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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7072422 #
Numero do processo: 13161.720177/2012-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1001-000.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.170  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  9 de novembro de 2017  Matéria  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PARA O SIMPLES NACIONAL  Recorrente  REMPEL & CIA LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO 2012  A  existência  de  débito  com a Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  cuja  exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese de indeferimento da inclusão no  Simples Nacional, nos termos do inciso V do artigo 17 da Lei Complementar  nº 123, de 14 de dezembro de 2006.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 01 77 /2 01 2- 77 Fl. 89DF CARF MF     2 Trata­se Recurso Voluntário contra o acórdão 04­30.622, proferido pela ­ 2ª  Turma  da  DRJ/CGE,  a  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Termo  de  Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, face à existência de débito inscrito em Dívida  Ativa  da  União,  sem  exigibilidade  suspensa,  consoante  o  artigo  17,  inciso  V,  da  Lei  Complementar nº 123, de 2006.    Foi  expedido  o  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional  devido  à  existência  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional.  A  DRJ  proferiu  a  seguinte  decisão:  Relatório  A  contribuinte  acima  qualificada  teve  o  seu  pedido  de  inclusão  no  Simples  Nacional  indeferido  tendo  em  vista  “débito  oriundo  da  então  Secretaria  da  Receita  Federal,  cuja exigibilidade não está suspensa”, conforme Termo de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional,  registro  em 02/04/2009 (fls. 04).  Apresentou  impugnação em 18/05/2009  (fls.  23)  e alegou,  em síntese, que buscou sanar suas pendências e dispõe­se a  recolher  eventual  diferença  de  valores  caso  existam.  Por  fim, pediu a sua inclusão no Simples Nacional.  De  acordo  com  o  Acórdão  DRJ­CGE  2ª  Turma  nº  04­ 21.358, de 06 de agosto de 2010, o Termo de Indeferimento  de  fls.  03  foi  declarado  nulo,  vez  que  não  discriminou  o  débito que ensejou o indeferimento (fls. 25­26).  Com base nessa decisão a empresa foi incluída no Simples  Nacional no ano­calendário de 2009, conforme se constata  na Consulta Histórico da Empresa no Simples Nacional (v.  Código  da  Solicitação  ou  recibo  00.02.83.17.53,  fls.  31  e  32, parte final).  Conforme  a  referida  Consulta  Histórico  da  Empresa  no  Simples  Nacional  (fls.  32),  a  contribuinte  efetuou  nova  Solicitação  em  07/01/2010  (Código  da  Solicitação/nº  do  recibo  00.03.51.89.56),  o  qual  foi  indeferido  consoante  Termo  de  Indeferimento  da Opção  pelo  Simples  Nacional  com  data  de  registro  em  08/03/2012,  em  razão  do  débito  perante  a  Receita  Federal  de  natureza  previdenciária,  competência 01/2009, no valor de R$ 97,37 (v. fls. 05).  Foi anexado às fls. 31 o Termo de Indeferimento da Opção  pelo Simples Nacional com data de registro em 07/03/2012,  da  nova  solicitação  nº  00.04.97.18.45  feita  pela  contribuinte em 31/01/2012, listando um débito de natureza  previdenciária no valor de R$ 33,51, competência 01/2009;  um débito  relativo a multa Dacon no valor de R$ 500,00,  período  de  apuração  10/01/2011  e  um  débito  inscrito  em  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13161.720177/2012­77  Acórdão n.º 1001­000.170  S1­C0T1  Fl. 3          3 Dívida  Ativa  da  União  (PGFN),  inscrição  nº  1341100009524, processo 18208.722673/2007­38.  Ciente  dessas  decisões,  a  interessada  apresentou  impugnação  em  13/03/2012  (fls.  02­03),  onde  alegou,  em  síntese,  que  buscou  junto  a  RFB  a  emissão  dos  DARF’s  referentes  aos  débitos,  que  já  foram  quitados.  Aduz  que,  continuou  apurando  seus  tributos  na  forma  do  Simples,  uma  vez  que  havia  um  processo  em  andamento  nº:  13161.000472/2009­16,  cujo  resultado  do  recurso  lhe  foi  favorável,  retroagindo  seu  efeito  para  01/01/2009.  Outrossim,  a  impugnação  foi  julgada  somente  em  06/08/2010,  tendo  passado  o  prazo  para  eventual  opção  para o exercício de 2010. Sendo assim, solicitou novamente  opção  em  janeiro  de  2012,  o  qual  foi  indeferido  pelas  mesmas  razões  anteriores,  sendo  indevida  a multa Dacon  se  improcedente  o  indeferimento  à  opção.  Por  fim,  pediu  sua inclusão no Simples Nacional para os exercícios 2010,  2011 e 2012.  Juntou cópias de documentos de fls. 06 e seguintes.  É o relatório.  Voto  A impugnação preenche os requisitos legais e dela conheço.  Verifica­se  certa  confusão  da  contribuinte  com  relação  aos  pedidos  e  mesmo  da  autoridade  preparadora  na  formalização  das  peças  do  processo  sem  seguir­se  a  ordem  cronológica,  incluindo  as  do  processo  anterior  já  julgado  nº  13161.000472/2009­16  (fls.  25­26)  relativo  ao  pedido  de  2009.  Desta  forma,  e  conforme  relatado  acima,  a  contribuinte  foi  incluída no Simples Nacional no ano­calendário 2009 (fls. 31).  Quanto  ao  ano­calendário  2010,  apesar  da  contribuinte  alegar  que não fez o pedido de opção, consta da Consulta Histórico da  Empresa no Simples Nacional Baixado (fls. 31), a Solicitação de  Opção  em  07/01/2010  (Código  da  Solicitação  ou  nº  do  recibo  00.03.51.89.56),  o  qual  foi  indeferido  consoante  o  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional  com  data  de  registro  em  08/03/2012,  em  razão  do  débito  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil  de  natureza  previdenciária,  competência  01/2009, de R$ 97,37 (v. fls. 05).  Ora,  esse  débito  já  foi  regularizado  conforme  Consulta  a  Restrições do INSS/Dataprev de 19/07/2012: “Não há restrições  ao contribuinte para obter a CND” (v. fls. 51), tendo recolhido a  diferença em 30/03/2012 (fls. 54). Assim sendo, é de se manter a  contribuinte no Simples Nacional também em 2010, vez que este  era o único débito apontado no Termo de  Indeferimento de  fls.  05. Quanto ao Termo de Indeferimento de 2012 (fls. 31), lista o  valor  da  diferença  da  contribuição  previdenciária  de R$  33,51  Fl. 91DF CARF MF     4 (já  quitada,  fls.  51),  bem  como  a multa Dacon  01/2011,  que  é  indevida vez que cancelado o Termo de Indeferimento de fls. 05 e  restabelecida sua opção para os anos­calendário 2010 e 2011, a  teor do parágrafo anterior, não estava obrigado à apresentação  da Dacon em 2011, ex vi do art. 3º da Instrução Normativa RFB  nº 1.015, de 06/03/2010.  Contudo,  quanto  ao  débito  inscrito  em Dívida Ativa  da União,  inscrição nº 1341100009524 e processo 18208.722673/2007­38,  ela continua ativa na PGFN (v. Consulta, fls. 47­50), bem como  sua  exigibilidade  não  está  suspensa  (v.  Consulta,  fls.  45).  A  tentativa  de  obter  a  certidão  negativa  positiva  com  efeitos  de  negativa  no  sítio  da  Receita  Federal  restou  frustrada,  pois  ali  consta que “As informações disponíveis na Secretaria da Receita  Federal  do Brasil  ­ RFB  e na Procuradoria­Geral  da Fazenda  Nacional  ­ PGFN sobre o  contribuinte 05.942.295/0001­39  são  insuficientes para a emissão de certidão por meio da Internet.”  Logo, existindo o débito perante a PGFN, não há como deferir a  opção em 2012.   Em  suma,  a  contribuinte  continua  no  Simples  Nacional  desde  01/01/2009 até 31/12/2011, sendo indeferido seu pedido a partir  de 01/01/2012.  Conclusão.  Em  face  do  exposto  e  considerando  tudo  mais  que  dos  autos  consta,  julgo procedente em parte a  impugnação, cancelando o  Termo de Indeferimento de fls. 05 relativo a 2010, mas mantendo  o Termo de Indeferimento de Opção ao Simples Nacional de fls.  31, a partir de 01/01/2012.  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele eu conheço.  A recorrente, alega, em sua defesa, basicamente:   que parcelou o débito, objeto do termo de indeferimento; e  que se tivesse recebido a a notificação do acórdão (acima), antes de  janeiro  de 2010, "não teria tentado nova opção";  Não  assiste  razão  à  recorrente.  Foi  identificado  o  débito  perante  a PGFN e  consoante o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar 123/2006, a recorrente não se habilita ao  Simples Nacional.  Portanto, está correta a decisão da DRJ, razão pela qual nego provimento ao  recurso, sem crédito tributário em litígio.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13161.720177/2012­77  Acórdão n.º 1001­000.170  S1­C0T1  Fl. 4          5 Jose Roberto Adelino da Silva                           Fl. 93DF CARF MF

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7074669 #
Numero do processo: 13656.000870/2004-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECORRÊNCIA. PLEITO DE RESSARCIMENTO. Os processos podem ser vinculados por decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas. No caso, o processo relativo ao litígio instaurado nos termos do art. 74, §§7o ao 11 da Lei nº 9.430/96, em face da não homologação da compensação cujo crédito é oriundo de valor objeto de pleito de ressarcimento em outro processo, está vinculado ao resultado deste último. Recurso Voluntário negado Direito Creditório não reconhecido
Numero da decisão: 3402-004.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Larissa Nunes Girard (Suplente) e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECORRÊNCIA. PLEITO DE RESSARCIMENTO. Os processos podem ser vinculados por decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas. No caso, o processo relativo ao litígio instaurado nos termos do art. 74, §§7o ao 11 da Lei nº 9.430/96, em face da não homologação da compensação cujo crédito é oriundo de valor objeto de pleito de ressarcimento em outro processo, está vinculado ao resultado deste último. Recurso Voluntário negado Direito Creditório não reconhecido

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3402­004.816  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2013  Matéria  Compensação ­ PIS/Pasep  Recorrente  ITAPORANGA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DECORRÊNCIA.  PLEITO  DE  RESSARCIMENTO.   Os  processos  podem  ser  vinculados  por  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos  do  sujeito  passivo  acerca  de  direito  creditório  ou  de  benefício  fiscal,  ainda  que veiculem outras matérias autônomas.  No caso, o processo relativo ao litígio instaurado nos termos do art. 74, §§7o  ao 11 da Lei nº 9.430/96, em face da não homologação da compensação cujo  crédito  é  oriundo  de  valor  objeto  de  pleito  de  ressarcimento  em  outro  processo, está vinculado ao resultado deste último.  Recurso Voluntário negado  Direito Creditório não reconhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente Substituto  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 00 08 70 /2 00 4- 58 Fl. 201DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Larissa  Nunes  Girard  (Suplente) e Carlos Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Juiz  de  Fora  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2003   CRÉDITO BÁSICO   Comprovado  que  a  empresa  adquiriu  a  mercadoria  de  produtores  rurais  (pessoas  físicas),  ela  não  faz  jus  ao  crédito  básico da contribuição.  CRÉDITO PRESUMIDO ­ AGROINDUSTRIA   Para fazer jus ao crédito presumido ­ agroindústria, a empresa  precisa  produzir  ela  própria  o  café  que  revende,  considerando  como  tal  o  exercício  cumulativo  das  atividades  previstas  na  legislação de regência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Versa o processo  sobre Declaração de Compensação visando compensar os  débitos nela declarados, com crédito relativo a PIS/Pasep não cumulativo do 1º e 2° trimestres  de 2003,  fundamentado na suposta existência de crédito de PIS não cumulativo  ­ exportação  nos  processos  administrativos  13656.000.654/2004­11  e  13656.000.655/2004­57. Mediante  o  Despacho  Decisório  n°  479/2008,  a  autoridade  administrativa  não  reconheceu  o  direito  creditório e não homologou a compensação pleiteada, sob o argumento de que o crédito não foi  reconhecido nos referidos processos.   Conforme decisão da fl. 11, relativamente a vários processos, dentre eles os  de números 13656.000.654/2004­11 (PIS ­ 1º Trimestre/2003) e 13656.000.655/2004­57 (PIS ­  2º Trimestre/2003), os pedidos de ressarcimento de créditos de PIS e Cofins foram indeferidos,  pelo  que  consta  na  ementa,  em  face  do  não  enquadramento  da  requerente  nos  pressupostos  legais  para  a  fruição  do  crédito  presumido  da  agroindústria  e  da  não  comprovação  das  operações relativas à aquisição de insumos.  A contribuinte apresentou sua defesa, alegando, em síntese: a) o inciso VI do  § 3° do artigo 74 da Lei 9.430/96 não poderia  ser aplicado na presente compensação; e b) a  análise  da  presente  compensação  só  poderia  ser  feita  depois  de  julgado  os  recursos  apresentados nos processos n° 13656.000654/2004­11 e 13656.000655/2004­57.  O  julgador  de  primeira  instância  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  interessada, em resumo, sob os seguintes fundamentos:  ­ O  inciso VI  do  §  3°  do  artigo  74  da Lei  9.430/96,  não  poderia  ser  aplicado  no  presente caso e de fato não foi. Sua aplicação implicaria em que a compensação fosse considerada como  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 13656.000870/2004­58  Acórdão n.º 3402­004.816  S3­C4T2  Fl. 202          3 não  declarada,  nos  termos  do  §  12  do  mesmo  artigo  74,  o  que  não  ocorreu,  visto  que  ela  foi  não  homologada como se vê no Despacho Decisório atacado.  ­  O  crédito  pleiteado  foi  analisado,  e  não  reconhecido,  no  processo  n°  13656.000021/2006­66,  ao  qual  se  encontra  juntado  os  de  n°  13656.000654/2004­11  e  13656.000655/2004­57. Assim, o presente processo deve ser apensado ao de n° 13656.000021/2006­66.  ­ O crédito pleiteado foi analisado no processo nº 13656.000021/2006­66, ao qual se  encontram juntados os processos de ressarcimento, tendo sido julgado improcedente pela mesma Turma  da DRJ, nos termos do Acórdão nº 09­25884, que consignou, fundamentalmente:  a) Da análise dos documentos acostados aos autos verifica­se que a empresa  usou  artifícios  que  lhe  permitisse  usufruir  de  crédito  básico  (que  é  apurado  aplicando­se  a  alíquota  da  contribuição  sobre  o  valor  da  aquisição,  sem  nenhuma redução), quando a operação efetuada, na verdade gerava apenas o  crédito  presumido  (a  ser  apurado  na  forma  definida  na  legislação  acima  relacionada).   