialmente, que consta, às fls. 50 e 71, o Ato Declaratório de n. 287 715, que determina a exclusão do contribuinte da Sistemática do SIMPLES, traz como motivação "pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN". [...] Acrescente-se a tão bem fundamentadas razões que a não explicitação da motivação que terminou por impor a penalidade à recorrente redunda na conseqüência de que a repartição não propiciou à contribuinte o pleno conhecimento das circunstâncias de tal fato, com evidente cerceamento do direito de defesa, nos termos da Lei instituidora do SIMPLES, que, textualmente, afirma, em seu artigo 15°, parágrafo 3°: [...] Entendo que a aplicação de determinada penalidade a um contribuinte por conta de supostas "pendências" sem a sua clara e detalhada especificação se constitui em evidente cerceamento ao direito de defesa. No caso vertente, penso que tal cerceamento do direito de defesa ocorreu. No Ato Declaratório Executivo, não há a indicação dos débitos que deram causa à exclusão do Simples Nacional. A autoridade administrativa limitou-se a apresentar uma orientação para que a contribuinte buscasse na sítio da RFB na internet quais os débitos que haviam dado azo à exclusão do Simples Nacional: Com efeito, insta destacar que a Manifestação de Inconformidade alegando que todos os débitos haviam sido quitados foi apresentada em 22/10/2014 e o extrato do Sistema de Vedações e Exclusões do Simples – SIVEX, em que constam os débitos que geraram o ADE, somente foi juntado ao processo em 01/2015: Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.273 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721547/2012-94 Neste contexto, penso que seja aplicável ao caso concreto a lógica jurídica que dá fundamento à Súmula CARF nº 22, que somente é vinculante para as exclusões relativas ao Simples Federal, conforme redação revisada em 2018: É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples Federal, instituído pela Lei nº 9.317, de 1996, que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa.(Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Destarte, voto, neste ponto, por dar provimento ao recurso voluntário em razão da nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/GVS nº 883261/2014. Considerando, portanto, que o ato declaratório executivo em questão não especificou os débitos que dariam azo à exclusão da contribuinte do Simples Nacional, tenho que o ato administrativo cerceou o direito de defesa da contribuinte. Destarte, configura-se a hipótese de nulidade do ato conforme previsão do artigo 59, II, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (grifei) Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.273 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721547/2012-94 Conclusão. Voto por dar provimento ao recurso voluntário para declarar nulo o Ato Declaratório Executivo DRF/VRA nº 753267 e determinar a reinclusão da contribuinte no Simples Nacional a partir de 01/01/2013. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.006237/2008-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA São dedutíveis despesas médicas, relativas a tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2201-008.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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GLOSA São dedutíveis despesas médicas, relativas a tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 28/29 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente o lançamento referente ao exercício 2007. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: O contribuinte acima qualificado entregou declaração de ajuste anual do exercício de 2007, ano-calendário 2006, conforme DIRPF de fls.13. Em virtude da constataçao de irregularidades, a autoridade lançadora informa ter procedido a glosa de despesas médicas no valor de R$ 28.501,59, lavrando a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 62 37 /2 00 8- 33 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.513 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.006237/2008-33 Notificação de Lançamento de fls. 04/06, apurando crédito tributário no valor de R$ 10.549,76, calculado até 30/04/2008, incluindo juros e multa. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 05, embora intimado, o contribuinte não apresentou os comprovantes das deduções realizadas. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: O contribuinte apresentou impugnação anexada às fls. 01. Juntamente com a defesa fez anexar aos autos cópias de recibos de pagamentos anexados as fls 07 a 12 dos autos. Solicitou a análise e a consideração dos mesmos. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 28): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Deve ser mantida a glosa de despesas médicas não comprovadas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A contribuinte, devidamente intimada da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 32/33 em que reiterou o pedido de reconhecimento com despesas médicas, odontológicas e plano de saúde . É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Da Dedução Indevida de Despesas Médicas: No tocante à dedução indevida a título de despesas médicas, faz-se mister observar que a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, ao tratar da determinação da base de cálculo anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, dispõe: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II das deduções relativas: Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.513 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.006237/2008-33 a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; ... § 2º O disposto na alínea "a" do inciso II: I aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; [...] III limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” Com efeito, a própria Lei nº 9250/95, ao tratar da dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual, diz, que ela é condicionada “a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. É de se ressaltar, contudo, que essa possibilidade colocada à disposição do declarante não constitui uma dispensa de comprovação. Provar que foram cumpridas as condições de dedutibilidade é sempre ônus do contribuinte e, ainda que a lei lhe faculte indicar o cheque nominativo em substituição ao comprovante de despesas, não o exime de comprovar materialmente a veracidade e a exatidão dos dados indicados, quando instado a tal. Quanto aos documentos apresentados pelo contribuinte, extraímos o seguinte trecho: Inicialmente convém referir que o contribuinte apresentou juntamente com a defesa cópias de recibos de pagamentos de fls. 07/12, objetivando comprovar as deduções indicadas na Declaração de Ajuste Anual anexada aos autos. Conforme disposto no art. 73 e § 1° do Decreto 3.000/99, todas as deduções pleiteadas na DIRPF estão sujeitas à comprovação/justificação. Analisados os comprovantes das deduções realizadas, constata-se que foi identificado como responsável pelos pagamentos das despesas o sr. Paulo Sergio Vieira Jung que não figura como dependente da notificada na Declaração de Ajuste Anual. Assim, considero os comprovantes apresentados impróprios para justificar as deduções declaradas. Nesse sentido, mantenho a glosa na forma realizada pela autoridade fiscal. Com a apresentação do recurso voluntário, trouxe outros documentos, mas todos em nome do Sr. Paulo Vieira Jung, que não serve para comprovar o pagamento feito pela Sra. Esther. Deve-se destacar que os documentos trazidos aos autos não discriminam com exatidão e clareza quais são os valores que dizem respeito à recorrente, além de trazer outros beneficiários. Sendo assim, não comprovados os pagamentos, deve ser mantida a glosa. Conclusão Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.513 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.006237/2008-33 Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.949383/2009-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal).
