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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8656552 #
Numero do processo: 10920.004796/2007-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 31/08/2007 RECURSO. DIREITO DE TERCEIRO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não deve ser conhecido recurso quando o recorrente pleiteia direito de outro. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL35. Constitui infração deixar a empresa de prestar à Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. POSSIBILIDADE. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ainda que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria. A fiscalização demonstrou, de forma pormenorizada o controle econômico e administrativo, o que configura evidente interesse comum no fato gerador, a formação de grupo econômico de fato entre as empresas ali arroladas, que tem como consequência a responsabilidade solidária pelo crédito previdenciário lançado.
Numero da decisão: 2401-009.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário apresentado pela empresa autuada. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário apresentado pelo responsável solidário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 31/08/2007 RECURSO. DIREITO DE TERCEIRO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não deve ser conhecido recurso quando o recorrente pleiteia direito de outro. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL35. Constitui infração deixar a empresa de prestar à Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. POSSIBILIDADE. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ainda que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria. A fiscalização demonstrou, de forma pormenorizada o controle econômico e administrativo, o que configura evidente interesse comum no fato gerador, a formação de grupo econômico de fato entre as empresas ali arroladas, que tem como consequência a responsabilidade solidária pelo crédito previdenciário lançado.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 31/08/2007 RECURSO. DIREITO DE TERCEIRO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não deve ser conhecido recurso quando o recorrente pleiteia direito de outro. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL35. Constitui infração deixar a empresa de prestar à Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. POSSIBILIDADE. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ainda que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria. A fiscalização demonstrou, de forma pormenorizada o controle econômico e administrativo, o que configura evidente interesse comum no fato gerador, a formação de grupo econômico de fato entre as empresas ali arroladas, que tem como consequência a responsabilidade solidária pelo crédito previdenciário lançado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário apresentado pela empresa autuada. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário apresentado pelo responsável solidário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 47 96 /2 00 7- 26 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.108 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.004796/2007-26 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis - SC (DRJ/FNS) que, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE o lançamento, conforme ementa do Acórdão nº 07-12.573 (fls. 79/88): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓR1AS Data do fato gerador: 31/08/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 32, III, DA LEI N° 8.212/1991. Constitui infração deixar a empresa de prestar ao INSS e a Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, respondem entre si, solidariamente, pelos créditos previdenciários. ASSUNTO: PROCESSO ADM1N1STRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2007 INTIMAÇÃO. As intimações, em sede de processo administrativo fiscal federal, devem ser efetuadas conforme o prescrito no artigo 23, do Decreto n° 70.235/ 1972. Lançamento Precedente O presente processo trata do Auto de Infração - DEBCAD nº 37.109.221-3 (fls. 03/07), emitido em 31/08/2007, no valor de R$ 11.951,21 referente à Multa em razão do Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.108 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.004796/2007-26 contribuinte não haver apresentado à fiscalização os arquivos digitais discriminados no Termo de Início da Ação Fiscal - TIAF de fls. 09/10, relativos ao período de 07/2003 a 07/2007. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls. 13/20), restou configurada a existência de Grupo Econômico com a sociedade empresária Maxicron Comércio de Tintas e Revestimentos Ltda., CNPJ 85.227.734/0001-60, que responde solidariamente pelo crédito lançado. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, pessoalmente, em 03/09/2007 (fl. 03) e, em 01/10/2007, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 40/52, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. A empresa Maxicron, responsável solidária, tomou ciência do Auto de Infração, via Correio, em 21/09/2007 (fl. 39), mas não impugnou o lançamento. Verificado que a conduta tipificada no Relatório Fiscal de fls. 13/20 se refere à infração autuada no Auto de Infração DEBCAD n° 37.109.222-1, e que a conduta típica correta do Auto de Infração objeto do presente processo é “não apresentação de arquivos digitais”, os autos foram encaminhados à Seção de Fiscalização da DRF Joinville/SC para que fosse efetuado o saneamento do feito. A fim de sanear os erros detectados foi emitido um novo Relatório Fiscal (fls. 57/65) com as devidas correções e aberto novo prazo para que os sujeitos passivos solidários, Tonacril e Maxicron, apresentassem suas defesas. O contribuinte tomou ciência do novo Relatório Fiscal em 31/01/2008 (fl.68) e, dentro do novo prazo para impugnação, apresentou sua manifestação de fls. 70/74 reiterando as alegações e pedidos já formulados na impugnação inicial. Por sua vez, a empresa Maxicron, responsável solidária, apesar de intimada do novo Relatório Fiscal e da reabertura do prazo para apresentar defesa, em 31/01/2008 (fl. 69), mais uma vez não se manifestou. O Processo foi encaminhado à DRJ/FNS para julgamento, onde, através do Acórdão nº 07-12.573, em 16/05/2008 a 5ª Turma julgou no sentido considerar PROCEDENTE o lançamento e manteve a responsabilidade solidária, pelo crédito lançado, das empresas Tonacril Indústria de Tintas Ltda. e Maxicron Comércio de Tintas e Revestimentos Ltda. O Contribuinte e a empresa Maxicron tomaram ciência do Acórdão da DRJ/FNS, via Correio, em 25/06/2008 (fls. 93 e 94) e, inconformados com a decisão prolatada, em 24/07/2008, apresentaram seus RECURSOS VOLUNTÁRIO de fls. 95/101 e fls. 102/107, exatamente com o mesmo teor, onde apenas se insurgem contra a atribuição de Grupo Econômico e a ilegitimidade passiva da empresa Maxicron. Ao final, pugnam pelo provimento dos recursos. É o relatório. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.108 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.004796/2007-26 Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade Os Recursos Voluntários foram apresentados dentro do prazo legal. Porém, devedor principal pleiteia direito de outro. Eventual provimento somente aproveitaria ao outro recorrente (Maxicron), não devendo ser conhecido o recurso apresentado pela empresa Tonacril Indústria de Tintas Ltda. O Recurso apresentado pela empresa Maxicron Comércio de Tintas e Revestimentos Ltda., atende os requisitos legais, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Trata o presente processo da exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória, lavrado contra a empresa Tonacril Indústria de Tintas Ltda., em face da infringência ao artigo 32, inciso III, da Lei n° 8.212/1991. Devido à configuração de grupo econômico, a sociedade empresária Maxicron Comércio de Tintas e Revestimentos Ltda. responde solidariamente pelo crédito lançado na presente autuação. Tendo em vista o Despacho de saneamento de processo (fl. 55), foi emitido um novo Relatório do Auto de Infração (fls. 57/65), com a correta conduta típica que originou o lançamento, nos seguintes termos: O presente Auto de Infração refere-se ao fato da empresa Tonacril Indústria de Tinta Ltda., deixar de apresentar, a esta fiscalização quando intimada, os Arquivos Digitais do período de 07/2003 a 07/2007. Tal procedimento no sentido de deixar de apresentar a empresa, que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, III e na Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 8, combinados com o art. 225, III e parágrafo 22 (acrescentado pelo Decreto n. 4.729, de 09.06.2003) do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, a partir de 01/07/2003, constitui infração cuja penalidade é a multa aplicada de acordo artigos 283, II, 'b' e art. 373 do mesmo regulamento. A empresa não incorreu em autuações em períodos anteriores, sendo, a multa aplicada correspondente então ao estabelecido no art. 292, Inciso I, do RPS, conforme Portaria MPS 142 de 11/04/2007, que é de R$ 11.951,21 (Onze mil, novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos). Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.108 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.004796/2007-26 Com relação à infração imputada, verifica-se que a sua incidência foi estabelecida nos termos em que determinado no art. 32, III, da Lei nº 8.212/91 c/c do art. 225, III, do Decreto nº 3.048/99 e art. 8º da Lei nº 10.666/2003: Lei nº 8.212/91 Art. 32. A empresa é também obrigada a: III – prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Decreto nº 3.048/99 Art. 225. A empresa é também obrigada a: III – prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; Lei nº 10.666/2003 Art. 8º A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. As empresas Tonacril Indústria de Tintas Ltda. e Maxicron Comércio de Tintas e Revestimentos Ltda. apresentaram Recurso Voluntário (fls. 95/101 e 102/107), exatamente com o mesmo teor, onde se insurgem apenas contra a atribuição de grupo econômico e a ilegitimidade passiva da empresa Maxicron, não questionando a exigência da multa objeto do lançamento fiscal. As Recorrentes alegam que inexiste grupo econômico e que, por esse motivo, deve ser afastada a sua responsabilidade pelos créditos exigidos. Contudo, não lhes assiste razão nesse tocante. Assevera o art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91 o seguinte: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93). (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; De acordo com o que se constata do Relatório de Lançamento, a fiscalização investigou as atividades das empresas envolvidas, de modo a identificar, de modo detalhado, as situações fáticas apuradas e narradas no Relatório Fiscal que evidenciam a existência de grupo econômico de fato - empresas submetidas a um controle geral, econômico e administrativo. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.108 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.004796/2007-26 Com efeito, não é necessário que as atividades das empresas sejam iguais ou semelhantes, nem que haja coincidência de sócios ou de endereço para que se configure um grupo econômico de fato. Todavia, são determinantes o controle e administração únicos das empresas. A fiscalização demonstrou, de forma pormenorizada o controle econômico e administrativo, configurando evidente interesse comum no fato gerador, consoante se verifica no item II do Relatório Fiscal (fls. 58/63), a formação de grupo econômico de fato entre as empresas ali arroladas, o que tem como consequência a responsabilidade solidária pelo crédito previdenciário lançado. Desta feita, no presente caso, resta comprovada a existência de grupo econômico, além do interesse comum no fato, pelo que está correta a responsabilidade solidária imputada à Recorrente Maxicron Comércio de Tintas e Revestimentos Ltda., nos termos do art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91, nada havendo que se reparar a esse respeito. Conclusão Ante o exposto, não conheço do recurso voluntário apresentado pela empresa autuada; NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado pelo responsável solidário. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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8672678 #
Numero do processo: 10680.910340/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Não se permite modificar, após a apreciação do direito à compensação (despacho decisório) a natureza do crédito
Numero da decisão: 1301-005.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausentes os conselheiros Rafael Taranto Malheiros e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausentes os conselheiros Rafael Taranto Malheiros e Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que não conheceu de manifestação de inconformidade que pleiteava o deferimento de Declaração de Compensação (Dcomp) 06957.56967.180914.1.3.04-2774 e Pedido de Restituição (PER) 18821.60867.180712.1.2.04-0246. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir parcialmente o relatório da decisão recorrida: Através do sistema PER/Dcomp, a contribuinte acima identificada apresentou Declaração de Compensação (Dcomp) 06957.56967.180914.1.3.04-2774 e Pedido de Restituição (PER) 18821.60867.180712.1.2.04-0246, conforme o Despacho Decisório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 03 40 /2 01 3- 15 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.017 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910340/2013-15 2. No Despacho Decisório, na fl. 28, excerto abaixo é informado que de um total de crédito pleiteado de R$ 31.034,07, foram reconhecidos R$ 13.247,99, havendo homologação parcial da Dcomp e não havendo valor a restituir para o PER. Também consta do Despacho Decisório que o valor total do DARF originário do crédito pleiteado era de R$ 20.298,33 de CSLL código de arrecadação 2484, período de apuração 30/11/2011, vencimento em 30/12/2011 e com data de arrecadação de 29/12/2011. Por fim, é informado ainda que do valor total do DARF (R$ 20.298,33), R$ 7.050,34 haviam sido alocados a débitos, restando o saldo disponível de R$ 13.247,99 utilizado na compensação. (...) 3. Nos autos, consta o PER 18821.60867.180712.1.2.04-0246, fls. 30 a 32, no qual o Valor Original do Crédito Inicial, o Crédito Original na Data da Transmissão e o Valor do Pedido de Restituição tinham, cada um, o mesmo valor de R$ 13.247,99, sendo nesse PER informado que o crédito teria origem no DARF de CSLL, código 2484, do período de 30/11/2011, vencimento em 30/12/2011 e arrecadação em 29/12/2011, como já mencionado. 4. Cientificada do Despacho Decisório em 21/03/2017, conforme fl. 29, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade nas fls. 09 a 11, em 19/04/2017, conforme Termo de Solicitação de Juntada, fl. 07, na qual alega, em síntese, que: 4.1. a homologação parcial da compensação declarada no PER/DCOMP 06957.56967.180914.1.3.4.2774 decorreu apenas de erro formal na indicação dos créditos hábeis para consumação total da compensação declarada; 4.2. além do saldo residual de crédito remanescente do Pedido de Restituição formalizado através do PER/DCOMP 18.821.60867.180712.1.2.04.0246, faltou indicar os créditos formalizados através do PER/DCOMP 21652.91865.170205.1.2.04.0016, com saldo a valor original de R$ 1.000,39, valorado na data do pagamento (18/01/2055) e ainda o saldo credor no valor original de R$ 1.717,51 na data de 30/09/2009, remanescente do Pedido de Restituição 19180.45661.250913.1.2.04.4423; 4.3. induvidoso que detinha e detém créditos suficientes para a compensação total dos débitos não homologados, sendo o erro escusável, não prejudicial ao interesse público, sanável; 4.4. “Demais disso, os Pedidos de Restituição cujos saldos remanescentes são versados na precedência tiveram as compensações a ele vinculadas homologadas. O primeiro, tacitamente pelo transcurso do qüinqüênio legal. O segundo, formalmente, mediante Despacho Decisório”; 4.5. “tais valores residuais dos indébitos tributários estão maduros para restituição à Administrada, podendo e devendo ser utilizados para quitação de eventuais pendências junto à RFB, com fundamento nos artigos 73 e 74 da Lei 9.430/1996, do artigo 7o do Decreto Lei 2.287/1986 e do Decreto n° 2.138/1.997”; 4.6. “Desse modo, quer pela correção de ofício do erro sanável — ... (que se pede e requer) — ou mesmo pela compensação determinada nos precitados comandos legais, certo é que os débitos em cobrança deverão ser extintos por força do comando expresso no artigo 156, II do Código Tributário Nacional"; 4.7. "Pelo exposto, pede-se e se requer que a presente Manifestação de Inconformidade seja ... julgada procedente, com a correção de ofício do erro sanável e conseqüente processamento e homologação da Compensação Pleiteada contra os créditos residuais existentes nos PER/DCOMP 21652.91865.170205.1.2.04.0016 e 19180.45661.250913.1.2.04.4423”. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.017 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910340/2013-15 A DRJ não conheceu da manifestação de inconformidade apresentada, através do Acórdão 11-065.109 da 4ª Turma da DRJ/REC, entendendo que não seriam as Delegacias da Receita Federal de Julgamento as unidades da RFB aquelas que possuem a competência para apreciar pedidos de retificação ou cancelamento de PER/Dcomp, mas são as unidades de origem dos processos que emitem o Despacho Decisório, conforme se extrai do conteúdo dos arts. 286, I, e 277, da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017 (Regimento Interno da RFB), observando-se que as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ – só tem competência para apreciar litígios sobre os créditos e não pedidos de cancelamento de Declaração, conforme art. 277 do mesmo Regimento.. Cientificado em 16/12/2019 (e-fl. 51), o contribuinte apresentou Recurso voluntário em 15/01/2020 (e-fl. 53), em que argui - (preliminarmente, que) a manifestação de inconformidade foi apresentada à autoridade preparadora no prazo legal, fundamentada por escrito e dirigida à autoridade competente elegida pela norma de regência e a quem a Administrada fora intimada a apresentar oposição contraditória ao Despacho Decisório; - preenchendo assim todas as exigências para seu processamento e conhecimento nos termos do artigo 15 do Decreto 70.235/1972 c/c artigo 74 da Lei 9.430/1996, disciplinadores da matéria. - razões de mérito. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso é tempestivo. Cumpridas as demais condições de admissibilidade, dele conheço. No caso presente o que se pretendeu foi modificar, após a apreciação do direito à compensação (despacho decisório) a natureza do crédito. Trata-se de outro pedido, e a retificação nesta condição é vedada pela legislação. Se há algum outro recolhimento indevido, cabe destacar que depois de proferida a decisão administrativa não se admite a retificação da declaração de compensação, conforme disposto no art. 77 da IN RFB n° 900, de 30/12/2008, in verbis: Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.017 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910340/2013-15 Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12915.002016/2008-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2003 a 30/06/2003 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. O fato de a Decisão-Notificação ter retificado o lançamento não a torna nula, pois a exclusão do débito indevido não implica em ser o crédito restante ilíquido e incerto. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 30/06/2003 ESTADO DE NECESSIDADE EMPRESARIAL. LEGÍTIMA DEFESA DE EMPREGADOS E FORNECEDORES. INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO TRIBUTÁRIO. O ordenamento jurídico tributário não dispõe das figuras do “estado de necessidade empresarial” e da “legítima defesa de terceiros (empregados e fornecedores)” como justificativas para o não recolhimento dos tributos. Não há lacuna a ser colmatada pela aplicação de normas do Código Penal, eis que, em face do disposto no art. 150, § 6°, da Constituição, tais figuras somente poderiam ser criadas por lei tributária específica e não por aplicação subsidiária de princípios gerais de direito público extraídos do Código Penal. CONTRIBUIÇÃO SAT/RAT/GILRAT. COMPLEMENTAÇÃO TÉCNICA DA LEI. A análise do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, especificamente do inciso II, alíneas a, b e c, e do o § 3°, revela que a lei, fixando parâmetros e padrões, reservou ao regulamento a complementação técnica, inexistindo delegação pura, mas atribuição à autoridade administrativa para aferir dados, em concreto, para a boa aplicação da lei. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. É válida a incidência sobre débitos tributários de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009. Para efeito de aplicação da multa mais favorável ao autuado, com base na retroatividade da lei mais benéfica em matéria de penalidade no lançamento fiscal, a comparação deve ser empreendida no momento do pagamento ou do parcelamento do débito ou no momento do ajuizamento da execução fiscal.
