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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4644006 #
Numero do processo: 10120.006221/2002-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS-PASEP. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 146, inciso III, "b", da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicadas ao PIS-Pasep as regras do CTN (Lei nº 5.172/66). No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, tendo havido pagamento, as regras aplicáveis à decadência são as do art. 150, § 4º, do CTN. Caso contrário, aplica-se a regra geral prevista no art. 173, I, do CTN. MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento meramente administrativo. Eventual irregularidade em relação ao mesmo não contamina o lançamento que tenha obedecido às regras do Processo Administrativo Fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77552
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, quanto à decadência.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recorrida : DRJ em Brasília - DF PIS-PASEP. DECADENCIA Nos termos do art. 146, inciso III, "b", da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei n2 8.212/91, devendo ser aplicadas ao PIS-Pasep as regras do CTN (Lei n2 5.172/66). No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, tendo havido pagamento, as regras aplicáveis à decadência são as do art. 150, § 4 2, do CTN. Caso contrário, aplica-se a regra geral prevista no art. 173, I, do CTN. MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento meramente administrativo. Eventual irregularidade em relação ao mesmo não contamina o lançamento que tenha obedecido às regras do Processo Administrativo Fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, quanto à decadência. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004. - JA-CU-tit ea Jiketn. Cec.e..o . osefalMaria Coelho Marques Presidente e e Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mano de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Régo Gaivão e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 • e fh: 29 CC-NIF Ministério da Fazenda Fl -zar,RX Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10120.006221/2002-59 Recurso n2 : 122.913 Acórdão n2 : 201-77.552 Recorrente : CR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada em relação ao PIS, por falta de recolhimento, período de 04/97 a 12/2001. Em tempo hábil, apresentou impugnação alegando as preliminares: a) de nulidade, por divergências entre o MPF e o lançamento; e b) de decadência, fatos geradores ocorridos nos períodos anteriores a 30/07/97. Quanto ao mérito, nada alegou. A DRJ em Brasília - DF m • teve o lançamento. Foi interposto recurso, - ediante arrolamento de bens, reiterando as alegações da impugnação. É o relatório. A0-)K 2 , — .r .4ne:".sn 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ler-Nt't Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10120.006221/2002-59 Recurso n2 122.913 Acórdão n2 : 201-77.552 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele conheço. A recorrente nada alegou em relação ao mérito. Limitou-se a duas preliminares. A primeira, de que teriam ocorrido vícios em relação ao MPF, e a segunda, de decadència. Quanto à primeira, o MPF é um instrumento de mero controle administrativo da fiscalização. Qualquer vicio, porventura existente, não contamina o lançamento, conforme jurisprudência mansa e pacífica deste Colegiado. Em relação à segunda, pleiteia a recorrente a aplicação do art. 150, § 4P, do CTN (Lei ri 5.172/66). A decisão recorrida entendeu ser aplicável a regra geral do art. 173, I, do mesmo CTN, tendo em vista que não houve pagamento. Efetivamente, conforme jurisprudência predominante neste Conselho, só pode haver homologação se houver pagamento. No caso, não houve. Sendo assim, é de ser aplicada a regra do art. 173, I, do CTN, que estabelece como termo inicial da contagem de prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Nessas condições, o termo inicial é 1' de janeiro de 1998 e o final 1' de janeiro de 2003, não ocorrendo a decadência, de vez que a ciência no auto de infração é de 30/07/2002. Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004. SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4,vr 3

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4647510 #
Numero do processo: 10183.005325/96-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1995. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento o exame das impugnações apresentadas pelos contribuintes, inclusive a manifestação sobre a sua tempestividade (art. 25 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93). NULIDADE. É nula a decisão proferida por autoridade incompetente, seja qual for a denominação atribuida ao respectivo documento (art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/92). ANULADO O PROCESSO, A PARTIR DO DOCUMENTO DE FLS. 48 INCLUSIVE
Numero da decisão: 302-34779
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação, argüida pelo conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido também o conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade do processo a partir do Despacho da DRF de Cuiabá, inclusive, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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L M4):;àb 4Z5V. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10183.005325/96-93 SESSÃO DE : 10 de maio de 2001 ACÓRDÃO N° : 302-34.779 RECURSO N.° : 122.281 RECORRENTE : AVELINO BARBIERI RECORRIDA : DRF/CUIABÁ/MT IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR — EXERCÍCIO DE 1995. 410 COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA 1NSTÀNCIA. Compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento o exame das impugnações apresentadas pelos contribuintes, inclusive a manifestação sobre a sua tempestividade (art. 25 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). NULIDADE. É nula a decisão proferida por autoridade incompetente, seja qual for a denominação atribuída ao respectivo documento (art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72). ANULADO O PROCESSO, A PARTIR DO DOCUMENTO DE FLS. 48, INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da notificação, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade do processo a partir do Despacho da DRF de Cuiabá, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora. Brasília-DF, em 10 de maio de 2001 HENRIQUEtRADO MEGDA Presidente tte,&;csi'CLULL,C,A.X02- /MARIA HELENA COTTA CARDUZ35c54)-- Relatora 12 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 122.281 ACÓRDÃO N° : 302-34.779 RECORRENTE : AVELINO BARBIERI RECORRIDA : DRF/CUIABÁ/MT RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO AVELINO BARBIERI foi notificado a recolher o ITR/95 e contribuições acessórias (fls. 07), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural 111 denominado "FAZENDA MUTUCA", localizado no município de Paranatinga — MT, com área de 4.685,8 hectares, cadastrado na SRF sob o n°4250419.8. Discordando do Grau de Utilização e VTN utilizados no lançamento, o interessado apresentou, em 16/10/96, a impugnação de fls. 01 a 04, acompanhada dos documentos de fls. 05 a 13. Às fls. 48, encontra-se o despacho n° 278/97, da Delegacia da Receita Federal em Cuiabá — MT, considerando intempestiva a impugnação. Inconformado, o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 52 a 56. As últimas folhas do processo (58 a 61) dizem respeito à distribuição dos autos no âmbito do Conselho de Contribuintes. • É o relatóriotk 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.281 ACÓRDÃO N° : 302-34.779 VOTO Trata o presente processo, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR do exercício de 1995, apreciada pela Delegacia da Receita Federal em Cuiabá — MT, que a considerou intempestiva. Embora a DRF tenha declarado a intempestividade da impugnação por meio de documento denominado "despacho" (fls. 48), este na verdade corresponde a uma decisão, cujo conteúdo é privativo da autoridade julgadora de primeira instância, conforme dispõe o art. 25 do Decreto n° 70.235/72: "Art. 25. O julgamento do processo compete: I — em primeira instância: a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 8.748/93). A mesma lei que deu nova redação ao artigo 25, acima transcrito, criou as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, atribuindo, desde então, aos seus Delegados, a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais, em primeira instância. Assim, é a Delegacia da Receita Federal de Julgamento o órgão que detém a competência para julgamento das impugnações, devendo manifestar-se inclusive sobre a sua tempestividade. Conclui-se, portanto, que a autoridade que declarou a intempestividade da impugnação em tela, por meio do Despacho n° 278/97, não era competente para tal. Sobre a questão, o Decreto n° 70.235/72 é claro em suas determinações, a saber: "Art. 59. São nulos: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.281 ACÓRDÃO N° : 302-34.779 II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Diante do exposto, tendo em vista que compete à DRJ o julgamento das impugnações, VOTO PELA ANULAÇÃO DO PROCESSO, A PARTIR DO DOCUMENTO DE FLS. 48, INCLUSIVE. Sala das Sessões, em 10 de abril de 2001 rIA1-1E&IA CARDOZO - Relatora 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N" : 122.281 ACÓRDÃO N° : 302-34.779 DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR Antes de adentrarmos pelas razões de mérito contidas no Recurso aqui em exame, entendo necessária a abordagem de questão preliminar, que levanto nesta oportunidade, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute, no aspecto da formalidade processual que reveste tal lançamento. Com efeito, pelo que se pode observar a Notificação de Lançamento de fls. 15, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu. O Decreto n° 70.237/72, em seu artigo 11, estabelece: "Art II. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV– a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único – Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." al. Pelo que se pode concluir, a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por ter sido emitida por processo eletrônico, estava dispensada de assinatura. Porém, o mesmo não acontecia em relação à imprescindível indicação do cargo ou função e a matricula do funcionário que a emitiu. Trata-se, em meu entendimento, de documento insubsistente, tornando impraticável o prosseguimento da ação fiscal de que se trata Ante o exposto, voto no sentido de declarar, de oficio, nulo o lançamento efetuado pela repartição fiscal de origem e, conseqüentemente, todos os atos posteriormente praticados, documentados no processo administrativo que aqui se discute. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2001 "yr- PAULÓ ROB • ' TO UCO ANTUNES - Conselheiro n et: -te MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.445g, ,t5 2' CÂMARA Processo n°: 10183.005325/96-93 Recurso n.°: 122.281 TERMO DE INTIMAÇÃO OEm cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.779. Brasília-DF, 09/0-1/4' tAF - 3. C>, alba- de- Ca Mau • "IP ---44enrique Orado filegda Pr•sident* dl :..• amara o Ciente em: Zo oZ ° FIEL IPÇ gw 0 PP uevef2.000 DA F ÉMDA k1/4c,19 L

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Numero do processo: 10120.009904/2002-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - Das decisões de Primeira Instância de Julgamento cabe recurso ao Conselho de Contribuintes dentro de 30 dias seguintes à decisão. Não se toma conhecimento de recurso protocolizado após esse prazo, por ter decorrido a perempção do direito de sua interposição. (Publicado no D.O.U. nº 120 de 24/06/04).