b)  A  contribuinte  adquiria  o  café  diretamente  de  produtores  rurais  (pessoas  físicas)  e  efetuava  o  pagamento  a  eles,  sendo  que  essas  operações  eram  acobertadas  com  emissão  de  nota  fiscal  de  empresas  que  não  possuem  estrutura  para  movimentar  o  volume  de  mercadorias  comerciadas,  e  não  cumprem suas obrigações tributárias.  c) Não resta dúvida de que, diferentemente do que afirma a manifestante, para  fazer jus ao crédito presumido ­ agroindústria, a empresa precisa produzir, ela  própria, o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das  atividades previstas no § 6° do art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  d) Assim, a contribuinte não pode ela usufruir do crédito básico, visto que as  aquisições, como demonstrado acima, foram efetuadas de pessoas físicas, nem  do crédito presumido já que pela diligência efetuada, restou comprovado que a  empresa não produz o café que revende, nos termos da legislação pertinente.  Cientificada dessa decisão em 24/09/2009, a contribuinte apresentou recurso  voluntário  em  27/10/2009,  conforme  consta  na  Resolução  nº  3803­000.097  –  3ª  Turma  Especial, nos seguintes termos:  (...)  Cuida­se  agora  de  recurso  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/JFA. O arrazoado de fls. 136 a 159, após resumir os fatos  da  lide,  pugna  por  seu  direito  ao  ressarcimento,  alegando,  em  síntese, que:  a) a  legislação  regente do  crédito presumido agroindústria‘não  estabelece  restrição  à  industrialização/beneficiamento  por  terceiro,  realizada por  conta  e ordem do contribuinte,  por esta  razão, o direito não pode ser restrito;   b) não foi comprovado que as aquisições de café foram feitas de  pessoas  físicas:  a  aquisição  de  produtos  realizada  de  pessoa  jurídica  é  comprovada  por  notas  fiscais  idôneas  e  respectivos  pagamentos;   c)  o  recorrente  é  produtor  de  café  (Blend),  possuindo  equipamentos para a atividade registrados em seu ativo (Doc. 05  da  Manifestação  de  Inconformidade  autos  13656.000021/200666),  fazendo  jus  ao  direito  de  crédito,  Fl. 203DF CARF MF     4 previsto  na  legislação  que  não  é  restringido  mesmo  quando  a  atividade é exercida por terceiro, em sua conta e ordem; e   d) os pagamentos das compras foram demonstrados, sendo que a  forma  com  que  foram  realizados  decorre  da  informalidade  própria  da  atividade  cafeeira,  razão  pela  qual,  não  podem  ser  descaracterizadas  pela  falta  de  similaridade  com  outras  atividades  mercantis  se  os  respectivos  documentos  fiscais  e  comerciais foram emitidos e as sacas de café entregues.   Acusa a decisão recorrida de prematura. Pede que se suspenda o  julgamento da compensação até que se decida definitivamente o  processo  relativo  ao  pedido  de  ressarcimento.  Retoma  o  argumento de inaplicabilidade do disposto no § 3° do art. 74 da  Lei nº 9.430, de 1996.   Conclui,  pedindo  reforma  para  a  decisão  da  DRJ/JFA  e  o  reconhecimento  dos  créditos  opostos  na  compensação  declarada.  (...)  Mediante a Resolução nº 3803­000.097 – 3ª Turma Especial, de 6 de abril de  2011, o julgamento foi convertido em diligência, nestes termos:  (...)  As alegações recursais atinentes ao direito ao crédito presumido  de PIS não­cumulativo não merecem conhecimento, posto que se  trata de matéria estranha ao presente processo  e controvertida  nos autos do processo administrativo 13656.000021/2006­66.  A  decisão  final  proferida  no  pedido  de  ressarcimento,  no  entanto,  é  questão  prejudicial  do  presente  julgamento.  Compulsando o  sistema COMPROT nesta  data,  constato  que  o  recurso  nº  514661  encontra­se  pendente  de  julgamento  neste  Conselho desde 04/05/2010.  Tendo isso em vista, voto pela conversão do presente julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  a  autoridade  fiscal  com  jurisdição  sobre  o  interessado  informe  o  teor  da  decisão  administrativa  definitiva  proferida  no  processo  em que  se  discutem  os  créditos  opostos  na  declaração  ora  sub  judice,  bem  assim  a  sua  repercussão  sobre  ela,  em  parecer  circunstanciado,  devolvendo­se  o  feito  a  esta  3ª  TE/3ª  S  para  julgamento do recurso nº 506.522.  (...)  A fiscalização, em atendimento à diligência,  juntou aos autos as cópias dos  Acórdãos de 1ª e 2ª instâncias relativos ao processo nº 13656.000021/2006­66 e das respectivas  ciências pela interessada.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 13656.000870/2004­58  Acórdão n.º 3402­004.816  S3­C4T2  Fl. 203          5 Como  se  vê  no  Relatório  acima,  a  Declaração  de  Compensação  objeto  do  presente processo versa sobre crédito relativo a PIS/Pasep não cumulativo do 1º e 2° trimestres  de 2003,  fundamentado na suposta existência de crédito de PIS não cumulativo  ­ exportação  nos  processos  administrativos  13656.000.654/2004­11  (1º  Trimestre/2003)  e  13656.000.655/2004­57  (2º  Trimestre/2003),  os  quais  foram  apensados  ao  processo  nº  13656.000021/2006­66,  no  qual  constou  o  julgamento  conjunto  de  vários  processos  de  ressarcimento apensados relativos aos anos­calendário de 2003, 2004 e 2005.  Dessa forma, o presente litígio, relativo a não homologação da compensação,  nos  termos  do  art.  74,  §§7o  ao  11  da  Lei  nº  9.430/961,  está  vinculado  no  mérito  por  decorrência2  ao  resultado  do  processo  nº  13656.000021/2006­66,  que  tratou  do  pedido  de  ressarcimento que daria origem ao crédito objeto da compensação sob análise.                                                               1 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  (Vide  Decreto  nº  7.212,  de  2010)  (Vide  Medida  Provisória nº 608, de 2013)  (...)  § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo  a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos  indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o.   § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra  a não­homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  (...)    2 PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015.  Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e dá outras providências.  ANEXO II  Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão, constatada entre processos que  tratam de exigência de crédito  tributário ou pedido do contribuinte  fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;  II ­ decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos  do  sujeito  passivo  acerca  de  direito  creditório  ou  de  benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias  autônomas; e   III ­ reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos  elementos de prova, mas referentes a tributos distintos.  §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.  § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão  será  proferida  por  despacho  do  Presidente  da  Câmara  ou  da  Seção  de  Julgamento,  conforme  a  localização  do  processo.  § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o  colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação  dos autos ao processo principal.  § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o  colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento  Fl. 205DF CARF MF     6 Como matéria autônoma do presente processo cabe analisar apenas os  itens  IV e V do recurso voluntário,  relativamente às alegações de nulidade da decisão de primeira  instância e de inaplicabilidade do art. 74, §3º da Lei nº 9.430/96.  Suscita a recorrente, sem razão, a nulidade da decisão de primeira instância,  eis que, a seu ver o presente processo deveria ter sido suspenso até o julgamento do processo  de ressarcimento. No entanto, como a decisão recorrida foi efetuada posteriormente e com base  no  julgamento  de  mesma  instância  proferido  em  relação  ao  processo  prejudicial  de  ressarcimento,  e,  tendo  sido  mantida  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  objeto  da  compensação, nos  termos do  art.  151,  III  do CTN e do  art.  74,  §11 da Lei nº 9.430/96, não  houve  qualquer  prejuízo  à  contribuinte,  tendo  sido  tal  procedimento,  na  prática,  idêntico  à  suspensão do processo pleiteada pela contribuinte.  Ademais, no âmbito do CARF, com a conversão do julgamento em diligência  até o julgamento do processo prejudicial de ressarcimento, também foi adotado o procedimento  pleiteado pela  recorrente,  inclusive,  atualmente  tutelado no Regimento  Interno do CARF, no  art. 6º do Anexo II.  Quanto ao outro ponto, como já havia sido esclarecido na decisão recorrida,  não se aplicou ao caso o inciso VI do §3° do art. 74 da Lei 9.430/96, que trata de hipótese de  declaração  de  compensação  apresentada  à  época  em  já  havia  decisão  administrativa, mesmo  que  não  definitiva,  de  indeferimento  o  pedido  de  ressarcimento  que  sustentaria  o  direito  creditório.  Nessa  situação mencionada  pela  recorrente,  a  compensação  seria  considerada  de  pronto como não declarada3, a qual, inclusive, sequer estaria sujeita a julgamento no âmbito da                                                                                                                                                                                           do  julgamento do processo na Câmara, de  forma a aguardar a decisão de mesma  instância  relativa ao processo  principal.  § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal,  a  unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal  necessárias  para  a  continuidade  do  julgamento  do  processo  sobrestado.  (...)    3 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de  compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 2003)   (...)   VI  ­  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da Receita  Federal  ­  SRF,  ainda  que  o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)   § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   I ­ previstas no § 3o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)   b)  refira­se a "crédito­prêmio"  instituído pelo art. 1o do Decreto­Lei no 491, de 5 de março de 1969;  (Incluída  pela Lei nº 11.051, de 2004)   c) refira­se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)   d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)   e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF. (Incluída pela  Lei nº 11.051, de 2004)   f)  tiver  como  fundamento  a  alegação de  inconstitucionalidade de  lei,  exceto  nos  casos  em que  a  lei:  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 13656.000870/2004­58  Acórdão n.º 3402­004.816  S3­C4T2  Fl. 204          7 DRJ ou deste CARF. No caso, a decisão da autoridade administrativa foi de não homologação  da  compensação  em  face  da  ausência  de  direito  creditório  reconhecido  nos  processos  de  ressarcimento,  tendo  sido  assegurado  à  contribuinte  o  devido  processo  legal  no  âmbito  administrativo, nos termos do art. 74, §§7o ao 11 da Lei nº 9.430/96.  Relativamente  ao  mérito  do  direito  creditório  constante  na  Declaração  de  Compensação,  como  dito,  ele  está  vinculado  ao  resultado  do  processo  de  ressarcimento  nº  13656.000021/2006­66,  que  foi  dado  pelo  Acórdão  nº  3401­002.239  ­  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de 21/05/2013, do qual  a  contribuinte  foi  cientificada  em 29/07/2013,  e  se  tornou  definitiva  no  âmbito  administrativo4,  conforme  fundamentos  abaixo  transcritos  do  seu  voto  condutor:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005   Ementa:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  IMPUGNAÇÃO.  ALEGAÇÃO SEM PROVAS.  O Recurso Voluntário apresentado pela recorrente, deve conter  os motivos de fato e de direito em que se fundamenta. Os pontos  em  discordância  devem  vir  acompanhados  dos  dados  e  documentos de forma a comprovar os fatos alegados.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do relator.    JULIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente.  Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator.  (...)  VOTO  (...)  Em curta síntese, a recorrente apresentou Pedidos de Restituição  de Cofins e de PIS/Pasep não­cumulativo relativo ao período de  jan/2003  a  dez/2005.  Referidos  pedidos  foram  indeferidos  pela  Receita Federal motivados em suposta  falta de cumprimento de  requisitos para o direito ao crédito presumido previstos nos art.  3º, caput, §10 e §11, da Lei 10.684/03; art. 8º, caput, §6º, da Lei  10.925/04; art. 8º, caput, §6, da Lei 11.051/04.  Em vista dos  indeferimentos da Receita Federal,  a  contribuinte  apresentada  Manifestação  de  Inconformidade.  Conquanto  o  inconformismo, este não foi acolhido pela DRJ.                                                                                                                                                                                            1 – tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade  ou em ação declaratória de constitucionalidade; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)   2 – tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)   3  –  tenha  sido  julgada  inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  a  favor  do  contribuinte;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)   4  –  seja  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)    4 Embora a fiscalização na diligência não tenha informado acerca da definitividade no âmbito administrativo da  decisão veiculada pela Acordão nº 3401­002.239, verifica­se no e­processo que não foi  interposto outro recurso  após a prolação do referido Acórdão.  Fl. 207DF CARF MF     8 No mérito, o recurso ora apresentado, requerendo a reforma do  “decisum”  prolatado  pela  DRJ,  em  2.9.2009,  não  merece  ser  provido, ficando a decisão da DRJ mantida integralmente.  1 FUNDAMENTAÇÃO  Para fins elucidativos, transcrevo a seguir a decisão da DRJ (fls.  2.613/2.616), in verbis:  “[...]  A  aplicação  do  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no setor agropecuário  é bastante complexa.  (...)  Da análise dos documentos acostados aos autos verifica­se que a  empresa  usou  artifícios  que  lhe  permitisse  usufruir  de  crédito  básico  (que  é  apurado  aplicando­se  a  alíquota  da  contribuição  sobre  o  valor  da  aquisição,  sem  nenhuma  redução),  quando  a  operação efetuada, na verdade gerava apenas o crédito presumido  (a  ser  apurado  na  forma  definida  na  legislação  acima  relacionada).  