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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6991911 #
Numero do processo: 15540.720045/2015-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. VALOR DE ALIENAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Para fins de apuração de ganho de capital sobre a alienação de participação societária em parcelas, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se o preço efetivo de cada parcela o valor recebido em função das cláusulas contratuais. Na alienação de participação societária em parcelas, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação tributária e existentes os seus efeitos, quando as circunstância materiais do recebimento de cada parcela estão implementadas. Considera-se custo de aquisição de participação societária, nos termos da legislação, o valor efetivamente avaliado de acordo com o período de aquisição de cada participação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Numero da decisão: 2401-005.060
Decisão:
Nome do relator: FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO
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2401­005.060  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  IRPF ­ GANHO DE CAPITAL  Recorrente  CLAUDIO ACYR PINHEIRO PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA. VALOR DE ALIENAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO.  Para fins de apuração de ganho de capital sobre a alienação de participação  societária  em  parcelas,  nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  considera­se o preço efetivo de cada parcela o valor recebido em função das  cláusulas contratuais.   Na alienação de participação societária em parcelas, considera­se ocorrido o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  e  existentes  os  seus  efeitos,  quando  as  circunstância materiais do recebimento de cada parcela estão implementadas.   Considera­se  custo  de  aquisição  de  participação  societária,  nos  termos  da  legislação,  o  valor  efetivamente  avaliado  de  acordo  com  o  período  de  aquisição de cada participação.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 00 45 /2 01 5- 59 Fl. 2402DF CARF MF Processo nº 15540.720045/2015­59  Acórdão n.º 2401­005.060  S2­C4T1  Fl. 2.403          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.                                        Fl. 2403DF CARF MF Processo nº 15540.720045/2015­59  Acórdão n.º 2401­005.060  S2­C4T1  Fl. 2.404          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão 11­53.396 (fls.  2334/2369) da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife  (DRJ/REC), que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF   Data do fato gerador: 31/01/2011   DESPESAS  DE  INTERMEDIAÇÃO  NECESSÁRIAS  AO  SUCESSO DO NEGÓCIO. DEDUÇÃO VÁLIDA DO VALOR DE  ALIENAÇÃO.  Neste  processo  trata­se  de  negociação  extremamente  complexa  para  desenvolvimento  e  conclusão  de  alienação  societária  vultosa e de extrema complexidade. Também se enquadram nas  hipóteses  admitidas  pela  IN  SRF  84/2001,  para  fins  de  composição do custo das ações alienadas, tanto as comissões de  intermediação pagas pela assessoria jurídica voltada à definição  de  cláusulas  em diversos  contratos que  seriam  imprescindíveis,  bem  como  as  comissões  de  intermediação  pagas  à  assessoria  econômico­financeira  pelo  serviço  de  busca  e  identificação  de  comprador idôneo para as participações societárias   ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA. GANHO DE  CAPITAL.  MAJORAÇÃO  INDEVIDA  DO  CUSTO  DE  AÇÕES  ALIENADAS.  O objeto do lançamento é a alienação ocorrida em janeiro/2011,  referente tão somente a 25% das ações da IPP. Foi reconhecido  pelo  interessado  o  erro  cometido  contabilmente  na  integralização  de  capital  social  ocorrida  em  dezembro/2010,  o  que  levou  a  uma  majoração  indevida  do  custo  das  ações  considerado no cálculo do imposto incidente no ganho de capital  pela alienação das referidas ações da IPP. Tal infração implicou  em  insuficiência  do  imposto  de  renda  recolhido  pelo  ora  impugnante sobre o ganho de capital.  INFRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  SEM  EVIDÊNCIA  DE  INTUITO  FRAUDULENTO.  SALDO  REMANESCENTE  DE  IMPOSTO  DEVIDO. MULTA DE OFÍCIO DE 75%.  Quanto à  infração de majoração do custo das ações alienadas,  não  foi  demonstrado  evidente  intuito  de  fraude.  As  características  da  operação  negocial  em  foco  confirmam  a  extrema complexidade alegada, e a possibilidade efetiva de erros  de  avaliação  contábil  das  participações  em  inúmeros  empreendimentos e SPE. No caso, aplica­se o previsto no CTN,  art. 112, II e IV, para se afastar a multa de 150%, devendo ser  aplicada a multa de ofício de 75%.  Fl. 2404DF CARF MF Processo nº 15540.720045/2015­59  Acórdão n.º 2401­005.060  S2­C4T1  Fl. 2.405          4 Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  O procedimento administrativo  teve  início em 14/05/2014  (fls. 48), no qual  foi o sujeito passivo foi intimado a prestar informações e apresentar documentos referentes aos  anos calendários 2010, 2011 e 2012. O termo de intimação e início de fiscalização (fls. 44/46)  detalha os elementos a serem apresentados a auditoria fiscal. Em resposta, o recorrente juntou  aos  autos  parte  da  documentação,  bem  como  solicitou  prazo  maior  para  a  apresentação  do  restante. No curso da fiscalização, outros termos foram lavrados e  juntados mais documentos  (documentos de fls. 44/1435).   Em decorrência da ação fiscal, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Niterói  (RJ)  lavrou  o  Auto  de  Infração  (fls.  3/4,  15/18  e  1936/1938),  no  qual  consta  o  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física no montante de R$ 903.978,50  (novecentos  e  três  mil,  novecentos  e  oitenta  e  sete  reais  e  cinquenta  centavos),  correspondente  a  omissão/apuração de ganhos de capital na alienação de ações/quotas não negociadas em bolsa  de valores.   Por bem descrever os fatos, transcrevo partes do relatório da decisão de piso:  [...]  No decorrer da  investigação  fiscal houve diversas  intimações e  respectivas  respostas.  Após  examinar  os  esclarecimentos  e  documentos  apresentados,  a  autoridade  fiscal  concluiu  pela  constatação das seguintes infrações à legislação tributária:  · Glosa de custo de aquisição – Aumento fictício do custo das  ações;  · Glosa de despesa de corretagem/comissão – não comprovação  da dedutibilidade/redução do valor de alienação.  Descrição dos fatos pela fiscalização:  · Sobre a glosa do custo de aquisição – aumento  fictício do  custo das ações  Através da Quinta Alteração do Contrato Social, de 16/12/2010,  da  empresa  Incorporadora  Pinheiro  Pereira  Ltda  (IPP),  verificou­se  que  o  contribuinte  focado  neste  processo,  ora  impugnante,  aumentou  suas  quotas  de  capital  social,  de  R$  650.000,00 para R$ 6.500.000,00, supostamente mediante aporte  em moeda corrente. Constatado que o interessado não informou  esse  aporte  em  sua  declaração  de  bens  na  DAA  do  AC  correspondente,  ele  foi  intimado  a  esclarecer  e  comprovar,  mediante  documentação  hábil  a  efetivação  desse  aumento  de quotas do capital social na referida empresa.  [...]  Foi, então, apurada irregularidade na integralização do capital  social  da  pessoa  jurídica  IPP,  logo  depois  incorporada  pela  Fl. 2405DF CARF MF Processo nº 15540.720045/2015­59  Acórdão n.º 2401­005.060  S2­C4T1  Fl. 2.406          5 JFE.  Na  referida  5ª  Alteração  do  Contrato  Social,  de  16/12/2010,  e  conforme  Ata  da  Assembleia  Geral  de  Transformação da  IPP Ltda em Sociedade Anônima de Capital  Fechado,  de  14/12/2010,  foi  registrado  que  os  sócios  aumentaram o capital social em R$ 9.000,000,00 (nove milhões),  passando de R$ 1.000.00,00 para R$ 10.000.000,00, o que teria  supostamente ocorrido mediante aporte em moeda corrente.  Depois  da  resposta  do  investigado,  acima  transcrita,  foi  realizada  diligência,  em  razão  da  qual  a  JFE  foi  intimada  a  esclarecer  a  situação  acerca  da  contabilização  do  referido  aumento de capital social, em desacordo com o registrado na 5ª  Alteração do Contrato Social da empresa referida.  [...]  Após  examinar  a  contabilidade  dessa  operação,  constante  da  cópia  do  Livro  Razão  anexado,  a  fiscalização  constatou  que  também não havia saldo suficiente de lucros acumulados para a  elevação do  capital  social  em R$  9.000.000,00  (nove milhões),  conforme  constou  demonstrado  às  fls.8,  no  Termo  de  Constatação Fiscal anexo ao Auto de Infração:  [...]  Vale  dizer,  como  não  havia  saldo  suficiente  nas  reservas  acumuladas de  lucro, uma grande parte do aumento de  capital  social  se  fez  com  recursos  inexistentes.  Os  lançamentos  contábeis de aumento de capital criariam um saldo de prejuízos  acumulados irreal, em 31/12/2010, no valor de R$ 5.141.508,86.  A  fim  de  corrigir  tais  discrepâncias,  a  PJ  interessada  foi  intimada a proceder às correções necessárias.  Em  resposta,  a  empresa  reconheceu  o  erro  e,  contabilmente,  estornou  os  valores  lançados  indevidamente,  conforme  assentado pela autoridade fiscal às fls.8.  Lembra­se  que,  ao  celebrarem  a  5ª  Alteração  do  Contrato  Social,  os  três  sócios  da  IPP  fizeram  registrar  aumento  do  referido  capital  social  para  R$  10.000.000,00,  com  aumento  fictício de R$ 5.141.508,86 para o custo das ações, em razão do  que foi produzida representação fiscal para fins penais noticiada  no auto de infração.  Com  base  nos  documentos  examinados  (acostados  aos  presentes autos), verificou­se que em 26/01/2011, isto é, no mês  seguinte  à  referida  5ª  Alteração  no  Contrato  Social,  os  referidos sócios da IPP alienaram 25% das ações da empresa,  ficando a operação de alienação de 75% das ações (restantes)  para uma segunda etapa.  A  conclusão  da  fiscalização  foi  assim  resumida:  utilizando  os  recursos  disponíveis  nas  reservas  de  lucros,  os  sócios  pessoas  físicas poderiam apenas aumentar suas quotas de Capital Social  de  R$  1.000.000,00  para  R$  4.858.491,14  (incremento  de  R$  3.858.491,14). Sendo assim, o custo total de aquisição de ações  Fl. 2406DF CARF MF Processo nº 15540.720045/2015­59  Acórdão n.º 2401­005.060  S2­C4T1  Fl. 2.407          6 a ser considerado, na alienação à JFE em janeiro/2011, é de R$  4.858.491,14, observando­se a seguinte composição:    Na alienação de 25% das ações da IPP, em 26/01/2011, apurou­ se  Ganho  de  Capital  utilizando  como  custo  o  valor  de  R$  2.500.000,00 (1/4 de R$ 10.000.000,00), e não o valor correto do  custo,  que  seria  R$  1.214.622,79  (1/4  de  R$  4.858.491,14).  Sendo  a  operação  realizada  em  26/01/2011,  considerou­se  a  data do fato gerador em 31/01/2011, e o vencimento do imposto  de renda incidente no ganho de capital se daria em 28/02/2011  (fim do mês seguinte).  A  fiscalização constatou que  essa  indevida majoração do custo  levou  a  uma  insuficiência  do  valor  recolhido  pelo  ora  impugnante,  quanto  ao  seu  quinhão,  relativamente  ao  IRPF  sobre  o  ganho  com  a  alienação  da  sua  participação  social  (65%), no valor de R$ 125.324,28.  A  autoridade  fiscal  considerou,  ainda,  que  havia  um  nexo  de  causalidade  entre  a  conduta  dos  sócios,  de  aumentar  ficticiamente o capital social da empresa (na parte excedente aos  lucros acumulados realmente existentes), e a alienação de ações  já  no mês  seguinte,  o  que  teria  causado  subtração  indevida  de  imposto de renda sobre ganho de capital, levando à aplicação de  multa de ofício agravada para 150% em razão do dolo apontado  nesta infração.  · Redução do Valor de Alienação das ações/Glosa da despesa  de corretagem/comissão – não comprovação da dedutibilidade.  O  investigado,  ora  impugnante,  foi  intimado  a  comprovar  documentalmente o valor de alienação e o valor do custo total de  aquisição  das  ações  negociadas  com a  JFE  (ações  da  IPP S/A  vendidas  à  João  Fortes  Engenharia  S/A),  informados  no  Demonstrativo de Apuração de Ganho de Capital anexado à sua  DIRPF do ano ­ calendário 2011 (DAGC). Além dos Anexos 9 e  10  (DAGC, DARF's, documentos de representação, etc.),  foram  apresentados também:  [...]  Foram  juntadas  as  notas  fiscais  de  serviços,  recibo  da  CYPRESS,  comprovação  parcial  do  efetivo  pagamento  e  o  primeiro  aditamento  ao  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado entre a IPP e a ÁRIA. Depois de analisar os documentos  apresentados, a fiscalização concluiu que:  · os  dispêndios  pagos  à  empresa  TAUIL  E  CHEQUER  ADVOGADOS não  seriam dedutíveis porque  serviços  de  advocacia  não  se  enquadram  como  serviços  de  Fl. 2407DF CARF MF Processo nº 15540.720045/2015­59  Acórdão n.º 2401­005.060  S2­C4T1  Fl. 2.408          7 corretagem  e,  portanto,  não  poderiam  ser  deduzidos  do  valor de alienação;  · os  dispêndios  pagos  à  CYPRESS  ASSOCIATES  DO  BRASIL  CONSULTORIA  EMPRESARIAL  LTDA  SÃO  DEDUTÍVEIS; esses serviços se referem a intermediação  do  negócio  que  é  a  essência  da  corretagem  e,  portanto,  podem ser deduzidos do valor de alienação;  · os  dispêndios  pagos  à  ARIA  CAPITAL  CORPORATE  CONSULTORIA  EMPRESARIAL  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA não seriam dedutíveis porque se referem a serviços  de  consultoria  técnica  e  econômico­financeira,  os  quais  não  se  enquadram  como  serviços  de  corretagem  e,  portanto, não podem ser deduzidos do valor de alienação.  Assim, para fins de cálculo do ganho de capital, somente foram  acatados  como  despesas  de  corretagem  dedutíveis  do  valor  de  alienação os seguintes valores que totalizam R$ 1.422.355,09:      [...]  Registrou­se,  ainda,  que  no  Anexo  9  apresentado  pelo  interessado  expõe­se  memória  de  cálculo  (feita  a  mão)  quanto  aos  valores  informados  no  seu Demonstrativo  de  Apuração  do  Ganho de Capital, assim:  [...]  O  interessado  alegou  que  não  havia  insuficiência  de  recolhimento  de  IRPF decorrente dessa  operação por  se  tratar  de  venda  do  total  das  ações  (100%)  realizada  com  pagamento  parcelado  sujeito  a  condição  suspensiva,  e  nesse  sentido  seria  incorreto  utilizar  apenas  25%  do  capital  social  para  definir  o  valor do ganho sobre o recebido em dinheiro, que o correto seria  utilizar  100%  do  capital  social,  conforme  esclareceria  a  Pergunta 563 do Perguntas e Respostas do IRPF 2010.  [...]  Mas,  ao  contrário  disso,  considerando  os  teores  dos  Instrumentos  que  regularam  as  operações  de  alienação  das  ações da IPP, a fiscalização identificou duas etapas que seriam  distintas:  Fl. 2408DF CARF MF Processo nº 15540.720045/2015­59  Acórdão n.º 2401­005.060  S2­C4T1  Fl. 2.409          8   Portanto,  segundo  a  fiscalização,  o  objeto  do  auto  de  infração  lavrado  se  concentra  na  operação  de  alienação  de  25%  das  ações da IPP, realizada em 26/01/2011.  [...]  Assim, considerando os efeitos de ambas as infrações apontadas,  a  fiscalização  apurou  um  insuficiente  recolhimento  de  IRPF  decorrente  do  ganho  de  capital  na  alienação  das  ações  de  Cláudio Acyr, conforme demonstrado no quadro acima.  No  curso  da  investigação  o  interessado,  ora  impugnante,  alegou ainda que a fiscalização não haveria considerado todos  os pagamentos efetuados pelo contribuinte via DARF, a  título  de  IRPF  incidente  nessa  operação  de  alienação,  que  estaria  faltando  considerar  uma diferença  de R$  86.181,68  recolhida  em 30/07/2012.  Sobre  isso  a  fiscalização  assim  se  pronunciou.  O  período  de  apuração  correto  da  operação  focada  é  31/01/2011,  assim  o  vencimento  do  IRPF  seria  em  28/02/2011.  Foram  identificados/considerados  os  seguintes  recolhimentos  pelo  contribuinte, ora impugnante:    De  forma  que  o  DARF  (fls.2003),  de  30/07/2012,  com  valor  principal de R$ 86.181,68 (já excetuados multa e juros), refere­ se ao IRPF sobre Ganho de Capital não recolhido anteriormente  em  função  do  erro  de  preenchimento  do  DARF  relacionado  acima  c/o  vencimento  apontado  para  31/03/2011,  quando  deveria  ser  28/02/2011.  Vale  dizer,  concluiu­se  que  o  valor  principal total pago foi de R$ 1.253.605,09 justamente porque o  recolhimento feito em julho/2012 seria apenas um complemento  relativo  a  acréscimos  legais  devidos  pelo  pagamento  de  R$  853.605,09  realizado em 31/03/2011,  isto é, após o  vencimento  (ocorrido em 28/02/2011).  Pelos  fatos  descritos  foi  efetuado  o  lançamento  de  ofício  em  nome da pessoa  física CLÁUDIO ACYR PINHEIRO PEREIRA,  CPF  nº  900.705.427­91,  com  a  inclusão  das  duas  infrações  acima apontadas, sendo para a infração de dedução indevida do  valor de alienação aplicada a multa de ofício de 75%, e para a  infração de majoração  fictícia do custo de aquisição das ações  aplicada  a  multa  de  ofício  majorada  para  150%.  Os  enquadramentos  legais  estão  descritos  às  fls.14.  Em  seguida  o  Demonstrativo do Crédito tributário lançado:  Fl. 2409DF CARF MF Processo nº 15540.720045/2015­59  Acórdão n.º 2401­005.060  S2­C4T1  Fl. 2.410          9 Cientificado  do  Auto  de  Infração,  o  sujeito  passivo  protocolou  tempestivamente,  através  de  procurador  credenciado,  a  impugnação  cujo  inteiro  teor  se  encontra às fls.1.943/1.970.   Por  oportuno,  transcrevo,  como  detalhou  o  julgador  em  seu  voto,  os  argumentos de defesa do impugnante:   Por sua vez, o autuado, ora impugnante, aponta inicialmente que  haveria um equívoco em considerar­se que o ganho de capital na  operação  de  alienação  objeto  deste  processo  seria  de  apenas  25% das ações da IPP, mas teria sido de 100% delas.  Quanto  a  este  ponto  argumenta  ainda  que  no  curso  da  investigação,  em  resposta  às  intimações  realizadas,  houve  oportunidade de esclarecer o erro que  inicialmente cometeu ao  informar à fiscalização, com base em dados obtidos da empresa  à  época,  que  a  integralização  de  capital  ocorrida  em  dezembro/2010  teria  sido  por  meio  de  aporte  de  capital,  reconhecendo­se ainda durante a fiscalização que fora mediante  transferência  da  conta  contábil  de  lucros  acumulados  para  integralização de capital da IPP. Tanto assim, que a interessada  (JFE),  em  atenção  ao  verificado  pela  autoridade  fiscal,  e  seguindo  sua  determinação,  procedeu  a  estorno  do  valor  que  fora indevidamente integralizado em dez/2010.  Mas alega o ora impugnante que, a despeito disso, embora tenha  se  baseado  nas  informações  que  lhe  foram  fornecidas  pela  contabilidade da IPP à época da alienação (janeiro/2011, antes  de  tais  correções),  se  for  também  considerado  o  recolhimento  complementar  realizado em 30/07/2012  (R$ 86.181,68 de valor  principal),  além  dos  realizados  em  fevereiro  e  março  de  2011  (respectivamente,  R$  400.000,00  em  28/02/2011,  e  R$  853.605,09  em  31/03/2011  ­  que  foram  considerados  pela  fiscalização), não houve insuficiência de recolhimento de IRPF,  mas  ao  contrário  teria  recolhido  imposto  a  maior  do  que  o  devido, especialmente se for reconhecido que também não existiu  a segunda infração apontada (de redução do valor de alienação  por  suposta  utilização  indevida  de  despesas  com  assessorias  econômica  e  jurídica  como  intermediários  na  alienação),  conforme procurou demonstrar. Mas, acrescenta que, para  fins  de apuração do imposto sobre ganho de capital, mesmo quando  se considerem apenas os números relativos a custo e a valor de  alienação  conforme  pretendido  pela  fiscalização,  isto  é,  considerando­se  o  custo  das  ações  alienadas  pelo  ora  impugnante  (65%  das  ações  da  IPP)  equivalente  a  R$  3.158.019,24  [com  base  na  reconhecida  reserva  de  lucros  acumulados na época (dez/2010)], e o valor de R$ 1.422.355,09  de despesas de corretagem com a CYPRESS reconhecidas como  redução  válida  do  valor  de  alienação  das  ações  do  ora  impugnante,  e  considerando  a  alienação  de  100%  das  ações,  como entende que ocorreu, a base de cálculo do imposto devido  seria  de  R$  8.419.625,67  (13.000.000,00  ­  4.580.374,33),  que  submetida à alíquota de 15%, resultaria em IRPF no valor de R$  1.262.943,85;  no  entanto,  recolheu  aos  cofres  da  União  R$  Fl. 2410DF CARF MF Processo nº 15540.720045/2015­59  Acórdão n.