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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4657958 #
Numero do processo: 10580.007924/90-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR/90 - REDUÇÃO DE ÁREA. Estando devidamente comprovada a alienação anterior de parte de área tributada, justifica-se o cancelamento do lançamento impugnado para que outro seja emitindo retratando a real situação do imóvel. Recurso que se dá provimento em parte.
Numero da decisão: 201-73219
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. / DG./ çY_Dc? c c Rubrica 4.,4wet, ^ MIINISTÉRIO DA FAZENDA ,1,Ce • 4{." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.007924/90-19 Acórdão : 201-73.219 Sessão 20 de outubro de 1999 Recurso : 104.498 Recorrente : AÉCIO PALMA BATISTA Recorrida : DRF em Salvador - BA ITR/90 -- REDUÇÃO DE ÁREA. Estando devidamente comprovada a alienação anterior de parte da área tributada, justifica-se o cancelamento do lançamento impugnado para que outro seja emitindo retratando a real situação do imóvel. Recurso que se dá provimento em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AÉCIO PALMA BATISTA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1999 ffl Wid Luiza a . - e oraes 19 Presi e a 14111, 1-111111M1111° Re o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Geber Moreira, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Imp/mas 1 . Á MINISTÉRIO DA FAZENDA g•;;;;N" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — Processo : 10580.007924/90-19 Acórdão : 201-73.219 Recurso : 104.498 Recorrente : AÉCIO PALMA BATISTA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugna a exigência consignada na notificação de fls. 02, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR/90, de sua propriedade localizada no Município de Baianápolis — BA, com área de 21.744,0 ha, alegando basicamente erro de identificação da área do imóvel, em função da alienação em 1984 de parte do imóvel correspondente a 1.100,0 ha, conforme confirmam os cadastros das respectivas glebas no INCRA. Alega ainda que a área se encontra em processo de desapropriação. A autoridade julgadora de primeiro grau indeferiu a impugnação em decisão sintetizada na seguinte ementa: "Não comprovado com documento hábil, que o notificado alienou 1.100,0 ha da propriedade rural, cabe a manutenção do crédito tributário e do cadastro do imóvel." Não se conformando com o decidido pela autoridade monocrática, apresenta o contribuinte recurso a este Colegiado reiterando suas razões de defesa, e trazendo aos autos expediente expedido pelo INCRA, confirmando os desmembramentos da área. É o relatório. 2 r 403 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.007924/90-19 Acórdão : 201-73.219 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo, e apresentado dentro das formalidades legais. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, conforme determina o artigo 29 do Código Tributário Nacional, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel. Conforme afirmação do próprio contribuinte, comprovada com os respectivos cadastros das áreas desmembradas, foram alienadas em 1984, várias frações da área total, reduzindo a área do imóvel em 1.100,0 ha. Além dos documentos comprobatórios apresentados na fase impugnatória, o recorrente trouxe aos autos juntamente com o recurso voluntário, fls. 25, expediente expedido pelo Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário — MIRAD, confirmando o 1 desmembramento da parte de maior porção da Fazenda Kenia, das áreas alienadas em 1984. No que se refere a desapropriação alegada pelo recorrente, não existe nos autos nenhum documento que comprove tal situação, o que impede sua análise. Face ao exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial .11 r- t rso, para que seja emitido novo lançamento referente à área remanescente d: 0.644,0 ha. Sala das S;),.. e es, em 20 de outubro de 1999 41# illiffil.I /* i‘.'rãnniPlaa'iralir-A.-~fgllnieeeler 3

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4656336 #
Numero do processo: 10530.000223/96-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA JUDICIAL - MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUDICIÁRIO - Por se tratar de matérias submetidas à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da exigência em litígio, portanto, nao se toma conhecimento do recurso. Recurso não conhecido, por renúncia à via administrativa.
Numero da decisão: 202-14248
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia à via administrativa.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Recorrida DRJ em Salvador - BA NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA JUDICIAL — MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUDICIÁRIO - Por se tratar de matérias submetidas à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da exigência em litígio, portanto, não se toma conhecimento do recurso. Recurso não conhecido, por renúncia à via administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REFRIGERANTES DA BAHIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 72.c- Henhquê Pinheiro To es Presidente ~27 Adolfo Monteio/ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf/j a 1 kritio • 22 CC-MFw uor. s-L:N- Ministério da Fazenda 1...frit$.,;; Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4%n:147.:4 Processo n° : 10530.000223/96-76 Recurso n° : 110.812 Acórdão n° : 202-14.248 Recorrente : REFRIGERANTES DA BAHIA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 475/482: "Trata-se de Auto de Wração (fls. 02/06, 14/34 e 465) relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IN), acrescido dos juros de mora e da multa de oficio, lavrado contra a contribuinte em epígrafe. A fiscalização considerou que a empresa creditou-se indevidamente do Imposto sobre Produtos Industrializados virtualmente I, incidente sobre insumos isentos em decorrência de sua procedência do Nordeste (açúcar) e da Zona Franca de Manaus (concentrados de refrigerantes). Estes créditos foram considerados indevidos com base no artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Às fls. 465, após retorno do processo à DRF/Feira de Santana, em atendimento ao Despacho 62/97 da DRJ/Salvador (fls. 464), a fiscalização reviu a descrição dos fatos, inclusive o enquadramento legal, reabrindo o prazo para defesa. Entende o autuante que a utilização do crédito está em desacordo com o art. 45, inciso XXW do RIP1/82. Nos concentrados não são utilizadas matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, e sim, açúcar e álcool, que são produtos industrializados, classificados nas posições 1701 e 2207 da TIPI — Tabela do IPI. O enquadramento legal da infração inclui os artigos 82, incisos; 107, II; 112, IV e 59, todos do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n°87.981/82. A interessada apresentou impugnação ao lançamento (lis. 449/455), ratificada àsfls. 470/471, alegando o seguinte: - o auto tem como fundamento a aplicação das disposições do artigo 41 da ADCT da Constituição Federal Pela descrição dos fatos, o autuante concorda que no regime anterior à Constituição vigente era assegurado ao adquirente dos insumos isentos creditar-se do valor correspondente ao imposto, calculado como se devido fosse, porque estes seriam empregados na industrialização de produtos cuja saída está sujeita ao imposto; - a empresa adquire, para industrialização de seus produtos — refrigerantes -, matéria-prima classificada na posição TIPI 8202.90 _ sity- 2 29 CC-MF -e t;,. Ministério da Fazenda Fl. l"g.204 Segundo Conselho de Contribuintes '•;• Processo n° : 10530.000223196-76 Recurso n° : 110.812 Acórdão n° : 202-14.248 concentrado -, fornecida ao abrigo da isenção referida no inciso AXVI do artigo 45 do RIPI, que gera direito ao crédito em virtude das disposições contidas no artigo 82, inciso XI do PIPI; - o beneficio em questão está relacionado aos investimentos incentivados da Zona Franca de Manaus — ZFM, criado pelo Decreto-lei 1.435, que alterou a redação do Decreto-lei 288, artigo 6°, parágrafos I° e 2°. Este dispositivo legal autoriza o crédito do IPI, calculado como se devido fosse, sempre que os produtos elaborados por estabelecimentos industriais, cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA, sejam utilizados como matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, na industrialização em qualquer ponto do território nacional, de produtos sujeitos ao pagamento do IN; - o incentivo fiscal ora discutido, cujo projeto foi aprovado pela SUFRAMA, não estaria revogado após o decurso do prazo de dois anos de vigência da nova Carta, pois a própria Constituição Federal, em pelo menos dois artigos, ressalta a manutenção do beneficio: no artigo 40 do ADCT — Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias, ao manter a ZFM por mais vinte e cinco anos, e no artigo 41, parágrafo 2°, ao assegurar o direito adquirido, àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo, devendo ser respeitado o artigo 178 do C77V, com a redação que lhe deu a Lei Complementar n° 24/75; - a alteração do regime fiscal vinculado ao projeto aprovado implicaria em modificação de direito adquirido; - o mérito deste projeto, que foi aprovado pelos órgãos de desenvolvimento competentes, é matéria estranha a este processo, e não pode ser analisado, cabendo revisão do beneficio apenas tio âmbito da competência das autoridades que o aprovaram; - quando da apreciação de um caso idêntico, o 2° Conselho de Contribuintes, ao julgar o recurso 94.657, cancelou o lançamento por unanimidade (conforme transcrição), considerando que a isenção do inciso XXVI, artigo 45 do RIPI/82, não foi revogado pelo artigo 41 do ADCT porque o incentivo tem natureza regional e não setorial, sendo cristalino o direito de que trata o artigo 82, inciso XI do RIPI; - no caso das compras de açúcar, o benefício decorre de disposições constitucionais que garantem para o IPI uma tributação não cumulativa, calculado sobre o valor agregado, e não sobre o valor total da venda. - por fim, requer que seja julgado insubsistente o Auto de Infração." ri 3 ète;,t, 2 CC-NIF ' Ministério da Fazenda 14ég. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10530.000223/96-76 Recurso n° : 110.812 AcOrdio n° : 202-14.248 A autoridade de primeira instância, através da Decisão de n° 552, de 10 de setembro de 1998, julgou procedente o lançamento, com os fundamentos de fls. 477/481, cuja decisão está assim ementada: "Imposto sobre Produtos Industrializados Período de apuração: 07/92 a 12/95 Manutenção do crédito. O principio legal da não cumulatividade do IPI é exercido na forma prevista no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI, sendo incabivel a manutenção do crédito do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero. Concentrado de refrigerantes. A aprovação de projeto pela SUFRAMA para a concessão de incentivos fiscais, de que trata o Decreto-lei 288/67, a estabelecimentos localizados na Zona Franca de Manaus, não estende para os adquirentes de produtos denominados concentrado de refrigerantes, quando da industrialização de produtos sujeitos ao imposto, a manutenção dos créditos do IPI relativos a este concentrado. Lançamento Procedente". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 489/493, onde, em síntese, limita-se a reproduzir os argumentos deduzidos em sua impugnação a respeito do suposto direito do creditamento do imposto relativo à aquisição de produtos isentos, acrescentando somente que: a) não há dúvida, até porque é disposição expressa do art. 82, XI, do RIPI/82, que os adquirentes de insumos industrializados na ZFM têm direito de levar a crédito em seus livros fiscais o valor estimado do TPI sobre eles incidentes para apuração do tributo devido; b) apesar do entendimento do julgador de que os incentivos fiscais foram concedidos aos estabelecimentos industriais localizados na área da SUFRAMA, é certo que isso não ocorreu, bastando verificar a afirmativa da parte final da decisão recorrida, quanto ao art. 60, §§ 1° e 2°, do DL n° 288/67, com a redação do DL n° 1435/75; c) como resta saber se tal beneficio ainda está vigente, não há duvida que sim, basta ver o texto do art. 40 do ADCT, que diz: "É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação e de incentivos fiscais pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição."; 4 22 CC-MF • t•I't '.'