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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7735250 #
Numero do processo: 16327.000286/2006-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/11/2002 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO. PENALIDADE. O cumprimento da obrigação acessória, apresentação de declaração, fora dos prazos previstos na legislação tributária, sujeita o infrator às penalidades legais. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/11/2002 INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não está eivado de nulidade o auto de infração lavrado em face de pessoa jurídica já extinta por incorporação, quando a empresa incorporadora não comunicou tal fato, na forma determinada pela legislação, e respondeu, em nome da incorporada, a todos os termos de intimação que a esta foram dirigidos, bem como apresentou impugnação ao lançamento e recurso voluntário tratando, inclusive, de questões de fundo. INTIMAÇÃO POSTAL IMPROFÍCUA. EDITAL. CIÊNCIA VÁLIDA. Quando resultar improfícua a tentativa de ciência por via postal, a intimação poderá ser feita por edital. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos pertinentes à formalização do lançamento, tendo o sujeito passivo sido cientificado dos fatos que motivaram a autuação e, no exercício pleno de sua defesa, manifestado contestação de forma ampla e irrestrita, que foi recebida e apreciada pela autoridade julgadora.
Numero da decisão: 1302-003.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a alegação de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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O cumprimento da obrigação acessória, apresentação de declaração, fora dos  prazos  previstos  na  legislação  tributária,  sujeita  o  infrator  às  penalidades  legais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/11/2002  INCORPORAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMUNICAÇÃO.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO DO  SUJEITO  PASSIVO.  NULIDADE  DO AUTO  DE  INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Não  está  eivado  de nulidade  o  auto  de  infração  lavrado  em  face  de  pessoa  jurídica  já  extinta  por  incorporação,  quando  a  empresa  incorporadora  não  comunicou  tal  fato,  na  forma determinada pela  legislação,  e  respondeu,  em  nome  da  incorporada,  a  todos  os  termos  de  intimação  que  a  esta  foram  dirigidos,  bem  como  apresentou  impugnação  ao  lançamento  e  recurso  voluntário tratando, inclusive, de questões de fundo.  INTIMAÇÃO POSTAL IMPROFÍCUA. EDITAL. CIÊNCIA VÁLIDA.  Quando resultar improfícua a tentativa de ciência por via postal, a intimação  poderá ser feita por edital.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.   Há  de  se  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  quando  comprovado  que  a  autoridade  fiscal  cumpriu  todos  os  requisitos  pertinentes  à  formalização  do  lançamento,  tendo  o  sujeito  passivo  sido  cientificado  dos  fatos  que     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 02 86 /2 00 6- 84 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 16327.000286/2006­84  Acórdão n.º 1302­003.519  S1­C3T2  Fl. 108          2 motivaram  a  autuação  e,  no  exercício  pleno  de  sua  defesa,  manifestado  contestação  de  forma  ampla  e  irrestrita,  que  foi  recebida  e  apreciada  pela  autoridade julgadora.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  alegação de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena  Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  relação  ao  Acórdão  nº  16­18.624,  proferido  pela  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo I (fls. 46 a 51), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo,  e cuja ementa é a seguinte:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF.  SUJEIÇÃO  PASSIVA. SUCESSÃO. NULIDADE.  Uma vez assegurados o devido processo legal e a ampla defesa à  sucessora,  resta  prejudicada  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento  relativamente  a  auto  de  infração  lavrado,  após  a  formalização  da  incorporação,  que  contém  a  indicação  da  sucedida no pólo passivo da obrigação.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA.  Inexistência  de  causa  de  nulidade.  A  autuação  encontra­se  devidamente fundamentada na  legislação tributária de regência  e  foi  lavrada  por  servidor  competente,  não  restando  caracterizado nos autos o cerceamento do direito de defesa.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 16327.000286/2006­84  Acórdão n.º 1302­003.519  S1­C3T2  Fl. 109          3 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  É  devida  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  quando  provado  que  sua  entrega  se  deu  após  o  prazo  fixado  na  legislação."  O presente processo decorre de Auto de Infração relativo a multa por atraso  na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao 2º  trimestre do ano­calendário de 2002 (fl. 35).  O  Banco  Alvorada  S/A,  na  condição  de  sucessor  por  incorporação  do  autuado, por meio do documento de fls. 2 a 5:  (i) relata que tomou ciência do Edital nº 001/2006, fixado em 26/01/2006, no  qual  a  incorporada  foi  intimada  a  recolher  débito  relativo  a multa  por  atraso  na  entrega  de  declaração;  (ii) sustenta que deveria ter sido intimada, em lugar da incorporada, empresa  já extinta, e que a intimação por meio de Edital somente seria possível, quando incerta ou não  sabida a localização do contribuinte e após a frustração das tentativas pelo meios tradicionais,  de modo que o Edital seria inválido;  (iii) alega que compareceu a Unidade da Receita Federal, em busca de cópia  dos documentos de lançamento, tendo sido informada de que não haveria qualquer documento;  (iv)  pugna  pela  nulidade  da  intimação  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo e cerceamento do direito de defesa.  A  decisão  de  primeira  instância  considerou  que  inexiste  nulidade  na  autuação,  uma  vez  que  a  operação  de  incorporação  não  foi  registrada  junto  ao  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  e  a  Incorporadora  foi  cientificada  e  exerceu,  tempestivamente,  o  seu  direito  de  defesa,  tendo  sido  suprido,  portanto,  o  fato  de  constar  do  documento de lançamento o nome da Incorporada.  