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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4647375 #
Numero do processo: 10183.004603/2001-22
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - O não enfrentamento de argüições de inconstitucionalidades na esfera administrativa não configura cerceamento do direito de defesa e portanto não inquina a decisão de nulidade. IRPJ - PREJUÍZOS FISCAIS - COMPENSAÇÃO - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16. Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva.
Numero da decisão: 105-15.043
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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IRPJ — PREJUÍZOS FISCAIS - COMPENSAÇÃO - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI N° 9.065/95 ART 15 e 16. Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro liquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS MADESP LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in egra/• pr - the julgado. 1, IS ALVE *RESIDENTE E RE TOR FORMALIZA el O EM: 24 MAl 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES REGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "P. QUINTA CÂMARA;g? Processo n°. :10183.004603/2001-22 Acórdão n°. :105-15.043 Recurso :144.783 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS MADESP LTDA RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS MADESP LTDA, CNPJ N° 24.763.68210001-52, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 28 Turma da DRJ em Campo Grande/MS decidiu por julgar procedente o lançamento referente ao IRPJ, consubstanciado no acórdão de n° 03.276 de 20 de fevereiro de 2004, tendo em vista as seguintes infrações: 1. COMPENSACAO DE PREJUIZO FISCAL ACIMA DO LIMITE DE 30%: A empresa compensou prejuízo fiscal de R$ 295.524,00 quando que o máximo permitido pela legislação era de R$ 120.609,60, correspondentes a 30% do lucro real antes da compensação. Enquadramento legal: Lei 8.981/95, art.42, caput; Lei 9.065/95, arts. 12 e 15. A contribuinte inconformada com autuação do auto de infração apresentou a impugnação de folhas 34/51 argumentando, em síntese: Que a compensação de prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa até o dia 31/12194 eram regulados pelo Decreto-lei 1.598/77 e pelas Leis 8.383/91 e 8.541/92, sendo que os prejuízos realizados na vigência de tais leis poderiam ser compensados integralmente e imediatamente com o lucro apurado no período seguinte. Que as modificações introduzidas pela Lei 8.981/5, originada pela MP n° 812/94 acarretaram aumento da base de cálculo dos tributos discutidos (imposto sobre a renda e contribuição social sobre o lucro liquido), haja vista restringirem a compensação de prejuízos. 2 k MINISTÉRIO DA FAZENDA 4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10183.004603/2001-22 Acórdão n°. :105-15.043 Que resta o direito adquirido de efetuar a compensação, com o fundamento na Lei 8.383/91 que vigeu até 31/12/94. Que a contribuição social incide sobre o lucro obtido em determinada atividade, isto é, o ganho auferido após a subtração dos custos necessários, com fulcro no art. 2° da Lei 7.689/88. Que o pagamento de tributo implica redução imediata e integral do patrimônio do contribuinte. Quando ocorre prejuízo, também há decréscimo no patrimônio. Que caso a empresa volte auferir lucro no exercício subseqüente aquele que teve prejuízo, e não lhe seja permitido compensar a totalidade essa perda, uma parcela do seu patrimônio será apropriado ilegalmente pela exação. Que a Lei 8.981/95 ultraja o art. 153, III, e o art. 195, I da CF e os arts. 43 e 44 do CTN, pois limita o direito subjetivo do contribuinte compensar os prejuízos ao patamar máximo de 30% da renda/lucro tributável. Que insulta o direito adquirido, protegido pelo art. 5 0, XXXVI, da Lei Fundamental; origina empréstimo compulsório indireto, carecedor dos requisitos antevistos no art. 148 da mesma Carta; e ignora o princípio da capacidade contributiva, inserido no art. 145, § 1°, deste Diploma. Por fim, o contribuinte requer que seja julgado improcedentes os Autos de Infração guerreados, desobrigando-a do pagamento dos tributos (IRPJ e CSLL), dos juros incidentes e das respectivas multas, exarando manifestação fundamentada acerca das questões apreciadas e respeitando o princípio do contraditório; e notificar os causídicos infra assinados sobre a decisão supra mencionada. 3 Á ir •-ti 1: a MINISTÉRIO DA FAZENDA J, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10183.004603/2001-22 Acórdão n°. :105-15.043 A r TURMA da DRJ em Campo Grande/MS através do acórdão 03.276 de 20 de fevereiro de 2004 decidiu por julgar procedente o lançamento. O acórdão traz como ementa o seguinte: "COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento do referido lucro ajustado". Ciente da decisão em 22/04/2004, conforme AR de folha 143 1 o contribuinte interpôs recurso voluntário em 24/05/2004 de fl. 147/160, argumentando, em síntese, o seguinte: Que a limitação a compensação de prejuízos fiscais em 30% do lucro tributável, perpetrada pela Lei 8.981/95, com alterações posteriores, é manifestamente inconstitucional, por ofensa ao art. 153, III, e o art. 195, I, ambos da CF, e os arts. 43 e 44 do CTN. Que desvirtua, também o conceito privado de lucro, vedado pelo art. 110 do CTN; vulnera os permissivos constitucionais específicos da tributação pelo IRPJ (art. 153, III) e pela contribuição social sobre o Lucro (art. 195, I), por acarretar incidência de exação sem ocorrência de acréscimo patrimonial efetivos (CTN, art.43); E por último, desconsidera o principio da capacidade contributiva (art. 145, § 1°, CF), estabelece empréstimo compulsório indireto, sem observância dos requisitos previstos no art. 148 da Magna Carta, além de desrespeitar a norma constitucional que protege o direito adquirido (art. 5°, )0C<Ve Sen 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • . .,-, ‘. • - at PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10183.004603/2001-22 Acórdão n°. :105-15.043 Por fim, a recorrente requer que o recurso seja conhecido e provido, para reapreciar a matéria de mérito na forma da fundamentação, julgando improcedente o Auto de Infração guerreado, desconstituindo-se os créditos tributários lançados, por ser esta medida da mais lídima Justiça. Face a peculiaridade do assunto, requer lhe seja deferido a sustentação oral da tese da defesa, por seu patrono devidamente constituído requerendo para esta finalidade, lhe seja notificado da data, local e horário do julgamento. É o que espera por ser esta medida de inteira Justiça. E de garantia arrolou bens. É o relatório.7 5 . 1 k .„ ,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : P - 1 "%. t.: ' QUINTA CÂMARA- t ,•-•- n Processo n°. :10183.004603/2001-22 Acórdão n°. :105-15.043 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÕ VIS ALVES, Relator. O contribuinte argumenta que a Turma Julgadora de Primeira Instância não teria examinado argumentos de inconstituticonalidade e que tal atitude fere os princípios da ampla defesa e do contraditório contidos no inciso LV do artigo 5° da CF/88. Ainda que a autoridade não enfrente questões de constitucionalidade o faz com amparo na legislação processual, senão vejamos. Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. {Art. 17 com redação dada pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro_. de 1997.} Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, à impugnação que, exclusivamente: I - contiver a)contestação de valores confessados pelo sujeito passivo; b) pedido de dispensa de pagamento do crédito tributário, por eqüidade; c)mera manifestação de inconformidade com a lei; II - argüir a ilegalidade ou a inconstitucionalidade de disposição de lei, salvo na hipótese de que trata o inciso II do art. 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, que haja sido objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, bem assim da determinação a que se refere o § 40 do artigo citado. (GRIFAMOS). Pelo exposto rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. MÉRITO i 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • • :' ":„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10183.004603/2001-22 Acórdão n°. :105-15.043 Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos fiscais, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 42 da Lei n°8.981/95, artigo 15 da Lei n°9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais a que a recorrente se socorre. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 - GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: 'Recurso Especial n° 188.855- GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário - Compensação - Prejuízos Fiscais - Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.1294 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso impróvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga SIA Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastara limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resuftados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO )7, 7 4d I: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA.. .. y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10183.004603!2001-22 Acórdão n°. :105-15.043 O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente prequestionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras `a tt e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos- calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidos para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o ILICID líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fis. 65/72 que: 'Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065195 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN:fp 8 .41 I MINISTÉRIO DA FAZENDA- • : af PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".." I C- -r • QUINTA CÂMARA Processo n°. :10183.004603/2001-22 Acórdão n°. :105-15.043 'Art. 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores Muros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116! A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica- se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração."' Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o iLICM líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações ((Is. 69111) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das SIA) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 - (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da Comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para 9 S. .2 "- MINISTÉRIO DA FAZENDA •: t;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10183.004603/2001-22 Acórdão n°. :105-15.043 fixar o fato gerador'. (in Direito Tributánb Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributá tia ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, In verbis 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6,. § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro mal do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n°1.598/77, art. 6°, § e. Art. 196— Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 39: (...) fil — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do io .•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iTL :.,. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10183.00460312001-22 Acórdão n°. :105-15.043 período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorara má autuação da empresa em anos anteriores'" Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fis. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alagada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812194, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretmatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revoga* ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucra distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • : ,?. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• n .,,,'.! . 1"i > QUINTA CÂMARA Processo n°. :10183.004603/2001-22 Acórdão n°. :105-15.043 Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065195, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. Quanto à alegação de confisco tal restrição se aplica ao legislador competente para instituir o tributo não tendo aplicação quando se trata de tributo já criado e cobrado pelo ente que a Constituição Federal conferiu poder de cobrar. Quanto ao pedido de sustentação oral, o patrono da contribuinte pode comparecer ao plenário para exercitar o seu direito, sendo que a local data e horário do julgamento são publicados com antecedência mínima de. 7 dias no Diário Oficial da União.r 12 9.4-' •••` - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :otiiff». QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10183.00460312001-22 Acórdão n°. :105-15.043 Pelo exposto, conheço o recurso por ser tempestivo e preencher os demais requisitos legais, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala d s 5V. -0-m 14 de abril de 2.005. J .," •YISALV 13 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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4644179 #