é` V Ministério da Fazenda W; et, :P. Fl. :0 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10530.000223/96-76 Recurso n° : 110.812 Acórdão n° : 202-14.248 d) que o art. 45, XXVI, do RIPI, prevê a isenção do imposto para produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, e a fornecedora RECOFARMA — Industria do Amazonas Ltda. é detentora do beneficio pela Resolução n° 457/88 da SUFRAMA; e) concluiu equivocadamente que neste caso não há direito ao crédito, face à regra geral, o que não pode persistir, já que o incentivo é um só, e, se a isenção acontece, o mesmo deve ocorrer com o crédito; f) tal entendimento já foi firmado pelo Conselho de Contribuintes ao julgar o Recurso n° 94.657; e g) também, com relação aos créditos das aquisições de matérias-primas - açúcar -, produzidas em estabelecimentos localizados na SUDENE, aplica- se tese idêntica, que resguarda o principio da isonomia. Ao final, pede provimento do recurso. Os autos subiram a este Colegiado sem a efetivação do depósito recursal, em razão da concessão de liminar em Ação de Mandado de Segurança dispensando a Recorrente de tal exigência (fls. 495/496). É o relatório:4r? g 5 V 22 CC-MF •"'at " Ministério da Fazenda.: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4• Processo n° : 10530.000223/96-76 Recurso n° : 110.812 Acórdão n° : 202-14.248 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Conforme relatado, a Recorrente, em seu recurso, discorda da decisão que manteve a exigência relativa à glosa de créditos presumidos do W1 relativos a matérias-primas (concentrados de coca-cola e para outros refrigerantes, açúcar cristal) adquiridas pelo estabelecimento inscrito no CNPJ sob o n° 15.105.851/0013-00, com isenção de estabelecimentos situados: a) na Zona Franca de Manaus e dele saídas com a isenção do referido imposto, prevista no inciso XXI do art. 45 do RIPI182; e b) no Nordeste e dele saídos com a isenção prevista no art. 2° da Lei n.° 8.393, de 30/12/1991. Antes de examinar quaisquer aspectos do recurso, é de se reconhecer que a recorrente "buscou guarida no judiciário", portanto, renunciou à esfera administrativa. Em análise do Processo n° 10580.004651196-37, de interesse do estabelecimento matriz da interessada, inscrito no CNPJ sob o n° 15.105.851/001-76, pode ser constatado, às páginas 03 e 12 do Termo de Verificação (fls. 71 e 80 daquele processo) e que deu suporte a parte do lançamento naquele estabelecimento, que a Recorrente foi ao Judiciário tratar de questão idêntica ao objeto desta lide, a saber: a) com relação à glosa de créditos (item "1" do lançamento), como descrito no seu subitem "1", às páginas 01/07 do Termo de Verificação (fls. 69/75), por entradas de concentrados utilizados, isentos do imposto, como matéria-prima na industrialização de produtos sujeitos ao imposto (refrigerantes), que adquiriu na Zona Franca de Manaus, de estabelecimento com projeto aprovado pela SUFRAMA, no referido termo (fl. 71), verifica-se: Página 03 do Termo e 71 daquele processo: "Pretendendo assegurar a suas associadas o direito ao crédito do imposto calculado, como se devido fosse, a Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca-Cola impetrou Mandado de Segurança Preventivo Coletivo, tombado na 22' Vara da Justiça Federal no Rio de Janeiro sob n° 91.00477833-4. Conforme consulta ao Sistema RENPAC (Rede Nacional de Pacotes), que fornece o andamento de processos nos tribunais regionais federais, a liminar foi concedida e posteriormente cassada e a segurança denegada. A impetrante entrou com agravo regimental, que teve provimento negado, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Federal da 2° Região. A Associação entrou então com apelação, que se encontra à disposição do Ministério Público Federal para vista, conforme informação no extrato em anexo (doc. de fls. 475 a 481). ti 96 -311 - o , n;;:+, 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "Is Segundo Conselho de Contribuintes ..:,...- , Processo n° : 10530.000223/96-76 Recurso n° : 110.812 Acórdão n° : 202-14.248 Foi obtida, através da Procuradoria da Fazenda Nacional, cópia da Sentença de I° Instância, que se encontra em anexo (fotocópia a fls. 421 a 433)."; b) já, com relação ao subitem "2" do mesmo item do lançamento na matriz, que trata da glosa dos créditos decorrentes da aquisição de açúcar cristal isento da incidência do IPI na saída dos estabelecimentos de produtores e de atacadistas localizados na área de atuação da SUDENE, por força da Lei n° 8.393, de 30/12/91, que foi lançado na escrita como se devido fosse, encontramos, à fl. 80, a informação: Página 12 do termo e fis. 80 daquele processo: "Pretendendo assegurar a suas associadas o direito ao crédito do imposto calculado, como se devido fosse, a Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca-Cola impetrou Mandado de Segurança Preventivo Coletivo, tombado na 22° Vara da Justiça Federal no Rio de Janeiro sob n.° 92.0076266.2 Conforme consulta ao Sistema RENPAC (Rede Nacional de Pacotes), 1 que fornece o andamento de processos nos tribunais regionais federais, a liminar foi concedida e posteriormente cassada, a segurança denegada nos 1 termos da fundametnação e em conseqüência o processo extinto com julgamento do mérito, conforme informação no extrato em anexo às Ils. 475 a 481. , Foi obtida, através da Procuradoria da Fazenda Nacional, cópia da Sentença de P Instância, que se encontra em anexo, às j7s. 484 a 494." A propositura de ação judicial em nome da Associação, da qual a autuada faz parte, importa em desistência do processo administrativo, como prevê o disposto no § 2° do art. 1 . do Decreto-Lei n° 1.737/79, c/c o artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, segundo a interpretação sistemática desses dispositivos legais pela Administração Tributária expressa no ADN COSIT n° 01/97. Este assunto da renúncia administrativa, mesmo que a medida judicial tenha sido intentada antes ou depois da exigência na esfera administrativa, já foi tratado na Declaração de Voto do ilustre ex-Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, referente ao Acórdão n° 202-09.261, que transcrevo a maior parte de suas assertivas: "Não há duvida que o ordenamento jurídico pátrio filiou o Brasil à jurisdição una, como se depreende do mandamento previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, assim redigido: 'a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito'. Em decorrência, as matérias podem ser argüidas perante o Poder Judiciário a qualquer momento, independentemente da mesma matéria sub judice ser posta ou não à aprecia,ão dos órgãos julgadores administrativos. 7 7 22 CC-MF s!: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10530.000223/96-76 Recurso n° : 110.812 Acórdão n° : 202-14.248 De fato, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Corroborando tal afirmativa, ensina-nos Seabra Fagundes, em sua obra 'O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário'. '54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por unia intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional.. A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação inteipretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, tia operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional mas materialmente administrativa que é o da execução da sentença pela força. O Contencioso Administrativo, tia verdade, tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nessa situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar o posterior ingresso em Juízo. Analisando o campo de atuação das Cortes Administrativas, Themistocles Brandão Cavalcanti, muito bem aborda a questão, a saber:" Em nosso regime jurídico administrativo existe uma categoria de órgãos de julgamento, de composição coletiva, cuja competência maior é o julgamento dos recursos hierárquicos tias instâncias administrativas. A peculiaridade de sua constituição está na participação de pessoas estranhas aos quadros administrativos tia sua composição sem que isto permita considerar-se como de natureza judicial É que os elementos que integram ri 9'2 8 ' 22 CC-MF 4 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10530.000223/96-76 Recurso n° : 110.812 Acórdão n° : 202-14.248 estes órgãos coletivos são mais ou menos interessados nas controvérsias - contribuinte e funcionários fiscais. Incluem-se, portanto, tais tribunais, entre os órgãos da administração, e as suas decisões são administrativas sob o ponto de vista formal. Não constituem, portanto, um sistema jurisdicional, mas são partes integrantes da administração julgando os seus próprios atos com a colaboração de particulares.' Pacifica também é a jurisprudência nessa matéria na Oitava Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, no Acórdão ti.° 108-02.943, assim ementado: 'PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINIS1RAIIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento 'ex-officio', enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera." Ante o exposto, e, tendo em vista que a jurisprudência predominante nos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e de nossos Tribunais Superiores (STJ e STF) vem corroborar com o entendimento ora defendido de haver renúncia na hipótese dos autos, voto no sentido de que não se deve tomar conhecimento do recurso, visto tratar de matéria levada à apreciação do Judiciário. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 ADOLFO MONTELO 9

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4653900 #
Numero do processo: 10467.006780/95-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - MULTA - 1 - Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1989, o efeito desta declaração se opera "ex tunc", devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrada com base na Lei Complementar nº 07/70 (STF, Emb. de Declaração em Rec. Ext 168.554-2, j. em 08/09/94). 2 - Legítima a utilização da UFIR já em relação ao exercício 1992, uma vez pacífico o entendimento que o DOU que veiculou a Lei nº 8.383/91 que a instituiu, circulou ainda em 1991. 3 - Sendo pacífico que a correção monetária não é nenhum plus em relação ao valor do tributo e sendo a multa e os juros ad valorem, certo que relação ao valor do tributo e sendo a multa e os juros ad valorem, certo que estes encargos incidem sobre o valor daquele corrigido monetariamente. 4 - A alegação de que a multa aplicada tem natureza confiscatória é de índole constitucional, descabendo a tribunais administrativos adentrarem tal mérito. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73335
