Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7794939 #
Numero do processo: 12466.003423/2008-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 05/09/2008 EQUIPAMENTOS MULTIFUNCIONAIS. FUNÇÕES DE IMPRESSÃO, TELERREPRODUÇÃO, COPIAGEM, OUTRAS. PARTES E ACESSÓRIOS. CARTUCHOS DE TONER. Mercadoria identificada como cartuchos de toner, para ser utilizada como parte/acessório de equipamentos multifuncionais com mais do que uma função (impressão, telerreprodução, copiagem etc) combinadas, classificamse no código tarifário NCM/TEC 8443.99.39. RGI 1, RGI 3 "c" e RGC 1.” Recurso especial do contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-008.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 05/09/2008 EQUIPAMENTOS MULTIFUNCIONAIS. FUNÇÕES DE IMPRESSÃO, TELERREPRODUÇÃO, COPIAGEM, OUTRAS. PARTES E ACESSÓRIOS. CARTUCHOS DE TONER. Mercadoria identificada como cartuchos de toner, para ser utilizada como parte/acessório de equipamentos multifuncionais com mais do que uma função (impressão, telerreprodução, copiagem etc) combinadas, classificamse no código tarifário NCM/TEC 8443.99.39. RGI 1, RGI 3 "c" e RGC 1.” Recurso especial do contribuinte negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 12466.003423/2008-59

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6023366

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-008.719

nome_arquivo_s : Decisao_12466003423200859.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 12466003423200859_6023366.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019

id : 7794939

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122457571328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12466.003423/2008­59  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.719  –  3ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2019  Matéria  II ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  CISA TRADING   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 05/09/2008  EQUIPAMENTOS  MULTIFUNCIONAIS.  FUNÇÕES  DE  IMPRESSÃO,  TELERREPRODUÇÃO,  COPIAGEM,  OUTRAS.  PARTES  E  ACESSÓRIOS. CARTUCHOS DE TONER.  Mercadoria  identificada  como  cartuchos  de  toner,  para  ser  utilizada  como  parte/acessório  de  equipamentos  multifuncionais  com  mais  do  que  uma  função (impressão, telerreprodução, copiagem etc) combinadas, classificamse  no código tarifário NCM/TEC 8443.99.39. RGI 1, RGI 3 "c" e RGC 1.”  Recurso especial do contribuinte negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe deram provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 34 23 /2 00 8- 59 Fl. 595DF CARF MF Processo nº 12466.003423/2008­59  Acórdão n.º 9303­008.719  CSRF­T3  Fl. 3          2 Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  do  contribuinte  (fls.  362/376),  admitido  parcialmente  pelo  despacho  de  fls.  448/453  (e  mantido  na  íntegra  pelo  reexame  de  admissibilidade de recurso especial  ­  fls. 454/455) o qual se  insurge contra o Acórdão 3202­ 001.439 (fls. 343/352), de 11/12/2014, assim ementado:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Data do fato gerador: 05/09/2008   PARTES  E  ACESSÓRIOS  PARA  MÁQUINAS  MULTIFUNCIONAIS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Por aplicação da RGI/SH 3C,  combinada com a RGI/SH 6 e a  RGC1,  os  cartuchos  de  tinta  e  demais  partes  e  acessórios  de  máquina  multifuncional  devem  ser  classificados  no  código  8443.99.39.  MULTA  POR  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  INCORRETA  NA  NCM.  Mantida a  reclassificação  fiscal  efetuada,  é  cabível a multa de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  decorrente  da  incorreição  na  classificação fiscal na NCM adotada pela contribuinte na DI.  MULTA DE OFÍCIO.  O  não  cumprimento  da  legislação  fiscal  sujeita  o  infrator  à  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  do  valor  do  imposto  lançado  de  ofício,  nos  termos  da  legislação  tributária específica.  JUROS  DE  MORA  Os  juros  de  mora  decorrem  de  lei  e,  por  terem  natureza  compensatória,  são  devidos  em  relação  ao  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento,  seja  qual  for  o  motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal.  Recurso voluntário negado  Ao  recurso  especial  foi  dado  seguimento  parcial  apenas  em  relação  à  interpretação e aplicação da Regra e das RGI do Sistema Harmonizado.  Sobre a matéria devolvida ao nosso conhecimento, alegou o recorrente:  ­ A função principal das multifuncionais seria a de impressão, de  forma a se afastar a  incidência da Regra 3c das RGISH, posto  haver uma NCM mais específica, conforme Regras 3ª e 3b;  ­ A  função de  impressão é a que prevalece nas multifuncionais  para fins de classificação fiscal, o que dizer de seus acessórios –  o  cartucho  do  toner;  ·  É  cediço  que  em  equipamentos  multifuncionais  prevalece  a  característica  de  constituírem  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 12466.003423/2008­59  Acórdão n.º 9303­008.719  CSRF­T3  Fl. 4          3 máquinas  impressoras  para  que  possa  operar,  seja  porque  a  atividade  de  “impressão”  é  a  mais  visada  e  utilizada  por  consumidores que buscam tais equipamentos;   ­ Nessa  toada,  os  seus  acessórios  importados  utilizados  nesses  equipamentos  multifuncionais  são  mais  comum  e  claramente  identificados  em  razão  da  sua  aplicação  para  a  realização  de  impressões, e não de cópias;   ­ É de clareza hialina que uma impressora pode exercer a função  de  uma  copiadora,  porém  uma  copiadora  jamais  exercerá  a  função de impressão;   ­ A posição NCM 8443.99.29 é mais específica do que a posição  NCM 8443.99.39;  Conclui a recorrente que a posição NCM 8443.99.29 é mais específica do que  a  posição  NCM  8443.99.39,  sendo  os  produtos  importados  por  ela  para  equipamentos  multifuncionais identificados com a função de impressora, pela especificidade não lhes cabe a  aplicação da classificação fiscal destinada a peças e equipamentos de máquinas copiadoras. Por  fim, requer o provimento do recurso especial.  Em contrarrazões  (fls. 575/591), pugna a Fazenda Nacional,  em preliminar,  pelo não conhecimento do recurso, pois entende que o recorrente não pretende a uniformização  de tese jurídica, mas sim o revolvimento do conjunto fático­probatório. Acresce a Fazenda que  não há similitude fática entre os arestos, pois as mercadorias cuja classificação fiscal se discute  são diversas, sendo que no recorrido discute­se a classificação fiscal de "catuchos de toner de  diversos  modelos",  enquanto  nos  paradigmas  trata­se  de  classificação  fiscal  das  próprias  impressoras  multifuncionais.  Ultrapassada  a  preliminar,  requer,  quanto  ao  mérito,  o  improvimento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  CONHECIMENTO  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.   Ao contrário do que  alegado pela Fazenda Nacional em suas  contrarrazões,  no  recurso  especial  não  se  está  diante  de  pretensão  do  revolvimento  do  conjunto  fático­ probatório, mas sim de divergência jurisprudencial quanto à aplicação da Regra 3 das Regras  Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado para classificação fiscal de mercadorias.   Fl. 597DF CARF MF Processo nº 12466.003423/2008­59  Acórdão n.º 9303­008.719  CSRF­T3  Fl. 5          4 O  cerne  do  apelo  especial  está  em  se  determinar  qual  o  correto  enquadramento tarifário de cartuchos de toner utilizados em impressoras multifuncionais, se na  posição NCM 8443.99.39 ou 8443.99.29.  Além  disso,  o  fato  de  no  acórdão  recorrido  estar­se  diante  da  classificação  fiscal de cartuchos para impressoras multifuncionais e no acórdão paradigma a discussão dar­se  em torno do próprio equipamento ­ impressora multifuncional ­ não desnatura a existência da  divergência jurisprudencial. Isso porque para se definir a classificação fiscal dos cartuchos de  toner necessariamente há de se analisar em qual das posições NCM enquadra­se o equipamento  multifuncional.  MÉRITO  Primeiramente, afasta­se qualquer vício na decisão recorrida a maculá­la de  nulidade, pois nenhum prejuízo à defesa foi constatado. Ao afastar a aplicação do art. 100, III,  do CTN, a r. decisão o fez motivadamente, pelo que rechaço a pugnada nulidade.  A matéria  já  foi  analisada  por  esta  Turma  em  mais  de  uma  oportunidade.  Cito,  a  título  de  exemplo  os  acórdãos  9303.006.856,  de  12/06/2018,  do  qual  participei  do  julgamento,  e  9303.006­252,  de  25/01/2018,  ambos  tendo  como  redator  designado  o  i.  Conselheiro  Andrada  Canuto  Natal,  os  quais  tiveram  como  resultado  o  improvimento  do  especial do contribuinte, restando, ambos, assim ementados:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   ...  EQUIPAMENTOS  MULTIFUNCIONAIS.  FUNÇÕES  DE  IMPRESSÃO,  TELERREPRODUÇÃO,  COPIAGEM,  OUTRAS.  PARTES E ACESSÓRIOS. CARTUCHOS DE TONER.  Mercadoria  identificada  como  cartuchos  de  toner,  para  ser  utilizada como parte/acessório de equipamentos multifuncionais  com  mais  do  que  uma  função  (impressão,  telerreprodução,  copiagem  etc)  combinadas,  classificamse  no  código  tarifário  NCM/TEC 8443.99.39. RGI 1, RGI 3 "c" e RGC 1.”  Tendo eu acompanhado naquela sentada o voto do Dr. Andrada, valho­me do  mesmo, com a vênia de praxe, para o deslinde da quaestio.   Como  se  sabe,  a  classificação  fiscal  de  mercadorias  deve  observar  (i)  as  Regras  Gerais  para  a  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado1,  (ii)  as  Regras  Gerais  Complementares do Mercosul e (iii) as Regras Gerais Complementares da TIPI.  São  também  levados  em  consideração  os  pareceres  de  classificação  do  Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA), os Ditames do  Mercosul, e, subsidiariamente, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh).  Releva destacar que as Nesh foram internadas no Brasil por meio do Decreto  nº 435, de 27 de  janeiro de 1992  e,  portanto,  não  têm  força  legal. Ainda  assim,  tratamse de  orientações e esclarecimentos de caráter complementar de grande importância, constituindose  em um instrumento indispensável de apoio na atividade de classificação.  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 12466.003423/2008­59  Acórdão n.º 9303­008.719  CSRF­T3  Fl. 6          5 Conforme reza a RGI 1, a classificação de mercadorias é determinada pelos  textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não contrariem a própria  RGI 1, pelas RGI subsequentes.  No  caso  em  apreço,  discute­se  a  correta  classificação  fiscal  da mercadoria  identificada  na  declaração  de  importação  nº  08/16049089  como  cartuchos  de  toner  para  impressora.  A Nota  nº  2  Seção XVI  da Nomenclatura Comum  do Mercosul  estabelece  que,  ressalvada  a  hipótese  de  constituírem­se  em  artigos  compreendidos  em  uma  posição  específica,  as  partes  de  máquinas2,  quando  possam  ser  identificadas  como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas  a  uma  máquina,  classificam­se  na  posição  correspondente  a  esta  máquina.  2.­ Ressalvadas as disposições da Nota 1 da presente Seção e da  Nota 1 dos Capítulos 84 e 85, as partes de máquinas (exceto as  partes  dos  artigos  das  posições  84.84,  85.44,  85.45,  85.46  ou  85.47) classificam­se de acordo com as regras seguintes:  a) As partes que constituam artigos compreendidos em qualquer  das posições dos Capítulos 84 ou 85 (exceto as posições 84.09,  84.31,  84.48,  84.66,  84.73,  84.87,  85.03,  85.22,  85.29,  85.38  e  85.48) incluem­se nessas posições, qualquer que seja a máquina  a  que  se  destinem;  b)  Quando  se  possam  identificar  como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas  a  uma  máquina  determinada ou a várias máquinas compreendidas numa mesma  posição (mesmo nas posições 84.79 ou 85.43), as partes que não  sejam  as  consideradas  na  alínea  a)  anterior,  classificam­se  na  posição correspondente a esta ou a estas máquinas ou, conforme  o  caso,  nas  posições  84.09,  84.31,  84.48,  84.66,  84.73,  85.03,  85.22,  85.29  ou  85.38;  todavia,  as  partes  destinadas  principalmente tanto aos artigos da posição 85.17 como aos das  posições 85.25 a 85.28, classificam­se na posição 85.17;  É incontroverso nos autos que os cartuchos de toner são partes/acessórios de  equipamentos  que  têm  a  capacidade  de  exercer  diversas  funções  combinadas  impressão,  reprodução  e  telerreprodução.  Assim,  como  já  havia  antecipado,  a  primeira  definição  necessária  diz  respeito  à  correta  classificação  tarifária  dessas  máquinas  multifuncionais  nas  quais os cartuchos serão utilizados.  Pois bem, até o ano de 2007, uma vez que não houvesse um código tarifário  específico  para  os  equipamentos  multifuncionais  do  tipo  dos  que  são  objeto  do  presente  processo, e considerando que as impressoras se classificavam no capítulo 84; as copiadoras, no  capítulo 85; e os  faxes no capítulo 90, a classificação  tarifária desses equipamentos era  feita  segundo critério estabelecido na Nota 3 da Seção XVI da Nomenclatura Comum do Mercosul.  3.­ Salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas  de  espécies  diferentes,  destinadas  a  funcionar  em  conjunto  e  constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas  para  executar  duas  ou mais  funções  diferentes,  alternativas  ou  complementares,  classificam­se  de  acordo  com  a  função  principal que caracterize o conjunto.  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 12466.003423/2008­59  Acórdão n.º 9303­008.719  CSRF­T3  Fl. 7          6 Desta  forma, até então, a controvérsia girava em torno da definição de qual  fosse a função primordial desses equipamentos multifuncionais: a impressão, a copiagem ou a  telerreprodução. Acaso se entendesse que não seria possível determinar uma dentre todas como  sendo a função principal, lançava­se mão da RGI 3 "c".  Em  2007,  contudo,  a  IV  Emenda  do  Sistema  Harmonizado  determinou  a  migração dos equipamentos multifuncionais para a reformada posição 84.43, que, à época dos  fatos geradores objeto dos autos, tinha a seguinte estrutura:  8443 Máquinas  e  aparelhos  de  impressão  por meio  de  blocos,  cilindros  e  outros  elementos  de  impressão  da  posição  84.42;  outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadoras (fax),  mesmo combinados entre si;   8443.9 Partes e acessórios   8443.99 Outros 8443.99.1 – De telecopiadores (fax)  8443.99.19 Outros   8443.99.2 – De impressoras ou traçadores gráficos (“plotters”)  8443.99.29 Outros   8443.99.3 De máquinas copiadoras   8443.99.39 Outros  Assim, como a importação que deu azo à autuação sub judice ocorreu no dia  09  de  outubro  de  2008,  a  classificação  dos  equipamentos  multifuncionais  aos  quais  estão  destinados  os  cartuchos  de  toner  já  estava  pacificada  como  sendo  na  posição  8443,  não  envolvendo mais a discussão sobre qual fosse a sua função principal.  Isso  significa  que  a  controvérsia  do  presente  litígio  reside  na  escolha  do  item/subitem  no  qual  os  cartuchos,  na  qualidade  de  partes/acessórios  dos  equipamentos  multifuncionais,  devem  ser  classificados.  No  código  8443.99.1,  se  considerados  como  destinados aos telecopiadores (fax); no código 8443.99.2, se considerados como destinados às  impressoras ou  traçadores gráficos  (plotters); ou no código 8443.99.3,  se considerados como  destinados às máquinas copiadoras.  Isto  posto,  se  não  remanescem  dúvidas  de  que  os  produtos  importadas  identificam­se  como equipamentos multifuncionais, uma vez que desempenhem mais do que  uma das funções acima relacionadas, parece mais do que óbvio que nenhum dos três códigos  acima identifica especificamente as partes e acessórios destinados a esses equipamentos, mas  apenas a uma parte/função deles.  A  curiosa  consequência  disso,  é,  por  força  dessas  circunstâncias,  se  restabelece a antiga controvérsia em torno de qual seria função principal de um equipamento  com essas características, já que, à época dos fatos, não havia uma posição específica para as  partes  e  acessórios  destinadas  aos  equipamentos  multifuncionais,  mas  apenas  àquelas  destinadas  às  telecopiadoras  (fax),  às  impressoras  ou  traçadores  gráficos  (“plotters”)  ou  às  máquinas copiadoras.  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 12466.003423/2008­59  Acórdão n.º 9303­008.719  CSRF­T3  Fl. 8          7 Quanto a isso, revela­se ingênua a tentativa de definir uma dentre as diversas  funções  desempenhadas  por  esses  equipamentos multifuncionais  como  sendo  a  principal.  Se  para determinada usuário a  função de  imprimir é a primordial, para outro, que supostamente  pretende utilizar o equipamento basicamente para escanear, haverá de ser secundária. Já para  um terceiro, a reprodução por cópias poderá de ser o mais importante, e assim por diante.  Mutatis mutandis,  essa  é,  precisamente,  a ocorrência  identificada  na RGI 3  "a" quando trata da circunstância na qual duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a  apenas uma parte do todo que especifica a mercadoria.  a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas.  Todavia,  quando  duas  ou  mais  posições  se  refiram,  cada  uma  delas,  a  apenas  uma  parte  das  matérias  constitutivas  de  um  produto misturado ou  de um artigo  composto,  ou  a apenas  um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  tais  posições  devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas,  ainda  que  uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da  mercadoria.  A  RGI  3  define  critérios  para  classificação  da  mercadorias  quando  o  classificador depara­se como uma situação como essa, nos seguintes termos:  c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar  a  classificação,  a  mercadoria  classifica­se  na  posição  situada  em  último  lugar  na  ordem  numérica,  dentre  as  suscetíveis  de  validamente se tomarem em consideração.  A RGC 1, por seu turno, determina que:  1.  (RGC1)  ­  As  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar  dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  desdobramentos  regionais  (itens  e  subitens) do mesmo nível.  À luz de todas as considerações até aqui postas, a conclusão insofismável é a  de que se revela correta a classificação dos cartuchos de toner na NCM 8443.99.39, tal como  entendeu a Fiscalização Federal ao lavrar o auto de infração objeto do vertente litígio, uma vez  que seja esse o código situado em último  lugar na ordem numérica, dentre os suscetíveis de,  validamente, se tomarem em consideração.   Portanto, sem reparos à r. decisão.  DISPOSITIVO   Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  do  contribuinte,  mas  nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 12466.003423/2008­59  Acórdão n.º 9303­008.719  CSRF­T3  Fl. 9          8 Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 12466.003423/2008­59  Acórdão n.º 9303­008.719  CSRF­T3  Fl. 10          9                             Fl. 603DF CARF MF

score : 1.0
7782270 #
Numero do processo: 13629.900741/2013-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, refaz-se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando-se crédito disponível, aplica-se ao mesmo a sistemática de atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1401-003.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ e CSLL do exercício 2012, ano-calendário 2011, nos valores originais de R$ 256.463,51 e R$ 160.625,72, respectivamente, homologando as compensações declaradas neste processo até o limite dos valores reconhecidos. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13629.900731/2013-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, refaz-se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando-se crédito disponível, aplica-se ao mesmo a sistemática de atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13629.900741/2013-80

