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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4824515 #
Numero do processo: 10840.004016/2003-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ESPONTANEIDADE. Conforme inteligência do parágrafo 1º do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72, o início da ação fiscal interrompe a espontaneidade do contribuinte para regularizar fatos objeto da fiscalização. MULTA QUALIFICADA. Não estando devidamente comprovada a prática de fraude ou comportamento doloso por parte da contribuinte, não há como manter o lançamento da multa qualificada. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS FATURAMENTO E DA COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de não contribuintes do PIS Faturamento e da COFINS, como as pessoas físicas, não dão direito ao crédito presumido do IPI instituído pela Lei nº 9.363/96, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10219
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Segundo Conselho de Contribuintes MF-Segundo Conselho de Contribuintes "'4-74N .:-- Publicado no Diário ROficial da UcTo • -.,_-, de 1 ..) / n ) / Processo n" : 10840.004016/2003-12 Rubrica st/p...,, Recurso n' : 126.704 Acórdão n" : 203-10.219 Recorrente : COMPANHIA ALBERTINA MERCANTIL E INDUSTRIAL Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ESPONTANEIDADE. Conforme inteligência do parágrafo 1° do artigo 7° do Decreto n° 70.235/72, o início da ação fiscal interrompe a espontaneidade do contribuinte .para regularizar fatos objeto da fiscalização. MULTA QUALIFICADA. Não estando devidamente comprovada a prática de fraude ou comportamento doloso por parte da contribuinte, não há como manter o lançamento da multa qualificada. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS FATURAMENTO E DA COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de não contribuintes do PIS Faturamento e da COFINS, como as pessoas físicas, não dão direito ao crédito presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA ALBERTINA MERCANTIL E INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para reduzir a multa qualificada para o percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Sílvia de Brito Oliveira e Antonio Bezerra Neto; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto à inclusão na base de cálculo das aquisições de insumos feitas junto a pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator), Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. r---.-- . - ,,,,,. , MI NISTÊ.R.f0 DA 1"AZ" FSCA I 2 Conse!he -.-ia C.,.:r,triodirile2,. ., ..,, .... ordiçr, 1 C ONFkKrz CCM 3 ORIGINAL Xr?Oniéí ezerra -te-----,. g Brasflia ,_A_I.7ii I.D.S.: Presi te "9,0011, 1....______ _ L... \ISTO—....._____400 ' 7"-_( vi.- ir . • Emarnue fr.r1 e w0 k , S, se Assis Rel or- I • :ignar Eaal/mdc / 1 MINISTÉRIO DA 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Cor t' da ContábuinteI1 c'nSegundo Conselho de Contribuintes 'i O °PAGAM Fl.t f ,. f.0 • , . ,.../aj 4,4 J121....! Processo n9- : 10840.004016/2003-12 — Recurso ri : 126.704 Acórdão n°- : 203-10.219 Recorrente : COMPANHIA ALBERTINA MERCANTIL E INDUSTRIAL RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela adoto como parte integrante deste, o relatório do Acórdão n° 5.098, de 15/02/2004, da DRJ/RIBEIRÃO PRETO – SP, fls. 576/579, o qual leio em sessão. A 2 Turma de Julgamento da DRJ/Ribeirão Preto, julgou o lançamento procedente em decisão assim ementada: "Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO, GLOSA DE VALORES INDEVIDOS. O crédito presumido deve ser apurado de acordo com a legislação tributária aplicável, sendo passíveis de cômputo na base de cálculo do incentivo somente os insumos adquiridos de contribuintes do PIS e da COFINS,utilizados em produtos exportados até o final do último trimestre-calendário do ano e reputados como matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens à luz da definição normativa, além da inclusão de receitas genuínas de exportação; caso contrário, os valores indevidos devem ser glosados. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO. ESTORNO OBRIGATÓRIO. O valor do beneficio, escriturado no livro de apuração do imposto, deve ser estornado assim que o pedido administrativo de ressarcimento for protocolizado no órgão da administração tributária. FALTA DE RECOLHIMENTO. IMPOSTO ESCRITURADO E NÃO DECLARADO EM DCTF. Concretizada a hipótese de incidência tributária, cabe o lançamento de oficio do valor do imposto apurado e não declarado em DCTF que deixou de ser recolhido nos prazos de vencimento estabelecidos em lei. MULTA DE OFICIO. A caracterização de infração tributária dá azo à inflição da multa de oficio, proporcional ao valor do imposto, cominada na legislação de regência. FALTA DE RECOLHIMENTO. IMPOSTO ESCRITURADO E DECLARADO EM DCTF COM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. INFORMAÇÃOINEX_ATA INSERIDA EM DCTF FRAUDE. - A falta de recolhimento do tributo declarado em DCTF com a condição de suspensão da exigibilidade, baseada em ação não aplicável aos fatos geradores ocorridos, configura conduta fraudulenta tendente à evasão tributária. MULTA DE OFÍCIO MAJORADA. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICATIVA. Cabe a inflição da penalidade pecuniária exacerbada (150%) quando restar comprovado nos autos a circunstância qualificativa. ILEGALIDADE DE ATOS NORMATIVOS. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar acerca de suscitada ilegalidade de atos normativos regularmente editados." 2 , Mn 141:"") • ...‘10 da (;'"' kmrt,V14PIA °-r clU O °"--0 2 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Çr‘,) .). 12 ,` — Fl. Processo n' : 10840.004016/2003-12 1+0 Recurso n"- : 126.704 Acórdão : 203-10.219 Cientificada da decisão supra a interessada apresenta recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória, as quais se referem basicamente à nulidade da autuação quanto ao seu item 1, uma vez que se trata de já declarados e devidamente incluídos no pedido de parcelamento especial instituído pela Lei n° 10.684/03 (PAES), bem como a total improcedência da multa qualificada (150%), em função de possível prática de fraude por parte da recorrente. Quanto ao crédito presumido do IPI, a recorrente ataca a autuação sustentando que não foi outorgado à administração fiscal a criação de novas disposições relacionadas ao referido crédito, não sendo possível, por meio de meros atos administrativos a criação de novas condições não previstas pela Lei n° 9.363/06. É o relatório. 3 , . — MI NIsTÉP. 10 DA FAZENDA 1 ...1;."-N,.q.., 29 ccr.::.;hr.: Je C,:,n1ribuliacs I 2' CC-MFMinistério da Fazenda ,. .t.-~•-• "; g._ COMI:ir:ES! G,:e:,1 O ORIGINAL Fl.VY:".."*A" - Segundo Conselho de Contribuintes 1 Processo ri : 10840.004016/2003-12 Recurso ri : 126.704 V;STO (C° 1......._ Acórdão ri : 203-10.219 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG VENCIDO QUANTO ÀS AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. A matéria que se nos apresenta para apreciação, está diretamente relacionada à falta de pagamento do Imposto sobre Produto Industrializado — IPI, devidamente lançado e não pago e recolhimento a menor do mesmo imposto nos períodos de apuração de outubro de 2001 a maio de 2002, bem como a apropriação indevida de crédito presumido do IPI. Alega a recorrente que a autuação referente ao item 1 do relatório fiscal, ou seja, IPI lançado e não recolhido, e recolhimento a menor do mesmo imposto, é improcedente, tendo em vista que no momento da lavratura do auto de infração os referidos débitos já estavam devidamente declarados em DCTFs e com sua exigibilidade suspensa em função de sua adesão espontânea ao parcelamento de débitos introduzido pela Lei n° 10.684/2003. Entendemos que neste tópico não existe razão à recorrente uma vez que no momento do início da ação fiscal os débitos realmente estavam declarados em DCTFs, mas constava também nestes DCTFs que os referidos débitos se encontravam com a exigibilidade suspensa por força da ação judicial n° 92.0302728-9. Por força do § 1° do artigo 7° do Decreto n° 70.235/72 o início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Pelos documentos acostados aos autos, verifica-se que o início da fiscalização se deu com a expedição do competente Mandado de Procedimento Fiscal na data de 10/07/2002, data esta em que parte dos débitos ora questionados já estavam realmente declarados em DCTFs, mas com sua exigibilidade suspensa. Somente em 12/11/2002, com a fiscalização em curso é que foram protocolizadas as DCTFs retificadoras, alterando a condição de exigibilidade suspensa dos saldos devedores do IPI para exigibilidade normal. Em 31/07/2003, ainda com a fiscalização em andamento foi formalizada a sua adesão ao parcelamento especial criado pela Lei n° 10.684/03, sem a apresentação de qualquer débito. Nestes termos entendo estar com a razão decisão recorrida ao registrar que numa interpretação sistemática dos §§ 1° e 2° do artigo 9° da Instrução Normativa n° 255/2002, pode-se afirmar que as retificações tendo como objeto a alteração dos débitos relativos a tributos e contribuições, não só os respectivos valores como também as vincula ções a créditos (pagamentos, compensações, parcelamentos, suspensão de exigibilidade) não podem ser deferidas na hipótese de existir ação fiscal em desenvolvimento, cujo termo inicial tenha feito menção à espécie tributária e ao período de competência. Já no que se refere à multa qualificada, entendo que o Fisco está agindo com excesso de rigor ao tentar caracterizar como fraude, o comportamento da recorrente quando esta ' 4k_ MINISTÉ.R10 DA FAZENDA " 2• Ministério da Fazenda 2 CC-MF r.;gWk';-:;gt-r c . é nIá'cuinien Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE: ::)P2INAL Braslii.,3, Processo ri : 10840.004016/2003-12 Recurso ri : 126.704 Acórdão : 203-10.219 após declarar parte de seus débitos com exigibilidade suspensa, posteriormente venha apresentar DCTFs retificadoras alterando esta situação. No que se refere à Ação Judicial n° 92.0302728-9, seus efeitos realmente se alteraram após a edição do Decreto n° 2.092/96, mas este fato não significa que a contribuinte tenha se conformado com a alteração introduzida por este diploma legal, e foi exatamente isto o que ocorreu, pois, nova ação judicial visando afastar seus efeitos foi interposta. Embora esta nova ação não tenha tido sucesso, nada obsta que a interessada continue tentando vincular as futuras obrigações tributários, com o que já tinha sido decidido no primeiro processo. Por outro lado, tudo foi realizado de maneira totalmente transparente perante as autoridades administrativas, as quais a qualquer momento estavam aptas a intervirem assim que constatassem qualquer irregularidade. No que se refere a apuração do crédito presumido do IPI, a autuação se deu pela exclusão do cálculo da apuração do referido crédito de aquisições de cana-de-açúcar de pessoas físicas, e de outros insumos, tais como: chapa cromo níquel Kont 06 furos; chapa cromo níquel Kont 10 furos; chapa inox Vk 750 900 x 4000 furo 0,5; faca 600 mm x 124 x3/4 temperada; faca 625 x 116 x3/4; tela polester 20 Mesh; lubrificante de massa etc., matéria esta já analisada por esta Câmara quando do julgamento do Recurso n° 122.389, relatado pelo Conselheiro Cesar Piantavigna, cujo voto aproveito em parte para fundamentar este voto: O desfecho de ambas as questões é fornecido pela redação do artigo 20 da Lei n° 9.363/96: "Artigo 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Como visto, o montante a considerar na composição da base de cálculo do crédito presumido de IPI é o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não se verificando restrições, na Lei n° 9.363/96. Assim, configurada atéria-rima pela empresa não há que se lançar questionamentos sobre a qualificação do parceiro negocial que ensejou a compra, . a exemplo de pessoas físicas ou cooperativas, tentando-se aí enveredar pela análise teleo lógica do incentivo que, estando vertido à recuperação de PIS e de Cofins incidentes sobre os produtos aplicados em artigos industrializados conduzidos à exportação, não teria registrado sobre tais sujeitos a carga das citadas exações, razão pela qual o crédito presumido não assumiria seu fundamento no contexto, não podendo ser ao mesmo associado e admitido. O crédito presumido de IPI, como o próprio Fisco sustenta, teve como objetivo tornar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado estrangeiro. Entretanto, para a Fazenda federal o benefício deveria centrar-se exclusivamente na recuperação de tributos específicos pagos na cadeia produtiva, que não teriam assumido percussão em operações realizadas com pessoas físicas e cooperativas. -SÀ 5 • .; 'AV' DA.FAZENDA 22 CC-MF • • '''.9"..??