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U.: Z. De v3 / O li., 2000 c tr C Rubrica .--.......,—*--- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.006780/95-49 Acórdão : 201-73.335 Sessão : 11 de novembro de 1999 Recurso : 107.565 Recorrente : AGRO INDUSTRIAL TABU Recorrida : DRJ em Recife - PE ) PIS FATURAMENTO — BASE DE CÁLCULO — MULTA — -1 - Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2449, ambos de 1989, o efeito desta declaração se opera `ex tund, devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar n° 07/70 (STF, Emb. de Declaração em Rec. Ext 168.554-2, j. em 08/09/94). 2 - Legítima a utilização da UFIR já em relação ao exercício 1992, uma vez pacífit-o- o entendimento ,que o DOU que veiculou a Lei 8.383/91, que a instituiu, circulou ainda em 1991 3 — Sendo pacífico que a correção monetária não é nenhum plus em relação ao valor do tributo e sendo a multa e os juros ad valorem, certo que estes encargos incidem sobre o valor daquele corrigido monetariamente. 4 — A alegação de que a multa aplicada tem natureza confiscatória é de índole constitucional, descabendo a tribunais administrativos adentrarem tal mérito. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: AGRO INDUSTRIAL TABU. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1999 Luiza Hele ' . . r. t: de Moraes Presid nta .. , Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs i MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.006780/95-49 Acórdão : 201-73.335 Recurso : 107.565 Recorrente : AGRO INDUSTRIAL TABU RELATÓRIO Recorre a empresa da decisão a quo que manteve parcialmente o lançamento de fls. 88/114, cujo objeto é a constituição de crédito tributário referente ao PIS, relativo ao período janeiro/91 a agosto/95 pela falta de recolhimento da referida contribuição. Registre-se que o mencionado auto de infração foi feito em substituição ao de fls. 01/21. Este último foi formalizado no processo em epígrafe e o lançamento suplementar e substitutivo o foi no Processo n° 10467.003698/96-34, sendo este anexado àquele (capa entre fls. 87 e 88), porém mantendo a numeração seqüencial do processo original. Já a impugnação foi formalizada no Processo n° 10480.002143/98-87 (fls. 175/176), sendo, também, anexada ao processo epigrafado. A decisão monocrática reduziu a multa para 75% e determinou a exclusão da TRD no período entre 04/02/91 e 29/07/91, abstendo-se de adentrar no mérito da constitucionalidade das normas que regem a cobrança do litigado tributo. Em suas razões recursais, a defendente aduz, em síntese, que tem a autoridade julgadora administrativa competência para manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, sob pena de, não o fazendo, afrontar aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Demais disso, entende que a base de cálculo não é o faturamento e sim o lucro, e, não tendo a recorrente, como afirma, auferido lucro nos exercícios sob exação, entende indevida a cobrança da contribuição. Afirma, de outra banda, que não se aplica a UFIR sobre multa e juros, posto traduzir-se em correção monetária indevida. Alega, também, que a Lei n° 8.383/91 não se aplica ao exercício de 1992 uma vez que averba ter sido a referida lei publicada somente em 02/01/1992. Por fim, argúi a natureza confiscatória da multa no percentual de 75%, pugnando pela improcedência da multa imposta. O presente recurso foi recebido e remetido a esta instância com escudo na liminar de fl. 276 (cópia), exarada no mandamus (cópia da exordial às fls. 2 a22/ MINISTÉRIO DA FAZENDA t."P' t5 4- '9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Tf, ' Processo : 10467.006780/95-49 Acórdão : 201-73.335 277/288) impetrado junto à 4a Vara da Justiça Federal em Recife, seção judiciária de Pernambuco, Processo n° 9800043357. É o relatório. 3 Q2 z/ g MIINISTÉRIO DA FAZENDA tko SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.006780/95-49 Acórdão : 201-73.335 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A primeira questão abordada peladcontribuinte refere-se à base de 9i, cálculo. Quanto à tal matéria já não há mais dissídio neste Colegiado, ficando claro do excerto do voto do Egrégio STF, abaixo transcrito, que uma vez declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, ambos editados em 1988, vige ex tunc a Lei Complementar/70 e suas posteriores alterações. 04 O entendimento da Suprema Corte, conforme decisão em embargos de declaração em Recurso Extraordinário 168554-2/RJ (D.J. 09/06/95), assim dispôs em sua ementa: "INCONSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO - EFEITOS. A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito `ex-tunc', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e alíquotas concernentes ao Programa de Integração Social. Exsurqe a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com a Carta e, alcançada a vitória, pretender, assim, deles retirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis, considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. À espécie sugere observância ao princípio do terceiro excluído." (grifei). Em seu voto o Ministro Marco Aurélio, assim finaliza: "A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem efeitos `ex tunc', retroagindo, portanto, à data da edição respectiva. Provejo estes declaratórios para assentar que a inconstitucionalidade declarada tem efeitos lineares, afastando a repercussão dos decretos-lei no mundo jurídico e que, assim, não afastaram os parâmetros da Lei Complementar n° 7/70. Neste sentido é meu voto." Mantendo esse entendimento, o Excelso Pretório assim ementou os Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário 181165-7/DF em Acórdão votado em 02 de abril de 1996 por sua Segunda Turma: 4 2SO ,00;045. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.006780/95-49 Acórdão : 201-73.335 "1. Legitima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei Complementar 07/70, vez que inconstitucionais os Decretos-lei n 2.445 e 2.449/88, por violação ao principio da hierarquia das leis. 2. Assim, tendo o auto de infração sido enquadrado legalmente nas Leis Complementares n°s 07/70 e 17/73, e aquela ser explícita em seu art. 30 que o cálculo será com base no faturamento, e tendo em vista a reiterada manifestação dos Conselhos de Contribuintes de que lhes falece competência para apreciar incidentes de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, é de ser confirmada à exação no que pertine ao fato de a base de cálculo ser calcada no faturamento e não no lucro como quer fazer crer a recorrente. De igual sorte, sem reparos o lançamento no que pertine a utilização da UFIR já em relação aos fatos ocorridos no exercício 1992. A questão, quanto à aplicabilidade da UFIR, em relação aos fatos geradores, relativos ao exercício de 1992 está superada, não tendo encontrado respaldo no STJ a tese esboçada pela recorrente. Por outro lado, querer que a multa e os juros não incidam sobre o valor corrigido monetariamente é, no mínimo, pouco plausível, uma vez assentado o entendimento jurisprudencial que é devida a correção monetária, vez que tal representa apenas a recomposição do valor financeiro do tributo, não se constituindo em um plus, e não havendo que se falar em punição, sendo tão-somente, a reposição do valor real da moeda. Assim, se a norma dispõe que a multa incidirá sobre o valor devido, por certo está a referir-se sobre o valor devido corrigido monetariamente, vez que, como dito, esta não acarreta em um plus no valor do tributo, apenas recompõe sua base monetária corroída pela desvalorização da moeda, fato notório no período abrangido pela exação. Por fim, quanto à alegação de ter a multa aplicada natureza confiscatória, não a conheço posto que a matéria é de índole constitucional, e, como já averbado, os tribunais administrativos não têm competência para conhecer de incidentes de inconstitucionalidade. Mas é de gizar-se que as leis trazem ínsitas a presunção de legitimidade e constitucionalidade, posto todo o rito que se faz necessário até sua aprovação pelo Legislativo e sua final sanção pelo chefe do Poder Executivo, ao qual os agentes fiscais devem obediência hierárquica. 5 0Z5.1. P Viti& MIINISTÉRIO DA FAZENDA :tp SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.006780/95-49 Acórdão : 201-73.335 Forte no exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1999 JORGE FREIRE 6

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4656344 #
Numero do processo: 10530.000297/95-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Recurso de Ofício - Cancelamento de Acusação Versando Omissão de Receita - Equívoco da Fonte Pagadora no Preenchimento da DIRF - Reflexos do Provimento no âmbito da Decorrência. "Constatado o errôneo preenchimento da DIRF pela fonte pagadora não há como se confirmar acusação repousando em documento que não refletiu a materialidade efetiva do pagamento sujeito a retenção e muito menos a tributação reflexa na pessoa física"(Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19063
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T10:41:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T10:41:49Z; Last-Modified: 2009-08-05T10:41:49Z; dcterms:modified: 2009-08-05T10:41:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T10:41:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T10:41:49Z; meta:save-date: 2009-08-05T10:41:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T10:41:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T10:41:49Z; created: 2009-08-05T10:41:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-05T10:41:49Z; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T10:41:49Z | Conteúdo => — -4 '';.- - - MINISTÉRIO DA FAZENDA -t • f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;T:;,-"d• Processo n°. : 10530.000297195-21 Recurso n°. : 10738 - EX OFF/C10 Matéria: : IRPF - EXS: DE 1990 a 1992 Recorrente : DRJ EM SALVADOR - BA Interessada : ANTONIO CÉSAR RIBEIRO LTDA Sessão de : 14 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 103-19.063 Recurso de Oficio - Cancelamento de Acusação Versando Omissão de Receita - Equívoco da Fonte Pagadora no Preenchimento da DIRF - Reflexos do Provimento no âmbito da Decorrência. "Constatado o errôneo preenchimento da DIRF pela fonte pagadora não há como se confirmar acusação repousando em documento que não refletiu a materialidade efetiva do pagamento sujeito a retenção e muito menos a tributação reflexa na pessoa física" Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SALVADOR - BA. , ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,ippreTr4 oi e -- I E , e : ER • - SID E r /1\ VICTOR LOIDE ../ LLES FREIRE RELATOR a ,. FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 1991 . Participaram, ainda, do p_rpsente julgamento, os Conselheiros: V1LSON BIADOLA, NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MAMADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO E SANDRA MARIA DIAS NUNESMUSENTE A CONSELHEIRA RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. M - MINISTÉRIO DA FAZENDA >ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.: 10530.000297/95-21 Acórdão n°. : 103-19.063 Recurso n°. : 10738 Recorrente : DRJ EM SALVADOR - BA RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls. 26128, dentro do princípio da decorrência e em face da decisão prolatada nos autos do Processo 10530/000.296/95- 69, deu pela rejeição integral do crédito versando tributação na pessoa física de omissão de receita constatada na pessoa jurídica da qual o mesmo fazia parte. E pelo valor cancelado formulou o apelo de ofício. É o relatório. 2 2"; • . -.^ MINISTÉRIO DA FAZENDA Yb- ' t , i.?1/4"0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10530.000297195-21 Acórdão n°. : 103-19.063 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso efetivamente tem o pressuposto de admissibilidade em face do montante de crédito cancelado nos termos das alterações introduzidas pela Lei 8.748/93. E assim dele conheço. No âmago da questão, constatado o errôneo preenchimento da DIRF efetivamente não poderia prosperar o crédito tributário lançado nos autos do lançamento matriz e muito menos no pertinente decorrente contra a pessoa física do . sócio dentro do principio da causa e efeito, pelo que bem andou a autoridade recorrida ao cancelar por igual a acusação destes autos com reflexo no acusado. Ante oe sto nego provimento ao recurso. S la dasle s - DF, e 14 de novembro de 1997 Il - VICTOR L l DE LLE FREIRE m tt ii • acsa./ 3 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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4656909 #
Numero do processo: 10540.001260/2003-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001 nada mas fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do que dispõe o § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional. SIGILO BANCÁRIO - Os agentes do Físico podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - APLICAÇÃO - Configura evidente intuito de fraude a utilização de interposta pessoa com o propósito de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, sendo aplicável, nesses casos, a multa de ofício qualificada. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.483
