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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8101234 #
Numero do processo: 19515.720513/2011-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO Cabível os embargos de declaração para sanar omissão/contradição no Acórdão. LANÇAMENTO DE DÉBITO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. As autuações que se encontram revestidas das formalidades legais, tendo sido lavradas de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, com adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podem ser exigidas nos termos da Lei. SALÁRIO EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. SRFB. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. Conforme preceitua o artigo 142 do CTN, artigo 33, caput, da Lei nº 8.212/91 e artigo 8º da Lei nº 10.593/2002, c/c Súmula nº 05 do Segundo Conselho de Contribuintes, compete privativamente à autoridade administrativa Auditor da Receita Federal do Brasil , constatado o descumprimento de obrigações tributárias principais e/ou acessórias, promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração. Nos termos do Decreto 6.003/2006 c/c Lei 11.457/2007, a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem competência exclusiva para administrar a contribuição ao Salário Educação, razão pela qual referido órgão é competente para realizar o lançamento relativo a fatos geradores ocorridos em período em que o sujeito recolhia diretamente para o FNDE, em razão de convênio firmado com essa entidade. DECADÊNCIA. Com o entendimento sumulado da Egrégia Corte (Súmula nº 08/2008) e havendo comprovação de pagamento, ainda que parcial, aplica-se o art. 150, § 4º do CTN. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO Considera-se salário de contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Art. 28, I, da Lei 8.212/91 e art. 214, I, do Decreto 3.048/99. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Em decorrência dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007 são legítimas as contribuições destinadas a Terceiras Entidades incidentes sobre o salário de contribuição definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91. GRATIFICAÇÃO AJUSTADA - INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO O pagamento de verbas definidas como “indenização por supressão de benefícios”, em acordo coletivo de trabalho, que na realidade, caracteriza-se como gratificação ajustada, tem natureza salarial e, como tal, está suscetível à incidência das contribuições devidas à Seguridade Social. Art. 457, § 1º, da CLT e arts. 22 e 28 da Lei 8.212/91. SALÁRIO O montante do salário pago, previsto em acordo coletivo de trabalho, correspondente aos meses que antecedem à aquisição do período aquisitivo do direito à aposentadoria, independentemente da prestação de serviço pelo empregado, em virtude da demissão por interesse do empregador, deve ser incluído no salário de contribuição para o cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social. Art. 28 da Lei 8.212/91 ABONO INCIDÊNCIA Para que o abono pago ao empregado não sofra incidência de contribuições previdenciárias, deve obedecer as determinações contidas no art. 28, I, § 9º, “e” da Lei 8212/91, ou seja, deve estar expressamente desvinculado do salário. AJUDA DE CUSTO O pagamento de verba denominada “ajuda de custo” em várias parcelas, cujo montante independe do valor da despesa do empregado, tem natureza remuneratória e, portanto, passível de incidência das contribuições devidas à Seguridade Social. Art. 22 e 28, da lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2301-006.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos para, sanando os vícios apontados, rerratificar o Acórdão nº 2301-005.738, de 06/11/2018, para constar da ementa relativa à decadência a aplicação do art. 150, § 4º do CTN e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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LANÇAMENTO DE DÉBITO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. As autuações que se encontram revestidas das formalidades legais, tendo sido lavradas de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, com adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podem ser exigidas nos termos da Lei. SALÁRIO EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. SRFB. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. Conforme preceitua o artigo 142 do CTN, artigo 33, caput, da Lei nº 8.212/91 e artigo 8º da Lei nº 10.593/2002, c/c Súmula nº 05 do Segundo Conselho de Contribuintes, compete privativamente à autoridade administrativa Auditor da Receita Federal do Brasil , constatado o descumprimento de obrigações tributárias principais e/ou acessórias, promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração. Nos termos do Decreto 6.003/2006 c/c Lei 11.457/2007, a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem competência exclusiva para administrar a contribuição ao Salário Educação, razão pela qual referido órgão é competente para realizar o lançamento relativo a fatos geradores ocorridos em período em que o sujeito recolhia diretamente para o FNDE, em razão de convênio firmado com essa entidade. DECADÊNCIA. Com o entendimento sumulado da Egrégia Corte (Súmula nº 08/2008) e havendo comprovação de pagamento, ainda que parcial, aplica-se o art. 150, § 4º do CTN. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 05 13 /2 01 1- 20 Fl. 1584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.716 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720513/2011-20 Considera-se salário de contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Art. 28, I, da Lei 8.212/91 e art. 214, I, do Decreto 3.048/99. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Em decorrência dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007 são legítimas as contribuições destinadas a Terceiras Entidades incidentes sobre o salário de contribuição definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91. GRATIFICAÇÃO AJUSTADA - INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO O pagamento de verbas definidas como “indenização por supressão de benefícios”, em acordo coletivo de trabalho, que na realidade, caracteriza-se como gratificação ajustada, tem natureza salarial e, como tal, está suscetível à incidência das contribuições devidas à Seguridade Social. Art. 457, § 1º, da CLT e arts. 22 e 28 da Lei 8.212/91. SALÁRIO O montante do salário pago, previsto em acordo coletivo de trabalho, correspondente aos meses que antecedem à aquisição do período aquisitivo do direito à aposentadoria, independentemente da prestação de serviço pelo empregado, em virtude da demissão por interesse do empregador, deve ser incluído no salário de contribuição para o cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social. Art. 28 da Lei 8.212/91 ABONO INCIDÊNCIA Para que o abono pago ao empregado não sofra incidência de contribuições previdenciárias, deve obedecer as determinações contidas no art. 28, I, § 9º, “e” da Lei 8212/91, ou seja, deve estar expressamente desvinculado do salário. AJUDA DE CUSTO O pagamento de verba denominada “ajuda de custo” em várias parcelas, cujo montante independe do valor da despesa do empregado, tem natureza remuneratória e, portanto, passível de incidência das contribuições devidas à Seguridade Social. Art. 22 e 28, da lei 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos para, sanando os vícios apontados, rerratificar o Acórdão nº 2301-005.738, de 06/11/2018, para constar da ementa relativa à decadência a aplicação do art. 150, § 4º do CTN e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente Fl. 1585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.716 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720513/2011-20 (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento e também pelo contribuinte contra o Acórdão nº 2301- 005.738, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, em 06/11/2018. Os Embargos oposto pelo Sr. Presidente desta colenda Turma visam sanar erro material no Acórdão supra mencionado uma vez que constatou-se que na parte dispositiva da ementa e voto do relator do acórdão, a turma reconheceu a decadência em relação aos períodos de apuração até 05/2006, em virtude de aplicação do disposto no art. 150, § 4º do CTN enquanto ficou consignado na ementa a inocorrência da decadência, em virtude da aplicação da regra decadencial do art. 173, I do CTN. Já o contribuinte opôs os Embargos alegando a existência de omissões no acórdão por não terem sido apreciados tópicos veiculados no Recurso Voluntário. Estes Embargos foram admitidos parcialmente para que esta turma se manifeste acerca dos seguintes temas: - incidência de CP sobre indenização por tempo de serviço e rubrica 391 (diferença de indenização por tempo de serviço); - incidência de CP sobre rubrica 165 - indenização estabilidade; e - incidência de CP sobre rubrica 230 - ajuda de custo Informa que tal situação não foi tratada no Acórdão guerreado. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. Os embargos preenchem os pressupostos de admissibilidade. Dos Embargos do Presidente da 1ª TO, 3ª Câmara 2ª Seção. Com razão ao embargante. Verifica-se através da leitura da fundamentação, da conclusão e do dispositivo do Acórdão embargado que a turma decidiu pela aplicação da Decadência com fulcro no art. 150, § 4º do CTN. Logo, equivocada a ementa em não constar tal dispositivo, razão pela qual deve ser alterada esta parte, passando a ter a seguinte redação: Fl. 1586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.716 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720513/2011-20 DECADÊNCIA. Com o entendimento sumulado da Egrégia Corte (Súmula nº 08/2008) e havendo comprovação de pagamento, ainda que parcial, aplica-se o art. 150, § 4º do CTN. Dos Embargos do Contribuinte Embora a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, a qual vem sendo seguida à risca por esta instância administrativa, entende que o simples fato de o julgador não dissertar a propósito de todas as razões recursais da contribuinte não implica em nulidade da decisão, tratarei aqui das matérias objeto dos embargos para que não seja futuramente alegado o cerceamento do direito de defesa. Da incidência de CP sobre indenização por tempo de serviço e rubrica 391 Entende a recorrente que a indenização paga não possui qualquer relação com a remuneração percebida pelo empregado em virtude dos serviços que prestou, tampouco é paga com habitualidade, motivos pelos quais não se enquadrada nas taxativas hipóteses de incidência das contribuições previdenciárias. Neste aspecto, entendo que somente as verbas não enquadradas no conceito de remuneração, com caráter indenizatório estão isentas da incidência de contribuições previdenciárias. Como bem salientado na decisão de primeira instância, o fato da referida rubrica ter sido instituída no Acordo Coletivo de Trabalho, celebrado pela empresa e o Sindicato dos Trabalhadores, em substituição à estabilidade de emprego prevista nos acordos coletivos dos anos anteriores, não lhe dá a natureza indenizatória. Note-se que o pagamento da referida verba, no caso em apreço, está diretamente ligado ao salário do empregado e o recebimento de tais valores não se caracteriza como ressarcimento de um dano sofrido pelo trabalhador. Da incidência de CP sobre rubrica 165 - indenização estabilidade A recorrente se insurge contra a referido levantamento sob o argumento de que se está diante de um pagamento sem qualquer vinculação com a remuneração do empregado e que é realizado uma única vez, razão pela qual não restaram vislumbradas nenhuma das taxativas hipóteses de incidência das contribuições previdenciárias. Sobre este aspecto, cumpre esclarecer que a matéria já foi tratada em decisão proferida pela Câmara Superior deste conselho, em processo contra a mesma empresa e com o mesmo período de apuração, conforme se depreende do Acórdão 9202-006.448 de 30/01 do qual peço vênia para transcrever a conclusão com a qual comungo: (...) A contribuinte em suas contrarrazões, justamente pleiteando a natureza indenizatória dos pagamentos, por não se tratar nem mesmo de gratificações ajustadas, afirma que não cumprem a característica remuneratória pois assim não se destinam à retribuição do trabalho prestado. De outra banda, tanto a Procuradoria da Fazenda como a contribuinte também discutem se as verbas da mesma rubrica estariam ou não incluídas na isenção prevista no item 7 da alínea e) do § 9º da Lei nº 8.212/1991. A contribuinte afirma que sim, pois a referida indenização seria um ganho eventual, enquanto a Procuradora, com fulcro no art. 214 do Fl. 1587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.716 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720513/2011-20 Decreto nº 3.048/ de 06/05/1999 RPS, afirma que tais ganhos devam ser previstos em lei, o que inocorre no caso concreto. Em resumo há dois pontos opostos a sustentar a divergência: a) indenização ser ou não matéria tributável e b) a eventualidade dos ganhos tem de decorrer ou não de lei. Me alinho com o entendimento expresso no acórdão paradigma de nº 206-00.065, então vejamos: a) a classificação da verba como indenização não impediria sua tributação Conforme expresso no paradigma, entendo haver suficiente autonomia do Direito Previdenciário em face do Direito Trabalhista para que se possa considerar tributável um pagamento de verba prevista como indenizatória, em face de sua origem e vinculação única e exclusiva com a relação contratual trabalhista e deste pagamento advir vantagem econômica ao empregado. Nesse sentido, tomo emprestado o argumento da relatora do paradigma quando afirma, à efl. 1855: O fato de o pagamento das verbas em discussão estar previsto nos Acordos Coletivos de Trabalho não altera sua natureza. Os efeitos indenizatórios pactuados em acordos coletivos somente repercutem na esfera da relação de emprego, não atingindo terceiros estranhos à relação laboral, entre os quais, a Previdência Social. Nesse sentido, nos ensina Adriana Hilgenberg de Araújo (Direito do trabalho e direito processual do trabalho: temas atuais, Editora Juruá, p 55 e" 56): "Como visto, as convenções e acordos coletivos são fontes do Direito do Trabalho, cujas cláusulas serão aplicadas a todos os pertencentes a uma determinada categoria ou empresa (no caso dos acordos). As cláusulas, tanto as obrigatórias (CLT artigo 616), facultativas, obrigatórias ou normativas, devem respeitar o ordenamento legal, não podendo ferir preceitos, sejam eles constitucionais ou infraconstitucionais, salvo expressa autorização." (grifei). Assim, os acordos coletivos não têm a força de alterar disposições legais, em especial, as inseridas na Lei n°8.212/91. Por essa razão, a discutida indenização se incluiria no campo de incidência da contribuição social. b) eventualidade dos ganhos sem estipulação legal Mesmo sem se referir ao Decreto nº 3.048/1999, a relatora do paradigma afirma que as verbas em discussão não estariam incluídas nas hipóteses de isenção, pois é necessário que haja uma lei que desvincule expressamente os ganhos habituais. Como bem lembrou a Procuradora em seu recurso especial, o § 9 do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 há que ser interpretado de forma literal, por tratar de isenção, o que reduz a base de incidência do tributo. Assim, interprete-se o ganho eventual como aquele que é incerto, fortuito , imprevisível, ou simplesmente como aquele não ocorre de forma habitual ou repetida (posicionamento do acórdão recorrido), de qualquer sorte lhe faltaria ser definido por força de lei e por isso não poderia ser afastado da tributação pela contribuição previdenciária. Por essas razões, voto por dar provimento ao recurso especial de divergência da Fazenda para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a tributação da rubrica 165, nos moldes do auto de infração. Desta forma, entendo não caber razão à recorrente. Da incidência de CP sobre rubrica 230 - ajuda de custo Peço vênia para transcrever as razões do acórdão de primeira instância, o qual traz o mesmo entendimento deste relator acerca da rubrica em questão: 4.39. Em relação ao pagamento da rubrica 230 “Ajuda de Custo”, a Impugnante alega tratarse de ajuda de custo paga nos termos do art. 470 da CLT, em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, em parcela única, razão pela qual se Fl. 1588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.716 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720513/2011-20 enquadra na hipótese de exclusão descrita no art. 28, § 9º, “g”, da Lei 8.212/91. Entretanto, não parece ser esta a situação de fato descrita nos autos. 4.40. A ajuda de custo, paga nos termos do art. 470 da CLT, destinase a ressarcir as despesas do empregado, oriundas da sua transferência para local diverso daquele em que tem domicílio. Assim, o seu valor deve corresponder ao montante real das despesas em virtude da transferência, que, dependendo do caso concreto, pode corresponder a valores elevados, muito superiores ao salário mensal do empregado, ou ao contrário, representar um valor pequeno, muito inferior ao referido salário mensal. Assim, o valor desta despesa deve ser devidamente mensurado e comprovado e ser pago em parcela única, para que seja caracterizada a sua natureza ressarcitória. 4.41. A “ajuda de custo” prevista na Cláusula 31ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2006 , prevê um pagamento mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do salário do empregado transferido, independentemente do valor das despesas ocorridas na transferência do empregado, não podendo ser considerada como ressarcimento . Por outro lado, foi paga em várias parcelas mensais (01/2006 a 10/2006), conforme foi demonstrado no Relatório Fiscal (planilha anexo F), de modo que os pagamentos realizados não podem ser incluídos na hipótese de exclusão prevista no art. 28, § 9º, “g”, da Lei 8.212/91, que pressupõe o pagamento em parcela única e exclusivamente para ressarcir as despesas do empregado na mudança de local de trabalho, situação esta que não ocorreu no caso concreto em discussão nos autos. Ante ao exposto Voto no sentido de Conhecer do Embargos, sem efeitos infringentes para, sanando os vícios apontados, reratificar o Acórdão nº 2301-005.738 de 06/11/2018 para constar na ementa a aplicação do art. 150, § 4º do CTN e no mérito por Negar Provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 1589DF CARF MF Documento nato-digital