Essa  certeza  se  dá  pelos  seguintes  fatos,  narrados  no Termo de Constatação Fiscal:  1) Nas diligências efetuadas nos estabelecimentos das empresas  fornecedoras  de  café  é  manifestamente,  selecionada  por  amostragem,  verificou­se  que,  quando  encontrados,  suas  instalações  não  eram  compatíveis  com o  volume das  operações  que elas supostamente efetuavam;   2)  A  empresa  IZONEL  DA  SILVA  –  CNPJ  Nº  04.461.584/000153,  apresentou  declaração  de  inatividade  no  período, e a J. BRAGA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA – CNPJ  24.041.592/000158, não recolheu um centavo sequer dos valores  de  tributos  declarados  no  período,  sendo  que  todos  eles  foram  inscritos em Dívida Ativa da União;   3) Registre­se que as empresas acima são responsáveis por mais  de 83% do fornecimento da mercadoria adquirida pela requerente  no  período,  e  ainda  que  seus  responsáveis,  como  se  vê  no  resultado  das  diligências,  são  pessoas  muito  humildes  que  residem  em  imóveis  não  condizentes  com  o  volume  de  vendas  supostamente  efetuadas  por  elas  em  suas  declarações  de  renda,  apresentam  valores  abaixo  do  limite  de  tributação  ou  não  declararam.  4)  As  demais  empresas  diligenciadas,  apresentam  situações  semelhantes às duas citadas;   5) As  informações prestadas pela  ITAPORANGA COMÉRCIO  E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA., quanto ao pagamento das  mercadorias  adquiridas  no  período,  apresentam  uma  série  de  inconsistências, a saber:  5.1) As declarações das empresas  fornecedoras das mercadorias  não coincidem com as da compradora, tanto em questão de valor,  quanto à data e forma do pagamento;   5.2)  Diversos  pagamentos  foram  efetuados  em  data  anterior  à  emissão da nota fiscal respectiva (têm se caso de até 07 meses de  diferença entre o pagamento e a emissão da nota fiscal, e também  de pagamento efetuado em um ano e a nota emitida em outro);  5.3)  Os  pagamentos  eram  efetuados  com  a  emissão  de  um  número  grande  de  cheques  para  cada  nota  fiscal  (por  exemplo,  para a nota nº 001243, foram 97 cheques, e temos ainda casos de  emissão  de  cerca  de  60  cheques  para  a  quitação  de  cada  nota  fiscal).  5.4)  Importante  registrar  que  esses  inúmeros  cheques  eram  nominais  a  produtores  rurais  (pessoas  físicas)  e  não  em  às  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 13656.000870/2004­58  Acórdão n.º 3402­004.816  S3­C4T2  Fl. 205          9 empresas  supostamente  vendedoras,  como  seria  o  correto  se  a  venda tivesse sido efetuada por elas.  [...]  Pelos  fatos narrados, verifica­se que a empresa  ITAPORANGA  COMÉRCIO  E  EXPORTAÇÃO  DE  CAFÉ  LTDA.,  adquiria  café diretamente de produtores rurais (pessoas física) e efetuava  o pagamento a eles, sendo que essas operações eram acobertadas  com  emissão  de  nota  fiscal  de  empresas  que  não  possuem  estrutura  para  movimentar  o  volume  de  mercadorias  comerciadas, e não cumprem suas obrigações tributárias.  [...]  Não  resta  dúvida  de  que,  diferentemente  do  que  afirma  a  manifestante, para fazer jus ao crédito presumido –agroindústria,  a  empresa  precisava  produzir  ela  própria  o  café  que  revende,  considerando  como  tal  o  exercício  cumulativo  das  atividades  previstas no comando legal (art. 8º, §6º, da Lei 10.925/2004).  Importante  frisar  que  como  se  trata  de  benefício  fiscal,  a  interpretação  da  legislação  deve  ser  literal,  não  podendo  prosperar a argumentação da empresa de que “o direito de crédito  previsto  na  legislação  não  é  restringido  mesmo  quando  a  atividade é exercida por terceiro, em usa conta e ordem”.  Assim,  não  pode  ela  usufruir  do  crédito  básico,  visto  que  as  aquisições,  como  demonstrado  acima,  foram  efetuadas  de  pessoas físicas, nem do crédito presumido já que pela diligência  efetuada,  restou  comprovado  que  a  empresa  não  produz  o  café  que revende, nos termos da legislação pertinente”.  A partir do teor decisório acima transcrito, pode­se concluir que  a  contribuinte não consegue demonstrar qual a origem do café  revendido  por  ela.  Desta  forma,  fica  evidente  que  se  a  contribuinte não produziu, ela própria, o café que revende, não  fazendo jus ao crédito presumido pleiteado.  Ainda que afirme que “as operações de compra de café pautam­ se pela informalidade que a própria atividade lhe impõe”, não é  concebível  que  tal  informalidade  produza  fatos  como  o  pagamento  em  datas  muito  anteriores  ao  recebimento  dos  produtos e principalmente o pagamento efetuado diretamente ao  produtor  rural  e  não  à  empresa  vendedora,  como  constatado  pela autoridade fiscal.  Com  isso,  cumpre  aqui,  a  transcrição  do  art.  8º,  §6º,  da  Lei  10.925/04, com o escopo de evidenciar, por parte da recorrente,  o  não  enquadramento  dela  ao  benefício  do  crédito  presumido  para agroindústria, in verbis:  “Art,  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2,  3,  exceto os  produtos vivos  desse  capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos (...) destinadas à  alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculo  sobre  o  valor  dos  bens  referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoas  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  Fl. 209DF CARF MF     10 §6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera­se produção,  em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM,  o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar,  preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos determinados pela classificação oficial (Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004).  Por fim, apesar de combativas as alegações da recorrente, estas  são  superficiais  e  refutam  os  mesmos  pontos  já  discutidos  na  DRJ.  Verifica­se,  de  forma  contundente,  que  as  alegações  ora  discutidas  não  são  acompanhadas  de  provas  que  dêem suporte  ao alegado.  (...)  2 CONCLUSÃO   Frente  a  todo  o  exposto,  voto  pelo  não  provimento  do Recurso  Voluntário  e  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.  (...)  Assim,  diante  da  ausência  de  direito  creditório  apurada  no  processo  de  ressarcimento  nº  13656.000021/2006­66  em  decisão  definitiva,  não  há  possibilidade  de  homologação da compensação objeto do presente processo, razão pela qual voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora                           Fl. 210DF CARF MF

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7020468 #
Numero do processo: 10540.001705/2008-56
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 17/04/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­006.132  –  2ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MAFRIP ­ MATADOURO FRIGORÍFICO RIO PARDO S/A E OUTROS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 17/04/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº  14 DE  04 DE DEZEMBRO DE  2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 17 05 /2 00 8- 56 Fl. 429DF CARF MF     2 Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  DEBCAD:  37.018.263­4,  lavrado  contra  o  contribuinte  identificado  acima,  consolidado em 17/10/2006, no valor de R$ 254.024,66  (Duzentos e cinqüenta e quatro mil, vinte e quatro reais, e sessenta e seis centavos), em razão  da empresa ter infrigido o dispositivo previsto no artigo 32, inciso IV, parágrafo 5º da Lei nº  8.212/91,  c/c  o  art.  225,  inciso  IV,  do Regulamento  da Previdência Social  – RPS,  aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99.  De acordo com o Relatório Fiscal, a empresa apresentou GFIP’s com dados  que  não  correspondiam  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  no  período de 01/1999 a 06/2006,  sendo  tais  fatos  geradores  inseridos nos  levantamentos FDN,  ND1,  ND2  e  PRA,  constantes  das  NFLD’s  nºs  37.018.264­2  e  37.018.264­0,  conforme  documentos juntados (fls. 56/239).  A  autuada  apresentou  impugnação,  tendo  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária em Vitória da Conquista/BA julgado a autuação procedente, mantendo o crédito  tributário na sua integralidade.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 09/09/2014, foi dado provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2403­002.682 (fls. 393/403), com o  seguinte  resultado:  "ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  (i)  Em  preliminares:  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  das  competências de 01/1999 a 09/2001, com base na regra do artigo 150, parágrafo 4º do CTN.  (ii) No mérito: por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para determinar o  recálculo da multa, de acordo com o determinado na art. 32­A, da Lei nº 8.212/91, na redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, prevalecendo o  valor mais benéfico ao  contribuinte.  (iii) Por  unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para excluir do pólo passivo da autuação  a  empresa BERTIN LTDA. Votaram pelas  conclusões os  conselheiros  Ivacir  Julio de Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro,  Elfas  Cavalcante  Lustosa  Aragão  Elvas,  Daniele  Souto  Rodrigues e Carlos Alberto Mees Stringari”. O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  das Contribuições  Previdenciárias  é  de  05  (cinco)  anos,  nos  termos  do  art.  150,  §4º  do  CTN,  quando  houver  antecipação  no  pagamento,  mesmo  que  parcial,  por  força  da  Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 10540.001705/2008­56  Acórdão n.º 9202­006.132  CSRF­T2  Fl. 3          3 MULTA.  RECÁLCULO.  GFIP.  OMISSÃO.  FATOS  GERADORES  Constitui  infração  apresentar,  a  empresa,  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  Com  o  advento  da  Lei  11.941.09,  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável, há que se observar qual das  seguintes  situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art.  106, II, “c”, do CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista  no art. 32, § 6º da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 284, II e art. 373 do  Decreto nº 3.048/99 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32­ A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, nos  moldes transcritos acima.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  PESSOA  JURÍDICA. PRESSUPOSTOS. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA  COMUM DO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA.  Apenas  existe  responsabilidade  tributária  solidária  entre  empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas  realizem  conjuntamente  a  situação  configuradora  do  fato  gerador,  não  bastando  o  mero  interesse  econômico  na  consecução de referida situação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  10/11/2014,  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  15/12/2014,  o  presente  Recurso  Especial  (fls.405/412). Em  seu  recurso visa  a  reforma do acórdão  recorrido  em  relação ao  cálculo da  multa mais benéfica ao contribuinte.    Ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho s/nº, da 4ª Câmara, de 29/12/2015 (fls.414/419).  O  recorrente,  em  suas  alegações,  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso, para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação  do art. 32­A, inciso I, da Lei nº 8.212/91, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma legal,  para que seja esposada a tese de que a autoridade preparadora deve verificar, na execução do  julgado, qual norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (arts. 35, II, e 32, IV,  da norma revogada) ou a do art. 35­A da MP nº 449/2008.   Cientificado do Acórdão nº 2403­002.682, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e do Despacho de Admissibilidade admitindo o Resp da PGFN em 09/05/2016, de  acordo com Edital nº 01/2016 (fl.426), o contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 431DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme Despacho  de Exame de Admissibilidade  de Recurso Especial,  fls.  1023. Assim,  não  havendo qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.   Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 10540.001705/2008­56  Acórdão n.º 9202­006.132  CSRF­T2  Fl. 4          5 mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  Fl. 433DF CARF MF     6 obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10540.001705/2008­56  Acórdão n.º 9202­006.132  CSRF­T2  Fl. 5          7 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela  aplicação da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Fl. 435DF CARF MF     8 Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10540.001705/2008­56  Acórdão n.º 9202­006.132  CSRF­T2  Fl. 6          9 momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Fl. 437DF CARF MF     10 Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009, assim como lançado.  Por  fim,  esclareço  que  o  AI  de  Obrigação  Principal  que  descreve  os  fatos  geradores omitidos em GFIP, ou seja, com conexão direta com o presente AIOA encontra­se  em julgamento nesta mesma sessão de julgamento, Processo nº 10540.001709/2008­34.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 438DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.005538/2007-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2006 a 31/05/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.204  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  JOSE VALADARES FONTES DE SANTANA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2006 a 31/05/2006  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 55 38 /2 00 7- 65 Fl. 170DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10580.005538/2007­65  Acórdão n.º 2202­004.204  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 172DF CARF MF

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7074679 #
Numero do processo: 10950.902747/2012-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO. MEIO DE PROVA. EFETIVA OPERAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA E INSUFICIENTE. O meio apto para a legitimação da tomada do crédito é aquele que comprova a efetiva operação, ou seja, a verdadeira aquisição do material de embalagem, produto intermediário e/ou matéria prima. Os comprovantes de pagamento e de transporte são documentos hábeis para tanto, contudo, devem ser apresentados na manifestação de inconformidade
