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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8453972 #
Numero do processo: 13736.001109/2008-77
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. DEDUTIBILIDADE DE VALORES COM BASE EM EXCLUSÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 68. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não constituem hipóteses de isenção ou não incidência do imposto de renda, que requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, previsão legal específica para viabilizar o seu exercício.
Numero da decisão: 2003-002.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. DEDUTIBILIDADE DE VALORES COM BASE EM EXCLUSÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 68. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não constituem hipóteses de isenção ou não incidência do imposto de renda, que requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, previsão legal específica para viabilizar o seu exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF relativa ao ano calendário de 2005, exercício de 2006, no valor de R$ 318,04, já incluídos multa de ofício de juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 10.884,60, referente a diferença do valor declarado e o informado em DIRF pela fonte pagadora (R$ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 11 09 /2 00 8- 77 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.584 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001109/2008-77 67.076,55 – R$ 56.191,95), conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 162,02 (fls. 6/9). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 13-21.052, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II - DRJ/RJOII (fls. 32/36): Trata o processo fiscal de lançamento, gerado após o processamento da declaração de ajuste, por omissão de rendimentos recebidos. Cientificado, o impugnante insurgiu-se contra o lançamento, focando primordialmente o inciso III do art. 1º da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJOII, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 05/12/2008 (fls. 47), o contribuinte, em 23/12/2008, interpôs recurso voluntário (fls. 42/43), reportando-se e repisando os fundamentos lançados na peça impugnatória, por meio dos argumentos brevemente sintetizados a seguir: I – OS FATOS Na Notificação de Lançamento consta rendimentos omitidos no valor de R$ 10.884,60, porém tal situação não ocorre, pois o citado valor refere-se a rendimentos não tributáveis e corresponde ao "adicional por tempo de serviço", ao teor do art. 1º, III, “n”, da Lei nº 8.852/94. II – O DIREITO II.1 – PRELIMINAR Preliminarmente, requer a desconsideração dos valores não tributáveis, que se referem ao adicional por tempo de serviço, que foram incluídos ilegalmente nos rendimentos tributáveis, para que assim possa fazer nova apuração do imposto devido, adequando-o de forma justa e legal. II.2 – MÉRITO Como se pode inferir do art. 1º, III, da Lei n° 8.852/94, o imposto de renda não pode incidir nas seguintes parcelas dos vencimentos dos militares/servidores civis - Três Poderes (e ainda Estadual e Municipal entre outras: gratificação de tempo de serviço; gratificação ou adicional natalino ou 13° salário, compensação orgânica e salário família). Desde 1994 o imposto de renda vem incidindo sobre tais parcelas em seus contracheques, o que significa que há desconto "a maior" nos últimos 10 anos. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.584 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001109/2008-77 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares A alegação trazida em sede preliminar, a bem da verdade complementa e se confunde com as razões de mérito, e com ele será apreciada. Mérito Da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica apurada: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJOII, que manteve o lançamento da omissão de rendimentos apurada em face do processamento da DAA/2006, onde foram alterados os valores declarados de rendimentos tributáveis recebidos de R$ 56.191,95 para R$ 67.076,55, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 162,02, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 32/36) e atendo-se às informações contidas na notificação de lançamento (fls. 7/11), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso - diga-se de passagem, considerando que a Lei nº 8.852/94, de fato, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência tributária, os rendimentos omitidos desatendem aos critérios de dedutibilidade da legislação do imposto de renda – me convenço do acerto da decisão proferida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 33/36), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art. 3º, § 1º, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9º a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 4º do art. 3º da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.584 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001109/2008-77 Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1º, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1º da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser especifica, nos termos do § 6º do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de "a" até "r" no inciso III do art. 1º da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. (...) Por fim, esclareça-se que houve a apresentação de declaração retificadora na qual a fiscalização constatou omissão de rendimentos. Dessa forma, havendo previsão legal para que seja efetuado o lançamento nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 — RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN), deve ser mantido o lançamento. Portanto, indene de dúvida que a Lei nº 8.852/94 apenas excluiu as verbas elencadas no inciso III e §1º do seu art. 1º, da mensuração e apuração do teto remuneratório do serviço público – limitado constitucionalmente ao subsídio mensal pago ao Ministros do STF, ao teor do art. 37, XI – nada se referindo sobre eventual isenção ou não tributação de tais rendimentos auferidos. A par dos fatos, e como bem explicitado na decisão recorrida, diante da ausência de regramento legal tributário veiculado por normativo próprio afastando a verba objurgada da incidência tributária, mantenho subsistente o lançamento. Ademais, vale salientar que a matéria já se encontra sedimentada neste CARF, inclusive culminando com a edição de súmula vinculante: Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Por fim, cabe relembrar que o lançamento fiscal rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, competindo à fiscalização revisar a declaração de ajuste apresentada, constituir o crédito tributário e calcular a exigência ou adequar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.584 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001109/2008-77 Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2005, exercício 2006. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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8411246 #
Numero do processo: 13888.910189/2009-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. PROVAS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte provar o direito a restituição/ressarcimento, apenas, ou quando cumulado com o pedido de compensação. Para tanto, apresentando os documentos fiscais e contábeis desde a manifestação de inconformidade, exigência prevista no Código de Processo Civil e no Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3002-001.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. PROVAS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte provar o direito a restituição/ressarcimento, apenas, ou quando cumulado com o pedido de compensação. Para tanto, apresentando os documentos fiscais e contábeis desde a manifestação de inconformidade, exigência prevista no Código de Processo Civil e no Decreto nº 70.235/1972.

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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. PROVAS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte provar o direito a restituição/ressarcimento, apenas, ou quando cumulado com o pedido de compensação. Para tanto, apresentando os documentos fiscais e contábeis desde a manifestação de inconformidade, exigência prevista no Código de Processo Civil e no Decreto nº 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem relatar os fatos, reproduzo o relatório constante no acórdão recorrido: Relatório O interessado transmitiu a Dcomp nº 08861.41071.170807.1.3.04-3933, visando compensar os débitos nela declarados, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, código 8109, efetuado em 15/01/03; A DRF PIRACICABA emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual não reconhece o direito creditório e não homologa as compensações pleiteadas; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 01 89 /2 00 9- 09 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.371 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.910189/2009-09 A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese que informou com erro o valor do débito na DCTF; É o breve relatório. A impugnação foi protocolada acompanhada da procuração, contrato social, despacho decisório, DCTF retificadora, Dacon, Per/Dcomp e comprovante de pagamento. Ato contínuo, à 2ª Turma da DRJ/JFA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À TRANSMISSÃO DA DCOMP. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Insatisfeita com o resultado, tão logo intimada (AR à fl. 28 dos autos) a Recorrente protocolou recurso administrativo voluntário arguindo ser possível a retificação de DCTF até que o crédito seja inscrito em dívida ativa e que apresentou em sua manifestação de inconformidade todo o documentário contábil e fiscal suficientes a provar que realizou as retificações necessárias concernentes ao PER/DCOMP em discussão e que, sequer, foram analisados pelo juízo de primeiro grau. Nos autos observo que foram juntados, tanto a manifestação de inconformidade, quanto ao recurso voluntário, o instrumento de representação e o contrato social. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.371 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.910189/2009-09 Tendo a Recorrente cumprindo todas as exigências formais e o valor do PER/DCOMP, ora discutido, estar dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, que deve o presente recurso voluntário ser conhecido. De logo, observo que restou vazado no acórdão recorrido, dentre outras questões, especialmente, de que não houve pela Recorrente prova da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Ao confrontar o argumento, afirma a Recorrente que retificou os documentos fiscais cito DCTF´s, DACON, PER/DCOMP e DIPJ (como apontado no acórdão recorrido) para que pudesse gozar do crédito tomado, tendo sido os mesmos juntados na primeira oportunidade de defesa. Ou seja, alega a Recorrente ter produzido provas a seu favor ainda na manifestação de inconformidade. Entretanto, melhor sorte não assiste a recorrente, como será demonstrado. Sabe-se que a DCTF constitui confissão de dívida, porque é nela que o contribuinte confessa os seus débitos e lança o crédito tributário passível de ressarcimento/ restituição e compensação oriundo de pagamento indevido ou a maior, segundo legislação vigente. Da mesma forma é de seu conhecimento que o ressarcimento/restituição e compensação de crédito declarado em PER/DCOMP é viável até mesmo sem a retificação da DCTF, com base no art. 165 do CTN, ao não condicionar o direito a compensação e restituição pelo contribuinte ao cumprimento de certos requisitos formais: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Nessa linha, entendo que a decisão objeto do presente recurso se mostra equivocada quando exige da Recorrente a retificação dos documentos fiscais, já que a legislação não condiciona ao contribuinte a retificação de DCTF para que goze de crédito oriundo de pagamento indevido/a maior, apenas, que comprove eventual erro e a higidez do crédito pleiteado. Por outro lado, o juízo a quo supera a questão quando enfrenta o tema e aborda a necessidade de demonstração pelo contribuinte do equívoco cometido no lançamento das informações em DCTF nos casos de retificações, através de apresentação dos documentos fiscais e contábeis. No caso em tela, como bem afirmado pela própria recorrente, tão logo ciente da não homologação da Per/Dcomp objeto da lide, cuidou de retificar a DCTF (documento devidamente juntado aos autos). Desta feita, está compelida a demonstrar mediante documentos Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.371 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.910189/2009-09 contábeis e fiscais a necessidade e a regularidade de retificação da DCTF, previsão contida expressamente no CTN, a saber: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento oriundo de pagamento indevido ou a maior, segundo a legislação vigente. Repiso, à luz do § 1º do art. 147 do CTN, no caso em que houver retificação de DCTF, como o caso sub examine, para ter validade o documento fiscal é necessário estar acompanhado de documentação idônea a motivar a correção, sendo o documento contábil como por exemplo o “livro razão”. Tal fato fora narrado pelo juízo a quo sob o fundamento de ser essencial alguma prova contábil e fiscal para averiguarmos se certo e líquido o crédito indicado, portanto irreparável tal fundamento, seja porque imprescindível ante a retificação de documentos fiscais, seja por ser a DCTF titulo executivo no qual o contribuinte confessa os seus débitos. Todavia, fazendo leitura minuciosa dos autos, apesar do cuidado da Recorrente de tentar provar a certeza e a liquidez do crédito após a retificação da DCTF com a juntada de DCTF retificadora, Dacon, Per/Dcomp e comprovante de pagamento que deu origem ao crédito, entendo que tais documentos ainda são insuficientes para provar a higidez do crédito indicado, isso porque imprescindíveis os documentos contábeis, como citado “livro razão” ou “livro diário”, ou algum outro, já que por meio deles é possível examinar a origem do crédito quando confrontados com as informações retificadas nos documentos fiscais, ainda mais por constatar que não houve retificação de Dacon como declarado pela Recorrente, mostrando desencontro de informações. Em resumo, sem tais elementos, patente o descumprimento pela Recorrente de seu ônus probatório, consoante previsão expressão na legislação vigente a saber Art. 373 do CPC e Art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, como também, Artigos 15 e 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72. Portanto assente a decisão recorrida quando afirma o julgador a quo: Em situações tais como a analisada, o crédito pretendido poderia ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. Outrossim, de acordo com o § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, aplica-se ao presente processo o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Esse Decreto, com força de Lei, determina em seu art. 16 que a impugnação (manifestação de inconformidade) “mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. No mesmo sentido, a Lei n.º 9.784/99, de aplicação subsidiária ao rito processual do Decreto n.º 70.235/72, estabelece, em seu art. 36, que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância, ainda, com o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), que afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.371 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.910189/2009-09 Com efeito, cumpre elucidar ainda que, nos moldes do art. 214, do Código Civil (CC), para a desconsideração da confissão de dívida por erro de fato, o equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito passivo (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o encargo probante da circunstância, por aplicação do já comentado art. 333, I, do CPC. E isto deve ser feito por intermédio de documentos robustos, especialmente dos assentamentos contábeis/fiscais do contribuinte, não sendo suficiente, por si só, como prova a mera apresentação de DCTF retificadora. Corroborando acerca da possibilidade de se reconhecer o direito creditório do contribuinte sem que tenha havido a retificação de DCTF, mas que imprescindível a apresentação de prova documental acerca da existência do crédito pleiteado, cito os acórdãos nºs 3001-000.774 e 3003-002.562, respectivamente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A retificação da DCTF, após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pleito. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. Não comprovada a existência do crédito originário do pagamento indevido informado como suporte para o crédito mencionado na declaração de compensação, não há que se falar em homologação da compensação. _____________________________________________________________________ ASSUNTO: NORMAS G ERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. Do exposto, conheço o recurso voluntário e nego-lhe provimento mantendo a decisão recorrida integralmente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.371 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.910189/2009-09 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10167.001225/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2401-000.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 103/106) contra o Acórdão de Impugnação da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 80/85) que julgou procedente em parte o lançamento veiculado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° 35.675.468-5 (e-fls. 02/11), no valor total de R$ 64.735,96, cientificada em 18/07/2005 (e-fls. 18), a envolver na competência 11/2004 e as rubricas 11 Segurados, 12 Empresa, 13 Sat/rat e 15 Terceiros, apuradas a partir do Aviso de Regularização de Obra constante das e-fls. 14 (I.Obra: 23/10/1993 T.Obra 19/11/2004). O Relatório Fiscal está nas e-fls. 15/17. Na impugnação (e-fls. 22/26), em síntese, se alegou: (a) Decadência Parcial. (b) Do redutor. (c) Decadência dos valores devidos a outras entidades. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 67 .0 01 22 5/ 20 07 -1 9 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.803 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001225/2007-19 (d) Mulas e juros. Convertido o julgamento em diligência (e-fls. 32), foi produzida Informação Fiscal intitulada Relatório Fiscal Complementar (e-fls. 37/38) a reduzir o período da obra pela adoção do encerramento na data de 29/04/2003 e a sustentar o cabimento de retificação pela utilização do redutor de 50% para área de 275,57 m² (garagem coberta), cientificado em 24/07/2006 (e-fls. 39 e 52). O contribuinte apresentou em 28/06/2006 (e-fls. 40/41) a manifestação de e-fls. 41/46 e em 04/08/2006 (e-fls. 58/59) a manifestação de e-fls. 59/64, esta fazendo referência à correspondência recepcionada em 24/07/2006, ambas a reiterar os argumentos de defesa anteriormente apresentados. Nova diligência foi comandada (e-fls. 69), a resultar na Informação Fiscal intitulada Relatório Fiscal Complementar de e-fls. 75/76 sustentando o cabimento de retificação pela utilização do redutor de 50% para área de 346,99 m² (garagem coberta e casa de máquinas). O contribuinte foi intimado em 10/04/2007 para se manifestar (e-fls. 78/79). A seguir, foi emitido Acórdão de Impugnação (e-fls. 80/85), transcrevo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA FÍSICA. ARBITRAMENTO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DECADÊNCIA PARCIAL. INEXISTÊNCIA. O salário de contribuição decorrente de obra de Construção civil de responsabilidade de pessoa física era apurado com base na área construída constante no projeto, e no padrão da obra. (An. 33, § 4 o , da Lei n.° 8.212/91.) Comprovado o erro na apuração do salário de contribuição, deve ser emitido novo ARO e retificada a notificação. É de dez anos o prazo para a constituição do crédito previdenciário, Lei 8.212/91, art. 45, incisos I e II. Após a prolação do Acórdão de Intimação, despacho da relatora e da Presidente da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 99) considerou não ser cabível a retificação do Acórdão de Impugnação em razão de a Turma Julgadora não ter tomado conhecimento de manifestação tempestiva acerca do resultado da diligência (e-fls. 91/97), manifestação que teria apenas reiterado os argumentos já apresentados na primeira defesa. Intimado do Acórdão de Impugnação e do Despacho de e-fls. 99 em 15/05/2008 (e-fls. 100/101), o contribuinte interpôs em 16/06/2000 (e-fls. 103) recurso voluntário (e-fls. 103/106), alegando, em síntese: (a) Decadência Parcial. Não se observou o disposto no art. 480 da IN INSS/DC n° 100, de 2003, acerca da decadência parcial. A Obra teve inicio em 23/10/93 e término em 17/03/94, diante de tal constatação conclui-se que a obra durou 145 dias (cento e quarenta e cinco) e a decadência deveria ser aplicada em 47,58 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.803 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001225/2007-19 (quarenta e sete vírgula cinquenta e oito por cento) da obra, que compreende o período de 23/10 a 31/12/1993, proporcional a sessenta e nove dias (ver documento 23001060 - APSBTA- SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO, DE 20/10/2004, página 17 do Processo n° 35758002015/2004 -76, copia anexa). Não estaria abrangido pela decadência o período de 76 dias do ano de 1.994, que compreende 52,42%, em face de aplicação do artigo 480 da IN INSS/DC n° 100, de 2003. Verifica-se no voto da Relatora fls. 80, que as datas de inicio e término da obra tiveram origem na DISO. Assim, foram apresentados elementos que comprovam sobejamente as alegações que comprovam a decadência parcial. (b) Decadência dos valores devidos a outras entidades. Da interpretação do Parágrafo Segundo do artigo 583, temos: “O prazo decadencial das contribuições devidas a outras entidades e fundos é de dez anos, exceto para os fatos geradores ocorridos até 18 de junho de 1995, cujo prazo decadencial é de cinco anos”. Devidamente comprovada a decadência parcial na forma do item precedente e que a obra foi concluída em 1994, resta claro que houve a decadência integral em relação às contribuições devidas a outras entidades. (d) Multas e juros. O processo teve origem por iniciativa do contribuinte, que espontaneamente buscou a regularização da obra e desde então vem procurando obter o valor efetivamente devido para providenciar seu pagamento. Desta forma, não entende, nem é justo ou legal, a aplicação de qualquer penal idade sobre o valor da divida. Cabe lembrar que o recurso já logrou êxito parcial com o reconhecimento da necessidade de aplicação dos Redutores, o que por si só já é motivo para não aplicação de qualquer penalidade, diante das disposições do Código Tributário Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 12/03/2009 (e-fls. 184/187), o recurso interposto em 30/03/2009 (e-fls. 188) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Conversão do julgamento em diligência. A fiscalização afirma que não foram apresentados documentos a demonstrar o término da obra em 17/03/1994, havendo habite-se a revelar termino da obra em 29/04/2003 (e-fls. 35).. Nas razões recursais (e-fls. 104), o recorrente sustenta que a obra estaria concluída em 17/03/1994 conforme: documento 23001060 - APSBTA- SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO, DE 20/10/2004, página 17 do Processo n° 35758002015/2004 -76, copia anexa, onde o Servidor Odir Fernandes dos Santos, escreve: "Informamos que : já procedemos a matricula da mesma sob o n. 36.950.04452/68, com inicio de atividade em 23/10/1993, em anexo. Segue também, DISO-Declaração e Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.803 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001225/2007-19 Informação Sobre Obra, já que a mesma não se encontra alcançada pelo Instituto da Decadência, pois teve seu término em 17/03/1994, conforme Auto de Embargo n°763/94". O documento em questão consta das e-fls. 48 e menciona a matrícula CEI 36.950.04452/68, objeto do presente lançamento, e o processo n° 35758002015/2004-76 da Gerência Executiva do INSS do Distrito Federal - Agência de Taguatinga. Contudo, não se trata de documento contemporâneo ao período decadente, apenas fazendo referência ao Auto de Embargo n° 763/94 como o documento a revelar a data de término da obra em 17/03/1994. Nesse ponto, ressalte-se que o habite-se emitido em 29/04/2003 (e-fls. 35) faz referência ao processo 132.00478/97 com área de 1.556.32 m² e a um Alvará de Construção n° 355/00. O recorrente apresenta Parecer Técnico datado de 09/09/2004 e firmado por Inspetor de Atividades Urbanas do Núcleo de Fiscalização de Obras e Edificações do Governo do Distrito Federal a informar para fins de Declaração de Decadência que verificação física no imóvel de área de 1.556.32 m² revelaria tratar-se de edificação com mais de dez anos, além disso, que as características foram observadas com consulta ao processo 132.000.478/1997, no qual se constatou o Alvará de construção n° 355/00, expedido em 29/09/2000 (e-fls. 107). A seguir (e-fls. 108), há uma declaração do Chefe do Núcleo de Fiscalização de Obras e Edificações do Governo do Distrito Federal datada de 13 de setembro de 2004, a infomar que: a edificação, constituída de um prédio-comercial com 06 pavimento, construído no endereço QND 02 LOTE 09 Taguatinga-DF, foi licenciado por meio do processo administrativo n. ° 132.000.478/97, com projeto aprovado em 25/09/2000, e Alvará de Construção n ° 355/00, expedido em 29 de setembro de 2000, em nome do Sr. Osvaldo Pontes de Carvalho, com área de 1.556,32m², tendo como respcisável Técnico o Eng. Civil Miguel Angelo L. M. da Silva, Crea 6546/D-DF, que consta em nossos arquivos. A obra encontra-se concluida deste 1994, data a qual foi lavrado Auto de Embargo n° 763/94. Portanto, aflora que foi determinante para a análise vertida nos documentos emitidos no âmbito do Núcleo de Fiscalização de Obras e Edificações do Governo do Distrito Federal, o constante do Auto de Embargo n° 763/94. Em última análise, todos esses documentos apresentados pelo recorrente não são contemporâneos ao período decadente, ainda que façam referência a documento que seria contemporâneo, o Auto de Embargo n° 762/94. Consta dos autos ainda declaração da Companhia Energética de Brasília a informar cadastro de unidade consumidora no imóvel desde 03/02/1977 (e-fls. 111). Contudo, a existência de ligação de luz desde a década de 1970 não é prova de término da obra. Logo, entendo cabível a conversão do julgamento em diligência para que a Receita Federal carrei aos autos cópia integral do processo n° 35758002015/2004-76 da Gerência Executiva do INSS do Distrito Federal - Agência de Taguatinga e caso nele não conste o Auto de Embargo n° 762/94 para que quando da intimação do contribuinte para se manifestar Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2401-000.803 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001225/2007-19 sobre o resultado da diligência no prazo de trinta dias, abra prazo concorrente de trinta dias para a apresentação do Auto de Embargo n° 762/94. Após a juntada aos autos da manifestação e respectivos documentos e/ou da certificação de não apresentação no prazo fixado, venham os autos conclusos para julgamento. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13706.000411/2007-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. DILIGÊNCIA. A realização de diligência e/ou perícia não se presta a suprir a omissão do sujeito passivo em instruir a impugnação com os documentos em que se fundamente. REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatada a omissão de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, impõe-se a lavratura de lançamento de oficio, compensando-se o Imposto de Renda Retido na Fonte, relativo aos rendimentos não declarados. AÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No caso de rendimentos recebidos em razão de reclamatória trabalhista, poderá ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda o valor das despesas necessárias à ação judicial que tenham sido suportadas pelo reclamante, inclusive os honorários advocatícios, desde que devidamente comprovadas pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2301-007.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de diligência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINE LIMA DA SILVA
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PROVA. DILIGÊNCIA. A realização de diligência e/ou perícia não se presta a suprir a omissão do sujeito passivo em instruir a impugnação com os documentos em que se fundamente. REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatada a omissão de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, impõe-se a lavratura de lançamento de oficio, compensando-se o Imposto de Renda Retido na Fonte, relativo aos rendimentos não declarados. AÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No caso de rendimentos recebidos em razão de reclamatória trabalhista, poderá ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda o valor das despesas necessárias à ação judicial que tenham sido suportadas pelo reclamante, inclusive os honorários advocatícios, desde que devidamente comprovadas pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de diligência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 04 11 /2 00 7- 84 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.716 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.000411/2007-84 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão nº 13-24.191 – 6ª Turma da DRJ/RJOII, e-fls. 101 e ss, verbis: Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 04 a 06), relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2003, decorrente, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 05 e 06), da revisão da Declaração de Ajuste Anual, que, após a análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos sistemas da Receita Federal, constatou a omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora CNPJ 42.422.253/0001-01 (EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL), no valor de RS 15.296,67, e apurou crédito tributário no valor de RS 4.225,13 (quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais e treze centavos), sendo RS 1.938,85 referentes ao imposto suplementar, RS 1.454,13 referentes à multa de ofício e RS 832,15 referentes aos juros de mora calculados até 31/01/2007(fls. 04). Tendo tomado ciência do lançamento em 17/01/2007, por via postal (fls. 21 e 22), o notificado ingressou com contestação (fls. 01/02), tempestivamente, em 07/02/2007, alegando que: a) o valor considerado como omitido, de R$15.296,67, refere-se à dedução de Honorários Advocatícios devidos pelo Processo Trabalhista n° 00.6293506, em curso na 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro, valor este declarado como Pagamentos Efetuados; b) a DATAPREV deixou de informar em seu Comprovante de Rendimentos Pagos, ano base 2002, valores pagos em novembro e dezembro de 2002, relativos às 1ª e 2ª parcelas do resíduo de quinquênio, o que o levou a declarar no ajuste do exercício de 2003 os valores respectivos como não tributáveis, e o valor de RS 10.187,00, a título de Honorários Advocatícios, como Pagamentos Efetuados; c) esses valores foram informados somente em 2004, ano base 2003, acrescidos da 3ª parcela do resíduo de quinquênio e mais os rendimentos mensais, perfazendo um total de R$109.559,67; e d) como no ajuste do exercício de 2003 declarou os valores em questão como não tributáveis, não cabia descontar os Honorários Advocatícios de R$10.187,00; razão por que, no ajuste do exercício de 2004, os declarou como tributáveis, acrescidos de RS 5.109,00, relativos aos Honorários da 3ª parcela, totalizando R$15.296,00. No mais, anexou documentos à peça de defesa, de fls. 12 a 15, no intuito de comprovar esses pagamentos de honorários. Não obstante as alegações defensivas, a impugnação foi julgada improcedente. Cientificado da decisão de piso, em 18/06/2009, o interessado apresentou recurso voluntário, em 16/07/2009 (e-fls. 119 e ss). Em suma, alega ter recebido os rendimentos decorrente de ação trabalhista já deduzidos dos honorários, oportunidade na qual assinara recibo em favor do patrono da causa, para fins de prestação de contas junto à Justiça do Trabalho. Aduz não ter conseguido contato com o patrono, para fins de obtenção do recibo, mas requer seja admitida declaração prestada por um dos patronos. Alternativamente, requer seja deferida a realização de diligencia, com visitas a dirimir alguma dúvida que tenha restado. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Conheço o recurso voluntário, por preencher os requisitos legais. O recorrente reitera os mesmos argumentos deduzidos em sede de impugnação ao lançamento, enfrentados e refutados na decisão de piso, cujos fundamentos, que acolho e adoto como razões de decidir, seguem transcritos: Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.716 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.000411/2007-84 No que tange à justificativa de que a DATAPREV somente informou em 2004 os valores que lhe pagou, a título de resíduo de qüinqüênio, em novembro e dezembro de 2002, oriundos do processo trabalhista n° 00.0629350-6, em curso na 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro, juntamente com o valor pago a esse mesmo título em 2003, deve-se destacar que a fonte pagadora está obrigada a fornecer à pessoa física beneficiária documentos comprobatórios, com a indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário. Ocorrendo inexatidão nas informações, como argumenta o autuado, o contribuinte deve solicitar à fonte pagadora outro comprovante preenchido corretamente. E na impossibilidade de correção, por motivo de força maior, o contribuinte pode utilizar outros documentos hábeis e idôneos, tais como os contracheques ou recibos de pagamento mensais, ficando sujeito à comprovação de suas alegações, a critério da autoridade lançadora. Deveria, pois, o impugnante, ter declarado os valores dos rendimentos que afirma ter recebido em novembro e dezembro de 2002, e que não teriam sido informados pela fonte pagadora, na sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2003, com base nos seus contracheques ou recibos de pagamento correspondentes, e não proceder como o fez, declarando incorretamente tais valores como Rendimentos Isentos e Não- Tributáveis (fls. 41). Quanto aos documentos juntados de fls. 12 a 15, constituídos de uma Declaração assinada pelo advogado Antônio Vieira Gomes Filho, em nome do escritório Antônio Vieira Advogados Associados, e de três Recibos que o contribuinte teria oferecido a três advogados, Carlos Eraldo Lopes, Maria Elizabeth D'Araújo Costa e o próprio Antônio Vieira Gomes Filho, confirmando ter recebido, por intermédio dos mesmos, em novembro e dezembro de 2002, e em janeiro de 2003, valores oriundos do Processo Trabalhista n° 00.0629350-6, a título de quinquênios, não constituem prova necessária e suficiente do pagamento dos honorários advocatícios de RS15.297,34 invocados pelo sujeito passivo. Não trouxe ele aos autos qualquer documento que confirmasse a atuação dos advogados Carlos Eraldo Lopes, Maria Elizabeth D'Araújo Costa e Antônio Vieira Gomes Filho na ação trabalhista em curso na 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro. No entanto, pesquisa realizada no sítio da Justiça Federal no Rio de Janeiro, na Internet (fls. 43 a 46) corrobora a atuação dos advogados Carlos Eraldo Lopes e Antônio Vieira Gomes Filho no referido processo, ao mesmo tempo em que aponta a atuação da advogada Maria Elizabeth Aguiar D'Araújo Costa, OAB RJ000593B, em um único processo junto àquela Seção Judiciária, de n° 880001276, em que as partes são totalmente distintas, conforme telas de fls. 48 e 49. O fato de ter declarado em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2004, como "Pagamentos e Doações Efetuados", o pagamento a Carlos Eraldo Lopes, CPF 036582017-20, no valor de R$75.265,00 (fls. 27), e de ter declarado na Declaração do exercício de 2003, a esse mesmo título, ao mesmo Carlos Eraldo Lopes, o pagamento de R$10.187,00, não faz prova de que o valor considerado omitido, de R$ 15.296,00, corresponda a honorários advocatícios pagos ao referido causídico, no ano-calendário de 2003, por conta de rendimentos recebidos nesse ano-calendário provenientes da ação trabalhista 00.0629350-6. Além do que, a declaração do montante de R$15.296,00, como "Pagamentos e Doações" a Carlos Eraldo Lopes, na Declaração de Ajuste Anual não seria suficiente por si só para respaldar a dedução desse valor dos rendimentos tributáveis, posto que seria necessária a devida comprovação, através de documento hábil e idôneo, do efetivo pagamento das despesas com esse advogado. (...) Cabe ainda ressaltar que as alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não podem prosperar, visto ser assente em Direito que alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Assim, no caso de rendimentos recebidos em razão de reclamatória Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.716 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.000411/2007-84 trabalhista, pode ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda o valor das despesas necessárias à ação judicial que tenham sido suportadas pelo reclamante, inclusive aquelas com advogados, desde que devidamente comprovadas pelo contribuinte. No presente caso o impugnante não anexou ao processo qualquer documento hábil e idôneo que pudesse comprovar o efetivo pagamento de honorários advocatícios em ação trabalhista, no ano-calendário de 2003, no valor de R$15.296,00, conforme informou em sua contestação. A defesa requer, ainda, a realização de diligências esclarecedoras, no caso de restar alguma dúvida. Com efeito, rejeito esse pleito por entender que a realização de diligência e/ou perícia não se presta a suprir a omissão do sujeito passivo em instruir a impugnação com os documentos em que se fundamente. Conclusão Com base no exposto, rejeito o pedido de diligência; e nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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8445764 #
Numero do processo: 10932.000213/2008-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos pagos à pessoa física estão sujeitos à cobrança do imposto relativo nos termos da Lei n° 7.713/88. RECURSOS REMETIDOS AO EXTERIOR. DADOS E ARQUIVOS ELETRÔNICOS DISPONIBILIZADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL. Os documentos comprobatórios anexados aos autos são suficientes para a demonstração da ocorrência do fato gerador e indicam que o autuado constou como ordenante de remessas para o exterior. Tais provas gozam de presunção de veracidade e legitimidade, que não foi elidida, em momento algum pelo Contribuinte, razão pela qual resta mantida a confiabilidade dos dados neles constantes. NULIDADE. Somente são considerados nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. MULTA. JUROS. INCIDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE CONFISCO. Sobre os tributos em atraso incidem juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, aplicados sobre o valor atualizado, e multa de mora, de caráter irrelevável. A alegação de que a multa em face de seu elevado valor é confiscatória não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, à qual este julgador está vinculado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos pagos à pessoa física estão sujeitos à cobrança do imposto relativo nos termos da Lei n° 7.713/88. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Não há bis in idem no lançamento fiscal em que restou evidenciada a omissão de rendimentos cuja origem não foi comprovada e que não foram oferecidos à tributação. MULTA DE 75%. A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-007.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos pagos à pessoa física estão sujeitos à cobrança do imposto relativo nos termos da Lei n° 7.713/88. RECURSOS REMETIDOS AO EXTERIOR. DADOS E ARQUIVOS ELETRÔNICOS DISPONIBILIZADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL. Os documentos comprobatórios anexados aos autos são suficientes para a demonstração da ocorrência do fato gerador e indicam que o autuado constou como ordenante de remessas para o exterior. Tais provas gozam de presunção de veracidade e legitimidade, que não foi elidida, em momento algum pelo Contribuinte, razão pela qual resta mantida a confiabilidade dos dados neles constantes. NULIDADE. Somente são considerados nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. MULTA. JUROS. INCIDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE CONFISCO. Sobre os tributos em atraso incidem juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, aplicados sobre o valor atualizado, e multa de mora, de caráter irrelevável. A alegação de que a multa em face de seu elevado valor é confiscatória não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, à qual este julgador está vinculado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos pagos à pessoa física estão sujeitos à cobrança do imposto relativo nos termos da Lei n° 7.713/88. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Não há bis in idem no lançamento fiscal em que restou evidenciada a omissão de rendimentos cuja origem não foi comprovada e que não foram oferecidos à tributação. MULTA DE 75%. A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

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Os rendimentos pagos à pessoa física estão sujeitos à cobrança do imposto relativo nos termos da Lei n° 7.713/88. RECURSOS REMETIDOS AO EXTERIOR. DADOS E ARQUIVOS ELETRÔNICOS DISPONIBILIZADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL. Os documentos comprobatórios anexados aos autos são suficientes para a demonstração da ocorrência do fato gerador e indicam que o autuado constou como ordenante de remessas para o exterior. Tais provas gozam de presunção de veracidade e legitimidade, que não foi elidida, em momento algum pelo Contribuinte, razão pela qual resta mantida a confiabilidade dos dados neles constantes. NULIDADE. Somente são considerados nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. MULTA. JUROS. INCIDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE CONFISCO. Sobre os tributos em atraso incidem juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, aplicados sobre o valor atualizado, e multa de mora, de caráter irrelevável. A alegação de que a multa em face de seu elevado valor é confiscatória não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, à qual este julgador está vinculado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos pagos à pessoa física estão sujeitos à cobrança do imposto relativo nos termos da Lei n° 7.713/88. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 02 13 /2 00 8- 30 Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.144 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000213/2008-30 Não há bis in idem no lançamento fiscal em que restou evidenciada a omissão de rendimentos cuja origem não foi comprovada e que não foram oferecidos à tributação. MULTA DE 75%. A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.144 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000213/2008-30 O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 17-41.259 -10ª Turma da DRJ/SP2, fls. 245 a 253. Trata de autuação referente a Imposto de Renda de Pessoa Física e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 06/08/2008, o Auto de Infração de fls. 23 e seguintes, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física devido por: 001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Omissão de rendimentos apurado conforme informação extraída do Dossiê elaborado pela EEF Portaria SRF n° 463/04 e não constante da Declaração de Rendimentos, ano-base 2003, do contribuinte. Os valores apurados referem-se a remessa de recursos para o exterior, tendo como beneficiário o sujeito passivo deste auto de infração. O enquadramento legal está previsto na seguinte legislação: Arts. 1º, 2º e 3° e parágrafos, da Lei n° 7.713/88; arts. 1° a 3° da Lei n. 8.134/90; Arts. 37, 38, 43, 55, incisos I a IV, VI, IX a XII, XIV a XIX, 56 e 83 do RIR/99; Art. 1° da Lei n° 10.451/2002. Os valores lançados correspondem ao exercício de 2004, ano-calendário 2003, constituindo-se em crédito tributário no montante de R$ 208.287,81 dos quais R$ 88.803,16 corresponderam a imposto, R$ 66.602,37 a multa proporcional e R$ 52.882,28 a juros de mora calculados até 31/07/2008. A ação fiscal originou-se do Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização n° 08.1.19.00-2006-00905-4, para verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte no período de 01/2003 a 12/2003. — O valor lançado, constante do Auto de Infração e do Termo de Verificação Fiscal, é relativo à data de 09/07/2003 (US$ 119,048.00). Do procedimento fiscal. A ação fiscal, que resultou na emissão do presente Auto de Infração, teve início com demanda requisitória da Justiça Federal. O seu objetivo foi a análise das informações obtidas pela Justiça Federal junto às autoridades do Governo dos Estados Unidos da América relativas ao Banco Lespan S /A, as quais foram transferidas para a Receita Federal do Brasil a fim de instruir atividade específica desta instituição. Transcreve-se do Termo de Verificação e Encerramento Fiscal, sem prejuízo da leitura integral do documento: (fl.19) Tendo cumprido o que determina o MPF supra-citado, relativo ao período de 0112003 à 1212003, conforme MEMO-GABIN/SRF n'33106 - Portaria SRF n° 463104 e MEMO-GABIN/SRRF-8° REGIÃO N° 479106, venho, venho por meio destes assentamentos constatar e informar o ocorrido. Segue o relato: Demos início a esta ação fiscal intimando o contribuinte com o fim de obter informações sobre as origens dos recursos remetidos para o exterior, com Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.144 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000213/2008-30 movimentação financeira através das instituições Lespan TBL, com o fim de apurarmos se esses recursos foram oferecidos à tributação. (..) A fiscalizada informou por escrito (fls.7) não ter conhecimento de tais operações citadas no parágrafo acima. Visto que as informações "da Coordenação-Geral de Fiscalização (Equipe Especial de Fiscalização Portaria n°463104, de fls. 17 a 19), contidas por cópia em Dossiê próprio, apontam como beneficiário dos recursos remetidos para o exterior pelo banco Lespan S.A., por ordem de ~COTO INVESTMENT CORP, o contribuinte ora fiscalizado. Nos coube verificar se a aquisição das disponibilidades financeira aqui tratadas, foram informadas na "Declaração de Ajuste Anual " de 2004, período base 2003. (fl.20) Desta análise constatamos que os valores declarados nas Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (f1s.13 a 16) não constam os valores relativos às remessas apontadas na Representação Fiscal e demais documentos citados anteriormente. ( ... ) Em cumprimento ao §7° do art. 1º da Portaria SRF no. 32612005, e parágrafo único do art. 13, da IN no. 22812002, será efetuada o Comunicado de Indício Criminal dos fatos observados na ação fiscal. A presente fiscalização se ateve exclusivamente à Operação determinada pelo RPF-Fiscalização no. 08.1.19.00-2006-00905-4, nos fatos constantes desse Termo de Verificação Fiscal e Encerramento Fiscal e elementos apresentados pelo contribuinte, procedendo-se às verificações pertinentes, abrangendo o ano- calendário de 2003, (...). " Da Impugnação. O contribuinte apresentou impugnação às fls. 194 e seguintes. Sem prejuízo da leitura integral da mesma, alega em síntese, que: 1- foi intimado em endereço que não é seu domicílio fiscal. Informa que impetrou ação judicial (2009.61.14.000087-6) para lhe garantir o direito de defesa e, que, lhe foi deferida parcialmente a liminar "a fim de ordenar à autoridade impetrada que recebe regularmente a impugnação do contribuinte...". 2- após transcrever doutrina e desenvolver o tema relativo a constituição do crédito tributário, o contribuinte teria declarado em sua DIRPF todos os rendimentos tributários que teve e que; portanto, o lançamento tributário seria insubsistente. 3- a fiscalização não teria comprovado a ligação do peticionário com qualquer espécie de remessa ou mesmo titularidade de conta no banco LESPAN TBL no ano de 2003; impugnando a força probante dos documentos de fls.14/19. 4- desconhece toda e qualquer movimentação ou remessa de valores para o Banco Lespan TBL no ano de 2003, até mesmo a titularidade da conta. Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.144 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000213/2008-30 5- todos os impostos relativos aos seus rendimentos no ano-calendário já estariam pagos, pois todos os seus rendimentos constariam da sua DIRPF. Mantendo- se a atual tributação, ocorreria "bis in idem". 6- não existiria nos autos nenhuma das materialidades necessárias para justificar a aplicação da multa de 75%. 