º 2401­005.060  S2­C4T1  Fl. 2.411          10 1.339.786,77  (conforme  DARF  anexos,  com  recolhimentos  em  fevereiro/2011,  março/2011  e  julho  de  2012).  Dessa  forma,  segundo  os  números  e  glosas  da  própria  fiscalização,  ainda  haveria  direito  de  restituição  de  R$  76.842,92  e,  portanto,  nenhum prejuízo houve ao fisco.  Insiste  que  não  houve  intuito  de  fraude,  mas  apenas  ERRO,  confusão  ocasionada  por  negociação  problemática  e  extremamente complexa. Diz que no caso seria incabível tratar o  contribuinte como se fosse fraudador ou de má­fé, quando o erro  contábil  apontado,  referente  ao  valor  das  reservas  de  lucro  acumuladas,  foi  reconhecido  e  corrigido  na  contabilidade,  conforme determinado pela fiscalização, e também não deixou o  interessado,  ora  impugnante,  de  recolher  o  crédito  tributário  devido. DEVE O FISCO OBSERVAR A VERDADE REAL.  Argumenta que não é correta a conclusão da fiscalização, de que  teria  agido  com  dolo,  baseada  apenas  no  fato  da mencionada  integralização do capital social ter ocorrido em dezembro/2010,  e a alienação das ações da IPP em janeiro/2011, um mês depois.  Que  isso,  por  si  só,  não  prova  o  dolo  suposto,  nem  qualquer  intuito de fraude. Lembra que a referida alienação de 100% das  ações  da  IPP  representavam  um  negócio  extremamente  complexo,  que  a  IPP  era  cotista  de  muitos  empreendimentos  e  SPE,  havendo  reais  dificuldades  contábeis,  sujeita  a  eventuais  equívocos,  que  no  caso  foram  corrigidos  depois  de  reconhecidos; que por isso mesmo houve necessidade, conforme  documentos  acostados  (Instrumento  de  Aquisição  de  Participação Societária e Outras Avenças­ doc 5.1, e Termo de  Transação  referente  à  quitação  do  negócio)  de  realizar  a  operação em duas etapas.  Assim,  a  autoridade  fiscal  pôde  verificar  que  o  aumento  de  capital  a  ser  considerado  resultou  de  efetiva  existência  de  reserva de lucros, porém, com isso, discordando quanto ao valor  utilizado do custo das ações alienadas pelo ora impugnante, na  apuração do ganho de capital, que se baseara num aumento de  capital  além  das  reservas  efetivamente  existentes,  concluiu  que  teria  havido  uma  distorção  dolosa  com diminuição  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  o  ganho  de  capital  havido.  Mas,  segundo ressalta o impugnante, restaria claro que o contribuinte  não o  fez dolosamente, e o  fato de não haver causado dano ao  erário evidenciaria ainda mais isso. Chama a atenção que o erro  contábil  cometido  na  IPP,  e  a  ele  repassado  no  momento  do  cálculo do ganho de capital, aconteceu em face da complexidade  da  operação,  lembrando  que  a  IPP  era  cotista  de  inúmeras  Sociedades  de  Propósito  Específico  (SPE)  e  que  é  justificável  que  na  apuração  da  Equivalência  Patrimonial  de  todas  elas  poderiam  ocorrer,  e  ocorreram,  erros  que  se  refletiram  na  contabilidade da IPP (ver doc 4.3 ­ pg. 6 e 7).  Pede,  pois,  que  seja  retificado  o  lançamento,  e  apenas  para  argumentar,  ainda  que  houvesse  algum  saldo  de  imposto  decorrente  desse  erro,  não  caberia  a  aplicação  de  multa  de  150%.  Fl. 2411DF CARF MF Processo nº 15540.720045/2015­59  Acórdão n.º 2401­005.060  S2­C4T1  Fl. 2.412          11 Quanto  à  segunda  infração  apontada,  de  suposta  utilização  indevida de reduções do valor de alienação, a título de despesas  com  comissões  e  corretagens,  houve  equívoco  da  autoridade  lançadora,  que  o  ora  impugnante  efetivamente  pagou  todas  as  comissões  especificadas  documentalmente  às  três  empresas  citadas  (CYPRESS,  ÁRIA  e  TAUIL),  sendo  que  todas  3  (três)  foram  de  fato  e  de  direito  intermediárias  do  negócio  jurídico,  auxiliando,  calculando, avaliando,  e  intermediando a  operação  com  o  comprador.  Não  há  dúvida  que  todas  três  foram  efetivamente pagas, conforme notas fiscais apresentadas, e sobre  isso não se questionou. A discordância, pela fiscalização, se dá  porque a ÁRIA é empresa de assessoria econômico­financeira e  a TAUIL é de assessoria jurídica.  No  entanto,  em  face  do  nível  de  complexidade  da  operação  de  alienação  objeto  dessa  análise,  não  é  crível  que  se  possa  imaginar que meramente um "CORRETOR" possa efetuar todo o  trabalho de intermediação requerida.  Aponta que o erro da fiscalização neste ponto está em que, para  fins  de  dedução  do  valor  de  alienação,  não  apenas  é  válida  a  despesa  com  corretagem  (com  a  CYPRESS),  mas  também  as  comissões  pagas  pelos  demais  serviços  de  intermediação  do  negócio  realizado.  As  três  empresas  trabalharam  em  conjunto,  enquanto intermediárias, para viabilizar a realização do negócio  de  tal  complexidade.  Houve  contratação,  não  de  um  intermediário, mas de três intermediários necessários para que a  transação pudesse ocorrer, isto é, houve comissões pagas a três  agentes que trabalharam em conjunto, o que não é proibido por  lei.  Aponta  que,  com  base  no  Código  Civil,  arts.  710  e  721,  pelo  contrato de Agência, uma pessoa assume em caráter eventual, e  sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta  de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios;  e aplicam­se ao contrato de Agência, no que couber, as  regras  concernentes  ao mandato  e  à  comissão,  e  as  constantes  em  lei  especial. Portanto, pagamento de comissão  também se aplica a  contratos de Mandato.  Em  princípio,  qualquer  empresa  pode  exercer  intermediação  como  uma  receita  não­operacional.  Escritórios  de  Advocacia  exercem  suas  atividades  através  de  mandato  (não  necessariamente judicial).  Nesse mesmo sentido a IN 84/2001, art.17, II, não determina que  "apenas  a  corretagem"  seria  admitida  validamente  na  composição do valor da alienação (para redução).  A  IN é mais ampla, atribuindo a possibilidade de consideração  também de outras comissões, ao contrário do considerado na  autuação. A IN não restringiu ao contrato X ou Y, mas sim  ao pagamento de comissão ou corretagem (não apenas de  corretagem).  Ora,  pagamento  de  comissão  também  se  Fl. 2412DF CARF MF Processo nº 15540.720045/2015­59  Acórdão n.º 2401­005.060  S2­C4T1  Fl. 2.413          12 aplica  ao  contrato  de  Agência,  e  pelo  art.721  do  CC,  também ao Mandato.  Por  tais  razões,  além  da  corretagem  paga  à  CYPRESS  (acatadas),  também  as  comissões  pagas  a  outros  intermediários  do  negócio,  ÁRIA  CAPITAL  CORPORATE  CONSULTORIA  EMPRESARIAL  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  e  TAUIL  E  CHEQUER  ADVOGADOS,  podiam  sim  ser  utilizadas como deduções válidas do valor de alienação das  ações.  Intimado da decisão do colegiado de primeira instância em 06/07/2016 (fls.  2396),  por  meio  de  procurador  constituído  nos  autos,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário no dia 22/07/2016 (fls. 2374/2394).   Em resumo, apresento os argumentos de fato e de direito apresentados no seu  recurso:  a) inicia fazendo um resumo da autuação fiscal, em que a auditoria entendeu  que  algumas  despesas  utilizadas  na  intermediação  do  negócio  eram  indevidas,  bem  como  a  utilização  irregular de  100% do  custo  de  aquisição,  que  originou  a qualificação  da multa de  ofício em 150%.   b)  Com  base  em  sua  impugnação,  o  auto  de  infração  foi  julgado  improcedente na parte referente às deduções das despesas de corretagens e redução da multa de  ofício (percentual de qualificação) de 150% para 75%.  c) Aduz que o objeto de julgamento do presente recurso é comprovar que não  houve nenhuma majoração indevida do custo das ações. Diz que houve o pagamento correto do  tributo,  pois  a  transação  era  irretratável  e  as  ações  remanescentes  ficaram  em  usufruto  da  compradora até análise final e pagamento da parte variável, que poderia ser de zero a 100% do  preço total ajustado de R$ 80.000.000,00.  d) Declara que, ao contrário do que entendeu a DRJ, houve venda de 100%  de  forma  irretratável,  sendo  parte  fixa  e  parte  variável,  sem  transferência  imediata.  Resume  informando que a controvérsia se resume no seguinte:  a)  que  o  negócio  jurídico  era  a  venda  da  totalidade  da  empresa,  ou  seja,  100%  das  ações,  DE  FORMA  IRRETRATÁVEL,  SENDO  PAGO  R$  20.000.000,00  COMO  VALOR  MÍNIMO,  COM  TRANSFERÊNCIA  IMEDIATA DE 25% E USOFRUTO(sic) DAS AÇÕES, E  O RESTANTE A SER APURADO PODENDO CHEGAR A  R$ 80.000.000,00 NO TOTAL.  b)  Que  o  Agente  Fiscal  e  a  Delegacia  de  Julgamento  entendem ERRADAMENTE que foi uma venda de parte da  empresa com recebimento de parte do valor (25%) e, por  isso,  entende que o CUSTO DE AQUISIÇÃO deveria  ser  apenas o equivalente a 25%.  c)  Que  o  Contribuinte  utilizou  100%  do  custo  de  aquisição, naquele momento ­ pagando todos os impostos  Fl. 2413DF CARF MF Processo nº 15540.720045/2015­59  Acórdão n.º 2401­005.060  S2­C4T1  Fl. 2.414          13 ­ e o Agente Fiscal e a Delegacia de Julgamento entendem  que  era  indevido,  pois  como  somente  houve  "venda"  de  25% das ações, apenas 25% do custo de aquisição poderia  ser usado.  e) Por ser um negócio complexo, informa que necessitou da intermediação de  profissionais, conforme reconhecido pela Delegacia de Julgamento.   f)  Cita  a  cláusula  quinta,  que  trata  do  preço  de  aquisição  das  ações,  para  reforçar  seus  argumentos  de  que  referida  cláusula  tornava  IRRETRATÁVEL  o  negócio,  ou  seja, o negócio total seria de R$ 20.000.000,00 no mínimo. Diz que com base neste valor certo  e  determinado  é  que  o  ganho  de  capital  foi  calculado  e,  ainda,  que  a  única  que  ficou  indeterminada seria o ganho extra, ganho este que ficou zero no final. Também afirma que caso  existisse  futuramente  pagamento  de  parcela  variável,  o  ganho  de  capital  seria  total,  e  não  haveria custo de aquisição a ser deduzido.  g) Continua  reafirmando que o pagamento se tratava de pagamento  total de  100% da Empresa (pois irretratável), por isso calculou o ganho de capital se utilizando de todo  o custo de aquisição e que, em nenhum instante, o Agente fiscal e a Delegacia de Julgamento  não analisou o contrato e verificou que se tratava de uma venda imediata de 100% da empresa.  h) Assenta o princípio da verdade  real/material. Cita ementa de Solução de  Consulta da 7ª RF, Perguntas e Respostas "pergunta 546" e doutrina.   h) Ao  final,  com base nos  argumentos  expostos,  requer que  seja  concedido  provimento ao recurso, para que seja julgado improcedente o lançamento fiscal.  É o relatório.                          Fl. 2414DF CARF MF Processo nº 15540.720045/2015­59  Acórdão n.º 2401­005.060  S2­C4T1  Fl. 2.415          14   Voto               Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Mérito  Da  omissão/apuração  incorreta  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  participação  societária  Do auto de infração (fls. 2/3), decorrente de glosa de custo de aquisição, por  aumento  fictício  do  custo  das  ações,  e  de  glosa  de  despesas  de  corretagens,  por  não  comprovação  da  dedutibilidade,  restou,  nos  termos  da  conclusão  do  r.  acórdão  recorrido,  o  seguinte:  "...  confirma­se  tão  somente  o  Saldo  do  IRPF  remanescente  no  valor  de  R$  125.324,28, decorrente da majoração indevida do custo das ações alienadas, a ser acrescido  de multa de ofício de 75% e de juros de mora, nos termos da legislação regente."  Em  sede  de  recurso,  insiste  o  sujeito  passivo  basicamente  nos  seguintes  argumentos: 1) que o valor de R$ 13.000.000,00 (65% de R$ 20.000.000,00), correspondente a  100%  do  preço  de  alienação  de  suas  ações  na  Incorporadora  Pinheiro  Pereira  Ltda,  e  não  apenas  25%,  como  entendeu  a  auditoria  fiscal  e  a  autoridade  julgadora;  e 2)  que  não  houve  majoração indevida do custo das ações.  Em relação ao custo de aquisição, a vista dos documentos e termos anexados  aos  autos,  constatou­se  que  foi  apurada  irregularidade  na  integralização  do  capital  social  da  Incorporadora Pinheiro Pereira Ltda (IPP), que, em seguida, foi  incorporada pela João Fortes  Engenharia S/A (JFE). O recorrente, Sr. Claudio Acyr, detinha participação societária de 65%  das ações da IPP. Os sócios aumentaram o capital social em R$ 9.000,000,00 (nove milhões),  passando de R$ 1.000.00,00 para R$ 10.000.000,00.  Depois  de  levantamentos  junto  a  empresa  JFE,  foi  apurado  que  não  havia  suporte  para  aumento  do  capital  em R$ 9.000.000,00,  e  sim  em R$ 3.858.491,14,  conforme  demonstrativo abaixo:  Fl. 2415DF CARF MF Processo nº 15540.720045/2015­59  Acórdão n.º 2401­005.060  S2­C4T1  Fl. 2.416          15   Neste sentido, o custo efetivo das ações apurado foi de R$ 4.858.491,14 (R$  1.000.000,00  +  R$  3.858.491,14),  sendo  de  R$  3.158.019,24,  o  valor  da  participação  do  recorrente (65% das ações) na empresa IPP, incorporada pela JFE.  Partindo­se  desses  elementos,  a  fiscalização  concluiu  que  a  majoração  indevida  do  custo  ocasionou  uma  insuficiência  do  valor  recolhido,  pelo  ora  recorrente,  relativamente  ao  IRPF  sobre  o  ganho  com  a  alienação  da  sua  participação  social  (65%),  no  valor de R$ 125.324,28.   Abaixo, demonstrativo do custo de aquisição e cálculo do imposto.  Custo de Aquisição  Valor (R$)    1) Declarado  1.625.000,00    2) Apurado*  789.504,81  *(R$ 3.158.019,24 * 25% ­ Parcela de Alienação)  3) Diferença (1­2)**  835.495,19  ** Majoração do Custo  4) Imposto***  125.324,27  *** (R$ 125.324,19 * 25%)  Ressalta­se  que  o  próprio  sujeito  passivo,  por  meio  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Ganho  de  Capital  ­  Declaração  de  Ajuste  Anual,  exercício  2012  (fls.  43),  reconheceu  o  custo  de  aquisição  de R$  1.625.000,00,  esse  valor  corresponde  a  25%  de  sua  participação no capital social da IPP, avaliado pelo Capital Social de R$ 10.000.000,00  Veja que o art. 138 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), é claro no sentido  de atribuir ao custo de aquisição, para efeitos de apuração do ganho de capital, o valor avaliado  nos termos dos artigos 125 a 137.   Seção IV  Custo de Aquisição   Subseção I  Bens ou Direitos Adquiridos até 31 de dezembro de 1991   Art. 125. Considera­se custo de aquisição dos bens ou direitos,  adquiridos  até  31  de  dezembro  de  1991,  o  valor  de  mercado,  Fl. 2416DF CARF MF Processo nº 15540.720045/2015­59  Acórdão n.º 2401­005.060  S2­C4T1  Fl. 2.417          16 nessa  data,  de  cada  bem  ou  direito  individualmente  avaliado,  constante  da  declaração de  bens  relativa  ao  exercício  de  1992  (Lei nº 8.383, de 1991, art. 96 e §§ 5º e 9º).  [...]  Bens ou Direitos Adquiridos no Período de 1º de janeiro de 1992  até 31 de dezembro de 1995   Art. 128. O custo dos bens ou direitos adquiridos, a partir de 1º  de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1995, será o valor de  aquisição (Lei nº 8.383, de 1991, art. 96, § 4º, e Lei nº 8.981, de  1995, art. 22, inciso I).  [...]  Bens Adquiridos após 31 de dezembro de 1995   Art. 131. Não será atribuída qualquer atualização monetária ao  custo  dos  bens  e  direitos  adquiridos  após  31  de  dezembro  de  1995 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 17, inciso II).  [...]  Apuração do Ganho de Capital   Art.  138.  O  ganho  de  capital  será  determinado  pela  diferença  positiva,  entre  o  valor  de  alienação  e  o  custo  de  aquisição,  apurado nos termos dos arts. 123 a 137 (Lei nº 7.713, de 1988,  art. 3º, § 2º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 2º, § 7º, e Lei nº 9.249, de  1995, art. 17).  Parágrafo único. [...](grifou­se)  No  tocante  ao  preço  de  alienação  da  participação  societária do Sr. Cláudio  Acyr, necessário sejam analisados os instrumentos que formalizaram a venda das ações da IPP  à  João  Fortes  Engenharia  S/A  (JFE).  A  seguir,  transcrevem­se  cláusulas  e  condições  dos  seguintes instrumentos:  1)  Instrumento  de  Aquisição  de  Participação  Societária  e  Outras  Avenças (Datado de 26/01/2011) (fls. 836/843)  Fl. 2417DF CARF MF Processo nº 15540.720045/2015­59  Acórdão n.º 2401­005.060  S2­C4T1  Fl. 2.418          17           Fl. 2418DF CARF MF Processo nº 15540.720045/2015­59  Acórdão n.º 2401­005.060  S2­C4T1  Fl. 2.419          18     2) Instrumento de Transação e Outras Avenças (Datado de 28/03/2012)  (fls. 1192)      3) Instrumento de Transação (Datado de 11/10/2012) (fls. 1200)    Da  análise  dos  instrumentos  acima,  percebe­se  que  a  alienação  da  participação societária do Sr. Cláudio Acyr ocorreu em 02 (duas) parcelas distintas. A primeira,  Fl. 2419DF CARF MF Processo nº 15540.720045/2015­59  Acórdão n.º 2401­005.060  S2­C4T1  Fl. 2.420          19 uma  parcela  fixa  de  25%  das  ações  ordinárias,  no  valor  de  R$  13.000.000,00  (65%  de  20.000.000,00),  e a outra,  uma parcela variável  de 75%,  representada pela  emissão de  ações  emitidas pela empresa compradora (fls. 842).  O  instrumento  de  transação,  datado  de  11/10/2012,  confirma  que  referidas  parcelas  foram  pagas,  tendo  sido  a  fixa  paga  na  forma  do  Instrumento  de  Aquisição  de  Participação Societária e Outras Avenças, datado de 26/01/2011, e a variável paga na forma do  contrato de Transação, datado de 28/03/2012 (fls. 1200).  Em  relação  a  parcela  recebida  em  26/01/2011,  pode­se  concluir  que  as  circunstâncias materiais do fato gerador da obrigação tributária já estavam implementadas, ou  seja, houve o pagamento do preço, no valor de R$ 13.000.000,00 e transferência de 25% das  ações ordinárias, situação de fato, de acordo com o art. 116 do Código Tributário Nacional:  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:   I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;   II  ­  tratando­se de situação  jurídica, desde o momento em que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.   Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)    Desta  forma,  cabe  registrar  que  o  credito  tributário  apurado  nesse  processo  refere­se, tão somente, ao ganho de capital apurado sobre a parcela fixa de R$ 13.000.000,00,  conforme Auto de Infração e termo de Constatação Fiscal (fls. 3/14).   No tocante ao pagamento da parcela variável de 75%, conforme estabelecido  nas  cláusulas  dos  instrumentos  acima,  observa­se  que  no  patrimônio  do  Sr.  Cláudio  Acyr  ocorre a saída das ações da IPP e ingresso de novas ações da JFE, tais ações constituem bens  integrantes do seu patrimônio. O valor da participação societária adquirida corresponde ao que  for definido pela avaliação aprovada em assembléia.  