Numero da decisão: 2401-009.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. O fato de a Decisão-Notificação ter retificado o lançamento não a torna nula, pois a exclusão do débito indevido não implica em ser o crédito restante ilíquido e incerto. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 30/06/2003 ESTADO DE NECESSIDADE EMPRESARIAL. LEGÍTIMA DEFESA DE EMPREGADOS E FORNECEDORES. INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO TRIBUTÁRIO. O ordenamento jurídico tributário não dispõe das figuras do “estado de necessidade empresarial” e da “legítima defesa de terceiros (empregados e fornecedores)” como justificativas para o não recolhimento dos tributos. Não há lacuna a ser colmatada pela aplicação de normas do Código Penal, eis que, em face do disposto no art. 150, § 6°, da Constituição, tais figuras somente poderiam ser criadas por lei tributária específica e não por aplicação subsidiária de princípios gerais de direito público extraídos do Código Penal. CONTRIBUIÇÃO SAT/RAT/GILRAT. COMPLEMENTAÇÃO TÉCNICA DA LEI. A análise do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, especificamente do inciso II, alíneas a, b e c, e do o § 3°, revela que a lei, fixando parâmetros e padrões, reservou ao regulamento a complementação técnica, inexistindo delegação pura, mas atribuição à autoridade administrativa para aferir dados, em concreto, para a boa aplicação da lei. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. É válida a incidência sobre débitos tributários de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 91 5. 00 20 16 /2 00 8- 99 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.095 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12915.002016/2008-99 Para efeito de aplicação da multa mais favorável ao autuado, com base na retroatividade da lei mais benéfica em matéria de penalidade no lançamento fiscal, a comparação deve ser empreendida no momento do pagamento ou do parcelamento do débito ou no momento do ajuizamento da execução fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 86/102) interposto em face de decisão (e- fls. 69/83) que julgou procedente em parte o lançamento veiculado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° 35.502.315-6 (e-fls. 02/26), no valor total de R$ 236.902,58 e competências 02/2003 a 06/2003, cientificada em 30/09/2003 (e-fls. 02). Do Relatório Fiscal (e- fls. 31/32), extrai-se: 1.1 Este relatório é integrante da NFLD I Notificação Fiscal de Lançamento de Débito de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes á parte da empresa e as destinadas aos Terceiros: Salário-Educação e INCRA incidentes sobre a remuneração de seus empregados a seu serviço. (...) 3.2 Foram apuradas as diferenças entre os valores das contribuições retidas dos empregados, declarados em GFIP e os recolhidos pela empresa (....) Na impugnação (e-fls. 35/50), em síntese, se alegou: (a) Estado de Necessidade. Contribuições Previdenciárias. (b) Seguro de Acidente do Trabalho. (c) Incra. (d) Multa. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.095 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12915.002016/2008-99 (e) Selic. Convertido o julgamento em diligência (e-fls. 54), Informação Fiscal (e-fls. 59/60) opinou pela retificação do lançamento, esclarecendo: que houve erro no código FPAS, logo opina pela exclusão total da rubrica Terceiros para emissão de nova NFLD, a considerar inclusive decisão judicial em relação ao salário-educação; que foram consideradas GFIPs código de recolhimento 115 e correspondentes GPS; que os débitos referentes às reclamatórias trabalhistas não estão contemplados na NFLD e não constam de GFIP 115; e que o débito deve ser retificado para se considerar recolhimento da competência 04/2003 constante do conta- corrente. Instada a se manifestar em 20/08/2004 (e-fls. 61/63), a empresa afirma discordância da NFLD e da Informação Fiscal (e-fls. 65). A seguir, transcrevo da Decisão-Notificação n° 21.431.4/114/2004 (e-fls. 69/83), devidamente homologada (e-fls. 83): CONTRIBUIÇÕES DECLARADAS EM GFIP. SAT. MULTA. JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. TERCEIROS. RECOLHIMENTO EFETUADO ANTES DA EMISSÃO DA NFLD. RETIFICAÇÃO. As informações prestadas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP servem como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo INSS, compõem a base de dados para fins de cálculo e concessão de benefícios previdenciários e constituem-se em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento. São devidas à Seguridade Social as contribuições previdenciárias correspondentes ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Os débitos previdenciários, por comando do art. 34 e 35 da Lei 8.212/91, sujeitam-se ao cômputo de juros equivalentes à taxa SELIC a que se refere O art. 13 da Lei 9.065/95, e a multa moratória, ambos aplicados de caráter irrelevável. É vedado à Administração Pública O exame da Constitucionalidade das Leis. As contribuições destinadas a terceiros são nulas em virtude do lançamento em código FPAS incorreto, ensejando a retificação do débito. ' A contribuição lançada, mas já anteriormente recolhida pelo Contribuinte, é improcedente, ensejando a retificação do débito. (...) DA DECISÃO: (..) 9.1.3. Por impossibilidade do Sistema Informatizado de Débito de alterar somente o valor da contribuição relativa ao Incra, tem-se que os valores destinados a Terceiros (Salário-Educação e Incra) são nulos, em conformidade com o que determina o parágrafo único do art. 32 da Portaria n° 520, de 19/05/04 (DOU 20/05/04), que rege o Contencioso Administrativo Fiscal no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social. 9.1.4. Face ao exposto, concluímos pelo cabimento da retificação, com a exclusão dos valores lançados relativo à rubrica Terceiros nas competências de 02/03 a 06/03, conforme o Discriminativo Analítico Retificado -DADR, de fls. 65 e 66, cuja cópia estamos encaminhando à Empresa juntamente com a cópia da presente Decisão. (...) concluímos pelo cabimento da retificação na competência 04/03, com exclusão do valor R$ 4.523,43 na rubrica empresa por se improcedente, tendo em vista que este valor já tinha sido recolhido anteriormente à emissão da NFLD em questão, conforme o referido Discriminativo Analítico de Débito Retificado. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.095 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12915.002016/2008-99 O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 15/10/2004 (e-fls. 84/85) e o recurso voluntário (e-fls. 86/102) interposto em 29/10/2004 (e-fls. 86), em síntese, alegando: (a) Depósito Recursal. A exigência de depósito recursal é inconstitucional, mas, de qualquer forma, arrola bem. (b) Nulidade da decisão. A decisão recorrida reconhece tacitamente as nulidades na NFLD, logo é nula por não ter declarado a insubsistência total da NFLD em razão de os valores reconhecidos como indevidos retirarem da NFLD liquidez e certeza. (c) Estado de necessidade. Contribuições Previdenciárias. A recorrente reitera os argumentos de defesa (não recolhimento por necessidade empresarial, recolhimento em reclamatória trabalhista, presunção legal, base de cálculo não correspondente ao real e alegações sobre contribuições para terceiros), eis que a decisão recorrida não os enfrentou. Além disso, lançou em sua contabilidade as contribuições, deixando claro o seu propósito de recolhê-las. (d) Seguro de Acidente do Trabalho. A lei não conceituou os elementos essenciais dos conceitos de atividade preponderante, ou seja, de risco “leve", “médio" ou "grave", atribuindo ao poder Executivo a tarefa de promover essa definição, tendo sido editados diversos Decretos pelo Poder Executivo em violação aos princípios constitucionais da estrita legalidade, da tipicidade e da segurança jurídica. Com efeito, como a contribuição para o SAT incide sobre fatos não previstos no art. 195, I, da Constituição Federal, representando, por isso, uma nova fonte de receita para a seguridade social, deveria ter sido instituída em lei complementar, nos exatos termos dos arts. 195, § 4°, e 154, I da Constituição Federal, não sendo possível sua convalidação pela EC n° 20, de 1998. (e) Multa. A jurisprudência considerava ilícita a aplicação de multa em razão da mora, não se podendo querer que a prestação pecuniária compulsória chamada penalidade ou multa tenha a mesma natureza de tributo, somente porque resultam de prestação de dar, havendo sanção de natureza penal sem previsão legal e sem respaldo no art. 5°, XXII e XXXV, da Constituição, bem como a ofender os princípios constitucionais da legalidade, responsabilidade, competência e reversibilidade. Logo, a natureza penal revela que a NFLD peca por ausência de tipicidade do ilícito, não havendo fato gerador. (f) Selic. A aplicação da taxa Selic é inconstitucional e ilegal. (g) Provas. Requer a juntada de todas as provas em direito admitidas, notadamente documentos e prova pericial. O recurso foi considerado deserto (e-fls. 106) e Termo de Transito em Julgado emitido (e-fls. 108). Por força de decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança n° 2005.61.02.003284-4, o processo foi encaminhado ao 2° Conselho de Contribuinte para julgamento do recurso voluntário (e-fls. 180 e 182). Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.095 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12915.002016/2008-99 É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 15/10/2004 (e-fls. 84/85), o recurso interposto em 29/10/2004 (e-fls. 86) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Não mais se exige depósito recursal (Súmula Vinculante n° 21 do STF; e Lei n° 11.727, de 2008, art. 42, I), além disso há decisão judicial transitada em julgado determinando o processamento do recurso voluntário (e-fls. 180). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Nulidade. A Decisão-Notificação não é nula por ter retificado o lançamento, a excluir valores indevidos. A constatação da procedência parcial do lançamento não enseja iliquidez e incerteza da parte mantida. Pelo contrário, a exclusão do débito indevido assegura a liquidez e certeza da parte mantida do lançamento. Rejeita-se, destarte, a preliminar. Estado de Necessidade. A recorrente invoca o argumento tecido na impugnação de o lançamento não ser devido em razão de ter agido em estado de necessidade empresarial, a atrair a incidência do art. 24 do Código de Penal, por não dispor de recursos para efetuar o recolhimento das contribuições, tendo agido em legítima defesa de empregados e fornecedores. Assim, não teria ocultado de sua contabilidade tais contribuições, a deixar claro o propósito de recolhê-las. A argumentação não prospera, eis que ao presente caso concreto não se aplica o Direito Penal, mas o Direito Tributário. O ordenamento jurídico tributário não dispõe das figuras do “estado de necessidade empresarial” e da “legítima defesa de terceiros (empregados e fornecedores)” como justificativas para o não recolhimento dos tributos. A decisão recorrida tratou da questão em tela quando invoca o disposto no art. 150, § 6°, da Constituição (item 13, e-fls. 81), ou seja, as figuras em tela somente poderiam ser criadas mediante lei tributária específica, não havendo lacuna a ser colmatada pela aplicação de normas do Código Penal, enquanto princípios gerais de direito público. Não havendo lacuna, não há como se invocar o art. 108, inciso III, do CTN. A fiscalização considerou as informações prestadas em GFIP código de recolhimento 115, sendo o declarado inferior ao recolhido nas respectivas GPS. Não houve aplicação de presunção legal, mas apuração lastrada nas próprias informações prestadas pela empresa, não tendo a recorrente apresentado prova para alicerçar a alegação de que a base de cálculo por ela informada em GFIP não correspondera ao real. No que toca à alegação de que contribuições apuradas com lastro na folha de pagamento teriam sido pagas em reclamatórias trabalhistas, a recorrente não fez prova de que as contribuições aqui constituídas foram recolhidas no bojo de reclamatória trabalhista, tendo a Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.095 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12915.002016/2008-99 fiscalização atestado na Informação Fiscal que a presente NFLD não contempla os débitos referentes às ações trabalhistas e que (e-fls. 60): “4 . Verificados, um a um, os autores de ações trabalhistas contra a empresa no período do lançamento do débito e foi constatado que nenhum consta na Relação de Empregados das GFIP (cód. 115) consideradas na apuração do débito presente nesta NFLD”. As alegações pertinentes aos Terceiros não foram apreciadas pela decisão recorrida, eis que a totalidade da rubrica foi cancelada pela decisão, conforme DADR – Discriminativo Analítico do Débito Retificado (e-fls. 67/68). O fato de a recorrente ter ocultado ou não remunerações e contribuições de sua contabilidade é irrelevante, sendo cabível o lançamento de ofício em face do disposto nos arts. 136 e 142 do CTN. Destarte, não merece reforma a Decisão-Notificação. SAT/RAT/GILRAT. A contribuição da empresa destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão de maior incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho retira seu fundamento do art. 7°, XXVIII, conjugado com os arts. 149 e 195, inciso I, da Constituição, na redação original e na redação da Emenda Constitucional n° 20, de 1998, estando todos os elementos aptos a fazer nascer a obrigação tributária válida presentes na Lei n° 8.212, de 1991, que fixa a hipótese de incidência, a base de cálculo, a alíquota, o sujeito ativo e o sujeito passivo, satisfazendo ao princípio da reserva legal, previsto no artigo 97 do CTN. Nesse contexto, não há que se falar em exercício de competência residual. Definidos os elementos essenciais do tributo na própria lei, ficou a cargo do regulamento dar fiel cumprimento à lei, ou seja, pormenorizar as condições e definição de critérios determinantes para o enquadramento das atividades econômicas preponderantes e correspondentes graus de risco acidentário, ponderando as estatísticas de acidentes do trabalho. Logo, essa atribuição não poderia ficar atrelada ao legislador, por versar sobre questão fática e circunstancial das atividades empresariais, o que exige constante revisão da tabela de enquadramentos. Não se extrapola o comando legal, visto que nenhum dos elementos essenciais da obrigação tributária é alterado e tem-se como fundamento de validade o preconizado no § 3º do art. 22 da Lei nº 8.212/91, o qual visa a incentivar os investimentos na prevenção de acidentes. Os Decretos nº 356, de 1991, n° 612, de 1992, n° 2.173, 1997 e n°3.048, de 1999, ao disciplinarem a atividade econômica preponderante e o enquadramento nos graus de risco acidentário apenas delimitaram conceitos necessários à aplicação concreta do comando previsto na Lei nº 8.212, de 1991. A análise do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, especificamente do inciso II, alíneas a, b e c, e do o § 3°, revela que a lei, fixando parâmetros e padrões, reservou ao regulamento a complementação técnica da lei. Não há, por conseguinte, delegação pura, mas atribuição à autoridade administrativa para aferir dados, em concreto, para a boa aplicação da lei. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.095 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12915.002016/2008-99 Assim, não há afronta ao princípio da legalidade (Constituição, art. 5°, I) à tipicidade cerrada da tributação (Constituição, art. 150, I; e CTN art. 97) ou à indelegabilidade da competência legislativa (Constituição, arts. 2° e 48; ADCT, art. 25, I; e CTN, art. 7°). Não se trata, também, de majoração ou inovação do texto legal, de imposição de dever, obrigação, limitação ou restrição, porque tudo está previsto na lei regulamentada. Portanto, os regulamentos permaneceram dentro dos limites impostos pelo artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212,de 1991. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade da presente contribuição, tendo sido prolatada pelo Tribunal Pleno a seguinte decisão unânime: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II ; art. 150, I. I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. - O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. - As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV – Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V- Recurso extraordinário não conhecido. (RE 343446 / SC Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 20.03.2003, DJ DATA-04-04-2003 PP-00040 EMENT VOL-02105-07 PP-01388) Além disso, encontra pendente de julgamento 1 o RE 677725 2 , paradigma do Tema repetitivo n° 554 (fixação de alíquota da contribuição ao SAT a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social). No que tange a legalidade do estabelecimento por decreto dos graus de risco, o Superior Tribunal de Justiça solidificou entendimento segundo o qual o regulamento observa o princípio da legalidade. Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas: 1 http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4216984&numeroPr ocesso=677725&classeProcesso=RE&numeroTema=554 2 Discute-se, à luz do inciso II do art. 5º, do § 1º do art. 37, do § 1º do art. 145, bem como dos incisos I, II, III (alínea a) e IV do art. 150, todos da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 10 da Lei 10.666/2003 e de sua regulamentação pelo art. 202-A do Decreto 3.048/99, com a redação conferida pelo Decreto 6.957/2009. Dispositivos que disciplinaram a redução ou a majoração das alíquotas de contribuição ao Seguro do Acidente do Trabalho – SAT, atualmente denominado Riscos Ambientais do Trabalho - RAT, em razão do desempenho da empresa, a ser aferido de acordo com o Fator Acidentário de Prevenção - FAP, fixado a partir de índices calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, órgão integrante do Poder Executivo. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.095 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12915.002016/2008-99 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO-SAT. ART. 22, II, DA LEI N.