/ n. Ministério da Fazenda. e Fl. Segundo Conselho de Contribuintes COUFER.E. M ORIGINAL' , Processo n : 10840.004016/2003-12 1 Recurso ri : 126.704 vS1- Acórdão n : 203-10.219 A observação é frágil atentando-se ao seu norteamento. Deveras: se a meta do crédito presumido de IPI é fomentar a introdução de produtos brasileiros a preços competitivos no mercado externo não se poderia tentar restringir a aplicação do incentivo aludido, porquanto a prática irrestrita (dentro dos cânones legais — é válido salientar) do beneficio caminha exatamente no sentido de assegurar o atingimento da finalidade buscada com o mesmo. Deve-se relevar, por outro lado, que o crédito presumido de IPI está sintonizado com a desoneração da cadeia produtiva como um todo, em . cuja extensão são denotadas cargas de PIS e de Cofins absorvidas por pessoas físicas e cooperativas, isto é, pulverizadas em insumos adquiridos por tais sujeitos para confecção de artigos que posteriormente são negociados com outras empresas para elaboração de produtos conduzidos ao mercado externo. A visão do Fisco, ao que se dessume, apequena, amiúda a finalidade que toma o crédito presumido de IPI como instrumento concretizador, ou no mínimo auxiliador. É importante salientar, noutras sendas, que a qualidade do vendedor da matéria-prima, de que a Recorrente se aproveita em seu processo de produção, não despoja ou destitui a característica do produto que figura como indicador do incentivo. Não havendo, portanto, questionamentos ou controvérsia acerca do produto adquirido, ou seja, admitindo-lhe como matéria-prima, é inegável a incorporação de seu valor na base de cálculo do crédito presumido de IPI. • Questionamentos neste aspecto surgem quanto ao material de manutenção, de limpeza, combustível, equipamentos de segurança e uniformes adquiridos pela empresa, cujos valores foram por ela introduzidos na base de cálculo do crédito presumido de IPI. No diploma regente do incentivo consta ser possível buscar o conceito de matéria-prima na legislação do IPI, consoante infere-se do parágrafo único do artigo 3° da Lei n°9.363/96: "Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre a Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." (grifos da transcrição) Por conta da orientação dada pela previsão legal anteriormente invocada, e em atenção à redação do artigo 147, 1, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Decreto n° 2.637/98 — aplicável à situação em virtude de o crédito presumido em exame referir-se ao 3° trimestre de 1998), matéria-prima traduziria " substância empregada e consumida na fabricação de determinado artigo: "Artigo 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes forem equiparados, poderão creditar-se (Lei 4.502/64, art. 25): I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;" MINI!STÉRI O Ft 22 Cr," ^C- ;`.. Vinit 2 CC-MF - Ministério da Fazenda :.JA O ORGiN„t,l.. 2 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brta$Mia, OS- - —Processo n' : 10840.004016/2003-12 Recurso n" : 126.704 Acórdão : 203-10.219 Observe-se, pois, que a legislação do IPI erige o conceito de matéria-prima, como também de produto intermediário, sobre o aproveitamento de determinado artigo em processo de produção, situação que não se vislumbra nos artigos cujos valores a Recorrente pretendia introduzir na base de cálculo do incentivo em comento. De fato, material de manutenção, de limpeza, combustível, equipamentos de segurança e uniformes figuram adjetos ao processo de produção desenvolvido pela Recorrente, não sendo neste propriamente consumidos, razão pela qual não se enquadram na definição de matéria-prima fornecido pelo artigo 147, I, do Decreto n" 2.637/98, motivo pelo qual seus valores não podem compor a base - de cálculo do crédito presumido de IN. Voto, portanto, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, de modo que sejam considerados na base de cálculo do crédito presumido do IPI os valores de matérias-primas, tal qual explicitadas anteriormente, adquiridas pela Recorrente frente a pessoas fisicas e cooperativas, para efeitos de operar-se o correspondente ressarcimento buscado nesses autos. , E- tomo / Sala das essõ-s, em 15 de junho de 2005 ;./.7 _ 4.2 0 v 7 • ' MINIS DA FAzanA 2Q CC-MF -1-n=:.á.-=`,A.1"ir Ministério da Fazenda 7" ennuTIn Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Fl. o ORIGINAL 0;'4 ',"1 Np Erasffla44,ç44 jO.-5- Processo n : 10840.004016/2003-12 Recurso n' : 126.704 Acórdão : 203-10.219 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS DESIGNADO QUANTO ÀS AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS Ouso discordar do eminente relator, no tocante às aquisições de insumos de pessoas físicas, por entender que não se incluem na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Como deixa claro o art. 10 da Lei n° 9.363/96, o crédito presumido foi instituído como ressarcimento do PIS Faturamento e COFINS incidentes nas aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe o aplicar o beneficio. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato." Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ("fato gerador'), furidicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição."2 A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, Dei Rey, 2003, p. 1. 2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83/84. 8 (7.22 • 11,NIS l ÉR Ir' rV ::..4,... 7.1.--1-771 .-' ,.: .À .:) O RiGMAL i 2Q CC-MF , •-4.1,4=-5;7,_ Ministério da Fazenda CONFEiV , Segundo Conselho de Contribuintes Fl. v 7 - Processo n' : 10840.004016/2003-12 Recurso n" : 126.704 -..... ....... VIA 41.72,....wee. ' Acórdão ri : 203-10.219 Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o contribuinte de fato, não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo dessa obrigação. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão econômica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência econômica do PIS Faturamento e da COFINS sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa- se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do beneficio. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS Faturamento e COFINS, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao beneficio. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS Faturamento e da COFINS sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas fisicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, o crédito presumido não é devido. Pelo exposto, e considerando o voto do ilustre relator, dou provimento parcial ao Recurso apenas para reduzir a multa de 150% para 75%. Sala das Sessões, em 15 de junho se 2005. .101,7 EMANUEL C -, • , a rtákn-4;54 E ASSIS40 W• i I ' 9

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4822098 #
Numero do processo: 10768.026725/89-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Imposto lançado e não-recolhido; imposto recolhido com insuficiência. Devidamente comprovadas as infrações, legitima-se a exigência fiscal. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04706
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U 09-b / ..... 19 C C Rubrica "'n.nol;:500 MINISTÉRIO DA FAZENDA SE G U N DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10768_026725189_23 (nms) Sessão de...12....de...dezernbro_de ACORDA() N.° 2 02-04 . 7 0 6 Recurso n.° 83.893 Recorrente DISCOS RECAREY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ IPI - Imposto lançado e não-recolhido; imposto reco- lhido com insuficiência. Devidamente comprovadas as infraçOes, legitima-se a exigência fiscal. Recurso não provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISCOS RECAREY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em negar provimen to ao recurso. Sala das Sess;-s m 11 de iezembro de 1991 HEL . I0 ES P . 'De B'' IS - PRE'IDENTE E RELATOR 7 - 110' Je É C'' OS DEÀer DA LMO - PROCURADOR-REPRESEN- MITE DA FAMDANACICNAL V TA E SESSÃO DEI O JAN 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LUÍS DE MORAIS, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. . 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10768-026.725/89-23 Recurso N-Q: 83.893 Acordão N2: 202-04.706 Recorrente: DISCOS RECAREY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Discos Recarey Indústria e Comercio Ltda, foi lavrado o auto de infração de fls. 23, tendo sido consta- tadas as seguintes irregularidades, no periodo de novembro de 1986 a dezembro de 1988: a) erros de escrituração na transposição de valores dos livros de entradas e saídas de mercadorias pafa o livro de apuração do IPI; b)créditos indevidos nas entradas de mercadorais; c) falta de recolhimento do IPI nas saídas de produtos tributados; d) créditos indevidos decorrentes de devoluções de mer- cadorias saídas do estabelecimento; e) diferençde estoque. segue- -3- Processo n(2 10768-026.725/89-23 AcOrdão nQ 202-04.706 Em tempo hábil, a autuada apresentou a impugnação de fls. 25, na qual alega que: a) no que tange aos itens que tratam de er - ros de escrituração, falta de recolhimento do IPI e diferenças de estoque, os valores apontados no auto de infração são irregulares; b) os creditos considerados indevidos vinculam-se diretamente à atividade exercida pela empresa. Por fim, requer o reexame dos livros e notas fis- cais. Na informação fiscal de fls. 47, os fiscais autuan- tes, considerando a solicitação da recorrente como-mera-ação prote- lát8ria,prop5em a manutenção do auto de infração. Em decisão de fls. 50/51, a autoridade de . primeira instância julgou improcedente a impugnação,. com base nos seguintes "consideranda" "CONSIDERANDO que o Procedimento fiscal obedeceu às normas aplicáveis à especie, estando as infra - çOes devidamente descritas e caracterizadas no Auto de Infração n(2 2.858/89, de fls. 23; CONSIDERANDO que as razeos de defesa trazidas ao processo ná."-afsão suficientes para elidir o. feito , re- futadas que foram, cabalmente, no pronunciamento de fls. 47, que aprovo; CONSIDERANDO que, assim, não se exime a autuada de re -sponder pelos ilícitos fiscais apurados no pre sente processo; CONSIDERANDO que a infratora é primária (fls.49); CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta;" • segue- -4- DJI IVP6'àeÉlárn64L10768-026.725/89-23 Acórdão n(2 202-04.706 • Inconformada, a empresa apresentou a este Conselho o recurso de fls. 56/57, onde reitera o pedido de reexame dos livros e notas fiscais de cuja análise resultou o auto de infração em questão. •• • • É o relatório. • • • • • segue- -5- Pe5..CD F A L Processo nQ 10768-026.725/89-23 Acórdão n(2 202-04.706 VOTO DO CONSELHEIRO-REALTOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS • Como se pode observar,a defesa neste feito é meramente protelatória, tendo em vista que não aduz elementos capazes de ili dir a exigenciá fiscal, limitando-se apenas ã solicitação de reexa me dos documentos e das notas fiscais, sob a alegação de que os va lores apurados pela fiscalização não coincidem com aqueles escritu • rados nos livros fiscais. Efetivamente,não vejo como contestar o procedimento fiscal, já que a recorrente não trouxe quaisquer documentos que comprovassem sua alegação. Por conseguinte,não se justifica modificar a decisão re corrida que bem apreciou a matéria e aplicou a lei. Voto,portanto, no sentido de negar provimento ao recur- so. Sala das SessOes, em 2de dezembro de 1991 ( •HELVIe ES,OVEDO CELLO