Numero da decisão: 3001-001.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Regis Venter.
Nome do relator: Francisco Martins Leite Cavalcante
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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Regis Venter. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório n.º 844657058 (fl.11), que não homologou a compensação declarada por meio do PER/DCOMP nº 35298.36128.180706.1.3.04-6848. O requerente objetiva compensar débito(s) fiscal(is) com o alegado pagamento a maior de PIS, referente ao PA 30/11/2003 e efetuado em 15/12/2003. O Despacho Decisório considerou improcedente o crédito informado no PER/DCOMP, à luz da seguinte fundamentação (fl.7) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 94 93 83 /2 00 9- 91 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.771 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº15374.949383/2009-91 Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: R$ 43.452,01. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponivel para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O referido decisório está arrimado no seguinte enquadramento legal: arts. 165 e 170 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); art. 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Cientificado da decisão em 20/08/2009 (fls. 9/10 e 12), o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade em 3/09/2009 (fls 13 e seg), alegando que a autuada se equivocou ao preencher a DCTF do 4''trimestre de 2003 informando o valor do débito R$ 43.532,01 de PIS competência 11/2003, quando o correto seria não informar nenhum valor, pois o valor devido de PIS nessa competência foi compensado integralmente com créditos apurados de insumos, conforme consta nas fichas 20 e 21 da DIPJ ano base 2003. (fl. 13) Alega, também, que foi entregue DCTF retificadora em 19/05/2009 com a exclusão do débito de PIS da competência 11/2003 informado erroneamente na DCTF do 4°trimestre 2003, evidenciando dessa forma o crédito apurado referente ao recolhimento a maior do DARF no valor de R$ 43.452,01 informado na PER/DCOMP. A interessada juntou cópia da DCTF retificadora e das fichas 20 e 21 da DIPJ ano calendário 2003 com a demonstração do PIS. Requer seja homologada a compensação declarada. É o relatório. A DRJ em Fortaleza/CE julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 08-30.510 a seguir transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 DCTF. RETIFICAÇÃO. DECISÓRIO. ESPONTANEIDADE. REDUÇÃO DE TRIBUTO. CONFIGURAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. É legítima a declaração retificadora que reduzir ou excluir tributo se apresentada por contribuinte em espontaneidade legal. No entanto, para que se atribua eficácia às informações nela contidas, especificamente em relação àquelas que suportam a caracterização do pagamento a maior ou indevido de tributo, é mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório. Se entregue depois, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito creditório mediante a juntada, com a manifestação de inconformidade, não somente da declaração retificadora, mas também de documentos que fundamentam a retificação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância, em síntese, com os argumentos de que, sob o fundamento do princípio da verdade material, o equívoco na indicação da origem do crédito e o momento da retificação não tem o condão de fazê-lo desaparecer. Afirma que “efetuou todas as correções Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.771 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº15374.949383/2009-91 que estavam ao seu alcance, bem como preencheu os devidos formulários que atestam a certeza e liquidez”. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre declaração de compensação (PER/DCOMP nº 35298.36128.180706.1.3.04-6848) com suposto saldo credor de Contribuição para o PIS/COFINS, tendo por base hipotético pagamento indevido ou a maior na competência novembro/2003, cujo crédito foi informado na PER/DCOMP nº 10914.44504.170506.1.3.04- 9062 (Processo n o 15374.923163/2009-38). O acórdão recorrido jugou improcedente a manifestação de conformidade da Recorrente conforme bem sintetizado pela sua ementa. Afirma ser legítima a declaração retificadora que reduzir ou excluir tributo se apresentada por contribuinte em espontaneidade legal. Destaca ainda que, para que tal retificação possua eficácia, é necessário que tenha sido entregue antes do despacho decisório. Entretanto, caso tenha sido entregue após o despacho, deve a ora Recorrente comprovar o seu direito creditório mediante a juntada da declaração retificadora e, principalmente, dos documentos que fundamentam a retificação. A Recorrente alega em sua defesa que a incorreção no preenchimento dos dados acerca da compensação e/ou origem do crédito não tem o condão de suprimir ou eliminar o legítimo crédito apontado, utilizando-se como fundamento o princípio da verdade material. Afirma ainda restar comprovado que procedeu as devidas retificações e preencheu os devidos formulários, atestando a certeza e liquidez do crédito. Assim sendo, destaca que, em virtude da comprovação da certeza e liquidez do crédito encontrar-se devidamente apresentada nos autos, deve ser reformada a decisão recorrida. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.771 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº15374.949383/2009-91 Inicialmente insta destacar que o presente Colegiado tem acompanhado a tendência de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no processo administrativo fiscal para acolher as provas apresentadas nesta instância recursal. Contudo, para sua aplicação é necessária a apresentação pormenorizada por parte da recorrente dos elementos indispensáveis para comprovação das suas alegações, em especial dos créditos efetivamente pretendidos. Cabe ressaltar que a Recorrente em nenhum momento apresentou documentos contábeis e fiscais necessários a comprovar o direito creditório pretendido, restringindo-se a apresentar na Manifestação de Inconformidade uma planilha com o valor de R$43.452,01, supostamente recolhido a maior em 11/2003 na qual procede a sua atualização no período de 31/12/2003 a 31/07/2009, bem como efetua as deduções dos valores compensados ao longo deste período. Juntou ainda as Fichas 20 e 21 da DIPJ 2004 e a DCTF retificadora do 4º Trimestre de 2003. Portanto, mesmo após a decisão recorrida ter informado da necessidade de apresentação da documentação contábil fiscal com vistas a demonstrar o direito creditório vindicado, a Recorrente não junta quaisquer documentos em sede de Recurso Voluntário, apenas apresenta argumentos de desrespeito princípio da verdade material sem a efetiva demonstração da origem da apuração do direito creditório amparado com os respectivos registros contábeis e documentos fiscais. Frise-se que, em termos de direito creditório e de demonstração da sua certeza e liquidez, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal), o que, no presente caso, não ocorreu. Portanto, não havendo demonstração do crédito favorável ao contribuinte, tal qual informado em sua PER/DCOMP, não há que se falar em homologação da compensação do débito declarado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.720132/2010-30
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 NULIDADE DA AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível o argumento de cerceamento de defesa, visto que a autuação encontra-se revestida dos requisitos legais e normativos pertinentes e que a impugnante exerceu o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SIGILO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE DADOS PELA FISCALIZAÇÃO. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pela Administração Tributária, não constitui quebra do sigilo bancário. Não há que se falar em nulidade no lançamento substanciado em depósitos bancários de origem não comprovada. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430/96, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Reproduzir os argumentos apresentados em sede de impugnação. Não enfrentar a decisão recorrida. Disposto no artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A imposição de penalidades, no âmbito tributário, é norteada pela responsabilidade objetiva, ou seja, independente de dolo ou de culpa. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. LEGISLADOR O Princípio do não confisco é dirigido ao legislador e visa orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco.