Numero da decisão: 3001-000.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria dos votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Cássio Schappo, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri , Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.083  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de outubro de 2017  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONALl    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011  IPI.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO.  MEIO  DE  PROVA.  EFETIVA  OPERAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA E INSUFICIENTE.  O meio apto para a legitimação da tomada do crédito é aquele que comprova  a efetiva operação, ou seja, a verdadeira aquisição do material de embalagem,  produto intermediário e/ou matéria prima. Os comprovantes de pagamento e  de  transporte  são  documentos  hábeis  para  tanto,  contudo,  devem  ser  apresentados na manifestação de inconformidade      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  dos  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  Cássio  Schappo,  que  lhe  deu  provimento.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 27 47 /2 01 2- 61 Fl. 191DF CARF MF   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri , Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo.    Relatório  DESPACHO DECISÓRIO 031030957  O  despacho  decisório  acima  referenciado  julgou  a  Per/Dcomp  n.  36330.74210.250112.1.1.01­8920,  na  qual  a  Recorrente  pleiteava  ressarcimento  de  IPI  do  período de apuração relativo ao 4o. trimestre de 2011.  Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração  acima  identificados,  constatou­se  que  o  valor  do  crédito  solicitado/utilizado  era  de  R$  31.717,38. E o Valor do crédito reconhecido de R$ 22.444,45.  O valor do crédito  reconhecido  foi  inferior ao  solicitado/utilizado em razão  da  ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos  e  da  constatação  de  que  o  saldo  credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado.  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual foi   HOMOLOGADO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP 09028.50422.300112.1.3.01­7580 e 36330.74210.250112.1.1.01­8920  Desta forma, restou um crédito tributário em exigência no valor do Principal  de R$ 9.272,93, Multa de R$ 1.854,58 e Juros de R$ 559,15.  Manifestação de Inconformidade  De acordo com a defesa acostada pela Recorrente, o motivo da irregularidade  dos  créditos  se  deveu  ao  fato  da  situação  cadastral  do  estabelecimento  emitente  das  notas  fiscais, no caso, duas DANFEs da empresa Kerry do Brasil Ltda., CNPJ 02.332.686/0005­77,  n. 24576 e 26221, datadas, 25/10/11 e 30/11/11.  Tal empresa seria sua Fornecedora de insumos, e p estabelecimento teria sido  baixado, mas nas datas da emissão das Danfes permanecia ativo.     Data do Pedido da Baixa  Alegou interpretação equivocada sobre o cadastro denominado CNPJ. Aponta  a Recorrente que consta como data da baixa a data de 23/11/2010. Entrentanto, em verdade,  esta teria sido, tão somente, a data do PEDIDO de baixa, conforme FCPJ juntado em anexo 1.    Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10950.902747/2012­61  Acórdão n.º 3001­000.083  S3­C0T1  Fl. 192          3     Data da BAIXA  Ainda,  postulou  a  Recorrente  pelo  reconhecimento  de  seu  crédito,  e,  pela  legitimidade  do  emissor  das  notas  fiscais,  em  razão  da  aprovação  da  baixa,  pelo  órgão  compentente,  ter­se  dado,  apenas,  em  24/01/12.  Juntou  acompanhamento  da  solicitação  de  CNPJ em anexo 2.              Acórdão DRJ/RPO    A manifestação de inconformidade foi julgada pela Delegacia de julgamento  com a seguinte ementa:    Acórdão 14­45.635 ­ 2ª Turma   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de apuração: 01/10/2011 a  31/12/2011  PER/DCOMP.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  CNPJ.  SITUAÇÃO CADASTRAL. CANCELADO.  A  falta  de  comprovação  da  regularidade  cadastral  dos  fornecedores junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil nas  datas  da  emissão  das  notas  fiscais  que  geraram  o  direito  ao  crédito de IPI, impõe a manutenção da glosa dos créditos de IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 193DF CARF MF   4 Extrai­se  do  voto  em  questão  que  as  glosas  de  créditos  decorreram  do  motivo:  a)  Estabelecimento  Emitente  da  Nota  Fiscal  na  situação  de  CANCELADO  no  cadastrado CNPJ (Motivo 4).  Ainda,  fundamentou  sua  decisão  no  aspecto  de  que  o  deferimento  pela  Receita tem natureza meramente declaratória. Ou seja, a partir do momento em que a empresa  solicita  formalmente  a  baixa  de  suas  atividades  comerciais,  encerram­se  as  suas  atividades,  ficando sujeita, apenas, à formalização ulterior da baixa pelo Órgão Federal.  Contudo, o julgador determina que seu raciocínio guarda espaço às exceções,  vez que poderia  fazer prova que, mesmo depois  de  transcorridos 12 meses da  solicitação da  baixa, que o fornecedor continuava em atividade. Conclui que inexistem nos autos provas do  ingresso dos insumos no estabelecimento da interessada e/ou do pagamento dos mesmos.    Recurso Voluntário  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  trata  de  legitimar  seus  créditos  de  IPI,  declarados na Per/Dcomp e glosados.  Irregularidade da inscrição  O  motivo  da  irregularidade  dos  créditos  se  deveu  à  irregularidade  da  inscrição do fornecedor Kerry do Brasil Ltda.   Entretanto,  como  repetiu,  o  estabelecimento  da  Kerry  foi  baixado  em  24/01/2012 e que, a data de 23/11/2010 foi o pedido de baixa, tão somente.  Sobre o disposto em trecho do acórdão, no sentido de abrir a possibilidade de  prova a recorrente, inclusive, listando como entrada de insumos e pagamentos.  Provas  Neste  sentido,  a Recorrente  trouxe  aos  autos  o  comprovante  do  registro  de  Livro  de  Saída  das  referidas  Notas  Fiscais  do  mês  de  outubro  e  novembro  de  2011  e  os  registros de Apuração do IPI, bem como o Comprovantes de Arrecadação do Recolhimento do  IPI relativos a outubro/11 e novembro/11.    Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila Relator   Tempestividade  A  Data  da  ciência  do  teor  da  decisão  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade deu­se por decurso de prazo em 08 de abril de 2014. Em 23 de Abril de 2014  foi apresentado o Recurso Voluntário. Tempestivo, portanto, o Recurso.  Mérito  Neste  caso  particular,  a  Recorrente  pretende  fazer  valer  sua  pretensão  no  sentido de que seria válida a sua conduta, pois o emissor da nota Fiscal, quem seja, a empresa  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10950.902747/2012­61  Acórdão n.º 3001­000.083  S3­C0T1  Fl. 193          5 Kerry, estaria em condições de emitir as mencionadas Notas Fiscais, pois solicitou sua baixa na  data de 23/11/2010.  Inobstante  seu  pedido  de  baixa,  realizado,  portanto,  já  no  ano  de  2010,  a  Fornecedora da Recorrente, a empresa Kerry, permaneceu exercendo as atividades constantes  de  seu objeto  social  até  a data do deferimento deste pedido de baixa,  já,  por  fim, no  ano de  2012, mas especificamente janeiro, no dia 24.  Desta  forma,  as  notas  fiscais,  datadas  de  25/10  e  30/11,  ambas  do  ano  de  2001, teriam legitimidade para sustentar o crédito tomado.  Conforme  se  apos  anteriormente  em  relatório,  a  decisão  da  Delegacia  de  julgamento de Ribeirão Preto, considerou que a Recorrente poderia ter feito prova da validade  de sua conduta, a fim de ver prevalecer o crédito tomado da fornecedora, empresa Kerry. Veja­ se:  “  poderia  fazer  prova  que,  mesmo  depois  de  transcorridos  12  meses da solicitação da baixa, que o fornecedor continuava em  atividade.  Conclui  que  inexistem  nos  autos  provas  do  ingresso  dos  insumos  no  estabelecimento  da  interessada  e/ou  do  pagamento dos mesmos.”    Com base nisso, a recorrente, em sede de seu Recurso Voluntário, apresentou  Notas  Fiscais  do mês  de  outubro  e  novembro  de  2011  e  os  registros  de Apuração  do  IPI  e  Comprovantes de Arrecadação do Recolhimento do IPI relativos a outubro/11 e novembro/11  Consoante  se  percebe,  a  Recorrente,  além  de  juntar  documentação  a  destesmpo,  o  fez  de  forma  incompleta,  e  portanto,  além  de  preclusa,  inábil  para  provar  o  crédito.  Isto porque, afora a discussão que a Delegacia de Ribeirão Preto não possui  prerrogativa  para  reabrir  prazo  de  instrumentação  probatória,  o  fez  em  tom  didático,  e  não  prescritivo.    Comprovação da Efetiva Aquisição  Nesta  linha,  o  enunciado  a  que  se  refere,  deixa  claro  e  expresso,  a  necessidade  de  comprovar  a  efetiva  aquição  da  mercadoria,  o  que  se  daria  com  os  comprovantes de pagamento e transporte.    Acórdão  3402002.954  TERCEIRO  INTERESSADO.  PROCEDIMENTO FISCAL REGULAR. ATO DECLARATÓRIO  DE BAIXA DA INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. Não obstante  o  procedimento  fiscal  instaurado  em  face  da  contribuinte,  motivadopelainexistênciadefatodaempresafornecedoradeseuspro dutos, a contribuinte não logrou êxito em demonstrar a efetiva  realização  das  operações  suspeitas  e  o  correspondente  pagamento,  tendo  sido  corretas  as  glosas  perpetradas  pela  fiscalização.  Fl. 195DF CARF MF   6 "DA PROVA DA OPERAÇÃO" Alega a  recorrente que  a nota  fiscal seria o documento hábil para representar a operação de  compra e venda dos produtos e, logo, serve de lastro ao registro  na  escrituração,  consoante  dispõe  o  art.9o  do  Decreto­ lein°1.598/77,assim, a contabilização de operação de aquisição  de  matéria  prima  lastreada  em  nota  fiscal  faria  prova  em  seu  favor.  No  entanto,  diante  da  ausência  da  comprovação  da  idoneidade das notas fiscais, o dispositivo citado não favorece a  recorrente. Não há que se olvidar que o procedimento fiscal foi  instaurado justamente para verificar se efetivamente ocorreram  as  aquisições  da  recorrente  objeto  das  notas  fiscais  comfundadassuspeitasdaidoneidade,eisqueafornecedoradaautua danessasoperações,naverdade,atuavacomacompraevendadaspró priasnotasfiscais,enãodasmercadoriasneladescritas.Porcerto,as" aquisições"objetodasnotasfiscaisseriamregistradascorretamente na contabilidade da recorrente, pois era mesmo esse o intento da  fraude para o registro dos créditos de IPI das "aquisições". Não  obstante  as  oportunidades  oferecidas  à  recorrente  no  curso  do  procedimentofiscalenaimpugnação,comobemexplicitouadecisãor ecorrida,cujostrechos abaixo transcritos adoto como fundamento  de decidir, nos termos do art. 50, §1° da Lei nº 9.784/99, ela não  comprovou  que  efetivamente  ocorrera  mas  aquisições  objeto  das notas fiscais suspeitas:  Tendo em vista que incumbiria à impugnante o ônus da prova de  eventual elemento modificativo da autuação, não seria o caso de,  em  sede de  recurso voluntário,  realizar a diligênciar  e querida  para  produzir  a  prova  que  a  impugnante  não  logrou  êxito  em  fazêlo.  Há  que  se  esclarecer  que  está  preclusa,  neste  momento  processual, a produção de novas provas, nos termos do art. 16,  §4° do Decreto nº 70.235/72. É por ocasião da apresentação da  impugnação  que  a  recorrente  deveria  ter  produzido  a  prova  necessária  à  comprovação  das  suas  alegações.  A  autoridade  julgadora  administrativa,  a  teor  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972,  pode  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente  quando  entendêlas  necessárias  ao  seu  convencimento,  devendo  indeferir  as  prescindíveis  ao  julgamento.  No  entanto,  as  diligências  e  perícias  não existem  com o  propósito  de  suprir  o  ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões  pontuais mantidas controversas mesmo em face dos documentos  trazidos pela requerente. As diligências destinamse à solução de  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes, mas  não  para  permitir  que  seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  à  impugnante,  ora recorrente. Assim, entendo que deve ser indeferido o pedido  de perícia da recorrente, em conformidade com o art.18 e 28 do  Decreto  n  º70.235/72,  tendo  em  vista  a  preclusão  para  a  produção  de  provas  neste  momento  processual,  bem  como  ao  fato de que  seria de  sua  incumbência aapresentação de provas  em  contraposição  à  pretensão  fiscal,  nos  termos  do  art.  16  do  Decreto nº70.235/72 e do art.36 da Lei nº 9.784/99.   "DA  AUSÊNCIA  DE  APURAÇÃO  DA  UTILIZAÇÃO  DAS  MERCADORIAS ADQUIRIDAS" Somente  as notas  fiscais  não  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10950.902747/2012­61  Acórdão n.º 3001­000.083  S3­C0T1  Fl. 194          7 seriam  suficientes  para  comprovar  a  efetiva  aquisição  das  mercadorias, não obstante a eventual dificuldade da recorrente  para  produzir  a  prova  em  face  do  tempo  decorrido, mormente  quando: foram emitidas por empresa fornecedora que atuava na  compra  e  venda  de  notas  fiscais,  não  se  comprovou  a  vinculação  dos  pagamentos  a  essas  operações  e  não  se  comprovou  os  transportes  das  mercadorias  correspondentes,como  já esclareceu a decisão recorrida. Nesta  esteira,  diante  da  ausência  de  qualquer  prova  da  efetiva  existência  das  operações,  a  matéria  não  comporta  dúvida  razoável  para  aaplicação  do  art.112  do  CTN,  como  quer  a  recorrente.  Momento da Prova    Acórdão n° : 202­15.430  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  PRODUÇÃO  DE  PROVA DOCUMENTAL — PRECLUSÃO — Na forma 'do , r §  4°  do  artigo  16  do Decreto  n°  70.235/72,  a  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  Unpugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; refira­se a fato ou direito  superveniente;  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razõeS  posteriormente trazidos aos autos      Conclusão    Diante do exposto, tomo conhecimento do Recurso mas nego­lhe provimento.    Renato Vieira de Avila ­ Relator                                Fl. 197DF CARF MF

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Numero do processo: 14041.000414/2008-22
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA. No caso de pedido de parcelamento nos moldes da Lei no. 12.996, de 2014, configura-se a desistência e a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, devendo-se declarar a definitividade do crédito tributário em litígio.