Ainda,  em  relação ao preço de  alienação, parcelas  fixa  e variável,  impende  esclarecer,  com  fundamento  no  §4º  do  art.  117  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99), que está sujeito ao ganho de capital as operações que imporem alienação, a qualquer  título, in verbis:   GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU  DIREITOS  Seção I  Fl. 2420DF CARF MF Processo nº 15540.720045/2015­59  Acórdão n.º 2401­005.060  S2­C4T1  Fl. 2.421          20 Incidência  Art. 117. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este  Título a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação  de bens ou direitos de qualquer natureza (Lei nº 7.713, de 1988,  arts. 2º e 3º, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21).  [...]  §  4º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 3º).   [...]  Valor de Alienação  Art. 123. Considera­se valor de alienação (Lei nº 7.713, de 1988,  art. 19 e parágrafo único):  I ­ o preço efetivo da operação, nos termos do § 4º do art. 117;  II ­ [...](grifou­se)  Pelo  exposto  acima,  entendo  que  não  assiste  razão  ao  recorrente  em  seus  argumentos,  pelo que  confirma­se os  cálculos,  constante do  r.  acórdão  recorrido  (fls.  2.367),  relativo ao imposto sobre a renda, devido em 28/02/2011, conforme abaixo:  Confirmação  do  Cálculo  do  imposto  devido  em  28/02/2011  realizado no AI   Observe­se que no conjunto dos pagamentos efetuados, o total de  Valor Principal de IRPF sobre o GC efetivamente recolhido pelo  contribuinte  representou  R$  1.253.605,09  [saldo  de  IRPF  calculado com base no GC declarado pelo ora impugnante, que  é inferior ao GC Ajustado pela fiscalização, em face da indevida  majoração  do  custo  de  alienação  das  ações  apurado,  e  demonstrado mais acima.  Recorda­se  que  o  Ganho  de  Capital  (GC)  a  ser  tributado  corresponde  à  diferença  entre  o  Valor  Líquido  de  Alienação  Ajustado (VLA) e o Valor do Custo Ajustado das ações alienadas  por  Cláudio  Acyr  (VCA).  Assim,  conforme  demonstrado  mais  acima, o (VLA) representa o valor de R$ 9.982.367,26, e o Valor  do Custo Ajustado (VCA) é R$ 789.504,81.  É sobre essa base  (GC = VLA ­ VCA) que deve ser aplicada a  alíquota  de  15%  para  determinar  o  valor  do  Imposto  (IRPF)  sobre o GC efetivamente devido em 28/02/2011: :  GC=VLA ­ VCA = 9.982.367,26 ­ 789.504,81 = R$ 9.192.862,45   Fl. 2421DF CARF MF Processo nº 15540.720045/2015­59  Acórdão n.º 2401­005.060  S2­C4T1  Fl. 2.422          21 Alíquota aplicável: 15%   IRPF devido em 28/02/2011 = R$ 1.378.929,37   Por outro lado, feitas as imputações cabíveis aos recolhimentos  realizados  pelo  ora  impugnante,  constatou­se  quanto  à  obrigação  principal  ora  analisada,  que  o  interessado  recolheu  aos  cofres  da  União  o  valor  principal  de  R$  1.253.605,09  (=  15% de 8.357.605,09).  Dessa  forma,  pode­se  concluir  que  o  Saldo  de  IRPF  devido  remanescente (vencido em 28/02/2011) a ser ainda exigido é no  valor principal de:  Saldo IRPF devido remanescente=IRPF devido ­ IRPF recolhido  Saldo IRPF devido remanescente = 1.378.929,37 ­ 1.253.605,09  Saldo IRPF devido remanescente = R$ 125.324,28   Conclusão  Voto  no  sentido  de  CONHECER  o  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  mantendo  o  crédito  tributário  de  imposto  sobre  a  renda,  apurado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife sobre o ganho de capital  na alienação de participação, fato gerador 26/01/2011, no valor de R$ 125.324,28.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho                                Fl. 2422DF CARF MF

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7094846 #
Numero do processo: 13982.000529/2010-49
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Souza - Presidente (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.134  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  7 de novembro de 2017  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF  Recorrente  CONTAOESTE CONTABILIDADE S S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF  ANO­CALENDÁRIO 2004  A  exclusão  do  contribuinte  da  sistemática  do  Simples Nacional  se  dá  com  efeito retroativo, razão pela qual são devidas as multas por atraso na entrega  de  declarações,  apresentadas  fora  do  prazo  legal,  previsto  na  legislação  relativa ao tributo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 05 29 /2 01 0- 49 Fl. 44DF CARF MF     2 Trata o presente processo de notificação de lançamento relativa à multa por  atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF referente  ao 4° trimestre de 2004, no valor de R$500,00.  Constam do auto de infração/notificação, que a DCTF relativa ao 4º trimestre  de  2004  foi  apresentada  em  15/06/2009,  ao  passo  que  o  prazo máximo  para  entrega,  sem  o  acréscimo de multa, era, em 18/02/2005.  Não  se  conformando  com  o  lançamento  acima  descrito,  a  interessada  apresentou  a  impugnação,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  foi  intimada  a  apresentar,  em  11/06/2009, no prazo de cinco dias, DCTF e DIPJ referentes a períodos em que fora optante  pelo  Simples  Federal  e  Nacional,  mas  dos  quais  fora  excluída  em  razão  de  processo  fiscal;como  só  ficou  obrigada  a  apresentar  as  declarações  fiscais  em  2009  e  o  prazo  foi  cumprido a risca, a multa deve ser cancelada.  A DRJ publicou o seguinte acórdão:  O fato de a contribuinte ter sido intimada de decisão que a  excluiu do SIMPLES FEDERAL e SIMPLES NACIONAL, bem  como a apresentar, para o respectivo período, as declarações  fiscais exigidas das demais pessoas jurídicas tributadas pelos  outros regimes de tributação, não significa que essa obrigação  acessória apenas teria surgido a partir do momento em que  recebida a notificação.  A contribuinte, caso satisfeitos os requisitos para opção do  SIMPLES FEDERAL e SIMPLES NACIONAL, não precisaria  entregar DIPJ e DCTF.. Mas se à época não preenchia os  requisitos, deveria ter observado as regras aplicáveis às demais  pessoas jurídicas, optando pelo regime tributário adequado,  inclusive, cumprindo os regulares prazos prescritos na  legislação para entrega das obrigações acessórias. Assim, a  intimação não fez surgir a obrigação, mas apenas alertou a  contribuinte que ela precisava apresentar as declarações que  deixaram de ser entregues em época própria. E, caso ela não  tivesse observado o prazo de cinco dias estabelecido nas  intimações para apresentar as DIPJ e DCTF, além da multa  aplicada, poderia ainda ficar sujeita a outras sanções e regime  específicos de fiscalização.  Caso assim não se entendesse, estar­se­ia estimulando  contribuintes a optarem indevidamente pelo regime diferenciado,  pois se fossem descobertos, saberiam que teriam uma  oportunidade de regularizar sua situação fiscal, antes da  aplicação da multa, o que seria um contrassenso, dado que a  mesma chance não é conferida àquele contribuinte que se  submete às regras ordinárias de tributação (presumido ou real),  ou mesmo aquele que opta regularmente pelo regime  diferenciado, mas incorre em atraso na entrega de suas  declarações.   Ademais, não há previsão legal para atender à pretensão da  Impugnante.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  considerar  a  impugnação  IMPROCEDENTE e, por consequência, manter o crédito tributário exigido.  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13982.000529/2010­49  Acórdão n.º 1001­000.134  S1­C0T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele eu conheço.  A  recorrente  alega,  em  sua  defesa,  que  foi  excluída  do  Simples  Nacional,  retroativamente, ou seja, à época da entrega da DCTF não estava obrigada a entregá­la.  A alegação não procede, tendo em vista que a exclusão do Simples Nacional  tem efeitos retroativos, conforme a legislação em vigor, que reproduzo a seguir:  LC 123/2006, no § 6º do art. 3º e art. 32,   Art. 3º.  (...)  §  6º  Na  hipótese  de  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte incorrerem alguma das situações previstas nos incisos do  §  4º,  será  excluída  do  3  tratamento  jurídico  diferenciado  previsto  nesta Lei Complementar,  bem como do  regime de  que  trata  o  art.  12,  com  efeitos  a  partir  do  mês  seguinte  ao  que  incorrida a situação impeditiva.  Art.  32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Assim, no presente caso, uma vez excluído do Simples a recorrente passou a  sujeitar­se (efeito ex tunc) às regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas, inclusive no que diz  respeito às obrigações acessórias, observados os prazos legais originais.  Portanto, considero irretocável a decisão da DRJ.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                          Fl. 46DF CARF MF     4   Fl. 47DF CARF MF

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7024011 #
Numero do processo: 10552.000174/2007-64
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 30/04/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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9202­006.065  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AMURT ­ AMURTEL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 30/04/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 55 2. 00 01 74 /2 00 7- 64 Fl. 513DF CARF MF Processo nº 10552.000174/2007­64  Acórdão n.º 9202­006.065  CSRF­T2  Fl. 514          2 (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  referente  às  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas à Seguridade Social. A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  aplicando­se  o  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212/1991, em detrimento do art. 35, caput da  referida Lei  (na atual  redação conferida pela  Lei  nº  11.941/2009),  devendo­se  verificar,  assim,  na  execução  do  julgado,  qual  norma mais  benéfica:  se  a  multa  anterior  (art.  35,  II,  da  norma  revogada)  ou  a  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91 (não havendo que se falar em comparação com a nova redação dada ao art. 35 dada  pela Lei 11.941/2009).  Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pugna  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  que  ,  em  seu  entendimento,  reflete  a melhor  interpretação  jurídica quanto à aplicação do art. 106, II, "c" ao caso sob análise.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Quanto ao conhecimento  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade. Assim, conheço do recurso da Fazenda Nacional.  Quanto ao mérito  O presente  tema,  objeto  do  presente  julgamento  repetitivo  de  recursos,  tem  entendimento já pacificado no âmbito desta Turma da CSRF, o qual é brilhantemente delineado  pela Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira no âmbito do Acórdão 9202­05.782,  de  26  de  setembro  de  2017,  e,  assim,  adota­se  excerto  do  teor  do  voto  condutor  daquele  Acórdão, a seguir transcrito, como razões de decidir, verbis:  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 10552.000174/2007­64  Acórdão n.º 9202­006.065  CSRF­T2  Fl. 515          3 (...)  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “c” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não  tenha sido fraudulento e não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  MULTA  APLICAÇÃO NOS  LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal  lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores  a  publicação  da  referida  lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  COMPARATIVO  DE  MULTAS  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca  da aplicabilidade da  retroatividade benigna, não  basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 10552.000174/2007­64  Acórdão n.º 9202­006.065  CSRF­T2  Fl. 516          4 basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza  material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as  multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram  exigidas  em  procedimentos  de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última  estabeleceu, em seu art. 35­A, penalidade única combinando as duas  condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.  A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n°  8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n°  9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP  449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas  isoladamente  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  "Até  a  edição  da MP 449/2008,  quando  realizado um procedimento  fiscal,  em  que  se  constatava  a  existência  de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação fiscal de lançamento de débito NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 10552.000174/2007­64  Acórdão n.º 9202­006.065  CSRF­T2  Fl. 517          5 no caso de omissão em GFIP (que  tem correlação direta com o fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa art. 35 para  a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual  do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões  de  fatos geradores  em GFIP) para o Auto  de  infração de obrigação  acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art.  32A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la  ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações  incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo.  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de declaração  sem ocorrência  de  fatos geradores de  contribuição  previdenciária;  e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto,  a MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou  o  art.  35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 10552.000174/2007­64  Acórdão n.º 9202­006.065  CSRF­T2  Fl. 518          6 I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando  ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica­se multa  de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao raciocínio  que a natureza  da multa,  sempre que existe  lançamento,  refere­se a  multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei  8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar  a penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia,  nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA  (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em  existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de  75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”, do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do  art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no  relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, §  5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  ∙ Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os valores não declarados,  sem qualquer  limitação, excluído o  valor de multa mantido na notificação.  Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte,  conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional  (CTN), o  órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP,  que  não  pode  exceder  o  percentual  de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 10552.000174/2007­64  Acórdão n.º 9202­006.065  CSRF­T2  Fl. 519          7 9.430/1996.  Da mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal o valor da multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela  antecipação  do  pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN,  e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no  artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027  em  22/04/2010,  e  no mesmo  diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos  de  obrigação  principal  quanto  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente."(grifos não presentes no original)  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 que se  reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  (...)  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por  base  a  natureza  das  multas.  (grifos  não  presentes  no  original).  (...)"  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009.  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 10552.000174/2007­64  Acórdão n.º 9202­006.065  CSRF­T2  Fl. 520          8 É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 520DF CARF MF

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Numero do processo: 15922.000394/2008-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15922.000394/2008­37  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2202­004.261  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ANTONIO GEROMEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 2. 00 03 94 /2 00 8- 37 Fl. 918DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 919DF CARF MF Processo nº 15922.000394/2008­37  Acórdão n.º 2202­004.261  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 920DF CARF MF

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7038442 #
Numero do processo: 15983.001316/2010-50
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15983.001316/2010­50  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.928  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSE CARLOS BLANCO POUSADA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 13 16 /2 01 0- 50 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 15983.001316/2010­50  Acórdão n.º 9202­005.928  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 15983.001316/2010­50  Acórdão n.º 9202­005.928  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 15983.001316/2010­50  Acórdão n.º 9202­005.928  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 165DF CARF MF Processo nº 15983.001316/2010­50  Acórdão n.º 9202­005.928  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 166DF CARF MF Processo nº 15983.001316/2010­50  Acórdão n.º 9202­005.928  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 15983.001316/2010­50  Acórdão n.º 9202­005.928  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 15983.001316/2010­50  Acórdão n.º 9202­005.928  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 15983.001316/2010­50  Acórdão n.º 9202­005.928  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 15983.001316/2010­50  Acórdão n.º 9202­005.928  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 171DF CARF MF Processo nº 15983.001316/2010­50  Acórdão n.º 9202­005.928  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 172DF CARF MF

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7017321 #
Numero do processo: 10935.904101/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. CARF. REGIMENTO INTERNO. Em 13.03.2017 transitou em julgado o Recurso Especial nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual deve ser reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento Interno. Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido em sentido contrário no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-004.734
