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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7738298 #
Numero do processo: 10783.907896/2011-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante.É defeso a apreciação em sede recursal de matéria não suscitada na instância a quo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. RESSARCIMENTO DE IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Somente os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional. Assim sendo, havendo redução do saldo credor de IPI do trimestre-calendário, após a reconstituição da escrita fiscal, em virtude de lançamento do imposto mediante a lavratura de auto de infração, defere-se parcialmente o ressarcimento e se homologa a compensação pretendida nesta fase do contencioso até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 3003-000.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante.É defeso a apreciação em sede recursal de matéria não suscitada na instância a quo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. RESSARCIMENTO DE IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Somente os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional. Assim sendo, havendo redução do saldo credor de IPI do trimestre-calendário, após a reconstituição da escrita fiscal, em virtude de lançamento do imposto mediante a lavratura de auto de infração, defere-se parcialmente o ressarcimento e se homologa a compensação pretendida nesta fase do contencioso até o limite do crédito reconhecido.

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3003­000.216  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  15 de abril de 2019  Matéria  RESSARCIMENTO ­ IPI  Recorrente  GRAM SUL GRANITOS E MARMORES LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante.É  defeso  a  apreciação  em  sede  recursal de matéria não suscitada na instância a quo.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que  se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar  o processo até o seu término.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  CREDOR  DO  TRIMESTRE­CALENDÁRIO.  INSUFICIÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme dispõe o art.  170 do Código Tributário Nacional. Assim sendo, havendo redução do saldo  credor de IPI do trimestre­calendário, após a reconstituição da escrita fiscal,  em  virtude  de  lançamento  do  imposto  mediante  a  lavratura  de  auto  de  infração,  defere­se  parcialmente  o  ressarcimento  e  se  homologa  a  compensação  pretendida  nesta  fase  do  contencioso  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 78 96 /2 01 1- 12 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10783.907896/2011­12  Acórdão n.º 3003­000.216  S3­C0T3  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.  Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se  de Manifestação de  Inconformidade,  apresentada pela  requerente,  ante  Despacho  Decisório  de  autoridade  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Vitória  (fl.  17),  que  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  e  homologou  as  compensações  pleiteadas  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  A  contribuinte  apresentou  PER/DCOMPs,  no  valor  de  R$  31.878,24,  referente  ao  saldo  credor  de  IPI  do  4º  trimestre  de  2007.  A  DRF  em  Vitória,  deferiu  parcialmente  o  pedido,  reconhecendo o direito creditório de R$ 8.040,35, e exigindo os  débitos não homologados: principal – R$ 18.357,24; multa – R$  3.671,44; e juros – R$ 8.997,90.  No site da Receita Federal, nas Informações Complementares da  Análise  de  Crédito  da  PER/DCOMP  em  análise  (nº  29816.21457.290408.1.1.01­1814)  foi  anexado  Parecer  Fiscal,  no qual consta que foi lavrado auto de infração que resultou na  reconstituição da escrita  fiscal e conseqüente  redução do saldo  credor ressarcível ao final do trimestre.  Segundo  o  referido  Parecer,  o  auto  de  infração  de  IPI  é  decorrente das seguintes irregularidades:  ­ foi glosado parte do crédito presumido de IPI, de que tratam as  Leis  nº  9.363/96  e  nº  10.276/2001,  em  razão  da  exclusão,  no  cálculo,  das  receitas  de  exportação  indireta,  resultante  de  vendas para empresas comerciais exportadoras que não tiveram  como  destino  o  embarque  para  exportação  ou  depósito  em  recinto  alfandegado,  descumprindo  a  exigência  contida  no  Regulamento  do  IPI  no  que  diz  respeito  ao  “fim  específico  de  exportação”;  ­  além  de  ter  recalculado  o  crédito  presumido  dos  períodos,  a  fiscalização apurou e lançou o valor do IPI incidente nas vendas  destinadas  às  comerciais  exportadores,  às  quais  não  ficou  caracterizado  o  “fim  específico  de  exportação”,  considerando­ Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10783.907896/2011­12  Acórdão n.º 3003­000.216  S3­C0T3  Fl. 4          3 as como vendas  internas, sob a classificação  fiscal 6802.23.00,  sendo aplicada a alíquota de 5%.  O auto de infração foi formalizado no processo administrativo nº  10783.724924/2011­50.  Regularmente  cientificada,  a  postulante  apresentou  a  manifestação de inconformidade de fls. 02/16, com as seguintes  alegações:  ­ o auto de infração foi objeto de impugnação, que está pendente  de julgamento na esfera administrativa;  ­  a  suspensão da exigência  fiscal,  até o  julgamento da  referida  impugnação, é medida que logicamente se impõe;  ­  requer  a  suspensão  da  exigência  tributária  de  que  trata  o  despacho  decisório  em  referência,  até  o  julgamento  da  impugnação apresentada ao auto de infração;  ­ contesta, no mérito, os motivos alegados pela fiscalização para  a lavratura do auto de infração.  Por  fim,  requereu  a  suspensão  da  exigência  fiscal  até  o  julgamento  da  impugnação  em  que  deverá  ser  declarada  a  insubsistência  do  procedimento  fiscal,  e  ao  final,  a  total  homologação da compensação pleiteada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007   RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE­ CALENDÁRIO.  Havendo  redução  do  saldo  credor  de  IPI  do  trimestre­ calendário,  em  virtude  de  lançamento  de  imposto,  defere­se  o  ressarcimento  do  novo  saldo  credor,  após  a  reconstituição  da  escrita fiscal. Quando a delegacia de origem  já deferiu o valor  correspondente ao saldo credor reconstituído, não resta saldo a  ser deferido.  Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual reporta­se  às  razões  apresentadas  por  ocasião  da Manifestação  de  Inconformidade,  pleiteando  ainda  a  atualização  monetária  do  crédito  de  IPI  e,  caso  reste  cobrado  algum  valor,  a  remissão  dos  débitos.  É o Relatório.   Voto             Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10783.907896/2011­12  Acórdão n.º 3003­000.216  S3­C0T3  Fl. 5          4 Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Conforme  já relatado, o direito creditório pleiteado pela Recorrente  relativo  ao ressarcimento do saldo credor de IPI do 4º trimestre de 2007 foi parcialmente deferido e as  compensações  vinculadas  homologadas  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  O  deferimento  parcial se deu porque, em virtude da  lavratura de auto de  infração e  reconstituição da escrita  fiscal, houve redução do saldo credor a ser ressarcido.  O  referido  auto  de  infração  foi  lavrado  e  formalizado  no  processo  nº  10783.724924/2011­50, que foi julgado e integralmente mantido pela 1ª Instância. Atualmente  o processo encontra­se em fase recursal junto ao CARF.  Quanto as razões de mérito apresentadas na manifestação de Inconformidade  relativas ao auto de infração, não cabem ser analisadas no presente processo uma vez que estão  sendo enfrentadas no processo próprio.  Nos termos do artigo 170 do CTN1, é autorizada a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos e essa liquidez e certeza é verificada pela autoridade  administrativa,  a  quem  cabe  essa  autorização,  podendo  o  contribuinte  contestar  tal  procedimento  caso  não  concorde  com  os  valores  apurados,  mediante  apresentação  de  manifestação de inconformidade, preservando, dessa forma, o seu direito de defesa..  Ademais, o direito de constituir o crédito tributário mediante lançamento ex  officio  não  se  confunde  com  o  dever  da  autoridade  fiscal  de  verificar  os  pressupostos  de  certeza e liquidez do crédito do contribuinte, objeto de pedido de ressarcimento cumulado com  compensação.  Além  do  disposto  no CTN,  a  compensação  é  regida  pelo  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  que  permite  a  sua  compensação  com  débitos  próprios  do  contribuinte,  mas,  cabe  ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e  a  existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a  entrega, pelo  sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10783.907896/2011­12  Acórdão n.º 3003­000.216  S3­C0T3  Fl. 6          5 § 2o A  compensação  declarada  à Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  Entendo, portanto,  que, mantido  integralmente o  lançamento  e  a decorrente  reconstituição  da  escrita  fiscal,  e  redução  do  saldo  credor  ressarcível  ao  final  do  trimestre­ calendário, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis  para  a  compensação  pleiteada,  sendo  correto  o  deferimento  parcial  do  crédito  pleiteado,  e  a  homologação das compensações até o limite do crédito reconhecido.  Em  sendo  assim  o  pleito  não  reveste  de  certeza  e  liquidez,  não  obstante,  contestação  administrativa  do  processo  de  auto  de  infração,  nº  10783.724924/2011­50,  que  encontra­se em fase recursal nesse Conselho.  Quanto à questão relativa ao acréscimo de juros equivalentes à Taxa SELIC  ao  ressarcimento  dos  créditos  de  IPI  e  remissão  dos  débitos  alegados  em  sede  recursal,  devemos atentar ao disposto no Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10783.907896/2011­12  Acórdão n.º 3003­000.216  S3­C0T3  Fl. 7          6 Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Tais dispositivos refletem o princípio da Preclusão presente no PAF, ou seja,  a impugnação do contribuinte estabelece os limites do litígio, não podendo haver inovação em  sede de recurso voluntário.   No  caso  em  tela,  a  recorrente  inovou  em  relação  a  questão  relativa  ao  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  Taxa  SELIC  ao  ressarcimento  dos  créditos  de  IPI  e  à  remissão dos débitos. A falta de questionamento da matéria em instâncias anteriores, impede a  instância  ad  quem  de  conhecê­la  sob  pena  de  se  subverterem  as  regras  que  comandam  os  pleitos e confrontam a jurisprudência pertinente à matéria processual..  E  em  derradeiro,  não  há  como  acatar  o  pedido  de  suspensão  do  presente  processo até que seja proferida decisão definitiva nos autos do processo do auto de  infração,  tendo em vista, inexistência de previsão legal.  Assim,  é defeso  a  apreciação  em sede  recursal  de matéria não  suscitada  na  instância a quo, bem como, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                           Fl. 110DF CARF MF

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7772222 #
Numero do processo: 10909.900611/2009-26
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. O artigo 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, predicam que o rito da compensação segue as regras do Decreto-lei nº 70.235, de 1972 (PAF), sendo que a prova de liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado para fins de indébito tributário é do contribuinte. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. TRATAMENTO MANUAL DE INFORMAÇÕES. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento os dados da escrita contábil/fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte. Mera alteração da DCTF, desacompanhada de provas, não é suficiente para fundamentar a alteração da base de cálculo do tributo que confere origem ao direito creditório.
Numero da decisão: 9101-004.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei (relator), Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei (relator) e Luis Fabiano Alves Penteado, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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Acórdão nº  9101­004.139  –  1ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  DCOMP ­ RETIFICAÇÃO DE DCTF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  APM TERMINALS ITAJAI S.A.     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  ÔNUS DA PROVA. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO.   O artigo 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela  Lei nº 10.833, de 2003, predicam que o rito da compensação segue as regras  do Decreto­lei  nº  70.235,  de  1972  (PAF),  sendo  que  a  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  pleiteado  para  fins  de  indébito  tributário  é  do  contribuinte.  DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  TRATAMENTO  MANUAL  DE  INFORMAÇÕES.  Eventual  retificação  dos  valores  confessados  em  DCTF  deve  ter  por  fundamento os dados da escrita contábil/fiscal do contribuinte acompanhados  de documentação de suporte. Mera alteração da DCTF, desacompanhada de  provas, não é suficiente para  fundamentar a alteração da base de cálculo do  tributo que confere origem ao direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do  Recurso Especial, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei (relator), Rafael Vidal de  Araújo,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado  e  Lívia  De  Carli  Germano,  que  não  conheceram  do  recurso.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Demetrius  Nichele  Macei  (relator)  e  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  que  lhe  negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de  Moura.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 90 06 11 /2 00 9- 26 Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10909.900611/2009­26  Acórdão n.º 9101­004.139  CSRF­T1  Fl. 230          2   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator      (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator Designado      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).      Relatório  Trata­se de Manifestação de Inconformidade (e­fls. 10 a 13) contra Despacho  Decisório (e­fl. 7) que não homologou PER/DCOMP nº 24057.40384.241005.1.3.04­3411, em  virtude de suposta inexistência de crédito decorrente de pagamento de CSLL, no valor de R$  6.862,53.  Em sua Manifestação de  Inconformidade, alegou a contribuinte, em síntese,  que:  a)  em  31.12.2004,  recolheu  CSLL  (cód  2484),  referente  à  competência  novembro/2004, no valor de R$ 298.077,29, ocasionando um recolhimento a  maior, no montante de R$ 6.003,96, pelos fatos descritos na sequência;  b) apurou no ano de 2004 o CSLL com base no lucro real, cujas estimativas  foram calculadas e pagas com base no balancete de suspensão/redução. Não  obstante,  constatou  que  a  apuração  de  novembro/2004  continha  inconsistências, que geraram o pagamento a maior da contribuição, conforme  se  observa  na  DIPJ  original  e  retificadora,  entregues,  respectivamente,  em  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10909.900611/2009­26  Acórdão n.º 9101­004.139  CSRF­T1  Fl. 231          3 24.06.2005 e 21.05.2008, onde, em ambas, foi declarado o saldo a pagar de  R$ 292.073,34 (fls. 24/27);  c)  a  DCTF  retificadora  do  4º.  trimestre  de  2004,  enviada  em  31.03.2008,  contém imperfeições quanto ao valor devido de CSLL do mês de novembro  “dando  a  entender  que  no  caso  em  questão  o  crédito  já  havia  sido  integralmente utilizado, não obstante tal fato não é verdadeiro haja vista que  decorre de falha no preenchimento da DCTF”; e  d) em 16.04.2009, foi enviada DCTF retificadora, para corrigir a imperfeição  mencionada.  Em 28 de janeiro de 2015, foi proferido o Acórdão DRJ nº 12­72.409 (e­fls.  64  a  66),  que,  por  unanimidade  de  votos,  manteve  o  despacho  decisório  proferido  pela  autoridade lançadora. Confira­se a ementa de tal decisão:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DCTF.  RETIFICAÇÃO  DE  DÉBITOS.   Mantém­se o Despacho Decisório se não elidido o fato que lhe deu causa    Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (e­fls.  69  a  85)  reiterando seus argumentos e requerendo seja determinada a homologação das Declarações de  Compensações vinculadas ao presente processo.  O Acórdão nº 1302­002.016 do CARF (e­fls. 94 a 99), em 25 de janeiro de  2017,  deu  provimento  ao Recurso Voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  alegado  e  homologar a compensação pleiteada até o valor do crédito reconhecido. Veja­se a ementa:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DCTF.  RETIFICAÇÃO  DE  DÉBITOS.  Não  há  norma  que  vede  a  retificação  de  DCTF  após  proferido  Despacho  Decisório,  pois  não  se  pode  entender  que  o  contribuinte  esteja  sob  fiscalização  apenas  porque  tramita  processo  em  que  pleiteia  restituição/compensação de tributos.    Ato  contínuo,  interpôs  a  Fazenda Nacional,  Recurso  Especial  (e­fls.  101  a  108) apontando divergência em relação à exigência da necessária comprovação do erro para o  reconhecimento do direito creditório, sendo o ônus da prova do contribuinte.  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10909.900611/2009­26  Acórdão n.º 9101­004.139  CSRF­T1  Fl. 232          4 Para demonstrar a divergência, apresentou o seguinte Acórdão paradigma:    Acórdão nº 3402­002.696:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000   Ementa:   DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.   A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.   COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já  existia naquela ocasião.    O despacho de admissibilidade (e­fls. 118 a 121) entendeu estar demonstrada  a  divergência  levantada  quanto  à  exigência  da  necessária  comprovação  do  erro  para  o  reconhecimento do direito creditório e deu seguimento ao recurso.  Por  sua  vez,  a  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões  (e­fls.  131  a  141)  questionando o conhecimento, alegando que o acórdão paradigma não demonstra corretamente  a divergência e que não houve o devido cotejo analítico entre a decisão recorrida.  No mérito,  alega que os documentos  já acostados aos autos,  são suficientes  para  a  demonstração  da  legitimidade  e  correção,  tanto  da  retificação  da  DCTF,  quanto  do  direito creditório pleiteado.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro DEMETRIUS NICHELE MACEI ­ Relator  Conhecimento  Conforme  o  despacho  de  admissibilidade  atestou  (p.  118/121),  o  recurso  especial  da  Procuradoria  (p.  101/108)  é  tempestivo  e  atenderia  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10909.900611/2009­26  Acórdão n.º 9101­004.139  CSRF­T1  Fl. 233          5 O  contribuinte,  contudo,  contestou  a  admissibilidade  do  referido  recurso  especial em suas contrarrazões (p. 131/142), sob o argumento de que o acórdão paradigma não  demonstra  corretamente  a  divergência  e  que  não  houve  o  devido  cotejo  analítico  entre  o  paradigma e a decisão recorrida.  Vejamos se, de fato, há similitude fática entre o v. acórdão paradigma e o v.  acórdão recorrido a justificar o conhecimento do recurso especial interposto pela Procuradoria  por divergência.  Constatou­se que o v. acórdão recorrido firmou entendimento no sentido de  que, mesmo depois de exarado despacho decisório que não homologa a compensação pleiteada  pelo  contribuinte,  seria  possível  retificar  a DCTF na qual  foi  informado o valor devido pelo  contribuinte a título de estimativa, no caso, em novembro/2004, uma vez que “não há norma  que vede a retificação de DCTF após proferido Despacho Decisório, pois não se pode entender  que  o  contribuinte  esteja  sob  fiscalização  apenas  porque  tramita  processo  em  que  pleiteia  restituição/compensação de tributos”, reforçando que “vale também alertar que a alegação de  que a retificação de declaração só seria cabível se fosse demonstrada previamente a existência  de erro, (...), também não procede, pois ele só encontraria respaldo no art. 147, § 1º do CTN, o  qual se aplica apenas à declaração que compõe a modalidade de lançamento tributário de que  trata o art. 147 do CTN (lançamento por declaração)”.  No  entanto,  não  é  só  por  essas  razões  que  o  Colegiado  a  quo  entendeu  cabível a retificação realizada pelo contribuinte.   Ficou  consignado  no  v.  acórdão  recorrido  que  “o Despacho Decisório  não  homologou  a  compensação  porque  entendeu  que  o DARF  no  valor  de  R$  298.077,29  tinha  servido para liquidar o débito da estimativa de novembro/2004 declarado em DCTF no mesmo  valor”. Ou seja, no cotejo entre o valor do DARF e a sua alocação, feita via DCTF, a conclusão  é  que  não  haveria  saldo  de  pagamento  a  maior  que  pudesse  justificar  a  compensação  pretendida.  Esclarece  adicionalmente  o  Colegiado  a  quo  no  v.  acórdão  recorrido:  “se  havia  divergência  entre  a  DIPJ  e  a  DCTF,  deveria  ter,  desde  logo,  (a  DRF)  intimado  à  contribuinte  a  se  manifestar  sobre  a  divergência.  Assim  não  agindo  a  DRF,  só  restou  à  recorrente retificar sua DCTF após a ciência do despacho decisório, conduta que não encontra  qualquer óbice no ordenamento jurídico”.  Ou  seja,  se  não  houvesse  a  divergência  entre  o  conteúdo  da DCTF  com  o  conteúdo da DIPJ, a decisão do Colegiado a quo seria diferente, possivelmente na direção dos  votos vencidos, que entendiam pela necessidade de baixar os autos em diligência.  