Numero da decisão: 103-21617
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •=5 ••• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.009904/2002-68 Recurso n° :135.818 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1998 a 2003 Recorrente : RARO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de :12 de maio de 2004 Acórdão n° :103-21.617 PRAZOS - PEREMPÇÃO - Das decisões de Primeira Instância de Julgamento cabe recurso ao Conselho de Contribuintes dentro de 30 dias seguintes à decisão. Não se toma conhecimento de recurso protocolizado após esse prazo, • por ter decorrido a perempção do direito de sua interposição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RARO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I$1 ellr"CUB ER RESIDENT NADJA RODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 2M4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PESS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 135.8181A 5R*11/06/04 4' 4.• 14 • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA‘, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - .IP TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.009904/2002-68 Acórdão n° : 103-21.617 Recurso n° :135.818 Recorrente : RARO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração relativo a Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, relativo ao período de apuração nos meses de outubro/97 a junho de 2002. Inconformada com feito fiscal a interessada impugna o lançamento, alegando, em síntese que: Os tributos resultantes de suas vendas já foram pagos nas fontes adquirentes, pois executa vendas direcionadas em quase sua totalidade a órgãos públicos federais; Com fundamento na legislação vigente, bem como na doutrina dominante, tem entendimento diferente da fiscalização, quanto ao conceito de faturamento ou receita bruta, o que pode justificar as supostas diferenças verificadas entre os valores declarados e os apurados pela fiscalização; O faturamento deve ser o do art. 3° da Lei 9.718/1998, ou seja, a receita bruta com as exclusões ali permitidas; Protesta provar o alegado, por todos os meios admitidos em direito e moralmente permitidos, inclusive perícias e vistorias. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, através do Acórdão de n° 4.998, de 13 de fevereiro de 2003, decidiu pela manutenção integral do lançamento, assim ementado: Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ Período de apuração: 31/12/1997 a 30/06/2002 Ementa: Base de Cálculo j 135.8113*MSR*11/06/04 2 4.• ?4' • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/47:' > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.009904/2002-68 Acórdão n° :103-21.617 O conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da contribuição social, quer se trate do lucro real, quer do lucro presumido ou do arbitrado, é o que está definido no art. 31 da Lei n.° 8.981/1995. Não se enquadrando a contribuinte nas situações excepcionadas, há que considerar toda a receita bruta de suas vendas, excluindo-se apenas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, dos quais a autuada seja mera depositária. Multa Qualificada Declarando a menor seus rendimentos, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Esta prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei n.° 4.502/1964, ainda que a contribuinte tenha escriturado corretamente suas receitas nos livros comerciais e fiscais. Pedido de Diligência e/ou Perícia Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligência e/ou perícia compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Lançamento Procedente? A autuada após ser cientificada da decisão prolatada pela Primeira Instância de Julgamento em 15/04/2003, irresignada com a exigência fiscal interpôs recurso a este Conselho, entregue na Delegacia da Receita Federal de Goiânia-GO, no dia 03/06/2003, conforme carimbo aposto na peça recursal. O recurso apresentado pela interessada repete as mesmas razões de defesa apresentadas na fase impugnatória. Consta Arrolamento de Bens e Direitos em processo a parte. É o relatório. 135.818*MSR*11/06104 3 • • I, MINISTÉRIO DA FAZENDA s. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.009904/2002-68 Acórdão n° :103-21.617 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO - Relatora Preliminarmente, cabe a apreciação de tempestividade do recurso voluntário Interposto pela recorrente. O Processo Administrativo Fiscal regido pelo Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, no seu art. 33, estabelece o prazo para interposição de recurso, in verbis: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total, ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes a ciência da decisão. § 1°. No caso em que for dado provimento a recurso de oficio, o prazo para a interposição de recurso começará fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de oficio." A falta de observação ao prazo estabelecido na norma acima citada extingue o direito do contribuinte de recorrer ao órgão julgador de Segunda Instância para questionar decisões proferidas pela Primeira Instância. No presente caso a contribuinte tomou ciência da decisão proferida pela Primeira Instância de Julgamento, em 15 de abril de 2003, AR de fls. 289, e somente em 03 de junho de 2003. após transcorrido 48 dias da ciência, interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes. Dessa forma, tendo a contribuinte descumprindo o prazo legal previsto no Processo Administrativo Fiscal - PAF, ocorreu a peremp ão do direito de acionar este órgão julgador. L-- 135.8181+45R*11 /06/04 4 -; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA n 4r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.009904/2002-68 Acórdão n° :103-21.617 Assim, oriento meu voto no sentido de não conhecimento do recurso voluntário interposto pela recorrente, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2004 L.44 ‘4".2C.--- NADJA RODRIGUES ROMERO 135.8181.4SR*11/013104 5 Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10142.000148/97-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - Importação Irregular de Cigarros. Multa. Sujeita-se ao imposto e à multa regulamentar a importação irregular de cigarros. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28676
Decisão: Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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Multa Sujeita-se ao imposto e à multa regulamentar a importação irregular de cigarros. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 25 de março de 1998 _ MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente o ;"/ . 1 E' -40V ia FAUSTO DE FREITAS 7dASTRO NETO ..Ciptitniaor Coraste Fzfe endantztbertottites Relator ti Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRIO RODRIGUES MORENO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, LEDA RUIZ DAMASCENO, ISALBERTO ZAVÃO LIMA e JOSÉ ALBERTO DE MENEZES PENEDO 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.164 ACÓRDÃO N.° : 301-28.676 RECORRENTE : ILZA DA SILVA SEVERINO RECORRIDA : DRECAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATÓRIO Adoto o da decisão recorrida, nos termos seguintes: "ILZA DA SILVA SEVERINO, acima qualificada, foi autuada em R$ 8.214,47 ( IPI vinculado à importação e multas - fls. 01 ), pela importação irregular de cigarros, fabricados no país e destinados exclusivamente à exportação, reintroduzidos clandestinamente no pais, com isso infringindo os arts. 364, II, § 1°, II e 371 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RIPO; art. 45 da Lei n° 9.430/96; art. 519, parágrafo único do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85 (RA), etc. (fls. 01/04). Notificada, apresentou a impugnação de fls. 07/09, alegando, em síntese, que não procede a autuação pois as mercadorias foram apreendidas pela Policia Federal antes da comercialização, não havendo que se tributar por falta de circulação; que não ficou demonstrado que eram de sua propriedade, estando sob análise do Poder Judiciário; que as multas aplicadas são de caráter confiscatório, ilegais e inconstitucionais; que o levantamento contábil/fiscal é trabalho privativo de contador devidamente habilitado, sendo nula a 4:5 autuação conforme doutrina que citou e julgado do STF, RTJ 141/665, tendo sido o auto elaborado por pessoa incompetente, concluindo por requerer a nulidade e inexistência do crédito tributário. Baixados os autos em diligência (fls. 11), foram juntados os documentos de fls. 12/17 e a informação de fls. 18. A interessada não é reincidente (fls.18 )." É de se acrescentar que, no Termo de Declaração de fls. 16 que a ora Recorrente prestou na Delegacia da Polícia Federal em Naviraí, a mesma declara que adquiriu as mercadorias apreendidas no Paraguai e que já é a segunda vez que faz este tipo de negócio. O processo foi julgado por decisão assim ementada: 24 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.164 ACÓRDÃO N.° : 301-28.676 IPI. Importação Irregular de Cigarros. Multas. Sujeita-se ao imposto e à multa regulamentar a importação irregular de cigarros. Impugnação Improcedente. Inconformada, no prazo legal, a Recorrente interpôs o seu recurso, repisando os argumentos expendidos na sua impugnação. É o relatório. c2t^i7 100 o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.164 ACÓRDÃO N.° : 301-28.676 VOTO Não obstante, como vimos, ter a Recorrente confessado que adquiriu a mercadoria apreendida no Paraguai, o fato dela ter sido apreendida em seu poder já seria suficiente para caracterizar o delito fiscal pois o parágrafo único do art. 371 do RIPI182 é claro ao dispor que, se o proprietário não foi encontrado, "considera-se como tal, para efeitos deste artigo, o possuidor, transportador ou qualquer outro detentor do produto". De igual forma, dispõe o art. 519 do R.A. a. neer Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de março de 1998 ./eL.4.t cc. -Ca- a-c eo-L-12-524 FAUSTO DE FREITAS t CASTRO NETO - RELATOR 4 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.017934/00-33
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário — Pedido extemporâneo. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.649
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho que negou provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE .„, x/L,I" /.....___ /N I ON , BARTOL ELATO" FORMALIZADO EM: 27 MAR 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ri Processo n° : 10166.017934/00-33 Acórdão : CSRF/03-04.649 Recurso n° : 301-126538 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : REFRIGERANTES BRASÍLIA LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1'• Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 301-30.917, consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas do Finsocial é de 5 anos, contados de 12/06/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36, que de forma definitiva trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE." Do acórdão, proferido por unanimidade de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, tempestivamente, com base no art. 5 0 , inciso II, do Regimento Interno da CSRF, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge de entendimento manifestado pela colenda 2 a . Câmara do Eg 3° Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma (Ac. 302-35782), assentou posicionamento de que o "direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo". Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, apresenta, em suma, os seguintes argumentos: 2 Processo n° : 10166.017934/00-33 Acórdão : CSRF/03-04.649 i) pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata- se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário, ii) as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/99, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário; iii) o AD SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, I e 103, I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado eventualmente pelo contribuinte, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, aduz tratar-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria; iv) aplicando-se o dispositivo do AD SRF n° 96/99 e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário e considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi protocolizado, tem que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o recolhimento efetivado; v) não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, tendo em vista que, no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, \ não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim;6,9 3 Processo n° : 10166.017934/00-33 Acórdão : CSRF/03-04.649 vi) tal assertativa é indiscutível, eis que no ordenamento jurídico brasileiro é admitido o controle constitucional difuso ou aberto, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal; Conclui que não há na lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito, mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. Requer seja cassado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da r. decisão de 1 a • Instância. Acórdão paradigma, 302-35.782, juntado às fls. 175/200. Instado a apresentar contra-razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 208/214, tempestivamente, reiterando os argumentos apresentados em sua peça impugnatória e Recurso Voluntário, e acrescentando, em suma, que: (i) tendo em vista a edição da Medida Provisória n° 1.621-36, que reformulou o § 2° do art. 17 da Medida Provisória n° 1.110/95 e conforme o voto do Relator Roosevelt Baldonir Sosa, referente ao Recurso n° 126.538, acompanhado por unanimidade pelos demais componentes da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, não há se falar em descumprimento de termo inicial para contagem do prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição de produto, que veio a ser declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; (ii) a divergência jurisprudencial apresentada pela Fazenda Nacional para embasar seu Recurso Especial, sofreu divergência no próprio julgamento, tendo em vista os votos vencidos apresentados pelos conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Simone Cristina Bissoto; c4,,À .4111' 4 Processo n° : 10166.017934/00-33 Acórdão : CSRF/03-04.649 (iii) há ainda de ser destacado, o novo entendimento dos Tribunais Superiores favorecendo os contribuintes que pleitearam judicialmente, nos anos de 1998 a 2001, a recuperação da Contribuição para o Finsocial, exigida entre os anos de 1989 a 1991 sobre o faturamento das empresas em alíquotas que variaram de 0,5% a 2%; (iv) para o Finsocial, caso fosse aplicado o posicionamento anterior, o prazo fatal para a propositura da ação judicial seria o dia 04 de maio de 1998, considerando ter ocorrido o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário n° 150.764-1 apreciado pelo STF em 04 de maio de 1993; (v) admitindo a aplicação da tese dos cinco mais cinco, está garantida aos contribuintes a recuperação do Finsocial, pago nos últimos dez anos da data da propositura da ação judicial, não implicando a improcedência para as ações nas quais buscam a recuperação do tributo abrangido pelo período decenal, caso as mesmas não tenham sido analisadas em definitivo e de forma desfavorável pelo Judiciário. Entende que o Acórdão 301-30.917 deve ser mantido integralmente, assim, requer seja negado provimento ao Recurso Especial da Procuradoria, mantendo-se incólume por seus próprios e jurídicos fundamentos o v. acórdão proferido pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 219, última. É o relatório. ke" Processo n° : 10166.017934/00-33 Acórdão : CSRF/03-04.649 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com base no inciso II, art. 5°, do Regimento Interno da CSRF, necessário demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. No que se refere ao Acórdão Paradigma de divergência n° 302- 35.782, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, verifica- se que o mesmo prestou-se a comprovar a divergência alegada, na medida em que, enquanto no Acórdão recorrido entende-se que o prazo para pleitear restituição é de 5 anos contados da data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98 (a qual reeditou a Medida Provisória n° 1.110/95), no acórdão paradigma defende-se a tese de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, porém, contados da data de extinção do crédito tributário, conforme art. 168, I, do CTN, assim entendida a efetivação do pagamento. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Como já tive a oportunidade de consignar em inúmeros votos, filio-me à corrente que entende que o direito de pleitear a restituição do tributo em referência é de 5 anos contados da data de publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. ("e Ább 6 Processo n° : 10166.017934/00-33 Acórdão : CSRF/03-04.649 Referida MP foi publicada pela primeira vez em 31.8.1995, e ao final foi convertida na Lei 10.522, de 19.7.2002. Como desde sua primeira edição a citada norma dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizar a cancelar o lançamento e a inscrição de débitos relativos ao FINSOCIAL (art. 17, III), e gozando tal espécie normativa de força de lei (Constituição Federal, art. 62, caput), o dies a quo a ser considerado para o prazo prescricional do direito de restituição do indébito é aquele em que o direito passou a ser exercitável, qual seja, 31.8.1995. Assim, sendo de 5 anos o prazo para se pleitear a restituição, seu termo final ocorreu em 31.8.2000. Sucede que o pedido em exame foi formalizado em 29.11.2000 (fls. 1), ou seja, a destempo. Operou-se, in casu, a prescrição/decadência do direito do contribuinte de pleitear a restituição, considerando que o marco inicial do prazo e a data da publicação da MP n° 1.110/95. Por tais razões, sendo impossível a manutenção do v. acórdão recorrido, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, reconhecendo ter se operado, neste caso, a prescrição/decadência do direito do contribuinte de pleitear a restituição. Sala das Sessões — DF, em 08 de novembro de 2006 .42 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.008232/00-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO – ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO – Não sendo possível através de documentação contábil hábil e idônea a comprovação de erro de fato no preenchimento da DIPJ há que se manter o lançamento praticado por agente do Fisco. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.729
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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I • ti, 1, • 44 •.:T• ' MINISTÉRIO DA FAZENDA "'irar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ws PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10120.008232/00-40 Recurso n° 155328 Voluntário Matéria IRPJ - EX: DE 1996 Acórdão n° 101-96.729 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente PRUDENTE CONSTRUÇÕES LTDA Recorrida 4a TURMA/DRJ — BRASILIAJDF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO — ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO — Não sendo possível através de documentação contábil hábil e idônea a comprovação de erro de fato no preenchimento da DIPJ há que se manter o lançamento praticado por agente do Fisco. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o resente julgado. ANTO O PRAGA PRESIDENTE JOÃO CARLO D IMA JUNIOR RELATOR FORMALIZADO EM: 24 SET 2008 Processo n° 10120.008232/00-40 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-96.729 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOSE RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n0 10120.008232/00-40 CC01/031 Acórdão n.° 101-96.729 Fls. 3 Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração, lavrado pela DRF/Goiânia (GO) em 23/11/2000 (sendo recebida a intimação em 29/11/2000), no qual consta a exigência de IRPJ sobre a diferença entre a realização do Lucro Inflacionário no ano-calendário de 1995 e o declarado pela contribuinte; os valores da autuação foram: PRINCIPAL R$ 67.426,43 MULTA DE OFICIO R$ 50.569,82 JUROS DE MORA R$ 69.476,19 TOTAL R$ 187.472,44 O lançamento decorreu do procedimento de revisão da DIRPJ correspondente ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995. Antes de ser efetuado o lançamento fiscal, a empresa foi intimada pela fiscalização em 09/03/00 a comprovar a natureza dos bens constantes do estoque em 31/12/2004 e 31/12/2005 nos valores de R$ 689.344,00 (seiscentos e oitenta e nove mil, trezentos e quarenta e quatro reais) e R$ 2.273.920,79 (dois milhões duzentos e setenta e três mil novecentos e vinte reais e setenta e nove centavos) respectivamente, e qual a parcela do custo das unidades imobiliárias vendidas corresponde ao custo contábil dos imóveis em estoque no início do período-base. Em 01/06/2000, a empresa informou que o saldo de estoques em 31/12/2004 no montante de R$ 689.344,00 (seiscentos e oitenta e nove mil, trezentos e quarenta e quatro reais) referia-se à parte do saldo de imóveis destinados a venda, que somado com o montante de R$ 411.044,00 de saldos anteriores e contabilizado efetivamente como imóveis destinados a venda, totalizaria R$ 1.100.388,00 (hum milhão, cem mil, trezentos e oitenta e oito reais) que era o saldo efetivo de imóveis destinados a venda em 31/12/2004. A contribuinte, para justificar a composição dos imóveis destinados à venda, anexou o Livro registro de inventário autenticado pela r AGENFA de Goiânia, Secretaria da Fazenda Estadual, em 07/04/2000 cujos saldos totalizaram R$ 1.100.388,00 (hum milhão, cem mil, trezentos e oitenta e oito reais) em 31/12/2004 e R$ 2.273.920,79 (dois milhões duzentos e setenta e três mil novecentos e vinte reais e setenta e nove centavos) em 31/12/2005 (fls. 7 a 11). Não sendo aceitas pela fiscalização as explicações e documentos apresentados pela empresa, os valores lançados na linha 04 da ficha 17: Estoques, não foram considerados para o cálculo do percentual do ativo realizado, o que gerou um percentual de 100% do lucro inflacionário (contra 43,0507% declarado pelo contribuinte), esta majoração no percentual do ativo realizado gerou um crédito tributário de IRPJ suplementar no montante de R$ 67.426,43 (sessenta e sete mil, quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta e três centavos). 3 Processo n° 10120.008232/00-40 CC0I/C01 Acórdão n.° 101-96.729 Fls. 4 Cientificada do lançamento a contribuinte apresentou impugnação (fls 45 a 53), onde demonstrou que a diferença entre os percentuais de realização do lucro inflacionário realizado deveu-se ao incorreto preenchimento da DIPJ/1996, à época, o responsável pelo preenchimento cometeu um erro na classificação ao informar na Ficha 17 valores na Linha 4 (estoques) ao invés de informar a totalidade dos imóveis destinados a venda na linha 5 (imóveis destinados a venda), assim, o percentual de lucro inflacionário realizado foi calculado pela impugnante utilizando-se a média das linhas 4 e 5 da ficha 17 (Linha 4: Estoques e Linha 5: Imóveis destinados à Venda), sendo que o auditor fiscal utilizou-se da média apenas das informações contidas na Linha 5: Imóveis destinados a Venda. Para demonstrar a existência do erro de fato a contribuinte apresentou cópias de parte do balancete de janeiro de 1995, parte do livro diário devidamente registrado em 04/09/96 e parte do balancete de dezembro de 1995 (fls 79 a 88) e requereu que fosse julgado improcedente o lançamento formalizado no auto de infração. Em 13/12/2001 a Delegacia de julgamentos, considerando a complexidade dos fatos, os documentos apresentados pela autuada e os demais constantes nos autos não serem suficientes para subsidiar o julgamento, para maior segurança, solicitou que o referido processo retomasse à DRF Goiânia para, em diligência: "1°— verificar na contabilidade da contribuinte a veracidade das informações elencadas na peça impugnató ria, isto é, se realmente houve apenas erro de fato, valores incluídos em contas contábeis impróprias; 2°— apurar e propor, se for o caso, os ajustes necessários no lançamento demonstrados em relatório circunstanciado; 3°— resultando bases tributáveis remanescentes, reabrir prazo à interessada, para nova ou impugnação complementar." A empresa entregou à fiscalização declaração de perda ou extravio de documentos onde constam a inexistência dos livros contábeis diários e razão de 1994, 1995 e 1996 (fls. 100 e 101). Em face disto, o fiscal Wesley Fraga Guimarães Matrícula 64944 responsável pela diligência, concluiu que não ficou comprovado o erro alegado pelo contribuinte e não propôs ajuste no lançamento pelo fato da documentação apresentada carecer de elementos que permitissem concluir pela ocorrência de erro de classificação. Segundo a fiscalização, o Diário de 1995 foi reimpresso e está "incompleto" (sem o balanço, balancete, plano de contas e demonstrativo de resultados) datado de 20/09/2004, possuindo em seu registro a seguinte ressalva: "Este Diário Contábil de n° 22 está substituindo o Diário Contábil de mesmo número e que foi extraviado em data desconhecida. Ficando de acordo com a Instrução Normativa n° 63 de 31/07/97 do DNRC", também não foi entregue o registro permanente de estoque e foram apresentados dois livros de inventários conflitantes, um autenticado pela r AGENFA de Goiânia, Secretaria da Fazenda Estadual, em 08/01/1991, que está com todas as folhas em branco e outro, que possui a relação dos imóveis e que foi autenticado pelo mesmo órgão em 07/04/2000 (fls 7 a 11), cuja data é posterior ao Termo de Intimação e Solicitação de Esclarecimentos. Assim como o livro Diário, foi apresentado pelo contribuinte o livro razão que também foi reimpresso (fls 107 a 112) do período de 01/01/1995 a 31/12/1995 onde constam (1"/-4— 4 Processo n° 10120.008232/00-40 CCOUCOI Acórdão n.° 101 -96.729 Fls. 5 contabilizados os imóveis mencionados em sua impugnação, nos valores de R$ 1.100.388,00 (hum milhão, cem mil, trezentos e oitenta e oito reais) em 31/12/2004 e R$ 2.273.920,79 (dois milhões duzentos e setenta e três mil novecentos e vinte reais e setenta e nove centavos) em 31/12/2005. Sendo intimado através de AR em 05/04/2005 da decisão da diligência, veio a contribuinte em 05/05/2005 impugnar o resultado da diligência alegando que efetivamente houve erro de fato, qual seja, a inclusão de valores na conta de estoques, quando de fato deveriam estar classificados na conta de imóveis destinados à venda. Afirma ainda a impugnante que a própria natureza da atividade da empresa, qual seja, a incorporação e construção de imóveis, revela por inteiro o erro de preenchimento da declaração de rendimentos, uma vez que os imóveis, quer estejam incorporados, já em construção, ou mesmo acabados, são e serão sempre classificados contabilmente como imóveis destinados à venda. Quanto a conclusão do Sr. Auditor, a contribuinte declarou que seu trabalho se desviou da finalidade, pois o que lhe foi solicitado foi se houve erro de preenchimento, ou seja, se houve erro de fato. Não estando em discussão a organização documental da empresa contribuinte, mas sim se a classificação dos valores de imóveis foram feitas em contas próprias ou impróprias. A impugnante alegou também que os documentos apresentados e a natureza das suas atividades levam a conclusão de que houve erro, devendo este ser corrigido, retificando assim os termos da impugnação, julgando-se improcedente o auto de infração. A Delegacia de Julgamentos da Receita Federal de Brasília/DF, através do acórdão n° 14.149 de 08/06/2005, acatou as informações do Auditor Fiscal diligenciante contidas em seu relatório (fls 125 a 127), determinando que o mesmo é procedente não merecendo qualquer reparo a exação fiscal formalizada em conformidade com a legislação tributária de regência, haja vista a contribuinte não ter apresentado os livros e documentos que pudessem provar o erro cometido no preenchimento da DIRPJ/1996, alegado nas peças impugnatórias. Sendo a empresa notificada da decisão da Delegacia de Julgamentos através de AR em 03/08/2006 interpôs em 01/09/06 recurso voluntário a este egrégio 1° Conselho de Contribuintes reiterando os termos da impugnação. Este é o relatório! Voto JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata-se de auto de infração para a exigência de IRPJ sobre a realização de Lucro Inflacionário menor do que o exigido pela legislação fiscal. itÀ— 5 , . Processo n° 10120.008232/00-40 CCO 1/C01 Acórdão n.