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento do processo até a decisão final no Recurso Extraordinário 574.706 RG/PR, conforme proposição do Conselheiro Diego Ribeiro, vencido juntamente com os Conselheiros Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel; e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Diego Ribeiro. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543­C do CPC/73, que firmou a  seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual  deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  do  CARF  a  teor  do  seu  Regimento  Interno.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal  ter decidido em sentido contrário  no Recurso Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se  refere  o  art.  62,  §2º  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  não  é  o  caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar de sobrestamento do processo até a decisão final no Recurso Extraordinário 574.706  RG/PR,  conforme  proposição  do  Conselheiro  Diego  Ribeiro,  vencido  juntamente  com  os  Conselheiros Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel; e, no mérito, por maioria  de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Diego Ribeiro.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 41 01 /2 01 2- 14 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10935.904101/2012­14  Acórdão n.º 3402­004.734  S3­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.  Relatório  Versa o processo sobre pedido de restituição fundado em suposto pagamento  indevido  ou  a  maior  face  suposta  inclusão  indevida  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições.  No  que  tange  esta  matéria,  o  pedido  restou  indeferido  conforme  Despacho  Decisório que instrui os autos.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo das contribuições.  A  DRJ,  através  do  Acórdão  nº  06­041.460,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada.  O  julgador  de  primeira  instância  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  impugnante, tendo em vista que não há, na legislação de regência, previsão para a exclusão do  valor do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não  entenda a interessada, é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos, exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto  tributário, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98.  A  contribuinte  foi  cientificada  dessa  decisão,  tendo  apresentado  recurso  voluntário  tempestivo,  onde  alega  que  o  valor  do  ICMS  não  pode  ser  incluído  na  base  de  cálculo da Cofins e do PIS, por não estar abrangido nos conceito de "faturamento", tratando­se  de mero "ingresso" na escrituração contábil das empresas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.699, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.902211/2012­33,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3402­004.699):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10935.904101/2012­14  Acórdão n.º 3402­004.734  S3­C4T2  Fl. 4          3 Em  relação  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, como esclarecido pelo Ilustre Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  no  Acórdão  3402­003.317,  de  28  de  setembro de 2016, que negou provimento ao recurso voluntário  em  votação  unânime  do  Colegiado,  "O  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte,  incluindo  o  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/771  e  na  Instrução  Normativa  nº  51,  de  03/11/1978".  Dessa  forma,  "o  valor  do  ICMS  integra  o preço  da mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido contabilmente como despesa operacional".  A Lei nº 9.718/98 define a  incidência das contribuições  sociais  sobre o  faturamento,  correspondente  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica, prevendo a exclusão das suas bases de cálculo somente  do  IPI  e do  ICMS,  este  apenas  quando  cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário. Também as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que  instituíram  a  não  cumulatividade  na  apuração  dessas  contribuições,  definem  que  a  base  dessas  contribuições  é  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  exercida  e  a  classificação  contábil adotada,  sendo que, quanto ao ICMS, apenas preveem  que  as  receitas  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação não integram a base de cálculo das contribuições.   Ademais,  em  13/03/2017  transitou  em  julgado  o  Recurso  Especial  nº  1144469/PR2,  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do                                                              1 Art. 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta  própria e o preço dos serviços prestados.  §1º A  receita  líquida de vendas e  serviços  será a  receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos  concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.    2 O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com base nos seus registros processuais eletrônicos, acessados no dia  e hora abaixo referidos CERTIFICA que, sobre o(a) RECURSO ESPECIAL nº 1144469/PR, do(a) qual é Relator  o  Excelentíssimo  Senhor  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO  e  no  qual  figuram,  como  RECORRENTE,  FAZENDA  NACIONAL,  (...)  em  10  de  Agosto  de  2016,  PROCLAMAÇÃO  FINAL  DE  JULGAMENTO:  "PROSSEGUINDO  NO  JULGAMENTO,  A  SEÇÃO,  POR  UNANIMIDADE,  DEU  PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL E, POR MAIORIA, VENCIDOS OS  SRS.  MINISTROS  RELATOR  E  REGINA  HELENA  COSTA,  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  EMPRESA  RECORRENTE,  NOS  TERMOS  DO  VOTO  DO  SR.  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  QUE  LAVRARÁ  O  ACÓRDÃO.";  em  10  de  Agosto  de  2016,  CONHECIDO  O  RECURSO  DE  FAZENDA  NACIONAL  E  PROVIDO,POR  UNANIMIDADE,  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO  RELATOR  PARA  ACÓRDÃO:  MAURO  CAMPBELL  MARQUES;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  ATO  ORDINATÓRIO  PRATICADO  ­  ACÓRDÃO  ENCAMINHADO(A)  À  PUBLICAÇÃO  ­  PREVISTA  PARA  02/12/2016;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  DISPONIBILIZADO  NO  DJ  ELETRÔNICO  ­  EMENTA  /  ACORDÃO;  em  02  de  Dezembro  de  2016,  PUBLICADO  EMENTA  /  ACORDÃO  EM  02/12/2016;  (...)TRANSITADO EM  JULGADO EM 10/03/2017;  em  13  de Março  de  2017,  BAIXA DEFINITIVA PARA  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL DA  4ª  REGIÃO;  em  07  de  Abril  de  2017,  ENTREGA DE  ARQUIVO  DIGITAL DOS AUTOS AO DR. WAGNER MUNDIM RIBEIRO OAB/DF ­ 14.760.  Certifica, por fim, que o assunto tratado no mencionado processo é: Base de Cálculo.  Certidão gerada via internet com validade de 30 dias corridos.  Esta certidão pode ser validada no site do STJ com os seguintes dados:  Número da Certidão: 2015397   Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10935.904101/2012­14  Acórdão n.º 3402­004.734  S3­C4T2  Fl. 5          4 CPC/73, que firmou, para efeito de recurso repetitivo a seguinte  tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo  integrante  também do conceito maior de  receita bruta,  base de  cálculo das referidas exações", conforme ementa abaixo:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC.  PIS/PASEP E COFINS.  BASE DE  CÁLCULO.  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  INCLUSÃO  DO ICMS.   1.  A  Constituição  Federal  de  1988  somente  veda  expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo  de um outro no art. 155, § 2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto  estabelece que este tributo: "XI ­ não compreenderá, em sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".   2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente,  entre  outros  casos,  a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em  18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  11.11.2009.  2.4.  Do  IPI  sobre  o  ICMS:  REsp.  n.  675.663  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262  ­  SC,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015.   3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em  regra, a  incidência de  tributos  sobre o  valor a  ser pago a  título  de  outros  tributos  ou  do  mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto                                                                                                                                                                                           Código de Segurança: 6250.8B72.58DF.245E   Data de geração: 17 de Outubro de 2017, às 08:48:06    Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10935.904101/2012­14  Acórdão n.º 3402­004.734  S3­C4T2  Fl. 6          5 sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.   4. Consoante o disposto no art. 12 e § 1º, do Decreto­Lei n.  1.598/77,  o  ISSQN  e  o  ICMS  devidos  pela  empresa  prestadora  de  serviços  na  condição  de  contribuinte  de  direito  fazem  parte  de  sua  receita  bruta  e,  quando  dela  excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida.   5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS  pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN­ST e  ICMS­ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária  prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade  da empresa que se torna apenas depositária de tributo que  será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99.   6. Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar  ou  não  ao  Fisco,  ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). 7. Tal  é  o  que  acontece  com  o  ICMS,  onde  autolançamento  pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução  de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum  de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou  serviço.   8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a  tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".   9. Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É  compatível  a  exigência  da  contribuição  para  o PIS  com o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10935.904101/2012­14  Acórdão n.º 3402­004.734  S3­C4T2  Fl. 7          6 n. 258/TFR: "Inclui­se na base de cálculo do PIS a parcela  relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao  ICM  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS".  Súmula  n.  94/STJ:  "A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo do FINSOCIAL".   10.  Tema  que  já  foi  objeto  também  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP  (Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu matéria  idêntica  para  o  ISSQN  e  cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.   11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.   12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de  que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º  9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores  computados  como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico já que dependia de regulamentação administrativa  e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado  pela Medida Provisória n. 2.158­35, de 2001. Precedentes:  AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min.  José  Delgado,  julgado  em  07.06.2006;  AgRg  no  Ag  596.818/PR,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma,  Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma, DJ  28.8.2006; AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006;  AgRg  no  Ag  544.118/TO,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não  teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento  e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10935.904101/2012­14  Acórdão n.º 3402­004.734  S3­C4T2  Fl. 8          7 das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra pessoa jurídica".   14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL.   (STJ  ­  REsp:  1144469  PR  2009/0112414­2,  Redator:  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Relator:  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  Data  de  Julgamento: 10/08/2016, S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO, Data de  Publicação: DJe 02/12/2016)  Como  se  sabe,  nos  termos  do  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, na redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, "As  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF".  Assim,  aqui  deve  ser  obrigatoriamente  adotado o  entendimento  acima  do  STJ,  proferido  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  transitado  em  julgado em 13/03/2017  sob  a  sistemática  do  art.  543­C do CPC/73, rejeitando­se a argumentação da recorrente  em sentido contrário.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido de forma  favorável à tese da ora recorrente no Recurso Extraordinário nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda  não  se  trata  da  "decisão  definitiva"  a  que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, não é o caso de sua reprodução no presente julgamento.  Nesse mesmo sentido  foi decidido recentemente pelo CARF nos  julgados abaixo:  Processo nº 19515.000094/200720   Acórdão  nº  3201­003.084–  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária   Sessão de 29 de agosto de 2017  Relator: Marcelo Giovani Vieira  (...)  VOTO  (...)  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10935.904101/2012­14  Acórdão n.º 3402­004.734  S3­C4T2  Fl. 9          8 Pelo  contrário,  o  STJ,  no  Resp  114469/PR  decidiu,  no  regime de recursos repetitivos, com trânsito em julgado em  13/03/2017, que o ICMS integra as bases de cálculo do Pis  e da Cofins.  O  STF  decidiu  de  forma  diferente,  no  RE  574.706,  em  repercussão geral, porém o processo ainda não é definitivo,  não  sendo  vinculante  para  os  colegiados  do  Carf,  nos  termos do §2º do art. 625 do Ricarf. Com efeito, é possível  que o STF module os efeitos da decisão.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  voluntário quanto aos ajustes na base de cálculo.  (...)  Processo nº 10980.900996/2011­83   Acórdão  nº  3302­004.500  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 25 de julho de 2017  Relatora: Lenisa Prado  Redator designado: Walker Araújo  (...)  VOTO VENCEDOR  (...)  O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o  REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­RG/PR  ainda  espera  a  modulação de seus efeitos, não havendo, portanto,  trânsito  em julgado. Logo, deve­se observar a decisão, já transitada  em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  (...)  Assim, pelo exposto acima, voto no sentido de negar provimento  ao recurso voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito creditório decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o Colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 65DF CARF MF

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7045373 #
Numero do processo: 10880.910778/2008-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2002 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.732
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.910778/2008­80  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.732  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO ALEGADO.  Recorrente  FLEURY S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2002  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo  indispensável a comprovação do erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 07 78 /2 00 8- 80 Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10880.910778/2008­80  Acórdão n.º 9303­005.732  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3802­002.023,  de  24/09/2013,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2002  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a  homologação da compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado  no  acórdão  recorrido  quanto  à  impossibilidade  de  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  Despacho Decisório e no prazo da Manifestação de  Inconformidade, para a comprovação do  direito  creditório  alegado.  Alega  divergência  com  relação  ao  que  decidido  nos  Acórdãos  nº  1302­001.423  (possibilidade  de  homologação  da  PER/DCOMP  em  face  da  apresentação  de  DCTF retificadora após o Despacho Decisório) e 3401­002.744 e 3401­002.128 (necessidade  de conversão do julgamento em diligência caso não seja reconhecido o direito à homologação  com base na DCTF retificada).  Por  meio  do  exame  de  admissibilidade  do  recurso,  propôs­se  o  seu  não  seguimento,  o  que,  embora  acatado  pelo  Presidente  do CARF  em  despacho  de  reexame,  foi  revertido  por  medida  liminar  em  mandado  de  segurança,  determinando  o  seguimento  do  recurso especial.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10880.910778/2008­80  Acórdão n.º 9303­005.732  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.708, de  19/09/2017, proferido no julgamento do processo 10880.910755/2008­75, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.708):  "Em face do provimento judicial que determinou a este Colegiado Administrativo o  seguimento do recurso especial, ultrapassamos a análise de sua admissibilidade e passamos  ao mérito do litígio.  Neste,  como  já  registramos  noutros  processos  envolvendo  matéria  idêntica,  esta  Corte Administrativa  vem entendendo que  a  retificação  posterior  ao Despacho Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  conforme  preconiza o § 1º do art. 147 do CTN:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por  iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  Nesse contexto, ainda que não se tenha concordado com o argumento de que a falta  de DCTF retificadora não seria óbice ao deferimento do pedido (coisa com a qual também  concordamos),  não  se poderia,  pura e  simplesmente,  dar provimento  ao  recurso  especial,  mas  retornar  os  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que,  ultrapassada  a  questão,  enfrentasse o mérito do litígio, mediante a análise da documentação fiscal ou contábil por  meio da qual se pudesse comprovar o crédito a ser restituído.  Para  nós,  portanto,  correta  a  Câmara  baixa,  ao  afirmar  que  a  DCTF  retificadora  apresentada após a ciência do Despacho Decisório não seria suficiente para a demonstração  do  crédito,  sendo  indispensável,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  147  do  CTN,  supra,  a  comprovação do erro em que se fundou a retificação, o que, no caso ora em exame, não se  verificou,  daí  porque  absolutamente  impertinente  converter  o  julgamento  em  diligência,  como pretende a Recorrente1.  Ante o exposto, conheço do recurso especial em face do provimento judicial e, no  mérito, nego­lhe provimento."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  contribuinte  também  "limitou­se  a  retificar  a  DCTF,  sem  apresentar  qualquer  prova  da  liquidez e da certeza do direito de crédito".                                                               1  Segundo  o  relator  do  acórdão  recorrido:  "No  presente  caso,  o  contribuinte  limitou­se  a  retificar  a Dctf,  sem  apresentar  qualquer  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  Portanto,  nada  justifica  a  reforma  da  decisão recorrida, porque cabe ao interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação e de restituição".      Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10880.910778/2008­80  Acórdão n.º 9303­005.732  CSRF­T3  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial foi conhecido em  face do provimento judicial e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                       Fl. 307DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.723098/2014-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AÇÃO TRABALHISTA. VERBAS ISENTAS. Nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação trabalhista, não se sujeitam à tributação do imposto de renda no ajuste anual as verbas isentas, tais como FGTS, aviso prévio e férias indenizadas proporcionais.
