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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7110484 #
Numero do processo: 11610.006870/2003-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP/ PER/DCOMP COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ Não se homologa DCOMP e PER/DCOMP que declaram como crédito saldos negativos de IRPJ que já haviam sido utilizados em sua totalidade em compensações sem processo, declaradas em DCTF. DECADÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO OCORRÊNCIA Não há decadência do processo administrativo fiscal que segue os trâmites previstos no Decreto nº 70.235/72, sendo encerrado somente após decisão final da Autoridade Fiscal.
Numero da decisão: 1401-000.999
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Maurício Pereira Faro
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.10372.G2QL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11610.006870/2003­81  Acórdão n.º 1401­000.999  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pelo Contribuinte, por bem resumir  a questao, adoto o relatorio da decisao a quo:  CNEC  ENGENHARIA  S/A  manifesta  inconformidade  com  Despacho  Decisório,  proferido  pela  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária/EQPIR,  da  Delegacia  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  –  DERAT  (fls.  272  a  291)  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  da  contribuinte  e  homologou  também  parcialmente  as  DCOMP  apresentadas,  todas relativas ao saldo credor de IRPJ dos anos­calendário de  2000, 2001 e 2002.  Ao  analisar o  crédito,  o  auditor  fiscal  verificou  que a  empresa  embora  tenha  apresentado  DCOMP  em  13/05/2003  (fls.  01),  declarando  compensação de  um  débito  próprio  com  crédito  de  seu saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ de 2003, ano­base  2002,  o  valor  declarado  como  o  do  saldo  negativo  (R$  199.908,72), diverge do encontrado à linha 18 da ficha 12 A da  DIPJ/2003  (fls.  230),  onde  consta  o  valor  de  ­R$  532.787,13.  Outras  DCOMP  transmitidas  apresentaram  valor  idêntico  ao  encontrado  na  DIPJ/2003.  Considerando  essas  informações  o  auditor fiscal analisou o valor do saldo negativo alegado como  sendo de R$ 532.787,13, relativo ao ano­calendário de 2003.  Esse saldo negativo foi formado por compensações sem processo  de  estimativas  com  saldos  negativos  de  períodos  anteriores  e,  por  esse  motivo,  o  auditor  fiscal  analisou  os  alegados  saldos  negativos  de  IRPJ  apurados  nos  anos­calendário  de  1999  a  2002, uma vez que tais compensações eram permitidas à época.  Ano­Calendário de 1999  Relativamente  ao  ano­calendário  de  1999,  a  própria  empresa  havia  declarado  na  DIPJ/2000,  não  haver  qualquer  saldo  negativo, conforme os valores constantes à ficha 13 A,  linha 18  (fls. 18).  Ano­ Calendário de 2000  Nesse  ano­calendário,  a  empresa  alega  possuir  saldo  negativo  passível  de  compensação  no  valor  R$  756.885,31  (fls.  28)  formado  por  IRRF  retido,  inclusive  por  órgãos  públicos  e  de  pagamentos de antecipações de IRPJ, por estimativa.  Do IRF retido, a empresa utilizou R$ 335.193,43 para abater o  valor das estimativas mensais recolhidas e outros R$ 94.009,45  foram declarados à  linha 13 da  ficha 12 A  (fls.28),  totalizando  R$  429.202,88.  Confrontando  esse  valor  com  o  constante  na  pesquisa  SIEF/DIRF  (R$  421.317,93),  o  auditor  fiscal  efetuou  um  pequeno  ajuste  no  valor  declarado  à  linha  13,  pois  a  Fl. 393DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.10372.G2QL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11610.006870/2003­81  Acórdão n.º 1401­000.999  S1­C4T1  Fl. 4          3 contribuinte  utilizou  valor  de  IRRF  superior  ao  constante  na  DIRF onde ele aparece como beneficiária.  Quanto  ao  IRF  retido  por  órgãos  públicos,  embora  a  contribuinte tenha declarado o valor de R$ 93.368,70, deduzido  nas estimativas mensais e R$ 43.122,07 declarados à linha 14 da  ficha  12  A  (fls.  28),  totalizando  R$  136.490,77,  somente  foi  confirmado no sistema SIEF/DIRF, o valor de R$ 86.558,35, e o  auditor fiscal corrigiu o valor reconhecido.  O auditor  fiscal apurou,  entretanto que a  contribuinte ofereceu  rendimentos  em  montante  compatível  à  retenção  de  IRRF,  conforme tabela de fls. 275.  Quanto  às  estimativas  de  IRPJ,  essas  foram  vinculadas  em  DCTF a um pagamento e á compensações  (fls. 57 e 58),  sendo  que o pagamento foi confirmado no sistema Sinal 08. Quanto às  compensações,  em  três  delas  o  crédito  alegado  tem origem  em  saldos negativos de IRPJ, mas em duas delas (janeiro e março)  estão  indicados  dois  processos  administrativos  de  restituição  enquanto  que  na  outra  o  compensação  teria  se  dado  sem  processo, com saldo negativo de período anterior ou seja do AC  1999 (fls. 60 a 62).  As  compensações  dos  processos  administrativos  foram  consideradas  confirmadas,  mas  não  a  compensação  sem  processo,  pois  não  havia  saldo  negativo  de  IRPJ,  relativo  ao  ano­calendário de 1999.  Desse modo, para o ano­calendário de 2000, o saldo negativo de  IRPJ,  passível  de  ser  utilizado,  foi  apurado  pelo  auditor  fiscal  como sendo de R$ 661.296,51.  Entretanto, o auditor fiscal apurou que a contribuinte efetuou em  DCTF,  setenta  compensações  utilizando  esse  saldo negativo  de  2000 (fls.69 a 138) e com ajuda do sistema de cálculo NeoSapo  foi possível verificar que esse saldo negativo quita apenas parte  dos  débitos  (  fls.139  a  152),  sendo  consideradas  convalidadas  apenas compensações que possuem indicação de saldo zero (fls.  140 a 142), estando convalidadas entre elas as compensações de  fevereiro e março de 2001, e apenas parcialmente convalidado o  débito  da  1ª  semana  de  agosto  de  2001,  não  restando  mais  qualquer  saldo  negativo  relativo  ao  ano­calendário  de  2000  passível de ser utilizado (fls. 139).  Ano­Calendário de 2001  Nesse  ano­calendário,  a  empresa  alega  possuir  saldo  negativo  passível  de  compensação  no  valor  R$  1.064.800,05  (fls.  161)  formado  por  IRRF  retido,  inclusive  por  órgãos  públicos  e  de  pagamentos de antecipações de IRPJ, por estimativa.  Do IRF retido, a empresa utilizou R$ 660.302,60 para abater o  valor das estimativas mensais recolhidas e outros R$ 147.793,31  foram  declarados  à  linha  13  da  ficha  12  A  da  DIPJ/2002  (fls.161),  totalizando  R$  808.095,91.  Confrontando  esse  valor  Fl. 394DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.10372.G2QL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11610.006870/2003­81  Acórdão n.º 1401­000.999  S1­C4T1  Fl. 5          4 com  o  constante  na  pesquisa  SIEF/DIRF  (R$  787.385,05),  o  auditor  fiscal  efetuou  um  pequeno  ajuste  no  valor  declarado  à  linha 13 pois a contribuinte utilizou valor de IRRF superior ao  constante na DIRF onde ele aparece como beneficiária.  Quanto  ao  IRF  retido  por  órgãos  públicos,  embora  a  contribuinte  declarou  o  valor  de  R$  188.190,57  deduzido  nas  estimativas  mensais  e  R$  14.378,92  declarados  à  linha  14  da  ficha 12 A (fls. 161),  totalizando R$ 202.569,49,  foi confirmado  no sistema SIEF/DIRF, o valor de R$ 203.157,42.  O auditor fiscal apurou, entretanto, que a contribuinte ofereceu  rendimentos  em  montante  compatível  à  retenção  de  IRRF,  conforme tabela de fls. 285.  De acordo com o declarado à ficha 11 da DIPJ /2002 ( fls. 157 a  160),  somente  há  estimativa  a  pagar  em  2001  nos  meses  de  fevereiro  e  março.  Corretamente  transcritos  a  DCTF,  esses  débitos  foram  vinculados  à  compensações  sem  processo  utilizando  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  anterior,  2000  (fls.  166  e  197),  compensações  essas  que  foram  convalidadas  conforme já visto.  Desse  modo,  o  auditor  fiscal  reconheceu  o  valor  de  R$  1.024.089,20 como saldo negativo passível de ser utilizado.  Entretanto, o auditor fiscal apurou que a contribuinte efetuou em  DCTF, dezessete compensações utilizando esse saldo negativo de  2001 (fls.200 a 216) e com ajuda do sistema de cálculo NeoSapo  foi  possível  verificar  que  esse  saldo  negativo  é  suficiente  para  dezesseis dessas compensações  (fls.217 a 221),  sendo a décima  sétima,  de  vencimento  mais  tardio,  convalidada  apenas  parcialmente (débito relativo a 1ª semana de setembro de 2002),  estando  convalidadas  as  compensações  de  janeiro  a  abril  e  junho  de  2002,  não  restando  mais  qualquer  saldo  negativo  relativo ao ano­calendário de 2000 passível de ser utilizado (fls.  218).  Ano­Calendário de 2002  Nesse  ano­calendário,  a  empresa  alega  possuir  saldo  negativo  passível  de  compensação  no  valor  R$  532.787,13  (fls.  230)  formado  por  IRRF  retido  ,  inclusive  por  órgãos  públicos  e  de  pagamentos de antecipações de IRPJ, por estimativa.  Do IRF retido, a empresa utilizou R$ 961.810,57, para abater o  valor das estimativas mensais recolhidas e outros R$ 174.207,18  foram  declarados  à  linha  13  da  ficha  12  A  da  DIPJ/2002  (fls.230),  totalizando R$ 1.136.017,75. Confrontando esse valor  com  o  constante  na  pesquisa  SIEF/DIRF  (R$  1.127.520,53),  o  auditor  fiscal  efetuou  um  pequeno  ajuste  no  valor  declarado  à  linha 13 pois a contribuinte utilizou valor de IRRF superior ao  constante na DIRF onde ele aparece como beneficiária.  Quanto  ao  IRF  retido  por  órgãos  públicos,  embora  a  contribuinte  declarou  valor  de  R$  223.967,63  deduzido  nas  Fl. 395DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.10372.G2QL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11610.006870/2003­81  Acórdão n.º 1401­000.999  S1­C4T1  Fl. 6          5 estimativas  mensais  e  R$  22.714,67,  declarados  à  linha  14  da  ficha 12 A (fls. 230),  totalizando R$ 246.682,30,  foi confirmado  no  sistema  SIEF/DIRF,  o  valor  de  R$  207.357,29  e  o  auditor  efetuou ajuste da diferença na linha 14 da ficha 12A.  O auditor fiscal apurou, entretanto, que a contribuinte ofereceu  rendimentos  em  montante  compatível  à  retenção  de  IRRF,  conforme tabela de fls. 289.  Quanto  às  estimativas  de  IRPJ,  essas  foram  vinculadas  em  DCTF  a  um  pagamento  e  as  compensações  (fls.  263  e  264),  sendo que o pagamento foi confirmado no sistema Sinal 08 e os  outros  débitos  foram  vinculados  à  compensações  sem  processo  utilizando  como  crédito  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário  anterior,  2001  que,  como  já  visto,  foram  convalidadas  as  compensações  dos  meses  de  janeiro  a  abril  e  junho de 2002.  Assim,  o  auditor  fiscal  reconheceu  o  valor  de  R$  484.964,90  como  saldo  negativo  passível  de  ser  utilizado,  que  não  foi  utilizado  posteriormente  para  efetuar  compensações  sem  processo, restando, portanto, passível de ser utilizado.  Desse modo,  o  auditor  fiscal  não  reconheceu  qualquer  crédito  passível  de  ser  compensado  em  DCOMP  relativo  aos  anos­ calendário  de  2000  e  2001,  não  homologando  nenhuma  compensação  vinculada  aos  saldos  negativos  desses  anos­ calendário,  homologando  apenas  as  DCOMP  vinculadas  ao  saldo  negativo  de  2002,  até  o  limite  do  valor  reconhecido,  corrigido pela taxa Selic.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  em  17/11/2008,  conforme  extrato  dos  Correios  –  Histórico  do  Objeto  de  fls.  304,  a  contribuinte  apresentou,  em  17/12/2008,  Manifestação  de  Inconformidade de  fls.306 a 329, apresentando suas razoes, em  síntese, a seguir.  Alega  que  assiste  razão  a  manifestante  em  apresentar  defesa  contra o Despacho Decisório, protestando contra o que consta à  fls.  22  desse  ato,  onde  não  caberia  manifestação  de  inconformidade  contra  a  convalidação  /não  convalidação  das  compensações  feitas  sem  processo,  citando  os  atos  legais  que  regem a compensação.  Alega  que  a  decisão  administrativa  não  tem  como  prosperar,  pois  o  processo  administrativo  em  questão  que  data  de  13/05/2003, além de ter sido atingido pela decadência, não tem  como  objeto  o  reconhecimento  ou  não  de  créditos  líquidos  e  certos da manifestante e sim a compensação desses créditos, que  são imutáveis no seu entender, com débitos líquidos e certos.  Alega achar incrível que a autoridade administrativa se imiscua  em  créditos da manifestante,  que  entende  ser  líquidos  e  certos,  datados de 1999, 2000, 2001 e 2002, créditos que pensa estarem  protegidos  pela  decadência,  para  recalcular  esses  créditos  e  apenas em 18/11/2009 (sic) intimar a contribuinte a respeito do  Fl. 396DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.10372.G2QL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11610.006870/2003­81  Acórdão n.º 1401­000.999  S1­C4T1  Fl. 7          6 não reconhecimento de créditos dos anos­calendário de 2000 e  2001  e  da  não  homologação  das  PER/DCOMP  de  nºs  12.745.72900.101204.1.3.02­9047  e  08088.11696.121104.1.3.02­2604.  Alega  que  de  forma  contraditória  a  autoridade  reconhece  o  crédito da manifestante, relativo ao ano­calendário de 2002, em  montante  inferior  ao  que  entende  ser  seu  direito,  homologa  as  compensações  declaradas  e  as  cinco  PER/DCOMP,  mas  encaminha estas mesmo cinco PER/DCOMP e as PER/DCOMP  anteriores para “...registro dos débitos incluídos(?!)” sic.  Preliminarmente  alega  decadência  do  processo  administrativo  nos  termos  do  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional,  em  conjunto com o §4º do art. 150 do mesmo diploma legal.  Alega  que  o  processo  foi  protocolado  em  13/05/2003  e  a  autoridade  teria  o  prazo  de  cinco  anos  para  analisá­lo  e  notificar a decisão a manifestante em obediência ao art. 145 do  CTN, tendo que notificar a contribuinte até 13/05/2008, para “...  prevenir  que  a  DECADÊNCIA  atingisse  os  presentes  autos,  resultando em sua HOMOLOGAÇÃO TÁCITA!!!” (sublinhado e  grifado no original).  Alega  que  consultas  da  autoridade  fiscal  aos  sistemas  da  compensação não impedem a decadência e proclama em termos  veementes que o presente processo administrativo,  em  todos os  seus  atos  e  termos  foi  homologado  tacitamente  pois  sobre  ele  incidiu a decadência , citando novamente os artigos 173 e §4 do  150, do CTN,   Alega  que  entende  que  a  proclamada decadência  atingiria  não  apenas o processo administrativo,  tornando definitivo o crédito  apurado  pela  Manifestante  e  a  sua  própria  pretensão  compensatória, como também incidiria sobre as Declarações de  Compensação, uma vez que, de acordo com o §5º do art. 74, o  prazo de cinco anos para homologação já teria transcorrido.  Alega que as DCOMP protocolizadas antes de 30 de dezembro  de  2003  já  teriam  sido  “...  atingidas  pela  DECADENCIA,  restando  tão  somente  àquelas  transmitidas  em 2004”,  que,  por  terem como crédito de 2000, 2001 e 2002,  também teriam  sido  fulminadas pela decadência.   No  mérito,  alega  que  “...  antes  mesmo  da  DECADÊNCIA  ter  fulminado  o  crédito  recalculado  no  bojo  deste  processo  administrativo, antes mesmo da denominada HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA,  houve  literalmente  em  relação  aos  anos­calendários  (sic)  de  2000,2001  e  2002,  HOMOLOGAÇÃO  EXPRESSA  da  autoridade  administrativa  quanto  aos  resultados  fiscais  determinados  pela  Manifestante.”  (grifado  e  escrito  incorretamente no original)”.  Alega  que  essa  “homologação  expressa”  teria  se  dado,  pois  a  Receita não havia  se manifestado a respeito das DCTF e DIPJ  no  prazo  de  cinco  anos  contados  a  partir  da  entrega  de  cada  Fl. 397DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.10372.G2QL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11610.006870/2003­81  Acórdão n.º 1401­000.999  S1­C4T1  Fl. 8          7 DIPJ e DCTF, argumentando em letras maiúsculas em negrito e  pontos de exclamações que as DIPJ relativas aos exercícios de  2001,  2002  e  2003  já  teriam  sido  expressamente  homologadas  pela Receita Federal do Brasil,  informando ainda que o mérito  ora  abordado,  que  também  implicaria  na  extinção  do  suposto  crédito tributário não se refere a homologação tácita do crédito  ou  das  DIPJ,  em  virtude  da  decadência,  mas  sim  ao  que  denomina homologação expressa dos créditos pela RFB.  Alega que essa “homologação expressa” pode ser  comprovada  na decisão impugnada onde consta que as DIPJ foram liberadas  das  malhas  nos  respectivos  processamentos,  entendendo  que  essa  liberação  e  o  reconhecimento  oficial  que  os  valores  apurados nas DIPJ estavam corretos.   Alega que, em consequência, a RFB não poderia mais negar a  manifestante o direito “... a tais créditos e sequer recalculá­los.”  (em negrito sublinhado e escrito incorretamente no original).   Novamente  alega  que  a  RFB  somente  poderia  revisar  os  lançamentos dentro do prazo legal de cinco anos, tendo ocorrido  no seu entender, como letras maiúsculas e em negrito, a extinção  do direito da Fazenda Publica, apresentando alguns parágrafos  no mesmo teor.   Em  seguida  apresenta  longa  peroração  a  respeito  da  responsabilidade  das  fontes  pagadoras  em  reter  e  recolher  o  IRRF  e  quaisquer  incorreções  devem  se  imputadas  à  responsabilidade  dessas  fontes  pagadoras,  citando  ainda  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes,  textos  legais  e  normativos, para tentar embasar sua tese que a autoridade fiscal  não  poderia  atribuir  “...a  responsabilidade  pelo  recolhimento  deste  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  a  Manifestante,  nem  reduzir  o  crédito  apurado  pela  Manifestante,  que  decorre  do  reconhecimento  dessas  retenções  como  imposto  pago  por  antecipação.  “,  não  havendo,  em  seu  raciocínio  como  o  Despacho Decisório se sustentar.   Alega  que  ainda  que  se  ultrapassassem  todas  suas  alegações  ainda assim teria direito a demonstrar documentalmente, com a  participação da autoridade administrativa, a veracidade de suas  DIPJ de 2001, 2002 e 2003.   Por fim, requer que seja reconhecida em sede de preliminar que  a  houve  homologação  tácita  relativa  a  existência  do  crédito  a  favor da contribuinte, uma vez que já se passaram mais de cinco  anos  da  apresentação  do  presente  processo  e  que  seja  reconhecida a decadência das DCOMP apresentadas antes a 30/  12/ 2003.  (xviii)  Requer  ainda  que  em  virtude  do  que  denomina  homologação  expressa  das  DIPJ  de  2001,  2003  e  2003,  seja  reconhecido o direito ao crédito pleiteado no presente processo  administrativo e que seja  reconhecido não poder haver  revisão  de lançamento por já haver decaído o direito para tanto e que a  Fl. 398DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.10372.G2QL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11610.006870/2003­81  Acórdão n.º 1401­000.999  S1­C4T1  Fl. 9          8 responsabilidade por diferenças de valores de IRRF declarados  pela empresa e recolhidos pela fonte retentora seja dessa ultima.  Em 03/02/2009, a contribuinte apresentou reclamação (fls. 336 a  337) contra a carta­cobrança recebida, reclamando a suspensão  de exigibilidade dos débitos elencados nessa carta, por estarem  em discussão no presente processo.  Em  face  de  tais  argumentos,  entendeu  a  o  órgão  julgador  a  quo  por  unanimidade de de votos, indeferir a solicitação, nos seguintes termos:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  DCOMP/PER/DCOMP  ­  COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ   Não  se  homologa  DCOMP  e  PER/DCOMP  que  declaram  como  crédito  saldos negativos de IRPJ que já haviam sido utilizados em sua totalidade em  compensações sem processo, declaradas em DCTF.  DECADÊNCIA  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  ­  NÃO  OCORRÊNCIA  Não  há  decadência  do  processo  administrativo  fiscal  que  segue  os  trâmites  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72,  sendo  encerrado  somente  após  decisão  final da Autoridade Fiscal.   Solicitação indeferida.  Em face do referido acórdão de Primeira Instância, a CNEC ENGENHARIA  S/A interpôs Recurso Voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Maurício Pereira Faro  Trata­se de processo administrativo originado pela apresentação, no dia 13 de  maio  de  2003,  de  Declaração  de  Compensação  na  qual  a  Recorrente  pretende  compensar  débitos de Imposto de Renda com créditos próprios desse mesmo Imposto decorrentes de saldo  negativo do Imposto de Renda relativo aos anos­calendários de 1999, 2000, 2001 e 2002.  Com  relaçao a decadência do direito da Receita Federal examinar o crédito  relativo ao ano­calendário 1999, 2000, 2001 e 2002, sustenta a recorrente que que os valores  declarados nas DIPJ deveriam ser aceitos sem discussão porque já haviam sido homologados.  Todavia, embora o Fisco Federal não possa mais exigir eventuais diferenças  ou débitos,  relativos  a esses  anos­calendário,  por haver decorrido o prazo  legal para  tanto,  a  Autoridade  Fiscal  pode  verificar  a  origem,  o  valor  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  e,  verificada  a  inexistência  de  créditos  compensáveis  ou  ainda  a  constatação  de  débitos onde deveria haver crédito, ainda que não possa fazer qualquer correção, nem enviar o  Fl. 399DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.10372.G2QL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11610.006870/2003­81  Acórdão n.º 1401­000.999  S1­C4T1  Fl. 10          9 processo  para  a Delegacia  de  Fiscalização  para  lançamento  desses  valores  devidos,  o  Fisco  Federal tem o poder e o direito de negar a restituição e de não homologar as compensações.  O  que  a  contribuinte,  eventualmente  declarou  incorretamente  e,  por  conseqüência, recolheu IRPJ a menor, na DIPJ apresentada há mais de cinco anos da data da  análise  do  crédito,  não  poderia  mais  ser  exigido  mas,  o  crédito  pleiteado  decorrente  de  apuração  incorreta,  deve  ser  negado  pois  não  há  "criação  de  créditos"  por  decurso  do  prazo  homologatório.  No que tange ao IRRF, nenhum comprovante de rendimento foi apresentado  que  comprovasse  a  retenção  de  IRRF,  nos  valores  que  a  contribuinte  alega.Os  únicos  documentos e pesquisas sobre esses valores foram providos pelos próprios sistemas da RFB.  não lhe assiste razão em investir contra as empresas retentoras de IRRF pois é  sua obrigação manter a documentação dessas retenções para fazer prova do que alega enquanto  não finalizarem os processos administrativos relativos. Desse modo, é de se manter as glosas  efetuadas pelo Auditor Fiscal se a reclamante não logra apresentar qualquer comprovação dos  valores que declarou.  Outro  ponto  relevante  do  presente  caso,  é  que  a  contribuinte  absteve­se  de  aboradar as de compensações sem processo que promoveu com os saldos credores de IRPJ dos  anos­calendário 2000 e 2001 que utilizaram a totalidade dos saldos aqui discutidos.  Com  relação  as  DCOMP  e  PER/DCOMP  apresentadas  e  que  não  foram  homologadas,  conforme  bem  reconhecido  pela  DRJ,  as  mesmas  foram  homologadas  até  o  limite do crédito reconhecido.  Ante  todo  o  exposto,  afasto  a  decadência  e  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  Maurício Pereira Faro ­ Relator                                Fl. 400DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.10372.G2QL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MAURICIO PEREIRA FARO em 05/12/2013 14:13:00. Documento autenticado digitalmente por MAURICIO PEREIRA FARO em 05/12/2013. Documento assinado digitalmente por: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA em 11/12/2013 e MAURICIO PEREIRA FARO em 05/12/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/02/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0218.10372.G2QL Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 3331875AA04A5058E40F5A50FA1C0DB3BE45FC25 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11610.006870/2003-81. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 35554.005635/2006-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35554.005635/2006­15  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.709  –  2ª Turma   Sessão de  29 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO ITAUCARD S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2004  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 55 4. 00 56 35 /2 00 6- 15 Fl. 207DF CARF MF     2     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2403­001.669,  proferido  pela  3ª  Turma  Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de Auto de Infração – AI – DEBCAD 37.014.3191, cuja notificação  ocorreu em 21/09/2006 (fl. 01), no valor de R$ 46.974,60 (quarenta e seis mil, novecentos e  setenta e quatro reais e sessenta centavos), por ter a empresa, segundo a fiscalização, omitido  fatos geradores de contribuições previdenciárias, deixando de informar os valores distribuídos  à  funcionários  ou  terceiros  a  título  de  prêmios,  mediante  a  utilização  do  sistema  TOP  PREMIUM com valores impressos e pré­determinadas pela empresa.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  o  presente  Auto  de  Infração por meio do instrumento de fls. 27/28.   A  DRJ  em  Suzano/SP,  às  fls.  37/039,  julgou  totalmente  procedente  o  lançamento.  O  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  às  fls.  51/057,  requerendo  a  reforma do Acórdão.  A  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  149/156, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, para determinar o recálculo  da multa, de acordo com o determinado no art. 32­A, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei  11.941/2009,  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  A  ementa  do  acórdão  recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2004  RECÁLCULO  DA MULTA  COM  OBSERVÂNCIA  DO  ART.  32­A  DA  LEI N. 8.212/91. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA.  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  a  apresentação  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  não  correspondentes a todos os fatos geradores das Contribuições Previdenciárias.  Aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN, para aplicar  a multa do art. 32­A da Lei n. 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 35554.005635/2006­15  Acórdão n.º 9202­005.709  CSRF­T2  Fl. 10          3 Às  fls.  194/198,  a  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso  Especial,  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  seguinte  matéria:  retroatividade  benigna.  Consignou, inicialmente, que a hipótese em análise no acórdão paradigma é idêntica a que hora  se reporta. Isso porque, o que se encontrava em julgamento era exatamente o auto de infração,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  qual  seja,  apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, em que também  se  exigia  as  contribuições  apuradas  em  decorrência  da  mesma  ação  fiscal.  Contudo,  o  colegiado a quo entendeu que, por se tratar de infração relacionada à apresentação da GFIP, o  dispositivo legal que deve retroagir para regulamentar a multa aplicada é o art. 32­A da Lei nº  8.212/91, independentemente de ter havido ou não lançamento de ofício. Entretanto, o acórdão  paradigma  considera  que,  havendo  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  o  dispositivo legal aplicado passa a ser o art. 35­A da Lei 8.212/91, que remete ao art. 44, I  da  Lei  9.430/96,  e  não  o  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  sob  pena  de  bis  in  idem,  conforme  entendeu a Câmara a quo, haja vista que este preceito normativo somente se aplica às situações  em que somente tenha havido descumprimento de obrigação acessória relacionada à GFIP.   Às fls. 199/200, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação  à  divergência  arguida,  uma  vez  vislumbrada  a  similitude  das  situações  fáticas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  configurando  a  divergência jurisprudencial apontada. O acórdão paradigma versa sobre o auto de infração por  descumprimento de obrigação acessória, em que também se lavrou NFLD em decorrência da  mesma  ação  fiscal.  Verificou­se  que  no  acórdão  paradigma  consignou­se  que  o  dispositivo  legal aplicado passou a  ser o art.  35­A da Lei 8.212/91, que remete  ao art.  44,  I da Lei  9.430/96, e não o art. 32­A da Lei 8.212/91, conforme entendeu a Câmara a quo.   Às fl. 172/178, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  –  Obrigação  Acessória  ­  AI  –  DEBCAD  37.014.3191,  cuja  notificação  ocorreu  em  21/09/2006  (fl.  01),  no  valor  de  R$  46.974,60  (quarenta e seis mil, novecentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos), por ter a empresa,  segundo a fiscalização, omitido fatos geradores de contribuições previdenciárias, deixando de  informar  os  valores  distribuídos  à  funcionários  ou  terceiros  a  título  de  prêmios, mediante  a  utilização  do  sistema  TOP  PREMIUM  com  valores  impressos  e  pré­determinadas  pela  empresa.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   Fl. 209DF CARF MF     4 O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte divergência: Retroatividade benigna.  Importante nos casos de julgamento da obrigação acessória vinculada ­ AI ­  68, conhecer o destino do processo de obrigação principal.  Os autos principais se encontram baixados, autos ­ 35.554.0056331/2006­26,  deste modo tida a definitividade do credito, mantém a obrigação acessória.    Passo, portanto, a análise do pedido da Fazenda Nacional.    Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 35554.005635/2006­15  Acórdão n.º 9202­005.709  CSRF­T2  Fl. 11          5 mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  Fl. 211DF CARF MF     6 NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   Fl. 212DF CARF MF Processo nº 35554.005635/2006­15  Acórdão n.º 9202­005.709  CSRF­T2  Fl. 12          7 O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Fl. 213DF CARF MF     8 · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 35554.005635/2006­15  Acórdão n.º 9202­005.709  CSRF­T2  Fl. 13          9 ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  Fl. 215DF CARF MF     10 os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                               Fl. 216DF CARF MF

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7013914 #
Numero do processo: 10860.902967/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1301-000.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Ângelo Abrantes Nunes, Bianca Felícia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Roberto Silva Junior.
Nome do relator: MILENE DE ARAUJO MACEDO
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1301­000.462  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de setembro de 2017  Assunto  CSLL ­ PERDCOMP  Recorrente  HYDROSTEC TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Relatora   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amélia Wakako Morishita  Yamamoto, Ângelo Abrantes Nunes, Bianca Felícia Rothschild,  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo  Macedo e Roberto Silva Junior.    RELATÓRIO  Por  bem  relatar  o  ocorrido,  valho­me  do  relatório  elaborado  por  ocasião  da  conversão  do  julgamento  em  diligência,  conforme  Resolução  proferida  por  esta  Turma  na  sessão de 06/04/2016 (fls. 156 a 159), complementando­o ao final:  "Trata­se o presente processo de PER/DCOMP n° 27317.92374.200112.1.3.04­ 9660 com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF no     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .9 02 96 7/ 20 12 -0 1 Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10860.902967/2012­01  Resolução nº  1301­000.462  S1­C3T1  Fl. 196          2 valor de R$ 600.045,40 recolhido em data de 29/10/2010 ­ CSLL ­ período de apuração  set/2010.  Foi  feita  análise  do  crédito  pleiteado  e  o  Despacho  Decisório  eletrônico  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada,  por  entender  que  o  pagamento  indicado  como  indevido  ou  a  maior  não  oferecia  saldo  disponível  para  promover  a  compensação integral, vez que ele foi utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  O  ora  Contribuinte  inconformado  com  referido  despacho  e  regulamente  cientificado  do  Despacho  Decisório  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando que teria transmitido a DCTF retificadora que confirmava o seu crédito e que  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP  seria  suficiente  para  a  compensação  do  débito  declarado.  O  V.  Acórdão  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  por  entender que o crédito informado deve existir já na data da transmissão da Declaração,  e considerando que a DCTF retificadora teria sido entregue somente após a transmissão  do  PER/DCOMP  e  que  não  foram  aduzidos  aos  autos  quaisquer  elementos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado,  concluiu  que  não  haveria  qualquer  reparo  a  ser  feito no Despacho Decisório.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO   O  Contribuinte  em  seu  recurso  de  fls.  32/36,  alega  que  a  DCTF  é  modo  de  constituição do crédito tributário, dispensando­se outra providência por parte do fisco.  Alega  que  no  caso  em  tela,  diante  da  identificação  do  erro  na  apuração  dos  impostos  devidos  bem  como  na  falta  de  retificação  da  DCTF,  requereu  através  de  PER/DCOMP  as  compensações  necessárias,  declarando­se  o  crédito  tributário  constituído  na  PER/DCOMP  n°  27317.92374.200112.1.3.04­9660  de  R$  R$  600.045,40 recolhido em 29/10/2010.  Alega  que  o  não  reconhecimento  do  indébito  ocorreu  pelo  simples  fato  de  o  Contribuinte ter apresentado apenas a Retificadora da DCTF. Entendeu o Contribuinte  que naquela oportunidade a base de dados da Receita Federal do Brasil sobre todas as  operações  financeiras  fiscais  e  contábeis  seriam  suficientes  para  a  homologação  requerida.  Alega  também que o indeferimento anterior, por aquela Egrégia Delegacia, não  tiraria do Recorrente o direito constitucional do indébito, o qual agora requer através de  todos os documentos acostados ao presente recurso.  Requereu a juntada de demonstrativo do valor do tributo efetivamente devido e  também os  documentos  hábeis  cabíveis  para  suportar  esse  demonstrativo  ­  Livros  de  Saída  com  resumo  por  CFOP  ao  final  de  cada  mês,  Razão  das  contas  do  período  envolvido, DIPJ do exercício base de 2010 e o DARF de recolhimento do valor a maior  que o devido.  Por  fim,  requer  a  homologação  da  PER/DCOMP  apresentada  nos  seus  exatos  termos  e  valores,  bem  como  seja  procedido  a  compensação  do  débito  informado  na  DCTF.  Esse o Relatório."  Em busca da verdade material, os membros desta Turma, por meio da Resolução  nº 1301­000.326, de 06/04/2016, converteram o julgamento em diligência para que a unidade  de origem apreciasse os documentos anexados aos autos no recurso voluntário e, à luz da citada  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10860.902967/2012­01  Resolução nº  1301­000.462  S1­C3T1  Fl. 197          3 nova documentação anexada aos autos, confirmasse se o  indicado recolhimento efetuado foi,  efetivamente, a maior e avaliasse a existência do crédito.  No  relatório  de  diligência  anexado  às  fls.  186  e  187,  a  autoridade  fiscal  reconheceu a existência de pagamento a maior de CSLL no valor de R$ 98.906,67, referente ao  DARF pago em 29/10/10.   É o relatório.  VOTO  Conselheira Milene de Araújo Macedo, Relatora   O recurso é tempestivo e dele conheço.  O  contribuinte  protocolizou,  em  20/01/2012,  PER/DCOMP  para  compensar  débito de COFINS do mês 12/2011, no valor de R$ 112.536,08, com crédito de CSLL do mês  09/2010,  no  valor  de R$  98.906,73  relativo  ao DARF  pago  em  29/10/2010,  no  valor  de R$  600.045,40. O despacho decisório deferiu parcialmente o valor de R$ 0,06, sob o fundamento  de que o restante do crédito pleiteado havia sido utilizado para pagamento de outros débitos do  contribuinte.   Cientificado do Despacho Decisório o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade alegando ter transmitido DCTF retificadora para comprovar o crédito pleiteado  e  que  o  valor  informado  no  PER/DCOMP  seria  suficiente  para  a  compensação  do  débito  declarado.  A  DRJ/JFA  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  por  entender que o crédito informado deveria existir já na data da transmissão da DCOMP, porém a  DCTF retificadora teria sido entregue somente após a transmissão do PER/DCOMP e que não  foram aduzidos aos autos quaisquer elementos comprobatórios do direito creditório.  No  Recurso  Voluntário  apresentado  a  recorrente  requereu  a  homologação  do  PER/DCOMP e anexou o demonstrativo do valor do tributo efetivamente devido e também os  documentos hábeis  cabíveis  para  suportar  esse  demonstrativo  ­ Livros  de Saída  com  resumo  por CFOP  ao  final  de  cada mês, Razão  das  contas  do  período  envolvido, DIPJ  do  exercício  base de 2010 e o DARF de recolhimento do valor a maior que o devido.  Na  sessão  realizada  em  06/04/2016,  esta  Turma  converteu  o  julgamento  do  processo em diligência, por meio da Resolução nº 1301­000.326, nos seguintes termos:  "Após  a  apresentação  do  Recurso  Voluntário  novos  documentos  foram  apresentados,  com  os  quais  busca  a  Recorrente  confirmar  as  alegações  recursais,  demonstrando os equívocos perpetrados ­ memória de cálculo da CSLL devida, Livros  de saída, Razão de contas, DIPJ e DARF gerador do suposto recolhimento indevido.  Pois  bem.  Apesar  do  minucioso  exame  do  caso  já  realizado  pelas  autoridades  fiscais,  que  reconheceram  o  que  se  podia  reconhecer,  no  tocante  a  créditos  da  Recorrente para serem compensados, há que se buscar sempre a verdade material.  O  contribuinte  recorrente,  em  seu  recurso  ­  fls  e­45,  faz  quadro  resumo  de  débitos  e  de  recolhimentos  a  maior  e  aponta,  para  o  presente  caso,  excesso  no  recolhimento  da  PER/DCOMP  n.  27317.92374.200112.1.3.04­9660,  processo  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10860.902967/2012­01  Resolução nº  1301­000.462  S1­C3T1  Fl. 198          4 administrativo  n.  10860.902967/2012­01  (devido  R$  501.138,67  e  recolhido  R$  600.045,40).  E,  em  função  dos  documentos  apresentados,  mesmo  após  o  oferecimento  do  Recurso Voluntário, pode haver elementos suplementares, que devem ser considerados  em análise do crédito pleiteado a qual deve ser final e definitiva.  Bem  por  isso,  e  em  busca  da  verdade  material,  é  que  voto  por  converter  o  julgamento em diligência para, à luz da documentação juntada, ser feita análise última  do crédito da contribuinte.  Pede­se à autoridade fiscal que examine, à luz da citada nova documentação, se o  indicado  recolhimento  efetuado  foi,  efetivamente,  a maior  e  re­avalie  a  existência  do  crédito.  Caso  necessário,  deve  ser  intimado  o  contribuinte  para  apresentar  outros  documentos  que  possam  comprovar  a  existência  do  crédito  por  força  do  suposto  recolhimento a maior."  No relatório de diligência anexado às fls. 186 e 187, a autoridade fiscal concluiu  pela existência de pagamento a maior de CSLL do mês de 09/2010, passível de restituição, no  valor de R$ 98.906,67. Assim consta do referido relatório:  "O  indeferimento  inicial  do  crédito  ocorreu  com  base  no  processamento  de  informações  disponíveis  nas  declarações  originais  transmitidas  pelo  interessado.  Declarações  retificadoras  foram  apresentadas  posteriormente,  gerando  novos  dados  a  serem apreciados na fase recursal.  Em DCTF,  foi confessado débito de CSLL, código de  receita 2372, período de  apuração ­ 3º  trimestre de 2010, ao valor de R$ 501.138,67  (fl. 161). A Ficha 18A –  Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Linha 34, da DIPJ, apresentou o  mesmo montante de CSLL devida para o 3º trimestre de 2010 (fl. 171).  O  registro  do  DARF,  origem  do  crédito  indicado  no  Per/dcomp  nº  27317.92374.200112.1.3.04­9660,  possui  valor  total  de  R$  600.045,40,  tendo  R$  501.138,67  alocado  ao  débito  confessado  em  DCTF  e  R$  98.906,67  reservado  ao  presente  processo  (fls.  184  e  185). Este  último valor  coincide  com o  crédito  original  solicitado.  Portanto,  de  acordo  com  as  declarações  retificadoras  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  houve  recolhimento  a  maior,  o  que  consubstancia  crédito  passível  de  restituição  ou  compensação  ao  valor  original  de  R$  98.906,67  (noventa  e  oito  mil,  novecentos e seis reais, sessenta e sete centavos)."  Importante observar que a Resolução havia determinado à autoridade fiscal que  examinasse,  "à  luz  da  citada  nova  documentação,  se  o  indicado  recolhimento  efetuado  foi,  efetivamente, a maior e  re­avalie a existência do crédito". Todavia, no relatório da diligência  realizada, a autoridade fiscal não faz qualquer referência à análise dos documentos anexados ao  recurso voluntário, quais sejam: (i) demonstrativo do valor do tributo efetivamente devido, (ii)  Livros de Saída com resumo por CFOP ao final de cada mês, (iii) Razão das contas do período  envolvido,  (iv) DIPJ do exercício base de 2010. Ao contrário,  conclui  a  fiscalização que, de  acordo com as declarações retificadoras apresentadas pelo sujeito passivo, houve recolhimento  a maior, o que consubstancia crédito passível de restituição ou compensação ao valor original  de R$ 98.906,67 (noventa e oito mil, novecentos e seis reais, sessenta e sete centavos).  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10860.902967/2012­01  Resolução nº  1301­000.462  S1­C3T1  Fl. 199          5 Dessa  forma,  proponho,  a  conversão  do  julgamento,  novamente,  em  nova  diligência, para que, após a análise dos documentos acostados aos autos às fls. 45 a 149, bem  assim, a outros que entenda necessário, a autoridade fiscal elabore relatório  fiscal conclusivo  sobre  da  existência  ou  não  de  valor  recolhido  a  maior  e  informe  o  valor  disponível  para  compensação.  Conclusão   Em  conclusão,  por  todo  o  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência .  (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo    Fl. 199DF CARF MF

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7011506 #
Numero do processo: 10166.721261/2009-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE ARRECADAR AS CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE DESCONTO DA REMUNERAÇÃO. CFL 59. DECADÊNCIA SUJEITA AO REGIME DO ART. 173, I, DO CTN. A multa por descumprimento da obrigação acessória de arrecadar as contribuições mediante desconto da remuneração dos empregados, conforme dever estabelecido no art. 30, inciso I, alínea 'a', da Lei n° 8.212/91, submete-se a lançamento de ofício, sendo-lhe aplicável o regime decadencial do art. 173, I do CTN. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Não demonstrada a inadequação da norma aplicada aos fatos subjacentes, deve ser mantida a multa por descumprimento de obrigação acessória tal como lançada.
