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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4825231 #
Numero do processo: 10855.002128/92-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: O IPI devido é o resultado do produto da alíquota constante da TIPI pelo valor tributável. A ausência de alíquota determina a inexistência da exação eis que o produto é não tributável. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-33514
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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4826323 #
Numero do processo: 10880.029246/90-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Saída de produtos do estabelecimento industrial, sem pagamento do imposto, constatada em auditoria de produção amparada no artigo 343 do RIPI/82, cujas quebras alegadas pelo contribuinte foram aceitas e computadas pelo valor máximo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09405
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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F.V.R..:4 MINISTÉRIO DA FA2ENDA '''.P.P';-1•P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .27f,i'ls 2,2 PUBL ICADO NO D. O U. c D.P2-7_/ .0 5 i 19(32.. .. Processo : 10880.029246/90-33 rSaLCÁ.,u-t:L&Ja Acórdão : 202-09.405 C ,'utnica Sessão : 26 de agosto de 1997 Recurso : 97.590 Recorrente : NVO FERRAMENTAS S/A Recorrida : DRF em São Paulo - Centro Norte - SP IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Saída de produtos do estabelecimento industrial, sem pagamento do imposto, constatada em auditoria de produção amparada no artigo 343 do RIP1182, cujas quebras alegadas pelo contribuinte foram aceitas e computadas pelo valor máximo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NVO FERRAMENTAS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Se- 4es, em 26 de agosto de 1997 / atg.., I E is Vinícius Neder de Lima ' idente 1( • .1' : T. : lo • pe . :Orges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Fernando Augusto Phebo Jr. (Suplente), Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Crarofano. mas/ 1 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA "íltnN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.029246/90-33 Acórdão : 202-09.405 Recurso 97.590 Recorrente : NVO FERRAMENTAS S/A RELATÓRIO NVO FERRAMENTAS S/A recorre a este Conselho da decisão proferida pela DRF em São Paulo - Centro Norte que julgou procedente a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados, período de apuração janeiro a dezembro de 1986, descrita no Auto de Infração, Quadros Demonstrativos, Termo de Verificação e Constatação Fiscal e Termo de Encerramento de Fiscalização de fls. 586/597. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 627/633. "A empresa acima qualificada, submetida a auditoria de produção nos termos do art. 343 do RIPI/82 (Decreto n° 87.981/82) teve constatado pelo Fisco: l. A solicitação expressa no item 2 do termo de inicio de fiscalização não foi apresentada corretamente na relação de insumo x produto; 2. dai decorreu a auditoria da produção utilizando a unidade-padrão quilograma, cujos "dados foram obtidos de informações prestadas pela empresa (relações anexas), bem como seus registros contábeis e fiscais e fiscais, tudo referente ao ano de 1986" (fls. 586, "verbis"). 3. com base nos elementos levantados (anexos A e El, fls.579/580), dos quais decorreram os demonstrativos QI a Q6, se conclui pela ocorrência de omissão de receitas de CZ$ 11.281.104,00 (Q6, fls. 585) decorrente da diferença apurada entre matéria-prima menos a soma: produção mais saída de sucata mais perdas (fls. 584, Q5), que resulta em 31.829,762 Kg, o que caracterizaria saída de produtos desacompanhados de emissão da correspondente documentação fiscal. O enquadramento legal é: RI2I/82 art. 54; 55, inc. 1, "b" e R, "C; 56; 62; 69; 225; inc 1 c/c 236; 263; 277; 279; 294 e 343. Inconformada, a Autuada apresentada impugnação tempestiva alegando que no decorrer das informações prestadas, houve má interpretação do item 5.0 da intimação datada de 05/02/90 denominado "índice de Perdas e Quebras dos insumos no Processo Produtivo", quando a empresa, embora intitulado corretamente, informou em realidade apenas as perdas de 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10880.029246/90-33 Acórdão : 202-09.405 produtos, ou seja, perdas decorrentes do controle de qualidade tais como, trincas, empanamentos, endurecimento etc, e essas perdas são verificadas após o término do processo produtivo, resultando em sucata, esta já devidamente informada. Além dessas informações, sobre produtos defeituosos, "a empresa deixou de informar na ocasião, e que ora o faz as perdas e quebras existentes no processo produto, que em decorrõncia de nossa linha de produtos, chega a alcançar elevados níveis em relação ao total dos insumos adquiridos"(fls. 600, "verbis"), como demonstra nos itens 1-A e 11-13 de fls. 600 e itens II-C, 11-D, 1.1._E de fls. 601, onde especifica o produto final, a matéria prima empregada, as perdas máximas e minima, as medidas padrão e o destino dos resíduos. Informa ainda a Defendente que, para melhor visualização anexa catálogos técnico dos produtos (sie) para que se verifique com detalhes, as especificações, apresentação, acabamento, e outras informações técnicas, e para concluir pede o acolhimento integral da defesa. Atendendo do disposto no artigo 19 do Decreto 70.235/72 assim se manifestam os fiscais autuantes, em sua informação: a) a autuação não contesta em momento algum os cálculos feitos pela fiscalização nem os dados contábil-fiscais utilizados; b) o único argumento da defesa é que teria se enganado ao fornecer o indica de perdas e quebras dos insumos no processo produtivo, ao indicar a oscilação entre 0.42% a 9.62% e que a fiscalização, para que nada pudesse ser alegado, utilizou o maior em seus cálculos. No entanto, ainda assim, vem o contribuinte com a maior naturalidade alegar "má interpretação' com referência ao solicitado pelas autoridades fiscais quando da apresentação daqueles valores, afirmando se situarem os mesmos na realidade na faixa de 1,3 a (pasmem!!!) 95% (fis. 620, "verbis"). Por outro lado, os catálogos técnicos anexados à defesa não acrescentam absolutamente nada, vez que não tratam do problema do indica de perdas." A autoridade monocrática julgou procedente o lançamento de oficio, em decisão assim ementada: 3 3‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;91te1; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.029246190-33 Acórdão : 202-09.405 "Auto de Infração lavrado por força de auditoria de produção executada com base nos livros e documentos apresentados pela empresa. Contestação de engano na apresentação dos dados à fiscalização, sem provas que a sustentem. Impugnação Indeferida.". Inconformada, a autuada recorre a este Conselho com as razões de fls. 636/643, onde contesta a aplicação da TRD como índice de atualização do crédito tributário exigido e reitera suas razões iniciais, acostando aos autos o Laudo Técnico de fls. 645/681. O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, em Sessão de 06 de fevereiro de 1996, ocasião em que o julgamento do recurso foi convertido em diligência á repartição de origem, com o seguinte objetivo: 1) intimar a interessada a apresentar a "Anotação de Responsabilidade Técnica" instituída pela Lei if 6_496, de 07.12.77, referente ao contrato celebrado para elaboração do Laudo Técnico de fls. 645/681; 2) tomar conhecimento e emitir pronunciamento com relação ao Laudo Técnico apresentado na fase recursal; 3) caso discorde do Laudo Técnico apresentado, submeter a questão ao órgão técnico competente, para que se pronuncie quanto às quebras alegadas pela ora recorrente, nos termos do artigo 344 do RIP1/82, Em atendimento à Diligência ng 202-01.7M, foram acostados aos autos os documentos de fls. 702/709 (Termos de Intimação e respectivas respostas dos intimados), que leio em Sessão. É o relatório. 4 N*1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4NN' 0.1" Processo : 10880.029246/90-33 Acórdão 202-09.405 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo da exigência do IPI apurado em auditoria de produção realizada no estabelecimento industrial da ora recorrente, com litígio apenas no que diz respeito ao índice de perdas e quebras dos insumos no processo produtivo. Posteriormente, na fase recursal, também é contestada a aplicação da Taxa Referencial Diária como índice de atualização do crédito tributário exigido. Preliminarmente, apesar do disposto no art. I da Instrução Normativa ri 32, de 09.04.97, não conheço as razões de recurso que contestam a aplicação da TRD, pois, no lançamento objeto da lide, não foi utilizada a contestada Taxa Referencial, nem para atualização do crédito, nem para aplicação como juros de mora, haja vista que o auto de infração foi lavrado em 17.08.90, vários meses antes da publicação da Lei no 8.177/91, que instituiu os encargos da Taxa Referencial Diária - TRD. No mérito, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. Com efeito. Na fase de impugnação, o índice de perdas e quebras dos insumos no processo produtivo, informado pela própria autuada no curso da ação fiscal (fls. 450), é contestado sem a apresentação de qualquer elemento de prova. Somente na fase de recurso, é apresentado, como prova de suas razões, o Laudo Técnico de fls. 645/681, cujo técnico responsável, intimado pela repartição de origem (fls. 704), declarou, às fls. 706: "... a pendia foi realizada no ano de 1994, portanto 8 (oito) anos após a autuação ou seja 1986. Portanto, toma-se impossível para este perito esclarecer que os mesmos métodos de produção, eficiência de mão-de-obra e ferramental seriam os mesmos vigentes àquela época.". A ora recorrente também foi intimada (fls. 703) pela repartição de origem, a fim de apresentar as Fichas de Serviço e/ou Ordens de Fabricação do período objeto da ação fiscal, com o objetivo de validar os dados utilizados nos Demonstrativos de Perdas de Matéria- Prima no Processo Produtivo, integrantes do Laudo Técnico de fls. 6451681_ Em resposta à referida intimação, a interessada aduz que, por prescritos, tais documentos foram eliminados do arquivo morto e responde não ser possível atender à intimação, "por tratar-se de documentos que superam 10 (dez) anos". C 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDOCONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.029246190-33 Acórdão : 202-09.405 Entretanto, apesar de já decorridos mais de 10 (dez) anos entre os fatos geradores do tributo e a data da intimação de fis. 703, deveria ser do interesse da ora recorrente manter sob sua guarda todos os documentos necessários e suficientes para fazer prova, a seu favor, em processos fiscais pendentes de julgamento_ Sem a certeza quanto à coincidência dos métodos de produção, eficiência de mão-de-obra e ferramental dos penados que serviram de base para a elaboração do Laudo Técnico e para a lavratura do Auto de Infração, e sem a possibilidade de confrontar os dados que serviram de base pat-rt a elaboração do laudo com os documentos da produção industrial da época dos fatos geradores do tributo, não é possível aproveitar o citado laudo para retificar o indice de perdas e quebras dos insumos no processo produtivo informado pelo próprio . estabelecimento industrial, no curso da ação fiscal, conforme documento de fls. 450, e utilizado pelo autuante para o cálculo da produção a partir de elementos subsidiários, nos termos do artigo 343 e § 1 9- do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto ri2 87.981/82. Ademais sem a existência de documentos referentes à produção industrial da época dos fatos geradores, sequer faz sentido submeter as quebras alegadas ao órgão técnico competente. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 Otik TAR • SIO C 64P b BORGES 6

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4825009 #
Numero do processo: 10850.001403/95-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - A cobrança dessas contribuiçoes pela Secretaria da Receita Federal está inserta na legislação vigente, afigurando-se, pois, correto o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03347
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T21:26:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T21:26:31Z; Last-Modified: 2010-01-29T21:26:31Z; dcterms:modified: 2010-01-29T21:26:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T21:26:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T21:26:31Z; meta:save-date: 2010-01-29T21:26:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T21:26:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T21:26:31Z; created: 2010-01-29T21:26:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T21:26:31Z; pdf:charsPerPage: 1100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T21:26:31Z | Conteúdo => , BLIrADO NO D. O. U. 2.2 DP.u.7,0-/ / 19 5255:5;zwriwz30 C , MINISTÉRIO DA FAZENDA C RubrIca SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001403/95-81 Acórdão : 203-03.347 Sessão de : 27 de agosto de 1997 Recurso : 101.028 Recorrente : VANDERLEI DONIZETI BOTTARO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - A cobrança dessas contribuições pela Secretaria da Receita Federal está inserta na legislação vigente, afigurando-se, pois, correto o lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VANDERLEI DONIZETI BOTTARO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 dl" Otacilio Da as Cartaxo Presidente , MAURO WASILEWSKI Relat• - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Ricardo Leite Rodrigues, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. eaall 1 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA nri.05 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."9 Processo : 10850.001403/95-81 Acórdão : 203-03.347 Recurso : 101.028 Recorrida : VANDERLEI DONIZETI BOTTARO RELATÓRIO O contribuinte insurge-se contra a cobrança da contribuição à CNA, constantes da Notificação ITR/94. A decisão recorrida, que manteve a exigência, quanto à CNA, diz "que a contribuição sindical instituída em lei de interesse das categorias profissionais, sendo assim compulsória”. Em seu recurso, o Recorrente cita o art. 8°„ CF188 dizendo que não é obrigado a filiar-se em sindicato e que os incisos I a VIII, do mesmo artigo, não são auto-aplicáveis, pois depende de regulamentação por lei. Juntou cópia de processo judicial onde foi concedida segurança a outros contribuintes, relativos as mesmas exigências. O parecer da PFN, opinou pela mantença do lançamento, trazendo doutrina no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar a lei com o fundamento de que é inconstitucional. Afirma, ainda, que o art. 10, § 2°, da ADCT/CF-88 resguarda o procedimento. É o relatório. 2 ,J(.0 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Or** „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001403/95-81 Acórdão : 203-03.347 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI A cobrança da contribuição à CNA está regulada no Decreto-Lei n° 1.166/71, art. 40 e art. 580 da CLT, na redação da Lei n° 7.047/82. Inclusive, a Lei n° 8.847/94, em seu art. 24, manteve a cobrança de tal contribuição a cargo da SRF. Portanto, a exigência da contribuição à CNA está prevista na legislação vigente, a qual, em vista de não apresentar nenhum traço de flagrante inconstitucionalidade, não pode ser descumprida. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões e 27 de agosto de 1997 MAUR* ASILEW 3

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Numero do processo: 10980.008500/91-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - FALTA DE LANÇAMENTO: I) Configurada através da constatação da saída de produto de sua fabricação como se fora revenda de componente para consumo; II) Apurada mediante levantamento de produção. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06509