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário e, pelo voto de qualidade, a de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF, vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir à metade a base de cálculo.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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SIGILO BANCÁRIO — Os agentes do Físico podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - APLICAÇÃO - Configura evidente intuito de fraude a utilização de interposta pessoa com o propósito de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, sendo aplicável, nesses casos, a multa de oficio qualificada. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MARCOS DIAS KHOURI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário e, pelo voto de qualidade, a de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF, vencidos os Ntsr". r. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,1tii.ltt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ¥,I.r?" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.001260/2003-08 Acórdão n°. : 104-20.483 Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir à metade a base de cálculo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÁrIELENA CO'TT/n) PRESIDENTE n Fi ictit.c?ckAA 1120AAAA- EDRO PAULO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 MAR Za°5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 4,4;0 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti::.tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.001260/2003-08 Acórdão n°. : 104-20.483 Recurso n°. : 142.506 Recorrente : JOSÉ MARCOS DIAS KHOURI RELATÓRIO JOSÉ MARCOS DIAS KHOURI, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 287.411.885-00, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 7611768, prolatada pela DRJ/SALVADOR/BA recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 772/810. Auto de Infração Contra o Contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/09 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no montante total de R$ 4.657.754,02, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 28/11/2003. A infração apurada está assim descrita no Auto de Infração: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA — Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos ou de investimentos, mantidas em instituições financeiras, em relação às quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Relatório de Atividade Fiscal em anexo. 3 Ytel MINISTÉRIO DA FAZENDAuciç----; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.001260/2003-08 Acórdão n°. : 104-20.483 Do referido Relatório de Atividade Fiscal, às fls. 12/20, extrai-se a informação de que as contas bancárias objeto do lançamento, eram de titularidade da sra. Alzira Dias Khouri, mãe do Autuado, falecida em 07/08/1999. A Fiscalização concluiu que o verdadeiro titular das contas bancárias era o Autuado e que sua mãe figurava como interposta pessoa, razão pela qual foi aplicada a multa qualificada, no percentual de 150%. Impugnação Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 693/728, onde aduz, em síntese: - que não é titular das contas bancárias objeto do lançamento e que as movimentava apenas na qualidade de procurador, mediante escritura pública; - que não tem prova nos autos de que os recursos eram de sua propriedade e que tal presunção é inadmissível no Direito; - que o § 5° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 introduzido pela Lei n° 10.637, de 2002, que permite a atribuição da responsabilidade pelos depósitos bancários a terceiros, é ilegal e inconstitucional e, ademais, não poderia ser aplicada retroativamente; - que a Lei Complementar n° 105, de 2001, além de ser inconstitucional por ferir o sigilo das informações pessoais, não poderia ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.001260/2003-08 Acórdão n°. : 104-20.483 - que a Lei n°10.174, que alterou a Lei n°9.311, de 1997, por ter natureza material, não poderia ser aplicada retroativamente; - que a aplicação desses dispositivos na fundamentação legal da exigência enseja a nulidade do lançamento. - que depósitos bancários não podem ser equiparados a rendimentos, pois o mesmo valor pode circular mais de uma vez pela conta bancária e que os saldos no final dos meses não apresentam valores significativos; - que não foi fundamentada no Auto de Infração a aplicação da multa qualificada; Decisão de primeira instância A DRJ/SALVADOR/BA julgou procedente o lançamento nos termos das ementas a seguir reproduzidas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Fisica — IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa; DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. As normas que autorizam a comunicação à Receita Federal de informações bancárias e a sua utilização para fins de lançamento do crédito, referindo-se à produção de provas e aos poderes de investigação, aplicam-se retroativamente todos os casos ainda não julgados. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -AS--jp: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.001260/2003-08 Acórdão n°. : 104-20.483 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PESSOAS INTERPOSTAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O sujeito passivo, no caso de depósitos bancários de origem não comprovada, é o responsável de fato pela movimentação financeira, ainda que a conta bancária esteja em nome de pessoa interposta. PESSOA INTERPOSTA. MULTA AGRAVADA. Comprovando-se que foi utilizada pessoa interposta para a prática de sonegação fiscal, cabe aplica a multa qualificada de 150% sobre o tributo lançado. Lançamento Procedente". Recursos Não se conformando com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência em 12/07/2004 (fls. 772), o Contribuinte apresentou o recurso de fls. 772/809, em 06/08/2004 onde repete, em síntese, as mesmas alegações da peça impugnatória. É o Relatório. 6 \115 M.'44 ..5k7à,4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.001260/2003-08 Acórdão n°. : 104-20.483 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Examino, de início, a acusação, contra a qual o Autuado se insurge, de que a titular de direito das contas bancárias que serviram de base para o lançamento era mera interposta pessoa e que ele, o Autuado, é o titular de fato das referidas contas. A autoridade Lançadora baseou-se, para extrair essa conclusão, no fato de que a sra. Alzira Dias Khouri, titular de direito das contas, era pessoa idosa, aposentada e que vivia apenas de aposentadoria e de que toda a movimentação financeira nas contas era feita, por procuração pública, pelo autuado e por seu primo, o sr. Eduardo Mavromate Khouri Filho. Esses fatos são fartamente demonstrados nos autos, pela cópia da procuração (fls. 387), pela cópia de cartões de assinatura relativos às contas (fls. 388/389) e, ainda, por grande quantidade de cópias de cheques e outros documentos bancários com as assinaturas dos dois procuradores. 7 4*444 MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.001260/2003-08 Acórdão n°. : 104-20.483 Não resta dúvida, portanto, de que as contas eram movimentadas pelos procuradores, fato que, aliás, o próprio Recorrente não contesta. A questão é saber se os elementos acostados aos autos são suficientes para que deles se conclua que, mais do que procuradores, o autuado e seus primos eram os titulares de fato das contas bancárias. Entendo que sim. É evidente que, nos caso de uso de interposta pessoa, não se pode esperar prova material, conclusiva, dessa condição, pois a utilização do recurso a interposta pessoa visa exatamente ocultar o verdadeiro agente dos atos ou negócio jurídico. Não se espera, portanto, que as relações entre a interposta pessoa e o titular de fato da conta seja documentada. Por outro lado, que não se pode simplesmente imputar a pecha de simulação às características formais dos atos ou negócios jurídicos, sem elementos de provas que corroborem tal acusação. Tal comprovação, entretanto, pode ser feita por elementos indiciários que convirjam para a conclusão de que o verdadeiro titular de uma conta bancária, como é o caso de que se cuida nesse processo, é outro e não aquele que formalmente figura nessa condição. No presente caso, o que se tem é que duas contas bancárias eram permanentemente e intensamente movimentadas por duas outras pessoas que não o titular de direito das contas, sem que se trouxesse aos autos qualquer evidência que justificasse essa situação inusitada. A alegação do Recorrente de que os recursos que movimentava nas contas bancárias, que totalizaram mais de R$ 5.000.000,00 em 1998, eram provenientes da atividade de "quituteira" da sra. Alzira Dias Khouri, poderia ser perfeitamente comprovada com a apresentação de documentos que corroborassem essa informação, já que, sendo as 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA \* ;A": • t Se.te:r an P. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.001260/2003-08 Acórdão n°. : 104-20.483 contas movimentadas pelo Recorrente, este não deveria ter qualquer dificuldade em identificar a procedência dos recursos depositados e a destinação dos cheques emitidos. Sem isso, entendo perfeitamente legítimo que se atribua àqueles que efetivamente movimentavam as contas bancárias a titularidade do fato destas, como se fez na autuação que ora se examina. Nesse caso, é aplicável a regra prevista no § 5° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Note-se que, ao contrário do que afirma o Recorrente, esse dispositivo não determina que se atribua a responsabilidade dos depósitos a terceiros, mas que, comprovado que o verdadeiro titular é uma terceira pessoa, que se exija desta o tributo devido, e não do titular de direito. Transcrevo, a seguir, na íntegra o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, inclusive com as alterações posteriores, Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; 9 çfil" MINISTÉRIO DA FAZENDA -?»:1-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.001260/2003-08 Acórdão n°. : 104-20.483 II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).(Alterado pela Lei n° 9.481, de 13.8.97) § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002) § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002) Note-se que o parágrafo 5°, introduzido pela lei n° 10.637, de 2001 não trouxe nenhuma obrigação nova, antes orienta a Administração Tributária no sentido de se atingir o verdadeiro beneficiário dos rendimentos. O lançamento poderia (e deveria) ser feito no titular de fato dos rendimentos, independentemente da existência desse dispositivo legal. O que o § 5° faz é desqualificar o lançamento feito no titular de direito da conta bancária, quando os autos evidenciarem que o titular de fato é uma terceira pessoa. Portanto, não procedem as alegações da defesa quanto à inaplicabilidade ao caso do referido comando legal. o 4-4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.001260/2003-08 Acórdão n°. : 104-20.483 Ultrapassada essa questão, passo ao exame das alegações da defesa de inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 105, de 2001 e da Lei n° 10.174, de 2001 e da inaplicabilidade dessas normas a fatos anteriores a suas vigências. Sobre a inconstitucionalidade das normas, cumpre destacar que o Conselho de Contribuinte, como órgão julgador administrativo, não detém competência para examinar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de leis e muito menos para negar validade a norma jurídica sob o fundamento de que tais normas são inconstitucionais. De qualquer forma, cumpre assinalar que não vislumbro em ambas as normas jurídicas nada que maculem sua legitimidade, seja do ponto vista formal, seja do ponto de vista material. Sobre suas aplicações em relação aos fatos anteriores a sua vigência, diferentemente do que afirma o Recorrente, trata-se de normas instrumentais. O mesmo se pode dizer do § 5° do art. 