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6020604

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1401-003.462

nome_arquivo_s : Decisao_13629900741201380.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 13629900741201380_6020604.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ e CSLL do exercício 2012, ano-calendário 2011, nos valores originais de R$ 256.463,51 e R$ 160.625,72, respectivamente, homologando as compensações declaradas neste processo até o limite dos valores reconhecidos. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13629.900731/2013-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2019

id : 7782270

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122461765632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1  1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.900741/2013­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­003.462  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  PER DCOMP PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  FERMAG FERRITAS MAGNÉTICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  PER/DCOMP.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  RETIFICAÇÃO  APÓS  PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE  MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE.  Constatando­se  dos  documentos  acostados  ao  processo  que  o  contribuinte  apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou  indevido  quando  seu  crédito  deveria  ser manejado  como  saldo  negativo  de  IRPJ e/ou CSLL, refaz­se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo,  e,  apurando­se  crédito  disponível,  aplica­se  ao  mesmo  a  sistemática  de  atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os  débitos declarados nos PER/DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório relativo a saldo negativo  de  IRPJ  e  CSLL  do  exercício  2012,  ano­calendário  2011,  nos  valores  originais  de  R$  256.463,51 e R$ 160.625,72, respectivamente, homologando as compensações declaradas neste  processo  até  o  limite  dos  valores  reconhecidos.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  13629.900731/2013­44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes  de Oliveira Neto, Cláudio  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 90 07 41 /2 01 3- 80 Fl. 203DF CARF MF     2  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  ao  Acórdão  16­65.734  proferido  pela  Quarta  Turma  da  DRJ/SPO  em  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  ocasião  em  que  não  reconheceu  o  alegado  direito creditório.  A seguir, transcrevo os termos e fundamentos da decisão recorrida:  O  presente  processo  trata  da  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP – nº (...), transmitida eletronicamente, por meio da qual  se  pretende  compensar  débito(s)  da  Interessada  com  crédito  originário  de  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido  (PGIM), no valor total de R$ 49.402,42  O crédito está consubstanciado em um recolhimento a  título de  estimativa  de  IRPJ,  devida  mensalmente,de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual,  código  de  receita  nº  5993,  período  de  apuração  de  28/02/2011  e  arrecadado  em  31/03/2011.   O despacho constatou a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP por  se  tratar de pagamento  já alocado a débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.   Foi  dada  ciência  do  despacho  em  13/08/2013  e  apresentou­se  manifestação  de  inconformidade  em  11/09/2013,  nos  seguintes  termos em síntese:  1­Trata­se de compensação de débito de IRPJ e CSSL, pagos no  período  de  janeiro  de  2011  a  maio  de  2011,  apurados  pelo  regime  estimativa  mensal,  com  base  na  Receita  Bruta  e  Acréscimos,  devidamente  pagos,  conforme  relatório  de  pagamentos  obtido  junto  ao  E­CAC  (doc.  03)  e  informado  nas  DCTFs do período (doc. 04).   2 ­ Em junho de 2012, levantou balancete de suspensão/redução,  para verificar os recolhimentos existentes, suspendendo, a partir  deste mês, os recolhimentos de IRPJ e CSLL.   3 ­ Em 31 de dezembro de 2011, na apuração final do exercício,  a  empresa  apresentou  resultado  fiscal  negativo  (doc.  05),  ficando,  assim,  todos  recolhimentos  efetuados  no  período,  compondo o saldo de base negativa de IRPJ e CSLL.   4  ­  Em  trabalho  de  revisão  interna,  foram  detectadas  divergências na Declaração de Informações Econômicas Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  enviada  via  internet  em  30/06/2012.  Esta  declaração,  ainda  não  retificada,  não  constitui  óbice  ao  aproveitamento  do  crédito  por  se  tratar  de  declaração  meramente informativa. Há de se ressaltar que tais divergências  não  implicariam  em  alteração  do  resultado  apresentado  no  exercício.   Fl. 204DF CARF MF Processo nº 13629.900741/2013­80  Acórdão n.º 1401­003.462  S1­C4T1  Fl. 3          3  5 ­ Diante do exposto nos itens 01 a 03, a Contribuinte efetuou  em  2012,  através  de  PERDCOMP,  compensação  dos  valores  recolhidos em 2011, com os mesmos tributos apurados em 2012 ,  utilizando,  para  isso,  no  preenchimento  da  ficha  de  tipo  do  crédito  no  pedido  de  restituição  erroneamente  a  opção  pagamento  indevido  ou  maior  e  não  a  opção  base  de  cálculo  negativa  de  IRPJ  e  CSLL,  nos  termos  do  artigo  da  Lei  nº  9.430/96 e Ato Declaratório SRF 03/00.  ESTE É O RELATÓRIO  VOTO  O  crédito  oferecido  à  compensação  com  o(s)  débito(s)  compensado(s)  foi  valor  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior que o devido de IRPJ, código de receita nº 5993.   A  razão  para  o  indeferimento  é  a  de  que  o  pagamento  estava  alocado  a  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição   A alegação da Interessada é a de que teria levantado balancete  de suspensão a partir de junho, não devendo mais estimativas a  partir dessa data.   Argúi  que,  ao  enviar  o  PERDCOMP,  solicitou  o  crédito  na  forma  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  e  não  saldo negativo, por equívoco.   Importante  notar,  entretanto,  que  só  cabe  retificação  do  PER/DCOMP  quando  se  tratar  de  corrigir  meras  inexatidões  materiais de preenchimento ou de digitação, desde a IN SRF nº  600/2005 (art. 58), e em conformidade com o art. 78 da IN RFB  nº 900, de 30 de dezembro de 2008, DOU de 31.12.2008:  “Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  em meio  papel  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência  da hipótese prevista no art. 79.” (grifei)   No mesmo sentido, veja­se o que dispõe o art. 89, da IN RFB  nº 1.300, de 20/11/2012:   “Art. 89. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  será  admitida  somente  na  hipótese  de  inexatidões materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art.  90.”   A  expressão  “inexatidões  materiais”  está  no  Decreto  n.º  70.235/72:   “Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  Fl. 205DF CARF MF     4  corrigidos  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo.”  (grifei)  Como se vê, as inexatidões materiais não se referem a alterações  na essência do mérito do tema examinado, mas, sim, a erros de  preenchimento  (ou de digitação) que não a alteram. O erro no  tipo de crédito não se enquadra em inexatidão material (erro de  preenchimento  ou  de  digitação),  mas,  sim,  em  erro  de  direito,  mais especificamente, em erro no critério jurídico, pois se trata  de crédito de natureza diversa (saldo negativo do IRPJ ou CSLL  e não pagamento a maior).   Há que se destacar que se trata de mudança da natureza jurídica  do  crédito,  e  não  apenas  correção  de  um  dado  informado  erradamente.  Neste  sentido,  é  de  se  ver  que  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP  e  os  batimentos  efetuados  pelos  sistemas da RFB são totalmente diferentes.   Exemplificativamente,  no PER/DCOMP do PGIM  é  informado,  na  descrição  do  crédito,  somente  o  DARF  que  deu  origem  ao  valor  pleiteado.  Diferentemente,  no  PER/DCOMP  do  Saldo  Negativo  são  descritos  todos  os  valores  que  deram  origem  ao  crédito  pleiteado,  como  as  estimativas  recolhidas,  o  IRRF  (ou  CSLL  retida)  com  a  informação  das  respectivas  fontes  pagadoras, etc., que serão verificados pelos sistemas da Receita  Federal do Brasil ­ RFB.   Assim,  a  partir  das  alegações  da  Recorrente,  ela  deveria  ter  cancelado o PER/DCOMP em  tela  (PGIM) e  transmitido outro  PER/DCOMP  (saldo  negativo),  visto  que  possuem  direito  creditório  e batimentos  de  naturezas diferentes. Por óbvio,  tais  procedimentos deveriam ter sido adotados em tempo hábil.  Logo, por todo o exposto VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da  MANIFESTAÇÃO DE CONFORMIDADE.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.452,  de  16/05/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13629.900731/2013­ 44, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­003.452):  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  por  isso  dele  tomo  conhecimento.  Este  processo  contém  a  mesma  matéria,  o  mesmo  contribuinte  e  a  mesma  razão de pedir (crédito pleiteado em DCOMP, pagamento a maior) que já foi objeto  de julgamento por esta Turma Ordinária, em outro processo, de forma que reproduzo  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 13629.900741/2013­80  Acórdão n.º 1401­003.462  S1­C4T1  Fl. 4          5  aqui  o  inteiro  teor  do  acórdão  proferido,  da  lavra  do Conselheiro Abel  Nunes  de  Oliveira Neto, que adoto como razão de decidir.  Iniciemos  com  a  transcrição  de  trechos  do  relatório  da  Decisão de Piso.  O  presente  processo  trata  da  Declaração  transmitida  eletronicamente, por meio da qual se pretende compensar  débito(s)  da  Interessada  com  crédito  originário  de  pagamento indevido ou maior que o devido (PGIM).   O  crédito  está  consubstanciado  em  um  recolhimento  a  título  de  estimativa  de  IRPJ,  devida  mensalmente,  de  pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual.   O  despacho  constatou  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por se tratar de pagamento já  alocado  a  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.   Foi  dada  ciência  do  despacho  em  13/08/2013  e  apresentou­se  manifestação  de  inconformidade  em  11/09/2013, nos seguintes termos em síntese:   1­Trata­se  de  compensação  de  débito  de  IRPJ  e  CSSL,  pagos  no  período  de  janeiro  de  2011  a  maio  de  2011,  apurados  pelo  regime  estimativa  mensal,  com  base  na  Receita Bruta e Acréscimos, devidamente pagos, conforme  relatório de pagamentos obtido junto ao E­CAC (doc. 03)  e informado nas DCTFs do período (doc. 04).   2  ­  Em  junho  de  2012,  levantou  balancete  de  suspensão/redução,  para  verificar  os  recolhimentos  existentes,  suspendendo,  a  partir  deste  mês,  os  recolhimentos de IRPJ e CSLL.   3  ­  Em  31  de  dezembro  de  2011,  na  apuração  final  do  exercício, a empresa apresentou resultado fiscal negativo  (doc.  05),  ficando,  assim,  todos  os  recolhimentos  efetuados no período, compondo o saldo de base negativa  de IRPJ e CSLL.   4  ­  Em  trabalho  de  revisão  interna,  foram  detectadas  divergências na Declaração de Informações Econômicas  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  enviada  via  internet  em  30/06/2012.  Esta  declaração,  ainda  não  retificada,  não  constitui óbice ao aproveitamento do crédito por se tratar  de declaração meramente informativa. Há de se ressaltar  que  tais  divergências  não  implicariam  em  alteração  do  resultado apresentado no exercício.   5  ­ Diante  do  exposto  nos  itens  01  a  03,  a  Contribuinte  efetuou  em  2012,  através  de  PERDCOMP,  compensação  dos  valores  recolhidos  em 2011, com os mesmos  tributos  apurados  em  2012  ,  utilizando,  para  isso,  no  preenchimento  da  ficha  de  tipo  do  crédito  no  pedido  de  Fl. 207DF CARF MF     6  restituição erroneamente a opção pagamento indevido ou  maior e não a opção base de cálculo negativa de IRPJ e  CSLL,  nos  termos  do  artigo  da  Lei  nº  9.430/96  e  Ato  Declaratório SRF 03/00.   Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso  voluntário no qual aduziu as seguintes alegações:  ­  Que  teria  cometido  erro  na  apresentação  do  PER/DCOMP  que  trataria  de  saldo  negativo  e  não  de  pagamento indevido, como fora originalmente solicitado;  ­  Que  apresentou  documentos  que  comprovariam  a  veracidade das suas alegações e a existência de crédito de  igual  valor  ao  solicitado,  só  que  tratando  de  saldo  negativo;  ­ Que a  jurisprudência do CARF é pacífica  em aceitar a  possibilidade  de  demonstração  da  efetividade  do  crédito  posteriormente à decisão que analisou o crédito.  Ao  fim  solicita  que  sejam  revistas  as  decisões  anteriormente  proferidas,  sendo  reconhecido  o  crédito  e  homologadas as compensações apresentadas.  A  Delegacia  de  Julgamento,  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  julgou  pela  sua  improcedência  em  razão de não ser possível a modificação do tipo de crédito  após a emissão do despacho decisório.  Cientificada de decisão a interessada apresentou recurso  voluntário  no  qual  repisa  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade,  junta  precedentes  deste  CARF  e  pleiteia  que  lhe  seja  reconhecido  o  direito  de  crédito.  É o breve relatório.  VOTO  Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto   O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, por  isso dele tomo conhecimento.  O  caso  em  análise  no  presente  processo  diz  respeito  á  possibilidade  de  o  contribuinte,  que  apresentou  declaração  de  compensação  pretendendo  créditos  de  pagamento  indevido  por  estimativa  de  IRPJ/CSLL,  possa  ter  reconhecido  o  direito  de  crédito  relativo  a  Saldo  Negativo de IRPJ/CSLL no exercício.  Verifica­se,  no  presente  caso  que  o  contribuinte,  optante  pelo lucro real, recolheu IRPJ e CSLL por estimativa nos  meses  de  janeiro  a  junho  de  2011.  Apresentou  regularmente  as  DCTFs  destes  períodos  informando  os  débitos  e  a  sua  quitação  por DARF que,  posteriormente,  entendeu se referirem a pagamentos indevidos.  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 13629.900741/2013­80  Acórdão n.º 1401­003.462  S1­C4T1  Fl. 5          7  Em sua DIPJ apresentou informações de que entre janeiro  e junho/2011 apurou o IRPJ e CSLL com base na receita  bruta,  passando  à  apuração  com  base  em  balancetes  de  redução e suspensão apenas a partir de julho/2011.  No  final  do  exercício  apurou  prejuízo  o  que,  por  consequência, importou em inexistência de IRPJ e CSLL a  pagar no exercício.  Na mesma DIPJ, entretanto, sequer preencheu as fichas de  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  devidos  informando  a  existência  de pagamentos por  estimativa  e  os  respectivos  saldos negativos apurados.  Na  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário  pretende  que,  em  razão  da  apuração  de  prejuízo  no  exercício,  seja  reconhecido  o  crédito  como  saldo negativo de IRPJ e CSLL no exercício.  Diante  dos  fatos  acima  narrados  e  da  confirmação  da  existência  dos  pagamentos  realizados  temos  a  seguinte  decisão a tomar:  O contribuinte cometeu os seguintes equívocos:  1  – Optou  pela apuração das  estimativas  entre  janeiro  e  junho/2011, recolheu os valores e os confessou em DCTF  tendo, posteriormente, solicitado o crédito destes mesmos  pagamentos sem retificar suas DCTF e DIPJ;  2  – Apresentou  a DIPJ  sem  realizar  a  correta  apuração  dos saldos negativos de IRPJ e CSLL a que faria jus;  Por sua vez a decisão que não reconheceu o crédito está  juridicamente  correta  vez  que  analisou  o  pedido  de  pagamento indevido a partir das informações da DCTF e  DARF da empresa.  Constatamos,  no  entanto,  com  base  nos  documentos  acostados ao processo, que efetivamente o contribuinte faz  jus  aos  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  do  ano­ calendário 2011 no montante equivalente aos pagamentos  realizados  por  estimativa,  visto  inexistir  saldo  de  devido  de IRPJ ou CSLL.  Com  base  nestas  informações  a  nossa  análise  prende­se  ao fato de considerar que, no presente caso, o contribuinte  incidiu  apenas  em  erro  de  fato  ao  preencher  a  PER/DCOMP ou se houve um erro de direito ao pleitear  crédito diferente do que deveria ter sido solicitado.  A  este  respeito  entende  este  relator  que  não  se  trata  de  simples erro de fato. Ora, errar­se o período de apuração,  o  exercício  ou  mesmo  o  tipo  de  tributo  solicitado  no  PER/DCOMP pode  se  considerar  um erro de  fato. Neste  caso  o  problema  não  é  tão  simples.  Aqui  o  contribuinte  solicitou  crédito  absolutamente  diverso  do  crédito  que  Fl. 209DF CARF MF     8  efetivamente  lhe  assistia  direito.  Trata­se,  claramente  de  erro  material  que,  diga­se  de  passagem,  sequer  é  escusável, haja vista o porte da empresa, a apuração pelo  lucro  real  e  o  período  de  tempo  decorrido  entre  a  instituição  dos  PER/DCOMP  eletrônicos  (2003)  e  os  pedidos do contribuinte (2012).   Ocorre, entretanto, que por mais que este relator entenda  que  o  erro  cometido  na  empresa  não  se  adequa  aos  precedentes apresentados em sede  recursal, sou  firme na  corrente que entende no sentido de que a verdade material  deve prevalecer como fundamento de decidir em todos os  processos, sejam administrativos, sejam judiciais.  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A verdade material é composta pelo dever de investigação  da  Administração  somado  ao  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação da atividade formalizadora com a realidade  dos  acontecimentos.  (Acórdão  nº  3401­003.096,  de  23/02/2016)  DCOMP. CRÉDITO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA  DCTF.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  RECONHECIMENTO  Na  hipótese  de  mero  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF,  contrastando  com  as  informações  acertadas  da  DIPJ  e  com  a  comprovação  do  recolhimento  a  maior  através  de  DARF  juntado  aos  autos,  não  há  razão  para  penalizar  o  contribuinte,  sendo  medida  certa  o  reconhecimento  do  crédito  pleiteado.  (Acórdão  nº  1201­ 002.106, de 16/03/2018)  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer sobre a formal. (Acórdão nº 1302­002.031, de  26/01/2017)  Neste  sentido  é  que  não  pode  este  relator  se  furtar  a  decidir  contra  a  verdade  apresentada  nos  autos.  A  verdade  é  que,  com  base  na  apuração  do  lucro  do  exercício,  não  existiu  lucro  tributável  e,  assim,  não  era  devido, ao final do exercício a apuração do IRPJ e CSLL  devidos.  Em razão deste  fatos os recolhimentos abaixo realizados,  relativos aos pagamentos de IRPJ e CSLL por estimativa,  tornaram­se  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  ao  final  do  exercício. À vista do exposto e em atenção ao princípio da  informalidade e da fungibilidade, precedentes abaixo, que  rege o processo administrativo fiscal, constatando­se que,  no  mérito,  assiste  razão  ao  contribuinte  quanto  à  existência  de  créditos,  mesmo  que  não  da  espécie  originalmente pleiteada, entendo que deve ser reconhecido  o  direito  de  crédito  da  empresa,  não  em  relação  aos  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 13629.900741/2013­80  Acórdão n.º 1401­003.462  S1­C4T1  Fl. 6          9  pagamentos  indevidos  da  forma  por  ela  solicitada,  mas  sem em razão da existência de saldos negativos de IRPJ e  CSSL  que  se  formaram  a  partir  destes  mesmos  pagamentos.   Registro,  para  bem  deixar  delineado  meu  entendimento,  que  não  entendo  que  o  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade  sejam  aplicáveis  de  qualquer  forma  e  em  qualquer situação. Esta aplicação deve ser casuística e se  adequar à realidade de cada processo. Neste processo, em  específico,  a  utilização  da  informalidade  prende­se  a  um  fato  singelo.  Para  a  aferição  da  existência  do  crédito,  a  partir  das  informações  apresentadas  em  petição  simples  de duas páginas, se daria apenas pela análise da ficha de  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  a  pagar,  nas  quais  resta  demonstrada a inexistência de saldos dos tributos a serem  pagos.  Em  razão  da  facilidade  de  conhecimento  do  verdadeiro  direito  da  empresa  é  que  entendo  poder  ser  aplicada a informalidade e a fungibilidade neste processo  de modo a garantir um direito que, de fato, sempre assistiu  ao contribuinte.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/07/2001  a  30/09/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  DEFERIMENTO  PARCIAL.  INCONFORMIDADE  POSTERIOR  A  PARECER  DA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  E  ANTERIOR  A  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  O  HOMOLOGA.  APRECIAÇÃO  PELA  DRJ.  CABIMENTO.  Contra  indeferimento de ressarcimento do IPI cabe manifestação  de  inconformidade,  a  ser  apreciada  pelas Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  nos  termos  do  Decreto  n°  70.235/72.  Tendo  o  contribuinte  tomado  ciência de parecer da administração tributária que propõe  o  deferimento  parcial  do  seu  pedido,  e  ingressado  com  manifestação  de  inconformidade  antes  do  despacho  decisório  que  homologa  tal  parecer,  considera­se  instaurado o litígio e, por isso, deve a primeira instância  analisar a  inconformidade,  sob pena de ofensa à ampla  defesa  e  ao  contraditório  e  desprezo  pelos  princípios  da  informalidade  moderada  e  da  fungibilidade,  que  norteiam  o  processo  administrativo  fiscal.  Por  não  ter  sido  conhecida  pela  DRJ  a  inconformidade,  anula­se  a  decisão  a  quo  para  que  outra  seja  produzida  com  apreciação  das  razões  de  inconformismo.  (Acórdão  nº  3102­001.572, de 19/07/2012)  PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE.  POSSIBILIDADE.  Em  nome  do  princípio  da  verdade  material  e  da  fungibilidade  devese  permitir  a  retificação  da  Dcomp  quando se trata de erro material no seu preenchimento. A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de restituição, uma vez admitida que outra é a natureza do  Fl. 211DF CARF MF     10  crédito,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa  que jurisdiciona a contribuinte, como foi o caso.(Acórdão  nº 1401­001.655, de 09/06/2016)  Ementa:  PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE.  POSSIBILIDADE.   Em  nome  do  princípio  da  verdade  material  e  da  fungibilidade  deve­se  permitir  a  retificação  da  Dcomp  quando é patente o erro material no seu preenchimento e  que  tenha  ficado  bem  configurada  a  divergência,  facilmente perceptível, entre o que foi apresentado e o que  queria  ser apresentado,  revelado no próprio  contexto  em  que  foi  feita a declaração. (Acórdão nº 1401­000.737, de  15/03/2012)  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO  RECORRIDA.  Não  padece  de  nulidade  o  Auto  de  Infração  que  seja  lavrado  por  autoridade  competente,  com  observância  ao  art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto nº 70.235/72,  contendo a descrição dos  fatos  e  enquadramentos  legais,  permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de  defesa,  mormente  quanto  se  constata  que  o  mesmo  conhece a matéria  fática  e  legal  e  exerceu,  com  lógica  e  nos  prazos  devidos,  o  seu  direito  de  defesa.  A competência das DRJ pode ser alterada por ato interno  da  RFB,  para  melhor  distribuição  de  quantidade  de  processos ou concentração de assuntos, sem que isso fira,  de  plano,  qualquer  direito  do  Contribuinte.  As formalidades não são um fim, em si mesmas, mas um  instrumento para assegurar o exercício da ampla defesa.  Alegada  eventual  irregularidade,  cabe,  à  autoridade  administrativa ou judicial, verificar, pois, se tal implicou  efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar­se do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo.  (Acórdão nº 2202­003.053, de 08/12/2015)  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO  FORMAL.  Padece de nulidade o Auto de Infração com inobservância  ao  art.  10,  inciso  IV,  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais  individualizados  por  infração,  em  diferentes  fatos  geradores do imposto de renda retido na fonte, levando o  contribuinte  a  equivocadas  interpretações  que  confundiram  a  impugnação.  A nulidade não decorre propriamente do descumprimento  do requisito formal, mas dos seus efeitos comprometedores  do direito de defesa. As formalidades não são um fim em  si  mesmas,  mas  um  instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa. Daí  falar­se  do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo.  (Acórdão  nº  2202­003.671, de 07/02/2017)  Por isso, entendo que assiste razão ao recorrente quanto à  existência de saldo negativo de IRPJ e CSLL do exercício  2012,  ano­calendário  2011,  nos  montantes  de  R$  256.463,51  e  R$  160.625,72,  formados  a  partir  do  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 13629.900741/2013­80  Acórdão n.º 1401­003.462  S1­C4T1  Fl. 7          11  recolhimento  das  estimativas  destes  tributos  realizados  durante o ano.      Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao  recurso, em obediência ao Princípio da Verdade Material,  a fim de:  a) Reconhecer, em atenção ao princípio da informalidade  e  da  fungibilidade,  o  direito  do  contribuinte  de  crédito  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  do  exercício  2012,  ano­calendário  2011,  nos  valores  originais  de  R$  256.463,51 e R$ 160.625,72;  b) Determinar que estes valores devem ser acrescidos pela  taxa  SELIC apenas  a  partir  de  01/01/2012,  haja  vista  se  tratar  se  saldo  negativo  que,  desta  forma  deve  ser  atualizado e,   c) Determinar que os créditos, agora reconhecidos, podem  ser utilizados na compensação dos débitos informados nos  PER/DCOMP  de  pagamento  indevido  de  IRPJ  e  CSLL  relativos  aos  recolhimentos  dos  meses  de  janeiro  a  Fl. 213DF CARF MF     12  junho/2011,  cobrando­se  as  diferenças  ao  final  apuradas  após a realização dos procedimentos de compensação.  Assim,  demonstra­se  que,  em  verdade  o  acórdão  tratou  não  apenas  do  PER/DCOMP  relativo  a  este  processo  específico,  mas  sim  de  todos  os  PER/DCOMP  relativos  aos pagamentos por estimativa de IRPJ e CSLL, conforme  listados  no  acórdão  que  se  referem  aos  seguintes  processos.    [...](assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto  Conclusão  É o Voto, em dar provimento ao recurso voluntário para  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  a  saldo  negativo  de IRPJ e CSLL do exercício 2012, ano­calendário 2011,  nos  valores originais de R$ 256.463,51 e R$ 160.625,72,  respectivamente,  homologando  as  compensações  declaradas  neste  processo  até  o  limite  dos  valores  reconhecidos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  em  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório relativo a saldo negativo  de  IRPJ  e  CSLL  do  exercício  2012,  ano­calendário  2011,  nos  valores  originais  de  R$  256.463,51 e R$ 160.625,72, respectivamente, homologando as compensações declaradas neste  processo até o limite dos valores reconhecidos.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13629.900741/2013­80  Acórdão n.º 1401­003.462  S1­C4T1  Fl. 8          13                            Fl. 215DF CARF MF