7- não caberia cobrar o juros de mora (SELIC) no curso do processo administrativo. Seria inconstitucional, pelas razões que expõe, a aplicação da Taxa SELIC que, caso seja aplicada, não poderia superar o valor de 1% ao mês. É o Relatório. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos pagos à pessoa física estão sujeitos à cobrança do imposto relativo nos termos da Lei n° 7.713/88. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Não há bis in idem no lançamento fiscal em que restou evidenciada a omissão de rendimentos cuja origem não foi comprovada e que não foram oferecidos à tributação. MULTA DE 75%. A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO. As decisões judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normas legais, e as administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela, objeto da decisão. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre matéria relativa a constitucionalidade de lei. Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.144 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000213/2008-30 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 261 a 281, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Em seu recurso, o recorrente, apesar de se utilizar de termos, expressões e palavras diferentes dos empregados por ocasião de sua impugnação, termina por desenvolver o mesmo raciocínio utilizado por ocasião de seu insurgimento original, sem contudo, apresentar novos elementos ou provas cabais que pudessem vir a refutar a autuação, com o respectivo desmerecimento da decisão ora recorrida, que confirmou a autuação. Em sede preliminar, além dos argumentos utilizados no sentido de afirmar sobre a tempestividade e cabimento do recurso, acatados por este voto, invoca também a preliminar de nulidade da autuação, tecendo comentários sobre os atributos dos atos administrativos, indicando que na presente autuação, a fiscalização não atendeu ao requisito da forma prescrita na lei, pois não foram apontados, descritos e provados os fatos que levaram à autuação, conforme trechos de seu recurso atinentes ao tema, a seguir transcritos: Nesta esteira e diante das considerações tecidas, conclui-se que é patente que o ato administrativo de lançamento tributário deve ser praticado de acordo com as formas prescritas na lei, destarte, dentre as exigências formais mais comuns, estão as da lavratura dos termos próprios para delimitar a ação fiscalizatória, a fundamentação legal do lançamento, a descrição correta da infração, a observância dos prazos da ação fiscal, o uso do instrumento material adequado para corporificar o lançamento, produção de provas cabais quando o fundamento legal para lavratura for omissão de receita, dentre outras. Verifica-se 'in casu' que o auto de infração fora lavrado por ter o recorrente supostamente omitido rendimentos. Todavia as hipóteses legais de omissão de receita requerem dois tipos de provas sendo estas: a) uma produzida pela fiscalização que possui o dever de demonstrar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.144 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000213/2008-30 b) outra produzida pelo contribuinte para comprovar as alegações trazidas em sua defesa. No que toca a prova que deve ser produzida pela autoridade fiscal, diga-se que assim deve ser justamente porque não bastam meras considerações mecânicas de hipóteses legais para que se entenda pela ocorrência de omissão de receita. Ora, é necessário e porque não dizer imprescindível e indispensável que o lançamento tributário esteja pautado pela certeza da ação contrária à lei até então supostamente praticada pelo contribuinte. Portanto possível dizer que considera-se vício formal toda inobservância aos requisitos e formas prescritas em lei para a elaboração e fundamentação do ato administrativo do lançamento. Argumenta que a fiscalização se utilizou de telas de sistema para comprovar as acusações de omissão de rendimentos, além de apresentar decisões administrativas que corroborariam com o seu entendimento. Ao se debruçar sobre os autos do processo, às fls. 14 a 18, percebe-se que constam os elementos que deram origem à ação fiscal e consequentemente à autuação, sendo que os mesmos foram específicos ao mencionarem os motivos que levaram à autuação. A fiscalização, antes de proceder à lavratura do auto de infração intimou o contribuinte para justificar as informações apresentadas que configurariam a omissão de rendimentos. Em resposta à intimação, o contribuinte se limitou a negar as transações, ao mesmo tempo em que solicitou a dilação do prazo para a apresentação de esclarecimentos, conforme a resposta à intimação, a seguir transcrita: Rolf Dieter Acker, alemão, casado, químico, portador do CPF/MF no. 217.884. 158-92, com endereço comercial na Estrada Samuel Aizemberg, 1707, São Bernardo do Campo , Estado de São Paulo, nos autos da AÇÃO FISCAL e em referência ao mandado de procedimento fiscal acima mencionado, vem mui respeitosamente perante V.Sa., informar que desconhece qualquer remessa ou mesmo titularidade de conta mantida no banco denominado "Lespan TBL" no ano de 2003. Assim, requer o encerramento da presente Ação Fiscal por não haver qualquer relação com a referida conta bancária. Requer ainda, acesso aos documentos que subsidiam a presente Ação Fiscal para que se necessário complemente a sua manifestação , requerendo também a dilação do prazo para posterior manifestação considerando o exíguo prazo concedido. Considerando que o contribuinte não mais se manifestou em relação ao solicitado e nem sobre os questionamentos tributários, a fiscalização deu prosseguimento à lavratura do auto de infração, atendendo aos requisitos legais para a sua atuação. Observando o auto de infração e seus anexos, constata-se que houve a descrição clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pelo recorrente do Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.144 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000213/2008-30 lançamento efetuado e das infrações imputadas pelo descumprimento das obrigações tributárias. Vale lembrar que o contribuinte, por ocasião da autuação, ao ser intimado para justificar as acusações objeto da fiscalização, limitou-se, genericamente, sem apresentar elementos desmerecedores da suposta omissão, a negar os fatos a ele imputados. Caso o contribuinte tivesse apontado um ponto específico para reforçar a sua argumentação, esta relatoria, faria a análise do mesmo e, se porventura constatasse que tivesse razão, não hesitaria em conceder o pleiteado. Não foi o observado ao nos atermos a este item de seu recurso, pois o mesmo apenas faz menções genéricas sem comprovar cabalmente a nulidade suscitada, não merecendo, portanto, prosperarem as suas alegações sobre a nulidade da autuação pelo não atendimento ao requisito legal da forma. Esse entendimento já foi bem demonstrado na decisão recorrida, conforme alguns de seus trechos, a seguir transcritos: Da prova do alegado. A fiscalização junta aos autos os documentos de fls. 14 a 16 que contém informações protegidas por sigilo fiscal e que demonstram a aquisição de disponibilidade econômica do contribuinte através de remessa financeira para o exterior. Tal documentação, conforme explicitado pela fiscalização, origina de Equipe Especial de Fiscalização que emitiu a Portaria n° 463/04 com tais informações. Da ilegitimidade passiva e da titularidade. Alega o impugnante que não existe nos autos qualquer elemento concreto que o identifique como responsável pelas operações ou que demonstrem a titularidade da conta. Contudo, a análise dos documentos de fls. 14, 15 e 16 sustentam a ocorrência narrada pela fiscalização no lançamento; tendo o impugnante como envolvido na operação que resultou no presente lançamento (fl.14 — CPF 217.884.158-92 — Nome/Razão Social: ROLF DIETER ACKER — Lespan TBL 119.048,00 // fl.15 (descrição da operação) //fl.16 -IDENTIFICADOS: 217.884.158-92) Os referidos documentos identificam o impugnante. Assim, conquanto o contribuinte alegue que não existam provas de que seja ele o responsável pelas operações, essa não é a verdade dos autos, pois as provas acostadas são suficientes para identificá4o como responsável pela obrigação tributária objeto do presente lançamento. Diante dos documentos inseridos nos autos, torna-se impossível negar a titularidade da citada operação. O impugnante, em sua defesa, limita-se a negar a titularidade das mesmas, mas não traz elemento hábil para desconstituir os documentos apresentados pela Fiscalização que são oriundos de um trabalho abrangente efetuado por vários órgãos públicos. Outrossim, não consta dos autos qualquer indicação de que o contribuinte tenha tomado qualquer medida para verificação de eventual utilização indevida de seu nome nestas operações. Situação que indiciaria pelo menos a tentativa do contribuinte de se afastar da operação ou da titularidade da conta. Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.144 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000213/2008-30 Portanto, considerando que o recorrente em vez de contestar o alegado, omitiu-se, deixando que o processo transcorresse à sua revelia, não tem porque o mesmo ser arrazoado ao suscitar esta nulidade. Além do mais, os documentos comprobatórios anexados aos autos são suficientes para a demonstração da ocorrência do fato gerador e indicam que o autuado constou como remetente de remessas para o exterior. As provas apresentadas gozam de presunção de veracidade e legitimidade, que não foi elidida pelo contribuinte, razão pela qual resta mantida a confiabilidade dos dados nelas constantes. Vale lembrar que as decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Após descrever os fatos que levaram à autuação até a decisão recorrida, o recorrente passa a veredar nos tópicos relacionados ao direito, discorrendo sobre a inocorrência da omissão de receita, o erro material e do IR fonte, do “bis in idem” tributário, da inaplicabilidade da multa de 75%, do caráter confiscatório da multa e da inaplicabilidade dos juros de mora. Da inocorrência de Omissão de Receita A insatisfação do recorrente é demonstrada mencionando que tanto a autuação, quanto a decisão recorrida não foram justas ao delimitarem a hipótese tributária necessária para a autuação. Afirma que foram frágeis os elementos de prova utilizados e tece comentários sobre o que vem a ser renda e disponibilidade financeira, de acordo com os trechos desta sua insurgência a seguir apresentados: Afirma autoridade julgadora de 1a instância administrativa, sem o costumeiro brilhantismo: Fls. 243: "... a fiscalização junta aos autos os documentos de fls. 14 a 16 que contém informações protegidas por sigilo fiscal e que demonstram a aquisição de disponibilidade econômica do contribuinte através de remessa financeira para o exterior... " Entretanto tal afirmação faz parecer que as provas trazidas pelo fisco foram suficientes para demonstrar a omissão de receita e que tal ato ilegal realmente fora praticado pelo recorrente! Absurdo com que o mesmo não pode concordar e motivo pelo qual cabe melhor esclarecer. Vejamos. É sabido que o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza, entendidos aí todos os acréscimos não compreendidos como renda. ( ... ) Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.144 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000213/2008-30 Postas tais premissas, cumpre dizer que a decisão recorrida merece total reforma pelo fato de que o recorrente cumpriu integralmente com seu dever de apresentar sua declaração de imposto de Renda no ano de 2004, ano-base de 2003 e indicou naquele ato TODOS os seus rendimentos tributáveis auferidos, inexistindo, portanto, a omissão alegada pelo fisco. Analisando os elementos acostados aos autos, mais especificamente, os itens constantes das fls. 14 a 18, onde é mencionado que o recorrente enviou recursos para o exterior, percebe-se que a autuação se baseou em elementos de prova colhidos perante a operação deflagrada pela Polícia Federal, cujos elementos foram repassados à fiscalização pela Justiça Federal do Paraná. Considerando que a autuação ao intimar o contribuinte, deu ciência ao mesmo dos elementos de prova de que dispunha para a caracterização da omissão de rendimentos, caberia ao então fiscalizado refutar as acusações infundadas, ou mesmo entrar com alguma ação no sentido de desmerecer as informações apresentadas. Pela análise dos elementos acostados aos autos, observa-se que em nenhum momento se encontra qualquer menção do recorrente no sentido de desmerecer a omissão a ele imputada. A partir do instante em que a fiscalização apontou a hipótese do enquadramento do fato à infração à lei tributária, caberia ao contribuinte procurar meios de afastá-la, no entanto, o mesmo se limitou a negar nos autos a veracidade das provas, sem contudo, apresentar qualquer ação ou elemento que desacreditasse o afirmado por ocasião da fiscalização. Destarte, considerando que o autuado não se desincumbiu de sua obrigação de desmerecer a imputação a ele atribuída de omissão de rendimentos e, que os documentos comprobatórios anexados aos autos são suficientes para a demonstração da ocorrência do fato gerador e indicam que o autuado constou como remetente de remessas para o exterior, não tenho porque dar razão ao contribuinte nesta insurgência. Portanto, como as provas apresentadas gozam de presunção de veracidade e legitimidade, presunção esta que não foi elidida pelo contribuinte, razão pela qual resta mantida a confiabilidade dos dados nelas constantes, não tenho porque dar credibilidade às afirmações do recorrente. Do erro material e do IR/Fonte Neste item de seu recurso, o recorrente reconhece que praticou operações de câmbio, porém afirma que as mesmas não se referem às operações entre as instituições a ele imputadas nesta autuação, mencionando, ao final que fez todas as retenções das duas únicas fontes pagadoras de que recebeu rendimentos e que apenas cometeu erros que caracterizariam obrigações acessórias ao não informar as referidas transações, conforme os trechos de seu recurso a seguir apresentados: Conforme explicitado no tópico anterior, o que na verdade ocorreu foi mera falha procedimental (erro na obrigação acessória) quando do preenchimento da Declaração de Imposto de Renda pelo recorrente e NÃO omissão de rendimentos. Ademais, o recorrente reconhece a titularidade da conta no Banco Dresdner Bank Lateinamerika em S.P. e Hamburgo instituição financeira que fora adquirida pelo banco UBS em 2005 e NÃO no Banco Lespan TBL, como afirmou a autoridade fiscal. Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.144 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000213/2008-30 Conforme se verifica às fls. 15, tela apresentada pela SRFB, o Banco destinatário dos valores na verdade foi o Banco Dresdner Bank AG, ocorre que em operações de câmbio, quando contratada empresa para proceder com os trâmites, o caminho que o bem percorre em nada importa e muitas vezes tal "caminho" não é nem mesmo conhecido pelo contratante, contanto que a quantia seja recepcionada no destino almejado e tenham sido recolhidos os tributos devidos, como ocorreu in casu. No presente caso, o recorrente contratou empresa responsável por proceder com a operação de câmbio a fim de destinar os valores para o Banco Dresdner Bank AG e foi exatamente o que ocorreu. Todavia, ao preencher sua Declaração de IR o recorrente não mencionou a existência de tal conta e quando da autuação obviamente desconheceu a assertiva de que teria conta em Banco diverso - no Banco Lespan - porque realmente em tal instituição financeira INEXISTE conta de titularidade do recorrente. Vale indicar que ainda que o recorrente não tenha indicado a existência de conta no Banco Dresdner, declarou TODOS os seus rendimentos, sendo eles tributados na fonte pelas fontes pagadoras. Ressalte-se ainda que todos os rendimentos do recorrente advém unicamente de duas fontes a saber: a) Proventos da empresa Basf S/A e b) Proventos do Bradesco Vida e Previdência e estes proventos foram devidamente declarados! Assim, conclui-se que NÃO ouve omissão de rendimento, já que todos os valores foram devidamente declarados, pois, o que ocorreu na verdade, foi erro quanto a obrigação acessória, já que o recorrente não fez menção à conta no Banco Dresdner. ( ... ) Vale comentar que mero erro no preenchimento da declaração, sendo que todos os proventos do recorrente foram devidamente declarados, não poderia ensejar o entendimento equivocado de que ouve omissão de receita e nem tampouco deve ser o recorrente tributado novamente, até porque não obstante tratar-se de mera falha quanto à obrigação acessória, tais valores remetidos ao exterior foram devidamente tributados na fonte. Por derradeiro, vale ressaltar afim de aparar eventuais arestas, que as duas únicas 'fontes de renda' do recorrente (Basf S/A e Bradesco Vida e Previdência) procederam com a retenção do Imposto diretamente na fonte (IR Fonte), razão pelo qual deve o presente recurso ser julgado totalmente procedente, reformando-se a decisão de lª instância 'in totum'. Ao se ater sobre esta parte de seu recurso, percebe-se que o recorrente, reconhece que efetuou operações cambiais, porém com outros bancos ou instituições e que não os declarou infringindo apenas uma obrigação acessória e que por conta dessa ação, não justificaria a atribuição ao mesmo da infração à lei tributária por omissão de rendimentos conforme a autuação. Da análise dos argumentos apresentados, confrontados com os elementos constantes dos autos, percebe-se que o recorrente não se reporta a uma situação específica de erro sobre o IR fonte, apenas tenta justificar a autuação por omissão de rendimentos. Diante Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-007.144 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000213/2008-30 disso, tem-se que o contribuinte continua sem razão em suas insurgências, pois este suposto erro material, conforme descrito pelo contribuinte, não justifica a omissão de rendimentos vastamente debatida e confirmada no item anterior. Do 'bis in idem' tributário Segundo o recorrente, estaria o ocorrendo o “bis in idem” porque os rendimentos alegados pela omissão de rendimentos já teriam sido tributados por terem sido provenientes da empresa BASF e da Bradesco Vida e Previdência, conforme declarado em sua declaração de rendimentos. Veja-se então a transcrição de alguns trechos de seu recurso, listados a seguir: Afirmou a Ilustre Autoridade Julgadora às fls. 239: "... Não há 'bis in idem' no lançamento fiscal em que restou evidenciada a omissão de rendimentos cuja origem não foi comprovada e que não foram oferecidos à tributação. " Contudo, melhor sorte não assiste à tal entendimento conforme será demonstrado. É sabido que uma vez identificada a repetição de tributação sobre a mesma obrigação, tem-se o 'bis in idem' sendo tal ato vedado pelo ordenamento justamente no intuito de evitar que as manifestações de riquezas ou as atividades estatais fiquem sujeitas a múltiplas incidências tributárias. Certo é que tal regra restringe a possibilidade de bis in idem justamente porque impede que a União utilize a competência para exigir novamente imposto que já se encontra na sua competência. No caso telado, verifica-se que os valores exigidos pela autoridade fiscal já foram tributadas na fonte (IR Fonte) pela empresa Basf S/A e pelo Bradesco Vida e Previdência, porém, exige-se do recorrente recolhimento do tributo novamente. Noutras palavras, verifica-se: a) Única obrigação; b) Retenção do tributo diretamente na fonte por parte da empresa Basf S/A e Bradesco Vida e Previdência; C) Exigência do pagamento do mesmo tributo já retido antes da saída dos valores do País. Assim, resta caracterizado e neste momento comprovada a ocorrência do bis in idem tributário, considerando-se principalmente que os valores foram devidamente tributados na fonte. Neste diapasão, o recorrente não pode concordar com a exigência de novo recolhimento de imposto de renda, já que todos os valores percebidos pelo mesmo foram declarados e oferecidos à tributação e qualquer recolhimento a maior deve ser considerado bis in idem tributário, vedado pelo ordenamento. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-007.144 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000213/2008-30 Ao se analisar a declaração de rendimentos às fls 11 a 14, vê-se que de fato o contribuinte declarou rendimentos percebidos da BASF S/A e do Bradesco Vida e Previdência. O problema é que, além do contribuinte não ter declarado rendimentos procedentes do exterior, em nenhum momento o recorrente fez a menção ou a interligação de qualquer destes rendimentos com os rendimentos objeto da autuação por omissão de rendimentos, que pudesse vir a comprovar que os mesmos já foram objeto de tributação. Por conta disso, não tem porque se falar em “bis in idem” e dar razão ao recorrente. Da inaplicabilidade da multa aplicada ante o flagrante caráter confiscatório Sobre o efeito confiscatório da multa de ofício, o recorrente alega que a mesma não poderia corresponder a mais da metade do valor do tributo supostamente não recolhido. Sobre o tema JUROS E MULTA – EFEITO CONFISCATÓRIO, este tribunal não é competente para se manifestar sobre o tema, haja vista todo a existência de todo um disciplinamento legal sobre o tema. Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas. A competência para decidir sobre a constitucionalidade de normas foi atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV. Em tais dispositivos, o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. A Lei n° 11.941/2009 incluiu o art. 26-A no Decreto 70.235/72 prescrevendo explicitamente a proibição dos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” O recorrente sustenta o caráter confiscatório dos juros e da multa que lhe foram aplicados. Entretanto, a argumentação do recorrente não escapa de uma necessidade de aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado a este CARF, conforme a súmula nº 2, a seguir transcrita: Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, não conhecerei das alegações afetas ao efeito confiscatório da multa aplicada. Nos demais itens de seu recurso, que tratam da inaplicabilidade da multa aplicada e dos juros de mora, onde o contribuinte insiste na tese da inexistência da omissão de rendimentos e sim no descumprimento de obrigação acessória e que os juros de mora não poderiam ser cobrados enquanto o crédito tributário não estivesse totalmente constituído, pois Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-007.144 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000213/2008-30 resta claro que a Lei, fonte principal do direito indica que a mora só pode ocorrer no momento exato onde a obrigação passa a ser completamente exigível, e que no caso em tela, quando o crédito tributário está finalmente constituído, tem-se que o recorrente apenas repisa os argumentos utilizados por ocasião de seu recurso inicial. Por conta disso, consoante relatado, considerando que nestes aspectos do lançamento, os argumentos trazidos no recurso voluntário são similares aos da peça impugnatória, razão pela qual, em vista do disposto no § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF, estando os fundamentos apresentados na decisão de primeira instância estritamente de acordo com o entendimento deste julgador, adoto-os como minhas razões de decidir, o que faço com a transcrição da referida decisão na parte relacionada a estes itens do recurso: Dos Juros de Mora. (Da taxa SELIC). Sobre os juros de mora, calculados com base na taxa SELIC, a Lei n° 8.981/95 estabeleceu, no seu art. 84, inciso I, que os juros de mora seriam equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna. A MP d 947, de 23/0311995, em seus artigos 13 e 14, alterou o disposto para juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a serem aplicados a partir de 01/04/1995. A MP n° 972, de 22/04/1995, convalidou a Medida Provisória anterior e, finalmente, a Lei n° 9.065/95, no seu art. 13, reafirmou o art. 13 das duas Medidas Provisórias retro mencionadas. Por último, os juros SELIC, foram ratificados pelo art. 61, §3° da Lei n° 9.430/96, e vigoram até hoje: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1 ° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5° a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento ". (grifei) " Sobre o tema, o 1° Conselho de Contribuintes já editou a Súmula n° 4, "Súmula 1º CC n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. " (grifei) Observa-se que o art. 151, inciso III, do CTN trata, somente, da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em função das reclamações e dos recursos interpostos nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Mantido o crédito tributário objeto do litígio, ou parte dele, os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento do tributo. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-007.144 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000213/2008-30 No presente caso, o interessado descumpriu a obrigação de efetuar o pagamento do imposto devido. Tendo esse valor de imposto devido ficado indisponível para o Estado, faz-se, pois, necessário o ressarcimento por esta indisponibilidade monetária. Logo, por haver previsão legal para o cálculo dos juros de mora (com indicação objetiva do período sobre o qual deve ser cobrado), efetuado em percentual equivalente à taxa referencial SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente,, está correta a sua aplicação. Da Multa de 75%. Cabe ao contribuinte informar na .declaração de ajuste anual a totalidade dos rendimentos recebidos no decorrer do ano-calendário. O não oferecimento dos rendimentos à tributação sujeita ao contribuinte o lançamento de oficio, nos termos do artigo 149 do Código Tributário Nacional, e a aplicação da multa de 75% incidente sobre o valor do imposto apurado, nos termos do art.44 da Lei n° 9.430/96. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; " ( ... ) Conclusão Assim, tendo em vista tudo que o consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso, para NEGAR provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.100257/2002-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 CRÉDITO DE INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS NT Súmula CARF nº 124 A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. PEDIDO DE RESSARCIMENTO CRÉDITO PRESUMIDO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF 154 Constatada que não houve oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, descabe aplicação da taxa SELIC.
Numero da decisão: 9303-010.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­010.521  –  3ª Turma   Sessão de  14 de julho de 2020  Matéria  APLICAÇÃO TAXA SELIC EM RESSARCIMENTO CRÉDITO  PRESUMIDO  Recorrente  COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S/A E FAZENDA NACIONAL   Interessado  COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S/A E FAZENDA NACIONAL               ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998  CRÉDITO DE INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS NT  Súmula CARF nº 124  A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência  do IPI (TIPI) como "não­tributados" não geram direito ao crédito presumido  de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF 154  Constatada  que  não  houve  oposição  ilegítima  ao  ressarcimento  de  crédito  presumido do IPI, descabe aplicação da taxa SELIC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 10 02 57 /2 00 2- 12 Fl. 1005DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10768.100257/2002­12  Acórdão n.º 9303­010.521  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Valcir Gassen,  Jorge Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Tratam­se  de  recursos  especiais  de  divergência  interpostos  pelo  Procurador  (fls.  842/852),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  880/881,  no  qual  a  recorrente  se  insurge  em  relação ao recorrido que admitiu crédito de insumos que compõe a produção de produtos NT, e  pelo contribuinte (fls. 887/ ), que postula que a taxa SELIC deva ser reconhecida desde a data  da  apuração  do  crédito.  O  despacho  de  fls.  982/984  deu  seguimento  ao  especial  do  contribuinte. O aresto  afrontado, Ac. 202­18.970  (fls.  820/837),  de 07/05/2008,  restou  assim  ementado  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998   RESSARCIMENTO  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTO  NÃO TRIBUTÁVEL PELO IPI.  A  norma  do  art.  1º  da  Lei  n2  9.363/96,  instituidora  do  crédito  presumido do IPI, reporta­se ao conceito de produção e não de  produto ou estabelecimento industrial. O conceito de produção é  o contido no art. 3 2 do RIPI/82.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  O § 4  2 do art. 39 da Lei n­ 9.250/95  inseriu no seu comando a  aplicação  da  taxa  Selic  somente  sobre  os  valores  oriundos  de  indébitos  passíveis  de  restituição  ou  compensação,  não  contemplando  valores  oriundos  de  ressarcimento  de  tributo  presumidamente calculado.  Recurso provido em parte.  Em  síntese,  alega  a  Fazenda  Nacional  que  nos  termos  da  Lei  9.363/96,  descabe  reconhecimento  de  crédito  presumido  de  IPI  decorrente  da  aquisição  de  insumos  aplicados  na  produção  de  produtos  NT.  No  caso,  tratam­se  de  minérios  de  ferro,  não  aglomerado e outros e seus concentrados (NBM 2601.11.00).   Em  contrarrazões  (fls.  923/947),  pede  o  contribuinte  que  se  denegue  provimento  ao  especial  fazendário,  "mantendo­se  inalterado,  no  tocante  ao NT  o  teor  do  v.  acórdão 202­18.970".  O  sujeito  passivo  em  seu  especial  pede  que  seja  reconhecido  o  direito  de  aplicação da taxa SELIC desde a data da apuração, e não apenas a partir da data do protocolo  do pedido, até seu efetivo ressarcimento.  Fl. 1006DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10768.100257/2002­12  Acórdão n.º 9303­010.521  CSRF­T3  Fl. 4          3 Em  contrarrazões  (fls.  990/1003),  requer  a  Procuradoria  que  seja  negado  provimento ao recurso do contribuinte.   É relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço dos recursos nos termos em que admitidos.  RECURSO DA FAZENDA NACIONAL  Entende  a  Fazenda  que  não  podem  gerar  direito  a  crédito  de  insumos  que  sejam aplicados a produtos NT.  A matéria já não mais comporta dissídio ante a Súmula CARF nº 124. Eis seu  enunciado:  Súmula CARF nº 124  A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI)  como  "não­tributados"  não  geram  direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei  nº 9.363, de 1996.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de  01/04/2019, DOU de 02/04/2019).  Assim, ante sua obrigatória aplicação pelo termos regimentais, é de ser dado  provimento ao recurso fazendário no sentido de declarar que não há direito a insumos aplicados  na produção de produtos exportados classificados na TIPI como NT.  RECURSO DO CONTRIBUINTE  Como  relatado,  o  contribuinte  pede  a  aplicação  da  taxa  SELIC  desde  a  apuração do eventual crédito apurado.  Acerca  da  matéria  temos  hoje  a  Súmula  CARF  154,  cujo  enunciado  é  o  seguinte:  Súmula CARF nº 154  Constatada  a  oposição  ilegítima  ao  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  a  correção monetária,  pela  taxa  Selic,  deve  ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para  a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº  11.457/07.  Ocorre que no caso dos autos não houve oposição ilegítima, considerando o  ora decidido no recurso da Fazenda por compulsória aplicação de matéria sumulada, que foi a  Fl. 1007DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10768.100257/2002­12  Acórdão n.º 9303­010.521  CSRF­T3  Fl. 5          4 única matéria  de mérito  controvertida desde  a manifestação  de  inconformidade  e  decisão  da  DRJ (fls. 114/124)  Dessarte, é de ser negado provimento ao recurso do contribuinte.  DISPOSITIVO  Em  face  do  exposto,  conheço  de  ambos  recurso,  provendo  o  fazendário  e  negando provimento ao do contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 1008DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10768.100257/2002­12  Acórdão n.º 9303­010.521  CSRF­T3  Fl. 6          5                             Fl. 1009DF CARF MF Documento nato-digital

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8417646 #
Numero do processo: 11516.001968/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade de lançamento, quando plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do art. 142, do CTN e a lei tributária vigente. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 1.036 do CPC (antigo 543-B do CPC) no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência.