42 da Lei n° 9.430, em relação ao qual o Recorrente invoca o mesmo princípio. Todos esses comandos legais versam sobre poderes de atuação da Administração Tributária. Vejamos o que diz o art 1° da Lei n° 10.174, de 2001: "Art. 1° O art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 11... § 30 A secretaria da Receita Federal resguardará, na forma aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para o lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, 11 ,ir4:;t9 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt ri:AJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.001260/2003-08 Acórdão n°. : 104-20.483 observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1966, e alterações posteriores'." A seguir a redação original do § 3° do art. 11 da Lei n°9.311, de 1996: "Art. 11. C-) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." A questão a ser decidida, portanto, é se, como a legislação alterada vedava a utilização das informações para fins de constituição de crédito tributário de outros tributos, o que passou a ser permitido com a alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, é possível, ou não, proceder a lançamentos referentes a períodos anteriores à vigência dessa última lei, a partir das informações da CPMF. Entendo que o cerne da questão está na natureza da norma em questão, se esta se refere aos aspectos materiais ou formais do lançamento. Isso porque o Código Tributário Nacional, no seu artigo 144, disciplina a questão da vigência da legislação no tempo e, ao fazê-lo, distingue expressamente as duas hipóteses, senão vejamos: Lei n°5.172, de 1966: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wi -4.1r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.001260/2003-08 Acórdão n°. : 104-20.483 autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maior garantia ou privilégio, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade a terceiros." Não tenho dúvidas em afirmar que a alteração introduzida pela Lei n° 10.174 no § 3° da Lei do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 alcança apenas os aspectos formais do lançamento, ampliando os poderes de investigação da fiscalização que, a partir de então, passou a poder utilizar-se de informações que antes lhe eram vedadas. Essa questão, inclusive, já foi enfrentada pelo Poder Judiciário que, em sentença proferida pela MM. Juiza Federal Substituta da 16° Vara Cível Federal em São Paulo, nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.61.00.028247-3, assim se posicionou sobre o tema: "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador, no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1988, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de oficio, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN." O mesmo se aplica à Lei Complementar n° 105, naquilo que versa sobre o acesso dos agentes do Fisco aos dados bancários e à sua utilização como prova para a constituição do crédito tributário. Sobre o acesso dos dados bancários pelos agentes do Fisco, a matéria não foi tratada originalmente pela Lei Complementar n° 105, de 2001. É longa a tradição na legislação brasileira em permitir tal acesso, senão vejamos. 13 4frk,rm, ri-- MINISTÉRIO DA FAZENDA• stet4F-------Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.001260/2003-08 Acórdão n°. : 104-20.483 A Lei n°4.595, de 1964, já prescrevia no seu art. 38, verbis: Lei n°4.595. de 1964: "Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." O próprio Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 1966, recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar, expressamente determina que as instituições financeiras devem prestar informações sobre negócios de terceiros, o que, obviamente, inclui as operações financeiras, silenciando, inclusive, sobre a exigência de prévio processo administrativo instaurado: Lei n°5.172. de 1966: "Art. 197 — Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (-..) II — os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." 14 - — • MINISTÉRIO DA FAZENDA sts-..01 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.001260/2003-08 Acórdão n°. : 104-20.483 Ainda nesse mesmo sentido, foi editada, posteriormente a Lei n° 8.021, de 1990, ampliando, inclusive, o rol das instituições obrigadas a prestar informações ao Fisco: Lei n°8.021. de 1990: "Art. 70 - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único — As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." Finalmente, a Lei complementar n° 105, de 2001, a qual versa expressamente sobre o dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus clientes, fez a ressalva quanto ao acesso a essas informações pelos agentes do Fisco, a saber Lei Complementar n° 105, de 2001: "Art. 1° — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (.-.) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: 15 Att 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,P.Y.7tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.001260/2003-08 Acórdão n°. : 104-20.483 (...) VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5 0, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. (...) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária." Como se vê, a legislação brasileira tem, insistentemente, se inclinado no sentido da relativização do alcance do sigilo bancário, prevendo expressamente as situações excepcionais em que se admite a abertura daquelas informações. Por outro lado, não se deve esquecer que os agentes do Fisco, assim como os auditores do Banco Central do Brasil, e as próprias instituições financeiras, estão sujeitos ao dever de manter sigilo das informações a que tenham acesso em função de suas atividades. Desse modo, a rigor, sequer se pode falar em quebra de sigilo, mas em mera transferência deste. Finalmente, cumpre ressaltar que os dispositivos legais acima transcritos são normas válidas e, portanto, plenamente aplicáveis, eis que não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. 16 2-))j\ MINISTÉRIO DA FAZENDA 30,:-.;:tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.001260/2003-08 Acórdão n°. : 104-20.483 Não há falar, portanto, em violação ilegal ou ilegítima de sigilo bancário, razão pela qual rejeito esta preliminar. Quanto ao mérito, também não procedem as alegações da defesa de que depósitos bancários não se constituem renda e, portanto, o imposto não poderia ser exigido sobre essa base. Embora seja verdadeira a afirmação de que depósitos bancários não se constituem renda, isso em nada aproveita à defesa, pois o lançamento não faz tal equiparação. No lançamento com base nos depósitos bancários de origem não comprova, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, diferentemente do que afirma a defesa, o fato gerador não se caracteriza pela própria existência dos depósitos bancários, mas pelos rendimentos que, a partir deles, se presume tenham sido omitidos. Não se pode desprezar o fato de que se trata de lançamento com base em presunção legal, que toma como fato conhecido, a partir do qual se infere o fato desconhecido, a existência de depósitos bancários cuja origem o contribuinte regularmente intimado não logre comprovar. Isto é, dada essa premissa, a lei autoriza a presunção de que esses depósitos tiveram procedência em rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Trata-se de presunção relativa, portanto, sujeita a prova em contrário. O Contribuinte poderia, mediante comprovação da origem dos recursos que deram suporte às operações financeiras ou da comprovação de que não obteve tais rendimentos, elidir a presunção. Mas não o fez. O Contribuinte não traz aos autos nenhum elemento que possa comprovar a origem dos recursos. Paira incólume, portanto, a presunção legal de omissão de rendimentos. 17 V , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.001260/2003-08 Acórdão n°. : 104-20.483 Cumpre notar, todavia, que, conforme conclusão da própria Fiscalização, no Termo de Constatação Fiscal de fls. 396/404, os verdadeiros titulares da contas bancárias seriam o sr. José Marcos Dias Khouri e o sr. Eduardo Mavromate Khouri Filho. Eis os termos da conclusão da própria fiscalização, extraída do Relatório de Atividade Fiscal (fls. 17): "Diante de todas as constatações cima expostas e de acordo com o art. 42 da Lei n° 9.430 de 27/12/1996, combinado com o art. 58 da Lei n° 10.637 de 30/12/2002, a sra. Alzira Dias Khouri — CPF 050.773.625-72 foi considerada pessoa interposta, como também a constituição da empresa Alzira Dias Khouri — CNPJ 02.370.158/0001-89 fora objetivando abertura de conta- corrente para movimentação financeira. Destarte, o sr. José Marcos Dias Khouri — CPF 287.411.885-00 juntamente com o sr. Eduardo Mavromate Khouri Filho — CPF 469.302.135-00, são os efetivos titulares das contas correntes 47.302-2 e 48.474-1 ambas do Bradesco S/A — Agência 0170-4, respondendo por todos os atos praticados no ano-calendário de 1998." Verifica-se, todavia, que o lançamento foi feito apenas no ora recorrente, a quem foi imputada a totalidade dos depósitos. Ora, na hipótese de mais de um titular na conta bancária, ainda que se considere a titularidade de fato, como neste caso, deve ser aplicada a regra do § 6° do mesmo art. 42, acima transcrito, isto é, a divisão dos rendimentos presumidamente omitidos entre os titulares. Noto que tanto o sr. José Marcos Dias Khouri como o sr. Eduardo Mavromatti Khouri Filho foram intimados das conclusões da Fiscalização (fls. 404) bem como da relação dos depósitos bancários, discriminados um a um, cuja origem deveria ser comprova. Assim, entendo deva ser adotado o procedimento previsto no § 6°, do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, para atribuir a cada um dos titulares de fato das contas bancárias, a metade dos depósitos. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,`:tt4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.001260/2003-08 Acórdão n°. : 104-20.483 Cumpre examinar, por fim, a alegação do Contribuinte de que não houve o evidente intuito de fraude "ou qualquer outra conduta visando a simulação do fato gerador", a justificar a aplicação da multa no percentual de 150%. O Fundamento legal da multa de oficio foi o art. 44, inciso II da Lei n° 9.430, de 1996, que a seguir transcrevo. "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (---) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Os arts. acima referidos da Lei n° 4.502, de 1953, por sua vez, prescrevem: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.001260/2003-08 Acórdão n°. : 104-20.483 Ora o uso de interposta pessoa caracteriza as hipóteses referidas nos dispositivos acima transcritos. Ademais neste caso onde se verifica, ainda, que parte da movimentação financeira foi feita em conta aberta em nome de empresa, sem que esta tivesse qualquer atividade econômica que justificasse essa movimentação financeira, denotando o propósito deliberado de esconder a verdadeira titularidade dos recursos movimentados. Resta configurada, portanto, a hipótese descrita na norma para a aplicação da multa qualificada. Ante todo o exposto, VOTO no sentido de rejeitar as preliminares de quebra de sigilo bancário e de aplicação da Lei n° 10.174, de 2001 a fatos pretéritos e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir à metade a base de cálculo do imposto. Sala das Sessões (DF), em 24 de fevereiro de 2005 ;' ()IAA-9?(XML-D 1' 117AAAAA- EDRO PAULO PEREIRA BARBOSA 20 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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4656884 #
Numero do processo: 10540.001038/93-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RECURSO “EX OFFÍCIO” - IRPJ, IRF e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Devidamente justificada pelo julgador “a quo” a insubsistência do lançamento em razão de erro na descrição dos fatos e no enquadramento legal, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto contra a decisão que dispensou os respectivos créditos tributários. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-03303