° 101-98.729 Fls. 6 Diante do auto de infração e da decisão de manutenção do lançamento determinada pela DRERJ, veio a contribuinte voluntariamente recorrer a este Conselho. Alega a recorrente que a diferença apurada pela fiscalização e reiterada pela Delegacia de Julgamento refere-se a um "erro de fato" no momento do preenchimento da DIPJ/1996, informa ainda que o responsável pelo preenchimento alocou valores referentes a imóveis destinados a venda em linha errada (Linha 04 da ficha 17: Estoques) ao invés de alocá- los na Linha 05 da mesma ficha: Imóveis destinados a venda. Diante deste alegado erro, a sua demonstração da realização do Lucro Inflacionário teve uma alteração significativa, pois para o cálculo do saldo médio de outros ativos, não classificados como ativo permanente, sujeitos a correção monetária, utiliza-se (Linha 02 da ficha 24: Média do saldo da conta de estoques de Imóveis sujeitos a correção monetária início e fim do período base) as informações da linha 05 da ficha 17, a qual não possuía como saldo em 31/12/1994 o valor de R$ 411.044,00 (quatrocentos e onze mil e quarenta e quatro reais) e estava zerada no final do ano-calendário de 1995, sendo que a média do início e do final do período totalizou R$ 205.522,00 (duzentos e cinco mil quinhentos e vinte e dois reais) ante a um saldo médio calculado pela contribuinte e declarado de R$ 1.687.154,33 (hum milhão seiscentos e oitenta e sete mil cento e cinqüenta e quatro reais e trinta e três centavos). Como mencionado anteriormente este saldo médio declarado refere-se à utilização pelo contribuinte os valores alocados em sua DIPJ como estoques. Como resultado da fiscalização, o valor do percentual de realização do ativo foi alterado de 43,0507% (declarado pelo contribuinte) para 100,00%, gerando assim a realização total do saldo de lucro inflacionário e por conseguinte o lançamento suplementar do IRPJ no montante de R$ 67.426,43 (sessenta e sete mil quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta e três centavos). A Delegacia de julgamentos por considerar a complexidade dos fatos "operações imobiliárias" e que os documentos apresentados pela autuada não foram suficientes para subsidiar um julgamento, solicitou, para maior segurança, verificações adicionais na contabilidade da empresa. Quando da diligência, que seria o momento da recorrente comprovar efetivamente a ocorrência do erro alegado através da entrega de toda documentação hábil e completa, a mesma apresentou uma declaração de perda ou extravio de documentos onde constam a inexistência dos livros contábeis diários e razão de 1994, 1995 e 1996 (fls. 100 e 101) e, sendo a documentação entregue e as anexadas no processo consideradas incompletas e insuficientes, o fiscal diligenciante determinou ser impossível comprovar a existência de erro no preenchimento da DIPJ. Diante da impossibilidade da recorrente comprovar através de documentação hábil, mesmo tendo diversas oportunidades para isso, quais sejam: fiscalização, impugnação, diligência, impugnação do resultado do diligenciamento e recurso, que houve efetivamente "erro de fato" no preenchimento de sua DIPJ/96, e, sendo que os documentos anexados neste processo ou estão incompletos ou com data de registro posterior ao inicio da ação fiscal, conforme detalhado abaixo: • dz.. 6 Processo n° 10120.008232/00-40 CCOI/C01 Acórdão n.°101-96.729 Fls. 7 - Livro Registro de Inventário (Fls. 07 a 11) — registrado em 07/04/2000, sem a totalidade das folhas e o Termo de encerramento — Entregue durante a fiscalização e Livro Registro de Inventário (Fls. 120 a 122) registrado em 08/01/91 com as folhas em branco e inutilizadas — Entregues durante o diligenciamento; - Balancete Analítico do período de 01/01/95 a 31/01/95 (Fls. 80 a 82) — anexadas apenas as páginas 2, 11 e 15 — Entregue na impugnação do auto de infração; - Livro Diário de n° 21 do período de 01/01/95 a 30/06/95 (Fls. 84 a 86) — registrado em 04/09/96, anexadas apenas as páginas 001, 003 e 164— Entregue na impugnação do auto de infração; - Balancete Analítico do período de 01/12/95 a 31/12/95 (Fl. 88) — anexado apenas a página 3 — Entregue na impugnação do auto de infração; - Livro Diário de n° 22 sem o período de apuração determinado — registrado em 30/09/04, com ressalva que o mesmo está substituindo o Diário Contábil de mesmo número que foi extraviado em data desconhecida (Fls. 104 a 106), anexadas apenas as páginas 001 e 345 — Entregues durante o diligenciamento; - Parte do razão analítico reimpresso do período de 01/01/95 a 31/12/95 (Fls. 107 a 112), anexadas apenas as páginas 347 a 352— Entregues durante o diligenciamento, VOTO no sentido de manter a exigência do crédito tributário, pelo fato de não existir documentação hábil suficiente para comprovar que houve erro de fato no preenchimento da DIPJ, assim, nego provimento ao recurso v úntário. Brasília, 28 de maio de 200 JOÃO CARL S D IMA JUNIOR 7 Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.002378/2004-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS. É incabível, por falta de previsão legal, a restituição e compensação, no âmbito da Receita Federal do Brasil, de valores correspondentes a cautelas de obrigações da Eletrobrás decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pelo art. 4o da Lei no 4.156/62 e legislação posterior. Nos termos dessa legislação, é de responsabilidade da Eletrobrás o resgate dos títulos correspondentes. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37584
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS. É incabível, por falta de previsão legal, a restituição e compensação, no âmbito da Receita Federal do Brasil, de valores correspondentes a cautelas de obrigações da Eletrobrás decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pelo art. 4' da Lei II' 4.156/62 e legislação posterior. Nos termos dessa legislação, é de responsabilidade da Eletrobrás o resgate dos títulos correspondentes. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O/ V JUDITH D L MARCONDES ARMAN D • Presidente IS LORA Rela • 1 Formalizado em: 1 • uN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. tmc • • Processo n° : 10183.002378/2004-32 Acórdão n° : 302-37.584 • RELATÓRIO Adoto, inicialmente, o relatório de fls. 297/298, permitindo-me fazer pequenas alterações e adequações que entender pertinente. A contribuinte solicitou em 24/06/2004 a restituição do valor de R$ 850.000,00, que faz parte de um crédito maior que possui, de R$ 14.501.912,18, conforme pedido de fls. 01/19 e documentos de fls. 20 e segs., vol. I, relativo a Empréstimo Compulsório, representado pelas Cautelas de Obrigações emitidas pela Elefrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S/A, em 16/03/1977 e 10/05/1978 (fls. 26 e 38), e declarou ter feito a compensação desse crédito com débitos da Cofins, período de apuração Maio/2004, no valor de R$ 822.846,08 (fls. 251-252, vol. II). A DRF em Cuiabá-MT, por meio do Parecer Saort n° 229/2004 (fls. 254/257, vol. II) e respectivo Despacho Decisório do Sr. Delegado (fls. 258), indeferiu o pedido de restituição e não homologou as compensações declaradas pela interessada. A decisão foi exarada sob o fundamento de que, nos termos do art. 170 do .CTN, a compensação de créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública • com créditos tributários, está condicionada à prévia autorização legal e enquanto não for editada lei autorizando tal compensação, não pode ser homologada pela Administração. Argumentou, ainda, que nos termos dos arts. 48 a 51 e 66, do Decreto n° 68.419, de 1971, que transcreveu, "a administração do referido empréstimo foi integralmente atribuído à ELETROBRÁS, inclusive quanto à emissão, restituição ou • resgate das obrigações ao portador, contraprestação dos empréstimos arrecadados. Portanto, não há qualquer responsabilidade da Secretaria da Receita Federal quanto ao mesmo, uma vez que foi conferida a própria ELETROBRÁS." (item 9, fls. • 256). Intimada dessa decisão (fls. 260, vol. II) em 21/07/2004 (AR, fls. 261), a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade a esta DRJ em 17/08/2004 (fls. 262/282), argumentando, em síntese, o seguinte: - inicialmente fez um histórico da legislação atinente ao empréstimo compulsório da Eletrobrás, desde a Lei n° 4.156, de 28/11/1962, editada sob égide da Constituição Federal de 1946 até a atual, de 1988; - que o empréstimo compulsório da Eletrobrás tem natureza tributária, consoante jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Federal, cujos excertos transcreveu, logo, está requerendo restituição de tributo que deve ser ressarcido pela Secretaria da Receita Federal; pois constam das próprias cautelas de obrigações emitidas pela Eletrobrás expressa referência à responsabilidade da União Federal, já tendo o STJ e os TRF assim decidido, conforme ementas transcritas; 2 Processo n° : 10183.002378/2004-32 Acórdão n° : 302-37.584 - que não ocorreu a prescrição para a restituição pretendida, tendo o STJ firmado entendimento de que a prescrição é vintenária, conforme ementas transcritas. Assim, na espécie, o dia inicial do prazo prescricional é 15/03/1997 (cautelas 000.014.704-1) e 09/05/1998 (cautela 000.072.000-3), vencendo-se em março de 2017 e maio de 2018, respectivamente. Pediu, ainda, correção monetária e juros de mora com base em inúmeros julgados citados. A final, a interessada pleiteou o provimento da manifestação de inconformidade com anulação da decisão impugnada, reiterando os pedidos supra. Em ato processual seguinte consta o acórdão 4.774, da DRJ de Campo Grande, de fls. 296/300 que indeferiu a solicitação. A decisão acima referida está assim ementada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1977, 1978 • Ementa: PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO e COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Por falta de previsão legal, descabe à SRF restituir empréstimo compulsório da Eletrobrás ou homologar declaração de compensação do citado crédito com débitos de tributos e contribuições. Solicitação Indeferida Os principais fundamentos que norteiam a decisão de 10 grau de jurisdição administrativa são que, a Secretaria da Receita Federal não possui • competência para restituir valores pagos a• título de empréstimo compulsório à Eletrobrás. Regularmente intimado da decisão supra mencionada, conforme ciência de fls. 303, o recorrente apresentou tempestivo recurso voluntário, endereçado a este Conselho. Em seu apelo recursal, a recorrente repetiu os argumentos aventados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. 3 Processo n" : 10183.002378/2004-32 Acórdão n° : 302-37.584 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Peço vênia para adotar neste processo, o voto da Ilustre Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, que norteou a decisão do Recurso 131.165 (Acórdão 302-37.140) envolvendo a ora recorrente. Com efeito, diz ele o seguinte: O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, • razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição/ compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a Unido, originários de empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás pelo art. 42 da Lei nrz 4.156/62. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição dos alegados créditos, no montante de R$ 6.615.470,96, a fim de que seja homologada a compensação que efetuou, com débitos de tributos e contribuições federais constantes nos formulários de fls. 02/07. O empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás foi instituído com a finalidade de financiar a expansão do setor de energia elétrica e passou a ser exigido a partir do ano de 1964, tendo sido objeto de sucessivas prorrogações para vigência até o exercício de 1993. O referido empréstimo compulsório foi expressamente recepcionado pelo art. 34, á' 12, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Cumpre examinar, inicialmente, a possibilidade de utilização dos referidos títulos para efeitos da extinção de créditos tributários da União. As modalidades de extinção do crédito tributário estão previstas no artigo 156 do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1- o pagamento; - a compensação; 4 Processo n° : 10183.002378/2004-32 Acórdão n° : 302-37.584 - a transação; IV - remissão; V- a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1 e 42; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto • de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei." Como se observa a modalidade de compensação inserida no inciso H do art. 156 acima transcrito está regulada pelos termos estabelecidos no art. 170 do mesmo diploma normativo, que estabelece o regime jurídico desta modalidade extintiva do crédito tributário, verbis: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública." Verifica-se, da norma retrotranscrita, que a compensação tributária é modalidade de extinção de crédito tributário cuja aplicação depende de lei específica que discrimine as condições e requisitos necessários para a sua implementação. Não pode tal modalidade ser aplicada sem que os requisitos previstos no CIN sejam inteiramente observados e cumpridos. E além de lei especifica que autorize dehmnhmío tipo de compensação, há que se tratar de créditos líquidos e certos. A compensação de créditos com débitos tributários perante a União, surgiu apenas com o art. 66 da Lei ?IQ 8.383/91, cuja redação foi alterada pelo art. 58 da Lei 7:2 9.069/95, verbis: • Processo n° : 10183.002378/2004-32 • Acórdão n° : 302-37.584 "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, • revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. • § 1 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2' É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 32 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. 010 § 4' As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." A legislação referente à compensação foi enriquecido posteriormente com os regramentos instituídos pelos arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430/96 (esse último artigo com a alteração efetuada pelo art. 49 da Lei e 10.637/2002), que estabeleceram, verbis: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7' do Decreto-lei n' 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: 1- o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; • LI - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § i A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. 