Numero da decisão: 9202-005.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do crédito tributário, em face da desistência do recurso pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercicio (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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9202­005.996  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL.  Interessado  CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO.  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO. RENÚNCIA.  No caso de pedido de parcelamento nos moldes da Lei no. 12.996, de 2014,  configura­se  a  desistência  e  a  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto pelo sujeito passivo, devendo­se declarar a definitividade  do crédito tributário em litígio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, para declarar a definitividade do crédito  tributário, em face da desistência do recurso pelo sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercicio  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 04 14 /2 00 8- 22 Fl. 303DF CARF MF Processo nº 14041.000414/2008­22  Acórdão n.º 9202­005.996  CSRF­T2  Fl. 304          2 Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2403­000.841,  prolatado  pela  3a.  Turma  Ordinária  da  4a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais na sessão plenária de 26 de setembro de 2011 (e­fls. 63 a 68). Ali, por maioria  de votos,  deu­se parcial  provimento  ao Recurso Voluntário,  na  forma de  ementa  e decisão  a  seguir:  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA  DE TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia SELIC para títulos federais.  SESC  E  SENAC.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  POR  PRESTADORAS DE SERVIÇO.  Empresas  prestadoras  de  serviço  são  contribuintes  do  SESC/SENAC  Decisão:  Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso determinando o  recalculo da multa de mora,  com base  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  ao  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  com  a  prevalência  da mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencido  o  Conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro  na  questão da multa de mora.  Enviado  os  autos  à  Fazenda  Nacional  para  fins  de  ciência,  ocorrida  em  19/12/2011 (e­fl. 201), sua Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta, em 26/12/2011 (e­fl.  203), Recurso Especial, com fulcro no art. 67 do anexo II ao Regimento Interno deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009,  então em vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 205 a 222 e anexos) .  Alega­se, no pleito, divergência em relação ao decidido, em 17/05/2012, no  Acórdão  2401­00.120,  de  lavra  da  1a.  Turma  Ordinária  da  4a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF, de ementa e decisão a seguir transcritas:  Acórdão 2401­00.120  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2005  SALÁRIO INDIRETO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO ­ PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDÊNCIÁRIA.  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 14041.000414/2008­22  Acórdão n.º 9202­005.996  CSRF­T2  Fl. 305          3 JUROS  SELIC.  INCOSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. DECADÊNCIA  1­  De  acordo  com  o  artigo  34  da  Lei  n°  8212/91,  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  elo  INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas  com  atraso  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­ SELIC  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e  multa  de  mora,  todos de caráter irrelevável.  2­  A  teor  do  disposto  no  art.  49  do  Regimento  Interno  deste  Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim  declaradas  pelos  órgãos  competentes.  A  matéria  encontra­se  sumulada,  de  acordo  com  a  Súmula  n°  2  do  2º  Conselho  de  Contribuintes.  3­Tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos autos dos RE's n°s 556664, 559882 e 560626, oportunidade  em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a  matéria.  Termo  inicial:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial,  (CTN,  ART.  150,  §4°).No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  Homologação  e  houve  antecipação  de  pagamento.  Aplicável,  portanto,  a  regra  do  art.  150,  §  4  °  do  CTN2­Nos  termos  do  artigo  28,  inciso  I,  da Lei  n°  8.212/91,  c/c  artigo  457,  §  Iº,  da  CLT,  integra  o  salário  de  contribuição,  a  totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer  título aos  segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho.A verba  paga pela empresa aos segurados empregados por intermédio de  programa  de  incentivo,  administrativo  pela  empresa  INCENTIVE  HOUSE  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Decisão: I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência  das contribuições apuradas até a competência 11/2000;  II) Por  maioria  de  votos,  em  declarar  a  decadência  dascontribuições  apuradas até a competência 11/2001. Vencidas as Conselheiras  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira,  Bernadete  de Oliveira  Barros  e  Ana  Maria  Bandeira,  que  votaram  por  declarar  a  decadência  das.  contribuições  apuradas  até  à  competência  11/2000;  e  III)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  rejeitar  a  preliminar de nulidade; e b) no mérito, em negar provimento ao  recurso.   Fl. 305DF CARF MF Processo nº 14041.000414/2008­22  Acórdão n.º 9202­005.996  CSRF­T2  Fl. 306          4 Após  defender  a  existência  de divergência  interpretativa,  caracterizada pela  similitude de situações fáticas e soluções diametralmente opostas, em linhas gerais, argumenta  a Fazenda Nacional em sua demanda que:  a) O artigo 35 da Lei no. 8.212, de 1991, na nova redação conferida pela MP  no.  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  no.  11.941,  de  2009,  não  pode  ser  entendido  de  forma  isolada do contexto legislativo no qual está inserido, sobretudo de forma totalmente dissociada  das alterações introduzidas pela MP no. 449 à legislação previdenciária. Para a solução destes  questionamentos, deve­se lembrar que "não se interpreta o Direito em tiras, aos pedaços. (...)  um  texto  de  direito  isolado,  destacado,  desprendido  do  sistema  jurídico,  não  expressa  significado  normativo  algum". Nesse  contexto,  impende  considerar  que  a  Lei  no.  11.941,  de  2009 (fruto da conversão da MP no. 449 de 2008), ao mesmo tempo em que alterou a redação  do artigo 35, introduziu na Lei de Organização da Previdência Social o artigo 35­A, a fim de  instituir  uma  nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  previdenciários  e  respectivos  acréscimos legais de forma similar à sistemática aplicável para os demais tributos federais;  b)  A  redação  do  art.  35­A  é  clara.  Efetuado  o  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  indicadas  no  artigo  35  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  deverá  ser  aplicada a multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei no. 9.430, de 1996. Assim, à semelhança  do  que  ocorre  com os  demais  tributos  federais,  verificado  que o  contribuinte  não  realizou  o  pagamento ou o recolhimento do tributo devido, cumpre à fiscalização realizar o lançamento de  ofício e aplicar a respectiva multa (de ofício) prevista no artigo 44 da Lei no. 9.430, de 1996;  c)  Por  outro  lado,  como  já  ocorre  com  os  demais  tributos  federais,  a  incidência da multa de mora ocorrerá naqueles casos expressos no art. 61 da Lei no. 9.430, de  1996. Ou seja, nas hipóteses em que o contribuinte incorreu na mora e efetuou o recolhimento  em atraso, de forma espontânea, independente do lançamento de ofício, efetuado com esteio no  art.  149  do  CTN.  Assim,  no  lançamento  de  ofício,  diante  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata, são exigidos, além do  principal  e dos  juros moratórios,  os valores  relativos  às penalidades pecuniárias que no  caso  consistirá na multa de ofício. A multa de ofício será aplicada quando realizado o lançamento  para  a  constituição  do  crédito  tributário. A  incidência  da multa  de mora,  por  sua  vez,  ficará  reservada  para  aqueles  casos  nos  quais  o  sujeito  passivo,  extemporaneamente,  realiza  o  pagamento ou o recolhimento antes do procedimento de oficio (ou seja, espontaneamente ­ o  que  não  foi  o  caso).  Essa  mesma  sistemática  deverá  ser  aplicada  às  contribuições  previdenciárias, em razão do advento da MP no. 449 de 2008, posteriormente convertida da Lei  no. 11.941, de 2009;  d)  A multa  de  mora  e  a  multa  de  ofício  são  excludentes  entre  si.  E  deve  prevalecer, na hipótese de lançamento de ofício, configurada a falta ou recolhimento do tributo  e/ou a falta de declaração ou declaração inexata, a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no.  9.430, de 1996, diante da literalidade do art. 35­A. Nessa esteira, não há como se adotar outro  entendimento senão o de que a multa de mora prevista no art. 35, da Lei no. 8.212/91 em sua  redação  antiga  (revogada)  está  inserida  em  sistemática  totalmente  distinta  da multa  de mora  prescrita no art. 61 da Lei no. 9.430, de 1996. Logo, por esse motivo não se poderia aplicar à  espécie o disposto no art. 106 do CTN, pois, para a interpretação e aplicação da retroatividade  benigna, a comparação é  feita em relação à mesma conduta  infratora praticada, em relação à  mesma  penalidade.  Como  conclusão,  para  se  averiguar  sobre  a  ocorrência  da  retroatividade  benigna no caso concreto, a comparação entre normas deve ser feita entre o art. 35, da Lei no.  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 14041.000414/2008­22  Acórdão n.º 9202­005.996  CSRF­T2  Fl. 307          5 8.212,  de  1991  em  sua  redação  antiga  (revogada)  e  o  art.  35­A  da  LOPS.  Cita,  ainda  a  necessidade de aplicação da IN RFB no. 971, de 2009.  Requer,  assim,  que  seja  seja  admitido  e  provido  o  presente  recurso  para  reformar  o  acórdão  recorrido  no  ponto  em que  determinou  a  aplicação  do  art.  35  da Lei  no.  8.212, de 1991 (na atual redação conferida pela Lei no. 11.941, de 2009), em detrimento do art.  35­A,  também da Lei no. 8.212, de 1991, devendo­se verificar, na execução do  julgado, qual  norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35 da norma revogada) ou a do art. 35­A da Lei  ns 8.212, de 1991.  O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 227 a 231.  Antes  da  ciência  da  autuada  em  31/07/2013  (e­fl.  252),  esta  encartou  ao  processo:  a) Recurso Especial de sua iniciativa, de e­fls. 254 a 273 e anexos, que teve  seu seguimento negado, na forma de despachos de e­fls. 290/291;  b) Contrarrazões ao pleito fazendário, de e­fls. 276 a 281;  c) Posteriormente, foi juntada aos autos pelo Contribuinte a comunicação de  parcelamento de e­fl. 294 a 301, em que requer a extinção do processo administrativo, por ter  optado a autuada por parcelar os débitos em litígio, consoante Lei no. 12.996, de 2014.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Assim, conheço do recurso da Fazenda Nacional.  Previamente  à  análise  de  mérito,  entendo  que  deva  ser  considerado  o  expediente de e­fl. 294 a 301, onde se verifica que o contribuinte incluiu os débitos objeto do  presente lançamento no parcelamento instituído pela Lei no. 12.996, de 18 de junho de 2014,  alterada pela Medida Provisória nº 651/2014, que reabriu, até 25 de agosto de 2014, o prazo  para pagamento e parcelamento de débitos vencidos até 31/12/2013, observadas as condições  previstas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014.  Destarte,  com  fulcro  no  art.  8o.,  da  referida  Portaria  PGFN/RFB  no.  13,  de  2014, que regulamentou o parcelamento em questão e, ainda, consoante o disposto no art. 78, §  3o. do Anexo II ao Regimento Interno deste CARF aprovado pela Portaria MF no. 343, de 09 de  junho  de  2015,  resta  caracterizada  a  desistência  do  sujeito  passivo  da  presente  discussão  administrativa e a  renúncia a qualquer direito sobre o qual se  fundou o provimento parcial a  quo, inclusive quanto à parcela que permanece em litígio, na forma dos dispositivos a seguir:  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 14041.000414/2008­22  Acórdão n.º 9202­005.996  CSRF­T2  Fl. 308          6 Portaria PGFN/RFB no. 13, de 2014  Art. 8º. Para pagamento à vista ou inclusão no parcelamento de  débitos objeto de discussão administrativa ou judicial, na forma  desta  Portaria  Conjunta,  o  sujeito  passivo  deverá  desistir  de  forma irrevogável de impugnação ou recurso administrativos, de  ações  judiciais  propostas  ou  de  qualquer  defesa  em  sede  de  execução  fiscal  e,  cumulativamente,  renunciar  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundam  os  processos  administrativos e ações judiciais.  RICARF  Art. 78. (...)  (...)  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.  Assim, com base no acima disposto, de se declarar a definitividade do crédito  tributário relativo à parcela que permanece em litígio, qual seja a multa de ofício, a ser aplicada  consoante Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009, sem prejuízo de eventuais benefícios  posteriormente aplicáveis por conta da norma regulamentadora do parcelamento em questão.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional, para declarar a definitividade do crédito tributário em litígio.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 308DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.910743/2011-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 21/05/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.591
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.591  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 21/05/2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 07 43 /2 01 1- 16 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 16327.910743/2011­16  Acórdão n.º 3402­004.591  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2005.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­061.323, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 21/05/2005  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910743/2011­16  Acórdão n.º 3402­004.591  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910743/2011­16  Acórdão n.º 3402­004.591  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910743/2011­16  Acórdão n.º 3402­004.591  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 11483.000097/2008-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTOS DE ALUGUEL. PROVAS DA RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. Admite-se a comprovação da ocorrência da retenção do IRPF pela fonte pagadora por meio de boletos e extratos bancários que comprovam o recebimento do valor líquido pelo beneficiário, sendo desnecessária a apresentação do formulário denominado "Comprovante Anual de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte", conhecido como informe de rendimentos. No pagamento de rendimentos de aluguel por pessoa jurídica a beneficiário pessoa física, ocorrendo a retenção do imposto sem o correspondente recolhimento aos cofres públicos, é a fonte pagadora a responsável, devendo ser reconhecido ao beneficiário o direito de compensar o imposto retido.
Numero da decisão: 9202-006.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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9202­006.006  –  2ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARIA LUCIA MAGALDI ROCHA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  RENDIMENTOS  DE  ALUGUEL.  PROVAS  DA  RETENÇÃO  DO  IMPOSTO NA FONTE. COMPENSAÇÃO.  Admite­se  a  comprovação  da  ocorrência  da  retenção  do  IRPF  pela  fonte  pagadora  por  meio  de  boletos  e  extratos  bancários  que  comprovam  o  recebimento  do  valor  líquido  pelo  beneficiário,  sendo  desnecessária  a  apresentação  do  formulário  denominado  "Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte",  conhecido como informe de rendimentos.  No pagamento de rendimentos de aluguel por pessoa  jurídica a beneficiário  pessoa  física,  ocorrendo  a  retenção  do  imposto  sem  o  correspondente  recolhimento aos cofres públicos, é a fonte pagadora a responsável, devendo  ser reconhecido ao beneficiário o direito de compensar o imposto retido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 48 3. 00 00 97 /2 00 8- 57 Fl. 163DF CARF MF     2 Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Adotando o relatório do acórdão recorrido esclareço que:  Em desfavor da contribuinte MARIA LUCIA MAGALDI ROCHA  foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 4 a 8, na qual é  cobrado  o  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  (IRPF)  suplementar  correspondente  ao  ano­calendário  de  2004  (exercício  2005),  no  valor  total  de  R$  3.496,18  (três  mil,  quatrocentos  e  noventa  e  seis  reais  e  dezoito  centavos),  acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora.  É cobrado ainda imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF)  correspondente  ao  mesmo  ano  calendário,  no  valor  de  R$  6.556,24 (seis mil, quinhentos e cinqüenta e seis reais e vinte e  quatro centavos), acrescido de juros de mora e multa de mora. O  valor do imposto e dos acréscimos, calculado até 30 de junho de  2008, perfaz um crédito tributário total de R$ 18.283,19 (dezoito  mil, duzentos e oitenta e três reais e dezenove centavos).  As  infrações  apontadas  pela  Fiscalização  encontram­se  relatadas  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  às  fls. 5 e 6. A Fiscalização alega ter havido (i) a dedução indevida  de  despesas  médicas,  o  que  resultou  na  glosa  do  valor  de  R$  12.713,36,  por  suposta  falta  de  comprovação  e  (ii)  a  compensação indevida de imposto sobre a renda retido na fonte,  no valor de R$ 6.556, 24, valor este que foi, igualmente, glosado.  Em 26 de  junho de 2008  foi  apresentada  Impugnação  (fls.  01),  na  qual  a  contribuinte  alega  não  ter  recebido  intimação  em  decorrência  de mudança  de  endereço.  Junta  aos  autos  recibos  das despesas médicas e demonstrativo da retenção de imposto na  fonte elaborado por Intertim Com. e Representações Ltda, CNPJ  03.606.010/000163  (fls. 31). Apresenta ainda boletos bancários  (Banco Itaú S/A, às fls. 32 a 37) e afirma que o sacado teria se  recusado  a  informar  a  retenção  do  imposto  sobre  a  renda  na  fonte.  Ao  examinar  o  pleito,  a  8.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São Paulo  2  decidiu  pela  procedência  parcial  da  Impugnação,  por  meio  do  Acórdão  n.