Numero da decisão: 2402-006.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2402­006.042  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  INSTITUTO CIENTIFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA ­  ICESP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE  ARRECADAR  AS  CONTRIBUIÇÕES  MEDIANTE  DESCONTO  DA  REMUNERAÇÃO.  CFL  59.  DECADÊNCIA  SUJEITA AO  REGIME  DO  ART. 173, I, DO CTN.   A  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  arrecadar  as  contribuições mediante desconto da remuneração dos empregados, conforme  dever estabelecido no art. 30, inciso I, alínea 'a', da Lei n° 8.212/91, submete­ se a  lançamento de ofício,  sendo­lhe aplicável o  regime decadencial do art.  173, I do CTN.  MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.   Não  demonstrada  a  inadequação  da  norma  aplicada  aos  fatos  subjacentes,  deve  ser  mantida  a  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  tal  como lançada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.               AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 12 61 /2 00 9- 74 Fl. 1487DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Fernanda Melo Leal.                                  Fl. 1488DF CARF MF Processo nº 10166.721261/2009­74  Acórdão n.º 2402­006.042  S2­C4T2  Fl. 108          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal  de  Julgamento  em Brasília  (DF)  ­ DRJ/BSB, que  julgou procedente  auto de  infração de obrigação acessória nº 37.225.425­0 (fls. 2/20), visto que ter o autuado deixado de  arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, e  dos contribuintes individuais a seu serviço, conforme previsto no art. 30, inciso I, alínea “a”, da  Lei nº 8.212/91, e alterações posteriores, e na Lei nº 10.666/03, art. 4°, combinado com o art.  216, inciso I alínea “a”, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto  3.048/99.  Segundo  o Relatório  Fiscal  da  Infração  de  fls.  09/20,  o  autuado  deixou  de  arrecadar as contribuições dos segurados, mediante desconto das respectivas remunerações, as  quais foram consideradas como base de cálculo de contribuições previdenciárias referentes a:  •  Divergências  encontradas  entre  valores  calculados  pela  auditoria  fiscal  (com base nas remunerações da folha de pagamento) e valores declarados em GFIP;  •  Valores  pagos  aos  segurados  empregados  apurados  por  meio  da  contabilidade;  • Valores  pagos  aos  segurados  contribuintes  individuais  apurados  por meio  da contabilidade;  • Valores  pagos  aos  segurados  empregados,  a  título  de  Bolsa  de  Estudos,  conforme Convenção Coletiva de Trabalho.  Em decorrência da  infração cometida,  foi  aplicada a penalidade prevista no  art. 283, inciso I, alínea “g”, do RPS, no valor mínimo de R$ 1.329,18, atualizado pela Portaria  MPS/MF – nº 48/09.  Por  seu  turno  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1422/1450),  alegando, conforme sintetizado pela instância de origem, que:  ­  o  presente  crédito  deve  ser  extinto,  em  razão  da  decadência/prescrição,  conforme determinação da Súmula Vinculante n. 08 do Supremo Tribunal Federal;  ­  a  autoridade  fiscal  não  demonstrou que  a  suposta  bolsa  de  estudos  não  se  estendia a todos os empregados;  ­  não  ficou  demonstrado  pela  autoridade  fiscal  que  os  empregados  que  receberam  a  bolsa  de  estudos  eram  todos  professores,  ou  que  estavam  sujeitos  à  Convenção Coletiva específica;  ­  caso  houvesse  qualquer  tipo  de  erro  no  preenchimento  das GFIPs,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  de  outra  penalidade  por  diversos  supostos  erros  de  preenchimento, sob pena de bis in idem;  Fl. 1489DF CARF MF     4 ­  a  multa  aplicada  no  presente  auto  foi  fixada  em  premissa  errônea  e  excessiva, não respeitando o previsto no art. 32­A da Lei n. 8.212/91.  No julgamento de primeiro grau foi mantida a exigência (1452/1457), o que  deu ensejo à interposição de recurso voluntário em 12/8/2010 (fls. 1461/1479), no qual foram  reiterados os argumentos da impugnação.  É o relatório.                                                  Fl. 1490DF CARF MF Processo nº 10166.721261/2009­74  Acórdão n.º 2402­006.042  S2­C4T2  Fl. 109          5   Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Quanto  à  alegação  de  decadência  ("prescrição"), merece  ser  observado  não  prosperar no caso a alegação de observância à Súmula Vinculante STF nº 8, visto que a multa  em  comento  é  apurada,  necessariamente,  mediante  procedimento  de  ofício,  em  nada  se  confundindo  com  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação. Dessa  feita,  submete­se  ao  prazo de cinco anos contados nos termos do art. 173, inciso I do CTN.   Nesse compasso, verificado que o contribuinte foi cientificado dos termos do  lançamento  em  28/5/2009,  não  há  falar  em  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário,  pois  os  fatos  que  embasaram  a  multa  aplicada  referem­se  a  períodos  compreendidos entre janeiro e dezembro de 2004.  Já os argumentos relativos ao levantamento bolsas de estudo dizem respeito  aos  autos  de  infração  atinentes  à  obrigação  principal,  sendo  que  foi  julgada  nesta  sessão  e  mantida pelo Colegiado a constante do processo nº 10166.721252/2009­83, estando as demais  autuações  atinentes  a obrigações de natureza principal  consolidadas na  esfera  administrativa,  vide  respectivos  processos  de  nº  10166.721254/2009­72,  nº  10166.721255/2009­17,  e  nº  10166.721256/2009­61.  Não  cabe,  assim,  o  seu  enfrentamento  nesta  oportunidade,  devendo  ser  registrado, aliás, que as postulações de nulidade aduzidas pelo recorrente versam, na realidade,  sobre questões de mérito, e como tal serão tratadas.  Melhor  sorte  não  favorece  as  alegações  que  tocam  à  multa  por  erro  de  preenchimento  das  GFIP's,  pois  se  trata  no  presente  de  penalidade  diversa,  como  relatado,  lavrada  face  ao  recorrente  ter deixado de arrecadar, mediante desconto das  remunerações,  as  contribuições dos segurados empregados, e dos contribuintes individuais a seu serviço.   Aliás, não se compreende a linha de raciocínio do recorrente quando afirma  que  tendo sido penalizado por preencher erroneamente as GFIPs, não poderia  ser penalizado  com a autuação ora examinada.  Inexiste  incompatibilidade  entre  tais  obrigações  de  fazer,  como  o  próprio  significado  das  ações  envolvidas  revela  mesmo  em  uma  leitura  superficial.  Preencher  erroneamente  GFIP  é  conduta  inequivocamente  distinta  de  deixar  de  descontar  das  remunerações  as  contribuições;  além  disso,  estão  amparados  tais  deveres  em  regramentos  distintos na legislação de regência, sendo descabido, por qualquer ótica, cogitar de bis in idem  no caso.   Por fim, no que diz respeito à multa aplicada, observe­se que o contribuinte  requer seja aplicada ao particular o art. 32­A da Lei nº 8.212/91, porém a multa ali prevista diz  respeito  ao descumprimento de obrigação  acessória diversa,  ou  seja,  deixar de apresentar ou  Fl. 1491DF CARF MF     6 apresentar com incorreções/omissões a GFIP ("declaração de que trata o inciso IV do caput do  art. 32").  Enquanto no caso concreto, como visto, trata­se de autuação referente a não  terem  sido  arrecadadas  as  contribuições,  descontando­as  da  remuneração  de  empregados  e  trabalhadores, obrigação prevista no art. 30, inciso I, alínea 'a' da precitada lei.  Também por essa via, portanto, não há como acatar a inconformidade vertida.  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 1492DF CARF MF

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7099671 #
Numero do processo: 10972.720009/2014-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, resolvem devolver os autos à DRF de origem para verificar os débitos objeto do pedido de parcelamento e posterior devolução dos autos ao CARF para julgamento da parte dos débitos que não tenham sido parcelados. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogerio Aparecido Gil, Edgar Braganca Bazhuni (Suplente Convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente-Substituta). Ausente justificadamente o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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1302­000.530  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de setembro de 2017  Assunto  IRPJ  Recorrente  ELETROZEMA S/A e FAZENDA NACIONAL  Recorrida  ELETROZEMA S/A e FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  resolvem  devolver os autos à DRF de origem para verificar os débitos objeto do pedido de parcelamento  e posterior devolução dos autos ao CARF para julgamento da parte dos débitos que não tenham  sido parcelados.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente Substituta.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo, Rogerio Aparecido Gil, Edgar Braganca Bazhuni (Suplente Convocado), Gustavo  Guimarães da Fonseca, Eduardo Morgado Rodrigues  (Suplente Convocado) e Ester Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente­Substituta).  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado.    Relatório    Versa  o  presente  processo  sobre  o(s)  Auto(s)  de  Infração  de  fls.  20995­ 21033,  relativo  (s)  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica­IRPJ, Contribuição  Social  Sobre  o     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 72 .7 20 00 9/ 20 14 -1 9 Fl. 21551DF CARF MF Processo nº 10972.720009/2014­19  Resolução nº  1302­000.530  S1­C3T2  Fl. 21.552          2 Lucro  Líquido­CSLL,  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social­COFINS  e  Contribuição para o Programa de Integração Social­PIS, ano (s)­calendário 2010, com crédito  total apurado no valor de R$ 26.735.895,32,  incluindo o principal,  a multa de ofício  sobre o  valor  principal,  os  juros  de  mora  e  a  multa  de  oficio  exigida  isoladamente,  atualizados  até  01/2015.   Também  integra  os  Autos  de  Infração  o  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL de folhas 21.035­21.061.   De acordo com os fatos narrados pela autoridade lançadora, o sujeito passivo  incorreu na(s) seguinte(s) infração(ões):   · Omissão  de  receitas  da  atividade,  com  reflexos  no  IRPJ, CSLL,  PIS  e  COFINS;   · Omissão  de  receitas,  caracterizada  pela  existência  de  saldo  credor  de  caixa, com reflexos no IRPJ, CSLL, PIS e COFINS;   · Falta de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre a base de cálculo estimada,  com exigências de multas isoladas.   Sobre  a  exigência  principal  foi  aplicada  a multa  de  ofício  de  150 %.  Para  justificar a exação a autoridade lançadora assevera:   [...]V.I  IRPJ  –  OMISSÃO  DE  RECEITAS  POR  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  SALDO CREDOR DE CAIXA [...]A ocorrência de saldo credor de caixa nos  valores indicados no Anexo I do presente Termo foi objeto de lançamento de  ofício  como  omissão  de  receitas.  O  lançamento  foi  efetuado  por  data  de  ocorrência, excluindo­se das ocorrências seguintes os valores lançados nas  anteriores dentro do mesmo ano­calendário, consoante Anexo II ao presente  Termo.   Como fartamente descrito no Tópico IV, a conta caixa foi objeto de:   1.  Cinquenta  e  cinco  lançamentos  de  estorno  a  débito  de  caixa  não  comprovados;   2.  Suprimento  de  caixa  não  comprovado  no  valor  de  R$56.400,00,  em  03/10/2010;   3. Inúmeros erros nas datas dos lançamentos a crédito, quando esta conta foi  utilizada como conta de passagem;   4.  Lançamentos  a  crédito  não  efetuados,  quando  esta  conta  foi  utilizada  como conta de passagem;   5. Lançamento  inconsistente a  crédito de caixa  em 30/11/2010 no valor de  R$ R$7.100.226,18.   Nos documentos comprobatórios apresentados para comprovar os inúmeros  lançamentos  de  estorno  na  conta  caixa  (débito  de  caixa  e  crédito  de  Fl. 21552DF CARF MF Processo nº 10972.720009/2014­19  Resolução nº  1302­000.530  S1­C3T2  Fl. 21.553          3 fornecedores)  acostados  nas  fls.  17.295  a  17.592,  verifica­se  que  o  contribuinte quitava suas duplicatas via pagamentos eletrônicos (TED, DOC  ou Débito Direto Autorizado­DDA),  cujos montantes  eram  registrados  nos  extratos  bancários,  em  relação  aos  quais  o  banco  fornecia  a  listagem  das  duplicatas quitadas.   [...] de posse desses elementos, o mesmo tinha o efetivo controle dos valores  debitados  em  suas  contas  bancárias  e  de  sua  destinação,  de  forma  que  a  inserção de estornos de baixa de duplicatas a débito da conta caixa, para os  quais  não  restou  comprovado  o  erro  tampouco  fora  apresentada  a  documentação  comprobatória  (cinquenta  e  cinco  lançamentos,  sendo  que  alguns  com  valores  superiores  a  um  milhão),  caracteriza  ACRÉSCIMO  FICTÍCIO do saldo da conta caixa.   [...]  O  estorno  é  utilizado  quando  ocorre  a  duplicidade  de  um  mesmo  lançamento contábil seja por erro de lançamento da conta debitada seja da  conta creditada.   [...] A  falta de  identificação do erro e de apresentação de documentos que  comprovem  e  justifiquem  os  estornos,  nos  permitem  concluir  que,  de  fato,  não ocorreu nenhum erro.   Tudo  isso  nos  leva  a  crer  que  não  existe  mero  erro  nos  inúmeros  lançamentos  de  estorno  inconsistentes,  mas  que  foram  intencionalmente  efetuados  com  vistas  a  adulterar  o  saldo  da  conta  caixa,  acrescendo­o  ficticiamente,  de  forma  a  suportar  o  lançamento  inconsistente  no  valor  de  R$7.100.226,18  em  30/11/2010  (crédito  da  conta  1.1.1.01.001  CAIXA  e  a  débito da conta 2.1.5.02.001 CLIENTES CONTA TRANSITÓRIA), deixando  esse  valor  de  transitar  pelo  resultado,  caracterizando  omissão  de  receitas  objeto da infração V.II.   A conclusão da análise conjunta de todos os lançamentos inconsistentes e/ou  incorretos  efetuados  pelo  contribuinte,  é  que  o  mesmo  manipula  sua  contabilidade pela inserção propositada de lançamentos inconsistentes, com  o intuito de acobertar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária,  de várias formas, seja excluindo receitas que não transitaram pelo resultado,  seja acobertando a ocorrência de saldo credor na conta caixa.   Entendemos  que  a  conduta  do  Contribuinte  descrita  acima  e  objeto  de  análise no Tópico IV e em todos os Termos  citados, escriturando  inúmeros  lançamentos inconsistentes, adulterando o saldo da conta caixa, que por sua  vez acobertou a ocorrência de saldo credor nessa mesma conta, propiciando  o uso do saldo fictício para efetuar outro lançamento inconsistente no valor  de  R$7.100.226,18  relativo  a  receitas  de  vendas  que  não  foi  tributada,  caracteriza,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária  e  insere­se  na  descrição  prevista  no  inciso  II  do  art.  1º  e  inciso  I  do  art.  2º  da  Lei  nº  8.137/90 abaixo transcrito:   [...]  Fl. 21553DF CARF MF Processo nº 10972.720009/2014­19  Resolução nº  1302­000.530  S1­C3T2  Fl. 21.554          4 Salvo  melhor  juízo,  também  estão  presentes  nos  fatos  descritos  as  circunstâncias  constantes  dos  arts.  71  e  72  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  abaixo  transcrito  Dessa  forma,  aplicamos  a  multa  de  ofício de 150% prevista no inciso I combinada com o § 1º do art. 44 da Lei  nº 9.430/96.   Para  essa  infração  foram  lançadas  como  reflexos  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –CSLL,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social – COFINS e Contribuição para o PIS/Pasep nos  termos  do art. 24 da Lei nº 9.249/1995:   [...]  O  arquivo  magnético  em  excell  contendo  as  planilhas  utilizadas  na  recomposição da conta Caixa foi compactado e anexado como arquivo não  paginável (fl. 20.991), [...]  V.II IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS DE VENDA E SERVIÇOS ­ OMISSÃO  DE RECEITAS  [...]  PRIMEIRA OCORRÊNCIA Segundo  tudo que  foi  exposto no Tópico  IV.III,  restou caracterizada a ocorrência de omissão de receitas de vendas no valor  de  R$7.100.226,18  em  30/11/2010,  que,  em  decorrência  do  lançamento  inconsistente  efetuado  pelo  contribuinte  (crédito  da  conta  1.1.1.01.001  CAIXA  e  a  débito  da  conta  2.1.5.02.001  CLIENTES  CONTA  TRANSITÓRIA), deixou de transitar pelo resultado.   Como  consequência  dos  lançamentos  de  estorno  inconsistentes  registrados  na  conta  caixa  (débito  de  caixa  e  crédito  de  fornecedores),  relatados  na  infração V.I, o saldo da conta caixa foi adulterado (ficticiamente acrescido)  de  modo  a  suportar  o  lançamento  inconsistente  de  redução  de  Receitas  Diferidas sem transitar pelo resultado, tratado nessa infração.   [...]  Não foram apresentados documentos ou esclarecimentos que justificassem o  lançamento, e ainda, o saldo da conta 1.1.1.01.001 CAIXA não suportava o  lançamento pois era credor, conforme já descrevemos no Tópico IV.III.   Tudo  isso  nos  leva  a  crer  que  não  existe  mero  erro  nos  lançamentos  inconsistentes perpetrados pelo contribuinte quando analisados em conjunto,  mas que foram intencionalmente efetuados com vistas a deixar de oferecer à  tributação  o  valor  omitido  de  R$7.100.226,18,  que  não  transitou  pelo  resultado.   Entendemos  que  a  conduta  do  Contribuinte  descrita  nesta  infração,  na  infração  anterior  e  no  Tópico  IV,  escriturando  inúmeros  lançamentos  inconsistentes,  adulterando  o  saldo  da  conta  caixa,  que  por  sua  vez  acobertou a ocorrência de saldo credor nessa mesma conta, propiciando a  Fl. 21554DF CARF MF Processo nº 10972.720009/2014­19  Resolução nº  1302­000.530  S1­C3T2  Fl. 21.555          5 utilização  desse  saldo  adulterado  para  efetuar  esse  lançamento  inconsistente,  de  modo  a  excluir  da  tributação  receitas  no  montante  de  R$7.100.226,18,  caracteriza,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária  e  insere­se na descrição prevista no inciso II do art. 1º e inciso I do art. 2º da  Lei nº 8.137/90 já transcrito anteriormente.  Salvo  melhor  juízo,  também  estão  presentes  nos  fatos  descritos  as  circunstâncias  constantes  dos  arts.  71  e  72  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro de 1964, já transcritos anteriormente.   [...]  SEGUNDA OCORRÊNCIA Segundo  tudo  que  foi  exposto  no Tópico  IV.IV,  restou  caracterizada  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas  decorrente  de  vendas  efetuadas  no  valor  de  R$2.818.572,47  em  31/12/2010,  que,  em  decorrência do lançamento inconsistente efetuado pelo contribuinte (crédito  da conta 1.1.5.01.009 CLIENTES CONTA TRASITORIA e a débito da conta  2.1.5.02.001  CLIENTES  CONTA  TRANSITÓRIA),  deixou  de  transitar  pelo  resultado.   [...]  Não foram apresentados documentos ou esclarecimentos que justificassem o  lançamento,  e  ainda,  o  saldo  da  conta  1.1.5.01.009  CLIENTES  CONTA  TRASITORIA  não  suportava  o  lançamento  ficando  credor,  conforme  já  descrevemos no Tópico IV.IV.   Tudo  isso  nos  leva  a  crer  que  o  lançamento  foi  intencionalmente  efetuado  com  vistas  a  deixar  de  oferecer  à  tributação  o  valor  omitido  de  R$2.818.572,47, que não transitou pelo resultado.   Entendemos  que  a  conduta  do  contribuinte  descrita  nesta  infração,  na  infração  anterior  e  no  Tópico  IV,  escriturando  inúmeros  lançamentos  inconsistentes, de modo a excluir da tributação receitas de sua atividade no  montante  de  R$2.818.572,47,  caracteriza,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária e insere­se na descrição prevista no inciso II do art. 1º e inciso I  do art. 2º da Lei nº 8.137/90, já transcrito anteriormente.   Salvo  melhor  juízo,  também  estão  presentes  nos  fatos  descritos  as  circunstâncias  constantes  dos  arts.  71  e  72  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro de 1964, já transcritos anteriormente.   [...]  Para  as  duas  ocorrências  desta  infração,  aplicamos  a  multa  de  ofício  de  150%, prevista no inciso I e § 1o do art. 44 da Lei 9.430/96, com a redação  dada pela Lei nº 11.488/2007, já transcritos anteriormente.   Para  as  duas  ocorrências  desta  infração  foram  lançadas  como  reflexos  a  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, a Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –COFINS  e  Contribuição  para  o  Fl. 21555DF CARF MF Processo nº 10972.720009/2014­19  Resolução nº  1302­000.530  S1­C3T2  Fl. 21.556          6 PIS/Pasep  nos  termos  do  art.  24  da  Lei  nº  9.249/1995  já  transcrito  anteriormente.   V.III MULTA OU JUROS ISOLADOS ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DO  IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA  [...]  Recompusemos a base e verificamos falta de recolhimento de IRPJ conforme  Anexo  III ao presente Termo. Sobre as divergências apuradas  incide multa  isolada de 50% nos termos do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96, com a  redação dada pela Lei nº 11.488/2007.   Acostamos nas folhas 20.953 a 20.954 o extrato das Declarações de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  com  os  valores  confessados  das  antecipações de IRPJ, e nas folhas 20.955 os pagamentos das antecipações  de IRPJ.   Acostamos nas fls. 20.956 a 20.989 o LALUR/2010.   V.IV MULTA OU JUROS  ISOLADOS  ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DA  CSLL SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA   [...]  Recompusemos  a  base  e  verificamos  falta  de  recolhimento  de  CSLL  conforme  Anexo  III  ao  presente  Termo.  Sobre  as  divergências  apuradas  incide multa  isolada  de  50% nos  termos  do  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007.   Acostamos nas  folhas 20.950 a 20.951 o extrato das DCTF com os valores  confessados das antecipações de CSLL, e nas  folhas 20.952 os pagamentos  das antecipações de CSLL.   [...]  O sujeito passivo tomou ciência do lançamento em 22/01/2015 (fls. 21089) e  apresentou sua impugnação em 20/02/2015 (fls. 21096­21139), na qual alegou em síntese que:   Da metodologia de reconhecimento da receita   1.  Até  2010,  utilizava  contas  transitórias  de  passivo  para  receber  seus  lançamentos  diários  (débito  clientes  contra  transitória),  em  contrapartida  lançamentos na conta de resultado (crédito receita);   2.  Posteriormente,  os  lançamentos  da  conta  transitória  eram  reclassificados  para a conta do ativo (crédito clientes, débito caixa);   3. Desse modo, a reclassificação da conta transitória não gera qualquer efeito  na conta resultado, não havendo de ser falar em omissão de receita;   Fl. 21556DF CARF MF Processo nº 10972.720009/2014­19  Resolução nº  1302­000.530  S1­C3T2  Fl. 21.557          7 4. Da mesma forma, eventuais ajustes nestas contas transitórias não afetam o  resultado, já afetado por ocasião do lançamento original;   Da metodologia de apuração do saldo credor de caixa   5. O efeito patrimonial do caixa credor só pode gerar a presunção de receita  caso alguma operação com efeito no resultado tenha ocorrido;   6. O limite à presunção de omissão é a demonstração de que a integralidade  das receitas foi escriturada e oferecida à tributação:   7.  A  comprovação  da  ocorrência  de  equívocos  contábeis  deve  deslocar  a  análise da presunção para as contas de resultado (custo e receita);   8. Demonstrou e explicou a escrituração contábil por ela realizada, através de  mais  de  20.000  páginas  de  documentos,  reconhecendo  a  existência  de  equívocos  diversos,  todos  eles  com  efeitos  temporais  e  sem  reflexo  no  resultado;   9. As explicações e documentos já estão nos autos;   10.  Se  a  fiscalização  houvesse  realizado  a  auditoria  de  estoque,  verificaria  que a movimentação de entrada e saída mercadoria guarda coerência com as  compras e as receitas;   11. Ocorreram deficiências na segregação de  receitas da conta caixa,  sendo  contabilizadas  despesas  em  momento  precedente  ao  lançamento,  nessa  mesma conta, das respectivas receitas;   12. Assim, os  recursos  financeiros que foram utilizados para pagamento de  despesas em valores maiores que o saldo de caixa inicialmente presente já se  encontravam fisicamente presentes no caixa, apenas no âmbito contábil é que  ditos  recursos  ainda  se  encontravam  lançados  na  conta  transitória  utilizada  para segregação da origem da receita;   13. Os estornos de débitos na conta caixa não foram efetuados com vistas a  adulterar  o  saldo  da  conta,  mas  para  corrigir  erros  cometidos.  A  própria  fiscalização reconhece a realização de lançamentos para corrigir esses erros;   14. A fiscalização deixou de analisar efeito de tais lançamentos no resultado,  bem como se os efeitos eram apenas temporais, ou seja, se foram corrigidos  por lançamentos de estorno posteriores;   Do saldo credor de caixa escriturado   15.  Conforme  relato  anterior,  suas  vendas  são  reconhecidas  inicialmente  numa  contra  transitória  de  natureza  patrimonial  em  contrapartida  conta  resultado,  sendo  os  valores  registrados  na  conta  transitória  posteriormente  reclassificados na conta do ativo. Essa  reclassificação pode demorar alguns  dias.  Em  razão  desse  lapso  temporal  a  impugnante  pode  registrar  erroneamente saldos credores de caixa;   Fl. 21557DF CARF MF Processo nº 10972.720009/2014­19  Resolução nº  1302­000.530  S1­C3T2  Fl. 21.558          8 16. A proximidade entre o total dos lançamentos a débito e a crédito na conta  caixa da Impugnante durante todo o ano­calendário de 2010 demonstra que  as diferenças da conta caixa são temporais. Ver quando à folha 21109;   17. O pressuposto da existência de saldo credor de caixa são lançamentos a  crédito  em valor  superior aos  lançamentos  a débito. Se o delta de  todos  os  lançamentos  realizados  ao  longo  do  ano  é  de  natureza  devedora,  por  uma  questão de lógica, fica mais do que comprovado que as diferenças no caixa  eram meramente temporais;   18. Ao  realizar  a  recomposição da conta  caixa,  a  autoridade  fiscal  incorreu  em  diversos  equívocos,  tais  como  o  lançamento  crédito  de  valores  que  já  haviam sido lançados em momento posterior;   19.  As  dúvidas  existentes  em  relação  às  inconsistências  apontadas  pela  fiscalização devem ser sanadas por meio de diligências;   Do suprimento de caixa mediante cheques;   20.  O  lançamento  á  débito  no  valor  de  R$  56.000,00  não  representa  um  suprimento de caixa, mas apenas a utilização contábil da conta caixa como  transição entre a conta bancos e o destinatário final dos recursos. No caso em  questão  o  lançamento  se  refere  a  um  adiantamento  para  renovação  de  aluguel,  estando  contabilizada  por  meio  de  um  débito  contra  caixa  (1.1.1.01.001) tendo como contrapartida um lançamento a crédito de bancos  (1.1.1.02.001), conforme documentos de folhas 21291­21295 (doc. 05);   Dos estornos a débito Conta Caixa e crédito Fornecedores   21.  Os  estornos  decorrem  de  equívocos  do  sistema  operacional  da  impugnante, sem influência no resultado do exercício;   22. Costumava agrupar  faturas a pagar com o  intuito de  realizar a quitação  conjunta.  Para  realizar  esse  agrupamento  o  correto  seriam  lançamentos  a  débito e a crédito da conta de fornecedores, cujo saldo se manteria inalterado.  Todavia,  o  sistema gerencial  da  Impugnante  fazia  o  lançamento  a  título  de  estorno  em  contrapartida  a  crédito  da  conta  caixa,  como  se  fosse  um  cancelamento da compra junto ao fornecedor. Quando o pagamento do título  era realizado, o saldo de caixa era novamente reduzido.   23.  Tal  fato  contribuiu  para  o  aparente  saldo  credor  de  caixa  (ainda  que  temporário, como visto).   24.  Em  razão  disso  a  Impugnante  realizava  periodicamente  lançamentos  manuais de conciliação a débito de caixa para corrigir os equívocos e adequar  o saldo da conta aos valores efetivamente devidos aos fornecedores;     Dos lançamentos a crédito não identificados;   Fl. 21558DF CARF MF Processo nº 10972.720009/2014­19  Resolução nº  1302­000.530  S1­C3T2  Fl. 21.559          9 25. Não há  previsão  legal  para  a presunção  indireta  de  omissão  de  receita,  caracterizada pelo saldo credor de caixa, baseada na recomposição da conta  caixa de pagamentos de obrigações não identificados;   26. A presunção legal está baseada na situação oposta, quando o contribuinte  mantém, em seu passivo, obrigações já liquidadas;   27.  Eventuais  ajustes  nos  lançamentos  de  trânsito  pela  conta  caixa,  justamente  em  razão  do  descasamento  caixa/bancos,  eram  realizados  da  seguinte  maneira:  D  ­Caixa  e  C  ­  Fornecedor.  Ou  seja,  criavam  nova  obrigação  inexistente,  que  vinha  a  ser  baixada  posteriormente,  em  real  movimentação de recursos em caixa/bancos.   28. Tal fato faz com que a presunção de omissão de receitas tome como base  justamente  a duplicação  de obrigações. Não há comprovação da baixa pelo  fato  de  que  não  havia  a  referida  obrigação.  Do  contrário,  os  lançamentos  teriam  que  ter  reflexos  no  estoque  e  no  resultado,  uma  vez  que  o  reconhecimento da obrigação deve, necessariamente,  ter como contrapartida  um lançamento a débito do estoque, que afetará diretamente o resultado por  ocasião da venda;   29.  O  efeito  no  caixa  decorreu  da  duplicação  de  certas  obrigações  (débito  caixa  e  crédito  fornecedor),  provadas  por  ajustes  no  casamento  das  contas  caixa  e  banco,  razão  pela  qual  a  "segunda  baixa"  da  obrigação  não  gerou  efeitos reais no caixa, eis que inexistente;   30.  O  fato  estaria  comprovado  pelos  documentos  de  folhas  21296­21304  (doc. 06);   Da omissão de receita no valor de R$ 7.100.226,18   31.  A  situação  retratada  pela  fiscalização  não  corresponde  a  nenhuma  hipótese legal de omissão de receita, de modo que deveria ser demonstrado o  auferimento de receita a margem da contabilidade. O que não ocorreu;   32. A omissão de receita foi presumida a partir de erros e  inconsistência de  lançamentos  contábeis  não  justificados.  A  jurisprudência  administrativa  invalida lançamentos fundados em presunções simples;   Da omissão de receita no valor de R$ 2.818.572,47     33. Como já exposto, até 2010 utilizava contas transitórias de passivo (conta  n°  21502001)  para  receber  esses  lançamentos  diários  e  posteriormente  reclassificá­los  em  contas  definitivas.  O  lançamento  em  conta  de  passivo  decorre  do  entendimento  seguido  pela  Impugnante  até  2010  de  que  tais  valores teriam a natureza de um adiantamento de clientes na medida em que  na maioria das vezes o pagamento é realizado antes da entrega do produto;   Fl. 21559DF CARF MF Processo nº 10972.720009/2014­19  Resolução nº  1302­000.530  S1­C3T2  Fl. 21.560          10 34.  No  final  de  2010,  reviu  seus  procedimentos  e  reclassificou  a  conta  transitória  para  o  ativo  da  entidade  (conta  n°  11501009). Com natureza  de  contas  a  receber.  Para  tanto,  zerou  o  saldo  da  conta  transitória  de  passivo  transferindo  o  mesmo  para  o  ativo  da  entidade,  como  comprovam  os  balancetes contábeis do período às folhas 21305­21400 (doc. 07);   35.  O  lançamento  de  oficio  não  pode  ter  como  fundamento  eventual  a  escolha da técnica contábil menos adequada, sendo necessário demonstrar a  existência de efeitos na apuração do lucro real;   Da dedução do PIS/COFINS na apuração do Lucro Real   36.  Caso  se  conclua  pela  manutenção  dos  lançamentos,  é  necessário  ao  menos deduzir os valores lançados a título de PIS e COFINS dos montantes  adicionados ao lucro real e à base de cálculo da CSLL;   37.  O  PIS  e  a  COFINS  devidos  são  despesas  necessárias  à  atividade  econômica  da  Impugnante,  cuja  dedutibilidade  é  expressamente  assegurada  pelo regime de competência nos termos do art. 41 da Lei 8.981/1995;   Da multa qualificada     38. Não estão presentes pressupostos necessários para a aplicação da multa  qualificada;   39. A existência de saldo credor de caixa não é prova definitiva da ocorrência  de omissão de receitas, mas uma presunção legal que autoriza o lançamento  de  ofício,  transferindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  não  omitiu  receitas.   40. Em sendo assim, a ocorrência de presunção legal de omissão de receitas  de  forma  alguma  poderia  autorizar  a  imputação  da  multa  qualificada,  que  exige a prova inequívoca da conduta dolosa do contribuinte;   41. Não é o  fato de o  controle da contabilidade ser possível que autoriza  a  conclusão  da  ocorrência  de  dolo, mormente  quando  o  contribuinte  atua  no  varejo com milhares de lançamentos contábeis diários;   42.  Os  lançamentos  contábeis  supostamente  equivocados  de  origem  não  justificada, ainda que reiterados e em valores vultosos, não autorizam, por si  só, a conclusão de que o contribuinte incorreu em fraude ou sonegação;   43.  É  preciso  que  o  Fisco  demonstre  de  forma  inequívoca  a  existência  de  tributo suprimido pelo contribuinte a  intenção de fraude, o que não ocorreu  no presente caso;   44. No  caso  das  omissões  de  receita  no  valor  de R$ 7.100.226,18,  o Fisco  está  presumindo  a má­fé  do  contribuinte  através  de  lançamentos  contábeis  Fl. 21560DF CARF MF Processo nº 10972.720009/2014­19  Resolução nº  1302­000.530  S1­C3T2  Fl. 21.561          11 tidos  por  equivocados  que  não  restaram  justificados  por  documentação  idônea;   45.  Aceitando­se  a  validade  do  uso  de  presunções,  não  se  pode  admitir  simultaneamente  a  aplicação  da  multa  qualificada,  pois  a  realização  da  conduta  ilícita  e o dolo  no  seu  cometimento não podem ser presumidos. A  fiscalização não comprova nenhuma operação de venda o qualquer outra que  tenha sido realizada sem a devida documentação e gerado a receita omitida;   46. No caso do lançamento contábil decorrente da transferência do saldo da  conta contábil  nº  conta  2.1.5.02.001  "Clientes Conta Transitória"  (passivo),  para a conta contábil de ativo n° 1.1.5.01.009, também denominada "Clientes  Conta Transitória",  a  situação  é  ainda mais  absurda,  pois  o  Fisco  inferiu  a  sonegação  em  razão de  um  lançamento  contábil  de mera  reclassificação  do  saldo de uma conta contábil;   47. A aplicação da multa qualificada depende da prova direta e inequívoca da  conduta  ilícita  e  do  dolo  no  seu  cometimento,  não  bastando  para  tanto  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  conforme  entendimento  consolidado  nas  Súmulas 14 e 25 do CARF;   Da multa isolada   48. A multa isolada, consoante a melhor interpretação da legislação atinente  à matéria, expressa em reiteradas decisões do Conselho de Contribuintes do  Ministério  da  Fazenda,  somente  pode  ser  aplicada  antes  da  apuração  definitiva do IRPJ e da CSLL (Ac. 103­21.272);   49.  Ainda  que  se  entenda  possível  a  exigência  de  multa  isolada  pela  insuficiência do  recolhimento das estimativas mensais após o encerramento  do ano­calendário, fato é que essa exigência nunca poderia ser cumulada com  a multa de ofício de 75% sobre o tributo exigido;   50.  Há  uma  verdadeira  consunção  entre  o  descumprimento  do  dever  de  antecipar o tributo se o Fisco apura CSLL a pagar ao final do ano­calendário.  Nesse sentido, vale conferir o entendimento da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (Ac. 01­05.875);   Ao  apreciar  a  impugnação,  acordaram  os  membros  da  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ­Belém,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação, nos termos do voto vencedor. Deste modo, foi  interposto Recurso de Ofício por  parte da Fazenda Nacional para questionamento a respeito do indeferimento da exigibilidade de  parte dos créditos tributários debatidos.  A decisão afastou a infração correspondente à omissão de receita de vendas  no valor de R$ 2.818.572,47, em 31/12/2010 e, portanto, quanto a  isso o contribuinte não se  manifestou em seu Recurso Voluntário. Segue a ementa do julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2010   Fl. 21561DF CARF MF Processo nº 10972.720009/2014­19  Resolução nº  1302­000.530  S1­C3T2  Fl. 21.562          12 OMISSÃO  DE  RECEITA.  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA.  PRESUNÇÃO  JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO.  FATO  JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A  presunção  legal  juris  tantum  inverte  o  ônus da prova. Nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil de  1973,  repetido  pelo  art.  374,  IV,  do  Novo  Código  de  Processo  Civil,  a  autoridade lançadora fica dispensada de provar que o saldo credor de caixa  (fato  indiciário)  corresponde,  efetivamente,  ao  auferimento  de  receitas  omitidas  (fato  jurídico  tributário),  sempre  que  o  contribuinte  deixa  de  comprovar outra fonte externa para o recurso ou erro em sua contabilidade  que justifique a anomalia contábil.   DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A  realização de  diligência/perícia  não  se presta  à  produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação  junto com a peça impugnatória.   OMISSÃO  DE  RECEITA.  PROCEDÊNCIA.  Resta  comprovada  a  ação  de  omissão  de  receita  quando  o  sujeito  passivo,  injustificadamente,  desvia  do  resultado, mediante crédito na conta caixa, a receita de vendas para entrega  futura registrada em conta clientes transitória.   OMISSÃO  DE  RECEITA.  IMPROCEDÊNCIA.  A  mera  transferência  do  saldo da conta clientes do passivo para o ativo, mantendo sua natureza, não  caracteriza uma omissão de receita.   TRIBUTOS.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  INDEDUTIBILIDADE.  Os  tributos,  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa,  não  são  dedutíveis,  na  determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.   MULTA QUALIFICADA. Correta a aplicação da multa qualificada quando  o  sujeito  passivo  dolosamente  manipula  as  contas  patrimoniais  com  o  objetivo de desviar do resultado sua receita de  venda  futura registrada em  conta transitória.   MULTA  QUALIFICADA.  Correta  aplicação  da  multa  qualificada  sobre  a  receita  omitida,  apurada  mediante  saldo  credor  de  caixa,  quando  reste  comprovado que o sujeito passivo manipulava intencionalmente essa conta,  mediante  lançamento  inconsistentes,  com  o  fito  de  ocultar  sua  receita  omitida.   MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. A multa  isolada sobre a  insuficiência ou  falta de pagamento de estimativas de ser aplicada mesmo após a apuração  definitiva do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica.   MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  POSSIBILIDADE.  A  multa  isolada,  devida  pela  insuficiência  de  recolhimento  da  estimativa  mensal  do  imposto,  e  a  multa  de  ofício  regulamentar, devida pela insuficiência de recolhimento do imposto apurado  na  data  do  fato  gerador,  têm  hipóteses  de  incidência  distintas.  Portanto,  cabível  o  lançamento  concomitante  destas  penalidades,  mormente  quando  ato  normativo  expedido  pela  administração  tributária  autoriza  o  procedimento.   Fl. 21562DF CARF MF Processo nº 10972.720009/2014­19  Resolução nº  1302­000.530  S1­C3T2  Fl. 21.563          13 CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica­se às contribuições  sociais  reflexas,  no  que  couber,  o  que  foi  decidido  para  o  IRPJ,  dada  a  íntima relação de causa e efeito que os une.   Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte     Conforme o extrato processual (fls. 21525 a 21531), denota­se a interposição  tempestiva de recurso voluntário em relação à transcrita acima, na qual a recorrente manifesta  sua inconformidade com relação aos temas que, de forma sintética, se passa a transcrever:  · Nulidade  do  auto  de  infração  por  vício  na  fundamentação  do  procedimento  que  culminou  saldo  credor  de  caixa  escriturado,  por  entender que não havia sido observado o procedimento correto;  · O afastamento da presunção de omissão de receitas por aduzirem que os  saldos credores de caixas seriam diferenças meramente temporais e que  não acarretaram recolhimento a menor de imposto;  · Impossibilidade de adoção de presunção legal quando o auto de infração  promove ajustes na contabilidade;  · Erro na apuração do crédito tributário diante da necessidade de dedução  do PIS/COFINS lançados de ofício na apuração do lucro real;  · Ilegalidade  da multa  qualificada  por  ausência  de  descrição  de  conduta  dolosa do contribuinte e a consequente impossibilidade de se presumir a  conduta dolosa do contribuinte;  · Ilegalidade  na  cobrança  de  multa  isolada  pelo  não  recolhimento  de  estimativas mensais e a inaplicabilidade da mesma após o encerramento  do período de apuração;  · Não  cabimento  da  multa  isolada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício em razão do princípio da consunção e da jurisprudência remansosa  do CARF;  Em  12  de  maio  de  2017  o  contribuinte  atravessou  petição  informando  a  desistência parcial do seu recurso voluntário (vide fls.21.537/21.540), notadamente ao que se  refere à multa isolada e à multa de ofício, na parte que não se refere à qualificação.  É o Relatório.    Voto    Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa – Relator.  Fl. 21563DF CARF MF Processo nº 10972.720009/2014­19  Resolução nº  1302­000.530  S1­C3T2  Fl. 21.564          14 O recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade,  portanto dele conheço.  Compulsando  os  autos,  restou  evidenciado  que  às  fls.  21537/21540  foi  juntado pedido de desistência parcial do recurso voluntário, protocolizado em 12 de maio de  2017 abrangendo parte dos débitos questionados em recurso voluntário.   Proponho, assim, com fundamento no art. 78, § 4, do Regimento Interno do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  a  devolução  dos  autos  à  origem,  para  confirmação  da  desistência  e  de  seu  alcance,  retornando  os  autos  a  este  Conselho  para  julgamento  do  recurso  de  ofício  apresentado  pela  autoridade  julgadora  de  1ª  instância,  bem  como se subsistir litígio vinculado ao recurso voluntário a ser apreciado.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa    Fl. 21564DF CARF MF

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7045081 #
Numero do processo: 10410.721331/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 31/03/2008, 30/11/2008, 31/12/2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Conhece-se do recurso voluntário apenas quanto a matérias impugnadas. Recurso não conhecido quanto a matéria não trazida na impugnação, porquanto não compõem a lide e quedou-se preclusa. DILIGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. A solicitação de perícia e diligência deve atender aos os requisitos do art. 16, IV do Decreto 70.235/72. Considera-se não formulado o pedido de perícia ou diligência em desacordo com as exigências legais. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. LEI 10.256/2001. É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. (STF, Tese de Repercussão Geral 669.)