score : 1.0
7843103 #
Numero do processo: 10510.902016/2009-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO. A comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta na homologação da compensação até o limite do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1302-003.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO. A comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta na homologação da compensação até o limite do crédito pleiteado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10510.902016/2009-07

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6042425

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1302-003.774

nome_arquivo_s : Decisao_10510902016200907.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARIA LUCIA MICELI

nome_arquivo_pdf_s : 10510902016200907_6042425.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019

id : 7843103

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122467008512

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-28T01:48:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-28T01:48:56Z; Last-Modified: 2019-07-28T01:48:56Z; dcterms:modified: 2019-07-28T01:48:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-28T01:48:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-28T01:48:56Z; meta:save-date: 2019-07-28T01:48:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-28T01:48:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-28T01:48:56Z; created: 2019-07-28T01:48:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-07-28T01:48:56Z; pdf:charsPerPage: 2106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-28T01:48:56Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10510.902016/2009-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-003.774 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de julho de 2019 Recorrente G. BARBOSA & CIA. LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO. A comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta na homologação da compensação até o limite do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório A recorrente apresentou Declaração de Compensação nº 05861.79219.301107.1.7.04-3341, na qual pretende utilizar crédito de pagamento a maior de IRRF, no valor de R$ 7.292,44. De acordo com a FICHA DARF, o pagamento foi recolhido em 16/01/2002, no valor de R$ 47.382,32, com código de receita de 0916. A declaração não foi homologada pela DRF/Aracaju/SE, pois o pagamento se encontra integralmente utilizado para quitação de débito da recorrente, não restando crédito disponível para compensação de débitos informados na DCOMP. A interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que o direito creditório pleiteado, no valor original de R$ 22.620,00, decorreria de pagamento a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 20 16 /2 00 9- 07 Fl. 99DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.774 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.902016/2009-07 maior efetuado em processo de distribuição de brindes, conforme consta em Ofício nº 3585/2004/GENAB, de 09 de dezembro de 2004. Ressaltou, ainda, que teria deixado de informar a DCOMP inicial, mas que tal erro formal não resultaria em prejuízo para a Receita Federal. Em sessão do dia 05 de dezembro de 2012, a 3ª Turma da DRJ/SDR julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. É cabível a não homologação de compensação declarada quando ela estiver vinculada a direito creditório não comprovado. A decisão de primeira instância apresentou os seguintes motivos para indeferir o pedido: - registrou que o direito creditório foi vinculado a diversas PER/DCOMP, sendo cabível apreciar em conjunto as manifestações de inconformidade apresentadas nos processos nºs 10510.901809/2009-09, 10510.902016/2009-07, 10510.902692/2009-72, 10510.902693/2009- 17, 10510.902694/2009-61 e 10510.902695/2009-14. - foi apresentado Ofício nº 3.585/2004/GENAB, de 09 de dezembro de 2004, que trata de homologação pela Gerência Nacional de Promoções Comerciais de prestação de contas relativa à distribuição gratuita de prêmios, o qual informa que seria devido imposto de renda sobre o valor dos prêmios na modalidade assemelhado a concurso, e que a interessada poderia requerer à Receita Federal a compensação do valor recolhido indevidamente sobre o valor da premiação na modalidade assemelhado a vale-brinde, que importaria no valor de R$ 22.600,00. - o documento não seria prova suficiente, pois se trata de mera conclusão emitida por órgão de controle, sendo que caberia à interessada comprovar a base tributável sobre a qual efetuou o recolhimento do imposto de renda, demonstrando que parcela desta se referia à distribuição de vale-brinde. A ciência da decisão se deu em 19/03/2013, conforme AR de fls. 60. O recurso voluntário foi apresentado em 21/03/2013, fls. 62/68, com as seguintes alegações: - o Ofício foi emitido pela gerência vinculada a Caixa Econômica Federal, empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, que possui a atribuição sobre a concessão de autorizações para realizações de promoções. - a GENAB verificou que a recorrente realizou pagamento de imposto de renda sobre brinde em montante superior ao devido, vez que calculou sobre o valor da premiação na modalidade assemelhada a vale-brinde, e sugeriu que a recuperação deste valor fosse na modalidade de pedido de compensação, o que fora efetuado em conformidade com o PER/DCOMP. - caso o recolhimento do imposto de renda sobre brindes fosse efetuado em valor inferior, não teria concedido à autorização necessária a recorrente para realização de tal promoção. - como forma de ratificar sua defesa, apresenta o Certificado de Autorização Caixa nº 5-616/2001, onde deixa consignado o recolhimento do imposto de renda sobre brindes Fl. 100DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.774 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.902016/2009-07 no percentual de 20% sobre a modalidade Distribuição Gratuita de prêmios, na modalidade assemelhada a vale brinde, no valor de R$ 113.100,00, resultando em R$ 22.620,00, passível de compensação nos termos do ADN COSIT nº 7, de 31 de janeiro de 1997. - o valor do DARF de R$ 47.382,32 foi calculado considerando-se a totalidade dos bens objeto da promoção: sorteios e assemelhados a vale brinde, nos respectivos valores de R$ 123.811,60 e R$ 113.100,00, consoantes o Plano de Operação devidamente aprovado conforme Ofício nº 2-2113/CAIXA, datado de 29 de setembro de 2001. - de acordo com o citado Plano de Operação, o valor de R$ 24.762,32 se refere à distribuição de brindes, decorrente de sorteio dos veículos GM CORSA WIND 1.0 KM. - por erro, não retificou a DCTF correspondente ao 1º trimestre de 2002, como forma de demonstrar que o valor devido de imposto de renda seria de R$ 24.762,32, ao invés de R$ 47.382,32. - o crédito foi devidamente escriturado em seus livros contábeis, já apresentados com a manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Maria Lúcia Miceli, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço. DOS PROCESSOS VINCULADOS AO MESMO CRÉDITO Como restou consignado na decisão recorrida, o crédito decorre de pagamento a maior, no valor de R$ 22.620,00, e que foi utilizado em mais de uma Declaração de Compensação, discriminadas a seguir. A compensação tratada nestes autos está em destaque: Processo crédito na data da transmissão crédito utilizado crédito restante DCOMP 10510.902692/2009-72 22.620,00 22,45 22.597,55 12994.43410.231204.1.3.04-0254 10510-902693/2009-17 22.597,55 2.334,10 20.263,45 26339.74884.040205.1.3.04-9628 10510-902694/2009-61 20.263,45 2.913,42 17.350,03 07558.28057.110205.1.3.04-9789 10510-902695/2009-14 17.350,03 1.653,06 15.696,97 20780.52896.020805.1.3.04-1994 10510.902016/2009-07 8.716,16 7.292,44 1.423,72 05861.79219.301107.1.7.04-3341 10510.901809/2009-09 1.367,49 1.367,49 0,00 14668.39606.300606.1.3.04-0000 TOTAL 15.582,96 Da tabela acima, é possível verificar que a recorrente não aproveitou mais crédito que o solicitado, já que as compensações apontadas pelo julgador a quo totalizam o montante de R$ 15.582,96, enquanto que o pagamento indevido é de R$ 22.620,00. DO MÉRITO Fl. 101DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.774 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.902016/2009-07 A recorrente esclarece que o crédito decorre da retenção do imposto de renda sobre valores pagos a título de premiação na modalidade assemelhada a vale-brinde. Acerca deste assunto, trago o artigo 63 da Lei nº 8.981/95, com a redação dada pela Lei nº 9.065/95, verbis: Art. 63. Os prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, através de concursos e sorteios de qualquer espécie, estão sujeitos à incidência do imposto, à alíquota de vinte por cento, exclusivamente na fonte. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) § 1º O imposto de que trata este artigo incidirá sobre o valor de mercado do prêmio, na data da distribuição, e será pago até o terceiro dia útil da semana subseqüente ao da distribuição. § 2º Compete à pessoa jurídica que proceder à distribuição de prêmios, efetuar o pagamento do imposto correspondente, não se aplicando o reajustamento da base de cálculo. § 3º O disposto neste artigo não se aplica aos prêmios em dinheiro, que continuam sujeitos à tributação na forma do art. 14 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. Já o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 7, de 31 de janeiro de 1997, determina que esta retenção do imposto de renda não alcança a distribuição de prêmios realizada na modalidade vale-brinde: Ato Declaratório Normativo Cosit nº 7, de 13 de janeiro de 1997 IR-Fonte. Distribuição gratuita de prêmios mediante vale-brinde. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 23 e 24, do Dec. 79.971, de 9 de agosto de 1972, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias de Julgamento da Receita Federal e aos demais interessados que para os efeitos de incidência do imposto de renda, o disposto no art. 63, da Lei nº 8.981/95, alterado pelo art. 1º da Lei nº 9.065/95, não alcança a distribuição de prêmios realizadas mediante vale-brinde. PAULO BALTAZAR CARNEIRO Isto posto, constato que a recorrente, para comprovar o seu direito, apresentou o Ofício nº 3.585/2004/GENAB, de 09 de dezembro de 2004, emitido pela Gerência Nacional de Promoções Comerciais, da Caixa Econômica Federal, no qual consta que: Fl. 102DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9065.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9065.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art71 Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.774 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.902016/2009-07 Ao analisar este documento, a decisão recorrida concluiu que o mesmo seria insuficiente para a comprovação do crédito, uma vez que tratar-se-ia de mera conclusão emitida por órgão de controle, sendo que caberia à interessada a comprovação da base tributável sobre a qual efetuou o recolhimento do imposto, demonstrando que parcela desta se referiria à distribuição de vale-brinde. Também sustentou que na DCTF estaria declarado o valor devido na integralidade do pagamento, inexistindo direito creditório. Para contrapor a decisão, a recorrente apresenta, juntamente com o recurso voluntário, os seguintes documentos: 1) Ofício nº 2-2187/CAIXA, encaminhando o Certificado de Autorização CAIXA nº 6/617/2001, emitido em 26/09/2001, relativo ao pedido para realização de promoção na modalidade Assemelhado a Concurso e Certificado de Autorização CAIXA nº 5/618/2001, relativo ao pedido para realização de promoção na modalidade Assemelhado a vale-brinde, de acordo com Plano protocolizado sob o número 90104.000642/01-06. 2) Certificado de Autorização CAIXA nº 5/618/2001, no qual a autorização para promoção na Modalidade "Distribuição gratuita de prêmios, na modalidade assemelhada a vale- brinde", cujo valor total dos prêmios seria de R$ 113.100,00. Neste Certificado, consta a orientação de que compete ao solicitante o recolhimento do imposto de renda na fonte à alíquota de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor de mercado dos prêmios, nos termos do artigo 63 e § 1º e § 2º da Lei nº 8.981/95, com redação dada pela Lei nº 9.065/95. 3) Plano de Operação, para modalidade assemelhado a concurso e vale-brinde, no qual consta a discriminação dos prêmios no valor total de R$ 236.911,60. 4) Cópia do Livro Razão da conta Tributos a compensar - IRRF s/premiação vale- brinde, com o registro contábil no valor de R$ 22.620,00. Passo a julgar. Fl. 103DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.774 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.902016/2009-07 Compulsando os documentos que constam nos autos, e considerando a legislação que rege o assunto, concluo que assiste razão à recorrente, pelos seguintes motivos. A retenção do imposto de renda não era devida, por força do ADN COSIT nº 7/97. A base de cálculo está demonstrada, uma vez que o Certificado de Autorização CAIXA nº 5/618/2001 consignou que a premiação, na modalidade assemelhada a vale-brinde, seria no montante de R$ 113.100,00. Com a aplicação do percentual de 20% sobre este montante, obtém- se R$ 22.620,00, valor do crédito pleiteado. Verifica-se, ainda, que o total da premiação - modalidade assemelhada a concurso e vale-brinde - era da monta de R$ 236.911,60, sobre o qual a recorrente recolheu IRRF, com aplicação de 20%, resultando em R$ 47.382,32, pago por meio de DARF em 16/01/2002, com código de receita de 0916. Outro ponto que merece destaque é que o crédito decorre de pagamento a maior a título de imposto de renda retido na fonte. Ou seja, a princípio, o sujeito passivo legitimado a pedir a restituição seria aquele que sofreu o ônus financeiro, ao ter o rendimento auferido já reduzido com retenção do imposto de renda pela fonte pagadora. Em outras palavras, a recorrente seria apenas a responsável pela retenção do tributo, mas não legitimada para pedir a sua restituição. A legitimada seria aquele que recebeu o prêmio. Ocorre que, tendo em vista o artigo 63 da Lei nº 8.981/95, a retenção é exclusiva na fonte pagadora, e não ocorre sequer o reajustamento da base de cálculo. Nestes termos, não há prejuízo ao beneficiário do prêmio, que o recebe sem qualquer ônus. Ademais, com base no Ofício nº 3.585/2004/GENAB, a própria entidade responsável pela homologação da prestação de contas - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, atestou que a recorrente faz jus ao crédito no valor de R$ 22.620,00, e que o mesmo deverá ser pleiteado na Receita Federal, procedimento este efetuado por meio das DCOMP ora em análise. Por todo acima exposto, concluo que estão presentes os requisitos necessários para o reconhecimento do direito creditório -a certeza e liquidez do crédito, previstos no artigo 170 do CTN. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório utilizado nesta DCOMP, no valor de R$ 7.292,44, homologando as compensações até o limite do crédito ora reconhecido. Maria Lúcia Miceli - Relatora Fl. 104DF CARF MF