O  v.  acórdão  paradigma  trazido  à  colação  pela  Procuradoria,  no  intuito  de  demonstrar divergência de entendimento em situações similares, embora traga posicionamento  de que não seria possível a retificação da DCTF após a expedição de despacho decisório em  face  da  declaração  de  compensação  fundada  em  pagamento  com  DARF  –  “a  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação hábil  e  idônea, não pode  ser admitida para modificar o Despacho Decisório”,  não abarca a situação específica e concreta enfrentada pelo Colegiado a quo da existência de  divergência entre a informação prestada em DCTF e a prestada em DIPJ. Há fortes razões para  entender que a Turma responsável pelo acórdão paradigma poderia ter entendimento diverso se  estivesse na mesma situação enfrentada pelo Colegiado a quo.   Vê­se, desta forma, que a Procuradoria não trouxe à baila acórdão paradigma  hábil  para  demonstrar  divergência  de  entendimento  de  Turmas  distintas  do  CARF,  pois  as  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10909.900611/2009­26  Acórdão n.º 9101­004.139  CSRF­T1  Fl. 234          6 situações enfrentadas não são similares, descumprindo, assim, os requisitos de admissibilidade  do recurso especial interposto.  Desta forma, não conheço do recurso especial interposto pela Procuradoria.    Mérito    Na  hipótese  de  ser  superada  a  questão  pelo  não  conhecimento,  passa­se  à  análise de mérito.  Em  síntese,  a  questão  posta  para  análise  e  julgamento  deste Colegiado  é  a  possibilidade,  ou  não,  de  alterar  o  teor  de  um  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  declarada  pelo  contribuinte  mediante  retificação  de  uma  DCTF  em  momento  posterior ao próprio despacho decisório, ressaltando­se que a retificação da DCTF, por reduzir  o  valor  originalmente  apontado  como  devido  pelo  contribuinte,  “gera  crédito”  em  razão  do  DARF  pago  originalmente,  no  valor  exato  que  foi  declarado  originalmente,  ter­se  tornado  maior do que o valor apontado na retificadora.  Ao ver deste Julgador, numa análise inicial e superficial, poder­se­ia concluir  que o contribuinte, de fato, não poderia fazer a retificação em momento posterior ao despacho  decisório que lhe negou a homologação da compensação, uma vez que, até o momento em que  o  despacho  foi  exarado,  o  DARF  pago  seria  do  exato  valor  do  débito  informado  pelo  contribuinte  em  DCTF  e,  assim,  com  o  alocação  de  todo  o  valor  da  DARF  ao  referido  pagamento,  não  haveria  qualquer  saldo,  ou  pagamento  indevido  ou  a  maior,  passível  de  compensação.  Neste ponto, irretocável o despacho decisório.  No entanto, com a DRJ mantendo o despacho decisório e o contribuinte tendo  o direito de apresentar seu recurso voluntário dirigido ao CARF, o Colegiado a quo, através do  v. acórdão recorrido, decidiu pela possibilidade da retificação, mas com uma ressalva que, no  caso  concreto,  fez  toda  a  diferença:  já  no  momento  em  que  o  contribuinte  apresentou  sua  declaração  de  compensação,  em  24.10.2005,  a  DIPJ2005,  entregue  em  24.06.2005,  trazia  a  informação de que a estimativa devida, para o mês de novembro/2004, era de R$ 292.073,34,  valor diverso do informado em DCTF original, no importe de R$ 298.077,29, mesmo valor do  DARF pago e apontado para fins de compensação da diferença, no importe de R$ 6.003,96.  Desta  forma,  ainda  que,  posteriormente,  a DCTF  tenha  sido  retificada  pelo  contribuinte para reduzir o valor apontado como devido de R$ 298.077,29 para R$ 292.073,34,  não se estava simplesmente fazendo uma redução de valor devido sem comprovação de erro;  estava­se  ajustando  a DCTF  ao  valor  correto,  já  informado previamente  em DIPJ  e  em data  anterior à própria DCOMP objeto deste processo administrativo.  Sob este específico aspecto, pode­se concluir que não se está diante de uma  mera retificação extemporânea de DCTF para “gerar crédito” em DARF pago anteriormente,  mas de uma retificação que faz a adequação da informação da DCTF aos dados consolidados  na DIPJ apresentada pelo contribuinte em momento anterior à própria DCOMP. Tal fato, com a  devida  vênia,  afasta  a  necessidade  de  prova  de  erro  na  informação  original,  nos  moldes  apontados no paradigma, tendo por fundamento o art. 147, § 1º, do CTN.  Por  fim,  apenas para  reforçar que o  contribuinte  teria,  de uma  forma ou de  outra, direito de crédito, se não houvesse a compensação da diferença entre o valor pago com  DARF, a título de estimativa em novembro/2004, diretamente via DCOMP, na forma realizada,  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10909.900611/2009­26  Acórdão n.º 9101­004.139  CSRF­T1  Fl. 235          7 na  DIPJ2005  seria  apurado  um  saldo  negativo  de  CSLL  no  exato  montante  do  crédito  compensado,  pois  haveria  pagamento  da  estimativa  no  importe  de  R$  298.077,29  em  novembro/2004, mas com o ajuste do valor efetivamente devido na DIPJ – R$ 292.073,34, a  CSLL  a  pagar  seria menor  e  restaria  o  crédito  em questão  para  fins  de  compensação,  como  saldo negativo de CSLL.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria,  mantendo  o  v.  acórdão  recorrido  por  seus  próprios  fundamentos  e  pelos  argumentos acima dispendidos.  É o voto     (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei        Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator designado.  Não obstante o substancioso voto do I. relator, peço vênia para divergir sobre  a admissibilidade e o mérito.  Sobre a admissibilidade, entendo não haver reparos no despacho de exame de  admissibilidade de e­fls. 118/121.  Transcrevo  excerto  no  qual  se  demonstra  a  divergência  entre  decisão  recorrida e paradigma:  O paradigma diz respeito a uma compensação não homologada,  onde  a  contribuinte  pleiteava  na  DCOMP  a  compensação  de  crédito  de  PIS  com  débitos  de  IRPJ  e  CSLL.  O  pedido  foi  indeferido, tendo em vista que o DARF apontado na declaração  estava integralmente alocado ao débito do próprio PIS.  Posteriormente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  contribuinte  apresentou  DCTF  retificadora,  onde  alegou  que  o  PIS  foi  liquidado  em  parte  com  o  DARF  indicado  na  DCOMP  e  em  parte  com  créditos  de  IPI.  A  relatora  do  voto  do  paradigma  destaca  que  a  jurisprudência  do  CARF  tem  admitido  a  retificação  extemporânea  da  DCTF,  mas  apenas  quando  o  interessado prova o equívoco cometido. E, por fim, concluiu que  não  foi  o  que  aconteceu  naquele  processo,  pois  a  recorrente  trouxe para os autos apenas a DCTF retificadora e não  juntou  qualquer  outra  prova.  Transcrevem­se  os  seguintes  trechos  do  paradigma (e­fl.114):  (...)  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10909.900611/2009­26  Acórdão n.º 9101­004.139  CSRF­T1  Fl. 236          8 No  caso  em  tela,  no  mesmo  sentido  do  paradigma,  o  voto  condutor considerou que não há qualquer vedação à retificação  da  DCTF  após  proferido  o  despacho  decisório  na  DCOMP.  Contudo,  teve  entendimento  contrário  no  que  diz  respeito  à  necessidade  de  que  a  retificação  estivesse  atrelada  à  demonstração do erro, conforme trecho abaixo do acórdão a quo  (e­fl.98):  (...)  Paradigma  e  recorrido  partem de  situações  semelhantes,  quais  sejam,  a  retificação  da  DCTF  posteriormente  ao  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  através  de  DCOMP  para  justificar  a  existência  de  crédito;  entretanto,  possuem  interpretação  divergente  no  que  concerne  à  necessidade de comprovação do erro que ensejou a retificação.  Assim sendo, adoto as razões do despacho de exame de admissibilidade para  conhecer do recurso especial da PGFN, com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 19991,  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.  Passo ao exame do mérito.  Discute­se  se  a  DCTF  retificadora,  encaminhada  após  a  emissão  do  despacho  decisório  que  apreciou  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  seria,  por  si  só,  suficiente  para  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  ou  se  teria  que  estar  lastreada por  escrita  contábil  e  fiscal  e documentos probatórios para  justificar  a  alteração da  declaração com efeito de confissão de dívida.  A princípio,  cumpre  esclarecer que  os  §§  9º,  10  e  11,  do  art.  74  da Lei  nº  9.430,  de  19962,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003,  predicam  que  o  rito  da  compensação segue as regras do Decreto­lei nº 70.235, de 1972 (PAF), sendo que a prova de  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  pleiteado  para  fins  de  indébito  tributário  é  do  contribuinte.  Ou  seja,  eventuais  retificações  em  declarações,  via  de  regra,  devem  ser  acompanhadas de documentos de se mostram aptos a lastrear as modificações informadas.                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  2 Lei nº 9.430, de 1996, art. 74 (...):  .................................................................................................................  § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a  não­homologação da compensação.  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10909.900611/2009­26  Acórdão n.º 9101­004.139  CSRF­T1  Fl. 237          9 Uma  vez  apreciado  e  não  satisfeito  o  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório, em razão de divergências entre informações do PER/DCOMP e da DCTF, entendeu  a contribuinte ser suficiente a retificação da DCTF, que passou a espelhar o que foi informado  na declaração de compensação.  Ocorre  que  a  DCTF  tem  efeito  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  conforme  legislação  de  regência  (art.  5º  do  Decreto­lei  n.º  2.124,  de  1984,  e  Instruções  Normativas  da  SRF  e  RFB  que  dispõem  sobre  a  DCTF).  Os  débitos informados podem ser objeto de cobrança administrativa e, caso não liquidados, são  enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU).  Nesse  sentido,  não  basta  a  mera  retificação  da  DCTF  para  que  reste  comprovada  as  alterações  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo  que  daria  origem  ao  crédito  pleiteado.  A  retificação  da  declaração  deve  estar  lastreada  por  dados  da  escrita  contábil e fiscal do contribuinte e de documentação apta a lastrear os registros.  Aqui não se fala em mera formalidade, e tampouco na impossibilidade de se  retificar  a DCTF.  Pelo  contrário. As  informações  encaminhadas  por DCTF,  declaração  com  efeito de confissão de dívida, para serem retificadas, devem estar lastreadas por documentação  probatória. Não basta simplesmente retificar a DCTF para se concretizar uma alteração na base  de  cálculo  dos  tributos.  Há  que  se motivar,  justificar,  demonstrar  com  clareza  as  razões  da  alteração.  Vale  registrar  que  a  DIPJ  não  tem  natureza  de  confissão  de  dívida,  sendo  informativa.  Portanto,  a  convergência  deve  estar  entre  as  informações  declaradas  em  PER/DCOMP e DCTF.  A situação posta no caso concreto reforça, com didatismo, a necessidade de  se  lastrear  a  DCTF  com  documentação  de  suporte,  no  caso  de  retificação  após  emissão  do  despacho  decisório. A  contribuinte  encaminhou  oito  declarações  de DCTF,  informando  um  valor  "X",  e  somente  na  última  e  oitava  DCTF,  entregue  após  a  ciência  do  despacho  decisório, foi declarado o valor "X ­ 1".  A  decisão  da  DRJ  esclareceu  à  Contribuinte,  com  clareza,  o  motivo  do  indeferimento:  16  Nesse  contexto  de  informações  divergentes,  caberia  ao  interessado, além de retificar a DCTF, acostar aos autos provas  documentais  (exemplo:  livros  contábeis,  balancetes  de  suspensão/redução – cód 2484, etc.), a fim de comprovar o erro  alegado,  afastando  dúvidas  acerca  da  efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado.  As  provas  necessárias  à  comprovação do erro alegado não foram acostadas aos autos.  E, mesmo  ciente  da  decisão,  insistiu  em  não  apresentar  documentação  que  pudesse dar lastro à retificação.  Mais  uma  vez  reforço:  não  se  fala  em  mera  formalidade  ou  na  impossibilidade de se retificar a DCTF. O que se evidencia é que, para retificar declaração com  efeito de confissão de dívida, para alterar a base de cálculo do tributo que dá origem ao direito  creditório,  após  a  decisão  administrativa  que  indeferiu  o  pedido  com  base  em  dados  da  declaração original, cabe a apresentação de documentação de suporte.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10909.900611/2009­26  Acórdão n.º 9101­004.139  CSRF­T1  Fl. 238          10 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da  PGFN.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                  Fl. 238DF CARF MF

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7715155 #
Numero do processo: 19740.900082/2009-03
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da PER/DCOMP restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo.
Numero da decisão: 1003-000.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado , por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF que jurisdiciona a Recorrente para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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1003­000.562  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  09 de abril de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  MODAL ASSET MANAGEMENT LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO.  TRIBUTO  DETERMINADO  SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, na data do recolhimento de estimativa.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  PER/DCOMP  restringe­se  a  aspecto  preliminar  de  possibilidade  de  reconhecimento  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  de  tributo  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada.  A  homologação  da  compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  ,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário  para  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  84  e  reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação  por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF que jurisdiciona  a Recorrente para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório  pleiteado no PER/DCOMP.           (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 90 00 82 /2 00 9- 03 Fl. 119DF CARF MF     2 Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wilson Kazumi Nakayama ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Barbara  Santos  Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira  Saraiva( (Presidente)    Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o acórdão 12­42.630, de 5 de dezembro  de  2011,  da  7ª  Turma  da  DRJ/DRJ  I,  que  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente e não reconheceu o direito creditório pleiteado.  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 28955.15935.150207.1.3.04­7110,  em 15/02/2007, e­fls. 2­6, utilizando­se do crédito relativo ao pagamento indevido ou a maior  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  (CSLL),  código  2484,  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  relativo  ao  mês  de  dezembro  do  ano­calendário  de  2006  no  valor  de  R$  27.339,03 para compensação dos débitos ali confessados.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico,  e­fl.  7,  concluiu  pelo  indeferimento  do  pedido nos seguintes termos:  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  Informado  no  PER/DCOMP:  15.067,98  Analisadas  as  Informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  Informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a titulo  de  estimativa  mensal  de  pessoa  Jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170 do CTN, art. 10  da IN SRF n° 600/2005 e art. 74 da Lei n° 9.430/96  Irresignada  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  requerendo a compensação pleiteada com crédito oriundo de pagamento a maior, alegando que:  ­ A DCOMP deveria ser homologada pelo simples fato de que o crédito era  suficiente para a compensação, sendo incorreto apenas a nomenclatura apontada para o crédito;  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 19740.900082/2009­03  Acórdão n.º 1003­000.562  S1­C0T3  Fl. 3          3 ­ Trata­se de mero erro de preenchimento, uma vez que os créditos decorrem  do saldo negativo de CSLL;  ­  O  erro  ocorreu  na  transmissão,  em  15/02/2008,  quando  já  era  possível  verificar­se o saldo negativo de CSLL e que o período de apuração da transmissão já permitia a  utilização do crédito;  ­ Caso mantenha o  entendimento que o  crédito  ainda deve  se manter  como  pagamento  indevido, o Conselho Superior de Recursos Fiscais  entende que os valores pagos  em montante  excedente  ao  apurado  a  titulo  de  estimativa,  nos  termos  da  legislação  vigente,  podem  ser  compensados,  a  qualquer  tempo,  nos  termos  do  que  determina  o  artigo  165  do  Código Tributário Nacional, por se caracterizar como indébito tributário.  ­  A  Autoridade  Fazendária  dará  prevalência  a  verdade  material,  e  não  a  verdade formal, como é entendimento do Conselho de Contribuintes.  A  DRJ  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Data do fato gerador: 31/01/2007  COMPENSAÇÃO.  APROVEITAMENTO  DOS  VALORES  RECOLHIDOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO DE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL.  Na  vigência  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600,  de  28/12/2005,  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  tivesse  efetuado  recolhimento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  somente  poderia  utilizar o  valor do  indébito na dedução do  IRPJ ou CSLL  devido  ao  fim do  ano­calendário  ou  para  compor  o  saldo  negativo do período em questão.  INOVAÇÃO DO PEDIDO IMPOSSIBILIDADE  Não  tem  cabimento  alterar  a  natureza  do  crédito  de  pagamento indevido ou a maior para saldo negativo nesta  instância  de  julgamento,  por  se  tratar  de  inovação  do  pedido, sob pena de ferir o Princípio da Ampla Defesa e ao  Contraditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A decisão da DRJ/RJ I entendeu que se  tratava de alteração da natureza do  crédito  de  pagamento  indevido  para  saldo  negativo,  portanto  de  inovação  do  pedido  e  não  poderia ser julgado no contencioso administrativo, suprimindo uma instância de julgamento.  Fl. 121DF CARF MF     4 Em  relação  ao  alegado  pela  Recorrente  quanto  ao  entendimento  do  CSRF  sobre os valores pagos em montante excedente ao apurado a titulo de estimativa, a DRJ alega  que  sua  decisões  estariam  vinculadas  à  lei  (art.  142,  parágrafo  único,  do  CTN),  às  normas  legais e regulamentares (art. 116, III, da Lei 8.112/1990), às Súmulas do CARF aprovadas pelo  Ministro de Estado da Fazenda e ao  entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso  em atos normativos (art. 7º da Portaria MF nº 58, de 17 de março de 2006).  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  contra  a  decisão  proferida no acórdão combatido, reiterando que a compensação deve ser acolhida, por se tratar  de um erro formal de preenchimento, e ainda que não tivesse sido, a jurisprudência do CARF é  clara  no  sentido  de  que mesmo na vigência  da  IN 600 da SRF,  o  recolhimento  a maior  por  estimativa em um mês já geraria o direito a compensação no mês seguinte.  Apresentou  decisões  da  quinta  câmara  da  CSRF  nas  quais  se  admitiu  a  compensação/restituição de valores de estimativa recolhidos a maior que o devido a partir do  mês seguinte ao recolhimento.  Colacionou também a ementa do acórdão 101­96829 da Primeira Câmara do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  no  qual  se  reconheceu  que  a  verdade  material  deve  prevalecer sobre o formal.  Requer  seja  acolhido  o  recurso  voluntário  apresentado  para  que  seja  reformado  o  Acórdão  da  DRJ  I  e  consequentemente  seja  homologada  a  compensação  pretendida no PER/DCOMP nº 28955.15935.150207.1.3.04­7110.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator  O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim  dele tomo conhecimento.  No Despacho Decisório e na decisão de primeira instância de julgamento foi  afastada a possibilidade de análise do Per/DComp ao argumento de que o pagamento a título de  estimativa mensal  da  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Entendo que o pedido  inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do  direito creditório pleiteado do valor de IRPJ ou de CSLL determinado sobre a base de cálculo  estimada, pode ser analisado, uma vez que o “é possível a caracterização de indébito, para fins  de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa” (Súmula CARF nº 84).  Contudo,  a  reforma  do  acórdão  a  quo,  não  implica  o  reconhecimento  implícito do direito creditório pleiteado. A homologação da compensação ou deferimento do  pedido de restituição, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito  pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 19740.900082/2009­03  Acórdão n.º 1003­000.562  S1­C0T3  Fl. 4          5 Cabe  a  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  da  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado (art.  165, art. 168 e art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 15 do Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996).  Dessa  forma,  voto  por  dar provimento  em parte  ao  recurso  voluntário  para  aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do mérito,  com  o  consequente  retorno  dos  autos  a  DRF  que  jurisdiciona  a  Recorrente  para  verificação  da  existência,  suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP.  (assinado digitalmente)  Wilson Kazumi Nakayama                                  Fl. 123DF CARF MF

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7743871 #
Numero do processo: 10073.720423/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 EMBARGOS. OMISSÃO. DILIGÊNCIA. Indefere-se a diligência considerada prescindível, vez que as provas juntadas aos autos foram analisadas e valoradas sem a necessidade de análise por perito.