º 8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528/97. ARTS. 97 E 99, DO CTN. ATIVIDADES ESCALONADAS EM GRAUS, PELOS DECRETOS REGULAMENTARES N.ºS 356/91, 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. SATISFEITO O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. - Matéria decidida em nível infraconstitucional, atinente ao art. 22, II, da Lei n.º 8.212/91, na redação da Lei n.º 9.528/97 e aos arts. 97 e 99 do CTN. - Atividades perigosas desenvolvidas pelas empresas, escalonadas em graus leve, médio e grave, pelos Decretos n.ºs 356/91, 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. Não afronta o princípio da legalidade, o estabelecimento, por decreto, dos mencionados graus de risco, partindo-se da atividade preponderante da empresa. (REsp 345601/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13.08.2002, DJ 16.09.2002 p. 149) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT/SAT. LEGALIDADE NA DEFINIÇÃO DE ATIVIDADE PREPONDERANTE E GRAUS DE RISCO POR DECRETOS REGULAMENTADORES. PRECEDENTES. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido da legalidade do enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, com os respectivos escalonamentos, para fins de fixação da contribuição para o Riscos Ambientais do Trabalho - RAT (antigo Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT). Precedentes. 2. Ainda, consoante orientação desta Corte Superior, falece ao Poder Judiciário competência para imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração com o fito de verificar o efetivo grau de risco da atividade desenvolvida pela empresa recorrente. Nesse sentido: REsp 1604032/SC (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 11/10/2016). 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1071562/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 02/10/2017) A aplicação das alíquotas diferenciadas em questão tem a finalidade de repartir o ônus de custeio da previdência social de maneira justa, a ensejar contribuição proporcional aos riscos da atividade do contribuinte, informando-se pelo princípio da igualdade. Destarte, conclui-se pela inocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão de maior incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. De qualquer forma, o presente colegiado não tem competência para, sponte propria, afastar norma legal sob o fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). Multa. A multa constituída possui fundamento legal, invocado expressamente pela fiscalização no FLD – Fundamentos Legais do Débito (e-fls. 28), sendo o presente colegiado incompetente para afastá-la sob o fundamento de violação de princípios e regras constitucionais (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A e Súmula CARF n° 2). Acrescente-se ainda que a multa de mora aplicada considerou a classificação “Declarado em GFIP (com redução de multa)”, sendo, até o presente momento, mais benéfica, quando comparada com a atual multa de ofício advinda da MP n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009. De qualquer forma, a análise para uma eventual aplicação mais benéfica Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.095 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12915.002016/2008-99 da legislação advinda da MP n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, deve ser empreendida no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pela empresa (Portaria PGFN/RFB n° 14, de 2009). Selic. Sobre a utilização da SELIC no cálculo dos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, respectivamente sob o rito da repercussão geral e dos recursos repetitivos, pacificaram o entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da Taxa Selic aos débitos tributários (STF, Tribunal Pleno, RE 582.461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 18/05/2011 e STJ, Primeira Seção, REsp 879.844/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 25/11/2009). Ademais, a incidência da Taxa SELIC sobre débitos tributários está pacificada, conforme Súmula n° 04, do CARF, in verbis: Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Logo, não prospera o ataque à aplicação da taxa SELIC. Provas. Não prospera o protesto genérico por produção de provas e nem para abertura de prazo para juntada de documentos ou realização de perícia, eis que não observado o regramento específico e preclusa a oportunidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, IV e §§ 4° e 5, e 18, caput). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.902921/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Sendo atendido o pleito da Contribuinte em julgamento DRJ, não é de se conhecer na parte recorrida por ausência de interesse recursal. DCOMP. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. Se entre a data da transmissão da Dcomp e a ciência do despacho que homologou a compensação nela indicada decorreu menos de cinco anos não ocorre a decadência
Numero da decisão: 3201-007.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer parte do Recurso Voluntário no tocante à matéria “glosa dos créditos na aquisição do carvão vegetal”, reconhecido na decisão recorrida e, na parte conhecida, negar-lhe provimento para rejeitar a preliminar de decadência do direito do Fisco de rever a apuração dos créditos do contribuinte. O conselheiro Hélcio Lafetá Reis acompanhou o Relator pelas conclusões no tocante à decadência. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer parte do Recurso Voluntário no tocante à matéria “glosa dos créditos na aquisição do carvão vegetal”, reconhecido na decisão recorrida e, na parte conhecida, negar-lhe provimento para rejeitar a preliminar de decadência do direito do Fisco de rever a apuração dos créditos do contribuinte. O conselheiro Hélcio Lafetá Reis acompanhou o Relator pelas conclusões no tocante à decadência. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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Sendo atendido o pleito da Contribuinte em julgamento DRJ, não é de se conhecer na parte recorrida por ausência de interesse recursal. DCOMP. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. Se entre a data da transmissão da Dcomp e a ciência do despacho que homologou a compensação nela indicada decorreu menos de cinco anos não ocorre a decadência Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer parte do Recurso Voluntário no tocante à matéria “glosa dos créditos na aquisição do carvão vegetal”, reconhecido na decisão recorrida e, na parte conhecida, negar-lhe provimento para rejeitar a preliminar de decadência do direito do Fisco de rever a apuração dos créditos do contribuinte. O conselheiro Hélcio Lafetá Reis acompanhou o Relator pelas conclusões no tocante à decadência. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 29 21 /2 01 2- 91 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.535 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902921/2012-91 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER nº 13380.58812.100111.1.5.08-0942) de créditos de Pis/Pasep não Cumulativo - Exportação, referentes ao 2º Trimestre de 2007, no valor de R$ 79.307,41 (Setenta e nove mil, trezentos e sete reais, e quarenta e um centavos). Utilizando-se do crédito pleiteado, o contribuinte apresentou as Declarações de Compensação (Dcomp) nºs 23188.23054.150208.1.3.08-7090, 09380.84914.100308.1.3.08-7687, e 06403.75471.120111.1.7.08-1703. O requerente foi submetido a procedimento fiscal, autorizado pelo MPF 06.1.07.00- 2011-00193-7, com o objetivo de constatar a procedência dos créditos pleiteados. O resultado da ação fiscal está demonstrado no Termo de Verificação Fiscal, datado de 22/01/2013, juntado às fls. 7 a 40. Esse termo e anexos foram também juntados ao processo de Pedido de Ressarcimento de PIS nº 10665.902.919/2012-11, do qual o contribuinte teve ciência em 02/02/2013. Com base no supracitado termo, emitiu-se o Despacho de Reconhecimento de Direito Creditório (folha 41), reconhecendo direito creditório no valor de R$ 76.004,19 (Setenta e seis mil, quatro reais, e dezenove centavos) e homologou-se as compensações declaradas, até o limite do crédito reconhecido (folhas 59 e 60). O reconhecimento de crédito em valor menor que o pleiteado decorreu da glosa de créditos na aquisição de carvão vegetal e de divergências na apuração dos créditos. Sobre a glosa dos créditos na aquisição de carvão, assim se manifestou a fiscalização:O contribuinte, na aquisição de carvão vegetal, emite nota fiscal de entrada com valores diferentes dos valores constante da Nota fiscal de saída, emitida pelo fornecedor. O documento fiscal hábil e idôneo para comprovar as operações de compra e venda de mercadorias é a nota fiscal. A nota fiscal de entrada emitida na data da aquisição pelo comprador é documento hábil a comprovar a operação de compra de mercadorias, desde que relatem a realidade da operação e, também, fique comprovado o seu efetivo pagamento. Não pode haver discrepância ou diferença entre o valor da mercadoria constante na nota fiscal de venda do produtor e a nota fiscal de entrada emitida pelo próprio contribuinte. A ausência de qualquer uma das condições, não dará ao contribuinte o direito ao crédito. Ocorre que o contribuinte na aquisição de carvão, durante todo o período abrangido pela ação fiscal, emitiu notas fiscais de entrada com valores diferentes das notas fiscais emitidas pelos fornecedores, ora maior, ora menor que estas. (...) Esta operação foi glosada por esta fiscalização, que criou a coluna VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO, na PLANILHA DE NOTAS FISCAIS DE Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10665.902921/2012-91 Acórdão n.º 3201-007.535 S3-C2T1 Fl. 2 COMPRAS DE CARVÃO - ANO-CALENDÁRIO DE 2007, e na PLANILHA DE NOTAS FISCAIS DE COMPRAS DE CARVÃO - ANO-CALENDÁRIO DE 2008, presentes neste processo, onde adotou-se o seguinte procedimento: 1. Quando o valor da nota fiscal de venda do fornecedor é menor, este foi o valor utilizado como base de cálculo da apuração dos créditos das contribuições Cofins e para o Pis, pois foi o valor utilizado na operação anterior, tributável e utilizado na base de cálculo das contribuições Cofins e para o Pis, concluindo que a nota fiscal de entrada, emitida pelo contribuinte, neste caso, não é documento hábil para se comprovar o custo do carvão vegetal adquirido, dada as discrepâncias ocorridas em seus dados, que não relatam a veracidade da operação; 2. Quando o valor da nota fiscal de venda do fornecedor é maior que o valor da nota fiscal de entrada do contribuinte, significa que o valor da nota fiscal de entrada, tendo sido este o valor coincidente com o pagamento, este foi o valor utilizado como base de cálculo da apuração dos créditos das contribuições Cofins e para o Pis, pois foi este o valor recebido pelo fornecedor, sendo este o valor utilizado na operação anterior, tributável e utilizado na base de cálculo das contribuições Cofins e para o Pis, concluindo que, neste caso, a nota fiscal de saída, emitida pelo fornecedor, não é documento hábil para se comprovar o custo do carvão vegetal adquirido, pois não foi este o valor recebido na operação pelo fornecedor, não relatando, pois, a veracidade da operação. Relatará a veracidade da operação, o pagamento da aquisição de carvão vegetal, como admitida pelo próprio contribuinte, em sua escrita fiscal. Quanto à apuração dos créditos o Termo informa que o contribuinte fez a opção pelo método do rateio proporcional, onde se aplica aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita proveniente do mercado externo e a receita bruta total, auferidas em cada mês, conforme o disposto na Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, §8º. Assim, utilizando os arquivos magnéticos da contabilidade da interessada, apurou as receitas auferidas pelo contribuinte, no mercado interno e no mercado externo, nos anos-calendário de 2007 e 2008, conforme planilhas RECEITA DE VENDAS DE 2007 (fl. 125) e RECEITA DE VENDAS DE 2008 (fl. 186). Partindo-se dos valores das receitas foram apurados os créditos de PIS e Cofins vinculados às receitas de exportação detalhados nas planilhas de folhas 324 e 325, sobre as quais a fiscalização esclarece ainda que: Nestas mesmas planilhas, efetuamos o controle de estoque e utilização dos créditos disponíveis em cada mês do período ora fiscalizado das contribuições Cofins e para o Pis, tendo sido os saldos iniciais de créditos correspondentes aos anos anteriores das contribuições Cofins e para o Pis zerados em razão de conclusão de procedimento fiscal, relativo ao ano-calendário de 2006, no Mandado de Procedimento Fiscal nº 0610700-2010- 00278, de acordo com o TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL de 19/08/2011. Naquele procedimento fiscal apurou-se saldo final igual a zero, também em relação ao PIS e à Cofins da Exportação, uma vez que todo o saldo remanescente foi objeto de deferimento em razão de pedidos de ressarcimento. (...) Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10665.902921/2012-91 Acórdão n.º 3201-007.535 S3-C2T1 Fl. 2,5 No procedimento fiscal, constatamos, também, que o contribuinte vinculou, indevidamente ao mercado externo, créditos vinculados ao mercado interno. Esta fiscalização, obedecendo a opção feita pelo contribuinte pelo rateio proporcional entre a receita de exportação e a receita bruta total, apurou os valores dos créditos das contribuições Cofins e para o Pis vinculados ao mercado interno e os valores dos créditos vinculados ao mercado externo (...) Cientificada em 02/02/2013 a interessada apresentou, em 05/03/2013 a Manifestação de Inconformidade de folhas 482 a 499 na qual alega, em resumo, que: Da decadência e da prescrição • O direito de a Fazenda proceder à revisão da apuração do cálculo da Cofins decaiu em relação ao 1º trimestre de 2007, em razão do decurso, in albis, de prazo superior a 5 (cinco) anos. • Da mesma forma, a teor do artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, c/c artigo 5º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 2.124/84, encontra-se prescrita a cobrança de qualquer crédito tributário após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos computados da data de sua constituição definitiva e/ou do vencimento da obrigação. Das divergências de cálculos • Compulsando-se os autos, verifica-se que os cálculos apresentados pelo Auditor Fiscal no que diz respeito à formação dos créditos de PIS/PASEPCofins do mercado interno se mostram insubsistentes. Vale dizer: existem divergências nos cálculos apresentados pela Impugnante e aqueles apresentados pelo Auditor Fiscal (o que alterou a formação dos créditos do mercado interno e externo), devendo prevalecer os cálculos e a metodologia considerada pela Contribuinte. • A Portaria MF n.° 356/1988 ao dispor que o valor da receita bruta seria computado não com base no efetivo preço da venda, mas com base no valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior extrapola o seu poder regulamentar. • Na verdade, a Portaria MF n.° 356/1988 pretendeu fazer tabula rasa do RIR/1999 (norma de hierarquia superior), em manifesta violação ao princípio do devido processo legislativo e ao princípio da legalidade. • Neste contexto, à vista de que a atividade administrativa só pode ser exercida nos termos de autorização contida no sistema legal, há de se aplicar, no caso concreto, a norma do artigo 279 do RIR/1999, de forma que, para efeito do cômputo da receita bruta e/ou do faturamento, deveria ser considerado o momento da emissão da nota fiscal e não a data de embarque. • Fica evidente, pois, que o Despacho Decisório ora impugnado incorreu em erro de direito ao determinar a glosa de créditos das contribuições. No caso concreto, a Contribuinte faz jus à dedução das contribuições pagas nas operações anteriores, não havendo que se falar em "restrição ao crédito'. • Em outros termos: a norma do artigo 3º, § 2º, da Lei n.° 10.637/2002 não tem aplicação no caso concreto, mormente em se considerando que a Contribuinte comprou carvão vegetal de pessoas jurídicas. Da compra de carvão vegetal • Eventual diferença nas notas fiscais de entrada e de saída decorre da própria forma de comercialização do carvão vegetal, uma vez que a produção é realizada em áreas rurais, locais em que não existem equipamentos precisos de medição e pesagem. • Devido a esta situação, as notas fiscais emitidas pelos fornecedores correspondem a apenas uma expectativa de peso e quantidade, e é confirmada quando da entrada do Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10665.902921/2012-91 Acórdão n.º 3201-007.535 S3-C2T1 Fl. 3 carvão vegetal na usina siderúrgica, local que dispõe de condições físicas (balança, etc) para a realização de tal procedimento. • Desta forma, a quantidade ou peso são confirmados, e, portanto, emitidas as notas fiscais de entrada correspondentes à efetiva aquisição da matéria prima pela Contribuinte. • O preço então é pago, com base nesta nota fiscal emitida, que corresponde à efetiva compra realizada. • A Contribuinte credita-se de PIS/PASEP-Cofins sobre a aquisição que corresponde à nota fiscal emitida, a qual reflete com exatidão a quantidade do produto adquirido e efetivamente pago. Ao final solicita que a Manifestação de Inconformidade seja julgada procedente, reformando-se a decisão que determinou a glosa de créditos. Colocado em julgamento na sessão de 19/12/2013 esta turma decidiu pela baixa do processo em diligência para que a unidade preparadora esclarecesse acerca da apuração dos valores a título de “aquisição de carvão de pessoa física” lançados na linha 8.15 das planilhas de folhas 324 e 325. À folha 533 a DRF/Divinópolis informa que as deduções dos valores adquiridos de pessoa física foram feitas pelo próprio contribuinte em suas planilhas apresentadas denominadas SIDERÚRGICA MAT-PRIMA - CÁLCULO DE PIS E COFINS - 2007 e SIDERÚRGICA MAT-PRIMA - CÁLCULO DE PIS E COFINS - 2008, anexadas a Informação Fiscal (fls. 535 a 538). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade.. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 GLOSA DE CRÉDITOS. DECADÊNCIA. Não há como confundir a proibição de constituição do crédito tributário, presente no CTN, que trata da decadência, com proibição de apuração dos créditos provenientes da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, com o objetivo de verificar a correção do valor solicitado em ressarcimento. Não encontra respaldo nas normas que regem a matéria a impossibilidade de glosa de créditos indevidos com vistas a apuração dos saldos solicitados em ressarcimento ou declaração de compensação. DCOMP. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. Se entre a data da transmissão da Dcomp e a ciência do despacho que não homologou a compensação nela indicada decorreu menos de cinco anos é descabida a tese de prescrição em relação à cobrança decorrente. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade ou Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10665.902921/2012-91 Acórdão n.º 3201-007.535 S3-C2T1 Fl. 3,5 ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. Inconformada com a r. decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário pleiteando a reforma em síntese: a) aplicação da prescrição; b) direito ao crédito “aquisição de carvão vegetal de pessoa jurídica, ao argumento de que haveria divergência nos valores das notas fiscais de entrada e de saída.” É o relatório. Voto Conselheira Laércio Cruz Uliana Junior - Relator: O Recurso Voluntário é tempestivo. Em razão da glosa do carvão vegetal, a contribuinte teve seu pleito provido, assim, não devendo ser conhecida essa matéria, passando a conhecer da aplicação da prescrição. Em caso análogo, o presente tema envolvendo a mesma contribuinte foi julgado por essa Turma Julgadora, de Relatoria da Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos , nos autos 10665.720142/2013-50, que ficou assim consignado: Preliminarmente, sobre a alegação de decadência, na decisão ora recorrida entendeuse, em síntese, que "não glosar créditos havidos como ilegítimos por conta do prazo de decadência para fins de lançamento, quando de lançamento não se trata, é abdicar da aferição tanto da liquidez como da certeza de eventual crédito, o que não é possível diante do art. 170 do CTN." Contudo, é certo que o caso em apreço tratase de lançamento de ofício, devendose, portanto, aplicarse os prazos relativos ao direito de constituição do crédito tributário, ou seja, aquelas veiculadas nos arts. 150,§4o e art.173,I do CTN, ou seja, de cinco anos, considerandose o determinado pela Súmula Vinculante n. 8 do STF, ao contrário do afirmado na decisão recorrida. Não obstante, embora apliquese a regras temporais para a constituição do crédito tributário, como pugna a Recorrente, no caso em apreço, ao contrário do que afirma, o período compreendido pelo auto de infração não é o exercício de 2007, mas compreende 07/2008 a 12/2008, no caso da COFINS e 01/2008 a 12/2008 para PIS, de maneira que, considerandose que ciência deuse em 25/01/2013, há decadência de parte do crédito tributário. Destarte, no caso em apreço, verificase nos autos que houve pagamento na hipótese, e de acordo com entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 973.733 SC), O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário apenas se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10665.902921/2012-91 Acórdão n.º 3201-007.535 S3-C2T1 Fl. 4 efetuado, nos termos do art. 173, I do CTN, relativamente aos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre. Nota-se, que Cientificada em 02/02/2013 a interessada apresentou, em 05/03/2013 a Manifestação de Inconformidade de folhas 482 a 499 na qual alega, a Fazenda proceder à revisão da apuração do cálculo da Cofins decaiu em relação ao 1º trimestre de 2007, em razão do decurso, in albis, de prazo superior a 5 (cinco) anos. Contudo conforme constante no voto DRJ: Por outro lado, como a ciência ao Despacho Decisório de folhas 475 e 476 deu-se em 02.02.2013 poder-se-ia alegar que as Dcomp nºs 32841.58250.130707.1.3.09-3383, 18925.77555.310707.1.3.09-2798, 23211.02075.100807.1.3.09-2401, 17483.55979.310807.1.3.09- 7207, 21677.16017.100907.1.3.09-0166 e 24728.82693.280907.1.3.09-0734, transmitidas em 13.07.2007, 31.07.2007, 10.08.2007, 31.08.2007, 10.09.2007 e 28.09.2007, já estavam, na data da ciência, homologadas por força do disposto no § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, acima transcrito. Tal fato, entretanto, não interferiria no resultado do despacho uma vez que, conforme se verifica na tabela abaixo, extraída dos sistemas da Receita Federal, o crédito já reconhecido pela DRF foi suficiente para a homologação expressa destas Dcomp. Ainda com o disposto no art. 74, da Lei 9430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Portanto, tendo a Administração se pronunciado, dentro do prazo de cinco anos determinado pelo § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 acima transcrito. Assim nego provimento.. Conclusão Diante do exposto, não conheço da parte da reversão de glosa do carvão vegetal, e na parte conhecida, nego provimento. (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10665.902921/2012-91 Acórdão n.º 3201-007.535 S3-C2T1 Fl. 4,5 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.901639/2016-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2013 a 30/11/2013 PIS/COFINS. DIREITO CREDITO´RIO. O^NUS PROBATO´RIO DO POSTULANTE. RETIFICAC¸A~O DE DCTF. INSUFICIE^NCIA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDENTE Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declarac¸a~o de compensac¸a~o, a comprovac¸a~o do direito credito´rio incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probato´rios suficientes para demonstrar a existe^ncia, certeza e liquidez do cre´dito pleiteado. A mera retificac¸a~o de DCTF na~o e´ suficiente para esta demonstrac¸a~o, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e conta´beis. Não procede o pedido de nulidade do Despacho Decisório sem os elementos constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 9303-010.885
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.866, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900042/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.866, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900042/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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DIREITO CREDIT DO DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDENTE Decisório sem os elementos constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.866, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900042/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 16 39 /2 01 6- 94 Fl. 934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.885 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.901639/2016-94 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte em face do Acórdão proferido pelo colegiado a quo, que por unanimidade de votos negou provimento ao Recurso Voluntário. A decisão recorrida ficou assim ementada: SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) [...] deve carrear aos autos elementos proba Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente de Câmara competente deu seguimento ao recurso para que seja rediscutida a matéria “ ”. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões em que requer a manutenção da decisão proferida no acórdão recorrido, com o não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Fl. 935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.885 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.901639/2016-94 Quanto ao conhecimento foram apresentados como acórdãos paradigmas para demonstrar a divergência jurisprudencial do CARF o Acórdão nº 1302-003.839 e Acórdão nº 3201-004.682. Na análise dos acórdãos paradigmas frente ao acórdão ora recorrido, constata-se a divergência interpretativa, motivo pelo qual se vota por conhecer do recurso. Quanto ao mérito, a questão cinge-se a matéria nulidade do despacho decisório em face de DCTF retificadora desconsiderada. Na decisão ora recorrida entendeu-se que o ônus da prova em PER/DCOMP é do Contribuinte, que alega a existência de direito creditório, com a devida apresentação de DCTF Retificadora antes do Despacho Decisório. Assim, negou-se provimento ao Recurso Voluntário visto que não foi comprovado pelo Contribuinte a existência do crédito utilizado na DCOMP constante de DCTF Retificadora, pois não se encontram nos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Neste sentido, entende-se que não basta a DCTF Retificadora para comprovar o crédito alegado, é necessário documentos fiscais e contábeis para tanto. O Contribuinte no seu Recurso Especial formula inicialmente uma síntese do processo em que recorda ter suscitado no Recurso Voluntário a nulidade do Despacho Decisório por carência de motivação e que inovou na fundamentação no que tange a carência de elementos probatórios da origem do crédito. Sustenta ainda que incontroverso é que a retificação da DCTF se deu antes do Despacho Decisório. Na demonstração da divergência de interpretação da lei tributária o “ ” g g “ podem impactar a apuração de PIS e de COFINS, e dos demais elementos necessários para a qualificação jurídica destes fatos (...) de modo a demonstrar que o valor recolhido foi de fato superior ao apurado ” ( -fls. 327 e 328). Assim, conclui que o Despacho Decisório motivado em erro no cruzamento dos dados da DCTF com os da DCOMP é nulo, pois desconsiderou a DCTF Retificadora e do pedido requer que as compensações sejam integralmente homologadas. A Fazenda Nacional, em Contrarrazões, sustenta que nulidade do Despacho Decisório só é possível se atender as hipóteses previstas no art. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, o que, no seu entendimento, aqui não é o caso. Reforça ainda que nos autos não se vislumbra a ocorrência de qualquer prejuízo à defesa do Contribuinte. Na análise dos autos verifica-se não assistir razão ao Contribuinte. O fato de ter o Contribuinte apresentado DCTF Retificadora antes do Despacho Decisório não é a questão central, pois no entendimento da Fl. 936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.885 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.901639/2016-94 jurisprudência do CARF, pode a DCTF Retificadora ser apresentada antes ou posteriormente a emissão do Despacho Decisório, desde que o direito de crédito alegado pelo Contribuinte venha acompanhado de elementos probatórios da sua existência. Como se sabe na retificação da declaração, quando tem por objetivo reduzir ou excluir tributo, só é admissível quando se comprova o erro ocorrido (art. 147, § 1º do CTN). Deve vir acompanhada com os documentos fiscais e contábeis correspondentes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Isso não se encontra nos autos. Considerando o formalismo moderado, que admite-se no processo administrativo fiscal, poderia o Contribuinte ter juntado os documentos fiscais e contábeis em uma das várias fases do processo, inclusive em fase recursal, para demonstrar e comprovar o alegado crédito. O que não foi feito, e, reitera-se, que em matéria de direito creditório cabe ao Contribuinte o ônus da sua demonstração e comprovação. Neste sentido cita-se a ementa do Acórdão nº 9303-009.179, de 16 de julho de 2019, de relatoria do il. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal: CONTRIBUINTE. . (grifou-se). Não se vislumbra no presente feito qualquer elemento que possa ofertar nulidade do Despacho Decisório. Assim estabelece o Decreto nº 70.235/72 quanto a nulidade: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Fl. 937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.885 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.901639/2016-94 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Fl. 938DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.002413/2003-32
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 07/05/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Havendo omissão na decisão embargada, deve ser dado provimento aos Embargos de declaração com vistas a sanar o vício apontado. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 9303-011.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Havendo omissão na decisão embargada, deve ser dado provimento aos Embargos de declaração com vistas a sanar o vício apontado. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 24 13 /2 00 3- 32 Fl. 1032DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.033 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002413/2003-32 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos (fls. 1020 a 1023, tempestivamente, pelo contribuinte ELIANE S/A REVESTIMENTOS CERÂMICOS contra o Acórdão n.º 9303-009.218, de 18 julho de 2019 (fls. 997 a 1009), cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Consta do respectivo acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 07/05/2003 AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois da instauração do processo administrativo fiscal, com o mesmo objeto deste, cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da controvertida no processo judicial. Súmula CARF nº 01. O Embargante interpôs o Recurso Especial de Divergência suscitando divergência jurisprudenciais relativas às seguintes matérias: a- nulidade por incompetência da autoridade fiscal julgadora; e b- regularidade das compensações efetuadas pelo Contribuinte. O acórdão embargado, negou provimento ao referido recurso por entender que: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois da instauração do processo administrativo fiscal, com o mesmo objeto deste, cabível apenas a apreciação, pelo órgão de Fl. 1033DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.033 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002413/2003-32 julgamento administrativo, de matéria distinta da controvertida no processo judicial. Súmula CARF nº 01”. Intimado o embargante apontou omissão da decisão acima, quanto a: 1. impossibilidade de aplicação da Súmula CARF nº 1, ao passo que as ações judiciais não foram ajuizadas pelo embargante; e, a 2. nulidade da decisão da DRF por incompetência absoluta. O despacho de admissibilidade, deu seguimento parcial ao Embargos, somente com relação matéria: à nulidade do despacho decisório proferido autoridade incompetente. Entendeu-se que nada obstante a integral admissão do recurso especial, o voto condutor do aresto não se pronunciou sobre a competência da autoridade administrativa que examinou as compensações, o que caracteriza a omissão e reclama o devido saneamento, conforme disposto no despacho de admissibilidade dos embargos, conforme despacho de fls. 1027 a 1030. É o Relatório em síntese. Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Os Embargos Declaratórios são tempestivos e apontam a omissão, merecendo ser conhecidos. A Embargante alega a nulidade do despacho decisório por incompetência da DRF/Londrina, em razão de que o detentor do crédito informada na compensação pleiteada ser a NITRIFLEX, com domicílio em Duque de Caxias/RJ, de forma que a unidade da RFB que a circunscreve é a DRF/Nova Iguaçu/RJ, conforme disposto no §4º o artigo 15 da IN SRF n.º 21/1997 e uma vez que os processos que deram origem ao pedido de ressarcimento de IPI foram apreciados pela DRF/Nova Iguaçu/RJ. Fl. 1034DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.033 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002413/2003-32 A compensação foi protocolada em 07/05/2003, já na vigência da IN SRF n.º 210/2002. Entendo que a Embargante assiste razão, pois, verifica-se que no Acórdão n.º 9303-009.218, julgado em 18/07/2019 que está relatora, não se pronunciou sobre a competência da autoridade administrativa que examinou as compensações, o que caracteriza a omissão e reclama o devido saneamento. Desta maneira, passo a julgar a matéria. Quanto a incompetência da DRF/Londrina, para analisar apreciar o pedido de ressarcimento de IPI, entendo que assiste razão a Embargante Acerca da matéria, adoto o voto proferido pelo Conselheiro José Antônio Francisco no Acórdão n.