Numero da decisão: 2402-008.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à Unidade Preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para que a apuração do imposto devido seja feita de acordo com o regime de competência, observando a renda tributável auferida mês a mês pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Ausente o conselheiro Luís Henrique Dias Lima.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade de lançamento, quando plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do art. 142, do CTN e a lei tributária vigente. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 1.036 do CPC (antigo 543-B do CPC) no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à Unidade Preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para que a apuração do imposto devido seja feita de acordo com o regime de competência, observando a renda tributável auferida mês a mês pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Ausente o conselheiro Luís Henrique Dias Lima. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 19 68 /2 00 9- 14 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.486 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001968/2009-14 Relatório Tratou-se de Auto de Infração (fls. 34-40) que gerou o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física no valor de R$ 32.804,07, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, relativos ao ano-calendário 2004, exercício 2005. Relatou a autoridade fiscal que o lançamento é decorrente da constatação de omissão de rendimentos tributáveis no valor de R$ 119.981,33 recebidos no ano-calendário 2004 em decorrência de decisão da Justiça do Trabalho na Ação Trabalhista 00634/90. Nesta demanda, o valor bruto recebido foi de R$ 163.000,82, em 12/02/2004, conforme Alvará Judicial, do qual foram deduzidas diversas parcelas permitidas, dentre elas os honorários advocatícios no valor de R$ 24.450,00 declarado no Quadro 7 (Pagamentos e Doações Efetuados) da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício 2005, ano-calendário 2004. Observa que o valor líquido recebido, R$ 119.981,33, foi declarado irregularmente pelo contribuinte na sua DIRPF/2005 (ano-calendário 2004) no Quadro 5: Rendimentos Isentos e Não Tributáveis. Intimado, o Contribuinte Recorrente apresentou impugnação (fls. 48-55) tempestivamente. Em julgamento pela DRJ, decidiu pela manutenção do lançamento, julgando improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DE TRIBUTAÇÃO. REGIME DE CAIXA. Por expressa previsão legal, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto de renda incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos recebidos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil só produzem efeitos entre as partes envolvidas nos litígios, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Desta decisão, o Contribuinte foi intimado e interpôs Recurso Voluntário (fls. 68- 75), no qual protestou pela reforma da mesma. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.486 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001968/2009-14 Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 68-75) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Do Mérito do Recurso Voluntário O Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte autuado, entendo que merece ser provido, tendo em vista o regime adotado, qual seja, adotou-se o regime de caixa, quando na realidade, deveria ser adotado o regime de competência. No caso de rendimentos recebidos de forma acumulada e tributados integralmente quando do efetivo recebimento, vigia o artigo 12, da Lei nº 7.713 de 1988, em sua redação original: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Com o advento da Lei nº 12.350 de 2010, que introduziu o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1998: Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Incluído pela Lei 12.350, de 2010). O dispositivo acima transcrito definiu como regra, a tributação exclusiva na fonte para os rendimentos recebidos acumuladamente, quando decorrentes de rendimentos do trabalho, aposentadoria, pensão, reserva remunerada ou reforma, pagos pelas entidades públicas de previdência social. De fato, não pairam mais dúvidas sobre a aplicação do novel dispositivo para os exercícios posteriores a 2009, ante a clareza da redação. Acontece que, o Superior Tribunal de Justiça decidiu nos Recursos Especiais REsp nº 1.470.720 e REsp nº 1.118.429, ambos julgados sob rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil anterior (atual art. 1.036 do CPC), que o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos: RESP 1.470.720 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.486 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001968/2009-14 1. O valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e em valores originais, deve ser corrigido, até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada, pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente (em ação trabalhista, como no caso, o FACDT fator de atualização e conversão dos débitos trabalhistas). A taxa SELIC, como índice único de correção monetária do indébito, incidirá somente após a data da retenção indevida. RESP 1.118.429 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. 1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Por fim, temos o julgamento do Recurso Extraordinário 614.406/RS, pelo Supremo Tribunal Federal, também julgado sob rito do artigo 543-B do CPC, que reafirmou o entendimento de que a percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, nos exercícios envolvidos, in verbis: Recurso Extraordinário nº 614.406/RS - Relatora: Min. Rosa Weber. Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio. Julgamento: 23/10/2014. IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Aliás, no âmbito deste Conselho não é a primeira vez que essa questão é enfrentada, inclusive pacificada pela Câmara Superior. No Recurso Especial da PGFN processo nº 11040.001165/2005-61, julgado na 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF, encontra-se situação similar, cujo voto vencedor do ilustre Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior trata da matéria ora sob apreciação. Veja-se a ementa do acórdão nº 9202-003.695: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade de lançamento, quando plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do art. 142, do CTN e a lei tributária vigente. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.486 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001968/2009-14 deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). No mesmo sentido, destaca-se a ementa do processo nº 10840.721019/2011-16, de Relatoria da ilustre Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, quando do julgamento pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade de lançamento, quando plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do art. 142, do CTN e a lei tributária vigente. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. Neste sentido, nos termos do artigo 62, §2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, consoante ao entendimento do STF e STJ, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário no sentido de que o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente seja calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda tributável auferida mês a mês pelo contribuinte. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, dar provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para que a apuração do imposto devido seja feita de acordo com o regime de competência, observando a renda tributável auferida mês a mês pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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8423876 #
Numero do processo: 16682.901224/2012-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional
Numero da decisão: 1003-001.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: Wilson Kazumi Nakayama
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Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 12-106.801, de 17 de abril de 2019, da 19ª Turma da DRJ/RJO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. A contribuinte formalizou o PER/DCOMP retificador nº 23927.37731.170209.1.7.04-5045, em 17/02/2009, e-fls. 13-17, utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRRF (código de arrecadação 1708) do período de apuração 28/04/2006 recolhido com DARF na data de 10/05/2006 no valor de R$ 17.088,12, para compensação dos débitos ali confessados. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 12 24 /2 01 2- 91 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.846 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.901224/2012-91 A compensação não foi homologada, conforme consta no Despacho Decisório eletrônico n° de rastreamento 020782726 juntado à e-fl. 5, porque a partir das características do DARF informado no PERD/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Contra o Despacho Decisório a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que efetuou recolhimento de IRRF sobre rendimentos pagos em favor da Conservadora Itatuité Ltda, aplicando a alíquota de 1,5%, quando o correto era apenas 1%. Aduz que o imposto retido indevidamente foi restituído à referida empresa. Dessa forma encaminhou DCTF retificadora e o PER/DCOMP, ora em análise, para compensar outros débitos do próprio contribuinte. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 19ª Turma da DRJ/RJO por constatar que o DARF informado no PER/DCOMP aqui analisado foi informado também no PER/DCOMP nº 40420.98660.291209.1.3.04-0212, este integralmente homologado que absorveu a totalidade do crédito, não restando saldo para aproveitamento no presente processo. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 10/12/2019 conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem eletrônica juntada à e-fl. 94. Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, encaminhou recurso voluntário em 09/01/2020 (e-fls. 95-150) onde alegou que o que o crédito declarado na PER/DCOMP n° 23927.37731.170209.1.7.04-5045, ora em discussão, não está incluído no montante de R$ 441,41, objeto da PER/DCOMP n°. 40420.98660.291209.1.3.04-0212, ao qual o v. acórdão fez referência. Aduz que diferentemente do que foi informado na Manifestação de Inconformidade, no preenchimento das DCTF's, tanto original quanto na retificadora, a Recorrente incorreu em erro no seu preenchimento e não demonstrou a existência do crédito de IRRF no valor original de R$ 348,24 na competência de abril/2006. Ratifica que o crédito pleiteado é decorrente da retenção de 1,5%, quando o correto seria 1% nos pagamento efetuados à empresa Conservadora Itatuité Ltda e para comprovar junta cópia de recibos e notas fiscais de serviços prestados pela referida empresa e comprovantes de arrecadação com retificação do crédito referente à PER/DCOMP n° 23927.37731.170209.1.7.04-5045 e registros contábeis. Pugna pela possibilidade de apresentação de novas provas em sede de recurso e caso se entenda necessário a confirmação das informações contidas nas planilhas e demais documentos apresentados que dever o julgamento ser convertido em diligência, que então, segundo a Recorrente, ficará comprovada a lisura da presente compensação, Requer ao final o provimento do recurso. É o Relatório. Voto Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.846 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.901224/2012-91 Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente pleiteia compensação de crédito por pagamento indevido ou a maior de IRRF (código de arrecadação 1708) do período de apuração 10/05/2006 recolhido com DARF no valor de R$ 17.088,12. Como a compensação não foi homologada, a Recorrente interpôs manifestação de inconformidade alegando que efetuou recolhimento de IRRF sobre rendimentos pagos em favor da Conservadora Itatuité Ltda, aplicando a alíquota de 1,5%, quando o correto era apenas 1%. E que encaminhou DCTF retificadora corrigindo o valor do débito e o PER/DCOMP para compensar o valor recolhido a maior do IRRF. Afirma que a diferença de IRRF recolhido a maior foi devolvido ao beneficiário do pagamento. Na DCTF original, no qual foram confessados os débitos de IRRF, havia sido informado o valor de IRRF no montante de R$ 17.088,12. A Recorrente retificou a DCTF, antes da emissão do Despacho Decisório. Dessa forma, restaria evidenciado que havia uma diferença recolhida a maior no montante de R$ 348,24. Contudo, a DRJ constatou que o mesmo DARF informado no PER/DCOMP dos presentes autos foi informado no PER/DCOMP n° 40420.98660.291209.1.3.04-0212, este integralmente homologado, cujos créditos foram totalmente utilizados não restando saldo a ser utilizado no presente processo. Em sede recursal a Recorrente alega que se equivocou ao informar que na Manifestação de Inconformidade nas DCTF's, tanto original quanto na retificadora, incorreu em erro no seu preenchimento e não demonstrou a existência do crédito de IRRF no valor original de R$ 348,24 na competência de abril/2006. Alega a Recorrente que o crédito pleiteado no presente processo não consta em DCTF. Ora, aqui já se percebe uma divergência de argumentação por parte da Recorrente. Na manifestação de inconformidade informa que encaminhou DCTF retificadora de modo a fazer constar o valor efetivamente retido de 1% de IRRF sobre os rendimento pagos à empresa Conservadora Itatuité Ltda. Depois que tomou ciência do acórdão afirma que errou no preenchimento das DCTFs original e retificadora e que o crédito objeto do presente processo não consta em DCTF. Apesar da Recorrente reconhecer a eficácia constitutiva de credito tributário da DCTF aduz que o indébito tributário deve ser verificado em face da legislação tributária aplicável, e não do confessado pelo contribuinte, na forma do artigo 165, I, do CTN, e que apesar de não ter retificado a declaração, teria comprovado de forma inequívoca a liquidez e certeza do seu direito creditório pleiteado. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.846 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.901224/2012-91 Não assiste razão à Recorrente, pelos seguintes motivos: i) Não é possível, com base nas notas fiscais juntadas aos autos, saber qual foi a alíquota aplicada na retenção sobre os rendimentos pagos; ii) A Recorrente não apresenta vinculação do recolhimento realizado com DARF no valor de R$ 17.088,12 e as respectivas retenções. Apesar de ter apresentado cópia do Livro Razão contendo a conta 2131010300-IRRF sobre Serviços Prestados por Sociedades Civis (e-fl. 132) e a conta 2131020000-Contas a Pagar (e-fl. 137). Tampouco apresenta cópia da DCTF, na qual seria possível verificar quais teriam sido as retenções. Portanto não cabe ao Julgador tentar realizar o trabalho de comprovar o crédito pretendido, que compete unicamente à interessada; iii) Ainda que se reconhecesse a diferença entre o valor de IRRF recolhido e o devido, por tratar-se de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos à pessoa jurídica (código de arrecadação 1708) haveria de ser juntada aos autos o comprovante de que a diferença de imposto retido a maior foi devolvido ao beneficiário do pagamento ou que este não sofreu a retenção indevida. Contudo não constam dos autos tal comprovação; iv) A Recorrente não apresentou nem a DCTF e nem a DIRF de modo que se possa verificar qual foi o valor dos rendimentos pagos e de retenção na fonte sobre os serviços prestados à Recorrente pela empresa Conservadora Itatuité Ltda; v) Diferentemente ao alegado pela Recorrente há sim necessidade de que o crédito pleiteado tem de ser baseado em informação declarada em DCTF, ou dito de outra foram, a retificação da DCTF é imprescindível para o reconhecimento do direito creditório, pois a DCTF tem natureza de confissão de dívida. Assim, por se tratar de uma confissão de dívida do sujeito passivo, inclusive podendo ser contra ele cobrado na falta de pagamento, ele necessariamente terá de alterar essa confissão se entender que pagou um valor indevido, para então poder requerer um pedido de restituição ou apresentar uma DCOMP. Como a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (art. 170 do CTN), eventual divergência entre os valores informados na DCTF com outras declarações (DIPJ, DACON, DIRF) não elididas por provas afasta a certeza do crédito e motivo para indeferimento da compensação; vi) A Recorrente apresentou argumentos distintos na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário para justificar o direito ao crédito. Portanto, poder-se-ia até pensar em preclusão argumentativa, no caso. Já que a 1ª instância não teve oportunidade de analisar o argumento da Recorrente; vii) Por derradeiro, o DARF informado no PER/DCOMP analisado nos presente saltos também foi informado em outro PER/DCOMP (40420.98660.291209.1.3.04-0212), este integralmente homologado, e cujo crédito reconhecido foi totalmente utilizado, não restando saldo a ser utilizado no presente processo. Quanto a questão da diligência e perquirição de novas provas e aplicação do princípio da busca da verdade material, peço licença para transcrever parte do Voto do I. Conselheiro Orlando Rutigliani Berri no Acórdão 3001-000.545 de 17/10/2018, e indefiro o pedido pelas mesmas razões: [...] Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.846 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.901224/2012-91 Mais, que analisados os pretensos elementos de prova carreados aos presentes autos, verificou-se que se mostraram insuficientes para comprovar o direito creditório alegado. Diante destas constatações e o que dos autos consta, aí também aliado aos corretos fundamentos da decisão recorrida, advogo o entendimento segundo o qual não é papel deste colegiado recursal conceder infindáveis oportunidades para que o contribuinte transponha aos autos documentos e/ou informações que venham confirmar seu direito, digo isto pois entendo que tal concessão importaria em desrespeito aos prazos estabelecidos na legislação processual de regência, como vimos anteriormente. Prosseguindo um pouco mais, pode-se dizer ainda que é comezinho a obrigação do sujeito passivo, desde a feitura de seu pleito reivindicatório, passando pela sua manifestação de inconformidade, municiar sua pretensão em documentos hábeis e suficientes para evidenciar a liquidez e certeza do crédito tributário cuja restituição postula. Por isso, e não por outra razão, é que a legislação impõe ao contribuinte o dever de demonstrar sua liquidez e certeza. De outra forma dizendo, é ônus do sujeito passivo e não da Administração Tributária tal mister. Desta feita, não se pode, sob o pálio da "verdade material" suplantar toda e qualquer regra processual aplicável ao processo administrativo fiscal federal a fim de, ao arrepio, dentre outros, do princípio da isonomia, permitir seja desbancada a competência originária da autoridade fiscal o mesmo do colegiado recorrido, para fins de substituir tarefa que competia ao sujeito passivo, seja espontaneamente ou mesmo depois de provocado, em face das sucessivas rejeições da sua pretensão. Portanto, não é correto afirmar que a aventada a menor rigidez dos prazos para a produção de prova tenha o condão de sobrepujar determinadas regras, vez que o primado da "verdade material", na medida em que autoriza o julgador apreciar provas e/ou indícios não contemplados pela instância a quo, impõe que estas tenham sido produzidas no momento oportuno, o que não se observa nestes autos, uma vez que não foram produzidas. Assim, por todo o acima exposto, considerando que a Recorrente não logrou comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário vindicado, voto em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.720170/2008-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração da aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel.