Numero do processo: 10120.007345/2001-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO INTEMPESTIVO. É intempestivo o recurso interposto após os 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, ao teor do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77573
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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Recorrida : DRJ em Brasília - DF NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO INTEMPESTIVO. É intempestivo o recurso interposto após os 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, ao teor do art. 33 do Decreto n2 70.235/72. Os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NASA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004. Q)U0puti,ot, sefa Maria Coelho Marques Presidente 'alett Gusta 5 •n • eira de M n iro Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-MF ze...er.z., Ministério da Fazenda Fl. 1,),",.trek" Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10120.007345/2001-71 Recurso n2 : 122.366 Acórdão n2 : 201-77.573 Recorrente : NASA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. RELATÓRIO Insurge-se o contribuinte contra o lançamento de oficio levado a efeito pela DRF em Goiânia - GO, no qual são exigidos os créditos de PIS e consectários legais, apurados em face da ausência de recolhimento da aludida contribuição nos meses de janeiro de 1997 a março de 1997. Em sua impugnação, dentre outras alegações, o contribuinte informou que ingressou em juízo contra a Fazenda Nacional (Proc. n 1997.35.00.000016-7) objetivando "poder compensar os pagamentos indevidos do PIS, com débitos deste mesmo tributo, sem sofrer restrições por parte do fisco". A decisão monocrática da DRJ em Brasília - DF manteve o lançamento, sob os auspícios do Ato Declaratório (Normativo) da Coordenação do Sistema de Tributação n' 03, de 14 de fevereiro de 1996. Ciente da decisão de primeira instância em 17/09/2002, o contribuinte apresentou o recurso voluntário em 18/10/2002, onde, em síntese, reiterou os argumentos aduzidos na sua impugnação. Após, subiram os autos para apreciação deste Conselho de Contribuintes. É o relatório. 0(k 613A\ 2 .. . 44 '''.n% 2' CC-MF••• *S-- -;;:- Ministério da Fazenda Fl. rp ,....s x' Segundo Conselho de Contribuintes --, -- Processo n2 : 10120.007345/2001-71 Recurso n2 : 122.366 Acórdão n2 : 201-77.573 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO O contribuinte tomou ciência da Decisão n' 1658/2002, da DRJ em Brasília - DF, por meio de Aviso de Recebimento, no qual consta como data de recebimento o dia 17 de setembro de 2002, data esta confirmada pelos correios através do carimbo de entrega. Contudo, compulsando os autos administrativos, verifica-se que o recurso somente foi protocolizado em 18/10/2002, conforme se verifica à fl. 45. De efeito, o art. 33 do Decreto n' 70.235/72 dispõe, verbis: "A ri. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão". A contagem do referido prazo deve ser realizada nos termos do art. 5 2 do mesmo diploma legal, verbis: "Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." Assim, tendo em vista que o dia 17/09/2002 foi uma terça-feira, dia de expediente normal, a contagem do prazo para interposição de recurso voluntário iniciou-se na quarta-feira, dia 18/09/2002, expirando-se no dia 1 7/10/2002, uma quinta-feira, também dia útil. Desta feita, impõe-se a conclusão de que a decisão a quo já se tomou definitiva, nos termos do art. 42 do Decreto n2 70.235/72, verbis: "A ri. 42. São definitivas as decisões: I- de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;" Em face do exposto, o recurso não pode ser conhecido, por ser intempestivo. É C01110 voto. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004. , GUSTAVOEV DE L 'IO NTEIROW."-- Ot-k 3

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4645496 #
Numero do processo: 10166.003307/2001-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - PRECATÓRIO - Os valores recebidos em decorrência de direitos sobre precatórios havidos por força de ações judiciais, estão sujeitos ao imposto de renda sobre ganhos de capital, a alíquota de 15%, quando de sua cessão, considerando a aquisição como sendo a custo zero. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.664
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO CAVALCANTI JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,MARIA HÉLktrOaTTA -Cciaj-cLarCARD • PRESIDENTE att ,w_itir E RE1 - é DO NASCIM NTO RELATOR • FORMALIZADO EM: 114_2 MC Igu. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003307/2001-12 • Acórdão n°. : 104-20.664 Recurso n°. : 139.258 Recorrente : JOÃO CAVALCANTI JÚNIOR RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima referido, o Auto de Infração de fl. 02, para dele exigir o crédito tributário no montante de R$ 8.288,97, acrescido de juros de mora e multa, relativo ao exercício de 1999, ano-calendário 1998, em face de omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de direitos precatórios que o contribuinte detinha junto ao Governo do Distrito Federal e que foram cedidos à empresa Jin Comércio de Alimentos Ltda e a Oswaldo Rocha Mello Filho mediante pagamento nos valores de R$ 51.843,61 e de R$ 3.397,24, respectivamente, totalizando R$ 55.240,85. Inconformado, apresenta o contribuinte em 03/04/2001, impugnação de fls. 22/36, onde expõe que: O Distrito Federal em razão de possuir um crédito ativo tributário de aproximadamente R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), e ao mesmo tempo possuir um passivo decorrente de precatórios judiciais trabalhistas, no mesmo valor acima indicado, conforme divulgado pela imprensa na ocasião, resolveu aprovar a Lei Complementar n° 52, de 21/1211997, que determinou a compensação entre ditos crédito e débitos, perante o Erário Público. Em face da referida lei complementar, o contribuinte, que exercia a profissão c n\cede médico, fez e r ro seu direito para receber os salários atrasados, motivo pelo qual I entende tratar-se çrendimento de salários e não ganho de capital. 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003307/2001-12 Acórdão n°. : 104-20.664 Dessa forma, o contribuinte declarou como rendimento o valor de R$ 55.240,85 e o imposto de renda retido na fonte de R$ 104.995,35, os quais foram modificados por outro Auto de Infração lavrado contra o contribuinte para exclusão desse rendimento. Expostos os fatos, preliminarmente, argúi-se a nulidade total do presente Auto de Infração porque em completa contrariedade aos próprios princípios e preceitos da legislação tributária brasileira, especialmente do RIR/94, RIR/99, CTN e Constituição Federal. Inicialmente, é falho e falsa a afirmação no auto que o contribuinte omitiu rendimentos, pois está inclusa em suas fontes de renda o valor da presente autuação de R$ 55.240,85. Uma vez declarado pelo contribuinte de forma assalariada, caberia apenas ao Fisco alterar o rendimento, se pretendesse, para ganho de capital. Não seria o caso de glosa do rendimento assalariado para lavrar outro procedimento de rendimento de capital, taxando de omissão. São coisas distintas, a omissão da classificação em desacordo com o entendimento fiscal, conforme define a própria legislação fiscal, além do que pelo procedimento do contribuinte incide a norma do art. 138 do CTN, que impede a aplicação de penalidade. O proadimento fiscal equivocado, em dois Autos de Infração, prejudica não só o contribuinte, ma também a verdade processual.1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003307/2001-12 Acórdão n°. : 104-20.664 A impugnação ao outro procedimento fiscal que exclui a forma, pelo contribuinte declarada, deixa aquela matéria sub judice , e portanto suspensa e não definitiva, o que impede ambas tributações sobre o mesmo rendimento como está fazendo pelo presente auto. O presente procedimento é assim nulo de pleno direito, pois não existiu a omissão apontada, e somente poderia ocorrer após aquele outro se tornar definitivo, o que não ocorre. No mérito, volta a argüir a inexistência de Omissão de Rendimentos, alegando ainda que a declaração foi tempestiva e espontânea. Diz que o Acordo de Cessão de Direito não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativos ao precatório. Que o precatório foi expedido em decorrência do processo n° 162/86, transitado em julgado contra a Fundação Hospitalar do Distrito Federal — FHDF. Insiste que o crédito líquido é certo, decorre de ações judiciais, instrumentalizado por meio de precatório, mantém por toda a sua trajetória a natureza jurídica o fato que lhe deu origem, independendo de ser transferido a outrem. Faz uma série de citações da legislação, insistindo na dupla tributação e na responsabilidade da fonte pagadora pela retenção, dizendo ainda que o contribuinte foi submetido a um confisco, pois tem um crédito de R$-407.938,32 com o Estado, é caloteado com a imposição pela solução de receber o seu crédito por R$-15.375,02, com tributação de R$-144.861,19 (1 4.995,36 + 39.865,83), ou seja, o Estado que em tese deveria proteger o cidadão, impõe-lh m empobrecimento ilícito. 