Numero da decisão: 2301-005.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, considerar não formulado o pedido de diligência, desconhecer o recurso quanto à matéria estranha à lide e, na matéria conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni e João Bellini Júnior .
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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2301­005.154  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE AGROINDÚSTRIA  Recorrente  PARAPUàAGROINDUSTRIAL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 31/03/2008, 30/11/2008, 31/12/2008  MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO  DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Conhece­se  do  recurso  voluntário  apenas  quanto  a  matérias  impugnadas.  Recurso  não  conhecido  quanto  a  matéria  não  trazida  na  impugnação,  porquanto não compõem a lide e quedou­se preclusa.  DILIGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS.  A solicitação de perícia e diligência deve atender aos os requisitos do art. 16,  IV do Decreto 70.235/72. Considera­se não formulado o pedido de perícia ou  diligência em desacordo com as exigências legais.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  LEI 10.256/2001.  É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador  rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita  bruta  obtida  com  a  comercialização  de  sua  produção.  (STF,  Tese  de  Repercussão Geral 669.)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  não formulado o pedido de diligência, desconhecer o recurso quanto à matéria estranha à lide e,  na matéria conhecida, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 13 31 /2 01 2- 51 Fl. 2475DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João Maurício  Vital, Wesley  Rocha,  Thiago Duca Amoni  e  João  Bellini Júnior .  Relatório  Trata­se de lançamento de ofício, Debcad nº 37.320.148­6, para a exigência  das  contribuições  do  empregador  produtor  rural  pessoa  física  previstas  no  art.  25  da  Lei  nº  8.212, 24 de julho de 1991, e devidas, nos termos do inc. IV do art. 30 da mesma lei, por sub­ rogação, sobre produtos adquiridos daqueles produtores.   No caso destes autos, consta do Relatório Fiscal (e­fl. 2363 e seguintes) que o  sujeito passivo não recolheu e nem declarou em Gfip os débitos de contribuição previdenciária  incidentes  sobre  aquisições,  de  pessoas  físicas,  de  cana­de­açúcar  nos  períodos  de  3/2008,  11/2008 e 12/2008. Os valores devidos foram apurados com base em notas fiscais de entrada e  nos registros contábeis fornecidos à Autoridade Fiscal pelo contribuinte.  Na impugnação, a Recorrente sustentou que a exação seria  inconstitucional,  que  a  contribuição  ao  Senar  seria  indevida  e  que  não  incidiria  taxa  Selic  sobre  a  multa  de  ofício.  Solicitou,  ainda,  que  o  julgamento  dos  autos  ocorresse  em  conjunto  com  os  demais  processos decorrentes da mesma fiscalização.  A  DRJ/Recife,  unanimemente,  deu  por  improcedente  a  impugnação  pelos  seguintes motivos:  a)  não  consta,  dos  autos,  nenhum  lançamento  relativo  a  contribuições  ao  Senar, razão pela qual não apreciou a impugnação nesse ponto;  b) na inexistência de decisão judicial hábil a afastar a constitucionalidade da  aplicação da norma tributária ao caso, prevalece o disposto no parágrafo único do art. 142 da  Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN);  c) a  impugnante não  tem  interesse de  agir no que  se  refere  à  incidência de  juros, à taxa Selic, sobre a multa de ofício porque não consta dos autos essa incidência, e  d)  inexiste  mandamento  legal  que  determine  o  julgamento  simultâneo  de  distintos processos administrativos fiscais.   É o relatório essencial.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital ­ Relator.  O recurso (e­fls. 2463 a 2471) é tempestivo.  A  Recorrente  apelou  em  relação  à  inconstitucionalidade  da  contribuição  lançada, mas inovou no recurso voluntário ao adicionar a questão da inclusão do ICMS na base  Fl. 2476DF CARF MF Processo nº 10410.721331/2012­51  Acórdão n.º 2301­005.154  S2­C3T1  Fl. 2.476          3 de cálculo das contribuições do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, porquanto essa matéria não  havia sido impugnada.  Nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. É a impugnação, ao instaurar a fase litigiosa, que delimita a lide. Não questionada  a matéria na fase própria, precluso estará o direito de fazê­lo em outro momento processual.  Nesse sentido, há vários precedentes no Carf (por exemplo, os acórdãos 3302­004.356, 3402­ 004.318, 2402­005.903, 2402­005.808), dentre os quais invoco o Acórdão nº 9101­002.719, da  Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf, cuja ementa é:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 1990, 1991, 1992   PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   Não  se  conhece  de  matéria  recursal  não  trazida  com  a  impugnação.   Portanto,  não  conheço  da matéria  relativa  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  exação  por  ser  estranha  à  lide.  Conheço,  outrossim,  do  apelo  somente  quanto  à  inconstitucionalidade da contribuição lançada.  Preliminar  Do pedido de diligência  Solicitou,  a  Recorrente,  a  realização  de  diligência  no  caso  de  o  colegiado  entender pela necessidade de provas adicionais para dar provimento ao recurso. Quanto a isso,  como bem asseverou a Recorrente, somente teria fundamento se o julgador entendesse serem  necessárias novas provas,  o que não  é,  absolutamente,  o  caso. Além disso,  a  solicitação não  observou o disposto no inc. IV do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, e, portanto, considero  não formulado o pedido, nos termos do § 1º do art. 16 daquele regulamento.  Mérito  Inconstitucionalidade da contribuição prevista no art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991  Neste  ponto,  a  Recorrente  invocou  o  RE  nº  363.852/MG  para  alegar  a  inconstitucionalidade dos incs. I e II do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991. Sustenta, ainda, que o  STF  teria  reiterado a  inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.450, de 22 de dezembro de  1992, que, no RE nº 596.177/RS, sob o rito da repercussão geral, deu nova redação aos incs. I e  II  do  art.  25  da Lei  nº  8.212,  de  1991. Argumenta,  ainda,  que  a  lei  superveniente  acerca da  matéria, Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, também tem sido declarada inconstitucional por  decisões  monocráticas  dos Ministros  do  STF  e  ilustra  citando  o  RE  nº  591.392  e  o  RE  nº  613.433.  Pretende,  a  Recorrente,  que  os  efeitos  da  inconstitucionalidade  declarada,  pelo pleno do STF, nos autos do RE nº 363.852/MG se estenda a outros dispositivos legais. Por  pertinente, convém se reproduzir parte daquela decisão, de 3/2/2010:  Fl. 2477DF CARF MF     4 O Tribunal, por unanimidade e nos  termos  do  voto do Relator,  conheceu  e  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  desobrigar  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  subrrogação  (sic)  sobre a “receita bruta proveniente da  comercialização da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a  Lei  nº  9.528/97, até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na  forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência.   O  Egrégio  Supremo  afastou,  por  inconstitucionalidade,  o  art.  1º  da  Lei  nº  8.540, de 1992, em razão da ausência de lei complementar. Admitiu, entretanto, o STF, que a  inconstitucionalidade persistiria até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional  nº 20/98, viesse a instituir a contribuição.   A matéria apreciada pelo STF pode ser assim sintetizada: a Lei nº 8.540, de  1992, instituiu a contribuição previdenciária sobre a receita, enquanto que o art. 195, inc. I, da  Constituição Federal apenas previa, como bases imponíveis daquela exação, a folha de salários,  o  faturamento e o  lucro. Porém, com o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, o  novo  panorama  constitucional  passou  a  permitir  a  tributação  sobre  a  receita  e,  nesse  novo  contexto, foi editada a Lei nº 10.256, de 2001, que deu nova redação ao art. 25 da Lei nº 8.212,  de 1991. Por fim, o STF firmou tese de repercussão geral com o seguinte teor:  É constitucional formal e materialmente a contribuição social do  empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001,  incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de  sua produção.  Nos termos do § 2º do art. 62 do Ricarf, a tese é de observância obrigatória  nos julgamentos do Carf. Portanto, não há como atribuir razão à Recorrente nesta matéria.  Conclusões  Voto,  pois,  por:  considerar  não  formulado  o  pedido  de  diligência,  desconhecer do recurso quanto à matéria estranha à lide e, na matéria conhecida, negar­lhe  provimento.  Conselheiro João Maurício Vital ­ Relator                            Fl. 2478DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.723561/2014-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 30/04/2010 IPI. REGIME ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETES. TERMO DE ADESÃO. OBRIGATORIEDADE. A exigência do Termo de Adesão instituído pela RFB, por meio da IN RFB 91/2001, está em conformidade com o disposto na MP 2158-35 de 2001, art. 56, sendo sua apresentação condição para a usufruto do Regime Especial e, por conseguinte, condição para a regular obtenção do correspondente crédito presumido. IPI. RESTITUIÇÃO. ÔNUS FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO. PREÇO TABELADO. INICIATIVA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. A teor das disposições do art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN), a restituição de IPI pago a maior somente pode ser reconhecida àquele que efetivamente suportar o ônus ou, se for o caso, estar autorizado por aquele que o suportou. Para fins de restituição, a comprovação de assunção do ônus financeiro de tributo pago a maior, nos termos do art. 166 do CTN, por meio de tabelamento de preços, somente pode ser admitido quando for gerido por ente público, demonstrado que referido tributo é componente para a formação do preço tabelado Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2010 a 30/04/2010 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. LEI 9.430/96, ART. 44. LEI 4.502/64, ART 80. APLICABILIDADE. O disposto na Lei nº 4.502, de 1964, artigo 80, regulamentado pelo Decreto 7.212, de 2010 (RIPI), artigo 569, diz respeito a falta de lançamento do IPI (falta de destaque na nota fiscal) por parte do contribuinte, ou, se lançado, não tenha sido recolhido. Conquanto do disposto na Lei nº 9.430/96, artigo 44, aplica-se genericamente à Lançamento de Ofício, especificamente às exigências de IPI quando o respectivo fato gerador não for alcançados pelo indigitado artigo 80. É o caso de crédito do imposto, em face da não cumulatividade, que, em sendo glosado pela fiscalização, ensejará a aplicação do disposto na Lei 9430/96, art. 44, posto que, na espécie, não se verifica viável a aplicação da lei específica do IPI, Lei nº 4.502/64, por inexistir previsão, tampouco possibilidade, desse lançamento ser executado pelo contribuinte, via destaque na nota fiscal. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. Sobre o crédito tributário não pago no vencimento, inclusive penalidade pecuniária, incidirá juros de mora, aplicando-se à espécie a Súmula CARF nº 4: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. No âmbito de Processo Administrativo Fiscal, em sede recursal, não se julgam argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação. Trata-se de entendimento há tempo consagrado no âmbito dos tribunais administrativos, já sumulada nesse conselho: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso de Ofício Provido. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3301-004.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício para restabelecer a multa de 112,5% por discordância com o acórdão recorrido sobre a fundamentação legal. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa novamente para 75%, pois os fatos que ensejaram a majoração da multa, ou seja, a falta de atendimento às intimações não restaram comprovados. Vencido o Conselheiro José Henrique Mauri (relator). Redatora designada para o voto vencedor: Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora do voto vencedor Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Renato Vieira de Avila (Suplente), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.134  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  IPI ­ crédito presumido  Recorrentes  Nissan do Brasil Automóveis Ltda  Fazenda Nacional              Nissan do Brasil Automóveis Ltda  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 30/04/2010  IPI. REGIME ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETES. TERMO DE  ADESÃO. OBRIGATORIEDADE.  A exigência do Termo de Adesão instituído pela RFB, por meio da IN RFB  91/2001, está em conformidade com o disposto na MP 2158­35 de 2001, art.  56, sendo sua apresentação condição para a usufruto do Regime Especial e,  por conseguinte, condição para a regular obtenção do correspondente crédito  presumido.  IPI.  RESTITUIÇÃO.  ÔNUS  FINANCEIRO.  COMPROVAÇÃO.  PREÇO  TABELADO. INICIATIVA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE.  A teor das disposições do art. 166 do Código Tributário Nacional  (CTN), a  restituição  de  IPI  pago  a  maior  somente  pode  ser  reconhecida  àquele  que  efetivamente  suportar o  ônus  ou,  se  for o  caso,  estar  autorizado  por  aquele  que o suportou.  Para  fins  de  restituição,  a  comprovação  de  assunção  do  ônus  financeiro  de  tributo  pago  a  maior,  nos  termos  do  art.  166  do  CTN,  por  meio  de  tabelamento de preços, somente pode ser admitido quando for gerido por ente  público, demonstrado que referido tributo é componente para a formação do  preço tabelado  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2010 a 30/04/2010  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  LEI  9.430/96,  ART.  44.  LEI  4.502/64, ART 80. APLICABILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 35 61 /2 01 4- 51 Fl. 2965DF CARF MF Processo nº 10980.723561/2014­51  Acórdão n.º 3301­004.134  S3­C3T1  Fl. 2.966          2 O disposto na Lei nº 4.502, de 1964, artigo 80, regulamentado pelo Decreto  7.212, de 2010 (RIPI), artigo 569, diz respeito a  falta de lançamento do IPI  (falta de  destaque  na nota  fiscal)  por  parte  do  contribuinte,  ou,  se  lançado,  não tenha sido recolhido.  Conquanto do disposto na Lei nº 9.430/96, artigo 44, aplica­se genericamente  à  Lançamento  de  Ofício,  especificamente  às  exigências  de  IPI  quando  o  respectivo fato gerador não for alcançados pelo indigitado artigo 80. É o caso  de  crédito  do  imposto,  em  face  da  não  cumulatividade,  que,  em  sendo  glosado  pela  fiscalização,  ensejará  a  aplicação  do  disposto  na Lei  9430/96,  art.  44,  posto  que,  na  espécie,  não  se  verifica  viável  a  aplicação  da  lei  específica  do  IPI,  Lei  nº  4.502/64,  por  inexistir  previsão,  tampouco  possibilidade, desse lançamento ser executado pelo contribuinte, via destaque  na nota fiscal.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  CONSTITUCIONALIDADE.  Sobre  o  crédito  tributário  não  pago  no  vencimento,  inclusive  penalidade  pecuniária, incidirá juros de mora, aplicando­se à espécie a Súmula CARF nº  4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  No  âmbito  de  Processo  Administrativo  Fiscal,  em  sede  recursal,  não  se  julgam argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação. Trata­ se  de  entendimento  há  tempo  consagrado  no  âmbito  dos  tribunais  administrativos, já sumulada nesse conselho:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso de Ofício Provido.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.        Fl. 2966DF CARF MF Processo nº 10980.723561/2014­51  Acórdão n.º 3301­004.134  S3­C3T1  Fl. 2.967          3   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  TERCEIRA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício  para  restabelecer  a  multa  de  112,5%  por  discordância  com  o  acórdão  recorrido sobre a fundamentação legal. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso  voluntário para reduzir a multa novamente para 75%, pois os fatos que ensejaram a majoração  da multa, ou seja, a falta de atendimento às intimações não restaram comprovados. Vencido o  Conselheiro  José  Henrique  Mauri  (relator).  Redatora  designada  para  o  voto  vencedor:  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro.    (assinado digitalmente)   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente    (assinado digitalmente)   José Henrique Mauri ­ Relator    (assinado digitalmente)   Semíramis de Oliveira Duro ­ Redatora do voto vencedor    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Liziane Angelotti Meira, Marcelo  Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Renato Vieira de Avila  (Suplente), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.        Fl. 2967DF CARF MF Processo nº 10980.723561/2014­51  Acórdão n.º 3301­004.134  S3­C3T1  Fl. 2.968          4 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  fls.  784/790,  e  anexos,  lavrado  para  formalizar exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), acrescido de juros de  mora e multa de ofício.  Conforme a descrição dos fatos, a fiscalização identificou duas infrações à  legislação do imposto a saber:   (i) o estabelecimento industrial deixou de recolher imposto em decorrência  da escrituração e utilização de crédito indevido de IPI, itens "1" e "2" do Relatório Fiscal,  fato gerador janeiro a abril de 2010, com agravamento da multa de ofício para 112,5%.  (ii)  falta  de  lançamento  de  imposto  nas  saídas  do  estabelecimento  de  produtos tributados, por ter­se utilizado incorretamente do instituto da isenção do imposto,  item "3" do Relatório Fiscal, fatos geradores 31/03, 30/04, 31/07 e 31/10, todos do ano de  2011.  A  fiscalização,  conforme detalhado no Relatório Fiscal das  fls.  768/782,  apurou os seguintes fatos, ensejadores da autuação:  (...)   1­ DOS CRÉDITOS DE IPI – ANO­CALENDÁRIO 2010 (janeiro a abril)   (...)   1.1. Do saldo Credor de Período Anterior   Os  valores  informados  como  “saldo  credor  de  período  anterior”  são  indevidos.  Verifica­se  na  ficha  20  da  DIPJ  do  ano­calendário  de  2009  (ficha  anexa)  que  em  dezembro  desse  ano,  a  empresa  apurou  saldo  devedor  de  IPI.  Portanto, se há   valor de IPI a pagar em dezembro de 2009 não há saldo credor de período  anterior  que  possa  ser  utilizado  pela  empresa  em  janeiro  de  2010.  Anexamos  também cópia dos extratos da DCTF que demonstra o valor de IPI a pagar em  dezembro de 2009.  Na  ficha 20 da DIPJ do AC 2010 e extrato de débito da DCTF (anexos)  verifica­se que em janeiro desse ano a empresa também apurou saldo devedor.  Portanto,  o  saldo  credor  de  período  anterior  informado  em  fevereiro  de  2010  não existe. Como foi dito, a empresa pagou IPI em janeiro de 2010.  Assim, como não há saldo credor de IPI de períodos anteriores, os valores  informados nessa rubrica não foram aceitos e, portanto, glosados.  1.2. Do crédito decorrente de diferença de alíquota – veículo TIIDA  (...)  Fl. 2968DF CARF MF Processo nº 10980.723561/2014­51  Acórdão n.º 3301­004.134  S3­C3T1  Fl. 2.969          5 O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  a  Memória  de  Cálculo  onde  constam detalhes de todas as notas que compõem o total de R$ 5.055.469,00 que  a  empresa  alega  ter  direito  a  creditar­se  referente  às  saídas  do  veículo  Tiida  com  alíquota  maior  que  a  devida  no  período  de  janeiro  a  março  de  2010.  Também  foi  intimada  (Termo  nº  04)  a  comprovar  que  assumiu  o  encargo  financeiro do IPI relativo a estas operações. Não atendeu a estas intimações.  Esta fiscalização entende que apesar da Nissan afirmar que utilizou uma  alíquota maior que a devida, o ônus financeiro da operação foi do adquirente da  mercadoria. Assim, a Nissan só teria direito ao crédito referente à diferença de  alíquota se houvesse comprovadamente assumido o encargo financeiro do IPI ou  se estivesse expressamente autorizada por quem o haja assumido. Não é cabível  que a Nissan cobre um valor de IPI a maior dos adquirentes de seus veículos e  depois  os  retenha  e  não  os  repasse  à  Fazenda  Pública.  A  empresa  não  tem  direito de se apropriar de tais créditos.  O art. 6º da IN RFB nº 900, de 30/12/2008, veda a restituição de tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  cujo  encargo  financeiro  tenha  sido  suportado  por  terceiro,  salvo  se  estiver  por  este  expressamente  autorizado,  preceito esse que decorre do disposto no art. 166 do CTN (Lei 5.172/66).  (...)  Em  vista  do  exposto  acima,  glosamos  o  crédito  de  R$  5.055.469,00  utilizado pela empresa em abril/2010.  1.3. Do Crédito Presumido previsto na MP 2158­35 de 2001  (...)  Trata­se do  crédito presumido de 3% do valor  do  imposto destacado na  nota fiscal, mas vinculado aos serviços de transporte. A opção ao regime dar­se­ á mediante  a  apresentação,  à  autoridade  competente,  do “Termo de Adesão”,  cujo modelo acompanha a IN.  Até  o  presente momento  a  empresa  não  apresentou  o  Termo  de  Adesão  exigido pelo art. 2º da IN SRF 91/2001. Por este motivo, não há como se falar no  direito da empresa. Como ela não comprovou que faz jus ao Regime Especial de  apuração  instituído  nos  termos  do  art.  56  da MP  2.158­35/2001,  também não  foram analisadas as planilhas encaminhadas por e­mail pela empresa (as  planilhas  foram  juntadas  ao  processo).  Enfatizamos  que  a  empresa  foi  intimada a apresentar o  referido Termo através da  Intimação 03 e  reintimada  através da Intimação 04.  Assim, vencidos os prazos para manifestação da empresa e não tendo esta  atendido,  nos  prazos  estipulados,  às  solicitações  desta  fiscalização  foram  glosados  os  créditos  que  não  ficaram  comprovados.  Ou  seja,  foram  aceitos  apenas  os  créditos  básicos  de  IPI  destacados  nas  notas  fiscais  de  entrada.  Demonstramos  no  quadro  a  seguir  os  valores  de  crédito  básico,  os  valores  utilizados pela empresa e a diferença glosada por falta de comprovação.  (...)  2­ DA DIFERENÇA DE IPI A PAGAR NO ANO­CALENDÁRIO 2010  (janeiro a abril)  Fl. 2969DF CARF MF Processo nº 10980.723561/2014­51  Acórdão n.º 3301­004.134  S3­C3T1  Fl. 2.970          6 Tendo  em  vista  os  valores  de  créditos  de  IPI  apropriados  pela  empresa  que  não  foram  comprovados  à  fiscalização  e  suas  respectivas  glosas,  procedemos  ao  lançamento  de  oficio  das  diferenças  apuradas,  mediante  a  lavratura de Auto de Infração conforme valores discriminados abaixo:  (...)  DO AGRAVAMENTO DA MULTA  Conforme  relatado  acima,  em  15/09/2014  a  empresa  tomou  ciência  do  Termo de Intimação nº 03. Visto que a empresa não tinha apresentado resposta,  em  03/10/2014  foi  encaminhado  e­mail  para  o  contato  da  empresa  que  vinha  prestando atendimento a esta fiscalização. Também foi tentado o contato através  de  telefone  para  os  números  fornecidos mas  as  ligações  não  foram atendidas.  Em 07/11/2014 tentou­se mais um contato com outra funcionária da empresa ao  qual não obtivemos resposta.  Em 11/11/2014  a  empresa  tomou  ciência  do  Termo de  Intimação  nº  04.  Prazo de resposta expirado em 17/11/2014.  Depois  de mais  de  setenta  dias  sem  contato,  em  19/11/2014  às  19:02  a  empresa encaminhou e­mail com alguns arquivos anexos.  Consideramos  que  o  contribuinte  deixou  de  atender  a  Intimação  03,  e  quanto  às  reintimações  do  Termo  nº  04  atendeu  em  parte,  de  forma  indevida  (deveria  juntar  os  documentos  através  do  Dossiê  de  Procedimento)  e  fora  de  prazo.  Assim, fica sujeito à multa agravada conforme determinado no art. 44 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  (...)  3­ DA DIFERENÇA DE IPI A PAGAR NO ANO­CALENDÁRIO 2011  Verificamos que a empresa vendeu alguns veículos, em cujas  saídas não  houve o destaque de IPI. Consta dos dados adicionais destas notas fiscais que se  tratam  dos  casos  de  Isenção  para  portadores  de  deficiência  previstos  na  Lei  8.989, de 24 de fevereiro de 1995.  (...)  A Instrução Normativa RFB nº 988, de 22 de dezembro de 2009, prevê que  nestes casos, a nota fiscal deve ser emitida em nome do beneficiário:  (...)  As notas fiscais de saída trazem o número do processo de Isenção a que se  referem.  Em  consulta  efetuada  aos  sistemas  da  Receita  Federal,  em  anexo,  observamos  que  os  processos  trazem  como  beneficiários  pessoas  diversas  daquelas para as quais foram emitidas as notas fiscais.  Considerando  que  não  foram  cumpridas  as  exigências  legais  para  as  saídas  com  isenção  nos  casos  abaixo,  isto  é,  as  Notas  Fiscais  de  Venda  não  foram emitidas em nome dos respectivos beneficiários das Isenções, procedemos  ao  lançamento  de  ofício  do  IPI  (imposto  sobre  produtos  industrializados),  mediante lavratura de Auto de Infração:  Fl. 2970DF CARF MF Processo nº 10980.723561/2014­51  Acórdão n.º 3301­004.134  S3­C3T1  Fl. 2.971          7 (...)  Foi  aplicada  a  alíquota  de  11%  conforme  estabelecida  no  Decreto  nº  6.006, de 28 de dezembro de 2006, anexo Seção XVII, Nota Complementar (NC)  da TIPI NC 87­2. Os veículos se enquadram no EX­001 (de cilindrada superior a  1.500 cm3, mas não superior a 2.000 cm3). Verifica­se nas notas fiscais de saída  que os veículos possuem 1798 cilindros e combustível álcool/gasolina.  (...)  Para este caso foi aplicada a multa de 75% conforme determinado no art.  44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  (...)  O  enquadramento  legal  das  infrações  consta  às  fls.  785  e  786  e  o  das  multas de ofício e dos juros de mora no demonstrativo da fl. 790.  Inconformada parcialmente com a exigência,  a  interessada apresentou as  razões  de defesa  à  primeira  instância,  às  fls.  800  a  833,  assim  resumidas  pelo  julgador  a  quo:  Diz que “Em que pese a concordância parcial com o lançamento, conforme  esclarecido acima, em relação às demais infrações apuradas pela d. Fiscalização,  o auto de infração não merece prosperar. Isso porque, a Impugnante faz jus aos  créditos de  IPI decorrentes da aplicação equivocada de alíquota a maior do  IPI  nas vendas do veiculo TIIDA e ao crédito presumido de  IPI previsto na MP nº  2.158­35/2001.  Além disso, a  impugnante  também não concorda  com o agravamento da  multa  de  ofício  aplicada  no  percentual  de  112,5%  para  os  fatos  geradores  apurados para o ano­calendário de 2010.”  Em  relação aos créditos decorrentes da  aplicação de  alíquota  a maior do  IPI nas vendas do veículo TIIDA,  relata que no período de  janeiro a março de  2010  efetuou  vendas  dos  referidos  veículos  (classificados  na TIPI  sob  a NCM  8703.23.10  Ex  l)  à  concessionárias  e  à  pessoas  físicas  tributadas  pelo  IPI  mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  13%,  no  entanto,  por  um  lapso,  não  foi  observada a alíquota correta para o recolhimento do IPI nessas operações, a qual,  nos termos do Decreto n° 6.890/2009 deveria corresponder, no dito período, ao  percentual de 7,5% (sete e meio por cento), e que, assim, a diferença de alíquota  do  IPI nessas operações de saída gerou um crédito do imposto no valor de RS  5.055.469,00 (cinco milhões e cinqüenta e cinco mil c quatrocentos e sessenta e  nove  reais),  para  cuja  recuperação  escriturou  em  seu  Livro  de  Registro  e  Apuração do IPI no mês de abril de 2010.  Giza que:  39. Todavia, no presente caso, o valor do IPI cujo ônus financeiro foi repassado  ao adquirente da mercadoria refere­se apenas ao percentual de 7,5% do IPI, qual seja, o  valor da alíquota correta que deveria ter sido aplicada nas vendas do veículo TIIDA no  período em questão. Até porque, essa foi a alíquota do IPI considerada na composição  do custo de produção do veículo, utilizada para elaborar as tabelas de preço praticadas  pela Impugnante.  Fl. 2971DF CARF MF Processo nº 10980.723561/2014­51  Acórdão n.º 3301­004.134  S3­C3T1  Fl. 2.972          8 40. No momento em que a Impugnante emite uma nota fiscal de saída do veículo  TIIDA  utilizando  o  preço  tabelado  –  que  levou  em  consideração  a  alíquota  de  IPI  de  7,5% em sua formação – mas, utiliza por um equívoco, uma alíquota de IPI de 13%, na  prática, não há o repasse ao adquirente do veículo desse excedente de alíquota (13% ­  7,5% = 5.5%) utilizado indevidamente e a maior. O que se verifica nesse caso é que o  equívoco  cometido  pela  Impugnante  teve  como  conseqüência  única  e  exclusiva  a  diminuição de sua margem de lucro inicialmente prevista nessa venda.  Em  relação  ao  credito  presumido  do  IPI  de  3%  do  valor  do  imposto  destacado nota fiscal, vinculado aos serviços de transporte, previsto no artigo 56,  da MP n° 2.158­35/2001, diz que a fiscalização deixou de reconhecer o direito ao  seu aproveitamento exclusivamente em razão da não apresentação do Termo de  Adesão previsto no artigo 2º, da Instrução Normativa SRF n° 91/2001, não tendo  sequer analisado os documentos apresentados pela impugnante que demonstram  o direito material do crédito, embora tenha anexado os referidos documentos ao  presente processo administrativo.  Aduz que:  63.  A  esse  respeito,  a  Impugnante  esclarece  que  atendeu  a  todos  os  requisitos  materiais para aproveitamento do crédito presumido de 1P1 em questão.  64.  Tal  fato  pode  ser  constatado,  inicialmente,  pela  análise  do  memorando  de  entendimentos celebrado entre Renault do Brasil S.A., Catlog Logística de Transportes  S.A.  e  a  Impugnante  (doc.  16),  que  abrangeu  entendimentos  entre  as  partes  sobre  os  serviços de transporte que passaram a ser prestados também à Impugnante, nos termos  do  contrato  de  prestação  de  serviços  logísticos  firmado  inicialmente  apenas  entre  a  Renault do Brasil S.A. e a Catlog Logística de Transportes S.A. (doc. 17).  65. Além disso, para que não reste qualquer dúvida sobre o tema, a Impugnante  apresenta, a  titulo exemplificativo, alguns documentos de Conhecimento de Transporte  Rodoviário de Cargas (doc. 18), acompanhado das respectivas notas fiscais dos veículos  transportados (doc. 19) no período em questão.  66. A simples leitura de tais documentos deixa claro que os serviços de transporte  prestados  à  Impugnante  (i)  eram  executados  ou  contratados  por  estabelecimento  industrial,  (ii) eram cobrados  juntamente com o preço dos produtos, nas operações de  saída do estabelecimento industrial e (iii) compreendiam a totalidade do trajeto no país  67. O atendimento aos requisitos em questão fica ainda mais claro na medida em  que  o  regime  especial  de  apuração  do  IPI  ainda  é  atualmente  aproveitado  pela  Impugnante, como se verifica pelo Termo de Adesão apresentado para o ano­calendário  de 2014 (doc. 20).  Alega, ainda, que:  73.  Assim,  a  não  apresentação  do  Termo  de  Adesão  para  o  ano­calendário  de  2010,  utilizado  como  fundamento  pela  d.  fiscalização  para  a  glosa  dos  créditos  presumidos de IPI, sequer consta como condição prevista no artigo 56, da MP n° 2.158­ 35/2001 para o aproveitamento do crédito presumido de IPI.  74.  Na  prática,  o  documento  em  questão  está  previsto  apenas  na  Instrução  Normativa SRF nº 91/2001, norma infralegal. e refere­se tão somente a uma obrigação  acessória de cunho formal, que não tem o condão de alterar o fato de que a Impugnante  efetivamente atende todas as condições materiais previstas no artigo 56, da MP nº 2.158­ 35/2001.  75.  Na  pior  das  hipóteses,  poderia  ter  sido  aplicada  à  Impugnante  uma  penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de apresentação do  referido  Fl. 2972DF CARF MF Processo nº 10980.723561/2014­51  Acórdão n.º 3301­004.134  S3­C3T1  Fl. 2.973          9 Termo de Adesão, mas jamais a revogação do seu direito subjetivo adquirido em função  do correto cumprimento das condições previstas na legislação pertinente.  Defende a  inaplicabilidade da multa de ofício  agravada no percentual de  112,5%.  Inicialmente, esclarece que:  86. No que se refere ao Termo de Intimação nº 03, a Impugnante esclarece que a  solicitação  da d. Fiscalização consistia na apresentação de documentos até  então não  localizados  pela  Impugnante,  o  que  inviabilizou  a  sua  disponibilização  naquele  momento.  Vale  observar,  inclusive,  que  a  não  apresentação  dos  referidos  documentos  só  trouxe prejuízos à própria Impugnante, uma vez que acarretou na glosa dos créditos de  IPI que deveriam ser suportados por tais documentos,  88. Em  relação ao Termo de  Intimação nº 04, a  Impugnante  reconhece que,  de  fato, por um lapso, a sua resposta ocorreu apenas 2 (dois) dias após o prazo de 5 (cinco)  dias  que  havia  sido  determinado  pela  d.  Fiscalização  Esse  atraso  ocorreu  justamente  porque  a  Impugnante  estava  tentando  localizar  os  documentos  que  haviam  sido  solicitados e que, por fim, acabaram sendo apresentados.  89. Alem disso, os únicos documentos referentes ao Termo de Intimação nº 04 que  deixaram  de  ser  apresentados  referem­se  aos  mesmos  documentos  já  solicitados  por  meio  do  Termo  de  Intimação  nº  03  e  que,  conforme  já  esclarecido,  só  não  foram  apresentados em razão de a Impugnante não ter conseguido localizá­los em tempo hábil.  90 No que se refere a alegação da d. Fiscalização de que a forma de atendimento  ao Termo de Intimação nº 04 teria sido indevida, a Impugnante esclarece que o próprio  Termo de Intimação em questão previa a possibilidade da apresentação de documentos  por e­mail³, razão pela qual tal fundamento não merece prosperar  Destaca  que  o  agravamento  da  multa  representa  uma  penalidade  excessivamente  onerosa  para  o  contribuinte,  somente  cabível  em  situações  excepcionais, em que o fiscalizado permanece em completo silêncio, deixando de  atender  a  sucessivas  intimações  e  ignorando  sumariamente  a  fiscalização,  inviabilizando o ato de lançamento, o que não ocorreu no caso concreto. Salienta  que:  104. Para a majoração da multa de oficio, é necessário que o contribuinte tenha  se  negado  a  colaborar  com  a  fiscalização,  com  a  tentativa  de  obstaculizar  o  seu  prosseguimento, devendo estar plenamente caracterizada essa recusa.  105. É evidente que essa não é a situação em análise no presente caso, em que a  Impugnante,  conforme  demonstrado  acima,  apresentou  diversos  documentos  e  esclarecimentos à d. Fiscalização, que serviram,  inclusive, de base para o  lançamento  realizado.  Por último alega da impossibilidade de exigência de juros de mora sobre a  multa de oficio porque não há previsão legal para a incidência de juros sobre a  referida  multa,  pois  resta  evidente  que  o  “débito  decorrente  de  tributos  e  contribuições”' a que se refere à  lei è composto apenas pelo valor do principal,  isto é, do tributo vencido e não pago.  Encerra requerendo:  (i) seja reconhecida a extinção dos créditos tributários objeto de pagamento, com  o beneficio da redução de 50% da multa de oficio, já que a quitação em questão ocorreu  no  prazo  de  30  dias  contados  a  partir  da  ciência  do  auto  de  infração,  nos  termos  do  Fl. 2973DF CARF MF Processo nº 10980.723561/2014­51  Acórdão n.º 3301­004.134  S3­C3T1  Fl. 2.974          10 artigo 44. parágrafo 3°, da Lei nº 9.430/96 e do artigo 6°, inciso I da Lei n° 8.218/91,  ressaltando­se que a concordância e o pagamento realizado pela Impugnante abrangem  apenas  a multa  de  oficio  no  percentual  de  75%  (que  reduzida  perfaz  o  percentual  de  37,5%),  uma  vez  que  o  agravamento  da  referida  multa  está  sendo  objeto  de  questionamento na presente defesa;  (ii)  no  mérito,  seja  reconhecida  a  total  improcedência  do  lançamento  por  não  haver que se falar em creditamento indevido de IPI uma vez. que:  (a)  restou  inequivocamente  demonstrado  que  a  Impugnante  assumiu  o  ônus  financeiro decorrente da aplicação equivocada de alíquota a maior do IPI nas vendas do  veículo  TIIDA,  não  tendo  havido  essa  transferência  aos  seus  adquirentes,  em  conformidade com o artigo 166, do Código Tributário Nacional e com a jurisprudência  do STJ e do CARF sobre a matéria; e  (b) a Impugnante atende a todos os requisitos materiais para fazer jus ao crédito  presumido de IPI previsto na MP nº 2.158­35/2001:  (iii)  subsidiariamente,  caso  se  admita,  apenas  para  fins  de  argumentação,  a  possibilidade  de  manutenção  do  lançamento  ora  impugnado,  seja  reconhecida  a  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  de  oficio  agravada  no  percentual  de  112,5%,  sendo necessária a sua redução para o percentual de 75%, conforme jurisprudência da  Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF; e  (iv)  ainda  sucessivamente,  seja  reconhecida  a  impossibilidade  de  exigência  de  juros de mora sobre a multa de oficio aplicada.  Ao analisar a Impugnação, a 3ª Turma da DRJ/POA exarou o Acórdão 10­ 55.383, de 26 de  junho de 2015, que,  por unanimidade de votos,  julgou­a procedente  em  parte,  afastando a majoração da multa,  retornando­a a  seu patamar  regular de 75%, assim  ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 30/04/2010, 01/03/2011 a 31/10/2011  CRÉDITO DECORRENTE DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTA.  Deve  estar  plenamente  demonstrado  nos  autos  que  a  alíquota  foi  utilizada  incorretamente e comprovado de que o contribuinte assumiu o ônus financeiro,  ou seja, de que o mesmo não foi repassado aos adquirentes.  REGIME ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETES.  A adesão ao regime especial dá­se por opção do estabelecimento industrial a ser  exercida,  anualmente,  mediante  apresentação,  à  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF) ou à Inspetoria da Receita Federal de Classe A (IRF­A) de sua jurisdição,  do  Termo  de  Adesão.  A  ausência  do  mesmo  implica  em  descumprimento  de  condição para fruição do benefício.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2010 a 30/04/2010  MAJORAÇÃO DA MULTA. ENQUADRAMENTO LEGAL.  As multas e sua respectiva majoração, nos casos de lançamento de ofício do IPI  tem sua fundamentação própria cuja não observância impõe sua exoneração.    Fl. 2974DF CARF MF Processo nº 10980.723561/2014­51  Acórdão n.º 3301­004.134  S3­C3T1  Fl. 2.975          11 Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Irresignado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, fls. 1203/1245,  que, além de  reprisar os argumentos apresentados em sede de  Impugnação, acrescentou o  seguinte, em síntese:  · O  Colegiado  de  Primeiro  Grau  incorreu  em  Inovação  do  lançamento  ao  fundamentar a manutenção da glosa dos créditos de IPI nas vendas do veículo TIIDA  nos argumentos de que a Recorrente não teria comprovado (i) por meio de memória de  cálculo,  com  detalhes  das  notas  fiscais,  a  composição  dos  valores  do  crédito,  no  montante de R$ 5.055.469,00 e (ii) que assumiu o encargo financeiro do tributo pago a  maior, violando assim ao artigo 146 do CTN.  · Em relação ao  item  (i)  acima, não obstante a  inovação,  a Recorrente  informa  que  promoveu  a  composição  detalhada  dos  valores  em  questão,  com  a  respectiva  relação das notas fiscais que comprovam o valor do referido crédito.  · Em relação ao item (ii), sustenta que os diversos documentos apresentados pela  Recorrente ao longo de sua impugnação, demonstram que ela efetivamente suportou o  ônus financeiro em questão.  · Em relação ao crédito presumido de IPI previsto na MP nº 2.158­35/2001, cuja  glosa  foi  mantida  sob  o  argumento  de  ausência  do  Termo  de  Adesão  para  o  ano  calendário  de  2010,  sustenta  que  o  eventual  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  não  altera  o  fato  de  que  foram  cumpridos  todos  os  requisitos  materiais  previstos na legislação para o aproveitamento do referido crédito.  · Alega que, embora correta a premissa do Acórdão recorrido quanto ao erro no  enquadramento legal da multa de ofício e de sua majoração, a decisão incorreu em erro  por cancelar apenas o agravamento da multa, quando o correto seria cancelar a multa  em sua totalidade, isso porque, se a própria decisão de primeira instância concluiu que  a multa de ofício majorada não tem base legal ela deveria ter sido cancelada por falta  de subsunção.  · Por  fim,  sustenta que,  em  sendo procedente  o  lançamento,  não  poderia  haver  incidência dos juros moratórios sobre a multa de ofício aplicada, conforme já decidido  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf.  Consta  ainda  interposição  de  Recurso  de  Ofício  em  face  do  valor  exonerado situar­se acima do valor de alçada.  Na  forma  regimental,  foi­me  distribuído  o  presente  feito  para  relatar  e  pautar.  É o relatório, em sua essência.  Fl. 2975DF CARF MF Processo nº 10980.723561/2014­51  Acórdão n.º 3301­004.134  S3­C3T1  Fl. 2.976          12   Voto Vencido  Conselheiro José Henrique Mauri ­ Relator    Os Recursos de Ofício e Voluntário são tempestivos e preenchem os  demais requisitos para admissibilidade. Deles tomo conhecimento.  Conforme relatado, trata­se de Auto de Infração de fls. 784 a 786, e  anexos,  lavrado  para  formalizar  a  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, acrescido de  juros de mora e multa de ofício, esta última majorada  para 112,5 %.  São matérias submetidas ao crivo do colegiado de segunda instância:  1.  Em sede de Recurso de Ofício:     1.1 ­  Redução da multa de ofício de 112,5% para o percentual de 75%.  2.  Em sede de Recurso Voluntário:  2.1 ­   Dos créditos decorrentes da aplicação de alíquotas a maior do IPI nas  vendas do veículo TIIDA.  2.2 ­   Do Crédito Presumido de IPI da MP nº 2.158­35/2001.  2.3 ­  Da Multa de Ofício Agravada.  2.4 ­   Da Impossibilidade de Exigência de Juros de Mora sobre a Multa de  Ofício.    Quanto  as  demais  infrações  apuradas  pela  fiscalização,  foram  reconhecidas e liquidadas pela autuada. Portanto, inexiste controvérsia nessa parte da  autuação.  1  Do Recurso de Ofício.  1.1  REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO DE 112,5% PARA O PERCENTUAL DE 75%.  Conforme relatado, para as infrações relativas aos créditos glosados,  fatos geradores ocorridos entre 1/1/2010 e 30/4/2010, a fiscalização aplicou multa de  ofício  de  75%,  nos  termos  do  art.  44,  Inciso  I,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  sendo  agravada  pela  metade,  para  112,5%,  nos  termos  do  Inciso  I,  §  2º,  do  mesmo  dispositivo legal.  