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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E COM. DE ACUMULADORES LTDA. Recorrida :: DRF EM CURITIBA - PR IPI - FALTA DE LANÇAMENTOu I) Configurada através da constataçWo da saída de produto de sua fabrica0o como se fora revenda de componente para consumog II) Apurada mediante levantamento de produ0o. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORTOX IND. E COM. DE ACUMULADORES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda CÉmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessffes, em / 5 d o de na 1994. c.,-...., / ,t. , 7---- HE:1.v "(3 1:::::':::(3'• ::: DO x•.3 É .;:,C*.1:::1...1...3E;•I"' 1.- c:is :1. c:I e: n 'te:, I I - 1 n+ ANT0 , 5:. jA..;,...OS BUENO RIBEIRO - Relator , íl A' nepdy 1 írl 4. . ir (1DR:1: A1,1(1 C:11.1E: . : 1:;.: O Z: DE: CA ::: V À I...1-10 -- I"' r . c:, ell. r- ,y,, c:1 a r•....E.:,::::. p r . e-- sc.:....n . 1... a 11 'te cl a E',..:). 2: .C.,11- da Nacional , si :1: STA E:11 SE:SSP40 DE: 2 9 AR R 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO. fclb/ 1 I. M NISTÉRIO DA FAZENDA -i" » t n.NÀ 4: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo no 10980.008500/91-59 Recurso no:: 90.819 Acórdao no:: 202-06.509 Recorrente: ORTOX IND. E COM. DE ACUMULADORES LTDA. RELATORIO • Por bem descrever a matéria em exame, adoto e ' transcrevo, a seguir, o relatório que comp3e a Decivao Recorrida de fls. 159/163:: "Trata o presente processo do Auto de Infra0o de fls. 85/86, lavrado contra a empresa acima mencionada, com base no Termo de Verifica 0o e encerramento de Ação Fiscal de fls. 77/78, exigindo-se o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPT no valor de Cr$ 2.814,816,27 e multa do artigo 364 inciso II da RIPI/02, no valor de C •$ 2.814.816,27, além dos acréscimos legais. O tributo exigido é decorrente de falta de lançamento do IPI, na saída de baterias e omissão de receita opera Clenal, apurada através do inventário final de balaniw, com o elemento específico monobloco, essencial para a fabrica0o de baterias. • A base legal da exigOncia está prevista nos artigos 1, 2, 19, 22 inciso TI, 29 inciso II, 59, 62, 343 e 364 inciso II, do RIPI/82, tendo sido infringidos os artigos 54 e parágrafos, 55 inciso I, alínea "b", inciso II, alínea "c" 107 inciso II, 225 incisi..) I, 236 inCiso I, 242 inciso VIII, todos do RIPT aprovado pelo Decreto 87.981/82. Regularmente intimada, a interessada • apresentou impugna0o, tempestivamente, às fls. 90/100, instruída com os documentos de fls. 101/151, uti 11 zando-s• da prorrogaç&J de prazo prevista no artigo 62 inciso do Decreto ng 70.235/72, concedida pelo despacho de fls. 88, alegando em síntese queN, 1 - o auto de infra0o .baseou-se exclusivamente em relatórios fornecidos pela própria empresa, que foram indevidamente usados n montagem dos relatórios fiscais, obtendo-se -.,, . —, : ..';;W, MINISTÉRIO DA FAZENDA -7-:---, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,',.1;0 • -~ Processo no:: 10900.006500/91-59 Acórdao no n 202-06.509 resultados distorcidos e inadequados para a realidade das operaOes da empresag 2 - não foi procedido um levantamento físico, pois não foi efetuado uma verificação nos documentos da empresa, simplesmente foram utilizados relatórios parciais fornecidos pela mesma, o que não corresponde a realidade dos fatosg 3 - a fiscalização deixou de considerar as quebras decorrentes de eliminação de monoblocos com defeitos de fabricação, pois quando a quantidade •de tais mercadorias COM defeito correspondem a pequena proporção com o lote total adquirido, elas não são respostas, ocorrendo também monoblocos inutllizados pelo mau . uso na produçãog A - não foram considerados tais quebras que , somam aproximadamente 12% da quantidade das comprasg 5 - a fiscalização considerou que a . empresa omitiu receitas deLortentes da venda de 5.344 baterias, como vendidas sem a emissão de nota fiscal correspondente e num gesto mágico atribui a quantidade de 445 baterias para cada (nes calendário, na suposição de que a empresa "COntrOlOU'' as saídas em fluxo constante mensaimenteg 6 - com relação aos valores, o levantamento fiscal, comete erros ao adotar valores médios, desconhecendo a existOncia de produtos com preços diferentes, de acordo com o tamanho, sua aplicação e do material nela aplicadog 7 - no ano de 1987, como a empresa estava em dificuldades financeiras, e com seu capital de giro seriamente comprometido, dava saída a monoblocos para que os consumidores efetuassem a reforma de baterias com defeitos em seus estabelecimentos. Em nenhum dos casos , apontados pela fiscalização houve prova concreta de que a venda não correspondia a saída efetiva do im:ircrrc:luLcD constante da nota fiscal, mas tal dedução decorre da simples dedução. ..,s.) , , MIN ISTÉR 10 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , 'We.ii,x5 Processo no u 10980.008500/91-59 Acórdao no u 202-06.509 Informação fiscal as fls. 153/156, propffe a • manutenção integral do auto de infração." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, manteve o lançamento em tela ao fundamento de que:: "O exame das peças que compffem o processo conduz á convicção de que é incensurável o procedimento fiscal. Refuta-se, desde logo, o argumento preliminar da impugnante, de que o auto de infração baseou-se exclusivamente em relatórios fornecidos pela própria empresa, sem que o autuante tenha efetuado o manuseio dos documentos da empresa, o que torna a »x ti fiscal inexata e improcedente em seus resultados. E de se ressaltar que devido a empresa F13:b possuir um sistema de custo integrado a contabilidade, nem a escrituração do livro de Registro de Controle de Produção e do Estoque, conforme declaração â fl. 55, o lançamento foi efetuado com base nas notas fiscais, nas planilhas de custo (fls. 38/44), no Livro de Registro de Apuração do IPI e nos demonstrativos fornecidos pela empresa e assinados pelo seu representante legal e, ainda conforme o demonstrativo de movimentação de insumos, monoblocos e das saldas de estoque de produtos - baterias (fl. 54), documento este, assinado pelo Diretor Superintendente, da empresa como expressão da verdade. Através dos referidos documentos, foi elaborado o demonstrativo da diferença de estoque, com base no insumo MONOBLOCO/CAIXA e o produto bateria (fl. 56) e a base legal para o levantamento da produção está prevista no artigo 343 parágrafo 12 do RIPI, aprovado pelo Decreto ng 07.901/82 que assim dispffe. "Art. 343 - Constituem elementos subsidiários, para o cálculo da produção, e correspondente pagamento do imposto, dos estabelecimentos industriais, o valor e quantidade das matérias-primas, produtos intermediários e embalagens adquiridos e empregados na industrialiação e acondicionamento dos produtos, o valor da, despesas gerais efetivamente feitas, o dii 4 ' • .. ..- 1'.:;.'.. MINISTÉRIO DA FAZENDA I i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 2 10980.008500/91-59 Acó rd Wo no N 202-06.509 . mão-de-obra empregada e o dos demais componentes do custo de produção, assim como as variaçffes dos .es.toques de matérias- primas, produtos intermediários e embalagens. parágrafo 12 - Ápurada qualquer falta no confronto da produção resultante do cálculo dos elementos constantes deste artigo com a reg i s t rad a pelo es ta be le c i meti to ex i g i r-se-á o imposto correspondente, o qual, no caso de fabricante de produtos sujeito a alíquotas e preços diversos, será calculado com base nas alíquotas e preços mais elevados,quando não .for possível fazer a separação peiO5 elementos da esci-ita do estabelecimento (Lei n2 41.502/64 art. 108, parágrafo 12)." Como se vO, a apuração da falta de lançamento do IPT omissão de receita operacional, foi efetuado dentro dos ditames do artigo 343 do RIPI/82, sendo utilizados os d o cumen tos e informaçes fornecidos pela empresa. Quanto à alegação da impugnan te d .e . que a maior distorção do demonstrativo localiza-se nas 3.660 unidades de monoblo 4. Ui:› que se referiam à reposição de compras e bonificaOes •e que a fiscalização considerou a entrada e não considerou a salda, não faz sentido, pois foram consideradas as entradas e saídas de acordo com as notas f iscais dev i d amen te es c r i luradas . Os 3.661 monoblocos, não são oriundos de compras e sim de Reposição e Bonificação (doc. fl. 51) portanto, são Outras Entradas. Por outro lado , não se pode a ce i ta r os motivos e as quantidades de perdas alegadas pela interessada na impugnação, que, devido ser uma quan ti d ade sign if i can te , deveriam ter sido comprovadas na época própria med ian te laudo , t gi!cnico que justificasse tais quebras, ou laudo de autoridade fiscal que certificasse a destruição dos bens invendáveis ou destruídos. Quanto â alegação de que os preços utilizados foram referentes à Lista de Preços e de que a .f ção teria que constar os preços referentes a cada saída, não faz sentido, pois, conforme in ti ma ção da f iscalização a empresa apresentou, à fl. 59, relação do preço m&l: _i., '.: 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo not 10980.008500/91-59 . . AcórdWo no : 202-06.509 mensal das baterias no ano de 1987, tendo este sido utilizado para cálculo da omissão de receitaS. Com referOncia á alegação da contribuinte de que a fiscalização utilizou apenas de presUnção„ sem nada provar quanto à saída de baterias' no ano de 1987, constando nas notas fiscais como saída de monoblocos sem o devido lançamento do IPI, não - pode prosperar, pois no referido ano a empresa atuava como "Fabricante de BATERIAS" e não como "REVENDEDOR DE MONOBLOCOS", não de justificando . dessa . forma que no período de janeiro a dezeMbro/87 a empresa tenha dado saída a 1.414 monoblocos e 35 baterias, conforme demonstrativo de notas fiscais de saída, documentos de fls. 15/36. , E de se observar, que a nota fiscal número 277 série B-1 (fls. 37), emitida pela impugnante para Distai Veículos Ltda., dava salda a 03 monoblocos, um dos quais foi devolvido como bateria através da nota fiscal número 1. ,109„ série D-1 (fl. 38), o que, comprova que as baterias eram vendidas como monoblocos, sem destaque do IPI. Dessa forma, é de se manter o lançamento." Tempestivamente, a Recorrente interOs o Recurso de fls. 169/180, onde reitera integralmente o conteúdo da. 10._ impugnação inicial. E o relatório. s .. . , , 6 ,4,..k..„ MINISTÉRIO DA FAZENDA -A .--- . ..5. 'W:W I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , '1''-...Id5r Processo no:: 10980.008500/91-59 ., Acórdao n2N 202-06.509 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO , Conforme relatado, a acusação de falta de lançamento do 'PI pela Recorrente na saída de 1.414 monoblocos e. , 35 baterias decorre de ter o Fisco considerado inadequada a utilização das Notas Fiscais de n2s 211 a 572, da Série Bi, e , Notas Fiscais de n2s 001 a 045, da Série C2, sem lançamento do 1 tributo, consoante Demonstrativo de fls. 14/36. 1 No que diz respeito às 35, baterias, não há o que se discutir, pois é. flagrante que a Recorrente na condição de fabricante deste produto só poderia ter dado saída ao mesmo com o devido lançamento do tributo. Quanto aoS monoblocos, a inadequação das notas fiscais utilizadas nas respectivas saídas deflui do fato de ter o Fisco concluído mediante a conjugação de algumas evidOncias que na realidade a Recorrente deu saída à baterias e não a monoblocos, tendo se valido desse artifício como . evidente . propósito de se furtar ao tributo. Essa conclusão estaria evidenciada pelas seguintes circunstncias.J a) a Empresa, no período fiscalizado, atuava como fabricante de baterias e não como revendedor de monoblocos, sendo de se estranhar, portanto, o excessivo registro de saídas de monoblocosg b) o cotejo dos preços praticados nas supostas vendas de monoblocos com os de baterias com a mesma especificação, em datas aproximadas, indicou a ocorrOncia de valores superiores para os primeiros, o que é absurdo, tendo em vista que o insumo monobloco responde de 10 a 12% do custo fixo de uma bateria, conforme comprovam as planilhas de custos de fls. 39/44g e c) constatação da devolução como bateria (NF n2 1409, série Bi, fls. 38) de um dos tr0s monoblocos que a Recorrente deu saída para DISTAI_ v: :r. LTDA. através da NF n2 277, Série Bi (fls. 37). Contrapondo a essa acusação, a Recorrente a ...., que o Fisco, apesar de fazer analogias, usou apenas a presunçir.) nada conseguindo provar, tendo em vista em síntese que:: . -..., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ .e.otte 'Processo noN 10980.008500/91-59 Acórdao rIgN 202-06.509 . • a) dada • dificuldade financeira que se encontrava em 1907 e a deficiência de qualidade na fabrica0o de baterias, dava saída a monoblocos, tanto para que os consumidores efetuassem a reforma de baterias com defeitos em seus estabelecimentos como usassem os monoblocos que dispunham • em estoque para vendê-los a pequenas empresas de "fundo de quintal" para que fabricassem baterias e as vendessemg b) entende ter sido deficiência de controle ou confus'ão a devolu0o como bateria na nota fiscal 1 q09 da empresa :r:: ti. Veículos Ltda. e mesmo que comprovada tal ocorrência teria sido incidência iánica, o que no permite sua extrapola0o para • totalidade dos monoblocos ven(:lidosg c) as diferenças de preços apontadas pela Fiscalizaço decorrem da aplicaO:o de tabelas de preços diferenciados em funçWo da quantidade e tamanho do produto, sendo que 1 monobloco de uma bateria de parte maior tem preço superior a 1 das baterias ditas pequenasg d) nãO se lhe aplica o disposto no art. 10 do Decreto np 07.901/82, pois as saldas de monoblocos na.° se destinavam a revenda ou industrializa0o, mas apenas saídas a consumidores para aplicarem tais mercadorias em reforma de baterias defeituosas ou fabricaço caseira para uso ou consumo, além do mais as saldas de monoblocos sempre ocorreram em pequenas quantidades, quase sempre em apenas uma unidade, o que evidencia o destino a consumo e n'ão para revenda. Isto. posto, para o deslinde da matéria é de se examinar se as alega0es acima foram suficientes para infirmar a acusa 0o de ter a Recorrente mascarado venda de baterias em venda de monoblocos. Entendo que rao„ pois, da análise integrada desses argumentos, sobressaem os seguintes aspectos:: - colide com a realidade dos fatos justificar a inusitada venda de monoblocos por um fabricante de baterias para que seus consumidores reformassem as baterias defeituosas, eis que, além de n'ão serem dotados de tecnologia e equipamento para tal, a prática do mercado nessa circunstância é a de devoluço ao fabricante da bateria defeituosag . - o argumento de que as diferenças ' de preços apontados pela 1 1 scaliza0o decorrem da aplica0o de tabelas de preços diferenciados em fun0o da quantidade e tamanho do produto °C n'ão se aplica ao caso, pois, como se constata dos exempl __ • • O , , MIN IS TÉR 10 DA FAZENDA0i ..SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10980.008500/91-59 AcórdWo r12:: 202-06.509 ' anexados aos autos âs fls. 45/48, houve o cuidado em comparar os preços de monoblocos e baterias com a mesma especificação e em datas aproximadas;; - assim, neste contexto, não há como minimizar, sob o pretexto de se tratar de um caso isolado, a prova concreta de que efetivamente baterias foram transvestidas de monoblocos, possibilitada pela N.F. ng 1409, Série Bi, de emissão da Distai Veículos Ltda.. Portanto, uma vez convencido da solidez da i acusação em tela, torna-se despiciendo examinar a aplicabilidade do artigo 10 do RIPI/82 à matéria em exame. No tocante à acusação de falta de lançamento de TPI, apurada através de levantamento de produção, com base no elemento específico monobloco, que levantou uma diferença de estoque de 5.344 baterias, é de se observar quer, a) também considero improcedente o argumento de que o auto de infração baseou-se exclusivamente em relatórios • fornecidos pela própria Empresa, sem que o autuante tenha efetuado o manuseio de documentos da Empresa, o que tornaria a exigOncia fiscal inexata e improcedente em seus resultadosN b) isto porque, conforme salienta a informação fiscal, os elementos anexados aos autos (copias de notas fiscais„ planilhas de custoa., Livro de Registro de Âpuração do IPI,etc.) denotam que todos os demonstrativos fornecidos pela Empresa e assinados pelo seu representante legal foram cotejados com os documentos fiscais que lhes serviram de baseN c) nenhum prejuízo houve para o levantamento da diferença de estoque levantada para o insumo monobloco em razão de no Demonstrativo de 'f" I, 56 o insumo ter sido titulado como . "MONOBLOCO/CAIXA", eis que a Fiscalização não somou material de embalagem com matéria-prima e nem a Interessada o fez, tendo sido as quantidades ali espelhadas fornecidas pela Contribuinte e checadas pela Fiscalização, donde ser capciosa a afirmativa:: "Não sabemos em quanto deverâ ser retificado o demonstrativo em questão, porquanto não conseguimos identificar as quantidades de- caixas consideradas no demonstrativo,...ng • d) causa espécie a insistOncia da Recorrente de apontar como a maior distorção-do demonstrativo referente ao insumo monobloco a desconsideração da salda de 3.660 unidades titulo de devolução ao fabricante devido defeitos técnicos, tendc. em vista que isso não ocorreu, cromo muito bem explicado 1.,.:, informação fiscal:: 9 , , r ,„.,., - ..., .. MINISTÉRIO DA FAZENDA:- _,.n.