score : 1.0
7838300 #
Numero do processo: 10880.983053/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 SIMPLES. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DEVIDO NO PRAZO LEGAL, SOB O CÓDIGO DE RECEITA INCORRETO. APRESENTAÇÃO INDEVIDA DE PER/DCOMP. ERRO DE FATO. ACRÉSCIMOS LEGAIS EXIGIDOS. NÃO CABIMENTO. A indevida apresentação de Declaração de Compensação de tributo pago pelo sistema SIMPLES, sob o código incorreto, ao invés de apresentação de pedido de retificação do DARF, caracteriza um erro de fato. Não há, in casu, que se cogitar de tributo não pago no prazo previsto na legislação específica (Simples), pois o foi, sendo inequívoca a intenção do contribuinte de apurá-lo e recolhê-lo, no período de apuração, na forma fixada pelo sistema Simples. A exigência de acréscimos legais sobre o tributo já recolhido e outra vez confessado na DCOMP configuraria claro bis in idem e enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Nacional, posto que o crédito tributário a que teria o direito de constituir e exigir foi satisfeito pelo contribuinte dentro do prazo legal. Trata-se de situação absolutamente atípica, não prevista nas normas complementares emanadas da administração tributária que, em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, cuja aplicação é prevista no art. 108 do CTN, impõem o cancelamento dos acréscimos legais exigidos.
Numero da decisão: 1302-003.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.983040/2011-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 SIMPLES. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DEVIDO NO PRAZO LEGAL, SOB O CÓDIGO DE RECEITA INCORRETO. APRESENTAÇÃO INDEVIDA DE PER/DCOMP. ERRO DE FATO. ACRÉSCIMOS LEGAIS EXIGIDOS. NÃO CABIMENTO. A indevida apresentação de Declaração de Compensação de tributo pago pelo sistema SIMPLES, sob o código incorreto, ao invés de apresentação de pedido de retificação do DARF, caracteriza um erro de fato. Não há, in casu, que se cogitar de tributo não pago no prazo previsto na legislação específica (Simples), pois o foi, sendo inequívoca a intenção do contribuinte de apurá-lo e recolhê-lo, no período de apuração, na forma fixada pelo sistema Simples. A exigência de acréscimos legais sobre o tributo já recolhido e outra vez confessado na DCOMP configuraria claro bis in idem e enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Nacional, posto que o crédito tributário a que teria o direito de constituir e exigir foi satisfeito pelo contribuinte dentro do prazo legal. Trata-se de situação absolutamente atípica, não prevista nas normas complementares emanadas da administração tributária que, em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, cuja aplicação é prevista no art. 108 do CTN, impõem o cancelamento dos acréscimos legais exigidos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.983053/2011-14

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6039918

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1302-003.696

nome_arquivo_s : Decisao_10880983053201114.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10880983053201114_6039918.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.983040/2011-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019

id : 7838300

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122470154240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.983053/2011­14  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­003.696  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  ACADEMIA ESPORTIVA ACLIMACAO COMERCIAL LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  SIMPLES.  RECOLHIMENTO  DO  TRIBUTO  DEVIDO  NO  PRAZO  LEGAL,  SOB  O  CÓDIGO  DE  RECEITA  INCORRETO.  APRESENTAÇÃO  INDEVIDA  DE  PER/DCOMP.  ERRO  DE  FATO.  ACRÉSCIMOS LEGAIS EXIGIDOS. NÃO CABIMENTO.  A indevida apresentação de Declaração de Compensação de tributo pago pelo  sistema  SIMPLES,  sob  o  código  incorreto,  ao  invés  de  apresentação  de  pedido de retificação do DARF, caracteriza um erro de fato.   Não  há,  in  casu,  que  se  cogitar  de  tributo  não  pago  no  prazo  previsto  na  legislação  específica  (Simples),  pois  o  foi,  sendo  inequívoca  a  intenção  do  contribuinte  de  apurá­lo  e  recolhê­lo,  no  período  de  apuração,  na  forma  fixada pelo sistema Simples.   A  exigência  de  acréscimos  legais  sobre  o  tributo  já  recolhido  e  outra  vez  confessado na DCOMP configuraria claro bis in idem e enriquecimento sem  causa  por  parte  da  Fazenda Nacional,  posto  que  o  crédito  tributário  a  que  teria o direito de constituir e exigir foi satisfeito pelo contribuinte dentro do  prazo legal.  Trata­se  de  situação  absolutamente  atípica,  não  prevista  nas  normas  complementares  emanadas  da  administração  tributária  que,  em  atenção  aos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  equidade,  cuja  aplicação  é  prevista no art. 108 do CTN, impõem o cancelamento dos acréscimos legais  exigidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 30 53 /2 01 1- 14 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10880.983053/2011­14  Acórdão n.º 1302­003.696  S1­C3T2  Fl. 3          2 processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.983040/2011­37,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Ricardo Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão da 2ª Turma da  DRJ/Belo  Horizonte/MG,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Despacho  Decisório  que  reconheceu  o  direito  creditório pleiteado relativo a recolhimento do Simples, mas homologou apenas parcialmente a  compensação uma vez que o crédito reconhecido revelou­se insuficiente para quitar os débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificada  do  acórdão  recorrido,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  tempestivamente, no qual alega, em síntese:  a) que  apurou  e  recolheu  o  imposto  relativo  ao Simples  na  forma devida  e  dentro do prazo legal;  b)  que  cometeu  mero  erro  no  preenchimento  do  código  do  DARF  e  prontamente ao identificá­lo apresentou a DCOMP para corrigir o erro visando a extinção do  tributo com o código correto;  c) que não há que se falar em acréscimos legais em razão do pagamento fora  do prazo, uma vez que o tributo foi liquidado dentro do prazo legal previsto;  d)  que  o  entendimento  veiculado  no  acórdão  recorrido  que  manteve  a  incidência  dos  acréscimos  previstos  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  vai  de  encontro  ao  princípio da razoabilidade, ao desconsiderar o pagamento realizado em razão da ocorrência de  um simples erro formal que nenhum prejuízo causou aos cofres públicos.  É o relatório.      Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10880.983053/2011­14  Acórdão n.º 1302­003.696  S1­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.682,  de  13/06/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.983040/2011­ 37, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.682):    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais. Assim, dele conheço.  A questão controvertida nos autos refere­se ao fato de, em que pese tenha sido  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte,  a  autoridade  administrativa  competente  homologou  apenas  parcialmente  a  compensação  pleiteada, tendo em vista a incidência de acréscimos legais em face do pagamento do  débito compensado a destempo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/1996.  A recorrente se rebela contra o fato de a autoridade ter considerado a quitação  do  débito  objeto  de  compensação  fora  do  prazo  de  vencimento,  por  se  tratar  do  mesmo tributo apurado e recolhido no prazo legal, porém com o código de receitas  incorreto.  Com efeito, examinando o PER/DCOMP verifica­se que o crédito informado  refere­se à pagamento do Simples sob o código 7104 (grupo do tributo: Lançamento  de  Ofício),  relativo  ao  período  de  apuração  encerrado  em  31/01/1996  e  vencimento em 20/02/2006, no valor de R$ 1.476,91.  Por outro lado, a contribuinte informa como débito compensado na DCOMP o  valor  devido  a  título  de Simples  sob  o código  6106  (grupo  de  tributo:  Simples)  ­  período  de  apuração:  Janeiro  de  2006  ­  com  vencimento  em  20/02/2006,  no  valor de R$ 1.476,91.  Verifica­se a quase absoluta  identidade entre o crédito e débito pleiteado na  PER/DCOMP, com exceção unicamente do código de recolhimento.  O contribuinte recolheu o tributo sob o código equivocado, embora do mesmo  tributo, pertencente ao grupo de código relativos a  lançamento de ofício, quando o  correto  seria  preencher  com  o  código  relativo  ao  grupo  do  tributo  próprio  do  Simples.  É gritante que a contribuinte adotou o procedimento equivocado para corrigir  o seu erro no preenchimento do DARF.   Bastava  ter  apresentado  um  pedido  de REDARF na  unidade de  origem e  a  situação teria sido prontamente corrigida.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10880.983053/2011­14  Acórdão n.º 1302­003.696  S1­C3T2  Fl. 5          4 Ao utilizar­se do  instrumento da PER/DCOMP para  tentar  solucionar o erro  cometido,  a  contribuinte  acabou  por  confessar  a  liquidação  do  mesmo  tributo  (Simples), só que desta feita à destempo.  Aplicando­se  friamente  a  norma,  e  observando­se  puramente  o  formalismo,  não haveria outra opção senão imputar os acréscimos legais ao débito compensado.  Todavia, penso que a solução para o presente caso deve ser feita com alguma  temperança,  posto  que  se  encontra  evidenciado  um  erro  de  fato  por  parte  do  contribuinte quando do cumprimento de sua obrigação de apurar e recolher o tributo  devido no regime adotado (Simples).  A rigor, o contribuinte cumpriu, embora com erro (na indicação do código da  receita), a obrigação de adimplir sua obrigação de recolher o tributo dentro do prazo  legal. Ao tentar corrigir o erro (no preenchimento do DARF), acabou confessando o  mesmo  débito  (por  meio  da  DCOMP),  só  que  desta  feita  já  fora  do  prazo  de  vencimento.  O art. 61 da Lei nº 9.430/1996, estabelece a cobrança de juros e multa sobre  os tributos pagos em atraso, verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos na legislação específica, serão acrescidos de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.         § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do prazo previsto para o pagamento do  tributo ou da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado  a vinte por cento.  § 3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.          Entendo que, desta feita, não há que se cogitar de tributo não pago no prazo  previsto  na  legislação  específica  (Simples),  pois  o  foi.  Ainda  que  feito  com  a  indicação  incorreta  do  código  de  recolhimento  resta  inequívoca  a  intenção  do  contribuinte  de  recolher  o  tributo  devido  no  sistema  Simples,  naquele  período  de  apuração.  Assim,  exigir  acréscimos  legais  sobre  o  tributo  confessado  na  DCOMP  configuraria, ao meu ver, claro bis in idem, posto que se trata de tributo já recolhido  no prazo legal, repito, ainda que sob o código errado.   Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10880.983053/2011­14  Acórdão n.º 1302­003.696  S1­C3T2  Fl. 6          5 A  imposição  de  penalidade  de  juros  e  multa  de  mora  no  presente  caso  configuraria, também, um enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Nacional,  posto que o crédito tributário a que teria o direito de constituir e exigir foi satisfeito  pelo contribuinte, ora recorrente, dentro do prazo legal.  Não se desconhece aqui os efeitos da declaração de compensação apresentada  pelo contribuinte, mas sim de considerar o erro de fato cometido pelo contribuinte  como um ato que não trouxe prejuízo ao Fisco.   Entendo  que  teria  sido  o  caso  de  cancelamento  da  declaração  de  compensação, indevidamente apresentada, posto que instrumento inábil para corrigir  o  erro  cometido  no  recolhimento,  seguido  da  simples  retificação  do  código  de  recolhimento.  A  desistência  do  pedido  de  compensação,  todavia,  é  vedada  pelas  normas  que  regem  a  compensação1,  uma  vez  proferido  o  despacho  decisório  e,  ainda, tal análise compete à autoridade administrativa.  Releva  observar,  que  o  tratamento  da  compensação  foi  feito  por  meio  dos  sistemas eletrônicos da Receita Federal. Houvesse o tratamento manual dos dados, a  autoridade  administrativa  poderia,  ela  mesma,  ter  constatado  o  equívoco  do  contribuinte  na  apresentação  da  DCOMP  e  intimá­lo  a  adotar  o  procedimento  correto que seria a solicitação de retificação do código do DARF (REDARF).  Trata­se  de  situação  absolutamente  atípica,  não  prevista  nas  normas  complementares  emanadas  da  administração  tributária,  mas  que  demanda  um  solução que atenda aos interesses do Fisco e do contribuinte.  Assim,  com  base  nos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  equidade, cuja aplicação é prevista no art. 108 do CTN2, entendo que os acréscimos  legais  exigidos  devem  ser  cancelados,  homologando­se  integralmente  a  compensação pleiteada.  Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.                                                                1 IN.RFB nº 900/2008:  CAPÍTULO XII DA DESISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO,  DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE COMPENSAÇÃO  Art.  82.  A  desistência  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  ou  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  pedido  de  cancelamento  gerado  a  partir  do  programa PER/DCOMP ou,  na  hipótese  de  utilização  de  formulário  em meio  papel, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição,  o  pedido  de  ressarcimento,  o  pedido  de  reembolso  ou  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento.  Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado  após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação.  2 CTN:  Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a eqüidade.  § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.  § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10880.983053/2011­14  Acórdão n.º 1302­003.696  S1­C3T2  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                    Fl. 67DF CARF MF

score : 1.0
7781309 #
Numero do processo: 13804.003656/2005-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13804.003656/2005-93