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4824520 #
Numero do processo: 10840.004300/99-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PIS E DE COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O ressarcimento da contribuição ao PIS e da Cofins devidas na condição de substituto tributário, de que trata o art. 6º da IN SRF nº 006/99, somente é assegurado à pessoa jurídica, consumidora final, devendo o contribuinte informar na nota fiscal de sua emissão, destacadamente, a base de cálculo do valor a ser ressarcido, calculado sobre o preço de venda da empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.119
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recursó
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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O. U. 09-110_1—a..../ ..tef, • Processo n2 : 10840.004300/99-89 C Recurso n9 : 123.021 CCb-re.---- Acórdão n2 : 202-17.119 Recorrente : USINA SÃO FRANCISCO S/A . Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PIS E DE COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. . . • MTNISTÉRIO DA FAZENDA O ressarcimento da contribuição ao PIS e da Cofins devidas na Sewndo Conselho de Contribuintes condição de substituto tributário, de que trata o art. 6 2 da IN SRF• f.CONFERE CO O 031612, n2 006/99, somente é assegurado à pessoa jurídica, consumidora Bratilia-DF. em 15 I final, devendo o contribuinte informar na nota fiscal de sua euza akajuji emissão, destacadamente, a base de cálculo do valor a ser ressarcido, calculado sobre o preço de venda da empresa. %amém da Segunda Cárnea Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • USINA SÃO FRANCISCO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recursó. Sala e . Sessões, - 25 de maio de 2006. / / AI / • onio Carlos Atu im Presidente Nasci Rodrigues Romero Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. I 4. 'n• MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF "ff ft; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte; te/ ^Ir Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O QyIGINA Fl.I Brunia-DE en t°LJ 7ran Processo ne= : 10840.004300/99-89 #4-514-)1‘ C eu TaltsfujiRecurso n2 : 123.021 Searána de ~Ma Cimos Acórdão nit : 202-17.119 Recorrente : USINA SÃO FRANCISCO S/A RELATÓRIO Trata o presente de pedido de restituição cumulado com compensação de créditos com débitos de terceiros, créditos originários de recolhimentos efetuados por substituição tributária, incidente nas vendas a varejo de óleo diesel e gasolina automotiva, a consumidor final pessoa jurídica, de que trata a IN SRF n2 006/99, relativos ao período de apuração de setembro de 1999 (fls. 01/34). A decisão de fls. 75/76, proferida pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, indeferiu o pleito por não se enquadrar a requerente como consumidora final —já que revende os produtos para consumo externo — motivo pelo qual não há o destaque da base de cálculo das contribuições nas notas fiscais de compra apresentadas (IN SRF n2 006/99), o que compromete a instrução do processo. Irresignada com a decisão denegatória, a interessada oferece manifestação de inconformidade às fls. 79 a 85. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP apreciou o pleito da contribuinte e decidiu pelo seu indeferimento, por intermédio do Acórdão n 2 2.483, de 07 de outubro de 2002, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PIS E DECOFINS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. O ressarcimento das contribuições PIS e COFINS devidas na condição de substituto tributário de que trata o art. 6° da IN SRF 06/1999 somente é assegurado à pessoa jurídica, consumidora final, devendo a distribuidora informar na nota fiscal de sua emissão, destacadamente, a base de cálculo do valor a ser ressarcido, calculado sobre o preço de venda da refinaria Solicitação Indeferida". A contribuinte, inconformada com a decisão proferida pela Primeira Instância de Julgamento, interpôs recurso a este Colegiado, no qual traz os mesmos argumentos contidos na manifestação de inconformidade. Consta Termo de Arrolamento de Bens e Direitos. É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O QRIGINAk Fl. brasis-DF. em_à_b_l_s3__Iar Processo n2 : 10840.004300/99-89 C eia TleaftiiiRecurso n2 •• 123.021 Segunde Cisma Acórdão n2 : 202-17.119 ~suma de VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NADJA RODRIGUES ROMERO O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente de pedido de restituição de créditos tributários decorrentes de recolhimentos efetuados por substituição tributária, incidente nas vendas a varejo de óleo diesel e • gasolina automotiva a consumidor final pessoa jurídica. O pedido de restituição está amparado nos arts. 42 ao 62 da Lei n2 9.718, de 27 de novembro de 1998, que cuidam da incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás, bem como da distribuição de álcool para fins carburantes, adotando o regime de substituição tributária para esses produtos. Os citados dispositivos legais assim dispõem, verbis: "Art. 4°. As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art. 2°, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveisderivados de petróleo, inclusive gás. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por quatro. Art. 50 As distribuidoras de álcool para fins carburantes ficam obrigadas a cobrar e recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições referidas rio art. 2°, devidas pelos comerciantes varejistas do referido produto, relativamente às vendas que lhes fizerem. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será calculada sobre o preço de venda do distribuidor, multiplicado por um inteiro e quatro décimos. Ar!. 6° As distribuidoras de combustíveis ficam obrigadas ao pagamento das contribuições a que se refere o art. 2° sobre o valor do álcool que adicionarem à gasolina, como contribuintes e como contribuintes substitutos, relativamente às vendas, para os comerciantes varejistas, do produto misturado. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, os valores das contribuições deverão ser calculados. relativamente à parcela devida na condição de: I - contribuinte: tomando por base o valor resultante da aplicação do percentual de mistura, fixado em lei, sobre o valor da venda; - contribuinte substituto: tomando por base o valor resultante da aplicação do percentual de mistura, fixado em lei, sobre o valor da venda, multiplicado pelo coeficiente de um inteiro e quatro décimos." A Secretaria da Receita Federal ao estabelecer normas regulamentares relativas à substituição tributária da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por , meio da Instrução Normativa SRF n2 006, de 29 de janeiro de 1999, assim esclarece: 3 21CC-MF -;" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MsCrititendiFS segunda R cÉ ERP sCi 901" dA0e FfirGib.NtlitlA‘,"DoAs Fl. Brasília-DF. em Processo u! : 10840.004300/99-89 euza a afigii Recurso n! : 123.021 Seentége ~unte unia Acórdão n! 202-17.119 "Art. 6° Fica assegurado ao consumidor fina/pessoa jurídica, o ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo anterior, correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente à distribuidora. § 12Para efeito do ressarcimentoa que se refere este artigo, a distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscalde sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido. f 2° A base de cálculo de que trata o parágrafo anterior será determinadamediante a aplicação, sobre o preço de venda da refinaria, calculado na forma do parágrafo único do art. 22, multiplicado por dois inteiros e dois décimos. § 32 O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido mediante aplicação da alíquota respectiva sobre a base de cálculo referida no parágrafo anterior. § 4° O ressarcimento de que trata este artigo dar-se-á mediante compensação ou restituição, observadas as normas estabelecidas na Instrução Normativa SRF n° 021, de 10 de março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 70 a 14 desta Instrução Normativa." (destaquei) Tais disposições encontram fundamento na Constituição Federal, a qual estabelece no art. 150, § 72: "A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de impostos ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido." Como se vê, a lei autorizou a venda de combustível pela refinaria à distribuidora, que será destinado por esta ao comerciante varejista, o qual, por sua vez, o revenderá ao consumidor final; operações essas que resultarão em receita bruta para cada uma das pessoas jurídicas envolvidas — base de cálculo das contribuições P1S/Cofms. Evidentemente, nos casos em que a distribuidora vende diretamente o combustível ao consumidor final, não ocorrerá o "fato gerador presumido" correspondente à última operação, impondo-se a restituição/ressarcimento da quantia paga ou suportada economicamente pela pessoa jurídica compradora. No presente caso, a contribuinte pleitea a restituição do valor pago na refinaria, entendendo a sua condição como consumidora final; no entanto, do exame dos autos verifica-se que duas condições não foram atendidas para o atendimento do seu pedido. Primeiro, as notas fiscais anexadas não destacam a base de cálculo do valor a ser ressarcido, como manda a legislação aplicável acima referida, no caso, a fornecedora reconhecendo que as vendas se destinavam a consumidor final. Segundo, a contribuinte não comprova ser consumidora final dos produtos adquiridos, pelo contrário, consta que a mesma é proprietária de um posto de revenda de combustíveis cadastrado no Ministério de Minas e Energia — Departamento Nacional de Combustíveis, o qual está em funcionamento e aberto para vendas externas, conforme consta dos autos, apurado em diligência realizada junto à recorrente. 'T 4 4? -.h MiNISTÉRIO DA FAZ ENDA niitts CO 22 CC-MF •2, ;Ale. Ministério da Fazenda Segundo consemo de Ganir" Fl. tk- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O Or114. Processo 2 : 10840.004300/99-89 Recurso n 11 -2 : 123.021 Staailiace-01:t ernhiziateir; fu Saci -én* ela ~indir cbinan Acórdão n2 : 202-17.119 Pelas razões acima expostas, concluo que não assiste razão à recorrente, pois não houve a comprovação da condição de consumidora final, elemento essencial para o aproveitamento do crédito, e, ainda, nas notas fiscais apresentadas não consta o destaque obrigatório. Assim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente. Sala dá Sessões, em 25 de maio de 2006. J.. 5p 11••n•• NAldJA RODRIGUES ROMERO • • 5 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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4823650 #
Numero do processo: 10830.004350/88-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - Omissão de receitas caracterizada por: I) aumento de capital sem prova da origem e efetiva entrega dos recursos. Insuficiente a alegação de defesa no sentido de demonstrar a capacidade econômica dos sócios. II) saldo credor de caixa apurado mediante expurgo do caixa dos cheques a este debitados, ao fundamento de que o caixa somente poderá ser debitado por dinheiro em espécie. Não encontra amparo em lei ou em norma normalmente aceita pela contabilidade no sentido de que cheques debitados a caixa e liquidados mediante compensação em conta bancária evidenciam que os recursos a eles correspondentes foram desviados do caixa e as obrigações da empresa liquidadas com recursos à margem dos registros fiscais e contábeis. Denúncia não comprovada, nem devidamente demonstrada. Aplicável ao caso o disposto no art. 112 do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-67794