º 201-79.425, da mesma recorrente, que acatou a preliminar de nulidade com os seguintes fundamentos e ementa: Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO. O prazo para homologação tácita das declarações de compensação é de cinco anos, contados da data da entrega da respectiva declaração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS, DECORRENTES DE RESSARCIMENTO DE 1PI. COMPETÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO. NULIDADE. Nos casos de compensação com créditos decorrentes de ressarcimento de IPI, é competente para apreciar a declaração de compensação o Delegado da Receita Federal com jurisdição sobre o estabelecimento credor, sendo nulo o despacho decisório exarado pela autoridade com jurisdição sobre a empresa devedora, no caso de compensação com créditos de terceiros, supostamente efetuada com base em decisão judicial. Fl. 1035DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.033 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002413/2003-32 Fundamentos: "Quanto competência, a IN SRF nº 460, de 2004, quando trata da competência genérica para apreciar processos de compensação, fala apenas que a competência é da autoridade que tenha jurisdição "sobre o domicílio tributário do interessado". Obviamente, como a compensação com créditos de terceiros não tem autorização legal, o interessado, na acepção da IN, é o devedor o credor. O Processo nº 13746.000474/2005.01 referiu-se a pedido da interessada, dirigido ao Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu-RJ, requerendo "verificação das transferências e homologação das compensações informadas e demais procedimentos administrativos", em face das decisões judiciais. Os despachos decisórios que reconheceram o direito de crédito fizeram menções as normas relativas à compensado com créditos de terceiros. Entretanto, observaram também os atos de que o pedido de compensação deveria ser apresentado com cópias para as delegacias com jurisdição sobre o detentor do crédito e o devedor. Também ressaltou que a contribuinte não poderia efetuar compensações com débitos de espécie ou destinação diversa da do crédito, por conta própria. Assim, a autoridade reconheceu apenas o direito de crédito. Não tratou, portanto, das compensações. O Despacho de fi. 282 é de julho de 2002, quando ainda não vigiam as novas disposições sobre a declaração de compensação — Dcomp. De fato, os pedidos de compensação apresentados anteriormente a outubro de 2002 foram convertidos em Dcomp. No caso dos autos, trata-se não de pedidos de Fl. 1036DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.033 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002413/2003-32 compensação convertidos em Dcomp, mas de declarações de compensação, apresentadas após1º de outubro de 2002. Sujeitam-se, portanto, às normas vigentes sobre a declaração de compensação. Voltando à questão da competência, segundo os documentos constantes dos autos, a empresa teve seu domicílio fiscal transferido de oficio do município de São Paulo para o município de Cocal do Sul - SC, sob a jurisdição do Delegado da Receita Federal em Florianópolis-SC. Diz o art. I5 da IN SRF nº 21, de 1997: Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que houverem sido parcelados, poderá ser utilizada para a compensação com débitos de outro contribuinte, inclusive se parcelado. § 1º A compensação de que trata este artigo será efetuada a requerimento dos contribuintes titulares do crédito e do débito, formalizado por meio do formulário "Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros", de que trata o Anexo IV. § 2º Se os contribuintes estiverem sob jurisdição de DRF ou IRFA diferentes, o formulário a que se refere o parágrafo anterior deverá ser preenchido em duas vias, devendo cada contribuinte protocolizar uma via na DRF ou IRF-A de sua jurisdição. § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a via do Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros, entregue à DRF ou IRF-A da jurisdição do contribuinte titular do débito terá caráter exclusivo de comunicado. § 4º Na hipótese do § 2º, a competência para analisar o pleito, efetuar a compensação e adotar os procedimentos internos de que trata o § 2º do art. 13 é da DRF ou IRF-A da jurisdição do contribuinte titular do crédito. Fl. 1037DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.033 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002413/2003-32 § 5º Nas compensações de que trata este artigo, o Documento Comprobatório de Compensação de que trata o Anexo V será emitido em duas vias, devendo ser entregue uma via para cada contribuinte. § 6º A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art. 17. Entretanto, a IN SRF nº 210, de 2002, com a redação dada pela IN SRF nº 323, de 2003, dispôs a seguinte: Art. 31. A decisão sobre o pedido de restituição de quantia recolhida a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF caberá ao titular da Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do sujeito passivo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 323, de 24 de abril de 2003) § 1º A restituição ou a compensação de ofício do crédito do sujeito passivo com seus débitos para com a Fazenda Nacional caberá ao titular da unidade da SRF de que trata o caput que, à data da restituição ou da compensação, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do sujeito passivo. § 2º O reconhecimento do direito creditório e a restituição de quantia recolhida ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição incidente sobre operação de comércio exterior caberão ao titular da DRF, da Inspetoria da Receita Federal de Classe Especial (IRF-Classe Especial) ou da Alfândega da Receita Federal (ALF) sob cuja jurisdição for efetuado o despacho aduaneiro da mercadoria. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 323, de 24 de abril de 2003) § 3º Reconhecido, na forma do § 2º, o direito creditório de sujeito passivo em débito para com a Fazenda Nacional relativamente aos Fl. 1038DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.033 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002413/2003-32 tributos e contribuições administrados pela SRF, a compensação de ofício do crédito do sujeito passivo e a restituição do saldo credor porventura remanescente da compensação caberão à autoridade administrativa a que se refere o § 1º. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 323, de 24 de abril de 2003) § 4º A competência prevista no § 1º abrange o pedido de pagamento do saldo a restituir apurado na DIRPF, não resgatado no período em que esteve disponível na rede arrecadadora de receitas federais. § 5º A homologação de Declaração de Compensação apresentada pelo sujeito passivo à SRF será promovida pelo titular da DRF, Derat ou Deinf que, à data do despacho de homologação, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do sujeito passivo, observado, quanto ao reconhecimento do direito creditório, o disposto no § 6º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 323, de 24 de abril de 2003) § 6º Tratando-se de compensação de crédito relativo a tributo ou contribuição incidente sobre operação de comércio exterior ou de crédito de IPI apurado por estabelecimento que não seja a matriz, será competente para reconhecer o direito creditório do sujeito passivo, para fins do disposto no § 5º, a autoridade a que se refere, respectivamente, o § 2º e o art. 32, caput. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 323, de 24 de abril de 2003) Art. 32. A decisão sobre o pedido de ressarcimento de créditos do IPI caberá ao titular da DRF, Derat ou IRF-Classe Especial que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento da pessoa jurídica que apurou referidos créditos. Parágrafo único. O ressarcimento ou a compensação de ofício de créditos do IPI com débitos da pessoa jurídica para com a Fazenda Nacional caberá ao titular da unidade da SRF de que trata o caput que, à data do ressarcimento ou da compensação, tenha jurisdição sobre Fl. 1039DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.033 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002413/2003-32 o domicílio fiscal do estabelecimento da pessoa jurídica que apurou referidos créditos. Nos termos dos arts.31, §§ 5º e 6º, e 32 da IN, a competência para homologação das declarações de compensação era da unidade com jurisdição sobre o domicílio do sujeito passivo, obviamente, daquele que apresentar a declaração de compensação. A competência para apreciar o direito creditório, entretanto, é da unidade do domicilio do estabelecimento que apurar o crédito. Entretanto, quando da análise da declaração de compensação (3 de março de 2005), já estavam em vigor as disposições da IN SRF nº 460, de 2004, que dispunham que, no caso específico do ressarcimento de credito de !PI, a competência seria do Delegado da Receita Federal com jurisdição sobre o estabelecimento credor. Assim, há que se decidir qual norma prevalece: a genérica, que adotou o critério do domicílio do sujeito passivo, ou a mais específica, no caso de ressarcimento de créditos do IPI, que adotou o domicilio com jurisdição sobre o estabelecimento credor. Em face das normas gerais do direito, deve prevalecer a norma mais específica e não a mais genérica, especialmente porque, no caso de créditos de IPI, as diligências no estabelecimento credor são obrigatórias. Poder-se-ia alegar que, entendendo a autoridade local que inexiste o direito, pelo fato de serem prescindíveis as diligências, não haveria razão para que a competência fosse da outra autoridade. Entretanto, a competência é determinada pelo exame do mérito do pedido, não ''admitindo este tipo de exceção. Fl. 1040DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.033 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002413/2003-32 À vista do exposto, voto por anular o processo a partir do despacho decisório da DRF em Florianópolis, SC, inclusive. Após as providências necessárias à execução do acórdão, os autos deverão ser encaminhados à Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu-RJ, para exame das declarações de compensação." Destaca-se, ainda, que a mesma decisão de nulidade foi proferida no processo principal n.º 10735.000001/99-18, mediante o Acórdão n.º 3302-002.816, cuja decisão transcrevo, parcialmente, abaixo: "Nesse sentido, voto por: [...] b) Com relação aos processos nº 11516.002703/200411, 10930.003102/200391 e 11610.001259/200367, possuindo os mesmos caráter informativo da compensação, deverá a DRF/Nova Iguaçu/RJ proceder nova decisão considerando o decidido nos processos administrativos vinculados; e, Diante do exposto, voto por anular o Despacho Decisório de e-fls. 104, para que outro seja proferido pela unidade da RFB de jurisdição do domicílio da NITRIFLEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, detentor do direito creditório. Cito por fim os seguintes Acórdãos que retratam bem a matéria: Acórdão n.º 3401-005.075 de relatoria do Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan; Acórdão n.º 3402-001.947 de relatoria da Ilustre Conselheira Sílvia de Brito Oliveira e o Acórdão n.º 3302 006.244 de relatoria do Ilustre Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède : Processo nº 11516.002705/2004¬18 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3401-005.075 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de maio de 2018 Matéria COMPENSAÇÃO - IPI Fl. 1041DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.033 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002413/2003-32 Recorrente MAXILIMILIANO GAIDZINSKI S.A. - INDÚSTRIA DE AZULEJOS ELIANE (nova denominação de ELIANE S.A. REVESTIMENTOS CERÂMICOS) Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 17/10/2002 a 16/04/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. IN SRF 21/1997. DIFERENTES VIAS/COMPETÊNCIAS. A IN SRF n. 21/1997 estabeleceu sistemática aplicável aos “pedidos de compensação” de débitos com créditos de terceiro, pela qual o pedido é protocolizado em duas vias, uma na unidade da RFB que jurisdiciona o cedente e outra na unidade que jurisdiciona o cessionário (esta com exclusivo caráter de comunicado). Assim, a competência para analisar o “pedido” é da unidade de jurisdição do titular do crédito (cedente). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso para anular o Despacho Decisório proferido pela DRF de Florianópolis/SC, diante de sua incompetência para a análise da simples via com caráter exclusivo de comunicado que recebeu do “pedido de compensação”, vencido o Conselheiro Robson José Bayerl, que propunha a análise do recurso. Acórdão: 3402-001.947 Número do Processo: 11610.020290/2002-16 Data de Publicação: 25/02/2013 Contribuinte: ELIANE S/A - REVESTIMENTOS CERAMICOS Relator(a): FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/10/2002 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS COM DÉBITOS DE TERCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. AFASTAMENTO DA IN SRF N° 41, DE 2000. PEDIDO ADMINISTRATIVO. EXAME. COMPETÊNCIA. Embora não mais vigente, à compensação de créditos com débitos de terceiros autorizada por decisão judicial que afastou a incidência da IN SRF n° 4d1, de 2000, deve-se dispensar Fl. 1042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.033 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002413/2003-32 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, que deu-se provimento parcial ao recurso para reformar a decisão da DRJ no sentido de anular o despacho decisório em virtude da incompetência da autoridade que o proferiu. Processo nº 11610.020738/2002-00 Acórdão nº 3302 006.244 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de novembro de 2018 Recorrente MAXIMILIANO GAIDZINSKI S/A ELIANE S A REVESTIMENTOS CERÂMICOS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 19/11/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS, DECORRENTES DE RESSARCIMENTO DE 1PI. COMPETÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO. NULIDADE. Nos casos de compensação com créditos decorrentes de ressarcimento de IPI, é competente para apreciar a declaração de compensação o Delegado da Receita Federal com jurisdição sobre o estabelecimento credor, sendo nulo o despacho decisório exarado pela autoridade com jurisdição sobre a empresa devedora, no caso de compensação com créditos de terceiros, supostamente efetuada com base em decisão judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o Despacho Decisório de e- fls. 104, para que outro seja proferido pela unidade da RFB de jurisdição do domicílio da NITRIFLEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, detentor do direito creditório. De fato, para as compensações que invocavam crédito de terceiro, e efetuadas por força de decisão judicial, deve-se aplicar o mecanismo previsto na IN SRF nº 21/1997 (legislação anterior à vedação), tendo em conta que a legislação posterior expressamente as proibiu e sequer trata de como operacionalizá-las, como revela a própria orientação da PGFN, no Fl. 1043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.033 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002413/2003-32 Parecer PGFN/CAT nº 1.499/2005 (ainda que tratando o excerto da sistemática de “pedido” x de “declaração”): 46. Dito isso, conclui-se, desde já, que o novel regime de compensação, que é realizada por meio de declaração (DCOMP) prestada à SRF (hoje RFB) não alcança, sob hipótese alguma, os casos de compensação com créditos de terceira pessoa. 47. Não podendo o novo regime instituído para a compensação ser desmembrado, de maneira que apenas alguns de seus postulados sejam cumpridos, em detrimento de outros, é evidente a inaplicabilidade das novas disposições sobre a compensação aos encontros de contas daquela natureza. E a IN SRF no 21/1997, aplicável aos “pedidos de compensação” que estão, aqui, em análise, dispunha: “COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE UM CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE OUTRO Pela sistemática da IN (art. 15, § 4° ), quem analisaria o pedido seria a DRF-Nova Iguaçu-RJ. Assim, em vista do exposto acima, voto por anular o processo a partir do despacho decisório da DRF de Londrina, devendo o auto ser encaminhados à Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu -RJ, para exame das declarações de compensação." É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar na hipótese vertente à conclusão diversa da adotada, quanto aos Embargos opostos pelo Sujeito Passivo, concernente à seguinte matéria: “omissão em relação à nulidade da decisão da DRF por incompetência absoluta”, como passaremos a demonstrar. Primeiramente, cabe ressaltar que, no caso em análise, a admissibilidade dos Embargos foi restrita a matéria que trata sobre o alegado vício de omissão em relação à Unidade Fl. 1044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.033 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002413/2003-32 da RFB competente para analisar o pedido de compensação elaborado pelo Sujeito Passivo e, que de fato, essa matéria foi levada ao Colegiado e não analisada especificamente pelo Acórdão recorrido, cabendo o conhecimento dos Embargos, em endosso ao exame de admissibilidade. Pois bem. A DCOMP apresentada pelo contribuinte, em 07/05/2003 (fl. 9), invocando créditos de terceiro decorrentes de decisão judicial. No Despacho de fl. 50, o processo foi remetido à DRF/Londrina/PR, que, conforme a IN SRF nº 600, de 2005 (art. 47, caput), detinha competência para a análise do pedido de compensação, por jurisdicionar o estabelecimento do sujeito passivo. E, no Despacho Decisório de fl. 51, a DRF/Londrina/PR, analisou a compensação e não a homologa. Na Manifestação de Inconformidade, a empresa alega, sobre esse assunto, que não seria aplicável ao caso o caput, mas sim, o §2º do art. 47 da IN SRF 600, de 2005, que atribuía a competência, no caso de créditos de IPI, ao titular da unidade RFB que jurisdicionasse o estabelecimento da pessoa que apurou os créditos. Com efeito, tanto a DRJ quanto o CARF (Acórdão nº 3803-002.216, de 08/11/2011), rechaçaram esse argumento em dois parágrafos. Veja-se (fl. 708): “Com relação a alegação do Contribuinte de que é nula a Decisão da DRF de Londrina/PR, em face da sua incompetência para análise do Pedido de Compensação, pois insiste que a competência pertence a DRF de Nova Iguaçu/RJ, já que está é a jurisdição da empresa Nitriflex S/A Indústria e Comércio, que por sua vez é a detentora do crédito cedido, tenho a comentar este argumento também não pode prosperar. A afirmação de incompetência não tem fundamento, pois a partir do momento em que a MP n.