Numero da decisão: 2401-007.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração da aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 175/179) interposto em face de decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (e-fls. 167/169) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 02/05), no valor total de R$ 4.999,64, referente ao Imposto sobre a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 01 70 /2 00 8- 34 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.858 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720170/2008-34 Propriedade Territorial Rural - ITR (imposto suplementar: R$ 2.514,28; juros de mora: R$ 599,65; e multa de ofício: R$ 1.885,71), exercício 2006, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Ouro Verde”, Município de Aurora-SC. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 02/05), após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou o Valor da Terra Nua – VTN (não apresentou Laudo NBR 14.653-3 da ABNT). Na impugnação (e-fls. 66/69), o contribuinte requer o cancelamento da Notificação de Lançamento, em síntese, alegando: (a) Valor da Terra Nua. Do voto do Relator do Acórdão proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (e-fls. 167/169), extrai-se: (a) Valor da Terra Nua. A utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, encontra amparo no dispositivo anteriormente citado (Lei n° 9.393/96, art. 14). O valor do SIPT só é utilizado quando, após intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado. Nestes Autos, não foi apresentado laudo Técnico de Avaliação que atendesse as condições elencadas pela norma da ABNT, não havendo o que ser revisto no valor atribuído ao imóvel no lançamento. Sobre a metodologia de cálculo do valor da terra nua, a exclusão da área de preservação permanente e de reserva legal - se comprovadas - é sempre feita no sistema de cálculo do ITR, conforme Demonstrativo de fls. 03 (assim como no Quadro de Cálculo de Imposto da DITR), sendo essas áreas excluídas quando do cálculo do valor da terra nua tributável (Linha 23). Intimado do Acórdão de Impugnação em 12/08/2010 (e-fls. 171/174), o contribuinte interpôs em 10/09/2010 (e-fls. 175) recurso voluntário (e-fls. 175/179) requerendo o provimento ao recurso, em síntese, alegando: (a) Valor da Terra Nua. O arbitramento com base no SIPT não reflete a realidade de mercado de terras para o plantio de reflorestamento (quem compraria área de preservação permanente ou coberta por floresta de pinus disponível de 18 a 20 anos?), conforme cópia de Planilhas de Preços Médios Regionais de Terras Agrícolas em Santa Catarina, do INCEPA (Instituto Cepa/SC, a revelar R$ 1.300,00/ha) disponível na internet e também cópia de quatro escrituras públicas de compra e venda de imóveis rurais anexos ao imóvel rural em comento (comprados pela recorrente em 24 de junho de 2003 e 13 de novembro de 2003, a revelar preço médio de R$1.177,40/ha ou R$1.213,98/ha). Tais documentos comprovam que os preços praticados no mercado são inferiores aos declarados pela requerente e há que se considerar ainda o tipo e qualidade de terreno, inclusive áreas de preservação permanente e de reserva legal, sem destinação econômica, conforme o Laudo Florestal. Portanto, no entender da recorrente o valor declarado está de acordo com o valor de mercado para 01/01/2006. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.858 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720170/2008-34 (b) Provas. Cabível o apensamento ao presente recurso dos documentos constantes do processo n° 13971.720.170/2008-34, em especial os apresentados com a impugnação do lançamento de ITR ora questionado. Por força da Resolução n° 2401-000.747, de 11 de setembro de 2019 (e-fls. 209/211), o julgamento foi convertido em diligência para que fosse carreada aos autos tela de consulta ao SIPT a demonstrar qual o VTN empregado no arbitramento (e-fls. 215). Apesar de instado, o contribuinte não se manifestou sobre o resultado da diligência (e-fls. 218/219). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Provas. No presente julgamento, são considerados todos os elementos probatórios constantes do presente processo n° 13971.720.170/2008-34, carreados aos autos tanto pela fiscalização como pelo contribuinte. Valor da Terra Nua. A fiscalização alterou o VTN declarado de R$ 1.950.000,00 (VTN/ha = 1.308,28) para R$ 3.658.805,28 (VTN/ha = 2.454,75) (e-fls. 04). O recorrente sustenta que o VTN arbitrado não reflete a realidade de mercado e que o valor declarado a ele corresponderia, sendo inclusive superior ao preço médio dos imóveis por ele comprados (1.177,40 ou 1.213,98) e ao constante das Planilhas de Preços Médios Regionais de Terras Agrícolas em Santa Catarina do Instituto Cepa/SC (1.300,00). De fato, o VTN apurado a partir do SIPT não observou a aptidão agrícola, conforme tela carreada autos em diligência (e-fls. 215). A legislação estabelece que o arbitramento deve considerar a aptidão agrícola (Lei nº 9.393, de 1996, art. 14, §1°; Lei nº 8.629, de 1993, art. 12, II) e, no caso concreto, adotou-se o VTN médio das DITRs (e-fls. 04 e 215). Diante da não observância do critério de arbitramento fixado na lei, cabível a prevalência da argumentação do recorrente de o VTN arbitrado não refletir o real valor de mercado das terras para o exercício objeto do lançamento devendo, no caso concreto, ser restabelecido o VTN declarado. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntario e DAR-LHE PROVIMENTO para cancelar o lançamento. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.001745/2002-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1997 a 30/11/1997 CRÉDITO OBTIDO POR SENTENÇA JUDICIAL. COMPENSAÇÃO CONFESSADA EM DECLARAÇÃO (DCTF). LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO. Na existência de legislação mais benéfica ao contribuinte, mesmo que vigente quando do trânsito em julgado de ação judicial de qual seja parte, não tendo sido esta considerada como fundamento da ação judicial mais restritiva, ou seja, não tendo sido rechaçada na ação judicial, é devida a aplicação da norma, garantindo-se o direito mais abrangente concedido por ordem legislativa. Recurso Voluntário Parcialmente Provido Sem Crédito em Litígio
Numero da decisão: 3301-007.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para admitir a compensação do FINSOCIAL com a Cofins. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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COMPENSAÇÃO CONFESSADA EM DECLARAÇÃO (DCTF). LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO. Na existência de legislação mais benéfica ao contribuinte, mesmo que vigente quando do trânsito em julgado de ação judicial de qual seja parte, não tendo sido esta considerada como fundamento da ação judicial mais restritiva, ou seja, não tendo sido rechaçada na ação judicial, é devida a aplicação da norma, garantindo-se o direito mais abrangente concedido por ordem legislativa. Recurso Voluntário Parcialmente Provido Sem Crédito em Litígio Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para admitir a compensação do FINSOCIAL com a Cofins. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Ari Vendramini (Relator) Relatório 1. Adoto por economia processual e por bem descrever os fatos presentes nos autos, os dizeres do relatório que compõe o Acórdão DRJ/RIBEIRÃO PRETO, aqui combatido : AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 17 45 /2 00 2- 98 Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.792 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.001745/2002-98 A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) no período de agosto a novembro de 1997, exigindo-se-lhe contribuição de R$ 33.499,35, multa de ofício de R$ 25.124,51e juros de mora de R$ 30.363,08, perfazendo o total de R$ 88.986,94. O enquadramento legal encontra-se à fl. 11. O lançamento foi devido à não-comprovação de processo judicial de compensação informado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF). Inconformada, a autuada apresentou a impugnação, de fls. 3/7, alegando, em síntese, que obteve sentença judicial autorizando-a a compensar valores do Finsocial recolhidos com alíquota superior a 0,5% e que tal crédito foi suficiente para abater os valores da contribuição lançada, conforme decisão que anexa. O despacho de fl. 140 encaminhou o presente a esta DRJ sob a alegação de que a sentença obtida não alteraria o valor do crédito tributário lançado. No entanto, de acordo com a sentença de fls. 117/127, a autuada obteve autorização para compensar valores do Finsocial recolhidos a maior com débitos vincendos da Cofins, tendo já ocorrido o trânsito em julgado da sentença. Como a inicial (fls. 31/45) data de 15/11/1997 e, de acordo com o sítio do TRF da 4ª Região, foi protocolizada em 20/11/1997, a Cofins referente a novembro/1997 estaria abarcada pela decisão judicial uma vez que venceu em 10/12/1997, ou seja, tratava-se de um débito vincendo em 20/11/1997. Sendo assim, o presente foi enviado à DRF/Joaçaba-SC para informar se o crédito judicial obtido pela impugnante foi suficiente para liquidar o débito referente a novembro de 1997. Em resposta foi elaborado o despacho de fls. 188/190, onde se informa que o crédito judicial relativo ao Finsocial foi suficiente para liquidar a Cofins do período de novembro/1997. 2. Analisando tais razões e documentos, a DRJ/RIBEIRÃO PRETO assim ementou o Acórdão nº 14-59.845, exarado por sua 4ª Turma : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/08/1997 a 30/11/1997 LANÇAMENTO. CRÉDITO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. Cancela-se a parcela do lançamento por não confirmação de compensação judicial quando o contribuinte comprova que o crédito obtido foi suficiente para tanto. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.792 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.001745/2002-98 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 3. Irresignada, a impugnante apresentou recurso voluntário, com as seguintes razões : 01 – BREVE RELATO DO PROCESSADO - a empresa foi autuada, Segundo informado pela empresa em DCTF (fls. 92 a 94 e 111 a 113), as contribuições exigidas foram integralmente compensadas com indébitos de FINSOCIAL assegurados por sentença judicial transitada em julgado (Ação Declaratória nº 97.7001430-3, fls. 28 a 131). Todavia, para a Autoridade Autuante “foram constatadas irregularidades nos créditos vinculados informados nas DCTF”, consubstanciadas em hipotética ausência de comprovação do processo judicial que dava suporte às compensações efetivadas. - Sobreveio decisão proferida pela 4ª Turma de Julgamento da Delegacia de Ribeirão Preto/SP que julgou parcialmente procedente a Impugnação da Contribuinte para cancelar “o lançamento para o período de novembro de 1997” e manter “os demais períodos conforme apurados no auto de infração, acrescidos de multa de ofício e juros moratórios” (fls. 03 do acórdão). Segundo o acórdão recorrido, malgrado a empresa tenha comprovado a existência do processo judicial que declarou o indébito de FINSOCIAL, “a sentença de fls. 117/127 autorizou a compensação com débitos vincendos da Cofins. Como a inicial (fls. 31/45) foi protocolizada em 20/11/1997, o único débito dentre os constituídos pelo presente que foi atingido pela sentença seria o referente a novembro/1997, visto que venceu em 10/12/1997, isto é, com vencimento posterior, portanto, ao da protocolização da inicial” (fls. 03 do acórdão). - Contra a parte que lhe foi desfavorável (manutenção da exação quanto às compensações realizados com débitos vencidos de COFINS) a Recorrente interpõe o presente Recurso Voluntário, pelas razões de fato e de direito que adiante expõe e com arrimo na jurisprudência unânime deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça (Repetitivo nº 1.137.738, que vincula os julgadores administrativos por imposição do art. 62, § 2º da Portaria/MF nº 343/2015). 02 – DOS FATOS QUE CIRCUNDAM A CONTENDA – PROPOSITURA E TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 97.70.01430-3 - Antes de adentrar nas questões específicas inerentes à exigência fiscal, faz-se necessário desenvolver rápido introito acerca dos aspectos que circundam a controvérsia estabelecida entre o Fisco Federal e a Contribuinte. Com fundamento nas disposições da Instrução Normativa nº 21/1997 (vigente à época dos fatos), em 10/10/1997 a Recorrente Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.792 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.001745/2002-98 formulou à Agência da Receita Federal de Joaçaba/SC pedido de compensação (Doc. 01) de crédito de FINSOCIAL (decorrente das inconstitucionais majorações de suas alíquotas) com futuros débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (PIS e COFINS). - O pedido efetuado pela empresa foi indeferido (fls. 24 a 27) pois, no entender do Fisco Federal, inexistia decisão judicial autorizando a compensação e já haveria decaído o direito de a Contribuinte requerer a repetição de seu indébito (vez que supostamente ultrapassado o quinquênio do nascimento da obrigação tributária). Diante da resistência fazendária, em 20/11/1997 a Recorrente propôs a Ação Declaratória nº 97.7001430-3 perante a Vara Federal Única da Subseção de Joaçaba/SC com o intuito de declarar (fls. 28 a 42): a) inexistente a obrigação de recolher a contribuição para o FINSOCIAL com os acréscimos introduzidos pelo art. 7º, da Lei nº 7.787/1989, art. 1º da Lei nº 7.894/1989 e art. 1º da Lei nº 8.147/1990, face à inconstitucionalidade desses dispositivos (alínea “d” do pedido da exordial, título 10 – fls. 41); b) o direito de restituir (mediante compensação ou via precatório) os valores correspondentes ao recolhimento indevido do FINSOCIAL, naquilo que ultrapassou a alíquota de 0,5%; em caso de restituição mediante compensação, que o indébito fosse compensado com valores vincendos de COFINS ou com quaisquer outros impostos administrados pela Receita Federal do Brasil (alíneas “e”, “f” e “g” do pedido inicial, título 10 - fls. 41 e 42). - Na apreciação da inicial, o magistrado singular julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela empresa, nos termos abaixo transcritos (fls. 114 a 124): Reconheço (a) incidenter tantum, a inconstitucionalidade do art. 7º do art. 7º, da Lei nº 7.787/89, do art. 1º, da Lei nº 7.894/89 e do artigo 1º da Lei nº 8.124/90; e declaro (b) que a parte Autora é detentora de crédito em face da União, representado pelos valores recolhidos, no período pós constitucional, à Fazenda Nacional (DARFs e guias inclusas nos autos), até a competência 03/92, decorrentes das majorações pós constitucionais de alíquotas do FINSOCIAL acima de meio por cento, e (c) declaro, ainda, que este crédito pode ser compensado, pela própria Autora, com débitos vincendos da COFINS. 