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8141704 #
Numero do processo: 13154.000404/2008-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEPENDENTES. DEDUÇÃO. Apenas podem configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual aqueles que se enquadrarem nas hipóteses previstas na legislação de regência, desde que comprovada essa condição através de documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-003.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de dependente de R$ 1.272,00. Os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Thiago Duca Amoni deram provimento parcial em maior extensão. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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DEDUÇÃO. Apenas podem configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual aqueles que se enquadrarem nas hipóteses previstas na legislação de regência, desde que comprovada essa condição através de documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de dependente de R$ 1.272,00. Os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Thiago Duca Amoni deram provimento parcial em maior extensão. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 4. 00 04 04 /2 00 8- 57 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.207 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13154.000404/2008-57 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 150/155) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2004 (e-fls. 59/72), onde se apurou Dedução Indevida de Dependente, Dedução Indevida de Despesas Médicas e Dedução Indevida de Despesas com Instrução. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/04), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 89/99): Na impugnação oferecida, à fl. 01/03, o autuado alegou, em síntese, que:  Não teve ciência da intimação para comprovar as despesas;  Traz aos autos comprovantes das despesas médicas não cobertas pela UNIMED, dos dependentes e despesas com instrução;  Em relação as glosas da Santa Casa de Rondonópolis e do Dr. Jair Sartori concorda, visto que não houve má-fé;  Requer a alteração do lançamento. Extrai-se ainda do referido relatório: Em razão das alegações do impugnante solicitamos diligência junto a Autoridade Lançadora, fls. 73/74. A Autoridade Lançadora intimou o contribuinte a comprovar os efetivos desembolsos das despesas médicas. O contribuinte as fls. 81 alega que comprova as despesas pelos recibos já apresentados e reitera a concordância das glosas da Santa Casa de Rondonópolis e do Dr. Jair Sartori. A Impugnação foi julgada procedente em parte pela 4ª Turma da DRJ/CGE em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS Não se configura hipótese de nulidade do lançamento o fato de a fiscalização não intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos antes da lavratura do auto de infração, pois a fase do contraditório, instaurada com a impugnação, abre oportunidade para o oferecimento de todos os esclarecimentos por parte do autuado, não se configurando, tampouco, a hipótese de cerceamento do direito de defesa. DESPESAS - DEPENDENTES. Somente são dedutíveis as despesas com dependentes, quando comprovadas as relações de dependência, consoante a legislação tributária. DESPESAS MÉDICAS. Para fazer jus à dedução da despesa médica na DIRPF, deve-se comprovar o efetivo pagamento, o tratamento efetuado e quem é o paciente. DEDUÇÃO - DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Somente são dedutíveis as despesas com instrução dos dependentes do contribuinte e quando há comprovação da relação de dependência. Cientificado do acórdão de primeira instância em 28/06/2010 (e-fls. 107, 123), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 28/07/2010 (e-fls. 108/120) com os argumentos a seguir sintetizados. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.207 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13154.000404/2008-57 - Sustenta que documentação de despesas médicas apresentada em sede de impugnação compõe prova irrefutável de seu direito, à luz da legislação vigente. - Afirma que os recibos apresentados atendem a todos os requisitos previstos na legislação que rege a matéria. - Expõe que, de acordo com o inciso III do art. 80 do Decreto 3.000/99, a dedução em comento limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu. Logo, se mostra ilegal e arbitrária a exigência de comprovação do efetivo desembolso, exigência esta que só deve proceder quando constatada a falta de documentação comprobatória da prestação dos serviços médicos-odontológicos, o que não ocorreu do presente caso. Acrescenta que a atitude da recorrida afronta literalmente o princípio da legalidade. - Alega que conduta adotada pela autoridade fiscal, além de arbitrária, atenta contra o princípio jurídico segundo o qual a Administração Pública deve agir de forma vinculada. - Aduz que Rafael Dumont Braga é seu filho e atendia, à época, todos os requisitos necessários para usufruir da condição de dependente, conforme preconiza a legislação vigente. - Defende que, caracterizada a dependência de Rafael Dumont Braga, não há que se falar em sua exclusão como dependente, nem tampouco na glosa de valores inerentes a gastos realizados com o mesmo, inclusive no tocante às despesas com instrução. - Informa que foi realizado o recolhimento dos valores referentes às despesas com Santa Casa de Misericórdia, Jair Sartori e Iraíde G. Santana reconhecidas como não dedutíveis. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Sobre a dedução de dependentes, aplica-se o disposto no art. 77 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. O valor individual previsto para o ano calendário 2003 era de R$ 1.272,00, nos termos do art. 2º da Lei nº 10.451/02. No caso em exame o julgamento de primeira instância manteve a glosa de Rafael Dumont Braga por falta de comprovação da relação de dependência (e-fls. 96). Não obstante, a Certidão de Nascimento juntada ao Recurso para contrapor a decisão recorrida (e-fls. 138) demonstra que este é filho do contribuinte e era menor de 21 anos no ano calendário 2003, cabendo o restabelecimento da dedução de R$ 1.272,00 referente a este dependente. No que concerne à dedução de despesas médicas, verifica-se que a autoridade lançadora procedeu à glosa dos valores em litígio por não ter o contribuinte atendido à Intimação para prestar esclarecimentos (e-fls. 152). Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.207 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13154.000404/2008-57 Anteriormente ao julgamento de primeira instância, a 4ª Turma da DRJ/CGE encaminhou o processo à Delegacia da Receita Federal de origem para que o sujeito passivo fosse intimado a comprovar o efetivo pagamento das despesas através de “cópia de extrato bancário ou documento similar com a identificação do cheque ou saque com valor e data compatível ao recibo apresentado” (e-fls. 78/80). Em vista dos documentos juntados à Impugnação e da resposta do contribuinte à Intimação Fiscal (e-fls. 86), o Colegiado a quo manteve a infração em litígio (e-fls. 92/96). Com efeito, verifica-se que, apesar da exigência de comprovação do efetivo pagamento apontada pela autoridade julgadora, o interessado não apresentou nenhum documento bancário a fim de demonstrar a correspondência entre as suas movimentações financeiras e os recibos por ele acostados, não merecendo reforma a decisão recorrida. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do RIR/99. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos e declarações emitidos pelos profissionais, é lícito a autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à constatação de inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.207 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13154.000404/2008-57 seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) O contribuinte deve levar em consideração que o pagamento de despesas médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se beneficiar da dedução correspondente em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. Sendo a dedução de despesas médicas um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe uma forma de pagamento em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los caberia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Importa salientar que a disponibilidade financeira do interessado, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo necessária a vinculação entre as movimentações sucedidas e os recibos por ele apresentados. Por fim, quanto à dedução de despesas com instrução, verifica-se que o julgamento de primeira instância já restabeleceu integralmente o valor de R$ 3.996,00 declarado pelo contribuinte e glosado no lançamento (e-fls. 69, 98, 153), não havendo reparos a serem feitos nesse ponto. Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de dependente de R$ 1.272,00. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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8141726 #
Numero do processo: 13558.721738/2015-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR - NULIDADE - NULIDADE - PREJUÍZO Para que seja acolhida preliminar de nulidade no curso do procedimento fiscal, necessária se faz a comprovação do real prejuízo para qualquer das partes. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-001.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil (relator) que a acatou e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto a preliminar o conselheiro Thiago Duca Amoni. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR - NULIDADE - NULIDADE - PREJUÍZO Para que seja acolhida preliminar de nulidade no curso do procedimento fiscal, necessária se faz a comprovação do real prejuízo para qualquer das partes. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-19T12:49:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-19T12:49:50Z; Last-Modified: 2020-02-19T12:49:50Z; dcterms:modified: 2020-02-19T12:49:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-19T12:49:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-19T12:49:50Z; meta:save-date: 2020-02-19T12:49:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-19T12:49:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-19T12:49:50Z; created: 2020-02-19T12:49:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-02-19T12:49:50Z; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-19T12:49:50Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13558.721738/2015-44 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-001.952 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de janeiro de 2020 Recorrente DATASERVICE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR - NULIDADE - NULIDADE - PREJUÍZO Para que seja acolhida preliminar de nulidade no curso do procedimento fiscal, necessária se faz a comprovação do real prejuízo para qualquer das partes. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil (relator) que a acatou e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto a preliminar o conselheiro Thiago Duca Amoni. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 72 17 38 /2 01 5- 44 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.952 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.721738/2015-44 Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: O presente processo trata do auto de infração 051050020154043252 lavrado em 09-out-15 para lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativa(s) ao ano-calendário 2010 com valor original igual a R$ 4500. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, o interessado apresenta impugnação alegando, em síntese, o que se segue: preliminar de decadência, a ocorrência de denúncia espontânea, princípios, preliminar de nulidade, citou jurisprudência, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo a decisão de primeira instância. É o relatório. Passo ao voto. Voto Vencido Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: (...) Superadas eventuais preliminares que poderiam suscitar nulidade ou questionar se o direito de constituir o crédito havia decaído ou o direito de cobrar estava prescrito, uma multa cujo fato gerador é a entrega de uma declaração em atraso tem o seu litígio essencialmente restrito a matérias de fato. O que se espera do impugnante é que ele demonstre por meio de provas que a entrega da declaração não se deu com atraso ou que não estava obrigado a entregar tal declaração. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. (...) Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.952 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.721738/2015-44 princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a elaboração da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, o que não é o caso dos autos. No que se refere à jurisprudência, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, combatendo o mérito. Parcial razão assiste ao recorrente, por primeiro quando tratamos do instituto da “decadência”, não são razões preliminares e sim prejudicial de mérito que pode ser conhecida em qualquer fase processual, por iniciativa da parte ou até mesmo de ofício, apenas a título de esclarecimento. A impugnação de fato em nenhum momento aborda o tema da “decadência”, observo que a r. decisão primeira fez constar no voto condutor um pequeno arrazoado a respeito da matéria ora “sub-oculis”. A decisão deverá resolver todas as questões postuladas pela parte, abstendo-se de se manifestar sobre aquilo que não foi pedido. A decisão que não julgar dentro da “litiscontestatio”, indo além, haverá julgamento ultra-petita, o que a torna nula. Assim nesta quadra de entendimento parcial razão assiste ao recorrente, devendo a r. decisão ser nula para que outra seja proferida, abrindo prazo para a parte fazer nova contestação se assim entender. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto as preliminares arguidas e no mérito dá-se provimento parcial para decretar nula a r. decisão primeira, devendo ser proferida outra decisão. É como voto. Vencido na prejudicial de mérito, passo a analisar este. Alega o recorrente em sua irresignação os efeitos da denúncia espontânea; pois bem esta matéria já se encontra pacificada na Súmula n°49 deste Colendo CARF. “A denúncia espontânea (art.138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega da declaração), destaco que esta Súmula é vinculante. Assim nesta quadra de entendimento, nega-se provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.952 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.721738/2015-44 Voto Vencedor Conselheiro Thiago Duca Amoni, Redator designado. Com toda vênia, discordo do entendimento do relator pelo acolhimento da preliminar de nulidade da decisão de piso. O processo administrativo fiscal é garantia constitucional do contribuinte, de forma que não é exigido qualquer valor pecuniário para discutir matéria no âmbito do Poder Público. Como reza a CRFB/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) O lançamento fiscal é atividade plenamente vinculada à autoridade administrativa que, naquela situação, entenda pela ocorrência do fato gerador da obrigação, tem o dever de ofício de constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena de prevaricação. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Desta forma, cabe ao contribuinte apresentar documentos e provas de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da Fazenda de proceder o lançamento. Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário, que, neste momento, está sendo objeto de apreciação, conforme se vê pelos artigos 15 e 33 do Decreto retro mencionado, aqui colacionados: Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.952 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.721738/2015-44 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Logo, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, vez que a ampla defesa e o contraditório, princípios caros ao devido processo legal e a verdade material, própria do processo administrativo fiscal, foram respeitados. Ainda, nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 59 foram violadas: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Por fim, para que seja acolhida preliminar de nulidade no curso do procedimento fiscal, necessária se faz a comprovação do real prejuízo para qualquer das partes, de forma que, in casu, a decisão de piso ter abordado a questão da decadência sem qualquer requerimento do contribuinte em sua impugnação não resta configurado prejuízo a defesa. Assim, afasto a preliminar suscitada e no mérito, acompanho o relator. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13707.003110/2002-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para devolver os autos à Unidade de Origem, a fim de digitalizar os documentos referentes ao processo. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para devolver os autos à Unidade de Origem, a fim de digitalizar os documentos referentes ao processo. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro Relatório Os autos envolvem Pedido de Restituição – Formulário, às fls. 07 e 565, apresentado em 29/07/2002, cujo direito creditório pleiteado refere-se ao Imposto de Importação, no valor de R$ 2.121.280,48, cumulado com Pedidos de Compensação – Formulário, às fls. 02- 06 e 564, cujos débitos compensados abrangem os tributos PIS - Faturamento, Cofins, Imposto de Importação - Outros, IRPJ – Lucro Presumido e CSLL – PJ que apuram o IRPJ com base em Lucro Presumido ou Arbitrado. De acordo com a petição que acompanha o Pedido de Restituição - Formulário, a contribuinte apurou créditos de Imposto de Importação em função de ter adotado classificação fiscal incorreta em dois de seus produtos importados, a saber: 1 – Interferon Humano Tipo Beta (também denominado INTRON); e 2 – Peginterferon Tipo Beta (também denominado PEGINTRON). Segundo ela, os produtos estavam sendo classificados na NCM 3004.90.19 (medicamento), com as alíquotas de 11% no período de 13/11/1997 a 31/12/2000 e 10,50% no período de 01/01/2001 a 01/08/2001. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 07 .0 03 11 0/ 20 02 -9 8 Fl. 1326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13707.003110/2002-98 Entretanto, prossegue a contribuinte, protocolizou processos específicos de consulta junto à Receita Federal, nos quais este órgão fazendário informou que a classificação correta dos produtos seria na NCM 3002.10.39 (cosmético), sendo as alíquotas do Imposto de Importação 5% para o período 13/11/1997 a 31/12/2000 e 4,5% para o período 01/01/2001 a 01/08/2001. Os processos de consulta mencionados pela contribuinte são: 1 – 13707.001847/2001-95, no qual teve origem a Solução de Consulta SRRF/7ª RF/DIANA nº 228/01, de 27/08/2001, com a seguinte ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ementa: CÓDIGO TEC/TIPI - 3002.10.39. lnterferona Alfa 2b Recombinante preparado como medicamento, apresentado em seringa preenchida com solução injetável contendo 10 e 25 milhões de UI, fabricado por Schering Plough S.A., denominando lntron A, registrado no MS sob o n° I 0093.0160. Dispositivos Legais: RGI 1” (Texto da Posição 3002), RGI 6" (Texto da Subposição 3002.10) e RGC-1, da TEC Decreto n° 2376/1997 e RGC, da TIPI Decreto n° 3777/2001. 2 – 13707.001846/2001-41, que originou a Solução de Consulta SRRF/7ª RF/DIANA nº 229/01, de 27/08/200, com a seguinte ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ementa: CÓDIGO TEC/TIPI - 3002.10.39. Peginterferona Alfa 2b preparado como medicamento, apresentado em seringa preenchida com Solução injetável contendo (pó liofilizado + diluente), fabricado por Schering Plougli S.A., denominando “Peg-lntron”, registrado no MS sob o nº 1.0093.0001. Dispositivos Legais: RGI 1ª (Texto da Posição 3002), RGI 6ª (Texto da Subposição 3002.l0) e RGC-l, da TEC Decreto n° 2376/ l997 e RGC, da TIPI Decreto n° 3777/200l. Após a interessada ter sido intimada a sanar pendências processuais, os autos foram remetidos ao GREDA/ALF/AEG, por intermédio do Despacho à fl. 906, datado de 28/05/2004, para proceder à Revisão Aduaneira das declarações de importação objeto do pleito creditório. Feita a Revisão Aduaneira, por intermédio do Despacho às fls. 1226-1228, datado de 22/03/2007, ato seguinte, o pleito creditório da contribuinte foi apreciado por meio do Despacho Decisório SAORT nº 021/2007, exarado em 27/08/2007, nos seguintes termos conclusivos: [...] Com fulcro em todo o exposto, tendo em vista as Soluções de Consulta SRRF/7- RF/DIANA nº 228 e 229/2001 e as retificações efetuadas pelo Grupo d Revisão Aduaneira desta Alfândega (GREDA/ALF/GIG), considero que o pedido de reconhecimento do direito creditório dos valores de Imposto de Importação-II vinculados às Declarações de Importação listadas no quadro VI encontra amparo no que dispõe a legislação que rege a matéria (Decreto-Lei n º 37/1966, artigo 28 seguintes; Lei n º 5.172/66 - CTN, artigos 165 a 169; Decreto n º 4.543/02 - RA artigos 109 a 112; IN/SRF n º 600/2005) e proponho: 1. Que, nos termos do disposto no artigo 42 da IN SRF n º 600/2005, o titular desta Unidade, reconheça parcialmente o direito creditório em favor da interessada, no Fl. 1327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13707.003110/2002-98 montante de R$1.366.444,83 (hum milhão, trezentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e três centavos), relativo ao Imposto de Importação vinculado às Dls listadas no quadro VI, retificadas pelo GREDA/ALF/GIG; 2. Que o montante do crédito reconhecido seja atualizado na forma que determina o artigo 52 da citada IN; 3. Que, nos termos do artigo 34 da IN SRF n º 600/2005, seja efetuada a compensação de ofício; 4. Que seja cientificado o contribuinte do presente despacho, informando-lhe que, nos termos do artigo 48 da IN SRF n º 600/2005, no que tange à parte denegada, poderá apresentar manifestação de inconformidade, no prazo de 30 (trinta) dias contado da ciência da decisão do Sr. Inspetor-Chefe, à DRJ/Florianópolis(SC). À consideração superior. [...] De acordo. Ao GAB/ALF/GIG para apreciação do Sr. Inspetor Chefe. [...] De acordo. 1. Aprovo o Despacho Decisório SAORT/ALF/GIG n 9 021/2007, com base no artigo 238, inciso VI, da Portaria MF n e 095/2007; 2. Reconheço parcialmente o direito creditório do contribuinte, no montante de R$ 1.366.444,83 (hum milhão, trezentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e três centavos), relativo ao Imposto de Importação vinculado às Dls listadas no quadro VI; devendo esse montante ser atualizado segundo os ditames do artigo 52 da IN SRF n e 600/2005; 3. Nego a restituição do valor do crédito ora reconhecido, em razão de compensação de ofício; 4. Retorne-se este processo à Saort, para providências quanto à ciência do presente despacho ao contribuinte, bem assim de seu direito de apresentar manifestação de inconformidade à DRJ/Florianópolis(SC), nos termos do artigo 48 da IN SRF n fi 600/2005. Notificada do referido Despacho Decisório, a contribuinte protocolizou petição às fls. 1278-1286, em 20/09/2007, direcionada à Alfândega da RFB no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro – Galeão, em que apresenta a seguinte declaração e requerimentos: (i) declarar-se contrariamente à compensação de ofício pretendida por esta, d. fiscalização; Fl. 1328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13707.003110/2002-98 (ii) requer seja utilizado o crédito defendo para compensar os débitos constantes dos formulários "Pedidos de Compensação" acostados aos autos; e (iii) caso o crédito deferido não seja suficiente para a quitação dos valores constantes dos referido formulários, requer seja sumariamente reconhecida a homologação tácita das compensações nos termos da novel legislação. Termos em que Pede deferimento. Em 02/04/2012, em cumprimento do Despacho Decisório em comento, os autos foram encaminhados à COR/DIORT/DRF/RJ, para análise dos pedidos de compensação convertidos em declaração de compensação, visto que ainda não se encontravam analisados, conforme Despacho à fl. 1.322. Em 14/05/2012, o Chefe da Demac/RJO/Diort proferiu Despacho à fl. 1.324, para retornar o processo à Unidade de Origem, em função do exposto na Nota e-Processo nº 14/2011, de 09/07/2011, que assim dispunha: Na movimentação de processos em papel entre Unidades da RFB e entre Unidades da RFB e o CARF o despacho de encaminhamento deve conter, obrigatoriamente, as razões pelas quais 0 processo não foi digitalizada e encaminhado em meio digital. Em 16/05/2012, pelas mesmas razões acima, os autos foram encaminhados ao CARF, para digitalização e posterior, e correto, encaminhamento à DEMAC/RJ, conforme Despacho à fl. 1.324, in fine. À fl. 1.325, tem-se o último ato no processo (já digitalizado), envolvendo Despacho de Encaminhamento do Gabinete da 3ª Seção de Julgamento ao CEGEP/SECOJ deste Colegiado, datado de 16/06/2015, em razão da necessidade de sua redistribuição, em face da renúncia ao mandato de Relator ao qual o processo havia anteriormente sido distribuído. Em 21/08/2019, os autos foram distribuídos a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. Os presentes autos, na situação em que se encontram, não estão devidamente instruídos com todos os documentos que possibilitem seu devido julgamento perante este Colegiado. Com efeito, a análise por completo de todas as peças processuais aqui carreadas não permite identificar, dentre elas, a necessária decisão de primeira instância administrativa, nem seu correspondente Recurso Voluntário, muito embora a situação destes autos no e-Processo ateste que eles se encontram em fase de apreciação de Recurso Voluntário. Não é possível afirmar se, de fato, inexistem as citadas peças processuais (decisão de primeira instância e Recurso Voluntário) relacionadas a estes autos ou se, existentes, deixaram de ser incluídas em seu bojo durante o procedimento de sua digitalização, executado possivelmente neste CARF. Fl. 1329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13707.003110/2002-98 Quanto à ultima possibilidade (falta de digitalização por completo dos autos), ressalte-se, pelo relato acima, que houve um certo dissenso em relação a quem (órgão e unidade) caberia tal ação (digitalização), havendo considerado lapso temporal entre a data do Despacho de Encaminhamento a este órgão julgador, 16/05/2012, à fl. 1.324, e a data em que houve a única manifestação deste Colegiado nos autos, 16/06/2015, à fl. 1.325. Ainda, acrescente-se o fato de a documentação destes autos, no procedimento de digitalização, ter sido estruturada em volumes, de V1 a V6, o que possibilita supor que um dos volumes esteja faltando em sua estrutura. Enfim, não há ação outra a ser aqui adotada que não a necessária devolução dos autos à Unidade de Origem, a fim de verificar a existência de documentos neles faltantes ou, não sendo esse o caso, dar prosseguimento ao feito. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para devolver os autos à Unidade de Origem, a fim de digitalizar os documentos referentes ao processo. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 1330DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.721670/2015-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-001.900
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10940.721658/2015-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10940.721658/2015-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 72 16 70 /2 01 5- 91 Fl. 43DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.900 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721670/2015-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-001.888, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o mesmo ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Expõe que, como consta de sua Impugnação, tramita na Câmara de Deputados o projeto de lei nº 7.512/2014, que tem por conteúdo a anistia de multas de GFIP. Registra que o referido projeto de lei foi invocado não apenas em virtude de sua matéria, mas para lembrar que em sua exposição de motivos constam fatos comprovados que resultam na necessária observância dos artigos 100, III, e 146 do CTN. Aduz que tais argumentos não foram sequer mencionados na decisão de primeira instância, o que a torna nula, por absoluta falta de motivação e fundamentação. - Alega que no caso da aplicação das multas por atraso na entrega da GFIP, ou o fisco se omitiu ou não tinha a interpretação definida quando ocorreu a alteração legal em 2009, pois somente no final do ano de 2013 e início do ano de 2014 que passou a adotar o entendimento da aplicação dos autos de infração ora repudiados de forma retroativa. Defende que, pela aplicação do justo direito, as multas deveriam ocorrer a partir da competência 04/2014, mediante orientação ao contribuinte, e não a partir do ano de 2009. - Sustenta que no caso em tela não houve a prévia intimação nem tampouco a imposição de multa no ato do recebimento da GFIP fora do prazo ou nos meses seguintes para prevenir a conduta do contribuinte, que é a função específica da repressão das infrações de natureza acessória. Entende que o próprio fisco tolerou e contribuiu decisivamente para a continuidade da infração de natureza acessória, lançando as multas nos estertores da decadência tributária. - Defende que, tendo em vista a espontaneidade da entrega da GFIP objeto do auto de infração, é de se considerar que a empresa autuada também está amparada pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional, que trata sobre a denúncia espontânea. - Aduz que, mesmo com o cumprimento da obrigação acessória antes de iniciado qualquer procedimento fiscal e com o recolhimento do tributo devido através de GPS nos prazos legais, a RFB optou por aplicar o auto de infração, multar e decidir de forma desfavorável ao contribuinte. Fl. 44DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.900 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721670/2015-91 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-001.888, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Sobre a multa por atraso na entrega de GFIP, aplica-se o disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] §9º A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. [...] Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no §3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §2º Observado o disposto no §3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 45DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.900 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721670/2015-91 II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O contribuinte sustenta inicialmente que o Colegiado a quo deixou de apreciar alguns argumentos trazidos em sua Impugnação. No entanto, não se vislumbra qualquer omissão no acórdão recorrido. O relator elaborou seu voto indicando as justificativas para a manutenção do lançamento, não havendo reparos a serem feitos nesse ponto. Cumpre ressaltar que a autoridade julgadora não está obrigada a discorrer sobre cada uma das alegações apresentadas pelo sujeito passivo quando no voto há fundamentos suficientes para legitimar a conclusão por ela abraçada. Também não merecem ser acolhidos os questionamentos acerca do tempo transcorrido até a lavratura do Auto de Infração. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não se verifica nenhuma irregularidade no procedimento realizado pela autoridade fiscal. No que concerne à ausência de intimação prévia, cabe reproduzir o que estabelece a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Fl. 46DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.900 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721670/2015-91 Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão dos recolhimentos por ele efetuados. A multa por atraso na entrega da GFIP incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no referido documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte, nos termos do art. 32-A, II, da Lei 8.212/91. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa salientar, ainda, que este Colegiado não é competente para se pronunciar acerca da inconstitucionalidade das leis tributárias, conforme disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 47DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10950.906633/2016-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO DE COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida não é possível verificar que no período de apuração a Recorrente procedeu recolhimento de ICMS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. MATÉRIA SUJEITA À APRECIAÇÃO DO STF. Ausência do trânsito em julgado definitivo do RE 574.706/PR impede apreciação da matéria por tribunal administrativo. Súmula CARF n. 2.