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003307/2001-12 Acórdão n°. : 104-20.664 Argumenta que declarou pela forma correta e legal, tributando o rendimento efetivamente recebido de R$-55.240,85 e deduzindo o imposto que lhe foi retido de R$- 104.995,35. Se insurge contra a multa de oficio e com a cobrança dos juros com base na taxa SELIC. A decisão de primeira instância rejeita as preliminares argüidas e no mérito, julga o lançamento procedente, entendendo estar configurada a omissão de receita relativa a ganho de capital. Tomando ciência da decisão em 09.01.2004, formula o interessado em 30 do mesmo mês o recurso de fls. 142/148, onde tece comentários sobre a decisão recorrida, cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes e no mérito, basicamente k.reitera as razões já oduzidas. É o e atório. , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003307/2001-12 Acórdão n°. : 104-20.664 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso formulado pelo contribuinte, contra decisão proferida pela C. Quarta Turma de Julgamento da DRJ . em Brasília/DF, que julgou procedente o lançamento fiscal que está a exigir-lhe o IRPF, relativo ao exercício de 1999, ano calendário de 1998, acrescido dos encargos legais, em decorrência de Ganho de Capital relativo a cessão de direitos sobre precatório. Muito embora em suas razões defensórias o contribuinte faça referências a outras matérias, na verdade a matéria que se discute é Omissão de Ganhos de Capital na alienação de bens e direitos, decorrente de cessão de direitos crediticios (precatório). Expõe o recorrente que após a promulgação da Lei Complementar (DF) n° 52 de 23.12.97, adquiriu direitos creditícios (precatórios) relativos a direitos trabalhistas junto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal no valor de R$- 407.938,32, que deduzido do IRFFonte no valor de R$-104.715,35, restou um valor líquido de R$-302.942,96. Referidos direitos foram transferidos através de escrituras públicas de fls.15118) pelo va r líquido de R$-55.240,85 (63.223,91 + 4.142,98 = 67.366,89 — 12.126,04= 55.240„ que entende ser o total dos rendimentos que recebeu e também que 6 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003307/2001-12 Acórdão n°. : 104-20.664 são rendimento do trabalho assalariado, uma vez que a própria ^Secretaria da Receita Federal editou a Nota COSIR/COTIR/DIRPJ n° 215/98 declara que o rendimento "mantém a natureza jurídica o fato que lhe deu origem". Importante observar que, no item "5" da referida Nota COSIT 215/98, consta que: "5- Em conseqüência do disposto acima, nas transações,decorrentes da Lei Complementar (DF) n° 52, de 1998, e do Decreto (DF) n° 19.211, de 1998, deverá ser adotado pelos intervenientes dos citados instrumentos legais o tratamento tributário a seguir indicado 6-Cedente 7-Cessionário 8-Fonte Pagadora (Fazenda Pública do Distrito Federal). No subitem 8.1, constam procedimentos que deveriam ter sido adotados pela fonte pagadora dos precatórios (Fazenda Pública do Distrito Federal), e neste momento, a Nota COSIT n° 215/98, referia-se que: "o crédito líquido e certo, decorrente de ações judiciais, instrumentalizado por meio de precatório, mantém por toda a sua trajetória a natureza jurídica do fato que lhe deu origem, independendo, assim, de ele vir a ser transferido a outrem". Não resta a menor dúvida no sentido de que o entendimento está correto. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10166.003307/2001-12 Acórdão n°. : 104-20.664 Deve ser observado, contudo, que no caso presente, houve cessão dos direitos representados por esses precatórios, cabendo aí a aplicação do artigo 798 do RIR194, que assim dispõe: "Art. 798 - Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este Capítulo a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens e direitos de qualquer natureza; ( ) Percebe-se pois, que ocorrendo o fato gerador, relativo ao ganho de capital, o imposto é devido a alíquota de 15% (art.21 da Lei 8981/95), não prevalecendo, portanto o entendimentos do contribuinte. Para apuração do custo de aquisição, aplica-se o contido no art. 809 do RIR194, in verbis: "Art. 809- Na ausência do valor pago, o custo de aquisição dos bens ou direitos será, conforme o caso (Lei n°7.713, art.16 e § 4°) I-o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de transmissão; II- o valor que tenha servido de base para o cálculo do imposto de importação acrescido dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro; III-o valor da avaliação no inventário ou arrolamento; IV-o valor de transmissão utilizado, na aquisição, para cálculo do ganho de capital; V-o s valor corrente, na data da aquisição; _ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003307/2001-12 Acórdão n°. : 104-20.664 VI- igual a zero, quando não possa ser determinado nos termos dos incisos anteriores." Portanto, a pedra angular para o deslinde da questão, é saber qual teria sido o custo de aquisição do precatório, para dai então, apurar se houve ou não ganho de capital na cessão de direitos objeto dos presentes autos. No entender da autoridade fazendária, o custo de aquisição deve ser considerado zero, escudando-se no artigo 130, § 2°, inciso III do RIR199, que por sua vez está lastreado no art. 16 e § 4° da Lei n°7.713 de 1988. O contribuinte, contudo, entende que como custo de aquisição deve ser considerado o valor do precatório, no caso R$-407.938,32, não se verificando portanto nenhum ganho, mas sim deságio, na medida em que teria ele recebido pela cessão, tão somente o valor de R$-55.240,85. No nosso entendimento, o custo de aquisição dos direitos crediticios representados pelo precatório deve ser considerado como sendo ZERO, nos termos do § 2°, alínea "c" do artigo 810 do RIR/94 uma vez que, não pode ele ser determinado por qualquer das formas descritas neste artigo ou no artigo anterior. Por seu turno, a I.N. SRF n° 84, de 11 de outubro de 2001, que disciplina a matéria, estabelece, em seu art. 2°, que para efeitos tributários considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação e o respectivo custo de aquisição dos bens ou direitos. Escl eça-se, que o ganho de capital deverá ser apurado no mês em que for auferido e tributado separado, de sorte que, os rendimentos relativos ao ganho de capital 9 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003307/2001-12 Acórdão n°. : 104-20.664 • gerados na alienação dos precatórios, estão sujeitos a tributação exclusiva de 15%, sendo que esse imposto não irá integrar a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e também não poderá ser deduzido do devido na declaração. As demais matérias constantes dos presentes autos ficam prejudicadas, na medida em que foram tratadas em outro procedimento, inclusive já julgado por este Colegiado em 12 de junho de 2003 e foi objeto de Acórdão n° 104-19.397. Sob tais considerações, e por entender de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de/ aio de 2005 . . / • - 170 NASCIMENTO lo Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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4647137 #
Numero do processo: 10183.002505/95-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - Provado, por laudo técnico, o equívoco no VTN do imóvel rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72057
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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4646145 #
Numero do processo: 10166.011636/2002-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES EXCLUSÃO POR DÉBITOS JUNTO À PGFN Confirmada, na data da exclusão da empresa do SIMPLES, a existência de débito inscrito na Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é de se manter o ato administrativo atacado. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36506
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Simone Cristina Bissoto que davam provimento integral.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES • EXCLUSÃO POR DÉBITOS JUNTO À PGFN Confirmada, na data da exclusão da empresa do SIMPLES, a existência de débito inscrito na Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é de se manter o ato administrativo atacado. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório c voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Simone Cristina Bissoto que davam provimento integral. Brasília-DF, em 11 de novembro de 2004 • ager/ PAULO RO:'VO CUCCO ANTUNES Presidente eiteat ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO DEZ elatora 7/ altà Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO e WALBER JOSE DA SILVA. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. unc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.119 ACÓRDÃO N° : 302-36.506 RECORRENTE : FOLHA DO MEIO AMBIENTE CULTURA VIVA EDITORA LTDA. RECORRIDA DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : ELIZABETH EM1L10 DE MORAES CHIEREGA117O RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento 11, em Brasília/DF. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, sob a alegação de "pendências da Empresa e/ou Sócios junto à PGFN", conforme Ato Declaratório n° 206.709, datado de 02 de outubro de 2000 (fls. 18). DA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO Às fls. 13 encontra-se o formulário de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF, uma vez que foram apresentadas Certidões Negativas quanto à Dívida Ativa da União, da empresa e de uma de suas sócias. Contudo, em relação ao outro sócio, foi alegado que a cobrança estaria em O tramitação na 1? Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. Verificando a açãojudicial, o Fisco apurou que, naquela Vara, tramitavam autos de embargos à execução, os quais têm natureza processual, não estando inseridos entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, CTN). Conforme documentos de fls. 19/21, o débito tributário foi regularmente inscrito na Dívida Ativa da União. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do resultado da SRS em 11 de julho de 2002 (v. fls. 16- v), a interessada apresentou, por advogado (instrumento às fls. 08), em 12 de agosto de 2002, a Manifestação de Inconformidade de fls. 01 a 07, instruída com os documentos de fls. 09 a 15, alegando, em síntese, que: - A SRS foi julgada improcedente com base em um suposto crédito tributário, em desfavor de um dos sócios da empresa, invocando- flaear 2 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.119 ACÓRDÃO N° : 302-36.506 se o art. 9°, inciso XV, da Instrução Normativa SRF n° 09/99 e o art. 15, inciso II, da Lei n° 9.317/1996, com redação dada pelo art. 3 0, da Lei n°9.732/98. - Ocorre que os fatos alegados e que justificariam o pretenso crédito tributário não ocorreram conforme a ótica do Fisco. - O sócio em questão sofreu fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF (processo administrativo n° 14052.000537/93-60), que lhe imputou, à época, referente a imposto de renda, multa de 50% e juros de mora, valores estes acrescidos de 10% em razão de sua inscrição em divida ativa, 11/ sujeito, ainda, à elevação de 20% em caso de cobrança judicial. - Mesmo tendo ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito tributário em 31/03/1992, a SRF o fez em 09/02/1993, tendo o contribuinte tomado ciência em 10/02/1993. In casu, o fato gerador ocorreu em 1° de abril de 1987. - Assim, aquele Auto de Infração já nasceu nulo, nos termos do art. 173 do CTN, 145 do CCB e demais legislações que dispõem sobre a decadência e as nulidades. - Ademais, os fatos ocorridos são os que se seguem: (a) aquele feito fiscal tem por base a suposta omissão de rendimentos classificáveis na cédula "H", referente a valor tributável que teria sido apurado na alienação de determinado imóvel; (b) a legislação em vigor, à época, facultava ao contribuinte considerar • devido o imposto já no momento do recebimento do preço,antecipando para as pessoas fisicas nessas operações, o chamado "regime de caixa"; (c) a transação imobiliária foi efetivada na total regularidade, tanto no que se refere às obrigações pecuniárias, quanto no que pertine à obrigação principal; (d) a declaração sobre operação imobiliária, em conformidade com os demais documentos inerentes à operação, e com a legislação em vigor, comprovam que não houve omissão de rendimentos; (e) a SRF, contudo, inscreveu o suposto débito em divida ativa, promovendo conseqüentemente sus execução, cujos embargos foram opostos tempestivamente; (f) embargada a execução, com a devida garantia do suposto débito, inexiste suporte legal para a exclusão da empresa do Simples, já que o débito do sócio encontra-se com a exigibilidade suspensa; (g) contudo, diante do entendimento da SRF, em setembro de 1994 o contribuinte propôs ação ordinária para ver prosperar o seu direito; (h) neste interregno, foi editada a Medida Provisória n° 38/2002, de 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.119 ACÓRDÃO N° : 302-36.506 14/05/2002, regulamentada pela IN SRF n° 900/2002, que concedeu parcelamento especial de débitos diversos, entre os quais abrigava-se o do contribuinte de que se trata; (i) o mesmo, então, optou pelo parcelamento, nos moldes da referida MP, desistindo da ação ordinária em que discutia o débito; (j) a desistência da ação não modifica nem esgota o direito em que se funda a mesma; (k) assim, deve ser reconhecido ao contribuinte a inexistência de infração, não com a finalidade de questionar o pagamento do débito assumido pelo parcelamento, mas para eliminar de vez os seus reflexos. - Saliente-se, mais uma vez, que o Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo é nulo, face à ocorrência da decadência do direito do Fisco para constituir o crédito tributário acima citado. - Por este motivo, impugna-se a decisão que indeferiu a SRS — Solicitação de Revisão de vedação/Exclusão à Opção pelo Simples, a uma, por ter se rastreado em ato nulo e, a duas, porque, ainda que fossem devidos os tributos objetos da execução, os mesmos estavam com a exigibilidade suspensa através dos embargos que foram tempestivamente opostos, com a devida garantia de juizo. - Requer que a decisão referente à SRS seja reformada, anulando- se o Ato Declaratório de Exclusão. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 17/10/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em O Brasília/ DF manteve a exclusão da empresa do Simples, exarando o Acórdão DRJ/BSA N° 03.464 (fls. 23/25), assim ementado: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES / INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA DA UNIÃO Tendo o titular/sócio da pessoa jurídica débito inscrito em Dívida Ativa com exigibilidade não suspensa, impedida está a pessoa jurídica de usufruir do Simples. Solicitação Indeferida" &~;01( 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.119 ACÓRDÃO N° : 302-36.506 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de primeira instância em 15/05/2003, a contribuinte apresentou, por seu advogado, em 16/06/2003, tempestivamente, o recurso de fls. 33/36, instruido com os documentos de fls. 38/64, ratificando os argumentos apresentados na exordial e acrescentando que: • O Relatório da decisão a quo noticia que o auto de infração citado na impugnação não é objeto do presente processo; que o contribuinte não faz provas do processo judicial ali mencionado; e desconsidera a posterior juntada de documentos então requerida. o • Forçoso reconhecer que, ainda que não fosse aquele auto de infração o objeto do referido processo, qualquer outro documento posteriormente juntado, que comprovasse as alegações da requerente seja no que pertine à suspensão do crédito tributário, seja com referência à decadência do direito de constituir o crédito tributário, ou, ainda, no que se refere às nulidades dos atos processuais , outra seria a decisão da 44 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. • Dita juntada, à época requerida, não foi deferida nem indeferida, foi simplesmente olvidada. • Assim, caracterizado está o cerceamento do direito de defesa pela não juntada aos autos de outros documentos que corroborem as alegações da peça vestibular. • Também a prova emprestada, um dos pedidos da petição inicial, com a finalidade de comprovar o alegado, não foi sequer conhecido pelo julgador, o que vem a fortalecer o cerceamento do direito de defesa. • Requer seja julgada improcedente a Decisão prolatada e, em sendo outro o entendimento, requer, alternativamente, seja reaberto o prazo para juntada de documentos. Foram os autos encaminhados ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes e, por força do disposto na Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, re- encaminhados a este Terceiro Conselho. af-/-6•1 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.119 ACÓRDÃO N° : 302-36.506 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls.68 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. o o te? 64; teia 6 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.119 ACÓRDÃO N° : 302-36.506 VOTO O presente recurso é tempestivo. Assim, eu dele conheço. Trata o presente processo de exclusão de empresa do Simples- Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, por "pendências em nome da mesma e/ou de seus sócios junto à PGFN". O Ato Declaratório N° 206.709 foi emitido pela DRF em Brasília, em 02/10/2000, com efeitos a partir de 01/11/2000, conforme o disposto no art. 15 da OLei n° 9.317/96, com as alterações posteriores. O contribuinte tomou ciência de sua exclusão em 16/10/2000, sendo que dos autos não consta a data de apresentação da SRS. Contudo, a mesma foi apreciada e julgada, tendo sido dada a ciência de seu resultado em 11/07/2002. Em sua Manifestação de Inconformidade, datada de 12/08/2002, a Interessada apresenta, como razões de defesa: (a) que o débito que originou a exclusão da empresa do Simples foi oriundo de um Auto de Infração nulo, a uma, por ter ocorrido a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário exigido e, a duas, porque os embargos à execução, referentes ao débito inscrito (do sócio), foram tempestivamente opostos, com a devida garantia do juízo; (b) que possuía uma ação judicial da qual desistiu, abrigando-se na concessão de parcelamento especial de débitos diversos, criada pela Medida Provisória n° 38/2002, de 143/05/2002, regulamentada pela Instrução Normativa SRF n° 900/2002. O No Recurso interposto, reprisa os mesmos argumentos e acrescenta que a Decisão recorrida é nula, por cerceamento do direito de defesa, uma vez que a juntada de documentos que comprovassem as alegações da exordial foi olvidada bem como a prova emprestada junto ao processo administrativo n° 14052.000537/93- 60, cujo objeto foi o Auto de Infração que exigiu o pagamento de suposto crédito tributário referente a Imposto de Renda Pessoa Física (omissão de rendimentos classificáveis na cédula "H"). Ocorre que ambas as alegações da ora Recorrente não merecem acolhida. Senão vejamos. Desde a exordial, a interessada, por seu advogado, requer "a juntada posterior de documentos e esclarecimentos adicionais que forem necessários à completa elucidação dos fatos" e "a prova emprestada junto ao processo administrativo n° 14052.000537/93-60". fre. eed te 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.119 ACÓRDÃO N° : 302-36.506 Estes documentos foram julgados prescindíveis, pela primeira instância, com os seguintes fundamentos: 1) O Auto de Infração citado pelo contribuinte não é objeto do presente processo, que se refere à exclusão da empresa do Simples devido a débitos junto à PGFN 2) Quanto ao processo judicial citado pelo contribuinte, sua desistência e o conseqüente parcelamento alegado não são comprovados pelo interessado. 3) Quanto ao pedido de juntada posterior de documentos, bem como esclarecimentos adicionais, o sujeito passivo não especificou o que quer esclarecer, não justificando esta necessidade. O recurso interposto foi instruído com os documentos de fls. 38 a 64 que, na verdade, representam a cópia integral dos vários momentos processuais ocorridos até a busca desta segunda instância de julgamento. A empresa, por seu procurador, alega cerceamento de seu direito de defesa, mas não promoveu qualquer diligência no sentido de trazer aos autos sequer uma comprovação que a socorresse. Assim, a ora recorrente teve todos os momentos processuais legalmente previstos para justificar que sua exclusão do Simples seria indevida, e não o fez. Ou seja, esta Julgadora está convencida que, na data de emissão do Ato de Exclusão, a contribuinte estava em situação irregular perante a Procuradoria da Fazenda Nacional, devido à existência de débitos inscritos, cuja exigibilidade não estava suspensa. Nada impede, porém, que, regularizada sua situação fiscal, a mesma venha a fazer nova opção pelo Simples, desde que atendidos os demais requisitos legais previstos na Lei n°9.317, de 05 de dezembro de 1996. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2004 ELIZABETH EMILIO DE MORAES C REGATTO - Relatora Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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4648425 #
Numero do processo: 10240.001299/93-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: A ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL CONTRIBUIÇÕES AO SENAR E À CNA. Nos termos do art. 11, incisos I e II da Lei 8.847/94, em áreas de preservação são isentas de pagamento do Imposto Territorial Rural. Devida a Contribuição CNA e isenta a contribuição ao SENAR, pela inexistência de ITR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30813
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento parcial ao recurso voluntário para manter apenas a exigência da contribuição CNA
Nome do relator: PAULO ASSIS
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Nos termos do art. 11, incisos I e II da Lei 8.847/94, em áreas de preservação são 111 isentas de pagamento do Imposto Territorial Rural. Devida a Contribuição CNA e isenta a contribuição ao SENAR, pela inexistência de ITR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter apenas a exigência da contribuição CNA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de julho de 2003 , e 7 I JOA0v • LA DA COSTA Presidente 6‘/-/ 7 2 • PAUL DE ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE e NILTON LUIZ BARTOLI. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.876 ACÓRDÃO N° : 303-30.813 RECORRENTE : SEBASTIÃO CONTI NETO RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO O Contribuinte insurge-se contra os lançamentos de ITR dos exercícios de 1990 e 1991, efetivados contra a propriedade rural de 68.900 ha, localizada no município de Porto Velho-RO, denominada "Seringal Janaiaco, Bom Futuro e São Francisco". A questão, como se verá ao longo deste relato, resume-se ao 010 reconhecimento de área de reserva legal, comprovada por ampla documentação acostada aos autos. No ato de impugnação o Contribuinte refere-se também ao lançamento do exercício de 1992, mas, como diz à página 02, este foi objeto de outro processo. A questão já foi objeto de apreciação por parte do Segundo Conselho de Contribuintes que, em Sessão de 15 de maio de 1997 (fl. 90), decidiu, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, consolidando o texto acordado, com a seguinte ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE - O disposto no art. 147, § 1° do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, informações por ele mesmo prestadas na DITR. Nula é a decisão de primeira instância que não aprecia argumentos nesse sentido expedido na impugnação. Anulado o processo a partir da IP decisão de primeira instância. Em conseqüencia, foi o processo novamente analisado pelos órgãos de Primeira Instância, culminando com a Decisão DRJ/MNS 507, de 29 de setembro de 2000 (fl. 105) cujo entendimento está assim expresso: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Exercício 1990, 1991. Ementa: RESERVA LEGAL - Deve ser excluída da área tributável, a área de reseva legal, nos termos do Código Florestal. REDUÇÃO. A redução pleiteada somente se aplica ao imóvel que na data do lançamento esteja com os impostos de exercícios anteriores devidamente quitados. ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL. A 2 4(71/. . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.876 ACÓRDÃO N° : 303-30.813 inexistência de Ato Declaratório de reconhecimento da área como de interesse ambiental, expedido pelo IBAMA, impede a exclusão da referida área, da tributação do ITR. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. Ainda inconformado, o Contribuinte impetra novo recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes (fl. 114), com as seguintes alegações: 1. O imóvel está inteiramente localizado em área declarada de interesse ecológico para a proteção de ecossistemas, pelo Decreto n° 3.782, de 14 de junho de 1988, do Governo de Rondônia, conforme parecer 131/96/SEC/SEDAM (fl. 116), 40 onde consta textualmente: 'as áreas denominadas Seringais Bom Futuro, São Francisco e Janaiaco, estão inseridas na Zona 4 (FEE do Rio Mutum e Jaci-Paraná) do ZSEE regulamentado pela Lei Complementar 52/91. No contexto do ZSEE a Zona 4 é destinada ao ordenamento e desenvolvimento do Extrativismo Vegetal. As terras abrangidas pela Zona 4 têm o seu desmatamento restrito à auto-sustentação da Comunidade Extrativista, limitando a 5 hectares por unidade produtiva. O aumento deste limite dependerá de aprovação em estudos prévios, conforme a legislação em vigor. 2. Nosso imóvel, desde 1994, vem sendo isentado do ITR conforme comprova a Notificação de Lançamento (fl. 118), baseada na Decisão de folha 119, cuja ementa é a seguinte: IIP Comprovado que o imóvel está inteiramente localizado em área declarada de interesse ecológico para a proteção de ecossistemas, por lei estadual, atestada essa localização pela autoridade competente, cuja restrição de uso se caracteriza pela atividade exclusiva de extrativismo e pelo, desmatamento de auto sustentação comunitária, deve-se enquadra-lo como área isenta de ITR, como previsto no art. 11, incisos I e II, da Lei n° 8.847/94. É devida a contribuição CVNA, por ser independente e desvinculada da incidência do ITR. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.876 ACÓRDÃO N° : 303-30.813 VOTO O Processo apresenta os requisitos de admissibilidade e trata de matéria de competência deste Colegiado. Dele tomo conhecimento. O processo está instruído com vasta prova documental emitida pelo Governo do Estado de Rondônia, que comprova as afirmações do Contribuinte, quanto à inserção, por completo, do imóvel em área de preservação. Por esta razão, o 41, item 3 — Conclusão da Decisão DR/MNS (fl. 124), contém as seguintes afirmações: "II. Determinar que se emita nova Notificação de Lançamento, conforme subitem 52.1, 52.3, 52.4, da Norma de Execução SRF COSAR/COSIT n° 01, de 19/05/95. Considerando-se a área total do imóvel em causa, cadastrado na Receita Federal sob o n° 1753369.4, como isenta de ITR, enquadrada que foi no art. 11, incisos I e II da Lei 8.847/94, mantendo-se a Contribuição CNA e isentando-se a Contribuição SENAR, pela inexistência de ITR. III. exonerar do pagamento dos valores contidos na Notificação de fls. 07, como ITR e como Contribuição SENAR, no total equivalente a 105.073,18 UFIR, o impugnante e seus co- proprietários, contribuintes em relação ao imóvel em causa". Por considerar que as conclusão da DRJ, em 19/12/96 (fl. 124) relativas ao ITR exercício de 1994, são também válidas para os exercícios de 1991 e 110 1992, em análise, já que base legal é a mesma de 1988 (fl. 126). Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, considerando a propriedade isenta do ITR, mantida a contribuição à CNA. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 PAULO tÊ ASSIS - Relator 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:10240.001299/93-50 Recurso n.° :124.876 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.813 Brasília - DF 05 de novembro 2003 Joãçr 'Vlanda Costa PresidentWda Terceira Câmara • Ciente em:

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Numero do processo: 10166.010792/2002-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ILL - SOCIEDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA - O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades limitadas, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63. Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.362
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 4° TURMA/DRJ- BRASÍLIA/DF para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:49:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:49:20Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:49:21Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:49:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:49:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:49:21Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:49:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:49:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:49:20Z; created: 2009-07-10T15:49:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-10T15:49:20Z; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:49:20Z | Conteúdo => • , „ MINISTÉRIO DA FAZENDA.á PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStfif , SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.010792/2002-61 Recurso n° : 147.590 Matéria : IRF/ILL - ANOS: 1989 a 1992 Recorrente : CEBRAL — COMÉRCIO E EXIBIÇÕES LTDA. Recorrida : 4a TURMA/DRJ-BRASiLIA/DF Sessão de : 29 de março de 2007. Acórdão n° : 102-48.362 ILL - SOCIEDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA - O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido, pago por sociedades limitadas, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63. Decadência afastada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEBRAL — COMÉRCIO E EXIBIÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 4° TURMA/DRJ-BRASíLIA/DF para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 0 4 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. • Processo n° : 10166.010792/2002-61 Acórdão n° : 102-48.362 Recurso n° : 147.590 Recorrente : CEBRAL — COMÉRCIO E EXIBIÇÕES LTDA. RELATÓRIO CEBRAL — COMÉRCIO E EXIBIÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 26.489.112/0001-41, protocolou, em 25.07.2002, o pedido de restituição de fls. 01/15, referente ao recolhimento, nos anos-calendário de 1989 a 1992, do Imposto sobre o Lucro Liquido devido na forma do art. 35 da Lei n°7.713/88. Foram apresentados com o pedido (i) cópia de DARF, no valor de R$ 5.032,51, relativo à Dívida Ativa de IRF, às fls. 16; (ii) cópia da Quarta Alteração Contratual e de Contrato Social Consolidado, às fls. 17/19; (iii) Cópia dos DARFs, às fls. 26/31. A DRF, mediante Despacho Decisório de fls. 39/41, indeferiu o pedido de restituição, por entender que, conforme disposto no art. 168, I , do CTN, bem como Ato Declaratório SRF n° 96/99, o prazo para pleitear a restituição do imposto pago indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados do recolhimento indevido. Sendo assim, à época do requerimento, já encontrava-se decaído o direito da contribuinte. Inconformada, a Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 44/63. Em suas razões, afirmou que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, conta-se a partir do ato legal ou decisão judicial que reconheça e atribua ao contribuinte o direito de obter a restituição dos valores considerados como indevidos. Dessa feita, o prazo decadencial somente teve inicio com a publicação da IN 63/97, que reconheceu o direito de pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de ILL às sociedades limitadas. Por fim, requereu a restituição integral dos valores pagos, acrescidos de correção monetária e juros com base na taxa SELIC. 2 • Processo n° : 10166.010792/2002-61 Acórdão n° : 102-48.362 A DRJ em Brasília/DF decidiu, às fls. 65/71, pelo indeferimento do pedido de restituição, sob o fundamento de que, conforme disposto no art. 168, I do CTN e no Ato Declaratório SRF n° 96/99, o direito da Contribuinte de pleitear a restituição do indébito extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido, inclusive no caso de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A contribuinte foi devidamente intimada da decisão em 07.07.2005, conforme faz prova o AR de fls. 72v, e interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 73/91, em 03.08.2005. Em suas razões, ratificou as alegações de sua manifestação de inconformidade. É o Relatório. 3 Processo n° : 10166.010792/2002-61 Acórdão n° : 102-48.362 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. Primeiramente, cabe examinar, desde logo, qual é o termo inicial do prazo decadencial fixado para se pleitear a restituição de exação declarada inconstitucional: se da data da extinção do crédito tributário ou se da data da declaração da inconstitucionalidade ou do ato administrativo que a reconhece. Entendo que o marco inicial para a fluência do prazo para o contribuinte pleitear a restituição não poderia ser a data de extinção do crédito, porque, até então, não havia o que ser restituído ou compensado. Somente a partir da declaração de inconstitucionalidade ou da edição de ato administrativo nesse sentido, o que era devido transmuda-se em indevido, daí a razão de somente neste momento surgir o direito de se pleitear a restituição. Ressalte-se que o nosso sistema jurídico adota dois tipos de controle de constitucionalidade: o concentrado (efeitos vinculante e erga omnes) e o difuso (efeito inter partes). Assim, a norma incidentalmente declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF continua a viger até que haja a publicação da Resolução do Senado suspendendo a sua execução. Daí a existência de diferentes marcos para a fluência da contagem do prazo. No primeiro, o termo será a data da publicação do acórdão; já no segundo, a data será a da publicação da resolução do Senado, ou do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária, conforme o caso. Adotar outro termo para a contagem do prazo é dar cabimento à insegurança jurídica. O termo inicial para a fluência do prazo prescricional, nesse caso, é a data da declaração de inconstitucionalidade ou da edição de ato administrativo que a 4 , . . Processo n° : 10166.010792/2002-61 Acórdão n° : 102-48.362 reconheça. A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao examinar a questão, decidiu nestes termos: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido." (Ac. CSRF/01-03.239). No caso das sociedades limitadas, o prazo decadencial, assim, tem inicio na data da publicação da Instrução Normativa n° 63, de 24/07/97 (DOU de 25/07/1997). Considerando que o Pedido de Restituição foi apresentado em 25/07/2002, voto, assim, no sentido de que seja afasta a decadência. Nesse sentido é a seguinte decisão de relatoria da Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, no Recurso de n° 146939, da 6 2 Câmara do l a Conselho de Contribuintes: "Ementa: ILL. DECADÊNCIA.SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. TERMO INICIAL. O termo de inicio do prazo para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL, no caso de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 24/7/1997. Decadência afastada. Número do Recurso: 146939 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10882.002046/2001-28 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRF/ILL Recorrente:TRIPAN LTDA. Recorrida/Interessado: ia TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 21/09/2006 00:00:00 Relator Sueli Efigênia Mendes de Britto Decisão: Acórdão 106-15831 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ para exame das demais razões de mérito. Ausente a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti." 5 , Processo n° : 10166.010792/2002-61 Acórdão n° : 102-48.362 Por tudo dito, voto no sentido de afastar a decadência do direito do contribuinte de pleitear, no presente caso, a restituição do ILL. Isto posto, considerando que a questão de mérito não foi apreciada pela DRJ, VOTO no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a decadência e determinar a remessa dos autos para a DRJ, para que seja julgado o mérito do pedido e tomadas as diligências porventura necessárias. Ê como voto. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007. ~— ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 6