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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O2.0 P,, O g i 04_ ./ 19 Ut 5- C .-4.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA i Rubrica S.;:- : „ i ?. .ijk.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘' • t'Otie; fr- - Processo no 10930.004350/88-03 Sessão de : 26 de fevereiro de 1.992 ACORDAI) Np 201-67.794 Recurso no 84.157 Recorrente: CASA DO ENGENHEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Recorrida : DRF EM CAMPINAS - SP FINSOCIAL•FATURÂMENTO - BASE DE CALCULO - Omissão de receitas caracterizada por I) aumento de capital sem prova da origem e efetiva entrega dos recursos. Insuficiente a alegaçXa de defesa no sentido de demonstrar a capacidade econômica dos sócios. II) saldo credor de caixa apurado mediante expurgo do caixa dos cheques a este debitados, ao fundamento de que o caixa somente poderá ser debitado por dinheiro em espécie. 1 .12(o encontra amparo em lei ou em norma normalmente aceita pela contabilidade no sentido de que cheques debitados a caixa e liquidados mediante compensa0o em conta bancária evidenciam que os recursos a eles. correspondentes foram desviados do caixa e as obriga0es da empresa liquidadas com recursos â margem dos registros fiscais e contábeis. Denúncia não comprovada, nem devidamente demonstrada. Aplicável ao caso o disposto no art. 112 do CTN. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DO ENGENHEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relatar- Designado. Vencidos os Conselheiros ROBERTO BARBOSA DE: CASTRO (relatar) e ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA. Designado para redigir o acórd2(o o Conselheiro LINO DE AZEVEDO MESQUITA. Sala das Ses c, Nes, em 26 de fevereiro de 1992. "P \ 11 kr ROBERTOB .A. '1.10. DE CASTRO - Presidente Arlit LANO -- row .??!. .K3defitt A - Relator-Designado san...„,,, /\../ ANTONIO :AKE.3 r:IJEs CAMARGO - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSP40 DE 10 NOV 19 94 -a Dr@. CARMEM LÚ- CIA M. DA SILVA, ex-vi da Portaria PGFN r/Q 638, DO de 07711/94. 1 • , mmisTÉRio DA FAZENDA .4.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tèMNT'Y Processo no: 10830.004350/88-03 Acórd2to no: 201-67.794 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMMO WOLSZCZACK, DOMINGOS ALFEU COL•NCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e SERGIO GOMES VELLOSO. CE/eaal. (6- 2 .__ ___ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.830-004.350/88-03 Recurso N2: 84.157 Acordão N2: 201-67.794 Recorrente: CASA DO ENGENHEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO A empresa acima foi autuada e notificada em 08.12.88 por insuficiência de recolhimento da Contribuição ao PIS calcula- do sobre a receita bruta, em face de constatação de aumento de ca pital, no valor de Cr$ 75.000.000,00 em 1985, sem evidencias da origem dos recursos e de efetiva integralização, e de saldo cre- dor na conta caixa em 1986, no valor de Cr$ 2.404.420,10, após a reconstituição da referida conta, expurgados valores a débito cor respondentes a cheques que na verdade foram compensados, e tive- ram destinação diferente do lançamento contábil. A guisa de impugnação, pediu apenas o sobrestamentodb processo, "em razão de sua inteira vinculação ao processo MATRIZ (IRPJ)". Mantida a exigência, vem recurso também pedindo o so- brestamento, porém juntando cópia da petição encaminhada ao Pri- meiro Conselho nos autos da exigência do IRPJ. Quanto ao aumento' de capital, alega que os sócios dispunham de recursos para a alte ração contratual. No relativo à Conta Caixa, alega que os Audito- res se precipitaram na reconstituição da Conta Caixa, pois o va- lor inquinado foi contabilizado na Conta Caixa sob forma de em- préstimo aos sócios e posteriormente devolvidos obviamente com as respectivas saídas de caixa, através de depósitos bancários; ao expurgar os débitos e deixar de analisar as saídas através dos de pósitos bancários resultou uma análise destorcida da conta. 6,A4. -3- -segue- Processo n9 10.830-004.350/88-03 Acórdão n9 201-67.794 Baixado em dilig&ncia para completar a instrução, o processo retornou acrescido do Ac. n9 103-11.236. o relatório. fr , 7( -segue- -4- Imprensa Nacional Processo ng 10.830-004.350/88-03 Acórdão n(2 201-67.794 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Não vejo qualquer razão à recorrente e acompanho inte gralmente a fundamentação de voto do ilustre relator do feito na área do Primeiro Conselho. No relativo ao aumento de capital, é reiterada orien- tação desta Cãmara que a simples alegação de disponibilidade de renda pelos sócios, para ocorrer à integralização, é insuficiente para elidir a imputação de apropriação de recursos empresariais que, até então vinham girando à margem da contabilidade. Quanto ao outro item da denúncia, a defesa é débil e inconsistente. Ante a evidência produzida pela Auditoria Fiscal de que cheques oficialmente lançados a débito da conta caixa na verdade nela não ingressaram, posto que foram compensados e se destinaram a inúmeras outras finalidades, alegou a empresa que se tratava de empréstimos aos sócios. A justificativa não convence. Como bem observou o relator do processo de IRPJ no Primeiro Conse lho, a argumentação, se não absurda, é incomum ou atípica. "Por mais primária que fosse a contabilidade, os empréstimos feitos a sócios, com pagamentos em cheques, teriam seus lançamentos efetua_ dos a débito de conta corrente dos sócios (ou semelhantes)e a crê dito da conta Bancos. Inadmissível, pois, que o débito fosse feito à conta CAIXA, pois esta representa dinheiro em poder da em presa e não créditos com sócios". Nego provimento. Sala das Sess5e , em , 26 de fevereiro de 1992 bi d • ROBERT /BARBOSA DE CASTRO -5- Imprensa Nacional Nano DA FAZENDA J # SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10830.004350/88-03 Ac6r~ no: 201-67.794 VOTO DO CONSELHEIRO LINO DE AZEVEDO MESQUITA, RELATOR-DESIGNADO Data vênia do ilustre Relatou, nao posso uáncc3nJar com as razffes que o levaram a manter a exigencia da contribuição em questão no ano de 1906, tão-somente quanto a parte que corresponde a alegada omissão de receita operacional, assim exposta no Auto de Infração do IRPJ, verbis "No perlodo-base de 1986 foram emitidos diversos cheques (mencionados no Termo de 22/6/88), os quais foram contabilizados na conta "Caixa". Os cheques foram utilizados para diversas finalidades, conforme demonstrado no referido Termo. A empresa não comprovou a saída desses cheques e nem o registro de sua contrapartida. Se a contabilidade nao registra a salda dos mesmos da conta "Caixa", conclui-se que efetivamente tais recursos nunca chegaram a entrar na mesma. Verificada a entrada flcta de valores (meramente ES criturai), procedeu-se a recomposiçao de seu saldo, excluindo-se, mês a mês os referidos cheques, apurando-se os saldos reais de caixa. Em dezembro de 1986 ocorreu o maior saldo credor no valor de Cz$.2.484.420,10, configurando omissao de receita O artigo 180 do RIR, vigente à data dos fatos (Decreto no 85.450, de 00.12.80), que tem por base legal o art.12, parágrafo 2p, do Decreto-Lei nó 1.598/73, autoriza a presunção de omissão de registro de receitas, o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa. Essa presunção, própria da legislação, tem sido acolhida pelos julgadores dos administrativos de determinação e exigência das contribui0es sociais (FINSOCIAL e PIS) quando estas tOm por base de cálculo a receita de venda de mercadorias e de serviços. No caso dos autos verifica-se que a existOncia de saldo credor de caixa nao foi constatada na escrituraçao do livro "Caixa". Decorre esse saldo do fato de ter a fiscalizacao o recomposto pela exclusao no débito das cheques relacionados a fis.02/06. Os autos D g° nos permite entender a metodologia de que se valera a fiscalização para tal exclusão. A fls. 08 há a eberva 5g0 fiscal de que se dera por que PS. Y.419.r e . ÇJ.Ms. çben.m.e% cq1 1 ~2.0.0.t4( 1). 4 eq±C4514 t8:14 çl.n ÇA.j.. & -6- 4 g 2 . k MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,. - -k:z4),X • - - - • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --9"-- Processo no: 10830.004350/88-03 Acórdgo no: 201-67.794 Nada se esclarece porque foram consideradas entradas fíctas. No Auto de Infração, relativo ao IRPO (fls. 13- vo) é dito "A empresa n go comprovou a saída desses cheques e nem o registro de sua contrapartida. Se a contabilidade nAo registra a saída dos mesmos da conta "Caixa", conclui-se que efetivamente tais recursos nunca chegaram a entrar na mesma." A fiscalizaçAo nAo esclarece a respeito dessa afirmativa. O presente feito, como exposto acima, n go traz qualquer documento de convicçAo. A fiscalizaçAo, firme no entendimento de que o administrativo relativo ao MEG é o processo matriz e que dele decorrem todos OS demais administrativos referentes a contribuiçUes sociais que tenham por base as receitas de venda ou de serviços, limita-se, quando muito, a anexar aos autos o Auto de Infração relativo ao IRPj. Esquece que as instáncias administrativas de julgamento sgo autónomas e que para o exercício de suas funçaes, de bem julgar, necessitam de elementos de convicção (veja-se os documentos de Vis.. 39 • 75). O ilustre Relatar, Presidente deste Colegiada, para formaçAo de sem convencimento, apoiou-s• no julgador (('córd go no 103-11.236, de 14.05.91) do Primeiro Conselho de Contribuintes no Recurso interposto pela Recorrente no administrativo referente à exigancia do IRPO. Diz o ilustre Relator, no seu voto, quanto ao saldo credor de caixa "Ante a evidOncia produzida pela Auditoria Fiscal, de que cheques oficialmente lançados a débito da conta caixa na verdade nela nAo ingressaram, pos±p UgP foram ÇPfDPR IIP2P R PR .J....1.irmrAm jAgmly2rffl 52.tri.g. tj.DiAjJAIMIRP---"- HAo se esclarece, quer no voto do ilustre Relatar deste feito, quer no citado aresto da Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, o significado da expressão "constatou-se que diversos cheques, contabilizados a débito desta conta como reforço de caixa , tiveram outra destinação que não a entrada efetiva de numerário, nem corresponderam a pagamentos outros, que tiveram seus lançamentos levados a crédito da mesma conta". Dessa expressgo, n go atino 50 a verificaçgo, e, portanto, a reconstituiçgo do saldo da conta "Caixa" fora feita através do Raz ge, pelos lançamentos A conta Caixa no Livro Diário (a expressgo acima podia nos levar a essa consideraç go, já que se C I-7- .41Sk MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.',..t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr-,,',4 'N.;'. ;.: Processo no: 10830.004350/88-03 AcórdXo no: 201-67-794 fala em cheques contabilizados a débito da conta caixa e pagamentos a crédito dessa conta) ou se o :É ..síjÁiP OP ÇAn.“t. Y:..Ç,'PO:.- pa2t.52 fora feito no próprio Livro Caixa. Presumo que, no caso, trata-se de mais um dos entendimentos que a fiscalização vem firmando de que os cheques levados diretamente a Ça:ím somente poderão ser nela registrados. quando recebidas na boca do caixa do Banco entrados em dinheiro no Caixa. Tenho observado que se passou a entender que o çatx_A somente poderá ser debitado por dinheiro em espécie, isto é, se o Caixa é debitado por cheque que veio a ser coopanmslp,passou-se a entender que esse registro é fictício. Somente se admite que o Caixa possa receber dinheiro em espécie. Desconheço qualquer. norma legal ou principias contábeis que determinem que o Caixa somente passa ser debitado por dinheiro em espécie. Hão conheço qualquer autor que tenha defendido esse princípio de que no Caixa somente poder-se----A dar entrada (a débito de dinheiro em espécie). O que conheço é autores da contabilidade indicando que, por economia, se deve registrar nos Livros DiArio o cheque diretamente a crédito da Conta do Banco e a débito da conta destinatária. Isso por economia de registros. Na prática, o que se observa, nas gfflpc2sas pg251j. ?g>, é a passagem, por registro, de todos os cheques emitidos pela empresa a débito da conta Caixa, creditando-se esta pelos pagamentos. Desconheço, como disse, qualquer regra legal ou costumeira da contabilidade impedindo o registro dos cheques emitidos (ainda que destinados a pagamento com eles, por compensação) peia empresa, uma vez que a conta Caixa é a responsável por todos os valores recebidos, seja em dinheiro ou cheques. CW.a, admitir-se que a empresa possa usar de recursos (dinheiro) decorrente de receitas registradas (depositadas em banco) para uso desconhecido e venha a liquidar suas obriga0es com recursos â margem dos registros fiscais, não tem foros de credibilidade. Tenho , assim, como indemonstrada a denúncia fiscal, qual seja, a de que o Çaím apresentasse saldo credor, á saída apontada, pelo que ao meu entender se caracteriza, na hipótese, a aplicação do disposta no art.112 do CTN. 6."-- età MINISTÉRIO DA FAZENDA \Abei (A W, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :, * PrtS (:) no: 10830.004350/88-03 Acorda° no: 201-67.79e; São c”sta an razeio5 que me lovam a dar provimento, e,m parte, ao recurso, para excluir da ba cio de cálLuio da exiciencja o valor alegado peJa donflncia ti ,Jcal do .,c.ticio ciedol cin Caixa. E. o meu voto. Sala dal Ses ,: lelL, em 2O de -fevereiro do 1992. IdIP, LING r A ".:CD/ ,'QUITA