Numero da decisão: 1402-003.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Redatora ad hoc Participaram do julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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1402­003.865  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  Omissão ­ Requerimento de Diligência.  Embargante  ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  EMBARGOS. OMISSÃO.  DILIGÊNCIA. Indefere­se a diligência considerada prescindível, vez que as  provas juntadas aos autos foram analisadas e valoradas sem a necessidade de  análise por perito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos sem efeitos infringentes.  (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Redatora ad hoc    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Paulo  Mateus  Ciccone,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Edeli  Pereira Bessa (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 04 23 /2 01 1- 19 Fl. 725DF CARF MF Processo nº 10073.720423/2011­19  Acórdão n.º 1402­003.865  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  (Na condição de  redatora hoc,  designada na  forma do art.  17,  inciso  III  do Anexo  II  do Regimento  Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, reproduzo o relatório apresentado na sessão de julgamento de  16 de abril de 2019 pelo Relator original, Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, dispensado do mandato  de Conselheiro junto a este Colegiado por meio da Portaria ME/SE nº 713, publicada no Diário Oficial da União  de 29 de abril de 2019).  Trata­se o presente de Embargos de Declaração opostos pela contribuinte em  epígrafe,  em  face  do  Acórdão  nº  1402­003.350,  por  meio  do  qual  o  Colegiado,  por  unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário.   O r. acórdão embargado restou assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2006  PRELIMINAR.  NULIDADE.  DUPLICIDADE  DE  LANÇAMENTOS.  FATOS GERADORES DISTINTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Inocorre duplicidade de lançamentos, quando os fatos geradores são distintos.  AUDITORIA  FISCAL.  VERIFICAÇÃO  DE  FATOS,  OPERAÇÕES,  REGISTROS  E  ELEMENTOS  PATRIMONIAIS  COM  REPERCUSSÃO  TRIBUTÁRIA FUTURA. POSSIBILIDADE.  O Fisco pode verificar  fatos,  operações  e documentos passíveis de  registros  contábeis e fiscais, devidamente escriturados ou não, referentes a períodos de  apuração atingidos pela decadência,  em  face de  comprovada  repercussão no  futuro,  qual  seja,  na  apuração  de  lucro  líquido  ou  real  e  compensações  de  prejuízos fiscais e bases negativas de períodos não atingidos pela decadência.  Os  ajustes  decorrentes  desse  procedimento  somente  podem  implicar  em  alterações nos resultados tributáveis de períodos não decaídos.    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  LUCRO  REAL  ANUAL.  IRPJ.  PREJUÍZO  FISCAL  SALDOS  ACUMULADOS  DE  PERÍODOS  ANTERIORES.  INEXISTÊNCIA.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  Submetem­se  à  tributação  os  valores  dos  prejuízos  fiscais,  indevidamente  compensados,  se  os  documentos  constantes  dos  autos  demonstram  que  a  pessoa  jurídica  não  detém  os  saldos  acumulados  registrados  nos  livros  LALUR.    Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  LUCRO  REAL  ANUAL.  CSLL.  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA.  SALDOS  ACUMULADOS  DE  PERÍODOS  ANTERIORES.  INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  Submetem­se  à  tributação  os  valores  das  bases  de  cálculo  negativas,  indevidamente  compensados,  se  os  documentos  constantes  dos  autos  demonstram  que  a  pessoa  jurídica  não  detém  os  saldos  acumulados  registrados nos livros LALUR.    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 10073.720423/2011­19  Acórdão n.º 1402­003.865  S1­C4T2  Fl. 4          3 Ano­calendário: 2006  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  A multa de ofício, sendo parte  integrante do crédito tributário, está sujeita à  incidência dos juros de mora.  A Embargante apresentou embargos para questionar dois pontos:  1)  omissão quanto à farta comprovação documental da origem dos saldos de  PF e BN de CSLL utilizados na DIPJ de 2007, atrelados ao resultado do  Processo Administrativo nº 19515.001075/2006­30; e  2)  omissão quanto ao pedido formulado no Recurso Voluntário de conversão  do feito em diligência, o que, pela  relevância da controvérsia  instaurada  na  sessão  representa  uma  flagrante  violação  ao  princípio  da  verdade  material.   Os embargos foram admitidos tão somete em relação ao item 2 acima.  É o relatório.     Voto             (Na condição de  redatora hoc,  designada na  forma do art.  17,  inciso  III  do Anexo  II  do Regimento  Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, reproduzo o voto apresentado na sessão de julgamento de 16  de abril de 2019 pelo Relator original, Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, dispensado do mandato de  Conselheiro junto a este Colegiado por meio da Portaria ME/SE nº 713, publicada no Diário Oficial da União de  29 de abril de 2019.)  Os Embargos são tempestivos e interposto por parte competente, posto que os  admito.  No mérito entendo que não assiste razão à embargante. Isto porque, cumpre­ me  esclarecer  inicialmente,  o  voto  de  qualidade  se  deu  em  relação  à  aplicação  da  chamada  trava dos  30%. Naquela  oportunidade  prevaleceu  o  voto  de  lavra  do  i. Conselheiro Evandro  Correa Dias que restou assim redigido:  ...verifica­se  que  o  presente  auto  de  infração  trata­se  de  compensação  de  prejuízos  inexistentes,  e não de  excesso  em  relação ao  limite  legal de 30%,  referido nos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995.   De  acordo com o Termo de Constatação Fiscal,  a  fiscalização comparou  os  saldos  acumulados  de  prejuízo  fiscal  e  da  base  negativa  de  CSLL  em  01/01/2006 constantes do sistema SAPLI da Secretaria da Receita Federal do  Brasil com os montantes declarados na DIPJ/2007 – ano­calendário de 2006, e  constatou  que  o  interessado  compensou montantes  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativa  de  CSLL  em  valores  superiores  ao  que  dispunha,  conforme  reprodução a seguir.  (...)  Ressalta­se  o  fato  incontroverso  da  recorrente  não  ter  atualizado  o LALUR  com  os  devidos  ajustes  e  retificações  decorrentes  de  todos  os  eventos  Fl. 727DF CARF MF Processo nº 10073.720423/2011­19  Acórdão n.º 1402­003.865  S1­C4T2  Fl. 5          4 supervenientes  que  possam  dar  causa  a  alterações  nos  prejuízos  fiscais  controlados,  inclusive,  decorrentes  de  mutações  provocadas  por  autuações  fiscais. O que vai de encontro ao previsto nos Artigos 260 e 262 do RIR/99:  (...)  Os  argumentos  e  documentos  trazidos  pela  Recorrente  não  trouxeram  fatos  novos que comprovassem a procedência dos créditos de prejuízo fiscal e base  negativa de CSLL alegadas no recurso. Nota­se divergências na elaboração da  tabela  pelo  interessado  e  falta  de  comprovação  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  negativa  de  CSLL.  Por  esses  motivos  devem  ser  mantidos  os  lançamentos  realizados.  Nessa  toada, verifica­se, portanto, que esta e. Câmara analisou e valorou as  provas  apresentadas  pela  Recorrente  ao  longo  do  Processo  Administrativo,  conforme  bem  observado pelo  sr. Presidente quando do  exame de  admissibilidade dos presentes Embargos.  Não há espaço, em meu entendimento, “ensejar a análise por um perito expert em contabilidade  (...) para que seja elaborado laudo definitivo sobre a apuração dos créditos glosados”.  Nessa linha, entendo desnecessária a diligência requerida, aplicando à espécie  a inteligência do art. 18 do Decreto 70.235/72:  Art.  18. A autoridade  julgadora de primeira  instância determinará,  de ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante  a  realização  de  perícias  ou  diligencias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou impraticáveis, observado o disposto no artigo 28, in fine.  Assim  decidimos  ao  julgarmos  os  autos  do  processo  administrativo  nº  10120.011386/2009­19, acórdão nº 1402­003.008, relator Conselheiro Evandro Correa Dias, j.  11/04/2018:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFASTADA.  Sem que se configure as hipóteses do art., 135, III, do CTN (infração à lei ou  ao contrato social), não há como responsabilizar pessoa que já não era sócio  da sociedade no momento em que houve a liquidação.  Inaplicável o art. 134, VII, do CTN, para responsabilizar sócios se, à época da  liquidação, a sociedade já era uma sociedade de capital.  DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE.  As diligências e/ou perícias podem ser indeferidas pelo órgão julgador quando  desnecessários para a solução da lide.    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  tributária  cujo  mérito  não  é  expressamente contestado pelo sujeito passivo em seu recurso voluntário.    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 10073.720423/2011­19  Acórdão n.º 1402­003.865  S1­C4T2  Fl. 6          5 Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  tributária  cujo  mérito  não  é  expressamente contestado pelo sujeito passivo em seu recurso voluntário.  Estas as razões, portanto, para acolher os embargos sem efeitos infringentes.   (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Redatora ad hoc                                Fl. 729DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.915918/2009-43
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 DCOMP. CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO DÉBITO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO DA DELEGACIA DE ORIGEM QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O cancelamento ou a retificação de PER/DCOMP, pelo sujeito passivo, somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário, que são instrumentos previstos para que os contribuintes questionem a não-homologação de uma compensação (no sentido de revertê-la), não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP (em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como não se aplica para o cancelamento de débitos informados em DCTF. As Delegacias da Receita Federal tem plena competência para sanar esse tipo de problema. O que não se pode é alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas.
Numero da decisão: 9101-004.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Fabiano Alves Penteado e Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Adriana Gomes Rêgo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Demetrius Nichele Macei, substituído pelo conselheiro Daniel Ribeiro Silva.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­004.191  –  1ª Turma   Sessão de  9 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SNC­LAVALIN PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA.   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  DCOMP.  CANCELAMENTO  OU  RETIFICAÇÃO  DO  DÉBITO  PELOS  ÓRGÃOS  JULGADORES,  APÓS  DECISÃO  DA  DELEGACIA  DE  ORIGEM  QUE  NEGA  A  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  cancelamento  ou  a  retificação  de  PER/DCOMP,  pelo  sujeito  passivo,  somente  são  admitidos  enquanto  este  se  encontrar  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  ou  do  pedido  de  cancelamento,  e  desde  que  fundados  em  hipóteses  de  inexatidões materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento.  A  manifestação  de  inconformidade  e o  recurso voluntário,  que são  instrumentos previstos para  que  os  contribuintes  questionem  a  não­homologação  de  uma  compensação  (no  sentido  de  revertê­la),  não  constituem meios  adequados  para  veicular  a  retificação  ou  o  cancelamento  do  débito  indicado  na  Declaração  de  Compensação. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se  aplica  para  o  cancelamento  de  débitos  informados  em  PER/DCOMP  (em  razão  de  erro  cometido  pelo  contribuinte  em  suas  apurações),  assim  como  não  se  aplica  para  o  cancelamento  de  débitos  informados  em  DCTF.  As  Delegacias da Receita Federal tem plena competência para sanar esse tipo de  problema. O que não se pode é alargar a competência dos órgãos julgadores,  submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que  passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado  e  Daniel  Ribeiro  Silva     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 59 18 /2 00 9- 43 Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10680.915918/2009­43  Acórdão n.º 9101­004.191  CSRF­T1  Fl. 3          2 (suplente  convocado),  que  lhe  deram  provimento.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Adriana Gomes Rêgo.   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane  Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), Adriana  Gomes Rêgo  (Presidente). Ausente o  conselheiro Demetrius Nichele Macei,  substituído pelo  conselheiro Daniel Ribeiro Silva.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima  identificada,  fundamentado atualmente no art. 67 e  seguintes do Anexo  II da Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), em que se alega divergência de interpretação da legislação tributária quanto a  duas matérias, que podem ser assim sintetizadas:  1­  possibilidade  de  cancelamento  de  PERDCOMP,  mesmo  após  a  promulgação de Despacho Decisório que indeferiu a compensação; e   2­ possibilidade de compensações de indébitos de estimativas.  No  exame  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  apenas  em  relação à matéria constante do item "1" acima indicado. Houve negativa de seguimento para a  matéria tratada no item "2", conforme o despacho exarado em 03/11/2015 pela Presidente da 3ª  Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF.  E  a  negativa  de  seguimento  de  parte  do  recurso  foi  confirmada  pelo  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  caráter  definitivo,  conforme  o  despacho de reexame de admissibilidade exarado em 04/11/2015.   A  recorrente  insurge­se  contra  o Acórdão  nº  1801­002.191,  de  25/11/2014,  por  meio  do  qual  a  1ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  do  CARF,  por  unanimidade  de  votos,  entendeu que não competia ao órgão julgador a retificação ou cancelamento de PER/DCOMP,  que a competência para isso seria da unidade de jurisdição da contribuinte, por meio de recurso  inominado ou revisão de ofício.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10680.915918/2009­43  Acórdão n.º 9101­004.191  CSRF­T1  Fl. 4          3 Ano­calendário: 2006   COMPENSAÇÃO.  CANCELAMENTO  DE  PER/DCOMP.  IMPOSSIBILIDADE.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF.  Não  compete  ao  órgão  julgador  a  retificação  ou  cancelamento  das  declarações entregues pelos contribuintes. A competência é da unidade de  jurisdição, por meio de recurso inominado ou revisão de ofício.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.    No  recurso  especial,  a  contribuinte  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  foi  dada  em  outros  processos,  relativamente às matérias acima mencionadas.  Quanto à matéria admitida do recurso, a contribuinte desenvolve os seguintes  argumentos:  DO ACÓRDÃO RECORRIDO  ­  trata­se de Processo Administrativo  instaurado com desígnio de discutir  a  legitimidade  do  aproveitamento  dos  créditos  fiscais  representados  pela  DCOMP  n°  21824.10066.290906.1.3.04­5379,  por  meio  da  qual  a  empresa  Recorrente  objetivou  compensar  os  montantes  indevidamente  recolhidos,  a  título  de  estimativa  mensal,  na  competência de 06/2006;  ­ acontece que, após a transmissão do mencionado pedido de compensação, a  Recorrente  observou  que  os  valores  porventura  recolhidos  de  maneira  indevida  não  precisariam,  necessariamente,  ser  compensados  por  meio  de  PER/DCOMP,  cabendo  a  suspensão ou redução dos pagamentos subsequentes, na forma do artigo 35 da Lei n° 8.981/95;  ­ contudo, não obstante a Recorrente ter recolhido sua estimativa mensal em  importância  superior  àquela  efetivamente  devida  durante  a  competência  em  epígrafe,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  entendeu,  de  maneira  equivocada,  pela  não  homologação  da  referida  compensação,  tampouco  considerou  a  informação  acerca  da  equivocada apresentação da DCOMP;  ­ para tanto, a autoridade fiscal argumentou que, depois de proferida decisão  administrativa,  não  poderia  o  contribuinte  retificar  as  suas  declarações  vinculadas  à  compensação,  mesmo  que  o  intuito  seja  retificar  informações  que  impeçam  eventual  aproveitamento dos créditos;  ­ além disso, fazendo referência ao possível aproveitamento de crédito fiscal  proveniente de recolhimento por estimativa, sustentou­se que "não há como rever o Despacho  Decisório  questionado,  uma  vez  que  na  vigência  da  IN  n°  600,  de  2005,  o  procedimento  pretendido pelo contribuinte estava expressamente vedado";  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10680.915918/2009­43  Acórdão n.º 9101­004.191  CSRF­T1  Fl. 5          4 ­ dessa forma, diante da equivocada conclusão consagrada pela Delegacia de  Julgamento  competente,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  ao  qual  se  negou  provimento integralmente, conforme decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;  ­ segundo se depreende do acórdão recorrido, a E. Primeira Turma Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  negou  provimento  ao  recurso,  mantendo  in  totum  o  entendimento consagrado em Primeira Instância;  ­ porém,  tal  como se pode observar da  jurisprudência pacífica do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  consolidada  pelas  demais  turmas  julgadoras,  conforme  será devidamente demonstrado, o entendimento consagrado pelo acórdão recorrido não merece  prosperar;  DO POSSÍVEL CANCELAMENTO DA PER/DCOMP  ­ conforme foi esclarecido, após a apresentação da DCOMP em comento, a  Recorrente tomou conhecimento de que não era preciso solicitar a compensação da importância  recolhida  indevidamente,  eis  que  é  possível  suspender  e/ou  reduzir  os  recolhimentos  subsequentes, tal como disposto no artigo 35 da Lei n° 8.981/95, abaixo transcrito: [...];  ­  neste  contexto,  diante  da  equivocada  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação, a Recorrente apresentou Impugnação e posterior Recurso Voluntário informando  que  a  mencionada  DCOMP  tinha  perdido  seu  objeto  e,  por  conseguinte,  pugnando  pelo  cancelamento da mesma;  ­ porém, a Primeira Turma Especial negou provimento ao citado recurso, sob  equivocada  alegação  de  que  o  cancelamento  de  DCOMP  deveria  ser  direcionado,  exclusivamente,  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  competente  pela  respectiva  jurisdição;  ­ acontece que, contrariando o entendimento consagrado por meio do acórdão  recorrido, este C. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou, em reiteradas  oportunidades,  no  sentido  de  ser  cabível  o  cancelamento  do  PER/DCOMP  no  âmbito  de  Recurso Voluntário;  ­ conforme se observa da louvável conclusão apresentada através do Recurso  Voluntário n° 10855.900758/2008­16 (Acórdão nº 1102­001.272), outras Turmas do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  reconhecem  a  possibilidade  de  se  cancelar  o  débito  informado  em  PER/DCOMP  apresentada  de  maneira  equivocada  pelo  sujeito  passivo,  conforme o seguinte julgado:  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário.  Ano­calendário:  2003.  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  EQUIVOCADO.  DÉBITO  INFORMADO.  CANCELAMENTO.  Cancela­se  o  débito  informado  em  PER/DCOMP  equivocadamente  apresentada  quando  comprovado  que  ele  se  refere  a  estimativa  efetivamente  já  recolhida  no  correspondente  mês  de  apuração.  Recurso Voluntário Provido.  ­ em outras palavras, segundo orientação jurisprudencial do próprio Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  mostra­se  plenamente  possível  que  o  Conselheiro  determine  o  cancelamento  do  PER/DCOMP  e,  portanto,  do  débito  declarado,  quando  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10680.915918/2009­43  Acórdão n.º 9101­004.191  CSRF­T1  Fl. 6          5 apresentado  Pedido  de  Compensação  de  maneira  equivocada  pelo  contribuinte,  não  representando prejuízo ao Fisco;  ­ apresenta­se importante ressaltar que, tal como igualmente acontece in casu,  o  acórdão  paradigma  (Doc.  03)  versa  acerca  da  possibilidade  de  cancelamento  de  PER/DCOMP apresentado de maneira desnecessária pelo contribuinte, seja porque o débito já  estava adimplido ou porque não exigível;  ­ neste contexto, mostra­se imperioso elaborar quadro analítico com o escopo  de demonstrar que existe similitude fática entre os citados acórdãos, eis que a matéria debatida  no  v.  acórdão  paradigma  se  assemelha,  nos  mínimos  detalhes,  à  presente  controvérsia,  conforme quadro abaixo: [...];  ­ corroborando o exposto acima, cumpre transcrever parte do voto proferido  pelo Relator do acórdão paradigma, in verbis: [...];  ­  assim  sendo,  diante  dos  esclarecimentos  apresentadas  acima,  apresenta­se  incontestável  que  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  possuem  similitude  fática  que  suficientemente justifica o conhecimento e o provimento do Recurso Especial em referência;  ­ dessa forma, reiterando­se integralmente os termos do Recurso Voluntário,  a Recorrente esclarece que, diante da suspensão e/ou redução dos recolhimentos relacionados  com  as  competências  fiscais  seguintes,  não  existem  débitos  a  serem  compensados  e,  por  conseguinte, não existem créditos a serem aproveitados, sendo equivocada a referida DCOMP;  ­  ressalte­se que a inexistência de saldo de crédito se deve ao fato de que a  importância excedente foi utilizada na dedução do tributo devido nas competências posteriores,  conforme  autoriza  o  referido  artigo  35  da  Lei  n°  8.981/95,  fato  que  está  devidamente  comprovado nos presentes autos;  ­  pelo  exposto,  considerando  que  a  jurisprudência  do  próprio  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  reconhece  a  possibilidade  de  cancelamento  do  PER/DCOMP  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  sendo  que  o  pedido  de  compensação  apresentado pela Recorrente se mostra inócuo, eis que não existem débitos a serem adimplidos,  resta incontestável que o v. acórdão recorrido merece ser integralmente reformado.  Já  foi  mencionado  que  na  fase  do  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial  da  contribuinte  só  foi  dado  seguimento  ao  recurso  para  a  primeira  divergência  alegada,  que  trata  da  possibilidade  de  cancelamento  de  PER/DCOMP,  mesmo  após  a  promulgação de Despacho Decisório que indeferiu a compensação.  O  reconhecimento da divergência  jurisprudencial  em relação a essa matéria  foi assim fundamentado:  1ª  Divergência:  possibilidade  de  cancelamento  de  PERDCOMP,  mesmo  após  a  promulgação  de  Despacho  Decisório  que  indeferiu  a  compensação anteriormente pleiteada.  [...]  Vê­se que a  comparação entre as decisões estabelece a divergência  argüida. Enquanto  que no  caso do acórdão  recorrido  a Turma  considerou  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10680.915918/2009­43  Acórdão n.º 9101­004.191  CSRF­T1  Fl. 7          6 que,  além  de  não  ser  possível  o  cancelamento  do  PERDCOMP  após  a  ciência do Despacho Decisório que indeferiu a compensação, as Turmas do  CARF não seriam competentes para apreciar  tais solicitações. Já, no caso  do paradigma, a Turma se considerou competente para apreciar pedido de  cancelamento de PER/DCOMP, como também atendeu o pedido da defesa  nesse sentido, mesmo após a ciência de Despacho Decisório.  Assim, neste ponto, ao Recurso Especial deverá ser dado seguimento.  Em  05/01/2016,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  do  despacho que admitiu em parte o recurso especial da contribuinte, e em 11/01/2016, o referido  órgão apresentou tempestivamente peça de contrarrazões, com os seguintes argumentos:  DOS  FUNDAMENTOS  PARA  MANUTENÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  ­ a Lei nº 9.430/1996 determina: Art. 74 [...];  ­  sobre  o  Pedido  de  Cancelamento  da  Per/DComp,  a  Instrução  Normativa  RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, determina:   Art. 82. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  ou  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento  gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de  formulário em meio papel, mediante a apresentação de requerimento à RFB,  o  qual  somente  será  deferido  caso  o  pedido  de  restituição,  o  pedido  de  ressarcimento,  o  pedido  de  reembolso  ou  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  da  apresentação  do  pedido  de  cancelamento ou do requerimento.   Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação  será  indeferido  quando  formalizado  após  intimação  para  apresentação  de  documentos comprobatórios da compensação. (Grifos nossos)   ­ sobre o tema, segue a jurisprudência do CARF: [...];  ­  portanto,  conclui­se  que  há  previsão  legal  para  o  cancelamento  de  PER/DCOMP por iniciativa do contribuinte. No entanto, para preencher as condições legais, a  apresentação desse pedido deve ocorrer antes da decisão administrativa sobre a homologação;   ­  esta  lógica  do  sistema  também  vem  disposta  no  art.  77  da  Instrução  Normativa  n°  900,  de  30  de  dezembro  de  2008:  “o  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  reembolso  e  a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento  retificador”;  ­ no presente caso, o contribuinte retificou as declarações após a intimação do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada.  Ainda,  o  pedido  de  cancelamento  do  PER/DCOMP  foi  requerido  à  DRJ  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade;   Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10680.915918/2009­43  Acórdão n.