O  agravamento  da  multa  deu­se  em  face  de  que  o  contribuinte,  segundo o Auditor Fiscal, "deixou de atender ao Termo de Intimação nº 03, e quanto  Fl. 2976DF CARF MF Processo nº 10980.723561/2014­51  Acórdão n.º 3301­004.134  S3­C3T1  Fl. 2.977          13 às reintimações do Termo nº 04 atendeu em parte, de forma indevida (deveria juntar  os documentos através do Dossiê de Procedimento) e fora de prazo".  O  julgador  de  primeira  instância,  ao  apreciar  a  impugnação  do  lançamento,  entendeu  que  "o  dispositivo  que  serviu  de  lastro  à  imposição  da  multa  majorada (art. 44, inciso I, § 2º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da  Lei  nº  11.488/07)  diz  respeito  aos  demais  impostos  e  contribuições  administrados  pela  RFB, sendo que o lançamento de ofício pela falta de lançamento ou recolhimento do IPI  tem seu regramento próprio na Lei nº 4.502, de 1964, com a redação dada pelo art. 13 da  Lei nº 11.488/07".  Assim,  decidiu  o  julgador  a  quo  em  reduzir  a  multa  de  ofício  de  112,5%  para  o  percentual  de  75%,  e,  por  conseqüência,  foi  interposto  o  regular  Recurso de Ofício.  Vislumbra­se,  desde  já,  que  a  decisão  recorrida,  nesse  pormenor,  não deve prosperar.  Conforme visto, o agravamento da multa de ofício deu­se quanto as  infrações relativas aos créditos glosados, fatos geradores de 2010, nos termos do art.  44, Inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Faz  relevante  trazer  à  luz  o  fato  de  que  a  autuação  também  contemplou,  originariamente,  infrações  que  caracterizam  o  não  lançamento  do  imposto na nota fiscal, Fatos Geradores ocorridos entre 1/3/2011 e 31/10/2011, onde a  fiscalização  aplicou  multa  de  ofício  de  75%,  nos  termos  do  art.  80,  Caput,  Lei  nº  4.502, de 1964, sem agravamento. Referida infração não foi trazida à lide, em sede de  Recurso Voluntário,  isso  porque  reconhecida  e  liquidada  pela  Recorrnete,  ainda  na  fase de impugnação.  Portanto,  vê­se  que  o  Auditor  Fiscal  aplicou  os  dois  dispositivos  legais que cuidam de multa de ofício: (i) Lei nº 9.430/96, artigo 44, Inciso I, para as  infrações referentes à glosa de créditos, agravando­a com base no Inciso I, § 2º; e (ii)  Lei  nº  4.502/1964,  artigo  80,  às  infrações  que  caracterizam  o  não  lançamento  do  imposto na nota fiscal.  Vejamos o teor da norma, no que nos interessa:  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964  Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte  à  multa  de  ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou  de ser lançado ou recolhido.    § 1o No mesmo percentual de multa incorrem:  [...]  V  ­  os  que  indevidamente  destacarem  o  imposto  na  nota  fiscal,  ou  o  lançarem a maior.  Fl. 2977DF CARF MF Processo nº 10980.723561/2014­51  Acórdão n.º 3301­004.134  S3­C3T1  Fl. 2.978          14 [...]  §  6º  O  percentual  de  multa  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis, será:  I ­ aumentado de metade, ocorrendo apenas uma circunstância agravante,  exceto a reincidência específica;  II  ­  duplicado,  ocorrendo  reincidência  específica  ou  mais  de  uma  circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 desta  Lei.  §  7o Os  percentuais  de multa  a  que  se  referem  o  caput  e  o  §  6o  deste  artigo  serão  aumentados  de metade  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos.   [...]  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes  multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  [...]  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo  será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o  deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento  pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da  Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.  ................................................. ” (NR)    Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que Regulamenta a cobrança,  fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos  Industrializados ­ IPI  Seção II  Das Multas  Fl. 2978DF CARF MF Processo nº 10980.723561/2014­51  Acórdão n.º 3301­004.134  S3­C3T1  Fl. 2.979          15 Lançamento de Ofício  Art. 569.  A  falta  de  destaque  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  na  respectiva  nota  fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  destacado  sujeitará o contribuinte à multa de ofício de setenta e cinco por cento do  valor do imposto que deixou de ser destacado ou recolhido (Lei nº 4.502,  de 1964, art. 80, e Lei no 11.488, de 2007, art. 13).  § 1o No mesmo percentual de multa incorrem (Lei nº 4.502, de 1964, art.  80, § 1º, e Lei nº 11.488, de 2007, art. 13):  [...]  IV ­ os  que  destacarem  indevidamente  o  imposto  na  nota  fiscal,  ou  o  destacarem  com  excesso  sobre  o  valor  resultante  do  seu  cálculo  (Lei  nº  4.502, de 1964, art. 80, § 1º, inciso V).    Depreende­se,  do  contexto  normativo  transcrito,  que  o  disposto  na  Lei nº 4.502, de 1964, artigo 80, regulamentado pelo Decreto 7.212, de 2010 (RIPI),  artigo 569, diz respeito a falta de lançamento do IPI (falta de destaque na nota fiscal)  por parte do contribuinte, ou, se lançado, não tenha sido recolhido.  Conquanto  do  disposto  na  Lei  nº  9.430/96,  artigo  44,  aplica­se  genericamente à Lançamento de Ofício, especificamente às exigências de IPI quando  o  respectivo  fato  gerador não  for  alcançados  pelo  indigitado  artigo  80.  É  o  caso  de  crédito  do  imposto,  em  face  da  não  cumulatividade,  que,  em  sendo  glosado  pela  fiscalização,  ensejará  a aplicação do disposto na Lei 9430/96, art. 44, posto que, na  espécie, não se verifica viável a aplicação da lei específica do IPI, Lei nº 4.502/64, por  inexistir  previsão,  tampouco  possibilidade,  desse  lançamento  ser  executado  pelo  contribuinte, via destaque na nota fiscal.  Essa foi a razão pela qual a fiscalização, diligentemente, aplicou de  forma  segregada,  às  infrações  relativas  à  glosa  de  créditos,  o  disposto  na  Lei  nº  9.430/96, artigo 44 e, àquelas que caracterizam o não lançamento do imposto na nota  fiscal, o disposto na Lei nº 4.502/1964, artigo 80.  Ademais,  a  prevalecer  o  entendimento  do  colegiado  a  quo,  no  sentido  de  existir  erro  na  determinação  no  enquadramento  legal,  relativamente  ao  o  agravamento  da  multa,  ter­se­ia  que  cancelar  integralmente  a  multa,  na  forma  requerida  pelo  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  ser  oportunamente  apreciado. Isso porque o agravamento da multa não existe por si só, é conseqüência da  existência  da  própria  multa.  Não  é  crível  atribuir  enquadramentos  distintos  entre  a  multa e o correspondente agravamento.  Assim,  no  caso  concreto  vislumbro  inexistir  erro  na  autuação,  conquanto consubstanciada em adequado respaldo legal, conforme suso explicitado.    Fl. 2979DF CARF MF Processo nº 10980.723561/2014­51  Acórdão n.º 3301­004.134  S3­C3T1  Fl. 2.980          16 Com essas considerações, voto por Dar Provimento ao Recurso de  Ofício  para  restabelecer  o  agravamento da multa  aplicada,  nos  termos do  artigo 44,  inciso I e § 2º, da Lei nº 9.430/96.    2  Do Recurso Voluntário  São matérias a serem apreciadas em sede de Recurso Voluntário:  2.1 ­   Dos créditos decorrentes da aplicação de alíquotas a maior do IPI nas  vendas do veículo TIIDA.  ­ Do Encargo Financeiro do IPI Pago a Maior.      ­ Da Composição dos Valores do Crédito: Inovação.  2.2 ­   Do Crédito Presumido de IPI da MP nº 2.158­35/2001.  2.3 ­  Da Multa de Ofício Agravada.  ­ Do Enquadramento Legal Incorreto: Necessidade de Cancelamento  Integral da Multa de Ofício.  ­ Do Agravamento: Inexistência de Embaraço e do Correto atendimento  à Fiscalização.  2.4 ­   Da Impossibilidade de Exigência de Juros de Mora sobre a Multa de  Ofício.    2.1   DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS A MAIOR DO IPI NAS  VENDAS DO VEÍCULO TIIDA.  Tratam­se  de  créditos  glosados  pela  fiscalização,  decorrentes  de  pagamento a maior por erro na aplicação de alíquota do IPI incidente nas vendas dos  veículos modelo TIIDA. Alega a recorrente que aplicou a alíquota de 13%, entretanto  teria direito a redução da alíquota para 7,5%.   A  exigência  fiscal  está  fundada  no  fato  da  recorrente,  ainda  que  intimada, não ter demonstrado por meio de memória de cálculo, com detalhes das notas  fiscais, a composição dos valores do crédito, no montante de R$ 5.055.469,00, referente  ao PA  abril  de 2010  (item 1.2  do Relatório  Fiscal,  fls.  772/774)  e,  também,  não  ter  comprovado que suportou o encargo financeiro relativo às operações.    2.1.1  Do Encargo Financeiro do IPI Pago a Maior.  A fiscalização alicerça a autuação, nesse pormenor, no fato de que,  intimada,  a  empresa  não  comprovou  ter  assumido  o  ônus  financeiro  do  IPI  pago  a  maior, nos termos da Lei 5.172/66 (CTN), art. 166 e IN RFB 900/2008:  IN RFB 900/2008:  Fl. 2980DF CARF MF Processo nº 10980.723561/2014­51  Acórdão n.º 3301­004.134  S3­C3T1  Fl. 2.981          17 Art. 6 º   A  restituição  de  quantia  recolhida  a  título  de  tributo  administrado pela RFB que comporte, por sua natureza, transferência do  respectivo encargo financeiro somente poderá ser efetuada a quem prove  haver  assumido  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê­la.    Lei 5.172/66 – CTN:   Art. 166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem  prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê­lo transferido  a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê­la.  Sustenta  a  recorrente que os diversos documentos  ao  longo de sua  impugnação,  demonstram  que  ela  efetivamente  suportou  o  ônus  financeiro  em  questão.  Quando do procedimento  fiscal  a  recorrente  foi  intimada por meio  do Termo de  intimação nº 04 a comprovar que assumiu o encargo financeiro do  IPI  relativo a estas operações à época dos fatos. nos seguintes termos:  “3.Com relação à informação prestada sobre as diferenças de alíquota do  veículo  TIIDA  nos  meses  de  Jan  a  Março/2010  que  geraram  uma  diferença  de  crédito  a  favor  da  empresa  em  Abril/2010  de  R$  5.055.469,00 além das  solicitações do Termo de  Intimação nº 03,  fica a  empresa  INTIMADA a  comprovar  que  assumiu  o  encargo  financeiro  do  IPI  relativo  a  estas  operações  à  época  dos  fatos.  Informar  se  houve  a  devolução ao adquirente do IPI cobrado a maior e se foram feitas notas  de correção para as notas  fiscais. Comprovar com documentos hábeis e  idôneos.”  Do Relatório Fiscal extraímos:  O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  a  Memória  de  Cálculo  onde  constam  detalhes  de  todas  as  notas  que  compõem  o  total  de  R$  5.055.469,00  que  a  empresa  alega  ter  direito  a  creditar­se  referente  às  saídas do  veículo Tiida com alíquota maior que a devida no período de  janeiro  a  março  de  2010.  Também  foi  intimada  (Termo  nº  04)  a  comprovar  que  assumiu  o  encargo  financeiro  do  IPI  relativo  a  estas  operações. Não atendeu a estas intimações.  Vê­se  que,  a  recorrente  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  à  fiscalização que ficou com o ônus do tributo que teria retido a maior de seus clientes,  nos termos da legislação de regência.   Considerando  a  ausência  de  provas  substanciais,  assim  se  posicionou o julgador a quo:  A impugnação remete a contratos da interessada com as concessionárias,  tabelas de preços e apenas uma nota fiscal de venda do veículo TIIDA, de  cujo  exame  não  resta  patente  que  houve  o  lançamento  a  maior  ou  que  suportou o referido ônus.  Fl. 2981DF CARF MF Processo nº 10980.723561/2014­51  Acórdão n.º 3301­004.134  S3­C3T1  Fl. 2.982          18 À  mingua  de  elementos  efetivamente  probatórios,  que,  diga­se,  já  poderiam  ter  sido  já produzidos  no  curso  da ação  fiscal,  a  sustentar  os  créditos pretendidos, é de ser mantida a glosa.  A teor das disposições do CTN, art. 166, a restituição de IPI pago a  maior somente pode ser  reconhecida àquele que efetivamente suportar o ônus ou, se  for o caso, estar autorizado por aquele que o suportou.  No  caso  concreto  temos  que  a  recorrente  promoveu  a  venda  de  veículos a seus clientes fazendo incidir sobre os mesmos a alíquota de 13%, ex vi das  respectivas Notas Fiscais de vendas. assim, é fato que a diferença do imposto pago a  maior, de 13 para 7,5%, foi suportada pelos adquirentes das mercadorias.   Restaria então à Recorrente a comprovação de que referida diferença  paga  a maior  fora  devolvida  à  quem de  direito  ou,  alternativamente,  obter  a  devida  autorização daqueles, o que não se observa nos autos.  Essa é a regra ditada pela norma positivada vigente.  Não obstante, em sede recursal, a Recorrente alega inserir­se numa  lógica de formação de preços da indústria automobilística que utiliza um tabelamento  de  preços  dos  veículos  que  comercializa,  considerando  para  essa  formação  os  seus  custos de produção e, inclusive, os impostos incidentes.  Aduz que:      Apresenta  alguns  contratos  celebrados  com  as  concessionárias  revendedoras que prevê que a Recorrente procederá a fixação do preço de venda dos  veículos à Rede por meio de "Tabela de Preços de Vendas de Veículos".   De fato, a Recorrente utiliza  tabela de preços para seus veículos,  a  serem  observadas  por  seus  revendedores,  em  todo  o  território  nacional.  Fato  que  poderia, excepcionalmente,  caracterizar  a assunção do ônus dos  tributos,  ainda que  indiretamente. Todavia, não vislumbro tal possibilidade no caso concreto em apreço.  Do contexto da peça recursal depreende­se que a Recorrente parte da  premissa  de  que  a  formação  de  preços  constantes  de  seu  tabelamento  tenha  considerado a alíquota de IPI reduzida de 7,5%. Porém, não se identificam nos autos  elementos que confirmem tal premissa. Tampouco cuidou a Recorrente de demonstrá­ la.  Fl. 2982DF CARF MF Processo nº 10980.723561/2014­51  Acórdão n.º 3301­004.134  S3­C3T1  Fl. 2.983          19 Sustenta a recorrente que, independentemente da alíquota vigente, o  preço  tabelado é aplicado conforme a tabela vigente no momento da venda. Procura  demonstrar que, diante do tabelamento dos preços, a utilização de diferentes alíquotas  de  IPI,  dentro  de  um  mesmo  preço  final,  não  importa  em  alteração  do  encargo  financeiro  assumido  pelo  adquirente  da  mercadoria,  mas  apenas  na  redução  da  margem de lucro da Recorrente.  Entendo  em  sentido  diametralmente  oposto.  Do  tabelamento  de  preço  pode­se  emergir  um  aumento  da  margem  de  lucro  da  empresa,  na  mesma  proporção  em  que  se  reduz  o  tributo,  a  depender  da  política  utilizada  pela  própria  empresa na composição dos preços de seus produtos.  Ademais,  referida  tabela  é  de  autoria  da  própria  Recorrente,  desvinculada de quaisquer controles governamentais, podendo ser, como de fato  foi,  alterada  a  qualquer  momento,  no  tempo  ou  espaço,  a  bel  prazer  da  Recorrente.  Situação  diametralmente  oposta  àquela  tratada  pelo  STJ,  AgRg  1020121/SP  ­  2008/0034910­4, trazida aos autos pela Recorrente.   Naquela Ação Judicial  tratou­se de preço controlado pelo Governo  Federal, situação em que, de fato, nas mercadorias sujeitas a tabelamento, incluem­se  nos  custos  os  tributos  pagos,  pré­eliminando  a  transferência  desse  ônus  ao  preço  cobrado  do  consumidor  final.  Portanto,  aquela  decisão  não  guarda  qualquer  relação  com o presente processo, por obvio.  Assim, para fins de restituição, a comprovação de assunção do ônus  financeiro  de  tributo  pago  a  maior,  nos  termos  do  art.  166  do  Código  Tributário  Nacional, por meio de tabelamento de preços somente pode ser admitido quando for  gerido por ente público, demonstrado que o tributo é componente para a formação do  preço tabelado.  Ainda, no desejo de validar  a  tese por  ela defendida,  a Recorrente  anexou aos autos laudo elaborado pela empresa de consultoria KPMG, fls. 1266/1312.  Da leitura do referido Laudo, focado no esboço proposto, vê­se que  as  conclusões  do  mesmo  não  contradiz  ou,  ao  menos,  não  afeta  a  autuação.  Isso  porque concluiu­se essencialmente que (i) efetivamente ocorreram emissões de Notas  Fiscais no período autuado com aplicação de alíquota de 13% para o IPI, conquanto a  empresa  faria  juz  à  redução  para  7,5%,  (ii)  as  operações  foram  regularmente  registradas na escrita fiscal, (iii) a diferença de IPI paga a maior, com base na escrita  fiscal, coincide com o valor autuado.  Essas conclusões convergem com os fatos apurados nos autos, não  fazem parte de questionamentos por parte da fiscalização. A lide se resume quanto ao  direito de ser restituído em face da não comprovação da assunção do ônus do imposto  pago a maior, bem assim quanto à comprovação fática dos créditos alegados.   Em que pese o esforço argumentativo, consubstanciado pelo referido  Laudo,  inclusive  quanto  à  demonstração  do  preço  médio  praticado  à  época,  não  vislumbro  no  caso  concreto  que  o  tabelamento  de  preço  praticado  tenha  força  probante  do  não  repasse  do  ônus  do  imposto  aos  adquirentes  dos  veículos  modelo  TIIDA.  Fl. 2983DF CARF MF Processo nº 10980.723561/2014­51  Acórdão n.º 3301­004.134  S3­C3T1  Fl. 2.984          20   Por  concluso,  entendo que  inexiste nos  autos  comprovação  da  assunção  do  encargo  financeiro do IPI pago a maior, nos termos disposto no artigo 166 do CTN.    2.1.2  Da Composição dos Valores do Crédito. Inovação  Alega a  recorrente que o Colegiado de Primeiro Grau  incorreu  em  Inovação do  lançamento ao  fundamentar a manutenção da glosa dos créditos de  IPI  nas  vendas  do  veículo  TIIDA  nos  argumentos  de  que  a  Recorrente  não  teria  comprovado,  por  meio  de  memória  de  cálculo,  com  detalhes  das  notas  fiscais,  a  composição dos valores do crédito, no montante de R$ 5.055.469,00.  Aduz que, não obstante a alegada inovação, promoveu a composição  detalhada  dos  valores  em  questão,  com  a  respectiva  relação  das  notas  fiscais  que  comprovam o valor do referido crédito.  Não  assiste  razão  a  recorrente,  tanto  quanto  a  alegada  inovação  alegada quanto ao mérito. Vejamos.  Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal,  fl.  774,  a  recorrente  foi  intimada a apresentar memória de cálculo:  O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  a Memória  de  Cálculo  onde  constam  detalhes  de  todas  as  notas  que  compõem  o  total  de  R$  5.055.469,00  que  a  empresa  alega  ter  direito  a  creditar­se  referente  às  saídas do  veículo Tiida  com alíquota maior que a devida no período de  janeiro  a  março  de  2010.  Também  foi  intimada  (Termo  nº  04)  a  comprovar  que  assumiu  o  encargo  financeiro  do  IPI  relativo  a  estas  operações. Não atendeu a estas intimações  Eis o teor do Termo de Intimação nº 03, nesse pormenor:  “3.Com relação à informação prestada sobre as diferenças de alíquota do  veículo  TIIDA  nos  meses  de  Jan  a  Março/2010  que  geraram  uma  diferença  de  crédito  a  favor  da  empresa  em  Abril/2010  de  R$  5.055.469,00  apresentar  arquivo  magnético  (excel)  com  Memória  de  Cálculo  onde  constem  detalhes  de  todas  as  notas  que  compõem  o  total  conforme modelo abaixo:”  De singular leitura do teor da intimação suso transcrita vislumbra­se  que, desde a origem do procedimento fiscal, a denominada "memória de cálculo" foi  alvo  de  desejo  da  fiscalização,  embora  não  fornecida,  à  época,  pela  recorrente.  Portanto,  não  assiste  razão  a  recorrente  quanto  a  pretensa  inovação  trazida  pelo  Acórdão recorrido.  Portanto, a memória de cálculo aqui tratada nasceu por demanda da  fiscalização,  ainda  no  início  da  ação  fiscal.  À  época  elemento  subsidiário  à  fiscalização. Por certo que a confirmação de efetiva existência dos créditos utilizados  pela recorrente é condição para o seu reconhecimento, pela fiscalização.   Fl. 2984DF CARF MF Processo nº 10980.723561/2014­51  Acórdão n.º 3301­004.134  S3­C3T1  Fl. 2.985          21 Essa  foi,  por  óbvio,  a  razão  da  intimação  fiscal  para  que  a  recorrente,  à  época do  procedimento  fiscal,  apresentasse  a memória de  cálculo,  não  atendida pela recorrente.  Nessa  oportunidade,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  apresenta  Notas  Fiscais  de  fls  1313/2951(DOC.  04),  no  intuito  de  demonstrar,  parcialmente,  os  créditos  aproveitados,  requerendo  subsidiariamente  a  realização  de  diligência em relação a tais documentos:      Referidos  documentos,  segundo  aduz  a  recorrente,  comprovariam  parcialmente  o  crédito  pretendido,  posto  que  não  logrou  êxito  na  localização  da  totalidade das Notas Fiscais que teriam acobertadas os créditos por ela utilizados.  Ora,  não  parece  crível  que  a  recorrente,  empresa  notoriamente  de  grande  porte,  não  mantenha  controle  de  documentos  fiscais  inerentes  às  suas  operações, mormente  tratarem­se  de  documentos  que  respaldam  controle  de  crédito  não cumulativo de IPI.  Outrossim, não vejo motivação adequada para submeter os referidos  documentos,  ora  apresentados,  à  análise  fiscal,  pois,  além  de  intempestivos,  são  irrelevantes  para  a  solução  da  contenda,  nesse  momento.  Isso  porque,  ainda  que  confirmados  os  créditos  apresentados,  não  vejo  como  confirmar  o  direito  ao  aproveitamento dos mesmos sem que se supere a outra demanda da fiscalização, cerne  da glosa: a comprovação por parte da recorrente de que assumiu o ônus financeiro  do pagamento a maior, matéria tratada em tópico precedente que, segundo entendo,  não restou comprovado.  Ante  o  exposto,  entendo  inexistir  inovação  no  Acórdão  recorrido,  bem assim desnecessária a apreciação dos novos documentos apresentados em sede de  Recurso Voluntário.            Fl. 2985DF CARF MF Processo nº 10980.723561/2014­51  Acórdão n.º 3301­004.134  S3­C3T1  Fl. 2.986          22 2.2   DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI DA MP Nº 2.158­35/2001.      Trata­se de Regime Especial para apuração de crédito presumido IPI  de  3%  do  valor  do  imposto  destacado  na  nota  fiscal,  vinculado  aos  serviços  de  transporte, nos termos do art. 56 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de  2001.  A  exigência  fiscal  deu­se  pela  glosa  de  crédito  presumido  no  montante de R$ 769.752,26, referente aos PA de janeiro a abril de 2010. (item 1.3 do  Relatório Fiscal, fls. 775/778), fundamentando­se na falta de comprovação, por parte  da empresa, do direito ao Regime Especial, em face da não apresentação do Termo de  Adesão exigido pelo IN SRF 91/2001, art. 2º.   Assim dispõe o referido art. 56:  Art. 56. Fica instituído regime especial de apuração do IPI, relativamente  à  parcela  do  frete  cobrado  pela  prestação  do  serviço  de  transporte  dos  produtos  classificados  nos  códigos  8433.53.00,  8433.59.1,  8701.10.00,  8701.30.00,  8701.90.00,  8702.10.00  Ex  01,  8702.90.90  Ex  01,  8703,  8704.2,  8704.3  e 87.06.00.20, da TIPI, nos  termos e condições  a  serem  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O regime especial:  I ­ consistirá de crédito presumido do IPI em montante equivalente a três  por cento do valor do imposto destacado na nota fiscal;  II ­ será concedido mediante opção e sob condição de que os serviços de  transporte, cumulativamente:  a)  sejam  executados  ou  contratados  exclusivamente por  estabelecimento  industrial;  b)  sejam  cobrados  juntamente  com  o  preço  dos  produtos  referidos  no  caput deste artigo, nas operações de saída do estabelecimento industrial;  c) compreendam a totalidade do trajeto, no País, desde o estabelecimento  industrial até o local de entrega do produto ao adquirente.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  91,  de  21  de  Novembro  de  2001,  com base no art. 56 da MP 2.158­35/01 dispõe:  Art.  1º  O  regime  especial  de  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  instituído  nos  termos  do  art.  56  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, consiste no direito de o  estabelecimento  industrial,  fabricante  dos  produtos  classificados  nos  Códigos  8433.53.00,  8433.59.1,  8701.10.00,  8701.30.00,  8701.90.00,  8702.10.00 Ex­01, 8702.90.90 Ex­01, 8703, 8704.2, 8704.3 e 8706.00.20  da Tabela de Incidência do IPI – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 3.777,  de 23 de março de 2001, creditar­se de três por cento do valor do imposto  devido em cada operação.  [...]  Fl. 2986DF CARF MF Processo nº 10980.723561/2014­51  Acórdão n.º 3301­004.134  S3­C3T1  Fl. 2.987          23 Art.  2º  A  adesão  ao  regime  especial  dar­se­á  por  opção  do  estabelecimento  industrial  e  será  exercida  mediante  apresentação,  à  Delegacia da Receita Federal (DRF) ou à Inspetoria da Receita Federal  de Classe  A  (IRF­A)  de  sua  jurisdição,  do  Termo  de  Adesão,  conforme  modelo constante do Anexo Único a esta Instrução Normativa.  § 1º A opção será renovada anualmente e aplica­se a todas as operações  de  saída,  relativas  aos  produtos  relacionados  no  art.  1º,  realizadas  durante o ano­calendário subsequente ao do exercício da opção;  §  2º As  operações  referidas  no  §1º  serão,  obrigatoriamente,  conduzidas  com cláusula C & F;  §  3º  O  descumprimento  das  condições  do  regime  especial  obriga  o  contribuinte  à  restituição  do  benefício  usufruído  durante  o  ano­ calendário,  caracterizando­se  como  falta  de  recolhimento  do  imposto  sobre produtos industrializados;  A empresa autuada foi  intimada através do Termo de  Intimação nº  03 a apresentar o referido Termo de Adesão:  4. Com relação ao Regime Especial disposto na MP 2158­35 de 2001, art.  56, e IN SRF 91/2001, apresentar cópia do Termo de Adesão válido para  o ano calendário de 2010, apresentado à Receita Federal nos termos do  art. 2º da IN.  Sustenta a recorrente que a não localização do Termo de Adesão não  tem o condão de afastar o aproveitamento dos referidos créditos, tendo em vista que o  eventual descumprimento de uma obrigação acessória não altera o fato de que foram  cumpridos todos os requisitos materiais previstos na legislação.  Não  assiste  razão  a  recorrente.  diversamente  do  que  alega,  não  foram cumpridos  todos os  requisitos  legais. Eis que a MP 2158­35 de 2001, art. 56,  instituidora  do  Regime  Especial,  estabeleceu  que  o  benefício  será  concedido  "mediante opção" e "nos termos e condições" a serem estabelecidos pela Secretaria  da Receita Federal.  Art. 56. Fica instituído regime especial de apuração do IPI, relativamente  à  parcela  do  frete  cobrado  pela  prestação  do  serviço  de  transporte  dos  produtos classificados [...], nos termos e condições a serem estabelecidos  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O regime especial:  [...];  II  ­  será  concedido  mediante  opção  e  sob  condição  de  que  os  serviços de transporte, cumulativamente:  Assim,  a  exigência  do  Termo  de Adesão  instituído  pela  RFB,  por  meio da IN RFB 91/2001, está em conformidade com o disposto na MP 2158­35 de  2001, art. 56, sendo sua apresentação condição para a usufruto do Regime Especial e,  por  conseguinte,  condição  para  a  regular  obtenção  do  correspondente  crédito  presumido.  Fl. 2987DF CARF MF Processo nº 10980.723561/2014­51  Acórdão n.º 3301­004.134  S3­C3T1  Fl. 2.988          24 Com  essas  considerações,  não  vislumbro  reparo  a  ser  feito  no  Acórdão recorrido, nesse pormenor.    2.3   DA MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA.  A Multa  de  Ofício  aplicada  pela  fiscalização  foi,  originariamente,  majorada para 112,5%, nos termos do art. 44, inciso I e § 2º, da Lei nº 9.430/96 com a  redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07.   Nesse pormenor, a Recorrente apresenta dois argumentos, a saber:  · Do Enquadramento Legal Incorreto: Necessidade de Cancelamento Integral da  Multa de Ofício.  · Do  Agravamento:  Inexistência  de  Embaraço  e  do  Correto  atendimento  à  Fiscalização.    2.3.1  Do Enquadramento Legal Incorreto: Necessidade de Cancelamento Integral  da Multa de Ofício.  A decisão de primeira instância, ora recorrida, deliberou por afastar  a majoração da multa de ofício por entender que "o dispositivo que serviu de lastro à  imposição  da  multa  majorada  (art.  44,  inciso  I,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/96  com  a  redação dada pelo art.  14 da Lei nº 11.488/07) diz  respeito aos demais  impostos  e  contribuições administrados pela RFB, sendo que o lançamento de ofício pela falta de  lançamento ou recolhimento do IPI tem seu regramento próprio na Lei nº 4.502, de  1964, com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº 11.488/07.  Sustenta  a  recorrente  que  o  equivocado  enquadramento  legal  da  multa de ofício aplicada, na forma decidida no Acórdão recorrido, atinge não apenas a  sua majoração para o percentual de 112,5%, mas também a sua aplicação no próprio  percentual  regular  de  75%,  de  modo  que  tal  multa  deve  ser  cancelada  em  sua  integralidade.  A presente matéria já foi objeto de apreciação em tópico precedente  (1.1 ­ Redução da multa de ofício de 112,5% para o percentual de 75%) em face de  interposição de Recurso de Ofício.  De fato,  se  fosse considerada válida a decisão do colegiado a quo,  assistiria  razão  a  Recorrente.  Nessa  tenda,  manifestei­me  em  tópico  precedente  (Recurso de Ofício), que ora reproduzo:  Ademais, a prevalecer o entendimento do colegiado a quo, no sentido de  existir erro na determinação no enquadramento legal, relativamente ao o  agravamento da multa,  ter­se­ia que cancelar  integralmente a multa, na  forma  requerida  pelo  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  ser  oportunamente  apreciado.  Isso  porque  o  agravamento  da  multa  é  Fl. 2988DF CARF MF Processo nº 10980.723561/2014­51  Acórdão n.º 3301­004.134  S3­C3T1  Fl. 2.989          25 conseqüência da existência da própria multa, não existe por si só. Não é  crível atribuir enquadramentos distintos entre a multa e o correspondente  agravamento.  Entretanto,  conforme  já  me  manifestei  anteriormente,  sou  pelo  Provimento do Recurso de Ofício, no sentido de restabeler o agravamento da multa de  ofício,  ao  menos  no  que  tange  à  motivação  aposta  na  interposição  do  recurso  necessário  (quanto  aos  questionamentos  no  Recurso  Voluntário,  será  apreciado  a  seguir). Dessa forma resta prejudicada a presente questão.    2.3.2  Do  Agravamento:  Inexistência  de  Embaraço  e  do  Correto  atendimento  à  Fiscalização.  Assim se manifestou a fiscalização em seu Relatório fiscal, fl. 779:  DO AGRAVAMENTO DA MULTA  Conforme  relatado  acima,  em  15/09/2014  a  empresa  tomou  ciência  do  Termo  de  Intimação  nº  03.  Visto  que  a  empresa  não  tinha  apresentado  resposta,  em  03/10/2014  foi  encaminhado  e­mail  para  o  contato  da  empresa que vinha prestando atendimento a esta fiscalização. Também foi  tentado o contato através de telefone para os números fornecidos mas as  ligações não foram atendidas. Em 07/11/2014 tentou­se mais um contato  com outra funcionária da empresa ao qual não obtivemos resposta.  Em 11/11/2014 a  empresa  tomou ciência  do Termo de  Intimação nº 04.  Prazo de resposta expirado em 17/11/2014.  Depois de mais de  setenta dias  sem contato,  em 19/11/2014 às 19:02 a  empresa encaminhou e­mail com alguns arquivos anexos.  Consideramos  que  o  contribuinte  deixou  de  atender  a  Intimação  03,  e  quanto  às  reintimações  do  Termo  nº  04  atendeu  em  parte,  de  forma  indevida  (deveria  juntar  os  documentos  através  do  Dossiê  de  Procedimento) e fora de prazo.  Assim, fica sujeito à multa agravada conforme determinado no art. 44 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes  multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o  deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento  pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para:   I ­ prestar esclarecimentos;   [...]  [Destaquei]  Fl. 2989DF CARF MF Processo nº 10980.723561/2014­51  Acórdão n.º 3301­004.134  S3­C3T1  Fl. 2.990          26 Alega  a  Recorrente  que  apresentou  extensa  documentação  que  lhe  foi  solicitada  e mostrou­se  solícita  durante  todo  o  procedimento  de  fiscalização,  de  modo que sua postura não ofereceu qualquer embaraço à fiscalização ou prejuízo ao  lançamento  realizado,  que,  inclusive,  foi  construído  justamente  com  base  nos  documentos por ela apresentados.  Alega ainda que o não atendimento ao Termo de Intimação nº 03, e  ao Termo  nº  04,  no  item  de  igual  teor  ao Termo  precedente,  deu­se  em  razão  de  a  Recorrente não ter conseguido localizá­los em tempo hábil.  Não  assiste  razão  a  Recorrente.  É  cristalino  a  omissão  no  atendimento  à  intimações  da  fiscalização.  o  Termo  de  Intimação  nº  03  é  exemplificativo, eis excertos que bem ilustram os fatos:          Vê­se que o prazo inicialmente concedido foi de cinco dias, contudo  houve  manifestação  por  parte  da  Recorrente,  somente  depois  de  passados  mais  de  sessenta  dias.  Isso  por  si  só  já  justifica  a  subsunção  ao  disposto  no  art.  44,  I,  § 2º,  ensejando a majoração da multa pela metade.  Pelo exposto, voto por Negar Provimento ao Recurso Voluntário no  que  tange  ao  cancelamento  da  multa  de  ofício,  bem  assim  à  exclusão  de  seu  agravamento, mantendo­a em seu patamar originariamente majorado para 112,5%.    2.4   DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE  OFÍCIO.  Alega a Recorrente que não há previsão  legal para a  incidência de  juros sobre a Multa de Ofício. Em suas argumentações sustenta que o § 3º, do artigo  61, da Lei nº 9.430/96 diz respeito somente ao valor do principal, relativo à obrigação  tributária não paga no vencimento.  Já  pacificado  no  Âmbito  desse  Conselho  pelo  cabimento  de  juros  sobre a multa de ofício,  nos  termos do disposto no  art.  113,  c/c  art.  161,  ambos do  Código Tributário Nacional  (CTN).  Isso  porque,  desse  norma  extrai­se  que  sobre  o  Fl. 2990DF CARF MF Processo nº 10980.723561/2014­51  Acórdão n.º 3301­004.134  S3­C3T1  Fl. 2.991          27 crédito tributário não pago no vencimento, inclusive a penalidade pecuniária, incidirá  juros de mora.  Assim dispõe o art. 113 do CTN:  Art.  113.  A  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória.  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do  fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o  crédito dela decorrente.  [...]  Assim,  no  caso  concreto,  a  obrigação  tributária  abrange  o  IPI  e  a  multa de ofício.  Sobre a incidência dos juros, assim dispõe o art. 161 do CTN:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de  quaisquer medidas  de  garantia  previstas  nesta Lei  ou  em lei tributária.  [...]    Outrossim, é lícita a incidência de juros sobre a obrigação tributária,  constituindo­se em tributo ou penalidade pecuniária, aplicando­se à espécie a Súmula  CARF nº 4:  Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­ SELIC para  títulos federais.   Nesse mesmo  sentido  posicionou­se  o  STJ  no AgRg  no  REsp  n°  1335688/PR (DJ de 10/12/2012):  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1.  Entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção do STJ no sentido de que: "É legítima a incidência de juros de  mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário."  (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 14/9/2009). De  Fl. 2991DF CARF MF Processo nº 10980.723561/2014­51  Acórdão n.º 3301­004.134  S3­C3T1  Fl. 2.992          28 igual modo: REsp  834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki,  DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.    Acrescente­se que no âmbito de Processo Adminsitrativo Fiscal, em  sede  recursal,  não  se  julgam  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  legislação. Trata­se, na verdade, de entendimento há tempo consagrado no âmbito dos  tribunais administrativos, já sumulada nesse conselho:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais, o Regimento Interno do Carf, art. 62, veda ao conselheiro  afastar a aplicação de Lei ou Decreto, conforme tenta impingir o recorrente.  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.    Com o exposto, sou pelo cabimento da incidência de juros de mora  sobre a multa de ofício.    Dispositivo  Com os fundamentos expostos voto por   (i)  Dar  Provimento  ao  Recurso  de  Ofício  para  afastar  o  vício  apontado  pelo  colegiado  de  primeira  instância,  restabelecendo  o  agravamento  da  multa aplicada, nos termos do artigo 44, inciso I e § 2º, da Lei nº 9.430/96. e  (ii) Negar Provimento ao Recurso Voluntário.    É como voto.  José Henrique Mauri ­ Relator          Fl. 2992DF CARF MF Processo nº 10980.723561/2014­51  Acórdão n.º 3301­004.134  S3­C3T1  Fl. 2.993          29   Voto Vencedor  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  Com  o  absoluto  respeito  ao  brilhante  voto  do  Relator,  Conselheiro  José  Henrique Mauri,  ouso  divergir  apenas  quanto  ao  tópico”  Do  Agravamento:  Inexistência  de  Embaraço e do Correto atendimento à Fiscalização”.  Contra  o  contribuinte  foi  atribuída  a  acusação  de  que  deixou  de  atender  a  Intimação 03, e quanto às reintimações do Termo nº 04 atendeu em parte, de forma indevida  (deveria juntar os documentos através do Dossiê de Procedimento) e fora de prazo.    Logo,  a  capitulação  legal  aplicada  foi  disposta  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:   I ­ prestar esclarecimentos;     Entretanto,  entendo  não  ser  devido  o  agravamento,  uma  vez  que  o  contribuinte  alimentou  de  informações  o  trabalho  fiscal,  por  meio  de  documentos  e  de  sua  escrita fiscal, os quais permitiram a lavratura do Auto de Infração. Nesse sentido:  Acórdão n° 3401­002.084  MULTA  AGRAVADA.  ARQUIVOS  DIGITAIS  NÃO  ENTREGUES.  AÇÃO  FISCAL  CONCLUÍDA  COM  BASE  EM  INFORMAÇÕES  DO  CONTRIBUINTE.  PREJUÍZO  À  FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. INAPLICABILIDADE.  A  falta  de  atendimento  a  intimação  para  entrega  de  arquivos  digitais não autoriza o agravamento da multa de ofício, quando  a ação fiscal não restou impedida, a fiscalização demonstrou os  prejuízos  causados  e  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  em  informações  fornecidas  pelo  contribuinte,  o  que  exclui  a  majoração  da  penalidade,  cujos  percentuais  retornam  a  75%,  nas infrações sem dolo, ou a 150%, nas dolosas.  Fl. 2993DF CARF MF Processo nº 10980.723561/2014­51  Acórdão n.º 3301­004.134  S3­C3T1  Fl. 2.994          30   Assim,  para  a  imputação  da  penalidade  agravada  é  necessário  que  o  contribuinte ao não responder às intimações da autoridade fiscal no prazo por esta assinalado o  faça  de  forma  intencional  e  que  acarrete  prejuízo  ao  procedimento  fiscal, obstaculizando  a  lavratura do auto de infração, o que não ocorreu no presente caso.  Por  essa  razão,  deve  ser  afastado  o  agravamento,  por  ausência  dos  seus  pressupostos de aplicação.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para reduzir a multa de ofício para 75%.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Semíramis de Oliveira Duro                                 Fl. 2994DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.003811/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006 SIGILO BANCÁRIO. FORNECIMENTO DE DADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACESSO E UTILIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária, que: (i) autorize o acesso a dados da movimentação bancária do contribuinte obtidos junto a instituição financeira sem prévia autorização do Poder Judiciário; e (ii) fixe a multa de ofício no patamar de 75% do imposto devido. (Súmula Carf nº 2) ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO FISCAL. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES OU CAUSAS DOS CHEQUES NOMINADOS E/OU COMPENSADOS EMITIDOS PELA EMPRESA. COLOCAÇÃO À DISPOSIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. O ato de provar não equivale a mera colocação à disposição da fiscalização de uma massa de documentos, sem a mínima correlação de um a um com a movimentação bancária listada pela autoridade tributária. Cabe à pessoa jurídica o trabalho de demonstrar a conexão, com datas e valores, entre os cheques especificados pela fiscalização e os respectivos documentos fiscais e comprovantes de pagamentos que invoca como hábeis à comprovação do cumprimento das obrigações tributárias. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE FISCAL. O avaliação da concessão da prorrogação de prazo inicial do termo de intimação comporta juízo de razoabilidade e necessidade pelo responsável pelo procedimento fiscal, em virtude da situação concreta vivenciada. A negativa do agente lançador não leva, por si só, à severa consequência da invalidade do auto de infração, quando evidenciado nos autos que foi facultado mais de uma oportunidade ao sujeito passivo, inclusive em diligência determinada pela autoridade julgadora, para apresentação de documentos e comprovação do seu direito no curso do contencioso administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE CLAREZA NA PARTE MANTIDA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. É descabido cogitar o cerceamento do direito de defesa do impugnante quando o acórdão de primeira instância discrimina a relação de cheques, por data e valor, que acatou e não acatou como justificado o pagamento e identificado o seu beneficiário, indicando de forma clara que a parcela mantida do crédito tributário refere-se às hipóteses de falta de correlação entre cheque nominal/compensado e os respectivos documentos apresentados, ou para as quais simplesmente deixou-se de esclarecer as destinações dos valores dos cheques emitidos. PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de perícia quando o julgador administrativo, após avaliar o caso concreto, considerá-la prescindível para o deslinde das questões controvertidas. Por sua vez, o exame pericial não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL BÁSICO. AUSÊNCIA DE DOLO. Nos lançamentos de ofício aplica-se a multa no seu percentual básico de setenta e cinco por cento sobre a totalidade do imposto devido, na ausência de circunstâncias que imponham a qualificação ou agravamento da penalidade. RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. (Súmula Carf nº 103).