6 Processo n° : 10183.002378/2004-32 Acórdão n° : 302-37.584 ,f 22 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutó ria de sua ulterior homologação. (.) "(destaquei) De acordo com o art. 4 da Lei n°11.051, de 29/12/04, o art. 74 da Lei e 9.430, de 27/12/96, passa a vigorar com a seguinte redação: • "Art. 74. • • § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: I - previstas no § 32 deste artigo; LI - em que o crédito: • a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. I' do Decreto- Lei ti' 491, de 5 de março de 1969; c)refira-se a título público; d)seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou O não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF "(destaquei) A matéria foi ainda disciplinada pelo Decreto n 2.138/97 e pela Instrução Normativa SRF ti' 210/2002 (vigente à época do pedido que originou este processo), revogada pela Instrução Normativa • SRF e 460/2004, que estabeleceram normas para o exercício da compensação. Os citados atos administrativos instituíram a Declaração de Compensação sem que, contudo, tenham autorizado ou previsto, em nenhum momento, a possibilidade de uso das obrigações da Eletrobrás como créditos passíveis de serem utilizados para compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições federais. A respeito, cumpre ressaltar que a legislação acima transcrita é clara no sentido de autorizar tão-somente a compensação de créditos relativos a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal. Trata-se de norma expressa em lei especifica que estabelece as condições que devem ser satisfeitas para que seja 7 • . • Processo n° : 10183.002378/2004-32 Acórdão n° : 302-37.584 implementada eventual compensação, a fim de que seja possibilitada a pretendida extinção de crédito tributário. No caso em exame, as obrigações emitidas pela Eletrobrás tiveram origem em empréstimo compulsório em favor da própria Eletrobrás, exação essa que não está nem nunca esteve no rol dos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. De outra parte, cumpre ressaltar, por relevante, que entre os atos disciplinadores da compensação está a Instrução Normativa SRF 226/2002, que é explícita quanto à impossibilidade do encontro de contas no caso de títulos públicos, dispondo também quanto ao tratamento expresso que deve ser dispensado a tais pleitos, verbis: "Art. 1 Será liminarmente indeferido: 41, I - o pedido de restituição ou ressarcimento cujo direito creditórioalegado tenha por base o "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1' do Decreto-lei n' 491, de 5 de março de 1969; II - o pedido ou a declaração de compensação cujo direito creditó rio alegado tenha por base: a) o "crédito-prêmio ", referido no inciso I; b) título público; c) crédito de terceiros, cujo pedido ou declaração tenha sido protocolizado a partir de 10 de abril de 2000. Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, deverá ser observado o disposto no ADI SRF 122 17, de 3 de outubro de 2002. (destaquei) Finalmente, no que respeita à utilização de títulos públicos para efeitos de compensação, a legislação vigente é extremamente rígida, e autoriza tão-somente a possibilidade do uso dos seguintes títulos, que expressamente indicou: a) Títulos da Dívida Agrária — TDA, para efeitos do pagamento de • até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR • (art. 105, 1', "a", da Lei e 4.504/64 e art. 11, I, do Decreto n' 578/92); e b) Letras do Tesouro Nacional - LTN, Letras Financeiras do Tesouro — LFT e Notas do Tesouro Nacional — NTN a partir de seu vencimento, quando terão poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, pelo seu valor de resgate (art. e da Lei 72 10.179/2001). 8 *. Processo n° : 10183.002378/2004-32 Acórdão n° : 302-37.584 Nenhum outro título público foi relacionado entre aqueles passíveis de utilização para compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições. Portanto, tendo em vista os dispositivos acima citados, verifica-se claramente que, além das situações que a lei expressamente citou no que se refere aos títulos públicos acima indicados, a Receita Federal só tem competência para compensar tributos sob sua administração. Vale dizer, a compensação só pode ser efetivada se a RF for a um só tempo o órgão administrador do valor devido a União, bem como aquele competente para efetuar a restituição do indébito. Destaca-se que as obrigações da Eletrobrás estão classificadas como títulos públicos, a partir, inclusive, da denominação de "títulos" que foi dada a essas obrigações e da responsabilidade • solidária da União, fixada pelo § 3' do art. 4 da Lei ?é' 4.156/62, que instituiu o empréstimo compulsório. Assim, e em decorrência da conversão em títulos públicos dos empréstimos contidos nas contas mensais de energia elétrica, não • há que se cogitar de compensação de empréstimo compulsório, e sim, de resgate de títulos públicos, porque assim foram designados pela legislação especifica. Por todo o exposto, não existe previsão legal para a utilização dos títulos apresentados pela recorrente, vinculados às cautelas emitidas em face de empréstimo compulsório instituído a favor da Eletrobrás, com o objetivo de serem utilizados para a compensação de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. Quanto à responsabilidade da Eletrobrás para o resgate das obrigações, a legislação vigente atribui à própria Eletrobrás a responsabilidade para o resgate das cautelas das obrigações pela mesma emitidas, observado o prazo de resgate estabelecido expressamente no § 11, in fine, do art. 4' da Lei ?IQ 4.156/62, acrescentado pelo art. 5Q do Decreto-lei nQ 644/69, que alterou a legislação do empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás. Essa é a determinação expressa no art. 66 do Decreto n' 68.419/71, que estabelece, verbis: "Art. 66. A ELETROBRÁS, por deliberação de sua Assembléia- Geral, poderá restituir, antecipadamente, os valores arrecadados nas contas de consumo de energia elétrica a título de empréstimo compulsório, desde que os consumidores que os houverem prestado concordem em recebê-los com desconto, cujo percentual será fixado, anualmente, pelo Ministro das Minas e Energia. 9 , .. • Processo n° : 10183.002378/2004-32.. Acórdão n° : 302-37.584 . ,¢ 1 A Assembléia Geral da ELETROBRÁ S fixará as condições em gue será processada a restituicão. , § 2' As diferenças apuradas entre o valor das contribuições arrecadadas e das respectivas restituições constituirão recursos especiais, destinadas ao custeio, de obras e instalações de energia elétrica que, por sua natureza pioneira, assim definida em ato do, , Ministro das Minas e Energia, sejam destituídas de imediata rentabilidade, e à execução de projetos de eletrificação rural. § .3 aplicação dos recursos referidos no parágrafo anterior far- se-á a critério da ELETROBRÁS, sob a forma de auxílio aos concessionários de serviço de energia elétrica para posterior transformação em participação acionária da ELETROBRÁS a partir da data em que os empreendimentos realizados tiverem rentabilidade assegurada, ou sob a forma de financiamento, com • prazos de carência e amortização e juros, previstos no artigo 43 e seus parágrafos, deste Regulamento." (destaquei) Pelos referidos dispositivos, constata-se que a restituição do referido empréstimo é da competência da Eletrobrás e não da Receita Federal, tanto pela previsão expressa em favor daquela empresa como pela falta de previsão a esse órgão da administração pública direta para o deferimento do pleito da recorrente. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006 N t .1 LUI • i .4 k 1 .• I RA - RelatorIt 111 10 Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001259/87-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso improvido. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18996
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Recorrida : DRJ EM CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 17 de outubro de 1997 Acórdão n° :103-18.996 FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA BRASIL DE MEDICAMENTOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ã ROD G BER ESIDENTE TOR FORMALIZADO EM: 03 NOV iqq7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA E ViCTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente, a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. "1/4 Ir il. e 4 ** MINISTÉRIO DA FAZENDA ''n ^:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .n Processo n° :10140.001259/57-05 Acórdão n° :103-18.996 Recurso n° : 09.048 Recorrente : DISTRIBUIDORA BRASIL DE MEDICAMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência apurada para a contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, relativa ao ano-base de 1983, decorrente daquela lavrada para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, através do processo n° 10140.001256/87-17. Em sua peça impugnatória a contribuinte alega a improcedência desta exigência, visto que no processo matriz acredita inexistir a omissão de receitas que deu origem ao presente processo, fls. 07. A autoridade monocrática decide por manter parcialmente o lançamento, tendo em vista a manutenção parcial da tributação no processo matriz, fls. 34/40. Irresignada com a decisão a quo, a contribuinte recorre a este Colegiado, fls. 44/45, argumentando discordar da exigência remanescente por inexistir a omissão de receita apurada no processo matriz. O recurso interposto no processo matriz, protocolizado neste Conselho sob o n°. 96.849, foi apreciado por esta Câmara, que decidiu acolher a preliminar de cerceamento de defesa e determinou a remessa dos autos à repartição de origem para que as petições da contribuinte fossem apreciadas como se impugnação fossem, segundo Acórdão n°. 103-12.488, de 20.07.92, fls. 75/84. No presente processo idêntica providência foi adotada, retornando os autos à repartição de origem, para que nova decisão de primeira instância fosse prolatada, em consonância com o que viesse a ser decidido no processo matriz, conforme Acórdão n°. 103-15.507, de 19.10.94, fls. 87/89. Este Colegiado através do Acórdão n° 103-14.591, de 22.02.94, fls. 99/106, deu provimento parcial ao novo recurso interposto no processo matriz, excluindo da tributação os valores relativos à omissão de receitas por compras não registradas, referentes aos anos-base de 1982 e 1983. A autoridade singular, em nova decisão proferida nos presentes autos, em 24.10.95, fls. 108/110 1 decide que: "A omissão de receitas, apurada na empresa e constante do processo matriz n°. 10140.001256/87-17 (IRPJ), foi reduzida em parte através da Decisão n°. 291/93, de 20/09/93, anexada ao presente por cópia e cuja fundamentação fica fazendo parte integrante deste julgado, onde o passivo fictício do ano-base 1983 foi reduzido em Cr$ 61.036.994,00, devendo tal valor ser também considerados na base de cálculo do FINSOCIAL. O item aceito pelo Acórdão 103-14.591, prolatado no processo matriz, referente à 2 exclusão das "compras não registradas", no migs (rS) tois e 1.'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA t.t n - ' ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.001259/87-05 Acórdão n° :103-18.996 valor de Cr$ 33.657.525,49, também se acata nesta decisão". Inconformada com a r. decisão monocrática, interpõe a contribuinte, em 14.05.96, o recurso voluntário de fls. 116/120, requerendo deste Conselho, em preliminar, seja suspenso o curso do presente feito, porquanto pendente do julgamento do processo matriz, o qual foi objeto de recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, para que, no mérito, seja determinada a insubsistência do lançamento. Insurge-se, também, a recorrente, contra a exigência a título de juros de mora, juntamente com o crédito tributário objeto do litígio, da Taxa Referencial Diária, embora esta não conste do auto de infração. O Procurador da Fazenda Nacional não apresenta contra-razões, fls. 123. É o relatório. 3 mgfs 1..4. 14' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA -•fr ,,:zs k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;; .--1,.T :atei Processo n° :10140.001259/87-05 Acórdão n° :103-18.996 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a exigência da contribuição para o FINSOCIAL, relativa aos ano-base de 1983, decorrente de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, teve a sua segunda decisão a quo, ajustada pela retificação procedida pela decisão singular prolatada nos autos principais e pelo decidido por este Colegiado no Acórdão n° 103-14.591, de 22 02 94, o qual foi objeto de interposição de recurso especial de divergência. A presidência desta Câmara, ao analisar o recurso especial de divergência interposto no processo matriz, negou seu seguimento à CSRF, tendo em vista que o mesmo não preenchia os pressupostos para a sua admissibilidade, nos termos do Despacho n°. 103-0.227/96, de 03.07.96. Nestes termos, resta definitiva neste Conselho a matéria relativa à autuação efetuada para o imposto de renda pessoa jurídica, nos autos do processo dito matriz de n° 10140.001256/87-17. Outrossim, saliente-se, por oportuno, que diferentemente da tese argüida pela recorrente, quanto a lançamentos decorrentes, é mandamento contido no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional que, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, devendo, portanto, o lançamento ser efetivado quando da verificação da ocorrência do fato gerador. O julgamento de procedimentos reflexivos é que deve ser procedido após a decisão relativa ao procedimento dito principal, o que se faz nos presentes autos. Quanto à exigência de juros com base na Taxa Referencial Diária, 4 mgfs tf. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :10140.001259/87-05 Acórdão n° :103-18.996 embora não constante do auto de infração, porquanto ainda não criada quando da lavratura deste (novembro/87), é pacificado o entendimento de que esta é devida sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, a partir de 30/07/91. Assim, como o recurso apresentado neste feito reflexivo, decorre dos mesmos elementos de prova coligidos no processo matriz, correta está a decisão singular, a qual não merece qualquer reparo. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília - DF), em 17 de outubro de 1997 s D 11DRIGU BER 5 mgfs Page 1 _0087600.PDF Page 1 _0087800.PDF Page 1 _0088000.PDF Page 1 _0088200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.021540/99-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COOPERATIVA DE CRÉDITO - TRATAMENTO ADEQUADO E TRATAMENTO PRIVILEGIADO - DISTINÇÃO - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - "APURAÇÃO DE -SOBRAS" - ALEGAÇÕES MERAMENTE SIMPLISTAS - EXIGÊNCIA PROCEDENTE - As Cooperativas hão de ser compreendidas dentro do contexto da essencialidade dos atos por elas praticados e não da natureza de que se revestem. A Constituição Federal, em seu art. 146, inciso III, "c", ao assentar em seu texto que tais sociedades deveriam receber tratamento adequado, não deu ao vocábulo a sinonímia ou o desiderato do tratamento privilegiado (Precedente do STF). As Cooperativas realizam, virtualmente, lucros e prejuízos, "sobras" e perdas líquidas. A reunião das denominadas rubricas sob a mesma égide macula os fatos factíveis de tributação, comprometendo, similarmente, a real destinação que lhe é reservada pela legislação reitora. As "sobras", para terem o condão da isenção, hão de restar demonstradas, de forma inequívoca, não as suprindo simples alegações de sua existência, mormente quando subsiste explicitado que o seu montante, exemplarmente exacerbado, se restituído, conferiria aos seus beneficiários retorno acima dos causais encargos pretéritos suportados pelos seus mutuários.