º 66/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, impediu a compensação com créditos pertencentes a terceiros, por certo que a jurisdição para analisar o pedido é aquele do domicilio fiscal daquele que formula a compensação, nos termos da IN nº 600, de 2005”. Verifica-se que o argumento foi reiterado no Recurso Especial, invocando como paradigma no Acórdão nº 3302-002.816, que decidiu, com base na IN SRF nº 21, de 1997 (art. 15, §4º), que a unidade da RFB competente, no caso de créditos de terceiros, seria aquela com jurisdição sobre o estabelecimento detentor do crédito. Já no recorrido, sustentou que na IN SRF nº 600, de 2005 (art. 47, caput), norma que foi editada em data na qual já era vedado por lei (Lei nº 10.637, de 2002) compensar débitos com crédito de terceiro. Desta feita, não há conflito entre os entendimentos porque cada qual é correto a seu tempo. Assim, entendo que deve ser acolhido os Embargos de declaração opostos pelo Contribuinte, para sanar a omissão, sem efeitos infringentes, esclarecendo que a questão tida como omissa, na verdade não teria o condão de alterar a decisão embargada. Com efeito, como não se aceita a compensação com créditos de terceiros, não há que se falar em competência da DRF da circunscrição de terceiro para análise do pedido. Assim, correta a competência da DRF Londrina. Conclusão Isto posto, voto para acolher e dar provimento aos Embargos para sanar a omissão, conforme aclarada neste voto, contudo, sem efeitos infringentes. Fl. 1045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.033 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002413/2003-32 É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 1046DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.903474/2014-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/01/2014 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Em se tratando de pedido de ressarcimento/compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silvei Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Em se tratando de pedido de ressarcimento/compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silvei Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-83.274 (e-fls. 49 a 57), proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 34 74 /2 01 4- 81 Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.954 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903474/2014-81 A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2018 ACÓRDÃO COM VEDAÇÃO DE EMENTA Portaria RFB nº 2724, de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ de Ribeirão Preto (SP) e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: Trata-se do PER/DComp nº 22328.58498.300614.1.3.04-8922, relativo a crédito de Pagamento Indevido e/ou a Maior (PGIM) da Cofins, período de apuração de 31/01/2014, no valor originário na data da transmissão de R$ 70.371,80. Conforme Despacho Decisório Eletrônico o direito creditório não foi reconhecido com o fundamento de que a contribuinte não tem saldo a restituir, conforme DCTF por ela entregue: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, a compensação requerida não foi homologada. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 15/16, tecendo seus argumentos: Nestes termos, solicita a homologação da compensação. Cientificada da decisão da DRJ em 10/08/2018, conforme Termo de fl. 68, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, na data de 06/09/2018, pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. Em síntese, em razões de recurso foram apresentadas com os mesmos fundamentos da manifestação de inconformidade, já relatada. É o relatório. Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.954 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903474/2014-81 Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Trata-se de Pedido de Compensação formulado, transmitido em 30/06/2014 (fl. 2- 6), visando o aproveitamento de crédito de COFINS decorrente de pagamento indevido ou a maior realizado na competência de janeiro/2014 (Código de receita DARF 58562, no valor de R$ 97.302,58, pago em 25/02/2014). Em 09/03/2015, mediante Despacho Decisório de fl. 8, a compensação não foi homologada, tendo em vista que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, o valor do crédito pleiteado, decorrente de pagamento indevido, já teria sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação com os débitos informados no pedido de compensação. A Recorrente aduz que promoveu ao pagamento da COFINS referente a competência de janeiro de 2014 no valor de R$ 97.302,58, em 25/02/20015 e transmitiu a competente Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), declarando e comprovando o pagamento da referida contribuição. Contudo, posteriormente, aferiu que houve recolhimento a maior, e transmitiu PER/DCOMP, em 30/06/2014, visando compensar o crédito (R$ 75.336,03) com débitos próprios. Todavia, por equívoco, não realizou a retificação da DCTF correspondente, o que somente veio a ocorrer em 24/03/2015 (fls. 73 a 83), após a ciência do despacho decisório que não homologou seu pedido de compensação, em 09/03/2015. A Contribuinte juntou à sua manifestação de inconformidade cópias do PER/DCOMP, do DARF e da DCTF original. A DRJ, em resumo, manteve o Despacho Decisório por entender que na data da transmissão da PER/DCOMP a Recorrente não era detentora do crédito pleiteado, motivo pelo qual não faz jus a restituição pleiteada. Quanto à alegação de retificação da DCTF, argumentou que o contribuinte não comprovou com a documentação hábil e suficiente (v.g. escrituração contábil/fiscal do contribuinte) as razões do erro alegado que gerou a retificação da declaração. Em Recurso Voluntário, a Recorrente repisa as alegações contidas na manifestação de inconformidade e protesta pela juntada da PER/DCOMP, do DARF, da DCTF retificadora e cópia do Sped Contribuições.. Vejamos: Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.954 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903474/2014-81 Primeiramente, cabe destacar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório que alega possuir. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, a teor do que determinam os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo, cito o acórdão nº 3401-003.096, do Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan, que bem ilustra o tema em estudo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...) (grifou-se) Atentando-se para o presente caso, o contribuinte nem na manifestação de inconformidade, nem no Recurso Voluntário trouxe documentos capazes de fazer a prova do seu direito de crédito. Quanto à Retificação da DCTF após o despacho decisório, esta é plenamente aceita por este Colegiado, desde que o Contribuinte traga junto com ela outras provas que justifiquem o direito creditório (livros fiscais e contábeis, por exemplo), até porque o direito ao crédito não nasce com a apresentação de declarações fiscais, mas sim com o pagamento indevido. A apresentação da DCTF retificadora não é requisito imprescindível à homologação da compensação, desde que a certeza e liquidez do indébito tributário estejam comprovadas por outros meios nos autos do processo administrativo. 1 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.954 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903474/2014-81 Nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de 2015, cuja ementa transcrevo abaixo: “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. (...)”. (grifou-se) Com efeito, a existência de DCTF retificadora, mesmo após o despacho decisório, não pode servir de óbice para a apreciação de documentos que legitimem a existência do crédito. Quanto ao Sped contribuições juntado pelo sujeito passivo no bojo de seu Recurso Voluntário, tem-se a registar que as informações anteriormente prestadas no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), passaram a ser prestadas, em nível mais detalhado e analítico, na EFD-Contribuições, e tal como a primeira possuem natureza meramente informativa não representando confissão de dívida, e, portanto, não constituindo o crédito tributário, razão pela qual essa prova não se presta a validar o direito creditório. Vê-se, portanto, que neste processo o Contribuinte não apresentou documentos eficazes a comprovação do recolhimento a maior. Assim, não existindo nos autos nenhum documento capaz de evidenciar o direito da Recorrente, não há como se reconhecer o crédito pretendido. Por fim, resta evidenciar que no processo administrativo tributário federal as provas que se pretende dispor devem ser apresentadas na impugnação do contribuinte, precluindo seu direito fazê-lo em outro momento processual (art. 16 e seus parágrafos, do Decreto Lei nº. 70.235/72). Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.954 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903474/2014-81 No tocante à prova documental, nada obstante a lei prever as hipóteses para a sua apresentação a posteriori, ex vi, art. 16, § 4º, do Decreto Lei nº. 70.235/72, tal regra é flexibilizada. Diferente do que ocorre no processo civil, no qual o juiz está limitado ao exame dos fatos e provas apresentadas nos autos (verdade formal), o órgão julgador fiscal pode, inclusive de ofício, na condução processual, buscar complementos (via diligências e perícias, entre outras) para suprir omissões ou irregularidades levadas a efeito pelas partes, visando a busca da tão prestigiada verdade material. Na hipótese ora estudada, entretanto, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico novo trazido pela Recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao crédito glosado pelo despacho decisório e mantido pela decisão recorrida. Destaca-se que o julgador de primeiro grau indica quais documentos seriam suficientes para análise do direito de crédito (livros contábeis e fiscais), e, mesmo assim, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente permanece inerte, sem se desincumbir do seu ônus probatório. Com efeito, não é possível reconhecer o recolhimento indevido a gerar o crédito pleiteado. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10494.001472/2005-41
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 03/11/1998 a 03/04/2002 DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. No regime de Drawback, modalidade suspensão, para os fatos geradores ocorridos até 28/07/2010, é condição para a regularidade do regime que os insumos importados com benefício fiscal sejam efetivamente empregados na industrialização dos produtos a serem exportados. Inexistindo exceção normativa que afaste tal obrigação e nem se desincumbindo o contribuinte de comprovar o atendimento de tal exigência, ele sujeita-se à autuação fiscal pelo descumprimento do regime.
Numero da decisão: 9303-010.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno ao colegiado recorrido para análise das demais questões de mérito, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. No regime de Drawback, modalidade suspensão, para os fatos geradores ocorridos até 28/07/2010, é condição para a regularidade do regime que os insumos importados com benefício fiscal sejam efetivamente empregados na industrialização dos produtos a serem exportados. Inexistindo exceção normativa que afaste tal obrigação e nem se desincumbindo o contribuinte de comprovar o atendimento de tal exigência, ele sujeita-se à autuação fiscal pelo descumprimento do regime. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno ao colegiado recorrido para análise das demais questões de mérito, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 49 4. 00 14 72 /2 00 5- 41 Fl. 2657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10494.001472/2005-41 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3402-004.114, de 23/05/2017 (fls. 2.468/2.486), proferida pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de julgamento/CARF, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Auto de Infração O processo trata de Autos de Infração de fls. 05/76, lavrados em 23/12/2005, acompanhado do Relatório de Fiscalização de fls. 77/108, formalizando a exigência do crédito tributário a titulo de diferença do Imposto de Importação - II e do IPI vinculado à importação, acrescidos dos demais encargos legais exigíveis. Segundo a Fiscalização, a empresa em epigrafe é fabricante de aparelhos de Ar condicionado e, nesse contexto efetuou importações com suspensão de tributos exigíveis na importação, tendo em vista que se encontravam amparadas pelo Regime Aduaneiro Especial de Drawback (modalidade Suspensão), de acordo com os Atos Concessórios (AC) nºs 1690- 00/000025-5, 1690-00/000123-5 e 1690-01/000119-0. Para obter a suspensão tributária, a beneficiária do Drawback assumiu o compromisso de exportar aparelhos de Ar condicionado, evaporadoras, condensadoras e purificador, até 04/05/2002. Após a realização de auditoria, foi efetuado o lançamento apontando a existência de duas infrações: (i) decorrente do pagamento espontâneo a menor dos impostos incidentes e respectivos acréscimos legais, dos tributos decorrentes do inadimplemento parcial das condições aventadas nos atos concessórios 1690-00/000025-5 e 1690-00/000123-5; e (ii) constatou-se que diversas mercadorias importadas com benefício não foram incorporadas aos produtos exportados quando de sua industrialização, e nem nacionalizadas no prazo legal de extinção do regime. Da Impugnação e Decisão de 1ª Instância O Contribuinte foi cientificado do Auto de Infração e apresentou a Impugnação de fls. 2.198/2.213, aduzindo as seguintes razões de defesa: i) assevera que houve a decadência do direito de cobrar os tributos relativo ao Ato Concessório nº 1690-00/000123-5, visto que os impostos foram recolhidos em 22/12/2000, operando-se a decadência em 22/12/2005; ii) alega o adimplemento do Regime de Drawback. Esclarece que elaborou laudos contendo as especificações técnicas minuciosas do processo de produção, assim como do produto que será exportado, especificando-os em termos quantitativos e qualitativos; (iii) aduz que, “(...) Pretender, como quer a Fiscalização que o contribuinte tenha depósitos individualizados para cada encomenda e estoques praticamente imobilizados, exigiria do contribuinte depósitos faraônicos, lotados de matéria-prima, contrariando totalmente o espirito do incentivo que é dar agilidade e minimizar os custos com a importação, em especial os custos financeiros na administração dos estoques". (iv) afirma que a Fiscalização ignorara por completo o conceito da fungibilidade; que a referida movimentação no estoque da empresa, não desnatura o compromisso do Drawback, que é de exportar os insumos importados com beneficio fiscal após industrialização; Fl. 2658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10494.001472/2005-41 (v) requer a nulidade da aplicação de multa isolada nos casos de pagamento espontâneo dos tributos devido; e (vi) pleiteia a realização de diligência para a produção de prova pericial, para comprovar que os produtos importados foram efetivamente aplicados em produtos exportados. A DRJ em Florianópolis (SC), apreciou a Impugnação e, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 07-12.442, de 18/04/2008, (fls. 2.217/2.252), decidiu no sentido de julgar improcedente a Impugnação, para manter integralmente a autuação, nos seguintes termos: a) não reconheceu a decadência, porque, contando a decadência na forma do art. 173, I, do CTN, o termo inicial seria contado do exercício seguinte ao vencimento do recolhimento dos tributos (07/11/2000), devidos por não cumprimento do dia final (08/10/2000) para extinção do regime de Drawback suspensão, concedido por meio do AC 1690-00/000025-5 e o seu Aditivo nº 1690-00/000176-6 (DARFs de fls. 270/272); b) indeferiu o pedido de perícia contábil, uma vez que os documentos acostados no processo são esclarecedores e suficientes para demonstrar os fatos elencados; c) assenta que não há comprovação que a beneficiária atestou a utilização dos insumos importados na produção dos bens exportados (vinculação física), e, por isso, não tem como atestar que o contribuinte cumpriu o compromisso assumido, ensejando dessa forma a cobrança de tributos concernentes às mercadorias importadas e demais encargos legais; d) quanto à multa de mora, pelo fato de a contribuinte ter pago, espontaneamente, os tributos em face do inadimplemento do compromisso de exportar, a espontaneidade que trata o art. 138 do CTN, não obsta a cobrança de multa de mora relativo ao inadimplemento do compromisso de exportar, referente ao regime de Drawback, suspensão. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 2.277/2.287, que veio, basicamente, a ratificar os argumentos apresentados na sua Impugnação. Solicitação de Diligência Ao apreciar o Recurso Voluntário, o Colegiado, por meio da Resolução nº 3201- 00.024, de 09/12/2010 (fls. 2.291/2.295), decidiu por converter o julgamento em diligência, e reabriu prazo para apresentação de Recurso Voluntário após a conclusão dos trabalhos. Na solicitação foi requerido que fossem respondidos os quesitos de fls. 201 (numeração original), com o perito nomeado pela Contribuinte e outro (AFRFB) nomeado pela autoridade preparadora, devendo utilizar perito habilitado pela RFB para dirimir questões de ordem técnica relacionadas à fabricação e funcionamento dos produtos industrializados. Em cumprimento à sobredita Resolução, foi exarado o Relatório Fiscal de fls. 2.296/2.306. Cientificada da Resolução e do Relatório de Dligência, apresentou Recurso Voluntário (fls. 2.310/2.330), afirmando que: - de acordo com o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, ocorreu nulidade do Relatório de Diligência e da perícia, por se resumir a mera repetição de tudo o que já consta nos autos, por dificultar o direito de elaboração de provas da recorrente e por cumular dois prazos específicos e distintos à que a Recorrente faz jus; - no mérito, requer o reconhecimento da decadência e/ou a improcedência do Auto de Infração, pelo total cumprimento dos requisitos legais do regime aduaneiro em voga, Fl. 2659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10494.001472/2005-41 conforme amplamente demonstrado, bem como, afastando-se a multa moratória imposta, por inexistir atraso que a legitime e por se tratar de pagamento espontâneo. 2ª Diligência No retorno dos autos ao CARF, a Turma ao apreciar o Recurso Voluntário, resolveu, por meio da Resolução nº 3202-000.209, de 23/04/2014 (fls. 2.348/2.355), converter o julgamento novamente em diligência (para realização de nova perícia), e reabriu prazo para apresentação de Manifestação do Contribuinte após a conclusão dos trabalhos. A Resolução foi cumprida pela Fiscalização da IRF/POA, conforme consta do Relatório de fls. 2.384 e 2.399. Informa no Despacho de fl. 2.387, ter anexado o laudo de fls. 2.380/2.383, e que o contribuinte não apresentou quesitos técnicos para o perito, nem apresentou considerações após a realização da perícia. 