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4820750 #
Numero do processo: 10680.003424/92-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - CONCRETO - NÃO INCIDÊNCIA - O preparo e o fornecimento de argamassa para construção civil, mediante empreitada, é serviço da mesma natureza jurídica que a elaboração de concreto em iguais circunstâncias - irrelevante no caso a suposta qualificação técnica diferenciada, enquadrando-se com mais propriedade em tributo diverso ( Tabela anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 - item 32). Acatamento ao pronunciamento jurídico sobre o tema. Precedentes deste Colegiado Administrativo. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02499
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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O. 1.3 2." 141 III : P MINISTÉRIO DA FA 1 Z, ENDA C klyra'? Mie R obvie},SEGUNDO CONSÉLHO DE CONTRIBUINTES L C Processo : 10680.063424/92-04 1 Sessão de : 05 de de I zembro de 1995 Acórdão : 203-021499 Recurso : 91.9011 Recorrente; CIMENTO CAUÊ S/A - CAUEMIX. Recorrida : DRF em Belo Horizonte - MG IPI I - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - CONCRETO - NÃO INCIDÊNCIA - O preparo e o fornecimento de argamassa para construção civil, mediante empreitada, é serviço da mesma natdreza jurídica que a elaboração de concreto em iguais circunstâncias - irrelevante no caso a suposta qualificação técnica diferenciada, enquadrando- se &mu mais propriedade em tributo diverso (Tabela anexa ao Decreto-Lei n° 1406168 - item 32). Acatamento ao pronunciamento jurídico sobre o tema. Precedentes deste Colegiado Administrativo. Recurso provido. - istos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIMENTO CAUÊ S/A - CAUEM1X. / ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, p ior unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ' Sala das Sessões ek, "/ de dezembro de 1995 n @sva e ose ouza Presidente / Sérgio Afa a • Relator Participara] m, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauro Wasilewski, Celso Ângelo ',Lisboa Gallucci, Ricardo Leite Rodrigues, Tiberany Ferraz dos Santos e Sebastião Borges Taquary. jm/ja-rollja 1 414: Í MINISTÉRIO DA FAZENDA"1/4%.*? 4`.* 4:1‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / Processo : 10680.003424/92-04 Acórdão : 203-02.499/ 1 1 Recurso : 91.901 1 Recorrente CIMENTO CAUÊ S/A - CAUEM1X. 1 1 RELATÓkI0 1 1 1 • 1 A contribuinte acima identificada foi autuada em 07/05/92, devido à falta de lançamento e de recolhimeinto do IPI, no período de 05/10/90 a 31/12/91, devido nas saídas de "concreto" e "argamassa"; produzidos na usina e transportados em caminhões-betoneira até o local das obras de consti-ução civil. Tais produtos industrializados, classificados no código 3823.50.0000, eram isenks do IPI até 04/10/90, por força do disposto no artigo 45, inciso VIII, do RIPI/82 e Portai-ia MF n° 263/81, tendo sido esta isenção revogada pelo artigo 41 e parágrafos do ADCT da Constituição Federal, promulgada em 05/10/88. 1 A autuf ação foi impugnada, regularmente, com base nos seguintes argumentos: 1 - /não produz nem comercia o concreto, mas exerce puramente a atividade de prestação de serviços de concretagem em obras de construção civil; 1 1 -Ia atividade exercida pela Impugnante se classifica no art. 40 , VIII, do Decréto n° 87.981/82 - RTPI, como conceito de não industrialização; 1 a prestação de serviços de concretagem em obras de construção civil não e alcançada pela tributação do IPI, por caracterizar-se no campo da não incid!ência; 4 a alegada falta de revisão de "incentivos fiscais" em nada altera ou alcança as atividades do estabelecimento; /- o cliente que contrata os serviços da Impugnante não deseja adquirir um ) produto, mas sim o "know-how" e a capacitação técnica desta no preparo e aplicação do concreto; 1 1 - o local onde ocorre a prestação do serviço é o canteiro de obras do terceiro solicitante do serviço, e não o estabelecimento da Impugnante; 1 1 1 1 2 1 Heis MINISTÉRIO DA FAZENDA Skir)47 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.003424/92-04 Acórdão : 203-02.499 - a preparação do concreto, seja feita na obra ou em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços técnicos especializados, e que só pode selr executada por quem for registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA; - o preparo do concreto e a sua aplicação na obra é uma fase da construção civil, contratada sua execução por empreitada; - o serviçO de concretagem prestado pela Impugnante se destina a usuário e consumidor final não integrante de uma etapa do consumo, constituindo em operação técnica; - a atividade em foco é de serviços auxiliares de construção civil, constante do itiem 32 da lista anexa da Lei Complementar n° 56/87, que alterou a redaçao do Decreto-lei n° 406/68 e Decreto-lei 834/69; - o Parecer Normativo n° 81/77 reconhece que as operações que envolvam a reunião de produtos, peças ou partes, quando efetuadas fora do estabelecimento' industrial e que resultem em edificação, como é o caso da Impugname, não integram o campo de incidência do IPI; - não foram ( compensados pela Fiscalização os créditos de IPI sobre materiais adquiridos de terceiros, ferindo o principio constitucional da não cumulatividade cio imposto, e ocasionando iliquidez do valor da autuação; - existem vá-ias decisões judiciais e administrativas reconhecendo que a concretagem si4mete-se somente à incidência do ISS, citando também posições doutrinárias nesse sentido. Ao final, pede prova pericial técnica e comprovação dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito. A manifestação f scal prevista no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72 opinou pela manutenção integral do créditõ tributário nos termos em que foi constituído pelo Auto de Infração./F 3 . 1 1 1 .gt", MINISTÉRIO DA FAZENDA a. i • V*. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo : 10680.003424/92-04 Acórdão : 203-02.499 I \ A decisão a quji considerou procedente o lançamento e foi assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS \ INDUSTRIALIZAÇÃO/ISENÇÃO \ - Fabrico de concreto e argamassa, preparações classificadas no código 3823.50.0000 (113M/SH), destinadas à aplicação em obras de construção civil, caracterizalse como industrialização submetida à legislação do 1PI. - Revogação do \incentivo fiscal de natureza setorial, a partir de 05.10.90, por força do art. 41 e seu parágrafo 1° do ADCT/CF/88". \ O recurso voluntario repisa os argumentos expendidos na peça impugnatoria.i Ao final, a recáirente pede o conhecimento e o provimento do recurso voluntário. É o relatório. iv- ,/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA €SAV ZP4*.-e-W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.003424/92-04 Acórdão : 203-02.499 VOTO I,DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF Este Conselho,. em sua Segunda Câmara, já se havia pronunciado pela incidência do [PI sobre as preparações utilizadas na atividade de concretagem, por três ou quatro ocasiões, em tempos recentes, em votos proferidos pelo ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. A atiyidade em questão, desde os componentes utilizados, a sua mistura e o seu preparo em caminhões-betoneira, no seu trajeto até a obra e, por fim, a sua colocação já na concretagem a que é destinada é do conhecimento dos Conselheiros aqui presentes. Esta Consideração preliminar é para se chegar à modificação do entendimento sobre a matéria. Sobreleste ponto estas são as palavras do Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira: "O que me levou ao reexame da questão foram as sucessivas e reiteradas L-decisoes judiciais, cujo sentido não ignorava, é certo, face à sua persistente invocação pelas partes, nos feitos que nos têm sido submetidos, mas cujo conteúdo passei a examinar mais atentamente. Tais teiteradas decisões, que vão desde a instância singular até a mais alta Cortei, e conduziram à consideração de que é de toda conveniência para a r. administração se ajustar ao referido entendimento, atitude que, aliás, também se a . gira ao nosso sistema constitucional da supremacia do Poder Judiciário. Ressalve-se, contudo, nesse passo, que, no atual estágio, as referidas decisões, em tese, ainda não nos obrigam, por isso é que manifesto todo o meu r6peito pelo eventual entendimento de meus ilustres pares, em defesa da tese contrária. Veja-s, contudo, que, em circunstâncias semelhantes, no caso dos produtos da indústria gráfica (envolvendo IPI e ISS), as também sucessivas decisões judiciais, pela exclusiva tributação do ISS, levaram o Poder Executivo, atravà do Decreto-Lei n° 2.471/88, a cancelar os débitos do IPI que, até aqueles pronunciamentos judiciais, a administração entendia devido, numa evidenie busca de conciliação. 5 I MINISTÉRIO DA FAZENDA 44h) :1ir 44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n ,,ty,,t41,4.. 4.A. ~i'vY Processo : 10680.003424/92-04 Acórdão : 203-02.499 Isto posto, temos que, desde a expedição do Decreto-Lei n° 406/68, que implantou o ISS, que se arraigou (ou, para se ajustar a este litígio, "se concretizou") a minha convicção de que o diploma em questão nenhuma interferência tinha com o IPI. Até pela sua ementa que declarava dar "normas sobre o ICM e o ISS." E que o artigo 8° desse diploma, que instituía a lista de serviços, e seu parágrafo, que declarava a incidência "apenas do ISS sobre os serviços incluídos na lista", só estaria excluindo o ICM, mas não o IPI, sobre o qual não cuidava o DL 406, em questão. As sucessivas decisões judiciais em contrário não chegaram a abalar meu ponto de vista porque, no meu entender, não abordaram essa questão com profundidade, declarando simplesmente que a exclusão em causa se referia a "todos os tributos federais". Veja-se a propósito, que a primeira manifestação da Coordenação do Sistema de Tributação sobre essa matéria se verificou pela aprovação de parecer de nossa autoria, de n° 253/70, onde se declara, "verbis": "De acordo com o disposto no artigo 8° desse Decreto-Lei (DL 406/68), o ISS tem como fato gerador a prestação de serviço constante de uma lista que anexa, declarando o parágrafo 1° do citado artigo: "os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo" (omissis), evidentemente no sentido de excluir o ICM, que é o outro imposto regulado no referido Decreto-Lei. Não assim o IPI, ou outros tributos federais." Agora, detendo-me em uma dessas decisões, vejo nela, quanto a esse aspecto, uma justificativa básica para justificar o meu entendimento. Trata-se do Acórdão (AMS n° 90.085), da lavra do Ministro Pedro da Rocha Acioli, Relator, do então Tribunal Federal de Recursos, em que o mesmo contestava precisamente essa alegação do representante da União Federal a saber: "Assevera também a autoridade impetrada que as impetrantes equivocam-se, quando pretendem fundamentar sua pretensão no Decreto-Lei n° 406/68, modificado pelo Decreto-Lei n° 834/69, porque, em tal texto legal, o legislador pretendeu apenas delimitar a área de incidência do ICM e ISQN. Assim, a expressão 'apenas ao imposto previsto neste artigo" constante do parágrafo I° do artigo 8° daquele Decreto-Lei, significa, tão somente não incidência do ICM, enquanto que o parágrafo 2° do mesmo artigo esclarece os casos de não sujeição do ISQN. Por outro lado, a competência dos municípios restringir-se-ia/ ,/At 6 I MINISTÉRIO DA FAZENDA ,14,,,,3 SEGUNDO CONSIELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.00k24/92-04 Acórdão : 203-02.491r I aos serviçOs não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados". Donde se conclui que a tributabilidade de uma operação pelo IPI, por só, é áuficiente para afastar a possibilidade da incidência pelo imposto municipal."' "Tais assertivas, porém, não podem medrar - contesta o ilustre relator - O 'Sistema Tributário Brasileiro é um só, comportando todas as leis tributárias sejam de que natureza forem. Por ser único, tal sistema forma um todo harmoknioso, não comportando fragmentações. Assim, se o parágrafo . 