º 9101­004.191  CSRF­T1  Fl. 8          7 ­  além  disso,  como  esclarece  o  acórdão  recorrido,  “Além  da  sua  extemporaneidade, o pedido de cancelamento do PER/DCOMP foi requerido à autoridade que  não possui competência para analisá­lo e deferi­lo”;   ­  dessa  forma,  deve  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Especial  da  contribuinte.    É o relatório.    Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10680.915918/2009­43  Acórdão n.º 9101­004.191  CSRF­T1  Fl. 9          8   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O  presente  processo  traz  controvérsia  sobre  PER/DCOMP  (declaração  de  compensação)  transmitido  em  29/09/2006,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pretendeu  compensar débito de  IRPJ/Estimativa relativo ao mês de agosto/2006 com crédito decorrente  do  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ/Estimativa  referente  ao mês  de  junho/2006,  no  valor original de R$ 447.536,83 (e­fls. 13/18).  A Delegacia  de  origem  não  homologou  a  compensação,  entendendo  que  o  crédito  decorrente  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real  somente  poderia ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração  ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL desse mesmo período.   Desde a manifestação de  inconformidade, a contribuinte vem requerendo o  cancelamento do PER/DCOMP, com a alegação de que houve erro no preenchimento da DIPJ;  de que ela considerou, erroneamente, uma exclusão de receita no mês de Junho/2006, quando  essa exclusão deveria ter sido efetuada em Agosto/2006 (o pagamento de junho estaria correto,  e  não  haveria  o  débito  de  agosto  que  foi  objeto  de  compensação);  e  de  que  a  declaração  de  compensação sequer era necessária,  face o disposto no art. 35 da Lei nº 8.981/95  (porque se  trata compensação entre estimativas do mesmo tributo e no mesmo ano).   Quanto a  isso, a decisão de primeira  instância administrativa assinalou que,  após  já  ter  sido  proferido  o  Despacho  Decisório  pela  autoridade  competente,  é  vedado  o  cancelamento da declaração de compensação e que, ainda que fosse possível, isso deveria ter  sido  requerido  à  DRF  de  jurisdição  do  contribuinte,  como  determina  o  art.  295,  XI,  do  Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº. 587/2010, já que a DRJ não possui  competência para tanto.  A  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão  ora  recorrido)  manteve esse mesmo entendimento.  E com seu recurso especial, a contribuinte insiste na tese da possibilidade de  cancelamento de PER/DCOMP pelos órgãos julgadores.  Realmente,  a  análise  de  pedido  de  cancelamento  de  PER/DCOMP  está  no  âmbito de competência da unidade local de jurisdição do sujeito passivo.  No que diz respeito à cobrança do débito decorrente da não homologação do  PER/DCOMP, compete à unidade de origem verificar em concreto a existência do erro de fato  argüido pela contribuinte, bem como adotar as providências que o caso venha a requerer.    Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10680.915918/2009­43  Acórdão n.º 9101­004.191  CSRF­T1  Fl. 10          9 Sobre  a questão da competência  legal para  cancelamento de PER/DCOMP,  cabe registrar que o foco do processo de compensação é o encontro de contas. E se já houve  negativa (indeferimento, não aceitação, cancelamento) desse encontro de contas (sem que haja  uma  controvérsia  quanto  a  essa  parte  dispositiva  da  decisão  administrativa),  não  cabe  dar  continuidade ao processo para que se modifique apenas o fundamento da decisão denegatória  (em vez de ser cancelada pela inexistência/inviabilidade do crédito, a compensação passaria a  ser cancelada pela inexistência do débito).  É  necessário  perceber  que  a  contribuinte  pretendeu  seguir  com  o  processo  não  para  defender  a  regularidade  da  compensação,  visando  sua  homologação,  e  sim  para  conseguir o  cancelamento do débito que  ela mesma apurou  e  informou ao Fisco,  e  isso  está  além dos limites do rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972.   Com efeito, o referido decreto prevê o processamento de litígios referentes a  créditos  tributários  constituídos  mediante  lavratura  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento.  Trata­se  daqueles  créditos  tributários  constituídos  de  ofício  pelas  autoridades  fiscais.  Não desconheço que a Lei 9.430/1996, em seu art. 74, §11, prevê a aplicação  do  rito  processual  do Decreto  nº  70.235/1972  aos  processos  de  compensação  tributária, mas  isso se aplica àqueles casos em que a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade  contra a não­homologação da compensação (art. 74, §9º, da mesma lei), pretendendo revertê­la,  o que, conforme já mencionado, não ocorre aqui.  O Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para cancelar débitos informados em  PER/DCOMP (em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como  não se aplica para cancelar débitos informados em DCTF.  Isso  não  significa,  de  forma  nenhuma,  defender  a  cobrança  de  tributo  indevido, fruto de erro material da contribuinte, com violação do princípio da verdade material,  etc.  As Delegacias da Receita Federal tem plena competência para sanar esse tipo  de problema. O que não se pode é alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao  rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que  não lhes devem ser submetidas.  E  uma  eventual  determinação  feita  pela  DRJ  ou  pelo  CARF  para  que  a  Delegacia de origem reexaminasse o PER/DCOMP incorreria exatamente nesse problema. É o  caso  de  indagar:  se  a  contribuinte  não  ficasse  satisfeita  com  o  posicionamento  da  DRF  em  relação  ao  cancelamento  do  débito  confessado,  ela  poderia  voltar  ao CARF  para  questionar  isso, uma vez que o reexame teria sido determinado por este órgão?   É  esse  o  contexto  que  inspira  as  regras  contidas  na  IN  SRF  nº  600/2005  (vigente à época do envio do PER/DCOMP):  Retificação  de  Pedido  de  Restituição,  de  Pedido  de  Ressarcimento  e  de  Declaração de Compensação  [...]  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10680.915918/2009­43  Acórdão n.º 9101­004.191  CSRF­T1  Fl. 11          10 Art.  57.  O  Pedido  de  Restituição,  o  Pedido  de  Ressarcimento  e  a  Declaração de Compensação somente poderão ser  retificados pelo  sujeito  passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do  envio  do  documento  retificador  e,  no  que  se  refere  à  Declaração  de  Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59.   Art.  58.  A  retificação  da  Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento  e,  ainda,  da  inocorrência da hipótese prevista no art. 59.   Art.  59.  A  retificação  da  Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito  ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da  Declaração de Compensação à SRF.   [...]  Desistência  de  Pedido  de  Restituição,  de  Pedido  de  Ressarcimento  e  de  Compensação   Art.  62.  A  desistência  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  ou  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação  à  SRF  do  Pedido  de  Cancelamento  gerado a partir do Programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de  formulário (papel), mediante a apresentação de requerimento à SRF, o qual  somente  será  deferido  caso  o  Pedido  de  Restituição,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  da  apresentação  do Pedido  de Cancelamento  ou  do  requerimento.   O  cancelamento  ou  a  retificação  de  PER/DCOMP,  pelo  sujeito  passivo,  somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do  envio  do  documento  retificador  ou  do  pedido  de  cancelamento,  e  desde  que  fundados  em  hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento.   Depois de proferido o despacho decisório pela Delegacia de origem negando  o  encontro  de  contas,  a  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  voluntário,  que  são  instrumentos  previstos  para  que  os  contribuintes  questionem  a  não­homologação  de  uma  compensação  (no  sentido  de  revertê­la),  não  constituem  meios  adequados  para  veicular  a  retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação.   Correto, portanto, o posicionamento adotado pelo acórdão recorrido.  Desse modo, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da  contribuinte.  Em  síntese,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  NEGAR­LHE provimento.    Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10680.915918/2009­43  Acórdão n.º 9101­004.191  CSRF­T1  Fl. 12          11   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 174DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.908249/2012-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para tomar conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. RELATÓRIO.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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3001­000.208  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Data  16 de abril de 2019  Assunto  IPI  Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  tomar  conhecimento  dos  documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos  termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o  pedido de diligência.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva,  Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.    RELATÓRIO.  Trata­se  de  procedimento  de  PER/DCOMP,  não  homologado,  em  que  a  Manifestante realizou a compensação de crédito, decorrente de pagamento indevido e a maior  da contribuição ao PIS/PASEP (Código 6912; PA 31.01.2010), no valor original de R$ 255,92,  com débito de IRPJ (código 2362­01; PA set./2011; vencimento em 31.10.2011).;      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 08 24 9/ 20 12 -1 1 Fl. 749DF CARF MF Processo nº 13888.908249/2012­11  Resolução nº  3001­000.208  S3­C0T1  Fl. 3          2 Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  por  transcrição  o  suscinto  relatório  do  v.  Acórdão Recorrido (fls. 104/108), verbis.  DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  41035145  emitido  eletronicamente  em  05/12/2012,  referente  ao  PER/DCOMP nº 04763.39037.261011.1.3.04­4031.  A Declaração de Compensação gerada pelo  programa PER/DCOMP  foi  transmitida  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de PIS/PASEP,  Código de Receita 6912, no valor original na data de transmissão de  R$255,92,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado  em  25/02/2010.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do  DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como  enquadramento  legal  citou­se:  arts.  165  e  170,  da  Lei  nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho  Decisório em 17/12/2012, o interessado apresentou a manifestação de  inconformidade  em  16/01/2013,  ressaltando  a  tempestividade  do  contraditório e fazendo um resumo dos fatos.  Em  preliminar,  argui  a  nulidade  do  despacho  decisório,  ante  a  aplicação de decisão genérica, por cerceamento do direito de defesa e  do exercício do contraditório, haja vista a insuficiente motivação para  a não­homologação da compensação declarada.  No mérito,  destaca  os  procedimentos  administrativos motivadores  do  PER/DCOMP,  tendo  ressaltado  que  a  empresa  está  submetida  à  incidência  não  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  tendo  procedido  à  revisão  dos  créditos  da  contribuição  ao PIS/Pasep  e  da Cofins,  do  período de  agosto/2006 a  junho/2011, verificando que pagou de forma indevida e a maior.  No presente caso, assevera que apurou pagamento indevido e a maior  de COFINS, com base no Dacon original, tendo o débito sido reduzido  com a retificação do Dacon, daí decorrendo o crédito apurado. Passa  então a discorrer sobre a compensação com o débito especificado no  PER/DCOMP.  Destaca que procedeu de acordo com as disposições legais, art.165, I  do  CTN  e  art.  74  da  Lei  9.430/96,  apurando  crédito  passível  de  restituição,  o  qual  pode  ser  compensado  com  débitos  próprios  do  contribuinte, não havendo razão  justificável para a não homologação  da compensação declarada.  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 13888.908249/2012­11  Resolução nº  3001­000.208  S3­C0T1  Fl. 4          3 Ao  final,  requer,  preliminarmente,  o  reconhecimento  da  nulidade  do  despacho decisório e, caso não acolhida a preliminar, que a presente  manifestação  de  inconformidade  seja  provida,  culminando  no  reconhecimento integral da compensação.  A DRF de origem se manifestou pela  tempestividade da manifestação  de inconformidade, consoante documentos anexados.  Regularmente cientificada do teor do v. Acórdão recorrido em 12 de novembro  de 2014 (fls. 114), a empresa ingressou com Recurso Voluntário em 24.11.2014 (fls. 120/130),  instruído  com  centena  de  documentos  (fls.  131/785),  reiterando  suas  razões  impugnatórias  e  sustentando  mais  que:  (a)  ­  o  Fisco  laborou  realmente  em  nulidade  ao  não  atentar  para  as  normas adequadas de  regência;  (b)  ­ houve cerceamento ao direito de defesa do  contribuinte  pela  falta  de  análise  das  provas  apresentadas  pela  empresa,  afrontando  e  desrespeitando  o  princípio de que se deve perseguir a verdade material nos processos administrativos; (c) de fato  laborou a empresa  em erro material,  o qual  foi materialmente corrigido  através de DACON,  posto que pagou R$ 34.706,24 e o valor devido era de R$ 26.462,12,  gerando um montante  pago a maior da ordem de R$ 8.244,12, como se comprova com exame da DACON do mês de  abril  de  2008;  (d)  ­  o  simples  fato  de  a  DCTF  não  ter  sido  retificada  pelo  contribuinte,  e  portanto  estar  divergente  do DACON,  não  poderia  ser  suficiente  para  indeferir  o  pedido  da  empresa,  visto  que  a  mesma  (DCTF)  por  si  só,  não  é  garantia  de  liquidez  ou  certeza  da  compensação,  consoante  já  decidido  através  do  Acórdão  3302­002.224,  da  2ª  Turma  da  3ª  Cârama do CARF.  Arrimado  na  doutrina  de  Alexandre  Gomes  e  em  julgados  deste  Conselho,  argumentou  que  não  pode  o  julgador  simplesmente  alegar  a  inexistência  do  crédito  com  simples  base  na  conferência  da  DCTF,  sem  analisar  os  demais  documentos  pertinentes  à  operação.  A  própria  2ª  Turma  da  DRJ/BH  deveria  ter  se manifestado  sobre  o  conteúdo  do  DACON  retificador  e  solicitado  diligência  para  apurar  as  divergências  entre  o DACON  e  a  DCTF, para obter a chamada “verdade material” intrínseca ao processo administrativo.  Prossegue sustentando que a apontada divergência se deu em razão de, no mês  de  julho  de  2011,  a  Recorrente  ter  realizado  uma  revisão  dos  seus  créditos  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da COFINS  tomados  no  período  de  agosto  de  2006  a  junho  de  2011,  quando  ficou constatado que a empresa "deixou de tomar crédito das referidas contribuições sobre serviços  de  ferramentaria,  usinagem de  peças e de manutenção de máquinas;  armazenagem de mercadorias;  serviços  de  transporte  (frete)  e  aquisições  de  materiais  e  peças  para  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  e  outros  insumos,  o  que  resultou  no  seu  pagamento  da  contribuição  PIS/Pasep  e  da  COFINS a maior durante todo o período revisado".  Transcreve ementa do Acõrdão 3302­002.224, da 2ª Turma, da 3ª Câmara,  do  CARF,  no  sentido  de  que  "o  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação de DCTF ou de DACON, que contenham erro material.;  a DCTF (retificadora ou  original)  e  a  DACON  não  fazem  prova  da  liquidez  e  certeza  do  cfédito  a  restituir;  e  na  apuração  da  liquidez  e  certeza do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  trazidas  pelo  contribuinte e solicityar outras sempre que necessário" Após sustentar que não pode o julgador  simplesmente alegar a inexistência do crédito com simples base na conferência da DCTF, sem  analisar os demais documentos pertinentes à operação, prosseguiu o recorrente argumentando  que a própria 2ª Turma da DRJ/BH deveria  ter se manifestado sobre o conteúdo do DACON  retificador e solicitado diligência para apurar as divergências entre o DACON e a DCTF, para  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 13888.908249/2012­11  Resolução nº  3001­000.208  S3­C0T1  Fl. 5          4 obter a chamada “verdade material” intrínseca ao processo administrativo; e não simplesmente  negar o direito certo da empresa pela só divergência nos dados da DCTF e da DACON..  Finaliza argumentando que o art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante  aos  contribuintes  optante  pelo  regime  não  cumulativo  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  a  apropriação  dos  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda. Entende que insumo e custo de produção, na prática, são a mesma coisa.,  podendo­se  observar  que  "insumo"  e  "custo"  possuem  o  mesmo  significado,  representam  a  mesma  realidade,  a  dos  gastos  realizados  pela  empresa  na  aquisição  de  bens  e  serviços  utilizados  na  produção  de  outros  bens  e  serviços  Em  03  de  dezembro  de  2014,  foi  exarado  despacho  pela  DRF/Piracicaba,  encaminhando  o  Processo  para  o  CARF  e  atestando  a  tempestividade do Recurso Voluntário (fls. 789).  É o relatório.  VOTO  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator   A  tempestividade  do  Recurso  Voluntário  já  foi  reconhecida  pelos  órgãos  de  origem, consoante informação acima transcrita, pelo que conheço do apelo.  Como  se  verifica  do  relatório,  a  divergência  reside  no  fato  de  que  (a)  ­  a  empresa  entende que  fez  a  retificação dos dados primitivos da DCTF através de DACON e,  mesmo diante do erro material, comprovou a existência do apontado crédito que pretende lhe  seja  restituído,  conforme  documentos  exibidos  com  sua  impugnação/manifestação  de  inconformidade e, principalmente, no seu Recurso Voluntário; e, (b) ­ por sua vez, sustenta o  Fisco a tese de que não tendo sido retificada a DCTF por outra DCTF, a retificação de DCTF  por DACON não caracteriza a  liquidez e A certeza legalmente necessáriaS para a  restituição  pretendida.  Registre­se  que  após  a Manifestação  de  Inconformidade,  e  até  a  prolação  do  Acórdão  recorrido,  a  discussão  girou  em  torno  da  alegada  intempestividade  da  impugnação,  culminando com o  reconhecimento da  tempestividade da defesa da empresa e o consequente  julgamento que resultou no v. Acórdão recorrido.   Com  o  recurso  voluntário,  porém,  vieram  aos  autos  centenas  de  outros  documentos exibidos pela empresa, com o objetivo de comprovar suas alegações formalizadas  na impugnação e reiteradas nas razões recursais, referentes (a) ­ à retificação da DCTF, embora  que  através  da  DACON;  corroborar  o  seu  alegado  erro  material;  (b)  ­  demonstrar  a  legitimidade  do  perseguido  crédito  tributário  cuja  restituição  cuida­se  neste  processo;  (c)  ­  insistir com os argumentos no sentido de que a autoridade recorrida cerceou o seu direito de  defesa  ao  não  analisar  adequadamente  os  seus  documentos  comprobatório  de  seu  direito  à  restituição;  e,  (d)  ­  reiterar  que  não  pode  o  julgador  simplesmente  alegar  a  inexistência  do  crédito  com  simples  base  na  conferência  da  DCTF,  sem  analisar  os  demais  documentos  pertinentes à operação.  Entre  outros  documentos  exibidos  com  o  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe aos autos demonstrativos de apuração de contribuição social; notas fiscais de diferentes  empresas; e, cópias do livro diário, documentos estes que, no dizer do recorrente, corroboram a  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 13888.908249/2012­11  Resolução nº  3001­000.208  S3­C0T1  Fl. 6          5 existência do seu crédito, com a liquidez e a certeza capaz de lhe garantir o direito a restituição  pretendida nos termos da legislação de regência.  Relevante salientar que os chamados documentos novos, trazidos com o Recurso  Voluntário,  não  foram  analisados  pelos  ilustres membros  do Colegiado  autor do  v. Acórdão  recorrido, posto que exibidos somente em grau de recurso.  A propósito, é relevante ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já  se pronunciou sobre situação semelhante àquela objeto destes autos, em julgamento proferido  em  16  de maio  de  2017,  quando  emitiu  o  Acórdão  nº  9303­005.065,  cuja  parte  da  ementa  pertinente ao assunto, foi assim redigida, verbis.  ............................................(omissis)........................................................  PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à  instância  inferior  para  a  sua  apreciação  e  prolação  de  novo  Acórdão.  Com  arrimo  no  Acórdão  CSRF  9303­005.065  acima  mencionado,  diversos  processos  da  empresa  Autotrac  Comércio  e  Telecomunicações  Ltda.  foram  baixados  em  Diligência à Unidade de Origem, por esta 1ª TE/3ª SE, a partir da Resolução nº 3001­000.085,  de  10  de  julho  de  2018  (do  qual  fui  o  Relator),  para  que  a  Unidade  de  Origem  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  daquele  órgão julgador de 1ª instância, nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos  Fiscais  ­  CSRF.  Do  meu  voto  que  resultou  na  mencionada  Resolução  nº  3001­000.085,  constou, entre outros, os seguintes argumentos principais, verbis.  Verifica­se,  porém, que a documentação e os  fundamentos que  foram  trazidos com o apelo a este Colegiado ­ e posteriormente reiterados e  complementados  nos  Embargos  Declaratórios  subsequentes  ­  não  passaram  pelo  crivo  e  apreciação  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Brasília  ­  Distrito  Federal,  prolatora  da  primitiva  decisão  colegiada  proferida  através do v. Acórdão 03­30.127, da 2ª Turma da DRJ/BSB, de 30 de  março de 2009 (fls. 342/346).  ............................................(omissis)............................................  Registre­se,  por  outro  lado,  que  o  Recurso  Especial  do  contribuinte­ recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando­se o  "retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  de  novos  documentos  juntados  pelo  sujeito  passivo"  (fls.  655);  e,  no  voto  vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu  voto (fls. 659) : "Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa  para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de  recurso voluntário.".  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 13888.908249/2012­11  Resolução nº  3001­000.208  S3­C0T1  Fl. 7          6 Diante  do  exposto,  coerente  com  o  voto  condutor  do  v.  Acórdão  da  CSRF  acima  citado,  tendo  em  conta  principalmente  a  parte  final  da  ementa do mencionado Acórdão, e para que não se alegue futuramente  que  houve  supressão  de  instância,  VOTO  pela  conversão  do  julgamento  em Diligência para que o órgão  julgador de 1ª  instância,  no  caso  a  DRJ/BSA,  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  por  ele  proferido,  nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais  ­ CSRF, através do Acórdão 9303­005.065 ­ 3ª Turma..  Acrescente­se mais que, na esteira do que vem decidindo a Câmara Superior de  Recursos Fiscais, esta 1ª Turma Extraordinária e diversas outras Turmas e Câmaras julgadoras  do CARF, têm entendido que os documentos novos exibidos com o recurso voluntário ­ assim  entendido  aqueles  que  não  foram  exibidos  e/ou  apreciados  pela  turma  julgadora  singular  ­­  devem ser recebidos e considerados em prol da defesa do contribuinte, buscando­se, assim, a  verdade material.  Ressalte­se, ademais, que tenho proferido diversos votos nesta Turma no sentido  de que os órgãos julgadores, na esfera administrativa ­­ sejam as Delegacias da Receita Federal  de  Julgamento,  sejam  as  diversas  Turmas  e  Sessões  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­­  devem balizar  seus  posicionamentos  sempre  tendo  em mira  a  busca,  em  primeiro  lugar,  da  verdade  material,  da  verdade  real,  sem  os  excessos  de  formalismos,  ou  mesmo, sem os rigores exagerados do chamado legalismo.  Neste sentido, tenho entendido que os cognominados 'erros materiais escusáveis'  são perfeitamente passíveis de serem supridos, através da comprovação de sua existência, mas  sempre tendo como objetivo maior a busca da verdade material.  Diante do exposto, tendo em vista o já decidido pela E. CSRF, e coerente com  meus  pronunciamentos  anteriores, VOTO no  sentido  de  tomar  conhecimento  do Recurso  do  Contribuinte para converter o julgamento em DILIGÊNCIA à Unidade de Origem com vista a  adotar as seguintes providências :  01) ­ Analisar os documentos (e argumentos) carreados aos autos por ocasião do  Recurso Voluntário do contribuinte;  02) ­ Confirmar se os documentos conferem com as informações constantes no  DACON/DCTF;  03)  ­  Caso  entenda  necessário,  intimar  a  empresa  para  apresentar  outros  documentos que julgar pertinentes;  04)  ­  Elaborar  relatório  conclusivo  e  circunstanciado  sobre  os  procedimentos  adotados; e, 05) ­ Dar ciência do relatório à recorrente, concedendo­lhe prazo de 30 dias para,  querendo, se manifestar.  Para  tanto,  devem  os  presentes  autos  retornarem  para  a Delegacia  da Receita  Federal do Brasil em Piraciba ­ São Paulo, para atendimento da diligência.  Ao  final,  os  presentes  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  CARF,  para  prosseguimento do feito.  Fl. 754DF CARF MF Processo nº 13888.908249/2012­11  Resolução nº  3001­000.208  S3­C0T1  Fl. 8          7  (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  Fl. 755DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.004211/2007-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS DIMOB. O atraso na entrega da DIMOB, por pessoa jurídica legalmente obrigada, enseja a aplicação de penalidade. Contudo, tendo em vista o art. 57 da Medida Provisória no 2.15835/2001, o valor da penalidade aplicada pelo atraso na entrega da DIMOB pela pessoa jurídica, deve ser reduzido para R$1.500,00 por mês calendário ou fração. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".