Numero da decisão: 2402-009.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 NULIDADE DA AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível o argumento de cerceamento de defesa, visto que a autuação encontra-se revestida dos requisitos legais e normativos pertinentes e que a impugnante exerceu o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SIGILO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE DADOS PELA FISCALIZAÇÃO. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pela Administração Tributária, não constitui quebra do sigilo bancário. Não há que se falar em nulidade no lançamento substanciado em depósitos bancários de origem não comprovada. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430/96, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Reproduzir os argumentos apresentados em sede de impugnação. Não enfrentar a decisão recorrida. Disposto no artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A imposição de penalidades, no âmbito tributário, é norteada pela responsabilidade objetiva, ou seja, independente de dolo ou de culpa. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. LEGISLADOR O Princípio do não confisco é dirigido ao legislador e visa orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco.

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CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível o argumento de cerceamento de defesa, visto que a autuação encontra-se revestida dos requisitos legais e normativos pertinentes e que a impugnante exerceu o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SIGILO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE DADOS PELA FISCALIZAÇÃO. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pela Administração Tributária, não constitui quebra do sigilo bancário. Não há que se falar em nulidade no lançamento substanciado em depósitos bancários de origem não comprovada. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430/96, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Reproduzir os argumentos apresentados em sede de impugnação. Não enfrentar a decisão recorrida. Disposto no artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 01 32 /2 01 0- 30 Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.628 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720132/2010-30 ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A imposição de penalidades, no âmbito tributário, é norteada pela responsabilidade objetiva, ou seja, independente de dolo ou de culpa. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. LEGISLADOR O Princípio do não confisco é dirigido ao legislador e visa orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Iniciou-se em abril de 2009 com o Mandado de Procedimento Fiscal MPF nº 04.1.01.00-2008-00878-8 (fls. 25-26), referente ao ano-calendário de 2005, para o Contribuinte Recorrente apresentar: 1. Apresentar extratos bancários das contas corrente, das contas de poupança e das contas de investimento mantidas no ano-calendário 2005. Obs: A(s) instituição(ões) financeira(s) abaixo relacionada(s) informou(aram) a Receita Federal a seguinte movimentação financeira efetuada em nome do contribuinte, no ano- calendário 2005, de acordo com o art. 5°, parágrafo 2°, da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, e com o art. 11, parágrafos 2° e 3°, da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, com nova redação dada pelo art. 1° da Lei n°10.174, de 09 de janeiro de 2001: Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.628 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720132/2010-30 2. Comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados nas contas bancárias mantidas no ano-calendário 2005. 3. Apresentar cópia, autenticada pela instituição financeira, da ficha cadastral de cada uma das contas bancárias mantidas no ano-calendário 2005 (ou declaração, por escrito, prestada pela mesma instituição financeira), na qual conste a informação de ter havido ou não, naquele ano, co-titular(es) da conta bancária. Em caso afirmativo, deverão estar identificado(s), na citada documentação, o nome e o n° do CPF do(s) outro(s) titular(es) da conta bancária. 4. Caso tenha sido outorgada procuração para movimentação de alguma das contas bancárias mantidas no ano-calendário 2005, apresentar documentação comprobatória (cópia da procuração, autenticada pela instituição financeira). Intimado em 29/04/2009 (AR de fl. 27), o Contribuinte solicitou prorrogação de prazo, assim como apresentou as requisições feitas às instituições financeiras. Posteriormente, o Contribuinte apresentou documentos. Após apuração dos documentos, o Contribuinte foi novamente intimado a apresentar documentos e esclarecimentos. Com a apresentação dos extratos bancários, o Contribuinte foi intimado a identificar a origem dos depósitos relacionados no Termo. Diante da parcial apresentação dos documentos discriminados no Termo de Início, foram emitidas as Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) para os Bancos relacionados (fls. 103-105). Posteriormente, ocorreram novas intimações para o Contribuinte apresentar documentos e justificativas, vindo o mesmo a cumpri-las. Assim, constou da Conclusão do Relatório de Ação Fiscal (fls. 09-18): V – CONCLUSÃO Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. O contribuinte foi regularmente intimado, no seu domicílio fiscal, a comprovar a origem dos recursos depositados nas contas-corrente discriminadas no Demonstrativo da consolidação dos depósitos efetuados em contas bancárias mantidas sob sua titularidade, no ano-calendário 2005, em anexo. O contribuinte deixou de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados nas contas bancárias supracitadas, no ano-calendário 2005, mantidas sob a sua titularidade, no montante de R$ 690.323,66, conforme demonstrativo de Omissão de Rendimentos - Depósitos Bancários sem Comprovação da Origem, em anexo. Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.628 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720132/2010-30 Diante do exposto, procedemos ao lançamento de ofício, à luz do art. 849 do Decreto n° 3.000/99; art. 1° da Lei 11.119/2005; art. 42 da Lei n° 9.430/96, com as alterações posteriores introduzidas pelo art. 40 da Lei n° 9.481/97; e Lei n° 10.451/2002, tendo em vista a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem comprovação da origem, nos meses de janeiro a dezembro do ano-calendário 2005. Ato contínuo foi lavrado o auto de infração (fls. 02-08) contra o Contribuinte que, intimado em 09/03/2010 (AR de fl. 270), apresentou impugnação (fls. 273-298) e documentos (fls. 319-382). A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE (DRJ/REC), por unanimidade, julgou procedente em parte a impugnação, conforme ementa do acórdão nº 10-51.949 (fls. 385-401): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, não possuindo competência para afastar normas mediante apreciação de sua validade ou constitucionalidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A legislação vigente autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o sujeito passivo titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O parcial provimento à impugnação deu-se em razão da comprovação da origem dos depósitos, conforme destaque do acórdão (fl. 400): 11.3 Como se vê, resta comprovado que o valor de R$ 383.597,32 diz respeito a rendimentos em beneficio do Banco Itaú S/A, oriundos de ação judicial, creditados na conta bancária do fiscalizado devido a sua atuação como advogado do exequente no feito judicial, mas transferidos por meio de cheque nominal ao Banco Itaú S/A, com incidência de CPMF. Portanto, referido valor deve ser expurgado da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, inicialmente apontada pela fiscalização no valor de R$ 690.323,66, o que resulta em manutenção parcial da infração apurada, sendo reduzidos os rendimentos omitidos para R$ 306.726,34 (R$ 690.323,66 R$ 383.597,32). Intimado em 11/12/2013 (AR de fl. 405), o Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 407-430), no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.628 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720132/2010-30 É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 407-430) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Das Nulidades De fato, analisando-se os autos verifica-se que a fiscalização cumpriu todas as formalidades legais. O contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos e apresentar os seus elementos de prova. Frise-se que o trabalho de fiscalização foi praticado por servidor competente, investido no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. A legislação tributária é quem determina quais são os requisitos que um auto de infração deve conter. Para tanto existe o art. 10, do Decreto n° 70.235/72, conforme abaixo transcrito: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ao se observar o auto de infração em questão, constata-se claramente que foram cumpridos todos os requisitos previstos na norma legal para o lançamento de oficio. O auto de infração possui descrição dos fatos, a legislação tributária que foi infringida com a consequente penalidade aplicável e o valor do crédito tributário apurado, ou seja, tudo que a legislação tributária prescreve foi observado. Então, uma vez configurada infração, ou seja, comprovada a omissão de rendimento na declaração de ajuste anual, voluntariamente e dolosamente, a autoridade administrativa deve efetuar o lançamento, conforme determina o artigo 149, inciso IV do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.628 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720132/2010-30 IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; Ao contribuinte foi concedido prazo regulamentar para apresentação do contraditório, o que ensejou a oportunidade de defesa, exercida por meio da impugnação. Dessa forma, com base no exposto, não deve ser declarada a nulidade do lançamento suscitada pelo Contribuinte Recorrente, ou qualquer outra violação às garantias legais. Do Mérito Da Nulidade da Autuação por Irregularidade na Obtenção das Informações Financeiras – Sigilo Bancário O Recorrente requer seja reconhecida a nulidade por quebra do sigilo bancário sem o prévio controle jurisdicional. Não assiste razão ao Recorrente. Aliás, o Contribuinte não aponta quaisquer vícios efetivos no procedimento, limita-se a afirmar que não houve prévia autorização dada pelo Poder Judiciário, o que, após consolidação de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, entende-se não ser necessário. A Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) adveio do fato de ter deixado o contribuinte de apresentar os documentos bancários solicitados pela fiscalização, descumprindo o dever de prestar os esclarecimentos e as informações exigidas, em desrespeito ao disposto nos arts. 927 e 928 do RIR/99, vigente à época, in verbis: Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei n.º 2.354, de 1954, art. 7.º). Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Decreto-Lei n.º 5.844, de 1943, art. 123, Decreto-Lei n.º 1.718, de 27 de novembro de 1979, art. 2.º, e Lei n.º 5.172, de 1966, art. 197). Apenas diante da não apresentação dos dados solicitados, foi emitida a RMF direcionada a instituição financeira, estando a fiscalização amparada no procedimento do art. 6.º da Lei Complementar n.º 105/2001 e art. 3.º do Decreto n.º 3.724, de 2001. Veja-se que ao solicitar às instituições financeiras os extratos bancários do contribuinte, a autoridade administrativa utiliza os meios e instrumentos de fiscalização colocados à sua disposição pelo ordenamento jurídico para que a ação fiscal possa ter eficácia. Deste modo, não se pode entender como nulo o procedimento que observa as diretrizes legais. A Constituição Federal, em seu art. 145, § 1.º, confere poderes ao Fisco para identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e atividades econômicas do contribuinte. Acrescente-se que o art. 197, inciso II, do Código Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.628 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720132/2010-30 Tributário Nacional, prescreve que, mediante intimação, as instituições financeiras são obrigadas a prestar à autoridade administrativa tributária todas as informações de que disponham com relação a bens, negócios ou atividades de terceiros. De mais a mais, o sigilo bancário é preservado dentro do processo administrativo fiscal, somando-se ao sigilo fiscal. Aliás, o Decreto n.º 3.724, de 2001, que regulamentou o art. 6.º da Lei Complementar 105, de 2001, estabelece em seus artigos 8.º, 9.º e 10, parágrafo único, a obrigatoriedade de preservação do sigilo fiscal por parte dos servidores e as penalidades pelo seu descumprimento. Desta forma, não há nulidade no procedimento, pois os extratos bancários são válidos e eficazes para consubstanciar o lançamento, conforme acima delineado, ademais, repita- se, o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral, decidiu que o art. 6.