Numero da decisão: 3003-000.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO DE COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida não é possível verificar que no período de apuração a Recorrente procedeu recolhimento de ICMS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. MATÉRIA SUJEITA À APRECIAÇÃO DO STF. Ausência do trânsito em julgado definitivo do RE 574.706/PR impede apreciação da matéria por tribunal administrativo. Súmula CARF n. 2.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

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AUSÊNCIA DE CRÉDITO DE COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida não é possível verificar que no período de apuração a Recorrente procedeu recolhimento de ICMS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. MATÉRIA SUJEITA À APRECIAÇÃO DO STF. Ausência do trânsito em julgado definitivo do RE 574.706/PR impede apreciação da matéria por tribunal administrativo. Súmula CARF n. 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 66 33 /2 01 6- 13 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.826 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.906633/2016-13 Relatório Por bem retratar a realidade fática, transcrevo o relatório elaborado pela instância a quo: Trata o presente processo do Pedido de Restituição cumulado com Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração 30/11/2002. A Delegacia da Receita Federal do Brasil (RFB) em Maringá indeferiu a restituição e não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 7, pois o crédito já teria sido analisado em PER/Dcomp anterior, cuja decisão teria concluído pela inexistência de direito creditório remanescente. O contribuinte foi cientificado por edital, afixado em 03/03/2017 (fls. 10/13), considerando-se ocorrida a ciência em 18/03/2017. Em 31/03/2017, o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 14/23, em 31/03/2017, para defender que o ICMS deveria ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, por não fazer parte do conceito de faturamento. Citou o RE nº 574.706, através do qual o STF teria julgado, com repercussão geral, que o ICMS deveria ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. A 5ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o fundamento de não haver comprovação de crédito a ser compensado. Sobre as alegações de inconstitucionalidade, furtou-se a apreciá-las por força da limitação dos tribunais administrativos. Em Recurso Voluntário a Recorrente alega as mesmas matérias apostas na Manifestação de Inconformidade dando ênfase que seu direito creditório decorre da inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo da Cofins. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo a atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da Preliminar de Nulidade A Recorrente alega que o acórdão em debate deve ser anulado em razão de não ter apreciado a matéria central da controvérsia, que reside em suposto recolhimento a maior da contribuição Cofins no PA novembro de 2002 em razão de decisão do STF no RE 574.706, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao Pis e da Cofins. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.826 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.906633/2016-13 A insurgência pela nulidade não merece prosperar. Na e-fl. 96 a 5ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto assim se pronuncia: Resta evidente que o tema foi considerado pela instância a quo e a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente por ausência de provas. 2 Sobre a Compensação Administrativa A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.826 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.906633/2016-13 VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Conforme depreende-se da análise probatória dos autos, a contribuinte não faz aos autos qualquer documento que demonstre o recolhimento do imposto ICMS no período de apuração, de maneira que não atende à exigência legal do art. 170 do CTN. 3 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.826 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.906633/2016-13 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. 4 Da Exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS Sobre a possibilidade da exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, é de amplo conhecimento que o mérito da discussão foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2017, no RE 574.706 (Tema 69), que carece de trânsito em julgado definitivo pela oposição de Embargos de Declaração. Dito isso, impõe-se o teor do enunciado 2 deste Conselho: Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.826 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.906633/2016-13 Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tratando-se de matéria afeta à competência tributária, que é regida por normas constitucionais, furto-me a apreciar o mérito da demanda vez que ainda pendente de julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.725455/2018-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente Convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente Convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata o presente processo de auto de infração relativo ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) com a constituição de crédito tributário incluídos o principal, multa de ofício e juros de mora, referente aos meses de janeiro a dezembro de 2015. A Autoridade Fiscal, na análise dos registros contábeis, verificou que o contribuinte, pessoa jurídica, manteve em sua contabilidade, no período abrangido pela ação fiscal (janeiro de 2015 a dezembro de 2015) contas representativas de mútuos financeiros com diversas pessoas jurídicas, sendo estas lançadas nas contas contábeis denominadas “Mútuos com Partes Relacionadas”, classificada no ativo realizável a longo prazo. Em resposta às intimações fiscais, a fiscalizada informou que “muito embora a requerente tenha realizado lançamentos na conta C50 da Escrituração Contábil Digital, no que diz respeito à conta referencial 1.02.01.01.03 Mútuos com Partes Relacionadas – Ativos – Longo Prazo, os valores lançados nessa conta incluem operações com natureza diversa de mútuos, tais RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 25 45 5/ 20 18 -3 6 Fl. 1104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.422 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725455/2018-36 como: reembolso de despesas, adiantamentos para aumento de capital, integralização em capital social, equivalência patrimonial, dentre outros. No entanto, os lançamentos de todos esses valores foram realizados na conta 1.02.01.01.03 Mútuos com Partes Relacionadas – Ativo – Longo Prazo, em razão de a Requerente não ter identificados contas mais especificas na ECD que pudessem compreender a natureza das operações lançadas. Durante o ano-calendário de 2015, houve a transferência de diversos valores a título de adiantamento para futuro aumento de capital para as sociedades do grupo”. A partir das informações prestadas pela fiscalizada, a Autoridade Fiscal procedeu à exclusão dos valores comprovadamente relacionados aos adiantamentos para futuros aumentos de capitais (AFAC), resultando, ainda, em valores não justificados. Dessa forma, foram lançados os valores de IOF relativo aos lançamentos não comprovados nas contas contábeis 1201010106, 1201010107, 1201010110, 1201010111, 1201010112, 1201010114 e 1201010139, pertencentes à conta sintética 1201010000 – Créditos de Sócios e Coligadas, considerando a soma no último dia do mês dos saldos diários devedores das referidas contas contábeis, aplicando a alíquota de 0,0041%, conforme dispõe o artigo 7º, I, “a”, dos Decretos nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, além do adicional de 0,38% sobre o somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores, conforme determina o §15º e §16º do art. 7º do Decreto nº 6.306 de 14 de dezembro de 2007, alterado pelo Decreto nº 6.339 de 03 de janeiro de 2008. Reproduzimos o teor da planilha de apuração, com os valores dos saldos finais dos somatórios dos saldos diários devedores das contas e os acréscimos mensais de cada conta, extraído do Relatório Fiscal (fls.9 a 20) e da planilha “Cálculo do IOF” (arquivo não paginável fls.908), com base nas planilhas de apuração por empresa (fls. 866 a 907): Mês Saldos de 1201010106 - RENASCENCA Acréscimos de 1201010106 - RENASCENCA Saldos de 1201010107 – EURUS Acréscimos de 1201010107 - EURUS Saldos de 1201010110 - RONDINHA ENERGETICA Acréscimos de 1201010110 - RONDINHA ENERGETICA 01/2015 23.375.745,30 0,00 34.885.761,03 0,00 0,00 0,00 02/2015 21.113.576,40 0,00 31.509.719,64 0,00 0,00 0,00 03/2015 23.375.745,30 0,00 34.885.761,03 0,00 1.012.500,00 1.012.500,00 04/2015 22.621.689,00 0,00 33.760.413,90 0,00 30.375.000,00 0,00 05/2015 23.375.745,30 0,00 34.885.761,03 0,00 31.387.500,00 0,00 06/2015 23.021.689,00 200.000,00 45.940.413,90 1.015.000,00 30.375.000,00 0,00 07/2015 80.075.745,30 3.150.000,00 105.085.761,03 3.900.000,00 31.387.500,00 0,00 08/2015 121.025.745,30 0,00 155.785.761,03 0,00 31.387.500,00 0,00 09/2015 117.121.689,00 0,00 150.760.413,90 0,00 30.375.000,00 0,00 10/2015 121.025.745,30 0,00 155.785.761,03 0,00 31.387.500,00 0,00 11/2015 94.921.689,00 0,00 135.760.413,90 0,00 30.375.000,00 0,00 12/2015 79.989.690,24 563.944,94 120.200.424,22 214.663,19 31.387.500,00 0,00 Mês Saldos de 1201010111 - CAMPO BELO ENERGETICA S A Acréscimos de 1201010111 - CAMPO BELO ENERGETICA S A Saldos de 1201010112 - ANDORINHA ENERGIAS RENOVAVEIS SA Acréscimos de 1201010112 - ANDORINHA ENERGIAS RENOVAVEIS SA 01/2015 47.823.470,85 2.551,55 4.000.000,00 2.000.000,00 02/2015 43.270.531,80 1.000,00 0,00 0,00 03/2015 47.979.517,35 48.500,00 0,00 0,00 04/2015 47.930.963,90 5.554,20 28.000.000,00 7.000.000,00 05/2015 49.634.697,55 2.000,00 317.800.000,00 8.400.000,00 06/2015 48.222.481,50 13.000,00 449.125.000,00 0,00 07/2015 50.141.697,55 14.000,00 32.825.000,00 0,00 08/2015 50.505.697,55 0,00 0,00 0,00 Fl. 1105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.422 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725455/2018-36 09/2015 48.876.481,50 0,00 0,00 0,00 10/2015 50.505.697,55 0,00 0,00 0,00 11/2015 48.882.981,50 1.500,00 0,00 0,00 12/2015 50.706.197,55 14.000,00 0,00 0,00 Mês Saldos de 1201010114 - SERTAO ENERGIAS RENOVAVEIS SA Acréscimos de 1201010114 - SERTAO ENERGIAS RENOVAVEIS SA Saldos de 1201010139 - VENTOS DOS GUARAS I Acréscimos de 1201010139 - VENTOS DOS GUARAS I 01/2015 0,00 0,00 0,00 0,00 02/2015 0,00 0,00 0,00 0,00 03/2015 0,00 0,00 0,00 0,00 04/2015 36.000.000,00 9.000.000,00 0,00 0,00 05/2015 279.007.750,00 7.750,00 31.209.880,00 2.609.880,00 06/2015 261.224.750,00 0,00 75.686.520,00 0,00 07/2015 0,00 0,00 0,00 0,00 08/2015 0,00 0,00 0,00 0,00 09/2015 0,00 0,00 0,00 0,00 10/2015 0,00 0,00 0,00 0,00 11/2015 0,00 0,00 0,00 0,00 12/2015 0,00 0,00 0,00 0,00 Mês Total Saldos Devedores Total Acréscimos Devedores IOF(0.0041) IOF(0.38) TOTAL 01/2015 110.084.977,18 2.002.551,55 4.513,48 7.609,70 12.123,18 02/2015 95.893.827,84 1.000,00 3.931,65 3,80 3.935,45 03/2015 107.253.523,68 1.061.000,00 4.397,39 4.031,80 8.429,19 04/2015 198.688.066,80 16.005.554,20 8.146,21 60.821,11 68.967,32 05/2015 767.301.333,88 11.019.630,00 31.459,35 41.874,59 73.333,95 06/2015 933.595.854,40 1.228.000,00 38.277,43 4.666,40 42.943,83 07/2015 299.515.703,88 7.064.000,00 12.280,14 26.843,20 39.123,34 08/2015 358.704.703,88 0,00 14.706,89 0,00 14.706,89 09/2015 347.133.584,40 0,00 14.232,48 0,00 14.232,48 10/2015 358.704.703,88 0,00 14.706,89 0,00 14.706,89 11/2015 309.940.084,40 1.500,00 12.707,54 5,70 12.713,24 12/2015 282.283.812,01 792.608,13 11.573,64 3.011,91 14.585,55 170.933,11 148.868,21 319.801,31 Inconformada com o lançamento, a interessada apresentou sua impugnação, instruída por documentos, com as seguintes alegações: (i) a Impugnante é acionista das companhias para as quais disponibilizou recursos, sendo que tal disponibilização foi realizada a título de AFAC, inexistindo qualquer operação de crédito (item II.1); (ii) a Autoridade Fiscal incorreu em erro de direito ao eleger como fato gerador do IO/Crédito períodos mensais, sendo que a legislação tributária reconhece que seu fato gerador é diário (item II.2); (iii) subsidiariamente, alguns dos alegados mútuos teriam o valor do principal definido, o que impossibilitaria a realização da autuação com base no artigo 7°, 1, "a", do RIOF, o que resultaria em um segundo vício de direito no lançamento (item II.3); Fl. 1106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.422 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725455/2018-36 (iv) também subsidiariamente, a improcedência do procedimento utilizado pela Autoridade Fiscal para cálculo do IO/Crédito, que não se desincumbiu do ônus de provar a contabilização de operações de crédito (item II.4). A 2ª Turma da DRJ Campo Grande, por meio do Acórdão 04-47.419, de 6 de dezembro de 2018 (fls. 1002 a 1027), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário exigido. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano-calendário: 2015 MÚTUO ENTRE EMPRESAS. INCIDÊNCIA DO IOF. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre quaisquer pessoas jurídicas ou entre qualquer pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF, ainda que o concedente do crédito não seja instituição financeira nem entidade a ela equiparada. IOF. RECURSOS CONTABILIZADOS EM ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. EQUIPARAÇÃO A NEGÓCIO DE MÚTUO. POSSIBILIDADE. Não estando demonstrado que os recursos repassados representavam realmente um pagamento antecipado para aquisição de ações ou quotas de capital (AFAC), o aporte de recursos financeiros efetuados sistematicamente caracterizam-se como uma operação de crédito correspondente a mútuo, nos exatos termos da configuração do fato gerador do IOF, previsto no art. 13 da Lei nº 9.779/99. A ocorrência de uma operação de crédito, para fins de incidência do IOF, independe da formalização de um contrato de mútuo. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. É dever da pessoa jurídica, quando intimada para tanto, comprovar por meio de documentos hábeis os registros efetuados em sua escrituração contábil, bem como apresentá-la devidamente formalizada. IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS. A disponibilização de recursos aos pactuantes configura operação de crédito para fins de incidência do IOF, a qual possui acepção ampla dada pela lei, alcançando a colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros, como as decorrentes de registros ou lançamentos contábeis ou sem classificação específica. IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE MÚTUO. BASE DE CÁLCULO. NÃO DEFINIÇÃO DO VALOR PRINCIPAL. Quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação, descabendo alegar que o contrato de mútuo fixou o valor principal, quando os registros contábeis indicam valores superiores de empréstimos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 1039 a 1068), com as seguintes alegações: Fl. 1107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.422 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725455/2018-36 (i) o acórdão recorrido é nulo ao ter cerceado o direito de defesa da Recorrente em virtude da não justificação de trechos de decisão, bem como em virtude da não análise de provas (item II); (ii) a DRJ alterou indevidamente o critério jurídico do lançamento ao entender que a Recorrente teria praticado operações de conta corrente. A decisão é contraditória, pois os recursos transferidos no bojo de um contrato de conta corrente não têm a natureza de operações de crédito e não estão sujeitos à incidência de IO/Crédito (item III.1); (iii) a Recorrente é acionista das companhias para as quais disponibilizou recursos, sendo que tal disponibilização foi realizada a título de AFAC, inexistindo qualquer operação de crédito (item III.2); (iv) a Autoridade Fiscal incorreu em erro de direito ao eleger como fato gerador do IO/Crédito períodos mensais, sendo que a legislação tributária reconhece que seu fato gerador é diário (item III.3); (v) subsidiariamente, alguns dos alegados mútuos teriam o valor do principal definido, o que impossibilitaria a realização da autuação com base no artigo 7º, I, ”a”, do RIOF, o que resultaria em um segundo vício de direito no lançamento (item III.4); (vi) também subsidiariamente, a improcedência do procedimento utilizado pela Autoridade Fiscal para cálculo do IO/Crédito, que não se desincumbiu do ônus de provar a contabilização de operações de crédito (item III.5). O processo foi encaminhado a este Conselho e posteriormente distribuído a este Relator, mediante sorteio. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Ao examinar os argumentos trazidos pela Recorrente, em cotejo com as alegações da Autoridade Fiscal, entendo necessária a conversão do julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação que passo a descrever. A questão em discussão cinge-se sobre a exigência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, relativo ao ano de 2015, relativo a operações configuradas como operação de crédito com pessoa ligada, conforme disposto no artigo 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, com base nos somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. Uma das alegações da Recorrente é a improcedência do procedimento utilizado pela Autoridade Fiscal para cálculo do IOF, que não teria se desincumbido do ônus de provar a contabilização de operações de crédito (item III.5). Segundo seu entendimento, ao apurar a base de cálculo do IOF, a Autoridade Fiscal teria incluído no somatório do saldo mensal Fl. 1108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.422 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725455/2018-36 das contas contábeis 1201010106, 1201010107, 1201010110, 1201010111, 1201010112, 1201010114 e 1201010139, valores relativos a uma gama de operações praticadas entre a Recorrente e as companhias que em nenhuma hipótese poderiam ter a natureza de operações de crédito, incluindo na soma saldos de lançamentos representativos de investimento. Alega que teria apresentado, juntamente com sua impugnação, planilha de apuração (Doc_Comprobatorios07 da Impugnação, arquivos não pagináveis fl.998) dos valores que poderiam ser lançados considerando a posição fiscal, para fins argumentativos, com as seguintes premissas: (i) tratou como mútuos os créditos identificados pela Autoridade Fiscal em 2015 como “acréscimos”; (ii) a partir dos acréscimos identificados, calculou a soma mensal do saldo devedor diário das contas vinculadas às companhias em que supostamente haveria operações de crédito; e (iii) apurou o IO/Crédito devido sobre os acréscimos e os saldos devedores. Afirma que a DRJ não teria apreciado de forma plena sua argumentação e analisado a planilha. Analisando o acórdão recorrido, constata-se que a DRJ rechaçou as alegações da Impugnante por entender que o contribuinte teria contabilizado tais valores em contas de mútuo e, além disso, não teria apresentado provas de suas alegações (fls.1021 a 1022): “Quanto à alegação de que nos valores considerados, tais contas contêm lançamentos contábeis relativos a uma gama de operações praticadas entre a lmpugnante e as companhias que em nenhuma hipótese poderiam ter a natureza de operações de crédito, considerando que a própria Impugnante fez os lançamento em contas representativas de mútuos financeiros com diversas pessoas jurídicas, como descreve o RF, também não lhe socorre tal afirmação. Ademais, concluo que a Defendente não traz a devida comprovação documental dessa afirmação, considerando que é dever da pessoa jurídica, quando intimada para tanto, comprovar por meio de documentos hábeis os registros efetuados em sua escrituração contábil, bem como apresentá-la devidamente formalizada.” Apreciando a questão, constata-se que a Autoridade Fiscal considerou, na apuração dos saldos devedores diários, saldos iniciais existentes em 01/01/2015 em algumas contas analisadas: CONTA PJ SALDO INICIAL FL.(e-processo) 1201010106 RENASCENCA R$ 754.056,30 866 1201010107 EURUS R$ 1.125.347,13 872 1201010111 CAMPO BELO ENERGETICA R$ 1.542.610,30 884 Entretanto, considerando que nas referidas contas também eram contabilizados outros valores além dos mútuos considerados pela Autoridade Fiscal, conforme consta do próprio Relatório Fiscal, não identificamos elementos que pudessem demonstrar a natureza dos valores que compuseram os saldos iniciais das referidas contas. Portanto, torna-se imprescindível a devolução dos autos à unidade de origem, para esclarecer qual a natureza de tais valores, e se procedem as alegações da Recorrente de que estariam incluindo na soma saldos lançamentos representativos de investimentos. Diante disso, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: (i) intime a Recorrente para apresentar demonstrativo recompondo os saldos iniciais de 2015 das contas 1201010106, 1201010107 e 1201010111, considerando os lançamentos originais que deram início aos saldos, com a Fl. 1109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.422 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725455/2018-36 descrição analítica de cada lançamento, juntamente com sua comprovação documental e contábil (cópia dos livros Razão e Diário correspondente); (ii) analise as informações apresentadas pela Recorrente em resposta à intimação referida no item (i), juntamente com aquelas que já constam dos presentes autos, de forma a confirmar se o saldo inicial de 2015 das referidas contas contábeis continham valores passíveis de incidência de IOF, apresentando demonstrativo retificador, caso entenda necessário. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É a resolução. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 1110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.720876/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE. RECOLHIMENTOS DE ESTIMATIVA. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. SALDO NEGATIVO. INEXISTÊNCIA. É insubsistente o saldo negativo, e por consequência o direito creditório, quando as antecipações de imposto retido na fonte e recolhimentos por estimativa tiverem sido integralmente utilizadas na dedução do tributo devido apurado no final do ano base.