- w--- . -2.(f.":',Y'0.:- ,....Mi.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' , Processo no: 10980.008500/91-59 AcórdWo npc 202-06.509 .. , "Quanto as Saldas dos 3660 monoblocos, que foram devolvidos com defeito, anteriormente, cabe relembrar a impugnante, que as mesmas estão incluídas no Item SAIDAS, exceto para produção, cuja quantidade de 4700 monoblocos a impugnante concorda mas alega que não teve como identificar. O fato e que a impugnante não teve interesse de indentificá-las, pois a identificação : destas cl~rLidades além de fácil, pffe por terra, toda a farsa em que se baseia a sua defesa. A quantidade 4700 baterias são provenientes de Notas Fiscais, emitidas pela impugnante e citadas no Demonstrativos de Notas Fiscais de saídas, como veremos a seguir:: 369 Cl, de 13.04.87, de 500 caixaS, docs. fls. 20N A32 Cl, de 08.07.87, de 3660 caixas de Bate- rias, fls. 25N 599 Cl, de 23.11.87, de 540 monoblocos plás- ticos, fls. 314N . . Ficando assim comprovado que a empresa levou em consideração, por ocasião da apresentação do Demonstrativo de Movimentação de Insumos, as saídas referentes a 3660 monoblocos devolvidas por defeito técnico, caindo por terra a alegação do maior equívoco cometido pela fiscali ..ração e consequentemente toda a sua defesa." e) não há como acolher a alegação de "quebras", dado a inexistÊncia nos autos de provas (laudo técnico) que contraditem as seguintes informaç3es do Fisco:: ."Ist.o .posto, devemos informar que a fiscalização utilizou para fins do levantamento de produção o insumo monobloco, por se tratar de uma caixa de plástico, material resistente e segundo informaçffes obtidas pelo responsável pela produção de empresa Eng. Flávio, não há perdas deste insumo, durante o processo produtivo. 'E que, segundo o Eng. Flávio as perdas existentes são mínimas, basicamente no chumbo, material utilizado na produção das placas, devido as impurezas. Pois mesmo as placas de chumbo, quando apresentam defeito ou se partem, voltam para fundição, isc; f incorporando assim ao processo produtivo. ' 10 .....,t , 1_,. :v,,, 1-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA .,,. -,,,,,,, -..• • ,:,..., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :....-.==,;,--- •--,,-. Vm' Processo no:: 10980.008500/91-59 Acórdão ns2:: 202-06.509 Assim sendo, a empresa deveria apresentar I: rovas, neste caso, laudo técnico, que justificasse tais quebras, ou laudo de autoridade fiscal, que certificasse a destruiçao dos bens invendáveis ou destruídos, para que • fiscalizaçao considerasse tais perdas alegadas na impugnaçao, pois durante a fiscalizaçao, em visita ao processo produtivo da empresa nao foi observado qualquer perda do insumo monobloco, e por este motivo foi escolhido para o levantamento da produçao." f) é infundada a assertiva de que os preços utilizados no cálculo da omissao de receitas foram extraídos de "Listas de Preços", sem ponderaçao de quantidades, pois, conforme ê demonstrado na informaçao fiscal, o preço médio fornecido pela Empresa foi o efetivamente praticado e como salientado, nem ao menos a Recorrente apresentou as supostas Listas de Preços - como respaldo de sua alegaçaog e g) nab merece reparos a distribuiçao mensal da. diferença de estoque de 5.344 baterias apurada, pois, ela decorre da sistemática estabelecida no ar t. 343 do RIP1/82, conjUgada com o fato de que era mensal a apuraçao do• imposto â época. : Assim sendo, é de se manter a decisao recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, razao pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 23 de março de 1994. IANT011......_ eEki-ÇO , , , . .

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Numero do processo: 10935.001556/2001-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. EXCLUSÃO. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, o montante correspondente à exportação de produtos não tributados (NT) deve ser excluído no cálculo do incentivo, tanto no valor da receita de exportação quanto no da receita operacional bruta. INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS NT. EXCLUSÃO. Não se incluem na base de cálculo do Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei nº 9.363/96 os insumos empregados em produtos não tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.627
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recurso n° : 134.175 astos Acórdão n° : 20311.627 Recorrente : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CASCAVEL LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO: COOPAVEL COOPERATIVA AGROLNDUSTRIAL) Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. EXCLUSÃO. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, o montante correspondente à exportação de produtos não tributados (NT) deve ser excluído no cálculo do incentivo, tanto no valor da receita de exportação quanto no da receita operacional bruta. INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS NT. EXCLUSÃO. Não se incluem na base de cálculo do Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96 os insumos empregados em produtos não tributados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CASCAVEL LTDA. (NOVA DENOMENIAÇAO: COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. • Antonio zerra Neto President _ser," 4).-e 4101r OS." Emane arlo •.111 • e A 's Relator-Designa, Participaram, ainda, do present- julg -nto os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro Silva. Eaallinp MF-SEGUNO0 CONSEWO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAI. B M3. : de Orrc 31651, 2s2 CC—MF Ministério da Fazenda E. SIO" Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10935.001556/200145 Recurso n° : 134.175 - - - - Acórdão n° : 20311.627 Recorrente : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CASCAVEL LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO: COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL) RELATÓRIO Tem-se que o objeto da presente controvérsia é a expectativa de reconhecimento, pelo Conselho de Contribuintes, de pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, originado por créditos presumidos deste imposto, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, incidentes sobre as aquisições no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. A lide se originou em virtude de que a autoridade fiscal, quando da verificação do atendimento aos requisitos para fruição do benefício, indeferiu o pleito da recorrente, pois não reconheceu o direito ao crédito de produtos exportados NT. E esse é o objeto- da lide ora em análise, em face da inconformidade manifestada pela Recorrente. É o relatório. '------------r—rF-smr--sEGttNcg°NFCC"ERECEOMU4°0DOERC°IGlhrMNALBU" 4 srastra_52 mr.t. çii1350 14- 2 .0-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 29 CC-MF • Ministério da Fazenda_ CONFERE COMO ORIGINAL FL ST.r.Or Segundo Conselho de Contribuintes &asma, 0,6" pi c4 fldb 13 Matilde Ctn .13de Oliveira Processo n° : 10935.001556/2001-15 MSt, E.K.72 91650 -Recurso n° : 134.175 Acórdão n° : 2011.627 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que diz respeito ao reconhecimento do direito ao crédito presumido referente à fabricação e exportação de produtos não tributados pelo IPI (NT), registro meu desacordo com o acórdão recorrido, conforme as razões que passo a defender. Inicialmente, cumpre observar que nesta assentada e a propósito da matéria ora em análise, estou revendo o entendimento Ultimo que sobre o tema extemei em votação na Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, oportunidade em que votei a favor da tese adotada pelo acórdão ora recorrido. Explico. • Naquela oportunidade, adotava voto do Ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, lavrado nos seguintes termos: • "Em relação aos créditos pretendidos pela reclamante no período compreendido entre I° de janeiro de 1997 e 16 de abril desse ano, cabe, primeiramente, esclarecer que se referem à exportação de produtos que constavam da TIPI com a notação 1VT (não tributados). A partir de 17/04/1997, com a edição da Medida Provisória n° 1.508-16, ditos produtos passaram de NT para serem tributados à aliquota zero. A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no tocante às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (Não Tributado) destinados à exportação, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Fisco, ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI , já que, nos ferinos do capta do art. I° da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão-somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao 1H. de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo 3° da Lei 4.50211964, considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI com a notação 1VT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federaL Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. 3 I , 41F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI 242 CC-NIF jtw Ministério da Fazenda CONE GIRE COM O ORIGINAL NTES 4 Segundo Conselho de Contribuintes mo 0 o4 Metildetto de OavekaProcesso n° : 10935.001556/2001•15 Met, Stepe 91650 — Recurso n° :134.175 — - Acórdão n° : 2011.627 Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi- elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal benefício, nem mesmo as trading companies, reforçando-se assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito pi resumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o benefício alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se referir a NT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é justamente a mudança trazido por essa Medida Provisória (MP n° 1.508-16), aludida linhas acima, consistente em incluir-se no campo de incidência do IN os galináceos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos criadores e exportadores de frangos, que passaram, então, a usufruir dos incentivos fiscais referentes ao IPI. Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que as aves exportadas pela reclamante, no período em que constavam da TIPI como NT, não geravam crédito presumido de IN." Com a devida vênia aos seguidores do acima transcrito entendimento - friso, ao qual me filiei em determinado período - entendo que o direito da recorrida ao crédito presumido de IPI deve ser reconhecido -, como acertadamente o foi. " Como já por diversas vezes decidido na Câmara Superior de Recursos Fiscais, a finalidade da Lei no 9.363/96 foi a de desonerar as exportações de mercadorias nacionais e, como conseqüência, melhorar o balanço de pagamentos. Aliás, tal entendimento está em linha com o que doutrinariamente defendido por José Erinaldo Dantas Filho, "O espírito do citado diploma legal foi o de incentivar a exportação de produtos nacionais, tentando diminuir o chamado 'custo Brasil' para os produtos pátrios, de maneira que sejam 'exportados tributos para o exterior'. O legislador federal visualizou a extrema necessidade de desonerar a exagerada carga tributária para os produtos exportados, bem como visou a combater o acentuado déficit da balança comercial de nosso País, assim gerando mais empregos e maior arrecadação."1. '"Da impossibilidade de Restrições ao Crédito Presumido de 1Ff através de Normas Administrativas Complementares", in Revista Dialética de Direito Tributário, volume 75, p. 77. 4 u-4 0,1ko-• -• •itè Ministério da Fazenda ' ,d...sEGuN iNTE 2° CC-N1F CONFERE COM O ORIGINAL —8 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes I 4iTar-n> Brasília, 06 Processo n° : 10935.001556/2001-15 Matilde Cgno de Oliveira Mat Siaae 91650 Recurso n° : 134.175 - Acórdão n° : 20311.627 Diferente não é, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme já consubstanciado no acórdão referente ao julgamento do já mencionado e citado Recurso Especial n° 586.3921RN2. Creio, ainda, abrindo aqui parênteses a bem ilustrar o debate, que do exame do Regulamento do IPI (Decreto n° 2.637/98), que trata dos conceitos de industrialização (transformação; beneficiamento; montagem, acondicionamento; e renovação e recondicionamento), entendo possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela recorrente (produtos de origem animal), são sim objeto ou resultante de um processo produtivo, mesmo que classificados como NT. Neste sentido, vale citar trechos de artigo de Júlio M. de Oliveira, intitulado "A Constituição, A Lei e o Regulamento do IPI — Hipóteses de Conflito"3: "G..) Ao nosso ver, o objeto do imposto não consiste meramente no ato de produzir acima delineado, pelo contrário, a materialidade da hipótese de incidência reside no resultado final deste ato — o produto. Assim não fosse, estaríamos diante de um imposto sobre industrialização e não sobre o produto industrializado. Neste sentido, cabe lembrar as sempre lúcidas considerações do mestre Geraldo Ataliba, verbis: "... Pela sua utilização (desse conjunto de componentes) é que se obtém, afinal, um produto. Se, portanto, a produção ou industrialização for posta na materialidade da hipótese de incidência do imposto, já não se estará diante do IPI, mas de tributo diverso. "8 Porém, esgotar-se na existência de produtos industrializados a materialidade da hipótese de incidência do IPI, em outras palavras, o mero surgimento de um produto industrializado é suficiente para caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto? Quer nos parecer que não. (...)." Feitas essas considerações, é possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela recorrente são sim "produtos industrializados", mesmo que parte deles não tributados. Mas, a meu entender, não é essa a questão que se encontra em debate. E a propósito da discussão travada nestes autos, necessária se faz reafirmar que o benefício do crédito presumido está expressamente direcionado à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. 2 REsp 586.392/RN, Ministra relatora Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado no D.J.U., Seção 1, de 6/12/2004 3 "1P1 — Aspectos Jurídicos Relevantes — Coordenação Marcelo Magalhães Peixoto" — São Paulo: Quartier Latin, 2003, pp. 221 a 238 5 UL-11' CC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes iffrie Processo n° : 10935.001556/2001-15 Recurso n° : 134.175 Acórdão n° : 20111.627 O artigo de lei é abrangente, portanto, daí não ser possível restringir o debate entre a distinção entre "produto industrializado não tributado" e "produto industrializado tributado", pois tanto um como outro são "mercadorias' e, conseqüentemente, abrangidos pela Lei n° 9.363/96. Aliás, o crédito presumido em análise tem por objetivo o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as etapas anteriores da cadeia produtiva, no caso o PIS e a COFINS, não importando se o produto é ou não tributado pelo IPI na saída final. Dessa forma, dou provimento ao recurso para declarar o direito da recorrente ao crédito presumido dos produtos fabricados e exportados que não sejam tributados pelo TI (NT). É como voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. - D •n • • • EIRO D' MIRANDA ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUIN CONFERE COM O MOINAI TES Matilde Cutde Cateint Mat. 6'90691650 ' "Aquilo que é objeto de comércio; bem económico destinado à venda; mercancia. ...Ferreira.Ferreira. Aurélio Buarque de Holanda. "Novo Aurélio Século XXI: o dicionário da língua portuguesa/3 1 edição — Rio de Janeiro : Nova Fronteira. 