3. Sobre o crédito da parte Autora incide correção monetária (BTN até 2/91; INPC de 03/91 a 12/91; UFIR de 1/92 até 12/95; após juros de que trata o art. 39, par. 4º, da Lei 9.250/95), desde a data de cada pagamento indevido até a da efetiva compensação. Defiro os expurgos inflacionários na forma da Súmula TRF4ªR nº. 37 (grifos e destaques do subscritor). - Irresignada, a União Federal interpôs Recurso de Apelação ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região intentando ver reformada a sentença na parte que declarou ser a empresa detentora de indébito de FINSOCIAL. O Tribunal negou provimento à Apelação, mantendo incólume a sentença de 1º grau. O acórdão transitou em julgado na data de 01/06/1999 (fls. 131). Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.792 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.001745/2002-98 - Tangenciada pela decisão definitiva, a Recorrente realizou a imputação das compensações de débitos de PIS e COFINS aos créditos de FINSOCIAL reconhecidos judicialmente. Segundo o título judicial, o indébito de FINSOCIAL (devidamente atualizado pela SELIC) montava a importância de R$ 57.910,53 (em 01/01/1998). Pelo que, não somente os créditos assegurados pela decisão definitiva foram suficientes para acobertar as compensações realizadas pela Impugnante até o período autuado (débitos vencidos de PIS e COFINS) como remanesceu, ainda, o montante de R$ 6.230,30, passível de ser compensado com débitos vencíveis a partir do mês de janeiro/1998 - Segundo já se adiantou, na Delegacia de Julgamento o Auto de Infração foi parcialmente cancelado para expurgar do lançamento o débito de COFINS do período de apuração novembro/1997. Para os julgadores, “a sentença de fls. 117/127 autorizou a compensação com débitos vincendos da Cofins. Como a inicial (fls. 31/45) foi protocolizada em 20/11/1997, o único débito dentre os constituídos pelo presente que foi atingido pela sentença seria o referente a novembro/1997”. Adiante a Recorrente demonstra que o entendimento encampado pela Autoridade Julgadora não merece respaldo, pois contrário à legislação vigente (art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002) e à jurisprudência unânime do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em Recurso Especial submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (que vincula os Conselheiros do CARF por imposição expressa do art. 62, § 2º da Portaria/MF nº 343/2015). 03 – DAS RAZÕES DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS RECONHECIDOS POR SENTENÇA DEFINITIVA (FINSOCIAL) COM DÉBITOS VENCIDOS E VINCENDOS DE COFINS, MESMO QUANDO O TÍTULO JUDICIAL TENHA PERMITIDO A COMPENSAÇÃO APENAS COM DÉBITOS VINCENDOS – EFEITOS DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE – OFENSA Á JURISPRUDÊNCIA UNÂNIME DO CARF E DO STJ (RECURSO REPETITIVO Nº 1.137.738/SP) - Segundo dicção dos arts. 170 e 170-A do CTN e interpretação harmônica conferida aos dispositivos legais pelo STJ (Repetitivo nº 1.137.738/SP), para a concretização da compensação (modalidade extintiva do crédito tributário, a teor do art. 156, II do CTN) exigese: (a) autorização por lei específica; (b) existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública; e (c) em caso de contestação judicial do tributo objeto de aproveitamento, a existência de decisão transitada em julgado (requisito incluído pela LC nº 104/2001, que incluiu o art. 170-A ao Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.792 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.001745/2002-98 CTN). - Por fim, a Lei nº 10.637/2002 (que alterou a redação do art. 74 da Lei nº 9.430/1996), regime jurídico atualmente em vigor, sedimentou que o “sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”. No caso em apreço, a sentença transitada em julgado restringiu a possibilidade de restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL mediante compensação com débitos vincendos de COFINS, por considerá-la “contribuição da mesma espécie”, decisão, entretanto, não vedou a compensação com débitos vencidos. - Seja como for, mesmo a disposição contida no título judicial (especificamente, na parte dispositiva da sentença) não é óbice à legitimidade da compensação administrativa dos indébitos de FINSOCIAL com débitos vencidos de COFINS (períodos de apuração de agosto, setembro e outubro de 1997). Em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia, a Egrégia 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que malgrado à época do ajuizamento da demanda o juiz da causa não pudesse analisar o pedido de compensação tributária à luz do direito superveniente (no caso, o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com a redação original e, posteriormente, a dada pela Lei nº 10.637/2002) fica ressalvado “o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios” (Repetitivo nº 1.137.738/SP e Embargos de Divergência nº 488.992/MG). As decisões de mérito proferidas pelo STJ na sistemática dos Repetitivos vinculam o CARF por determinação explícita do art. 62, § 2º da Portaria/MF nº 343/2015. Em deferência à orientação pacificada do STJ, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem reiteradamente decidido que “os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB, no caso de a legislação posterior admitir tal hipótese” (Acórdão nº 3302-01.537, 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária)2. No mesmo sentido, colhem-se os seguintes precedentes: Acórdão nº 3302- 01.208; Acórdão nº 3401-00.075; Acórdão nº 3802-001.230 (2ª Turma Especial do CARF), Acórdão nº 202-17.796; Acórdão 302- 39.559; Acórdão nº 3302-00.821. - Essa circunstância restou assentada nos autos do Processo Administrativo nº 10925.001745/2002-98, em que o Fisco Federal autuou a Contribuinte para exigência de contribuições vencidas e vincendas ao PIS compensadas com “o crédito de FINSOCIAL Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.792 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.001745/2002-98 obtido judicialmente por meio da ação no 97.7001430-3” (Doc. 03). Naqueles autos, os Conselheiros da Egrégia 1ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento anotaram que “com o advento da Lei 9.430, de 27/12/1996, artigos 73 e 74, a Administração Tributária passou a admitir a compensação de créditos do sujeito passivo, perante a Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração do mesmo Órgão, vencidos ou vincendos, ainda que não fossem da mesma espécie e nem tivessem a mesma destinação constitucional” 04 – DO PEDIDO - Por força de todos os argumentos expostos, a Recorrente pede que o presente Recurso Voluntário seja conhecido e provido, cancelando-se o Auto de Infração vergastado. 5. Assim me vieram distribuídos os presentes autos. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 6. Verifica-se que o presente lançamento, formalizado por auto de infração, teve origem em auditoria interna em DCTF, tendo sido constatada, segundo a descrição dos fatos e o demonstrativo de créditos vinculados não confirmados, a falta de recolhimento da COFINS, decorrente de declaração inexata, não se comprovando a existência do processo judicial informado pela recorrente, vinculada a compensações informadas – termo denominado como “Proc jud não comprovado”, conforme fls. 12 destes autos judiciais. 7. Informa a recorrente que existe o processo administrativo de nº 10925.001746/2002-32, que tratou do mesmo lançamento referente á Contribuição ao PIS/PASEP, no mesmo período de apuração. 8. Tem razão a recorrente, verificamos, em pesquisa no sítio do CARF, que foi exarado o Acórdão nº 3801-004.283 – 1ª Turma Especial desta 3ª Seção de Julgamento, no processo administrativo de nº 10925.001746/2002-32. 9. Concordamos como voto vencedor, de lavra do Ilustre Relator Marcos Antônio Borges, componente do citado Acórdão e, por tratar de matéria fática idêntica, adoto seus dizeres, com a ressalva de que a contribuição tratada nestes autos é a COFINS, como razão de decidir : Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.792 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.001745/2002-98 O lançamento teve como fundamento o artigo 90, da Medida Provisória n° 2.15835, de 24 de agosto de 2001, que determinava a lavratura de lançamento de ofício na hipótese de constatação de incorreções nos saldos a pagar informadas pelo contribuinte em DCTF. Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal Não obstante este artigo tenha sido modificado pelo art 18 da Lei 10833/2003, que restringiu as hipóteses de lançamento de ofício à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida ou não comprovada em declaração prestada pelo sujeito passivo, relativamente aos tributos administrados pela SRF, os lançamentos efetuados anteriormente constituem atos perfeitos segundo as normas vigentes à data em que foram elaborados, cabendo apenas a exoneração da multa de ofício quando não verificadas as hipóteses previstas nesse artigo, o que foi feito pela decisão recorrida. Apesar da descrição lacônica, infere-se que a autuação dos débitos correspondentes a COFINS dos meses de agosto a novembro de 1997 que continham a descrição "Proc jud não comprovado", fazendo menção ainda ao numero do processo e a expressão “Comp s/ DARFOutros PJU”, tem por motivação a não comprovação da ação judicial nº 97.70014303, informada pela recorrente em sua DCTF, que daria amparo a compensação dos débitos declarados. Conforme consta dos autos, verifica-se que a recorrente ingressou junto ao Poder Judiciário com Ação Declaratória nº 97.70014303, pleiteando o reconhecimento da inconstitucionalidade das contribuições recolhidas ao FINSOCIAL, excedentes à alíquota de meio por cento, e a compensação dos créditos decorrentes do pagamento indevido. Na sentença de 1ª Instância a autuada obteve autorização para compensar valores do Finsocial recolhidos a maior com débitos vincendos da Cofins, o que foi confirmado pelo E. Tribunal Regional Federal da 4a Região, tendo transitado em julgado o acórdão em 09/06/1999. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.792 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.001745/2002-98 Apesar de comprovada a existência da ação judicial, a compensação dos débitos declarados de COFINS não se encontravam abarcados pela decisão judicial uma vez que ela autorizava apenas a compensação dos valores do Finsocial recolhidos a maior com débitos vincendos da Cofins. Desta forma, mostra-se correto o pressuposto fático que dá suporte ao auto de infração, cujo fundamento foi a falta de pagamento/declaração inexata, em razão da não comprovação da extinção do crédito tributário por meio de compensação no processo judicial informado, uma vez que a decisão judicial não amparava a hipótese de compensação pleiteada. No entanto, acompanho o voto vencido quanto a possibilidade de compensação com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB de créditos reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie. No presente caso a decisão judicial reconheceu apenas o direito à compensação com débito da mesma espécie com fulcro no art. 66 da Lei 8.383, de 30/12/1991, que estipulava que, nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, administrados pela Receita Federal, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderia efetuar a compensação desse valor no recolhimento da importância correspondente a períodos subseqüentes, desde que a compensação fosse realizada entre tributos e contribuições da mesma espécie. Porém, com o advento da Lei 9.430, de 27/12/1996, artigos 73 e 74, a Administração Tributária passou a admitir a compensação de créditos do sujeito passivo, perante a Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração do mesmo Órgão, vencidos ou vincendos, ainda que não fossem da mesma espécie e nem tivessem a mesma destinação constitucional. Assim entendo que a legislação mais benéfica ao contribuinte, mesmo que vigente quando do trânsito em julgado, não foi considerada como fundamento da Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.792 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.001745/2002-98 decisão judicial mais restritiva, ou seja, não foi apreciada e rechaçada na decisão judicial, razão pela qual é devida a aplicação da norma, garantindo-se o direito mais abrangente concedido por ordem legislativa. Tal entendimento é corroborado ainda pela Solução de Consulta n.º 98 (DOU de 02/10/2002) e Solução de Divergência n.º 02/2010 citadas pelo I. Relator. Conclusão 10. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para admitir a compensação do FINSOCIAL com a COFINS, mantendo-se o lançamento apenas no que exceder o direito creditório apurado pela Delegacia de origem. É o meu voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital

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