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC. DE OF.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Interessado : FUNDIÇÃO E MECÂNICA SANTANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Sessão de : 17 de setembro de 1996 Acórdão n° :107-03.303 RECURSO "EX OFFICIO"- IRPJ, IRF e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: Devidamente justificada pelo julgador "a quo" a insubsistência do lançamentos em razão de erro na descrição dos fatos e no enquadramento legal, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto contra a decisão que dispensou os respectivos créditos tributários. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SALVADOR - BA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c-N\ Qconst,,,c-\\ en, çè).QuiEs aia MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR Acórdão n° : 107-03.303 FORMALIZADO EM: 1 6 OtJT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTEZ. í/-) a E 1 Acórdão n° : 107-03.303 Recurso n° :111.010 Recorrente : FUNDIÇÃO E MECÂNICA SANTANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA. recorre de ofício a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 78/82, datada de 19/09/95, que julgou improcedentes os autos de infrações do Imposto de Renda- Pessoa Jurídica, fls. 02/05, do Imposto de Renda na Fonte, fls. 17/20 e da Contribuição Social, fls. 24/27, em montante superior ao limite de alçada, lavrados por omissão de receitas caracterizada por diferença de estoques apuradas pelo fisco estadual. Em sua impugnação, a empresa alegou que tão logo autuada pelo fisco estadual regularizara a sua escrituração, antes do lançamento dos impostos e contribuição federais em questão, recolhendo os respectivos créditos. Em sua contradita fiscal, fls. 75/76, o autuante propõe a mantença integral das exigências. O ilustre julgador, após considerar todas as nuances que envolviam o litígio, concluiu que o autuante não caracterizou adequadamente a infração na qual incorreu o contribuinte. Descreveu-a como omissão de receita, quando, na verdade, tratou-se de postergação do pagamento do imposto, na medida em que a referida receita não foi omitida, mas, tão somente, escriturada com inobservância do regime de competência. Afastada a tributação imposta no auto principal, impõe-se igual desígnio aos lançamentos decorrenciais. É o relatório. 41_ 1 i Acórdão n° : 107-03.303 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 9/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. A decisão de primeira instância é escorreita, não merecendo reparos, e deve ser mantida em seus precisos termos. Não somente ela é precisa, mas também o bem lançado despacho de fls. 73/74. Com efeito, quando a fiscalização federal lançou os impostos e contribuição referidos, já o contribuinte havia regularizado a sua situação, devendo a matéria ser tratada como postergação do pagamento do imposto, que realmente aconteceu, como muito bem demonstrou o julgador "a quo". Desta forma, houve realmente erro na descrição dos fatos e no enquadramento legal apontado nas peças básicas, e, por isso elas não podiam prosperar. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1996 • lie CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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4654756 #
Numero do processo: 10480.009485/95-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total superior a R$ 500.00,00 (quinhentos mil reais), conforme art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72. Assim sendo, não é de se conhecer de recurso de ofício cujo valor de alçada não se encontre dentro do limite fixado. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 201-71564
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de alçada.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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score : 1.0
4656679 #
Numero do processo: 10530.002346/99-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR- VALOR DA TERRA NUA - VTN. Divergência entre o VTN declarado e o tributado - A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, assim como qualquer elemento utilizado para a tributação, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. O Contribuinte não trouxe aos autos elementos consistentes que possam servir de parâmetro para a fixação da base de cálculo do tributo num valor tão inferior ao mínimo fixado por norma legal. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29746
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10530.002346/99-30 SESSÃO DE : 09 de maio de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.746 RECURSO N° : 123.118 • RECORRENTE : GERMÁNIO ORLANDO SAMPAIO BRAGA RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA ITR - VALOR DA TERRA NUA — VTN. Divergência entre o VTN declarado e o tributado - A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, assim como qualquer elemento utilizado para a tributação, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. O Contribuinte não trouxe aos autos elementos consistentes que possam servir de parâmetro para a fixação da base de cálculo do tributo num valor tão inferior ao rninimo fixado por norma legal. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 09 de maio de 2001 n0111111111.11.--- MOACYRae,Lei to" • EDE1R alr:tefl nsit TI n F • 1 1 ISCO JOSE PINTO DE BARROS Relator JUI 2001 Participaram, ainda, do presente „julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, 'ÍRIS SANSONI, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, MÁRCIO NUNES IÓRIO ARANHA OLIVEIRA (Suplente) e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. Ausente o Conselheiro PAULO LUCENA DE MENEZES. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.118 ACÓRDÃO N° : 301-29.746 RECORRENTE : GERMINIO ORLANDO SAMPAIO BRAGA RECORRIDA DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR/95 • (fls. 01/02), sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no município de Ribeirão do Largo - BA, por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão incorretos gerando quantia superestimada na notificação (fls. 03), anexando inclusive, "Laudo de Avaliação" emitido por profissional (fls. 06/16), solicitando retificação do Valor da Terra Nua e, por conseguinte, do ITR195. A Autoridade de Primeira Instância recebe a Impugnação (fls. 25/28) ressalvando que, o art. 2° da Instrução Normativa n° 042/96, autorizado pelo parágrafo 2° e 3°, do art. 3 0, da Lei n° 8.847194 determina que o Valor da Terra Nua declarado pelo Contribuinte será comparado com o Valor da Terra Nua mínimo, por hectare, prevalecendo o maior e que a revisão pretendida do VTNm é possível e tem previsão legal mediante apresentação de Laudo Técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, possuindo os requisitos mínimos estabelecidos pelo NBR n° 8.799 do ABNT. O Laudo Técnico apresentado pelo Contribuinte não foi aceito, pois • o Interessado anexou o mesmo Laudo apresentado para contestar o VTNm do exercício de 1994, o que o toma imprestável para o fim proposto, à vista do lapso temporal entre os valores a serem retificados, que são distintos. Por considerar que o processo está revestido das formalidades legais e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a Legislação pertinente à matéria, não acata a Impugnação do Contribuinte. O Interessado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes (fls. 31/37), não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja modificada a decisão de Primeira Instância a fim de que sejam considerados o Valor da Terra Nua e o grau de utilização da terra, conforme indicação no Laudo Técnico. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.118 ACÓRDÃO N° : 301-29.746 VOTO O Recorrente contesta o lançamento do 1TR195 alegando, em resumo, que o Valor da Terra Nua por hectare (VTN)5, considerado para fins de determinação da base de cálculo, está fora da realidade e que o preço praticado pelo • mercado sequer aproxima-se deste valor e reitera o pedido de impugnação. Com a devida vênia, a determinação do VTNm foi feita por processo regular. Os procedimentos utilizados pela SRF para a fixação dos VTN mínimos do exercício de 1995, cujos valores estão consubstanciados pela IN/SRF n° 42/96 obedeceram com exatidão às exigências legais contidas na Lei n°8.847194. Os VTN mínimos dos municípios de cada estado, apurados com base no levantamento de preços do dia 31/12/94 para o lançamento do ITR/95 foram estabelecidos a partir das informações de valores fundiários fornecidas pelas Secretarias Estaduais de Agricultura. O VTN declarado em 31/12 do exercício anterior poderá ser superior ou inferior ao VTN de exercícios passados, dependendo dos preços de terras nuas praticados no mercado imobiliário de imóveis rurais na referida data. Naqueles casos do VTN declarado ser inferior ao mínimo, a SRF arbitrará o valor, sendo o VTN fixado com base em levantamento de preços do hectare da terra nua, por meio de pesquisa de mercado e não por meio de correção monetária dos VTN mínimos do 111 exercício imediatamente anterior. O VTNm terá como base levantamento de preços da terra nua para os diversos tipos de terra do município Devemos observar que a Lei n° 8.847/94 estabeleceu a base de calculo e foi publicada no exercício anterior. Como Órgão do Poder Executivo subordinado ao Ministério da Fazenda, a SRF expressa sua competência mediante atos administrativos. Ao fixar o VTNm por meio de uma IN como a IN/SRF n° 42/96, apenas cumpriu a determinação da lei - procedeu ao levantamento de preços para determinar os valores mínimos estabelecidos pela lei e fixou-os por meio de um ato normativo. O Valor do VTNm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado as normas prescritas na NBR supramencionada, sendo o mencionado documento, prova hábil para suscitar a revisão do VTN utilizado no lançamento do 1TR. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.118 ACÓRDÃO N° : 301-29.746 Examinando o Laudo Técnico apresentado, verifica-se que este não atende aos requisitos estabelecidos nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8.799), não demonstrando métodos e níveis de avaliação, não anexando fontes de pesquisas utilizados, nem documentos essenciais como: plantas, documentação fotográfica, publicação em jornais e outros. Desta forma, por considerar o processo revestido das formalidades legais e que o lançamento do ITR/95 e Contribuições foram efetuados de acordo com O a legislação pertinente à matéria, nego provimento ao recurso, mantendo-se o crédito tributário conforme exigido pela Autoridade Monocrática ao Sujeito Passivo. É o voto. Sala das 09 de maio de 2001 r...mert, t0 -""gle FRAN 1 CO JOSÉ PINTO DE BARRO - Relator o 4 441,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,:!,.)fett TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10530.002346/99-30 Recurso n°: 123.118 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.746. Brasília-DF, Ur -06 Atenciosamente, • Moacyr edeiros Primeira Câmara Ciente em J D91.200j.. itajcvLs ,,t_hgAD Pene (IPA" 20./Op twv-10o. 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4658018 #
Numero do processo: 10580.008348/00-99
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos ou programas de demissão voluntária são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.246