1999 6 CONFl:RE COM O ORIGIRIESUINTES • r,.az-SEGUNDO CONSELHO DE CO 22 CC-MF Ministério da Fazenda: Segundo Conselho de Contribuintes Brasniai .•4^115:+;41t:;* 1 Matilde Cgt de Oliveira Processo n° : 10935.00155612001-15 asoe 616S0 Recurso n° : 134.175 Acórdão n° : 20311.627 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS RELATOR-DESIGNADO Reportando-me ao relatório e voto do ilustre relator, dele discordo conforme os fundamentos abaixo. O Crédito Presumido do IPI como ressarcimento do IPI e COFINS nas exportações foi instituído pela MP n° 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei n° 9.363, de 16/12/96, que determina: An. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n as 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." An. 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1°. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. • Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, a base de cálculo do Crédito Presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IPI, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). No cálculo do incentivo o montante correspondente à exportação de produtos não tributados (NT) deve ser excluído, tanto no valor da receita de exportação quanto no da receita operacional bruta. Isto porque a relação dada por esses dois valores (receita de exportação dividida por receita operacional bruta) visa apurar quanto foi exportado, do total de produtos industrializados pela empresa beneficiária. Se os produtos NT não são considerados industrializados, para fins do IFI, não devem integrar o cálculo do incentivo nem no numerador nem no denominador da fração. É o que também acontece os produtos adquiridos de terceiros, mas exportados sem qualquer industrialização por parte de beneficiária do Crédito Presumido do IPI (simples revenda). Também cabe a exclusão na receita de exportação e na receita operacional bruta, como já decidiu esta Terceira Câmara no Recurso n° 131359, Acórdão n° 203-11034, julgado em 28/06/2006, relatora a ilustre Conselheira Sílvia dãi.. h. o Oliveira. No mesmo sentido a decisão 7 117 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • -0 ..0 j4 Ministério da Fazenda 2s1 CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl-”i--5zir Segundo Conselho de Contribuintes aratakL()_L_s24_,c_oj_. -Si- Processo n° : 10935.001556/2001-15 n mamo Oto de Oliveira Mat. Siapo S1650 Recurso n° : 134.175 Acórdão n° : 20/11.627 no Recurso n° 112611, Acórdão n° 202-12304, julgado em 06/07/2000, relator o ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. Como os produtos NT não são considerados industrializados, para fins do IPI, os Sumos nele empregados também não devem inte grar o cálculo do incentivo. Conforme o final do art. 1° da Lei n° 9.363/96, as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que compõem a base de cálculo do incentivo são aquelas utilizadas no processo produtivo. Que processo produtivo? O de industrialização, conforme deixa claro o parágrafo único do art. 30 da Lei n° 9.363/96, ao informar que, subsidiariamente, a legislação do IPI será empregada para estabelecer o conceito de produção. Este termo - "produção" -, empregado tão-somente no referido parágrafo e não repetido em qualquer outro trecho da Lei n° 9.363/96, é sinônimo de "processo produtivo." De, quem? Da empresa produtora e exportadora. Daí o crédito presumido do EPI não beneficiar a empresa que apenas exporta, sem que antes submeta, ela própria, as mercadorias a algum processo de industrialização. Tampouco beneficiar a empresa que exporta somente produtos NT. No caso de exportação mista (produtos tributados e não tributados), o incentivo atinge apenas os produtos finais industrializados, tanto no que diz respeito à receita de exportação, à receita operacional bruta e aos insumos respectivos. Em consonância com esta interpretação, o Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n° 139, de 22104/96, já esclarecia, no seu subitem 4.11, o seguinte: 4.11. O contribuinte produtor-exportador de produtos com aliquota zero ou isentos tem direito ao crédito, ainda que não tenha débito de IPL Não tem direito ao crédito presumido o exportador de pródutos não tributados pelo IPI (produtos IVT), isto é, produtos que não são industrializados, pois neste caso ele não é contribuinte do IPL Neste ponto o referido Parecer interpretou da melhor forma a legislação do crédito presumido, tendo esclarecido a questão relativa aos produtos NT. A Portaria MF n° 38, de 27/02/97, bem como a Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/97, ao regulamentarem o 1 incentivo, não tratam especificamente do tema. Apenas informam que farão jus ao incentivo a empresa produtora e exportadora de "mercadorias nacionais" (art. 2° da Portaria MF n°38/97 e art. 2° da IN SRF n° 23/97), sem qualificar tais mercadorias como produtos industrializados. Somente no Ato Declaratório Normativo COSTT n° 13, de 02/09/98, é que o tema foi tratado de forma específica. Depois a Portaria MF n°64, de 24/03/2003, e a IN SRF n°313, de 03/04/2003, utilizaram, corretamente, a locução produtos industrializados nacionais" (art. 2° destes dois últimos atos). A meu ver os atos acima não inovaram na regulamentação do benefício em tela, tendo apenas procedido à melhor interpretação da Lei n° 9.363/96. Inclusive, é despiciendo dispositivo legal determinando expressamente a exclusão dos valores das mercadorias não industrializadas ou não-tributadas no cálculo do benefício. Mesmo antes do ADN COSIT n° 13, de 02/09/98, da Portaria MF n° 64/2003 e da IN SRF n° 313/2003, e independentemente do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n° 139, de 22/04/96, o crédito presumido, tal como estabelecido pela Lei n° 9.363/93, não comportava a inclusão das mercadorias não industrializadas ou NT em sua base de cálculo, bem como dos respectivos ipsame. Estendo seja esta a mens legis. C-7 • à CC-NIF Ministério da Fazenda4..1:27- ri. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10935.001556/2001-15 _ . . ._ Recurso o° 134.175 - Acórdão o° : 2011.627 Neste ponto destaco que sem sombra de dúvidas o incentivo em tela visou beneficiar as exportações. Nem por isto, contudo, a interpretação teleológica permite concluir que qualquer mercadoria exportada dá direito ao benefício.' É que a interpretação de toda e qualquer texto de lei não se vincula à sua origem. O método histórico, bem assim o teleológico, não devem ser empregados com prevalência sobre outros métodos de interpretação. O que o intérprete objetiva, sempre, é identificar o espírito da lei (mens legis). Para tanto é necessário separar a voluntas legis (vontade da lei) da voluntas legislatoris (vontade do legislador), de modo a prevalecer a primeira. O que deve ser buscado é o sentido objetivo da norma, desvinculada dos motivos que a originaram. Neste sentido a lição de Karl Engisch:I "Com o acto legislativo, dizem os objectivistas, a lei desprende-se do seu autor e adquire uma existência objectiva O autor desempenhou o seu papel, agora desaparece e apaga- i se por detrds da sua obra A obra é o texto, a 'vontade da lei tornada palavra', o 'possível e efectivo conteúdo de pensamento das palavras da lei'." Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. _411N~ EMANUE40. :II RS DA jt.: :IRE ASSIS • ME-SEGUNDO CONSÉ.LHO DÉ CONTR.:31.111CM CONFERE COM O ORIGINAI. 11,99519. / n4- , (A- Reide gtatrde Obsta Mat. Sbpe 91650 9 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000346/91-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Preliminares - Auditores Fiscais, respaldados por lei (CTN artigos 142, 144, 194, 195, 197 e 200) "tipificam" a infração, "capitulam" a sanção pertinente com indicação do texto legal. - Dispositivos de Lei 5.025/66 que prevê audiência prévia à CACEX foi revogado pelo Decreto-lei 822/69 - A obrigação de denunciar infração à legislação tributária não se restringe ao servidor nos termos do artigo 12 do Decreto nº. 70.235/72. Mérito - Comprovada fraude na exportação, pelos elementos acostados aos autos (artigo 532, inciso I, do R.A.. Negado provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 303-28290
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
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Negado provimento ao Recurso. . , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DAF, 12 de setembro de 1995/6ev JOÃO áld ANDA COSTA ./, Presidente .. _ /0)i~ o' 041') DI NE M • A ANDi11143FALVES DA FONSECA Relatora Procuradoria da Fazend)k • cionál a t ,•• -4Át lítél • etic a ,,a% 0110 visc"' ',nu .....„0. VISTA EM rn -e, „ , A U 11 IviRR l q"i It a"" ado is. " ,,:r o foot Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : SANDRA MARIA FARONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO E JORGE CLÍMACO VIEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO E FRANCISCO RITTA BERNARDINO. MINIS'TERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.649 ACÓRDÃO N° : 303-28.290 RECORRENTE : SOCIEDADE CATARINENSE DE ALIMENTOS RECORRIDA : IRF/ITAJAÉSC RELATOR(A) : DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA RELATÓRIO A empresa acima identificada foi autuada por fraude na exportação, com a conseguinte aplicação da multa prevista no artigo 532, inciso I do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 91.030/85), que se combina com o disposto na alínea "a" do artigo 66, da Lei n° 5.025/66. Conforme o Auto de Infração (fis. 399), a fraude em questão, caracterizada como exportação indevida, foi rigorosamente apurada mediante o confronto dos documentos obitidos e registros examinados fora da Inspetoria da Receita Federal de Itajaí e resultou, precípuamente, das divergências verificadas entre as mercadorias realmente exportadas e aquelas descritas nas Guias de Exportação emitidas pela CACEX de Itajaí, isto é, exportação indevida de Carne Congelada de Bovino sem Osso, em seus diversos tipos de cortes, e os Miúdos Congelados de Bovino tais como Pulmões e Baços para fins farmacêuticos e Língua Bovina para ração animal. Seguramente estes atos fraudulentos estão relacionados com o preço FOB dos cortes de carnes bovinos sem osso, que são, no mínimo 10 vezes superiores aos miúdos descritosnas Guias de Exportação. E que todos os fatos apurados receberam um tratamento pormenorizado, navio a navio, em que se descrevem as ocorrências verificadas, constando anexos todos os documentos comprobatórios, constando também do "RELATÓRIO SOBRE A REVISÃO DE DESPACHOS DE EXPORTAÇÃO". Referido Relatório, que passou a fazer parte integrante do Auto de Infração, traz em seu teor: - Que ao proceder o exame das GEs emitidas durante o ano de 1989, em nome da SOCIEDADE CATARINENSE DE ALIMENTOS LTDA, verificou-se que, embora atingissem a exportação de línguas para ração animal, pulmão (bofe) e baço para fins farmacêuticos, todos com classificação genérica de MIÚDO DE BOVINO CONGELADO, NBM/SH 0511.99.9900. 0510.00.0500 e 0510.009900, as mesmas estavam acobertando embarque de carne bovina sem osso. - Quanto ao modo de proceder, inicialmente eram obtidas guias de exportação junto à CACEX de Itajaí, descrevendo em seu quadro 30 as mercadorias como sendo pulmões, baços e línguas de bovinos para fins farmacêuticos ou para ração animal e com preços de US$170.00, US$180.00, US$250.00, US$280.00, por tonelada líquida. - De posse das guias o exportador se dirigia ao Ministério da Agricultura - SIPA-SERPA-DFA/SC de Rajá, onde obtinha vistos, no anverso, meramente concedidos para atestar que os produtos descritos no verso das guias e oriundos de cada m dos frigoríficos apontados, poderiam ser exportados para o país determinado. Posteriormente, comparecia à Inspetoria da Receita Federal em Itajaí, onde obtinha o desembaraço para embarque. a mercadoria ficava depositada na BRASFRIGO S/A, necessitando obrigatoriamente de atestado, Certificados Sanitários, de Sanidade Animal e de Saúde Pública para exportar para a Comunidade Econômica Européia-CEE. MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.649 ACÓRDÃO N° : 303-28.290 O exportador e/ou prepostos obtinham tais certificados no M.A., embasando-se em Certificados de Origem e de Trânsito Falsificados. - Para obtenção desses certificados, o exportador montava cópia xerográfica das G.E. alterando seu campo 30 - mercadorias - para CARNE CONGELADA DE BOVINO, enquanto nas guias originais descrevia pulmões, baço ou língua para ração animal ou fins farmacêuticos. Assim, perante à Receita Federal, o Ministério da Agricultura, a CACEX e a Administração do Porto de Itajaí, a mercadoria efetivamente embarcada correspondia àquela constantes dos documentos oficiais anteriormente licenciadas e desembaraçadas para exportação. O Ministério da Agricultura, recebia também, Certificados de Trânsito da carne devidamente falsificados e emitia os Certificados Internacionais. O importador final da Comunidade Econômica Européia recebia as mercadorias acompanhadas de Certificados Internacionais, necessários à comercialização." Em impulgnação tempestiva, a autuada alega em síntese (fls. 410/420): Preliminares: A - Vício de competência. O Auto é nulo porque os Auditores Fiscais não têm competência para aplicação da multa, face o disposto no artigo 502 do Regulamento Aduaneiro, que determina que esta é uma atividade privativa da autoridade julgadora. Em apoio a sua tese translada: o artigo 142, parágrafo único do C.T.N.; lição doutrinária de Hely Lopes Meirelles; artigos 97 e 98 do Decreto-Lei n° 37/66, 502 e 503 do Regulamento Aduaneiro; artigos 25 e 59 do Decreto n° 70.235/72. B - Não comprovação do ilícito. O Auto é prematuro, à vista de não ter aguardado a manifestação prévia e obrigatória da CACEX, fundamenta no parágrafo primeiro do artigo 66, parágrafo único do artigo 74 da Lei n° 5.025/66 e artigo 542 do Regulamento Aduaneiro, transcritos. C - Vícios de Origem. - que os Auditores Fiscais valeram-se de dados registrados em Relatórios de Viagem " elaborado por um médico veterinário, que estimou valores fundamentados em preços de origem duvidosa. Cita o artigo 148 do C.T.N.; Argumenta ainda que a fraude alegada é baseada em simples presunção ou indícios, colhidos por pessoa que não detinha autoridade legal para tanto e que nada tem a ver com as operações realizadas pela reclamante. Diz, que o papel da reclamante foi tão somente o de servir de fretadora, mediante comissão, entre o exportador FRIPAC, o fornecedor Frigirífico Independência Ltda, e o comprador no exterior, a empresa Carnex Internacional. Que a operação, foi engendrada por FRIPAC e a reclamante jamais teve qualquer contato com os compradores, ou mesmo com os órgãos de fiscalização e aduaneiros. ( MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.649 ACÓRDÃO N° : 303-28.290 Esclarece que, nunca esteve perante a Inspetoria da Receita Federal, buscando o desembaraço das referidas exportações. Que tudo isso foi realizado pela empresa LPC Despachos Aduaneiros Ltda. - CONCLUI afirmando que a operação foi previamente montada e que a reclamante está levando a culpa, enquanto que os reais patrocinadores do espetáculo não sofreram as sanções cabíveis. Solicita que o referido Auto seja declarado nulo e cancelado na forma da lei. Manifestando-se o Fiscal autuante informou: - que, com relação a audiência prévia à CACEX, conforme prescrevem os artigos 542 do Regulamento Aduaneiro e 74 da Lei n° 5.025/66, foi satisfeita pelos oficios anexados às fls. 398, 408 e 409; - que o preço do corte de carne bovino - produto realmente exportado - válidos para o ano de 1989 e para embarques para Alemanha e Inglaterra foram fornecidos ao M.A. pela ABIEC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EXPORTADORES