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4645093 #
Numero do processo: 10140.003603/2001-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA. LANÇAMENTO EX OFFICIO. CABIMENTO. De acordo com o disposto no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158/2001, serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Exclui-se a multa de ofício lançada, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN, pela aplicação retroativa do disposto no caput do art. 18 da Lei nº 10.833/2003. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic, nos termos da previsão legal expressa no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20/06/1995. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16489
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
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JARDIM & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCIT. DECLARAÇÃO INEXATA. LANÇAMENTO EX OFFICIO. CABIMENTO. De acordo com o disposto no art. 90 da Medida Provisória n2 2.158/2001, serão objeto de lançamento de oficio as diferenças MINISTÉRIO de DA FAZENDA apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo,Segundo Conselho Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou Brasitit0F. em 30 li_jeCOS— suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.41ilfrifikajuji Exclui-se a multa de oficio lançada, com fundaniento no art. %anda da Segunda Câmera 106, II, c, do CTN, pela aplicação retroativa do disposto no caput do art. 18 da Lei n2 10.833/2003. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic, nos termos da previsão legal expressa no art. 13 da Lei n 2 9.065, de 20/06/1995. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. JARDIM & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de oficio. Sala d: • essoe , n 10 de agosto de 2005. P . • • orno Carlos Atulim Pr • idente I Pi",301 • o '3 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Raimar da Silva Aguiar e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes M O IGIAL H. P Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COQP.N .; n' ;fr Grasiba-DF, em_32 • Processo n2 10140.003603/2001-10 u z a kafuli Recurso nt 124.714 Seeratin da Segunda Canga Acórdão flt : 202-16.489 Recorrente : J. JARDIM & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração relativo ao PIS (fls. 47/57), lavrado para exigência de diferenças da contribuição apuradas em procedimento interno de auditoria das DCTFs, realizado segundo as normas das Instruções Normativas SRF n2s 045 e 077, de 1998. O auto de infração exigindo a contribuição, multa de oficio e juros de mora, no valor total de R$ 34.804,78, foi emitido por meio eletrônico em 01/11/2001 e enviado ao sujeito passivo por via postal. Em 17/12/2001, a empresa apresentou a impugnação de fls. 01/03, instruída com a documentação de fls. 04/57, na qual requer o cancelamento do Auto de Infração, aduzindo em sua defesa, em síntese, que: - foi notificada em 07/12/2001 do auto de infração relativo ao PIS do período de abril a dezembro de 1997, decorrente da glosa de compensação autorizada judicialmente (Processo n2 967764-9), devidamente informada-nas DCTFs relativas aos segundo, terceiro e quarto trimestres de 1997; - a cobrança não encontra fundamento legal na medida que a compensação está amparada em processo...que se encontra em trâmite no Poder Judiciário, em , grau de Recursos Especial e Extraordinário, conforme se constata no andamento processual em anexo; - a compensação realizada encontra guarida nas Instruções Normativas SRF n2s 21 e 73, que permitem que ela seja feita administrativamente; - os créditos compensados decorrem de pagamentos indevidos do PIS, • provenientes do comparativo entre os valores pagos com base nos Decretos- Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo STF, e • aqueles legalmente devidos nos termos da Lei Complementar n 2 07/70; - os seus créditos estão demonstrados na planilha que anexa à impugnação, juntamente com as respectivas guias de recolhimento do PIS e as Declarações do Imposto de Renda dos anos-base de 1988 e 1989, tendo sido apurados nos estritos termos da Norma Executiva Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 8/1997; e - a compensação dos indébitos de PIS é matéria pacífica no âmbito administrativo federal, inclusive quanto ao prazo de decadência dos referidos créditos, que se conta a partir da Resolução n 2 49/1995, do Senado Federal, segundo posicionamento do Conselho de Contribuintes nas decisões que apresenta. A DRJ em Campo Grande — MS, após juntar aos autos os documentos de fls. 65/67, relativos ao Mandado de Segurança n2 96.7764-9, manteve integralmente a exigência, em Acórdão assim ementado: 'Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997 011( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 29 CC-MFva Ministério da Fazenda CONFERE COMO ertIGImk Fl. t`'Pe:4';', Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-DF. em a "7 );;fia • Processo ng : 10140.003603/2001-10 uza kafuji Recurso n2 : 124.714 Secretlas de Segunda C Acórdão : 202-16.489 Ementa: AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTE DECLARAÇÃO INEXATA. LANÇAMENTO EX OFFICIO. CABIMENTO. • Correto é o lançamento de oficio da diferença apurada em auditoria de informações prestadas em DC7'F, se não resta confirmada a existéncia de condição de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que foi informada na declaração. Lançamento Procedente". Em seu recurso a empresa informa que tinha autorização judicial para efetuar as compensações glosadas pelo Fisco, conforme sentença proferida em 31/03/97, em Mandado de Segurança que visou, exclusivamente, a compensação dos indébitos do PIS com parcelas vincendas do próprio PIS. Alega que a Lei n2 1.533/51, em seu art. 12, permite a execução provisória da sentença proferida em Mandado de Segurança e o art. 66 da Lei n2 8.383/91 garante o seu direito à compensação dos citados indébitos com os valores da contribuição relativa a períodos subseqüentes, exatamente como procedeu a recorrente, que só registrou a compensação em sua escrita fiscal e nas DCTFs a partir de abril de 1997, após a expedição da sentença judicial. - Aduz ainda a recorrente que a referida sentença foi reformada pelo TRF da 32 Região em 13/03/2000, mas como houve a impetração dos recursos especial e extraordinário, não ocorreu ainda o trânsito em julgado daquela decisão, pelo que deve permanecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário objeto do lançamento. No mais, reedita suas razões de defesa, asseverando que a exigência fiscal combatida, além de contrariar expressamente a decisão judicial proferida à época, esbarra em remansosa jurisprudência administrativa. Por fim, por entender que o lançamento em tela se prestou apenas para prevenir a decadência do crédito tributário, requer a exclusão da multa de oficio, pela aplicação, por analogia, do disposto no art. 44, I e § 1 2, da Lei n2 9.430/96, posto que a sentença judicial prevalece sobre a liminar. Quanto aos juros de mora, afirma que devem ser totalmente excluídos do lançamento, posto que a compensação foi efetuada dentro do prazo em que vigorava a sentença judicial, ou seja, no período de 31/03/97 a 13/03/2000. À fl. 116, a recorrente procedeu ao arrolamento de bens, nos termos da Lei n2 10.522/2002 e da Instrução Normativa SRF n2 264/2002. É o relatório. j3 .;;.422 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '-`"I .".n Segundo Conselho de Contribuintes -:?3-lierlOgaNts1 MINISTÉRIO Conselho e C.4 de Contribuintes 2tOtiZt (bbi Processo n2 : 10140.003603/2001-10 uza Tiafuji Recurso n9 124.714 %Cana da Saguildi Cámins Acórdão n2 : 202-16.489 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER • O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. 'O lançamento decorre do procedimento denominado Auditoria Interna das DCTFs e os valores exigidos no Auto de Infração haviam sido compensados com indébitos de PIS, com base em autorização judicial. Com efeito, a própria recorrente informa que impetrou Mandado de Segurança objetivando, especificamente, a compensação dos indébitos do PIS decorrentes dos recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n gs 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo STF. Na referida ação, não obteve liminar e a sentença, que lhe era favorável, foi reformada pelo TRF da 3 ! Região, encontrando-se o processo em grau de apreciação dos Recursos Especial e Extraordinário. A recorrente defende que a compensação deve ser homologada porque foi efetuada na vigência de sentença que lhe garantia esse direito. Mesmo que assim não fosse, argumenta que a Instrução Normativa SRF n 2 21/97 autoriza a compensação mesmo para aqueles que não recorreram ao Poder Judiciário. Não tem razão a recorrente. Ao caso não se aplica a execução provisória prevista no art. 12 da Lei n2 1.533/51, mas o disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172/66), que veda a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Assim, tendo em vista que a opção pela via judicial implica renúncia ou desistência da via administrativa, em face da prevalência da primeira sobre a segunda, deverá o processo administrativo seguir a solução definitiva dada no processo judicial, conforme farta jurisprudência desta Câmara, que se pode comprovar pelos Acórdãos cujas ementas abaixo se transcreve: 1Acórdão n2 202-13.677, de 20/03/2002: "NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. Recurso não conhecido." Acórdão n2 202-14.729, de 16/04/2003: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o principio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5", inciso Xri'V, da Carta Política de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso não conhecido." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, . 22 CC-MFte 4ff. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 4'. CONFERE COMP 02:169*Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 1;;;),""..» Brasília-DE em I 7 / • Processo n2 : 10140.003603/2001-10 euza kafuji Recurso 69 : 124.714 Secreta/ia da %pada Carnais Acórdão n2 202-16.489 • Também não tem razão a recorrente quanto alega que o presente lançamento foi efetuado apenas para prevenir a decadência, visto que o crédito tributário lançado não se enquadra em nenhuma das condições de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do CTN, podendo ser exigido logo após o encerramento do litígio na esfera administrativa. Entretanto, cabe aqui analisar se era necessária a lavratura do presente Auto de Infração para exigir valores que, comprovadamente, estavam declarados em DCTF. A Solução de Consulta Interna n2 03, de 08 de janeiro de 2004, proferida pela Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal, em seus itens 13 a 22 aborda o assunto de forma completa e exaustiva, nos seguintes termos: "13. O art. 52, §12, do Decreto-lei re 2.124, de 13 de junho de 1984, estabeleceu que o documento que formalizasse o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário (declaração de débitos), constituir-se-ia confissão de divida e instrumento hábil e suficiente à exigência do crédito tributário. 14. Referido crédito tributário, evidentemente, somente seria exigido caso não tivesse sido extinto nem estivesse com sua exigibilidade suspensa, circunstância essa por vezes apurada pela autoridade fazendá ria somente após revisão do documento encaminhado pelo sujeito passivo à Secretaria da Receita Federal (SRF). 