Numero da decisão: 2201-003.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo que negava provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 31/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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2201­003.969  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  SINVAL FAGUNDES SOBRINHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  AÇÃO  TRABALHISTA. VERBAS ISENTAS.  Nos  casos  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  decorrentes  de  ação  trabalhista, não se sujeitam à tributação do imposto de renda no ajuste anual  as  verbas  isentas,  tais  como  FGTS,  aviso  prévio  e  férias  indenizadas  proporcionais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo que negava  provimento.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  EDITADO EM: 31/10/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 30 98 /2 01 4- 87 Fl. 175DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me  trechos do  relatório produzido em assentada  anterior, eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos  seguintes:  A  Notificação  de  Lançamento  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  do  ano­calendário  2011  ajustou  o  saldo  do  imposto a restituir, conforme demonstrativo abaixo:   Após  a  revisão  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  foram  apurados os seguintes valores:   1 Imposto a Restituir Apurado na Declaração após a Revisão ...  3.229,29   2 Imposto Já Restituído (*) 0,00   3 Saldo do Imposto a Restituir Ajustado (1­2) 3.229,29   (*)  É  o  valor  do  imposto  já  restituído  para  o  contribuinte  relativamente ao exercício 2012, ano­calendário de 2011.   Conforme  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  o  procedimento  fiscal  resultou  na  apuração  das  seguintes  infrações:   Dedução  Indevida  de  Previdência  Oficial  Relativa  a  Rendimentos Recebidos Acumuladamente ­Tributação Exclusiva   Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e/ou  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federai  do  Brasil,  constataram­se  deduções  indevidamente  declaradas  à  título  de  Contribuição  a  Previdência  Oficial,  pelo  titular  e/ou  dependentes,  no  valor  de  R$ 99,24 referentes às fontes pagadoras abaixo relacionadas.   O  valor  glosado  refere­se  a  Previdência  Oficial  deduzida  de  rendimentos declarados como sujeitos à tributação exclusiva na  fonte, conforme opção manifestada pelo contribuinte. (...).  Compensação  Indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  ­  Tributação  Exclusiva   Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e/ou  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  a  compensação  indevida  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre rendimentos declarados como recebidos acumuladamente,  pelo  titular  e/ou  dependentes,  no  valor  de  R$  205.981,06,  referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. (...).  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 15504.723098/2014­87  Acórdão n.º 2201­003.969  S2­C2T1  Fl. 3          3 COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS   Conforme  guia  de  Depósito  judicial  trabalhista  datada  de  15/09/2009 e correspondência do Banco Bradesco S/A (cópia de  fl.  448  do  processo  01315200520202005)  informando  que  o  valor liquido do reclamante de R$ 741.085,55 foi depositado no  dia  14/09/2009,  o  valor  do  rendimento  decorrente  de  decisão  judicial  e  respectivo  IR  Fonte  declarados  competem  ao  ano  calendário 2009. . Portanto, deveriam constar da declaração do  exercício 2010/ano calendário 2009.   Valor do IRRF declarado corresponde a rendimento recebido no  ano  calendário  2009,  conforme  e  guia  de  depósito  judicial  trabalhista  datada  de  15/09/2009  e  correspondência  do  Banco  Bradesco  S/A  (cópia  de  fl.  448  do  processo  01315200520202005). (...).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP)  julgou procedente em parte a impugnação, conforme a seguinte ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2011   Ementa RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA.  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.   O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza  tem  como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou  jurídica do rendimento por parte do beneficiário.   Impugnação Procedente   Outros Valores Controlados  Posteriormente,  foi  interposto  recurso  voluntário,  no  qual  o  contribuinte  sustentou, em síntese, os argumentos abaixo colacionados:      É o relatório.    Fl. 177DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme  narrado,  o  lançamento  em  análise  trata  da  dedução  indevida  de  Previdência Oficial  e  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  relativas  a  rendimentos recebidos acumuladamente.  Em  seu  recurso,  insurge­se  o  contribuinte  apenas  quanto  à  compensação  indevida do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos recebidos acumuladamente,  com  o  fundamento  de  que  deve  ser  considerada  a  base  de  cálculo  do  IR  no  valor  de  R$  522.952,68, conforme demonstrativo de verbas tributáveis, sendo o valor de R$ 422.952,68 o  correto, após o desconto de R$ 100.000,00 dos honorários advocatícios.  Acerca da matéria, foi dado provimento parcial à impugnação do contribuinte  com as seguintes considerações:  Diante  da  documentação  juntada  na  impugnação  e  das  alegações do contribuinte, constata­se que o recebimento dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  ocorreu  no  dia  26/01/2011, conforme documentos  trazidos na  impugnação e  descritos a seguir:   Considerando  a  cópia  do  Resgate  de  Depósito  Judicial  –  Comprovante  de  emissão  de  TED,  fls.  25,  datado  de  21/06/2011  (número  do  Alvará  829/2011)  comprovando  um  depósito  na  conta  corrente  de  Sival  Fagundes  Sobrinho  (contribuinte) no montante líquido de R$ 619.174,93;   Considerando  a  cópia  do  Resgate  de  Depósito  Judicial  –  Comprovante  de  emissão  de  TED,  fls.  26,  datado  de  21/06/2011  (número  do  Alvará  829/2011)  comprovando  um  depósito na conta corrente de Adejair Pereira (Advogado) no  montante líquido de R$ 212.847,70;   Considerando  a  cópia  do  contrato  de  Honorários,  fls.  29,  onde  consta  que  as  partes  de  comum  acordo  estabeleceram  que  os  honorários  advocatícios  foram  fixados  em  R$  100.000,00 (cem mil reais) e do respectivo recibo, fls. 30;  Portanto  o  contribuinte  terá  direito  a  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  entretanto  o  rendimento  informado  por  ele  no  montante  de  R$  417.500,16,  foi  declarado  erroneamente.  O  correto  seria  de  R$  519.174,93  (quinhentos  e dezenove mil,  cento  e  setenta  e quatro  reais  e  noventa e três centavos) ou seja o valor líquido recebido pelo  contribuinte  de  R$  619.174,93  (já  descontado  o  valor  de  honorários  pagos  diretamente  ao  advogado)  menos  o  honorário advocatício  no  valor  de R$ 100.000,00  pago pelo  contribuinte,  conforme  o  contrato  e  recibo  já  citado  acima,  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 15504.723098/2014­87  Acórdão n.º 2201­003.969  S2­C2T1  Fl. 4          5 consequentemente  será  alterado  o  valor  dos  rendimentos  no  novo cálculo do imposto.  Compulsando­se  os  autos,  observa­se  que,  às  fls.  27  e  28,  constam  os  demonstrativos  das  verbas  recebidas  com  a  discriminação  das  verbas  tributáveis  e  verbas  e  contribuições isentas, consoante abaixo colacionado:      Quanto  ao  tema  aviso  prévio  indenizado,  bem  com  a  verba  a  título  de  FGTS+40% devem ser excluídos do montante tributável lançado, por força do previsto na Lei  n.º 7.713/88, art. 6º, inciso V, a seguir transcrito:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  V  ­  a  indenização  e  o  aviso  prévio  pagos  por  despedida  ou  rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei,  bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou  respectivos  beneficiários,  referente  aos  depósitos,  juros  e  Fl. 179DF CARF MF     6 correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos  da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;  Tal dispositivo legal foi reproduzido no Decreto n.ª 3000, de 26 de março de  1999, RIR/99, no seu art. 39, inciso XX.  No que se referem às verbas indenizatórias, cabe destacar que à luz do artigo  43  do  CTN,  o  imposto  de  renda  incidirá  sobre  os  acréscimos  patrimoniais  decorrentes  do  produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.  As  indenizações  destacadas  na  planilha,  por  sua  vez,  não  representam  um  acréscimo  patrimonial,  pelo  contrário,  destinam­se  a  reparar  um  dano  e  restabelecer  uma  situação anterior.  Não  sem  razão,  o  Poder  Judiciário  firmou  jurisprudência  a  respeito  da  matéria, retratada nas súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça, para o caso em tela  aplica­se a súmula 125:  "Súmula  nº 125/STJ  O  pagamento  de  férias  não  gozadas  por  necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto  de Renda."   Diante  desse  contexto,  nota­se  que,  de  fato,  o  valor  tributável  é  de  R$  522.952,68  ­  R$  100.000,00  de  honorários,  considerando  as  verbas  de  natureza  isenta,  conforme planilhas de fls. 27 e 28 dos autos.  Assim,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                  Fl. 180DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.732552/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não caracteriza cerceamento de direito de defesa, o indeferimento de pedido de perícia, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, quando não há nos autos elementos que demandem o conhecimento técnico especializado de profissional com habilidade e experiência que esclareçam certas dúvidas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. PARCELA DE JUROS. Os juros pagos, por pessoa jurídica à pessoa física, em decorrência de alienação a prazo de participação societária, não compõem o preço de alienação, para efeitos de apuração do ganho de capital, estando sujeitos à tributação na forma do art. 620 do Regulamento do Imposto de Renda. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA A PRAZO. APURAÇÃO INCORRETA. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Para efeitos de apuração do ganho de capital na alienação a prazo de participação societária, considera-se custo de aquisição, nos termos da legislação, o valor avaliado de acordo com o período de aquisição de cada participação. Por força de decisão judicial, que reconheceu a isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital na alienação de ações adquiridas até 31/12/1983, o custo de aquisição das adquiridas a partir de 01/01/1984 é apurado proporcional a participação dessas no total da ações. O ganho de capital nas alienações a prazo de participação societária deverá ser apurado como venda à vista, sendo o imposto pago na medida em que as parcelas forem recebidas. O percentual de ganho aplicado sobre cada parcela recebida é determinado pela relação entre o ganho de capital e o preço efetivo da alienação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e rejeitar as preliminares. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial para afastar a omissão de rendimentos de juros recebidos da pessoa jurídica. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Numero da decisão: 2401-005.057
Decisão:
Nome do relator: FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não caracteriza cerceamento de direito de defesa, o indeferimento de pedido de perícia, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, quando não há nos autos elementos que demandem o conhecimento técnico especializado de profissional com habilidade e experiência que esclareçam certas dúvidas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. PARCELA DE JUROS. Os juros pagos, por pessoa jurídica à pessoa física, em decorrência de alienação a prazo de participação societária, não compõem o preço de alienação, para efeitos de apuração do ganho de capital, estando sujeitos à tributação na forma do art. 620 do Regulamento do Imposto de Renda. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA A PRAZO. APURAÇÃO INCORRETA. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Para efeitos de apuração do ganho de capital na alienação a prazo de participação societária, considera-se custo de aquisição, nos termos da legislação, o valor avaliado de acordo com o período de aquisição de cada participação. Por força de decisão judicial, que reconheceu a isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital na alienação de ações adquiridas até 31/12/1983, o custo de aquisição das adquiridas a partir de 01/01/1984 é apurado proporcional a participação dessas no total da ações. O ganho de capital nas alienações a prazo de participação societária deverá ser apurado como venda à vista, sendo o imposto pago na medida em que as parcelas forem recebidas. O percentual de ganho aplicado sobre cada parcela recebida é determinado pela relação entre o ganho de capital e o preço efetivo da alienação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e rejeitar as preliminares. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial para afastar a omissão de rendimentos de juros recebidos da pessoa jurídica. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.

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2401­005.057  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  IRPF ­ GANHO DE CAPITAL  Recorrente  ADIR LUIZ FRAÇAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  PROVA  PERICIAL.  DESNECESSIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Não caracteriza cerceamento de direito de defesa, o indeferimento de pedido  de perícia, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, quando não  há nos autos elementos que demandem o conhecimento técnico especializado  de profissional com habilidade e experiência que esclareçam certas dúvidas.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA. PARCELA DE JUROS.  Os  juros  pagos,  por  pessoa  jurídica  à  pessoa  física,  em  decorrência  de  alienação  a  prazo  de  participação  societária,  não  compõem  o  preço  de  alienação,  para  efeitos  de  apuração  do  ganho  de  capital,  estando  sujeitos  à  tributação na forma do art. 620 do Regulamento do Imposto de Renda.   GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  A  PRAZO.  APURAÇÃO  INCORRETA.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  Para  efeitos  de  apuração  do  ganho  de  capital  na  alienação  a  prazo  de  participação  societária,  considera­se  custo  de  aquisição,  nos  termos  da  legislação,  o  valor  avaliado  de  acordo  com  o  período  de  aquisição  de  cada  participação.  Por força de decisão judicial, que reconheceu a isenção do imposto de renda  sobre o ganho de capital na alienação de ações adquiridas até 31/12/1983, o  custo  de  aquisição  das  adquiridas  a  partir  de  01/01/1984  é  apurado  proporcional a participação dessas no total da ações.  O ganho de capital nas alienações a prazo de participação societária deverá  ser apurado como venda à vista, sendo o imposto pago na medida em que as  parcelas forem recebidas. O percentual de ganho aplicado sobre cada parcela     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 25 52 /2 01 1- 15 Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11080.732552/2011­15  Acórdão n.º 2401­005.057  S2­C4T1  Fl. 164          2 recebida é determinado pela relação entre o ganho de capital e o preço efetivo  da alienação.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  e  rejeitar  as  preliminares.  No  mérito,  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os  conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana  Ferreira, Andréa  Viana Arrais  Egypto  e  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  que  davam  provimento  parcial  para  afastar a omissão de rendimentos de juros recebidos da pessoa jurídica.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.                                  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 11080.732552/2011­15  Acórdão n.º 2401­005.057  S2­C4T1  Fl. 165          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão 10­52.635 (fls.  139/144)  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre (DRJ/POA), que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ALIENAÇÕES  DE  PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. JUROS DE PARCELAMENTO.  Na  apuração  do  ganho de  capital  decorrente  da  alienações  de  ações  devem  ser  considerados  eventuais  ajustes  e  a  correção  monetária  incidente  sobre o preço das ações pagas posterior a  data  de  alienação.  Os  juros  decorrentes  do  pagamento  parcelado  não  integram  o  valor  de  alienação  e,  quando  recebidos  pelo  contribuinte,  devem  ser  tributados  conforme  artigos 106 e 620 do Regulamento do Imposto de Renda.  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA. CUSTO DE AQUISIÇÃO.  Não  há  o  que  se  contestar  quando  a  fiscalização  toma  como  custo  de  aquisição  os  valores  declarados  pelo  contribuinte  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  IRPF.  As  deduções  e  diferimentos  adotados  pelo  contribuinte,  na  determinação  do  ganho  de  capital,  devem  ser  demonstrados,  comprovados  e  justificados através da legislação aplicada ao caso.  DIVERGÊNCIAS NA APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL.  Cabe ao contribuinte demonstrar que a origem nas divergências  não  são  aquelas  apontadas  pela  fiscalização  no  Auto  de  Infração.  PERÍCIA.  PRESCINDÍVEL.  INDEFERIMENTO.  Deve  ser  indeferida  a  solicitação  de  perícia  acerca  de  matéria  que  não  demande  conhecimento  técnico  especializado  e  que  não  exija  conhecimentos  incomuns  ao  ofício  do  auditor  fiscal  e  do  julgador administrativo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  procedimento  fiscal  teve  início  em  26/07/2011  (fls.  3/5),  no  qual  foi  o  sujeito passivo  intimado a prestar  informações e apresentar documentos  relativos à alienação  de  participação  societária  na  empresa  Expresso  Mercúrio  S.A.  Atendendo  ao  termo  de  intimação, juntou cópia do Contrato de compra e venda de ações da empresa citada, bem como  demonstrativos de apuração do custo de aquisição, quantidade de ações e valores relativos ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  (fls.  6/28).  O  sujeito  passivo  foi  novamente intimado a apresentar informações e documentos, nos termos das intimações fiscais  de fls 83/89. Acostou aos autos os documentos e esclarecimentos constantes da fls. 90/97.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 11080.732552/2011­15  Acórdão n.º 2401­005.057  S2­C4T1  Fl. 166          4 Em  decorrência  da  ação  fiscal,  o  Serviço  de  Fiscalização  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Porto Alegre  lavrou o Auto de  Infração (fls. 111/118), no qual  consta o lançamento de ofício do crédito tributário no montante de R$ 244.875,29 (duzentos e  quarenta  e  quatro  mil,  oitocentos  e  setenta  e  cinco  reais  e  vinte  e  nove  centavos),  correspondente a omissão de  rendimentos de  juros  recebidos de pessoa  jurídica,  fato gerador  09/07/2007,  e  a  apuração  incorreta  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  ações/quotas  não  negociadas em bolsa de valores, fato gerador 09/01/2007.   