Numero da decisão: 1401-003.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir o valor da multa aplicada para R$1.500,00, por mês calendário ou fração, conforme disposto no art. 57 da Medida Provisória no 2.15835, de 24 de agosto de 2001. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, , Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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1401­003.400  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2019  Matéria  DIMOB  Recorrente  IMOBILIÁRIA PUPPI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  MULTA. ATRASO NA  ENTREGA DA  ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS DIMOB.  O  atraso  na  entrega  da  DIMOB,  por  pessoa  jurídica  legalmente  obrigada,  enseja  a  aplicação  de  penalidade.  Contudo,  tendo  em  vista  o  art.  57  da  Medida  Provisória  no  2.15835/2001,  o  valor  da  penalidade  aplicada  pelo  atraso  na  entrega  da  DIMOB  pela  pessoa  jurídica,  deve  ser  reduzido  para  R$1.500,00 por mês calendário ou fração.  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  A  apreciação  de  argumentos  de  inconstitucionalidade  resta  prejudicada  na  esfera  administrativa,  conforme  Súmula  CARF  n°  2:  "O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para reduzir o valor da multa aplicada para R$1.500,00, por mês  calendário ou fração, conforme disposto no art. 57 da Medida Provisória no 2.15835, de 24 de  agosto de 2001.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 42 11 /2 00 7- 63 Fl. 80DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  ,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Luiz  Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10980.004211/2007­63  Acórdão n.º 1401­003.400  S1­C4T1  Fl. 80          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  do  v.  acórdão  n.  06­ 25.130 ­ 3' Turma da DRJ/CTA, que, por unanimidade de votos, manteve a autuação referente  à multa por atraso na entrega da DIMOB do ano calendário de 2006.  Trata o processo de Notificação de Lançamento, mediante a qual  é  exigido  R$ 5.000,00, decorrente de multa por  atraso na entrega da Declaração de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  ­  DIMOB,  relativa  ao  ano­calendário  de  2006,  tendo  como  enquadramento  legal  o  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  e  art.  57  da Medida Provisória  n°  2.158­35, de 2001.  Cientificada  da  exigência  fiscal,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls. 01/05, em 18/04/2007, considerada tempestiva pela unidade de origem, argumentando que  completou a Dimob antes mesmo da data do  termo  final para entrega enviando­a via e­mail,  entretanto, no envio virtual do documento, recebeu a mensagem de que a operação não estava  sendo  completada  devido  a  "arquivo  corrompido". A  partir  dai,  dirigiu­se  à Receita  Federal  com  o  disquete  do  arquivo  que  acusou  o  mesmo  problema,  sendo  informado  por  um  funcionário que o problema decorreu da utilização de acentuação e hífen no preenchimento da  Dimob.  Dessa  forma,  diz  que  refez  a  declaração,  a  fim  de  eliminar  esses  elementos  característicos  da  língua  portuguesa,  sem,  no  entanto,  conseguir  entregar  no  prazo.  Por  isso,  considera  injusta  a  multa  aplicada,  já  que  havia  respeitado  o  prazo  de  entrega,  porém  não  conseguiu enviar a declaração porque o programa da Receita Federal não aceitava a utilização  de acentuação e outros elementos da língua portuguesa, que, salienta, não tinha ciência desse  aspecto do programa.  Apreciados  os  argumentos  da  impugnação,  o  lançamento  foi  mantido  conforme acórdão assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  ATIVIDADES  IMOBILIÁRIAS  ­  DIMOB.  ERRO DURANTE A TRANSMISSÃO.  Uma  vez  que  o  preenchimento  da  declaração  e  a  sua  transmissão  é  de  responsabilidade exclusiva dos contribuintes,  a ocorrência de erro durante a  transmissão  da  Dimob,  impedindo  a  completa  transmissão  de  dados  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  configura  a  entrega  da  declaração  e  o  possível cancelamento da multa por atraso  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  interpôs Recurso Voluntário,  clamando pela observância ao princípio da razoabilidade e a prova de que a Imobiliária Puppi  Fl. 82DF CARF MF     4 Ltda. nunca teve a intenção de descumprir a Lei ou causar prejuízo, requer­se a Vossa Senhoria  a anulação ou cancelamento do lançamento da multa aplicada, por ser medida injusta.  É o breve relatório.  Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  O Recurso de Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, por isto  dele conheço.  Conforme demonstrado no relatório, a Recorrente, em suas razões recursais,  se  insurgiu  contra  o  lançamento  a  título  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Informações sobre Atividades Imobiliárias DIMOB, do ano calendário de 2006.  Em  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  repetiu  os  argumentos  da  impuganção,  razão  pela  qual,  por  economia  processual,  e  em  atenção  ao  §3º  do  art.  57  do  RICARF, adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo  os  tópicos  atinentes  às matérias  ora  tratadas,  em  relação  aos  argumentos  já  enfrentados  pela  DRJ.  Na Receita Federal, quando da entrega do disquete com arquivo da DIMOB,  foi.verificada  novamente  corrupção  de  arquivo.  Visto  isso,  o  representante  da  Imobiliária  foi  encaminhado, após  ter  falado com diversos  funcionários, para  falar  com o Sr. Marcos,  funcionário do SERPRO, a  fim de se  localizar o problema que  estava gerando o arquivo corrompido.  O problema detectado foi a utilização de acentuação e hífen no preenchimento  da  DIMOB,  alertamos  que  não  havia  nenhuma  informação  no  preenchimento  da  DIMOB, comunicando para não utilizar  acentuação e hífens,  levando a empresa a  erro.  Dessa  maneira  a  Imobiliária  teve  que  refazer  a  DIMOB  a  fim  de  eliminar  esses  elementos  característicos  da  lingua  portuguesa,  sem,  no  entanto,  conseguir  refazer a tempo de cumprir novamente o prazo do dia 28/02/2007, pois já estávamos  no final da manhã do dia 28 e, portanto, não havia mais tempo hábil para se refazer o  preenchimento e conferência, conseguindo entregar somente na data de 02/03/2007  (a imobiliária passou o final de semana refazendo a declaração, pois demanda tempo  de digitação e conferência).  Ato continuo, a Imobiliária foi notificada a pagar multa de R$ 5.000,00 (cinco  mil  reais)  pelo  atraso  na  entrega  da  declaração.  O  que  de  maneira  alguma  se  configura  medida  justa,  se  considerado  e  lembrado  que  a  impugnante  havia  respeitado o prazo para entrega, porém não conseguiu fazê­lo porque o programa da  utilizado  gela  Receita  Federal  não  aceitava  a  utilização  de  acentuação  e  outros  elementos próprios da Língua Portuguesa.  Note­se, ainda, que a Imobiliária não tinha ciência desse aspecto do programa,  não  sendo passível  a  exigência de que  tivesse  conhecimento dele,  portanto não  se  conforma justa a notificação para pagamento de multa se o atraso se deu por motivos  alheios à conduta da Imobiliária Puppi Ltda., que por diversas vezes esteve na sede  da  Receita  Federal  em  Curitiba  tentando  resolver  o  problema,  inclusive  tentando  entregar  a  DIMOB  em  disquete  e  também  impressa  o  que  não  foi  acolhido  pela  Receita Federal.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10980.004211/2007­63  Acórdão n.º 1401­003.400  S1­C4T1  Fl. 81          5 Contudo  desde  a  impugnação  não  trouxe  nenhum  elemento  probatório  que  demonstrasse  essa  informação,  de  modo  que  tal  alegação  não  foi  acolhida,  tendo  a  DRJ  a  afastado sob os seguintes argumentos:  Primeiramente, vale ressaltar que, ainda que tenha havido o preenchimento da  declaração antes do prazo final de entrega, como menciona a  interessada,  somente  pode  ser  considerada  a  declaração  entregue,  de  fato,  após  a  completa  transmissão  dos dados ã Secretaria da Receita Federal, por meio de programa especifico, onde é  gerado automaticamente o Recibo de Entrega da Declaração. No que se  refere aos  problemas  encontrados  no  envio  da  declaração  via  internet,  ainda  que  sejam  decorrentes de utilização de caracteres e sinais da língua portuguesa não aceitos pelo  programa gerador,  como menciona  a  interessada,  não  há  como  eximir  a  exigência  que lhe foi imposta, uma vez que a responsabilidade pelo preenchimento dos dados e  envio é do contribuinte. Assim é que, nos termos do art. 136 do Código Tributário  Nacional, tratando­se de legislação tributária, abstrai­se da intenção do agente c da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato  praticado,  na  definição  de  responsabilidade.    Fato é que o que se tem desde a impugnação, no que se refere às dificuldades  do  contribuinte  na  entrega  da  DIMOB  como  descrito  nas  suas  razões  recursais  é  apenas  o  esclarecimento de fls. 07, mas que fora elaborado em 09/03/2007 e recebido pela Receita em  14/03/2007, mas após a incidência da multa conforme notificação de fls. 08,  indicando que a  Declaração  fora  entregue somente  em 02/03/2007, ou  seja,  após dois dias do prazo  final  em  28/02/2007.  Portanto  na  falta  de  melhores  elementos  de  prova  que  evidenciem  a  impossibilidade  relatada  pelo  contribuinte  na  entrega  da  declaração,  não  vejo  como  acolher  seus argumentos.  Contudo,  todavia,  entendo possível a  redução do valor da multa aplicada, e  razão do surgimento de legislação posterior mais benéfica à contribuinte.  Examinando  a matéria,  verifica­se  que  a  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades Imobiliárias (DIMOB), instituída pela Instrução Normativa SRF nº 304/2003 com o  objetivo de coletar dados relativos à comercialização e locação de imóveis.  Assim  sendo,  a  DIMOB,  portanto,  deve  ser  apresentada  obrigatória  pelas  pessoas jurídicas e equiparadas que:  (a)  comercializarem  imóveis  que  houverem  construído,  loteado  ou  incorporado para esse fim;  (b) que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis;  (c) que realizarem sublocação de imóveis, e,  (d)  ainda  aquelas  que  foram  constituídas  para  a  construção,  administração,  locação ou alienação do patrimônio próprio, de seus condôminos ou sócios.  Posteriormente, a Instrução Normativa RFB nº 1.115/2010 regulou a questão  nos seguintes termos:  Fl. 84DF CARF MF     6 Art.  1º  A  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (Dimob)  é  de  apresentação  obrigatória  para  as  pessoas jurídicas e equiparadas:  I que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado  ou incorporado para esse fim;  II  que  intermediarem  aquisição,  alienação  ou  aluguel  de  imóveis;  III que realizarem sublocação de imóveis;  IV que se constituírem para construção, administração, locação  ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de  seus sócios.  § 1º As pessoas  jurídicas e equiparadas de que  trata o  inciso I  apresentarão  as  informações  relativas  a  todos  os  imóveis  comercializados,  ainda  que  tenha  havido  a  intermediação  de  terceiros.  § 2º Nos casos de extinção, fusão, incorporação e cisão total da  pessoa  jurídica,  a  declaração  de  Situação  Especial  deve  ser  apresentada  até  o  último  dia  útil  do  mês  subsequente  à  ocorrência do evento.  [...]  Art. 3º A Dimob  será entregue, até o último dia útil  do mês de  fevereiro  do  ano  subsequente  ao  que  se  refiram  as  suas  informações, por intermédio do programa Receitanet disponível  na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.  §  1º  Para  a  apresentação  da  Dimob  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  do  ano  calendário  2010,  é  obrigatória  a  assinatura  digital  da  declaração  mediante  utilização de certificado digital, exceto para as pessoas jurídicas  optantes  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).  § 2º O recibo de entrega será gravado no disquete ou no disco  rígido, após a transmissão.  Art. 4º A pessoa  jurídica que deixar de apresentar a Dimob no  prazo  estabelecido,  ou  que  apresentá­la  com  incorreções  ou  omissões, sujeitar­se­á às seguintes multas:  I R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) por mês calendário, no caso de  falta de entrega da Declaração ou de entrega após o prazo;  II 5% (cinco por cento), não inferior a R$100,00 (cem reais), do  valor das transações comerciais, no caso de informação omitida,  inexata ou incompleta.  Parágrafo único. A multa a que se refere o inciso I do caput tem,  por  termo  inicial,  o primeiro dia subsequente ao  fixado para a  entrega da declaração e, por termo final, o dia da apresentação  da Dimob ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura  do auto de infração.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10980.004211/2007­63  Acórdão n.º 1401­003.400  S1­C4T1  Fl. 82          7 Contudo,  a  respeito,  a  Medida  Provisória  nº  2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001, até 27.12.2012, com alterações  introduzidas pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de  2012 e pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, passou assim a determinar:  Art.  57 O  sujeito  passivo  que  deixar  de  cumprir  as  obrigações  acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19  de  janeiro  de  1999,  ou  que  as  cumprir  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  para  cumpri­las  ou  para  prestar  esclarecimentos  relativos  a  elas  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  I  por  apresentação  extemporânea:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.766, de 2012)  a)  R$500,00  (quinhentos  reais)  por  mês  calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  estiverem  em  início  de  atividade  ou  que  sejam  imunes  ou  isentas  ou  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  presumido  ou  pelo  Simples  Nacional;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873,  de  2013)  b) R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por mês  calendário  ou  fração,  relativamente  às  demais  pessoas  jurídicas;  (Redação  dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  c)  R$100,00  (cem  reais)  por  mês  calendário  ou  fração,  relativamente às pessoas físicas; (Incluída pela Lei nº 12.873, de  2013)(...)  II  por  não  cumprimento  à  intimação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  cumprir  obrigação  acessória  ou  para  prestar  esclarecimentos nos prazos  estipulados pela autoridade  fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês calendário;  (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  III  por  cumprimento  de  obrigação  acessória  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873, de 2013.  a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013)  b) 1,5%  (um  inteiro  e cinco décimos por  cento),  não  inferior a  R$50,00  (cinquenta  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias  da  pessoa  física  ou  de  terceiros  em  relação  aos  quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata  ou  incompleta.  (Incluída  pela Lei nº 12.873, de 2013)  §  1º  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III  Fl. 86DF CARF MF     8 deste  artigo  serão  reduzidos  em  70%  (setenta  por  cento).  (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  §  2º  Para  fins  do  disposto  no  inciso  I,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração,  tenham  utilizado  mais  de  uma  forma  de  apuração  do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa  de que trata a alínea b do inciso I do caput. (Incluído pela Lei nº  12.766, de 2012)  §  3º  A  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput  será  reduzida  à  metade,  quando  a  obrigação  acessória  for  cumprida  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873, de 2013)  §  4º  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  de  direito  público,  serão  aplicadas as multas previstas na alínea a do inciso I, no inciso II  e  na  alínea  b  do  inciso  III.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.873,  de  2013).  Após a exposição da legislação de regência, cabe ressaltar que, no tocante à  penalidade,  a  legislação  tributária  adota  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  ou  seja,  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106  do CTN).  Esse  é  o  entendimento  contido  no  Parecer Normativo Cosit  nº  3,  de  10  de  junho de 2013, que explicita:  6.1.  Em  relação  à  Escrituração  Contábil  Digital  (ECD),  à  Escrituração  Fiscal  Digital  (EFD),  ao  Livro  Eletrônico  de  Escrituração  e Apuração de  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa  Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) (eLalur), à declaração de Informações sobre Atividades  Imobiliárias (Dimob), à Declaração de Benefícios Fiscais (DBF)  e  à  Declaração  de  Rendimentos  Pagos  a  Consultores  por  Organismos  Internacionais  (Derc),  as  multas  constantes,  respectivamente, do art. 10 da Instrução Normativa (IN) RFB nº  787, de 2007, do art. 7º da IN RFB nº 1.052, de 2010, do art. 7º  da  IN RFB nº 989, de 2009, do art. 4º da  IN RFB nº 1.115, de  2010, do art. 5º da IN RFB nº 1.307, de 2012, do art. 5º da IN  RFB nº 1.114, de 2010, e do art. 6º da IN RFB nº 985, de 2009,  deixaram de ter base legal, motivo pelo qual não podem mais ser  cobradas.  A  sanção  pelo  descumprimento  dessas  condutas,  entretanto, se amolda ao contido na nova redação do art. 57 da  MP nº 2.15835, de 2001.  [...]  6.1.3. Os dispositivos das IN devem ser alterados para conterem  a sua nova base legal.  6.1.4. Nas multas anteriormente lançadas que, no caso concreto,  sejam mais gravosas que a nova multa, a lei nova mais benéfica  deve  retroagir,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  conforme art. 106, inciso II, alíneas “a” e “c”, do CTN.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10980.004211/2007­63  Acórdão n.º 1401­003.400  S1­C4T1  Fl. 83          9 [...]  Desta  forma,  a  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (DIMOB) do ano calendário de 2006, que deveria ser entregue, pela Recorrente, até o último  dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente, o foi, de acordo com documento de fls., fora  do prazo regulamentar, cabe a aplicação de penalidade tributária  De fato, a  legislação não dá margem a incertezas ou dúvidas. Se a DIMOB  foi  apresentada  depois  do  prazo  regulamentar,  independente  de  qualquer  circunstância,  o  contribuinte está sujeito à multa.  Todavia, em razão do princípio da retroatividade benigna, explicado alhures,  bem como pelo disposto no Parecer Normativo Cosit nº 3/13, o valor da multa de ofício isolada  aplicada deve ser  reduzido para R$1.500,00, por mês calendário ou  fração,  tendo em vista o  teor do art. 57 da Medida Provisória nº 2.15835/2001.  Por  outro  lado,  a  Recorrente  questiona  a  constitucionalidade  da  multa  aplicada sob o argumento de sua instituição teria desrespeitado princípios previstos em nossa  Carta Magna.  Contudo,  é  vedado  ao  CARF  pronunciar­se  sobre  questões  de  constitucionalidade e legalidade de leis tributárias.  Esse entendimento está consolidado pela Súmula CARF nº 2, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  para  reduzir  o  valor  da multa  aplicada  para R$1.500,00,  por mês  calendário  ou  fração,  conforme disposto  no  art.  57  da Medida Provisória no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.                              Fl. 88DF CARF MF

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7735848 #
Numero do processo: 11080.934182/2009-34