Numero da decisão: 1301-004.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de sobrestamento do julgamento e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o Conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-19T19:30:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-19T19:30:51Z; Last-Modified: 2020-02-19T19:30:51Z; dcterms:modified: 2020-02-19T19:30:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-19T19:30:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-19T19:30:51Z; meta:save-date: 2020-02-19T19:30:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-19T19:30:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-19T19:30:51Z; created: 2020-02-19T19:30:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-02-19T19:30:51Z; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-19T19:30:51Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.720876/2011-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.313 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de janeiro de 2020 Recorrente EATON LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE. RECOLHIMENTOS DE ESTIMATIVA. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. SALDO NEGATIVO. INEXISTÊNCIA. É insubsistente o saldo negativo, e por consequência o direito creditório, quando as antecipações de imposto retido na fonte e recolhimentos por estimativa tiverem sido integralmente utilizadas na dedução do tributo devido apurado no final do ano base. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de sobrestamento do julgamento e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o Conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 08 76 /2 01 1- 18 Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.313 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720876/2011-18 Relatório EATON LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, interpôs recurso contra a decisão da DRJ que não reconheceu a existência de direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ e, assim, não homologou as compensações declaradas em DCOMP. A primeira manifestação acerca da existência do crédito pleiteado foi da DRF – Campinas, que, em vista do auto de infração lavrado contra a recorrente, no processo administrativo nº 16643.000274/2010-53, negou a existência do direito creditório. Isso porque, quando do lançamento, a Fiscalização adicionou ao lucro tributável valores indevidamente amortizados a título de ágio. Tal ajuste fez com que o saldo negativo desse lugar a um débito. Contra a decisão foi apresentada manifestação de inconformidade, a que a DRJ – Campinas negou provimento, entendendo que o direito pleiteado carecia de liquidez e certeza. Interposto recurso voluntário, a recorrente solicitou o apensamento deste processo ao de n.°16643.000274/2010-53, ou o sobrestamento até que se concluísse o julgamento do auto de infração. A medida seria necessária para evitar decisões conflitantes envolvendo os mesmos fatos, e para evitar bitributação. Por fim, pediu o reconhecimento integral do saldo negativo, porquanto as parcelas de composição do crédito não haviam sido utilizadas na apuração das exigências fiscais consubstanciadas no auto de infração (processo administrativo n° 16643.000274/2010-53). Com o recurso, os autos vieram ao CARF. Esta Turma resolveu converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, Conselheiro Valmir Sandri, que se manifestou nos seguintes termos: Como visto do relatório, a não homologação da compensação decorre, principalmente, de adição procedida pela fiscalização à base de cálculo do IRPJ do ano-calendário de 2006 (e ajuste na compensação de bases negativas de períodos pretéritos, o que implicou alteração do valor apurado pelo contribuinte, que deixou de ser saldo negativo de tributo (crédito passível de utilização em compensação) para tributo a pagar. O principal ponto da controvérsia tem íntima relação com lançamento de ofício objeto do litígio administrativo que tramita no processo nº 16643.000274/2010-53, do qual sou relator, e por esta razão o presente me foi distribuído. De fato, nesta sessão encontram-se incluídos em pauta para julgamento cinco processos em que a Recorrente é a empresa Eaton Ltda., o primeiro deles referente a lançamentos de ofício de IRPJ e CSLL, alcançando os anos-calendário de 2005 a 2008, em razão de glosa de dedução de despesas de amortização de ágio (processo nº 16643.000274/2010-53), e os demais referentes à não homologação de compensações cujos créditos são representados por saldos negativos de IRPJ e CSLL dos anos- calendário de 1996, 1997 e 1998 (10830.720876/2011-18, 10830.909561/2010-37, 10830.720885/2011-17, 10830.721014/2011-11, 10830.720915/2011-87 e 10830.721022/2011-59) e multa isolada por compensação não homologada (10830.723109/2011-61). Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.313 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720876/2011-18 O litígio objeto do processo nº 16643.000274/2010-53 foi decidido nesta sessão, tendo resultado no Acórdão nº 1301-001.756, com negativa de provimento ao recurso de ofício e provimento parcial ao recurso voluntário. Tendo em conta a influência do decidido no Acórdão nº 1301-001.756 no presente litígio, bem como nos demais acima referenciados (10830.909561/2010-37, 10830.720885/2011-17, 10830.721014/2011-11, 10830.720915/2011-87, 10830.721022/2011-59 e 10830.723109/2011-61), encaminho meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a repartição de origem, após fazer a liquidação do decido naquele processo, apure se restou direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ em 31/12/2006, a ser utilizados nas compensações objeto deste processo, elaborando relatório e demonstrativo, dos quais deverá ser dada ciência ao contribuinte para manifestação, caso o deseje. Para cumprimento dessa diligência, os processos relativos a compensação deverão ser apensados ao processo nº 16643.000274/2010-53. O resultado da diligência foi apresentado na informação fiscal abaixo transcrita: Em atenção à solicitação diligencial de fls. 366/371, informo o que se segue. De forma sintética, tem-se que o caso em pauta foi encaminhado a essa unidade fazendária com o fito de aguardarmos o deslinde definitivo do auto de infração consubstanciado no processo administrativo nº 16643.000274/2010-53, aplicando o resultado imutável advindo da apreciação recursal deste ao presente feito. Assim, tendo a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais rejeitado o agravo apresentado pela interessada em face do despacho s/ nº, de 15/12/2017, da então Sra. Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, a questão meritória que lastreava o recurso voluntário a que se refere a requisição de diligência em estudo encontra-se definitivamente decidida. Nessa linha, referenciando a Informação Fiscal SECAT/DRF/CPS, lavrada em função da decisão inalterável proferida no bojo do processo administrativo acima citado, assim como as demais decisões proferidas pelas instâncias julgadoras no âmbito dessa peça, temos a seguinte situação, para o ano-calendário 2006: IRPJ S/ O LUCRO REAL R$6.029.408,98 DEDUÇÕES (DRF/CARF) R$24.648.755,05 DEDUÇÕES (Utilizadas no auto de infração) R$18.937.235,60 IRPJ A PAGAR R$317.889,53 Ou seja, ao serem consideradas as deduções para minoração/extinção do auto de infração lavrado, a situação referente ao saldo negativo originalmente apurado deve, por outro lado, sofrer a glosa desse mesmo montante utilizado, sob o risco de termos um aproveitamento dúplice das rubricas envolvidas. Assim, pelo acima tabelado, conclui-se que inexiste saldo algum de IRPJ por repetir-se para o ano-calendário 2006, devendo ser mantida a não homologação da(s) respectiva(s) DComp(s). Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.313 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720876/2011-18 Entre outras providências de estilo, que seja dado ciência do presente relatório de diligência ao sujeito passivo, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de manifestação, caso o deseje. Sobre a informação fiscal, a recorrente se manifestou nos seguintes termos: Tal como já devidamente reconhecido neste autos, o presente processo tem relação direta com o processo nº 16643.000274/2010-53, que decorreu de auto de infração lavrado pelas autoridades fiscais para questionar a amortização de ágio efetuada pela ora Requerente. Após o encerramento parcial do referido processo (nº 16643.000274/2010-53), a d. Delegacia da Receita Federal de Campinas se manifestou pelo indeferimento das declarações de compensação que ensejaram o presente processo, na medida em que as reduções que estavam sendo pleiteadas pela Requerente teriam sido aplicadas recentemente nos débitos exigidos no processo de ágio. Nesse sentido, a Requerente entende que, de fato, os créditos de saldo negativo somente serão confirmados caso os débitos que ensejaram o processo de ágio sejam cancelados. De qualquer forma, considerando que uma parte dos débitos do processo de ágio nº 16643.000274/2010-53 ainda se encontra em discussão no CARF, é de rigor que o presente processo permaneça suspenso/sobrestado até o encerramento definitivo do processo nº 16643.000274/2010-53. Com a manifestação da recorrente, os autos voltaram ao CARF para prosseguir o julgamento. É o relatório. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.313 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720876/2011-18 Voto Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator Como verificado anteriormente por esta Turma, quando da Resolução 1301- 000.257, o recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. A controvérsia gira em torno do saldo negativo de IRPJ utilizado pela recorrente, mediante DCOMP, para compensar alguns de seus débitos. A DRF – Campinas não reconheceu a existência do crédito, baseada no fato de que, no mesmo período, fora lavrado um auto de infração, apurando débito, até então não declarado, do qual foram deduzidas as antecipações que formavam o reivindicado saldo negativo. Assim, deduzidas as antecipações, o suposto saldo negativo deixou de existir, pois inteiramente absorvido pelo novo valor do débito apurado em lançamento de ofício. A recorrente ponderou que, no lançamento, não haviam sido considerados os recolhimentos de estimativa, nem os valores retidos na fonte, o que acarretaria, no seu entender, uma bitributação. Haveria a possibilidade de que o saldo negativo, no final das contas, não viesse a ser utilizado na compensação, nem no lançamento. O então relator, Conselheiro Valmir Sandri, que também era relator do processo do auto de infração, informou que no julgamento do recurso que questionava a autuação fora acolhido em parte o pleito da recorrente para, entre outras providências, determinar a dedução dos valores das retenções na fonte e dos recolhimentos de estimativa mensal. Entretanto, não podendo dizer se havia remanescido algum crédito de saldo negativo, o colegiado determinou a baixa dos autos à unidade de origem, para que lá fosse feita a apuração de eventual crédito. A DRF – Campinas prestou informação no sentido de que, após imputadas as antecipações, não remanesceu saldo negativo. Disse ainda que a decisão já não era suscetível de modificação na esfera administrativa. A recorrente, intimada a se manifestar, não discordou da informação fiscal, mas pediu que o processo permanecesse suspenso até o encerramento definitivo do processo nº 16643.000274/2010-53. Não se justifica sobrestar o julgamento, diante da informação da autoridade fiscal atestando que o acórdão desta Turma já não pode ser modificado administrativamente, na parte que determinou a utilização das antecipações (retenções na fonte e recolhimentos por estimativa) para reduzir o valor lançado no auto de infração. Tal providência, aliás, foi pedida pela própria recorrente no recurso interposto no processo nº 16643.000274/2010-53. Importante notar que não foi contestada a informação fiscal, nem impugnados os cálculos. Ao contrário, a recorrente admitiu que só haveria saldo negativo se fosse considerado insubsistente o crédito tributário lançado no auto de infração. Em resumo, se a soma das antecipações foi inteiramente absorvida pelo débito apurado no período, então é inescapável a conclusão de que não existe o saldo negativo utilizado Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.313 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720876/2011-18 na DCOMP. Portanto, não podem ser homologadas as compensações que se utilizaram do pretenso direito creditório. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital

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8058549 #
Numero do processo: 14090.000038/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 PIS/COFINS. CRÉDITOS. RECEITAS DE VENDAS NÃO TRIBUTADAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, cabendo também o ressarcimento ou a compensação do saldo credor acumulado no trimestre nessas condições. No entanto, no caso das sociedades cooperativas, as exclusões da base de cálculo dessas contribuições previstas art. 15 da Medida Provisória nº 2.15835 não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição. É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada.