Numero da decisão: 103-20405
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.021540/99-56 Recurso n° : 122.643 Matéria : CSSL - Exercidos Financeiros de 1995 a 1999. Recorrente : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVI- DORES DOS ÓRGÃOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. Recorrida : DRJ em BRASILIA - DF. Sessão de :18 de outubro de 2000 Acórdão n° :103-20.405 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COOPERATIVA DE CRÉDITO - TRATAMENTO• ADEQUADO E TRATAMENTO PRIVILEGIADO - DISTINÇÃO - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - APURAÇÃO DE 'SOBRAS* - ALEGAÇÕES MERAMENTE SIMPLISTAS - EXIGÊNCIA PROCEDENTE - As Cooperativas hão de ser compreendidas dentro do contexto da essencialidade dos atos por elas praticados e não da natureza de que se revestem. A Constituição Federal, em seu art. 146, inciso III, "c", ao assentar em seu texto que tais sociedades deveriam receber tratamento adequado, não deu ao vocábulo a sinonímia ou o desiderato do tratamento privilegiado (Precedente do STF). As Cooperativas realizam, virtualmente, lucros e prejuízos, -sobras" e perdas líquidas. A reunião das denominadas rubricas sob a mesma égide macula os fatos factíveis de tributação, comprometendo, similarmente, a real destinação que lhe é reservada pela legislação reitora. As 'sobras", para terem o condão da isenção, hão de restar demonstradas, de forma inequívoca, não as suprindo simples alegações de sua existência, mormente quando subsiste explicitado que o seu montante, exemplarmente exacerbado, se restituído, conferiria aos seus beneficiários retomo acima dos causais encargos pretéritos suportados pelos seus mutuários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DOS ÓRGÃOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RO D - E • : R — E \I ENT NEICY- *E LMEIDA RELA 1.1 ik '44 !". * 'e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10166.021540199-56 Acórdão n° : 103-20.405 FORMALIZADO EM: 1 O NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA, SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA ,,NTOS E VICTOR LUIS DE SALLES F EIRE. Ausente justificadamente o Conselheiro ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR. 2 . • 1., k 44 ":‘..• . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-.1 .“,_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :L:ti -,, TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.021540/99-56 Acórdão n° :103-20.405 Recurso n.° :122.643 Recorrente : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVI- DORES DOS ÓRGÃOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. RELATÓRIO COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DOS ÓRGÃOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, sociedade já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF., que manteve, integralmente, o lançamento fiscal. As exigência fiscais, consubstanciadas nas folhas 02 e seguintes do presente processo, podem ser da forma abaixo explicitadas: 001 — Falta de Recolhimento da Contribuição Social (Financeiras), no período de 1995 a 1998 (Anos-calendário): o contribuinte não recolheu a CSSL instituída pela Lei n.° 7.689/88, de 15 de dezembro de 1988. Trata-se de sociedade que optara pela apuração anual do Imposto de Renda, não tendo recolhido a contribuição social com base nas estimativas mensais. Enquadramento legal: art. 2 2 e §§, da Lei n.° 7.689/88; art. 57 da Lei n.° 8.981/95, com a redação do art. 1 2, da Lei n.° 9.065/95; art. 37, § 62 da Lei n.° 8.981/95; art. 19, parágrafo único, da Lei n.° 9.249/95, alterado pelo art. 22, da Emenda Constitucional n.° 10/96; art. 22 da Lei n.° 9.316196; art. 1 2 da Lei n.° 9.316/96; e art. 28 da Lei n.° 9.430/96. 002 — Multa por Falta de Recolhimento da CSSL sobre a Base Estimada, no período de fevereiro de 1997 a setembro de 1999: Multa de ofício de 75% sobre valores não-recolhidos de estimativa. Enquadramento egal: art. 44, § 1 2, inciso N*.. IV da Lei n.° 9.430/96. 3 t., e n;..:, 4 -- =,:- MINISTÉRIO DA FAZENDA• • ..• o nio,:,..4:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.r?' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.021540/99-56 Acórdão n° : 103-20.405 Cientificada, em 12.11.1999, interpôs impugnação de fls. 356/364, instruindo a sua defesa com os documentos que colaciona e elenca às fls. 365, e de cujo texto extraio da peça decisória de primeiro grau. A empresa impugna (fls. 356 a 364), tempestivamente, o auto de infração constante do presente processo, alegando, em síntese, que: 1. a atividade cooperativa não gera lucros, mas distribui aos seus associados eventuais sobras (sua atividade baseia-se no solidarismo cooperativo da lei 5.76471), somente sofrendo incidência do tributo nas operações efetuadas com terceiros, não associados; 2. o próprio Conselho de Contribuintes já consolidou o entendimento que aqui é defendido: não incide a CSLL sobre o resultado positivo das cooperativas (sobras) oriundo de operações típicas (atos cooperativos); 3. por derradeiro, as Instruções Normativas 11/96 e 93/97 também informam que a tributação só ocorre nos atos não cooperativos; 4. portanto, inequívoca a inexigibilidade do tributo das sociedades cooperativas, nos atos praticados com seus associados, assim, requer que seja decretada a improcedência da autuação e a insubsistência do crédito tributário constituído. A autoridade de primeiro grau manteve, integralmente, a exigência, consubstanciando-se a sua decisão, sob o n.° DRJ/BSA N.° 432 de 31.03.2000, nas - ementas constantes de fls. 409: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSSL Período de apuração: 31/01/1995 a 31/12/1998 FALTA DE RECOLHIMENTO Constatada falta de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, por força da lei, pois a Contribuição Social sobre o Lucro devida pela Cooperativa de Crédito é calculada com base no resultado do ex r ido ou na receita bruta auferida, deduzidas as exclusões itidas. ,i 4 ' t . i 4.1 I. .k,1 - ?4 :r .. -e-, - MINISTÉRIO DA FAZENDA., w r„ , zn í!. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.021540/99-56 Acórdão n° : 103-20.405 COOPERATIVAS DE CRÉDITO O tratamento tributário dispensado pela Lei 5.764/71 se aplica às cooperativas de produção, de trabalho e não à cooperativa de crédito, a qual está jungida às disposições dos arts. 192, VIII, e 22, VI e VII da Constituição Federal e observada a legislação federal em vigor, cujo funcionamento, criação e extinção estão originalmente normatizadas na Lei 4.595, de 31/12/1964, e Resolução n° 1.914, de 11.04.1992, do Banco Central. Não constando a data da ciência da decisão monocrática, e nem mesmo a forma como tal ocorrera, interpôs a recorrente recurso voluntário, em 05.05.2000, conforme nos dão conta as fls. 418/427, instruindo-o com o comprovante denominado de Documento Para Depósitos Judiciais de fls. 417, relativamente ao depósito recursal de 30%. Discorda da decisão de Primeiro Grau, tendo em vista que ela importa em ofensa aos princípios legais e constitucionais estabelecidos. Reproduzindo o art. 195 da CF/88, reitera que compete à legislação infraconstitucional estabelecer de que forma toda a sociedade participa do processo de financiamento da seguridade social. Contrariamente à decisão singular as Cooperativas são abrangidas pelo texto da Lei Máxima, e inclusive já recolhem contribuição tendo por base a folha de salários, segundo disposições da Lei n.° 8.212/91. Já a incidência da contribuição tendo como base o faturamento foi expressamente mantida pela Lei n.° 7.689/88, artigo T, e regula-se pelas disposições do Decreto-lei n.° 1.940/82 e legislação superveniente (Leis n.° 9.701/99,9.715/99, 9.718/99 e MP 1.858/99). Quanto ao lucro, fato gerador da Contribuição Social, as Cooperativas, por força de expressa disposição legal (Lei n.° 5.764111, art. 3 9), jamaii o visarão. Nunca o atingirão, por inalcançável. O resultado positivo obtido pelas Cooperativas denomina-se de sobras (Lei n.° 5.764/71, artigos 42, inciso VII e 44, inciso II), as q is são distribuídamos 41. 5 z . e,1....;, MINISTÉRIO DA FAZENDA •,.i -1.,t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.021540/99-56 Acórdão n° :103-20.405 associados no final de cada exercido visando reduzir os encargos que no período pagaram a maior por seus empréstimos. Trata-se de abrandamento de despesas, nunca equiparável, por exemplo, aos dividendos que os acionistas percebem de suas companhias. Assim, as sobras não podem ser confundidas, em hipótese alguma, com lucros. A Lei n.° 5.764/71 teve como propósito excluir de toda e qualquer incidência tributária os resultados decorrentes de atos cooperativos. Não se pode, aqui, exigir nova disposição expressa de isenção ou de exclusão, uma vez que tal consta de regramento específico. A exemplo do FINSOCIAL, as Sociedades Cooperativas também podem vir a sofrer a incidência da contribuição social, basta que, para isso, obtenham resultado positivo em operações com terceiros. O egrégio STF, em decisão de 1992 (RE 141.602-5/PE), deu à CSSL a conotação de tributo. Assim, como verdadeiro tributo que é, há incidência do disposto no art. 111 c/c 87, da Lei n.° 5.764/71 e art. 129 do Decreto n.° 85.450/80, do art. 168 do Decreto n.° 1.041/94 e art. 182 e 183 do Decreto n.° 3.000/99, ou seja, as Sociedades Cooperativas somente sofrerão incidência do tributo nas operações efetuadas com terceiros, não-associados. Colaciona, a seguir diversas ementas deste Conselho que ratificam a sua tese. Traz à colação as Instruções Normativas n.° 11, de 21.02.1996 e 93/97 que ratificam as suas razões recursais. Por derradeiro requer seja conhecido e provido o presente recurso, reformando-se a decisão prolatada em Primeira Instância. É o relatório. &6 , si -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "•n < PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMAFtA Processo n° :10166.021540/99-56 Acórdão n° :103-20.405 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. Por ser tempestivo tomo conhecimento do recurso voluntário interposto. Tomo conhecimento do recurso por ser tempestivo. A matéria litigiosa sob exame restringe-se ao mês-calendário de novembro de 1998 a setembro de 1999, tendo em vista que a recorrente, no mérito — infere-se - concordou com a exigência deflagrada nos meses-calendário de janeiro de 1995 a outubro de 1998. Importa consignar que nos períodos dei 995 e 1996, as bases de cálculo exigíveis da CSSL foram compensadas com as bases negativas ocorridas em igual período. A base de cálculo em que se ancorou a exigência fiscal, consubstancia-se nas próprias declarações de rendimentos da pessoa jurídica litigante. Como se vê do relatório, a recorrente replica a acusação fiscal, debatendo-se pela tese de não-incidência tributária, in casu, desde os primórdios da ação administrativa. Como se pode perceber, o objeto estatutário da recorrente é a captação de recursos financeiros de forma a aplicá-los em créditos junto aos seus associados, e de prestação de serviços aos associados, com a finalidade precipua de oferecer adequado atendimento de suas necessidades de crédito, procurando tomá-los independentes de instituições financeiras privadas. A captação se faz através da euPscrição de quotas pelos seus associados, dos depósitos à vista, dos depósitos a „prszo e de recursos advindos das demais instituições finan iras. 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E7). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.021540/99-56 Acórdão n° :103-20.405 A matéria versada não desborda, substancialmente, das questões de direito. Inicialmente, mister que se faça uma digressão sobre a composição da estrutura e da operacionalidade das Cooperativas de crédito, em benefício da melhor compreensão dos seus diversos compartimentos e objetivo-fim: As Cooperativas de crédito quedam-se curvas ao regime jurídico das Instituições Financeiras, consoante destinação Constitucional à lei complementar que disporá, inclusive, sobre o seu funcionamento. Dessa forma, cumprindo o seu desígnio, o artigo 55 da Lei n.° 4.595, de 31.12.1964, recepcionada, a teor do artigo 192, Título VII, Capitulo IV, inciso VIII da CF/88 como norma ordinária com eficácia de lei complementar assentou o seu regramento originário. Ainda por outorga constitucional (art. 22, incisos VI e VII), as Cooperativas de crédito se submetem aos artigos 4 2, 9Q, 10 e 55 da lei 4.595/64 no que se referem às decisões do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil (BACEN). Com supedâneo, pois, na Resolução do CMN, sob o n.