1 0 do artigoI 80 do Decreto-Lei n° 406/68 estabelece que os serviços incluídos na lista que o acompanha ficam sujeitos apenas ao 1SQN, está, por isso mesmo, afaistando a incidência de todo e qualquer tributo, seja de que natureza for( Admitir-se, também, o IPI sobre tais serviços, ou operações, é incorrer-se n i a bitributação. Estar-se-ia, desta forma, fazendo incidir dois tributos de natureza diversa sobre um mesmo fato gerador." 1 I "Se a lei estabelece que tal atividade ou operação constitui fato gerador o ISQN, ipso facto, está repelindo a incidência de qualquer outro tributo." I Passo, então,' a concordar que os serviços constantes da lista excluem, não só a incidência do atual ICMS (salvo nos casos que prevêem expressamente a incidência sobre as mercadorias fornecidas), como também a do IPI. I Há que apreciar, então se a atividade só envolve o serviço de concretagem, ou se tambémk ocorre o fato gerador do IPI, ou seja, a entrega da mercadoria, isoladamente éonsiderada. 1 No meu entender essa entrega é coincidente e indissociável da realização dol• serviço. Não há um momento sequer nessa seqüência em que o produto se apresente isolladamente, em condições de assim ser entregue - o que caracterizaria 'o fato gerador do IPI - a não ser no momento em que o serviço começ la a se realizar. A betoneira não entrega o produto na obra, mas o empregá diretamente no serviço. Enfim, o produto é indissociável de sua finalidade, fue é o serviço de concretagem. O preparo da jlassa pode começar a priori, mas jamais pode terminar antes da colocação, ria obra sob pena de ser entregue, não mais o concreto, mas sim um produto já inadequado à sua finalidade. I Nesse passo, peço vênia para ler trechos de decisões da mais alta Corte, na qual se descreve o referido serviço. Assim se pronunciou o Ministro Moreira Alves, relator do RE n° 82.501-SP: "A preparação do concretos seja feita na obra - como ainda se faz nas\ pequenas constnições - seja em betoneiras acopladas a caminhões é i--\_,-- • 7 MINISTÉRIC) DA FAZENDA t?...4tOir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680J003424/92-04 Acórdão : 203-0/499 prestacao de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam \para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a Lei Federal 5.194/65, só pode ser executada, para fins profissionais, por quem for registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois demanda cálculos especializados e técnicas para a sua correta laplicação. O preparo do concreto e a sua aplicação na obra é uma fase da I construção civil, e, quando os materiais a serem misturados são fornecidos pela própria empresa que prepara a massa para a concretagem, se configu+ hipótese de empreitada com fornecimento de materiais, ... . Para a concretagem há duas fases de prestação de serviços: a da preparação da massa, a da utilização na obra. Quer na lp reparação da massa, quer na sua colocação na obra, o que há é prestação de serviços, feitas, em geral, sob forma de empreitada, com material lfornecido pelo empreiteiro ou pelo dono da obra, conforme a modalidade e empreitada que foi celebrada. A prestação de serviço não se desvirtua pela circunstância de a preparação da massa ser feita no local da obra, Manualmente, ou em betoneiras colocadas em caminhões, e que funcioneM no lugar onde se constrói, ou já venham preparando a mistura no traieth até a obra. Mistura meramente fisica, ajustada as necessidades da obra á que se destina, e necessariamente preparada por quem tenha habilitação legal para elaborar os cálculos e aplicar a técnica indispensáveis concretagel m. Essas características a diferenciam de postes, lajotas ou placas de cimerito pré-fabricado, estas, sim, mercadorias." (destaques da transcriçãO) Ainda o SUPREMO, no RE 93.508, Relator Ministro LEITÃO DE ABREU: A distinção feita pelo Acórdão para, no caso, dar pela incidência do imposto de circulaeão de mercadorias conflita com a orientação firmada Pela jurisprudência do Supremo Tribunal segundo a Qual seia na preparaçãO da massa, seja na sua colocação na obra o que há é prestação de serviçoi Por isso, assiste razão ao parecer da Procuradoria-Geral da República, I que invoca precedentes já indicados pela recorrente, um dos quais, por Mim relatado, está publicado na RTJ 94/393. AcrescentoU o Ministro, em VOTO ADITIVO, respondendo ao declarado na tribuna Ni& Advogado: .. A circunsitância de haver a preparação do cimento sido feita fora do local da obra não descaracteriza esse trabalho como prestação de serviço 8 4- MI:....2 MINISTÉR O DA FAZENDA e ;;;W:git1/2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1068 .003424/92-04 Acórdão : 203-d2.499 sobreo qual incide, não o ICM, mas o tributo próprio, uma vez que o\ concreto resulta de uma mistura que é aplicada diretamente na obra, onde se solidifica, seja essa mistura efetuada no local de trabalho, seja fora dele." ... (destoámos e sublinhamos). Em coL clusão, e sintetizando o que até aqui foi dito em nosso voto, entendo que: a) 'caracterizada a atividade como incluída na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n° 406/68 e alterações posteriores, salvo as exceções ali 1 expressas, relativamente ao ICMS, excluída se acha a incidência de qualquer outro tributo federal, assim entendido o disposto no parágrafo do artigo 8° do citado Decreto-Lei; b) não havendo solução de continuidade entre o preparo tia mistura no estabelecimento do executor do serviço e o emprego desta na \obra, já em em forma de serviço de concretagem, não há que se falar na ocorrência do fato gerador do IPI." A respeito da citação grifada acima e a titulo de reforço à tese esposada, apresento\ voto do não menos ilustre Conselheiro Elio Rothe em caso que tratava deli operação de prestação de serviços para terceiros, incluída na Lista de Serviçbs anexa à legislação complementar sobre o 1SS, excluindo a mesma da incidência do IPI (Acórdão n° 202-04.323). Ei-lo: "Efetivameinte, a operação de gravação realizada pela autuada, nos termos do artigo 3 1 ° ' em especial o inciso III, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 e que tem seu fundarriento na Lei n° 4.502/64, se constitui em industrialização, na modalidade \ beneficiamento, o que sujeita ao referido imposto os produtos assim obtidos. • \. Todavia, legislação superveniente, o Decreto-lei n° 406/68, com força da Lei Complementkr dadas as circunstâncias em que foi editado, e posteriormente a Lei Complementar n° 56/87, ao tratar da legislação do imposto sobre serviços (IS) estabeleceu a lista dos serviços sujeitos ao referido imposto, na qual se inàui a atividade desenvolvida pela autuada - gravação de som em fitas magnéticas para terceiros - conforme se verifica da denúncia fiscal. I De acordo com o Sistema Tributário Nacional, previsto na Constituição Federal, as competências para instituir tributos sobre as correspondentes operações eslão perfeitamente definidas, enquanto que o IPI é da competência dk União o ISS compete ao Município a sua instituição. I ____ k ,7, 9 • \

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4820111 #
Numero do processo: 10650.000380/91-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO - Nos termos do art. 147, parágrafo 1º, do CTN e procedimentos contidos no Decreto nº 84685/80, as alterações de cadastro do imóvel rural é de iniciativa e responsabilidade do sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05442
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Processo no 10. 650-000,, 380/91-38 ,. ..._ • . , .. , ... . c ... _. . ..i.z...fica__ ........ ..... Sessão de u 13 de novembro de 1992 ACORDA° No 202-05.412 Recurso no u 88 „ 066 Recorrente': ARGEMIRO ROSSI. Recorrida u DRE EM UBERABA - MG ITR - ATUAL.IZAÇA0 DE CADASTRO - Nos termos do art. 117, parágrafo :1c •, do CTN e procediMentos contidos no Decreto no 21.685/80, as alteracNes de cadastro do imóvel rural é de iniciativa e responsabilidade do sujeito passivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos OS presentes autos de recurso interposto por ARGEMIRO ROSSI. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Censelho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros OSCAR LUIS DE MORAIS e TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA. / Sala das SessCfes, em 13 li novembro de 1992. - / .., il , H El...V :1: O á :1-f ..:0 EDO BA IRCy....... O 9 -• • •• e IN. :i. d c•n•rt.c.:, dl / Jose: onBRAL.. oictzrft . : inv. ...‘,. il O or ..., •OSE (Ai : ; L Á L. IF IDA I Frios -- R r c) eu. rad c:a r • •• •• R e ra r . (•:•?-•••1 seri tant e d a E 47t•-• z e n ti :-.. 1 ., 1 a c:: i OD ai. . . . v :ESTA EM sEssno DE 13 4 pri 1992 Particilw: am, ainda, do presente j ulgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, ORLANDO ALVES GERTRUDES E? SARAM LAFAYETE NOBRE FORMIGA (Suplente). CF/mias/ 1 t N5 .dWre •.-,—',--, f~! „_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO *..44=s-,-Â SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.650-000.380/91-38 Recurso no 88.066 Ac6r~ ncn 202-05.442 Recorrente ARGEMIRO ROSSI RELATORIO O Contribuinte acima identificado foi notificado a pagar o Imposto Territorial Rural - ITR e demais tributos, no montante de Cr$ 245.583,48, correspondente ao exercício de 1990, do imóvel de sua propriedade, denominado "Fazenda Pântano Barra”, cadastrado no INCRA sob o n2 122037005053-2, localizado no Município de Conceiçâo das Alagoas - MG. Trresignado procedeu à Impugnaçâo (fls. (>1), alegando em sInteseN a) o valor cobrado a título de Contribuiçâo CONTAG está. muito elevadop b) a quantidade de 900 assalariados que consta no Certificado de Cadastro e Guia de Pagamento - CGF'/90 nâo ê verdadeira, na realidade, existe apenas um empregado permanente no im(5vel; c) a utilizaçâo de trabalhadores temporários chega no máximo a 30 dias de serviço por mês durante a colheita (março e abril), conforme DP entregue em 1989. O INCRA forneceu a Informaçâo Técnica s/ng de fls. 03 (verso), opinando pela improcedência do pedido, uma vez que na DP entregue pelo Contribuinte em 1909, consta como sendo novecentos o ntimero de assalariados prestando serviços no imóvel obju:y to do lançamento. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância (fls. 04/05), Julgou procedente o lançamento, assim ementando a sua decisâo2 "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. Demonstrado que o valor lançado foi calculado corretamente, mantém-se a exigência nos termos em que foi constituida.". -.) 