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo da sua não homologação, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RESSARCIMENTO DEFERIDO PARCIALMENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3003-000.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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3003­000.220  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  RESSARCIMENTO ­ IPI  Recorrente  ELSTER MEDICAO DE ENERGIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Estando  presentes  os  requisitos  formais  previstos  nos  atos  normativos  que  disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o  motivo  da  sua  não  homologação,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  despacho decisório por cerceamento de defesa.  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  RESSARCIMENTO  DEFERIDO  PARCIALMENTE.  COMPENSAÇÃO  NÃO HOMOLOGADA.  A  insuficiência  no  direito  creditório  reconhecido  acarretará  a  não  homologação  da  compensação  quando  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  não  restar  comprovada  através  de  documentação  contábil  e  fiscal  apta a este fim.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 41 82 /2 00 9- 34 Fl. 264DF CARF MF Processo nº 11080.934182/2009­34  Acórdão n.º 3003­000.220  S3­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se de manifestação de inconformidade contra o Despacho  Decisório Eletrônico­DDE da Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Porto Alegre/RS, emitido em 10/12/2009, fl. 238, que  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório  a  ressarcimento  de  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados­IPI,  referente  ao  terceiro  trimestre  de  2004,  pleiteado  através  do  PER/DCOMP nº 32062.05196.300306.1.3.01­3595.  Do  crédito  solicitado  em  ressarcimento/compensação  de  R$  176.683,11,  foi  reconhecido  o  valor  de  R$  148.912,18,  correspondente ao menor saldo credor do período posterior ao  trimestre  a  que  se  refere  o  pedido,  tendo  sido  exigido  do  contribuinte o  valor principal  de R$ 19.480,68,  correspondente  aos débitos  indevidamente compensados. O deferimento parcial  do  pedido  decorre  da  constatação  da  utilização  parcial  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subseqüentes  ao  trimestre  em  referência,  até  a  apresentação do PER/DCOMP.  O  contribuinte,  inconformado  com  o  Despacho  Decisório  em  referência,  apresentou  em  21/01/2010,  manifestação  de  inconformidade tempestiva, fls. 02/09 considerando a ciência do  Despacho Decisório em 22/12/2009, fl. 53.  Alega  incorreção  na  apuração  do  menor  saldo  credor  do  período posterior ao trimestre a que se refere o pedido. Elabora  demonstrativo do período de 01/2003 a 02/2006, com os valores  que entende devidos,  fls. 04/05, onde consta como menor saldo  credor do período o valor de R$ 176.683,11. Entende incorreto o  valor do menor saldo credor do período posterior ao trimestre a  que se refere o pedido, correspondente a R$ 148.912,18 apurado  no DDE. Alega não haver sido considerado o crédito que  teria  direito no total de R$ 26.754,88, do período anterior a julho de  2004. Insurge­se contra as glosas de R$ 93,85, R$ 733,75 e R$  188,45,  relativas  a  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2005,  respectivamente.  Destaca  que  a  autoridade  fiscal  não  detalhou  nem  justificou  suficientemente  essas  glosas,  impedindo  a  sua  defesa,  assim  como  o  recolhimento  do  débito,  pois  desconhece  a  base  da  cobrança.  Requer  seja  anulado  o  despacho  decisório  e  reconhecido integralmente o crédito postulado pela manifestante  ou  demonstrado  pela  autoridade  fiscal,  de  maneira  clara,  a  origem do débito.  Aduz  ter  ocorrido  cerceamento  de  defesa  na  medida  que  não  consta  indicativo  de  como  e  onde  foi  obtido  o  saldo  credor  inicial  de  R$  268.836,61,  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 11080.934182/2009­34  Acórdão n.º 3003­000.220  S3­C0T3  Fl. 4          3 Saldo Credor Ressarcível. Afirma ter elaborado seus pedidos de  ressarcimento  a  partir  do  saldo  credor  de  R$  295.591,49,  oriundo  do  segundo  trimestre  de  2004,  o  qual  decorre  da  diferença entre o saldo credor em 30/06/2004 de R$ 844.542,50  e  a  soma  dos  PER/DCOMP  de  R$  548.951,01.  Alega  desconhecer a origem da diferença dos créditos de R$ 26.754,88,  que,  juntamente  com  as  glosas  do  primeiro  trimestre  de  2005,  totalizam  R$  27.770,93,  não  considerados  no  despacho  decisório, não havendo como contestálo.  Afirma que a Declaração de  Informações Econômico­fiscais da  Pessoa Jurídica­DIPJ do ano­calendário de 2004, confirma que  o saldo credor de IPI em 30/06/2004 era exatamente o valor de  R$  844.542,50  e  que  as  compensações  no  total  de  R$  548.951,01,  encontram­se  comprovadas  através  das  cópias  de  seis PER/DCOMP em anexo, sendo o correto a ser considerado  como saldo credor do trimestre o valor de R$ 295.591,49.  Quanto  às  glosas  do  primeiro  trimestre  de  2005,  afirma  não  realizar operações de aquisição de produtos tributadas pelo IPI  que não lhe dão direito a crédito.  Requer a reforma da decisão e a conseqüente homologação dos  créditos, conforme pedido de compensação, nos termos do artigo  156 do Código Tributário Nacional, de modo que seja extinto o  débito e afastados os juros e a multa.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004   RESSARCIMENTO  DE  SALDO  CREDOR  DE  IPI.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  em  relação  àquilo  que alega, devendo fazê­lo oportunamente, por ocasião da  manifestação de inconformidade.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PROVAS.  A  simples  alegação  de  incorreção  nos  valores  apurados,  sem  especificar  as  razões  de  inconformidade  e  desacompanhada de provas, não é suficiente para alterar o  despacho decisório.  NULIDADE.  Não configura o cerceamento do direito de defesa quando  os  valores  apurados  no  Despacho  Decisório  tiveram  por  base  as  informações  dos  PER/DCOMP  elaborados  e  transmitidos  pelo  próprio  contribuinte,  sem  a  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 11080.934182/2009­34  Acórdão n.º 3003­000.220  S3­C0T3  Fl. 5          4 correspondente  comprovação  dos  valores  por  ele  considerados.  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  no  qual,  na  essência, repisa as razões apresentadas por ocasião da Manifestação de Inconformidade.  É o Relatório.   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Conforme  já relatado, o direito creditório pleiteado pela Recorrente  relativo  ao ressarcimento de credito de IPI apurado no 3º trimestre de 2004 foi parcialmente deferido e  as  compensações  vinculadas  homologadas  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  Conforme  informação fiscal, a parte glosada decorre da constatação da utilização parcial na escrita fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subseqüentes  ao  trimestre  em  referência, até a apresentação do PER/DCOMP.  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  nulidade  no  despacho  decisório  por  ausência de fundamentação e o conseqüente cerceamento ao direito de defesa entendo que não  assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  vinculada  a  Pedido de Ressarcimento de IPI, conforme disposto nas normas regulamentadoras.  As  compensações  foram  homologadas  parcialmente,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  pois  constatou­se a utilização  integral  ou parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor passível de  ressarcimento  em períodos  subseqüentes  ao  trimestre  em  referência,  até  a  data da apresentação do PER/DCOMP.  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 11080.934182/2009­34  Acórdão n.º 3003­000.220  S3­C0T3  Fl. 6          5 A fundamentação da homologação parcial  da compensação pleiteada  reside  no  cotejo  entre  as  próprias  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  e  os  documentos  apontados como origem do direito creditório. A analise eletrônica do PERDCOMP se deu com  base nas declarações ativas quando da apresentação do mesmo.  Uma  vez  que  o  direito  creditório  foi  insuficiente,  a  compensação  foi  parcialmente homologada e o sujeito passivo foi cientificado e intimado a efetuar o pagamento  dos débitos indevidamente compensados com os respectivos acréscimos legais.  Tal  procedimento,  conforme  o  disposto  no  aludido  diploma  legal,  foi  disciplinado  pela  Receita  Federal  através  de  diversas  Instruções  Normativas  ao  longo  do  tempo,  não  se  verificando  no  despacho  decisório  combatido  qualquer  inobservância  das  formalidades  ali  prescritas,  não  caracterizando  assim  o  alegado  vicio  de  forma  que  poderia  levar a eventual invalidade do ato administrativo.  Conforme relatado na decisão recorrida, o sistema informatizado, ao apurar o  saldo credor inicial para o primeiro período de apuração do trimestre a que se refere o pedido,  tomou por base as informações prestadas pelo próprio contribuinte nos diversos PER/DCOMP  por  ele  informados,  cujo  valor  conforme  legenda,  corresponde:  “Para  o  primeiro  período  de  apuração, será igual ao Saldo Credor apurado ao final do trimestre­calendário anterior, ajustado  pelos valores dos créditos reconhecidos em PERDCOMP de trimestres anteriores.”  A recorrente alega que o saldo credor em 30/06/2004 era de R$ 844.542,50,  que  subtraído  dos  valores  informados  nos  PERDCOMP,  R$  548.951,01,  resultaria  num  montante de R$ 295.591,49, sendo o correto a ser considerado como saldo credor do trimestre.  Discorda ainda, de forma genérica, das glosas do primeiro trimestre de 2005.  Embora  a  análise  do  crédito  do  contribuinte  seja  feita  de  forma  eletrônica,  esse  fato  por  si  só  não  ensejaria  a  decretação  da  nulidade  do  despacho  por  cerceamento  de  defesa,  qual  seja,  a  impossibilidade  de  o  impugnante  defender­se  da  não  homologação,  por  falta de compreensão do motivo da não homologação.  Não  resta  caracterizada  a  nulidade  se  o  impugnante,  a  partir  do  despacho  decisório e demonstrativos anexos, assimila as conseqüências do fato que deu origem à rejeição  da  compensação,  que  lhe  possibilitem  saber  quais  pontos  devem  ser  esclarecidos  em  sua  defesa, para comprovação de seu direito creditório.  Ademais,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  despacho  decisório:  (i)  quando  o  ato  preenche  os  requisitos  legais,  apresentado  clara  fundamentação  legal  e  motivação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art.  59  do  Decreto  70.235/1972;  (iii)  quando  o  processo  administrativo  proporciona  plenas  condições  do  exercício  do  contraditório  e  do  direito  de  defesa:  lembrando  que  a  recorrente,  mesmo  após  a  decisão  de  primeira  instância,  manteve­se  inerte  com  relação  à  produção  de  argumentos  e  provas  que  pudessem  refutar  a  apuração  do  direito  creditório  apresentada  nos  demonstrativos integrantes do despacho decisório.  Igualmente não vislumbro a omissão aventada na decisão recorrida uma vez  que o  julgador não está obrigado a analisar e  rebater  todas as alegações da parte, bem como  todos os argumentos sobre os quais suporta a pretensão deduzida, bastando apenas que indique  os fundamentos suficientes à compreensão de suas razões de decidir.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 11080.934182/2009­34  Acórdão n.º 3003­000.220  S3­C0T3  Fl. 7          6 Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de  Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I:   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   (...)  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte que,  se a RFB resiste à  pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na  qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  entanto,  a Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes,  além  das declarações sob sua  responsabilidade, que pudessem comprovar a origem do seu crédito,  tais como a escrituração contábil e fiscal.   Os demonstrativos colacionados pela recorrente com os valores que entende  devidos  não  vieram  acompanhados  da  documentação  contábil  e  fiscal  apta  a  comprovar  a  certeza e liquidez do crédito pleiteado. A cópia de parte do Livro de Apuração do IPI, de junho  de 2004, trazendo apenas o resumo das saídas de mercadorias neste mês e ao final da página a  menção ao crédito de R$ 844.542,50, decorrente da dedução do débito de R$ 236.827,58 do  crédito total de R$ 1.081.370,08, não comprova a origem de tais valores.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em  negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                           Fl. 269DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720054/2012-65
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUBRROGAÇÃO DO ART. 30, III DA LEI Nº 8.212/91 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS - SENAR. A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212/91, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), não foi objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário n 363.852/MG. Desse modo, permanece a exação tributária. A responsabilidade atribuída à pessoa jurídica adquirente, consumidora ou consignatária e ainda à cooperativa não está prevista apenas no §5º do Decreto nº 566/1992, mas também no inciso III, do art. 30, da Lei nº 8.212/91 cuja regulamentação se deu por meio do Decreto nº 3.048/99, cumprindo-se assim o princípio da legalidade previsto no art. 128 do CTN.
Numero da decisão: 9202-007.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Miriam Denise Xavier (suplente convocada) e Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.720054/2012­65  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.794  –  2ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  JBS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  ­  SUBRROGAÇÃO  DO  ART.  30,  III  DA  LEI  Nº  8.212/91  ­  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DE  SUA  PRODUÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS ­ SENAR.  A contribuição do  empregador  rural pessoa  física e a do segurado especial,  referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12  da  Lei  no  8.212/91,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR),  não  foi  objeto  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  no  Recurso  Extraordinário  n  363.852/MG.  Desse  modo,  permanece  a  exação  tributária.  A  responsabilidade  atribuída  à  pessoa  jurídica  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  e  ainda  à  cooperativa  não  está  prevista  apenas  no  §5º  do  Decreto nº 566/1992, mas também no inciso III, do art. 30, da Lei nº 8.212/91  cuja regulamentação se deu por meio do Decreto nº 3.048/99, cumprindo­se  assim o princípio da legalidade previsto no art. 128 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Miriam  Denise  Xavier (suplente convocada) e Maria Helena Cotta Cardozo.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 00 54 /2 01 2- 65 Fl. 3741DF CARF MF   2 Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Patrícia  da Silva,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise  Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Trata­se  Auto  de  Infração  (Debcad  37.365.664­5)  para  cobrança  de  contribuições  sociais  relativas  às  contribuições  destinadas  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem Rural – SENAR (0,2%), devidas, por subrogação, pelos adquirentes de produto  rural  de produtor  rural pessoa  física, prevista no  artigo 6º da Lei nº 9528/97, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001.  O  período  de  apuração  abrange  01/2007  a  12/2007.  A  sub­ rogação está fundamentada no art. 30, inciso III da Lei nº 8.212/91 (e­fls. 3.041).  Após  o  trâmite  processual,  a  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  negou  provimento ao recurso voluntário para manter o lançamento. Acórdão 2402­004.967 recebeu a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  FALTA  DE  CLAREZA  NA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  DA  CONTRIBUIÇÃO LANÇADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  se  verificou  a  falta  de  clareza  na  fundamentação  da  contribuição  lançada, descabendo a declaração de nulidade do  lançamento.  FALTA  DE  ESCLARECIMENTOS  SOLICITADOS  PELO  FISCO.  ADOÇÃO  DE  CRITÉRIO  RAZOÁVEL.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não padece de nulidade o lançamento em que o fisco, por falta  de  esclarecimentos  solicitados  reiteradamente  ao  contribuinte,  adota  critério  de  apuração  respeitando  o  princípio  da  razoabilidade.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  NA  SEARA  ADMINISTRATIVA.  À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da  constitucionalidade  ou  legalidade  de  lei  ou  ato  normativo  vigente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 3742DF CARF MF Processo nº 19515.720054/2012­65  Acórdão n.º 9202­007.794  CSRF­T2  Fl. 3          3 Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  DECADÊNCIA.  PRAZO  DECADENCIAL  NÃO  TRANSCORRIDO.  Não  se  verifica  a  ocorrência  da  decadência  posto  que  o  lançamento  foi  cientificado  ao  sujeito  passivo  antes  do  transcurso do quinquídio previsto no CTN.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUBROGAÇÃO.  Por  se  tratar  de  contribuição  para  outras  entidades  ou  fundos  que  tem  a  mesma  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  a  subrogação  da  contribuição  ao  SENAR  na  pessoa do adquirente de produtos de pessoas físicas tem amparo  no inciso IV do art. 30 da Lei n.° 8.212/1991.  AÇÃO JUDICIAL NÃO CONTEMPLANDO A CONTRIBUIÇÃO  LANÇADA.  INTERFERÊNCIA  NO  LANÇAMENTO.  INEXISTÊNCIA.  O mandato de segurança impetrado pelo sujeito passivo não tem  o condão de interferir no lançamento, posto que aquela ação não  teve  como  objeto  desobrigar  o  contribuinte  de  recolher  a  contribuição destina ao SENAR.  MULTA E JUROS. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO.  Corretamente  aplicados  às  contribuições  lançadas  os  juros  e  a  multa  previstos  em  lei,  posto  que  não  havia,  em  relação  à  contribuição  ao  SEBRAE,  qualquer  provimento  judicial  suspendendo a sua exigibilidade.  Recurso Voluntário Negado.  Contra decisão o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração que foram  rejeitados,  nos  termos  dos  despachos  de  e­fls  3536/3540.  Ato  subsequente  e  observando  o  prazo processual, é  interposto Recurso Especial ao qual  foi dado parcial seguimento, decisão  confirmada pelo despacho de fls. 3712/3721 que rejeitou o recurso de Agravo apresentado.  Segundo  despacho  de  admissibilidade,  o  Contribuinte  devolve  a  este  Colegiado a discussão acerca da legalidade da cobrança da Contribuição ao SENAR. O debate  assume dois viés:  I)  Declaração  de  inconstitucionalidade  do  art  30,  IV  da  Lei  nº  8.212  pelo  STF.  Necessidade  de  aplicação  por  este  conselho  (artigo  62,  §  2º,  do  RICARF):  defende  a  recorrente  que  a  responsabilidade  tributária  por  substituição  teria  sido  excluída  por  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  STF,  no  RE  596.177/RS,  do  art.  30,  IV,  da  Lei  8.212/91.  (acórdãos  paradigmas nº 2401­003.346 e 2202­003.154), e  Fl. 3743DF CARF MF   4 II)  sub­rogação ao SENAR:  violação aos  artigos 150, § 7º da CF e 128 do  CTN.  Com  base  no  acórdão  paradigma  nº  2202­003­154,  defende  a  Recorrente que a responsabilidade tributária se deu indevidamente por meio  do  Decreto  566/92,  quando  deveria  ter  sido  instituída  por  meio  de  lei,  conforme previsto no art. 128 do CTN.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção do  acórdão.  Em  tempo,  Contribuinte  junta  aos  autos  petição  comunicando  acerca  da  publicação da Resolução do Senado Federal nº 15, que teria suspendido a execução do art. 30,  inciso IV, da Lei nº 8.212/1991.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Os  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme  destacado  no  relatório,  a  matéria  objeto  de  recurso  cinge­se  a  discussão  acerca  da  legalidade  da  cobrança  da  contribuição  devida  pelo  produtor  rural  ao  SENAR,  cuja  responsabilidade  pelo  recolhimento  ficaria  a  cargo  do  adquirente,  pessoa  jurídica, nos termos do Decreto nº 566/92.  Importante destacar que o lançamento ora discutido abrange fatos geradores  ocorridos  já na vigência da nova  redação dada, pela Lei nº 10.526/2001, ao art. 6º da Lei nº  9.528/97, e ao contrário do alegado pelo contribuinte, a responsabilidade pelo recolhimento da  referida  contribuição  foi  atribuída  à  Autuada  com  base  no  inciso  III  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91, conforme se verifica do auto de infração lavrado. Sobre o citado dispositivo não há  qualquer manifestação de inconstitucionalidade.  Na verdade,  há  decisão  do Supremo Tribunal  Federal,  sob  a  sistemática  da  Repercussão Geral, no RE nº 718.874/RS concluindo no sentido de ser constitucional, formal e  materialmente,  a  contribuição  social  do  empregador  rural  pessoa  física,  instituída  pela  Lei  10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.  O julgado recebeu a seguinte ementa:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  EC  20/98.  NOVA  REDAÇÃO  AO  ARTIGO 195, I DA CF. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI  ORDINÁRIA  PARA  INSTITUIÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  DE  EMPREGADORES  RURAIS  PESSOAS  FÍSICAS  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001.   1.A  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade  no  julgamento  do  RE  596.177  aplica­se,  por  força  do  regime  de  repercussão  geral,  a  todos  os  casos  idênticos  para  aquela  determinada  situação,  não  retirando  do  ordenamento  jurídico,  Fl. 3744DF CARF MF Processo nº 19515.720054/2012­65  Acórdão n.º 9202­007.794  CSRF­T2  Fl. 4          5 entretanto,  o  texto  legal  do  artigo  25,  que, manteve  vigência  e  eficácia para as demais hipóteses.   2.A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001 alterou o artigo 25 da Lei  8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo  da  contribuição,  com  a  alíquota  de  2%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção;  espécie  da  base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98.  3.  Recurso  extraordinário  provido,  com  afirmação  de  tese  segundo  a  qual  É  constitucional  formal  e  materialmente  a  contribuição  social  do  empregador  rural  pessoa  física,  instituída  pela  Lei  10.256/01,  incidente  sobre  a  receita  bruta  obtida com a comercialização de sua produção.  Neste  cenário,  e  considerando  que  as  contribuições  do  art.  25  também  são  recolhidas pelo adquirente por força do mesmo art. 30, III da Lei nº 8.212/91, dispositivo cuja  validade nunca foi questionada, não merecem prosperar as alegações da Recorrente.  No  entendimento  desta  Conselheira,  por  meio  do  RE  363.852/MG,  o  Supremo Tribunal Federal declarou a  inconstitucionalidade do citado  inciso  IV do art. 30 da  Lei nº 8.212/91, vício que ainda subsistiria, entretanto é notável que o presente lançamento não  está  baseado  exclusivamente  no  mencionado  inciso.  