DE CARNE, portanto, órgão oficial do qual a impetrante deveria ser associada, sendo, portanto fonte perfeitamente aceita, e citada pelo servidor do M.A.; - que, além da cotação dos cortes de carne fornecidos pela ABIEC, os autuantes se valeram, como parâmetro, dos preços constantes da lista emitida pela CACEX/DEAPE/PROAN, obtida junto a CACEX de Joaçaba-SC via fax ( CACEX/DEAPE-3C-89/5350, de 31.07.89), anexada às fls. 516 e 517. Do exame dessa lista verifica-se que os preços ali registrados são superiores aos apontados pela ABIEC, sendo utilizada pelas agências CACEX autorizadas a emitirem GEs de corte de carne bovina o que não é o caso da CACEX-Itajaí. Que as duas fontes ABIEC e CACEX consultadas para base de cálculo da multa por fraude são incontestáveis. A primeira por representar o interesse dos exportadores de carne e a segunda, pelo controle administrativo que exerce sobre as exportadoras nacionais; - que, com toda a documentação probatória acostada aos autos, não há como se afirmar que era "a Fripac - a real exportadora" Muito menos denominar a SCA de" simples fretadora", pois a SCA emitiu as GEs junto à CACEX e as desembaraçou na IRF de Itajaí, além de proceder ao fechamento dos respectivos câmbios, portanto, foi a real exportadora; - que as 12 Guias descreviam os produtos como PULMÕES E BAÇO PARA FINS FARMACÊUTICOS E LÍNGUA BOVINA PARA RAÇÃO ANIMAL (fls. 13, 14, 56 a 60, 126 a 128, 208 e 209) em total desacordo com as Notas Fiscais emitidas pelo Frigorífico Independência Ltda, de nos 5079, 5082, 5095, 5103, 5107, 5116, 5134, 5138, 5139, 5141, 5178, 5179 e 5180 (fls. 268 a 281) que descrevem o produto como CARNE CONGELADA DE BOVINO SEM OSSO; - questiona também o por que da retirada junto ao M.A. de Certificado de Sanidade Animal, Certficados de Saúde Pública, Certificados Sanitários e Atestados de que a CARNE (filé mignom, alcatra, patinho, coxão mole...) era proveniente de animais que não foram tratados com dietilbestrol, inibidores de tiróide, nem continham antibióticos ou quimioterápicos - Certificados e Atestados que acompanharam as exportações - se o produto a ser exportado tratava-se de baço, pulmões e línguas para fins farmacêuticos e para ração animal; - que em nenhum momento a impugnante refuta as cópias falsificadas das 12 GEs (fls. 23, 24, 77, 78, 79, 80, 81, 140, 141, 142, 217 e 218) utilizadas junto ao MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.649 ACÓRDÃO N° : 303-28.290 M.A. para obtenção de todos os 4 tipos de Certificados necessários para comercialização da CARNE junto à Comunidade Econômica Européia - CEE, nas quais a descrição das mercadorias apresenta-se alterada - mediante montagem em cópia xerografada - para CARNE CONGELADA DE BOVINO SEM OSSO ou CARNE CONGELADA DE BOVINO e no caso da GE n° 305-89/4464-3 em que não aparece cópia falsificada os termos " língua para ração animal" (fls. 126 e 140); - que somente a Nota Fiscal n° 010185 da Brasfrigo S/A consta a praça de pagamento o endereço de Porto Alegre, nas demais de n os. 010457, 010500, 010781 e 010782 (fls. 339 e 342) consta a praça de pagamento e Itajai-SC - que a cópia do "fac-símile" anexado à fl. 436, remetido pela FRICAP com tratativas comerciais a respeito do "quatum", que seria recebido a titulo de comissão/honorários, comprova que a impugnante não tem como alegar desconhecimento da fraude, visto que receberia o total do valor das exportações de "miúdos"; - pergunta como que a empresa afirma desconhecer toda a operação alegando que tudo foi feito pelo Sr. Marco Antônio de Freitas Almaraz - seu sócio - que consoante a IV Alteração Contratual (fls. 430 e 431) substitui na SCA seu próprio filho Edison Luiz Fehlauer desde 01.11.89, anteriormente portanto à primeira exportação fraudulenta; - que desnecessária é a solicitação da interessada para que se junte ao processo o Certificado do M.A., pois tais certificados serviriam tão somente para trânsito dos cortes de carnes bovina congelada desde a origem - Frigorífico Independência - Cajamar/SP - até a SCA-Itajaí/SC. O que comprova as fraudes são os Certificados Sanitários, de Sanidade Animal e de Saúde Pública, emitidos pela Divisão de Inspeção de Carnes e Derivados - DICAR do Ministério da Agricultura, anexos aos autos do processo mediante falsificação de GEs para possibilitar a comercialização da carne junto à C.E.E.; - que a anexação feita pela impugnante de alguns documentos, é estranhável, visto que, por um lamentável incêndio ocorrido em 28.05.91, esses foram totalmente consumidos segundo declarações e termos de ocorrências às fls. 04, 05 e 06; - que o Sr. Odilon, sócio majoritário da impugnante, também responde ao cargo de Superintendente da Brasfrigo S/A - armazenadora/depositária dos produtos congelados que seriam exportados; - que, de toda a documentação probatória, extrai-se perfeitamente a constatação de que a operação foram conduzida, figurativamente, como uma corrente com no mínimo 4 (quatro) elos, ou seja: FRIGORIFICO INDEPENDÊNCIA LTDA - FRIPAC - LPC - SOCIEDADE CATARINENSE DE ALIMENTOS LTDA - Aconfissão dessa corrente está explicitada no documento anexado pela própria impugnante à fls. 436. Finaliza propondo a manutenção da exigência. A autoridade de primeira instância julgou improcedente a impugnação quanto as preliminares levantadas e quanto ao mérito. Decidui pela procedência da autuação. MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.649 ACÓRDÃO N° : 303-28.290 A manifestação da autoridade de primeira instância pode ser assim sumariamente descrita: - que as normas pertinentes ao procedimento administrativo fiscal fixadas nos artigos 97 e 98 do Decreto-lei n° 37/66 e dos artigos 66 e 75 da Lei n° 5.025/66, se encontravam revogadas a partir da decisão do Decreto n° 70.235/72; - que não cabe arguição de niludade do Auto de Infração, que foi constituído obedecendo os requesitos do artigo 9° e 10 do Decreto n° 70.235/72; - que face os elementos constantes no processo, não restam dúvidas sobre a ocorrência de fraude na exportação; - que a multa aplicada está amparada pela alínea "a" do artigo 66 da Lei n° 5.025/66 (inciso I do artigo 532 do Regualmento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85); - que nos termos do artigo 136 do C.T.N. a impugnante é plenamente responsável pelas infrações cometidas; - que as solicitações de juntada de documentos, constante das fis. 418 e 421 são desnecessárias, diante das provas apresentadas. No Recurso a este Colegiado, a Empresa ratifica todos os termos da impugnação, em especial as preliminares ali arguidas. Destaco as seguintes razões de defesa na fase recursal: - que a autoridade julgadora equivocou-se ao sustentar que um Decreto regulamentador ( o de número 70.235/72) revogou artigo de Decreto-lei n° 37/66 e da Lei n° 5.025/66; - que não há de se falar em revogação da Lei n° 5.025/66, sob pena de ferir o princípio da hieráquia das leis; - que assim sendo, se a Lei n° 5.025/66, que não foi revogada, exige a audiência prévia da CACEX, na aplicação de multa, em primeira instância e, previamente, inocorrendo tal procedimento, nulo é o lançamento por vício formal - que a autuada postulante, mas não foi atendida pela autoridade julgadora, a requisição junto ao Ministério da Agricultura de São Paulo de cópias de certificado das remessas efetuadas por Frigorifico Independência, que esclareceria a alegada fraude à exportação. Alega cerceamento de defesa assegurado no artigo 5°, inciso LV, da CF/88. É o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.649 ACÓRDÃO N° : 303-28.290 VOTO Quanto à preliminar levantada de nulidade do Auto de Infração, por vício de competência, isto é, "que os auditores fiscais não têm competência para a aplicação da multa, face ao disposto do artigo 502 do Regulamento Aduaneiro, que determina que esta é uma atividade privativa da autoridade julgadora", tenho a argumentar que artigo 142 do C.T.N. determina que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Citado artigo, em seu parágrafo único, esclarece que " a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Em outras palavras, se, em decorrência de procedimento fiscal, resultar apuração de crédito tributário, far-se-á sua exigência mediante auto de infração ou notificação de lançamento. O auto de infração é um dos instrumentos empregados pela Fazenda Pública para manifestar sua pretensão ao cumprimento da obrigação tributária, medida indispensável ao afastamento da caducidade do direito ao crédito tributário. Os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, no caso, limitam-se a averiguar e apurar o cometimento da infração à legislação tributária, descrevendo-as e indicando quais os dispositivos que foram infringidos pelo sujeito passivo, propondo, assim, as penalidades cabíveis àquela infração. Melhor dizendo, citados servidores, respaldados por lei (C.T.N., artigos 142, 144, 194, 195, 197 a 200) "tipificam" a infração em relação aos dispositivos legais infrigidos e "capitulam" a sanção pertinente com a indicação do texto legal que 110 abriga. O feito fiscal, então, com as peças que o instruem, é submetido à consideração de uma autoridade administrativa que avaliará a ocorrência do ato e apreciará as razões de defesa do sujeito passivo, decidindo sobre a procedência ou não da proposta de aplicação de penalidades. Tal decisão poderá ser favorável à Fazenda Pública ou ao contribuinte, e é aqui que se aplica o disposto no artigo 502 do R.A., quando ocorrer a primeira hipótese, ou seja, é a autoridade julgadora que determina a pena ou as penas aplicáveis ao infrator. Sintetizando, a preliminar arguida pela recorrente não pode ser aceita pois em nenhum momento a legislação pertimente foi desrespeitada: os auditores fiscais, ao lavrarem autos de infração, limitam-se a tipificar, capitular e propor penalidades cabíveis. É a autoridade julgadora que decide sobre sua pertinência, determinando a aplicação das mesmas. Quanto a segunda preliminar de "Não comprovação do ilícito: que o auto é prematuro pois não aguardou a manifestação prévia e obrigatória da CACEX prevista no artigo 74, da Lei n° 5.025/66 e artigo 542 do Regulamento Aduaneiro", MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.649 ACÓRDÃO N° 303-28.290 também não acato, pois os dispositivos legais citados tratam, especificamente da aplicação de multa em primeira instância. Os auditores fiscais envolvidos no procedimento, ao lavrarem o auto de infração, nr_opuseram, como já foi dito, a aplicação da penalidade que consideravam pertinente. A decisão sobre esta aplicação só será efetivada em julgamento de primeira instância. Prematura, no caso, foi a preliminar arguida pela exportadora na fase impugnatória, quando ainda não havia qualquer decisão sobre o litígio, pois o auto de infração apenas formaliza a exigência do crédito tributário, para resguardar o direito da Fazenda Pública, face ao instituto da caducidade. Ainda sobre esta preliminar temos a esclarecer que: 1) a Lei 5.025/66, em seu artigo 74, determinava que "a aplicação das penalidades administrativas a que se referem os artigos 66, 67, 71 e 73, serão 11 processados e julgadas pela CACEX, cabendo recurso sem efeito suspensivo para o Ministério da Indústria e do Comércio". No parágrafo único do referido artigo esclarecia que "nos casos previstos nesta Lei, sempre que autoridade aduaneira tiver que aplicar multas, será obrigatória a prévia audência da CACEX". 2) Contudo, o Decreto-lei n° 822/69, em seu artigo 2°, determina que: "O Poder Executivo regulará o processo administrativo de determinação a exigência de créditos tributários federais, penalidades, empréstimos compulsórios e de consulta," e, em seu artigo 3°, estabeleceu que "ficará revogada, a partir da publicação do ato do Poder Executivo que regula o assunto, a legislação referente à materia mencionada no artigo 2° deste Decreto-lei." Desta forma, o Decreto-lei n° 822/69 revogou aquelas disposições da Lei 5.025/66 que lhe eram contrárias. Perfeitamente aplicáveis, assim, o Decreto n° 70.235/72 que disciplina o processo administrativo fiscal e determina a exigência do crédito tributário, revogando em seu artigo 68 as disposições em contrário. Não houve Vício Formal como alega a recorrente pois, quando da determinação da aplicação da multa, ocorrida através da Decisão de Primeira Instância, já havia sido realizada a audiência à CACEX, a qual foi devidamente considerada pela autoridade competente. Alega, também, a recorrente que os auditores fiscais valeram-se de dados fornecidos por um médico veterinário, arbitrando os preços dos produtos sob litígio. Insiste, que foi praticado arbítrio puro e simples, sem que tenha havido processo regular para tal fim, caracterizando cerceamento de defesa. Por oportuno, vale aqui dizer que a obrigação de denunciar qualquer infração à legislação tributária não se restringe, apenas, à figura do "servidor", conforme disposição no artigo 12 do Decreto n° 70.235/72. Ainda sobre esse assunto, assim se pronunciou a decisão recorrida: "O papel do médico veterinário é comparado ao de qualquer cidadão que tendo conhecimento de um fato "aparentemente" irregular, tem o direito, ou melhor dizendo, o dever de provocar uma investigação no sentido de resgardar direitos que possam estar sendo violados. A esta ocorrência, chamamos de denúncia, a que por dever de oficio, sob pena de apuração de responsabilidade, cabe à repartição local verificar." MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.649 ACÓRDÃO N° : 303-28.290 Contudo, como já esçlarecido na Informação Fiscal, não ocorreu o alegado arbitramento, uma vez que as fontes consultadas (ABIEC e CACEX) para a base de Cálculo da multa por fraude inequívoca não podem ser questionadas quanto a sua competência em relação à matéria. Não tendo havido arbitramento, caem por terra todas as argumentações da recorrente quanto a esta preliminar. A origem dos preços utilizados foi claramente apontada pela autoridade preparadora, ou seja, ABIEC e CACEX, órgãos que não podem ser contestados com referência à matéria de que se trata. Além do que, no caso de carne bovina, os valores de mercado são perfeitamente conhecidos por ambos. No mérito, alega a recorrente que não lhe incumbe discutir a ocorrência ou não da suposta fraude, pois apenas teve o papel de fretadora, não tendo concorrido para a realização do fato. Argumenta que postulou, mas não foi atendida, a requisição junto ao órgão do Ministério da Agricultura em São Paulo dos certificados a que se referiu, os quais comprovariam que as mercadorias que recebeu foram as descritas naqueles documentos. Invoca que, ao ter seu requerimento negado, foi-lhe cerceado o direito de defesa. Como já bem esclarecido na informação fiscal, os certificados do Ministério da Agricultura apenas objetivaram o trânsito dos cortes de carne bovina congelada da origem ao destino. A fraude apontada pela fiscalização foi comprovada pelos Certificados Sanitários, de Sanidade Animal e de Saúde Pública, emitidos pela Divisão de Inspeção de Carnes e Derivados - DICAR do Ministério da Agricultura, anexos aos autos mediante falsificação de G.Es. para posibilitar a comercialização de carne junto à Comunidade Econômica Européia. Obivio é que, se não se tratavam de cortes de carne bovina, não haveria necessidade de tais certificados. Provam, ainda, citada fraude e aqui tão somente para reforçar, como exemplo, na G.E. n° 305.89/4716-1, do navio Copacabana, constava autorização para o embarque de 12.116 Kg de Pulmão(Bofo) de bovinos, para fins farmaceuticos, no valor de U$ 250.00 por tonelada, sendo que foi realmente exportado conforme Certificado Internacional n° 02160 do Ministério da Agricultura-Secretaria de Inspeção de Produto Animal-SIPA, Divisão de Inspeção de Carnes e Derivados-DICAR de Rajá, a quantidade de 12.116 Kg. de Coxão Mole (Topside) - Carne de Bovino sem Osso, no valor de 2.100 por ton. Pelo confronto entre as Guias de Exportação originais e das vias adulteradas e, também pelo exame das Notas Fiscais, certificados, atestados sanitários e demais documentos anexados, constata-se que a fraude está provada e que todas as operações foram feitas pela Sociedade Catarinense de Alimentos Ltda., que: - emitiu as G.Es. junto à CACEX; - desebaraço-as junto à IRF de Rajá e - procedeu ao fechamento do câmbio. Como, agora, procurar se desfigurar como a real exportadora? . • MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.649 ACÓRDÃO N° : 303-28.290 Quando do recurso, a interessada não apresentou quaisquer argumentos novos que pudessem alterar os fatos aqui apresentados. Tampouco apresentou provas que não foram apreciadas. Apenas alegou nulidade, procurando introduzir elemento procrastinatório. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso, para manter a decisão recorrida. Proferido meu voto, no que diz respeito, objetivamente, ao litígio, solicito agora ao Sr. Procurador da FAZENDA NACIONAL junto à Terceira Câmara, em obediencia ao Decreto n° 982/93, as providências cabíveis tendentes à apuração dos fatos relacionados com esta exportação para que, sendo o caso, se formalize a competente representação criminal. Sala das Sessões, em 26 de setembro de 1995 /44 ;1- DIONE MARIA AN ADE DA FONSECA - RELATORA