3ª Diligência No retorno dos autos ao CARF, a Turma ao apreciar o Recurso Voluntário, resolveu, por meio da Resolução nº 3402-000.750, de 28/01/2016 (fls. 2.402/2.410), converter o julgamento novamente em Diligência (realização de nova perícia técnica para apuração se houve a vinculação física, por AC), e reabriu prazo para apresentação de Manifestação do Contribuinte após a conclusão dos trabalhos. Concluída a Resolução, conforme Termo e laudo de fls. 2.423/2.429, a Contribuinte apresentou sua Manifestação de fls. 2.433/2.436. Decisão de 2ª Instância/CARF Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3402-004.114, de 23/05/2017 (fls. 2.468/2.486), proferida pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de julgamento/CARF, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Na decisão o Colegiado decidiu por determinar que os autos sejam remetidos à DRJ a fim de que seja proferida nova decisão, afastando-se a exigência de comprovação da vinculação física entre os insumos importados e os produtos exportados em regime de Drawback-suspensão, para que se realize o cotejo entre as exportações comprovadas e as exigências dos AC, para fins de verificação do seu adimplemento, sob o seguinte fundamento: “O regime aduaneiro especial de Drawback suspensão, consoante os termos da Lei 11.774/2008, não exige a comprovação da vinculação física entre insumos importados e os produtos finais exportados utilizados para comprovação dos termos avençados no ato concessório, desde que atendidos certos quesitos a que norma se refere. Tampouco exige contabilidade segregada para insumos importados sob essa modalidade”. (Grifei) Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada do Acórdão nº 3402-004.114, de 23/05/2017, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de divergência (fls. 2.488/2.496), apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado pelos julgadores, trazendo a seguinte matéria para ser confrontada: “com relação a necessidade de vinculação física entre Fl. 2660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10494.001472/2005-41 insumos importados e os produtos finais exportados como requisito para concessão do Regime aduaneiro Especial de Drawback, modalidade suspensão”. Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido o Recurso Especial apresentado e, no mérito que seja dado provimento, para que seja reformada a decisão recorrida, restabelecendo-se a decisão da DRJ. Para comprovação da divergência, apresentou, a título de paradigma o Acórdão nº 9303-004.139, alegando que: O Acórdão recorrido entendeu que, não há necessidade de vinculação física entre insumos importados e os produtos finais exportados como requisito para concessão de suspensão de tributos do benefício previsto no Regime Aduaneiro Especial de Drawback. De outro lado, no paradigma, decidiu, de modo diametralmente oposto, afirma que cabe ao beneficiário de Regime Aduaneiro Especial de Drawback – suspensão, o controle sobre a vinculação material e formal dos insumos importados na industrialização e, por conseguinte, a exportação das mercadorias compromissadas. No exame de Admissibilidade do Recurso Especial, registra que no simples confronto dos Acórdãos (recorrido e paradigma), conclui-se que a divergência jurisprudencial foi de fato comprovada. Desta forma, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF, então, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls. 2.519/2.521, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Embargos do Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3402-004.114, de 23/05/2017, o Contribuinte opôs Embargos de Declaração de fls. 2.529/2.535, alegando que ocorreu omissão, contradição e obscuridade no Acórdão embargado, asseverando que houve vicio de (i) omissão em relação à matéria referente a multa moratória e, (ii) de contradição e obscuridade em relação à decisão de novo julgamento em primeira instância. Com base no Despacho de fls. 2.542/2.545, o Presidente da TO, deu seguimento aos Embargos de declaração quanto à matéria (i) Multa moratória e negou seguimento aos embargos relativamente à Matéria 2) Novo julgamento em primeira instância. Colocado em pauta, foi proferido o Acórdão nº 3402-005.236, de 22/05/2018 (fls. 2.546/2.549), em que a Turma deu provimento aos Embargos de Declaração para sanar a omissão, dando provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a cobrança de multas moratórias sobre os débitos tributários pagos tempestivamente após o inadimplemento do AC do Drawback - suspensão, e integrar a decisão proferida no Acórdão nº 3402-004.114. Recurso Especial da Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3402-004.114, de 23/05/2017, integrado pelo Acórdão de Embargos nº 3402-005.236, de 22/05/2018, o Contribuinte apresentou Recurso Especial de divergência (fls. 2.561/2.573), apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado pelos julgadores, trazendo a seguinte matéria para ser confrontada: “à determinação de realização do cotejo entre as exportações comprovadas e as exigências dos AC de Drawback Suspensão para fins de verificação do seu adimplemento, depois de se afastar a exigência de vinculação física dos insumos importados nos produtos exportados”. Fl. 2661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10494.001472/2005-41 Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido o Recurso Especial apresentado e, no mérito que seja dado provimento, para que seja reformada a decisão recorrida, cancelando-se o Auto de Infração. Para comprovação da divergência, apresentou, a título de paradigma o Acórdão nº 3403-003.146. Ocorre que , no Exame de Admissibilidade do recurso especial, constatou-se que o Acórdão nº 3403-003.146 (paradigma) foi reformado pelo Acórdão nº 9303-007.178, de 12/07/2018, antes, portanto, da interposição do recurso cuja admissibilidade ora se analisa. Incide portanto a vedação constante do § 15 do art. 67 do RI-CARF. À míngua de outra indicação de paradigma, a divergência queda sem comprovação. Desta forma foi considerado como inatendidos pressupostos formais para a admissibilidade do recurso. Desta forma, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF, então, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls. 2.6.13/2.607, negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Agravo Cientificado do Despacho acima, apresentou Agravo (fls. 2.620/2.636) contra o Despacho proferido pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Examinado, juntamente com o Recurso Especial e o Despacho que lhe negou seguimento, a Presidente da CSRF, consubstanciado no Despacho em Agravo de fls. 2.639/2.642, rejeitou, liminarmente, o Agravo interposto. Contrarrazões do Contribuinte Devidamente cientificada do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional que foi admitido à CSRF, NÃO localizamos oferecimento de contrarrazões nos autos por parte do Sujeito Passivo. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O Recurso Especial é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF de fls. 2.519/2.521, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. Cinge-se a controvérsia exclusivamente em relação “com relação a necessidade de vinculação física entre insumos importados e os produtos finais exportados como requisito para concessão do Regime aduaneiro Especial de Drawback, modalidade suspensão”. Fl. 2662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10494.001472/2005-41 O Acórdão recorrido decidiu que, consoante os termos da Lei nº 11.774, de 2008, não exige a comprovação da vinculação física entre insumos importados e os produtos finais exportados utilizados para comprovação dos termos avençados no ato concessório, de suspensão de tributos do benefício previsto no Regime Aduaneiro Especial de Drawback. De outro lado a Fazenda Nacional em seu recurso alega que o beneficiário do regime deve obrigatoriamente, em atendimento ao Princípio da Vinculação Física, manter controles e registros em separado de estoques dos insumos estrangeiros importados e dos produtos finais elaborados com os insumos importados sob o regime aduaneiro de Drawback, modalidade Suspensão (Genérico). Primeiramente, cabe informar que antes do julgamento do Recurso Voluntário, os autos foram convertidos em diligência – conforme relatado, conversão esta renovada em três oportunidades, sempre voltada especialmente à demonstração ou não da vinculação física entre os insumos importados sob o regime de Drawback - suspensão e os produtos exportados. O ponto a ser analisado, diz respeito à necessidade ou não da observância da chamada "regra da vinculação física" nas importações realizadas sob regime de Drawback, modalidade suspensão. Pois bem. O Regime Aduaneiro Especial de Drawback, modalidade suspensão, foi instituído pelo art. 78 do Decreto-lei nº 37, de 1966 e, para a compreensão de seu estatuto jurídico, deve-se compulsar o Regulamento Aduaneiro (RA) vigente à época dos fatos que ensejaram a autuação, aprovado pelo Decreto nº 4.543, de 2002, e posteriormente revogado pelo Decreto nº 6.759, de 2009, especialmente em seus artigos 338 a 344, nos quais se verifica como fundamento à chamada regra da vinculação física o seu artigo 341. Mais recente, foi editada a Medida Provisória nº 428, de 2008, convertida em Lei nº 11.774, de 2008, em que no seu art. 17, trouxe o seguinte comando: Art. 17. Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação nos regimes aduaneiros suspensivos, destinados à industrialização para exportação, os produtos importados ou adquiridos no mercado interno com suspensão do pagamento dos tributos incidentes podem ser substituídos por outros produtos, nacionais ou importados, da mesma espécie, qualidade e quantidade, importados ou adquiridos no mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. E, com a redação dada pelo art. 32 da Lei nº 12.350, de 2010, que veio a ser regulamentada pela Portaria Conjunta RFB/Secex nº 1.618 de 02/09/2014, que inseriu o art. 5º-A na Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467, de 2010, que trouxe inovações aos procedimentos na sistemática do Drawback, visando permitir a aplicação da “fungibilidade” no Regime Aduaneiro Especial do Drawback brasileiro. Fez tal regulamentação pela introdução do art. 5º-A, com a seguinte redação: Art. 5ºA Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação no regime de que trata o art. 1º, as mercadorias importadas ou adquiridas no mercado interno com suspensão do pagamento dos tributos incidentes podem ser substituídas por outras, idênticas ou equivalentes, nacionais ou importadas, da mesma espécie, qualidade e quantidade, importadas ou adquiridas no mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes. §1º Poderão ser reconhecidas como equivalentes, em espécie e qualidade, as mercadorias que, cumulativamente: I- sejam classificáveis no mesmo código da NCM; Fl. 2663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10494.001472/2005-41 II- realizem as mesmas funções; III- sejam obtidas a partir dos mesmos materiais; IV- sejam comercializadas a preços equivalentes; e V- possuam as mesmas especificações (dimensões, características e propriedades físicas, entre outras especificações), que as tornem aptas ao emprego ou consumo na industrialização de produto final exportado informado. §2º O disposto no caput: I- não alcança a hipótese de empréstimo de mercadorias com suspensão do pagamento dos tributos incidentes entre pessoas jurídicas distintas; II- admite-se também nos casos de sucessão legal, nos termos da legislação pertinente; III- poderá ocorrer, total ou parcialmente, até o limite da quantidade admitida sob o amparo do regime, apurada de acordo com a unidade de medida estatística da NCM prevista para cada mercadoria. § 3º Ficam dispensados, para fins de verificação de adimplemento do compromisso de exportação, controles segregados de estoque das mercadorias fungíveis referidas no caput, sem prejuízo dos controles contábeis previstos na legislação. §4º A apuração da equivalência de preços mencionada no inciso IV do § 1º será efetuada descontando-se a variação cambial, podendo ainda ser acatadas alterações no preço da mercadoria de até 5% (cinco por cento) em relação ao valor das mercadorias originalmente adquiridas no mercado interno ou importadas. §5º Não se aplica o disposto no inciso IV do §1º às mercadorias idênticas, assim consideradas aquelas iguais em tudo, inclusive nas características físicas, qualidade e reputação comercial, admitidas pequenas diferenças na aparência. §6º. O disposto neste artigo aplica-se a fatos geradores ocorridos a partir de 28 de julho de 2010, desde que cumprida a formalidade prevista no parágrafo único do art.6ºA. § 7º Não será considerada a equivalência de mercadorias nas operações em que for constatada a ocorrência de fraude ou prática de preços artificiais, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. Contudo, há que se notar que ela também criou um marco temporal para aplicação do artigo, em seu §6º, afirmando que a nova disposição só se aplicaria a "fatos geradores ocorridos a partir de 28 de julho de 2010, desde que cumprida a formalidade prevista no parágrafo único do art. 6º-A". Como toda norma, não podemos tomar por vãs as palavras que criam limitações a sua aplicação e, no caso sob análise, os fatos geradores dos tributos lançados se vinculam a importações realizadas anteriormente à 28/07/2010, pois as DIs tiveram seus registros entre 03/11/1998 a 03/04/2002 (relação às fls. 43 a 46, do Auto de Infração). Logo, por expressa disposição da norma que veio a regular a não vinculação dos insumos importados às exportações, aos fatos geradores analisados nesse processo não se aplica o critério pretendido pela Contribuinte e decidido pelo recorrido. Entendo que a Portaria Conjunta RFB/SECEX, nº 1.618, de 2014, não seja mero ato interpretativo, mas sim o ato necessário para dar eficácia ao comando legal, sem o qual a lei não seria aplicável. Saliente-se que essa Portaria contém expressa determinação do período temporal de sua aplicabilidade. Dessarte, com fulcro na argumentação acima expendida, inexistindo exceção normativa para o caso em apreço à época dos fatos geradores, entendo ser obrigatório que se comprovasse a integral utilização dos insumos importados no processo produtivo das Fl. 2664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10494.001472/2005-41 mercadorias a serem exportadas, sob pena de descumprimento dos Atos Concessórios e perda do benefício do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, modalidade suspensão. Por fim, ressalto que nesse mesmo sentido esta 3º Turma da CSRF tem decidido, pois com essas mesmas considerações encontram-se fundamentadas nos Acórdãos nº 9303- 006.988, de 14/06/2018, Acórdão nº 9303-006.988, de 14/06/2018 e 9303-007-178, de 12/07/2018, todos de minha relatoria, bem como o Acórdão nº 9303-008.652, de 16/05/2019, este de relatoria do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Conclusão Conforme exposto, voto por conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional para dar-lhe provimento quanto a matéria recorrida, para afastar a prejudicial de desnecessidade de comprovação da vinculação física entre os insumos importados com suspensão de tributos e a composição do produto final exportado, devendo os autos retornar ao Colegiado a quo, para análise das demais questões postas no Recurso Voluntário e nas manifestações sobre o resultado das diligências solicitadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 2665DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16095.000242/2008-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2005 Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. Dada a sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, a contribuição social destinada ao INCRA não foi extinta pela Lei 8.212/91, podendo ser exigida também do empregador urbano, como ocorre desde a sua origem, quando instituída pela Lei 2.613/55. A contribuição destinada ao INCRA tem caráter de universalidade e sua incidência não está condicionada ao exercício da atividade rural. SEBRAE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONSTITUCIONALIDADE. A contribuição social destinada ao SEBRAE tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, prescindindo de lei complementar para a sua criação, revelando-se constitucional, portanto, a sua instituição pelo §3º do art. 8º da Lei 8.029/90, com a redação dada pelas Leis 8.154/90 e 10.668/2003. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.650