º da Lei Complementar 105, de 2001, estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal não é inconstitucional. Portanto, a utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente pela autoridade fiscal não caracteriza violação de sigilo bancário, não caracteriza nulidade, não exige prévia autorização do Poder Judiciário. Ainda, a identificação dos motivos que ensejaram a autuação e os aclaramentos efetivados pela fiscalização afasta a alegação de nulidade, especialmente pela oportunização do direito de manifestação do contribuinte. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Sem razão ao Recorrente neste capítulo, assim rejeito. Dos Depósitos Bancários De acordo com o relatório fiscal, o auto de infração se deu em decorrência da omissão de rendimentos recebidos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Visto que o mérito deste feito é sobre a incidência de imposto de renda sobre valores recebidos em conta corrente, e não declarados, antes de adentrar na análise dos fatos e direito de recurso, discorro a previsão legal. O lançamento com base em depósitos ou créditos bancários tem como fundamento legal o artigo 42 da lei nº 9.430 de 1996. Trata-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos contra o contribuinte titular da conta que não lograr comprovar a origem destes créditos. A citada norma, que embasou o lançamento, assim dispõe acerca da presunção de omissão de rendimentos relativos aos valores depositados em conta cuja origem não seja comprovada: Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.628 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720132/2010-30 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. A partir da entrada em vigor desta lei, estabeleceu-se uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. A existência do fato jurídico (depósito bancário) foi comprovada pela fiscalização através dos dados bancários da Contribuinte. Portanto, não há presunção. O que a autoridade fiscal presume, com base em lei e em razão do contribuinte não se desincumbir de seu ônus, é a natureza de tal fato, ou seja, presumir que tal fato (o fato cuja ocorrência foi provada) seja gerador de rendimentos ou proventos de qualquer natureza. Conclui-se, por conseguinte, que a presunção legal de renda, caracterizada por depósitos bancários, é do tipo juris tantum (relativa), ou seja, cabe ao contribuinte a comprovação da origem dos ingressos ocorridos em contas correntes. É a própria lei quem define como omissão de rendimentos esta lacuna probatória em face dos créditos em conta. Deste modo, ocorrendo os dois antecedentes da norma: créditos em conta e a não comprovação da origem quando o contribuinte tiver sido intimado a fazê-lo; o consequente é a presunção da omissão. É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar a titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações, esclarecimentos, com vista à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é ônus do contribuinte. Com clareza os preceitos definidos pelo artigo 36, da Lei n° 9.784/99: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.628 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720132/2010-30 Para concluir, segue o entendimento da Câmara Superior do CARF: Numero do processo: 10880.735707/2011-97 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE. INSUFICIÊNCIA. Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei n.º 9.430/1996, não basta a identificação do depositante, sendo imprescindível a comprovação da natureza da operação que envolveu os recursos depositados na conta-corrente. Numero da decisão: 9202-007.787 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ Por fim, destaco o Enunciado de Súmula CARF nº 26, que: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Verifica-se, então, que a lei, ao prever a hipótese de incidência, não estabeleceu o requisito de se comprovar que aos depósitos correspondem alterações patrimoniais positivas do contribuinte. Basta, para a ocorrência do fato gerador, a existência de depósitos de origem não comprovada. Feitas as considerações legais, ao analisar o recurso voluntário, tem-se que o Contribuinte não atacou este mérito, limitando-se a adequar as razões da impugnação à fase recursal, razão pela qual, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com aquelas perfilhadas por este relator, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa e/ou novos documentos perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor. Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.628 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720132/2010-30 No presente caso, me filio ao entendimento da DRJ de origem, que assim dispõe: Dos depósitos bancários de origem não comprovada 10. A autuação teve como fundamento a presunção de omissão de rendimentos em decorrência do montante de R$ 690.323,66, cuja origem não foi comprovada, creditado em contas bancárias do contribuinte. Sobre o tema, observa-se o art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 dezembro de 1996, conjugado com o art. 4º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997: Lei nº 9.430, de 1996 “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)” Lei nº 9.481, de 1997 “Art. 4º Os valores a que se refere o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.” 10.1 Como se observa, o dispositivo legal acima estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.628 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720132/2010-30 comprove a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. 10.2 Tal presunção em favor do Fisco inverte o ônus da prova no tocante à infração, transferindo-o ao sujeito passivo. Configura-se presunção relativa, admitindo prova em contrário mediante apresentação de documentação hábil e idônea. Nesse contexto, é preciso assinalar que, uma vez formalizada a omissão de rendimentos com base na referida presunção, resta ao interessado, na pretensão de descaracterizá-la, demonstrar individualizadamente que os valores depositados não se sujeitam ou já passaram pelo crivo da tributação. 10.3 O dispositivo legal em comento tem como fundamento lógico o fato de não ser comum o depósito de numerário, de forma gratuita e indiscriminada, em conta bancária de terceiros. Como corolário dessa premissa tem-se que, até prova em contrário, valores depositados na conta bancária de determinado titular a ele pertencem. 