° 1.914, de 11.03.1992, alterada pela Resolução CMN n.° 2.608/99, mister se faz mapear, através da construção de diagrafograma, a e rutura das opera s próprias das Cooperativas de Crédito captadas por este relator. 8 .. ' esb..4n .:"; 4: lt,..9 MINISTÉRIO DA FAZENDA •tt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'iclifPf). TERCEIRA CAMARA Processo n.°: 10166.021540/99-56 Acórdão n.°: 103-20 405 . • :421141 "5- 31931' .E =etific i L.-§ã g Es , 0 i2 I o is I I 1 -5°2 28 .g "as. — o -g R 1:1 is E .- 1 El -51 ti 5* -0 -.E= e, "5 § : uo S J 2 0 23. 0* i d–? a --em • oi o z 5 0: 8 4. .t i . ."c O C O C i Sci. 3 2 e '2 12 0 V 5 g I m¥ I 81 O E g s -. 5 il u- 221 G1 II' (12 E a 2 ri, . 3 .I; = lb o-o...1 E 2 S •R 4 o ow i \ri 1 i ti Ti 1 . % I "§z O fi. 1 141 Tvu. u.o c ...g in ai 8 .D te.nLic á E 0 . •ti! Jm: mn s! li §Ia O_ WC O .:(1.› _r_ 1 ______r___ I D_.1 oggI= ui a$ iOftg ill0 W<SR 1 -O(.) Zr . a ,5 LU LI.V- g 0 oggS I I a "I •.§ N-52 a ,,,, trti.1 2 44,). r. = e .4,17- ni cp- 4 E .i . > 1 .0I !, -% I .1 c i ,2 ci 'í / L:" 1 .1 2 .2 .c 1. .__ al0 illi ce: • 5 Ps :5: . R w" 2E . 1 -158 '2 O • fim v e g . ! .-á as 3 e"02in co 12,o ilj Ra— ": ki 71 5/; _l z ''g g ã y !'ít is. a a -1 O y R2 1 # ES 1 slía. g.ala L 2 48os C, 0 cl 1o gti-o-s o a. •72, g g ti § Eo O Ig214 w 8 –o0-= -.e g. E 8.2 a -c c, efill1§ em SEti.$) 1 ã 2.2 ci- w orno' âkãâáã i is tsto <oco.. .2-2..-. >cáe 1 1 1 1 1 . 1---- ....... . io 1 1 / td21 -i 6-.2 8 1! .1W, 2 til 2 g t. ki tVA 5 '': 1 1 : lal; io o°- anilO cu5 1 MI i\ 6 <moa 9 ANEXO II > -oai 13 g rn SOBRAS 2 rn —I (-) o o rn, O 31. PERDAS ACUMULADAS 0 O n O is;2 $ r2R, 'o 5 cn -n ° 12FUNDO ASSIST. TÉCNICA, EDUCACIONAL E SOCIAL rn o O z (FATES) O a cp rn SOBRAS LIQUIDAS — (5 %) 8 o RESERVA LEGAL c 85% (10%) AUMENTO CAPITAL to REsnrurcAo AOS ASSOCIADOS SOBRAS ACUMULADAS NO P.L. C>P' . ,•• , tfi 14.44 "4 -ir MINISTÉRIO DA FAZENDA •n 17:1 t. 'fr I -, n ,.,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #;;ZSY.,' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.021540/99-56 Acórdão n° :103-20.405 Como se revela, o campo das atividades (aplicação de recursos), manifesta-se sob os títulos denominados: I - Operações Ativas; II - Operações Acessórias (prestação de serviços); III - Operações Especiais; e, IV - Resultados Diversos. I — Operações Ativas: Dentre as operações sob esta égide, pontificam-se as de crédito rural, adiantamentos e concessão de créditos, às quais não podem erigir como destinatária clientela não-cooperada, consoante vedação expressa inserta no artigo 40 da lei complementar em comento, seguida pelas Resoluções disciplinadoras do CMN. Como corolário, sublimam-se outras formas de aplicação, sem quaisquer restrições neste mister, a exemplo dos repasses de recursos financeiros oriundos de órgãos oficiais, instituições financeiras nacionais ou estrangeiras; II — a de custódia, a de correspondente no país de bancos estrangeiros, a de recebimentos e pagamentos por conta de terceiros e sob convênio com instituições públicas e privadas, a de prestação de serviços a outras instituições financeiras mediante convênio, e as de serviços complementares à atividade — fim da Cooperativa; III — as de operações financeiras representadas por aplicação de recursos ociosos de caixa (mercado financeiro à vista e a prazo); e IV — as de Ganhos ou Perdas de Capital por alienação de bens móveis ou imóveis (não de uso próprio), dentre outras. )c, U 11 , =4 * . - 4, -- MINISTÉRIO DA FAZENDArin (ri;,x' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';--.5:kc,r? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.021540/99-56 Acórdão n° :103-20.405 Como operação obrigatória, determina-se que a Cooperativa de Crédito deverá direcionar, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de suas Operações Ativas próprias (I) a empréstimos vinculados à sua atividade principal prevista nos seus Estatutos, sendo-lhe facultado a concessão de empréstimos aos seus associados para fins não-específicos de suas atividades rurais, desde que tal parcela corresponda a até 40% (quarenta por cento) de suas aplicações destinadas às atividades rurais (Crédito Rural). As denominadas sobras liquidas (descontadas as perdas acumuladas), decorrem das operações ativas próprias das Cooperativas, devendo, do seu total, destacar-se 10% (dez por cento) sob o título do subgrupo Reserva Legal (Patrimônio Líquido), a cada semestre, objetivando compensar perdas verificadas ao final do período semestral e a atender ao desenvolvimento das suas atividades (art. 28, inciso I da Lei n.° 5.764, de 16.12.1971). Do mesmo montante líquido, 5% (cinco por cento), no mínimo, deverão ser levados a crédito do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES) - Conta Passiva, consoante artigo 28, inciso II da Lei n.° 5.764/71. As sobras líquidas, equivalentes a 85% (oitenta e cinco por cento), se outra destinação não lhe for reservada pela Assembléia Geral, frise-se, deverão permanecer no P.L. ou rateadas entre os cooperados, conforme disposições estatutárias (que são sempre regulamentares e institucionais — não contratuais) das entidades. Note-se que as contas Reservas e Sobras Acumuladas poderão ser capitalizadas. Destaca-se que as perdas gozam da faculdade de serem rateadas entre os associados, desde que não haja comprometimento das suas respectivas cotas integralizadas de capital. ‘ â 12 . . , et k a "'n ''•-• e, MINISTÉRIO DA FAZENDA-., . S "tli zak't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.021540/99-56 Acórdão n° :103-20.405 Dentro desse cenário, as Cooperativas de Crédito como Instituição Financeira experimentaram excepcional desempenho setorial (dados disponíveis desde 1993), quando cotejadas com outras Instituições Financeiras do tipo: Bancos Comerciais (públicos, privados e estrangeiros), Caixas Econômicas Federal e Estadual e Banco do Brasil). O Relatório Semestral consolidado no mês de dezembro de 1998 - Quadro 26 (Fonte: COSIF - DEORF/COPEC - BACEN), demonstra que o indicador de rentabilidade efetivo de capitais reais próprios (todo o Patrimônio Liquido) variou, crescentemente, de uma posição de 4,76%, em 1993, a 21,08% em 1995, ocupando, dessarte, a partir de 1994, marcas exemplarmente superiores hauridas pelas demais instituições congêneres ou assemelhadas citadas. Evolução do Sistema Financeiro Nacional Relatório Semestral do Mês de Dezembro de 1998 - QUADR026 PARTICIPAÇÃO PERCENTUAL DOS "RESULTADOS" NO PATRIMÕNIO QUADRO I INSTITUIÇÃO 1993 1994 1995 1998 1997 1998 Bcos com Controle Estrangeiro 4,42 15,03 7,57 12,65 6,98 4 8,64 Bcos Privados 11,19 17,30 15,51 Z67 6,49 7,18 Bcos Públicos Federais 8,65 11,35 4,10 -1,47 -0,72 8,21 Bcos Públicos Estaduai* Caixa Estadual) 10,56 -11,97 -25,62 -1,98 0,85 -15,49 CEF 16,29 13,61 6,25 7,06 9,58 12,11 813 4,67 1,28 -53,70 -57,37 10,57 10,44 Cooperativas de Crédito ' 4,78 17,83 19,42 18,78 16,50 21,08 Área Bancária _ 9,01 10,44 -7,73 -11,37 6,72 4 3,40 Fonte: COSIF - DEORF/COPEC Se considerarmos que as taxas de juros praticadas pelas Cooperativas junto aos seus associados, por deflubncia legal, circunscrevem-se à origem dos recursos aplicados, e essas, a limites mínimos, ora no patamar de 6% a.a., ora atingindo 12% a.a., ora na faixa de 16% a.a. (por recursos control dos) - à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), acrescida da taxa efetiva de juros ixada pelo CMN , 13 , _ - e MINISTÉRIO DA FAZENDA, -",x- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.021540/99-56 Acórdão n° :103-20.405 (quando a origem assentar-se em Operações Oficiais de Crédito destinadas a investimentos — não com recursos próprios da Cooperativa), a rentabilidade que se mostra (excluída a Taxa Referencial, tendo em vista que tal indexador já se acha incorporado aos coeficientes de rentabilidade assinalados — em ambas as direções) não pode ser atribuída, tão-somente, a par da boa gestão gerencial, aos custos líquidos passíveis de serem restituídos aos seus cooperados. Vale dizer: as 'sobras', por si só, não podem conferir solitária explicação — ou, sequer, uma pálida explicitação de que os seus associados suportaram, nas operações que intervieram e sob o patrocínio da instituição a que acham jungidos, pesados ônus (o maior de todo o segmento). Contrário senso, restituir aos cooperados as denominadas "sobras" líquidas, não comporta dissentir do caráter de se promover verdadeira e indisfarçável distribuição de dividendos — e não de "sobras" como as define a Lei n.° 5.764111, em seu artigo 42, inciso VII. Se adicionarmos à análise o fato de as *sobras" liquidas terem como destinatários somente os associados que, com a Cooperativa mantiveram operações creditícias, os valores restituíveis, proporcionalmente a essa interveniência (em função do tempo e dos valores mutuados), alcançarão para um determinado segmento de cooperado, exemplar, invejável e anti-isonbmico retorrío sobre o capital investido e sob o signo da proteção que a isenção tributária lhe confere. No caso vertente, temos, como coeficiente, nos anos-calendário de 1995 a 1998 (fis.226/325), o que se segue: EVOLUÇÃO DOS RESULTADOS NO PATRIMÕNIO LIQUIDO, EM PERCENTUAL QUADRO II 1995 1996 1997 1998 4,76 11,62 6,75 7,14 14 !‘t MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.021540/99-56 Acórdão n° :103-20.405 Uma análise comparativa entre os dois quadros exibirá um comportamento - nos exercícios sociais coincidentes -, da recorrente compatível com o obtido pelos bancos estrangeiros e, notadamente, pelos bancos privados nacionais. Vale dizer: em alguns exercícios a rentabilidade se comportou próximo ou até mesmo superior aos patamares obtidos pelo setor bancário nacional - fato que exibe - à luz do dia —, um retomo para essa sociedades extremamente elevado, baldado o estigma irrefragável e contínuo das ácidas criticas ao setor pela sociedade pátria. Evidencia-se, similarmente, que a denominada "sobra" alojou-se, por inteiro, nas contas de Lucros Acumulados e de Reservas de Capital, em face de inexistência de perdas contábeis acumuladas. Curioso que o Estatuto da sociedade, apensado às fls. 3271350, determina, em seu artigo 52, § r, que: "As sobras líquidas apuradas na forma deste artigo são rateadas entre os associados na proporção direta do volume de operações que tenham efetuado com a Cooperativa no semestre respectivo, salvo decisão diversa tomada pela Assembléia? Como sobras líquidas definidas no seu § 1 9-, entende-se pelo resultado da confrontação entre receita e despesa, deduzidas das taxas para os Fundos Obrigatórios. O § 42 assim se manifesta: "Os resultados de cada semestre, sobras ou perdas são distintos entre si, sendo submetidos separadamente à decisão da Assembléia? Já o § 52, determina, por sua vez, que," Por decisão do Conselho de Administração ad-referendum da Assembléia Geral, as Sobras Líquidas poderão ser distribuídas aos associados logo após os encerramentos dos Balanços Semestrais. Concluindo, às Cooperativas de Crédito não é defeso praticar atos com não-cooperados, desde que nos limites concebidos e ofertados pela prática de Operações Acessórias, Especiais (aplicações financeiras) e de Resultados Diversos. 15 ,. , zti ll.44. MINISTÉRIO DA FAZENDA•, .7- "o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.021540/99-56 Acórdão n° :103-20.405 Resulta que as denominadas "sobras', em consonância com os próprios Estatutos da sociedade devem ser objeto de demonstrações exaustivas, objetivando restar provado, à saciedade e com todas as luzes, tratar-se de algo passível de restituição aos seus associados pelo suporte indevido do ônus que lhes recaiu na contratação de empréstimos ou de assunção de outros encargos financeiros relativamente a outras operações a que estiveram vinculados como tomadores de capital (art. 52, § 49 do Estatuto — fls. 348), sem que se configure a mácula distributiva de lucros. Por outro lado, a Contribuição Social em destaque não configura tributo, mas contribuição social de natureza tributaria. Se, tributo, por certo estaria no ramo dos impostos (art. 59 do C.T.N.). — fato que se repele em face da vedação imposta pela Carta Magna, em seu artigo 154, inciso I, que se transcreve, in verbis: art. 154. A União poderá instituir. I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição. Uma outra questão que merece reflexão, porquanto argüida, é a que diz respeito às hipóteses tributárias que provavelmente possam plasmar as Sociedades Cooperativas: a Lei n.° 5.764171, de hierarquia infraconstitucional, ordinária, não tem força para assentar normas acerca dos institutos da não-incidência e da imunidade — restritos que estão à previsão constitucional. Enquanto lei ordinária, reguladora de isenção tributária, pode ser revogada por outra lei de hierarquia superior ou até mesmo por igual norma legislativa. Importa colacionar ementa do egrégio STF quando no RE-141800/SP, DJ. 03,10-.1997, julgado em 01.04.1997, o ínclito Relator Min. Mo 'ra Alves assim se expressou sobre o tema. 16 . 1. • . tP Is •an -4 • -... - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1st -i .N 4:,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.021540/99-56 Acórdão n° :103-20.405 - Inexiste, no caso, ofensa ao artigo 146, III, 'c', da Constituição, porquanto esse dispositivo constitucional não concedeu às cooperativas imunidade tributária (...), até porque tratamento adequado não significa necessariamente tratamento privilegiado. Como corolário, se a lei de regência desta contribuição não contemplou a isenção reclamada (Lei n.° 7.689/88 e 5.764/71), descabe ao julgador, ao reverso, exercê-la. Ademais, a exação em referência ateve-se, estritamente, ao ente principal exigido em auto de infração. Também, por esta razão, improcedente a argüição suscitada pela recorrente. Ademais, como se demonstrará através da remissão das leis reguladoras da Contribuição Social s/ o Lucro e respeitante às Cooperativas de Crédito, a exigência desta, sem quaisquer reparos e consentânea com um campo material próprio, é, contrário senso, mandamento constitucional, consoante o que dispõe o seu artigo 59. É consabido que a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido define-se pelo resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda e antes da distribuição de eventuais participações, em suas diversas formas e finalidades jurídicas. Em sendo o resultado do exercício a sua base inicial, admite-se, como corolário, que os resultados negativos podem ou devem ser compensados com bases positivas ulteriores ou vice-versa, a exemplo do cometimento fiscal em alusão. Vazado nesses termos, ou sem olvidar o que se enunciou, o legislador pátrio houve por pertinente a concepção da Lei n.