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6020382

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-002.097

nome_arquivo_s : Decisao_13804003656200593.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13804003656200593_6020382.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório

dt_sessao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7781309

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122476445696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 682          1 681  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.003656/2005­93  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­002.097  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de maio de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  PERDIGAO AGROINDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada),  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de Cofins,  relativo  a  receitas de exportação, referente a junho de 2005.  Em  apertada  síntese,  a  complexidade  e  a  necessidade  de  apurar  a  certeza  e  liquidez dos créditos informados pela contribuinte implicaram o início de auditoria fiscal, ainda  não realizada.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 03 65 6/ 20 05 -9 3 Fl. 682DF CARF MF Processo nº 13804.003656/2005­93  Resolução nº  3201­002.097  S3­C2T1  Fl. 683          2 A  interessada  apresentou  documentos  fiscais  e  outros  (arquivos,  documentos,  inclusive mídias digitais) nos quais relaciona os dispêndios que pretende lhe sejam concedidos  créditos  da  não  cumulativadade  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  e  recurso  voluntário  complementou  o  acervo  probatório  do  pleito.  À  parte  de  incidentes  e  matérias  de  cunho  exclusivamente  processuais,  já  ultrapassados,  o  recurso  da  contribuinte  foi  submetido  a  apreciação  nesta  Turma  em  outras  duas sessões de julgamento.  Na sessão de 25/01/2017, por meio da Resolução nº 3201­000.771, o julgamento  do  recurso  foi  convertido  em  diligência  com  a  determinação  à  Unidade  de  Origem  para  a  análise de todos os documentos apresentados à semelhança do que constou em outro processo  do  mesma  contribuinte,  processo  nº  13804.000470/2005­82  ­  Resolução  nº  3201­000.645,  também deste Colegiado.  A resolução foi assim redigida:  Tal  fato,  ao  meu  sentir  torna  perfeitamente  razoável  e  necessária  a  flexibilização das regras de preclusão estabelecidas no § 4º, do art. 16  do  Decreto  nº  70.235/72  para  que  se  analise  todos  os  documentos  apresentados,  relacionados  nos  Anexos  da  Manifestação  de  Inconformidade e em sede de Recurso Voluntário, dentre eles:  a.  Cópia  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  DACON;   b. Cópia da Ficha 25 da DIPJ onde consta a base de cálculo da Cofíns  Regime Nãocumulativo Incidência Total ou parcial;  c.  Cópia  da  Ficha  24  da  DIPJ  2005  AnoCalendario  onde  consta  a  Apuração  dos  Créditos  da  Cofíns  Regime  nãocumulativo,  cujas  informações conferem com o DACON;   d.  Planilhas  informando  a  composição  dos  valores  constante  da  DACON (linha a linha), indicando as contas contábeis lançadas;   e.  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  DACON;  e  Demonstrativo do crédito da COFINS;   f.  Planilha  Excel  em  mídia  eletrônica  com  o  respectivo  Hash  Code,  informando a  composição  dos  valores  constante  da DACON  (linha  a  linha),  do  mês  de  setembro/2004,  indicando  as  contas  contábeis  lançadas (item 1 do termo de Intimação);  g. Livros de registro de Entradas e Saídas do ano calendário de 2004  (item 7 do Termo de Intimação);  h.  Arquivos  magnéticos  4.1.1,  4.1.2,  4.3.1,  4.3.2,  4.3.3.  4.3.4,  4.3.5,  4.3.6,  4.4.1,  4.5.2  (individual  para  cada  início  e  fim  de  mês),  4.6.1,  4.7.1,  4.9.1,  4.9.2,  4.9.5,  conforme  "layout"  definido  pela  IN  SRF  86/2001, do ano calendário de 2004 (item 7 do Termo de Intimação);  i. Planilha em Excel com a  identificação dos produtos utilizados pela  empresa  referente  a  Combustíveis  e  Energia  Elétrica  nos  arquivos  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 13804.003656/2005­93  Resolução nº  3201­002.097  S3­C2T1  Fl. 684          3 4.3.4  (arquivo  de  itens  de  mercadorias/Serviços  (entradas)  Emitidas  por Terceiros).  Ressalta­se que este entendimento coaduna­se com aquele expresso por  este  Colegiado  no  julgamento  do  processo  nº  13804.000470/200582,  da mesma recorrente e com semelhança fática:  Nesse sentido, não tendo sido apreciado quaisquer documentos juntados  aos autos em detrimento da Verdade Material, proponho a conversão do  julgamento  em  diligência,  para  que  o  processo  retorne  à  autoridade  preparadora, para serem apreciados os documentos trazidos aos autos, e  outros, que se entendam necessários, nesse caso dando­se o prazo de 30  dias, para que referida documentação seja apresentada pela Recorrente.  Analisados  os  documentos  e  elaborado  o  relatório  de  diligência,  intime­se a Recorrente e a Procuradoria da Fazenda Nacional, para  que, desejando, manifestem­se. Após, retornem os autos a esse Turma  Julgadora,  para  prosseguimento  do  julgamento.  (Resolução  3201000.645,  sessão  de  23/02/2016,  Cons.  Relatora  Conselheira  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araujo)  Assim,  pactuo  com  a  decisão  exarada  em  processo  semelhante  da  mesma  recorrente e  voto para a CONVERSÃO DO JULGAMENTO  EM DILIGÊNCIA, nos mesmos termos da Resolução nº 3201000.645,  para a análise dos documentos "a" a "i", antes mencionados, dando­se  às partes o prazo de 30  (trinta) dias,  prorrogável uma única  vez por  igual, para a manifestação ao relatório de diligência.  Paulo Roberto Duarte Moreira.  A Unidade de Origem manifesta­se nos autos por meio da Informação Fiscal, de  01/02/2019 (fls.677/678) em face de recente decisão do STF, no rito de recurso repetitivo ­ o  REsp nº 1.221.170/PR ­ que considerou a ilegalidade da interpretação restritiva das INs SRF nº  247/2002  e  404/2002  no  tocante  ao  conceito  de  insumos  que  permitem  o  creditamento  de  PIS/Pasep e Cofins não cumulativos e definiu os balizamentos para adoção desses conceitos.  Refere­se,  ainda,  à  Nota  SEI/PGFN  nº  63/2018  e  ao  Parecer  Cosit  nº  05,  de  17/12/2018, que trazem em seu bojo a delimitação, extensão e o alcance do julgado com fins à  adequada  observância  da  tese  assentada  no  precedente  judicial  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  Expressa  o  signatário  da  Informação  a  opinião  de  que  "deve  ser  realizada  análise com base no PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05, DE 17 DE DEZEMBRO DE  2018, por ser de natureza interpretativa e mais benéfico à contribuinte."  Ao final, em razão de orientação interna do Órgão, devolve o presente processo  ao  CARF  para  que  "determine  quais  os  critérios  a  observar  para  esclarecer  as  possíveis  dúvidas remanescentes do colegiado."  É o relatório.    Voto  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 13804.003656/2005­93  Resolução nº  3201­002.097  S3­C2T1  Fl. 685          4   Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Pontua­se  inicialmente  que  a  Resolução  nº  3201­000.771  que  determinou  a  realização  de  diligência  pela  Unidade  de  Origem  teve  por  fundamento  a  inexistência  de  qualquer  análise  fiscal  em  relação ao pleito  creditório da  contribuinte. Assim, não há que  se  falar em determinar critérios a observar no esclarecimento de possíveis dúvidas remanescentes  do Colegiado.   A  determinação  do  Colegiado  foi  no  sentido  de  que  se  analise  o  pedido  de  ressarcimento  em  face  do  conjunto  probatório  apresentado  e  ao  final  emita  Relatório  conclusivo acerca do direito aos créditos pleiteados com ciência à contribuinte à Procuradoria.  Entende­se a pertinência dos questionamentos em razão de substancial alteração  na análise de direito creditório com fulcro nas INs 247/2002 e 404/2002, outrora vinculante à  Autoridade  Fiscal.  Todavia,  entendo  que  os  critérios  a  serem  observados  na  definição  ou  delimitação  dos  insumos  cujos  dispêndios  geram  créditos  da  não  cumulatividade  das  Contribuições foram delineados e exaustivamente abordados na Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e  mormente no Parecer Cosit nº 05/2019.   Por  fim,  para  dar  cumprimento  ao  que  se  determinou  na  Resolução  nº  3201­ 000.771  ratifica­se  integralmente  o  que  nela  constou,  observando  ainda  que,  a  critério  da  Autoridade  Fiscal,  o  contribuinte  poderá  ser  intimado  a  apresentar  a  relação  dos  créditos  pretendidos de forma que viabilize Diligência e Julgamento objetivos e eficientes.    Conclusão  Diante do exposto voto para  ratificar os  termos da Resolução nº 3201­000.771  determinando­se o cumprimento da diligência pela Unidade de Origem   (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira    Fl. 685DF CARF MF

score : 1.0
7827793 #
Numero do processo: 10880.908601/2011-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência do crédito informado, há que se homologar a compensação declarada.
Numero da decisão: 1002-000.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência do crédito informado, há que se homologar a compensação declarada.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.908601/2011-19

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6035876

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1002-000.730

nome_arquivo_s : Decisao_10880908601201119.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10880908601201119_6035876.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo

dt_sessao_tdt : Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019

id : 7827793

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122478542848

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-15T16:02:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-15T16:02:30Z; Last-Modified: 2019-07-15T16:02:57Z; dcterms:modified: 2019-07-15T16:02:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:99587d24-eec2-4088-a099-1688644b8c73; Last-Save-Date: 2019-07-15T16:02:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-15T16:02:57Z; meta:save-date: 2019-07-15T16:02:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-15T16:02:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-15T16:02:30Z; created: 2019-07-15T16:02:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-07-15T16:02:30Z; pdf:charsPerPage: 1414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-15T16:02:30Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.908601/2011-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-000.730 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 6 de junho de 2019 Recorrente CPM PARTICIPACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência do crédito informado, há que se homologar a compensação declarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo Relatório Trata o presente processo da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 05101.89362.160708.1.3.04-3202 cujo objeto é a compensação de débito do contribuinte com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ (código 2089), PA 30/06/2007, efetuado em 30/07/2007, no valor de R$ 91.427,26. Na DCOMP nº 05101.89362.160708.1.3.043202 foram informados os seguintes valores: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 86 01 /2 01 1- 19 Fl. 167DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.730 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908601/2011-19 O Despacho Decisório Eletrônico (fls. 2 do e-processo) somente reconheceu o direito creditório no valor original de R$ 27.051,47 e homologou a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em resumo, que apurou um débito de IRPJ no 2º trimestre/2007 no valor de R$ 12.306,11 e recolheu indevidamente R$ 91.427,26, pagando portanto um valor a maior de R$ 79.121,15, cujo crédito foi lançado no PER/Dcomp nº 17207.93188.160408.1.3.043086, no qual foi utilizado inicialmente um crédito no valor original de R$ 774,38. Assim, ainda restaria um saldo de crédito a utilizar, razão pela qual pediu o reconhecimento integral do crédito informado na presente Dcomp e, conseqüentemente, a homologação da sua compensação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA) acolheu em parte os argumentos do contribuinte, tendo julgado a Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte e o Direito Creditório Reconhecido em Parte, nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência do crédito informado, há que se homologar em parte a compensação declarada, até o limite do direito creditório reconhecido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Fl. 168DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.730 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908601/2011-19 Não concordando com o que fora decidido, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário para que o seu crédito fosse reconhecido integralmente e a compensação homologada. É o relatório Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, a Recorrente foi intimada do teor do acórdão recorrido em 13/11/2015 (fls. 65 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 10/12/2015 (fls. 81 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO Em que pese a DRJ/JFA ter acolhido parte dos argumentos do contribuinte, reconhecendo o seu direito creditório, persistiu uma divergência no montante desse direito creditório. Isso porque os valores supostamente compensados pelo contribuinte na DCOMP nº 05101.89362.160708.1.3.043202 - discutida nos autos - e em outras DCOMP's - que não são discutidas nos autos, mas decorrem do pagamento indevido de R$ 91.427,26 - divergem entre aquilo que foi informado pela DRJ/JFA e aquilo informado pelo contribuinte, que, inclusive, apresentou as demais DCOMP's para demonstrar os montantes compensados. Com efeito, após verificar o pagamento a maior do IRPJ referente ao segundo trimestre de 2007, quer dizer, depois de ter pago R$ 91.427,26 ao invés dos R$ 12.306,11, o contribuinte retificou a sua DCTF (fls. 33 do e-processo) e apurou um pagamento indevido de R$ 79.121,15, utilizado na presente compensação. Segundo a DRJ/JFA (fls. 60 do e-processo): Em pesquisas aos sistemas da RFB é possível verificar que o DARF que lastreia o crédito utilizado em compensação, no valor de R$ 91.427,26, após amortização do valor de R$ 12.306,11 relativo ao o débito de IRPJ (código 2089), PA 30/06/2007, foi assim utilizado: Fl. 169DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.730 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908601/2011-19 Verificase das destinações acima, que do valor de R$ 91.427,26, foi utilizado o montante de R$ 85.506,73 (R$ 12.306,11 na amortização do débito + R$ 73.200,62 em compensações). Portanto, o interessado faz jus ao direito creditório de R$ 5.920,53 relativo à diferença entre o valor pago e o valor já utilizado (R$ 91.427,26 R$ 85.506,73). Verifica-se, portanto, que a DRJ/JFA somente reconhece o crédito de R$ 5.920,53. O contribuinte, por outro lado, em seu Recurso Voluntário questiona os valores apresentados pela DRJ/JFA, baseando-se nas próprias declarações de compensação DCOMP, carreadas aos autos. Segundo o contribuinte, os valores utilizados em compensações teriam sido os seguintes: Com efeito, se cotejado cada um desses valores com as Declarações de compensações carreadas aos autos, faz sentido a alegação do contribuinte, veja-se uma a uma:  Dcomp nº 17207.93188.160408.1.3.04-3086 (fls. 35/39 do e-processo) Fl. 170DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.730 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908601/2011-19  Dcomp nº 05101.89362.160708.1.3.04-3202 (fls. 7/10 do e-processo)  Dcomp nº 35357.45791.151008.1.3.04-3450 (fls. 137/141 do e- processo)  Dcomp nº 03173.64332.150109.1.3.04-5348 (fls. 142/146 do e- processo) Fl. 171DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.730 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908601/2011-19 Percebe-se, por todo o exposto, que a documentação anexada aos autos corrobora cabalmente aquilo que fora alegado pelo contribuinte, enquanto que a DRJ/JFA se satisfaz em afirmar que os valores supostamente compensados pelo contribuinte foram obtidos "em pesquisas aos sistemas da RFB", sem, contudo, explicitar quais sistemas seriam esses, nem tampouco apresentar as telas do sistema. Por essa razão, o Recurso Voluntário deve ser provido para a reformar a decisão a quo e reconhecer integralmente o crédito tributário alegado, homologando, portanto, integralmente a compensação pretendida (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 172DF CARF MF

score : 1.0
7786469 #
Numero do processo: 10840.720526/2018-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 DEDUÇÕES. DEPENDENTE. DESPESAS MÉDICAS. Para fazer jus às deduções com dependente e com despesas médicas, o contribuinte deve juntar provas que atendam seu direito.
Numero da decisão: 2002-001.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 DEDUÇÕES. DEPENDENTE. DESPESAS MÉDICAS. Para fazer jus às deduções com dependente e com despesas médicas, o contribuinte deve juntar provas que atendam seu direito.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10840.720526/2018-17

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6020955

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-001.151

nome_arquivo_s : Decisao_10840720526201817.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : VIRGILIO CANSINO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 10840720526201817_6020955.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7786469

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122486931456

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-13T19:36:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-13T19:36:31Z; Last-Modified: 2019-06-13T19:36:31Z; dcterms:modified: 2019-06-13T19:36:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-13T19:36:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-13T19:36:31Z; meta:save-date: 2019-06-13T19:36:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-13T19:36:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-13T19:36:31Z; created: 2019-06-13T19:36:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-06-13T19:36:31Z; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-13T19:36:31Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.720526/2018-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-001.151 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de maio de 2019 Recorrente MARIA APPARECIDA FERREIRA ADORNO DA COSTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 DEDUÇÕES. DEPENDENTE. DESPESAS MÉDICAS. Para fazer jus às deduções com dependente e com despesas médicas, o contribuinte deve juntar provas que atendam seu direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fl. 41) contra decisão de primeira instância (fls. 32/35), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz: A contribuinte supracitada foi intimada impugnar um imposto a pagar de R$ 402,69, ao invés do imposto a restituir declarado de R$ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 05 26 /2 01 8- 17 Fl. 70DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.151 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720526/2018-17 1.408,68. Tal fato decorreu da dedução indevida de dependente, no valor de R$ 2.275,08, e de despesas médicas decorrentes da glosa de dependente, no valor de R$ 4.311,69. A descrição dos fatos e o enquadramento legal constam da Notificação de Lançamento de e-fls.19 a 24. Tempestivamente, foi apresentada impugnação, de e-fl.2. Defende-se da glosa da dedução com dependente, pois apesar do irmão não estar sob sua tutela, ele se encontra sob a tutela do seu pai (da contribuinte e do dependente não admitido), que é dependente da contribuinte. Logo, se o tutor (curador) é dependente, o tutelado (curatelado) também deve ser. Igualmente, contesta a glosa das despesas médicas, pois o motivo dessa foi o fato do irmão não poder ser seu dependente. Traz documentação. Solicita prioridade no julgamento, nos termos do art. 69-A da Lei 9.784/1999. Tendo em vista o disposto na Portaria nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e art.2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013) e conforme definição da Coordenação-Geral de contencioso administrativo e judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando a ocorrência de erro de fato, juntando o mesmo documento. Em 27/02/2019 (fls. 50/51), o julgamento do recurso foi convertido em diligência para que a Unidade de Origem juntasse aos autos a Declaração de Ajuste Anual (DAA). É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi notificada em 27/07/2018 (fl. 38); Recurso Voluntário protocolado em 16/08/2009 (fl. 41), assinado pela própria contribuinte. Em julgamento primeiro, resolveu-se baixar os autos em diligência para que a Unidade de origem junto a Declaração de Ajuste Anual (DAA), o que foi feito às fls. 53/66. Fl. 71DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.151 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720526/2018-17 Responde a contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações: a) Dedução Indevida com Dependentes; b) Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas. Em julgamento, a r. decisão manteve o lançamento: “Na impugnação, a própria contribuinte admite que não tem a tutela ou curatela do irmão. Logo, não pode ser dependente por esta hipótese normativa. O fato de seu pai (da contribuinte e do dependente não admitido), Sebastião F. Adorno, ser o curador do irmão, conforme documento de e-fls.3, não transforma o curatelado em dependente, por falta de previsão normativa. Como analisamos anteriormente, o indivíduo que teve as despesas médicas glosadas não pode ser dependente da contribuinte. Por isso, deve ser mantida a glosa das despesas médicas.” Irresignada, a recorrente maneja recurso próprio. A contribuinte responde nestes autos, por dedução indevida com dependentes e dedução indevida a título de despesas médicas. O irmão da contribuinte, Marco Antonio Ferreira Adorno, foi declarado em processo judicial (fl. 3) absolutamente incapaz, sendo nomeado o Sr. Sebastião Ferreira Adorno como curador de seu filho. Conforme DAA (fl. 54), juntada após diligência, constatou-se que os Srs. Sebastião Ferreira Adorno e Marco Antonio Ferreira Adorno são dependentes da contribuinte, não havendo controvérsia quanto a este fato. Mais que isso, para que o irmão, maior de idade, possa figurar como dependente não há necessidade da concessão de curatela, mas apenas que seja declarado incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. Assim, porque o Sr. Marco Antonio Ferreira é irmão da contribuinte, consta como dependente em sua declaração e foi declarado incapacitado, é de rigor aceitar as deduções. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito dá-se provimento, cancelando a ação fiscal. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 72DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.151 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720526/2018-17 Fl. 73DF CARF MF

score : 1.0
7804349 #
Numero do processo: 13839.911517/2009-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DÉBITO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. ALTERAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de que o valor de tributo é menor do que aquele regularmente constituído deve vir acompanhada da apresentação de documentação suficiente e necessária para sustentá-la: escrituração contábil-fiscal e documentos que a suporte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2006 FATO GERADOR. SITUAÇÃO JURÍDICA. CRÉDITO CONTÁBIL. Para fins de determinação da ocorrência do fato gerador da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico - CIDE, a expressão “creditados” a que se refere o art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.168, de 2000, corresponde ao crédito contábil efetuado pela fonte pagadora, ao reconhecer sua obrigação. O fato gerador da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico - CIDE, reputa-se ocorrido na data do crédito contábil, quando esse anteceder ao pagamento, à entrega, ao emprego ou à remessa de valores. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE TECNOLOGIA. NÃO AVERBAÇÃO NO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI). A ausência de averbação de contrato no INPI não descaracteriza a ocorrência do fato gerador da CIDE, e não inviabiliza o pagamento de royalties.
Numero da decisão: 3003-000.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Márcio Robson da Costa.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DÉBITO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. ALTERAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de que o valor de tributo é menor do que aquele regularmente constituído deve vir acompanhada da apresentação de documentação suficiente e necessária para sustentá-la: escrituração contábil-fiscal e documentos que a suporte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2006 FATO GERADOR. SITUAÇÃO JURÍDICA. CRÉDITO CONTÁBIL. Para fins de determinação da ocorrência do fato gerador da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico - CIDE, a expressão “creditados” a que se refere o art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.168, de 2000, corresponde ao crédito contábil efetuado pela fonte pagadora, ao reconhecer sua obrigação. O fato gerador da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico - CIDE, reputa-se ocorrido na data do crédito contábil, quando esse anteceder ao pagamento, à entrega, ao emprego ou à remessa de valores. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE TECNOLOGIA. NÃO AVERBAÇÃO NO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI). A ausência de averbação de contrato no INPI não descaracteriza a ocorrência do fato gerador da CIDE, e não inviabiliza o pagamento de royalties.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13839.911517/2009-61