Numero da decisão: 2401-005.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso de ofício. Por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­005.092  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  IRRF: BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PAGAMENTOS SEM  CAUSA  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              CARVOARIA ARANTES E PEREIRA LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2006  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  DADOS  PELA  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ACESSO  E  UTILIZAÇÃO  PELA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA CARF Nº 2.   Este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  é  incompetente  para  se  pronunciar sobre a  inconstitucionalidade da lei  tributária, que: (i) autorize o  acesso  a  dados  da  movimentação  bancária  do  contribuinte  obtidos  junto  a  instituição financeira sem prévia autorização do Poder Judiciário; e (ii) fixe a  multa de ofício no patamar de 75% do imposto devido.  (Súmula Carf nº 2)  ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÃO  FISCAL.  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  COMPROVAÇÃO  DAS  OPERAÇÕES  OU  CAUSAS  DOS  CHEQUES  NOMINADOS  E/OU  COMPENSADOS  EMITIDOS  PELA  EMPRESA.  COLOCAÇÃO  À  DISPOSIÇÃO  DE  DOCUMENTOS  FISCAIS.  O ato de provar não equivale a mera colocação à disposição da fiscalização  de uma massa de documentos, sem a mínima correlação de um a um com a  movimentação  bancária  listada  pela  autoridade  tributária.  Cabe  à  pessoa  jurídica  o  trabalho  de  demonstrar  a  conexão,  com  datas  e  valores,  entre  os  cheques especificados pela fiscalização e os respectivos documentos fiscais e  comprovantes  de  pagamentos  que  invoca  como  hábeis  à  comprovação  do  cumprimento das obrigações tributárias.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TERMO DE INTIMAÇÃO  FISCAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO. INDEFERIMENTO  PELA AUTORIDADE FISCAL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 38 11 /2 01 0- 61 Fl. 12114DF CARF MF Processo nº 10640.003811/2010­61  Acórdão n.º 2401­005.092  S2­C4T1  Fl. 12.115          2 O  avaliação  da  concessão  da  prorrogação  de  prazo  inicial  do  termo  de  intimação  comporta  juízo  de  razoabilidade  e  necessidade  pelo  responsável  pelo  procedimento  fiscal,  em  virtude  da  situação  concreta  vivenciada.  A  negativa  do  agente  lançador  não  leva,  por  si  só,  à  severa  consequência  da  invalidade  do  auto  de  infração,  quando  evidenciado  nos  autos  que  foi  facultado  mais  de  uma  oportunidade  ao  sujeito  passivo,  inclusive  em  diligência  determinada  pela  autoridade  julgadora,  para  apresentação  de  documentos  e  comprovação  do  seu  direito  no  curso  do  contencioso  administrativo.   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO.  FALTA  DE  CLAREZA  NA  PARTE  MANTIDA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.   É  descabido  cogitar  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  impugnante  quando o acórdão de primeira instância discrimina a relação de cheques, por  data  e  valor,  que  acatou  e  não  acatou  como  justificado  o  pagamento  e  identificado  o  seu  beneficiário,  indicando  de  forma  clara  que  a  parcela  mantida  do  crédito  tributário  refere­se  às  hipóteses  de  falta  de  correlação  entre  cheque  nominal/compensado  e  os  respectivos  documentos  apresentados,  ou  para  as  quais  simplesmente  deixou­se  de  esclarecer  as  destinações dos valores dos cheques emitidos.  PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  o  julgador  administrativo,  após  avaliar  o  caso  concreto,  considerá­la  prescindível  para  o  deslinde  das  questões  controvertidas.  Por  sua  vez,  o  exame  pericial  não  é  via  que  se  destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo  que lhes compete.  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL BÁSICO. AUSÊNCIA DE DOLO.  Nos  lançamentos  de  ofício  aplica­se  a  multa  no  seu  percentual  básico  de  setenta e cinco por cento sobre a  totalidade do  imposto devido, na ausência  de  circunstâncias  que  imponham  a  qualificação  ou  agravamento  da  penalidade.   RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.  (Súmula Carf nº 103).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 12115DF CARF MF Processo nº 10640.003811/2010­61  Acórdão n.º 2401­005.092  S2­C4T1  Fl. 12.116          3   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do  recurso de ofício. Por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares  e, no mérito, negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente).    Fl. 12116DF CARF MF Processo nº 10640.003811/2010­61  Acórdão n.º 2401­005.092  S2­C4T1  Fl. 12.117          4   Relatório      Cuida­se  de  recurso  de  ofício  interposto  pela  Presidente  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA) e de recurso  voluntário manejado pelo sujeito passivo, em face da decisão administrativa consubstanciada  no  Acórdão  nº  09­48.573,  cujo  dispositivo  do  julgado  considerou  procedente  em  parte  a  impugnação, mantendo parcialmente o  crédito  tributário  lançado. Transcrevo a ementa desse  Acórdão (fls. 11.982/11.992):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  CONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  a  matéria  do  ponto de vista constitucional.  IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO  COMPROVADA.  Comprovada  a  causa  do  pagamento  e  identificado  seu  destinatário seu valor deve ser excluído da autuação.  Impugnação Procedente em Parte  2.    Extrai­se  do  Relatório  Fiscal,  acostado  às  fls.  3.538/3.543,  que  se  exige  o  Imposto sobre a Renda incidente exclusivamente na fonte, à alíquota de 35% (trinta e cinco por  cento), relativo a fatos geradores do ano­calendário 2006, com juros de mora e multa de ofício  proporcional, em decorrência de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica a beneficiário não  identificado e/ou quando não comprovada a sua causa.   2.1    Esclarece  o  agente  fazendário  que  a  empresa  foi  selecionada  para  fiscalização  em virtude de identificação de movimentação financeira incompatível com as suas declarações  fiscais,  relativamente  ao  ano­calendário  2006.  Tendo  em  conta  a  elevada  movimentação  bancária  e  o  volume  de  dados  a  serem  analisados,  além  das  intimações  à  empresa  para  apresentação  de  informações  e/ou  documentos,  procedeu­se  também  a  requisição  dos  dados  bancários às instituições financeiras ­ Banco Bradesco S/A e Banco do Brasil S/A.  2.2    O Auto de Infração encontra­se juntado às fls. 3.499/3.537, enquanto a relação  de cheques nominais e/ou compensados, por data e valor, está acostada às fls. 3.544/3.550.  3.    A  ciência  da  autuação  se  deu  em  28/12/2010,  conforme  fls.  3.677,  tendo  o  sujeito passivo apresentado impugnação no prazo legal, em 27/01/2011 (fls. 3.685/3.699). Para  fins de comprovação das  suas alegações,  juntou aos autos,  em cópias, os documentos de fls.  3.781/9.883,  entre  outros,  notas  fiscais,  recibos,  boletos  bancários,  contratos,  folhas  de  pagamento e cheques.  Fl. 12117DF CARF MF Processo nº 10640.003811/2010­61  Acórdão n.º 2401­005.092  S2­C4T1  Fl. 12.118          5 4.    Previamente  a  decisão  de  primeira  instância,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  para  a  elaboração  de  planilha  pela  empresa  com  o  propósito  de  relacionar  os  cheques com os documentos fiscais e respectivos comprovantes de pagamentos anexados aos  autos (fls. 9.885/9.886).  4.1    A  diligência  foi  atendida  pela  empresa  (fls.  9.893/9.896),  com  a  juntada  de  documentos adicionais às fls. 9.897/11.968.  5.    Com  o  retorno  dos  autos,  o  colegiado  de  primeira  instância  decidiu  pela  improcedência  parcial  do  auto  de  infração,  no  que  tange  a  valores  que  a  empresa  autuada,  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos  trazidos  na  impugnação,  justificou  o  pagamento  e  identificou o seu beneficiário.  5.1    Em razão do valor exonerado ultrapassar o limite de alçada de que trata o art. 1º  da Portaria MF nº 3, de 3 de  janeiro de 2008, a autoridade competente de primeira  instância  interpôs o recurso de ofício.  6.    A  autuada  foi  cientificada  da  decisão  de  piso  por  via  postal  em  13/02/2014,  conforme fls. 11.993/12.001 e 12.110, e protocolou recurso voluntário no dia 14/03/2014, com  as seguintes razões de fato e de direito (fls. 12.003/12.031):  (i)  é  nulo  o  lançamento  fiscal,  uma  vez  que  houve  requisição  de  informações  sobre  a  sua  movimentação  financeira  diretamente  pela  Administração  Tributária  às  instituições  bancárias  nas  quais  mantinha  aberta  conta  corrente,  violando,  assim,  o  sigilo  bancário  da  recorrente,  protegido pela Constituição da República de 1988;  (ii)  também  é  nulo  o  auto  de  infração  pela  desídia  da  autoridade fiscal na condução dos trabalhos investigativos, na  medida  em  que  não  examinou,  em  nenhum  momento,  os  documentos  colocados  à  sua  disposição  por  mais  de  três  meses,  os  quais  demonstram  de  forma  clara  e  inequívoca  a  origem  dos  valores  tributados  como  provenientes  de  "beneficiários  não  identificados",  tampouco  concedeu,  na  sequência,  prorrogação  de  prazo  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios,  dada  a  complexidade  da  elaboração  de  planilhas  e  relatórios  que  atendessem  à  intimação.  A  conduta  negligente  do  agente  fiscal  violou  o  direito  de  ampla defesa da recorrente. Primeiro, pela falta de análise dos  documentos  disponibilizados  a  ele.  Em  momento  posterior,  pelo indeferimento do pedido de prorrogação do prazo de vinte  dias para que a  recorrente  realizasse o  trabalho de análise do  qual o fiscal se esquivou.  Os fatos narrados conduzem à conclusão de que a atitude da  autoridade  fiscal  mostra­se  inequivocamente  contrária  ao  princípio da moralidade administrativa;  Fl. 12118DF CARF MF Processo nº 10640.003811/2010­61  Acórdão n.º 2401­005.092  S2­C4T1  Fl. 12.119          6 (iii)  a  realização  de  perícia  contábil  nos  documentos  apresentados  é  imprescindível  à  defesa  da  recorrente,  cujo  indeferimento  enseja  a  anulação  da  decisão  de  primeira  instância;   (iv)  a  decisão  de  piso  acatou  apenas  uma  parte  dos  comprovantes  relacionados  na  impugnação,  porém  deixou  de  identificar quais deles foram rejeitados, tampouco o motivo de  sua  rejeição,  situação  que mais  uma  vez  ofende  o  direito  de  ampla defesa da recorrente; e  (v)  na  hipótese  de  superação  das  questões  preliminares,  a  multa de ofício deverá ser cancelada ou reduzida, em razão do  caráter confiscatório dos percentuais aplicados.      É o relatório.    Fl. 12119DF CARF MF Processo nº 10640.003811/2010­61  Acórdão n.º 2401­005.092  S2­C4T1  Fl. 12.120          7   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Recurso de Ofício  7.    Formalizado  na  própria  decisão,  o  recurso  de  ofício  foi  interposto  pela  autoridade de primeira instância em harmonia com as normas aplicáveis à matéria, dada que a  decisão  recorrida  exonerou  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  crédito  tributário  em  valor  superior ao limite estabelecido pela Portaria MF nº 3, de 2008.   8.    Recentemente,  no  entanto,  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  publicada no Diário Oficial da União de 10/02/2017, estabeleceu novo limite para interposição  de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento.   8.1    Segundo o novel ato administrativo, o recurso de ofício deverá ocorrer sempre  que  a  decisão  de  primeira  instância  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos de multa em valor  total  superior a R$ 2.500.000,00  (dois milhões e quinhentos mil  reais).  9.    Sobre  a  aplicação  do  limite  de  alçada  no  tempo,  por  tratar­se  de  norma  processual,  consolidou­se  o  entendimento  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  (Carf) da sua aplicação  imediata aos processos em curso, em detrimento ao  regramento  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso  de  ofício.  Tal  posição  consta  do  enunciado da Súmula nº 103:  Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  10.    Compulsando os autos, verifico a seguinte configuração para o  tributo  lançado  mais a multa de ofício proporcional, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento):  Crédito Tributário  Valor Original (R$)   (fls. 3.499)  Valor Mantido (R$)  (fls. 11.993/11.997)  Valor Desonerado (R$)  (fls. 11.998/12.000)  Imposto  1.485.704,99  723.739,89  761.965,10  Multa Proporcional  1.114.278,36  571.473,94  542.804,42  Total  2.599.983,35  1.295.213,83  1.304.769,52  Fl. 12120DF CARF MF Processo nº 10640.003811/2010­61  Acórdão n.º 2401­005.092  S2­C4T1  Fl. 12.121          8 11.    Desse modo, o valor desonerado pela decisão de piso, para fins de avaliação do  juízo  de  admissibilidade  do  recurso  de  ofício,  é  inferior  ao  montante  mínimo  de  R$  2.500.000,00.  12.    Logo, não conheço do  recurso de ofício, por  falta de previsão  legal,  tendo em  conta o limite de alçada estabelecido na Portaria MF nº 63, de 2017.  Recurso Voluntário  a) Sigilo Bancário  13.    Em  sua  peça  recursal,  a  empresa  autuada  sustenta  que  a  omissão  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  a  Renda  na  fonte,  que  fundamenta  a  lavratura  do  auto  de  infração,  foi  identificada  pela  autoridade  fiscal  a  partir  da  análise  de  seus  extratos  bancários  obtidos  de  maneira  ilícita,  repudiada  pela  Carta  Política  de  1988  e  pelo  Supremo  Tribunal  Federal (STF).  13.1    A  Corte  Suprema  já  decidiu  pela  inconstitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário sem autorização judicial, haja vista a ausência de conformação constitucional do ato  de requisição de movimentação financeira com fundamento no art. 6º da Lei Complementar nº  105, de 10 de janeiro de 2001.  14.    Pois bem. A Lei Complementar nº 105, de 2001, que dispõe sobre o sigilo das  operações de  instituições  financeiras,  autoriza a autoridade fiscal a  requisitar  informações ou  dados  acerca  da movimentação  financeira  do  contribuinte  nas  instituições  financeiras,  desde  que  instaurado  previamente  o  procedimento  de  fiscalização  e  o  exame dos  documentos  seja  indispensável à instrução, preservado o caráter sigiloso da informação:  Art.  1º  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.  (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  (..)  VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2o,  3o,  4o,  5o,  6o,  7o  e  9  desta  Lei  Complementar.  (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Fl. 12121DF CARF MF Processo nº 10640.003811/2010­61  Acórdão n.º 2401­005.092  S2­C4T1  Fl. 12.122          9 Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  (...)  15.    Por sua vez, o Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar nº 105, de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Receita  Federal do Brasil, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras,  com preservação rigorosa do sigilo dos dados obtidos.  16.    Uma vez  respeitadas no procedimento  fiscal as  formalidades exigidas pela Lei  Complementar nº 105, de 2001, na forma regulamentada pelo Decreto nº 3.724, de 2001, o que,  ressalto, não é aspecto contestado pela recorrente, a requisição de dados bancários pelo Fisco,  sem  prévia  intervenção  judicial,  está  autorizada  pela  lei,  observada  a  justificação  pela  autoridade administrativa da indispensabilidade do respectivo exame.  17.    O afastamento da presunção de constitucionalidade de lei, aprovada pelo Poder  Legislativo, demanda apreciação e decisão por parte do Poder Judiciário.   17.1    Escapa  à  competência  dos  órgãos  julgadores  administrativos  a  declaração  de  inconstitucionalidade de lei tributária, por violação ao sigilo bancário previsto na Constituição  da República de 1988, em decorrência do repasse de dados e/ou informações à Administração  Tributária  pelas  instituições  financeiras,  sem  prévia  autorização  judicial.  Argumentos  desse  jaez são inoponíveis na esfera administrativa.  18.    Nesse  sentido,  não  só  o  "caput"  do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972, como também o enunciado da Súmula nº 2, deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, assim redigida:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  19.    É verdade que o afastamento ou a não aplicação de lei no âmbito administrativo,  sob fundamento de inconstitucionalidade, é medida possível na hipótese de que já tenha havido  a sua declaração por decisão definitiva plenária do STF e obrigatória quando houver decisão  definitiva  em  sede  de  julgamento  realizado  na  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  62  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e suas modificações).  20.    Ocorre que, pouco tempo atrás, a matéria foi objeto de apreciação pelo STF, na  sessão do dia 24/02/2016, por meio do Recurso Extraordinário (RE) nº 603.314/SP, de relatoria  do Ministro Edson Fachin, julgado sob a sistemática da repercussão geral.  20.1    A Corte Suprema concluiu, em síntese, que a Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  na  sua  atividade  fiscalizatória,  pode  acessar  dados  bancários  fornecidos  diretamente  pelas instituições financeiras sem necessidade de prévia ordem judicial, com base no art. 6º da  Lei Complementar nº 105, de 2001, não havendo, nessas hipóteses previstas em lei, ofensa ao  direito ao sigilo bancário protegido pela Constituição da República de 1988.  20.2    Para melhor visualização do decidido pelo STF, reproduzo na sequência parte da  ementa do RE nº 603.314/SP:  Fl. 12122DF CARF MF Processo nº 10640.003811/2010­61  Acórdão n.º 2401­005.092  S2­C4T1  Fl. 12.123          10 (...)  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de  conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação  pela  Administração Tributária às instituições financeiras, assim como  manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras  do contribuinte, observando­se um translado do dever de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal.  5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se,  portanto,  o  artigo  144,  §1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário,  pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal”.  7.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do  artigo 144, §1º, do CTN”.  8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  (DESTAQUES DO ORIGINAL)  21.    Portanto,  não  há  razão  para  decretar  a  nulidade  do  auto  de  infração,  em  decorrência do ato de requisição de informações bancárias pela autoridade fiscal.  b) Cerceamento do direito de defesa  22.    Reclama  a  recorrente  que,  em pelo menos  quatro  ocasiões,  houve  violação  ao  seu  direito  de  ampla  defesa  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  contencioso  administrativo,  impondo a anulação do feito:  (i)  a  autoridade  fiscal  deixou  de  efetuar  análise  dos  documentos que foram disponibilizados pelo contribuinte, para  fins atendimento do Termo de Intimação Fiscal nº 001;  (ii) o agente fazendário, posteriormente, indeferiu o pedido  de prorrogação do prazo para  cumprir  o Termo de  Intimação  Fiscal nº 002;  Fl. 12123DF CARF MF Processo nº 10640.003811/2010­61  Acórdão n.º 2401­005.092  S2­C4T1  Fl. 12.124          11 (iii) na parte mantida do crédito tributário, a decisão de piso  não  identificou  quais  comprovantes  foram  rejeitados,  tampouco  o  motivo  da  sua  rejeição,  inviabilizando  a  apresentação  dos  esclarecimentos  necessários  por  parte  da  recorrente; e  (iv)  o  acórdão  recorrido  indeferiu  a  produção  de  prova  pericial,  requerida  formalmente  em  sua  impugnação,  o  que  impediu  a  demonstração  da  improcedência  integral  do  lançamento de ofício.  23.    Pois bem. O procedimento de auditoria fiscal  levado a cabo no sujeito passivo  foi autorizado pelo Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF) nº 0610400­2009­00479­5, cujo  marco  inaugural  foi  a  expedição  do Termo de  Início  de Ação Fiscal,  datado  de 05/04/2010,  recebido pelo contribuinte no dia 20/04/2010, em que a fiscalização solicitou a apresentação de  informações e documentos (fls. 3.552/3.554).  24.    Em etapa subsequente, a autoridade fiscal emitiu o Termo de  Intimação Fiscal  (TIF)  nº  001,  de  08/09/2010,  com  solicitação  de  esclarecimentos  específicos  com  respeito  a  lançamentos bancários (fls. 3.640/3.647).  25.    Noticia­se  nos  autos,  no  entanto,  que  a  recorrente  disponibilizou  à  autoridade  tributária  já  em meados  do mês  de  julho/2010,  na Agência  da Receita  Federal  do Brasil  no  Município  de  Ponte  Nova,  estado  de Minas  Gerais,  duas  caixas  com  inúmeros  documentos  fiscais, os quais, por motivo de contingenciamento de recursos públicos para descolamento do  agente  fazendário,  lotado  na  cidade  de  Juiz  de  Fora,  acabaram  privados  de  um  exame mais  aprofundado pelo fiscal responsável pelas intimações (fls. 3.639).  25.1    Em 25/10/2010, toda a documentação foi devolvida à empresa (fls. 3.649) e, ato  contínuo,  foi  expedido  o  TIF  nº  002,  de mesma  data,  em  que  houve  a  requisição  de  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  também  relativos  à  movimentação  bancária  (fls.  3.650/3.656).  26.    A primeira questão que deve  ser  esclarecida  é a  diferença entre os Termos  de  Intimação Fiscal nº 001  e 002, no  tocante  à natureza das  informações  e  dos  esclarecimentos  solicitados.   26.1    O TIF nº  001,  de 08/09/2010,  demandou  a  comprovação  da  origem, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  dos  recursos/créditos  depositados  nas  contas  bancárias  da  recorrente,  conforme  relação  em  anexo  (fls.  3.640/3.647).  Por  sua  vez,  o  TIF  nº  002,  de  25/10/2010,  notificou  a  empresa  a  relevar  as  operações  ou  as  causas  que  deram  origem  aos  recursos  entregues  a  terceiros  e  a  seus  sócios,  correspondentes  aos  cheques  nominais  e/ou  compensados nas  suas  contas  correntes mantidas no Banco Bradesco S/A e Banco do Brasil  S/A, também segundo planilha anexada (fls. 3.650/3.656).  27.    Como  se  percebe,  não  há  relação  imprescindível  entre  as  duas  intimações,  inclusive  quanto  à  documentação  comprobatória  a  ser  apresentada  à  autoridade  fiscal.  Com  efeito, enquanto o Termo de Intimação nº 001 ocupou­se dos ingressos nas contas correntes da  empresa  (lançamentos  a  crédito,  mediante  depósitos,  transferências  ou  recebimento  de  fornecedores),  o  Termo  de  Intimação  nº  002  teve  como  foco  as  saídas  das  contas  correntes  (lançamentos a débito, por meio de cheques pagos e/ou compensados).   Fl. 12124DF CARF MF Processo nº 10640.003811/2010­61  Acórdão n.º 2401­005.092  S2­C4T1  Fl. 12.125          12 28.    Independente do grau de profundidade da análise daqueles documentos deixados  à disposição pela autuada na Agência da Receita Federal de Ponte Nova, considerando o menor  ou maior trabalho de conferência do material fornecido pela recorrente, não teve o potencial de  influenciar  a  lavratura  do  auto  de  infração,  o  qual  decorreu  exclusivamente  da  falta  de  apresentação de documentos e esclarecimentos quanto aos lançamentos bancários específicos a  que se referia o TIF nº 002, ocasião em que já restituídas à empresa as caixas com documentos  fiscais, concedendo­lhe a autoridade tributária, a partir de então, um prazo de vinte dias para  cumprimento da nova intimação.  29.    Não se olvide que o núcleo do procedimento fiscal sempre esteve nos dados da  movimentação  bancária  da  recorrente,  com  base  nos  extratos  bancários  que  o  auditor­fiscal  tinha acesso, considerando a avaliação prévia de incompatibilidade com as declarações fiscais  do ano­calendário 2006.  30.    Tanto  é  assim  que  ambos  os  Termos  de  Intimação  Fiscal  nº  001  e  002  solicitaram da empresa fiscalizada a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos,  da  origem  ou  destinação  dos  recursos  vinculados  a  lançamentos  específicos  das  suas  contas  correntes.   31.    Aparentemente, confunde a recorrente o ato de provar com a mera colocação à  disposição  da  fiscalização  de  uma  massa  de  documentos,  sem  a  mínima  preocupação  em  correlacioná­los  um  a  um  com  a  movimentação  bancária  listada  pela  autoridade  tributária,  transferindo convenientemente ao agente fazendário a tarefa de investigar e localizar na vasta  quantidade de papéis entregues na Agência da Receita Federal as respostas para as quais havia  intimado a empresa sob fiscalização a fazê­lo.   31.1    Nessa  linha  de  entendimento,  transcrevo  abaixo  as  palavras  de  Fabiana  Del  Padre Tomé: 1  Provar  algo  não  significa  simplesmente  juntar  um  documento  aos  autos.  É  preciso  estabelecer  relação  de  implicação  entre  esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo­o com o  'animus' de convencimento.  32.    Compulsando os  autos,  verifico  que  a mesma  situação  emblemática  repetiu­se  na fase do contencioso administrativo.   32.1    A autuada na impugnação juntou ao processo administrativo centenas de cópias  de  documentos  com  a  finalidade  de  comprovar  a  improcedência  do  lançamento  fiscal  (fls.  3.781/9.883).   32.2    Porém,  em  prol  da  aproximação  da  verdade material,  houve  a  necessidade  da  conversão do julgamento em diligência pela instância inaugural, intimando à empresa a fazer a  devida  vinculação  entre  os  documentos  juntados  e  os  cheques  enumerados  pelo  agente  lançador, sob pena de inviabilizar a formação da sua convicção sobre os fatos que alegava para  desconstituir o lançamento de ofício.                                                              1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário. 3 ed. São Paulo : Editora Noeses, 2011, p. 369.  Fl. 12125DF CARF MF Processo nº 10640.003811/2010­61  Acórdão n.º 2401­005.092  S2­C4T1  Fl. 12.126          13 32.3    Cumprida a diligência pela empresa, o acréscimo de novos dados e informações  com  melhor  organização  ao  processo  administrativo  permitiu  ao  julgador  avaliar  as  circunstâncias  concretas  invocadas  pelo  sujeito  passivo  como  fundamento  à  sua  pretensão,  reduzindo significativamente o montante original do crédito tributário lançado.  33.    Não discordo  da  recorrente  quando  afirma que  a  elaboração  de  planilhas  com  demonstração  da  conexão,  com  datas  e  valores,  entre  os  cheques  especificados  pela  fiscalização e os respectivos documentos fiscais e comprovantes de pagamento configurou uma  atividade trabalhosa. Muito provavelmente, o fato de estar com as suas atividades paralisadas  quando  do  procedimento  fiscal,  conforme  alegou,  contribuiu  para  aumentar  o  esforço  da  empreitada.  33.1    Todavia,  até  que  ocorra  a  extinção  do  direito  da  Fazenda  Nacional,  a  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  prestar  todas  as  informações  e  os  esclarecimentos  no  interesse  da  atividade fiscalizatória e manter arquivado os documentos comprobatórios das operações que  realizou no ano­calendário.  33.2    E, com base na previsão do art. 61 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, há  amparo  para  a  exigência  fiscal,  na  hipótese  dos  autos,  uma  vez  que  o  Fisco  especificou  e  individualizou  as  saídas  de  numerário  das  contas  correntes,  demandando  à  empresa  a  comprovação do respectivo beneficiário e da causa do pagamento.  34.    Com relação ao Termo de Intimação Fiscal nº 002, de 25/10/2010, com ciência  na mesma data, foi dado um prazo de vinte dias para atendimento. A solicitação de ampliação  de prazo, feita em 15/11/2010,  justificada pela empresa pois encontrava­se com as atividades  paralisadas e os funcionários responsáveis pelos pagamentos e transações financeiras não mais  nela trabalhavam, não foi acatada pela autoridade fiscal (fls. 3.657).  34.1    A avaliação sobre a prorrogação do prazo inicialmente concedido comporta um  juízo de razoabilidade e necessidade pelo responsável pelo procedimento fiscal, em virtude da  situação concreta vivenciada. A princípio,  segundo meu critério,  o pedido do  fiscalizado era  plausível.  34.2    Porém, não considero que a negativa do fiscal possa levar à severa consequência  da invalidade do auto de infração. É certo que algum transtorno ao sujeito passivo houve, mas  não lhe impossibilitou, tenho igualmente convicção, trazer ao processo administrativo todos os  elementos de prova aptos a comprovar o seu direito, permitindo o exercício da defesa na sua  concepção  formal  e  material,  afastando,  por  consequência,  a  alegação  de  nulidade  pelo  cerceamento do direito de defesa.  34.3    A título de cronologia dos fatos, a ciência do Termo de Intimação Fiscal nº 002  deu­se  em  25/10/2010,  a  impugnação  foi  apresentada  em  27/01/2011  e  o  termo  inicial  da  diligência,  que  possibilitou  a  complementação  dos  argumentos  de  defesa,  foi  informado  à  empresa  em  09/09/2013,  tendo  a  impugnante  protocolado  resposta  em  24/10/2013  (fls.  9.893/9.896).  34.4    Por esse motivo, insisto, não tem cabimento acatar o arrazoado de cerceamento  de defesa, dado que lhe foi facultada mais de uma oportunidade para demonstrar seu direito e  não  o  fez,  de  forma  individualizada  e  comprovada,  quanto  ao  crédito  tributário  lançado  remanescente em litígio.  Fl. 12126DF CARF MF Processo nº 10640.003811/2010­61  Acórdão n.º 2401­005.092  S2­C4T1  Fl. 12.127          14 35.    De mais  a mais,  também não  visualizo  que  tenha havido  desídia  por  parte  do  fiscal  responsável  pela  autuação,  tampouco  que  a  sua  conduta  ofendeu  o  princípio  da  moralidade administrativa.   35.1    A  deslealdade  e  a má  fé  do  agente  fiscal  em  todo  o  procedimento,  de  acordo  com  o  discurso  inflamado  da  parte  recorrente,  são  expressões  fortes  adotadas  no  corpo  do  recurso  voluntário,  as  quais  devem  ser  empregadas  com  cautela  e  irrefutavelmente  demonstradas.  A  minha  percepção  do  trabalho  fiscal,  segundo  transparece  da  instrução  dos  autos, é no sentido que tais mazelas não restaram caracterizadas pela parte interessada.  36.    Especificamente  quanto  à  decisão  de  piso,  explicitou  com  clareza  os motivos  pelos  quais  aceitou  como  justificado  o  pagamento  e  identificado  o  beneficiário  de  diversos  cheques  emitidos  pela  recorrente,  nas  contas mantidas  no  Banco  Bradesco  S/A  e  Banco  do  Brasil S/A, relacionados pela autoridade fiscal (fls. 11.987/11.991).  36.1    Em  contrapartida,  em  todos  as  hipóteses  em  que  não  houve  a  adequada  correlação entre o cheque nominal/compensado e as respectivas causas para o seu pagamento,  ou para as quais simplesmente a  impugnante deixou de esclarecer as destinações dos valores  dos cheques emitidos, o lançamento fiscal foi escorreitamente mantido.  36.2    Tendo em vista que a análise dos cheques pela autoridade julgadora "a quo" foi  executada  de  forma  individual,  por  data  e  valor,  a  recorrente  poderia  reproduzir,  na  fase  recursal,  seus  argumentos  de  inconformismo  para  aqueles  casos  em  que mantido,  parcial  ou  integralmente,  o  lançamento  fiscal,  acompanhado da  indicação  das  respectivas  fls.  dos  autos  onde se localizam os documentos comprobatórios dos beneficiários dos pagamentos e causas  dos desembolsos.  37.    Chega­se,  então,  à  derradeira  questão  preliminar. Analiso  o  pedido  de  perícia  feito pela autuada na  impugnação e  reiterado no recurso voluntário,  justificado por ela como  instrumento imprescindível para comprovar os equívocos do levantamento fiscal.   38.    O exame pericial é um meio de prova, necessário apenas quando a elucidação de  fato  ou  o  exame  de  matéria  demanda  o  auxílio  de  um  especialista  em  determinado  ramo  específico do conhecimento. É dizer que a realização da perícia não constitui direito subjetivo  do interessado.   39.    Como  destinatário  final  da  perícia,  compete  ao  julgador  avaliar  a  prescindibilidade e viabilidade da produção da prova técnica para a elucidação dos fatos e/ou  como instrumento de convicção para a solução da lide.  40.    Nessa  compreensão  do  instituto,  não  merece  reparo  o  acórdão  recorrido  que  indeferiu o pedido do sujeito passivo (art. 18 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). A  realização  de  perícia  pelo  motivos  expostos  pela  recorrente  constitui­se  em  providência  dispensável para o deslinde deste processo administrativo.  40.1    De  fato,  para  convencer  o  julgador  a  respeito  da  improcedência  do  crédito  tributário seria necessário  tão somente a  identificação dos beneficiários e a comprovação das  causas  dos  pagamentos  relacionados  aos  cheques  emitidos,  respeitada  a  coerência  com  as  operações da sociedade empresarial, e tomando­se por referência os documentos que compõem  o acervo patrimonial, financeiro, contábil, fiscal e trabalhista da recorrente.  Fl. 12127DF CARF MF Processo nº 10640.003811/2010­61  Acórdão n.º 2401­005.092  S2­C4T1  Fl. 12.128          15 40.2    A obrigação de demonstrar que o lançamento não corresponde à realidade está a  cargo da recorrente, a qual tem o ônus de introduzir nos autos os elementos hábeis e idôneos de  prova,  por  meio  da  correlação,  com  datas  e  valores,  entre  os  cheques  especificados  pela  fiscalização e os respectivos documentos fiscais e comprovantes dos pagamentos realizados a  terceiros.  40.3    Uma vez trazidas as provas, e não apenas um conjunto de documentos despidos  de  conexão,  o  julgador  administrativo  estaria  seguramente  habilitado  a  examiná­las,  sem  necessidade  de  auxílio  de  outro  profissional.  Tanto  é  assim,  que  o  julgador  de  primeira  instância não se negou a analisar a documentação, reduzindo, ao final, o montante lançado pela  fiscalização.  40.4    Se alguma assistência especializada é providência necessária para a organização  do  material  probatório  da  empresa,  a  toda  a  evidência  trata­se  de  um  encargo  próprio  que  incumbe à parte interessada, e não se confunde com o exame pericial.  41.     Como  sabido,  a  perícia  não  é  via  que  se  destine  a  produzir  provas  de  responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete.  42.    Em  síntese  conclusiva,  portanto,  afastam­se  as  alegações  da  recorrente  de  cerceamento do direito de defesa, em todas as situações antes abordadas.  c) Multa de Ofício  43.    Não  contém  o  recurso  voluntário  qualquer  novo  elemento  de  prova,  sob  o  aspecto  do  mérito  do  lançamento,  a  respeito  da  improcedência  do  Imposto  sobre  a  Renda  exigido,  requerendo  apenas  a  revisão  da  penalidade,  uma  vez  que  incompatível  com  o  ordenamento jurídico. Aduz o absurdo da aplicação do percentual de 75% sobre o imposto de  renda, pois dotado de evidente efeito confiscatório.  44.    Pois  bem.  Sobre  o  imposto  calculado  pela  fiscalização,  foi  aplicada multa  de  ofício proporcional no importe de 75%, com esteio no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  (...)  Fl. 12128DF CARF MF Processo nº 10640.003811/2010­61  Acórdão n.º 2401­005.092  S2­C4T1  Fl. 12.129          16 45.    A penalidade aplicada, no percentual básico de 75%, é uma sanção pecuniária  com origem no descumprimento de obrigação principal consistente na falta de pagamento do  imposto.  O  percentual  independe  do  dolo  na  conduta  do  sujeito  passivo,  incidindo  proporcionalmente  ao  montante  do  imposto  não  pago  que  foi  identificado  quando  do  lançamento de ofício.  46.    Caso  ficasse  comprovado  que  o  sujeito  passivo  agiu  com  dolo,  mediante  condutas desprovidas de boa fé, a autoridade lançadora aplicaria o percentual duplicado para a  multa, correspondendo a 150% (cento e cinquenta por cento), nos termos do § 1º do art. 44 da  Lei nº 9.430, de 1996, antes reproduzido.  47.    Quanto  à  avaliação  de  eventual  excesso  do  legislador  ordinário  ao  fixar  o  percentual da multa punitiva, de uma forma exorbitante e desproporcional, é  tarefa exclusiva  do Poder Judiciário, porquanto implica verificação da compatibilidade da norma jurídica com  os preceitos  constitucionais. Aplica­se, no caso, o enunciado da Súmula nº 2 deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, mais uma vez reproduzido:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  48.    Não é a hipótese de aplicação do art. 112 da Lei nº 5.172, de 22 de outubro de  1966,  que  veicula  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  porquanto  não  estão  presentes  quaisquer das  circunstâncias que o dispositivo sugere para o  interpretação mais  favorável  ao  acusado.   49.    Na verdade, o percentual de 75% corresponde ao valor mínimo da penalidade,  no  caso  de  lançamentos  de  ofício,  aplicado  mesmo  quando  há  apenas  culpa  do  infrator.  A  possibilidade de exclusão da multa, como medida excepcional, exige a indubitável ausência de  culpa  do  sujeito  passivo  na  conduta  de  deixar  de  recolher  o  tributo  lançado,  o  que  não  evidencio nos autos.   Conclusão  Ante o exposto, (i) NÃO CONHEÇO do recurso de ofício; e (ii) CONHEÇO do  recurso voluntário, REJEITO as preliminares e, no mérito, NEGO­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                            Fl. 12129DF CARF MF

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Numero do processo: 19740.000056/2008-94
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003, 2004 ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR SEM FINS LUCRATIVOS. SUJEITO PASSIVO. A inclusão das "entidades de previdência privada abertas e fechadas" como contribuintes da CSLL está expressa não só na Lei 8.212/1991, mas também na própria Constituição. Não havendo norma de isenção no período de apuração, incluem-se no campo de incidência da CSLL as entidades abertas de previdência complementar sem fins lucrativos. RECURSO ESPECIAL DA PGFN. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO FICTA E PESSOAL DO PROCURADOR. DECRETO 70.235/1972, ART. 7º, §7º, §8º E §9º. O recurso especial interposto depois de mais de um ano da primeira intimação da parte não é conhecido.