11. Na impugnação, o autor afirma que a quantia de R$ 382.131,66, depositada em sua conta bancária em abril de 2005, pertence ao Banco Itaú S/A, sendo transferida a este por intermédio de cheque nominal datado de 2 de maio de 2005. Argumenta que referido valor foi por ele recebido em virtude de sua atuação como advogado do Banco Itaú S/A no âmbito Processo nº 220.2002.0011357 (carta precatória). Aduz que, abatendo-se tal importância, restam R$ 308.192,00, o que corresponde a menos de 10% do valor questionado inicialmente pela fiscalização, demonstrando que os depósitos realizados são decorrentes de valores recebidos em nome de seus clientes. Por fim, argumenta que caberia à fiscalização comprovar o contrário, ou seja, que os valores ficaram à disposição do contribuinte, gerando um saldo credor na conta corrente ou um acréscimo patrimonial a descoberto. 11.1 De antemão, como já comentado, a infração imputada baseou-se em presunção legalmente estabelecida, na qual recai sobre o sujeito passivo o encargo de afastá-la. Não procede o argumento da defesa no sentido de que, ao ser comprovada parte da origem dos depósitos, caberia à autoridade lançadora demonstrar a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto. Dessa forma, a análise documental se restringe à comprovação ou não da alegada origem de valores repassados ao Banco Itaú, enquanto que o saldo remanescente, para o qual não houve indicação de provas na peça impugnatória, será automaticamente mantido como omissão de rendimentos tributáveis, a teor do transcrito art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. 11.2 Compulsando os autos, verifica-se o seguinte: a) o contribuinte atuou como advogado do Itaú Banco de Investimento S/A no âmbito da Carta Precatória Cível nº 220.2002.0011357, oriunda do Processo nº 630.7429/95 do 24º Ofício Cível da Capital do Estado de São Paulo, movido contra a Propasa Nordeste S/A e Propasa Produto de Papel S/A (fls. 319, 321, 325 a 328 e 381); b) no referido processo, foi penhorado imóvel pertencente à executada, arrematado pela Zimbra Indústria Química LTDA. no valor total de R$ 375.000,00 (carta de arrematação de fls. 324 a 326 e autos de leilão de fls. 327 e 328) e quitado mediante guias de depósito judicial, sendo três parcelas de R$ 18.750,00, em 22/12/2003, 19/01/2004 e 17/02/2004, e uma com o saldo restante de R$ 318.750,00 em 20/02/2004, conforme alvará de fl. 321; c) por intermédio do alvará de fl. 321, datado de 18/03/2005, o representante legal do exequente Itaú Banco de Investimento S/A foi autorizado a sacar a quantia original de R$ 375.000,00, depositada judicialmente, acrescida de juros e das cominações legais; d) nos extratos bancários (fls. 111 a 124), advindos de RMF junto ao Banco do Brasil (fls. 103 a 107), constam à fl. 115 créditos identificados por “TEDDEPOSIT JUD” nos valores de R$ 374.990,00 em 14/04/2005 e de R$ 8.607,32 em 18/04/2005, totalizando R$ 383.597,32, quantias e datas compatíveis com o alvará de fl. 321, que liberou em favor do Itaú Banco de Investimento S/A em 18/03/2005 a importância a atualizar de R$ 375.000,00, cuja última parcela do principal depositada judicialmente data de 20/02/2004. Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.628 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720132/2010-30 e) nos mesmos extrato bancários, à fl. 116 identifica-se débito referente a cheque compensado em 02/05/2005 no valor de R$ 382.139,66 (a diferença para o valor total de R$ 383.597,32, depositado na conta bancária do contribuinte, é explicada pela incidência da CPMF com alíquota de 0,38%), tendo como destino o Banco Itaú (código nº 341); f) a cópia do referido cheque, emitido contra o Banco do Brasil e nominal ao Banco Itaú S/A, encontra-se às fls. 236 e 237; g) em declaração de fl. 319, o Banco Itaú S/A informa que o valor de R$ 382.139,66 refere-se à recuperação de crédito/depósito judicial, recebido através da atuação do ora impugnante como advogado de tal banco. 11.3 Como se vê, resta comprovado que o valor de R$ 383.597,32 diz respeito a rendimentos em beneficio do Banco Itaú S/A, oriundos de ação judicial, creditados na conta bancária do fiscalizado devido a sua atuação como advogado do exequente no feito judicial, mas transferidos por meio de cheque nominal ao Banco Itaú S/A, com incidência de CPMF. Portanto, referido valor deve ser expurgado da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, inicialmente apontada pela fiscalização no valor de R$ 690.323,66, o que resulta em manutenção parcial da infração apurada, sendo reduzidos os rendimentos omitidos para R$ 306.726,34 (R$ 690.323,66 R$ 383.597,32). Da conclusão 12. Após as alterações decorrentes do presente voto, partindo-se do demonstrativo de apuração de fl. 7, chega-se a seguinte tabela: [...] 12.1 De todo o exposto, voto pela procedência em parte da impugnação, para manter parcialmente o crédito tributário lançado de ofício, com IRPF no valor de R$ 84.349,74, acrescido de multa de 75% e juros atualizados nos termos da legislação de regência. Ademais, o fundamento do lançamento tributário se deu com fulcro no Depósito Bancário de Origem não Comprovada, sendo que, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, o Recorrente tratou de Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário neste quesito, mantendo-se o lançamento. Do Caráter Confiscatório da Multa de Ofício Quanto à alegada natureza confiscatória da multa aplicada, bem como que estaria a ferir do princípio do Não-Confisco, impende ressaltar que tal princípio, estabelecido na Constituição Federal de 1988, é dirigido ao legislador, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Além do mais, independente do seu quantum, a multa, ora em análise, decorre de lei e deve ser aplicada, pela autoridade tributária, sempre que for identificada a subsunção da conduta à norma punitiva, haja vista o disposto no art. 142, § único, do CTN: Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.628 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720132/2010-30 Sendo assim, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade tributária aplicá- la, sem relevância ou critério acerca da justiça ou injustiça dos efeitos dela decorrentes. Sobre o tema, cumpre transcrever as Súmulas CARF nº s 2 e 4, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Esta Turma tem entendimento pacífico quanto ao tema, como destaco o julgado abaixo: Numero do processo: 19515.001696/2004-51 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRELIMINAR. Constatado, nos autos, que as provas foram obtidas licitamente, em conformidade com os dispositivos legais que regem o tema, em procedimento regular, e o procedimento fiscal atendeu às normas reguladoras específicas, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal. Súmula CARF nº4. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício, no percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) Numero da decisão: 2402-007.382 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Gabriel Tinoco Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-009.628 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720132/2010-30 Palatnic (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR Neste contexto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste particular. Conclusões Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17460.000408/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. O crédito tributário constituído de ofício encontra-se decaído caso a ciência do lançamento seja efetuada após os prazos extintivos regrados no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2202-007.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, declarando a decadência do lançamento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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LANÇAMENTO. O crédito tributário constituído de ofício encontra-se decaído caso a ciência do lançamento seja efetuada após os prazos extintivos regrados no Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, declarando a decadência do lançamento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto (SP) - DRJ/POR, que julgou procedente lançamento (fls. 38 e ss) de contribuições sociais devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte do segurado empregado, da empresa, ao financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho (até 06/97), e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (a partir de 07/97), apuradas em decorrência da responsabilidade solidária. Não obstante impugnada (fls. 114/118), a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 134/153), no qual foi prolatado acórdão cuja ementa teve a seguinte redação: CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO ELISÃO. A Contratante responde solidariamente, sem benefício de ordem, com o Contratado, pelos encargos previdenciários relacionados aos serviços executados mediante empreitada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 04 08 /2 00 7- 41 Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.930 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000408/2007-41 A elisão da responsabilidade só ocorre se comprovado o recolhimento prévio das contribuições providenciarias pelo executor dos serviços quando da quitação da nota fiscal ou fatura. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. A não apresentação da documentação relacionada com as contribuições sociais devidas à Seguridade Social enseja o lançamento das importâncias reputadas como devidas ao fisco nos exatos termos do § 3 o do art. 33, da Lei n° 8.212/91, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA. CIÊNCIA. A legislação não prevê a fiscalização prévia da prestadora de serviços para se responsabilizar solidariamente o contratante quanto às obrigações previdenciárias devidas por aquela, haja vista que a última não apresentou os documentos que elidiriam sua responsabilidade solidária. A cientificação do tomador e do prestador dos serviços realiza o direito da ampla defesa e do contraditório. Tal feito deu ensejo à interposição de recurso voluntário pela autuada em 06/09/2008 (fls. 166 e ss), no qual foi reiteradas as alegações da impugnação, a saber: - sua responsabilidade pelas contribuições é subsidiária, na condição de tomadora de serviços da instituição da Guarda Mirim Local; - deveria ter sido, então fiscalizada primeiro a prestadora de serviços, o que, não ocorrendo, acarretou cerceamento de defesa. Após anotar ser dispensável o depósito recursal, demanda a improcedência do lançamento tributário. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Registre-se, de pronto, que a Súmula Vinculante nº 21 do STF já afastou, em definitivo, a exigência de depósito recursal para admissibilidade de interposição de recurso administrativo, discussão que resta assim, superada. Noutro giro, antes de adentrar nos temas de fundo e aduções recursais correlatas, necessário passar ao exame da prejudicial de mérito decadência, matéria de ordem pública passível de cognição de ofício, dadas as características do caso concreto. Pois bem, veja-se que nos termos do art. 103-A da Constituição Federal (CF) e da Lei nº 11.417/06, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal. Tais ditames são observados, aliás, na alínea 'a' do inciso II do § 1º do art. 62 do Anexo II do RICARF. Nesse contexto, e no tocante ao prazo decadencial do direito do Fisco de constituir as contribuições previdenciárias, foi publicado em 20/06/2008 o seguinte enunciado sumular do STF: Súmula Vinculante nº 8: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.930 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000408/2007-41 No precedente representativo da Súmula, o RE nº 556.664, j. 12/06/2008, foi explicitado pelo relator Ministro Gilmar Mendes que "o Fisco está impedido, fora dos prazos de decadência e prescrição previstos no CTN, de exigir as contribuições da seguridade social". Então, o prazo decadencial que rege o lançamento dessas contribuições segue as normas insculpidas no Código Tributário Nacional (CTN), § 4º do art. 150, ou art. 173 e respectivos incisos. Na espécie, tem-se que a contribuinte foi cientificada do lançamento em 22/12/2006 (fl. 38). Assim, seja considerando-se o prazo regrado pelo art. 150, § 4º do CTN, seja contando-se pelo prazo regrado no art. 173, inciso I, do CTN, o lançamento está, à toda evidência, integralmente decaído, por abarcar fatos geradores compreendidos entre fev/96 e 12/98. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, declarando a decadência do lançamento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.907988/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 30/03/2008 MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. “Os índices de rateio proporcional entre receitas de exportação e do mercado interno aplicam-se apenas aos custos, despesas e encargos que sejam comuns”. (Acórdão 3401.007.080)
Numero da decisão: 3401-008.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a)), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Ronaldo Souza Dias, substituído(a) pelo (a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a)), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Ronaldo Souza Dias, substituído(a) pelo (a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo.