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000242/2008­97  Recurso nº  163.544   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.650  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  CINDUMEL INDUSTRIAL DE METAIS E LAMINADOS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2005  Ementa:  PARCELAS  SALARIAIS  INTEGRANTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  OUTROS  DOCUMENTOS  POR  ELE  PREPARADOS.  O  reconhecimento  através  de  documentos  da  própria  empresa  da  natureza  salarial  das  parcelas  integrantes  das  remunerações  aos  segurados  torna  incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo.  CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA.   Dada  a  sua  natureza  de  contribuição  especial  de  intervenção  no  domínio  econômico,  a  contribuição  social  destinada  ao  INCRA  não  foi  extinta  pela  Lei  8.212/91,  podendo  ser  exigida  também  do  empregador  urbano,  como  ocorre desde a sua origem, quando instituída pela Lei 2.613/55.  A  contribuição  destinada  ao  INCRA  tem  caráter  de  universalidade  e  sua  incidência não está condicionada ao exercício da atividade rural.  SEBRAE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONSTITUCIONALIDADE.  A  contribuição  social  destinada  ao  SEBRAE  tem  natureza  jurídica  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  prescindindo  de  lei  complementar para a sua criação, revelando­se constitucional, portanto, a sua  instituição pelo §3º do art. 8º da Lei 8.029/90, com a redação dada pelas Leis  8.154/90 e 10.668/2003.   JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.     Fl. 135DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15158.4GQS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  diz  que  é  cabível  a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Marco André Ramos Vieira­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.    EDITADO EM: 20/03/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Eduardo Augusto  Marcondes de Freitas, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato    Fl. 136DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15158.4GQS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16095.000242/2008­97  Acórdão n.º 2302­01.650  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata  a  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  lavrada  em  10/11/2006  e  cientificado  ao  sujeito  passivo,  através  de  registro  postal  em  14/11/2006,  de  contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de segurados filiados ao Regime  Geral  de  Previdência  Social  pagas  nas  competências  de  03/2004  a  12/2005,  conforme  detalhado no relatório fiscal de fls. 76/78.  A recorrente, através de suas folhas de pagamento e outros documentos por ela  preparados,  incluiu  as  parcelas  salariais  levantadas  pela  fiscalização  na  base  de  cálculo  para  incidência da contribuição e declarou tais valores em GFIP. Todavia, em fiscalização seletiva,  através do cruzamento dos valores declarados e efetivamente recolhidos, restaram evidenciadas  diferenças que resultaram na presente NFLD.   Após  impugnação, Decisão­Notificação de  fls.109/113,  julgou procedente o  lançamento.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso, onde argúi em síntese:  a)  que  não  existe  a  discriminação  das  verbas  que  compõem  a  base  de  cálculo;  b)  que  estão  incluídos  valores  indenizatórios  como  aviso  prévio,  férias  vencidas proporcionais, vale  transporte, hora­extra, abonos, os primeiros  quinze dias de auxílio­doença;  c)  que  o  SAT  está  sendo  cobrado  pela  alíquota  máxima,  enquanto  os  empregados da área administrativa não estariam abrangidos por ela;  d)  que não deve contribuições para o SEBRAE e o INCRA;  e)  que é inaplicável a SELIC.  Requer a improcedência da notificação.  É o relatório.  Fl. 137DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15158.4GQS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  A  notificação  teve  por  base  as  informações  prestadas  pela  recorrente  em  GFIP  e  o  confronto  das  mesmas  com  as  folhas  de  pagamento  elaboradas  pela  mesma  e  os  valores  recolhidos  em  GPS,  de  forma  que  se  tornam  incontroversos  os  valores  lançados  e  totalmente  inócua  a  alegação  da  falta  de  discriminação  das  verbas  que  compõem  a  base  de  cálculo  contributiva,  posto  que  tal  dado  foi  retirado  das  folhas  e  da  GFIP,  ambas  confeccionadas  pela  notificada.  O  relatório  fiscal  de  fls.  76/78,  explicita  que  o  lançamento  adveio das diferenças apuradas no cotejamento das  folhas de pagamento da empresa  com os  valores informados em GFIPe e recolhidos em GPS.  Ademais  as  folhas de pagamentos  foram preparadas pela própria  recorrente  que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração  dos  segurados,  a  incidência  sobre  as  mesmas  das  contribuições  sociais  lançadas  pela  fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente  quanto à sua natureza salarial ou não. A base de cálculo considerada pela fiscalização coincide  com o montante de salários informado pela recorrente.  Acrescenta­se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)     §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Assim  sendo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração,  tanto  das  folhas  de  pagamento  como  da  GFIP,  caber­lhe­ia  demonstrá­lo  e  providenciar  sua  retificação;  no  entanto,  embora  oferecida  essa  oportunidade  durante  todo  o  processo, não o fez.  Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização,  tem­se  ainda  que  todos  os  recolhimentos  e  créditos  do  recorrente  foram  devidamente  considerados  para  o  cálculo  das  contribuições  e  todas  as  rubricas  levantadas  decorrem  de  regras­matrizes legalmente criadas e que, portanto, não podem ser afastadas do lançamento sob  pena  de  se  negar  aplicação  aos  diplomas  legais  legitimamente  inseridos  no  ordenamento  Fl. 138DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15158.4GQS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16095.000242/2008­97  Acórdão n.º 2302­01.650  S2­C3T2  Fl. 3          5 jurídico  e  o  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  traz  todos  os  dispositivos  legais  e  regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento.  Nesta mesma linha de raciocínio, é improcedente a alegação de que a alíquota  de SAT é indevida para todos os segurados, eis que o fisco não promoveu qualquer alteração  no  enquadramento  da  recorrente  quanto  ao  SAT,  permanecendo  no  lançamento  a  alíquota  informada pela recorrente em GFIP.  A  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  INCRA  está  prevista  em  lei,  conforme fundamentação legal, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico  vigente.   Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA,  não  há  óbice  normativo  para  tal  exação.  Nesse  sentido  é  o  entendimento  do  STF,  conforme ementa no Agravo Regimental do Recuso Extraordinário de n ° 211.190, publicado  no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:   EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.  No mesmo sentido é o entendimento da 1ª Seção do STJ no  julgamento do  Recurso Especial n 977.058  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  INCRA.  ADICIONAL  DE  0,2%.  NÃO  EXTINÇÃO  PELAS  LEIS  7.787/89,  8.212/91  E  8.213/91. LEGITIMIDADE.  1.  A  exegese  Pós­Positivista,  imposta  pelo  atual  estágio  da  ciência  jurídica,  impõe  na  análise  da  legislação  infraconstitucional  o  crivo  da  principiologia  da  Carta  Maior,  que lhe revela a denominada “vontade constitucional”, cunhada  por  Konrad  Hesse  na  justificativa  da  força  normativa  da  Constituição.  2.  Sob  esse  ângulo,  assume  relevo  a  colocação  topográfica  da  matéria  constitucional  no  afã  de  aferir  a  que  vetor principiológico pertence, para que, observando o princípio  maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o  alcance  da  norma  infraconstitucional.  3.  A  Política  Agrária  encarta­se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso  que  a  exação  que  lhe  custeia  tem  inequívoca  natureza  de  Contribuição  de  Intervenção  Estatal  no  Domínio  Econômico,  coexistente  com  a  Ordem  Social,  onde  se  insere  a  Seguridade  Social  custeada  pela  contribuição  que  lhe  ostenta  o  mesmo  nomen  juris.  4.  A  hermenêutica,  que  fornece  os  critérios  ora  Fl. 139DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15158.4GQS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 eleitos, revela que a contribuição para o Incra e a Contribuição  para  a  Seguridade  Social  são  amazonicamente  distintas,  e  a  fortiori  ,  infungíveis  para  fins  de  compensação  tributária.  5.  A  natureza  tributária  das  contribuições  sobre  as  quais  gravita  o  thema iudicandum , impõe ao aplicador da lei a obediência aos  cânones  constitucionais  e  complementares  atinentes  ao  sistema  tributário. 6. O princípio da legalidade, aplicável in casu, indica  que  não  há  tributo  sem  lei  que  o  institua,  bem  como  não  há  exclusão  tributária  sem obediência  à  legalidade  (art.  150,  I  da  CF/1988 c.c art. 97 do CTN). 7. A evolução histórica legislativa  das contribuições rurais denota que o Funrural (Prorural) fez as  vezes da seguridade do homem do campo até o advento da Carta  neo­liberal  de  1988,  por  isso  que,  inaugurada  a  solidariedade  genérica  entre  os  mais  diversos  segmentos  da  atividade  econômica  e  social,  aquela  exação  restou  extinta  pela  Lei  7.787/89.  8.  Diversamente,  sob  o  pálio  da  interpretação  histórica,  restou  hígida  a  contribuição  para  o  Incra  cujo  desígnio em nada se equipara à contribuição securitária social.  9.  Consequentemente,  resta  inequívoca  dessa  evolução,  constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a  parcela  de  custeio  do Prorural;  (b)  a Previdência Rural  só  foi  extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação  dos  regimes  de  previdência;  (c)  entretanto,  a  parcela  de  0,2%  (zero  vírgula  dois  por  cento)  –  destinada  ao  Incra  –  não  foi  extinta  pela  Lei  7.787/89  e  tampouco  pela  Lei  8.213/91,  como  vinha  sendo  proclamado  pela  jurisprudência  desta  Corte.  10.  Sob essa ótica, à míngua de revogação expressa e inconciliável a  adoção  da  revogação  tácita  por  incompatibilidade,  porquanto  distintas  as  razões  que  ditaram  as  exações  sub  judice,  ressoa  inequívoca a conclusão de que resta hígida a contribuição para  o  Incra.  11.  Interpretação  que  se  coaduna  não  só  com  a  literalidade e a história da exação, como também converge para  a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando  as promessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário  da  nossa  nação,  qual  o  de  constituir  uma  sociedade  justa  e  solidária,  com  erradicação  das  desigualdadesregionais.  12.  Recursos especiais do Incra e do INSS providos.  Em relação às contribuições destinadas ao SEBRAE as mesmas são devidas  na  forma  do  ordenamento  jurídico  vigente,  não  sendo  necessária  lei  complementar  para  sua  instituição.  Apenas  para  ilustrar,  segue  ementa  do  entendimento  firmado  pelo  TRF  da  4ª  Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  Fl. 140DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15158.4GQS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16095.000242/2008­97  Acórdão n.º 2302­01.650  S2­C3T2  Fl. 4          7 recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  Na  mesma  linha  é  o  pensamento  do  STJ,  conforme  ementa  do  Agravo  Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado  no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.  Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições  destinadas  ao  SEBRAE  somente  podem  ser  exigidas  de  microempresas  e  de  empresas  de  pequeno porte.  Nesse  sentido  é o  entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal,  conforme  julgamento  dos  Embargos  de Declaração  no Agravo  de  Instrumento  n  °  518.082,  publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  Fl. 141DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15158.4GQS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  do  art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Fl. 142DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15158.4GQS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16095.000242/2008­97  Acórdão n.º 2302­01.650  S2­C3T2  Fl. 5          9 Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.   Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 143DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15158.4GQS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LIEGE LACROIX THOMASI em 20/03/2012 13:48:50. Documento autenticado digitalmente por LIEGE LACROIX THOMASI em 20/03/2012. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 04/04/2012 e LIEGE LACROIX THOMASI em 20/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.1019.15158.4GQS Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 53EEF2569A96044A2B078BC28879FF951D553F42 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16095.000242/2008-97. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13896.901626/2016-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/10/2013 PIS/COFINS. DIREITO CREDITO´RIO. O^NUS PROBATO´RIO DO POSTULANTE. RETIFICAC¸A~O DE DCTF. INSUFICIE^NCIA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDENTE Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declarac¸a~o de compensac¸a~o, a comprovac¸a~o do direito credito´rio incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probato´rios suficientes para demonstrar a existe^ncia, certeza e liquidez do cre´dito pleiteado. A mera retificac¸a~o de DCTF na~o e´ suficiente para esta demonstrac¸a~o, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e conta´beis. Não procede o pedido de nulidade do Despacho Decisório sem os elementos constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 9303-010.872
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.866, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900042/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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DIREITO CREDIT DO DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDENTE Decisório sem os elementos constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.866, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900042/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 16 26 /2 01 6- 15 Fl. 968DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.872 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.901626/2016-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte em face do Acórdão proferido pelo colegiado a quo, que por unanimidade de votos negou provimento ao Recurso Voluntário. A decisão recorrida ficou assim ementada: SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) [...] deve carrear aos autos elementos proba Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente de Câmara competente deu seguimento ao recurso para que seja rediscutida a matéria “ ”. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões em que requer a manutenção da decisão proferida no acórdão recorrido, com o não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Fl. 969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.872 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.901626/2016-15 Quanto ao conhecimento foram apresentados como acórdãos paradigmas para demonstrar a divergência jurisprudencial do CARF o Acórdão nº 1302-003.839 e Acórdão nº 3201-004.682. Na análise dos acórdãos paradigmas frente ao acórdão ora recorrido, constata-se a divergência interpretativa, motivo pelo qual se vota por conhecer do recurso. Quanto ao mérito, a questão cinge-se a matéria nulidade do despacho decisório em face de DCTF retificadora desconsiderada. Na decisão ora recorrida entendeu-se que o ônus da prova em PER/DCOMP é do Contribuinte, que alega a existência de direito creditório, com a devida apresentação de DCTF Retificadora antes do Despacho Decisório. Assim, negou-se provimento ao Recurso Voluntário visto que não foi comprovado pelo Contribuinte a existência do crédito utilizado na DCOMP constante de DCTF Retificadora, pois não se encontram nos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Neste sentido, entende-se que não basta a DCTF Retificadora para comprovar o crédito alegado, é necessário documentos fiscais e contábeis para tanto. O Contribuinte no seu Recurso Especial formula inicialmente uma síntese do processo em que recorda ter suscitado no Recurso Voluntário a nulidade do Despacho Decisório por carência de motivação e que inovou na fundamentação no que tange a carência de elementos probatórios da origem do crédito. Sustenta ainda que incontroverso é que a retificação da DCTF se deu antes do Despacho Decisório. Na demonstração da divergência de interpretação da lei tributária o “ ” g g “ podem impactar a apuração de PIS e de COFINS, e dos demais elementos necessários para a qualificação jurídica destes fatos (...) de modo a demonstrar que o valor recolhido foi de fato superior ao apurado ” ( -fls. 327 e 328). Assim, conclui que o Despacho Decisório motivado em erro no cruzamento dos dados da DCTF com os da DCOMP é nulo, pois desconsiderou a DCTF Retificadora e do pedido requer que as compensações sejam integralmente homologadas. A Fazenda Nacional, em Contrarrazões, sustenta que nulidade do Despacho Decisório só é possível se atender as hipóteses previstas no art. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, o que, no seu entendimento, aqui não é o caso. Reforça ainda que nos autos não se vislumbra a ocorrência de qualquer prejuízo à defesa do Contribuinte. Na análise dos autos verifica-se não assistir razão ao Contribuinte. O fato de ter o Contribuinte apresentado DCTF Retificadora antes do Despacho Decisório não é a questão central, pois no entendimento da Fl. 970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.872 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.901626/2016-15 jurisprudência do CARF, pode a DCTF Retificadora ser apresentada antes ou posteriormente a emissão do Despacho Decisório, desde que o direito de crédito alegado pelo Contribuinte venha acompanhado de elementos probatórios da sua existência. Como se sabe na retificação da declaração, quando tem por objetivo reduzir ou excluir tributo, só é admissível quando se comprova o erro ocorrido (art. 147, § 1º do CTN). Deve vir acompanhada com os documentos fiscais e contábeis correspondentes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Isso não se encontra nos autos. Considerando o formalismo moderado, que admite-se no processo administrativo fiscal, poderia o Contribuinte ter juntado os documentos fiscais e contábeis em uma das várias fases do processo, inclusive em fase recursal, para demonstrar e comprovar o alegado crédito. O que não foi feito, e, reitera-se, que em matéria de direito creditório cabe ao Contribuinte o ônus da sua demonstração e comprovação. Neste sentido cita-se a ementa do Acórdão nº 9303-009.179, de 16 de julho de 2019, de relatoria do il. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal: CONTRIBUINTE. . (grifou-se). Não se vislumbra no presente feito qualquer elemento que possa ofertar nulidade do Despacho Decisório. Assim estabelece o Decreto nº 70.235/72 quanto a nulidade: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Fl. 971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.872 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.901626/2016-15 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Fl. 972DF CARF MF Documento nato-digital

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