A  exigência  ora  discutida  tem  como  fundamento também o inciso III do mesmo art. 30, o que por si só afastaria a argumentação de  inconstitucionalidade suscitada pela Recorrente, uma vez que sobre este dispositivo o STF não  faz qualquer consideração. Vale destacar que o entendimento da maioria do Colegiado vai  além, entendendo pela inexistência de qualquer vício sobre o art. 30, inciso IV da Lei nº  8.212/91.  Por  diversas  vezes  esse  tema  já  foi  submetido  a  apreciação  desta  Câmara  Superior. Recentemente, por meio do acórdão nº 9202­007.280,  cujo  lançamento envolvia o  mesmo contribuinte, o Colegiado, por unanimidade, entendeu pela legalidade da cobrança do  SENAR e pela previsão de regra normativa para exigência da contribuição por subrrogação. As  contribuições para  terceiros  se  sujeitam aos mesmos prazos, condições,  sanções e privilégios  das contribuições estabelecidas pela Lei nº 8.212/1991 e das contribuições instituídas a  título  de substituição.  A  Conselheira  Relatora,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  após  discorrer  acerca  das  decisões  proferidas  pela  Supremo  Tribunal  Federal  e  sobre  seu  entendimento  acerca  da  abrangência  da  inconstitucionalidade declarada  pelo STF  ­  inclusive  tratando sobre o  inciso  IV do art. 30  ­ concluiu pela  legalidade da cobrança. Pela  relevância  transcrevo parte do voto proferido:  SENAR ­ CONTRIBUIÇÃO SOBRE AQUISIÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL  DE PESSOAS FÍSICAS  ...  A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial,  referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem Rural (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro  Fl. 3745DF CARF MF   6 de  1991,  é  de  zero  vírgula  dois  por  cento,  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente da comercialização de sua produção rural.  A contribuição sobre a comercialização da produção está descrita no art. 25  da Lei 8212/91:  ...  Quanto às contribuições destinadas ao Senar, as mesmas possuem previsão  no art. 6º da Lei n 9.528 de 1997, nestas palavras:  Art. 6º A contribuição do empregador rural pessoa  física e a do segurado especial,  referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei  no 8.212, de 24 de  julho de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural  (SENAR),  criado  pela Lei  no 8.315,  de 23  de dezembro de 1991,  é de  zero  vírgula  dois por cento, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua  produção rural. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)  É de se destacar, também, o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei n.º 11.457, de  16/03/2007, parcialmente reproduzidos a seguir.  Art.  2º  Além  das  competências  atribuídas  pela  legislação  vigente  à  Secretaria  da  Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar,  acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  e  das  contribuições instituídas a título de substituição.  (...)  Art. 3º As atribuições de que  trata o art. 2º desta Lei  se estendem às contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  na  forma  da  legislação em vigor, aplicando­se em relação a essas contribuições, no que couber,  as disposições desta Lei.  (...)  § 2º O disposto no caput  deste artigo  abrangerá  exclusivamente  contribuições  cuja  base de cálculo seja a mesma das que incidem sobre a remuneração paga, devida ou  creditada  a  segurados do Regime Geral  de Previdência  Social  ou  instituídas  sobre  outras bases a título de substituição.  § 3º As contribuições de que trata o caput deste artigo sujeitamse aos mesmos prazos,  condições, sanções e privilégios daquelas referidas no art. 2º desta Lei, inclusive no  que diz respeito à cobrança judicial. (...) (grifos nossos)  Essas  contribuições  não  foram  objeto  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  no  Recurso  Extraordinário  n  363.852,  como  citado  pelo  recorrente.  Desse  modo,  permanece  a  exação  tributária.  Porém,  tais  contribuições  eram  recolhidas  pelo  substituto  tributário  e  não  pelos  produtores  rurais;  a  transferência  da  responsabilidade  para  os  substitutos  está prevista no art. 94 da Lei n 8.212, art. 3º da Medida Provisória n 222 de  2004,  combinado  com  o  art.  30,  inciso  IV  da Lei  n  8.212  de  1991.  Assim,  importante  destacar  que  não  mais  paira  qualquer  duvida  acerca  da  constitucionalidade aplicável ao caso, conforme veremos a seguir.   Possibilidade de exigência via subrrogação.  Fl. 3746DF CARF MF Processo nº 19515.720054/2012­65  Acórdão n.º 9202­007.794  CSRF­T2  Fl. 5          7 A sub­rogação descrita nesta NFLD está respaldada no que dispõe o art. 30,  IV, da Lei 8.212/91, com redação da lei 9528/97:  ...  Sobre  tais  valores  foi  aplicada  a  alíquota  de  0,1%  até  12/2001  e  0,2%  a  partir de 01/2002, de acordo com o FPAS 744. A alíquota de contribuição  devida  ao  SENAR  foi  alterada  face  nova  redação dada pelo  art.  3º  da Lei  10.256/2001 no art. 6º da Lei 9.528/1997.  "Art.6º ­ A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial,  referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR), criado pela Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é de zero vírgula dois  por  cento,  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção rural." (NR)  Lei 8315  Art. 3º  § 3° A arrecadação da contribuição será feita juntamente com a Previdência Social e  o  seu  produto  será  posto,  de  imediato,  à  disposição  do  Senar,  para  aplicação  proporcional  nas  diferentes  Unidades  da  Federação,  de  acordo  com  a  correspondente  arrecadação,  deduzida  a  cota  necessária  às  despesas  de  caráter  geral.  Com base no exposto, devidamente respaldado encontrar­se­ia o trabalho da  auditoria  fiscal.  O  problema  surge  a  partir  do  julgamento  pelo  STF  o  Recurso  Extraordinário  nº  363.852,  cujo  Plenário  deu  provimento  ao  recurso em acórdão com a seguinte ementa:  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  – PRESSUPOSTO ESPECÍFICO  –  VIOLÊNCIA À  CONSTITUIÇÃO – ANÁLISE  – CONCLUSÃO – Porque  o  Supremo, na  análise  da  violência  à  Constituição,  adora  entendimento  quanto  à  matéria  de  fundo  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor doutrina – José Carlos Barbosa Moreira ­, em provimento ou desprovimento  do recurso, sendo impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS – PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS NATURAIS  –  SUB­ROGAÇÃO  –  LEI Nº  8.212/91  –  ART.  195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20/98  –  UNICIDADE  DE  INCIDÊNCIA  –  EXCEÇÕES  –  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PRECEDENTE  –  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR – Ante o texto constitucional, não subsiste a obrigação tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos,  por  produtores  rurais,  pessoas naturais, prevista os artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II e 30, inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e 9.528/97.  Aplicação de leis no tempo – considerações (g.n.)  ...  Nota­se  que  o  objeto  do  RE  363.852  refere­se  à  discussão  da  constitucionalidade  dos  dispositivos  da  Lei  nº  8.212/1991  nas  redações  dadas  pelas  Leis  8.540/1992  e  9.528/1997,  ambas  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 20/1998.  Fl. 3747DF CARF MF   8 Portanto,  decidiu  o  STF  que  a  inovação  da  contribuição  sobre  comercialização de produção rural da pessoa física não encontrava respaldo  na  Carta  Magna  até  a  Emenda  Constitucional  20/98,  decidindo  expressamente  pela  inconstitucionalidade  acerca  das  Leis  8.540/92  e  9.528/97, razão pela qual compete a este Conselho, em observância ao art.  62­A  determinar  a  improcedência  dos  lançamento  envolvendo  períodos  anteriores.  ...  Isto  posto,  com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  10.256/2001,  editada  sob  o  manto constitucional aberto pela Emenda Constitucional nº 20/98, passam a  ser  devidas  as  contribuições  sociais  a  cargo  do  empregador  rural  pessoa  física,  às  alíquotas  de  2%  e  0,1%  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente da comercialização da sua produção, nos termos assinalados no  art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação que lhe foi introduzida pela Lei nº  10.256/2001.  O caso ora sob análise, conforme acima destacamos, envolve contribuições  para  o  período  de  01/2008  a  08/2008,  ou  seja,  em  período  integralmente  coberto pela regência da Lei nº 10.256/2001, não havendo que se falar em  inconstitucionalidade  da  exação,  pois  esta  decorre  diretamente  da  norma  tributária  inserida  no  ordenamento  pelo  diploma  legal,  e  não  sob  as  contribuições  descritas  nas  leis  nº  8.540/92  e  9.528/97,  declaradas  inconstitucionais pelo STF.   Embora  já  se  aplicasse  esse  entendimento,  ao  apreciar  apressadamente  a  decisão do STF teve­se a idéia de que a subrrogação descrita no art. 30, IV  da  lei 8212/91, nas  redações dadas pelas  leis nº 8.540/92 e 9.528/97,  teria  sido por derradeira  também declarada  inconstitucional, o que resultava na  inviabilizando  da  utilização  da  sistemática  de  subrrogação  nos  casos  de  aquisição de produção rural de produtores rurais pessoas  físicas. Todavia,  essa possibilidade  já  foi  por deveras  superada nos mais diversos acórdãos  deste conselho, de tribunais e por decisões posteriores do próprio STF.  ...  Quanto  a  este  ponto,  apreciando  os  diversos  julgamentos  realizados  no  âmbito  do CARF,  valho­me  de  um  especificamente,  do  ilustre Conselheiro  Arlindo da Costa  e Silva,  datado de 18 de abril  de 2013 – Acórdão 2302­ 02.445, da FRIGO VALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA,  que de forma fantástica analisou profundamente os efeitos das decisões dos  tribunais  sobre  a  sistemática  da  SUBRROGAÇÃO,  determinando  a  procedência  da  autuação.  O  posicionamento  referenciado  no  acórdão  mostrou­me muito mais acertada, do que aquele até então por mim adotado,  razão  pela  qual  adoto­o  como  razão  de  decidir,  transcrevendo  a  parte  pertinente abaixo:  3.1.4.DA SUB­ROGAÇÃO   Por derradeiro, mas não menos  importante,  resta­nos apreciar a questão atávica à  sub­rogação  do  adquirente,  do  consignatário  ou  da  cooperativa  pelo  cumprimento  das obrigações do empregador rural pessoa física e do segurado especial assentadas  no art. 25 da Lei nº 8.212/91.  Fl. 3748DF CARF MF Processo nº 19515.720054/2012­65  Acórdão n.º 9202­007.794  CSRF­T2  Fl. 6          9 Verifica­se no voto condutor acima revisitado, que a matéria atinente à sub­rogação  em momento algum foi discutida no julgamento do Supremo Sodalício. Com efeito, o  Supremo  não  se  pronunciou  acerca  de  nenhum  vício  de  inconstitucionalidade  a  macular a  sub­rogação, até porque  esta  foi  expressamente prevista  na própria Lex  Excelsior.   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  (...)  §7º A  lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação  tributária a condição  de responsável pelo pagamento de  imposto ou contribuição, cujo  fato gerador  deva ocorrer posteriormente, assegurada a  imediata e preferencial restituição  da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (Incluído pela  Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  Assim proclamou o Min. Marco Aurélio, ad litteris et verbis:  “Ante esses aspectos, conheço e provejo o recurso  interposto para desobrigar  os recorrentes da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  redação  atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição,  tudo  na  forma  do  pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência.”  Olhando  com  os  olhos  de  ver,  o  Min.  Marco  Aurélio  não  declarou  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91, mas, tão somente, a  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  o  qual,  dentre  outras  tantas  providências, “deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91”.  Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992   Art. 1º A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com alterações  nos seguintes dispositivos:  Art. 12. ...................................................  V ­.............................................  a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou  pesqueira,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio  de  empregados,  utilizados  a  qualquer  título, ainda que de forma não contínua;  b)  a  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  de  extração  mineral ­ garimpo ­, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio  de  empregados,  utilizados  a  qualquer  título, ainda que de forma não contínua;  c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada  e de congregação ou de ordem religiosa, este quando por ela mantido, salvo se  Fl. 3749DF CARF MF   10 filiado obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade, ou a  outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo;  d)  o  empregado  de  organismo  oficial  internacional  ou  estrangeiro  em  funcionamento  no  Brasil,  salvo  quando  coberto  por  sistema  próprio  de  previdência social;  e)  o  brasileiro  civil  que  trabalha  no  exterior  para  organismo  oficial  internacional  do  qual  o Brasil  é membro  efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado  e  contratado, salvo quando coberto por sistema de previdência social do país do  domicílio;  Art. 22. .......................................................................  §5º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que trata a alínea  "a" do inciso V do art. 12 desta Lei.  Art.  25.  A  contribuição  da  pessoa  física  e  do  segurado  especial  referidos,  respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei,  destinada à Seguridade Social, é de:  I  ­  dois  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção;  II  ­ um décimo por  cento da receita bruta proveniente da comercialização da  sua  produção  para  financiamento  de  complementação  das  prestações  por  acidente de trabalho.  §1º  O  segurado  especial  de  que  trata  este  artigo,  além  da  contribuição  obrigatória referida no "caput", poderá contribuir,  facultativamente, na forma  do art. 21 desta Lei.  §2º A pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12, contribui,  também, obrigatoriamente, na forma do art. 21 desta Lei.  §3º  Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem  animal  ou  vegetal,  em  estado  natural  ou  submetidos  a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização  rudimentar,  assim  compreendidos,  entre  outros,  os  processos  de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento,  pasteurização,  resfriamento,  secagem,  fermentação,  embalagem,  cristalização,  fundição,  carvoejamento,  cozimento,  destilação,  moagem,  torrefação,  bem  como  os  subprodutos  e  os  resíduos  obtidos através desses processos.  §4º  Não  integra  a  base  de  cálculo  dessa  contribuição  a  produção  rural  destinada ao plantio ou reflorescimento, nem sobre o produto animal destinado  a  reprodução  ou  criação  pecuária  ou  granjeira  e  a  utilização  como  cobaias  para  fins  de  pesquisas  científicas,  quando  vendido  pelo  próprio  produtor  e  quem a utilize diretamente com essas finalidades, e no caso de produto vegetal,  por  pessoa  ou  entidade  que,  registrada  no  Ministério  da  Agricultura,  do  Abastecimento  e  da  Reforma Agrária,  se  dedique  ao  comércio  de  sementes  e  mudas no País.   § 5º (VETADO)  (...)  Art. 30. ....................................................  IV  ­  o  adquirente,  o  consignatário  ou  a  cooperativa  ficam  sub­rogados  nas  obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do  Fl. 3750DF CARF MF Processo nº 19515.720054/2012­65  Acórdão n.º 9202­007.794  CSRF­T2  Fl. 7          11 segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, exceto  no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento;  X ­ a pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e o segurado  especial  são obrigados a  recolher a contribuição de que  trata o art. 25 desta  Lei no prazo estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercializem a sua  produção no exterior ou, diretamente, no varejo, ao consumidor.”  Ora, caros leitores, o  fato de o art. 1º da Lei nº 8.540/92 ter sido declarado, na via  difusa, inconstitucional, não implica ipso facto que todas as modificações legislativas  por  ele  introduzidas  sejam  tidas  por  inconstitucionais.  A  pensar  assim,  seria  inconstitucional  a  fragmentação  da  alínea  ‘a’  do  inciso  V  do  art.  12  da  Lei  nº  8.212/91, nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do mesmo dispositivo legal, sem qualquer modificação  em  sua  essência,  assim  como  a  renumeração  das  alíneas  ‘b’,  ‘c’  e  ‘d’  do  mesmo  inciso V acima citado para ‘c’, ‘d’ e ‘e’, respectivamente, sem qualquer modificação  de texto. (...)  E o que  falar, então, sobre a constitucionalidade do Inciso VII do art. 12 da Lei nº  8.212/91, o qual,  embora citado pelo Sr. Min. Marco Aurélio,  sequer  se houve por  tocado pelo art. 1º da Lei nº 8.540/92. Seria, assim, o Inciso VII do art. 12 da Lei nº  8.212/91  inconstitucional  simplesmente  e  tão  somente porque  fora  citado pelo Min.  Marco Aurélio em seu voto? Não nos parece ser essa a melhor exegese do caso em  debate. (...)  Adite­se que o inciso IX do art. 93 da CF/88 determina, taxativamente, que todos os  julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, aqui  incluído por óbvio o STF, devem  ser públicos, e fundamentadas todas as suas decisões, sob pena de nulidade. Ora ...  No  julgamento  do  RE  363.852/MG  inexiste  qualquer  menção,  ínfima  que  seja,  a  possíveis vícios de  inconstitucionalidade na sub­rogação encartada no  inciso  IV do  art. 30 da Lei nº 8.212/91.   Aliás, o vocábulo “sub­rogação” assim como a referência ao “inciso IV do art. 30 da  Lei nº 8.212/91” somente são mencionados na conclusão do Acórdão, ocasião em que  o  Sr. Min.  Relator  desobriga  os  recorrentes  do  RE  363.852/MG  da  retenção  e  do  recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por sub­rogação sobre a  “receita bruta proveniente da comercialização da produção rural” de empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  e  que  é  declarada  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  o  qual  deu  nova  redação  aos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com  redação atualizada até a Lei nº 9.528/97.  Realmente,  ao  verificar  o  texto  integral  da  decisão  do Ministro Marco  Aurélio  no  acórdão RE  363.852,  o mesmo não adentrou,  em momento  algum  a  apreciação  da  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV  da  lei  8212/91,  o  que  ao  meu  ver,  impede  a  extensão  dos  efeitos  da  inconstitucionalidade  das  contribuições  instituídas  lei  8.540/92, o qual deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, para  as contribuições lançadas após a lei 10.256/2001.  Todavia,  não  foi  apenas  esse  fato  mencionado  no  voto  do  ilustre  Conselheiro  Arlindo  da  Costa,  que  me  levou  a  alterar  o  posicionamento  até  então  adotado.  Senão  vejamos,  outro  texto  do  acórdão que novamente adoto como razões de decidir:  A  quatro,  porque  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições  de  que  trata o art. 25 da Lei nº 8.212/91 foi determinada ao adquirente, ao consignatário e à  cooperativa, expressamente, pelo inciso III do art. 30 da Lei nº 8.212/91, o qual não  foi  igualmente  atingido,  sequer  de  raspão,  pelos  petardos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  aviada  no  RE  nº  363.852/MG,  permanecendo  tal  obrigação  Fl. 3751DF CARF MF   12 tributária  ainda  vigente  e  eficaz,  mesmo  em  relação  ao  empregador  rural  pessoa  física após a publicação da Lei nº 10.256/2001, produzindo todos os efeitos jurídicos  que lhe são típicos.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  25.  A  contribuição do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição  à  contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial,  referidos,  respectivamente,  na alínea a do  inciso V e  no  inciso VII do art.  12  desta  Lei,  destinada  à  Seguridade  Social,  é  de:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001).  I  ­  2%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção;  (Redação dada pela Lei nº 9.528/97).   II  ­  0,1%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528/97).  Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes  normas,  observado o disposto em regulamento:  (...)  III ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são  obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25, até o dia 2 do mês  subsequente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente de estas operações terem sido realizadas diretamente com o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma  estabelecida  em  regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528/97)  IV  ­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  ficam sub­rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do  art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação  terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528/97)  É certo que o disposto no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91 já seria bastante e  suficiente para impingir ao adquirente, consumidor, consignatário e à cooperativa o  dever  jurídico  de  recolher  as  contribuições  incidentes  sobre  a  comercialização  de  produção rural.  