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CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. “Os índices de rateio proporcional entre receitas de exportação e do mercado interno aplicam-se apenas aos custos, despesas e encargos que sejam comuns”. (Acórdão 3401.007.080) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a)), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Ronaldo Souza Dias, substituído(a) pelo (a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo. Relatório 1.1. Trata-se de declaração de compensação vinculada com pedido de compensação das contribuições não cumulativas apuradas no primeiro trimestre de 2008. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 79 88 /2 01 2- 16 Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907988/2012-16 1.2. O pedido foi parcialmente deferido pela da DRF de Fortaleza por insuficiência de crédito de titularidade da Recorrente por: 1.2.1. Diferença entre o valor do crédito descrito na DACON e na DCOMP; 1.2.2. Afastamento dos créditos das aquisições de algodão, uma vez que revendidas no mercado interno e o crédito em liça é ligado a exportação. 1.3. Em sede de Manifestação de Inconformidade argumenta a Recorrente que: 1.3.1. Revende algodão em pluma para exportação, o que pretende demonstrar pela DACON e por notas fiscais emitidas à exportação; 1.3.2. Apura as contribuições no regime da não cumulatividade, logo descabido o rateio proporcional. 1.4. A DRJ Ribeirão Preto manteve a glosa dos créditos porquanto: 1.4.1. “Nos períodos em que houve glosa de crédito de algodão (fevereiro e março de 2008) não houve exportação de algodão, portanto, todo o crédito apurado relativo a sua aquisição deve ser considerado como crédito do mercado interno, que por sua vez, não é passível de ressarcimento ou compensação”; 1.4.2. “O §3º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003 estabelece que o rateio também se aplica nos casos de créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação”. 1.5. Intimada, a Recorrente insiste nas teses apresentadas em Manifestação de Inconformidade e destaca que: 1.5.1. Fez o rateio proporcional no período entre Receita de Exportação e Receita Total; 1.5.2. Ao segregar por trimestre o rateio o fisco impede que a Recorrente se credite das aquisições de algodão; 1.5.3. “A DACON, sistema disponibilizado pelo fisco que apura os créditos de PIS/COFINS determina como é realizada a forma de rateio que deve ser apurado o crédito sobre as aquisições COMUNS”; 1.5.4. “Não há no dispositivo acima [art. 3° da Lei 10.833/03] que o contribuinte deveria ter exportado o insumo no mesmo período que o adquiriu, a não ser na apropriação direta, o que não foi o caso” Voto Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907988/2012-16 Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. A Recorrente tem como atividade a comercialização de produtos tanto no mercado interno, quanto para exportação. No caso sub judice a Recorrente pleiteia crédito vinculado a revenda para exportação. Ao analisar o pedido da Recorrente a fiscalização segregou e glosou o crédito relativo à venda de algodão no mercado interno, uma vez que o pedido é de crédito de exportação. A Recorrente aponta impossibilidade da glosa vez que a) EXPORTOU ALGODÃO no período em referência e b) IMPOSSÍVEL O RATEIO PROPORCIONAL ENTRE VENDA NO MERCADO INTERNO E EXPORTAÇÃO. 2.2. Não há na documentação coligida aos autos pela Recorrente qualquer nota fiscal de exportação de algodão para o trimestre em análise o que torna de rigor a manutenção do fundamento – sabedores do ônus que ela (Recorrente) suporta em pedido de crédito. Com isto se quer dizer que, sem embargo dos esforços argumentativos das combativas patronas da Recorrente, os documentos coligidos aos autos contam que as aquisições no trimestre em análise não foram comuns, foram apenas e tão somente para o mercado interno. 2.3. Sobre o segundo tema, com razão a Recorrente quando aponta que o artigo 3° das Leis 10.637/02 e 10.833/03 determinam o rateio proporcional apenas se parte das receitas estão sujeitas ao regime não cumulativo e outra parte ao regime cumulativo. A mesma certeza favorece a DRJ quando descreve que o artigo 6° § 3° das mesmas matrículas determina o rateio entre as receitas de exportação e as de mercado interno. 2.3.1. Veja, o caput do artigo 6° afasta a incidência das contribuições sobre as receitas de exportação; não obstante os §§ 1° e 2° permitem o creditamento na forma do artigo 3° da Lei 10.833/03 – servindo de exceção à proibição descrita no art. 3° § 2° inciso II da mesma matrícula. 2.3.2. Assim, o rateio proporcional no presente caso encontra razão de ser na exceção à proibição de creditamento das aquisições não sujeitas a incidência das contribuições e, também, para evitar que um crédito de aquisição no mercado interno pleiteado em um PER ou DCOMP seja novamente exigido em outro PER ou DCOMP, agora vinculada com a exportação. Não se trata de uma proibição ao creditamento, mas de uma forma de creditamento fixada pelo legislador e respaldada por esta Turma em Acórdão de Relatoria da Conselheira Fernanda Vieira Kotzias que trata de assunto semelhante: MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. Os índices de rateio proporcional entre receitas de exportação e do mercado interno aplicam-se apenas aos custos, despesas e encargos que sejam comuns. (Acórdão 3401.007.080) 2.3.3. Como bem destacado no portentoso voto acima, o rateio proporcional deve ser feito considerando apenas os custos, despesas e encargos comuns e, no trimestre em referência há apenas revenda no mercado interno de algodão, tornando o rateio impossível. Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907988/2012-16 3. Ante o exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário negando-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital

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