Numero da decisão: 9101-002.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araujo. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio e Marcos Aurélio Pereira Valadão não votaram quanto ao conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte, por se tratar de questão já votada pelos conselheiros José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Carlos Alberto Freitas Barreto em sessão anterior. Julgamento iniciado na reunião de 05/2017 e concluído em 05/07/2017 no período da tarde. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, José Eduardo Dornelas Souza, Carlos Alberto Freitas Barreto, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003, 2004 ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR SEM FINS LUCRATIVOS. SUJEITO PASSIVO. A inclusão das "entidades de previdência privada abertas e fechadas" como contribuintes da CSLL está expressa não só na Lei 8.212/1991, mas também na própria Constituição. Não havendo norma de isenção no período de apuração, incluem-se no campo de incidência da CSLL as entidades abertas de previdência complementar sem fins lucrativos. RECURSO ESPECIAL DA PGFN. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO FICTA E PESSOAL DO PROCURADOR. DECRETO 70.235/1972, ART. 7º, §7º, §8º E §9º. O recurso especial interposto depois de mais de um ano da primeira intimação da parte não é conhecido.

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contribuintes da CSLL está expressa não só na Lei 8.212/1991, mas também  na  própria  Constituição.  Não  havendo  norma  de  isenção  no  período  de  apuração,  incluem­se no campo de incidência da CSLL as entidades abertas  de previdência complementar sem fins lucrativos.  RECURSO ESPECIAL DA PGFN.  INTEMPESTIVIDADE.  INTIMAÇÃO  FICTA E PESSOAL DO PROCURADOR. DECRETO 70.235/1972, ART.  7º, §7º, §8º E §9º.  O  recurso  especial  interposto  depois  de  mais  de  um  ano  da  primeira  intimação da parte não é conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa  (relatora),  Luís  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  deram  provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araujo. Acordam ainda,  por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Nos  termos  do  Art.  58,  §5º,  Anexo  II  do  RICARF,  os  conselheiros  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio e Marcos Aurélio Pereira Valadão não votaram quanto ao conhecimento do Recurso  Especial do Contribuinte, por  se  tratar de questão  já votada pelos conselheiros  José Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado)  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  em  sessão  anterior.  Julgamento iniciado na reunião de 05/2017 e concluído em 05/07/2017 no período da tarde.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 00 56 /2 00 8- 94 Fl. 1390DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Redator designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se de processo originado por Auto de Infração de CSLL, quanto aos 4  trimestres dos anos de 2003 e 2004, calculado quanto ao "superávit resultante das  receitas e  despesas (...) ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da CSLL" (trecho do  TVF). O auditor fiscal imputou multa de 75%. (Auto de Infração às fls. 130/138, TVF às fls.  116/128, volume 1)  Após  a  apresentação  de  Impugnação  Administrativa  pela  CAPEMI  (fls.  124/164),  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  manteve  o  lançamento, conforme acórdão (fls. 490/504 ­ volume 2), do qual se extrai trecho de ementa:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2003,2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  Apesar  de  ser  facultado  o  direito  de  solicitar  a  realizacão  de  diligência  e/ou  perícia,  cabe  a  interessada demonstrar a sua necessidade e atender os requisitos  previstos na legislação  ENTIDADE  ABERTA  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  SEM FINS LUCRATIVOS. SUJEITO PASSIVO.  Não  havendo  norma  de  isenção  no  período  de  apuração,  incluem­se  no  campo  de  incidência  da  CSLL  as  entidades  abertas de previdência complementar sem fins lucrativos.  ENTIDADES  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da  CSLL  apurada  pelas  Entidades  de  Previdência Privada é o resultado positivo (superávit), ajustado  na forma da legislação de regência.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  (fls.  523  ­  volume  2),  para  exclusão de multa e juros:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2003, 2004  Fl. 1391DF CARF MF Processo nº 19740.000056/2008­94  Acórdão n.º 9101­002.971  CSRF­T1  Fl. 1.340          3 ENTIDADE  ABERTA  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  SEM FINS LUCRATIVOS. SUJEITO PASSIVO.  Não  havendo  norma  de  isenção  no  período  de  apuração,  incluem­se  no  campo  de  incidência  da  CSLL  as  entidades  abertas de previdência complementar sem fins lucrativos.  ENTIDADES  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  INCIDÊNCIA. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da  CSLL  apurada  pelas  Entidades  de  Previdência Privada é o resultado positivo (superávit), ajustado  na forma da legislação de regência. A base de cálculo da CSLL,  nos termos da Lei nº 7.689/88, é o resultado do exercício. Assim,  a  obrigatória  harmonia  entre  a  norma  constitucional  e  a  indigitada  lei  impõe  que  se  vislumbre  o  resultado  do  exercício  como  gênero,  cujas  espécies  são  o  lucro  e  o  superávit.  Precedentes do STF (AGRG no RE 612686/SC e Súmula 730).  NORMAS  COMPLEMENTARES.  EXCLUSÃO  DE  MULTA  E  JUROS. Constatada que a norma complementar previa, de forma  equivocada,  regra  que  beneficiava  o  contribuinte,  impõe  a  exoneração  das  penalidades  e  juros  de  mora  constituídos  de  ofício, a teor do que dispõe o art. 100, parágrafo único do CTN.  O  Conselheiro  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  opôs  embargos  de  declaração  em  face  do  acórdão,  sustentando  que  "No momento  da  formalização  do  acórdão  detectei que incorri em erro de fato quanto à exclusão da base de cálculo da CSLL dos valores  aplicados  nas  atividades  de  assistência  social.  Isso  porque,  embora  realmente  a  autoridade  autuante  tenha partido do superávit  indicado na escrituração da Recorrente, adicionou­se à  base  de  cálculo  da  CSLL  os  dispêndios  com  assistência  social".  Estes  embargos  foram  acolhidos pela Turma para retificar o acórdão anterior:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2003, 2004  ENTIDADES  ABERTAS  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  DESPESAS  COM  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  DEDUTIBILIDADE. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da  CSLL  apurada  pelas  Entidades  de  Previdência Privada é o resultado positivo (superávit), ajustado  na forma da legislação de regência. A base de cálculo da CSLL,  nos termos da Lei nº 7.689/88, é o resultado do exercício. Assim,  a  obrigatória  harmonia  entre  a  norma  constitucional  e  a  indigitada  lei  impõe  que  se  vislumbre  o  resultado  do  exercício  como  gênero,  cujas  espécies  são  o  lucro  e  o  superávit.  Precedentes do STF (AGRG no RE 612686/SC e Súmula 730).   Constatado  o  caráter  assistencial  da  entidade,  e  tomando­se  como  base  de  cálculo  da  CSLL  o  resultado  contábil  apurado  pelo  contribuinte,  mostra­se  improcedente  a  adição  à  base  de  cálculo de despesas com assistência social,sob pena de tributar­ se  as  receitas  específicas  para  cobertura  dos  serviços  assistenciais.  Os autos foram remetidos à Procuradoria em 14/01/2014 (fls. 765 ­ volume 2)  para  intimação  do  acórdão  (fls.  763  ­  volume  2).  Consta,  ainda,  no  termo  de  intimação  a  Fl. 1392DF CARF MF     4 devolução do processo "apenas com ciência" (fls. 763 ­ volume 2), devidamente assinado pela  Procuradora da Fazenda Nacional em 12/02/2014.  A  contribuinte  foi  intimada  em  21/05/2014  (fls.  880),  interpondo  recurso  especial  em  27/05/2014,  indicando  como  paradigmas  o  acórdão  nº  1202­000.904,  no  qual  consta  que "Tendo  em vista  que as  sociedades  sem  fins  lucrativos  auferem  superávits  e  não  lucro, não podem se sujeitar à incidência da CSLL" e o acórdão nº 1302­001.175, do qual se  extrai:  "A  CSLL  tem  como  fato  gerador  a  existência  de  lucro  no  período  correspondente,  fenômeno que não ocorre no presente feito, uma vez que a recorrente (aufere) superávit."  Em 28/10/2014, a contribuinte requereu a tramitação prioritária do processo,  nos termos do artigo 46, II, do RICARF (Portaria MF nº 256/2009).  A  Procuradoria  foi  novamente  intimada  em  20/03/2015  (fls.  905),  apresentando recurso especial em 23/04/2015. Neste recurso alega divergência na interpretação  da lei tributária a respeito da exoneração de multa e juros de mora, apontando como paradigma  o acórdão nº 1803­01.167 (processo nº 19740.0000942008­47), no qual se decidiu "O crédito  tributário constituído mediante auto de infração é devido com multa de ofício e juros de mora,  nos termos do art. 61, § 3º, e art. 44, inciso I, ambos da Lei nº 9.430, de 1996".  O  recurso  especial  da  Procuradoria  foi  admitido,  conforme  decisão  do  Presidente da 4ª Câmara deste Conselho  (André Mendes de Moura),  do  qual  se destaca  (fls.  919):  Examinando o acórdão paradigma verifica­se que o mesmo traz  o entendimento de que o crédito tributário constituído mediante  auto de infração é devido com multa de ofício e  juros de mora,  nos termos do art. 61, § 3º, e art. 44,  inciso I, ambos da Lei nº  9.430, de 1996.   O  acórdão  recorrido,  por  seu  turno,  vem  considerar  que  constatada  que  a  norma  complementar  previa,  de  forma  equivocada,  regra  que  beneficiava  o  contribuinte,  impõe  a  exoneração  das  penalidades  e  juros  de  mora  constituídos  de  ofício, a teor do que dispõe o art. 100, parágrafo único do CTN.  Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  discordantes,  restando  plenamente configurada a divergência jurisprudencial apontada  pela PGFN. (...)  Com fundamento nas razões acima expendidas, dou seguimento  ao presente recurso especial.  O recurso especial da contribuinte também foi admitido, conforme despacho  parcialmente transcrito a seguir (fls. 924):   Examinando os acórdãos paradigmas verifica­se que os mesmos  trazem o entendimento de que tendo em vista que as sociedades  sem fins lucrativos auferem superávits e não lucro, não podem se  sujeitar à incidência da CSLL.   O  acórdão  recorrido,  por  seu  turno,  vem  esclarecer  que  não  havendo norma de isenção no período de apuração,  incluem­se  no  campo  de  incidência  da  CSLL  as  entidades  abertas  de  previdência complementar sem fins lucrativos, a despeito do fato  de que foram excluídos das bases de cálculo de CSLL os valores  a  elas  adicionados  a  título  de  “Despesas  com  donativos  e  contribuições para entidades de classe".   Fl. 1393DF CARF MF Processo nº 19740.000056/2008­94  Acórdão n.º 9101­002.971  CSRF­T1  Fl. 1.341          5 Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  discordantes,  restando  plenamente  configurada  a  divergência  jurisprudencial  demonstrada pelo Sujeito Passivo. (...)  Com fundamento nas razões acima expendidas, dou seguimento  ao presente recurso especial.  A Procuradoria  foi  intimada quanto  ao  recurso  especial da  contribuinte,  em  20/11/2015, apresentando contrarrazões em 02/12/2015, pleiteando seja negado provimento ao  recurso especial da contribuinte.  A  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  em  (fls.  943/963),  requerendo  preliminarmente  não  seja  conhecido  o  recurso  por  preclusão  e  intempestividade e, no mérito, sustenta a improcedência do recurso da Procuradoria.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Cristiane Silva Costa ­ Relatora  Conheço  do  recurso  especial  da  contribuinte,  eis  que  tempestivo  e  devidamente demonstrada  a divergência na  interpretação da  lei  tributária. Passo  à análise do  mérito.  Antes  de  adentrar  o  mérito,  entendo  pertinente  tratar  de  alguns  detalhes  relacionados à Recorrente.  Consta nos autos Estatuto Social da Capemi, datado de 1979 (fls. 11/29), no  qual são descritas como finalidades da entidade (artigo 2º do Estatuto):  Art. 2º ­ A CAPEMI tem por finalidade:  a) beneficência e previdência entre participantes de seus planos  de benefício;  b) filantropia no amparo à infância e à velhice desvalida;  c) incentivo à cultura e à educação.  O mesmo Estatuto Social prevê em seu artigo 3º a intenção de manutenção de  entidade como beneficente, sem fins lucrativos, verbis:  Art. 3º ­ No que depender de suas decisões, a administração da  CAPEMI  procurará  manter  sua  condição  de  entidade  beneficente, sem fins lucrativos, de utilidade pública e finalidade  filantrópica.  O  citado  Estatuto  (de  1979)  aparentemente  vigia  ao  tempo  dos  fatos  em  discussão no presente processo (fatos geradores em 2003 e 2004).  Ressalto  que,  à  ocasião  da  apresentação  de  recurso  voluntário,  a  CAPEMI  acostou aos autos cópias de atas que deliberaram a destinação do superávit. No ano de 2003, o  superávit teve a seguinte destinação "2) O resultado do exercício, positivo, satisfeitas todas as  exigências  legais  e  regularmentares  no  que  se  refere  aos  benefícios  e  à  reserva  de  contingência de benefícios, será utilizado para incremento do patrimônio da Capemi."(fls. 553  Fl. 1394DF CARF MF     6 ­  volume  2).  O  resultado  de  2004  teve  destinação  no  mesmo  sentido:  "2)  O  resultado  do  exercício,  positivo,  satisfeitas  todas  as  exigências  legais  e  regularmentares  no  que  se  refere  aos  benefícios  e à  reserva  de  contingência  de  benefícios,  será  utilizado para  incremento  do  patrimônio da Capemi."(fls. 558­ volume 2).  Sobreleva considerar, ainda, que o Auto de Infração que originou o presente  processo,  trata do "superávit  resultante das receitas e despesas  (...) ajustado pelas adições e  exclusões previstas na legislação da CSLL", sendo identificado no Termo de Verificação Fiscal  que "A  instituição  fiscalizada é uma entidade aberta de previdência  complementar,  sem  fins  lucrativos".  Assim,  é  incontroverso  nos  autos  que  a  Recorrente  não  tinha  finalidade  lucrativa ao tempo dos fatos em discussão.   Pois bem.  A Previdência Privada foi tratada pela Constituição Federal, definindo­se que  seu regramento seria determinado por lei complementar:  Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na  constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e  regulado por lei complementar.  Nesse  sentido,  a Lei Complementar nº 109/2001 dispõe  sobre o Regime de  Previdência Complementar, tratando de distinguir entre entidades abertas e fechadas, conforme  artigo 4º:  Art.  4º  As  entidades  de  previdência  complementar  são  classificadas em fechadas e abertas, conforme definido nesta Lei  Complementar.  Esta  Lei  Complementar  definiu,  ainda,  que  as  entidades  fechadas,  por  ela  definidas, serão organizadas como fundações ou sociedades civis, sem fins lucrativos:  Art. 31. As entidades fechadas são aquelas acessíveis, na forma  regulamentada  pelo  órgão  regulador  e  fiscalizador,  exclusivamente:  I ­ aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos  servidores  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, entes denominados patrocinadores; e  II ­ aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter  profissional, classista ou setorial, denominadas instituidores.  §  1o  As  entidades  fechadas  organizar­se­ão  sob  a  forma  de  fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos.  §  2o  As  entidades  fechadas  constituídas  por  instituidores  referidos  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo  deverão,  cumulativamente:  I  ­  terceirizar  a  gestão  dos  recursos  garantidores  das  reservas  técnicas  e  provisões  mediante  a  contratação  de  instituição  especializada  autorizada  a  funcionar  pelo  Banco  Central  do  Brasil ou outro órgão competente;  II  ­  ofertar  exclusivamente planos  de  benefícios  na modalidade  contribuição  definida,  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  7o  desta Lei Complementar.  Fl. 1395DF CARF MF Processo nº 19740.000056/2008­94  Acórdão n.º 9101­002.971  CSRF­T1  Fl. 1.342          7 §  3º  Os  responsáveis  pela  gestão  dos  recursos  de  que  trata  o  inciso  I  do  parágrafo  anterior  deverão  manter  segregados  e  totalmente  isolados  o  seu  patrimônio  dos  patrimônios  do  instituidor e da entidade fechada.  § 4º Na regulamentação de que trata o caput, o órgão regulador  e  fiscalizador  estabelecerá  o  tempo  mínimo  de  existência  do  instituidor e o seu número mínimo de associados.  Ademais, previu que entidades abertas seriam constituídas unicamente sob a  forma de sociedades anônimas:  Art. 36. As entidades abertas são constituídas unicamente sob a  forma  de  sociedades  anônimas  e  têm  por  objetivo  instituir  e  operar  planos  de  benefícios  de  caráter  previdenciário  concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único,  acessíveis a quaisquer pessoas físicas.  Parágrafo  único.  As  sociedades  seguradoras  autorizadas  a  operar exclusivamente no ramo vida poderão ser autorizadas a  operar os planos de benefícios a que se refere o caput, a elas se  aplicando as disposições desta Lei Complementar.  A  mesma  lei  complementar  definiu  que  as  entidades  abertas  sem  fins  lucrativos,  autorizadas  a  funcionar  em  conformidade  com  a  Lei  nº  6.435/1977,  deveriam  se  adaptar à nova Lei Complementar no prazo de 2 anos:   Art. 77. As entidades abertas sem fins lucrativos e as sociedades  seguradoras autorizadas a funcionar em conformidade com a Lei  no  6.435,  de  15  de  julho  de  1977,  terão  o  prazo  de  dois  anos  para se adaptar ao disposto nesta Lei Complementar.  §  1o  No  caso  das  entidades  abertas  sem  fins  lucrativos  já  autorizadas  a  funcionar,  é  permitida  a  manutenção  de  sua  organização  jurídica  como  sociedade  civil,  sendo­lhes  vedado  participar, direta ou indiretamente, de pessoas jurídicas, exceto  quando tiverem participação acionária:  I  ­  minoritária,  em  sociedades  anônimas  de  capital  aberto,  na  forma  regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional,  para  aplicação de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões;  II ­ em sociedade seguradora e/ou de capitalização.  §  2o  É  vedado  à  sociedade  seguradora  e/ou  de  capitalização  referida  no  inciso  II  do  parágrafo  anterior  participar  majoritariamente de pessoas jurídicas, ressalvadas as empresas  de  suporte  ao  seu  funcionamento  e  as  sociedades  anônimas  de  capital aberto, nas condições previstas no inciso I do parágrafo  anterior.  §  3o  A  entidade  aberta  sem  fins  lucrativos  e  a  sociedade  seguradora  e/ou  de  capitalização  por  ela  controlada  devem  adaptar­se às condições estabelecidas nos §§ 1o e 2o, no mesmo  prazo previsto no caput deste artigo.  §  4o As  reservas  técnicas de  planos  já operados  por  entidades  abertas  de  previdência  privada  sem  fins  lucrativos,  anteriormente  à  data  de  publicação  da  Lei  no  6.435,  de  15  de  julho  de  1977,  poderão  permanecer  garantidas  por  ativos  de  propriedade da entidade, existentes à época, dentro de programa  Fl. 1396DF CARF MF     8 gradual de ajuste às normas estabelecidas pelo órgão regulador  sobre  a  matéria,  a  ser  submetido  pela  entidade  ao  órgão  fiscalizador no prazo máximo de doze meses a contar da data de  publicação desta Lei Complementar.  § 5o O prazo máximo para o término para o programa gradual  de  ajuste  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  não  poderá  superar cento e vinte meses, contados da data de aprovação do  respectivo programa pelo órgão fiscalizador.  §  6o  As  entidades  abertas  sem  fins  lucrativos  que,  na  data  de  publicação  desta  Lei  Complementar,  já  vinham  mantendo  programas  de  assistência  filantrópica,  prévia  e  expressamente  autorizados,  poderão,  para  efeito  de  cobrança,  adicionar  às  contribuições  de  seus  planos  de  benefícios  valor  destinado  àqueles  programas,  observadas  as  normas  estabelecidas  pelo  órgão regulador.  §  7o  A  aplicabilidade  do  disposto  no  parágrafo  anterior  fica  sujeita,  sob  pena  de  cancelamento  da  autorização  previamente  concedida,  à  prestação  anual  de  contas  dos  programas  filantrópicos e à aprovação pelo órgão competente.  §  8o  O  descumprimento  de  qualquer  das  obrigações  contidas  neste  artigo  sujeita  os  administradores  das  entidades  abertas  sem  fins  lucrativos  e  das  sociedades  seguradora  e/ou  de  capitalização  por  elas  controladas  ao  Regime  Disciplinar  previsto  nesta  Lei  Complementar,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  civil  por  danos  ou  prejuízos  causados,  por  ação ou omissão, à entidade.  O  prazo  para  tal  adaptação  esgotou­se  em  28/05/2003,  mas  apenas  anos  depois  houve  a  alteração  da  forma  jurídica  da  Recorrente,  como  trataremos  no  processo  nº  19740.720010/2010­18,  que  também  será  julgado  nesta  sessão  de  julgamento.  Ademais,  a  alteração da estrutura da Recorrente (anos depois) foi legitimada pela SUSEP.  De  toda  forma,  o  regramento  anterior  de  entidades  de  previdência  privada,  abertas ou fechadas, estava definido pela Lei nº 6.435/1977, da qual se destaca:  Art.  4°  Para  os  efeitos  da  presente  Lei,  as  entidades  de  previdência privada são classificadas:  I ­ de acordo com a relação entre a entidade e os participantes  dos planos de benefícios, em:  a)  fechadas,  quando acessíveis  exclusivamente aos  empregados  de uma só empresa ou de um grupo de empresas, as quais, para  os  efeitos  desta  Lei,  serão  denominadas  patrocinadoras;  (Vide  Decreto­lei  nº  2.064,  de  1983)  (Vide  Decreto­lei  nº  2.065,  de  1983)  b) abertas, as demais.  II ­ de acordo com seus objetivos, em:  a) entidades de fins lucrativos;  b)  entidades  sem  fins  lucrativos.  (Vide Decreto­lei  nº  2.064,  de  1983) (Vide Decreto­lei nº 2.065, de 1983)  § 1° As entidades fechadas não poderão ter fins lucrativos.  Art.  5° As  entidades  de  previdência  privada  serão  organizadas  como:  I ­ sociedades anônimas, quando tiverem fins lucrativos;  Fl. 1397DF CARF MF Processo nº 19740.000056/2008­94  Acórdão n.º 9101­002.971  CSRF­T1  Fl. 1.343          9 II ­ sociedades civis ou fundações, quando sem fins lucrativos.  A Lei nº 6.435/1977, portanto, autorizava 3 (três) configurações de entidade  de previdência privada: (a) fechada sem fins lucrativos (pois o §1º vedava que estas tivessem  finalidade lucrativa); (b) aberta com fins lucrativos; e (c) aberta sem fins lucrativos.  Por  força  das  Leis  6.435/1977  e  da  própria  LC  109/2001,  as  entidades  fechadas de previdência privada, portanto, encerram exercícios com superávit ou déficit, mas  não podem auferir lucro.  Quanto  às  entidades  abertas  de  previdência  privada,  desde  a  Lei  Complementar  nº  109/2001,  foi  autorizado  que  fossem  lucrativas,  adotando  a  forma  de  sociedade anônima. Ocorre que a contribuinte foi criada anteriormente à Lei Complementar nº  109/2001,  permanecendo  com  a  estrutura  de  entidade  aberta  de  previdência  social  (e  com  outros  objetivos  filantrópicos)  e  sem  finalidade  lucrativa  desde  1979  ao  menos,  assim  permanecendo no período dos fatos em discussão nestes autos (2003 e 2004).  Não  obstante  fosse  entidade  sem  fins  lucrativos,  como  consta  do  próprio  Termo de Verificação Fiscal, foi lavrado autuação fiscal para exigência de CSLL, por entender  a autoridade autuante ­ como também a Turma Ordinária a quo ­ que a existência de superávit  pode acarretar a cobrança desta contribuição.  O julgamento do recurso especial, portanto, depende da definição do que seja  lucro tributável, na forma da competência delineada pelo artigo 195, da Constituição Federal,  que dispõe:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  Pois bem.  A Lei nº 7.689/1988 estabeleceu a incidência da CSLL, dispondo seu artigos  1º que esta incidirá sobre o lucro das pessoas jurídicas:  Art.  1º  Fica  instituída  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas,  destinada  ao  financiamento  da  seguridade  social.  O artigo 2º, da mesma Lei, define a base de cálculo da contribuição, isto é, o  "valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda":  Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado  do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.  Fl. 1398DF CARF MF     10 § 1º Para efeito do disposto neste artigo:  a)  será  considerado o  resultado do período­base encerrado em  31 de dezembro de cada ano;  b)  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  encerramento  de  atividades,  a  base  de  cálculo  é  o  resultado  apurado  no  respectivo balanço;  c  )  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação  comercial,  será  ajustado  pela:  (Redação  dada  pela  Lei nº 8.034, de 1990)  1  ­ adição do resultado negativo da avaliação de  investimentos  pelo  valor  de  patrimônio  líquido;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.034, de 1990)  2 ­ adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o  período­base,  cuja  contrapartida  não  tenha  sido  computada no  resultado do período­base; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de  1990)  3  ­  adição  do  valor  das  provisões  não  dedutíveis  da  determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de  Renda; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  4 ­ exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos  pelo  valor  de  patrimônio  líquido;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.034, de 1990)  5 ­ exclusão dos lucros e dividendos derivados de participações  societárias  em  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  que  tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei  nº 12.973, de 2014) (Vigência)  6  ­ exclusão do valor,  corrigido monetariamente, das provisões  adicionadas  na  forma  do  item  3,  que  tenham  sido  baixadas  no  curso de período­base. (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990)  §  2º  No  caso  de  pessoa  jurídica  desobrigada  de  escrituração  contábil, a base de cálculo da contribuição corresponderá a dez  por cento da receita bruta auferida no período de 1º janeiro a 31  de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto na alínea b do  parágrafo anterior.  O  próprio  artigo  2º,  §1º,  alínea  "c"  supra  colacionada  explicita  que  o  "resultado do período­base" será "apurado com observância da legislação comercial".  Ora,  a  Lei  n  6.404/1976  (Lei  das  S.As.),  em  conformidade  com  a  determinação do artigo 2º da Lei nº 7.689/1988, trata do valor do resultado do exercício, como  se  observa  de  seu  artigo  187,  em  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  destes  autos  (2003  e  2004):  Art.  187.  A  demonstração  do  resultado  do  exercício  discriminará:  I ­ a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas,  os abatimentos e os impostos;  II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  III  ­  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas,  e  outras despesas operacionais;  Fl. 1399DF CARF MF Processo nº 19740.000056/2008­94  Acórdão n.º 9101­002.971  CSRF­T1  Fl. 1.344          11 IV ­ o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não  operacionais;  V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a  provisão para o imposto;   VI  ­  as  participações  de  debêntures,  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias,  e  as  contribuições para  instituições  ou  fundos  de  assistência  ou  previdência  de  empregados;  §  1º  Na  determinação  do  resultado  do  exercício  serão  computados:  a)  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente da sua realização em moeda; e  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos,  correspondentes a essas receitas e rendimentos.  §  2º O  aumento  do  valor  de  elementos  do  ativo  em  virtude  de  novas  avaliações,  registrados  como  reserva  de  reavaliação  (artigo  182,  §  3º),  somente  depois  de  realizado  poderá  ser  computado como lucro para efeito de distribuição de dividendos  ou participações.  A Lei  nº  6.404/1976 menciona,  ainda,  que  "pode  ser  objeto  da  companhia  qualquer  empresa  de  fim  lucrativo  (...)"  e,  nesse  sentido,  trata  do  lucro  em  diversas  oportunidades. De fato, a análise da Lei nº 6.404/1976 demonstra a enormidade de dispositivos  a respeito do lucro e sua destinação.  A  título  de  exemplo,  vale menção  ao  artigo  152,  §1º  e  202,  que  tratam  da  distribuição de lucros na forma de dividendos aos acionistas:  Art.  152.  A  assembléia­geral  fixará  o  montante  global  ou  individual  da  remuneração  dos  administradores,  inclusive  benefícios  de  qualquer  natureza  e  verbas  de  representação,  tendo  em  conta  suas  responsabilidades,  o  tempo  dedicado  às  suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor  dos seus serviços no mercado. (Redação dada pela Lei nº 9.457,  de 1997)  § 1º O estatuto da companhia que fixar o dividendo obrigatório  em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do lucro líquido, pode  atribuir  aos  administradores  participação  no  lucro  da  companhia, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração  anual  dos  administradores  nem  0,1  (um  décimo)  dos  lucros  (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor.  §  2º  Os  administradores  somente  farão  jus  à  participação  nos  lucros do exercício social em relação ao qual  for atribuído aos  acionistas o dividendo obrigatório, de que trata o artigo 202.  Art.  202. Os  acionistas  têm  direito  de  receber  como  dividendo  obrigatório,  em  cada  exercício,  a  parcela  dos  lucros  estabelecida  no  estatuto  ou,  se  este  for  omisso,  a  importância  determinada de acordo com as seguintes normas: (Redação dada  pela Lei nº 10.303, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 608, de  2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)  Fl. 1400DF CARF MF     12 I ­ metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido  dos  seguintes  valores:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.303,  de  2001)   a)  importância  destinada  à  constituição  da  reserva  legal  (art.  193); e (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)  b)  importância  destinada  à  formação  da  reserva  para  contingências  (art.  195)  e  reversão  da mesma  reserva  formada  em exercícios anteriores; (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)  II ­ o pagamento do dividendo determinado nos termos do inciso  I poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício  que  tiver  sido  realizado,  desde  que  a  diferença  seja  registrada  como reserva de lucros a realizar (art. 197); (Redação dada pela  Lei nº 10.303, de 2001)  III  ­  os  lucros  registrados  na  reserva  de  lucros  a  realizar,  quando  realizados  e  se  não  tiverem  sido  absorvidos  por  prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser acrescidos ao  primeiro dividendo declarado após a realização. (Redação dada  pela Lei nº 10.303, de 2001)  Sobreleva considerar, ainda, o que prevê o artigo 202, §4º a §6º, que explicita  a vinculação entre o conceito de lucro e a distribuição deste ao acionista. Tanto assim que, nas  hipóteses  tratadas  pelos  citados  parágrafos  o  valor  dos  lucros  é distribuído  como dividendos  assim que a situação financeira da empresa permite (54º) ou tão logo se verifique que não tenha  sido destinado às finalidades previstas nos artigos 193 a 197 (§6º):  Art. 202. (...)   § 4º O dividendo previsto neste artigo não  será obrigatório no  exercício social em que os órgãos da administração informarem  à  assembléia­geral  ordinária  ser  ele  incompatível  com  a  situação  financeira  da  companhia.  O  conselho  fiscal,  se  em  funcionamento, deverá dar parecer sobre essa informação e, na  companhia  aberta,  seus  administradores  encaminharão  à  Comissão  de  Valores Mobiliários,  dentro  de  5  (cinco)  dias  da  realização  da  assembléia­geral,  exposição  justificativa  da  informação transmitida à assembléia.  § 5º Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos do §  4º serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos  por  prejuízos  em  exercícios  subseqüentes,  deverão  ser  pagos  como  dividendo  assim  que  o  permitir  a  situação  financeira  da  companhia.  §  6o Os  lucros  não destinados  nos  termos  dos  arts.  193  a  197  deverão ser distribuídos como dividendos.  (Incluído pela Lei nº  10.303, de 2001)  Todos estes dispositivos revelam que a finalidade lucrativa ­ típica de S.A. e  requisito para exigência de CSLL ­ está relacionada à distribuição destes lucros aos acionistas.  O  conceito  de  lucro,  portanto,  estava  firmado  no  ordenamento  jurídico  quando empregado na legislação tributária, sendo vedada sua alteração, nos termos dos artigos  110, do Código Tributário Nacional, verbis:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Fl. 1401DF CARF MF Processo nº 19740.000056/2008­94  Acórdão n.º 9101­002.971  CSRF­T1  Fl. 1.345          13 Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.  Não é por acaso que a Constituição e Lei nº 7.689/88 empregaram os termos  "lucro" e "resultado do exercício", ambos tratados pela Lei nº 6.404/1976, que ­ como acima  referido ­ rege as companhias lucrativas.   Pondero que a Receita Federal do Brasil editou Ato Declaratório Normativo  CST nº 17, de 30/11/1990, no qual consta:  "O Coordenador do Sistema de Tributação  (...),  tendo em vista  as  normas  de  incidência  da  contribuição  social  instituída  pela  Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988,  Declara, em caráter normativa, às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal  e  demais  interessados  que  a  contribuição  social não será devida pelas pessoas jurídicas que desenvolvem  atividades  sem  fins  lucrativos,  tais  como  as  fundações,  associações e sindicatos"  Além disso, a Instrução Normativa SRF nº 588/05, previa em seu artigo 17,  em redação vigente ao tempo dos fatos discutidos nestes autos:  Art.  17.  As  entidades  de  previdência  complementar  sem  fins  lucrativos  estão  isentas  do  imposto  sobre  a  renda  devido  pela  pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido.  Em  03/01/2013,  este  artigo  foi  alterado  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.315, alterando­se o caput e inserindo­se o parágrafo único, ambos a seguir reproduzidos:  Art.  17.  As  entidades  fechadas  de  previdência  complementar  estão  isentas  do  imposto  sobre  a  renda  devido  pela  pessoa  jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  aplica­se  às  entidades  abertas sem fins lucrativos em relação ao imposto sobre a renda  da pessoa jurídica.  A  alteração  no  dispositivo  da  Instrução  Normativa,  portanto,  apenas  restringiu a "isenção" quanto à CSLL das entidades abertas de previdência privada, fazendo­o  quase 10 (dez) anos depois dos fatos em discussão no presente processo administrativo (2003 e  2004).   Até 2013, a IN SRF tratava da isenção das entidades de previdência privada  (sem definir qual espécie) ao IRPJ e CSLL. A omissão na qualificação da espécie de entidade  (lembrando  que  a  Lei  original  autorizava  que  estas  entidades  fossem  abertas  sem  fins  lucrativos)  não  permite  se  interprete  restritivamente  a  citada  hipótese  de  não  incidência,  equivocadamente identificada como "isenção" pela citada IN SRF.   O  acórdão  recorrido  menciona  alguns  dispositivos  constitucionais  e  legais  que merecem ser analisados no presente voto. Primeiramente, menciona­se o teor do artigo 1º,  da Emenda Constitucional de Revisão nº 1/1994, que  inseriu o artigo 72 no ADCT (Ato das  Disposições Constitucionais Transitórias):  Fl. 1402DF CARF MF     14 Art.  1.º  Ficam  incluídos  os  arts.  71,  72  e  73  no  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  com  a  seguinte  redação:  Art.  71.  Fica  instituído,  nos  exercícios  financeiros  de  1994  e  1995,  o  Fundo  Social  de  Emergência,  com  o  objetivo  de  saneamento  financeiro  da  Fazenda  Pública  Federal  e  de  estabilização  econômica,  cujos  recursos  serão  aplicados  no  custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, benefícios  previdenciários e auxílios assistenciais de prestação continuada,  inclusive  liquidação  de  passivo  previdenciário,  e  outros  programas de relevante interesse econômico e social.  Parágrafo único. Ao Fundo criado por este artigo não se aplica,  no  exercício  financeiro  de  1994,  o  disposto  na  parte  final  do  inciso II do § 9.º do art. 165 da Constituição.  Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência: (...)  III ­ a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação  da  alíquota  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  dos  contribuintes a que se refere o § 1.º do art. 22 da Lei n.º 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  a  qual,  nos  exercícios  financeiros  de  1994 e 1995, passa a ser de trinta por cento, mantidas as demais  normas da Lei n.º 7.689, de 15 de dezembro de 1988;   O  artigo  22,  §1º,  da  Lei  nº  8.212/1991,  foi  mencionado  pela  Emenda  Constitucional de Revisão 1/1994 e também pelo acórdão recorrido. O citado artigo 22 e seu  parágrafo 1º tem a seguinte dicção:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...)  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa.   II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 1998).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.   III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  Fl. 1403DF CARF MF Processo nº 19740.000056/2008­94  Acórdão n.º 9101­002.971  CSRF­T1  Fl. 1.346          15 contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1o  No  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados  e  de  capitalização,  agentes  autônomos  de  seguros  privados  e  de  crédito  e  entidades  de  previdência  privada  abertas  e  fechadas,  além  das  contribuições  referidas  neste  artigo  e  no  art.  23,  é  devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento  sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999). (Vide  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001).  (redação  vigente  em  2003  e  2004)  Portanto,  por  força  do  artigo  22,  §1º,  acima  reproduzido,  as  entidades  de  previdência  privada  fechada  ­  como  a  Recorrente  ­  estão  submetidas  à  exigência  de  contribuição adicional, à alíquota de 2,5%, calculada sobre a folha de salários (incisos I e II) e  remunerações pagas aos contribuintes individuais (inciso III). As hipóteses tratadas pelo artigo  22,  §1º,  assim,  estão  relacionadas  à  competência  outorgada  pelo  artigo  195,  I,  a,  da  Constituição Federal.  Diante  disso,  o  artigo  22,  §1º  não  altera  de  forma  alguma  a  hipótese  de  incidência  da CSLL,  fundada  no  artigo  195,  I,  alínea  c,  da Constituição Federal  e  na Lei  nº  7.689/1988.  Acrescento  que  o  artigo  23,  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  embora  não  expressamente mencionado pela ECR nº 1/94 ­ é referido pelo artigo 22, §1º. O artigo 23, da  Lei nº 8.212/1991, trata de contribuições sobre faturamento e o lucro, destinadas à Seguridade  Social,  à  alíquota  de  15%  no  caso  de  entidades  mencionadas  pelo  artigo  22,  §1º,  acima  reproduzido:  Art.  23.  As  contribuições  a  cargo  da  empresa  provenientes  do  faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do  disposto  no  art.  22,  são  calculadas  mediante  a  aplicação  das  seguintes alíquotas:   I  ­  2%  (dois  por  cento)  sobre  sua  receita  bruta,  estabelecida  segundo o disposto no § 1º do art. 1º do Decreto­lei nº 1.940, de  25  de  maio  de  1982,  com  a  redação  dada  pelo  art.  22,  do  Decreto­lei  nº  2.397,  de  21  de  dezembro  de  1987,  e  alterações  posteriores; 9   II ­ 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período­base,  antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na  forma  do art. 2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990. 