O  relatório  fiscal  (fls.  119/126)  detalha,  de  forma  pormenorizada,  o  procedimento administrativo, do qual foi reproduzido, abaixo, parte.  [...]  4.MANDADO DE SEGURANÇA  O  Sr.  Adir  e  outros  impetraram  o  MS  nº  2007.71.005851­7  pretendendo que fosse declarado o direito à isenção do Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  sobre  eventuais  ganhos  de  capital  apurados na venda de ações da Expresso Mercúrio, adquiridas  até 31/12/1983.  [...]  O  STJ  negou  provimento  ao  recurso  especial,  em  decisão  monocrática.  O  Agravo  regimental  interposto  pela  autora  foi  admitido, fazendo com que houvesse julgamento pela turma. a 2ª  Turma  do  STJ  deu  provimento  ao  recurso  da  autora,  em  14/09/2010.  Os  embargos  de  declaração  foram  rejeitados.  O  acórdão transitou em julgado em 08/02/2011.  Os  alvarás  para  levantamento  dos  depósitos  judiciais  já  foram  expedidos pelo juízo de primeiro grau, em 31/08/2011.  5. DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS  [...]  5.2 Do contrato de Compra de Ações  A seguir apresentamos um resumo do referido contrato:  a)  Objeto  do  contrato:  Venda  de  100%  das  ações  pelos  acionistas  da  empresa Expresso Mercúrio  S.A.  à  empresa  TNT  Brasil Participações Two Ltda., CNPJ nº 08.278.666/0001­18;  b)  Preço  de  Venda;  Conforme  estabelecida  na  cláusula  2.1  a  compradora  pagou  aos  vendedores  a  quantia  de  R$  434.686.495,00  (quatrocentos  e  trinta  e  quatro  milhões,  seiscentos  e  oitenta  e  seis  mil,  quatrocentos  e  noventa  e  cinco  reais)  sendo o preço de aquisição alocado pro  rata,  de acordo  com  as  participações  acionárias  dos  vendedores,  correspondendo  ao  Sr.  Adir  o  valor  de  R$  25.859.995,00  (fls.  106)  c) [...]  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 11080.732552/2011­15  Acórdão n.º 2401­005.057  S2­C4T1  Fl. 167          5 d) Forma de pagamento: O fiscalizado recebeu em três parcelas,  sendo:  I  ­  Primeira  parcela,  recebida  em  09/01/2007  ­  constituída  do  preço de venda (R$ 25.859.995,00) menos a parcela retida para  transição  (R$  800.000,00),  item  2.4.1  do  contrato,  e  menos  a  parcela  retida  para  contrato  de  fiança  (R$  1.805.556,00),  item  7.7 do contrato, (demonstrativo fls. 106)  II  ­  Segunda parcela,  recebida  em  07/05/2007  ­  constituída  do  valor de ajuste, no valor de R$ 804.634,62 item 2.3 do contrato,  (demonstrativo fls. 107);  III  ­  Terceira  Parcela,  recebida  em  09/07/2007  ­  relativo  ao  pagamento  da  parcela  retida  para  transição  (R$  800.000,00)  mais  encargos  de  correção  monetária  entre  31/10/2006  e  09/01/2007  (R$  9.610,08)  e  mais  acréscimos  de  juros  entre  09/01/2007  e  09/07/2007  (R$  48.388,00),  totalizando  R$  857.998,08, (demonstrativo de fls. 108 e 109);  [...]  6. DAS INFRAÇÕES APURADAS    6.1 Ganho de Capital  [...]  Uma vez que a  isenção de  Imposto de Renda  incidente  sobre o  ganho de capital apurado na venda de ações adquiridas antes de  31/12/1983 e das ações bonificadas posteriormente a esta data,  mas  delas  decorrentes,  encontram­se  sub  judice  (Processo  nº  2007.71.00.005851­7),  existindo  depósito  judicial  do  tributo  questionado, esta fiscalização procedeu a verificação da correta  apuração e recolhimento do tributo devido apenas pela venda de  ações adquiridas posteriormente a 31/12/1983.  O valor do custo da ações corresponde ao valor informado pelo  contribuinte a esta fiscalização, em resposta ao Termo de Início  de  Procedimento  Fiscal,  no  quadro  nº  01  Resumo  da  Movimentação e Tributação das Ações Vendidas (fls. 8 e 9). Este  valor  do  custo  corresponde  ao  informado  na  Declaração  de  Ajuste Anual, ano­calendário 2007, do contribuinte.  Importante  ressaltar  que  no  referido  quadro  01,  o  contribuinte  separa as ações possuídas até 31/12/1983 mais as bonificações a  elas  atribuídas  e  as  ações  adquiridas  a  partir  de  01/01/1984;  apura o valor do ganho de capital e recolhe o IR sobre o ganho  na alienação das ações adquiridas a partir de 1984 e deposita  judicialmente o IR sobre o ganho das ações possuídas até 1983.  [...]  Entre o demonstrativo elaborado pela fiscalização (fls. 104) e o  quadro  nº  01  do  contribuinte  (fls.  8  e  9)  identifica­se  as  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 11080.732552/2011­15  Acórdão n.º 2401­005.057  S2­C4T1  Fl. 168          6 divergências  que  justificam  as  diferenças  no  resultado  final  do  imposto, como sendo:  a) o  fiscalizado  deixou  de  incluir  no  valor  da alienação,  que  é  determinante  para  apurar  o  percentual  do  ganho  que  incidirá  sobre  cada parcela  recebida,  os  valores  de  ajuste  (item 2.3  do  contrato) e a correção monetária, anterior a data da alienação,  sobre a parcela retida ( item 2.4.1 do contrato), e  b) atribuiu integralmente às ações adquiridas a partir de 1984,  sobre as quais houve o recolhimento do IR, o diferimento sobre a  parcela  não  recebida  decorrente  da  retenção  para  fiança  bancária.  Intimado  (fls.83)  a  justificar  por  que  tal  diferimento  foi  integralmente  atribuído  à  alienação  das  ações  adquiridas  a  partir  de  1984  e  suas  bonificações,  o  contribuinte  respondeu  (item  2  da  fls.  89)"  que  a  parcela  retida  foi  integralmente  atribuída às ações  tributáveis, na medida em que o diferimento  do  imposto  se dá  sobre  o  valor não  recebido  da  transação,  ou  seja, em face do regime de caixa; não é certo o recebimento de  tais  valores,  de  modo  que,  na  hipótese  do  efetivo  recebimento  serão devidamente tributados".   [...]  6.2  Omissão  de  rendimentos  de  juros  recebidos  de  pessoa  jurídica:  [...]  Nos  demonstrativos  de  fls.  108  e  109  consta  que  o  Sr.  Adir  recebeu, em 09/07/2007, a importância de R$ 857.998,08 a título  de  devolução  da  parcela  retida  com  encargos  financeiros  e  juros.  [...]  Intimado  (fls.82)  a  informar  como  foram  tributados  os  valores  dos acréscimos financeiros recebidos, co contribuinte respondeu  (fls. 90) "que os valores dos acréscimos financeiros recebidos de  TNT Brasil Participações Two Ltda.  foram tributados na  forma  do  art.  730,  III  do  regulamento  do  Imposto  de  Renda  (IRRF),  conforme se comprova pela guia de recolhimento de Imposto de  Renda Retido na Fonte, cujo valor corresponde a soma total do  IRRF  recolhido  pela  fonte  pagadora  referente  a  todos  que  receberam os referidos acréscimos".  [...]  Assim,  após  verificar  que os  juros  recebidos  juntamente  com a  liberação da parcela retida não foram oferecidos à tributação na  declaração  de  ajuste  anual,  esta  fiscalização  tratou  o  valor  de  R$  48.388,00  como  rendimento  tributável  na  Declaração  de  Ajuste Anual, com fundamento no art. 639 do RIR/99 e art. 19, §  3º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  84/2001,  e  somou  os  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 11080.732552/2011­15  Acórdão n.º 2401­005.057  S2­C4T1  Fl. 169          7 respectivos valores à base de cálculo apurada na declaração de  rendimentos.  O Recorrente  tomou  ciência,  por Aviso  de Recebimento  ­ AR,  do Auto  de  Infração em 22/12/2011 (fls. 127) e impugnou a exigência fiscal em 23/01/2012 (fls. 129/135).  Discorda  na  impugnação  da  autuação  por  entender  que  as  divergências  apuradas  pela  Fiscalização  têm  origem,  basicamente,  no  critério  adotado  para  apuração  do  custo das ações alienadas e, consequentemente, para elaboração do cálculo do ganho de capital.  Informa que a  fiscalização ao estabelecer o percentual de 37,38% para as ações adquiridas a  partir  de  1984,  acabou  por,  indiscriminada  e  equivocadamente,  aplicar  esses  mesmos  percentuais para ratear o custo em relação aos dois grupos de ações. Pugnou pela realização de  perícia  contábil  para  esclarecer  a  controvérsia  instaurada.  Prossegue,  na  sua  impugnação,  discordando  também  em  relação  a  omissão  de  rendimentos,  entendendo  que  se  aplica  o  art.  730, III, do RIR/99, na medida de que o valor objeto da tributação foi retido pela compradora  até  a  verificação  de  uma  condição. Ao  final,  requer  o  cancelamento  do Auto  de  Infração  na  parte  impugnada,  e  o  recálculo  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  a  título  de  correção monetária.  Intimado da decisão do colegiado de primeira instância em 24/11/2014 (fls.  148), por meio de procurador constituído nos autos, o recorrente apresentou recurso voluntário  no dia 22/12/2014 (fls. 150/159).   Em resumo, apresento os argumentos de fato e de direito do seu recurso:  a) informa que, pela leitura do relatório fiscal, o Auto de Infração foi lavrado,  resumidamente, por duas razões:   1º  Apuração  incorreta  de  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital, na venda de ações da empresa Expresso Mercúrio S. A.;   2º  Omissão  de  rendimentos  de  juros  recebidos  de  Pessoas  Jurídicas, pela venda de ações.  b) Como fez na impugnação, pugna pela  realização de prova pericial. Aduz  que o colegiado de primeira instância, ao decidir pela improcedência do pedido, restringiu seu  direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Apresenta os seguintes  quesitos:   1)  apure  a  perícia,  de  acordo  com  o  custo  de  aquisição  apresentado pelo Recorrente em suas planilhas e com base nas  informações  existentes  na  data  da  assinatura  do  contrato  de  compra e venda (09.01.2007), o ganho de capital e o respectivo  imposto de renda incidente;   2)  dia  a  perícia  se  apuração  do  custa  das  ações  alienadas  através da simples utilização percentual de quantidade de ações  adquiridas  até  31.12.1983  e  às  posteriores,  permite  apurar  corretamente o ganho de capital existente.  c) Quanto  a  alegada  incorreção  da  apuração  do  ganho  de  capital,  aponta  o  recorrente  que,  como  o  fez  na  impugnação,  a  fiscalização  acabou  por,  indiscriminada  e  equivocadamente, aplicar os percentuais, informados pelo recorrente, de 62,62% para as ações  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 11080.732552/2011­15  Acórdão n.º 2401­005.057  S2­C4T1  Fl. 170          8 adquiridas até 31.12.1983 e de 37,38% para às posteriores. Entende que o custo considerado  pela  Fiscalização  de  R$  1.835.664,77,  para  as  ações  adquiridas  até  31.12.1983,  distorce  o  resultado tributável, quando o correto seria o custo de R$ 1.904.956,00. Afirma que a parcela  recebida  apenas  em maio de 2007  (cláusula 2.3.1)  era desconhecida  à  época de  apuração do  ganho de capital e que não era possível apurar o ganho sobre um valor incerto. Por fim, declara  que, em relação a correção monetária, anterior à data de alienação, sobre a parcela retida (item  2.4.1  do  contrato),  houve  equívoco  na  apuração  da  ora  Recorrente,  de  modo  que  se mostra  necessário que esta Fiscalização promova o  recálculo do  imposto de renda sobre o ganho de  capital apurado sobre esse rendimento recebido em julho de 2007.  d) Quanto a omissão de rendimentos,  informa que  incorre em equívoco o r.  acórdão  recorrido.  Continua  entendo  que  é  aplicável  o  art.  730,  III,  do  RIR/99.  Afirma  o  Recorrente  que  deixou  o  valor,  parcela  retida  da  transição,  em  poder  da  Compradora  até  o  adimplemento da condição: não solicitar demissão ou ser demitido por justa causa. Aduz que o  valor recebido teria a natureza de empréstimo concedido pelo Recorrente para a Compradora.  e)  Ao  final,  requer  o  conhecimento  do  presente  Recurso  Voluntário,  para  reformar  o  r.  Acórdão  proferido  pela  4ª  Turma  da  DRJ/POA,  sendo,  em  preliminar,  seja  declarado  nulo  o  julgado,  a  fim  de  que  se  permita  a  realização  de  prova  pericial,  e  que  na  hipótese de não acolhimento das preliminares arguidas seja provido o recurso para cancelar o  lançamento e extinção do crédito tributário.   É o relatório.                              Fl. 174DF CARF MF Processo nº 11080.732552/2011­15  Acórdão n.º 2401­005.057  S2­C4T1  Fl. 171          9   Voto             Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Antes de adentrar nas questões preliminares e de mérito, cabe ressaltar que,  por  força  de  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (Processo  originário  nº  2007.71.00.005851­7 ­ Mandado de Segurança), que reconheceu a isenção do imposto de renda  incidente  sobre  a  alienação  de  ações  adquiridas  antes  de  31/12/1983,  o  procedimento  administrativo  da  fiscalização  restringiu­se  a  apuração  do  ganho  de  capital  de  participações  societárias de ações adquiridas a partir de 01/01/1984, nos termos exposto no relatório fiscal.   Preliminar  Da necessidade de prova pericial e nulidade do acórdão recorrido por cerceamento defesa   Insurge­se  o Recorrente  contra  a  decisão  de  primeira  instância  que  decidiu  pela improcedência do pedido de realização de prova pericial (fls 147), nos seguintes termos:   ..  as  provas  documentais  apresentadas  no  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  permitiram  o  lançamento  e  suficientes  para  justificá­lo.  As  questões  de  divergência  foram  apontadas  pela  fiscalização  e  podem  ser  justificadas  pelo  impugnante sem a produção de novas provas, logo, indefere­se o  pedido para a realização de diligência e perícia, nos termos do  art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972.  A  prova  pericial,  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  mostra­se  necessário  quando  há  nos  autos  elementos  que  demandem  o  conhecimento  técnico  especializado de profissional com habilidade e experiência que esclareçam certas dúvidas, que  fogem ao alcance da compreensão do julgador. Desta forma, a prova pericial é imprescindível  para a formação de sua convicção e a segurança no julgamento do feito.   Neste sentido, é o teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972: “A autoridade  julgadora de primeira  instância determinará, de ofício ou a  requerimento do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar prescindíveis ou impraticáveis”.   Também, são essas as disposições do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de  2001, que regula, entre outras matérias, o processo de determinação e de exigência de crédito  tributário, in verbis:   Seção IV Das Diligências e das Perícias   Art.  35.  A  realização  de  diligências  e  de  perícias  será  determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 11080.732552/2011­15  Acórdão n.º 2401­005.057  S2­C4T1  Fl. 172          10 ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  quando  entendê­las  necessárias  para  a  apreciação  da  matéria  litigada  (Decreto  no  70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei no 8.748, de  9 de dezembro de 1993, art. 1o).   Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado  do  resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos  fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual  deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação (Lei no  9.784, de 1999, art. 28).  Na mesma linha é o Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março  de  2015:  "Art.  156.  O  juiz  será  assistido  por  perito  quando  a  prova  do  fato  depender  de  conhecimento técnico ou científico".  Fundamentando  seu  pedido  de  perícia,  o  recorrente  apresenta  os  seguintes  quesitos:   1)  apure  a  perícia,  de  acordo  com  o  custo  de  aquisição  apresentado pelo Recorrente em suas planilhas e com base nas  informações  existentes  na  data  da  assinatura  do  contrato  de  compra e venda (09.01.2007), o ganho de capital e o respectivo  imposto de renda incidente; e   2)  diga  a  perícia  se  apuração  do  custo  das  ações  alienadas  através da simples utilização percentual de quantidade de ações  adquiridas  até  31.12.1983  e  às  posteriores,  permite  apurar  corretamente o ganho de capital existente".  Como se observa das  indagações do  recorrente,  o pedido de perícia  tem na  sua essência relação com matéria de prova, comprovação do custo de aquisição. Veja que, em  resumo, o sujeito passivo solicita que a perícia apure, de acordo com o custo de aquisição por  ele  apresentado  em  suas  planilhas,  o  ganho de  capital,  e  se,  o  ganho  apurado  com base  nos  percentuais de distribuição das ações está correto.  Neste sentido, considero desnecessária a realização de perícia para esclarecer  questões que não dependem de conhecimento técnico especializado, mas, sim, de comprovação  do  custo  de  aquisição.  No  caso,  o  custo  de  aquisição  comprovado  foi  o  informado  pelo  recorrente na sua DIRPF/2008 (fls. 73).   Quanto  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  cerceamento  do  direito de defesa, entendo que o indeferimento do pedido de perícia, nos termos do art. 18 do  Decreto  nº  70.  235,  de  1972,  quando  devidamente  motivado,  que  está  presente  no  acórdão  recorrido, não caracteriza cerceamento do direito de defesa, pois ao julgador compete avaliar a  necessidade da prova pericial.   Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade do  acórdão  recorrido,  pelo  fato  de  que  não  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  e  de  necessidade da prova pericial.    Mérito  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 11080.732552/2011­15  Acórdão n.º 2401­005.057  S2­C4T1  Fl. 173          11 a) Da omissão de rendimentos de juros recebidos de pessoa jurídica  O  r.  acórdão  recorrido,  reconheceu­se  que  os  valores  recebidos  a  título  de  juros no montante R$ 48.388,00 estão sujeitos ao ajuste anual conforme previsão dos artigos  106  e  620  do Regulamento  do  Imposto  de Renda.  Por  sua  vez,  o  recorrente  argumenta  que,  assim  como  defendeu  na  impugnação,  ao  caso  deve  se  aplicar  o  inciso  III  do  art.  730  do  RIR/99.  Nesse  ponto,  o  que  se  discute  é  a  natureza dos  rendimentos  recebidos  pelo  recorrente à título de juros sobre a parcela retida de R$ 800.000,00. Esclareço que sobre o valor  retido, além dos juros, no total de R$ 48.388,00, estava prevista também a correção monetária,  no valor de R$ 9.610,08, conforme cláusula 2 do Contrato de Compra de Ações (fls. 40), que  abaixo transcrevo:   Cláusula 2. PREÇO DE AQUISIÇÃO, AJUSTE E PAGAMENTO  2.1 Preço de Aquisição  [...]  2.2 Pagamento da Primeira Parcela do Preço de Aquisição e o  Valor do Ajuste  O Preço de Aquisição menos a Parcela Retida para Transição,  conforme definida na Cláusula 2.4.1 abaixo ("Primeira Parcela  do Preço de Aquisição"), deve ser paga no Brasil, ...  2.4 Retenção do Preço de Aquisição.  2.4.1  Parcela  Retida  para  Transição.  As  Partes  reconhecem  e  concordam que, do Preço de Aquisição devido às Pessoas­Chave  especificadas  no  Anexo  2.4.1­A  deste  instrumento,  a  quantia  total  de  R$  5.000.000,00  (cinco  milhões  de  Reais)  deverá  ser  retida  pela  Compradora  (a  "Parcela  Retida  para  Transição"),  conforme  no  Anexo  2.4.1.A.  