Numero da decisão: 3302-007.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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CRÉDITOS. RECEITAS DE VENDAS NÃO TRIBUTADAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, cabendo também o ressarcimento ou a compensação do saldo credor acumulado no trimestre nessas condições. No entanto, no caso das sociedades cooperativas, as exclusões da base de cálculo dessas contribuições previstas art. 15 da Medida Provisória nº 2.15835 não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição. É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 0. 00 00 38 /2 00 9- 71 Fl. 110DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.899 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000038/2009-71 Relatório Por bem retratar os fatos até o presente momento, reproduz-se o relatório da do acórdão da DRJ de Campo Grande - MS, nº 04-21.530, da 2ª Turma de Julgamento, em sessão de 20 de agosto de 2010: Foi exarado despacho decisório indeferindo parcialmente o pedido de ressarcimento de COFINS do 3° trimestre de 2007, no valor original de R$ 1.019.682,93 conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 53 a 59. A autoridade fiscal indeferiu parcialmente o ressarcimento constante deste processo, composto de dois pedidos PER, sendo o de n° 31852.90134.301107.1.1.09-37718524 relativo ao COFINS não cumulativo - exportação e o de n° 01768.88146.301107.1.1.11-7491 relativo a COFINS não cumulativo - mercado interno. O pedido de ressarcimento do COFINS exportação foi indeferido parcialmente, conforme planilha de cálculo de fls. 84 e termo de verificação de fls. 103 a 111 do processo principal n° 14098000127-2009-48 ao qual este está apensado, tendo sido reconhecido o valor de R$ 182.506,77. O pedido de ressarcimento do COFINS - mercado interno foi totalmente indeferido, em face do pedido não estar de conformidade com a legislação vigente, considerando que o benefício somente se aplica aos casos em que as vendas sejam efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, e, as vendas efetuadas pela cooperativa são tributáveis para as contribuições, não estando enquadradas na hipótese do artigo 17 da lei 11.033/2004 combinado com o artigo 16 da lei 11.116/2005, segundo a autoridade fiscal. O contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese que: a) A autoridade fiscal confundiu um dispositivo da lei das cooperativas que visa postergar o fato gerador de alguns tributos que se aperfeiçoam na circulação de mercadorias dando a entender que o cooperado não pratica em momento algum ato mercantil, ao passo que tal dispositivo visa colocar a circulação de mercadoria da sede do cooperado até a cooperativa a salvo, naquele momento, dos tributos que tem o seu fato gerador aperfeiçoado no momento da circulação e ou venda da mercadoria; b) Equivoca-se o auditor, pois, quando da venda pela cooperativa de produção do associado e conseqüente transferência do preço avençado ao associado, o ato mercantil se aperfeiçoa, e nesse momento o associado tem o ato mercantil praticado e deve então recolher todos os tributos devidos pela operação mercantil, que variam segundo a natureza da operação e forma de apuração do lucro ao associado; c) Então, por estar sob a incidência do PIS e a COFINS, a produção de pessoa jurídica associada à cooperativa faz jus à apuração de créditos integrais perante os associados pessoa jurídica; Fl. 111DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.899 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000038/2009-71 d) É cristalino o direito ao ressarcimento das operações sem incidência no mercado interno, qual seja, o faturamento obtido com venda dos produtos industrializados produzidos a partir da produção do associado, tal como previsto no artigo 15 da MP 2.158-35 de 24 de agosto de 2001, encontrando amparo no artigo 17 da lei 11.033/2004 combinado com o disposto no artigo 16 da lei 11.116/2005; e) Como reconhecido pelo auditor, que está posta a situação de uma operação não tributada, portanto, afastada a incidência da contribuição por disposição legal, e, conseqüentemente diante de uma hipótese de' não incidência da contribuição, que ocorre quando o ato praticado pelo sujeito passivo é afastado do campo da incidência do tributo por força de dispositivo legal. No caso presente, em que a cooperativa é sujeito passivo do PIS e da COFINS não cumulativos, mas, pratica um tipo de operação que não está sujeita à incidência dessas contribuições referidas, por força do artigo 15 da MP 2.158-35 de 2001. Observa ainda, que só existem duas hipóteses de manutenção dos créditos das contribuições em tela e uma delas é a exportação e a outra é a referida no artigo 17 da lei 11.033/2004, que contempla a não incidência, sendo sabido que tal possibilidade está consagrada no artigo 23 da IN 635/2006, e, existindo a hipótese de manutenção existe a hipótese de sua utilização para ressarcimento e compensação por força do artigo 16 da lei 11.116/2005. No acórdão, do qual o relatório acima foi retirado, por unanimidade de votos dos membros da Turma Julgadora, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, ementado da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2007 CRÉDITOS MERCADO INTERNO. RESSARCIMENTO. O saldo credor A de PIS oriundo de operações relativas a créditos presumidos no caso das entregas de bens dos cooperados às cooperativas, é limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS devido em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas nas normas vigentes. Inviabilizada, portanto, a manutenção do crédito e o ressarcimento, que somente podem ser concedidos nos casos de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero (zero) ou não incidência da Contribuição para O PIS/PASEP, que não é o caso da transferência aos cooperados, do resultado das vendas pelas cooperativas a terceiros. Inconformada com a r. decisão acima transcrita a recorrente, interpôs recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, não alterando nem mesmo a ordem dos tópicos que procura ver reformados. Paço seguinte, os autos foram distribuídos a esse Conselheiro para relatar. É o relatório. Fl. 112DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.899 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000038/2009-71 Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Pois bem. O processo encontra-se em termos, trata de matéria relacionada à competência dessa D. Turma, atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. O presente processo trata de pedidos de ressarcimento de créditos apurados pela contribuinte recorrente, a título de PIS não-cumulativo, relacionado a aquisições de terceiros, pessoas jurídicas agropecuárias, recebimento de cooperados, aquisição de mercadorias que não se enquadravam no conceito de insumo, créditos de exportação e créditos de operações no mercado interno. Além do processo em análise, diversos outros foram apensados ao de nº 14098.000127/2009-48, formalizado exclusivamente para demonstrar as verificações efetuadas pelas autoridades fiscais, e as alterações realizadas pela fiscalização. Conforme descrito no relatório acima, a recorrente, em seu recurso voluntário, repetiu, literalmente, os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, sem trazer qualquer fato ou documento que pudessem infirmar as razões para a negativa de seu pleito, nas duas peças de defesa. I – Do ato cooperativo Dispõe o art. 79, da Lei nº 5.764/71, que são atos cooperativos “os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quanto associados, para a consecução dos objetivos sociais”, deixando claro no parágrafo único do citado artigo que ele, “não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.” Analisando os dispositivos normativos trazidos pela lei mencionada no parágrafo anterior, temos que a sociedade cooperativa na consecução de seus objetivos, ao praticar atos cooperativos, não realiza operação de mercado, compra e venda de produto ou mercadoria, e, assim, é possível alegar que não há tributação dos resultados decorrentes da prática de tais atos. Segundo Fábio Pallaretti Calcini 1 , Daí por que, na hipótese de atos cooperativos, os valores ingressam temporariamente na contabilidade das cooperativas, mas, como o montante auferido é de propriedade dos sócios, como repasse na proporção de sua produção, depois de realizados todos os dispêndios necessários ao exercício de sua atividade, não existe faturamento, receita, renda ou lucro. Trata-se de mero ingresso, ou seja, tais entradas não incorporam definitivamente no patrimônio da sociedade, como também não gera aumento patrimonial, no sentido de gerar riqueza nova. 1 Tributação das cooperativas à lz da jurisprudência do CARF, pág. 325 Fl. 113DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.899 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000038/2009-71 Desta forma, considerando o acima descrito, podemos afirmar que, tendo em vista não serem os atos cooperativos atingidos pela tributação, consequentemente, não são capazes de gerar créditos básicos. II – Argumentos trazidos na manifestação de inconformidade e recurso voluntário Inconformada com o resultado do despacho decisório que lhe negou parcialmente os ressarcimentos requeridos, a recorrente em sua manifestação de inconformidade bastou-se a alegar que a autoridade fiscal equivocou-se na interpretação do caso, no seguinte sentido: O AFRFB confundiu um dispositivo da Lei das Cooperativas que visa postergar o fato gerador de alguns tributos que se aperfeiçoam na circulação de mercadorias dando a entender que o cooperado não pratica em momento algum ato mercantil. Tal dispositivo visa por a circulação de mercadoria da sede do cooperado até a cooperativa a salvo, naquele momento, dos tributos que tem seu fato gerador aperfeiçoado no momento da circulação e/ou venda da mercadoria. Equivoca-se o AFRFB, eis que quando da venda pela cooperativa da produção do associado e a conseqüente transferência do preço, avençado, ao associado o ato mercantil se aperfeiçoa e neste momento, e não na circulação da produção, o associado tem o ato mercantil considerado praticado e deve então recolher todos os tributos devidos pela operação mercantil. Os tributos incidentes, obviamente, variam segundo a natureza da pessoa e a forma de apuração do lucro do associado. Entender ao contrário seria por a salvo do PIS e da COFINS, por exemplo, todas as operações de pessoas jurídicas associadas às cooperativas, o que de fato não acontece. Então por estar sob a incidência do PIS e da COFINS a produção de pessoa jurídica associada ã cooperativa esta faz jus a apuração de créditos integrais nas aquisições efetuadas perante os associados pessoa jurídica. Forte o disposto nos artigos 2° parágrafos 2° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. É cristalino o direito ao ressarcimento das operações sem incidência no mercado interno quais seja o faturamento obtido com venda dos produtos industrializados produzidos a partir da produção do associado, tal como previsto no artigo 15 da MP 2.158-35 de 24 de Agosto de 2001. Tal pleito encontra amparo no artigo 17 da Lei 11.033/2004 combinado com o disposto no artigo 16 da Lei 11.116/2005. Para melhor entendimento transcrevemos os artigos supra citados: (...) Em seguida cita os artigos da legislação que entende pertinente e que serviriam para demonstrar seu direito, afirmando se tratar de uma operação não tributada, não podendo persistir a cobrança da contribuição. Em nenhum momento da manifestação de inconformidade a recorrente fez contraponto ao decidido no despacho decisório, seja ele mediante a demonstração de que a Fl. 114DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.899 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000038/2009-71 interpretação da legislação estaria incorreta, seja mediante a juntada de documentos que infirmariam as alegações trazidas na decisão. Como relatado, os mesmos argumentos foram trazidos no recurso voluntário, não foi acrescentada uma só virgula às razões trazidas na manifestação de inconformidade, vale dizer, não houve qualquer argumentação que pudesse alterar o decidido no despacho decisório que negou os pedidos de ressarcimento. Pois bem. Analisemos daqui por diante os tópicos trazidos no despacho decisório e mantidos na acórdão guerreado. Vale ressaltar que, como dito anteriormente, não houve comprovação do direito por parte da recorrente, que bastou-se a fazer alegações genéricas sobre as glosas efetuadas pela fiscalização. No que se refere às aquisições de terceiros pessoas jurídicas agropecuárias, restou verificado que, em que pese permitirem a tomada apenas de crédito presumido, as operações foram realizadas sem suspenção da incidência da contribuição, e, corretamente mantidas no cálculo dos créditos básicos. Quanto ao recebimento de cooperados, conforme bem observado pela despacho decisório e decisão recorrida, tal operação, o ato cooperado, não se tratando de operações mercantis e, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.637/2002, é vedada a tomada de créditos básicos sobre aquisições de pessoas físicas e aquisições de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, como é o caso de recebimentos de cooperados, atos cooperados, não atingidos pela incidência da contribuição por não se tratarem de operações mercantis. Destarte, considerando que a COOPERMUTUM trata-se de associada da recorrente, indevido o cálculo de créditos básicos sobre os valores recebidos desta, sendo correta a glosa, ressaltando que, como verificado nas decisões recorridas, são passíveis de gerarem crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Com relação à questão relacionada aos insumos, em que pese tratada no despacho decisório, momento em que houve a glosa de crédito de determinadas aquisições por, na visão da autoridade fiscal, não se enquadrarem tais produtos no conceito de insumo, ressalto que não houve por parte da recorrente qualquer insurgência quanto a tal glosa. Tal assunto, ao que parece das peças de defesa da recorrente, simplesmente foram ignorados, não havendo menção sobre os mesmos. Ressalta-se que estamos diante de pedidos de ressarcimento de créditos e neste contexto cabe ao contribuinte a prova de seu direito, segundo o que preleciona o art. 373 do CPC, o que de fato não ocorreu no presente caso. Quanto à alegação de ser necessária a reversão da glosa dos créditos verificados nas operações realizadas no mercado interno, com base no art. 15 da MP 2.158/2001, art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e art. 16 da Lei nº 11.116/2005, entendo que não assiste razão à recorrente. Como fundamento, peço vênia para utilizar as razões de decidir trazidas pelo acórdão nº 3402.006.547, de relatoria do I. Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, abaixo transcrito: Fl. 115DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.899 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000038/2009-71 (...) O pedido de ressarcimento da contribuição não cumulativa sob análise está vinculado à receita não tributada no mercado interno e tem fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e no art. 16 da Lei nº 11.116/2005, que assim dispõem, respectivamente: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do anocalendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestrecalendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Dessa forma, interessa ao pedido de ressarcimento sob tal fundamento somente os créditos vinculados às receitas do mercado interno de "vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência" da contribuição", devendo ser desconsiderados os créditos vinculados a receitas tributadas que podem apenas ser deduzidos das contribuições a pagar do período, eis que inexiste previsão legal de ressarcimento para estes últimos. No caso específico da recorrente, conforme decidido no despacho decisório e mantido na decisão recorrida, as receitas relativas às vendas de amido/fécula seriam tributadas, razão pela qual os créditos vinculados a elas não poderiam ser objeto do ressarcimento pleiteado. Por outro lado, no caso das receitas de venda no mercado interno de produtos agropecuários sujeitas à alíquota zero (art. 1º da Lei nº 10.925/2004) não houve tal óbice quanto ao ressarcimento/compensação do saldo credor do trimestre dos créditos vinculados a essas receitas. Conforme entendimento constante na Solução de Divergência nº 1 Cosit2, de 21 de janeiro de 2019, as exclusões da base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep 2 Solução de Divergência nº 1 Cosit Data 21 de janeiro de 2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO.IMPOSSIBILIDADE. A exclusão da base de cálculo das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização do produto do associado não inibe a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos dessas atividades, desde que previsto no art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006. Esses créditos não são passíveis de compensação com Fl. 116DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.899 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000038/2009-71 tratadas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.15835/ 20013 e no art. 11 da IN SRF nº 635/2006 não são, em si, um obstáculo ao desconto de créditos em relação aos insumos dessas atividades, o qual poderá ocorrer nas hipóteses previstas na legislação. outros tributos ou de ressarcimento, exceto em caso de previsão legal específica. Dispositivos legais: MP nº 2.15835, de 2001 art. 15; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º; Lei nº 10.684, de 2003 art. 17; Lei nº 11.033, de 2004, art.17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN SRF nº 635, de 2006, art. 23. (...) 11. Assim, cabe, primeiramente, examinar se as exclusões da base de cálculo aludidas nos incisos II e V do art. 11 da IN SRF nº 635, de 2006, são compatíveis com a apuração de créditos de que tratam os incisos II e III do art. 23 da mesma IN. 12. Como se vê, a própria IN SRF nº 635, de 2006, ao mesmo tempo em que admite a exclusão da base de cálculo das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produto do associado, bem como dos custos agregados a esse produto quando da sua comercialização, também autoriza o desconto de crédito em relação às aquisições de não associados de bens ou serviços utilizados como insumo e às despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. 13. Ao exame da questão mencionada, cumpre ressaltar que, conforme explicitado nos itens 8 e 9, os dispositivos em análise, apesar de elencados em uma Instrução Normativa, são derivados de Lei, possuindo base legal que fundamentam a sua existência. Também cabe ressaltar que não haveria lógica jurídica na reprodução na Instrução Normativa de dispositivos incompatíveis entre si. 14. Impende mencionar ainda que não há qualquer disposição na legislação vedando o creditamento após o ajuste da base de cálculo das contribuições com as exclusões legais permitidas. A vedação ao desconto de créditos somente pode ser feita nas hipóteses expressamente previstas no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ou seja, no caso de pagamento de mão de obra a pessoa física e no caso da aquisição de bens que não sejam sujeitos ao pagamento das contribuições. 