10   § 1º No caso das instituições citadas no § 1º do art. 22 desta Lei,  a alíquota da contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze  por cento). 11  § 2º O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata  o art. 25.   Fl. 1404DF CARF MF     16 A  citada  contribuição,  entretanto,  não  se  confunde  com  a  CSLL,  nem  tampouco  poderia  alterar  a  base  de  cálculo  fixada  pela  Lei  nº  7.689/1991  e  decorrente  da  competência outorgada pelo artigo 195, I, c, da Constituição Federal.   Finalmente, o acórdão recorrido menciona o artigo 15, da Lei nº 8.212/1991:  Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;   Ao conceituar a  empresa,  o  artigo 15 define o  sujeito passivo da obrigação  tributária, mas não altera a materialidade da incidência, como acima referida.   Lembro  que  a  regra­matriz  de  incidência  tributária  tem  os  seguinte  elementos, nas lições do Professor Paulo de Barros Carvalho:  A norma tributária em sentido estrito, reiteramos, é a que define  a  incidência  fiscal.  (...)  Haverá  uma  hipótese,  suposto  ou  antecedente,  a  que  se  conjunta  um  mandamento,  uma  consequência  ou  estatuição.  A  forma  associativa  é  a  cópula  deôntica,  o  dever­ser  que  caracteriza  a  imputação  jurídico­ normativa. (...)  Dentro desse arcabouço, a hipótese trará a previsão de um fato  (se  alguém  industrializar  produtos),  enquanto  a  consequência  prescreverá a relação jurídica (obrigação tributária) que se vai  instaurar,  onde  e  quando  ocorrer  o  fato  cogitado  no  suposto  (aquele alguém deverá pagar à Fazenda Federal 10% do valor  do  produto  industrializado).  (...)  Os  modernos  cientistas  do  Direito Tributário têm insistido na circunstância de que, tanto no  descritor (hipótese) quando no prescritor (conseqüência) existem  referências  a  critérios,  aspectos,  elementos,  ou  dados  indicativos. Na hipótese (descritor), haveremos de encontrar um  critério material (comportamento de uma pessoa), condicionado  no  tempo (critério temporal) e no espaço (critério espacial). Já  na  consequência  (prescritor),  depararemos  com  um  critério  pessoal (sujeito ativo e sujeito passivo) e um critério quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota).  A  conjugação  desses  dados  indicativos  nos  oferece  a  possibilidade  de  exibir,  na  sua  plenitude,  o  núcleo  lógico­estrutural  da  norma­padrão  de  incidência  tributária  (...)  (Curso  de  Direito  Tributário,  23ª  edição, São Paulo, Saraiva, 2011, p. 298 e 299)  A  materialidade  da  CSLL  é  autorizada  pela  Constituição  Federal  e  confirmada pela Lei nº 7.689/1988 (auferir lucro)  Art.  1º  Fica  instituída  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas,  destinada  ao  financiamento  da  seguridade  social.  Esta materialidade  não  foi  alterada  pela  Lei  nº  8.212/1991,  reputando­se  a  não  incidência desta específica contribuição na hipótese de entidade que  ­ por sua natureza ­  não tenha finalidade lucrativa.  Pondero, ainda, que é inconteste nos autos que a contribuinte é entidade sem  fins lucrativos, constando do próprio Termo de Verificação Fiscal esta informação.  Fl. 1405DF CARF MF Processo nº 19740.000056/2008­94  Acórdão n.º 9101­002.971  CSRF­T1  Fl. 1.347          17 A  interpretação  do  artigo  15,  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  se  conforma  à  prescrição do artigo 1º, da Lei nº 7.689/1988, é de que as entidades sem fins lucrativos que são  sujeito passivo de contribuição à seguridade social são aquelas empregadoras, isto é, que tem  estão  obrigadas  ­  constitucional  e  legalmente  ­  ao  pagamento  de  contribuições  cuja  materialidade não tem qualquer relação com o lucro. Pretender­se atribuir ao artigo 15, da Lei  nº 8.212/1991 interpretação que acarreta a modificação da materialidade da CSLL significaria  negar vigência à Lei nº 7.689/1988.  Diante  de  tais  razões,  entendo  que  a  atividade  da  contribuinte,  por  não  ter  finalidade  lucrativa,  está  fora  do  campo  de  incidência  da  CSLL  ­  definido  por  sua  materialidade,  constitucionalmente  autorizada  e  devidamente  identificada  na  Lei  nº  7.689/1988.  Por fim, ressalto que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de  repercussão  geral  sobre  o  tema  não  incidência  de  CSLL  quanto  às  entidades  fechadas  de  previdência privada:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.  INCIDÊNCIA DE IRPJ E DE CSLL. BASE DE CÁLCULO PARA  AS  EXAÇÕES.  RENDA  E  LUCRO.  NATUREZA  JURÍDICA  NÃO­LUCRATIVA  DOS  FUNDOS  DE  PENSÃO  DETERMINADA  POR  LEI.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  MP  Nº  2.222/2001  REVOGADA  PELA  LEI  Nº  11.053/04.  LEI  Nº  10.426.  INCOMPATIBILIDADE DA RETENÇÃO DO IRPJ NA FONTE.  LEI Nº 6.465/77, REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº  109/01.  ALEGAÇÃO  DE  NÃO  OCORRÊNCIA  DE  FATO  GERADOR DECORRENTE DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL  E  INFRACONSTITUCIONAL.  NATUREZA  JURÍDICA.  EFEITOS.  SITUAÇÃO  QUE  NÃO  SE  SUBSUME  A  TESE  DE  IMUNIDADE RECHAÇADA PELO PLENÁRIO NO RE 202.700.  CONTRADIÇÃO  VERIFICADA.  ARTIGO  543­A,  §  4º,  DO  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL DA  QUESTÃO CONSTITUCIONAL RECONHECIDA.   1. A CSLL e o IRPJ, respectivamente, e a natureza jurídica não­ lucrativa das  entidades  fechadas  de  previdência  complementar,  determinada pela  lei  federal  que  trata dessas pessoas  jurídicas  (Lei  nº  6.435/77,  revogada  pela  Lei  complementar  nº  109/01,  atualmente em vigor), em tese, afasta a incidência das exações,  uma  vez  que  a  configuração  do  fato  gerador  desses  tributos  decorre  do  exercício  de  atividade  empresarial  que  tenha  por  objeto ou fim social a obtenção de lucro.   2.  Os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  de  fundos  de  investimento  das  entidades  fechadas,  uma  vez  ausente  a  finalidade lucrativa dos fundos de pensão para configurar o fato  gerador  do  tributo  e  as  prévias  constituições  de  reserva  de  contingência e  reserva especial e  revisão do plano atuarial, ao  longo de pelo menos 3 (três) exercícios financeiros para aferir­ se sobre a realização ou não do superávit, não equivale a lucro,  sob o ângulo contábil, afastada a retenção do IRPJ.   3.  In  casu,  argui­se  no  recurso  extraordinário  a  alegada  inconstitucionalidade da regra do artigo 1º da MP nº 2.222, de 4  de setembro de 2001, ao estabelecer que a partir de 1º de janeiro  Fl. 1406DF CARF MF     18 de  2002,  os  rendimentos  e  ganhos  auferidos  nas  aplicações  de  recursos das provisões, reservas  técnicas e  fundos de entidades  abertas  de  previdência  complementar  e  de  sociedades  seguradoras  que  operam  planos  de  benefícios  de  caráter  previdenciário,  ficam sujeitos à  incidência do  imposto de renda  de  acordo  com  as  normas  de  tributação  aplicáveis  às  pessoas  físicas e às pessoas jurídicas não­financeiras.   4.  A  natureza  da  entidade  de  previdência  complementar  em  regra se contrapõe à incidência dos tributos de IRPJ e de CSLL,  que  pressupõem  a  ocorrência  do  fato  gerador  lucro  ou  faturamento pela pessoa jurídica, ante à previsão do artigo 195,  I, a e c, da CF/88.   5.  A  inconstitucionalidade  da  MP  nº  2.222/01,  reclama,  para  apreciação dessa questão, a análise prévia sobre a possibilidade  jurídica  ou  não  na  realização  do  fato  gerador  do  IRPJ,  que  é  objeto  da  referida  medida  provisória.  6.  Repercussão  geral  reconhecida, nos termos do artigo 543­A do Código de Processo  Civil.  (STF,  Recurso  Extraordinário  nº  612686,  Rel.  Ministro  Luiz Fux, DJe de 14/03/2014).  Anteriormente,  o  Supremo  Tribunal  Federal  havia  rejeitado  o  recurso  da  contribuinte naquele processo (RE 612.686),  em decisão mencionada pelo acórdão  recorrido.  No  entanto,  após  a  publicação  do  acórdão  recorrido,  a  Corte  Suprema  reformou  o  acórdão  anterior, para entender presente a repercussão geral. Não obstante, ainda pende de julgamento o  mérito deste recurso extraordinário.  Em que pese no julgamento supra (RE 612.686) se mencionem as entidades  de  previdência  privada  fechada,  o  racional  pode  ser  aplicado  à  Recorrente  que  manteve  estrutura de entidade aberta mas sem finalidade lucrativa, como autorizado pela antiga Lei nº  6.435/1977.  Esta  Turma  da  CSRF  decidiu  a  respeito  das  entidades  FECHADAS  de  previdência complementar privada:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL   Exercícios: 1999, 2000, 2001, 2002   Ementa: CSLL ­ INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA   FECHADA ­ INCIDÊNCIA   O pressuposto básico para a  incidência da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  é  a  existência  de  lucro  apurado  segundo  a  legislação  comercial.  As  entidades  de  previdência  privada  fechadas  obedecem  a  uma  planificação  e  normas  contábeis  próprias,  impostas  pela  Secretaria  de  Previdência  Complementar,  segundo  as  quais  não  são  apurados  lucros  ou  prejuízos, mas superávits ou déficits técnicos, que têm destinação  especifica  prevista  na  lei  de  regência.  O  superávit  técnico  apurado  pelas  instituições  de  previdência  privada  fechada  de  acordo  com  as  normas  contábeis  a  elas  aplicáveis  não  se  identifica  com  o  lucro  liquido  do  exercício  apurado  segundo  a  legislação  comercial.  0  fato  de   as instituições de previdência privada fechada estarem incluídas  entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, § 10 da  Lei  n°  8.212/91,  não  implica  a  tributação  do  superávit  técnico  por elas apurados. Precedentes da CSRF.   Recurso Especial do Procurador improvido.  Fl. 1407DF CARF MF Processo nº 19740.000056/2008­94  Acórdão n.º 9101­002.971  CSRF­T1  Fl. 1.348          19 Destaco,  ainda,  precedente  desta  Turma  da  CSRF  ao  julgar  o  processo  nº  19740.720171/2009­60, envolvendo exatamente a mesma parte do presente processo:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2005, 2006  CSLL.  NÃO  INCIDÊNCIA,  SOCIEDADE  SEM  FINS  LUCRATIVOS. A CSLL  tem  como  fato  gerador a  existência  de  lucro  no  período  correspondente.  Tendo  em  vista  que  as  sociedades  sem  fins  lucrativos  auferem  superávits  e  não  lucro,  não  podem  se  sujeitar  à  incidência  da  da  CSLL.  (Acórdão  nº  9101­001.978)  Por  tal  razão,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte, neste ponto reformando o acórdão recorrido.  Como restei vencida quanto ao julgamento do mérito do recurso especial da  contribuinte, passo à análise da admissibilidade do recurso especial da Procuradoria.  A  contribuinte  alega,  em  suas  contrarrazões,  a  impossibilidade  de  conhecimento do recurso especial pela preclusão e intempestividade. Nesse sentido, indica que  a  Procuradoria  foi  intimada  dos  acórdãos  recorridos  em  12/02/2014,  sem  a  apresentação  de  recurso especial, ou mesmo de embargos de declaração.  De fato, constata­se a remessa dos autos à Procuradoria em 14/01/2014 (fls.  765 ­ volume 2), para ciência quanto aos acórdãos proferidos pela Turma a quo. Esta intimação  foi confirmada pela ciência pessoal manifestada pela Procuradoria responsável em 12/02/2014  (fls. 763).  A  intimação  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  são  efetuadas  pessoalmente,  na  forma  do  artigo  23,  §7º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  alterações  veiculadas pela Lei nº 11.457/2007. Caso não efetuada a intimação em 40 dias da formalização  do acórdão, os autos serão remetidos à Procuradoria para intimação, que se considera ocorrida  depois de 30 dias da  entrega dos  autos,  como prescrevem os §§8º  e 9º do mesmo artigo 23,  verbis:   Art. 23. Far­se­á a intimação: (...)  §  7o  Os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  intimados  pessoalmente  das  decisões  do Conselho  de Contribuintes  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda  na  sessão das  respectivas  câmaras  subseqüente  à  formalização  do acórdão.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)    § 8o Se os Procuradores da Fazenda Nacional não tiverem sido  intimados pessoalmente em até 40  (quarenta) dias contados da  formalização  do  acórdão  do Conselho  de Contribuintes  ou  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  os  respectivos  autos  serão  remetidos  e  entregues,  mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para  fins de intimação.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)    § 9o Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  com  o  término  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  em  que  os  respectivos  autos  forem  Fl. 1408DF CARF MF     20 entregues  à  Procuradoria  na  forma  do  §  8o  deste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)   No caso destes autos, com a entrega dos autos à Procuradoria em 14/01/2014,  considera­se  fictamente  intimada  a  Procuradoria  em  13/02/2014.  No  entanto,  a  intimação  antecipa­se  para  o  dia  12/02/2014,  considerando  a  intimação  pessoal  da  Procuradora,  como  acima referido.  Diante  disso,  o  prazo  para  eventual  recurso  especial  ­  pela  Procuradoria  ­  esgotou­se no mês de fevereiro de 2014. Não obstante, apenas em 23/04/2015 foi apresentado  recurso especial.  Nesse contexto, vislumbro a preclusão lógica para a apresentação de recurso  especial, diante da ciência inequívoca da Procuradoria às fls. 763 e sua manifestação sobre não  ser interposto recurso especial àquela ocasião.  Ademais,  constata­se  a  intempestividade  do  recurso  apresentado  em  23/04/2015, e a decorrente preclusão temporal para sua interposição, considerando a intimação  da Procuradoria em 12/02/2014 e a apresentação do recurso apenas em 23/04/2015, isto é, mais  de um ano depois.  Com o  transcurso  de  prazo muito  superior  ao  prazo  recursal,  extingue­se  o  direito  de  interposição  de  recurso  especial,  na  forma prevista pelo  artigo  223,  do Código  de  Processo Civil/2015 (Lei nº 13105/2015), verbis:  Art. 223. Decorrido o prazo, extingue­se o direito de praticar ou  de emendar o ato processual, independentemente de declaração  judicial,  ficando  assegurado,  porém,  à  parte  provar  que  não  o  realizou por justa causa.  § 1o Considera­se justa causa o evento alheio à vontade da parte  e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.  § 2o Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática  do ato no prazo que lhe assinar.  Por tais razões, aplicando subsidiariamente o artigo 223, do CPC/2015, não  conheço do recurso especial da Procuradoria.  Por  tais  razões,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte e não conhecer o recurso especial da Procuradoria.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa  Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo ­ Redator Designado  Em que pesem as razões de decidir da eminente relatora, peço vênia para dela  divergir quanto à não incidência da CSLL.  O  acórdão  recorrido  deve  ser  mantido  por  seus  próprios  fundamentos.  Transcrevo abaixo as partes que considero mais relevantes para a questão suscitada no recurso  especial sob exame:  2 DA NÃO INCIDÊNCIA DE CSLL ÀS ENTIDADES NÃO LUCRATIVAS   Alega  a  Recorrente  não  se  enquadrar  no  conceito  de  empresa  por  não  partilhar seus resultados aos sócios/associados. Além disso, auferiria superávits, e  não lucros.  Fl. 1409DF CARF MF Processo nº 19740.000056/2008­94  Acórdão n.º 9101­002.971  CSRF­T1  Fl. 1.349          21 Em razão destas duas características, não estaria sujeita à incidência de CSLL  em razão da não ocorrência do fato gerador.  Em  primeiro  lugar,  cumpre  relembrar  que  o  caput  do  art.  195,  I,  da  Constituição Federal dispõe que:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma  da lei[...]  Desse modo, por expresso comando constitucional, o conceito de empresa ou  entidade  a  ela  equipara,  para  fins  de  incidência  de  contribuições  sociais,  deve  extraído da lei.  Pois  bem,  para  fins  de  incidência  de  contribuições  para  o  financiamento  da  seguridade social, os arts. 11 e 15 da Lei nº 8.212, de 1991, assim dispõe:  Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto  das seguintes receitas:  [...]  II ­ receitas das contribuições sociais;   [...]  Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:  [...]  d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;   [...]  Art. 15. Considera­se:  I  ­  empresa  a  firma  individual  ou  sociedade  que  assume  o  risco  de  atividade  econômica  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  como os  órgãos  e  entidades  da  administração pública  direta,  indireta  e  fundacional;   [...]  Portanto,  não  restam  dúvidas  a  respeito  de  que:  (i)  a  contribuição  sobre  o  lucro  é  uma  contribuição  social  para  a  seguridade  social;  (ii)  para  fins  de  incidência  das  contribuições  sociais  para  financiamento  da  seguridade  social,  considera­se  empresa  a  firma  individual  ou  sociedade  que  assume  o  risco  de  atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não.  Portanto, para fins de incidência da CSLL acatar a tese de que a Recorrente,  por  não  possuir  intuito  lucrativo,  não  se  enquadraria  no  conceito  de  empresa,  implicaria afastar a aplicação de dispositivo literal de lei, qual seja, o art. 15, inciso  I, da Lei nº 8.212, de 1991.  A  respeito  de  não  auferir  lucro, mas  sim,  superávits,  e  como  consequência,  não haver incidência de CSLL, faz­se necessária uma análise mais acurada.  Mais uma vez, trata­se de aplicação literal de dispositivos legais.  Veja­se a redação do art. 23 da Lei nº 8.212, de 1991:  Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento  e do  lucro, destinadas à Seguridade Social,  além do disposto no art.  22  são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas:  Fl. 1410DF CARF MF     22 [...]  II  ­ 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período­base antes da  provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei n°  8.034, de 12 de abril de 1990.  1° No caso das instituições citadas no § 1° do art. 22 desta lei, a alíquota  da contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento).  2° O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25.  (grifo nosso)  Por sua vez, entre as entidades citadas no §1º do art. 22 do dispositivo legal  em comento estão as entidades de previdência complementar abertas e fechadas.   Já o art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988, que instituiu a CSLL, prevê que “A base  de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão  para o imposto de renda.” (grifo nosso)  Ora,  se  há  dispositivos  legais  que  dispõem  que  as  entidades  abertas  de  previdência  complementar  são  contribuintes  da CSLL  (art.  22,  §  1º,  c/c  ,  art.  23,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91),  que  se  considera  empresa  a  entidade  que  assume  os  riscos da atividade econômica, ainda que sem fins  lucrativos  (art. 15,  I, da Lei nº  8.212/91), e que a base de cálculo da CSLL é o resultado do exercício (art. 2º da Lei  nº  7.689/88),  entendo  que  resta  evidente  que  o  resultado  das  entidades  de  previdência complementar, abertas ou fechadas, está sujeita à incidência de CSLL.  Tal  conclusão  possui,  inclusive,  argumentos  relevantes  de  índole  constitucional.  Em memorial a Recorrente transcreve trecho do Acórdão 101­93942/2002 que  rechaça  os  efeitos  das  Emendas  Constitucionais  ECR  nº  1/94  e  EC  nº  10/96  a  respeito  da  inclusão  das  entidades  de  previdência  complementar,  abertas  ou  fechadas, estarem sujeitas à CSLL.  A fim de refutar tais conclusões, contrapõe­se, a cada argumento do acórdão  paradigma  colacionado  pela  Recorrente,  excertos  do  voto  do  Conselheiro  Flávio  Franco Corrêa no acórdão 103­22.858 que, com maestria, muito bem enfrentou a  questão:  ­ Trecho do voto paradigma colacionado pela Recorrente:  Para sustentar a exigência, a autoridade autuante e a decisão recorrida  constroem um raciocínio indireto, partindo da Emenda Constitucional de  Revisão  nº  1/94,  passando  pela  Emenda  Constitucional  10/96,  para  concluir  que  o  legislador,  ao  exercer  o  poder  constituinte  derivado,  estabeleceu que todas as pessoas jurídicas mencionadas no § 1º do art. 22  da  Lei  nº  8.212/1991,  aí  compreendidas  as  entidades  de  previdência  abertas e fechadas, deveriam contribuir para a contribuição social sobre  o lucro de que trata a Lei nº 7.689/88. Entretanto, tal argumentação não  tem consistência, como se verá a seguir.  ­ Trecho do voto ora contraposto:  Para bem fundamentar este voto, impende destacar, de plano, o exercício  da  jurisdição  constitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  tal  a  importância que lhe conferiu a Carta Magna, ao reservar­lhe o pódio de  guardião da Constituição (art. 102, caput, CR/88). [...]  Em primeiro lugar, estranho, com a devida vênia, a imprecisão conceitual  constante do aresto modelo, segundo a qual o poder constituinte derivado  é  exercido  pelo  “legislador”.  A  tal  propósito,  perceba­se  que  a  Carta  Magna,  além  de  assentar  no  Título  IV  a  organização  dos  poderes  instituídos  –  Executivo,  Legislativo  e  Judiciário  –  cada  qual  com  disciplina  constitucional  específica,  estabeleceu,  ademais,  que  o  poder  legislativo é exercido pelo Congresso Nacional. E no que toca ao debate  Fl. 1411DF CARF MF Processo nº 19740.000056/2008­94  Acórdão n.º 9101­002.971  CSRF­T1  Fl. 1.350          23 em torno da divisão de poderes do Estado, ganhou terreno a idéia de que  tais  poderes  conservam  características  do  poder  político:  a  unidade,  a  indivisibilidade e a indelegabilidade.  ­ Trecho do voto paradigma colacionado pela Recorrente:  Essas  Emendas  Constitucionais  (ECR  nº  01/94,  EC  nº  10/96  e  EC  nº  17/97)  não  ampliaram  a  base  de  incidência  nem  o  universo  de  contribuintes da contribuição social sobre o lucro. Não há, nas referidas  Emendas,  qualquer  disposição  nesse  sentido.  (Até  porque,  segundo  a  melhor doutrina, o constituinte derivado não se equipara ao constituinte  originário, não lhe competindo alterar as regras matrizes constitucionais  dos tributos).  Portanto, a base de incidência de CSLL, mesmo após a ECR nº 01/94 e as  EC nos 10/96 e 17/97 continua a ser o lucro, e contribuintes são todos os  que aufiram lucro.  [...]  Observe­se, pois, que o § 1º do art. 22 da Lei 8.212/91, ao qual a ECR  01/94  faz  remissão,  e  que  menciona  expressamente  as  entidades  de  previdência  privada  fechada,  não  trata  de  contribuição  incidente  sobre  lucro, mas sim, de contribuições incidentes sobre o total de remunerações  pagas. Nesse caso, evidentemente, estão alcançadas quaisquer entidades  que  paguem  remuneração,  ainda  que  não  aufiram  lucros,  daí  a menção  expressa às entidades de previdência privada fechada. É fato que o caput  do artigo e o § 1º mencionam “além das contribuições  referidas no art.  23",  mas  tais  dispositivos  tratam  apenas  de  contribuições  sobre  remunerações  pagas  e  de  adicional  instituído  sobre  essas  mesmas  contribuições  quando  se  tratar  de  contribuintes  bancos  comerciais,  bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados  e  de  capitalização,  agentes  autônomos  de  seguros  privados  e  de  crédito  e  entidades  de  previdência  privada abertas e fechadas.  A  remissão,  em  disposições  constitucionais  transitórias,  às  empresas  relacionadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91, não tem o condão de  alterar  o  pressuposto  da  incidência  previsto  no  texto  permanente  da  Constituição (obtenção de lucro).  Assim, a única interpretação possível para o inciso III do art. 72 do Ato  das Disposições Constitucionais Transitórias é no sentido de que integra  o  Fundo  Social  de  Emergência  a  parcela  do  produto  da  arrecadação  resultante da  elevação da alíquota  da  contribuição social  sobre  o  lucro  daquelas  pessoas  jurídicas  que,  sendo  sujeitas  à  contribuição,  estejam  relacionadas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91.  Equivocada,  pois,  a  conclusão  da  decisão  recorrida  no  sentido  de  que,  com o advento da Emenda Constitucional de Revisão nº 1/94 e da Emenda  Constitucional  nº  10/96,  o  legislador,  ao  exercer  o  poder  constituinte  derivado, estabeleceu que todas as pessoas jurídicas mencionadas no §1º  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/1991,  aí  compreendidas  as  entidades  de  previdência privada fechadas, são contribuintes da CSLL, de que trata a  Lei nº 7.689/88, sendo a base de cálculo o valor do resultado do exercício.  As referidas Emendas Constitucionais não trouxeram qualquer alteração  Fl. 1412DF CARF MF     24 quanto  à  limitação  da  competência  atribuída  no  art.  195  para  a  instituição, pela União, de contribuições sociais.”  ­ Trecho do voto ora contraposto:  Certo, a função legislativa da União é exercida pelo Congresso Nacional,  que  é  bicameral.  Mas,  ao  lado  da  função  legislativa,  a  Carta  Magna  também lhe outorgou o poder de emendar a Constituição. No ponto, pela  preciosidade  que  ostenta,  não  é  em  demasia  que  se  traz  à  colação  a  reflexão  do  ilustre  José  Afonso  a  respeito  da  referida  competência  congressual, verbis:   (...)  Uma vez contornadas as distinções em tela, convém separar, à evidência,  a  função  legislativa  da  competência  constituinte  derivada,  ambas  concentradas  no  Congresso  Nacional,  de  acordo  com  o  perfil  estatal  idealizado pelo poder constituinte originário. De outro modo, e reiterando  o que se afirmou,  restou  indubitável que o poder  constituinte originário  prescreveu ao mesmo órgão a execução da função legislativa e o poder de  reforma constitucional. Ou seja, não é o “legislador” que exerce o poder  constituinte derivado, o que se harmoniza com o magistério de Canotilho,  ao  prelecionar  que  nada  obstaria  ao  poder  constituinte  originário  legitimar órgão diverso do Congresso Nacional para o exercício do poder  de revisão, como na Argentina, por exemplo, cuja Constituição prefiniu,  em  seu  artigo  30,  que  “a  revisão  só  pode  ser  efetuada  por  uma  Convenção”  convocada  para  esta  finalidade.  Em  síntese,  as  emendas  constitucionais resultam, indiretamente, de uma atuação do próprio poder  constituinte originário.  Todavia, no Brasil, o poder constituinte originário impôs limites ao poder  de  emenda  do  Congresso  Nacional,  à  luz  do  disposto  no  artigo  60  da  Carta Política:  (...)  Por  oportuno,  anote­se  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  reportou­se  à  diretriz constitucional retratada no parágrafo anterior:  (...)  Colecionadas  as  observações  da  doutrina  e  da  jurisprudência  referidas,  incumbe­me,  no  presente,  descrever  os  trechos  relevantes  das  Emendas  Constitucionais  mencionadas  no  voto  paradigmático  da  Conselheira  Sandra Faroni, com o intuito de rebater os argumentos revelados em sua  exegese:  (...)  Equivoca­se,  pois,  o  aresto­modelo,  ao  escorar­se  na  opinião  de  que  o  poder constituinte derivado não pode alterar as “matrizes constitucionais  dos  tributos”  (sic).  Em  repúdio  à  tese  em  comento,  avulta­se,  na  oportunidade  e  a  título  de  exemplo,  a  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  que introduziu modificações ao artigo 195 da Lei Fundamental, [...]  (...)  Em  face  do  exposto,  o  Supremo Tribunal Federal,  decerto,  exercendo a  defesa  que  lhe  foi  delegada  pelo  poder  constituinte  originário,  para  a  preservação  da  estabilidade  do  ordenamento  normativo  do Estado  e  da  segurança das relações jurídicas, teria declarado a inconstitucionalidade  da alteração no texto da Carta Magna ou, ao menos, a plausibilidade da  alegada  contaminação  pelo  vício  grave  aduzido,  quando  convocado  ao  exame  de  constitucionalidade  da  Emenda  Constitucional  de  Revisão  nº  1/1994, verbis:  Fl. 1413DF CARF MF Processo nº 19740.000056/2008­94  Acórdão n.º 9101­002.971  CSRF­T1  Fl. 1.351          25 (...)  Pelo  que  se  vê  na  doutrina  e  na  jurisprudência,  o  poder  constituinte  derivado  não  ultrapassou  os  limites  que  lhe  foram  impostos  pelo  poder  constituinte originário, no tocante à norma insculpida no art. 72, III, dos  ADCT, inserida pela Emenda Constitucional de Revisão nº1/1994, com as  inovações  resultantes  da  Emenda  Constitucional  nº  10/1996.  Diga­se,  outrossim, da estrada  tortuosa pela qual o aresto­modelo enveredou, ao  interpretar  a  Constituição  conforme  a  lei,  e  não  a  lei  conforme  a  Constituição.  Sim,  na  verdade,  o  voto  vencido,  na  trilha  de  seu  paradigma, descortinou a exegese que extraíra de uma norma de  índole  constitucional,  em  consonância  com  os  parâmetros  que  vislumbrara  na  Lei  nº  7.689/88.  Não  posso  desperdiçar,  em  vista  dos  equívocos  patenteados, o apoio oferecido pela brilhante lição do Ministro Celso de  Mello, relator da Petição nº 3.270 (Informativo STF 370), verbis:  (...)  Mestre  Canotillho,  ao  tecer  explicações  sobre  os  designados  princípios  funcionalmente  limitativos,  destaca  o  princípio  da  interpretação  em  conformidade  com  a  Constituição,  o  qual,  “no  domínio  específico  da  jurisdição  constitucional,  remonta  ao  velho  princípio  da  jurisprudência  americana segundo a qual os juízes devem interpretar as leis "in harmony  with the constitution.”.  E prossegue o renomado constitucionalista:  (...)  A  prevalência  hierárquico­normativa,  de  que  trata  Canotillho,  obsta  a  manipulação  da  Constituição  para  adequá­la  a  um  sentido  que  o  intérprete  predefiniu  para  a  lei.  Nesses  termos,  é  inegável  que  a  interpretação  entalhada  na  ementa  do  aresto­modelo  esvaziou,  por  completo,  o  conteúdo  da  norma  constitucional,  tornando­a  letra  morta,  mediante  o  simplório  argumento  de  que  as  entidades  fechadas  de  previdência  complementar  não  auferem  lucro.  Entretanto,  as  razões  de  decidir  do  aresto  que  o  voto  vencido  tomou  como  paradigma  não  denotam, apenas, a erronia que se visibiliza na sujeição da Constituição à  norma de escalão inferior. Não bastasse a interpretação de mão invertida  pela qual  se guiou, é nítido o desacerto na aplicação da própria norma  constitucional, porquanto a remissão ao parágrafo primeiro do artigo 22  da Lei nº 8.212/90, constante do artigo 72, III, dos ADCT, não tem outra  função  a  não  ser  a  de  referir­se  ao  rol  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  elevação da alíquota da contribuição social sobre o  lucro ao percentual  de 30%. Em face de tamanha clareza, o raciocínio cujo remate descerra a  conclusão  de  que  o  sobredito  dispositivo  constitucional  trata  da  tributação – não da CSSL – mas da contribuição previdenciária sobre as  remunerações pagas – convenhamos – dimana de uma interpretação  tão  criativa quanto hostil à Carta Magna.  Afora  o  que  deixei  registrado  nas  linhas  precedentes,  não  hesito  na  asseveração  de  que  o  voto  vencido  e  seu  aresto­modelo  valeram­se  do  nomem juris do tributo para a suposição de sua base de incidência. Paulo  Barros de Carvalho explica, em comentários ao art. 4º, I, do CTN que o  legislador agiu com extrema lucidez, “ao declarar que suas palavras não  devem  ser  levadas  ao  pé  da  letra”,  afinal  os  nomes  que  designam  as  “prestações  pecuniárias  que  se  quadrem  na  definição  do  art.  3º  do  Código hão de ser recebidas pelo intérprete sem aquele tom de seriedade  e de certeza que seria de esperar. Porque, no fundo, certamente pressentiu  Fl. 1414DF CARF MF     26 que,  utilizando  uma  linguagem  natural,  penetrada  das  comunicações  cotidianas,  muitas  vezes  iria  enganar­se,  perpetuando  equívocos  e  acarretando  confusões.  E  é  justamente  o  que  acontece.  As  leis  não  são  feitas por cientistas do Direito e  sim por políticos, pessoas de  formação  cultural  essencialmente  diversificada,  representantes  que  são  dos  múltiplos  setores que compõem a sociedade. O produto de  seu  trabalho,  por  conseguinte,  não  trará  a  marca  do  rigor  técnico  e  científico  que  muitos  almejam  encontrar.  Seria  como  se  tivesse  dito:  Não  levem  às  últimas  conseqüências  as  palavras  que  enuncio,  porque  não  sou  especialista.  Compreendam­me  em  função  da  unidade  sistemática  da  ordem jurídica.”  Pois bem. As palavras de Paulo de Barros de Carvalho, ora recolhidas,  cabem com exatidão no caso em estudo. Veja­se, a propósito, o art. 2º da  Lei  nº  7.689/88,  que,  ao  definir  a  base  de  cálculo  da  CSSL,  partiu  do  “resultado do exercício”, ajustando­o, todavia, mediante as adições e as  exclusões  que  estão  inscritas  no  artigo  2º,  §  1º,  alínea  c,  da  lei  em  referência, posteriormente modificado pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90. Ou  seja,  referidos ajustes ao  resultado do exercício  conflitam com o que se  cristalizou  na  concepção de  tantos,  que  se  deixaram  iludir  pelo  nomem  juris do tributo, assim imaginando que sua incidência recai sobre o lucro  líquido.  Acrescente­se  que  a  doutrina  e  a  jurisprudência  administrativa  facilitaram o  trabalho de interpretação sob a incumbência deste relator,  tal  a  iterativa  asserção  de  que  a  base  de  cálculo  do  tributo  objeto  do  lançamento de ofício em exame  tem a singela denominação de “base de  cálculo da CSSL”, verbis:  (...)  A  despeito  do  entendimento  que  apresento  neste  voto,  defendendo  a  diferenciação entre “base de cálculo da CSSL” e lucro líquido, retorno à  expressão “resultado do exercício”, gravada no corpo do artigo 2º da Lei  nº 7.689/99, com o  intuito de adequá­lo às entidades sem  fins  lucrativos  que se conformam, por adequação  típica, às pessoas  jurídicas do artigo  72,  III,  dos  ADCT,  visando  à  máxima  efetividade  que  a  norma  constitucional  reclama.  Socorro­me,  para  fins  hermenêuticos,  do  julgamento do AI 382298­AgR (DJ 28.05.2004), ressaltando breve trecho  da  lavra  do  Ministro  Gilmar  Mendes,  relativamente  ao  princípio  supracitado:  (...)  De  tudo  o  que  salientei,  depreendo  que  a  harmonização  entre  a  Lei  nº  7.689/88  e  o  art.  72,  III,  dos  ADCT  exige  a  compreensão  de  que  “resultado  do  exercício”  é  gênero,  cujas  espécies  são  o  lucro  e  o  superávit. Por conseguinte, pouco importa, para a tributação da CSSL em  consonância com o artigo 72, III, dos ADCT, se a entidade de previdência  tem finalidade lucrativa ou não. Contudo, a justiça que se exige do órgão  julgador  requer  a  segregação  das  entidades  que  distribuem  benefícios  previdenciários decorrentes, exclusivamente, de contribuições da própria  mantenedora. Isto porque a jurisprudência da Corte Suprema acolheu­as  no  seleto  grupo  das  instituições  de  assistência  social,  albergadas,  em  conseqüência,  pelo  manto  da  imunidade  prevista  no  art.  195,  §  7º,  da  Constituição  da  República,  a  teor  das  informações  que  emanam  das  seguintes ementas:  (...)  Alfim, os autos denunciam, entretanto, que a autuada não está incluída na  categoria  das  instituições  de  assistência  social,  uma  vez  que  a  relação  Fl. 1415DF CARF MF Processo nº 19740.000056/2008­94  Acórdão n.º 9101­002.971  CSRF­T1  Fl. 1.352          27 jurídica da qual se deriva o sistema previdenciário aludido não dispensa  – ao contrário, impõe ­ a participação dos beneficiários em seu custeio.  Desse  modo,  conforme  bem  assentado  no  julgado  retrotranscrito,  há  de  se  entender  que  “resultado  do  exercício”  é  gênero,  cujas  espécies  são  o  lucro  e  o  superávit, o que derruba por terra a pretensão da Recorrente de não se ver sujeita à  incidência de CSLL.  Por fim, tendo em vista os diversos precedentes citados pela Recorrente a seu  favor,  valho­me  do  mesmo  expediente,  conforme  excertos  transcritos  a  seguir,  partindo­se de seu relatório e concluindo­se com o voto:  Em  suas  razões,  a  parte  recorrente  repisa  os  mesmos  argumentos  expendidos em seu apelo excepcional, alegando que:  “(...)  a  discussão  sobre  a  constitucionalidade  de  tais  exigências  (IRfonte  e  CSLL)  não  pressupõe  qualquer  exame  de  provas  (de  resto,inexistentes nos autos) ou de cláusulas dos estatutos ou dos planos  de  benefícios  das  entidades  associadas  à  ABRAPP,  pois  não  é  em  nenhum desses documentos – mas diretamente na lei – que se encontra  a declaração inequívoca do caráter não­lucrativo dos fundos de pensão  fechados, ponto aliás reconhecido de forma expressa pelo acórdão do  TRF da 4ª Região.  A  questão  é  puramente  de  direito,  e  das mais  relevantes:  definir  se  é  compatível com a Constituição exigir­se IRfonte e CSLL de entidades a  quem  o  legislador  vedou  de  forma  categórica  e  incondicional  a  persecução de lucros.  O  seu  deslinde  passa  unicamente  pela  aferição  dos  limites  do  fato  gerador  do  IRPJ  e  da CSLL,  tal  como  exteriorizados  nos  dispositivos  constitucionais  já  referidos,  de  forma  a  definir­se  se  alcança  os  ingressos e os superávits obtidos por entidades legalmente qualificadas  (e,  insista­se,  definidas  pela  Corte  a  quo)  como  destituídas  de  fins  lucrativos”.  VOTO  O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR):  Preliminarmente,  o  agravo  regimental  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  indispensáveis para o conhecimento da causa por esta Corte. No mérito,  contudo, não merece prosperar.  Em  suma,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  restaram  assim  consignados (fls.):  “Cuida­se na origem de mandado de segurança coletivo impetrado pela  Associação  Brasileira  das  Entidades  Fechadas  de  Previdência  Complementar  ABRAPP,  ora  recorrente,  na  qualidade  de  substituta  processual  de  suas  associadas,  contra  a  exigência  da  Contribuição  Social Sobre o Lucro – CSLL e do Imposto de Renda Retido na Fonte –  IRRF,  incidente,  na  modalidade  de  tributação  exclusiva,  sobre  aplicações financeiras.  Opostos  embargos  de  declaração  (fls.  439­443)  em  face  do  acórdão  prolatado em sede de apelação, estes foram rejeitados. (fls. 445­447).  Nas  razões  do  recurso  extraordinário,  a  parte  recorrente  sustenta  a  preliminar  de  repercussão  geral  e,  no  mérito,  alega  violação  dos  artigos  150,  inciso  III,  e  195,  inciso  I,  alínea  ‘c’,  da  Constituição  Federal.  Fl. 1416DF CARF MF     28 Sustenta que não pretende discutir a acerca da imunidade das entidades  de previdência  fechada, pois é  certo que o Supremo Tribunal Federal  decidiu no RE n.º 202.700/DF que as entidades fechadas de previdência  complementar que cobram contribuições de seus beneficiários não tem,  por  isso mesmo, natureza assistencial, não  se  legitimando ao gozo da  imunidade dos artigos 150, VI, ‘c’, e 195, § 7º, da Constituição Federal,  no  entanto,  mesmo  o  contribuinte  não  imune  só  ficaria  obrigado  ao  pagamento  de  tributo  cujo  fato  gerador  possa  ser  efetivamente  realizado.  Afirma  que,  no  caso,  ‘sendo  os  fundos  de  pensão  fechados  proibidos  por  lei  de  perseguir  lucros,  e  sendo  a  competência  para  a  instituição do IRPJ (inclusive do IRRF, que tem natureza antecipatória)  e  da CSLL  ligada  à  ideia  de  renda  ou  lucro,  não  se  pode  cogitar  da  incidência de tais tributos sobre as referidas entidades’(fl. 455).  Aduz  que  pela  Lei  n.º  6.435/77,  em  seu  artigo  4º,  §  1º,  recepcionada  como  Lei  Complementar  pela  Constituição  Federal  de  1988,  as  entidades  fechadas  eram  proibidas  de  perseguir  lucros,  e  que  essa  orientação  foi mantida pelo  artigo  31,  §  1º,  da Lei Complementar n.º  109/2001, que a revogou.  Sustentam que em decorrência dessa proibição, a sua natureza peculiar  afasta o regime das leis mercantis e financeiras, aplicáveis às entidades  abertas, com fins lucrativos.  