A Correção Monetária  acumulada  da  Parcela  Retida  para  Transição  para  o  período  de  31  de  outubro  de  2006  e  o  dia  anterior  à  Data  de  Fechamento  e  os  Juros a serem acumulados a partir da Data de Fechamento até a  Data  de  Liberação  também  deverão  ser  retidos  pela  Compradora (para os fins deste Contrato, a Correção Monetária  e  os  Juros  acumulados  deverão  ser  incluídos  na  definição  de  Parcela Retida para Transição).... (grifou­se)  Como se observa da cláusula contratual, a parcela retida para transição, bem  como  o  valor  da  correção  monetária  e  os  juros  sobre  essa  parcela,  compõem  o  preço  de  aquisição,  ou  seja,  fazem  parte  do  preço  de  alienação  da  participação  societária  do  Sr. Adir  Luiz Fração. Desse modo,  entendo que  os  rendimentos  recebidos  a  título  de  juros  não  estão  dissociados do negócio jurídico.   Pois  bem,  apesar  de  a  parcela  dos  juros  fazer  parte  do  preço  ajustado  na  transação  comercial,  o  legislador  cuidou  de  estabelecer  um  regramento  próprio  para  esses  rendimentos, nos termos do art. 123, §6º, art 620 e 639 do Regulamento do Imposto de Renda:   Fl. 177DF CARF MF Processo nº 11080.732552/2011­15  Acórdão n.º 2401­005.057  S2­C4T1  Fl. 174          12 Art. 123. Considera­se valor de alienação (Lei nº 7.713, de 1988,  art. 19 e parágrafo único):  [...]  §  6º  Os  juros  recebidos  não  compõem  o  valor  de  alienação,  devendo ser tributados na forma dos arts. 106 e 620, conforme o  caso.(grifei)  [...]  Art.  620.  Os  rendimentos  de  que  trata  este  Capítulo  estão  sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante aplicação de  alíquotas  progressivas,  de  acordo  com  as  seguintes  tabelas  em  Reais:  [...]  § 1º O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os  rendimentos  efetivamente  recebidos  em  cada mês,  observado  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  38  (Lei  nº  9.250,  de  1995,  art. 3º, parágrafo único).  § 2º O imposto será retido por ocasião de cada pagamento e se,  no mês,  houver mais  de um pagamento,  a  qualquer  título,  pela  mesma fonte pagadora, aplicar­se­á a alíquota correspondente à  soma  dos  rendimentos  pagos  à  pessoa  física,  ressalvado  o  disposto  no  art.  718,  §  1º,  compensando­se  o  imposto  anteriormente retido no próprio mês (Lei nº 7.713, de 1988, art.  7º, § 1º, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 3º).  § 3º O valor do imposto retido na fonte durante o ano­calendário  será  considerado  redução  do  apurado  na  declaração  de  rendimentos, ressalvado o disposto no art. 638 (Lei nº 9.250, de  1995, art. 12, inciso V).  [...]  Art.  639.  Estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  na  fonte,  calculado  na  forma  do  art.  620,  quaisquer  outros  rendimentos  pagos por pessoa jurídica a pessoa física, para os quais não haja  incidência  especifica  e  não  estejam  incluídos  entre  aqueles  tributados exclusivamente na fonte (Lei nº 7.713, de 1988, arts.  3º, § 4º, e 7º, inciso II). (grifei)  Em  resumo,  tem­se  que  sobre  os  rendimentos  de  juros,  pagos  pela  TNT  Brasil Participações Two Ltda ao recorrente, não se apura ganho de capital. Esses rendimentos  estão  sujeitos  a  incidência  de  imposto  de  renda  na  fonte  mediante  a  utilização  da  tabela  progressiva mensal, e o imposto retido será considerado redução do devido na Declaração de  Ajuste Anual da pessoa física.  Nesta  linha,  também são as disposições da Instrução Normativa SRF nº 84,  de 11 de outubro de 2001:  VALOR DE ALIENAÇÃO   Fl. 178DF CARF MF Processo nº 11080.732552/2011­15  Acórdão n.º 2401­005.057  S2­C4T1  Fl. 175          13 Art. 19. Considera­se valor de alienação:  I  ­  o  preço  efetivo  da  operação  de  venda  ou  de  cessão  de  direitos;  [...]  §  3o  Os  valores  recebidos  a  título  de  reajuste,  no  caso  de  pagamento  parcelado,  qualquer  que  seja  sua  designação,  a  exemplo de juros e reajuste de parcelas, não compõem o valor de  alienação, devendo ser tributados à medida de seu recebimento,  na fonte ou mediante o recolhimento mensal obrigatório (Carnê­ Leão),  quando  a  alienação  for  para  pessoa  jurídica  ou  para  pessoa  física,  respectivamente,  e  na  Declaração  de  Ajuste  Anual.(grifou­se)  Neste sentido, voto nos  sentido de manter o crédito  tributário, apurado pela  fiscalização,  confirmado  pelo  julgado  de  primeira  instância,  pelo  enquadramento  legal  dos  valores recebidos a título de juros sobre a parcela retida da transição como rendimentos sujeitos  ao ajuste na declaração de imposto de renda, consoante art. 620 do RIR/99.   b) Apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de participação societária.  Do acórdão recorrido, retira­se a seguinte conclusão:  ...  a  diferença  entre  os  valores  informados  pelo  contribuinte  e  aqueles apurados pela  fiscalização, não decorrem da apuração  do  custo  de  aquisição  mas  na  não  inclusão  de  valores  que  integram  o  preço  de  alienação  das  ações  (ajustes  e  correção  monetária) e por não observar a proporção entre as quantidades  de  ações  adquiridas  antes  e  posterior  a  31/12/1983  no  recolhimento do IR sobre a parcela retida para fiança bancária,  não justificando as diferenças apontadas.  Por  outro  lado,  o  recorrente,  do  mesmo  modo  que  defendeu  na  sua  impugnação, insiste em proclamar que as divergências apuradas pela fiscalização têm origem,  basicamente,  no  critério  adotado  para  apuração  do  custo  de  aquisição  das  ações  alienadas  e,  consequentemente, para elaboração do cálculo do ganho de capital.  Desta  forma,  início  meu  voto  fazendo  um  breve  retrospecto  dos  fatos.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  o  recorrente,  Sr.  Adir  Luiz,  alienou  a  prazo,  em  03  (três)  parcelas,  recebidas  nos  dias  09/01/2007,  data  do  fechamento  do  negócio,  07/05/2007  e  09/07/2007,  100%  de  sua  participação  societária  na  empresa  Expresso Mercúrio  S/A  para  a  empresa TNT Brasil Participações Two Ltda.   A participação  societária  correspondia  a 3.042.261  (três milhões quarenta  e  dois mil duzentos e sessenta e uma) Ações Ordinárias adquiridas  ao  longo de diversos anos,  sendo  o  primeiro  lote  da  década  de  70.  O  custo  de  aquisição  das  ações  informado  na  Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2008 (fls. 73), é de R$ 2.931.601,22  (dois milhões novecentos e trinta um mil seiscentos e um reais e vinte e dois centavos).   Por  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (Processo  originário  nº  2007.71.00.005851­7 ­ Mandado de Segurança), com fundamento no art. 4º do Decreto Lei nº  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 11080.732552/2011­15  Acórdão n.º 2401­005.057  S2­C4T1  Fl. 176          14 1.571,  de  1976,  os  lucros  auferidos  pelo  recorrente  na  venda  de  ações  adquiridas  até  31/12/1983 estão isentos de apuração de ganho de capital.   Neste contexto, considerando que o procedimento fiscal abrangeu apenas as  ações adquiridas a partir de 01/01/1984 (fls. 122), tem­se que um critério devia ser estabelecido  para se segregar ações adquiridas antes e depois desta data. O adotado pela fiscalização foi o de  considerar os percentuais de participações  informado pelo  sujeito passivo, de acordo com os  documentos  de  fls.  6/28.  Pode­se  extrair  dos  demonstrativos  que  as  ações  adquiridas  até  31/12/1983  e  as  bonificações  representavam  62,62%  (1.904.956  Ações  Ordinárias)  e  as  adquiridas a partir de 01/01/1984, 37,38% (1.137.305 Ações Ordinárias). Assim, a fiscalização  rateou os valores de alienação, custo de aquisição e ganho a partir de referidos percentuais (fls.  104).  A meu ver, esse entendimento adotado pela fiscalização, de ratear o custo de  aquisição  pelos  referidos  percentuais,  nos  parece  o  mais  razoável,  ou  seja,  a  participação  percentual de cada grupo das ações, adquiridas antes e depois de 31/12/1983.   Entendo que este critério está em consonância com o disposto nos §§ 3º e 4º  do art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, senão vejamos:  PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS   Art. 16. [...]  § 3o Para efeito de apuração de ganho de capital na alienação  de participações societárias, o custo de aquisição das ações ou  quotas  é  apurado  pela  média  ponderada  dos  custos  unitários,  por espécie, desses títulos.  § 4o O custo médio ponderado de cada ação ou quota:  I ­ é igual ao resultado da divisão do valor total de aquisição das  ações  ou  quotas  em  estoque  pela  quantidade  total  de  ações  ou  quotas em estoque, inclusive bonificadas;  II ­ multiplicado pela quantidade de ações ou quotas alienadas,  constitui o custo de aquisição para efeito da apuração do ganho  de capital;  III ­ multiplicado pelo número de ações ou quotas remanescente,  constitui o valor do estoque desses títulos.  §  5o  A  cada  aquisição  ou  baixa  devem  ser  ajustadas  as  quantidades em estoque e os custos total e médio ponderado, por  espécie, das ações ou quotas.(grifou­se)  Pois bem. Entende o recorrente que a fiscalização acabou por, indiscriminada  e equivocadamente, aplicar esses mesmos percentuais para ratear o custo. Argumenta que para  as ações adquiridas até 31/12/1983 o custo de aquisição deveria ser de R$ 1.904.956,00, e não  o valor encontrado pela fiscalização de R$ 1.835.664,77.   Veja que o art. 138 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), é claro no sentido  de atribuir ao custo de aquisição, para efeitos de apuração do ganho de capital, o valor avaliado  nos termos dos artigos 125 a 137.   Fl. 180DF CARF MF Processo nº 11080.732552/2011­15  Acórdão n.º 2401­005.057  S2­C4T1  Fl. 177          15 Seção IV  Custo de Aquisição   Subseção I  Bens ou Direitos Adquiridos até 31 de dezembro de 1991   Art. 125. Considera­se custo de aquisição dos bens ou direitos,  adquiridos  até  31  de  dezembro  de  1991,  o  valor  de  mercado,  nessa  data,  de  cada  bem  ou  direito  individualmente  avaliado,  constante  da  declaração de  bens  relativa  ao  exercício  de  1992  (Lei nº 8.383, de 1991, art. 96 e §§ 5º e 9º).  [...]  Bens ou Direitos Adquiridos no Período de 1º de janeiro de 1992  até 31 de dezembro de 1995   Art. 128. O custo dos bens ou direitos adquiridos, a partir de 1º  de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1995, será o valor de  aquisição (Lei nº 8.383, de 1991, art. 96, § 4º, e Lei nº 8.981, de  1995, art. 22, inciso I).  [...]  Bens Adquiridos após 31 de dezembro de 1995   Art. 131. Não será atribuída qualquer atualização monetária ao  custo  dos  bens  e  direitos  adquiridos  após  31  de  dezembro  de  1995 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 17, inciso II).  [...]  Seção V   Apuração do Ganho de Capital   Art.  138.  O  ganho  de  capital  será  determinado  pela  diferença  positiva,  entre  o  valor  de  alienação  e  o  custo  de  aquisição,  apurado nos termos dos arts. 123 a 137 (Lei nº 7.713, de 1988,  art. 3º, § 2º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 2º, § 7º, e Lei nº 9.249, de  1995, art. 17).  Parágrafo único. [...](grifou­se)  Desse modo,  entendo que não  assiste  razão  ao  recorrente  em  atribuir  outro  custo  de  aquisição  diferente  do  informado  na  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física, exercício 2008 (fls. 73). O valor do custo de aquisição declarado de R$ 2.931.601,22, a  ser rateado entre o grupo das ações, deve corresponder, nos termos dos dispositivos acima, ao  custo avaliado de acordo com cada período de aquisição de participação societária.  Outra  questão  levantada  pelo  recorrente  refere­se  ao  valor  da  parcela,  recebida em maio de 2007 (cláusula 2.3.1 do contrato). Alega que era um valor desconhecido à  época de apuração do ganho de capital, entendendo que não era possível atribuir custo a essa  parcela. Referida cláusula, que trata do ajuste do preço de aquisição, está assim estabelecida:  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 11080.732552/2011­15  Acórdão n.º 2401­005.057  S2­C4T1  Fl. 178          16 2.3.1 De acordo com as disposições desta Cláusula 2.4, o Preço  de Aquisição estará sujeito a aumento (se o Valor de Ajuste for  positivo)  ou  redução  (o  Valor  de  Ajuste  for  negativo)  após  o  Fechamento, no montante igual ao Valor de Ajuste. O "Valor de  Ajuste" será a quantia positiva ou negativa em Reais equivalente  à soma de:  (a)  o  montante  do  Patrimônio  Líquido  estabelecido  nas  Demonstrações  Financeiras  do  Fechamento  ("Patrimônio  Líquido do Fechamento") menos o Patrimônio Líquido conforme  o Balanço Base Pró­Forma, mais   (b)  o montante  da  correção monetária  da Primeira Parcela  do  Preço de Aquisição baseado na Correção Monetária do período  entre  31  de  outubro  de  2006  e  o  dia  anterior  à  Data  do  Fechamento,  conforme  o  cálculo  pró­forma  demonstrado  no  Anexo 2.3.1 (b)  [...]  Constata­se  que  a  parcela  do  valor  de  ajuste  é  equivalente  a  variação  do  patrimônio líquido do ano 2006 em relação ao ano de 2005, e a correção monetária da primeira  parcela do período de 31/10/2006 e o dia anterior à data de fechamento do negócio (fls. 107).  Ora, como alegou o  sujeito passivo, não havia  como se determinar, precisamente, em  jan de  2007 o valor de ajuste.  Veja que o lançamento de ofício, fato gerador 09/01/2007, relativo as ações  adquiridas  a partir  de 01/01/1994,  corresponde ao preço de  alienação  (item 2.1 do Contrato)  menos  as  parcelas  retidas  de  transição  e  da  fiança  bancária  (demonstrativo  de  fls.  109),  portanto, não inclui o valor do ajuste (item 2.3.1).   De fato, a parcela do ajuste (item 2.3.1) somente foi tributada em maio/2007  (demonstrativo, fls. 109, e DIRPF/2008, fls. 80). O fato gerador do imposto de renda ocorreu  apenas em maio/2007, aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, o art. 43 do Código  Tributário Nacional, nesse momento é que o imposto é devido.  Por  oportuno,  transcrevo  o  entendimento  do  CARF  no  Acórdão  nº  2201­ 002657 2ª Seção/2ª Câmara/1ª TO, de que nas alienações sem valor determinado a apuração do  imposto ocorre no momento de recebimento das parcelas:  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  APURAÇÃO  MENSAL.  ALIENAÇÃO  SEM  PREÇO DETERMINADO.  PAGAMENTO  CONDICIONADO  A  EVENTOS  INCERTOS.  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO  NO  MOMENTO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS.   O Ganho de Capital se dá pela alienação do bem, materializada  pelo efetivo recebimento do preço da operação e pela variação  patrimonial  ocorrida.  Entretanto,  na  impossibilidade  de  determinação  do  preço  total  de  alienação  de  participação  societária  no  momento  da  realização  da  operação,  face  condições contratualmente acordadas do preço a eventos futuros  e  incertos,  o  imposto  deve  ser  apurado  na  medida  em  que  o  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 11080.732552/2011­15  Acórdão n.º 2401­005.057  S2­C4T1  Fl. 179          17 preço  for  determinado e  as  parcelas  forem pagas.  (Acórdão nº  2201­002.657 ­ 22 de janeiro de 2015)  A inclusão da parcela de maio/2007 em janeiro/2007 teve reflexo apenas no  cálculo do percentual de diferimento do ganho de capital aplicável sobre cada parcela. Repito,  sobre o imposto pago relativo a parcela recebida em janeiro não houve a inclusão do preço de  ajuste de ajuste (parcela recebida em maio/2007).   O entendimento exposto pode ser compreendido pela aplicação do art. 123,  138 e 140 do Regulamento do Imposto de Renda, in verbis:   Seção III   Valor de Alienação   Art. 123. Considera­se valor de alienação (Lei nº 7.713, de 1988,  art. 19 e parágrafo único):  I ­ o preço efetivo da operação, nos termos do § 4º do art. 117;  II ­ [...]  Seção V   Apuração do Ganho de Capital   Art.  138.  O  ganho  de  capital  será  determinado  pela  diferença  positiva,  entre  o  valor  de  alienação  e  o  custo  de  aquisição,  apurado nos termos dos arts. 123 a 137 (Lei nº 7.713, de 1988,  art. 3º, § 2º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 2º, § 7º, e Lei nº 9.249, de  1995, art. 17).  [...]  Art. 140. Nas alienações a prazo, o ganho de capital deverá ser  apurado  como  venda  à  vista  e  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada mês,  considerando­se  a  respectiva  atualização monetária, se houver (Lei nº 7.713, de 1988, art. 21).  §  1º  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  deverá  ser  calculada  a  relação  percentual  do  ganho  de  capital  sobre  o  valor  de  alienação que será aplicada sobre cada parcela recebida.  § 2º O valor pago a título de corretagem poderá ser deduzido do  valor da parcela recebida no mês do seu pagamento.(grifou­se)  Ademais,  referente  ao  pagamento  efetuado  pelo  sujeito  passivo  em  28/06/2007,  parcela  de  maio/2007  (fls.  80),  cabe  esclarecer  que  o  valor  de  R$  80.538,26,  recolhido  a maior  (fls.  104),  foi  compensado  com  o  imposto  devido  na  primeira  parcela  no  valor de R$ 64.939,75, bem como foi ajustado, também, o valor recolhido a maior da 3ª parcela  (demonstrativo  de  imputação  de  pagamento  fls.  110).  Desse  modo,  entendo  que  essa  compensação reforça ainda mais o efetivo crédito tributário que está sendo cobrado.  Em relação a parcela retida da Garantia Bancária (cláusula 7.7 do contrato),  não recebida, impende esclarecer que faz parte do preço de alienação. No mesmo entendimento  do preço de ajuste, esse valor foi incluído no preço efetivo da operação para, tão somente, neste  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 11080.732552/2011­15  Acórdão n.º 2401­005.057  S2­C4T1  Fl. 180          18 momento,  compor  o  percentual  de  ganho  aplicável  sobre  cada  parcela,  de  acordo  com  o  demonstrativo de apuração do ganho de capital (fls. 109).  Pelo  exposto  acima,  voto  no  sentido  de  manter  o  crédito  tributário,  confirmado pelo acórdão recorrido, pela apuração incorreta de ganhos de capital na alienação  de participação societária.    Conclusão  Voto  no  sentido  de  CONHECER  o  Recurso  Voluntário,  para  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.   É como voto.      (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho                                    Fl. 184DF CARF MF

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7050476 #