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6024967

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3003-000.351

nome_arquivo_s : Decisao_13839911517200961.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : VINICIUS GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 13839911517200961_6024967.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Márcio Robson da Costa.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019

id : 7804349

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122518388736

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-27T20:13:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-27T20:13:34Z; Last-Modified: 2019-06-27T20:13:34Z; dcterms:modified: 2019-06-27T20:13:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-27T20:13:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-27T20:13:34Z; meta:save-date: 2019-06-27T20:13:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-27T20:13:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-27T20:13:34Z; created: 2019-06-27T20:13:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2019-06-27T20:13:34Z; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-27T20:13:34Z | Conteúdo => S3-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13839.911517/2009-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-000.351 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 13 de junho de 2019 Recorrente HUF DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DÉBITO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. ALTERAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de que o valor de tributo é menor do que aquele regularmente constituído deve vir acompanhada da apresentação de documentação suficiente e necessária para sustentá-la: escrituração contábil-fiscal e documentos que a suporte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2006 FATO GERADOR. SITUAÇÃO JURÍDICA. CRÉDITO CONTÁBIL. Para fins de determinação da ocorrência do fato gerador da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico - CIDE, a expressão “creditados” a que se refere o art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.168, de 2000, corresponde ao crédito contábil efetuado pela fonte pagadora, ao reconhecer sua obrigação. O fato gerador da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico - CIDE, reputa-se ocorrido na data do crédito contábil, quando esse anteceder ao pagamento, à entrega, ao emprego ou à remessa de valores. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE TECNOLOGIA. NÃO AVERBAÇÃO NO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 15 17 /2 00 9- 61 Fl. 142DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.351 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.911517/2009-61 A ausência de averbação de contrato no INPI não descaracteriza a ocorrência do fato gerador da CIDE, e não inviabiliza o pagamento de royalties. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Márcio Robson da Costa. Relatório Por bem retratar a realidade dos fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata o presente processo da Declaração de Compensação de nº 05520.46882.291106.1.3.04-8674, a qual utilizou em suas compensações suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de CIDE, período de apuração de setembro de 2006, no valor total original de R$ 12.343,83 (fls. 65-69). Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu o Despacho Decisório Eletrônico de fl. 03, explicando que o pagamento indicado já havia sido integralmente utilizado para a quitação do próprio débito de CIDE, código 8741, período de apuração de setembro de 2006, não restando crédito a ser utilizado na compensação em questão, a qual foi não homologada. O interessado foi cientificado da decisão em 24/07/2009 (fl. 62), e, em 19/08/2009 apresentou manifestação de inconformidade (fls. 02) alegando o seguinte: O contribuinte esclarece que o recolhimento da CIDE (Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico) incidente sobre Royalties foi efetuado de forma antecipada nos períodos compreendidos entre Junho a Dezembro de 2006. Entretanto, a ausência de averbação do contrato de Royalties pelo INPI — Instituto Nacional de Propriedade Industrial impossibilitou o pagamento dos mesmos no período acima mencionado. Pelo exposto, não havendo pagamento de Royalties não há que se falar em retenção na fonte da CIDE. Com isso, pede o deferimento do PER/DCOMP. A 15ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro I proferiu decisão, negando provimento à manifestação de inconformidade, no teor da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Ano-calendário: 2006 Fl. 143DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.351 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.911517/2009-61 FATO GERADOR. SITUAÇÃO JURÍDICA. CRÉDITO CONTÁBIL. Para fins de determinação da ocorrência do fato gerador da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico - CIDE, a expressão “creditados” a que se refere o art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.168, de 2000, corresponde ao crédito contábil efetuado pela fonte pagadora, ao reconhecer sua obrigação. O fato gerador da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico - CIDE, reputa-se ocorrido na data do crédito contábil, quando esse anteceder ao pagamento, à entrega, ao emprego ou à remessa de valores. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE TECNOLOGIA. NÃO AVERBAÇÃO NO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI). A ausência de averbação de contrato no INPI não descaracteriza a ocorrência do fato gerador da CIDE, e não inviabiliza o pagamento de royalties. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Não sendo comprovado o direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior, há de se decidir pela não homologação da compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, reafirmando as alegações trazidas na manifestação de inconformidade. Alega, em síntese, que a obrigação de pagar a CIDE-Royalties surge com o efetivo pagamento de royalties, fato que não teria se concretizado no caso concreto, "tendo em vista que a recorrente não pôde realizar o pagamento dos royalties estipulados contratualmente em razão da ausência de averbação do contrato junto ao INPI". É o relatório. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade. Em sua manifestação de inconformidade, a então impugnante alegou: (1) que os valores utilizados para compensação haviam sido recolhidos para pagamento da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (CIDE) incidente sobre o pagamento de Royalties; (2) que o pagamento da CIDE era feito de forma antecipada. No entanto, em razão de ausência de averbação do contrato de Royalties pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), não foi possível a realização do pagamento dos Royalties estabelecidos em contrato; (3) que não tendo sido efetuado o pagamento dos Royalties, não há que se falar incidência da CIDE, razão pela qual utilizou os valores recolhidos antecipadamente na Declaração de compensação em epígrafe. Apreciando a impugnação, a decisão recorrida assim se pronunciou (excertos do voto condutor): (...) O Despacho Decisório pautou sua decisão nas informações prestadas pelo próprio contribuinte na DCTF, instrumento de confissão de dívida. Fl. 144DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.351 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.911517/2009-61 Em sua defesa, o interessado explicou que efetuou o pagamento da CIDE incidente sobre royalties de forma antecipada; porém, em virtude da ausência de averbação do contrato de Royalties pelo INPI, deixou de existir a obrigação de pagamento dos Royalties, e, conseqüentemente, a CIDE paga antecipadamente se tornou indevida. Apresentou ainda fls. do Livro Razão relativas à conta contábil Royalties a Pagar informando que constam os lançamentos e os respectivos estornos em razão da não averbação do contrato pelo INPI. O saldo da conta em 31/12/2006 é zero (06-08). Primeiramente, cabe transcrever o caput e §§§1º, 2º e 3º do art. 2º da Lei nº 10.168/2000, a qual instituiu esta contribuição: (...) Em análise ao §2º supratranscrito, percebe-se que o pagamento ou crédito de royalties a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior configura fato gerador da CIDE-REMESSAS. O interessado apenas juntou aos autos fls. do Livro Razão referentes a conta contábil Royalties a Pagar, afirmando a existência de lançamentos destes royalties e respectivos estornos em virtude da não averbação do contrato pelo INPI; tendo em vista que o Contrato, Termo Aditivo e respectivo Certificado de Averbação no INPI acostados aos autos são posteriores ao período em tela. Primeiramente, em relação a necessidade de averbação do contrato no INPI para a constituição de fato gerador da CIDE, cabe dizer que esta matéria já foi enfrentada pela Divisão de Tributação da Superintendência da 7ª Região Fiscal (SRRF/7ª RF/DISIT) através da Solução de Consulta nº 165/2007. Considerando que meu entendimento sobre a questão se alinha a esta Solução de Consulta, transcrevo a seguir a ementa e parte de sua fundamentação como minhas próprias razões de decidir (grifos meus): Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - REMESSAS AO EXTERIOR. REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. Os serviços de consultoria em geral, representação e interação no desenvolvimento dos negócios configuram-se como serviços de assistência administrativa e semelhantes. A partir de 1º de janeiro de 2002, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a beneficiários no exterior, a título de remuneração pela prestação contínua de serviços de assistência administrativa e semelhantes, estão sujeitos à incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) à alíquota de 10% (dez por cento), ainda que os contratos não sejam passíveis de averbação no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e registro no Banco Central do Brasil. O acordo para evitar a dupla tributação entre o Brasil e a China (Decreto nº 762, de 19 de fevereiro de 1993, aprovado por meio do Decreto Legislativo nº 85, de 24 de novembro de 1992) não se aplica à Cide, restringe-se apenas, no caso da República Federativa do Brasil, ao imposto federal de renda - excluídos o imposto de renda suplementar e o imposto sobre atividades de menor relevância - e, também, a quaisquer impostos idênticos ou substancialmente semelhantes que venham a ser instituídos após a data de sua assinatura. Dispositivos legais: Lei nº 4.769, de 1965, art. 2º; Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), art. 97; Lei nº 7.321, de 1985, art. 1º; Lei nº 10.168, de 2000, arts. 1º, 2º, 2º-A e 8º; Lei nº 10.332, de 2001, art. 6º; Decreto nº 3.949, de 2001, art. 8º; Decreto nº 4.195,de 2002, art. 10, e Instrução Normativa SRF nº 252, de 2002, art. 17. Segue a parte da fundamentação da Solução de Consulta que trata da averbação do contrato no INPI (grifos meus): 14.O art. 8º do Decreto nº 3.949, de 3 de outubro de 2001, a seguir reproduzido, regulamentou o artigo 2º, da Lei nº 10.168, de 2000, reafirmando as hipóteses de incidência da Cide já contempladas no artigo 2º, e §1º da Lei de sua instituição. Fl. 145DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.351 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.911517/2009-61 “Art.8oA contribuição de que trata o art. 2o da Lei no 10.168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de róialtes ou remuneração previstos nos respectivos contratos relativos a: I-fornecimento de tecnologia; II-prestação de assistência técnica: a) serviços de assistência técnica; b) serviços técnicos especializados; III-cessão e licença de uso de marcas; IV-cessão e licença de exploração de patentes. Parágrafo único.Os contratos a que se refere este artigo deverão estar averbados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial e registrados no Banco Central do Brasil.” 15.O art. 6º da Lei nº 10.332, de 2001, deu nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, retrocitado, e acrescentou novas hipóteses de incidência da Cide, a qual passou a ser devida, a partir de 1º de janeiro de 2002, pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos firmados com residentes ou domiciliados no exterior que tivessem por objeto serviços técnicos (não especializados) e de assistência administrativa e semelhantes, bem como por aquelas devedoras de royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. 16.O Decreto nº 4.195, de 11 de abril de 2002, que revogou o Decreto nº 3.949, de 2001, regulamentou, em seu art. 10, abaixo transcrito, as hipóteses de incidência da contribuição, suprimindo a exigência de averbação dos contratos junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e ao Banco Central do Brasil. Nesse novo contexto, temos que, a partir de 01.01.2002, as remessas para o exterior referentes à contraprestação de serviços de assistência técnica, serviços técnicos e de assistência administrativa ou semelhantes estão sujeitas à incidência da Cide, quer estejam os mesmos atrelados ou não à transferência de tecnologia. “Art.10.A contribuição de que trata o art. 2o da Lei no 10.168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto: I-fornecimento de tecnologia; II-prestação de assistência técnica: a) serviços de assistência técnica; b) serviços técnicos especializados; III-serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes; IV-cessão e licença de uso de marcas; e V-cessão e licença de exploração de patentes.” Portanto, a ausência da averbação do contrato no INPI não impossibilita o surgimento da obrigação de pagar royalties e, conseqüentemente, a ocorrência do fato gerador da CIDE. Se houve o lançamento contábil de royalties a pagar, e o contribuinte indicou como motivo para o não pagamento destes royalties a não averbação do contrato no INPI, conclui-se que tal motivo não procede, conforme já exposto. Ademais, quanto às fls. do Livro Razão relativas à conta contábil Royalties a Pagar, não há por parte do interessado nenhuma explicação detalhada, com apontamentos precisos capazes de demonstrar os lançamentos de royalties a pagar e seus respectivos estornos. O fato do saldo da conta em 31/12/2006 ser zero não prova a inexistência de royalties a pagar, visto que o lançamento a crédito de uma obrigação e o posterior Fl. 146DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.351 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.911517/2009-61 lançamento a débito da quitação desta obrigação resultariam em saldo zero da conta. Em suas alegações o interessado apenas diz que Pelo exposto, não havendo pagamento de Royalties não há que se falar em retenção na fonte na CIDE. Neste ponto, deve-se frisar que consta nas fls. apresentadas do Livro Razão a contabilização de pagamento de royalties do 1º Trimestre no valor de R$ 382.692,93, que, embora não seja do período sob análise, é anterior a ele. Isto apenas comprova que a não averbação de contrato não impossibilita o pagamento de royalties. Neste aspecto, cabe dizer que há dois momentos distintos, a contração da obrigação de pagar royalties, e o efetivo pagamento do mesmo. Cabe analisar qual dos dois constitui o fato gerador da contribuição quando estes acontecimentos não ocorrem ao mesmo tempo. Se houve o pagamento de CIDE, é seguro afirmar que houve apuração de royalties a pagar no período em questão, pois não haveria como calcular a CIDE sem tal apuração, visto que a contribuição incide sobre o valor pago ou creditado à alíquota de 10%. A legislação somente obriga o pagamento da CIDE quando da ocorrência do fato gerador, e foi exatamente por este motivo que o contribuinte recolheu a contribuição, pois o fato gerador surgiu com a obrigação do interessado de pagar royalties. Como já explanado, a ausência de averbação do contrato no INPI em nada interfere no surgimento da obrigação de pagamento de royalties. O fato do contribuinte não ter efetuado pagamento de royalties não significa que eles não são devidos, e a CIDE paga foi calculada sobre o montante dos royalties devidos. Porém, o momento em que o pagamento dos royalties ocorrerá é outra questão. Podem as partes determinar o valor dos royalties como um percentual sobre as vendas, bem como acordarem o momento para o pagamento destes royalties, como se vê no contrato entre o interessado e a Huf Halsbeck & Fürst GmbH & Co. KG, (HUF), no qual ficou acertado que os royalties devidos corresponderiam a 3,75% das vendas líquidas do produto licenciado, os quais seriam pagos trimestralmente (artigo 10 do contrato) O provisionamento contábil dos royalties a pagar é na verdade uma obrigação real e de fato, porém que só será paga ao final de cada trimestre em decorrência de um acordo entre as partes. O fato gerador da contribuição, por outro lado, não se sujeita a vontade das partes, mas ocorreu no momento do reconhecimento contábil da obrigação, ou seja, do creditamento contábil que reconhecia a obrigação de pagamento de royalites aos beneficiários. Este é o sentido da palavra “creditarem” na redação do §2º, art. 2º da Lei nº 10.168/2000, conforme segue (grifos meus):(...) A fim de corroborar meu entendimento, apresento ementa de Acórdão do STF, que, embora trate de matéria referente a PIS e COFINS, é aplicável ao caso em tela, conforme se verá nas explanações que apresentarei em seguida (grifos de minha autoria): RE 586482 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 23/11/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Ementa EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS. ASPECTO TEMPORAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM AS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO DA VENDA. 1. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e não o regime de caixa. (art. 177 da Lei nº 6.404/¨76). 2. Quanto ao aspecto temporal da hipótese Fl. 147DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.351 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.911517/2009-61 de incidência da COFINS e da contribuição para o PIS, portanto, temos que o fato gerador da obrigação ocorre com o aperfeiçoamento do contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o recebimento do preço acordado. O resultado da venda, na esteira da jurisprudência da Corte, apurado segundo o regime legal de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica, compondo o aspecto material da hipótese de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, consistindo situação hábil ao nascimento da obrigação tributária. O inadimplemento é evento posterior que não compõe o critério material da hipótese de incidência das referidas contribuições. 3. No âmbito legislativo, não há disposição permitindo a exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições em questão. As situações posteriores ao nascimento da obrigação tributária, que se constituem como excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do PIS e da COFINS, ocorrem apenas quando fato superveniente venha a anular o fato gerador do tributo, nunca quando o fato gerador subsista perfeito e acabado, como ocorre com as vendas inadimplidas. 4. Nas hipóteses de cancelamento da venda, a própria lei exclui da tributação valores que, por não constituírem efetivos ingressos de novas receitas para a pessoa jurídica, não são dotados de capacidade contributiva. 5. As vendas canceladas não podem ser equiparadas às vendas inadimplidas porque, diferentemente dos casos de cancelamento de vendas, em que o negócio jurídico é desfeito, extinguindo-se, assim, as obrigações do credor e do devedor, as vendas inadimplidas - a despeito de poderem resultar no cancelamento das vendas e na consequente devolução da mercadoria -, enquanto não sejam efetivamente canceladas, importam em crédito para o vendedor oponível ao comprador. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (...) Constata-se que o STF se posicionou no sentido de que, em caso de venda a prazo, o inadimplemento não desconstitui o fato gerador das contribuições em tela. E, que fato gerador é este? (...) Pela leitura das leis supracitadas, percebe-se que o fator gerador das contribuições tratadas no Acórdão do STF (PIS e COFINS) são as receitas auferidas pelas pessoas jurídicas. Logo, apesar de a venda ser a prazo, considerou o STF como já auferida a renda e portanto configurado o fato gerador no momento da venda, assim sendo, não entende a Suprema Corte que o acerto entre as partes sobre o momento do pagamento pode de alguma forma determinar o momento do fato gerador ou interferir na eficácia do mesmo. Isto pois, reputou-se que o Sistema Tributário Nacional fixara o regime de competência como regra geral para apuração dos resultados da empresa, e não o regime de caixa. Pelo primeiro, haveria o reconhecimento simultâneo das receitas e das despesas realizadas, como conseqüência natural do princípio da competência do exercício, considerando-se realizadas as receitas e incorridas as despesas no momento da transferência dos bens e da fruição dos serviços prestados, independentemente do recebimento do valor correspondente. Afirmou-se que essa sistemática seria confirmada pelos artigos 177 e 187, § 1º, a, da Lei 6.404/76, bem como pelo art. 9º da Resolução 750/93, do Conselho Federal de Contabilidade. Nesse contexto, aduziu-se que as mutações patrimoniais decorreriam de relações jurídicas integrantes do ativo ou do passivo da pessoa jurídica, representativas, respectivamente, de direitos ou de obrigações para com terceiros. Ocorreriam, pois, quando o vendedor fizesse a entrega para o comprador, passando, então, a ter jus ao recebimento do respectivo preço. Esse evento deveria ser vertido em linguagem competente, registrado o direito de crédito que o vendedor passaria a deter em face do comprador, equivalente ao preço estipulado quando da celebração do contrato. Frisou-se ser esse o momento em que nasceria a relação jurídica, juntamente com a ocorrência do fato jurídico tributário. Fl. 148DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.351 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.911517/2009-61 Quanto ao aspecto temporal da hipótese de incidência da COFINS e da contribuição para o PIS, ter-se-ia, desse modo, que o fato gerador da obrigação ocorreria com o aperfeiçoamento do contrato de compra e venda, e não com o recebimento do preço acordado, isto é, com a disponibilidade jurídica da receita, que passaria a compor o aspecto material da hipótese de incidência das contribuições em questão. Salientou- se, nesse aspecto, que o STF teria firmado orientação no sentido de que a disponibilidade jurídica é presumida por força de lei, que definiria como fato gerador do imposto a aquisição virtual, e não efetiva, do poder de dispor. Além disso, a disponibilidade jurídica ou econômica da receita, para as pessoas jurídicas, não poderia ser limitada pelo efetivo recebimento de moeda ou dinheiro, diferenciando-se a disponibilidade econômica — patrimônio economicamente acrescido de um direito ou de um elemento material identificável como receita — da disponibilidade financeira — efetiva existência dos recursos financeiros. Assim, a primeira não pressuporia o repasse físico dos recursos para o patrimônio do contribuinte, bastando o acréscimo, mesmo que contábil, desses recursos no patrimônio da pessoa jurídica. Da mesma forma, no caso em tela o momento do fato gerador da CIDE ocorre quando a fornecedora de tecnologia adquire o direito aos royalties, gerando, assim, um acréscimo contábil em seu patrimônio, e, por outro lado, surge uma obrigação para o interessado que deve verter em linguagem competente, diga-se, contábil, o direito de crédito que o vendedor passaria a deter em face de sua pessoa, lastreado na referida venda, e, conseqüentemente determinando o momento do fato gerador da CIDE Percebe-se, assim, que o art 2º da Lei nº 10.168, de 2000, ao ser referir a crédito para definir o momento da ocorrência do fato gerador da exação, refere-se a crédito contábil. O fato do interessado não ter efetuado a remessa à empresa HUF HALSBECK & FÜRST GMBH & CO. KG a título de pagamento de royalties, pode configurar inadimplência de sua parte, mas em nada altera a ocorrência do fato gerador da CIDE. Por fim, apenas com o intuito de corroborar o já exposto, transcrevo a seguir a ementa da Solução de Consulta nº 10/2010 SRRF07/DISIT: (grifos de minha autoria) Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE FATO GERADOR. SITUAÇÃO JURÍDICA. CRÉDITO CONTÁBIL. Para fins de determinação da ocorrência do fato gerador da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico - CIDE / Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, a expressão “creditados” a que se refere o art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.168, de 2000, corresponde ao crédito contábil efetuado pela fonte pagadora, ao reconhecer sua obrigação. O fato gerador da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico - CIDE, reputa-se ocorrido na data do crédito contábil, quando esse anteceder ao pagamento, à entrega, ao emprego ou à remessa de valores. Dispositivos Legais: Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 1966), arts. 114, 116 e 117; Lei nº 10.168, de 2000, art. 2º; Parecer Normativo CST nº 27, de 1984, e Parecer Normativo CST nº 7, de 1986. Logo, o acordo entre as partes sobre a data do pagamento dos royalties devidos, ou o vencimento para a realização deste, não tem o condão de interferir na determinação do momento do fato gerador da CIDE. Assim sendo, não procede o argumento da defesa de que a CIDE era indevida, bem como o pagamento em litígio, pelo fato de não ter havido remessa ao exterior, a qual foi impossibilitada pela não averbação do contrato no INPI. Conclui-se, assim, que o interessado não obteve êxito em comprovar o direito creditório objeto da lide. Diante de todo exposto, voto por julgar a manifestação de inconformidade improcedente, mantendo-se integralmente o Despacho Decisório, a fim de não reconhecer o direito creditório e não homologar a Declaração de Compensação. Fl. 149DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.351 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.911517/2009-61 Dos excertos transcritos, depreende-se que o colegiado de primeira instância entende, em síntese, que o fato gerador da CIDE-Royalties ocorre quando a fornecedora de tecnologia adquire o direito aos royalties, gerando acréscimo patrimonial. Tal fato faria surgir "uma obrigação para o interessado que deve verter em linguagem competente, diga-se, contábil, o direito de crédito que o vendedor passaria a deter em face de sua pessoa, lastreado na referida venda, e, conseqüentemente determinando o momento do fato gerador da CIDE". Assim, o acordo entre as partes sobre a data do pagamento dos royalties não influenciaria, segundo o colegiado a quo, a ocorrência do fato gerador da CIDE. Nesse caso, a falta de pagamento de royalties configuraria mera inadimplência por parte do contribuinte, não alterando a incidência da CIDE. Tal entendimento é confrontado pela recorrente. Esta defende que o fato gerador da CIDE-Royalties não teria ocorrido, uma vez que não pôde realizar o pagamento dos royalties estipulados contratualmente, tendo em vista a ausência de averbação do contrato junto ao INPI. Para a recorrente, a averbação representa requisito essencial para o pagamento de royalties contratualmente estabelecidos. Como se vê, o presente litígio cinge-se à questão de saber se ocorreu o fato gerador da CIDE-Royalties, competência de setembro de 2006, mesmo diante do fato de ausência de averbação do correspondente contrato junto ao INPI. A CIDE-Royalties tem como matriz legal a Lei nº. 10.168/2000, cujos primeiros dispositivos, em sua redação original, assim dispunham: Art 1º Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Art 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1º Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. (grifei) § 2o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput deste artigo. O Decreto nº 3.949/2001 veio regulamentar a Lei nº. 10.168/2000. Em seu art. 8º, o referido decreto assim dispôs: Art. 8º A contribuição de que trata o art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de róialtes ou remuneração previstos nos respectivos contratos relativos a: I - fornecimento de tecnologia; II - prestação de assistência técnica: a) serviços de assistência técnica; b) serviços técnicos especializados; III - cessão e licença de uso de marcas; IV - cessão e licença de exploração de patentes. Fl. 150DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-000.351 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.911517/2009-61 Parágrafo único. Os contratos a que se refere este artigo deverão estar averbados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial e registrados no Banco Central do Brasil (grifei) Na leitura dos dispositivos transcritos, verifica-se que o decreto enunciou os tipos de contratos alcançados pela CIDE, tendo estabelecido, no parágrafo único, que aqueles contratos deveriam estar averbados no INPI e registrados no BACEN. Sublinhe-se, aqui, que a averbação no INPI pressupunha contratos que envolviam transferência tecnológica, nos termos do art. 211 da Lei nº. 9.279/1996. Tal situação foi alterada com o advento da Lei nº. 10.322/2001, cujo art. 6º modificou o art. 2º, §2º da Lei nº. 10.168/2000: Art. 6º. O art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.2º ......................................................................................... §2º A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.(grifei) §3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput no § 2 º deste artigo. §4º A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). §5º O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador." A nova redação do art. 2º, §2º da Lei nº. 10.168/2000, alargou o domínio de incidência da CIDE: a partir de janeiro de 2002, a CIDE passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior. Com a nova redação legal, o Decreto nº 4.195/2002, revogando o Decreto nº 3.949/2001, regulamentou, em seu art. 10, o art. 2º da Lei nº. 10.168/2000: Art. 10. A contribuição de que trata o art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto: I - fornecimento de tecnologia; II - prestação de assistência técnica: a) serviços de assistência técnica; b) serviços técnicos especializados; III - serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes; IV - cessão e licença de uso de marcas; e V - cessão e licença de exploração de patentes. Como se percebe, na regulamentação das hipóteses de incidência da CIDE, o novo decreto suprimiu aquela exigência, constante no Decreto nº. 3.949/2001, de averbação dos contratos junto ao INPI e ao Banco Central do Brasil. A supressão da exigência da averbação junto ao INPI se justifica no contexto do novo regramento introduzido pela Lei nº. 10.322/2001. Com esta lei, novas hipóteses de Fl. 151DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-000.351 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.911517/2009-61 incidência da CIDE foram enunciadas, as quais não pressupõem, necessariamente, a transferência tecnológica: tais são os casos de remessa, pagamento ou creditamento, a pessoas no exterior, em decorrência de contratos de serviços de assistência técnica, serviços técnicos especializados e de assistência administrativa e semelhantes. Nesses casos, a averbação se mostra despicienda e, até mesmo, não aplicável. Observa-se, portanto, que o requisito de averbação do contrato junto ao INPI não representa elemento essencial para a configuração da incidência da CIDE-Royalties. Como visto, o requisito de averbação estava intrinsecamente ligado ao fato de que a remuneração ao exterior estava vinculada a contratos com transferência tecnológica, hipótese que não exaure as diversas outras hipóteses, legalmente previstas, de incidência da CIDE. Na esteira de tal entendimento, vale lembrar o que dispõe a Súmula CARF nº. 127, cuja aplicação é obrigatória pelos membros do CARF, por força do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF): Súmula CARF nº 127 A incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) na contratação de serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior prescinde da ocorrência de transferência de tecnologia. Voltando ao caso concreto, verifica-se que houve a constituição do crédito tributário atinente à CIDE do período de apuração de setembro de 2006. Para afastar o débito constituído, a recorrente alegou que o pagamento a título de royalties não foi realizado, uma vez que o contrato de prestação de serviços não havia sido averbado junto ao INPI. Ocorre que, como visto, a ausência de averbação e pagamento dos royalties em nada interfere na incidência da CIDE. Neste caso, para buscar afastar o débito constituído de CIDE, a recorrente deveria ter trazido provas de que não ocorreram os serviços relacionados àquele débito com o correspondente reconhecimento do direito de royalties à fornecedora. Neste ponto, a propósito, é acurado o entendimento firmado no aresto recorrido quando assinala que o fato gerador da CIDE ocorre "quando a fornecedora de tecnologia adquire o direito aos royalties, gerando, assim, um acréscimo contábil em seu patrimônio, e, por outro lado, surge uma obrigação para o interessado que deve verter em linguagem competente, diga-se, contábil, o direito de crédito que o vendedor passaria a deter em face de sua pessoa, lastreado na referida venda, e, conseqüentemente determinando o momento do fato gerador". Analisando os autos, verifica-se que a recorrente trouxe contrato de licença de tecnologia e seu comprovante de averbação (fls. 9 a 37), mas não há nenhum elemento que ligue tais documentos à CIDE constituída no período de apuração de setembro de 2006. Tais documentos são de anos posteriores (2007 e 2008) e nada os vincula, necessariamente, a eventuais serviços que teriam dado azo à CIDE de setembro de 2006 - estes poderiam, muito bem, ser objeto de contrato anterior, diverso dos contratos trazido aos autos, com hipóteses de royalties também diversas. Em suma, a documentação trazida não serve para comprovar o argumento da recorrente de que teria havido falta de pagamento por impossibilidade de averbação de contrato no INPI nem serve para comprovar a que título, especificamente, os royalties do mês de setembro de 2006 foram pagos - se ligados a contratos que envolvem, ou não, transferência tecnológica, a teor do art. 2º, § 1º- A da Lei nº. 10.168/2000. Fl. 152DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-000.351 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.911517/2009-61 Ademais, compulsando as páginas do Razão às fls. 7 e 8, verifica-se que não há elementos para a desconstituição do débito de CIDE de setembro de 2006. Primeiramente, porque, ainda que fosse comprovada a ausência de pagamentos de royalties no ano de 2006 - ou seu estorno na conta Royaties a Pagar -, tal fato não significaria necessariamente que não houve o crédito contábil de royalties com o registro de tal obrigação pela recorrente. Não se pode olvidar que não é apenas o pagamento ou efetiva remessa de royalties que leva à incidência da CIDE, mas, ainda, seu creditamento. E, neste ponto, correta é a posição adotada pela primeira instância ao considerar que o fato gerador da CIDE reputa-se ocorrido na data do crédito contábil, quando este anteceder ao pagamento ou remessa de valores ao exterior, de maneira que eventual falta de remessa a título de pagamentos de royalties configuraria inadimplência da recorrente, em nada alterando o fato gerador da CIDE. Nessa esteira, se ocorreu o lançamento contábil de royalties a pagar, consignando o crédito a favor da outra parte contratante, não há como entender que não houve a incidência da CIDE pela ausência de pagamento em razão da não averbação do respectivo contrato junto ao INPI. O fato gerador da CIDE se dá, como bem assinalou a decisão recorrida, pelo crédito contábil, reconhecendo o direito aos royalties da parte com quem a recorrente firmou contrato. Verifica-se, ademais, que não há, entre os documentos apresentados, escrituração contábil-fiscal, com documentos que a lastreie, com a apuração e o registro da CIDE devida no mês de setembro de 2006: para afastar o débito de CIDE já constituído, a recorrente deveria demonstrar que sua apuração, na competência específica de setembro de 2006, foi outra. A recorrente restringiu-se, no entanto, a apresentar as páginas do Razão da conta Royalties a Pagar e página do Diário com os lançamentos de 31/12/2006, alegando que há o estorno do pagamento de royalties no valor de R$ 1.061.497,90. Não há, todavia, como vincular tal valor ao crédito que teria gerado a CIDE do mês de setembro. Isso porque não há coincidência de base de cálculo (10% sobre tal pagamento não equivale à CIDE de setembro de 2006). Além disso, o registro contábil apresentado na página do Diário - desacompanhado, registre-se, de documentos que o sustente - não esclarece a que título se deu o lançamento a débito, no valor de R$ 1.061.497,90, na conta Royalties a Pagar. Tal lançamento poderia ter sido em razão da quitação da correspondente obrigação - a extinção da obrigação, pelo pagamento, também representa, lembre-se, lançamento a débito na conta do passivo Royalties a Pagar: a recorrente deveria ter trazido documentos específicos para comprovar a natureza do lançamento contábil - não há como identificar nem a conta de contrapartida do referido lançamento. Nesse contexto, são corretas as observações do aresto recorrido quando assinala que as páginas do Razão trazidas pela recorrente não apresentam "nenhuma explicação detalhada, com apontamentos precisos capazes de demonstrar os lançamentos de royalties a pagar e seus respectivos estornos" e que o fato da conta Royalties a Pagar ser zero, ao final do ano de 2006, não prova a "inexistência de royalties a pagar, visto que o lançamento a crédito de uma obrigação e o posterior lançamento a débito da quitação desta obrigação resultariam em saldo zero da conta." Outro detalhe chama a atenção na análise das páginas do Razão da conta Royalties a Pagar: no mês de setembro de 2006, há escrituração de imposto de renda sobre royalties pagos no valor total de R$ 21.783,23 (registros contábeis em 29 e 30/09/2006: IR ROYALTIES 09/06 - 92603, no valor de R$ 16.547,19; Compl. IR Royalties 09 - 93174, no valor de R$ 5.236,04). Considerando alíquota de 15% e fazendo o cálculo reverso para achar a base de cálculo de tal imposto de renda, chegamos ao valor de R$ 145.221,53. Se, desse valor, deduzirmos o valor do imposto de renda pago em setembro, chegamos ao montante de R$ 123.438,30 (= R$ Fl. 153DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3003-000.351 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.911517/2009-61 145.221,53- R$ 21.783,23). Foi precisamente este valor, de R$ 123.438,30, que foi utilizado como base de cálculo da CIDE-Royalties do mês de setembro, resultando no montante de R$ 12.343,83 (10% do valor pago a título de royalties já deduzidos do imposto de renda da operação), que é justamente o valor do DARF cujo recolhimento é alegado como indevido. Analisando as referidas páginas do Razão, não há elementos para afirmar que o imposto de renda escriturado no mês de setembro de 2006 e os royalties que lhe deram origem foram, por alguma razão, tornados sem efeito. Ou seja, os registros apresentados só servem para reforçar a incidência da CIDE - há escrituração de IR pelo pagamento/creditamento de royalties e não há elementos para afastar tal registro. Em suma, os registros contábeis só se prestam a indicar a ocorrência do fato gerador da CIDE, em nada servindo para descaracterizar o débito daquela contribuição contestado pela recorrente. Com seu recurso, a recorrente deveria ter trazido escrituração contábil-fiscal mais completa e minuciosa, apta a comprovar suas alegações. Deveria, por exemplo, ter juntado os registros do livro Razão com as contas do passivo e de resultados da CIDE-Royalties, além de outras contas relacionadas, com documentos que os lastreiem, aptos a comprovar a apuração da CIDE em setembro de 2006, bem como a natureza dos serviços cujos pagamentos serviram para compor a base de cálculo do tributo. Diante de todas as considerações acima expostas, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 154DF CARF MF

score : 1.0
7832435 #
Numero do processo: 11020.912398/2016-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-006.978
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11020.912398/2016-82