Mas o Legislador Ordinário foi mais seletivo:  Isolou, propositadamente,  no  inciso  III  do art.  30 da Lei de Custeio  da Seguridade  Social, a obrigação  tributária do adquirente, do consumidor, do consignatário e da  cooperativa  de  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25  dessa mesma  lei,  no  prazo normativo, independentemente de as operações de venda ou consignação terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  outorgando ao Regulamento da Previdência Social a competência para dispor sobre  a forma de efetivação de tal obrigação acessória.   Acomodou no  inciso  IV do art.  30 da Lei nº 8.212/91, de maneira genérica, a  sub­ rogação  do  adquirente,  do  consumidor,  do  consignatário  e  da  cooperativa  nas  demais  obrigações,  de  qualquer  naipe,  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado especial decorrentes do art. 25 desse Diploma Legal, independentemente de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor ou com intermediário pessoa física.  Fl. 3752DF CARF MF Processo nº 19515.720054/2012­65  Acórdão n.º 9202­007.794  CSRF­T2  Fl. 8          13 Da análise dos dispositivos legais acima selecionados, restou visível que a obrigação  da  empresa  adquirente,  consumidora,  consignatária  e  a  cooperativa  pelo  recolhimento das contribuições previstas no art. 25 da Lei nº 8.212/91, na redação  dada pela Lei nº 10.256/2001, decorre não da norma inscrita no inciso IV do art. 30  da Lei de Custeio da Seguridade Social, mas, sim, do preceito assentado no inciso III  desse mesmo dispositivo legal, em atenção ao princípio jurídico da especialidade na  solução  dos  conflitos  aparentes  de  normas  jurídicas,  que  faz  com  que  a  norma  específica prevaleça sobre aquela editada de maneira genérica, princípio eternizado  no brocardo latino “lex specialis derogat generali”.  A  cinco,  porque  o  próprio  dispositivo  do  Acórdão  do  RE  363.852/MG  declara  a  “inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova  redação  aos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na forma do  pedido  inicial”.  Salta  aos  olhos  que  a  sanatória  da  inconstitucionalidade  vislumbrada  pela  Suprema  Corte  depende,  tão  somente,  da  promulgação  de  legislação nova, arrimada na EC n° 20/98, que institua a contribuição então viciada.  Tais exigências houveram­se por integralmente supridas com a promulgação da Lei  nº 10.256, de 09 de julho de 2001, sob cuja égide ocorreram todos os fatos geradores  contidos no presente lançamento tributário. (...)  Avulta, de  todo o  exposto, que o provimento permeado no Acórdão do STF em  tela  visou a desobrigar o recorrente do RE 363.852/MG da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural” de  empregadores,  pessoas naturais,  fornecedores  de bovinos  para  abate, ou do seu recolhimento por sub­rogação, não por defeito jurídico no instituto  da sub­rogação, mas, sim, por vício de inconstitucionalidade da própria exação em si  considerada.  ...  Ademais a obrigação  legal de arrecadar as  contribuições descritas no art.  25 não encontra respaldo apenas no art. 30, IV da lei 8212/91, mas também  na obrigação legal esculpida no inciso III do mesmo artigo: “III ­ a empresa  adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25,  até  o  dia  2  do  mês  subsequente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  estas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com o produtor ou com  intermediário pessoa  física, na forma estabelecida  em regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528/97) (grifos nossos)   ...   Conforme destacado no  trecho do inciso III, a  lei remeteu a regulamento a  instituição  da  sistemática,  para  que  a  empresa  adquirente  promova  o  recolhimento da contribuição prevista no art. 25 da lei 8212/91.   Na  função  de  regulamentar  não  apenas  o  inciso  III,  mas  inúmeros  outros  pontos  da  lei  8212/91,  foi  editado  o  Decreto  nº  3.048/1999,  aprovando  o  Regulamento da Previdência Social, ainda hoje em vigor, cujos artigos 200,  200­A  e  216  instituíram  a  obrigação  acessória  da  empresa  adquirente,  consumidora, consignatária ou da cooperativa, na condição de sub­rogada,  a  arrecadar,  mediante  desconto  e  a  recolher  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita  bruta  oriunda  da  comercialização  da  produção  Fl. 3753DF CARF MF   14 devidas  pelo  produtor  rural  pessoa  física  e  pelo  segurado  especial.  Senão  vejamos:  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99   Art.  200.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição  à  contribuição  de  que  tratam  o  inciso  I  do  art.  201  e  o  art.  202,  e  a  do  segurado  especial, incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, é de:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)  I­ dois por cento para a seguridade social; e   II­  zero  vírgula  um  por  cento  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho.  (...)  §4º Considera­se receita bruta o valor recebido ou creditado pela comercialização da  produção, assim entendida a operação de venda ou consignação.  §5º Integram a produção, para os efeitos dos incisos I e II do caput, os produtos de  origem  animal  ou  vegetal,  em  estado  natural  ou  submetidos  a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização  rudimentar,  assim  compreendidos,  entre  outros,  os  processos  de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento,  pasteurização,  resfriamento,  secagem,  socagem,  fermentação,  embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem e  torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos.  (...)  §7º A contribuição de que trata este artigo será recolhida:  I­ Pela  empresa  adquirente,  consumidora ou  consignatária  ou  a  cooperativa,  que  ficam sub­rogadas no cumprimento das obrigações do produtor rural pessoa física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do caput do art. 9º e do segurado especial,  independentemente de as operações de venda ou consignação  terem sido realizadas  diretamente com estes ou com intermediário pessoa física, exceto nos casos do inciso  III; (grifos nossos)   II­  pela pessoa  física não produtor  rural,  que  fica  sub­rogada no cumprimento das  obrigações do produtor rural pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do  caput  do art.  9º  e  do  segurado  especial,  quando adquire  produção para  venda,  no  varejo, a consumidor pessoa física; ou   III­ pela pessoa física de que trata alínea "a" do inciso V do caput do art. 9º e pelo  segurado especial, caso comercializem sua produção com adquirente domiciliado no  exterior, diretamente, no varejo, a consumidor pessoa física, a outro produtor rural  pessoa física ou a outro segurado especial.  §8º  O  produtor  rural  pessoa  física  continua  obrigado  a  arrecadar  e  recolher  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  a  contribuição  do  segurado  empregado  e  do  trabalhador  avulso  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  nos  mesmos prazos e segundo as mesmas normas aplicadas às empresas em geral.  Art. 200­A. Equipara­se ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado  de produtores  rurais,  formado pela união de produtores  rurais  pessoas  físicas,  que  outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores rurais, na  condição  de  empregados,  para  prestação  de  serviços,  exclusivamente,  aos  seus  integrantes,  mediante  documento  registrado  em  cartório  de  títulos  e  documentos.  (Incluído pelo Decreto nº 4.032/2001)  Fl. 3754DF CARF MF Processo nº 19515.720054/2012­65  Acórdão n.º 9202­007.794  CSRF­T2  Fl. 9          15 §1º  O  documento  de  que  trata  o  caput  deverá  conter  a  identificação  de  cada  produtor, seu endereço pessoal e o de sua propriedade rural, bem como o respectivo  registro  no  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ou  informações  relativas à parceria, arrendamento ou equivalente e à matrícula no INSS de cada um  dos produtores rurais. (Incluído pelo Decreto nº 4.032/2001)  §2º O consórcio deverá ser matriculado no INSS, na forma por este estabelecida, em  nome  do  empregador  a  quem  hajam  sido  outorgados  os  mencionados  poderes.(Incluído pelo Decreto nº 4.032/2001)  Art. 200­B. As contribuições de que  tratam o inciso I do art. 201 e o art. 202, bem  como  a  devida  ao  Serviço  Nacional  Rural,  são  substituídas,  em  relação  à  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  trabalhador  rural  contratado  pelo  consórcio  simplificado  de  produtores  rurais  de  que  trata  o  art.  200­A,  pela  contribuição dos respectivos produtores rurais. (Incluído pelo Decreto nº 4.032/2001)  Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado  o  que  a  respeito  dispuserem  o  Instituto  Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes  normas gerais:  I ­ A empresa é obrigada a:  (...)  III­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  200  no  prazo  referido na  alínea  "b"  do  inciso  I,  no  mês  subsequente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação da  produção  rural,  independentemente  de  estas  operações  terem  sido  realizadas diretamente com o produtor ou com o intermediário pessoa física; (grifos  nossos)   IV­ o produtor rural pessoa física e o segurado especial são obrigados a recolher a  contribuição de que trata o art. 200 no prazo referido na alínea "b" do inciso I, no  mês subsequente ao da operação de venda, caso comercializem a sua produção com  adquirente  domiciliado  no  exterior,  diretamente,  no  varejo,  a  consumidor  pessoa  física, a outro produtor rural pessoa física ou a outro segurado especial;  V­ o produtor rural pessoa física é obrigado a recolher a contribuição de que trata o  inciso II do caput do art. 201 no prazo referido na alínea "b" do inciso I; (Revogado  pelo Decreto nº 3.452/2000)  (...)  §5º O desconto da contribuição e da consignação legalmente determinado sempre se  presumirá feito, oportuna e regularmente, pela empresa, pelo empregador doméstico,  pelo adquirente, consignatário e cooperativa a isso obrigados, não lhes sendo lícito  alegarem  qualquer  omissão  para  se  eximirem  do  recolhimento,  ficando  os mesmos  diretamente  responsáveis pelas  importâncias que deixarem de descontar ou  tiverem  descontado em desacordo com este Regulamento.  Assim,  considerando  que  além  da  menção  ao  art.  30,  inciso  IV  da  Lei  nº  8.212/91, o lançamento também faz menção ao inciso III do mesmo art. 30 da Lei nº 8.212/91 e  ao  art.  216.  incisos  III  e  IV  e  §5º  do  Decreto  nº  3.048/99,  dispositivos  que  prevêem  expressamente  a  cobrança  e  a  responsabilidade  do  adquirente  pelo  recolhimento  da  contribuição devida pelo produtor rural, e considerando que, como dito, as contribuições para  terceiros  se  sujeitam  aos mesmos  prazos,  condições,  sanções  e  privilégios  das  contribuições  estabelecidas pela Lei nº 8.212/1991, não devem ser acolhidas as razões recursais.  Fl. 3755DF CARF MF   16 Por fim, destaca­se que o fato do lançamento se basear no inciso III do art. 30  da  Lei  nº  8.212/91  e  no  art.  216.  incisos  III  e  IV  e  §5º  do  Decreto  nº  3.048/99,  por  si  só  afastaria  a  discussão  sobre  a  Resolução  nº  15/2017  do  Senado  Federal,  de  toda  forma  vale  destacar manifestação do Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, no acórdão 2402­005.994:  Por fim, há que se fazer menção à Resolução do Senado Federal  nº 15/2017, a qual, com base no RE nº 363.852/MG:   Suspende,  nos  termos  do  art.  52,  inciso  X,  da  Constituição  Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991, e a execução do art. 1º da Lei nº 8.540, de  22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso  V,  ao  art.  25,  incisos  I  e  II,  e  ao  art.  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212, de 24 de  julho de 1991,  todos com a redação atualizada  até a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997.   As resoluções do Senado Federal a que se refere o  inciso X do  art. 52 da Constituição têm por finalidade suspender a execução  de  leis  federais  declaradas  inconstitucionais  por  decisão  STF  pela  via  do  controle  incidental  ou  difuso,  quando  a  Corte  é  chamada a julgar recursos extraordinários relacionados a casos  concretos.   Convém ressalvar que sentença do STF que venham a considerar  inconstitucional determinada norma em controle difuso possuirá  efeitos  tão  somente  inter  partes  e  ex  tunc,  isto  é,  se  a  inconstitucionalidade foi verificada na via  incidental, a decisão  Suprema Corte alcançará tão somente as partes interessadas do  processo.   De  outro  modo,  o  inciso  X  do  art.  52  da  CF/88  instituiu  a  possibilidade  de  esse  tipo  de  decisão  surtir  efeitos  erga  omnes  (para  todos) ao atribuir ao Senado Federal a possibilidade de,  por  juízo  de  relevância,  editar  resolução  suspendendo  a  execução  da  norma  declarada  inconstitucional.  Contudo,  a  resolução da Casa Legislativa não pode extrapolar os limites da  decisão  judicial,  pois  isso  implicaria  invadir  competência  precípua da Corte Suprema, conferida pela alínea “b” do inciso  III do art. 102 da Carta da República.   Dito  isso,  constata­se  que  a  Resolução  do  Senado  Federal  nº  15/2017  não  trouxe  qualquer  inovação  que  possa  interferir  no  desfecho  da  situação  aqui  analisada,  visto  que  se  refere  a  decisão  afeta  a  situações  anteriores  à  edição  da  Lei  nº  10.256/2001 que, como dito acima, teve sua constitucionalidade  reconhecida pelo STF.   Diante  do  exposto  nego  provimento  ao  recurso  e  mantenho  a  decisão  recorrida.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri              Fl. 3756DF CARF MF Processo nº 19515.720054/2012­65  Acórdão n.º 9202­007.794  CSRF­T2  Fl. 10          17               Fl. 3757DF CARF MF

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Numero do processo: 16707.005177/2009-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 02/01/2003 a 15/07/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO DE SÚMULA VINCULANTE DO CARF. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF n.º 119).
Numero da decisão: 9202-007.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para aplicação da Súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 02/01/2003 a 15/07/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO DE SÚMULA VINCULANTE DO CARF. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF n.º 119).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para aplicação da Súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).

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9202­007.763  –  2ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONTRUTORA A. GASPAR S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 02/01/2003 a 15/07/2008  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  APLICAÇÃO  DE  SÚMULA  VINCULANTE DO CARF.  No  caso  de  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em GFIP,  associadas e exigidas em lançamentos de ofício  referentes a  fatos geradores  anteriores  à  vigência  da Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida  na  Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com  a  multa  de  ofício  de  75%,  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996  (Súmula CARF n.º 119).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento para aplicação da Súmula CARF nº  119.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 51 77 /2 00 9- 21 Fl. 295DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes, Miriam  Denise Xavier  (suplente  convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2301­002.829 proferido pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção  de  Julgamento  do  CARF,  em  17  de  maio  de  2012,  no  qual  restou  consignada  a  seguinte  ementa, fls. 259:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 02/01/2003 a 15/07/2008  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO.  OBSERVÂNCIA  DA  NORMA MAIS BENÉFICA. MULTA LIMITADA A 20%.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova  redação  dada  ao  artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei  nº 9.430/1996, se for mais benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte  No que se refere ao Recurso Especial interposto, fls. 270 a 279, houve sua  admissão, por meio do Despacho de fls. 281 a 283, para rediscutir a aplicação da multa de  ofício após o advento da MP n.º 449/08,  convertida na Lei n.º 11.941/09  (retroatividade  benigna)  Em seu recurso, aduz a Fazenda, em síntese, que:  a) o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 na nova redação conferida pela  MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, não pode ser  entendido de forma isolada do contexto legislativo no qual está  inserido,  sobretudo  de  forma  totalmente  dissociada  das  alterações  introduzidas  pela  MP  nº  449  à  legislação  previdenciária;  b)  a  redação  do  art.  35 A  é  clara.  Efetuado  o  lançamento  de  ofício das  contribuições previdenciárias  indicadas no artigo 35  da Lei nº 8.212/91, deverá ser aplicada a multa de ofício prevista  no artigo 44 da Lei nº 9.430/96, que corresponde ao patamar de  75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de imposto ou contribuição devido e não recolhido;  c)  no  lançamento  de  ofício,  diante  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento do tributo, é exigido, além do principal e dos juros  moratórios,  os  valores  relativos  à  multa  de  ofício.  A multa  de  ofício  é  aplicada  quando  realizado  o  lançamento  para  a  constituição  do  crédito  tributário  e  a  multa  de  mora  incide  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 16707.005177/2009­21  Acórdão n.º 9202­007.763  CSRF­T2  Fl. 3          3 quando  o  sujeito  passivo,  extemporaneamente,  realiza  o  pagamento  ou  o  recolhimento  antes  do  procedimento  de  oficio  (ou seja, espontaneamente – o que não foi o caso). Essa mesma  sistemática  deve  ser  aplicada  às  contribuições  previdenciárias,  em  razão  do  advento  da  MP  nº  449  de  2008  posteriormente  convertida da Lei nº 11.941/09;  d)  para  se  averiguar  sobre  a  ocorrência  da  retroatividade  benigna no caso concreto, a comparação entre normas deve ser  feita entre o art. 35, da Lei nº 8.212/91 em sua redação antiga  (revogada) e o art. 35 A da LOPS;  e) tese encampada pelo acórdão recorrido no sentido de que há  retroatividade benigna em razão do advento da MP nº 449/2008  (convertida  na  Lei  nº  11.941/2009)  que  conferiu  nova  redação  ao art. 35 da Lei nº 8.212/91, portanto, não merece prevalecer,  pois a forma de cálculo ali defendida somente pode ser utilizada  no  caso  em  que  o  contribuinte  incorreu  na  mora  e  efetuou  o  recolhimento em atraso espontaneamente;  f) a NFLD em testilha deve ser mantida, com a ressalva de que,  no momento da execução do julgado, a autoridade fiscal deverá  apreciar a norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II,  da  norma  revogada)  ou  o  art.  35­A  da  MP  nº  449/2008,  atualmente convertida na Lei nº 11.941/2009.  Devidamente  intimada,  a  Contribuinte  não  apresentou  Contrarrazões,  conforme despacho de fls. 293.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade.  O  objeto  do  presente  lançamento  consta  do  Relatório  às  fls.  15,  conforme  abaixo transcrito:  Este  relatório  é  integrante  Auto  de  Infração  nº  370542991  emitido  durante  a  auditoria  fiscal  previdenciária  realizada  na  empresa  Construtora  Gaspar  S.A,  relativa  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  patronal,  incluindo  o  financiamento  da  complementação  das  prestações por acidentes do trabalho SAT e financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho.  Fl. 297DF CARF MF     4 No referido relatório, há o apontamento de que, na mesma ação fiscal, além  destes autos, foram lavrados os seguintes, fls. 20:  Deixar de informar à Receita Federal todos os  fatos geradores  AI 37.054.298­3  Crédito da parte dos segurados  AI 37.054.301­7  Crédito de terceiros  AI 37.054.300­9  Auto de Infração CFL 78  AI 37.054.297­5    Após a decisão de segunda instância, a Procuradoria da Fazenda Nacional se  insurgiu quanto a aplicação da multa de ofício pleiteando a comparação entre normas do art. 35,  .da  Lei  n.º  8.212/91  em  sua  redação  antiga  (revogada)  e  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  com  observância da retroatividade benigna.  Foi  então  admitida  para  rediscussão  por  essa  Câmara  a  aplicação  da  retroatividade benigna, diante das alterações promovidas pela MP n.º 449/2008, convertida na  Lei 11.941/2009.  Acerca  do  tema,  consolidou­se  o  entendimento,  na  seara  administrativa,  constante do enunciado de Súmula CARF n.º 119 abaixo transcrito:  Súmula CARF nº 119  No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941,  de  2009,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aferida mediante  a  comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  aplicáveis  à  época  dos  fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME  nº  129,  de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).  Assim, em obediência ao caráter vinculante da referida súmula, saliento que  assiste razão à Procuradoria da Fazenda Nacional em seus argumentos, motivo pelo qual adoto  o entendimento esposado.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  Interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, e, no mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz                 Fl. 298DF CARF MF Processo nº 16707.005177/2009­21  Acórdão n.º 9202­007.763  CSRF­T2  Fl. 4          5                   Fl. 299DF CARF MF

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