Numero do processo: 10530.725924/2010-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2201-000.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que o presente processo fique sobrestado nesta Câmara, até que seja proferida decisão nos autos do Processo n.º 10530.725.908/2010-75. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 17/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Daniel Melo Mendes Bezerra. Ausente justificadamente o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO EM: 17/05/2017   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do Amaral  Azeredo  e  Daniel Melo Mendes  Bezerra. Ausente justificadamente o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  primeira  instância  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me do relatório produzido em assentada anterior, eis  que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos seguintes:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .7 25 92 4/ 20 10 -6 8 Fl. 792DF CARF MF Processo nº 10530.725924/2010­68  Resolução nº  2201­000.250  S2­C2T1  Fl. 3          2 Os  créditos  previdenciários  constituídos  foram  distribuídos  em  diferentes  documentos  DEBCAD,  incluídos  no  presente  processo,  em  atendimento às normas da Receita Federal do Brasil, provenientes de  créditos  previdenciários  decorrentes  da  classificação  informada  pelo  contribuinte  como optante pelo  SIMPLES até  06/2007  e  optante  pelo  SIMPLES NACIONAL a partir de 07/2007, quando o contribuinte não  atendia aos pré­requisitos para opção, conforme Representação Fiscal  para  Exclusão  do  Simples/Simples  Nacional,  no  Processo  Administrativo  n.°  10530.725.908/201075,  motivadora  dos  Atos  Declaratórios Executivos n.° 6 e 7 de 16/03/2011 com efeitos a partir  de 11/02/2005  (da constituição da empresa) e 01/07/2007  (da adesão  ao SIMPLES NACIONAL).  O  contribuinte  não  fazia  jus  ao  tratamento  diferenciado  para  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  (cota patronal), devendo  todas as contribuições previdenciárias como  empresa  não  optante  pelo  SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL.  Baseado  nas  informações  disponíveis  nas  declarações  enviadas  pela  GFIP  e  GPS encaminhadas pelo contribuinte e/ou disponíveis na base de dados  dos  sistemas  previdenciários  da  Receita  Federal  do  Brasil,  foram  constituídos  levantamentos  que  originaram  os  Autos  de  Infração  de  Obrigação Principal (AIOP) listados a seguir.  AIOP  relativo  à  contribuição  PATRONAL  DEBCAD  37.320.0722  ­  lançamento  para  a  Receita  Federal  do  Brasil  dos  seguintes  créditos  previdenciários: 20% (vinte por cento) relativo a contribuição patronal  calculado  sobre  as  remunerações  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais;  1%  (um  por  cento)  em  razão  do  Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  decorrente  dos  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  GILRAT;  e  DAL  Diferença  de  acréscimos  legais.  AIOP  relativo  à  contribuição  destinada  a  outras  entidades  e  fundos  (terceiros)  DEBCAD  37.320.0749  ­  lançamento  para  a  Receita  Federal  do  Brasil  dos  créditos  previdenciários  referentes  a  4,5%  (quatro  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento)  para  contribuições  previdenciárias arrecadadas pela Receita Federal do Brasil destinada  a outras entidades e fundos (terceiros).  Durante  este  procedimento  fiscal  foram  analisadas  as  informações  disponíveis na base de dados GFIPWEB para o contribuinte. Com base  nesses  dados  foram  levantadas  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes  individuais,  as  contribuições a  cargo destes segurados e as deduções dos benefícios de salário­família  e  salário­maternidade  lançadas,  foram,  por  último,  aproveitados  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte  através  de  GPS.  Assim,  foram gerados os LEVANTAMENTOS identificados a seguir:  DE DESCARACTERIZAÇÃO DA OPÇÃO PELO SIMPLES/ SIMPLES  NACIONAL  Remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  informadas  em  GFIP,  consideradas  para  apuração  das  contribuições patronais devidas pelo  contribuinte,  contribuições  estas  não  consideradas  em  GFIP  por  ter  o  contribuinte  informado  ser  OPTANTE PELO SIMPLES / SIMPLES NACIONAL, até a competência  11/2008,  exceto  as  competências  citadas  no  subitem  seguinte,  para  Fl. 793DF CARF MF Processo nº 10530.725924/2010­68  Resolução nº  2201­000.250  S2­C2T1  Fl. 4          3 contemplar as ocorrências em que a multa aplicável mais favorável foi  a  anterior a  vigência  da MP 449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei 11.491/09.  DE1  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  OPÇÃO  PELO  SIMPLES/  SIMPLES  NACIONAL  ­  Remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  informadas  em  GFIP,  consideradas  para  apuração  das  contribuições  patronais  devidas  pelo  contribuinte,  contribuições estas não consideradas em GFIP por  ter o contribuinte  informado  ser  OPTANTE  PELO  SIMPLES  /  SIMPLES  NACIONAL,  considerando  as  competências  03/2007,  08/2007,  10/2007,  05/2008  e  07/2008,  para  contemplar  as  ocorrências  em  que  a  multa  aplicável  mais  favorável  foi  a  posterior  a  vigência  da  MP  449/2008,  posteriormente convertida na Lei 11.491/09.  DE2  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  OPÇÃO  PELO  SIMPLES/  SIMPLES  NACIONAL  ­  Remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  informadas  em  GFIP,  consideradas  para  apuração  das  contribuições  patronais  devidas  pelo  contribuinte,  contribuições estas não consideradas em GFIP por  ter o contribuinte  informado  ser  OPTANTE  PELO  SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL,  considerando as competências 12/2008 e 13/2008, para contemplar as  ocorrências  posteriores  a  vigência  da  MP  449/2008,  posteriormente  convertida na Lei 11.491/09.  DAL  DIFERENÇA  DE  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  Diferenças  de  acréscimos  legais  apurados  nos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte fora do prazo.  Os  créditos  previdenciários  constituídos  neste  processo,  estão  discriminados  por  estabelecimentos,  levantamentos  e  períodos,  relacionados  no  relatório Discriminativo  do Débito DD,  entregue  ao  contribuinte.  Foi lavrado também Auto de Infração de Obrigação Acessória (AIOA)  CFL 68 DEBCAD ­ 37.320.0730.  O  contribuinte  identificou  em  GFIP  opção  pelo  SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL  conforme  coluna  SIMPLES  no  ANEXO  "RESUMO  Informação opção pelo SIMPLES/deduções  informadas",  deixando de  computar  as  contribuições  patronais  devidas,  reduzindo  significativamente  o  valor  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  sujeitandose  a  multa  específica  do  CFL  Código  de  Fundamentação  Legal  68.  Entretanto,  apenas  nas  competências  01  e  02/2007,  04  a  07/2007,  09/2007,  11/2007  a  04/2008,  06/2008,  08  a  11/2008,  esta  multa  manteve­se  como mais  benéfica  em  virtude  do  advindo  da MP  449/2008 com a posterior conversão na Lei n.º 11.941/09; O valor da  multa de 100% do valor da contribuição previdenciária não declarada,  respeitado  o  limite  máximo,  por  competência,  totalizada  em  R$144.739,15 conforme ANEXO.  O sujeito passivo foi cientificado deste lançamento, por via postal, em  10/08/2011, conforme Aviso de Recebimento à fl. 549. Em 05/08/2011,  apresenta  impugnação  (fls.  143/171)  alegando,  em  síntese,  o  que  se  relata a seguir.  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 10530.725924/2010­68  Resolução nº  2201­000.250  S2­C2T1  Fl. 5          4 Com  efeito,  a  empresa  Ribeiro,  em  verdade,  se  constitui  em  uma  entidade  administrativa,  laboral  e  patrimonial  autônoma,  sob  o  controle  de  fato  da  sua  sócia,  descabendo  imputar­lhe  a  hipótese  excludente  prevista  no  inciso  IV,  do  artigo  29,  da Lei Complementar  123 de 2006.  Dessa  forma,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  Ato  Declaratório  de  Exclusão  DRF/FSA  n°  06  e  07  na  manifestação  administrativa  já  apresentada,  não  poderá  prosperar  a  exclusão  do  Simples/Simples Nacional, pelo fundamento jurídico de interposição de  pessoas,  (inciso  IV,  do  art  29,  da  Lei  Complementar  123  de  2006),  razão  pela  qual  será  integralmente  acatada  a  manifestação  de  inconformidade apresentada, para o  fim de ser mantida no regime de  tributação.  Nessa  esteira,  na  pendência  da  discussão  administrativa  do  ato  de  exclusão do SIMPLES/SIMPLES NACIONAL, perante a Delegacia da  Receita Federal de Julgamento, não poderia o  fisco autuar e exigir o  pagamento  das  contribuições  mencionadas  no  corpo  dessa  peça  defensiva,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório e da ampla defesa que se aplicam à esfera administrativa  e  que,  no  caso  em  análise,  a  legislação  ordinária  especificamente  observado  quando  esta  estrutura  um  procedimento  administrativo,  a  ser observado previamente à exclusão.  O  recurso  administrativo  (Manifestação  de  inconformidade),  todavia,  pendente de julgamento, suspende a exigibilidade do crédito tributário  e, reflexamente, as obrigações acessórias, nos termos do art. 151, III,  do CTN, constituindo justa causa à expedição da CPDEN.  Não  resta  sombra  de  dúvida  de  que  o  ora  ato  administrativo  de  lançamento  vinculado  em  apreço  está  eivado  de  vicio  por  falta  de  validade  do  ato  administrativo  de  exclusão  do  regime  do  Simples/Simples Nacional, devendo o mesmo ser desconstituído através  da sanção de nulidade.  Nesse passo, o efeito retroativo, está garantido pelo Código Tributário  Nacional  (CTN),  que  garante  aos  contribuintes  a  aplicação  da  penalidade mais benéfica, com efeitos para os débitos passados, desde  que não tenham sido definitivamente julgados.  No caso, portanto, tem a impugnante direito à redução da multa para o  percentual de 20% previsto no artigo 61, §2º, da Lei n° 9.430/96, com  base no artigo 106, inciso II, letra "c", do CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  ao  julgar  em  Tribunal  Pleno  o  Recurso Extraordinário n° 150.7641 (PernambucoJ 02.04.93Ementário  n° 169808), declarou a inconstitucionalidade do art 9º, da Lei n° 7.689,  de 15 de dezembro de 1988, de  forma  integral,  fulminando, assim, as  contribuições previstas na legislação em vigor incidentes sobre a folha  de salários (dentre elas está incluída a Contribuição ao INCRA).  Com  fundamento  em  todos  argumentos  e  fundamentos  jurídicos  aduzidos, concluí­se não ser devida a contribuição ao INCRA (alíquota  de 0,2%), pelo ora prestadora de ensino, por ser empresa urbana.  Fl. 795DF CARF MF Processo nº 10530.725924/2010­68  Resolução nº  2201­000.250  S2­C2T1  Fl. 6          5 Por  tal  elucidação,  verifica­se  que  para  apuração  do  valor  total  da  multa de mora foi aplicado o percentual de 24%, com base no art. 35,  da Lei n° 8.212/91, na sua redação à época do fato gerador.  Ocorre que o artigo 35, da Lei 8.212/91, alterado pela Lei 11.941/09,  determinou  uma  nova  sistemática  de  cálculo,  as  contribuições  serão  acrescidas  de  multa  de  mora  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso, limitado a 20%, nesses termos  surge multa no valor total de R$ 8.237,76.  Por  tal  comparativo,  tem  a  impugnante  direito  à  redução  da  multa  para  o  percentual  de  20%  previsto  no  artigo  61,  §2º,  da  Lei  n°  9.430/96,  com base  no  artigo  106,  inciso  II,  letra  "c",  do CTN.  Insta  salientar  que  no  período  do  fato  gerador,  não  havia  previsão  na  legislação previdenciária, de multa de oficio de 75% a ser aplicada em  descumprimento de contribuições previdenciárias.  Nesse  toar,  explicita­se  que  tendo  em  vista  o  regime  simplificado  de  tributação em referência, a empresa impugnante cumpriu com todas as  obrigações  acessórias,  inclusive  relativa  a  apresentação  de  GFIP  (documentos anexados), conforme normas ventiladas na legislação do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  SIMPLES  e  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte SIMPLES NACIONAL.  Nessa  seara,  insta  registrar que na  época do  fato gerador da  exação  em tela, vigorava, do período de 01/2007 a 04/2007 o valor mínimo R$  1.156,83, conforme Portaria MPS/MF n° 119, 18/04/2006, do período  05/2007  a  04/2008,  valor  mínimo  R$  1.195,13,  Portaria  MPS/MF  n°142,  11/04/07  e  do  período  05/2008  a  13/2008  valor  mínimo  R$  1.254,89, Portaria MPS/MF n°77, 11/03/2008.  Dessa feita, as alterações da Lei 11.941/2009 por serem mais benéficas  aos contribuintes, retroagem para alcançarem atos praticados antes de  sua vigência, conforme previsto no artigo 106, c do Código Tributário  Nacional.  Pelo exposto, da simples exegese dos preceitos em questão chega­se à  inarredável  conclusão  de  que,  sobrevindo  lei  reduzindo  a  multa  no  momento  da  lavratura  do  auto  de  infração,  impõe­se  a  aplicação  retroativa  da  legislação  que  beneficia  o  contribuinte,  no  caso  a  aplicação do inciso I, Art. 32A da Lei 11.941/09, determinando a multa  ao patamar de R$ 5.080,00 (Cinco mil reais e oitenta centavos).  Requer que seja deduzido do crédito tributário apurado no ora auto de  infração, as parcelas pagas pelo Impugnante no Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas de Pequeno Porte SIMPLES e no Regime Especial Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  SIMPLES  NACIONAL.  Haja  vista  todo  o  exposto,  não  pode  prosperar  o  auto  de  infração  impugnado,  razão  pela  qual  espera  ver  integralmente  acatada  a  Fl. 796DF CARF MF Processo nº 10530.725924/2010­68  Resolução nº  2201­000.250  S2­C2T1  Fl. 7          6 presente  impugnação,  para  o  fim  de  ser  anulado  o  lançamento  da  contribuição  previdenciária  patronal  ­  DEBCAD  37.320.0722,  contribuição  previdenciária  terceiros  DEBCAD  ­  37.320.0749  e  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  ­  DEBCAD  37.320.0730.  Nesse  toar,  caso  não  seja  acatado  a  nulidade  do  auto  de  infração,  requer  que  seja  aplicado  as  considerações  expostas  em  face  da  alíquota e das penalidades aplicadas a título de multa de mora, multa  de oficio e multa por descumprimento de obrigação acessória, em face  das mudanças trazidas pela Lei 11.941/2009.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador­BA  julgou improcedente a impugnação, restando mantida a notificação de lançamento, conforme a  seguinte ementa:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL.  SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  São  devidas  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados  e contribuintes individuais que prestam serviços à empresa.  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO.  Contribuição destinadas ao custeio dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos  ambientais do trabalho (RAT).  TERCEIROS.  Compete  à  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  a  arrecadação  e  fiscalização das contribuições devidas a terceiros, conforme art. 3º, da  Lei n.º 11.457/2007.  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2007 a 30/11/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Constitui infração apresentar a GFIP com omissões de fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias.  MULTA.  Na  lavratura de Auto de  Infração após a edição da MP nº 449/2008,  referente a infrações ocorridas até 03/12/2008, em respeito ao art. 106,  inciso  II,  “c”,  do  CTN,  deve  ser  confrontado  o  valor  da  multa,  calculado na sistemática antiga, em vigor à época da infração, com o  valor  da  penalidade  calculado  na  forma  estabelecida  pela  MP  nº  449/2008, aplicando­se a multa menos gravosa.  Deve  ser  retificada  a multa  calculada  no  AI  com CFL  68,  quando  o  valor  total  da  contribuição  previdenciária  não  declarada  for  inferior  ao valor do limite mensal e  tenha sido considerado para o cálculo da  multa o valor do limite mensal.  Fl. 797DF CARF MF Processo nº 10530.725924/2010­68  Resolução nº  2201­000.250  S2­C2T1  Fl. 8          7 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido   Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário,  no  qual  a  contribuinte  reiterou,  em  síntese,  os  argumentos  dispostos  em  sede  de  impugnação.  É o relatório.  Voto  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz   Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme relatado, durante o procedimento de fiscalização, foram constituídos  levantamentos a seguir:  DE DESCARACTERIZAÇÃO DA OPÇÃO PELO SIMPLES/ SIMPLES  NACIONAL  Remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  informadas  em  GFIP,  consideradas  para  apuração  das  contribuições patronais devidas pelo  contribuinte,  contribuições  estas  não  consideradas  em  GFIP  por  ter  o  contribuinte  informado  ser  OPTANTE PELO SIMPLES / SIMPLES NACIONAL, até a competência  11/2008,  exceto  as  competências  citadas  no  subitem  seguinte,  para  contemplar as ocorrências em que a multa aplicável mais favorável foi  a  anterior a  vigência  da MP 449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei 11.491/09.  DE1  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  OPÇÃO  PELO  SIMPLES/  SIMPLES  NACIONAL  ­  Remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  informadas  em  GFIP,  consideradas  para  apuração  das  contribuições  patronais  devidas  pelo  contribuinte,  contribuições estas não consideradas em GFIP por  ter o contribuinte  informado  ser  OPTANTE  PELO  SIMPLES  /  SIMPLES  NACIONAL,  considerando  as  competências  03/2007,  08/2007,  10/2007,  05/2008  e  07/2008,  para  contemplar  as  ocorrências  em  que  a  multa  aplicável  mais  favorável  foi  a  posterior  a  vigência  da  MP  449/2008,  posteriormente convertida na Lei 11.491/09.  DE2  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  OPÇÃO  PELO  SIMPLES/  SIMPLES  NACIONAL  ­  Remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  informadas  em  GFIP,  consideradas  para  apuração  das  contribuições  patronais  devidas  pelo  contribuinte,  contribuições estas não consideradas em GFIP por  ter o contribuinte  informado  ser  OPTANTE  PELO  SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL,  considerando as competências 12/2008 e 13/2008, para contemplar as  ocorrências  posteriores  a  vigência  da  MP  449/2008,  posteriormente  convertida na Lei 11.491/09.  DAL  DIFERENÇA  DE  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  Diferenças  de  acréscimos  legais  apurados  nos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte fora do prazo.  Fl. 798DF CARF MF Processo nº 10530.725924/2010­68  Resolução nº  2201­000.250  S2­C2T1  Fl. 9          8 Os  créditos  previdenciários  constituídos  neste  processo,  estão  discriminados  por  estabelecimentos,  levantamentos  e  períodos,  relacionados  no  relatório Discriminativo  do Débito DD,  entregue  ao  contribuinte.  Foi lavrado também Auto de Infração de Obrigação Acessória (AIOA)  CFL 68 DEBCAD ­ 37.320.0730.  Consoante o Relatório Fiscal, fls. 3 a 9, o presente lançamento resulta  da  exclusão  da  recorrente  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte (SIMPLES).   Mostra­se  incontroversa  a  pendência  de  decisão  final  acerca  da  exclusão  da  recorrente do SIMPLES.   Em  consulta  ao  processo  n.º  10530.725.908/201075, no  sistema  Comprot  ­­  Comunicação  e  Protocolo,  observa­se  que  ainda  não  há  decisão  final  acerca  da  exclusão  do  Simples, pois o processo encontra­se "em andamento".  Portanto,  considerando  que  o  lançamento  em  análise  depende  do  desfecho  do  processo  mencionado,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  presente processo fique sobrestado, até que seja proferida decisão dessa mesma instância nos  autos  do  Processo  n.º  10530.725.908/201075,  devendo  os  autos  retornarem  ao  colegiado,  quando da juntada da decisão sobre o Simples.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora    Fl. 799DF CARF MF

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