Alega que:  ‘Por  estarem  legalmente  proibidas  de  ter  lucro,  as  associadas  da  Recorrente  submetem­se  a  regime  contábil  particular,  em  que  evidentemente  não  se  cogita  de  lucros  ou  prejuízos,  mas  sim  de  superávits  (não  distribuíveis  e  necessariamente  reversíveis  à  melhoria  dos  planos  de  benefícios  ou  à  redução das  contribuições  da  patrocinadora  e  dos  beneficiários)  e  déficits  (que  têm  de  ser  imediatamente  e  solidariamente  equacionados por uma e outros, a  bem da sobrevivência da entidade).  …..........................................................................................  Constata­se  que  as  leis  de  regência  sempre  caracterizaram  as  associadas da Recorrente como entidades previdenciárias  sem  fins  lucrativos. Superavits, se houver, serão absorvidos pelos benefícios  ou serão reduzidas as contribuições dos participantes, sendo de todo  vedada a sua distribuição.  Tal  proibição  ao  ver  do  acórdão  profligado,  limitar­se­ia  à  destinação  dos  ‘lucros’  auferidos,  mas  não  iria  ao  ponto  de  desqualificar  como  ‘lucros’  os  superávits  obtidos  pelos  fundos  de  pensão  fechados,  que  ficariam  por  isso  mesmo  obrigados  ao  pagamento o IRRF e da CSLL.  O  erro,  data  venia,  está  em  designar  como  lucro  o  aumento  patrimonial não disponível econômica ou  juridicamente para quem  o obtém.  De fato, o conceito provado de lucro, adotado pelo constituinte para  atribuir competência para instituir o IR e a CSLL (e que precisa ser  respeitado pelo legislador e pelo aplicador da lei tributária, à vista  do  preceito  declaratório  do  artigo  110  do  CTN),  pressupõe  necessariamente  a  possibilidade  de  apropriação  privada,  a  depender apenas da decisão da assembléia geral. (…).  …..........................................................................................  O  v.  Acórdão  reconhece  que  os  fundos  de  pensão  fechados  não  podem repartir os seus superávits entre os associados.  Fl. 1417DF CARF MF Processo nº 19740.000056/2008­94  Acórdão n.º 9101­002.971  CSRF­T1  Fl. 1.353          29 Mesmo assim, insiste em enquadrá­los nos conceitos constitucionais  de lucro e de renda, para fim de incidência do IRfonte e da CSLL. O  desvirtuamento de tais conceitos revela­se nítido.  Sobre  a  sinonímia  entre  os  conceitos  de  renda  e  de  lucro,  basta  lembrar que a legislação do IRPJ determina a apuração da renda a  partir  do  lucro  real,  do  lucro  presumido  ou  do  lucro  arbitrado  –  sempre do lucro, portanto.  Se  é  fato  que  os  acréscimos  patrimoniais  obtidos  pelos  fundos  de  pensão  fechados  não  constituem  renda,  como  acima  demonstrado,  tampouco se justifica a sua tributação como proventos de qualquer  natureza.  Isso  porque,  tanto  quanto  a  renda,  os  proventos  qualificam­se  por  serem  disponíveis,  e  está  demonstrado  que  tal  disponibilidade  inexiste para as  entidades  fechadas de previdência  complementar,  que  não  podem  dar  aos  seus  superávits  destinação  distinta das fixadas em lei’ (fls. 459).  Informa  a  existência  de Ato Declaratório Normativo  do Coordenador  do  Sistema  de  Tributação  –  CST  nº  17/90  reconhecendo  que  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  –CSLL  não  será  devida  pelas  sociedades  jurídicas  que  desenvolvam  atividades  sem  fins  lucrativos,  tais como fundações, associações e sindicatos.  Quanto  ao  imposto  de  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  da  pessoa jurídica –IRPJ, aduz ser inconstitucional a tributação exclusiva  na  fonte,  ‘pois a  lei  jamais  impôs  IRPJ, ao  fim do exercício,  sobre os  fundos  de  pensão  fechados’  (fl.  461).  Aduz  que  o  que  havia  era  o  equivocado entendimento do Fisco de que se sujeitariam à retenção de  imposto de renda exclusivo na fonte os rendimentos por eles auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  variável,  partindo  de  errônea  interpretação  das  Leis  tributárias,  mais  especificamente  dos  artigos  47  da  Lei  n.º  7.799/89;  20  da  Lei  n.º  8.383/91;  36  da  Lei  n.º  8.541/92;  64,  72  e  73  da  Lei  n.º  8.981/95  e  28  da  Lei  nº  9.532/97.  Sustenta  que  tais  dispositivos  não  se  aplicam  às  entidades  de  previdência  privada,  que  não  são  isentas,  mas  simplesmente  não  realizam  o  fato  gerador,  em  típica  hipótese  de  não  incidência,  sendo  que a exigência do tributo desvirtua o conceito constitucional de renda  insculpido no artigo 153, inciso III, da Constituição Federal.  Foram apresentadas contrarrazões ao recurso extraordinário (fls. 470­ 472).  O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador­ Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Rocha  Campos,  opinou  pelo  desprovimento do recurso extraordinário.  É o relatório. DECIDO.  Não assiste razão o recorrente.  Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo  dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade  (artigo 323 do RISTF). Consectariamente,  se o  recurso é  inadmissível  por  outro  motivo,  não  há  como  se  pretender  seja  reconhecida  ‘a  repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’(art.  102, III, § 3º, da CF).  O acórdão recorrido harmoniza­se com o Enunciado da Súmula n.º 730  do  Supremo  Tribunal  Federal:  “A  imunidade  tributária  conferida  a  Fl. 1418DF CARF MF     30 instituições  de  assistência  social  sem  fins  lucrativos  pelo  art.  150,  vi,  "c",  da  Constituição,  somente  alcança  as  entidades  fechadas  de  previdência  social  privada  se  não  houver  contribuição  dos  beneficiários”.  [...]  Ex positis, nego provimento ao agravo regimental .  Por oportuno,  transcrevem­se excertos de interesse da ementa do julgado em  questão:  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO  TRIBUTÁRIO. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.  PEDIDO  DE  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  IRPJ  E  CSLL.  ALEGAÇÃO  DE  NÃO  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  LUCRO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  EXISTÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÃO DOS  SEUS  BENEFICIÁRIOS AFASTA A  IMUNIDADE DO ARTIGO 150,  VI,  “C”.  INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO  DA  SÚMULA  N.º  730/STF.  PRECEDENTE:  RE N.º  202.700/DF,  PLENO,  RELATOR O MINISTRO  MAURÍCIO  CORRÊA,  DJ  1º.3.02.  EXISTÊNCIA  OU  NÃO  DO  FATO  GERADOR  DO  IRPJ  E  CSLL.  MATÉRIA  FÁTICA.  INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO  DA  SÚMULA  Nº  279/STF.  AGRAVO  REGIMENTAL  A  QUE SE NEGA PROVIMENTO.  1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou­se no sentido de  que a  imunidade  tributária  conferida a  instituições de assistência  social  sem  fins  lucrativos  pelo  art.  150,  VI,  "c",  da  Constituição,  somente  alcança  as  entidades  fechadas  de  previdência  social  privada  se  não  houver  contribuição  dos  beneficiários.  Incidência  do  Enunciado  da  Súmula n.º 730/STF.  2.  Para  divergir  do  acórdão  recorrido  acerca  da  existência  do  fato  gerador do IRPJ e CSLL seria necessário o reexame de provas e cláusulas  contratuais  (estatuto  social e plano de benefícios), o que encontra óbice  nas súmulas 279 e 454 desta Corte.  [...]  4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “AC. ENTIDADES FECHADAS  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  IMUNIDADE.  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA. BITRIBUTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA  PROGRESSIVIDADE.  1.  O  patrimônio  das  entidades  fechadas  de  previdência privada compõe­se de valores provenientes das contribuições  de  seus  participantes,  de  dotações  da  própria  entidade  e  de  aporte  do  patrocinador, enfim, mesmo que não possuam fins lucrativos, é cabível a  incidência do imposto de renda e da contribuição sobre o lucro, pois na  sua atividade captam e administram os recursos destinados ao pagamento  de  benefícios  de  seus  associados.  Também,  não  gozam  da  imunidade  prevista no art. 150, VI, "c" da CRFB, já que não se confundem com as  entidades  de  assistência  social,  destinadas  a  auxiliar  pessoas  carentes,  independentemente  de  estarem  ou  não  no  mercado  de  trabalho  e  da  contribuição correspondente. [...]  5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 612686 AGR / SC, 1ª  Turma STF, Sessão de 05/03/2013). (grifos nossos)  Vê­se,  assim,  que  independentemente  de  tratarem  de  entidades  fechadas  de  previdência complementar, os precedentes do STF, debruçando­se sobre causa em  que o então recorrente utilizou­se praticamente dos mesmos argumentos expendidos  no  recurso voluntário que ora  se analisa,  identificam que, ainda que não visem a  fins  lucrativos  os  resultados  das  entidades  de  previdência  complementar  estão  Fl. 1419DF CARF MF Processo nº 19740.000056/2008­94  Acórdão n.º 9101­002.971  CSRF­T1  Fl. 1.354          31 sujeitas  à  incidência  tanto  do  IRPJ  quanto  da  CSLL,  até  mesmo  porque  não  se  enquadram no conceito de entidades de assistência social.  Desse modo, todos os argumentos a respeito do tema tecidos pela Recorrente,  em especial o de que superávits não estariam sujeitos à  incidência de CSLL, pois  não  se  tratam  de  lucros,  encontram­se  superados  pelo  entendimento  do  Pretório  Excelso.  Frise­se  ainda,  que  o  cenário  nos  Tribunais  Regionais  Federais,  como  não  poderia deixar de ser, não diferem do aqui exposto. Pelo contrário, a tese de que os  superávits  não  estariam  sujeitos  à  incidência  de  CSLL  também  é  rechaçada  em  âmbito  regional,  como, por  exemplo, no  julgamento da Apelação em Mandado de  Segurança nº 52480 (200251010142211), no âmbito do TRF da 2ª Região:  TRIBUTÁRIO.  LEI  7.689/88.  A  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  PREVISÃO  LEGAL  PARA  A  COBRANÇA  DA  CSLL  NO  QUE  SE  REFERE  ÀS  ENTIDADES  DE  PREVIDÊNCIA PRIVADA. ARTIGOS 22 E 23 DA LEI Nº 8.212/91. Sob o  argumento  de  que  é  entidade  aberta  de  previdência  privada  sem  fins  lucrativos,  a  apelante  alega  que  não  está  sujeita  à  cobrança  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  por  não  auferir  lucro,  mas  tão­  somente superávit, conceito distinto daquele. O artigo 1º da Lei 7.689/88,  que  instituiu  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas,  atendendo  ao  disposto  no  artigo  195,  inciso  I,  da  Constituição,  foi  declarado constitucional,  por unanimidade, pelo STF. De acordo com o  art. 4º da referida lei, os contribuintes da exação são as pessoas jurídicas  domiciliadas  no  País  e  as  que  lhes  são  equiparadas  pela  legislação  tributária.  A  incidência  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  só  não  alcançou as entidades beneficentes de assistência social, imunes à exação  por força do § 7º do art. 195. Há previsão legal para a cobrança da CSLL  no  que  se  refere  às  entidades  de  previdência  privada,  conforme  se  depreende  dos  artigos  22  e  23  da  Lei  nº  8.212/91.  Conforme  bem  asseverado  na  sentença,  para  que  ocorra  a  incidência  da  CSLL,  basta  que,  nos  termos  do  art.  2º  da  Lei  7.689/88,  a  pessoa  jurídica  obtenha  resultado positivo no exercício de apuração, irrelevante o fato de possuir  ou não ânimo de lucro. Vale ressalvar, ainda, que o conceito de lucro é  dado pela legislação tributária. O que o Código Tributário veda, em seu  art. 110, é que a lei tributária altere a definição, o conteúdo e o alcance  de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias,  não  sendo  essa  a  hipótese  vertente.  Ademais,  o  conceito  de  lucro  estabelecido  no  direito  privado, mais especificamente no direito comercial, não foi alterado pelo  art. 2º  da Lei nº 7.689,  como  já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.  Negado  provimento  à  apelação.  (4ª  Turma  Especializada  do  TRF2,  Relator  Desembargador  Alberto  Nogueira,  votação  unânime,  EDJF2R  Data: 16/09/2010 Página: 222) (grifo nosso)  Cito como exemplo também o decidido no TRF da 5ª Região na Apelação em  Mandado de Segurança nº 86093 (200284000027326):  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ENTIDADE  FECHADA  DE  PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA.  1. O  fato  de as  entidades  fechadas  de  previdência  não  perseguirem  fins  lucrativos,  conforme  disposição  contida  na  legislação  de  regência  (Lei  Complementar  nº  109/01,  Art.  12,  parágrafo  1º),  não  as  exime  da  Fl. 1420DF CARF MF     32 incidência do imposto de renda, nem da contribuição social sobre o lucro  líquido.  2.  A  vedação  representa  apenas  um  limite  ao  destino  dado  aos  acréscimos  patrimoniais  da  entidade  (impedindo  a  partição  entre  os  associados,  dado  que  a  única  vocação  do  empreendimento  é  a  manutenção dos benefícios que concede, cf. Art. 20 da referida lei), e não  um impedimento ao ganho em si (verdadeira obtenção da disponibilidade  econômico­financeira). 3. Precedente do c. STJ: RESP 628008. Segunda  Turma. Rel. Min. Francisco Peçanha Martins. DJ 05.04.2006. 4. Legal a  cobrança da CSLL relativa aos fatos geradores anteriores a 1° de janeiro  de 2002, assim como a  cobrança do  IR  resultante da geração de  lucros  pelas  entidades  de  previdência privada  fechadas  (ainda  quando,  repete­ se, não tenham finalidade lucrativa), em razão de estarem compreendidas  no  campo  de  incidência  dos  tributos  em  comento.  5.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002,  não  se  faz  a  incidência  tributária  e  não  há  lide  neste  aspecto , mercê de isenção contida na MP nº 16/2001, em seu Art. 5º, não  sendo demasiado registrar que ela excluiu crédito tributário que, dada a  incidência  anteriormente  verificada,  efetivamente  existia.  6.  Remessa  Oficial  e  Apelação  da  Fazenda  Nacional  providas  e  Apelação  do  particular  improvida.  (2ª  Turma  do  TRF5,  Relator  Desembargador  Napoleão Maia Filho, DJE Data: 28/10/2009 Página: 415) (grifo nosso)  Nesse  cenário,  vê­se  que  a  única  hipótese  de  sucesso  da  tese  aventada  pela  Recorrente é no âmbito do CARF, pois, no âmbito judicial, a matéria é  tratada de  maneira uniforme e favorável à Fazenda Nacional, inclusive no Supremo Tribunal  Federal.  Desse modo, imperioso concluir que o art. 2º da Lei nº 7.689/88 prevê que “A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  valor  do  resultado  do  exercício,  antes  da  provisão para o imposto de renda.” (grifo nosso) Assim, conforme já salientado, há  de se entender que “resultado do exercício” é gênero, cujas espécies são o lucro e o  superávit.  3 DAS NORMAS APLICÁVEIS E ATOS INFRALEGAIS SOBRE O TEMA  Alega  a  recorrente  que  o  Ato  Declaratório  (Normativo)  CST  nº  17  daria  guarida  a  sua  tese  de  não  incidência  de  CSLL  aos  superávits  apurados  por  entidades sem fins lucrativos.  Discordo de  tal entendimento. Ainda que se entenda que esse ato pudesse se  aplicar  às  entidades  de  previdência  complementar,  em  relação  às  entidades  de  previdência  aberta  e  fechada  tal  entendimento  teria  perdurado  somente  até  o  advento da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, uma que  vez que  seu artigo 23,  combinado com o § 1º do art. 22 do mesmo diploma legal, passou expressamente a  prever a incidência de CSLL sobre os resultados apurados por tais entidades, ainda  que sem fins lucrativos, conforme já analisado.  Assim, considerando o acima exposto, resta claro que, com a edição da Lei nº  8.212/91,  combinada  com  a  Lei  nº  9.732/98,  são  imunes  apenas  as  entidades  beneficentes de assistência  social,  não  sendo o  caso das  entidades de previdência  complementar, abertas ou fechadas.  E a alegação da Recorrente de que o §1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 aplica­ se somente às contribuições previdenciárias merece ser rechaçada, pois, nos termos  já expostos, o art. 23 deste dispositivo legal é que prevê a incidência da CSLL sobre  os resultados das entidades de previdência.  Ainda a  respeito da alegação de que  se  trataria de não  incidência,  impende  esclarecer que o art. 5º da Lei nº 10.426, de 2002 (conversão da Medida Provisória  nº  16),  concedeu  isenção  única  e  exclusivamente  às  entidades  fechadas  de  previdência complementar.  Tais  entidades  também  não auferem  lucro. Portanto,  ao  isentar  da CSLL os  superávits  das  entidades  fechadas  de  previdência  complementar,  automaticamente  Fl. 1421DF CARF MF Processo nº 19740.000056/2008­94  Acórdão n.º 9101­002.971  CSRF­T1  Fl. 1.355          33 esvaziou­se a tese de que sobre tais valores não poderia incidir a contribuição sobre  o lucro, pois a isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, ou  seja, considera­se ocorrido o fato gerador, o que, repita­se, demonstra cabalmente  que os superávits estão sujeitos à incidência de CSLL.  Cumpre  ainda  destacar  que,  tratando­se  de  isenção,  a  legislação  deve  ser  interpretada literalmente (art. 111, II, do CTN), e como não há dispositivo prevendo  que as entidades abertas de previdência, ainda que sem fins lucrativos, usufruam de  tal benefício, correta a exigência da contribuição sobre o lucro.  Tratar  norma  de  isenção  como  atecnia  legislativa  parece  querer  afirmar­se  que há  leis  inúteis. Ora, se o brocardo de que “lei não utiliza palavras inúteis” é  considerado válido, dar guarida ao argumento da Recorrente equivaleria a concluir  que  a  lei  utilizou­se  não  somente  de  uma  palavra  inútil,  e  sim  de  um  artigo  integralmente inútil, o que não me parece razoável.  Contudo,  a  IN  SRF  nº  588,  de  21  de  dezembro  de  2005  ao  dispor  que  “As  entidades de previdência complementar sem fins lucrativos estão isentas do imposto  de renda sobre a renda devido pela pessoa jurídica e da contribuição social sobre o  lucro  líquido.”,  desbordou  da  norma  legal,  que  não  previa  tal  elasticidade  à  isenção,  em  especial  às  entidades  abertas.  Embora  não  cite  explicitamente  as  entidades  de  previdência  abertas,  ao  não  delimitar  sua  aplicação,  acabou  por  induzir  os  contribuintes  que,  de  boa­fé,  seguiram  o  entendimento  desta  norma  complementar.  Tal  situação  fica  ainda  mais  evidente  com  a  recente  alteração  em  tal  dispositivo,  passando  a  prever  a  correta  aplicação  da  norma  legal,  conforme  se  observa abaixo:  Art.17. As entidades de previdência complementar sem fins lucrativos estão  isentas  do  imposto  sobre  a  renda  devido  pela  pessoa  jurídica  e  da  contribuição social sobre o lucro líquido.  Art. 17. As entidades fechadas de previdência complementar estão isentas  do  imposto  sobre  a  renda  devido  pela  pessoa  jurídica  e  da  contribuição  social sobre o lucro líquido. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB  nº 1.315, de 3 de janeiro de 2013)  Parágrafo único. O disposto no caput aplica­se às entidades abertas sem  fins  lucrativos  em  relação  ao  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  jurídica.  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.315, de 3 de janeiro de 2013)  Embora a presente autuação refira­se aos anos­calendário de 2004 e 2005, e a  IN  585/2005  tenha  sido  editada  somente  em  dezembro  de  2005,  a  ciência  do  lançamento somente se deu em 2008. Nesse cenário, não se pode deixar de levar em  consideração que o contribuinte pode ter sido influenciado pela erronia na redação  da instrução normativa em tela.  Nesse  cenário,  em  homenagem  ao  princípio  da  boa­fé,  e  com  escopo  no  disposto  no  art.  100,  parágrafo  único,  do  CTN,  entendo  que  se  deva  exonerar  a  exigência de multa e juros constituída, mantendo­se única e exclusivamente o valor  da CSLL lançada.  [...]  A primeira  observação  a  fazer  é  no  sentido  de  que  os  comentários  sobre  a  condição de "empresa" não tem o escopo de modificar a materialidade da incidência da CSLL,  mas tão somente de esclarecer que a entidade, mesmo sem fins lucrativos, pode perfeitamente  ser equiparada à empresa contribuinte da seguridade social, nos termos da Constituição Federal  e da Lei.  Fl. 1422DF CARF MF     34 Para evidenciar essa equiparação, o acórdão recorrido deu destaque aos arts.  11  e  15  da  Lei  nº  8.212/1991,  mas  o  texto  constitucional  também  merece  um  destaque  específico:   Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei,  incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  c) o lucro;   (grifos acrescidos)  Outro  aspecto  importante  é  que  as  Emendas  Constitucionais  01/1994  e  10/1996, no que  toca ao  inciso  III do art. 72 dos ADCT, expressamente  incluíram no Fundo  Social de Emergência a alíquota adicional da CSLL que incide sobre os "contribuintes a que se  refere  o  §  1º  do Art.  22  da Lei  nº  8.212,  de 24  de  julho  de  1991".  Portanto,  a  inclusão  das  "entidades  de  previdência  privada  abertas  e  fechadas"  como  contribuintes  da  CSLL  está  expressa não só na Lei 8.212/1991, mas também na própria Constituição. A exclusão delas é  que depende de toda uma linha de interpretação, conforme fez a eminente relatora.  Nesse sentido, destaco novamente o seguinte excerto do voto do Conselheiro  Flávio Franco Corrêa no Acórdão 103­22.858, que foi utilizado como fundamento pelo acórdão  recorrido:  Não bastasse a interpretação de mão invertida pela qual se guiou, é nítido o  desacerto na aplicação da própria norma constitucional, porquanto a remissão ao  parágrafo primeiro do artigo 22 da Lei nº 8.212/90, constante do artigo 72, III, dos  ADCT, não  tem outra função a não ser a de referir­se ao rol de pessoas jurídicas  sujeitas à elevação da alíquota da contribuição social sobre o lucro ao percentual  de 30%. Em face de tamanha clareza, o raciocínio cujo remate descerra a conclusão  de que o sobredito dispositivo constitucional  trata da  tributação – não da CSSL –  mas da contribuição previdenciária sobre as remunerações pagas – convenhamos –  dimana de uma interpretação tão criativa quanto hostil à Carta Magna.  O  acórdão  recorrido  também  acerta  quando  argumenta  que  os  próprios  ajustes  legais (adições e exclusões) previstos para a composição da base de cálculo da CSLL  evidenciam que a materialidade da contribuição não é o "lucro" na forma restritiva defendida  pela relatora.   Além disso, a transcrição do "RE 612686 AGR/SC, 1ª Turma STF, Sessão de  05/03/2013"  demonstra  que  o  STF,  tratando  de  entidades  fechadas  de  previdência  privada,  firmou o entendimento de que "mesmo que não possuam fins lucrativos, é cabível a incidência  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  sobre  o  lucro,  pois  na  sua  atividade  captam  e  administram os recursos destinados ao pagamento de benefícios de seus associados."  E  essa  mesma  posição  também  vem  sendo  adotada  em  outras  esferas  do  Poder Judiciário, conforme decisões também transcritas no acórdão recorrido.   Fl. 1423DF CARF MF Processo nº 19740.000056/2008­94  Acórdão n.º 9101­002.971  CSRF­T1  Fl. 1.356          35 Conforme  transcrito  no  acórdão  recorrido,  "a  autuada  não  está  incluída  na  categoria das instituições de assistência social, uma vez que a relação jurídica da qual se deriva  o  sistema  previdenciário  aludido  não  dispensa  –  ao  contrário,  impõe  a  participação  dos  beneficiários  em  seu  custeio"  (Súmula  STF  nº  730).  Afastada,  portanto,  a  hipótese  de  imunidade constitucional.  O art. 6º do Decreto­lei nº 2.065/1983, por sua vez, prevê a isenção do IRPJ  para as entidades de previdência privada sem fins lucrativos (fechadas e abertas).  E o art. 5º da Lei nº 10.426/2002 prevê a isenção da CSLL, relativamente a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002,  somente  para  as  "entidades  fechadas" de previdência complementar.  Desse modo, as entidades abertas de previdência privada, como é o caso da  recorrente, devem sofrer a incidência normal da CSLL.  Adoto  neste  voto  todos  os  demais  fundamentos  contidos  no  acórdão  recorrido, relativamente à matéria sob exame.  E  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial da contribuinte.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo                Fl. 1424DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.720514/2012-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2010 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em sede de impugnação, não podendo o contribuinte inovar em se de recurso. DEDUÇÕES. CABE AO INTERESSADO PROVAR MATÉRIA DE SEU DIREITO. GLOSA MANTIDA. São admissíveis as deduções incluídas em Declaração de Ajuste Anual quando comprovadas as exigências legais para a dedutibilidade, com documentação hábil e idônea. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser mantida a glosa lançada. DEDUÇÃO. PAGAMENTO DE PENSÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Tendo o contribuinte realizado a comprovação dos efetivos pagamentos da pensão alimentícia judicial por meio de documentos idôneos, deve ser afastada parcialmente a glosa referente ao devido legal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-005.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa no valor de R$27.966,45, relativos à dedução de pensão alimentícia judicial, mantendo-se os valores remanescentes da exigência fiscal. (assinado digitalmente). JOÃO BELLINI JUNIOR - Presidente (assinado digitalmente) WESLEY ROCHA - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Bellini Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Thiago Duca Amoni, João Mauricio Vital, Andréa Brose Adolfo e Wesley Rocha.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2010 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em sede de impugnação, não podendo o contribuinte inovar em se de recurso. DEDUÇÕES. CABE AO INTERESSADO PROVAR MATÉRIA DE SEU DIREITO. GLOSA MANTIDA. São admissíveis as deduções incluídas em Declaração de Ajuste Anual quando comprovadas as exigências legais para a dedutibilidade, com documentação hábil e idônea. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser mantida a glosa lançada. DEDUÇÃO. PAGAMENTO DE PENSÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Tendo o contribuinte realizado a comprovação dos efetivos pagamentos da pensão alimentícia judicial por meio de documentos idôneos, deve ser afastada parcialmente a glosa referente ao devido legal. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa no valor de R$27.966,45, relativos à dedução de pensão alimentícia judicial, mantendo-se os valores remanescentes da exigência fiscal. (assinado digitalmente). JOÃO BELLINI JUNIOR - Presidente (assinado digitalmente) WESLEY ROCHA - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Bellini Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Thiago Duca Amoni, João Mauricio Vital, Andréa Brose Adolfo e Wesley Rocha.

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2301­005.183  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de outubro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JORGE FERNANDO CURY  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2010  DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada em sede de impugnação, não podendo o contribuinte inovar em se  de recurso.  DEDUÇÕES. CABE AO  INTERESSADO PROVAR MATÉRIA DE  SEU  DIREITO. GLOSA MANTIDA.  São  admissíveis  as  deduções  incluídas  em  Declaração  de  Ajuste  Anual  quando  comprovadas  as  exigências  legais  para  a  dedutibilidade,  com  documentação  hábil  e  idônea.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  documentação  comprobatória de seu direito, deve ser mantida a glosa lançada.  DEDUÇÃO. PAGAMENTO DE PENSÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO.  PROCEDÊNCIA.  Tendo  o  contribuinte  realizado  a  comprovação  dos  efetivos  pagamentos  da  pensão alimentícia  judicial por meio de documentos  idôneos, deve ser afastada  parcialmente a glosa referente ao devido legal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  conhecer  e  dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa no valor de R$27.966,45,  relativos à dedução de pensão alimentícia  judicial, mantendo­se os valores  remanescentes da  exigência fiscal.   (assinado digitalmente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 05 14 /2 01 2- 96 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10735.720514/2012­96  Acórdão n.º 2301­005.183  S2­C3T1  Fl. 109          2 JOÃO BELLINI JUNIOR ­ Presidente   (assinado digitalmente)  WESLEY ROCHA ­ Relator  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros:  João Bellini  Junior,  Alexandre Evaristo Pinto, Thiago Duca Amoni, João Mauricio Vital, Andréa Brose Adolfo e  Wesley Rocha.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por JORGE FERNANDO CURY, contra o  acórdão  de  julgamento  n.º  04­29.330,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (4ª  Turma  da  DRJ/  CGE),  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  julgaram parcialmente procedente  a  impugnação apresentada,  referente  à Notificação de Lançamento  do Imposto de Renda Pessoa Física, relativa ao ano calendário 2009, exercício 2010, no valor apurado  de R$20.089.08, com os acréscimos legais.  Conforme  se  constatada  dos  documentos  de  fiscalização,  das  descrições  dos  fatos  e  enquadramento legal, o lançamento de ofício decorre das seguintes infrações:  Glosa da contribuição à previdência privada/FAPI: R$ 3.771,76.  Glosa da dedução de dependentes: R$ 1.730,40.  Glosa das despesas com instrução: R$ 2.708,94.  Glosa das despesas médicas: R$ 6.244,56.  Glosa de pensão alimentícia: R$ 30.724,13.    Conforme decisão da DRJ, restou comprovada algumas deduções, e outras , segundo  entendimento  da  DRJ,  o  contribuinte  não  obteve  êxito  em  afastar  a  exigência  fiscal,  conforme  se  depreende da relação descrita:   ­ Da  contribuição  à previdência privada/FAPI:  foi  restabelecida de  forma  integral  a  dedução realizada;   ­Dedução Relativas  a Dependentes:  em  sede  de  impugnação,  o  contribuinte  trouxe,  por  cópia,  certidão  de  nascimento  da  dependente  declarada  (filha),  razão  pela  qual  deve  ser  restabelecida a dedução  ­Dedução indevida de despesas com Instrução: o contribuinte apresentou documento  de f. 28 que, por subsumir­se à previsão legal, foi admitido para restabelecer a dedução, no valor de R$  2.090,72.  ­Dedução  de  Pensão  Alimentícia  Judicial:  segundo  a  DRJ  o  contribuinte  não  conseguiu afastar glosa lançada;  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10735.720514/2012­96  Acórdão n.º 2301­005.183  S2­C3T1  Fl. 110          3 ­ Dedução com despesas médicas: O contribuinte concordou com a glosa das despesas  médicas.  Inconformado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  (fls.  49/51),  para  afastar  a  exigência  fiscal em relação à glosa  lançada pela  infração de dedução  indevida da pensão alimentícia,  despesas  com  instrução,  bem  como  tenta  reaver  matéria  não  impugnada  em  primeira  instância,  a  exemplo das despesas médicas, informando que na época da manifestação em sede de impugnação não  teria todos os comprovantes e agora o faz por em sede de recurso.  Junta documentos que entende ser devido para afastar a glosa (fls. 52/102).  É o relatório.   Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O  recorrente  foi  intimado  em  12.08.2012  da  decisão  de  impugnação,  e  o  recurso voluntário foi apresentado em 03.09.2012. Portanto, o recurso é  revestido da exigência  formal de tempestividade. Assim, passo a analisar o mérito.  DA DELIMITAÇÃO DA LIDE  Inicialmente, o  recorrente vem a este Conselho apresentar  suas  irresignações,  sendo que algumas delas  já foram abordadas, decididas e resolvidas em sede de julgamento de  primeira instância, não merecendo reparos em fase recursal. Senão vejamos.  Glosa da dedução com previdência privada  O  recorrente  alega  contrariedade  à  fiscalização  e  junta  nesse  momento  documentos  que  serviriam  para  afastar  a  glosa  lançada. Ocorre  que  a DRJ  em  sua  decisão  já  restabeleceu  a  dedução  realizada  nesse  apontamento,  por  entender  que  o  contribuinte  em  sua  impugnação teria comprovado as referidas deduções.  Glosa da dedução de dependentes  Igualmente nesse ponto, o Recorrente já obteve decisão favorável em primeira  instância, da qual foi afastada a glosa da dedução com dependentes, não havendo motivos para  apresentação de recurso.  Das glosas médicas.  O Recorrente alega que nesse momento possui os documentos necessários para  afastar  a  glosa  e  restabelecer  a  dedução  realizada.  Contudo,  em  sua  impugnação  de  fl.  03  o  recorrente expressamente concordou com a infração. Logo, não há falar em afastamento da glosa  quando o Contribuinte renúncia ao seu direito de impugnar as exigências fiscais.   Portanto, ocorreu a confissão expressa do contribuinte diante da glosa lançada.  Ademais,  como  bem  mencionado  pelo  próprio  Recorrente  essa  glosa  já  foi  objeto de separação das exigências fiscais, uma vez que, em consequencia do reconhecimento do  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10735.720514/2012­96  Acórdão n.º 2301­005.183  S2­C3T1  Fl. 111          4 crédito no processo fiscal, instaurou­se outro processo administrativo referente ao crédito fiscal  confessado e não  impugnado, chancelado pelo n.º 10735.722312­2012­89, cumprindo assim as  formalidades do art. 21, §1º, do Decreto Lei n.º 70235/72.  Portanto, não é permito a esse Conselho rediscutir matéria não impugnada.  Dedução de Pensão Alimentícia Judicial  A  decisão  de  primeira  instância  analisou  de  forma  minuciosa  a  dedução  de  pensão alimentícia, concluindo o seguinte:  (...)  Assim,  de  modo  geral,  o  contribuinte  deve  fazer  a  comprovação  mediante  a  sentença  que  determine  ou  homologue  o  pagamento  de  pensão,  e  também  com  os  recibos,  depósitos  ou  comprovantes  de  rendimentos  que  consignem  o  efetivo pagamento dos valores.  (...)  O contribuinte,  embora  tenha apresentado comprovante anual de  rendimentos  contendo  o  valor  declarado  como  pago  a  título  de  pensão  alimentícia,  (Valor  declarado  e  glosado:  R$  30.724,13  /  Valor no comprovante de rendimentos: R$ 27.966,45 / a diferença  refere­se  à  pensão  sobre  13°  salário,  não  dedutível  no  ajuste  anual),  não  apresentou  comprovação  da  existência  da  obrigação  de  pagar  a  pensão  nos  moldes  que  permitiriam  a  dedução,  conforme a legislação acima revista".    Na  impugnação  o  Contribuinte  apresentou  somente  o  rendimento  anual  contendo o valor declarado para pagamento das pensões alimentícias (fl. 22). Contudo, em sede  de  recurso o  contribuinte  apresentou nas  fls.  70/82  todos os  contra­cheques da  fonte pagadora  dos salários mensais com os descontos devidos das pensões alimentícias,  impostas por decisão  judicial, no ano calendário de 2009.  Assim, constata­se que ao somar os valores que foram glosados, depreende­se a  quantia  de:  R$  27.966,45,  conforme  apurou  a  DRJ,  e  não  R$30.724,13,  conforme  deduziu  o  contribuinte. Isso porque, segundo reconhecido pelo próprio recorrente, esse deduziu também o  desconto de décimo terceiro na pensão alimentícia.   A  pensão  alimentícia  paga  que  foi  descontada  do  décimo  terceiro  constitui  rendimento  tributável para o beneficiário da pensão,  sujeitando­se  ao carnê­leão e,  também,  ao  ajuste  na  declaração  anual.  Nesse  quesito  a  pensão  alimentícia  judicial  já  constituiu  dedução  desse  rendimento,  sujeito  à  tributação  exclusiva  na  fonte.  Assim,  a  utilização  da  dedução  na  Declaração de Ajuste Anual implicaria na duplicação da dedução.   Nesse  sentido,  dispõe  o  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  –  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  ­  RIR/1999,  arts.  638,  inciso  IV,  641  e  643,  assim  transcritos:  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10735.720514/2012­96  Acórdão n.º 2301­005.183  S2­C3T1  Fl. 112          5 Art. 638. Os rendimentos pagos a título de décimo terceiro salário  (CF, art. 7º, inciso VIII) estão sujeitos à incidência do imposto na  fonte  com  base  na  tabela  progressiva  (art.  620),  observadas  as  seguintes normas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 26, e Lei nº 8.134, de  1990, art. 16):   Art. 641.  Para  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência mensal do imposto na fonte (art.620), serão permitidas  as deduções previstas nesta Seção (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º,  incisos II a VI ).  Art. 643. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto, poderão ser deduzidas as importâncias pagas  a  título  de pensão  alimentícia  em  face das  normas  do Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  ou  acordo  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais  (Lei nº  9.250, de  1995, art. 4º, inciso II).  § 1º A  partir  do mês  em que  se  iniciar  essa  dedução  é  vedada a  dedutibilidade,  relativa  ao  mesmo  beneficiário,  do  valor  correspondente a dependente.  § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado,  como dedução,  no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses  subseqüentes.  § 3º  Caberá  ao  prestador  da  pensão  fornecer  o  comprovante  do  pagamento  à  fonte  pagadora,  quando  esta  não  for  responsável  pelo respectivo desconto.    O artigo 16 § 4º do Decreto 70.235/72 determina que a prova documental será  apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro documento  processual, a menos que:   i)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;   ii) refirase a fato ou a direito superveniente;   iii) destinese a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   Entretanto,  em  razão  do  princípio  do  formalismo  moderado  que  se  aplica  a  processos  administrativos, em casos de apresentação de documento extemporâneo mas  idôneo,  esse Conselho  tem admitido o acolhimento de provas em fase  recursal,  como se verifica pelas  ementas abaixo transcritas:     "IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AUTUAÇÃO  POR  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  IDÔNEA  EM  FASE  RECURSAL.  ADMITIDA  EM  HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO  DO  FORMALISMO  MODERADO.   Comprovada idoneamente, por demonstrativos de pagamentos que  atendem as exigências legais, ainda que em fase recursal, deve ser  admitida  os  comprovantes  apresentados  a  destempo,  com  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10735.720514/2012­96  Acórdão n.º 2301­005.183  S2­C3T1  Fl. 113          6 fundamento no princípio do formalismo moderado, não subsistindo  o lançamento quanto a este aspecto.  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  O  art.  16  do  Decreto  n.  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  temperamento em decorrência dos demais princípios que informam  o  processo  administrativo  fiscal,  especialmente instrumentalidade  das formas  e formalismo moderado. O  controle  da  legalidade  do  ato  de  lançamento  e  busca  da  “verdade  material”  alçada  como  princípio pela jurisprudência dessa Corte impõem flexibilidade na  interpretação  de  regras  relativas  à  instrução  da  causa,  tanto  no  tocante  à  iniciativa  quanto  ao  momento  da  produção  da  prova.  Recurso  voluntário  provido  para  anular  decisão  de  primeira instância."(Ac  1102­000.859,  1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária, 1ª Seção 1ª Seção, Sessão 09/04/2013).  Assim, diante dos documentos idôneos juntados pelo recorrente, bem como dos  princípios  da  ampla  defesa  e  contraditório,  consoante  o  formalismo moderado,  afasto  a  glosa  lançada a título de pensão alimentícia judicial na quantia de R$27.966,45, mantendo, contudo, a  glosa  da  diferença  lançada  e  o  valor  remanescente  da  exigência  fiscal,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte deduziu também o décimo terceiro da pensão, ato esse não permitido pela legislação  em vigor.   CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar PARCIAL PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário,  para  afastar  a  glosa  no  valor  de R$ 27.966,45,  relativos  à  dedução  de  pensão alimentícia judicial, mantendo­se os valores remanescentes da exigência fiscal.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10735.720514/2012­96  Acórdão n.º 2301­005.183  S2­C3T1  Fl. 114          7                           Fl. 114DF CARF MF

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