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Numero do processo: 10930.003458/2002-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento do direito de defesa pela falta de oportunidade de o contribuinte se manifestar antes da autuação, posto que o procedimento de fiscalização caracteriza-se por ser inquisitorial. Somente após a ciência do lançamento, momento em que algo é imputado ao contribuinte, estará garantido o direito à ampla defesa. COFINS. COMPENSAÇÃO IMPROCEDENTE NÃO OBSTA LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É cabível auto de infração decorrente de compensação efetuada entre tributos e contribuições de espécies diferentes, independente de requerimento à SRF, posto não haver respaldo permissor na legislação. AÇÃO JUDICIAL EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO NÃO PRODUZ EFEITOS. Incabível efetuar procedimento com supedâneo concessivo em ação judicial extinta sem o julgamento de mérito. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79325
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Ministério da Fazenda • n áegundo Conselho de Contribuintes ---- • corittuiotos ndo Consenbtat e- t ....-0 Processo n2 : 10930.003458/2002-43 ,AF-segu An ., Dià_ afio Recurso ni : 131.725 arit-- I 44k--. Iftlb " era!Acórdão n2 : 201-79.325 " Recorrente : RÓTA INDÚSTRIA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento do direito de defesa pela falta de. • oportunidade de o contribuinte se manifestar antes da autuação, • • posto "que o procedimento de fiscalização caracteriza-se por ser - inquisitorial. Somente após a ciência do lançamento, momento em que algo é imputado ao contribuinte, estará garantido o direito à ampla defesa. COFINS. COMPENSAÇÃO IMPROCEDENTE NÃO OBSTA LANÇAMENTO DE OFÍCIO. • É cabível auto de infração decorrente de compensação efetuada entre tributos e contribuições de espécies diferentes, independente de requerimento à SRF, posto não haver respaldo permissor na . legislação. • AÇÃO JUDICIAL EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO NÃO PRODUZ EFEITOS. Incabível efetuar procedimento com supedâneo concessivo em ação judicial extinta sem o julgamento de mérito. Recurso negado. ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROTA INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006. MIN. DA FAZENDA - 2° CCit , . CONFERE COM O ORIGINALVl iC A)44- 0- butisto),exy2,3- sef Maria Coelho Marques Brasília, II / O € / 0200G Presidente Maurcio Tavei ilva 7,7 ------4,:rn Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 . . MIN. DA FAZENDA - 2° CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda 20: CONFERE COMO ORIGINAL • n. tfr -.,„nc Segundo Conselho de Contribuintes • ' w Brasília, U / CYS I&006 Processo n2 : 10930.003458/200243 Recurso n* : 131.725 tSTO Acórdão n 201-79.325 Recorrente : ROTA INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO ROTA INDÚSTRIA LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este • Colegiado, através do recurso de fls. 106/131, contra o Acórdão n 2 8.604, de 08/06/2005, prolatado pela 32 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, fls. 93/101, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração n2 601 de fls. 45/46, decorrente de auditoria interna na DCTF retificadora do quarto trimestre de 1997, para exigir o crédito tributário no valor total de R$ 352.454,38, à época do lançamento, relativo à Cofins, por "FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA" (fl. 46) no período de apuração de outubro de 1997, em razão de que o crédito vinculado, informado como decorrente de compensação à fl. 47 ("Comp s/ DARF-Ressarcimento IPI", com base no Processo n 2 "95.2013147-7"), não fora confirmado sob a ocorrência "Proc jud não comprovad", resultando em contribuição a pagar, conforme "DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR" de fl.48. A interessada, inconformada, apresentou a impugnação de fls. 01/26 e anexos de fls. 27/81, em 03/07/2002, alegando, em apertada síntese, que: 1) a compensação decorrente do saldo credor do IPI objeto da Ação Judicial n2 95.2013147-7 não fora resistida pelo réu, face à faculdade de se proceder à compensação • independente de requerimento judicial ou administrativo. Argumentou ainda que implementou a • compensação resguardada em sentença transitada em julgado; 2) consoante o art. 66 da Lei n2 8.383/91, em relação aos tributos lançados por homologação, é facultado ao contribuinte efetuar a compensação em sua contabilidade, sem autorização prévia da SRF, a quem incumbe a posterior revisão dos atos praticados; 3) a Lei n2 9430/96, regulamentada pelo Decreto n 2 2.138/97, bem como o art. 12 da IN SRF n2 21/97, admitem a compensação de tributos e contribuições, ainda que de espécies diferentes; • 4) a jurisprudência garante o direito de compensação advindo dos créditos de correção do saldo credor do IPI; e 5) o auto apenas consigna a expressão "Proc jud não comprova", sem que lhe fosse concedida previamente a oportunidade de apresentar explicações, afrontando seu direito de defesa. Requer, ao final, seja reconhecida a legalidade das compensações efetuadas e, caso necessário, a oitiva dos responsáveis pelo setor contábil. A DRJ julgou procedente o lançamento, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1997 a 31/10/1997 ort (Érú 2 MIN. DA FAZENDA- 2° CC 22 CC-MF. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL n.tp"....x. Segundo Conselho de Contribuintes • Brasiiia, 41 / Q t53 I.200,6 • Processo n2 : 10930.00345812002-43 Recurso n2 : 131.725 váro Acórdão n2 : 201-79.325 Ementa: COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR DE IPL AÇÃO JUDICIAL INEXISTÊNCIA DE PROVIMENTO. • À falta de provimento judicial que ampare o procedimento de compensação adotado e alegado pela contribuinte, correto o lançamento de oficio. Lançamento Procedente". Tempestivamente, em 17/10/2005, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 106/131, apresentando as mesmas questões anteriormente aduzidas. Por fim, pede o reconhecimento da legalidade do procedimento adotado, extinguindo o crédito tributário. Conforme despacho de fl. 135, o arrolamento recursal necessário encontra-se formalizado através do Processo n.210930.003976/2005-18. É o relatório. 41*-- • 3 fr ..‘ • MIN. DA FUNDA - CC r CC- N1FMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL n. Brasília 1.S oR 103en9 Processo n2 : 10930.00345812002-43 Recurso n2 : 131.725 Acórdão n 201-79.325 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVE1RA E SILVA O recurso é tempe.stivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. O presente lançamento de Cofins decorre de falta de pagamento e declaração inexata de compensação consignada em DCTF, cujo crédito se origina de ressarcimento de In obtido no Processo Judicial n2 95.2013147-7. Este processo foi extinto, sem julgamento de mérito, "por ausência do interesse de agir, face não existir a comprovação da resistência do requerido a pretensão do autor, por considerar o requerido perfeitamente possível a compensação, em auto-lançamento tributário, passível de homologação pelo Fisco Federal, do indébito frente a Fazenda Pública" O § 1 2 do art. 66 da Lei n2 8.383/91 menciona, verbis: 415 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie." O art. 74 de Lei n2 9.430/96, com sua redação original, vigente à época da alegado compensação, a qual vigorou até a edição da MP n 2 66, de 29/08/2002, dando origem à Lei n2 10.637/2002, assim determinava: "Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." (grifei). O parágrafo único do art. 1 2 do Decreto n2 2.138/97, regulamentador da lei precitada, dispõe o seguinte: "Parágrafo única A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de ofício, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto." (grifei). No mesmo diapasão a IN SRF n2 21/97, em seu art. 12, que trata de compensação entre tributos e contribuições de diferentes espécies, assim determina em seu § 32: "5 3° A compensação a requerimento do contribuinte será formalizada no "Pedido de Compensação" de que trata o Anexo 111." Já no art. 14 da referida IN, o qual trata de compensação entre tributos ou contribuições da mesma espécie, não se faz necessário o requerimento à SRF, conforme sua transcrição abaixo: "A ri 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão 41" \ 1,1 4 • MIN. DA FAZENDA - 2°CC 2ICC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL A. Z.'1 1r> R.t Segundo Conselho de Contribuintes Brasllia, / o ég Car2,6• Processo : 10930.003458/2002-43 Recurso te : 131.725 dço Acórdão ng : 201-79.325 condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento." (grifei). Portanto, como se observa das normas precitadas, à época da compensação havia previsão normativa autorizativa para que: a) a compensação entre tributos e contribuições de diferentes espécies fosse • efetuada pela SRF a requerimento da contribuinte, mediante procedimento interno; e b) a compensação entre tributos e contribuições de mesma espécie fosse efetuada• independente de requerimento. Portanto, ou bem os tributos/contribuições eram de espécies diferentes impondo ao contribuinte a obrigatoriedade de requerimento e procedimento interno da SRF ou, sendo de mesma espécie, não dependiam de requerimento. A recorrente argumenta que, embora se tratassem de espécies diferentes, efetuou a compensação em seus assentamentos contábeis. Conforme demonstrado, não havia previsão legal para tal compensação. Do mesmo modo, não prospera o argumento da contribuinte de que implementou a compensação resguardada em sentença transitada em julgado, a uma que no seu pedido final, constante da petição inicial (fl. 71), a ora recorrente solicita ao juízo "... possa inclusive utilizar como 'moeda' para quitar suas obrigações da mesma natureza, inclusive conforme o disposto no artigo 66, da Lei 8383i9. .. . ee no presente caso não são de mesma natureza. A dois que tendo sido extinta a lide, sem o julgamento de mérito, nada autoriza. No tocante aos julgados trazidos à colação pela interessada, cumpre observar que, as decisões produzem efeitos apenas em relação às partes que integram os processos, não alcançando terceiros. Também não prospera o argumento da recorrente quanto ao fato de que não lhe foi concedida previamente a oportunidade de apresentar explicações, posto que o procedimento de fiscalização, tal qual o inquérito policial, caracteriza-se pela inquisitoriedade, não havendo • que se falar em cerceamento do direito de defesa, pois ainda nada foi imputado ao contribuinte que venha a ensejar sua defesa. Somente após a lavratura do auto de infração, momento em que lhe é imputado o descumprimento de obrigação, é que poderá se instaurar o litígio, quando então, a interessada terá trinta dias para se defender, de acordo com o Decreto n 9 70.235/72, o qual regulamenta o Processo Administrativo Fiscal. Quanto à oitiva do responsável pelo setor contábil, trata-se de hipótese inadequada ao Processo Administrativo Fiscal, posto que, a teor do Decreto n 2 70.235/72, a impugnação deve ser instruída com todos os documentos em que se fundamentar, e os pedidos de diligência ou perícia devem ser desconsiderados caso não atendam as determinações do inciso IV do art. 16 do precitado decreto. Ainda sobre esta matéria, a teor de seu art. 18, a autoridade julgadora determinará, de ofício ou a pedido, diligências ou perícias quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. No presente caso é desnecessária a diligência, posto que é irrelevante se a contribuinte efetuou ou não esta compensação, pois, ainda que tenha efeundo, conforme zok., ( (Tb 5 h MiN. DA FAZENDA2°CD CC-MF • c- V. Ministério da Fazenda Av:c--- CONFERE COM O ORIGINAL Fl. t4. /- -roc C Segundo Conselho de Contribuintes • -;: Ca:f;* BrasPia, / 0 9 /a212£2_ Processo n2 : 10930.003458/2002-43 • Recurso n2 : 131.725 :TO Acórdão n2 : 201-79.325 amplamente demonstrado, não havia previsão legal, sendo impossível reconhecer sua legalidade, devendo, portanto, ser desconsiderada. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006. MAURÍCIO TAV E SILVA 33jék" 6 Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001642/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - I - IMUNIDADE PARA LUBRIFICANTES - Na forma estabelecida no § 3 do art. 155 da Constituição Federal de 1988, até 17.03.93, o seu alcance está determinado pela TIPI, que indica como "NT" os códigos imunes; II - NORMAS PROCESSUAIS - Não pode prevalecer lançamento efetuado com erro no critério jurídico adotado, mesmo comprovada a incorreção da classificação fiscal empregada pelo Contribuinte; III - ENCARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08770