º  1741.368, de 7 de junho de 2010, assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11483.000097/2008­57  Acórdão n.º 9202­006.006  CSRF­T2  Fl. 164          3 Ano­calendário: 2004  GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS.  Somente  são  dedutíveis  as  despesas  médicas  realizadas  em  conformidade com a legislação e cujos pagamentos tenham sido  efetivamente  comprovados  mediante  documentação  idônea.  Artigo  35,  da  Lei  n.º  9.250/95  e  Artigo  80,  §  1°,  II  e  III,  do  Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99).  COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  É  indevida  a  compensação  de  imposto  retido  na  fonte  sem  a  comprovação do pagamento do tributo.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte"  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo 2 manteve parcialmente a glosa com despesas médicas da  contribuinte, tendo, sobre o assunto, assim se manifestado:  “A notificação não merece prosperar na sua totalidade visto que  o contribuinte demonstrou com documentos idôneos as despesas  com plano de saúde no valor liquido de R$ 9.483,36, bem como  o  pagamento  de  R$  520,00  em  favor  do  dentista  Luiz  G.  Mantovani. Restaura­se a dedução de R$ 10.003,36.”  As  deduções  com  despesas  médicas  correspondentes  aos  pagamentos feitos a Leda Maria Delfino Santos (fls. 19 a 22), no  valor  de  R$  2.710,00,  não  foram  acatadas  pela  DRJ  em  São  Paulo  2,  em  razão  de  se  ter  entendido  que,  isoladamente,  os  recibos apresentados não fazem prova do efetivo pagamento, já  que não preenchem os requisitos da Lei n.º 9.250, de 1995.  Também  a  glosa  do  IRRF  tido  por  indevidamente  compensado  pela  Fiscalização  foi  parcialmente  mantida,  nos  seguintes  termos:   Tem­se por comprovada a retenção de R$ 181,50 consignada no  informe  de  fls.  31.  Quanto  aos  documentos  de  fls.  32/37,  não  comprovam  a  retenção  do  imposto  cuja  dedução  foi  pleiteada  pelo  impugnante  que  não  trouxe  aos  autos  cópias  dos  documentos de arrecadação correspondentes. Assim, tem­se por  inaptos os documentos de fls. 32/37, pois são boletos bancários  sem  autenticação  visível.  E  injustificável  a  alegação  de  que  o  locatário  teria  se  recusado  a  demonstrar  os  pagamentos.  Mantém­se parcialmente a glosa.”  Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 10  de  agosto  de  2010  (fls.  50  e  51),  no  qual,  por  meio  dos  documentos que anexa às fls. 58 a 110, pretende demonstrar as  receitas  e  despesas  questionadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil na Notificação constante deste processo.  Fl. 165DF CARF MF     4 Alega não existência do depósito de março de 2004, no valor de  R$ 2.838,90, pago diretamente aos  locadores, e reafirma que o  locatário  Claudio  Mauricio  Cavalcanti  Loureiro  (CPF  636.662.51749)  negou­se,  em  várias  oportunidades,  a  encaminhar­lhe  os  comprovantes  de  recolhimento  do  IRRF,  tendo em vista não  ter  feito os  recolhimentos de acordo com o  contrato firmado e com a legislação vigente. Por esse motivo, e  tendo  em  vista  o  disposto  na  Cláusula  Quarta  do  Contrato  de  Locação do imóvel (fls. 71), entende ser o locatário inteiramente  responsável  pelos  fatos  ocorridos.  Anexa  correspondência  extrajudicial enviada ao Locatário em 18/04/2005.  A 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária desta Segunda Seção de Julgamento, por  unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso para restabelecer a dedução a título  de despesas com tratamento psicológico no valor de R$ 2.170,00 e autorizar a compensação do  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte,  correspondente  ao  rendimento  de  aluguel  do  imóvel  situado na Rua do Ouvidor, n.º 133, Rio de Janeiro, RJ, no valor de R$ 5.752,08. O acórdão nº  2101­01.426 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS COM TRATAMENTO PSICOLÓGICO. DEDUÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Podem  ser  deduzidos  como  despesas  com  psicólogo  os  valores  pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de  seus dependentes.  RENDIMENTOS DE ALUGUEL. FALTA DE RECOLHIMENTO  DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE.  COMPENSAÇÃO.  No pagamento de rendimentos de aluguel por pessoa jurídica a  beneficiário pessoa física, ocorrendo a retenção do imposto sem  o  correspondente  recolhimento  aos  cofres  públicos,  é  a  fonte  pagadora  a  responsável,  enquadrando­se  no  crime  de  apropriação indébita e caracterizando­se como depositária infiel  de  valor  pertencente  à  Fazenda  Pública.  Pode  o  beneficiário,  neste caso, compensar o imposto retido.  A Fazenda Nacional,  citando  como  paradigmas  os  acórdãos  2102­01.154  e  2801­01.029, interpôs recurso especial contra parte da decisão de admitiu a compensação dos  imposto  retido  pela  locatária  do  imóvel.  Afirma  o  procurados  que  os  precedentes  citados  comprovam, de forma cabal, a necessidade de que o contribuinte comprove, de forma idônea e  contundente, e somente pela apresentação do comprovante de retenção emitido em seu nome  pela fonte pagadora (informe de rendimentos), o valor retido a título de IRRF. De acordo com a  jurisprudência  invocada,  os  aludidos  comprovantes  constituem  exigência  legal  para  a  compensação do IRRF na apuração do imposto de renda devido ao final do ano.  Intimada  a Contribuinte  apresentou  contrarrazões  requerendo  a manutenção  do acórdão recorrido. Destaca a existência de provas no sentido de que os aluguéis eram pagos  por  depósito  bancário  cujos  valores  demonstram  a  retenção  efetuada  pela  fonte  pagadora,  arguiu ter informado corretamente em sua declaração a receita de aluguel, a fonte pagadora e o  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11483.000097/2008­57  Acórdão n.º 9202­006.006  CSRF­T2  Fl. 165          5 valor  retido, não podendo  ser  responsabilizada pelo não  recolhimento do  imposto  aos  cofres  públicos.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    O recurso preenche os requisitos formais, razão pela qual dele conheço.  Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra a parte  da decisão que aceitou como elementos de comprovação da ocorrência da retenção do imposto  de  renda os boletos bancários e extratos de contas que demonstraram o efetivo desconto dos  valores que foram repassados pelo locatário à contribuinte.   A recorrente, com base nos paradigmas citados, afirma que ­ nos termos do  art. 943, §2º do Decreto nº 3.000/99 ­ o único documento aceito para fins de comprovação da  retenção do imposto pela fonte pagadora seria o "informe de rendimentos" emitido em nome do  Contribuinte,  ou  seja,  o  documento  hábil  que  autorizaria  o  contribuinte  o  proceder  com  a  compensação seria o formulário do "Comprovante Anual de Rendimentos Pagos e de Retenção  de Imposto de Renda na Fonte".  Em que pese a  argumentação exposta,  a  interpretação dada pela Recorrente  ao citado artigo do RIR/99 não está correta. O art. 943 assim dispõe:  Art.  943.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  instituir,  formulário  próprio  para  prestação  das  informações  de  que  tratam os arts. 941 e 942.  §1º  O  beneficiário  dos  rendimentos  de  que  trata  este  artigo  é  obrigado  a  instruir  sua  declaração  com  o  mencionado  documento.  §2º O  imposto  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o  contribuinte  possuir  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome pela  fonte pagadora,  ressalvado o disposto nos §§1º e 2º  do art. 7º, e no §1º do art. 8º.  Pela  simples  leitura  do  dispositivo  fica  constatado  que  o  §2º  ao  citar  'comprovante de retenção' não está se referindo ao documento mencionado no caput do artigo,  se  assim  fosse  teríamos  um  obrigação  desnecessária  na  medida  em  que  o  'informe  de  rendimentos' já deveria ser apresentado junto com a DAA nos termos do §1º, dizemos deveria  porque nos dias atuais trata­se de documento que na prática não é mais exigido do contribuinte  declarante.  Fl. 167DF CARF MF     6 O que o art. 943, §2º exige é a comprovação por qualquer meio de prova que  efetivamente a fonte pagadora descontou dos valores que eram devidos ao beneficiário o valor  do imposto incidente sobre o fato gerador realizado.  Para  exemplificar  o  entendimento  de  ser  o  informe  de  rendimentos  um  documento prescindível ao direito do contribuinte, citamos esclarecimentos feitos pela Receita  Federal em seu sítio no "Perguntas e Respostas do IRPF 2017":  COMPROVANTE ERRADO OU NÃO ENTREGUE  052 — Qual é o procedimento a ser adotado pela pessoa física  quando  a  fonte  pagadora  não  lhe  fornecer  o  comprovante  de  rendimentos ou fornecê­lo com inexatidão?   A  fonte  pagadora,  pessoa  física  ou  jurídica,  deve  fornecer  à  pessoa  física  beneficiária,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  fevereiro  do  ano  subsequente  àquele  a  que  se  referirem  os  rendimentos ou por ocasião da rescisão do contrato de trabalho,  se  esta  ocorrer  antes  da  referida  data,  documentos  comprobatórios,  em  uma  via,  com  indicação  da  natureza  e  do  montante  do  pagamento,  das  deduções  e  do  imposto  retido  no  ano­calendário de 2016, conforme modelo oficial.  No  caso  de  retenção  na  fonte  e  não  fornecimento  do  comprovante, o contribuinte deve comunicar o fato à unidade de  atendimento  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  (RFB)  de sua jurisdição, para as medidas legais cabíveis.   Ocorrendo  inexatidão  nas  informações,  tais  como  salários  que  não  foram  pagos  nem  creditados  no  ano­calendário  ou  rendimentos  tributáveis  e  isentos  computados  em  conjunto,  o  interessado deve  solicitar  à  fonte  pagadora  outro  comprovante  preenchido corretamente.   Na  impossibilidade  de  correção,  por  motivo  de  força  maior,  o  contribuinte  pode  utilizar  os  comprovantes  de  pagamentos  mensais,  ficando  sujeito  à  comprovação  de  suas  alegações,  a  critério da autoridade lançadora.   É  permitida  a  disponibilização,  por  meio  da  Internet,  do  comprovante  para  a  pessoa  física  que  possua  endereço  eletrônico  e,  nesse caso,  fica dispensado o  fornecimento da via  impressa    FALTA DE COMPROVANTE DE FONTE PAGADORA  053 — Contribuinte que auferiu  rendimentos diversos, mas que  não possui comprovantes de todas as fontes pagadoras, declara  somente os rendimentos comprovados por documentos?   O contribuinte deve oferecer à  tributação  todos os rendimentos  tributáveis percebidos no ano­calendário,  de pessoas  físicas ou  jurídicas, mesmo que não tenha recebido comprovante das fontes  pagadoras,  ou  que  este  tenha  se  extraviado.  Se  o  contribuinte  não  tem o comprovante do desconto na  fonte ou do rendimento  percebido,  deve  solicitar  à  fonte  pagadora  uma  via  original,  a  fim de guardá­la para futura comprovação. Se a fonte pagadora  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 11483.000097/2008­57  Acórdão n.º 9202­006.006  CSRF­T2  Fl. 166          7 se  recusar  a  fornecer  o  documento  pedido,  o  contribuinte  deve  comunicar  o  fato  à  unidade  de  atendimento  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  (RFB) de  sua  jurisdição, para que a  autoridade  competente  tome  as  medidas  legais  que  se  fizerem  necessárias.  Assim,  considerando  que  a  ausência  ou  erro  no  "Comprovante  Anual  de  Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte" não é impedimento para que  o contribuinte cumpra com sua obrigação de declarar os rendimentos recebidos, esse também  não o será para o exercício do seu direito de compensar eventual valor que lhe foi retido, para  tanto basta demonstrar por qualquer meio de prova a efetiva ocorrência da retenção do valor,  não estando sob sua responsabilidade a verificação acerca do repasse do montante pela  fonte  pagadora aos cofres públicos.  E,  no  presente  caso,  quanto  aos  elementos  de  prova  apresentados  pela  Recorrida,  vale  citar  a  conclusão  elaborada  pela  ilustre  Relatora  do  acórdão  recorrido,  destacando que a Fazenda Nacional não faz qualquer objeção sobre tais fatos:  Do exame dos autos, observei que, mesmo considerando que os  boletos  bancários  não  têm  autenticação,  os  valores  líquidos  neles  consignados  são  compatíveis  com  os  valores  depositados  na  conta­corrente  da  contribuinte,  conforme  comprovam  os  extratos anexados às fls. 87 a 108. Os valores do imposto retido  na fonte lançados nos boletos correspondem aos calculados por  meio da aplicação da Tabela Progressiva Mensal válida para o  ano­calendário de 2004 sobre os valores brutos  lançados e são  compatíveis  com  aqueles  levados  à  declaração  de  ajuste  para  compensação.  Os  valores  brutos  dos  alugueis  recebidos,  informados  nos  boletos,  somados,  são  compatíveis  com o  valor  bruto lançado na declaração de ajuste da contribuinte.  Também,  como  bem  destacado  pela  Relatora,  ao  caso  se  aplica  a  regra  prevista no Parecer Normativo COSIT n.º 1, de 24 de setembro de 2002, que assim determina:  Imposto retido e não recolhido  17.  Ocorrendo  a  retenção  do  imposto  sem  o  recolhimento  aos  cofres  públicos,  a  fonte  pagadora,  responsável  pelo  imposto,  enquadra­se  no  crime  de  apropriação  indébita  previsto  no  art.  11  da  Lei  nº  4.357,  de  16  de  julho  de  1964,  e  caracteriza­se  como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública,  conforme a Lei nº 8.866, de 11 de abril de 1994. Ressalte­se que  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  o  rendimento  à  tributação  permanece,  podendo,  nesse  caso,  compensar  o  imposto retido.  Assim, com base nos elementos constantes dos autos os quais comprovam a  efetiva  retenção  realizada  pela  fonte  pagadora  do  respectivo  imposto  incidente  sobre  os  rendimentos pagos a título de aluguel de imóvel, deve­se reconhecer à contribuinte o direito de  compensar os valores informados/retidos.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional  para  manter a decisão recorrida.  Fl. 169DF CARF MF     8   (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                              Fl. 170DF CARF MF

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7072096 #
Numero do processo: 10950.001903/2007-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO. CÁLCULO. RATEIO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. EXCLUSÃO. As receitas decorrentes de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação não integram o total das receitas de exportação da empresa comercial exportadora, para efeito de cálculo do índice de rateio utilizado, na apuração do crédito da contribuição passível de aproveitamento. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos aproveitados indevidamente sobre os gastos com combustíveis que não foram utilizados na produção industrial dos produtos fabricados e vendidos. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja e milho, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. É expressamente vedado por lei a atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral dos créditos da Cofins não cumulativa, pela taxa Selic. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.835
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO. CÁLCULO. RATEIO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. EXCLUSÃO. As receitas decorrentes de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação não integram o total das receitas de exportação da empresa comercial exportadora, para efeito de cálculo do índice de rateio utilizado, na apuração do crédito da contribuição passível de aproveitamento. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos aproveitados indevidamente sobre os gastos com combustíveis que não foram utilizados na produção industrial dos produtos fabricados e vendidos. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja e milho, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. É expressamente vedado por lei a atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral dos créditos da Cofins não cumulativa, pela taxa Selic. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­005.835  –  3ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO A CRÉDITOS.  Recorrente  FERTIMOURAO AGRICOLA EIRELI ­ EM RECUPERACAO JUDICIAL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CRÉDITO.  CÁLCULO.  RATEIO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  COMERCIAL EXPORTADORA. EXCLUSÃO.  As receitas decorrentes de exportação de mercadorias adquiridas com o fim  específico de exportação não  integram o  total das  receitas de exportação da  empresa  comercial  exportadora,  para  efeito  de  cálculo  do  índice  de  rateio  utilizado, na apuração do crédito da contribuição passível de aproveitamento.  CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. GLOSA.  Mantém­se a glosa dos créditos aproveitados indevidamente sobre os gastos  com  combustíveis  que  não  foram  utilizados  na  produção  industrial  dos  produtos fabricados e vendidos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  CEREALISTA.  APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpeza,  padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja e  milho, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de Cofins.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO/  COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  Os  saldos  credores  trimestrais  de  créditos  presumidos  da  agroindústria,  a  título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação.  SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. VEDAÇÃO.  É expressamente vedado por lei a atualização monetária do ressarcimento do  saldo credor trimestral dos créditos da Cofins não cumulativa, pela taxa Selic.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 19 03 /2 00 7- 15 Fl. 666DF CARF MF Processo nº 10950.001903/2007­15  Acórdão n.º 9303­005.835  CSRF­T3  Fl. 3          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos em negar­lhe provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora),  Demes  Brito  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Demes Brito.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão  nº 3801­004.396, da  1ª  Turma Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  negou  provimento  ao  recurso,  consignando  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL. RESSARCIMENTO.  No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não  cumulatividade das  contribuições  sociais,  exclui­se da proporção as  receitas de  exportação  decorrentes  das  aquisições  de  mercadorias  com  fim  específico  de  exportação.  VENDAS  MERCADO  INTERNO  E  EXTERNO.  CUSTOS,  DESPESAS  E  ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL.   