19 49 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P r . ocess o n 10,, 65O000,, 380/91-38 A cá rd ',"tio np. 3: 202-05..4.42 C3 ett s.o Vol.unt. á r:i. f].i. ) „ -f 0:i. man s t. a cl o tf en t. I'' Ç) c! t y prazo 1 a „ criei ey a e c:o r . rei-) .1 e sol. :i. c: :i. til zkk (,..? kl; te Gen se :Lb O IA e a ) Seja r . :i. c:a cl o o 1.<.:kn a Men t o cl o ri et me ir o de ad os e v nt.ct „ ove c:en tos pair a se ssen 1..a ao ano ol3s e r• v s. ) cl o— se? ,, :i.n cl „ que r3;.:Yo há a s sal a r . :i. a clo .ss pe.? r • ma nen te?3 no r, h ) res 4.4:1 cl o 0 VA .1. 0 I- ti o C3C3IT Á G ir cl o tncl e v cl amen t e cyt .1; r. :i. o ., • III" 4+47 f! MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '4fe-Me,r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:; 10.650-000.380/91-38 Acór~ no n 202-05.442 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ;JOSE CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro dó prazo legal. Muito embora o Recorrente argumente haver apresentado, em 1989, um número bem menor de traba~~ rurais no imóvel sob discussWo, o mesmo n2(o traz aos autos do processo o comprovante que possa fazer prova de tal alegaçUo. Acresce que, o námero de 900 (novecentos) . empregados rurais foi apresentado pelo próprio sujeito passivo, em 1989, conforme informaço do INCRA as fls. 03, verso e, contra isto, o Recorrente WS° se insurgiu no recurso voluntário. A responsabilidade pelas informa“ies prestadas junto ao órflo fiscalizador é do proprietário do imóvel rural e, em caso de retifica0(o, nos termos do artigo 147, parágrafo ip, do Código Tributário Nacional - CfN, deve-se observar os procedimentos previstos no Decreto no 84.605 9 de 06 de maio de 1900. Prevalece, assim, desde que as informaçffes na'o sejam impugnadas pelo órg'So competente, a última alteraçáo de cadastro Levada a efeito nos registros de cadastro do imóvel. Por esta raao, n'áo é competOncia deste Colegiado proceder ou determinar alteraOes em registros cadastrais do INCRA, eis que o interessado deve requerer diretamente junto (àquele órgWo (Lei no 8.022/90, art, ip, parágrafo 2p). Por tudo isto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sesses, em 13 de novembro de 1992. -...--- JOSE CABRALje<OFANO 4

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4823120 #
Numero do processo: 10820.000956/95-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ITR/94 - A cobrança do ITR/94 decorre de disposição de lei (MP nr. 399/93, convertida na Lei nr. 8.847/94). Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão de sua inconstitucionalidade. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71444
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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score : 1.0
4820117 #
Numero do processo: 10650.000399/95-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94 e IN SRF nr. 16/95. Argumentos não providos de provas ou de laudo competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03375
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. t 2 ?f 08 C) 2 06 / 19 g O Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000399/95-90 Acórdão : 203-03.375 Sessão • 27 de a8gosto de 1997 Recurso : 102.528 Recorrente : VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor de Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei n° 8.847/94 e IN SRF 16/95. Argumentos não providos de provas ou de laudo competente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 Otacilio ntas Cartaxo Presidente v-b 'rancisco Sérgi • Nalini Relator Participaram, ainda, do presente ulgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de S. rvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary. eaal/ 1 N .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA SSWN ',;n1* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000399/95-90 Acórdão : 203-03.375 Recurso : 102.528 Recorrente : VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de impugnação (fls. 01/10) à crédito tributário materializado pela Notificação de Lançamento (fls. 11) relativo ao ITR/94 e consectários legais, no valor de 505,16 UF1R, incidentes sobre o imóvel rural denominado Fazenda Larga do São Bento localizado no Município de Catalão - GO, com área de 484,0 ha. Por entender como esclarecedor, transcrevo a íntegra do relatório contido na Decisão de fls. 14/19: " Inconformado, apresentou tempestivamente as suas razões de discordância, resumidamente descritas a seguir: Aduz que recebeu a referida notificação majorada excessivamente em virtude das disposições da Lei n.° 8.847/95, conversão da MP n.° 399/93. Entende que o lançamento não pode prosperar por motivos ligados à publicação dos diplomas legais de regência, a defeitos neles contidos e a erros na publicação, eis que, consoante seu entendimento, somente quando da publicação da ratificação da MP 399/93, no dia 7 de janeiro de 1994, pôde-se constatar a majoração do imposto, pelo que a sua cobrança, em 1994, afrontaria o art. 150 da CF. Estar-se-ia cobrando tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o instituiu ou aumentou. Acrescenta, ainda, que a Lei 8.847/94 traz disposições que inovam ou alteram as da MP 399/93, ora não produzindo reflexos na majoração do tributo, ora produzindo e, portanto, nesses casos, submetidas às regras proibitórias do art. 150 da CF. Prossegue argumentando que a Lei 8.847/94 estabeleceu um tipo híbrido de lançamento, misto de oficio e com base em declaração, o que fere de forma ,.\\flagrante as normas pertinentes ao Códi o Tributário Nacional, contidas nos art. 2 s G '; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000399/95-90 Acórdão : 203-03.375 147 a 150, para concluir que, no caso em questão, fora realizado segundo o critério do arbitramento, nos termos do art. 148 do CTN, vez que o fisco, ignorando o valor declarado pelo sujeito passivo, arbitrou o valor fundiário do imóvel rural à revelia das regras ditadas pelo art. 148 do CTN. Cita ainda, vasta jurisprudência rejeitando esse procedimento, a fim de que lhe seja dada guarida em sua pretensão. Continua entendendo ser inadmissível a aplicação dos VTN especificados na tabela, pelo fato de não se ter levado em consideração os diversos tipos de terras existentes no município. Diz que, como passou a compor a base de cálculo, a correção da tabela de valores da terra nua configura majoração de tributo, sujeita ao princípio da anterioridade e que por todo o exposto não existe lei aplicável para o ano de 1994. Também se insurge contra a cobrança da Contribuição Sindical à Confederação Nacional de Agricultura (CNA) e da Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), porque fundamentadas em Decretos-leis, não apreciados pelo Congresso Nacional, na forma prevista no art. 25 do Ato das Disposições Transitórias da CF/88. Por fim, pede para que sejam julgadas improcedentes a cobrança do imposto e das contribuições, com o conseqüente arquivamento do processo." Julga procedente o lançamento a DRJ em Belo Horizonte - MG, como se vê no exposto na ementa de fls. "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Disposições Diversas A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por trasbordar os limites da sua competência o julgamento de matéria, do ponto de vista constitucional. Lançamento do Imposto Procede o lançamento do ITR cuja Notificação é processada em conformidade 3 u•-• 4 ,`;,C(''I MINISTÉRIO DA FAZENDA skjnYOÀ\ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000399/95-90 Acórdão : 203-03.375 com a declaração do contribuinte e legislação de regência, quando não se comprova erro nela contido. Contribuição Sindical A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão." Insurge-se a requerente contra a decisão monocrática, reiterando os argumentos de sua peça inicial e alegando que a autoridade a quo não atacou as suas razões apresentadas. Em suas contra-razões a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Uberaba - MG sugere a manutenção do lançamento afirmando que não é pertinente à esfera administrativa a análise de argumentos de cunho constitucionais. É o relatório. 4 8°2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000399/95-90 Acórdão : 203-03.375 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal, dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento da forma de cálculo do ITR194, seus consectários, e as publicações dos diplomas legais que deram origem à cobrança. Não cabe razão à recorrente pois a Medida Provisória n.° 399 de 29 de dezembro de 1993, explicitava quais eram as condições da ocorrência do fato gerador: "Artigo 1° - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, em 10 de janeiro de cada exercício." Já o artigo 3° determinava que a base de cálculo do mesmo é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. O Código Tributário Nacional - CTN, no seu artigo 114, define que o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para sua ocorrência. Por outro lado, o artigo 62 da Constituição Federal dá força de Lei às Medidas Provisórias adotadas pela Presidência da República: "Em caso de relevância e urgência o Presidente da República poderá adotar medidas provisória, com força de lei devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias". (grifo nosso) A Medida Provisória foi convertida em Lei em janeiro de 1994, ou seja, a Lei n.° 8.847, publicada em 29 de janeiro de 1994. Afasta-se, assim, qualquer argumento de inaplicabilidade da mencionada Lei. Também afasta-se o argumento de não-observância do princípio constitucional 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA `"NCOP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000399/95-90 Acórdão : 203-03.375 de anterioridade, pois, como afirma a autoridade monocrática, o dispositivo legal teve termo de regência anterior ao exercício financeiro da ocorrência do fato gerador. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua - VTN constante da Declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, nos termos do artigo 5° da Lei n° 8.847/94. O lançamento adotou o VTN mínimo/ha constante na IN SRF n° 16/95 para o município da recorrente, porque o mesmo era superior ao apontado na Declaração da Contribuinte, tudo conforme o disposto no parágrafo 2°, artigo 3° da referida Lei, e do art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275, de 27 de dezembro de 1.991. A fixação dos Valores de Terra Nua por hectare, constante da IN SRF n.° 16/95, teve por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural em 31 de dezembro de 1993, o fato de a sua publicação ter ocorrido em março de 1995 é facilmente justificado pela necessidade da compilação de tais valores. A Administração apenas cumpriu normas legais que determinam a fixação de um VTNm, que é baseado em levantamento periódico de preços venais do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município. Como prova contrária, a contribuinte poderia ter se beneficiado do previsto no parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n.° 8.847/94, que abre a possibilidade da apresentação de laudo técnico, que teria de ser elaborado por entidades ou por profissionais devidamente habilitados. Também não há dúvidas no tocante à cobrança das contribuições, uma vez que as mesmas foram perfeitamente calculadas, como veremos a seguir: O valor de contribuição à CONTAG foi estipulado pelo Parecer Normativo MTA/CFN° 24/92 em Cr$ 293.790.000,00 e sua atualização em UFIR foi calculada nos termos do OF/MTA/SNTb/N.° 90/92, interpretando o previsto no art. 1° da Lei n° 8.383/91. O Ato Declaratório n° 55 de 27/05/92, fixou a UFIR de junho de 1992 em Cr$ 1.707,05, ou seja a contribuição de 5,73 UFIR por empregado (parágrafo 2°, artigo 4 0, Decreto- Lei n° 1.166/71). A contribuição à CNA, por sua vez, foi cobrada conforme estabelece o § 1°, art. 4° do Decreto-Lei n° 1.166/71, aplicando-se as percentagens previstas no art. 580, letra "c" da CLT, com as alterações da Lei n° 7.047/82. O Maior Valor de Referência - MRV, extraído conforme cálculo acima, foi fixado em UFIR, através do que foi previsto no incis I, do artigo 21, da Lei n° 8.178/91, e do § 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000399/95-90 Acórdão : 203-03.375 1 0 do artigo 1° e inciso II do artigo 3° da Lei n° 8.383/91, ou sejam, 17,86 UFIR. O Valor da Terra Nua - VTN refere-se a 31/12/93, convertido pelo valor desta em 01/01/94. Isso posto, considero corretos os cálculos das contribuições em tela, haja vista que tanto os valores atribuídos, como as correções efetuadas estavam plenamente previstos na legislação, conforme se demonstrou. Por fim, conclui-se que o lançamento atendeu em seu total à legislação de regência e que, inexistindo documentos que façam prova a favor das alegações, capazes de autorizar a revisão do lançamento, voto pela sua manutenção, negando provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 F ' ."1 ISCO S ' GIO NALINI 7