1.5. É com espeque no aludido dispositivo legal que a Si?? poderia cobrar o débito confessado, inclusive encaminhá-lo à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, sem a necessidade de lançamento de oficio do crédito tributário. 16.Contudo, o art. 90 da Medida Provisória (MP) n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, determinou que a SRF promovesse o lançamento de oficio de todas as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pelo órgão. 17.Assim, não obstante o débito informado em documento encaminhado pelo sujeito passivo à SliFjá estivesse por ele confessado — o art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001, não revogou o art. 52 do Decreto-lei a2 2.124, de 1984 — ,fazia-se necessário, para dar cumprimento ao disposto no art. 90 da MP ri2 2.158-35, de 2001, o lançamento de ofício do crédito tributário confessado pelo sujeito passivo em sua declaração encaminhada à Si??. 18.Esclareça-se que o fato de um débito ter sido confessado não significa dizer que o mesmo não possa ser lançado de oficio; contudo, havendo referido lançamento, inclusive com a exigência da multa de lançamento de oficio, ficava sempre assegurado o direito de o sujeito passivo discuti-lo nas instâncias julgadoras administrativas previstas no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972. 19.Tal sistemática perdurou até a edição da MP n2 135, de 30 de outubro de 2003, cujo art. 18 derrogou o art. 90 da MP n e 2.158-35, de 2001, estabelecendo que o lançamento de oficio de que trata esse artigo, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2g CC-MF ty. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes omaoa ContribuintesinAtesSegundo CO NF Conselho C - Brasília-DF, em 30 I 7 ens cf.hoLÁ .Processo n2 : 10140.003603/2001-10 euza Takafuji Recurso n2 : 124.714 Secretária da SIIQUIX/11 Câmara Acórdão n2 : 202-16.489 caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n g 4.502, de 30 de novembro de 1964. 20. Assim, com a edição da MP nt 135, de 2003, restabeleceu-se a sistemática de exigência dos débitos confessados exclusivamente com fundamento no documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário (DCTF, D1RPF, etc.), sistemática essa que vinha sendo adotada, com espeque no art. 5g do Decreto-lei n2 2.124, de 1984, até a edição da MP ri2 2.158-35, de 2001. 21. Muito embora a MP ne 135, de 2003, dispense referido lançamento inclusive em relação aos documentos apresentados nesse período, os lançamentos que foram efetuados, assim como eventuais impugnações ou recursos tempestivos apresentados pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem-se atos perfeitos segundo a norma vigente à data em que foram elaborados, motivo pelo qual devem ser apreciados pelas instâncias julgadoras administrativas previstas para o processo administrativo fiscal. 22. Nesse julgamento, em face do princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, inciso H, alínea "c" da Lei rt2 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, é cabível a exoneração da multa de lançamento de oficio sempre que não tenha sido verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 18 da Lei nQ 10.833, de 2003, ou seja, que as diferenças apuradas tenham decorrido de compensação indevida em virtude de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que tenha ficado caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio." Portanto, até a edição da Medida Provisória n2 135, de 30/10/2003, vigia o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158/2001, que disciplinava as hipóteses em que os valores declarados em DCTF seriam objeto de lançamento de oficio nos seguintes termos: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as dzferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Assim, no presente caso, não se pode excluir do lançamento as quantias vinculadas a compensações indevidas, efetuadas ao amparo de decisão judicial não transitada em julgado. Entretanto, com fundamento no art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172/66), a contribuinte deve ser exonerada da totalidade da multa de oficio lançada, pela aplicação retroativa do disposto no caput do art. 18 da Lei n2 10.833/2003, que restringiu a sua inflição aos casos nele previstos, nos seguintes termos: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n92.158- 35, de 14 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n g 4.502, de 30 de novembro de 1964." 6 • MINI ST ERIO DA FAZ E N DA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CGMF 'Ar CONFERE COM O 0,/41G INAL n. vfr 7 4; Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em 30 tj__let_2_QY Processo na : 10140.003603/2001-10 Ceirállafuji Recurso n2 : 124.714 Seeretáns da Segunda Càm a Acórdão n2 : 202-16.489 No tocante aos juros de mora, a imposição da taxa Selic na cobrança de créditos tributários em atraso encontra respaldo na Lei n 2 9.065, de 20/06/1995, cujo art. 13 assim determinou: "Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do • parágrafo único do art. 14 da Lei n2 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 60 da Lei n2 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n 2 8.981, de 1995, o art. 84, inciso 1, e o art. 91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei n 2 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente." Desta forma, estando findada em lei constitucionalmente válida, mantém-se a exigência dos juros de mora, calculados pela taxa Selic, como consta do auto de infração. Ante o exposto, voto no sentido de: - não se conhecer do recurso, no que tange à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário; e - na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de oficio relativa a todo o período lançado. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. t?Opf • ONIO ER • 7 Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.000985/2002-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 07/01/2000 a 31/12/2000 Recurso Intempestivo Não se conhecerá de recurso apresentado após o prazo de trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.160
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por voto de qualidade, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
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Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Período de apuração: 07/01/2000 a 31/12/2000 Recurso Intempestivo Não se conhecerá de recurso apresentado após o prazo de trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, previsto no art. 33, caput, do Decreto n° 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por voto de qualidade, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama. 1, O, ANELISE DA B T PRIETO - Presidente CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. Ausente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Ausente justificadamente o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. _ . Processo n° 10166.000985/2002-12 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.160 Fls. 140 Relatório Trata-se de recurso voluntário manejado contra Acórdão DRJ/BSA n° 12.162 de 30 de novembro de 2004, proferido pela DRJ Brasília, que indeferiu sua solicitação de inclusão no Simples, retroativa ao início de suas atividades, do qual se extrai a seguinte ementa. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 07/01/2000 a 31/12/2000 Ementa: Inclusão retroativa no Simples - Condição Vedada A pessoa jurídica, cujo titular ou sócio da empresa que participe de seu capital com mais de 10°/4 inscrito na Divida Ativa da União ou do • INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não pode optar pelo Simples. Solicitação Indeferida O indeferimento do pedido de inclusão retroativa da Bruno Tintas Ltda na sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o art. 3° da Lei 9.317/96, denominada Simples, foi motivada pela ocorrência da condição vedada prevista no inciso XVI do art. 90 da Lei 9.317/96, de acordo com Despacho Decisório da DRF/Brasília de fls. 53/54. A recorrente alegou que, apesar do fato de o sócio Valquires Luciano estar, no período para o qual se pretende a inclusão retroativa (ano-calendário: 2000), com o débito inscrito e não extinto na Dívida Ativa da União, na data em que foi analisado, pela DRF/ Brasília, o pedido de inclusão retroativa no Sistema de Pagamento Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte o motivo pelo qual foi indeferido o pedido de inclusão no Simples havia deixado de existir, tendo em vista que o débito junto a Procuradoria da Fazenda Nacional foi suspenso por força do Parcelamento • Especial — PAES — Lei 10.684/03, transmitido em 04/07/2003, não incorrendo mais em situação em que a opção seria vedada. Requereu à DRJ/Brasília que fosse revista a decisão proferida pela DRF/BSA/DICAT, para que fosse atendido o pedido de inclusão na sistemática do Simples desde o início de suas atividades, alegando, basicamente, que não mais subsistia a situação que impediria sua opção, uma vez que o sócio Valquires Luciano, à data em que foi indeferido o seu pedido, ou seja 10/09/2003 (fls. 54), já havia optado pelo PAES — Parcelamento especial, fato que teria ocorrido em 04/07/2003. Indeferida a sua solicitação pela DRJ/Brasília, inconformada, compareceu a pessoa jurídica aos autos, para, em sede de recurso voluntário, pleitear a reforma do decisum, reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ/Brasília e enfatizando sua alegação de que a situação do sócio Valquires Luciano em relação à sua inscrição em dívida ativa deveria ser analisada na data do indeferimento de seu pedido, ou seja, em 10/09/2003, quando a exigibilidade do crédito já estaria suspensa. 2 Processo n° 10166.000985/2002-12 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.180 Fls. 141 A ciência da decisão de primeira instância deu-se por meio do EDITAL/DRF/BSA/Dicat/Serde/N° 0039/2005 (fl. 80), afixado em 25/08/2005, uma vez que não se logrou êxito na intimação por via postal (fl. 79). Observe-se que o endereço do destinatário é aquele que constava do Cadastro do recorrente no CNPJ. No entanto, o contribuinte havia solicitado, na ocasião da ciência do despacho da DRF/ Brasília, que as intimações, no âmbito do presente processo, fossem efetuadas em endereço diverso daquele que constava em seu cadastro do CNPJ (fl. 58) O seu recurso voluntário foi apresentado apenas em 21/08/2006 (Recibo à fl. 92). É o Relatório. __o • • 3 Processo n° 10166.000985/2002-12 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.160 Fls. 142 Voto Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator Preliminarmente, necessário é julgar se o recurso pode ser considerado tempestivo. O julgamento da inconformidade da empresa, pelo indeferimento de sua opção pelo Simples, deve seguir o rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 (Processo Administrativo Fiscal — PAF), segundo dispõe o Art. 8°, § 6°, da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, verbis: • "O indeferimento da opção pelo SIMPLES, mediante despacho decisório de autoridade da Secretaria da Receita Federal, submeter-se-á ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972." Por sua vez, o PAF, à época em que foi tentada a intimação da decisão de primeira instância por via postal, em maio de 2005, antes, portanto das alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 255, de 01/07/2005, convertida na Lei n° 11.196, de 21/11/2005, previa que as intimações deveriam ser feitas pessoalmente ou por via postal (art. 23, incisos I e II) 1 . Dizia ainda que esses meios de intimação não estavam sujeitos a ordem de preferência (art. 23, § 30)2. O órgão encarregado da intimação da decisão da DRJ, efetivamente tentou a intimação por via postal, conforme correspondência e Aviso de Recebimento - AR de fl. 79. O endereço postal usado, para fins de intimação foi aquele fornecido pelo contribuinte, para fins cadastrais, à administração tributária, conforme previa o § 4°, do art. 23 do PAF. Observe-se • que, tanto na manifestação de inconformidade apresentada à DRJ, quanto no recurso voluntário apresentado a este Conselho, o endereço informado é o mesmo que consta de sua inscrição no CNPJ (fls. 61, 81 e 92) Resultando improficua a intimação por via postal, a mesma foi feita por edital afixado, em 25/08/2005, em dependência franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação (fl. 80), considerando-se intimado o interessado no 15° dia da afixação, conforme prevêem o §1°, II e § 2°, IV, do já referido artigo 23 do PAF, com as alterações introduzidas pela MP n° 255/20053. Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento; 2 Art. 23, § 3°. Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. Art. 23. § 1° Quando resultar improficuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: k.13\ 4 Processo n° 10166.000985/2002-12 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.160• Fls. 143 Caberia recurso voluntário da decisão de primeira instância, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão, conforme previsto no art. 33, caput, do PAF. No entranto, a empresa interpôs seu recurso em 21/08/2006, ou seja, quase um ano após a data de sua intimação. Ante o exposto, considero que a interposição do recurso foi intempestiva, e voto por não conhecer do mesmo. Sala das Sessões, em 26 de março de 2008 CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator • • 1— (omissis) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III — (omissis) § 2° Considera-se feita a intimação: I, II e III— (omissis) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.. 5

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Numero do processo: 10183.000576/90-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DO ICM - O ICM não se exclui da base de cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL por integrar o preço da mercadoria, e, estando agregado ao preço de venda, inclui-se na receita bruta (art. 1 do Decreto-Lei nr. 1.940/82; art. 12 do Decreto-Lei nr. 1.598/77 e IN SRF nr. 51/78), também por não se incluir entre as hipótese elencadas no § 4 do artigo 1 do Decreto-Lei nr. 1.940/82, acrescentado pelo Decreto-Lei nr. 2.397, de 21 de dezembro de 1987. BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-FATURAMENTO - Incabível a exclusão da Contribuição para o PIS - Faturamento da base de cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL, por ser aquela contribuição social, incidente sobre o faturamento, que não é considerada na obtenção de referida base de cálculo, e, por não se tratar de item que a integre, não é possível retirá-la de onde não foi incluída. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72661
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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I .- a Do f,j02-/0.1. O. , J i c 1 ':: ..4'.a/ ......... -MINISTÉRIO DA FAZENDA : l „ 1 Y.CgAÁLLUmet.„, %n't14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';t11 rl•-•4 Imerrns.,,i..“........1.semsrun,hromess,,effro.to.t.s1~79~S Processo : 10183.000576/90-41 Acórdão : 201-72.661 Sessão • . 27 de abril de 1999 Recurso : 102.734 Recorrente : CIA. CERVEJARIA CUIABANA Recorrida : DRF em Cuiabá - MT FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DO ICM - O ICM não se exclui da base de cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL por integrar o preço da mercadoria, e, estando agregado ao preço de venda, inclui-se na receita bruta (art. 1 0 do Decreto-Lei n° 1.940/82; art. 12 do Decreto-Lei n° 1.598/77 e IN SRF n° 51/78), também por não se incluir entre as hipótese elencadas no § 4 0 do artigo 1° do Decreto- Lei n° 1.940/82, acrescentado pelo Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987. BASE DE CÁLCULO • - EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS- FATURAMENTO — Incabível a exclusão da Contribuição para o PIS-Faturamento da base de cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL, por ser aquela contribuição social, incidente sobre o faturamento, que não é considerada na obtenção de referida base de cálculo, e, por não se tratar de item que a integre, não é possível retirá-la de onde não foi incluída. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIA. CERVEJARIA CUIABANA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1999 Luiza Hnige a ante de Moraes Presidenta ( --6"Ne 1 Olímpio H landa Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. LDSS/OVRS 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.000576/90-41 Acórdão : 201-72.661 Recurso : 102.734 Recorrente : CIA CERVEJARIA CUIABANA RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, o qual passamos a transcrever: "Da interessada exige-se um crédito tributário no montante originário de 35.952,25 BTNF, segundo Auto de Infração de fls. 64/67. 2. Referido crédito tributário origina-se do fato de a interessada ter excluído da base de cálculo do FINSOCIAL, nos períodos de 01/84 a 08/88 e 12/88, o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM), como também excluiu da dita base de cálculo, nos períodos de 10/87 a 03/88, 11/88 e 12/88, o valor da contribuição para o PIS-Faturamento, sem amparo legal, conforme contestação fiscal de fls. 93 a 94. 3. De outra parte, a interessada sustenta a legalidade das citadas exclusões pela impugnação, apresentada tempestivamente, constante das fls. 82 a 90, da seguinte forma: a) Exclusão do ICM. A interessada finaliza sua alegação com base na Instrução Normativa/SRF n° 51/78, cujo texto define quais impostos que não se incluem na receita bruta de vendas e prestação de serviços (base de cálculo do FINSOCIAL), ou seja: impostos não- cumulativos cobrados do comprador ou contratante e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário (fl. 84). A interpretação da interessada é de que são excluídos da receita bruta todos os tributos incluídos nos preços dos produtos faturados que deram origem a tal receita (fl. 85). b) Exclusão do PIS-Faturamento. A interessada ampara-se em jurisprudências administrativas exaradas pelo Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes (Acórdãos n os 202-01.362 e 202-01.929), onde infere-se que o valor do PIS-Faturamento é parte integrante do preço de venda e compõe, por isso, o valor do próprio faturamento que é base de cálculo do FINSOCIAL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.000576/90-41 Acórdão : 201-72.661 Desta feita, o F1NSOCIAL estaria incidindo sobre o valor do PIS-Faturamento, o que, em tese, embasa a exclusão deste, da base de cálculo daquele." A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a decisão: "FINSOCIAL-FUNDO-DE-INVESTIMENTO-SOCIAL Períodos-base 01/84 a 12/88 A base de cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL é aqueladefinida no Regulamento do FINSOCIAL (RECOFIS), aprovado pelo Decreto n° 92.698/86, que regulou o Decreto-lei n° 1.940, com alterações introduzidas pelo artigo 22 do Decreto-lei n° 2.397/87. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Irresignada com a decisão singular, a contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos expendidosna impugnação. Ao encerrar a sua peça recursal, a contribuinte pugna pelo provimento do recurso apresentado, cancelando-se a exigência de inclusão do valor do ICM e do PIS- Faturamento na base de cálculo do FINSOCIAL. É o relatório. 3 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA41741)-tí, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.000576/90-41 Acórdão : 201-72.661 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. A exação ora guerreada deveu-se à exclusão da base de cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL de valores correspondentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e ao PIS-Faturamento. A contribuinte insurge-se contra a autuação alegando que tais exclusões estariam legalmente amparadas. Para o deslinde das questões postas, premente se faz trazermos à baila o mandamento do § 40 do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.940/82, acrescentado pelo Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, onde estão, expressamente, gizadas as exclusões permitidas quando da determinação da base de cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL: 40 - Não integra as rendas e receitas de que trata o § 1 deste artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, conforme o caso, o valor: a) do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, do Imposto sobre Transportes - IST, do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos - IULCLG, do Imposto Único sobre Minerais - IUM, e do Imposto Único sobre Energia Elétrica - IUEE, quando destacados em separado no documento fiscal pelos respectivos contribuintes; b) dos empréstimos compulsórios; c) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente; d) das receitas de Certificados de Depósitos Interfinanceiros." No tocante ao pleito de exclusão do ICM da base de cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL, reiteradas são as decisões deste Colegiado reconhecendo ser incabível. Tal entendimento tem se apoiado na não inclusão do valor correspondente ao ICM entre as parcelas que estão legalmente autorizadas a serem excluídas da base de cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL. Como também nas disposições do artigo 1°, e sua alínea a, do Decreto-Lei n° 1.940/82, com as modificações acrescentadas pelo Decreto-Lei n° 2.397/87, combinado com o artigo 12 do Decreto-Lei n° 1.598/77 e a IN SRF n° 51/78. 4 °C) , Ai. • ` MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.000576/90-41 Acórdão : 201-72.661 Temos que, conforme mandamento do § 1 0, e sua alínea a, do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.940/82, acrescentada pelo Decreto-Lei n° 2.397/87, referida contribuição será de 0,5% (meio por cento) e incidirá mensalmente sobre: "a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda." (grifamos) A definição legal do que representa "receita bruta" obtemos socorrendo-nos da legislação do Imposto de Renda, quando no artigo 12 do Decreto-Lei n° 1.598/77, que determina: "Art. 12. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados." A interpretação sistemática dos dispositivos legais invocados nos leva a concluir que os impostos excluídos da base de cálculo da contribuição constam em parcelas separadas nas notas de vendas, enquanto o ICM integra o preço da mercadoria, e, estando agregado ao preço de venda, inclui-se na receita bruta, devendo ser excluído desta somente para obtenção da receita líquida, na forma da Instrução Normativa n° 51, de 03/11/78. Quanto à Contribuição para o PIS-Faturamento, trata-se de contribuição social, instituída pela Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, incidente sobre o faturamento, sendo, portanto, incidência tributária diversa da Contribuição para o FINSOCIAL, embora, por vezes, possam as suas bases de cálculo serem idênticas. Com efeito, não há que se discutir a exclusão ou não da Contribuição para o PIS-Faturamento da base de cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL, uma vez que tal montante sequer é considerado na obtenção da mesma, não sendo possível retirá-la de onde não foi incluída. Com essas considerações, nego provimento ao recurso apresentado. Sala de Sessões, em 27 de abril de 1999 '-i&X (Q4LO2T. IR° QQQ,.--"eLo L.NEYLE OLIMPIO HOLANDA 5

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