° 8.212, de 24.07.1991 que, vigente e eficaz no ano-base de 1991, determinou, em seus artigos 22 e 23 a incidência expressa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido nas denominadas Cooperativas de Crédito, sem quaisquer limitações ou restrições quanto à essencialidade ou natureza de seus resultados. Os diversos diplomas que lhe sucederam, pontificaram- se por igual convalidação, conforme demonstram as tabelas a se • colacionadas. 1 7 :. trv fk,': :tip.° CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - LUCRO REAL >13 V mt's EVOLUÇÃO LEGISLATIVA - INST. FINANCEIRA - COOPERATIVAS CRÉDITO 8. (ATÉ A LEI N.° 9.430/96) -o g e» 0 m 73 —O (J) 23 — zo ATOS LEGAIS EFICÁCIA ALIQUOTA BASE CÁLCULO CONTRIBUINTES = = n ri tn"o o m (%) .. .. 73 2. Resultado exercido antes da provisão Bancos comerciais, bancos 8 8 O, b 5 para o IR, ajustado pela: de investimentos, bancos de J.co 05-4 R.,a 1) exclusão do resultado positivo da desenvolvimento, caixas b' p) x z > avaliação de investimentos pelo econômicas, sociedades de is i9 > cs) -no ..,, p m >Lei 7.889/88 (arts. Período-base 12 valor do P.L crédito, financiamento e oi pr ,I tv 1° e 3° e parágrafo de 1989 2) Exclusão dos lucros e dividendos investimento, sociedades de W mQ .... z único) c/c D.L. derivados de investimentos crédito mobiliário, co a t:3 2.426/88. avaliados pelo custo de aquisição, sociedades corretoras, cb m >, que tenham sido computados distribuidoras de títulos e á 0ocomo receita. valores mobiliários e z Foi 3) Exclusão do lucro decorrente de empresas de arrendamento —I 73exportações incentivadas. mercantil. co 4) Adição do resultado negativo da c , avaliação de investimentos pelo 2 P.L. —1rn Lei 7.738/89 — Sem Sem alteração Sem alteração cn (arts. 16/19) alteração Inclusão: adição do valor da reserva Lei 7.799/89 Período-base Sem de reavaliação, baixado durante o Sem alteração ) (art. 42) de 1989 alteração período-base, cuja contrapartida nãoe,"5....... tenha sido computada no resultado do exercício. Lei 7.856/89 Período-base 14 Sem alteração Sem alteração (arts. r e n de 1990 Lei 7.988/89 Período-base Sem Revoga a exclusão do lucro decorrente Sem alteração (art. 1°) de 1990 alteração de exportações incentivadas. e-_>>ça„. , . • . , . , , , , . . • .... . . . . . ....... . . . . . . I • . ..- , ,/;:i4.. n , ['e., 'V ,•-•-•• ATOS EFICÁCIA ALIQUOTA BASE CALCULO CONTRIBUINTES OBSERVAÇÕES )ia "O LEGAIS 1 Inclusão: (1) Adição do valor das--I -0a 8 ,E, provisões não dedutfveis na si o xj — zcr, , determinação do lucro real, exceto a o O õim m -Iprovisão LR 3, ro — (2) Exclusão do valor, corrigido Lei 8.034/90 Período-base de Sem alteração monetariamente, das provisões Sem alteração — ... n• (art. ?) 1990 adicionadas na forma ,n, ma anterior que O (i, C) o I tenham sido baixadas no curso do -a- > O o I período-beise. r.,) g 1 z > o • ç CO (3) Dedução das participações de :is 11 §, ri , debêntures, empregados, administra- O , dores e partes beneficiárias e as O ± , contribuições para . instituições ou (o, a o afundos de assistência ou previdência m > de empregados. clp Inclusão: encargos de depreciação, 2 oo _a ko , amortização e exaustão e o custo do Z Decreto período-base de Sem alteração bem baixado a qualquer titulo, Sem alteração — --I 332/91 1990 correspondente à diferença de C.M. 23 (art 41) 1 IPC/BTNF de 1990, computados em 01 C conta resultado em 1991 e 1992. 2, Lei 8.114/90 Período-base de 15 Sem alteração Sem alteração — —I, (art. 11) 1991 , ri , Inclusão: Cooperativas Cl) Lei 8.212/91 , de crédito empresas de Período-base de 15 Sem alteração de seguros privados e — 24107/1991, 1991 de capitalizacão lar. (arta. 22 e 23) , adentes autónomos de , seguros privados e de , crédito e entidades de , previdência privada abertas e fechadas. Permite a Lei 8.383/91 . . Penado-base de Sem alteração - - ' • Sem alteração • - - - • Sem alteração compensação da (arts. 44 e 45) 1992 base de cálculo negativa. , , 1 1 , . , I .7..:, .4 ar 4: ./..i,,, ATOS LEGAIS EFICÁCIA ALIGUOTA BASE CALCULO CONTRIBUINTES OBSERVAÇÕES > "LI ‘. r 1% Lei 8.541/92 Sem Sem Sem alteração Sem alteração — a n —I 13 R (arts. 38 e 39) alteração alteração ot in rn XI —71— Z Acrescenta 8% à allquota ° g ,...,- g ,a— A partir de abril definida pela Lei n' 8212191 e n = p.,; 5, de 1992 até institui a COFINS e exclui o o i3 rd, Lei complementar n' 28/02/1994 23 1 Sem alteração • Sem alteração referidas sociedades da • • • - o 23 70/91 (art. 11) exigência de COFINS. Há --I —1_, o O ° Isenção expressa da COFINS E,)) In' para os atos cooperativos (art. J., iig) r a 6'). Isenção revogada pela Lei n' (5 FD 9.532/97 (art. 15), c/c a de n' js O (1) "G 9.716/98 (MP 1.72598) e Mi' ri 40 12, PD alt, 1.807/99 Cri w I H Emenda 01.03.15194 Convalida a cooperativa de o O z Constitucional de a 31.12.1505 33 Sem alteração Sem alteração crédito como contribuinte da to a a Revisão n• 1/94 CSSL e altera o art. 72 do ADCT cP M >h.) (art. 11 da CF/88. O O art. 36 e inciso III determinam 2 Oo Lei 8.981/95 01.01.1595 Sem Sem alteração Sem alteração que as cooperativas de crédito Z (arte. 57 a 93) alteração devem se submeter ao regime do —I lucro real. 73 Lei 9.066/95 01 011966 Sem Sem alteração Sem alteração Base negativa limitada a sua 03 (arta. l' e 16) alteração compemação a 30 %. C Lei 9.249/95 01.01.1936 18 1 Sem alteração Sem alteração Convalida a exigência da Z (arta. 2', 19 e 20) cooperativa de crédito. —I Emenda 01.01.1936 Convalida a cooperativa de 171 Constitucional e 10, a 31.12.1598 crédito como contribuinte • altera V) de MI0311996 (art. 21. 33 Sem alteração Sem alteração os arta. 71 e 72 do ADCT da . CF/88. Retroage os seus efeitos (altquota de 33%) a 01.01.96. Lei 9.316, de 22.11.98 Convalida a cooperativa de «AP 1.516, de 01.01.1937 18 Exclui a dedução da CSSL de sua própria bem de crédito como contribuinte da , I 2912.1996) (Todos os cálculo Sem alteração CSSL. I (cp..:, arta.) , Inclusão: 1) dedutibilidade das perdas no ~Pimento Apuração trimestral, a partir de Sem de créditos, em substituição ao PDD. 2) Intributabllidade 01.01.1937. Lei 9.430/98 01.01.1997 alteração de encargos financeiros ativos após dois meses do Sem alteração (azia. 9' a 14e 29). vencimento do crédito • indedutibilidade de encargos financeiros passivos a partir da citação inicial da ação de cobrança. 3) Preços de transferência, bem como Juros 1 ativos • passivos em mútuos. 4) Ganhos em mercados de liquidação futura. , I(--- • it. , . Q . âir. - , t i 4, -... V, a • - 1.-, • > -o s .:, 8-, ATOS LEGAIS EFICACIA ALIQUOTA BASE CALCULO CONTRIBUINTES OBSERVAÇÕES (%) R. g Medidas Provisórias 01.05.1999 Cria adicional de 4% (quatro por cento). Sem alteração O adicional incide inclusive ah (zi -12 g 1.807199 e 1.858/99 - a31.12.1999 Sem sobre a estimativa, bem assim O 0 m ,7 2o xi arta Er • 7° alteração sobre as PJ bibutadas com = D Ce) base nono lucro presumido • o o rn r1 _1 arbitrado. • - • • 73 In Medida Provisória Reduz para Sem alteração Sem alteração — —a ..s o xj 1.855-20, arta. 6* • 7') 01.01.1999 8% O O C() ei 0 C) C) e IN-SRF n.° 81/99 N) >O a Medida Provisória 01.02.2000 Sem Reduz o adicional de 4% para 1% Sem alteração — O. 1 z > 1991-12, de 14.12.99, a 31.122002 alteração 0 à N) CG -n m art. IP, incisos I e II 01 r— NOTA: A teor da Lei Complementar n • 4.595/84 e da Resolução CMN ri) 001914, de 11.03.1992, é vedada • participação de pessoas juddicas no quadro 2 ri1 ~dal de cooperativa de crédito (§ 3*, ert 7 Res. 1.914/92); as operações de crédito ativas (empréstimos) devem ser realizadas exclusivamente com as O z próprios cooperados (art. 40 da Lei 4.595/64 e art ir a 16 Inciso II e 35 Res. 1.914/92). la O m Como há vedação legal para o exercício de atividades creditIcias com não-cooperados, conclui-se que a exigência da CSSL, • partir do periodo- ; , h..) de 1991, passa • ser devida com fulcros na Lei n• 8212/91, indistintamente._Ano o O Z —I XJ ci c 2 -1 ri cn 4 .. '... '• :7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA -r -I ,. ,?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.021540199-56 Acórdão n° :103-20.405 • Em face do exposto resta incontroversa a formulação da exigência do crédito tributário. , .. . ' . CONCLUSÃO: Oriento o meu voto no sentido de se negar provimento ao recurso, voluntário interposto. ! Sala de Sessões - DF., em 18 de outubro de 2000 \\dis NEICS Ys\rdr • MEIDA i4dii , 22 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000192/96-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - MULTA DE MORA - A impugnação interposta antes do prazo do vencimento do crédito tributário suspende a sua exigibilidade (CTN, art. 151, III) e, consequentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação, vencido esse prazo poderá então haver exigência de multa de mora. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06447
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O Conselheiro Mauro Wasilewsk se absteve de votar, alegando suspeição
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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Recurso provido.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ITALIVIO COELHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Mauro Wasilewski se absteve de votar, alegando suspeição. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem. Sala d.": -ssões, em 15 de março de 2000. Tat. Otacilio 1. das artaxo Presidente ebastfil-olán-d*Tacçãrt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Tina Maria Vieira e Renato Scalco Isquierdo. Eaal/mas 1 (3200 - MINISTÉRIO DA FAZENDA Itirt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10140.000192/96-83 Acórdão : 203-06.447 Recurso : 107.028 Recorrente : ITAL1V10 COELHO RELATÓRIO No dia 16.01.96 o contribuinte ETALiVIO COELHO apresentou sua impugnação contra a Notificação de Lançamento do 1TR do exercício de 1994 e outros encargos, relativamente ao seu imóvel rural, situado no Município de Maracaju - MS, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 2.270.257-1, com área total de 6.130,7ha, ao argumento de que o VTNm tributado ficou muito acima do VTN declarado e do valor de mercado, conforme laudo técnico em anexo, solicitando, assim, sua revisão. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 17/19, julgou a exigência parcialmente procedente, ao fundamento do art. 3° e § 4° da Lei n° 8.847/94, determinando a revisão do VTNm tributado e a retificação do lançamento, utilizando o VTN indicado no Laudo Técnico de fls. 08/09. Com guarda do prazo legal (fls. 22), veio o Recurso Voluntário de fls. 23/25 requerendo a este Conselho a reforma da decisão monocrática, determinando a exclusão da multa - exigida na liquidação do crédito tributário, julgado parcialmente procedente pela autoridade a quo, e retificado pela DRF em Campo Grande, alegando que nenhuma penalidade pode ser imposta ao contribuinte por ter impugnado o lançamento. É o relatório. 2 _ ,-)•0 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,,irk4r4 IN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000192/96-83 Acórdão : 203-06.447 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBSTIÃO BORGES TAQUARY A multa tem caráter punitivo, é uma sanção pela prática de atos ilícitos. A interposição de impugnação de lançamento de tributos não caracteriza infração ou implica ato ilícito. O § 4° do art. 3° da Lei n°8.847/1994 assim dispõe: "§.40 - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o ['dor da Terra Nua mínimo - I 7Nm, que vier a ser questionado pelo contribuinte". A própria legislação do ITR já previu a possibilidade de o contribuinte impugnar o Valor da Terra Nua mínimo tributado e aplicado ao seu imóvel. Além do mais, a suspensão é um ato ou fato jurídico a que a lei atribui o efeito de sustar, temporariamente, a eficácia de outro ato ou fato jurídico, revestido de executoriedade. Assim, a mora, o atraso tem início a partir do momento em que o crédito tributário torna-se exigível, o que se dá no momento de sua constituição definitiva. Se após cientificado da decisão proferida ou do recurso interposto o contribuinte não recolher o crédito tributário, mantido no prazo legal, aí sim, caberá a multa de mora. Entende-se que a suspensão instituída no art. 151 do CTN, nas várias hipóteses ali enunciadas, se fimdamenta em princípios de justiça, de eqüidade e de força maior, o que justifica a dilação do prazo para solver as dívidas tributárias. As leis tributárias reconhecendo-as dão-lhes amparo. A multa moratória resulta da impontualidade no cumprimento da obrigação tributária que, no caso, ainda não ocorreu, visto que sua exigibilidade foi suspensa pela lei. Na própria intimação, expedida pela DRF/Campo Grande - MS, foi concedido ao contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias, contados do seu ciente, para o recolhimento do crédito tributário devido ou a apresentação de recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes. 3 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA /Tett SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000192/96-83 Acórdão : 203-06.447 Após vencido esse prazo e não tendo o contribuinte pago o crédito tributário devido ou interposto o recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, ele estaria sujeito à multa pelo não cumprimento da obrigação tributária no prazo previsto em lei. Fazer retroagir à sua origem o vencimento do débito e, ainda, penalizar o contribuinte com imposição de multa moratória seria frustrar por completo o propósito visado em lei. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, excluindo-se a multa e mantendo-se os juros moratórios. Sala das Sessões, em 15 de março de 2000 21BAtTIA010-7PES at917 4

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