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4819951 #
Numero do processo: 10640.000028/92-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - DÉBITOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - Incomprovado o pagamento do ITR relativos a anos anteriores, o contribuinte perde direito à redução legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06267
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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ACORDAM os Membros da Seg un cia Camara do S c .:.:. g IÃO ci o Conselho de Contribuintes,, por unani.midade de votos, em negar provi.mento ao rec.urso. Ausentes os Conselheiros TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTLMA e jOSE ANTONIO ()ROCHA DA CUNHA„ Sala das Se sues em 0 c9i e dezembro de 1993., • ar, ' VIELV I O El .3 BARC OS F'residen te • jOSE ... • . " ANO Relator ADRIA.. QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora -Represen tante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSAO DE 06 LIAM 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, OS Conselheiros ELIO RanilL, ANIONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e TARA= CAMELO BORGES. tr. / j m/a c/gl., 1 31/9 ,..# _O -:.• MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -;st5:51= ,k4tr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10640.000028/92-66 Recurso no: 92.701 Acórdao no: 202-06.267 Recorrente : SEBASTIA0 FERREIRA DE TOLEDO . I RELATORI O Inconformado com a decisao proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora/MG - o qual indeferiu a impugnaçao por falta de comprovaçao de pagamento do FTR/87 e por isto nao lhe foi concedida a reda0o legal no exercício de 1991 -, o ora recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, oportunidade em que aduz; a) que ocorreu a prescriçao da obrigaçao tributa- . ria, ao apresentar débito referente ao exercício de 1977, o que Pre jt"mu a reduçao de 90% do ITR/91, a título de estímulo I fiscal; , b) que, "por má sorte", o documento comprobatório foi extraviado, e que este Colegiada deve determinar diligencia j lara0 a. Minas Caixa, para que esta exiba os documentos cortantes em seus arquivos; 1 c) que efetuou os pagamentos dos créditos tributá- rios, ora contestados, apenas para efeito de recurso, e devem ser devolvidas se acolhidas suas raz8es de recursru e . d) que, às fls. 222, junta cópias dos DARFs relativos aos exercícios de 1987 e 1991, ambos pagos em 05.02.93. . 1 I E o relatório. I e , Nr- 4 s ..„ * Zt-- Pi• 5 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO' - 44M' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES''--- áao Processo no: 10640.00002S/92-66 Acórdao no: 202-06.267 VOTO DO CONSELHEIRO-RALATOR jOSE CABRAL GARDFANO , 1 O recurso voluntário é tempestivo. i Em Preliminar. Não há exigéncia legal de se efetivar o depósito •do valor do crédito tributário sob discussão, para interposição de recurso voluntário, visto este ter efeito devolutivo e suspensivo, pelo que despicienda tal providOncia dó sujeito passivo. No mérito. O que levou o poder impositivo a lançar o valor do ITR/91, sem a redução legal, foi a constatação de débito relativo ao ano de 1987, como demonstrado ficou e exaustivamente sustentado pelo Fisco, e sobre esta questão decidiu o julgador s~~. I Apenas em suas razbes de recurso, o apelante refere-se ao ano de 1977 9 o que absolutamente não foi discutido no processo, porquanto toda controvérsia está circunscrita no exerci cio do 1987. Não há decadOncia, bem como, pela própria natureza do pedido, não prospera o deferimento do pedido de i diligencia junto à instituição financeira citada como 1 arrecadadora. 1 Quanto aos. depósitos dos créditos tributários, como dito, este Colegiado não toma conhecimento dos mesmos, eis que conferència de valores è atribuição da Divisão de Arrecadação da repartição fiscal de origem. Recurso negado. Sala das Sess -eies, em 09 de dezembro de 1993. ,. . / .memememma- ..0I 308:: CABRAL ,0',.-OFANO /". • 13

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Numero do processo: 10660.003048/2001-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO. LEGISLAÇÃO ANTERIOR. APLICAÇÃO. A declaração de inconstitucionalidade tem por efeito o restabelecimento da vigência da legislação revogada pelo diploma reputado inconstitucional. A declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, pelo STF, implicou na continuidade da observância da Lei Complementar nº 7/70, notadamente da alíquota do PIS (0,75%) nela estabelecida, em prejuízo da alíquota (0,65%) fixada nos textos julgados inconstitucionais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10544
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: César Piantavigna
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO. LEGISLAÇÃO ANTERIOR. APLICAÇÃO. A declaração de inconstitucionalidade tem por efeito o restabelecimento da vigência da legislação revogada pelo diploma reputado inconstitucional. A declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988, pelo STF, implicou na continuidade da observância da Lei Complementar n° 7/70, notadamente da alíquota do PIS (0,75%) nela estabelecida, em prejuízo da alíquota (0,65%) fixada nos textos julgados inconstitucionais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA MINAS SUL DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. 1.71dr 1 ^Ver— Antonio - erra Neto Pr e Can!' .gna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martínez Upez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaallmdc MINISTÉRIO DA FAZENDA r Constitho cie CoatrIbtantes CONFERE CO!.' O ORIGINAL Brasido 01- 1 02 1 O‘ d VISTO 1 CC-MF Ministério da Fazenda tRjjÇ Segundo Conselho de Contribuintes EL Processo n• : 10660.003048/2001-49 Recurso n° : 125.238 Acórdão n° : 203-10.544 Recorrente : DISTRIBUIDORA MINAS SUL DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Pedido de Restituição de PIS (fl. 01), apresentado em 29/08/2001, solicitava a devolução, à Recorrente, da importância de R$ 114.566,50. A restituição estava associada à declaração de inconstitucionalidade do artigo 18 da Medida Provisória n° 1.212/95, que segundo o STF violou o princípio da anterioridade mitigada. A empresa postulou, portanto, o reembolso de importância paga a titulo de PIS no interstício demarcado pelos meses 10/95 a 02/96 (fls. 03/05). No entendimento da contribuinte todo o valor pago, referente aos citados meses, deveria ser restituído, na medida em que não se operara a revalidação da Lei Complementar n° 7/70 com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 18 da Medida Provisória n° 1.212/95. Comprovantes de recolhimentos (DARFs) às fls. 20/22. Despacho decisório (fls. 70/72) indefere o pleito da contribuinte, por entender que no período assinalado no requerimento de reembolso incidiram os ditames da Lei Complementar n° 7/70, razão pela qual houve carga tributária a ser suportada, e não total liberação do encargo fiscal, a despeito do que sustentado pela empresa. Impugnação/contestação (fls. 76/79) na qual a contribuinte desloca o foco do debate para questão outra não vislumbrada na petição acostada às fls. 03/05, enveredando por questões afetas às inconstitucionalidades dos Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que não dizem respeito ao caso tratado nesses autos. Decisão (fls. 253/258) da instância de piso manteve o indeferimento da postulação da contribuinte. Recurso Voluntário (fls. 261/270) reinveste na discussão de matéria estranha ao pleito, notadamente relacionadas às inconstitucionalidades dos diplomas anteriormente mencionados. E por hilário que possa parecer, a contribuinte sustenta que na esfera judicial a matéria foi discutida e se encontra definida a seu favor, razão pela qual se utiliza da seara administrativa unicamente para colocar em prática os efeitos do provimento jurisdicional que satisfizera seus anseios repetitórios. É o relatório, no essencial. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3C) 2* Conselho de Contributntee CONFERE O OR3GINAL Brasília, _ali () 2/ OG VISTO. '9° • 2 1 5.4.1.1;:ot CC-MF •".1 .-cti Ministério da Fazenda Fl. tsrlf:0.5 Segundo Conselho de Contribuintes frg*4 > Processo n° : 10660.003048/2001-49 Recurso n° : 125.238 Acórdão n° : 203-10.544 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA Não há o que alterar, ou censurar, nas decisões exaradas nesses autos. totalniente acertado o raciocínio encampado nos provimentos expedidos no processo em tela, qual seja, de que a declaração de inconstitucionalidade do artigo 18 da Medida Provisória n° 1.212/95 implicou na continuidade da vigência do diploma antecessor regente da mesma matéria, qual seja, a Lei Complementar n° 7/70. Não se operou, no interstício demarcado pelos meses de 10/95 a 02/96, um vácuo normativo. Pelo contrário, a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal citado implicou na aplicação da Lei Complementar n° 7/70 aos fatos perpassados no período referido. As colocações expendidas acima alinham-se ao entendimento do STF, consoante verifica-se do seguinte julgado: "RECLAMAÇÃO: IMPROCEDÊNCIA. Não confraria a decisão do 37'F (MC ADI 2189, Pertence, DJ 9.6.00), que suspendeu a cobrança, à luz da EC 20/98 — da contribuição previdenciá ria dos inativos e pensionistas paranaenses, decisão que lhe deu imediato cumprimento, nos termos do art. 11, §§ 1° e 2°, da L. 9.868/99, fazendo voltar a Lei anterior — L. est. 10.219/92, que não foi examinada na ADIn 2189." (Reclamação 2522 AgR/PR Pleno. Rel. MM. Septilveda Pertence. Julgado em 09/03/2005. DJU 08/04/2005). CLÈMERSON MERLIN CLÈVE, com esteio em manifestação do então Ministro do STF MOREIRA ALVES, posiciona-se no mesmo sentido: "Porque o ato inconstitucional, no Brasil, é nulo (e não, simplesmente, anulável), a decisão judicial que assim o declara produz efeitos repristinató rios. É que, sendo nulo, do ato inconstitucional não decorre eficácia derrogatória das leis anteriores. A decisão judicial que decreta (rectius, que declara) a inconstitucionalidade atinge todos 'os possíveis efeitos que uma lei constitucional é capaz de gerar', inclusive a inconstitucional, diz o Ministro Moreira Alves, 'permanece vigente a legislação anterior a ela e que teria sido revogada não houvesse a nulidade." (A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. São Paulo. Revista dos Tribunais. 1995. pág. 167) Considerando-se tal fator, inexorável a observância da Lei Complementar n° 7/70, face ao que o contribuinte deveria arcar com o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior à competência considerada para a cobrança de tal exação, ao qual se aplicaria a aliquota de 0,75%. Nego, pois, provimento ao recurso interposto. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conserto de Ccestr:bubtesSala - as essões, cru 09 de novembro de 2005. CONFERE COM O ORIGINAL Brasília ç n / ,,2 I OG CE %," . AVIGNA .VIS 0 3 Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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