A determinação do crédito pelo rateio proporcional, entre receitas de exportação  e receitas do mercado interno, aplica­se somente aos custos, despesas e encargos  que sejam vinculados às receitas de mercado interno e exportação.  CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. COMPROVAÇÃO.  Os combustíveis utilizados ou consumidos diretamente no processo fabril geram o  direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não cumulativa,  todavia o reconhecimento dos créditos está condicionado a efetiva comprovação  de  que  as  aquisições  de  combustíveis  são  utilizadas  efetivamente  no  processo  produtivo.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  CEREALISTA.  VEDAÇÃO.  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 10950.001903/2007­15  Acórdão n.º 9303­005.835  CSRF­T3  Fl. 4          3 Há  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  para  as  cerealistas  que exerçam cumulativamente as atividades de  limpar, padronizar, armazenar e  comercializar os produtos in natura de origem vegetal.  VENDAS COM SUSPENSÃO. VIGÊNCIA. DO ART.  9º DA  LEI Nº  10.925, DE  2004.  O art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 teve eficácia a partir de 4 de abril de 2006,  data prevista na norma regulamentadora, in casu, a Instrução Normativa SRF nº  660, de 2006.  RESSARCIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. VEDAÇÃO EXPRESSA.  É  incabível,  por  expressa  vedação  legal,  a  incidência  de  atualização monetária  pela taxa Selic sobre o ressarcimento de créditos de contribuição não cumulativa.  Recurso Voluntário Negado. ”  Irresignado, o sujeito passivo opôs Embargos de Declaração, alegando que  a decisão prolatada incorreu em contradição entre a decisão e seus fundamentos. Todavia, os  embargos foram rejeitados.   O sujeito passivo interpôs, então, Recurso Especial suscitando divergência  em relação às seguintes matérias:  · Rateio dos créditos apurados;  · Glosa das aquisições de combustíveis;  · Aproveitamento do crédito presumido da atividade agroindustrial;   · Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido;  · Vendas efetuadas com suspensão; e  · Atualização monetária.  Mediante Despacho do Presidente da Primeira Câmara da Terceira Seção  do CARF foi dado seguimento parcial ao recurso. Foram admitidas as matérias “rateio dos  créditos  apurados”,  “glosa  das  aquisições  de  combustíveis”,  “aproveitamento  do  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial”,  “possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito”,  e  “atualização  monetária  (SELIC)”.  Apenas  a  matéria  “vendas  efetuadas  com  suspensão  –  eficácia do art. 9º da Lei 10.925/04” teve o seguimento negado.   Contrarrazões  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  foram  apresentadas pela Fazenda Nacional.  É o relatório.      Voto             Fl. 668DF CARF MF Processo nº 10950.001903/2007­15  Acórdão n.º 9303­005.835  CSRF­T3  Fl. 5          4 Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303­ 005.815,  de  17/10/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10950.001882/2007­20,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.815):  Da Admissibilidade  "Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  na  parte  admitida  em  Despacho,  eis  que  atendidos  os  critérios  de  conhecimento  trazidos  pelo  art.  67  do RICARF/2015  –  com  alterações posteriores. O que concordo com o despacho de exame de admissibilidade.  Ora, em relação à discussão acerca:  · Do rateio dos créditos apurados, foi comprovada a divergência, vez que  a  decisão  recorrida  entendeu  pela  exclusão  das  receitas  de  exportação  decorrentes  das  aquisições  de  mercadorias  com  fim  específico  de  exportação do cálculo do rateio proporcional e o acórdão indicado como  paradigma de nº 3202­001.618 concluiu pela não exclusão dos valores  de  receita  que  se  originaram  de  operações  com  o  fim  específico  de  exportação;  · Das aquisições de combustíveis, foi comprovada a divergência, eis que  enquanto o aresto recorrido adotou um conceito restritivo de insumo e o  indicado  como  paradigma  de  nº  203.12.896  reconheceu  o  direito  de  aproveitar  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes utilizados no processo produtivo e nas operações de vendas  e entrega direta da produção;  · Do  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial,  foi  comprovada  a  divergência, vez que o aresto recorrido entendeu pela vedação legal ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  por  enquadrar  o  sujeito  passivo  como  cerealista  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem  vegetal  e  o  acórdão  indicado  como  paradigma  de  nº  3202­001.618  divergiu  da  interpretação  relativa  ao  processo  produtivo  de  grão  e  o  conceito de agroindústria, sem a restrição ao direito creditório;  · Da  possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  presumido,  também  foi  comprovada a divergência, eis que o aresto recorrido não conheceu das  alegações  em  relação  à  forma  de  utilização  do  crédito  presumido,  divergindo, assim, da interpretação adotada no acórdão paradigma de nº  3803­002.336  que,  por  sua  vez  não  aplicou  a  restrição  prevista  na  IN  SRF  660/06  quanto  ao  direito  a  compensação  e/ou  ressarcimento  do  Crédito Presumido de PIS e COFINS;  · Da  atualização  monetária,  foi  comprovada  a  divergência,  vez  que  o  aresto  recorrido  entendeu  não  ser  cabível  a  aplicação  de  correção  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 10950.001903/2007­15  Acórdão n.º 9303­005.835  CSRF­T3  Fl. 6          5 monetária,  com  base  na  taxa  Selic,  nos  casos  de  pedidos  de  ressarcimento  de  contribuição  não­cumulativa,  por  expressa  vedação  legal, enquanto que o acórdão paradigma de nº 3802­001.418 entendeu  pela possibilidade de atualização do crédito pela taxa Selic.  Em vista do exposto, entendo que devo conhecer o recurso especial em relação  às matérias admitidas em Despacho de Exame de Admissibilidade – ou seja,  sobre as  seguintes matérias:  · Rateio dos créditos apurados;  · Glosa das aquisições de combustíveis;  · Aproveitamento do crédito presumido da atividade agroindustrial;   · Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido;  · Atualização monetária.  Contrarrazões devem ser consideradas, eis que tempestivas."  Do Mérito  "Antes de se adentrar a cada matéria, importante trazer breve histórico do caso  vertente:  · O  sujeito  passivo  desenvolve  atividades  agroindustriais  e  produz  as  mercadorias  de NCM dos  capítulos  8  a  12  referidas  no  art.  8º  da Lei  10.925/074,  realizando  operações  no  mercado  interno  e  exportações  diretas e indiretas;  · Observa a sistemática não cumulativa das contribuições, nos termos da  Lei  10.833/03  e  da  Lei  10.637/02,  sendo  que  para  a  sua  atividade,  adquire  de  fornecedores  pessoas  físicas  residentes  no  país  e  jurídicas  situadas  no  mercado  interno,  bens  e  serviços  –  insumos  –  para  a  produção de mercadorias;  · Tendo  acumulado  créditos  por  aquisições  –  custos,  despesas  e  demais  encargos, protocolou pedido de ressarcimento do saldo de crédito.   Ventiladas tais considerações, passo a discorrer a priori sobre o critério de rateio  dos créditos apurados e em seguida sobre as demais matérias conhecidas."  (...)1  "Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de suas conclusões.  A  discussão  gira  em  torno  das  seguintes  matérias:  i)  rateio  das  receitas  de  exportação;  ii)  glosa  de  créditos  sobre  combustíveis;  iii)  aproveitamento  do  crédito  presumido  da  agroindústria;  iv)  ressarcimento/compensação  do  crédito  presumido  da  agroindústria; e, v) atualização monetária do ressarcimento do saldo credor.  i) rateio das receitas de exportação                                                              1 Deixou­se de transcrever, do voto do paradigma, a parte na qual a relatora enfrentou as questões admitidas  no recurso, pois todos os entendimentos foram vencidos na votação, não se aplicando, portanto, na solução do  presente litígio (íntegra do voto no acórdão do processo paradigma).  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 10950.001903/2007­15  Acórdão n.º 9303­005.835  CSRF­T3  Fl. 7          6 O  contribuinte  questionou  o  critério  utilizado  pela  autoridade  administrativa  para o  rateio das  receitas, utilizado para apuração dos créditos da Cofins, passiveis de  desconto e/ ou ressarcimento.  Conforme demonstrado nos autos e não impugnado pelo contribuinte, as receitas  de exportação decorrem de vendas de mercadorias próprias e de mercadorias adquiridas  de terceiros com o fim específico de exportação.  A Lei nº 10.833, de 29/12/2003, assim dispõe sobre os créditos da Cofins não  cumulativa, vinculados às exportações:  "Art.  6º  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  (...).  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.  § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar  o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de:  I  ­ dedução do valor  da  contribuição a  recolher,  decorrente das demais  operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica­se somente aos créditos apurados em  relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação,  observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3o.  § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a  empresa comercial exportadora que  tenha adquirido mercadorias com o  fim  previsto  no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração de créditos vinculados à receita de exportação."(destaque não  original).  Ora,  nos  termos  deste  dispositivo,  é  vedado  o  aproveitamento  (desconto)  de  créditos  vinculados  às  receitas  de  exportação  de  mercadorias  adquiridas  com  o  fim  específico de exportação, por da parte da exportadora (comercial/trading). Assim, se tais  receitas não geram créditos para a exportadora, obviamente, que não podem integrar as  receitas  de  exportação,  para  efeito  de  cálculo  do  índice  de  rateio  utilizado  para  a  apuração dos créditos da contribuição a que o contribuinte faz jus. No mês de outubro de  2006, as receitas de exportação do contribuinte decorreram integralmente da exportação  de mercadorias  adquiridas  de  terceiros  com  o  fim  específico  de  exportação.  Portanto,  neste  mês,  o  índice  apurado  foi  de  zero,  caso  contrário,  estaria  permitindo  o  aproveitamento com base num índice de 100,0%, em total desacordo com o § 4º do art.  6º da Lei nº 10.833, de 2003, citado e transcrito anteriormente.  ii) glosa de créditos sobre combustíveis.  A Lei nº 10.833, de 2003, prevê o aproveitamento de créditos sobre custos com  combustíveis,  desde  que  utilizados  na  produção  ou  fabricação  dos  bens  vendidos,  conforme estabelece o art. 3º, inciso II, literalmente:  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 10950.001903/2007­15  Acórdão n.º 9303­005.835  CSRF­T3  Fl. 8          7 "Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º  a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...).  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; "  (...)."  No  presente  caso,  conforme  demonstrado  nos  autos  e  não  impugnado  pelo  contribuinte as glosas foram efetuadas sobre os gastos com combustíveis que não foram  utilizados/consumidos no processo de produção ou fabricação dos produtos vendidos e  sim  em  outros  setores  da  empresa.  Comprova  esta  afirmativa  excertos  transcritos  do  relatório produzido pela fiscalização, abaixo transcrito:      iii) aproveitamento do crédito presumido da agroindústria  O  contribuinte  pleiteia  créditos  presumidos  da  Cofins  sobre  as  aquisições  de  produtos  agrícolas  (soja  e  milho)  adquiridos  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  beneficiados e vendidos por ele.   No  entanto,  somente  faz  jus  a  esse  crédito  as  pessoas  jurídicas  produtoras  de  mercadorias de origem animal e vegetal, conforme estabelece a Lei nº 10.925, de 23 de  junho de 2004, que assim dispõe:  "Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2,  3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 10950.001903/2007­15  Acórdão n.º 9303­005.835  CSRF­T3  Fl. 9          8 2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis  nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições  efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem  vegetal,  classificados  nos  códigos  09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  dos  códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;  (...);  III ­ pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de  produção agropecuária.  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste  artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  (...).  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do §  1º deste artigo o aproveitamento:  I  ­ do crédito presumido de que  trata o caput deste artigo;  (destaques  não originais)  (...)."  No presente caso, do exame da Trigésima Quarta Alteração do Contrato Social  às  fls.  129/138,  constata­se  que  o  contribuinte  exerce,  dentre  outras,  as  atividades  de  limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal,  bem como a atividade agrícola, o que o enquadra no § 4º, inciso I, do art. 8º, da Lei nº  10.925/2004, que veda o aproveitamento de crédito presumido da agroindústria para tais  atividades.  Além disto,  segundo o disposto no  art.  8º,  citado e  transcrito  anteriormente, a  pessoa  jurídica  para  ter  direito  ao  crédito  presumido  da  agroindústria  deve  produzir  mercadorias  classificadas  nos  capítulos  e  códigos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  elencados  no  caput  do  artigo;  as  mercadorias  devem  ser  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal;  e  as  pessoas  jurídicas  produtoras  devem  adquirir  os  insumos (conforme alusão ao inciso II do art. 3o da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, e ao inciso II do art. 3o da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003) de pessoas  físicas, de cerealista ou de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, o que não  é o caso em discussão.  iv) ressarcimento/compensação do crédito presumido da agroindústria.  Embora o julgamento desta matéria tenha ficado prejudicado, em virtude do não  reconhecimento  do  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  os  créditos  presumidos  da  agroindústria,  ora  reclamados,  demonstra­se,  a  seguir,  a  falta  de  amparo  para  o  ressarcimento/compensação de tais créditos.  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 10950.001903/2007­15  Acórdão n.º 9303­005.835  CSRF­T3  Fl. 10          9 O  crédito  presumido  da  agroindústria  referente  ao  PIS  e  à  Cofins  foi  inicialmente instituído pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003, art. 3º, § 11, foi extinto pela  Lei nº 10.925, de 23/07/2004, art. 16, convertida da MP nº 183, de 30/4/2004. Contudo,  esta mesma lei o reinstituiu, nos termos do art. 8º, já citado e transcrito anteriormente, e  art. 15, que assim dispõe:  "Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem vegetal,  classificadas no código 22.04, da NCM,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (destaque não original)  [...]."  Ora, segundo o disposto nos art. 8º e 15, citados e  transcritos anteriormente, o  crédito  presumido  da  agroindústria  somente  pode  ser  utilizado  para  a  dedução  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas  em cada período de  apuração,  inexistindo previsão legal para o ressarcimento/compensação.  Com  efeito,  não  é  despiciendo  reiterar  que  a  compensação  e  o  ressarcimento  admitidos pelo art. 6º da Lei n° 10.833, de 2003, contemplam unicamente aos créditos  apurados na forma do art. 3º daquela lei, assim dispondo:  "Art.  6º  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:  [...];  §  1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar  o  crédito  apurado  na  forma  do  art  3º,  para  fins  de:  (destaque  não  original)  [...]."  Neste diapasão, a  IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe em seu  art. 21:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na  forma do  art.  3º  da Lei  nº  10.637.  de  30  de  dezembro de 2002. e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa,  se  decorrentes de: (destaque não original)  [...].”  Segundo, estes dispositivos legais, apenas os créditos apurados na forma do art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  podem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição/compensação, ou seja, os créditos sobre insumos adquiridos com incidência  da contribuição cujo ônus do pagamento efetivo é do adquirente.  Os  créditos  presumidos  da  agroindústria  não  são  apurados  na  forma  daquele  artigo, mas  sim  nos  termos  do  art.  8º,  §  3º  da Lei  nº  10.925,  de  23/07/2004.  Já  suas  utilizações  estão  previstas  no  próprio  art.  8º  e  no  art.  15,  desta mesma  lei,  citados  e  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 10950.001903/2007­15  Acórdão n.º 9303­005.835  CSRF­T3  Fl. 11          10 transcritos  anteriormente,  ou  seja,  podem  ser  utilizados  apenas  e  tão  somente  para  dedução da contribuição devida em cada período de apuração.  v) atualização monetária do ressarcimento do saldo credor.  A  atualização  monetária  do  ressarcimento  de  saldo  credor  da  Cofins  não  cumulativa, calculados à taxa Selic, é expressamente vedado pela própria Lei nº 10.833,  de 2003, que instituiu o regime não­cumulativo, assim dispondo:  “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art.  4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do  art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre  os respectivos valores.”  Contra disposição expressa da lei não é cabível aplicar analogias com decisões  judiciais não aplicáveis ao caso concreto, como pretende a relatora.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte."  Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 675DF CARF MF

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7050389 #
Numero do processo: 10680.013725/2002-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1997 a 30/04/2002 ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a isenção da Cofins que beneficiava as sociedades civis de profissão legalmente regulamentada, prevista na Lei Complementar 70, de 1991, deixou de vigorar com a publicação da Lei 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3001-000.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Orlando Rutigliani Berri e Cássio Schappo. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Ávila e Cássio Schappo.