15. Importante registrar que o art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006, admite o crédito em relação a bens adquiridos como insumos de não associados e não autoriza o crédito em relação à aquisição dos mesmos bens de associados. 16. É que a aquisição de bens de não associados é sujeita ao pagamento das contribuições pelos não associados na ocasião da venda do bem, enquanto a entrega do produto de associado à cooperativa não corresponde sequer a uma aquisição, eis que a propriedade do bem permanece na esfera do associado. Daí se concluir que não é cabível o crédito em relação à entrega do produto à cooperativa por associado. 17. Em suma, a exclusão de base de cálculo das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização do produto do associado não inibe a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos dessas atividades, uma vez que a lei não traz nenhuma restrição à aplicação simultânea desses dois institutos, bem como que a própria IN SRF nº 635, de 2006, detalha, sem restrição, os créditos que podem ser descontados e as hipóteses de exclusão de base de cálculo das contribuições. 18. Resolvido o primeiro ponto e admitindo-se a possibilidade de desconto de créditos em relação a despesas utilizadas como exclusão da base de cálculo, resta definir se esse créditos podem ou não ser objeto de compensação com outros tributos e de ressarcimento. (...) 3 Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Fl. 117DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.899 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000038/2009-71 Da mesma forma a possibilidade de ressarcimento ou compensação de créditos acumulados pela cooperativa está condicionada à previsão na legislação, a qual pode, inclusive, beneficiar-se no disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, como as demais pessoas jurídicas, em relação aos créditos vinculados às vendas não tributadas. A questão que interessa aos autos é que a recorrente quer que se considere como receitas isentas, ainda que parcialmente, para fins do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, as receitas relativas às vendas de amido/fécula, em face das exclusões da base de cálculo das contribuições (art. 15 da Medida Provisória nº 2.15835), de forma a ser autorizado o ressarcimento/compensação em relação aos créditos vinculados a tais receitas. No entanto, as exclusões na base de cálculo das contribuições não acarretam a isenção das receitas dessas vendas. Diante da ausência de previsão legal específica em contrário, tais receitas de vendas são tributadas normalmente, não obstante, em face dessas exclusões, poderá o contribuinte ter um valor a recolher da contribuição menor do que o valor integral, que seria devido sem nenhuma exclusão. O que muda em face das exclusões é o valor a recolher da contribuição. É certo que a isenção somente ocorrerá com a previsão legal para determinado tipo de receita de venda, independentemente de eventuais valores excluídos da base de cálculo das contribuições e do valor a recolher para a contribuição. Nem há que se olvidar que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 referese expressamente às "vendas efetuadas com (...) isenção", razão pela qual pouco importa se o valor a recolher da contribuição no período resultar zero ou menor do que o valor integral. Nesse sentido foi o tratamento dado pela questão na Solução de Consulta n° 383 Cosit, de 30 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 12/09/2017, proferida nos seguintes termos: Solução de Consulta Cosit n° 383/2017 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. Os créditos de que trata o art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória n° 2.15835, de 2001, o art. 1° da Lei n° 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei n° 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. Contudo, podem ser compensados e ressarcidos os mesmos créditos vinculados a vendas feitas por cooperativas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. Dispositivos Legais: Medida Provisória n° 2.15835, de 2001, art. 15; Lei n° 10.676, de 2003, art. 1°; Lei n° 10.684, de 2003, art. 17; Lei n° 11.033, de 2004, art. 17; e IN RFB n° 635, de 2006, art. 15. (...) 12. Em suma, a cooperativa, ao efetuar a venda de produtos a terceiros, aufere receita que compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Fl. 118DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.899 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000038/2009-71 Cofins. No entanto, essa base de cálculo é ajustada mediante as exclusões previstas em lei. Em razão disso, exsurge a dúvida se tais exclusões permitem a manutenção, o ressarcimento e a compensação dos créditos apurados com fundamento no art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, vinculados a tais operações. 13. Para o deslinde da questão, releva entender a natureza jurídica dessas exclusões da base de cálculo. Notese que tais exclusões não correspondem a uma retirada de parte da base de cálculo, que deixa de ser tributada. Na verdade, as referidas exclusões não correspondem a parte das receitas das cooperativas. A título de exemplo, tomemos a exclusão do valor repassado ao associado. Esse valor não corresponde ao valor de venda das mercadorias pela cooperativa; corresponde sim ao valor de aquisição dessas mercadorias (valor que o associado recebe). Não se está, portanto, retirando parte da receita das cooperativas do campo de incidência das contribuições. A receita continua no campo de incidência. O que se retira, na verdade, está na categoria de despesas, como o valor repassado ao associado. 14. Em outras palavras, toda a receita é tributada. O que se tem, na realidade, é uma redução do quantum debeatur do tributo, que não corresponde nem a isenção, nem a suspensão, nem a alíquota zero e nem a não incidência. 15. Não se admite, portanto, que os créditos vinculados a essas operações das cooperativas possam ser mantidos e, consequentemente, ser compensados ou ressarcidos nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005. 16. Esclareçase, contudo, que nada obsta que a cooperativa, ao vender produtos sujeitos a isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência não possa utilizar os créditos do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, vinculados a essas vendas, para fins de compensação ou ressarcimento. (...) Também a já mencionada Solução de Divergência Cosit nº 1/2019, ratifica esse entendimento: (...) 21. A questão que exsurge é se as exclusões da base de cálculo das cooperativas podem ser comparadas a isenção ou a outra forma de não tributação favorecida pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, de modo a permitir a compensação e o ressarcimento dos créditos vinculados a essas receitas. 22. Tal questão foi pormenorizadamente examinada na Solução de Consulta Cosit nº 387, de 30 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 12/09/2017 (disponível na íntegra no sítio eletrônico da RFB <http://idg.receita.fazenda.gov.br/>), o que vincula, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, o entendimento da RFB acerca da matéria. (...) 24. Resta, portanto, claro que as exclusões de base de cálculo realizadas pelas cooperativas não correspondem a isenção, suspensão, alíquota zero ou não Fl. 119DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.899 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000038/2009-71 incidência, de modo que os créditos vinculados à receita de venda de cooperativas não podem, em regra, ser aproveitados para fins de compensação ou de ressarcimento. A exceção a essa regra seriam os créditos vinculados a receitas de exportação, a receitas decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ou a outras receitas a que a legislação especificamente autorize a compensação e o ressarcimento. (...) Desta forma, por todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator Fl. 120DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.002417/2005-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA ou órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental - ADA, fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data do fato gerador do imposto. Assim, se o contribuinte comprovou através da apresentação de documentação hábil (ADA), revestida das formalidades legais, bem como apresentou os registros averbados no cartório de registro de imóveis, que comprovam ser a utilização das terras da propriedade aquela declarada pelo contribuinte (área de utilização limitada/reserva legal), é de se reformar o lançamento efetivado pela autoridade lançadora e mantido pela decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2202-000.786
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: NELSON MALLMAN
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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA ou órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental - ADA, fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data do fato gerador do imposto. Assim, se o contribuinte comprovou através da apresentação de documentação hábil (ADA), revestida das formalidades legais, bem como apresentou os registros averbados no cartório de registro de imóveis, que comprovam ser a utilização das terras da propriedade aquela declarada pelo contribuinte (área de utilização limitada/reserva legal), é de se reformar o lançamento efetivado pela autoridade lançadora e mantido pela decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Nelson Mallmann – Presidente e Relator. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN 2 EDITADO EM: 29/09/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Júnior, Antônio Lopo Martinez, Edgar Silva Vidal e Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 13971.002417/2005-94 Acórdão n.º 2202-00.786 S2-C2T2 Fl. 2 3 Relatório ALDO SBRAVATI, contribuinte inscrito no CPF/MF 006.145.309-97, com domicílio fiscal na cidade de Curitibanos - Estado de Santa Catarina, na Av. Salomão C. de Almeida, nº 388 – Bairro Centro, jurisdicionado, para fins de ITR (NIRF 0.452.526-4 – Fazenda do Pinhal), a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau - SC, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 71/82, prolatada pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande – MS recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 87/92. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 01/12/2005, o Auto de Infração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (fls. 40/43), com ciência, em 15/12/2005, através de AR (fls. 49), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 153.616,35 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao período base de 2000, fato gerador 01/01/2001, exercício de 2001. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora entendeu haver falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, apurado conforme Termo de Verificação Fiscal que é parte integrante do presente Auto de Infração. Infração capitulada nos artigos 1°, 7°, 9º , 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393, de 1996. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 45/48, entre outros, os seguintes aspectos: - que o contribuinte acima identificado teve sua DITR relativa ao Exercício 2001 retida em malha valor em parâmetros de incidência que dizem respeito ás áreas isentas de tributação do referido imposto, reguladas pelo art. 10, inciso II da Lei n°9393, de 19/12/1996; - que em 17/1012005 o contribuinte protocolou resposta (fls. 06 a 13), informando que não iria apresentar a documentação solicitada pois já o havia feito anteriormente, requerendo ainda que a autoridade fiscalizadora buscasse os dados junto ao processo administrativo relativo a Malha ITR/2000; - que frente ao evidente equivoco por parte do contribuinte quanto a qual Exercício o mesmo estava sendo fiscalizado, foi emitida nova intimação em 24/10/2005, sendo atendida em 01111/2005, quando então o contribuinte apresentou os seguintes documentos: • Cópia da DITR Exercício 2001 (fls. 17 a 22); • Cópia do Ato Declaratório Ambiental — ADA (fl.23); • Cópia do registro da matrícula do imóvel n° 4322 (f1.30 a 33); • Cópia do registro da matricula do imóvel n° 1323 (fl. 34) Fl. 3DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN 4 • Declaração de Avaliação do Imóvel assinado pelo Engenheiro Florestal Jácomo Putti, datado de 0410712002 (fls. 24 a 29); • Cópia do Ofício n°1988191, de 2311211991, do IBAMA/SC (fl. 36) • Croqui da área do imóvel (f1.35). - que de posse da documentação solicitada procedi então a análise da mesma, onde pudemos apurar que a área total do imóvel declarado é resultante do somatório da área dos dois registros de imóveis já citados. A área do registro n° 4322 inicialmente era de 2.684,63 hectares, mas, de acordo com a averbação AV.8-4322, de 01/1111996, uma área de 17,25 hectares foi desmembrada para formação de um núcleo urbano por parte da prefeitura municipal daquele município, restando então uma área de 2.667,38 hectares. Consta ainda nesta matricula a averbação AV.2-4322, de 07111/1983, que grava uma área de 561,07 hectares como sendo de preservação permanente. Entretanto, apesar da referida averbação falar em "preservação permanente", a legislação vigente define área de preservação permanente aquela prevista nos art. 20 e 3° da Lei n° 4.771, de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.511, de 1986, e Lei n° 7.803, de 1989, ressaltando-se que neste caso não é nem necessária a averbação à margem da matricula do imóvel. A área em questão guarda todas as características de área de Reserva Legal correspondendo a cerca de 21% da área total do imóvel; - que se apresenta ainda nesta matricula a averbação AV.4-4322, que grava uma área de 1.313,20 hectares como sendo de utilização limitada por conta de um Termo de Compromisso de Manutenção de Floresta submetida a Manejo Florestal, datado tal termo em 19/06/1990. Todavia, como o nome do próprio Termo diz, não se trata de um Termo de Reserva Legal conforme exigido em lei; - que quanto a área declarada como sendo de preservação permanente, a mesma encontra-se amparada pelo laudo de fls. 24 a 28, sendo ela inclusive maior que o declarado, motivo pelo qual procedemos os devidos acertos, ajustando de 702,0 hectares, originalmente declarados, para 725,8 hectares; - que o Valor da Terra Nua declarado equivale ao VTN médio estipulado pela Secretaria Estadual de Agricultura para aquela região; - que a Lei n° 9393, de 19/12(1996, em seu artigo 10, inciso II estabelece como área tributada, para efeito do Imposto Territorial Rural, a área total do imóvel, excluídas as seguintes áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal previstas na Lei n° 4771, de 15/12/1965, com redação alterada pela Lei n°7803, de 18/0711989; b) de interesse ecológico para a proteção de ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente federal ou estadual; c) declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente federal ou estadual; - que, ainda o parágrafo 4° do referido artigo da Lei n° 9393, com o advento das Instruções Normativas SRF n° 43, de 1997, e n° 67, de 01/09/1997, estabelece a necessidade do reconhecimento das áreas de preservação permanente e utilização limitada através de ato declaratório do IBAMA ou órgão delegado através de convênio para que para que sobre tais áreas surtam os efeitos relativos ao fato gerador do ITR; - que a Lei n° 7803, de 18/0711989 estabelece em seu art 1°, inciso II a necessidade de averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel no Registro de Imóveis competente para que a reserva legal surta os efeitos relativos ao fato gerador do ITR; Fl. 4DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 13971.002417/2005-94 Acórdão n.º 2202-00.786 S2-C2T2 Fl. 3 5 - que com base nos fatos acima descritos, conclui-se que em relação ao ITR Exercício 2001 o imóvel rural de NIRF n° 0.452.526-4 está habilitado a ter como área isenta do Imposto Territorial Rural as áreas de 725 hectares como sendo de preservação permanente, e de 561 hectares como sendo de Reserva Legal, possuindo, conseqüentemente, como área tributável a área de 1.405,5 hectares; - que o fato de ter sido excluída área tributável do imóvel rural montante superior ao que dispõe a legislação vigente, ou não ter comprovado os valores declarados implica em infração à legislação de regência do imposto, ensejando o lançamento de oficio ora lavrado, conforme previsto no art. 14 da Lei n°9393, de 19/12/1996. Em sua peça impugnatória de fls. 51/55, instruída pelos documentos de fls. 56/68, apresentada, tempestivamente, em 12/01/2006, o contribuinte se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que mesmo tendo apresentado a documentação solicitada e comprovando a utilização restrita da área, o Auditor-Fiscal de Tributos, concluiu que em relação ao ITR Exercício 2001, o imóvel rural de NIRF n° 0.452.526-4, está habilitado a ter como área isenta do Imposto Territorial Rural as áreas de 725 hectares como sendo de preservação permanente, e de 561 hectares como sendo de Reserva Legal, possuindo, conseqüentemente, como área tributável a área de 1.405,5 hectares, ensejando o lançamento de ofício lavrado no referido Auto de Infração; - que a área de 1 313,20 hectares, objeto da AV-4/4322 da Matrícula Imobiliária, foi gravada em caráter perpétuo (pois seu cancelamento não é permitido) e permanece intocada. O Processo junto ao IBAMA visando, à época, aprovação de Manejo Florestal Sustentado, foi indeferido, tendo em vista o contido no Ofício n° 12.988/91, datado de 23/12/91 do IBAMA, amparando-se no Decreto 99.547, de 25/09/90, que proibiu o corte da vegetação nativa na abrangência da Mata Atlântica; - que destarte requer a juntada da cópia em anexo da Taxa de Vistoria Ambiental recolhida ao IBAMA, do imóvel em epígrafe de n° 4525264 na SRF, com área total de 2.692,30 hectares, referente ao exercício 2001, de redução do ITR destinada àqueles que preservam e protegem áreas importantes à preservação do ecossistemas que localizam sua propriedades rurais, como é caso da Mata Atlântica; - que considerando todos os impedimentos legais de uso de áreas florestadas na abrangência do complexo da Mata Atlântica; - que considerando que o requerente declarou no ADA do IBAMA as áreas passíveis de isenção do ITR e até recolheu a Taxa de Vistoria Ambiental em anexo; - que considerando que as formações florestais ocorrentes no imóvel, por força da Resolução CONAMA n° 004 de 04/05/1994, enquadram-se nos estágios primários e avançados de regeneração, Art. 1° e Art. 30, inciso III; - que considerando que as áreas isentas do ITR "de interesse ecológico para proteção de ecossistemas, assim declarados mediante ato do órgão competente, federal ou estadual", nada há a tributar, pois a RESOLUÇÂO DO CONAMA de n° 10 de 01 de outubro de 1993, art. 7°, contempla, claramente, a área glosada, senão vejamos: Insere-se na Mata Fl. 5DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN 6 Atlântica; É constituída por florestas primárias e em estágio avançado de regeneração; Não é objeto de exploração; É considerada de interesse ecológico para proteção e ecossistemas; Foi declarada de interesse ecológico para proteção de ecossistemas, pelo CONAMA, órgão do Governo Federal. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS decide julgar procedente em parte o lançamento mantendo parcialmente o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o lançamento foi legal e corretamente efetuado. Preencheu todos os requisitos necessários para sua elaboração, não existindo nenhum vício formal ou material para que possa ser anulado; - que, apesar disso, além das questões de mérito, a impugnação trata de matéria preliminar destacando valores divergentes, quanto a área tributável, entre o constante da conclusão de explanação do Termo de Verificação Fiscal e o Demonstrativo de Apuração do ITR; - que com base nos dispositivos legais de regência do lançamento, a alegação de nulidade não procede, porem, cabe observar que, de fato, no Demonstrativo consta 1.429,3 hectares como Área Tributável e o fiscal considerou, textualmente, em seu Termo de Verificação 1.405,5 hectares; - que a origem do equivoco é que a Área de Preservação Permanente aceita, como consta do referido Termo, foi de 725,0 ha, ou seja, aumentou de 702,0 ha para 725,0 ha, entretanto, no Demonstrativo não foi feita essa modificação. Desta forma, corrigindo-se a Preservação Permanente para os mencionados 725,0 ha, a dimensão correta obtida para a Área Tributável é de 1.406,3 hectares; - que, desta forma é possível modificar essa parte do lançamento aceitando-se a dimensão de 1.406,3 hectares de área Tributável e demais alterações conseqüentes, as quais mais adiante, após a análise do mérito, serão tratadas; - que assim, para verificar a correição da declaração, o interessado foi regularmente intimado a apresentar documentos comprobatórios das áreas isentas. Com a análise da documentação apresentada, o fiscal procedeu à glosa parcial dessas áreas. Aumentou a dimensão da P. Permanente, com base em laudo técnico anteriormente trazido pelo interessado, e diminuiu a de Utilização Limitada, pois, uma das averbações constantes da matrícula do imóvel, apesar de estar como Preservação Permanente, se enquadra nas características de Reserva Legal e como tal foi aceita e as demais averbações dizem respeitos a áreas que não preenchem os requisitos legais para obtenção de isenção, razão pela qual foram glosadas, procedendo-se ao Auto de Infração ora combatido; - que o impugnante, não concordando com a glosa, embasou seus argumentos no fato de que se trata de floresta nativa, cujo processo de Manejo Sustentado foi indeferido pelo IBAMA e proibida a exploração de corte e supressão de vegetação primária, nos estágios avançados e médios de regeneração, bem como destaca, também, que seu imóvel se encontra inserido na Mata Atlântica; - que, desta forma, o foco do questionamento é a glosa parcial da área de utilização limitada, mesmo porque, a Preservação Permanente foi considerada em dimensão Fl. 6DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 13971.002417/2005-94 Acórdão n.º 2202-00.786 S2-C2T2 Fl. 4 7 superior e a mesma tem características e finalidades bem definidas na legislação, não havendo como confundir com Reserva Legal ou outras áreas consideradas de Utilização Limitada; - que para melhor entendimento a respeito da matéria e foco, apesar de já explanado pela autoridade lançadora, observaremos, a seguir, o conceito e requisitos legais para que as áreas reservadas, independentemente se de Preservação Permanente ou de Utilização Limitada, sejam isentas do ITR, destacando as partes relativas às florestas além de Reserva Legal, a diferenciação entre os tipos de Utilização Limitada, bem como a respeito da não aceitação, para efeito de exclusão do ITR, como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular; - que resumindo: de acordo com a legislação as Áreas de Utilização Limitada são: as RPPN, Reserva Legal e as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual. São diferenciadas e não se confundem entre si; - que no caso em questão, o interessado pretende seja isenta, além da Reserva Legal e da Preservação Permanente, quase toda a área do imóvel, entretanto, não foi providenciada a transformação da área remanescente em RPPN ou de Interesse Ecológico específico, assim declarado e reconhecido como tal pelo IBAMA; - que com relação ao fato de haver sido averbado o Termo de Compromisso de Floresta submetida a Manejo Florestal Sustentado, sobre a área de 1.313,2 hectares, não há base legal para, com só com isso, considerar tal área como um dos tipos citados na legislação ambiental e, assim, ser contemplada com a isenção; - que de acordo com o próprio ADA, cuja cópia relativa ao imóvel em pauta consta da fl. 23, verifica-se que a Área de Manejo Florestal não se confunde, não está incluída, nas áreas de Utilização Limitada em referência. O interessado somou, incorretamente, os 1.313, 2 ha deste tipo de área referente a exploração controlada com o de Reserva Legal aceita pela fiscalização, 561,0 ha, totalizando os 1.874,2 ha pretendidos com a DITA e a impugnação; - que apesar do nome, Utilização Limitada, a área de Manejo Florestal Sustentado, devido a que a exploração é controlada pelo IBAMA, para efeito do 1TR não são isentas. Se comprovada que a exploração está sendo efetuada de acordo com o projeto apresentado ao IBAMA, seguindo o cronograma traçado, esta área é classificada como de exploração extrativa, que tem relação com GU, e não isenta, como pretende o impugnante; - que a alegação do impugnante de que, com base na Resolução CONAMA, sua área foi declarada de interesse ecológico, como acima já visto e destacado, reiteramos que não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, como o caso de toda a Mata Atlântica, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular; - que o fato de o imóvel estar inserido na Mata Atlântica, o que significa dizer que se trata de Área de Proteção Ambiental — APA, enquadrada nas referidas declarações de caráter geral, nacional ou regional, no qual se impede a exploração descontrolada, sem autorização do órgão ambiental, não é justificativa, por si só, para ser contemplada com a isenção do ITR; Fl. 7DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN 8 - que a não exploração normal da área não a toma isenta, pois para tanto, os requisitos anteriormente esclarecidos deveriam existir. O que o contribuinte pode ter como prejuízo de uma não exploração seria ter um grau de utilização da propriedade inferior ao que possivelmente teria se estivesse em plena utilização. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 Área de Utilização Limitada Segundo a legislação ambiental são áreas de utilização limitada: 1 - as áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, II - as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas de interesse ecológico e III - as áreas de reserva legal. Todas têm características e requisitos legais específicos para reconhecimento por órgão ambiental e não se confundem entre si e os mesmos deverão estar atendidos para concessão de benefício fiscal. Área de Proteção Ambiental – APA Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico ou como de preservação permanente as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, como as situadas em APA, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. Lançamento Procedente em Parte. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 19/09/2007, conforme Termo constante às fls. 84/86, o recorrente interpôs, tempestivamente (17/10/2007), o recurso voluntário de fls. 87/92, instruída pelos documentos de fls. 93/129, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pela seguintes considerações: - que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, vem intentando sistematicamente, nos exercícios de 1997, 1998 e 1999 a cobrar do requerente os Autos de Infração do ITR, sempre se baseando na tributação das áreas de utilização limitada, devidamente averbadas na Matricula Imobiliária O indeferimento do pleito do requerente, por parte da DRJ, sempre foi por unanimidade dos seus julgadores. Desta vez, o julgador, Senhor Jorge Aníbal David, votou por considerar como de Reserva Legal todas as áreas averbadas na Matricula Imobiliária como de utilização limitada, fato mais que verdadeiro, senão obvio, devidamente respaldado na legislação especifica Pena que seu voto foi vencido; - que a Matricula Imobiliária de n° 4.322, expedida pelo competente Cartório de Registro de Imóveis, dá conta, na AV-4-4.322, do Termo de Compromisso de Manutenção de Floresta, averbando a área de 1313,2 ha como de Utilização Limitada, preenchendo os requisitos impostos pelo Parágrafo Legal acima transcrito, ou seja: ser de utilização limitada, estar averbada a margem da Inscrição Imobiliária, e vedada sua alteração no caso de transmissão a qualquer titulo; Fl. 8DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 13971.002417/2005-94 Acórdão n.º 2202-00.786 S2-C2T2 Fl. 5 9 - que o ADA — Ato Declaratório Ambiental — apresentado ao IBAMA em 09 de outubro de 2000, portanto tempestivo ao fato gerador, informava a existência no imóvel da área de 725,8 há como de Preservação Permanente e 1.874,2 há como de Reserva Legal Até presente data, transcorridos mais de sete anos não foi contestado. Muito pelo contrario, o IBAMA, em função da redução do ITR concedida, tributou o requerente nestas áreas (Documento Juntado). Esta atitude, por não contestar o ADA, vem ratificar que a área de utilização limitada é de 1.874,2 há e não a aceita pelo fisco; - que é impossível desconsiderar a área de 1.313,2 há como de Utilização Limitada Ela preenche todos os requisitos legais para assim ser considerada, tais como Averbação na Inscrição Imobiliária competente, ser de utilização limitada, e, vedada sua destinação em caso de transmissão ou desmembramento, conforme termo celebrado entre o requerente e o órgão ambientalista. Também foi declarada no ADA ao órgão ambientalista, tempestivo ao exercício em fiscalização. É o relatório. Fl. 9DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN 10 Voto Conselheiro Nelson Mallmann, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento. Da leitura dos autos verifica-se que a autoridade lançadora, após a análise dos documentos apresentados pelo contribuinte, considerou como comprovado a área de utilização limitada (reserva legal) de 561,0 ha dos 1.849,9 ha declarados pelo contribuinte. Ou seja, procedeu a glosa de 1.313, 2 ha de área de reserva legal, mantidos pela decisão de primeira instância. Por seu turno o recorrente sustenta a sua defesa na hipótese de que a reserva legal existente em sua propriedade deveria ter sido excluída, em sua totalidade, da área tributável para o fim de apuração do valor do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), seja porque a lei tributária (Lei nº. 9.393, de 1996) assim o determina, sem qualquer ressalva, seja porque o contribuinte apresentou toda a documentação exigida pela legislação de regência. Como visto, a discussão principal de mérito diz respeito à área de reserva legal de 1.313,2 ha, que foi glosada pela autoridade lançadora, sendo que o nó da questão está centrada na discussão da possibilidade de serem destinadas, de forma voluntária, áreas de reserva legal maiores do que o percentual mínimo exigido pela legislação de regência (MP nº 2.166-67/2001), que no caso em discussão é área maior do que 20%, evidentemente, desde que atendidas as exigências legais da apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA e de sua respectiva averbação no cartório de registro de imóveis. É de notório conhecimento, que o ITR incide sobre: (i) o direito de propriedade do imóvel rural; (ii) o domínio útil; (iii) a posse por usufruto; (iv) a posse a qualquer título, tudo conforme ditado pela Lei nº 9.393, de 1996. Conquanto, este tributo será devido sempre que - no plano fático - se configurar a hipótese de incidência ditada pela norma (Lei 9393/96): (i) a norma dita que a obrigação tributária nasce sempre em primeiro de janeiro de cada ano uma vez que a periodicidade deste tributo é anual; (ii) o imóvel deve estar localizado em zona rural; (iii) os demais requisitos já constam acima - posse, propriedade ou domínio útil. Tenho para mim que para excluir as áreas de Interesse Ambiental de Preservação Permanente e as de Utilização Limitada da base de cálculo do ITR e anular a sua influência na determinação do Grau de Utilização, duas condições têm de ser atendidas. Uma é a sua averbação a margem da escritura no Cartório de Registro de Imóveis outra é a sua informação no Ato Declaratório Ambiental – ADA. Destaque-se que ambas devem ser atendidas à época a que se refere a Declaração do ITR. Um dos objetivos precípuos da legislação ambiental e tributária é, indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto, o beneficio da exclusão do ITR, inclusive em áreas de proteção e/ou interesse ambiental como os Parques Estaduais, não se estende genérica e automaticamente a todas as áreas do imóvel por ele abrangidas. Somente se aplica a áreas especificas da propriedade, vale dizer, somente para as áreas de interesse ambiental situadas no imóvel como: área de preservação permanente, Fl. 10DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 13971.002417/2005-94 Acórdão n.º 2202-00.786 S2-C2T2 Fl. 6 11 área de reserva legal, área de reserva particular do patrimônio natural e área de proteção de ecossistema bem como área imprestável para a atividade rural, desde que reconhecidas de interesse ambiental e desde que haja o reconhecimento dessas áreas por ato especifico, por imóvel, expedido pelo IBAMA, o Ato Declaratório Ambiental (ADA). Não tenho dúvidas de que o Ato Declaratório Ambiental – ADA é um instrumento legal que possibilita ao Proprietário Rural uma redução do Imposto Territorial Rural – ITR, em até 100%, quando declarar no Documento de Informação e Apuração - DIAT/ITR, Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural, Interesse Ecológico, Servidão Florestal ou Ambiental, áreas cobertas por Floresta Nativa e ainda, no caso de áreas sob Manejo Florestal e/ou Reflorestamento, obter o beneficio de uma alíquota menor do imposto. Ora, resta claro no autos que o recorrente trouxe aos Autos fartos documentos hábeis e idôneos, revestidos das formalidades legais intrínsecas e extrínsecas requeridas legalmente, pois além da Declaração quanto à utilização das áreas da propriedade, acostou, Laudo Técnico, certidão dos devidos registros de averbação no Cartório de Registro de Imóveis, termo de Compromisso de Manutenção de Floresta, dentre outros, o que vêm comprovar ser a utilização das terras da propriedade, aquelas rigorosamente declaradas pelo recorrente. Conforme consta da Matrícula Imobiliária (Matrícula n° 4.322, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Timbó), na AV-2-4322, a área de 561,07 ha está gravada como reserva legal, datada de 07/11/1983, já reconhecido pela ação fiscal, e que corresponde a 20% da área da propriedade. Através da averbação do mesmo Cartório já anteriormente referido, consta na AV-4-4322, o Termo de Compromisso de Manutenção de Florestas, firmado entre o IBAMA e o recorrente, em data de 19/06/1990, com a área de 1.313,2 há, que igualmente estão legalmente enquadradas como áreas de utilização limitada (reserva legal), conforme documento às fls. 23. Não bastasse a não tributação dessas áreas, por força do artigo 10, item II, letras "a" e "h" da Lei n° 9.393, de 1996, o imóvel em referência está ainda com suas áreas totalmente situadas dentro dos limites de abrangência da mata atlântica, estando por conseguinte, proibido por prazo indeterminado, o corte e a respectiva exploração da vegetação nativa, comprovado através do Oficio N° 1988/91 de 23/12/91 do GETEC /IBAMA / SC. Quanto aos limites a serem obedecidos, estabelece a MP 2.166-67, de 2001 estabelece o seguinte: Art. 1 o Os arts. 1 o , 4 o , 14, 16 e 44, da Lei n o 4.771, de 15 de setembro de 1965, passam a vigorar com as seguintes redações: (...). "Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: Fl. 11DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN 12 I - oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; II - trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma micro bacia, e seja averbada nos termos do § 7 o deste artigo; III - vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e IV - vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. § 1 o O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo. § 2 o A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3 o deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas. § 3 o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. § 4 o A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: I - o plano de bacia hidrográfica; II - o plano diretor municipal; III - o zoneamento ecológico-econômico; IV - outras categorias de zoneamento ambiental; e V - a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. § 5 o O Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: Fl. 12DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 13971.002417/2005-94 Acórdão n.º 2202-00.786 S2-C2T2 Fl. 7 13 I - reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas de Preservação Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e II - ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices previstos neste Código, em todo o território nacional. § 6 o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a: I - oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; II - cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do País; e III - vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2 o do art. 1 o . § 7 o O regime de uso da área de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no § 6 o . § 8 o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. § 9 o A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. § 10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. § 11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos." (NR) Fl. 13DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN 14 Como visto, a legislação estabelece somente um limite mínimo para a reserva legal, não se manifesta quanto a limites máximos ou limites maiores do que mínimo estabelecido, quando realizados de forma voluntária e a critério do contribuinte, evidentemente desde que atenda as condições estabelecidas na legislação de regência no que diz respeito ao Ato Declaratório Ambiental – ADA e a averbação no registro de imóveis da área destinada para tanto (reserva legal). Por fim, entendo que não pode prevalecer a pretensão da autoridade lançadora de cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR do recorrente que ampliou voluntariamente a área de reserva legal de sua propriedade, já que a área está gravada voluntariamente pelo recorrente como de utilização limitada (reserva legal) e está devidamente amparada em Ato Declaratório Ambiental – ADA, bem como está devidamente registrada em cartório de registro de imóveis. Assim, mesmo que a área de reserva legal exceda o percentual mínimo exigido pela lei, deve ser considerada isenta para fins de apuração do ITR no exercício 2001, por atender os pressupostos legais para tanto. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Nelson Mallmann Fl. 14DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN

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