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Processo : 10950.001642/95-11 Sessão de : 23 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.770 Recurso : 99.206 Recorrente : COMPANHIA ATLANTIC DE PETRÓLEO Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR IPI - I - IMUNIDADE PARA LUBRIFICANTES - Na forma estabelecida no § 3' do art. 155 da Constituição Federal de 1988, até 17.03.93, o seu alcance está determinado pela TIPI, que indica como "NT" os códigos imunes; II) NORMAS PROCESSUAIS - Não pode prevalecer lançamento efetuado com erro no critério jurídico adotado, mesmo comprovada a incorreção da classificação fiscal empregada pelo Contribuinte; III) ENCARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA ATLANTIC DE PETRÓLEO. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 OttC:::;;Co Cristiano d liveira Glasner Presidente ,,""tit.rer°1--a° -o ueno Ribeiro ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti IVIyasava. JM/OVRS/AC/CFNal 1 . </619 ,jc.n MINISTÉRIO DA FAZENDA .j.to SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001642/9541 Acórdão : 202-08.770 Recurso : 99.206 Recorrente : COMPANHIA ATLANTIC DE PETRÓLEO RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 298/304: "Trata o presente processo sobre Auto de Infração (fls. 230 a 269), que exige do estabelecimento industrial acima qualificado, o crédito tributário de 182.012,37 UF1R, assim discriminado: Valores em UFIR - Imposto sobre Produtos Industrializados 64.154,44 - Juros de Mora (calculados até 11.10.95) 53.703,49 - Multa de Oficio 64.154,44 Tal valor foi apurado em fiscalização do IPI levada a efeito junto à Contribuinte, envolvendo o período de janeiro/91 a março/93, sendo apurada a infração à legislação do 1P1, seguir descrita: OPERAÇÕES COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E/OU ALIQUOTA: a) Óleos para usos diversos, não lubrificantes- O Estabelecimento Industrial (equiparado) promoveu a saída dos seguintes produtos tributados, sem lançamento do IPI: - MOLDAX (2710.00.9999), aliquota 8%: Óleo desmoldante de formas de concreto e cimento amianto, solúvel em água. - ÓLEO PENETRANTE (2710.00.9999), aliquota 8%: Óleo indicado para pulverizar chassis de veiculo, contendo óleo de mamona. - SATISOL (2710.00.9906), aliquota 8%: Fluído solúvel em água, indicado para refrigeração de em veículos, sistemas hidráulicos e corte de metais. - ULTRASENE 4113 (2710.00.9999), alíquota 8%: Fluído hidráulico- indicado na calibração de bombas e bicos injetares de motores diesel. 2 4/7C ar„.., 51' v't MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001642/95-11 Acórdão : 202-08.770 - LUBR1VAL D/G (3811.90.0000), aliquota 8%: Aditivo para motores a gasolina e diesel detergente, dispersante, supressor de fumaça e promotor de combustão, - HYCOT (2710.00.9999), alíquota 8%: Fluído de corte solúvel em água indicado para operações de corte de metais. A Contribuinte classificou os produtos acima como lubrificantes. Porém, de acordo com as especificações dos mesmos, fornecidos pela empresa, os referidos produtos não são óleos lubrificantes. A Fiscalização solicitou à Contribuinte esclarecimento dos motivos pelos quais não foi lançado o IPI nas notas fiscais de saída. A explicação, em síntese, foi que os produtos não sofreram a incidência do IPI face ao disposto no § 3°. do artigo 155 da Constituição Federal de 1988, ou seja, imunidade tributária, por se tratarem de lubrificantes. A Fiscalização concluiu que a Contribuinte interpretou equivocadamente o artigo 155, § 30, da CF/88. O termo "lubrificante" ali expresso, refere-se aos produtos que atendam os seguintes requisitos cumulativamente: Deve ser resultante do óleo, subproduto ou derivado de petróleo; e deve possuir função precípua de lubrificação. A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 97.410/88, classifica como não tributáveis (NT) os óleos lubrificantes, derivados de petróleo, no código 2710.00.0202, por força da imunidade constitucional. , Os produtos retro mencionados não podem ser caracterizados como lubrificantes para fins da imunidade tributária. b) Graxas - A Contribuinte classificou corretamente as graxas, porém não houve lançamento de IPI, prevista na TIPI, na saída dos produtos a seguir relacionados: - LITHOLINE (2710.00.0203), ali quota 8%: graxa contendo sabão de lírio. - MOLYT1C (2710.00.0203), alíquota 8%: graxa contendo sabão de lítio. - CHASSIS 2 (2710.00.0299), alíquota 8%: graxa contendo sabão de cál 3 1(7/ ..* ntçt MINISTÉRIO DA FAZENDA ÇS:fTif SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001642/95-11 Acórdão : 202-08.770 - OPALINE (2710.00.0299), aliquota 8%: graxa com sabão de cálcio. - ONIX (2710.00.0299), aliquota 8%: graxa de base asfáltica p/ lubrificação de cabos. - BETOLINE (2710.00.0299), alíquota 8%: graxa a base de betone. A Contribuinte alegou também imunidade tributária aos lubrificantes, sob o amparo do artigo 155, § 3°, da Constituição Federal de 1988. Efetivamente os produtos são graxas lubrificantes. Segundo a Fiscalização, a imunidade prevista no Artigo 155, parágrafo 3 0, da Constituição Federal de 1988, não é auto-aplicável, necessitando ser regulamentada mediante lei complementar. A imunidade aos lubrificantes não teve vigência ainda, pois, depende de regulamentação por meio de lei complementar. A infração foi capitulada no artigo 55, inciso I, item "b" e inciso II, item "c", artigo 107, inciso 11 c/c artigos 15, 16, 17, 62, 112, inciso 1V e artigo 59, todos do Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados-R1P1182, aprovado pelo Decreto 87.981/81 O montante tributado foi apurado nas notas fiscais de saída relacionadas no Auto de Infração, às fls. 86 a 216. A Fiscalização aplicou a multa básica de 100%, sobre o imposto lançado de oficio, prevista no artigo 364, inciso II do RIPI/82. A empresa fiscalizada foi incorporada pela Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, CGC 33.069.766/0001-81, em 27.01.95, conforme documentos de fls. 03 a 11. Sendo assim, a ciência da autuação foi dada à Incorporadora. 1.2 - Da impugnação Intimado, tempestivamente a Contribuinte apresentou a impugnação, fls. 273 a 279, contendo, em síntese, as seguintes alegações: - Quanto ao "item 1.1" do Auto de Infração (AI), a lmpugnante afirma que todos os produtos tratam efetivamente de lubrifi .• : provenientes de óleos básicos de petróleo. 4 119,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001642/95-11 Acórdão : 202-08.770 Lubrificante é toda substância líquida ou pastosa que pode funcionar como redutor de atrito entre dois corpos ou entre um corpo e determinado meio por onde se mova. Esta definição foi extraída do Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa e do Dicionário da Enciclopédia Britânica. O grande equivoco da Fiscalização foi confundir a aplicação do produto com sua principal finalidade que é sempre a lubrificação. - Quanto aos produtos constantes do item "2 do AI (graxas), dispensável se torna comprovar que as mesmas são lubrificantes, pois a TIPI define-as como graxas lubrificantes. - Relativamente ao aspecto levantado no AI quanto a não regulamentação da imunidade prevista no Artigo 155, X, "a", "h" e "c" e § 3°. da CF/88, esclarece a lmpugnante que o artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Tansitárias da CF188, em seu artigo 34, § 8°. determinou que: "Se no prazo de 60 dias contados da promulgação da Constituição, não for editada a lei complementar necessária à instituição do imposto de que trata o art. 155, T b, os Estados e Distrito Federal mediante convênio celebrado nos termos da Lei Complementar n°. 24, de 7 de janeiro de 1975, fixarão normas para regular provisoriamente a matéria". O Convênio 1CM n°. 66, de 14.12.88, atendendo ao dispositivo constitucional, fixou as normas para regular provisoriamente o imposto previsto no Artigo 155 da CF, e com isso todos os seus parágrafos. - A lmpugnante requer a realização de perícia técnica, para que não fiquem dúvidas quanto as características de seus produtos relacionados no Al. - Finalmente requer que seja declarada a improcedência do AI". A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, negou o pedido de perícia solicitado, por considerá-la desnecessária, e julgou procedente a exigência do cré ir--; tributário em foco, sob os seguintes fundamentos, verbis : • 5 4,75 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001642/95-11 Acórdão : 202-08.770 "A Contribuinte argumenta que todos os produtos relacionados no item 1 do Auto de Infração (AI) são óleos lubrificantes por excelência. Inicialmente há que se saber se os produtos em ênfase são realmente classificados como lubrificantes para efeito da incidência do IPI. A Tabela de Incidência do IPI - TIPI, que foi aprovada pelo Decreto 97.410 de 23/12/88, portanto após a promulgação da Constituição Federal vigente (que ocorreu em 05/10/88), traz as seguintes divisões no Capitulo 27 "Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais": "TIP1 - capítulo 27 [--.1 2710.00 Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo em peso, 70% ou mais de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, os quais devam constituir o seu elemento de base. 02 --- óleos e graxas lubrificantes 0201----óleos lubrificantes a granel N/T 0202----óleos lubrificantes embalados N/T 0203----graxa lubrificante à base de sabão de litio 8% 0299----qualquer outro 8% [...1". Já no Capítulo 38 da TIPI, "Produtos diversos das indústrias químicas", estão classificados: "TIPI - capítulo 38 [-..] 6 '1 9 4 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA M,:fet 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001642/95-11 Acórdão : 202-08.770 38.11 Preparações antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos peptizantes, benefidadores de viscosidade, aditivos antic,orrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluída a gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais. (Grifei) 3811.90.0000 - Outros 8% [...1 Verifica-se, destarte, que o Auditor Fiscal autuante classificou corretamente os produtos à luz da legislação vigente, sobretudo da TIPI. Na Solicitação de Registro do Recadastramento dos referidos produtos no Ministério das Minas e Energia - Conselho Nacional do Petróleo - Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas, documentos no Mexo 1, cópias fornecidas pela lmpugnante, o produto "Moldax" foi classificado como óleo "desmoldante de formas de concreto e cimento amianto" e não óleo lubrificante (fls. 63). O produto "Lubrival" é um aditivo para ser misturado ao combustível, tem classificação específica na TIPI, 3811.90.0000. No anexo 1 do processo, fls. 19, a impugnante descreve o produto exatamente como aditivo ao óleo diesel. O produto "Satisol" é definido como óleo mineral emulsivo para refrigeração e lubrificação na usinagem de metais, fls. 78 do anexo 1. O produto "Ultrasene 4113" é descrito pela Contribuinte como "fluido hidráulico para calibração de bombas e bicos injetares", fls. 26 do Anexo I. O produto "Hycort", Anexo I ( fls. 67 a 74), é definido como óleo de emulsão para refrigeração e lubrificação na usinagem de metais. O "óleo Penetrante Atlantic" destina-se à pulverização chassis, molas e suspensão de veículos, fls. 76 do Mexo I. 7 ‘V7S. • -;ra MINISTÉRIO DA FAZENDA rk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LZ4a I Processo : 10950.001642/95-11 Acórdão : 202-08.770 Nenhum dos referidos produtos pode ser classificado como óleo lubrificante à luz da TIPI -Tabela de Incidência do IPI. Na TIPI, os óleos lubrificantes propriamente ditos, estão classificados nas posições 2710.00.0201 e 0202 e são "N/T", não tributados, justamente por força do § 30 do artigo 155 da Constituição Federal de 1988. 2.2 - Operações com utilização de aliguota incorreta (graxas) Da análise dos elementos apresentados em confronto com o que determina a Tabela de Incidência do IPI, publicada após a promulgação da CF/88, entendo que há distinção entres os produtos elencados, definidos como "graxas lubrificantes" e "lubrificantes" específicos. As graxas lubrificantes têm classificação própria, 2710.00.0202, e, segundo a TIPI, sujeitam-se a 8% de IPI, portanto não cabe aqui discutir se estão ou não imunes, já que a legislação prevê a cobrança do IPI. 2.3 - Auto aplicabilidade da imunidade para os lubrificantes (art. 155, § 30 da CF) A autoridade julgadora de primeira instância, no processo administrativo fiscal, por força do principio da hierarquia, tem sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em atos normativos do Poder Executivo, especialmente da Secretaria da Receita Federal, conforme determinado na Portaria SRF n°. 3.608/94, item IV: "Portaria SRF n°. 3608/94 - O Secretário da Receita Federal, no Uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 2°, 30, 5° e 6°. da Portaria 384, de 29 de junho de 1991, do Ministro da Fazenda resolve: [...] IV - Os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preferencialmente em seus julgados o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções Normativas, Portarias e despachos do Secretário da Receita Federal, e em Pareceres Normativos, Atos Declaratorios Normativos e Pareceres da Coordenação Geral do Sistema Tributação." 8 9 7j-. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10950.001642/95-11 Acórdão : 202-08.770 A partir do exposto não se faz necessário analisar a necessidade ou não de regulamentação à imunidade prevista no artigo 155, § 3 0 da CF/88, pois, conforme já foi enfatizado anteriormente, a Tabela de incidência do 1PI, aprovada pelo Decreto 97.410, de 23/12/88, é bastante clara ao estabelecer alíquotas para as graxas lubrificantes e outros tipos de óleos que não sejam essencialmente "óleos lubrificantes". 2.4 - Realização de Perícia Técnica A Impugnante protesta pela realização de perícia técnica para que não pairem dúvidas sobre as características dos produtos. Para tanto indicou perito e formulou os quesitos na forma do artigo 16, § 4 0, do Decreto 70.235/72, fls. 278. Entendo que tal perícia seja desnecessária, vez que no Mexo 1 ao processo encontram-se diversos documentos fornecidos pela própria Impugnante, que oferecem todos os elementos necessários à decisão do mesmo. Os documentos do Anexo 1 foram encaminhados pelo Sr. Vicente Paula Cerqueira, o mesmo indicado como perito pela lmpugnante, e trazem a respostas de vários dos quesitos formulados. Pelo que foi exposto indefiro, o pedido de perícia." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 311/331, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que a Autoridade Singular, em sua fundamentação, quer fazer valer a TIPI em detrimento a dispositivos constitucionais. Às fls. 342/343, em observância ao disposto no art. 1 2 da Portaria MF 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, - síntese, pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 9 (11727 , ?7[»n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESCZ-1;f. V;414t, Processo : 10950.001642/95-11 Acórdão : 202-08.770 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Em primeiro lugar, é de se examinar a reiteração do pedido de perícia técnica formulado pela Recorrente no sentido de apurar as características dos produtos objeto deste processo, com vistas a não restar dúvidas quanto a sua condição de lubrificantes. Da mesma forma que a Autoridade Singular, entendo que os diversos documentos trazidos aos autos pela própria Recorrente (prospectos, fichas técnicas e registros de marcas no CNP) permitem a correta classificação na TIPI dos aludidos produtos, de sorte a verificar se identificam ou não como lubrificantes, nos termos dos critérios legais para classificação de mercadorias. Eis porque também considero prescindível a perícia técnica solicitada. No mérito, o deslinde da matéria aqui em exame reside em determinar quais os critérios hábeis e legais para nomear um produto como lubrificante de maneira a estar alcançado pela imunidade tributária em relação ao IPI estabelecida no § 3' do art. 155 da CF/88, na redação anterior à modificação introduzida através da Emenda Constitucional n' 03/93. Neste aspecto, na esfera administrativa, a resposta a essa indagação encontra-se na tabela de incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto n 2 97.410, de 23.12.88, que estabelece como não-tributáveis (NT) as posições ali entendidas ao abrigo da imunidade em comento. Por outro lado, não cabe a este Colegiado apreciar alegações no sentido de que o referido ato legal teria agredido a norma constitucional ao nomear restritivamente as posições imunes atinentes a lubrificantes, por constituir matéria da competência do Poder Judiciário. Assim sendo, a incidência ou não do IPI sobre os produtos objeto deste processo depende exclusivamente de sua classificação na TIPI/88, o que é determinado pelas Regras Gerais para Interpretação (RGI) e Regras Gerais Complementares (RGC) (1,;;" Nomenclatura Brasileira de Mercadorias consoante o disposto no art. 3' do Decre ke 1.154/71 (RIM/82, art. 16). 10 S'727,. . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10950.001642/95-11 Acórdão : 202-08.770 Ademais, o art. 17 do RIPI/82, cuja matriz legal é o dispositivo legal anteriormente citado, dispõe: "As •Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NENCCA), com a atualização aprovada pelo Comitê Brasileiro de Nomenclatura, constituem elementos subsidiários para a interpretação do conteúdo das posições da Tabela e seus desdobramentos", norma essa reiterada no § único do art. l do Decreto n' 435, de 27.01.92, que "Aprova as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, do Conselho de Cooperação Aduaneira, na versão em língua portuguesa...." E, segundo essas regras e a forma como está distribuída a incidência do IPI estabelecida no texto da posição 2710 entre os itens e subitens em que está desdobrada, verifica-se que os códigos 2710.00.0201 e 2710.00.0202 só englobam os "Óleos Lubrificantes" puros, tal como obtidos da destilação fracionada ou da refinação dos óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, respectivamente, a granel ou embalados. Dessa maneira, as preparações lubrificantes, constituídas pela mistura de óleos lubrificantes (mais de 70% em peso) com quantidades muito variáveis de outros produtos (produtos para melhorar sua untuosidade, tais como os óleos ou gorduras vegetais, antioxidantes, antiferruginosos, antiespumas, tais como os silicones, etc. ) (NESH-27.10, C, 2), por não estarem compreendidas em nenhum dos códigos anteriores, se classificam no código 2710.00.9999. Nessas Notas Explicativas, relativas à posição 27.10, que corresponde ao código 2710 da TIPI/88, verifica-se, também, que nem todas as preparações constituídas de mais de 70% de óleos de petróleo ou de mineral betuminoso, os quais devem constituir o seu elemento base, são produtos pertencentes à espécie dos lubrificantes, sendo arrolados, dentre outros: 44 4) Os óleos de corte (cuja função principal é resfriar, durante o trabalho, a ferramenta e a peça trabalhada), que são óleos pesados adicionados, por exemplo, de 10 a 15% de um produto emulsionante (sulforricinato alcalino, etc.), e que se destinam a ser empregados em solução aquosa. 