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6037877

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-006.978

nome_arquivo_s : Decisao_11020912398201682.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 11020912398201682_6037877.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7832435

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122533068800

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-24T17:23:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-24T17:23:27Z; Last-Modified: 2019-07-24T17:23:27Z; dcterms:modified: 2019-07-24T17:23:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-24T17:23:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-24T17:23:27Z; meta:save-date: 2019-07-24T17:23:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-24T17:23:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-24T17:23:27Z; created: 2019-07-24T17:23:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-07-24T17:23:27Z; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-24T17:23:27Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.912398/2016-82 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-006.978 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de maio de 2019 Recorrente MAGAZINE MODA VIVA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 23 98 /2 01 6- 82 Fl. 146DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-006.978 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912398/2016-82 Relatório O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, emitido eletronicamente que não homologou a compensação de crédito de PIS/Cofins declarado em PER/DCOMP. Tal decisão estaria fundamentada no fato de que a partir das características do DARF descrito na declaração, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, pleiteando, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório. No particular alega ausência de fundamentação, ausência de motivação e inocorrência de intimação para prestar esclarecimentos, os quais permitiriam ao Fisco conhecer a origem do crédito pretendido. Cita o art. 37 da CF, e observa que o ato administrativo deve respeitar o principio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Por outro lado, defende que houve desvio de finalidade do ato administrativo. Sustenta que o despacho teria a função de exprimir o parecer da fiscalização e que, ao decidir pela não homologação da declaração de compensação, permitiria a instauração do contraditório administrativo. Entretanto, o despacho em comento teria extrapolado sua função precípua, tornando-se meio oblíquo para interrupção do prazo de homologação previsto no § 5º do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996. No seu entendimento, o desvio de finalidade teria se materializado porque a interrupção do prazo de decadência é consequência do ato, jamais podendo ser seu objetivo. Argumenta, ainda, que houve prejuízo ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, pois a contribuinte não disporia das razões da não homologação da compensação declarada. No mérito, defende a reforma da decisão, aduzindo, incialmente que o Princípio da Verdade Material deve possibilitar à contribuinte a posterior juntada de documentos que comprovem as alegações trazidas na presente manifestação. Requer a inaplicabilidade da multa em face do princípio do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Sustenta que a multa aplicada sobre o montante do tributo devido é inconstitucional e ilegal, sendo seu valor excessivo. Defende que multa aplicada em razão de infrações não pode ultrapassar os limites da lei e que o tributo deve ser regulado pelo princípio da capacidade contributiva. Argumenta que o Ministro Celso de Mello reconheceu como confiscatória a multa do art. 3º, § único, da Lei n.º 8.846, de 1994. Acrescenta que há impedimento constitucional e legal à bitributação e ao bis in idem. Sustenta que, em que pesem a previsibilidade legal dos dispositivos que fixam os parâmetros da multa, no caso de imposto informado e recolhido em atraso, existem princípios que se irradiam sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo como critérios para sua exata compreensão, razão pela qual as leis não podem distanciar-se dos princípios fundamentais que regem o ordenamento jurídico. Fl. 147DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-006.978 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912398/2016-82 Por seu turno, a DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, firmando o entendimento de que não havia sido juntada aos autos documentação que comprovasse o crédito alegado. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário onde defende a possibilidade de posterior juntada de documentos, especialmente em razão de fato superveniente, e aborda novamente os pontos tratados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 006.958, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 11020.912379/2016-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-006.958): O Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Sinteticamente, entende-se que em relação a requerimentos de compensação de créditos tributários compete a quem requer o reconhecimento do direito aos créditos produzir as provas que demonstrem a liquidez e certeza dos mesmos. No caso concreto, tendo sido o Despacho Decisório prolatado eletronicamente, a oportunidade de se provar a liquidez e certeza dos créditos é quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o que não ocorreu. A Recorrente não juntou à Manifestação de Inconformidade qualquer documento que pudesse demonstrar o seu direito aos créditos pleiteados. Posteriormente, apenas quando da interposição do Recurso Voluntário foram juntadas planilhas, todavia desacompanhadas de qualquer livro contábil ou nota fiscal. Entende-se que o momento final para produção de provas do crédito pleiteado é, no máximo, quando da apresentação da manifestação de inconformidade e a produção de provas no Recurso Voluntário somente tem lugar na hipótese da decisão da DRJ haver as considerado insuficientes, situação na qual elas poderão ser complementadas quando da apresentação do Recurso Voluntário. No caso concreto a Manifestação de Inconformidade veio desacompanhada de quaisquer documentos, na qual a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação de mérito ou qualquer documento que pudesse corroborar o seu alegado direito ao crédito, atacando tão somente as razões de direito. Passo à análise dos argumentos recursais. 1. ANÁLISE DAS PRELIMINARES (i) Preliminar - possibilidade de juntada de documentos em sede recursal, especialmente em razão de fato superveniente. (B.1 do Recurso Voluntário) Como já salientado, o momento para a produção das provas acerca do direito creditório pleiteado é quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Fl. 148DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-006.978 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912398/2016-82 Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das provas no seu artigo 16. "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" O próprio Decreto 70.235, no mesmo artigo 16 especifica as hipóteses em que é possível a produção posterior de provas, o que faz de forma taxativa. "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância". É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal, contudo apenas nos casos em que o Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não ocorreu no caso concreto. Admitir-se deliberadamente a produção probatória na fase recursal subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis (i) caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria indesejável supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. Por esta razão afasto as preliminares arguidas. (ii) Preliminar de nulidade do despacho decisório eletrônico. (B.2. do Recurso Voluntário) (iii) Preliminar de nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação. (B.2.1 do Recurso Voluntário) (iv) Preliminar de nulidade do despacho decisório por desvio de finalidade. (B.2.2. do Recurso Voluntário) e (v) Preliminar de prejuízo do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (B.2.3 do Recurso Voluntário). Inicialmente, pela análise do Despacho Decisório é possível aferir que, respeitosamente, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial. Entende-se que a Manifestação de Inconformidade é a ocasião na qual o Contribuinte possui a oportunidade de trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao seu Fl. 149DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-006.978 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912398/2016-82 alcance produzir, como notas fiscais e livros contábeis. É por meio da apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível, por exemplo, determinar a produção de outras mais robustas ou que se mostrem mais adequadas. O que não se pode admitir é que a Recorrente apresente alegações genéricas, sob o argumento de que não compreendeu o perfeito sentido e alcance do Despacho Decisório. Em relação à interpretação do artigo 16 do Dec. 70.235, vale destacar que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, o que não restou demonstrado no caso concreto, não podendo ser a citada decisão proferida pelo STF considerada como tal, eis que em nada altera a situação concreta. Quanto aos elementos essenciais ao ato administrativo, tem-se que encontram-se presentes todos eles, quais sejam a autoridade competente, motivo, finalidade, objeto e forma. O ato também foi fundamentado na legislação nele apresentada. Especificamente no que diz respeito à motivação, a própria Recorrente reconhece que o ato foi motivado pela verificação da inexistência de crédito disponível a ser aproveitado, apresentando cálculos, cabendo a ela, interessada na compensação do crédito, demonstrar a existência do referido crédito, com documentação idônea. No caso concreto a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação ou qualquer indício de crédito. A Recorrente afirma que o despacho decisório foi praticado em desvio de finalidade. Desvio de Finalidade, segundo o Professor Alessandro Dantas Coutinho, é "... quando o agente, apesar de competente para a prática do ato, o faz buscando alcançar outro interesse que não é o público." (COUTINHO, Alessandro Dantas e RODOR, Ronald Kruger Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, Forense, 2015 p. 406), o que não ocorreu no caso concreto, eis que não foi proferido como meio de interromper o prazo quinquenal para homologação do crédito, como afirma a Recorrente, mas é um procedimento oficial adotado pela Receita Federal do Brasil e plenamente reconhecido pelo CARF e pelo Poder Judiciário. Finalmente, também ao contrário do que afirma a Recorrente, o despacho eletrônico não violou o contraditório, a ampla defesa, nem o devido processo legal, inclusive possibilitando que ela apresentasse as provas do seu crédito. A Recorrente não apontou de que maneira a suposta ilegalidade teria limitado o seu direito, prevalecendo a regra segundo a qual não há nulidade sem que seja demonstrado o prejuízo eventualmente advindo do alegado vício. Por estas razões, afasto a preliminar suscitada. 2. ANÁLISE DO MÉRITO. Mérito - Princípio da Verdade Material que norteia o processo administrativo. (C.1 do Recurso Voluntário) e materialidade e suficiência dos créditos compensados. recolhimento de contribuições sobre base de cálculo indevida. decisão definitiva proferida pelo STF durante o curso do processo administrativo fiscal (C.2 do Recurso Voluntário) O mérito da presente controvérsia deveria ser o direito da Recorrente aos créditos que alega possuir. Contudo, diante do fato de que não produziu provas da existência dos alegados créditos, a discussão no Recurso Voluntário foi deslocada para o momento da produção das provas. Em relação ao referido direito à produção de provas, a Recorrente defende que este direito não deve encontrar qualquer limite temporal, verbis: "... devendo ser assegurado ao contribuinte o direito de apresentação de prova sem qualquer limitação...". A ponderação entre a verdade material invocada pela Recorrente e os demais princípios que norteiam o processo administrativo fiscal já foi anteriormente realizada e embora Fl. 150DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-006.978 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912398/2016-82 efetivamente constitua um relevante princípio constitucional, não existem princípios constitucionais absolutos, e ele deve coexistir com os demais, especialmente o da legalidade e o da duração razoável do processo. Em relação à referida decisão judicial, tratada pela Recorrente como fato novo, efetivamente não tem o condão de reabrir a fase probatória. Merece destaque que o termo "fato ou a direito superveniente" deve dizer respeito a algo novo que não existia à época em que o ato deveria ser realizado. No caso concreto este "fato superveniente" em nada influiu na possibilidade ou não da Recorrente ter juntado, à época própria, os documentos comprobatórios do seu crédito. Mérito - inaplicabilidade da multa em face do princípio constitucional do não confisco e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (C.3 do Recurso Voluntário) A Recorrente insurge-se contra a alegada falta de razoabilidade e de proporcionalidade da multa aplicada, todavia esta análise é vedada ao CARF por força da Súmula CARF 2, com efeitos vinculantes, que veda a este colegiado manifestar-se acerca da constitucionalidade de norma jurídica em vigor. Conclusivamente, é de se afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu afastar as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 151DF CARF MF

score : 1.0
7816087 #
Numero do processo: 13817.000069/2002-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO. TERMO INICIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N. 49, DE 1995. A decadência do direito de pleitear a compensação ou restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 2102-000.208
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JOSÉ ANTONIO FRANCISCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200906

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO. TERMO INICIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N. 49, DE 1995. A decadência do direito de pleitear a compensação ou restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso voluntário negado

turma_s : Primeira Câmara

numero_processo_s : 13817.000069/2002-51

conteudo_id_s : 6030945

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-000.208

nome_arquivo_s : Decisao_13817000069200251.pdf

nome_relator_s : JOSÉ ANTONIO FRANCISCO

nome_arquivo_pdf_s : 13817000069200251_6030945.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009

id : 7816087

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122557186048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-15T17:54:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T17:54:11Z; Last-Modified: 2009-10-15T17:54:11Z; dcterms:modified: 2009-10-15T17:54:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T17:54:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T17:54:11Z; meta:save-date: 2009-10-15T17:54:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T17:54:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T17:54:11Z; created: 2009-10-15T17:54:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-15T17:54:11Z; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T17:54:11Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:c,... CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, (=Zi O 5 qi S2-C1 T2 Fl. 259 MINISTÉRIO DA FAZENDA :\1*(1';- . CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13817.000069/2002-51 Recurso n° 153.536 Voluntário Acórdão n° 2102-00.208 — l' Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 05 de junho de 2009 Matéria PIS Recorrente União Terminais e Armazéns Gerais Ltda. Recorrida DRJ Campinas / SP. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO. TERMO INICIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N. 49, DE 1995. A decadência do direito de pleitear a compensação ou restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. SEF MARIA COELHO MARQUES Presidente J TO I ISCO ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. --- Processo n° 13817.000069/2002-51 ;',F • SEGUNPO CONSELHO DE CON TI S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.208 CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 260 Brasília, 0Li '41 LQ5_ Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 213 a 233) apresentado em 29 de fevereiro de 2008 contra o Acórdão n° 05-20.637, de 21 de dezembro de 2007, da DRJ Campinas / SP (fls. 205 a 207), do qual tomou ciência a Interessada em 1° de fevereiro de 2008 e que, relativamente a pedido de restituição e compensação de PIS dos períodos de janeiro de 1989 a setembro de 1995, indeferiu a solicitação da interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1995 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento. Rest/Ress. Indeferido - Comp. não homologada O pedido, apresentado em 11 de janeiro de 2002, foi inicialmente indeferido pelo despacho de fls. 160 e 161, de 8 de junho de 2006, considerando ter a Interessada perdido o prazo de cinco anos para o pedido, contados da data do recolhimento ou da publicação da Resolução do Senado Federal n. 49, de 1995. No recurso, a Interessada alegou que, relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos iniciar-se-ia na data da homologação expressa ou tácita (tese dos "cinco mais cinco"). Citou decisões do Superior Tribunal de Justiça e afirmou a não aplicação retroativa da Lei Complementar n. 118, de 2005. É o Relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. No caso dos autos, o prazo para o pedido, conforme se verá adiante, iniciou-se na data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, de 1995. Veja-se que a tese dos "cinco mais cinco", além de não se alinhar ao conceito de "actio nata" e aos princípios gerais que regem a prescrição, teve sua aplicação prejudicada em face das disposições dos arts. 3° e 4° da Lei Complementar n° 118, de 2000, abaixo reproduzido: Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário 4#0 2 ' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR n SL,, . CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13817.000069/2002-51S2-C 1 T2 Acórdão n.° 2102-00.208 Brasília, `,-.21 / gt / Fl. 261 Nacional, a extinção do crédito tributário oco e, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o ,¢ 1° do art. 150 da referida Lei. Art. 40 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3 0, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. No tocante à sua aplicação, o Superior Tribunal de Justiça adotou, equivocadamente, o entendimento de que a disposição somente teria aplicação em relação aos pedidos de restituição apresentados após a sua publicação, como ocorreu no Resp n° 644.736- PE. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar recurso extraordinário da União em que se alegara violação à cláusula de reserva de plenário (RE 486.888-PE), determinou ao Superior Tribunal de Justiça que analisasse, por meio do órgão especial, a inconstitucionalidade do dispositivo. Assim, em acidente de inconstitucionalidade (AI) em embargos de divergência no mencionado recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4° em questão, da seguinte forma: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI IN7'ERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3°. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4°, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1° Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CIN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. 2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juízes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. 3. O art. 3 0 da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um 4e(A/ 3 tvIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTi:;_ . CONFERE COM O ORiNAL Processo n° 13817.00006912002-51 / C17 0 5 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.208 Fl. 262 alcance diferente daquele dado pelo Judic ário. Ainda que defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. 4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3° da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5. O artigo 4 0, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3°, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2°) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5°, XXXVI). 6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida. Do exposto, conclui-se ser inegável tratar-se de matéria constitucional, uma vez que o mencionado art. 40 determina a aplicação retroativa da interpretação dada pelo art. 3°. Como se trata de matéria constitucional, o disposto no art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, impede que seja afastada da aplicação da lei ao caso concreto, anteriormente à manifestação definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal. Ademais, conforme Súmula n° 2 do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada em sessão plenária de 18 de setembro e publicada no DOU em 26 de setembro de 2007, o 2° Conselho de Contribuintes é incompetente para se pronunciar a respeito de inconstitucionalidade de lei: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Dessa forma, embora se trate de tese adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, não é possível aplicá-la em sede de decisão administrativa, enquanto não declarada definitivamente sua eventual constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Ressalvo meu entendimento pessoal de que a regra a ser aplicada sempre é a de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido, conforme a lei complementar citada. Por esta tese, como o último recolhimento ocorreu em 1995, o prazo haver- se-ia esgotado em 2000. Entretanto, como já é de praxe nos julgamentos desta Turma, por medida de economia processual, destaca-se, no voto do relator, o entendimento da Câmara, de modo a evitar a necessidade de designação de relator para o acórdão. 4 • 'F - SEGUNDO CONSELHO DE COINfTR:i._ CONFERE COM O ORIGNAL Processo n° 13817.000069/2002-51 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.208 Brasília, b:-21 1_19S! tos Fl. 263 it É que, por maioria, a 'amara entende, no c o de existência de resolução do Senado Federal, que o prazo prescricional inicia-se na data de sua publicação, em face da impossibilidade de apresentação de pedido de restituição anteriormente a essa data. Tal entendimento funda-se na premissa de que o prazo do art. 168 do CTN é para pedido administrativo, cuja apresentação não é possível antes da declaração de inconstitucionalidade. No caso dos autos, o pedido foi apresentado erri 2002, fora do prazo. Ainda que tenha havido recolhimentos posteriores à publicação da mencionada resolução, passaram- se mais de cinco anos contados da data de sua realização. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de junho de 2009 5

score : 1.0