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA N'y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008348/00-99 Recurso n°. : 130.806 Matéria . IRPF - Ex(s): 1993 Recorrente : EDVALDO DA SILVA SANTOS Recorrida : DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 28 de fevereiro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.246 IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE 1 DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos ou programas de demissão voluntária são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDVALDO DA SILVA SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. R MIS ALMEIDA E TOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR FORMALIZADO EM: O 6 NOV 2e93 " 5. • --;-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008348/00-99 Acórdão n°. : 104-19.246 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008348/00-99 Acórdão n°. : 104-19.246 Recurso n°. : 130.806 Recorrente : EDVALDO DA SILVA SANTOS RELATÓRIO Pretende o contribuinte EDVALDO DA SILVA SANTOS, inscrito no CPF sob n.° 035.529.265-34, a restituição de Imposto de Renda retido sobre o chamado PDV, relativo ao exercício de 1993 - ano base de 1992, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento do seu pedido. A Delegacia da Receita Federal, ao examinar o pleito, indefere o pedido com os seguintes fundamentos: "Trata o presente processo de solicitação de retificação da declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física do exercício de 1993, ano calendário 1992. O Lançamento da declaração original considera-se homologado 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador, 31/12/92; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O art. 149, § único, do CTN estabelece que a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Em face do exposto e considerando que o interessado formalizou o presente processo em 04/10/2000, proponho o indeferimento da solicitação de retificação de declaração de fls. 01." 3 - 124; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008348/00-99 Acórdão n°. : 104-19.246 Novos argumentos dirigidos à Delegacia Regional de Julgamentos através de manifestação de inconformidade, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "O interessado contesta esta decisão, alegando, sem síntese: a) que a Receita Federal somente em 07 de janeiro de 1999 reconheceu como não tributável o incentivo para participação em programa de demissão voluntária (PDV), através do Ato Declaratório SRF n.° 003; b) que o Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 04, de 28 de janeiro de 1999, determinava que o prazo decadencial seria contado a partir da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos; c) que esta norma criava a expectativa de que o contribuinte disporia de mais cinco anos para pleitear a restituição, ferindo o princípio da segurança jurídica que esta expectativa viesse a ser frustrada pela nova interpretação do Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 04. de 28 de janeiro de 1999, reafirmando que o prazo decadencial transcorreria em cinco anos a contar da data da extinção do crédito tributário; d) que a Lei 9.784, de 1999, estabelece que a norma administrativa seja interpretada da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação; e) que, mesmo no sentido literal do artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, não teria ocorrido a extinção do seu direito, pois, no lançamento por homologação, a extinção somente ocorre após a homologação, que, se tácita, reputa-se ocorrida em cinco anos a contar do fato gerador. Com base nessas razões, afirma que o pedido deverá ser considerado com tempestivo." A decisão recorrida que entendeu improcedente a restituição, está assim ementada: 4 „‘*,,nn;•;t1 •••;,--, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008348/00-99 Acórdão n°. : 104-19.246 "EXTINÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário, inclusive com relação aos fatos geradores que posteriormente venham a ser declarados como não tributáveis. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado do tributo é o marco inicial para contagem do prazo em que se extingue o direito de o contribuinte pleitear a restituição. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA.” Devidamente cientificado dessa decisão em 25/04/2002, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 14/05/2002 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 5 ‘4,/t1::»4R - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008348/00-99 Acórdão n°. : 104-19.246 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria em discussão nestes autos refere-se a questão de saber se os rendimentos recebidos pela adesão aos chamados planos ou programas de demissão voluntária estão sujeitos à incidência do imposto de renda. Também está em discussão o termo inicial para a apresentação do requerimento de restituição, sendo afirmativa a resposta à primeira questão. Há de ficar ressaltado que em momento algum as autoridades que se manifestaram pelo indeferimento do pedido ou negaram o fato dos rendimentos decorrerem da adesão ao chamado programa de incentivo ao desligamento promovido pelo ex- empregador do recorrente. Este Colegiado, tem se manifestado no sentido de que os valores recebidos a titulo de adesão a programas de desligamento voluntário encontram-se fora da esfera de incidência do imposto, isto é, trata-se de não incidência, conceito diverso de isenção. Como bem esclarece o eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA adverte que "Conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim 71Y7-" 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008348/00-99 Acórdão n°. : 104-19.246 de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (cfr. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). Mas, quais foram os motivos que levaram ao entendimento de que os valores recebidos a título de incentivo ao desligamento compreendem hipótese de não- incidência do imposto? Nas diversas decisões proferidas pelo Colegiado entendeu-se que tais rendimentos têm natureza meramente indenizatória. Por sua vez, a conclusão pela indenização decorre da constatação de que os planos de incentivo ao desligamento não têm nada de voluntário. A suposta adesão ao "planos" ou "programas" não se manifesta em ato voluntário do beneficiário dos rendimentos, daí porque as verbas recebidas caracterizam, na verdade, uma indenização. Vale dizer, na retribuição devida a alguém pela reparação de uma perda ocorrida por fato que este - o beneficiário - não deu causa. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA.gz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008348100-99 Acórdão n°. : 104-19.246 duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses' (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é a verdadeira causa para o recebimento da gratificação/indenização. Nesta mesma ordem de idéias, decido em relação aos rendimentos recebidos a titulo de incentivo à aposentadoria. Parecem-me equivocadas as manifestações que pretendem fazer incidir o imposto pelo fato do contribuinte continuar a receber rendimentos — de aposentadoria - após a adesão ao Plano. A causa para o recebimento da indenização decorrente da aposentadoria é a mesma daquela vinculada ao PDV, isto é, a extinção do contrato de trabalho por vontade exclusiva do empregador. Se o contribuinte permanecerá recebendo outros rendimentos, se tais rendimentos decorrem da aposentadoria, pouco importa, porque nenhuma destas circunstâncias, repito, deu causa ao recebimento da indenização. Este entendimento, aliás, foi consagrado pela Secretaria da Receita Federal que, através do Ato Declaratório n° 95, de 26 de novembro de 1999, expressamente "declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado 8 - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008348/00-99 Acórdão n°. : 104-19.246 pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada". Indiscutivelmente, o termo inicial para o beneficiário do rendimento pleitear a restituição do imposto indevidamente retido e recolhido não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pelas simples razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Mas também não vejo que seja a entrega da declaração o momento próprio para a contagem do dies a quo para o requerimento de restituição. A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Mas, declarada a inconstitucionalidade — com efeito erga omnes - da lei veiculadora do tributo, este será o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, pura e simplesmente. Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito do recorrente em pleitear 9 • M..(1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008348/00-99 Acórdão n°. : 104-19.246 a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos. E, atendido este prazo, a restituição poderá alcançar o imposto retido em qualquer momento pretérito. Desta forma, faz jus o recorrente a restituição do imposto que resultar na sua declaração de rendimentos, na qual deve ser excluído dos rendimentos tributáveis o valor da indenização e mantida a compensação da fonte. Por todo o exposto, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição do imposto. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2003 rr 4101" REMIS ALMEIDA ESTOL io Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.000015/2001-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se conhece de recurso desacompanhado de garantia de instância de que trata o artigo 32, § 2º, da Medida Provisória nº 2.095-73/2001, regulamentada pelo Decreto 3.717, de 3 de janeiro de 2001. (Publicado no D.O.U nº 188/2002).
Numero da decisão: 103-20976
Decisão: Por unanimidade de votos, Não Tomar conhecimento do recurso por não satisfeitos os requisitos de admissibilidade.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T19:05:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T19:05:26Z; Last-Modified: 2009-08-03T19:05:26Z; dcterms:modified: 2009-08-03T19:05:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T19:05:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T19:05:26Z; meta:save-date: 2009-08-03T19:05:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T19:05:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T19:05:26Z; created: 2009-08-03T19:05:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-03T19:05:26Z; pdf:charsPerPage: 1246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T19:05:26Z | Conteúdo => 1.,....— .. te. r•-• -'1,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 1 1 • rocesso n° :10435.0000l5/2001-19 Recurso n° :128.742 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1997,1999 e 2000 Recorrente : DIBENS MERCANTIL LTDA. Recorrida : DRJ-RECIFE/PE . Sessão de : 10 de Julho de 2002 Acórdão n° :103-20.976 . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se conhece de recurso desacompanhado de garantia de instância de que trata o artigo 32, § 2°, da Medida Provisória .n° 2.095-73/2001, regulamentada pelo Decreto 3.717, de 3 de janeiro de 2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIBENS MERCANTIL LTDA. , ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por não satisfeitos os requisitos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4(0.--15-2-",,,-.-••,:r---:tir:---;.-7-r-t=-5,5......— , • . e si • ROD-IGU ' - IIBER • RESIDENTE ALEXANDRE R ISA JAGUARIBE RELATOR T 2002FORMALIZADO EM: O 5 SE. • Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. • • 128.742•MSR*07/08/02 i . • - , , PRIMEIRO CONSELHO DE / CONTRIBUINTES ít. 31CÂMARA ACÓRDÃOS 103-20.976 a 103-21.000 ef, b•{ .n4 MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.000015/2001-19 Acórdão n° :103-20.976 Recurso n° :128.742 Recorrente : DIBENS MERCANTIL LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração à fl. 02 para exigência de credito tributário referente aos anos-calendário de 1996, 1998 e 1999, em face de ação fiscal efetuada junto à contribuinte, na qual a fiscalização constatou infração à legislação do IRPJ, cujos enquadramentos legais encontram-se descriminados no auto de infração, à fl. 03 e podem ser assim resumidas: 1 - FALTA DE RECOLHIMENTO OU RECOLHIMENTO A MENOR DO IRPJ SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. MULTA ISOLADA Falta de recolhimento do IRPJ devido nos anos-calendário de 1996, 1998 e 1999, não tendo a contribuinte elaborado os balanços de suspensão ou redução. Em sua impugnação, aduz a contribuinte, em preliminar, que a autuante não procedeu ao termo de inicio de fiscalização, fato que impede a contagem do prazo para a defesa da contribuinte. Que o aviso de recebimento encaminhado pela SRF não consta a identificação de quem o recebeu e que os estatutos sociais da empresa definem claramente quem pode receber intimações em nome da empresa. Que o mandado de procedimento fiscal teve seu prazo prorrogado sem a devida justificativa, ferindo os ditames da Portaria 1.265/99 e que para alguns casos, o MPF complementar não foi emitido. Finaliza as preliminares afirmando que o auto de infração só foi lavrado por um auditor fiscal - art. 10, Portaria 1.265/99 - fato que macularia de nulidade o lançamento. 