5) Os óleos de lavagem (que servem, especialmente, para limpeza de motores e de outros aparelhos). São óleos pesados adicionados, normalmente, de pequenas quantidades de produtos peptizantes que permitem eliminar as lamas, as gomas, os depósitos de carvão, etc., que formam durante o funcionamento. 11 Y • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001642/95-11 Acórdão : 202-08.770 6) Os óleos desmoldantes ou antiaderentes [ que servem para desmoldar artigos cerâmicos, pilares e vigas de concreto (betão), etc.] . Podem citar-se entre eles os óleos pesados adicionados de gorduras vegetais, numa proporção de 10%, por exemplo. Daí se vê que carece de fundamento o argumento principal da Recorrente para justificar a classificação de preparações como "Óleo lubrificante" no item 2710.00.02 da TIPI/88, ou seja, possuírem em sua composição química mais de 70% de óleo mineral básico, bem como do acerto do código indicado pelo Fisco (2710.00.9999) relativamente aos produtos: PRODUTO APLICAÇÃO COMPOSIÇÃO 1) MOLDAX DESMOLDANTE DE SIGNAL 59 FORMAS DE CONCRETO E %NAFTÊNICO ÁCIDO CIMENTO AMIANTO, LEVE 16 SOLÚVEL EM ÁGUA %BRIGHT STOCK 20% AGENTE TENSO ATIVO..3% POLIETILENO 2 2) ÓLEO PENETRANTE PULVERIZAR CHASSIS DE SIGNAL 55 VEÍCULOS, ETC, %CNP RES. FORMANDO PELÍCULA 16/81 43,3 ANTICORROS1VA, %ÓLEO DE PENETRANDO, SOLTANDO MAMONA 1 E LIMPANDO PEÇAS %ADITIVO DE ENFERRUJADAS E ADESIVIDADE 0,5 CORROÍDAS %.ESSÊNCIA AROMATIZANTE 0,2 3) ULTRASENE 4113 CALIBRAÇÃO DE BOMBAS DESTILAD010 78% E BICOS INJETORES DE SIGNAL 20V. MOTORES DIESEL ..ADITIVOS 12 Ygo, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001642/95-11 Acórdão : 202-08.770 Da mesma forma, acertada a indicação do código 3811.90.0000 da TIPI/88 para o produto "Lubrival" pelo Fisco, descrito pela Recorrente como "Aditivo supressor de fumaça e promotor de queima do óleo diesel, formulado com aditivos detergente/dispersante e óleo mineral"(Anexo 1, fls. 19). Pois, com essa especificidade esse produto encontra-se designadamente na posição 3811 (....outros aditivos preparados, para óleos minerais...), não importando que em sua composição contenha óleo mineral em proporção superior a 70% de seu peso (Signal 88%), ao teor da NESH (27.10-C, b), que exclui da posição 2710 as preparações, mesmo nessa condição, que estejam citadas ou compreendidas em outras posições mais específicas da Nomenclatura, como é o caso Já no que diz respeito ao produto "Satisol" e "Hycort", entendo que tanto a Recorrente quanto o Fisco se equivocaram na classificação adotada, o que e traduz na ocorrência de erro no critério jurídico adotado no lançamento relativo a esses produtos, tornando insustentável a sua manutenção em observância ao principio da legalidade. O "Satisol", descrito como "Fluido solúvel de base mineral, indicado para sistemas abertos de arrefecimento de automóveis e caminhões, como fluido hidráulico em elevadores de postos de serviço e também como fluido de corte em operações onde a refrigeração das peças seja a função mais importante" (fls. 70), tem como principal componente, na proporção de 86% de seu volume (Mexo I, fls. 78), o "ácido naftênico", que não é um óleo mineral e sim um subproduto da refinação de alguns óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (NESH: 38.23-B, 1), cuja classificação encontra-se designadamente no código 3823.20.0100. Portanto, essa circunstância exclui o "Satisol" da posição 2710 e, conseqüentemente, de seus desdobramentos, por não satisfazer a condição contida no seu texto de ter como elemento base óleo de petróleo ou de minerais betuminosos. Quanto ao produto "Hycort", o Fisco não especificou qual das oito marcas, cujos registros encontram-se nos autos (Anexo I, fls. 67/74), corresponde às notas fiscais objeto da ação fiscal, o que me leva à vista do disposto no art. 112 do CTN e da descrição adotada pelo Fisco no auto de infração (fls. 231) "Fluido de corte, solúvel em água indicado para operações de corte de metais" (g/n) como sendo aquela (s) em que o elemento base é constituído pelo "ácido naftênico". Assim, pelas mesmas razões acima expostas e o fato de que na composição de cinco (Mexo I, fls. 67/71) dessas oito marcas o elemento base apresenta, em peso, percentual inferior a 70%, circunstância em que, mesmo tratando-se de óleo mineral, afasta )#t preparação da posição 2710, também entendo que para o "Hycort" a classificação ado pelo Fisco não está devidamente fundamentada. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA -1`it.”Et4á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10950.001642/95-11 Acórdão : 202-08.770 No tocante às graxas (Molytic, Chassis 2, Opaline, Onix, e Bentoline), conforme relatado, não existe litígio quanto a classificação fiscal desses produtos, cujos códigos na TIP1188 (2710.00.0203 e 2710.00,0299) estão tributados à aliquota de 8%, o que importa na exclusão das graxas do campo de abrangência da imunidade conferida pela Constituição Federal aos lubrificantes no período em exame. IFinalmente, a respeito do encargo da TRD, consoante o já decidido em vários arestos deste Conselho, a exemplo do Acórdão n.' 201-68.884, é de ser afastado no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal os produtos "Satisol" e "Hycort", bem como a incidência do encargo da TRD no período acima assinalado. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 AN-1,Iik. ;4( eo 1/4 '€_BEIRO 14

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4826698 #
Numero do processo: 10880.088427/92-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01317
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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C... MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 1-i - ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Proa:Sso no 10880.088427/92-72 Sessão de g 25 de março de 1994 ACORDNO N2 203-01.317 Recurso nsy g 93.978 Recorrenteg JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇRO LTDA. Recorrida g DRF EM SAO PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTAVEL - (VTN) - Não é da competOncia deste Conselho "discutir, avaliar ou • mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislaço de regOncia. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por jURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇNO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessões, em 25 de março de 1994. .!.% .......(4 -1 .".... OSVALD3 JOSE DE SOUZA - Presidente e Relator SILVIO;::: FERNANDES - Procurador-R epresentante da Fazenda Nacional VISTA E:H SE:S3Pi.0 DI: 2 9 A fl R 19 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros R 1: c ARDO 1...1::: rr E: ROI)R:I:GUIES„ IYIARIA THEF,III:::ZA VASCOisICE:I...1...0:3 DE Al...IYIFTDAI, C: 1:1 SO fr1I1G1:::1...0 i.. :1: GAI...1...LIC:C:1: c.:. SI::::C-zAS;t:I: río Bo R o E: S TA n LIARY. HR/mdm/CF/OB .11 _ , -11âN , MINISTÉRIO DA FAZENDA Vat ," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ...f Pro' .mãso no 10880.088427/92-72 Recurso No:: 93.978 Acórdao Np: 203-01.317 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. ' RELATORIO .A empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçffes Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG no montante de Cr$ 208.683,00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua Propriedade localizado no Município de Aripuara - MT. Não aceitando tal notifica0o, a requerente procedeu â impugnaçab (fls. 01/02) alega)do, em síntese, que:: a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliárioN b) o VTNm é bem superior ao valo venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez/91 e abr/92N c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes táltimos 2 anos, n'â:o acompanharam nem mesmo sua valoriza0o pelos índices de infla0o e que, em face dessa realidade econÔmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITD1 a partir de abr/92N d) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91N e) e, finalmente, que o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazônia Legal, sendo uma regi:âb considerada inviável e de difícil acesso. A autoridade julgadora de primeira instncia (fls. 0(/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destacw: "1TR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legisia0o vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2p e 32 do art. 72 do Decreto np 'A 6 de maio de 1980." ,:., ( • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 - •.•-..'' ',-u."''-=.:',:0;- :". ., ,i,;5;*1= SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..',-~."'Procdtso no 10 880.088427/92-72 Acórd'So n2 203-01.317 O . recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 09), onde a recorrente reitera integralmente os pontos já expendidos na peça impugnatória e ressalva que o mérito da impugnaçãb n',No foi apreciado em Primeira Inst2ncia, por faltar-lhe competÊncia para pronunciar-se sobre a quest2(o, para avaliar e mensurar os Walm constantes da IN n2 119/92, cuja alçada é privativa desta Instãncia Superior. E o relatório. • 7i;CYá < ,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA Vrof):: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PraXAso no 10860.088427/92-72 AcórdWo no 203-01.317 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR OSVALDO TOSE DE SOUZA O arcabouço legal, supedãneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicção, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, não é. E nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigação-de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislação específica de cada caso, teríamos, na verdade, ra0 uma estrutura legal c! a. administração tributária e SiM uma balb(Ardia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no , caso concreto de aplicação do ITR á situação de fato, temos que o julgador de primeira instãncia houve-se muito bem ao aplicar a legislação pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislação nos estritos limites de sua competencia. E assim foi feito. Entendo, em consonância com o julgador a cluc4 que não se pode alterar os valores estabele j::idos e, a meu ver, de acordo com a legislação de regencia. Por estas razffes, e por entender que, embora c:,:.:-:,sssos o It l'' O p :1 et: a Cl es ri O a C: O ilt C.? t ei. d seq Un do a recorrente, a legislação não atribui a este Conselho a competencia para "avaliar e mensurar" OS valores estabelecidos em legislação. Nego provimento ao recurso. Sala das Sesses, em 25 de março de 199.1. • OSVALDO jOSE DE SOUZA

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Numero do processo: 10880.088443/92-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01046
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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Recorrida DRF EM SA0 PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTAVEL - (VTN) - Nab é da competOncia deste Conselho "discutir, avaliar ou fliWIStArar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na 1.egis1.a0o de regOncia. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇMO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 22 de março de 1994. . DU/SOUZA - Presidente e Relator tÁ SILVIO j . FERNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional ksi :1: E:11 S E: SA0 DE: 2 9 A A p 19 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMFTDA, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTIPO BORGES TAQUARY. HR/mdm/CF/GB ,...,I , , : ."....•....... MINISTÉRIO DA FAZENDA .:,.••••••••-' ,..- -.• •••••- - • . .'::'• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Práà;:sso no :1 Non 93.851 AcOrWao Nge 203-01.046 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. • RELATORIO • A empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçffes Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG no montante de Cr$ 208.683,00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua Propriedade localizado no Município de Uuruena - MT. ,, N'So aceitando .tal notifica0o, a requerente procedeu à impugnaço (fls. 01/02) alegando, em síntese, que::, a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm foi superd .i.mensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliáriou b) o VTNm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em , dez/91 e abr/92g f c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes últimos 2 anos, no acompanharam nem mesmo sua valoriza0o pelos índices de infla0o e que, em face dessa realidade económica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do Irei a partir de abr/92g cp se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores„ resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91g , e) e, finalmente, que o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na AmazÓnia Legal, sendo uma regio considerada inviável e de difícil acesso. A autoridade julgadora de primeira instncia (fls. 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaçãO vigente. A base de cálculo i í utilizada, / valor mínimo da terra nua, está i;'' prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto no 83.685, de 6 de maio de 1900." • 2 , ....,, . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prdeo no 10880.088443/92-29 Acórd'ão n2 203-01.046 . o recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 09), onde a recorrente reitera integralmente os pontos jA expendidos na peça impugnatória e ressalva que o mérito da impugna0o n'ão foi apreciado em Primeira Instáncia, por faltar-lhe competÉncia para pronunciar-Se sobre a quest'ão, para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, cuja alçada é privativa desta Instância Superior. , ,, , ,f, E o rc.y.,:t. éi tó I- i. c. „ .:. ',.....:..i .40' / 1 --:, , , c51"1:1 , ,.,:[_—.....-.....: MINISTÉRIO DA FAZENDA -:':..-,...'"..--.::•.."..:-,-, ,,,.•'-::..-::...',-,.:-.-... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ProCèso no 10800.080443/92 -29 Acórcrao n2 203-01.046 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR OSVALDO JOSE DE SOUZA O arcabouço legal, supedâneo de toda a estrutura tributâria, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicçao, pudesse alterar as --,'\7 *- normas legais. Assim, porém„ nab é. E nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada . pessoa que estivesse imbuída da obrigação de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislação i específica de cada caso, teríamos, na verdade, não uma estrutura [ legal da administração tributâria e sim uma balbiârdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicaçao do ITR â situação de fato, temos que o julgador de primeira instância houve-se muito bem ao aplicar a legislação pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislação nos estritos limites de sua competÊncia. E assim foi feito. Entendo, em consonância com o julgador a quog que não se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislação de regÉncia. ''Ç Por estas razffes, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislação não atribui a este Conselho a competencia para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislação. Nego provimento ao recurso. 1 Sala das Sesses, em 22 cio março de 199(4. -V )00//[ [- !./ 4( ãdKidW" OSkA.... • . jP5SE ':". SOLLA , 1.

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