Nome do relator: CLEBER MAGALHAES
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3001­000.036  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de outubro de 2017  Matéria  Isenção de COFINS  Recorrente  ERGOMATER SC LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1997 a 30/04/2002  ISENÇÃO.  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  REVOGAÇÃO.  Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal,  a  isenção da Cofins  que beneficiava as  sociedades  civis de profissão  legalmente  regulamentada,  prevista  na  Lei  Complementar  70,  de  1991,  deixou  de  vigorar  com  a  publicação da Lei 9.430, de 1996.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Orlando Rutigliani  Berri e Cássio Schappo.   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Ávila e Cássio Schappo.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 37 25 /2 00 2- 80 Fl. 90DF CARF MF     2 Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto  o  relatório  produzido  pela  2ª  Turma da DRJ/Porto Alegre (efl. 71 e ss):    Trata­se  de  Pedido  de  Restituição,  fl.  01,  protocolado  em  24/09/2002, utilizando direito creditório oriundo de pagamentos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social–  Cofins  efetivado  por  Sociedade  Civil  de  Profissão  Regulamentada  relativos  aos  períodos  de  apuração  fevereiro/1997  a  abril/2002,  totalizando R$ 4.721,25. Os Darfs  que comprovam os pagamentos encontram­se às fls. 19 a 40.  Examinados  os  elementos  do  processo,  a  autoridade  jurisdicionante proferiu o Despacho Decisório DRF/BHE 450 de  10/04/2013,  de  fls.  42/43,  no  qual  decidiu  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório  e  pela  não  homologação  das compensações. Os fundamentos da decisão são a decadência  do  direito  à  restituição/compensação  para  os  pagamentos  efetivados até  10/09/1997,  e  também a  inexistência do  indébito  alegado pela revogação da norma que anteriormente isentava as  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada  a  partir  da  competência 04/1997.  Cientificada  em  18/04/2013,  a  interessada  apresentou  em  10/05/2013, Manifestação de Inconformidade, fls. 48/49, na qual  alega estar seu direito embasado na regra prevista no artigo 6º,  II  da  Lei  Complementar  70/91  –  isenção  da  Cofins  para  sociedade  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais.  A  recorrente também alega que protocolou tempestivamente o seu  pedido  de  restituição,  ou  seja,  antes  do  prazo  da  prescrição  previsto  no  artigo  174,  da  Lei  nº  5.172  –  CTN  em  relação  ao  período 02/1997 a 04/2002. A fundamentação da decisão foi em  razão  da  prescrição  nos  termos  do  artigo  174  da Lei  5.172 do  CTN,  em  face  aos  recolhimentos  efetuados  entre  28/02/1996  a  10/09/1997,  ou  seja,  mais  cinco  anos  após  a  realização  deste  último pagamento.     Assim ementou a DRJ/Porto Alegre:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/02/1997 a 30/04/2002   ISENÇÃO.  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.REVOGAÇÃO.  Conforme  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a  isenção  da  Cofins  que  beneficiava  as  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada,  prevista  na  Lei  Complementar  70,  de  1991,  deixou  de  vigorar  com  a  publicação  da  Lei  9.430,  de  1996.  A  norma  revogada  ­  embora  inserida  formalmente  em  lei  complementar  ­  concedia isenção de tributo federal e, portanto, submetia­se  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10680.013725/2002­80  Acórdão n.º 3001­000.036  S3­C0T1  Fl. 3          3 à  disposição  de  lei  federal  ordinária,  que  outra  lei  ordinária  da  União,  validamente,  poderia  revogar,  como  efetivamente revogou.  PAGAMENTO INDEVIDO. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Revogada a norma que concedia isenção, não se configura  o  pagamento  indevido  e,  conseqüentemente,  não  existe  crédito passível de restituição/compensação.  RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD  SRF 96/99. VINCULAÇÃO.  Consoante  Ato  Declaratório  SRF  96/99,  que  vincula  este  órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  extingue­se  após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data  do  pagamento,  inclusive  nos  casos  de  tributos  sujeito  à  homologação ou de declaração de inconstitucionalidade.  Impugnação Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  No  Recurso  Voluntário  (efl.  83  e  ss.),  a  Recorrente  apenas  alega  que  protocolou  tempestivamente  o  seu  pedido  de  restituição  em  relação  ao  período  02/1997  a  04/2002.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Cleber Magalhães ­ Relator  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº  70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  O limite da competência das Turmas Extraordinárias do CARF é de sessenta  salários mínimos, segundo o 23­B, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 09 de junho de 2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017. O valor  do salário­mínimo nacional é de R$ 937,00, segundo a Lei nº 13.152, de 2015. Dessa forma, o  limite de valor de litígio para processos a serem julgados pelas turmas extraordinárias é de R$  56.220,00. Como o valor em litígio é de R$ R$ 4.721,25 (efl. 72), a análise do p.p. está dentro  da alçada das turmas extraordinárias.  Fl. 92DF CARF MF     4 Da preliminar de prescrição  Entendo  que,  nessa  questão,  tem  razão  a  Recorrente.  Ela  protocolou  seu  pedido  em  24/09/2002.  Então  não  ocorreu  prescrição  em  relação  ao  período  de  02/1997  a  04/2002,  já  que  esse  se  encontrava  dentro  dos  5  anos  contados  da  data  de  pagamento,  nos  termos dos artigos 165, inciso I, e 168, inciso I, do CTN:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário;  (Vide  art  3  da  LCp  nº  118,  de  2005.  Do mérito ­ isenção da COFINS para as sociedades civis de profissão regulamentada    A  questão  foi  decidida  pelo  STJ  no REsp  826.428,  no  rito  previsto  no  art.  543C  do  CPC. Na ocasião foi confirmada a revogação da isenção pelo art. 56 da Lei nº 9.430/1996. A  seguir a ementa da decisão:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO543C, DO CPC.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIALCOFINS.  SOCIEDADES  CIVIS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  PROFISSÃO  LEGALMENTE  REGULAMENTADA. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º,  II,  DA  LEI  COMPLEMENTAR  70/91.  REVOGAÇÃO  PELO  ARTIGO  56,  DA  LEI  9.430/96.CONSTITUCIONALIDADE  DA  NORMA  REVOGADORA  RECONHECIDA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (RE  377.457/PR  E  RE  381.964/MG).  REAFIRMAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO  EXARADO  NO  ÂMBITO DA ADC1/DF.   1.  A  isenção  da  COFINS,  prevista  no  artigo  6º,  II,  da  Lei  Complementar  70/91,  restou  validamente  revogada  pelo  artigo  56, da Lei 9.430/96 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal  submetidos  ao  rito  do  artigo  543B,  doCPC:RE  377.457  e  RE  381.964, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno,  julgado  em  17.09.2008,Repercussão  Geral  Mérito,DJe241DIVULG  18.12.2008PUBLIC19.12.2008).   2.Isto  porque:  "...especificamente  sobre  a  COFINS  e  a  sua  disciplina  pela  Lei  Complementar  70,  de  1991,  a  decisão  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10680.013725/2002­80  Acórdão n.º 3001­000.036  S3­C0T1  Fl. 4          5 proferida  na  ADC1  (Rel.  Moreira  Alves,  DJ  16.06.95),  independentemente  de  qualquer  possível  controvérsia  em  torno  da  aplicação  dos  efeitos  do  §2º,  do  art.  102  à  totalidade  dos  fundamentos determinantes ali proclamados ou exclusivamente à  sua  parte  dispositiva  (objeto  específico  da  RC  l2.475,Rel.Min.Carlos  Velloso,  em  curso  no  Pleno),foi  inequívoca ao reconhecer: a) de um lado, a prevalência na Corte  das  duas  linhas  jurisprudenciais  anteriormente  referidas  (distinção  constitucional  material,  e  não  hierárquicaformal,  entre  lei  complementar  e  lei  ordinária,  e  inexigibilidade  de  lei  complementar  para  a  disciplina  dos  elementos  próprios  à  hipótese de incidência das contribuições desde logo previstas no  texto constitucional);e b)de outro lado, que, precisamente pelas  razões  anteriormente  referidas,  a  Lei  Complementar  70/91  é,  materialmente, uma lei ordinária. Ora, as razões anteriormente  expostas  são  suficientes  a  indicar  que,  contrariamente  ao  defendido  pela  recorrente,  o  tema  do  conflito  aparente  entre  o  art.56,daLei9.430/96,e o art.6º,II, da LC 0/91, não se resolve por  critérios  hierárquicos,  mas,  sim,  por  critérios  constitucionais  quanto  à  materialidade  própria  a  cada  uma  destas  espécies.Logo,  equacionar  aquele  conflito  é  sim  uma  questão  diretamente  constitucional.  Assim,  verificase  que  o  art.  56,  da  Lei  9.430/96,  é  dispositivo  legitimamente  veiculado  por  legislação  ordinária  (art.  146,  III,  'b',  a  contrario  sensu,  e art.  150,  §  6º,  ambos  da  CF),  que  importou  na  revogação  de  dispositivo anteriormente vigente (sobre isenção da contribuição  social),  inserto  em  norma  materialmente  ordinária(artigo6º,II,daLC70/91).  Conseqüentemente,não  existe,na  hipótese,qualquer  instituição,  direta  ou  indireta,  de  nova  contribuição  social,  a  exigir  a  intervenção  de  legislação  complementar,nos  termos  do  art.195,  §4º,da  CF."(RE377.457/PR).  3.Destarte,  a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  SocialCOFINS  incide  sobre  o  faturamento  das  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  de  profissão  legalmente  regulamentada, de que  trata o artigo1º,do  DecretoLei2.397/87,tendo em vista a  validade da revogação da  isenção  prevista  noartigo6º,II,da  Lei  Complementar  70/91  (lei  materialmente  ordinária),  perpetradapeloartigo56,daLei9.430/96.  4.  Outrossim,  impende  ressaltar  que  o  Plenário  da  Excelsa  Corte,tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo  27,  da  Lei  9.868/99,  rejeitou  o  pedido  de  modulação  dos  efeitos  da  decisão  proferida  no  Recurso  Extraordinário377.457/PR.  5.  Consectariamente,  impõese  a  submissão  desta  Corte  ao  julgado  proferido  pelo  plenário  do  Supremo Tribunal Federal que proclamou a constitucionalidade  da  norma  jurídica  em  tela  (artigo  56,  da  Lei  9.430/94),  como  técnica  de  uniformização  jurisprudencial,  instrumento  oriundo  do  Sistema  da  Common  Law  e  que  tem  como  desígnio  a  consagração da Isonomia Fiscal no caso subexamine. 6. Recurso  especial  desprovido,  mantendose  a  decisão  recorrida,  por  fundamentos  diversos.  Acórdão  submetido  ao  regimedoartigo543C,do CPC,edaResoluçãoSTJ08/2008.  Fl. 94DF CARF MF     6 Por seu  turno, o art.62, §2º do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, determina a reprodução das decisões definitivas  de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ, julgados nos termos do art.543B,e do art. 543C, do  CPC:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Assim,  no  âmbito  dos  julgamentos  do  CARF,  segue­se  o  o  entendimento  prolatado  no  REsp  826.428,  que  determinou  a  revogação  da  isenção  da  COFINS  sobre  as  sociedades civis de profissão regulamentada.  Pelo exposto voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães                                Fl. 95DF CARF MF

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