128.7421ASR*07/08/02 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ts-,7::: k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;`‘st . 'sje). TERCEIRA CÂMARA ocesso n° : 10435.00001512001-19 Acórdão n° :103-20.976 No mérito, alegou o seguinte: Diz que o fisco tributou 100% das receitas, sem considerar os custos. Que a multa de 75% é confiscatória e que sua aplicação cumulativa com os juros de mora é ilegal. Afirma que as bases de calculo do IRPJ e da CSSL são diversas e refere- se ao caso do arbitramento do lucro, no qual não se aplica a mesma forma de apuração. Requer a compensação de seus prejuízos fiscais. A Delegacia de Julgamento, por meio da Decisão 1.075, de 18/05/2001, julgou o lançamento procedente, tendo ementado sua decisão na forma abaixo. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1998, 1999 Ementa: MULTA DE OFÍCIO ISOLADAMENTE O não recolhimento ou recolhimento a menor do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica devido por estimativa sujeita a pessoa jurídica a multa de oficio isolada determinada no art. 44, § 1 01 inciso IV, da Lei 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não se encontra abrangida pela - competência da autoridade tributaria administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Os casos de nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal, são, tão- somente, os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso presente, não ficou caracterizada qualquer situação prevista em lei como possível de provocar a nulidade do lançamento. O Auditor-Fiscal da Receita Federal detém competência privativa para constitui o credito tributário mediante o lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 128.747M5R*07/08/02 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •i-,-;•••.,ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA ;r- • • cesso n° :10435.000015/2001-19 Acórdão n° :103-20.976 Intimada da Decisão, em 27 de junho - fl. 133, a contribuinte opôs Recurso Ordinário do Conselho de Contribuintes, que está assim, fundamentado. . Em preliminar, aduz a possibilidade de acolhimento do pleito recursal •independentemente do prévio recurso preparatório, haja vista o que alude o caput do art. 38 da Lei n° 6.830/80. Diz, ainda, que a intimação postal efetuada é nula, eis que não teria sido , recebida por quem de direito - no caso, aqueles a quem o estatuto social atribui a .1- capacidade de receber intimações. Aduziu, ainda, a nulidade do MPF e do próprio Auto de Infração. Quanto .' ao primeiro, que o mandado de procedimento fiscal teve seu prazo prorrogado sem a s •-• _ devida justificativa, ferindo os ditames da Portaria 1.265/99 e que, para alguns casos, o ;. ....MPF complementar não foi emitido e, relativamente ao segundo, por estar firmado apenas por um auditor fiscal. Alegou o cerceamento do direito de defesa, porquanto a autoridade monocrática teria lhe negado o direito de produzir outras provas que julgava conveniente. No mérito, repetiu a contribuinte as alegações contidas em sua impugnação e, ao final, requereu: kt, A suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o julgamento final do recurso; A fixação da base de cálculo da CSLL, reduzindo-se do lucro liquido por compensação da base negativa de cálculo apurada em períodos anteriores; Exclusão da taxa Selic, com indexador de correção monetária; 128.742eMSR•07/08/02 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Re tio- 41 "Ifr-";:::ck PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tict- t.(> TERCEIRA CÁMARA • rocesso n° :10435.000015/2001-19 Acórdão n° :103-20.976 Não aplicação da capitalização da multa, bem assim a redução da multa de ofício; Em petição de fl. 138, a contribuinte diz que é possuidora de apólices da Dívida Pública Federal a que se refere o Decreto n° 4.330, de 28 de janeiro de 1902, os quais, teriam o valor de R$ 7.226.172,00 (sete milhões, duzentos e vinte e seis mil e cento e setenta e dois reais) e, que, deseja oferta-los como garantia de instância. À fl. 141, a SRF responde, afirmando que os referidos títulos estão prescritos, consoante Parecer PGFN/GAB n° 859/98, não se prestando, por conseguinte, ao fim especificado - garantia de instância. Intimada da Decisão, a contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 142/6, defendendo a validade dos títulos e a impossibilidade da Administração definir ou não a prescrição daqueles títulos. A DRF em Caruaru, às fls. 147/150, analisou as razões expendidas pela contribuinte e concluiu que aqueles bens oferecidos em garantia não serviriam àquele fim porquanto estariam prescritos. A Decisão em apreço está assim ementada: "APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - RESGATE - PRESCRIÇÃO:COMPENSAÇÃO - INCABIMENTO - Com a expiração do prazo fixado no Decreto-lei n° 396/68, que alterou o Decreto-lei 263/67, ocorreu a prescrição para o resgate das apólices da dívida pública, emitidas entre 1902 e 1926. Ficando as referidas apólices sem valor real, e, por conseguinte, não se prestando a serem utilizadas como bens a serem oferecidos em arrolamento? Intimada da Decisão - fl. 132 - em 27 de junho de 2001, a contribuinte recorreu a este Conselho, alegando, em preliminar, que já existem entendimentos jurisprudenciais e doutrinários no sentido de acolher o pleito recursal, na instância administrativa, desprovido do prévio recurso preparatório. 128.74TMSR*07/08102 5 eit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.000015/2001-19 Acórdão n° 103-20.976 Defende a nulidade do procedimento em razão da autoridade monocrática haver proclamado a preclusão de seu direito, ante a falta da garantia de instância. No mérito, alega que a administração não poderia refutar a garantia oferta* uma vez que somente o Poder Judiciário tem competência para definir a validade ou não daqueles documentos. Diz, ainda, que a autoridade monocrática não pode obstar o seguimento de seu recurso. Requer, por derradeiro, seja considerada válida a nomeação dos bens apontados à Autoridade monocrática para arrolamento. É o relatório. 128.742*MSR*07/08102 6 e a, - tr. MINISTÉRIO DA FAZENDAf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Pr.cesso n° :10435.000015/2001-19 Acórdão n° :103-20.976 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator Trata-se de recurso voluntário, tempestivamente protocolizado, porém, desacompanhado de depósito prévio ou de arrolamento de bens, eis que este foi indeferido pelo órgão preparador. Irresignada, a contribuinte recorreu a este Conselho contra a decisão que não acolheu o arrolamento de bens por ela proposto. Trata-se, portanto, de preliminar de conhecimento ou não do recurso voluntário que deve ser analisada por este Colegiado. Compulsando os autos, verifico, à folha 138, a intenção da contribuinte de oferecer, a título de arrolamento, as apólices da dívida pública, a que ser refere o Decreto n° 4.330, de 28 de janeiro de 1902, que diz possuir. Constatei, também, que a contribuinte tomou ciência que a repartição preparatória indeferiu a sua intenção de dar em arrolamento os referidos títulos, bem assim, da dilação do prazo inicial para efetuar o depósito recursal ou o arrolamento de bens, na conformidade com as disposições contidas no artigo 32, § 2°, da Medida Provisória n°2.095-73/2001, regulamentada pelo Decreto 3.717, de 3 de janeiro de 2001 e pela IN n°26, de 6 de março de 2001. Contudo, ao invés de efetuar o depósito ou o arrolamento de bens, na forma determinada nas normas acima citadas, preferiu a contribuinte questionar o despacho denegatório. 128.74TMSR*07/08/02 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;;11.Y,,,"5> TERCEIRA CÂMARA ocesso n° :10435.000015/2001-19 Acórdão n° :103-20.976 O cerne da questão a ser analisada e decidida, a meu ver, não é se os títulos oferecidos poderiam, ou não, ser aceitos em sede de arrolamento, mais verificar, em primeiro lugar, se a contribuinte cumpriu os requisitos exigidos pela lei para tanto. Neste sentido, vale transcrever o artigo 6° do Decreto n° 3.717/2001, que é elucidativo. "Art. 6° O arrolamento de bens e direitos, limitados ao ativo permanente ou ao patrimônio, conforme o recorrente seja pessoa jurídica ou pessoa física, avaliados pelo valor constante da contabilidade ou da última declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo, será efetuado por iniciativa do recorrente, aplicando-se as disposições dos §§ 1° , 2° , 3°, 5° e 8° do art. 64 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997. § 1° Deverão ser arrolados bens imóveis da pessoa física ou jurídica recorrente, integrantes de seu património, classificados, no caso de pessoa jurídica, em conta integrante do ativo permanente, segundo as normas fiscais e comerciais. § 2° Na hipótese de a pessoa jurídica não possuir imóveis passíveis de arrolamento, segundo o disposto no parágrafo anterior, deverão ser arrolados outros bens integrantes de seu ativo permanente. Da leitura do artigo em comento, verifica-se, em primeiro lugar, que o arrolamento deve ser feito, preferencialmente, em bens imóveis e, se e somente se, a pessoa jurídica não possui-los, poder-se-á arrolar outros bens integrantes de seu ativo permanente. Dentro deste contexto, verifico, em primeiro lugar, que a recorrente não logrou cumprir as determinações emanadas pela referida norma, no que tange ao procedimento do arrolamento, senão veja-se: O Decreto determina que a recorrente, por sua iniciativa, deverá efetuar o arrolamento de bens imóveis e se estes não existirem, de outros bens constantes de seu ativo permanente, avaliados pelo valor constante da contabilidade ou da última declaração de rendimentos apresentada. 128.742*M5R*07/08/02 8 , .. 0.n::a i:i MINISTÉRIO DA FAZENDA 7:0-5;:zi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f4-t- TyRCEI RA CÂMARA - ocesso n :10435.000015/2001-19 Acórdão n° :103-20.976 Contudo, a contribuinte se limitou a dizer que era possuidora de 15 apólices da Dívida Pública Federal, a que se refere o Decreto n° 4.330, de 28 de janeiro de 1902, cuja soma de seus valores de face estariam avaliados em R$ 7.226.172,00, não tendo anexado, a cópia autenticada dos referidos títulos, a prova de que aqueles títulos estavam no ativo permanente da empresa e que a empresa não possuía bens imóveis passíveis de arrolamento e, nem, tampouco, que o valor por ela indicado para aqueles bens estava de acordo com a sua contabilidade ou a sua declaração de rendimentos. Intimada a regularizar o arrolamento (fls. 140/141), nos termos da legislação de regência - no artigo 32, § 2°, da Medida Provisória n° 2.095-73/2001, regulamentada pelo Decreto 3.717, de 3 de janeiro de 2001 e pela IN n° 26, de 6 de março de 2001 -, quedou-se inerte, neste sentido, tendo preferido discutir o despacho que havia rejeitado os títulos em apreço em arrolamento. Diante de tais, fatos, entendo que contribuinte não logrou cumprir as determinações emanadas do artigo 6°, do Decreto 3.717/01, tendo apresentado somente a intenção de arrolar os pré-falados títulos da Dívida Pública, sem contudo, comprovar sequer, existência dos mesmos, pelo que não foi atendido o pressuposto material para seguimento da apelação a este Conselho. Por tudo isto, ausente um dos elementos necessários ao conhecimento do recurso, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso voluntário, por deserto. Sala de Sessões - DF, 0 e julho de 2002 ALEXANDRE B O J UARIBE 128.742*M5R*07/08/02 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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