Em relação à alegação de cerceamento do direito de defesa,  registrou que a  existência do auto de infração é inconteste pelas informações constantes do Edital e pela cópia  juntada aos autos, e que o sujeito passivo não apresentou qualquer comprovação da informação  relativa à suposta inexistência do documento de lançamento.  Por fim, asseverou que, tendo a contribuinte apresentado intempestivamente a  DCTF em questão, deve ser mantido integralmente o lançamento.   Após a ciência, a Incorporadora apresentou o Recurso Voluntário de fls. 75 a  81, por meio do qual:  (i)  argumenta  que  não  há  nos  autos  prova  de  que  houve  a  tentativa  de  intimação no endereço do sujeito passivo ou de seus representantes legais, antes da intimação  via Edital;  (ii)  sustenta  a  incorreta  formalização  do  lançamento,  por  meio  do  auto  de  infração, de modo que é nulo o lançamento.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 16327.000286/2006­84  Acórdão n.º 1302­003.519  S1­C3T2  Fl. 110          4 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  O Bancocidade foi cientificado, por via postal, em 24 de dezembro de 2008  (fl.  157),  na  pessoa  do  seu  responsável  legal  perante  o  CNPJ,  tendo  apresentado  Recurso  Voluntário em 26 de janeiro de 2009, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no  art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, uma vez que o termo final (25/02/2009)  foi um domingo.   O  Recurso,  apresentado  por  Banco  Alvorada  S.A.  é  assinado  por  procuradora, devidamente constituída à fl. 83.  A  matéria  objeto  do  Recurso  está  contida  na  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  conforme  Art.  2º,  inciso  VI,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Desta  forma,  conclui­se  que  o Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, de modo que dele se toma conhecimento.  II. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO  Como relatado, desde a Impugnação, a pessoa jurídica Banco Alvorada S.A.,  sucessora por incorporação da autuada, sustenta a nulidade do auto de infração, seja por erro na  identificação do sujeito passivo, uma vez que o lançamento deveria ter sido realizado em seu  nome  (Incorporadora)  e  não  no  da  Bancocidade,  já  extinta  por  incorporação,  na  ocasião  do  lançamento;  seja por vícios na  ciência,  realizada por meio de Edital;  seja,  por  fim, devido à  própria formalização do lançamento.  A alegação foi acertadamente rechaçada pela decisão recorrida.  Em  primeiro  lugar,  a  questão  da  formalização  e  ciência  do  lançamento  em  nome  da  pessoa  jurídica  Bancocidade,  que  teria  sido  incorporada  pela  Banco  Alvorada,  conforme  documentos  por  este  juntados  aos  autos,  decorre  exclusivamente  da  inércia  da  Incorporadora  em  comunicar  o  ato  à  Receita  Federal,  como  determinado  pelos  atos  legais  relativos ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).  Como  se  observa  à  fl.  57,  mesmo  após  a  decisão  de  primeira  instância,  a  pessoa jurídica Bancocidade permanece ativa perante o CNPJ, de modo que, sendo os débitos  originalmente de sua titularidade (ainda que a Incorporadora responda por eles, na condição de  responsável por sucessão, nos  termos do art. 132 do CTN), acertado que o  lançamento fiscal  tenha sido realizado em seu nome.  Essa, inclusive, é a conclusão, a contrario sensu, da Súmula CARF nº 112:  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 16327.000286/2006­84  Acórdão n.º 1302­003.519  S1­C3T2  Fl. 111          5 "É  nulo,  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  o  lançamento  formalizado  contra  pessoa  jurídica  extinta  por  liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal  antes da lavratura do auto de infração." (Destacou­se)  Acolher a alegação da Recorrente seria beneficiá­la pela própria torpeza, algo  vedado no nosso arcabouço legislativo. A Recorrente, na condição de Incorporadora, deixaria  de  cumprir  sua  obrigação  de  comunicar  o  ato  de  Incorporação  à  Administração  Tributária,  para, em seguida, alegar a nulidade da autuação pelo lançamento realizado na pessoa jurídica  extinta pela Incorporação que ela própria não comunicou.  Quanto ao fato de a ciência ter sido realizada por meio de Edital, é sabido que  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  permite  tal  forma  de  ciência,  quando  resultar  improfícua  a  tentativa de ciência por algum dos demais modos previstos na legislação:  "Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)"  No caso em apreço, ao contrário do sustentado pela Recorrente, há prova à fl.  31 da tentativa frustrada de intimação por via postal ao Bancocidade.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 16327.000286/2006­84  Acórdão n.º 1302­003.519  S1­C3T2  Fl. 112          6 Tal  fato  legitima,  de  forma  peremptória,  a  ciência  realizada  por  meio  do  edital de fls. 33 e 34.   Também  não  procedem  as  alegações  acerca  do  descumprimento  dos  requisitos legais no documento de constituição do crédito tributário.  O auto de infração de fl. 35 contém todos os elementos exigidos  tanto pelo  art. 142 do CTN quanto pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972:  "Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível." (Destacou­se)  "Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula."  Por  fim,  como  já  expresso  no Acórdão  recorrido,  não  se  observa  qualquer  prejuízo à defesa em relação à autuação  fiscal, na medida em que a  Incorporadora a exerceu  plenamente,  de  modo,  inclusive,  que  suas  peças  de  irresignação  foram  apreciadas  nas  duas  instâncias do contencioso administrativo.  Isto  posto,  voto  por  rejeitar  a  alegação  de  nulidade  e  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso do sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo                Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.911428/2009-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.
Numero da decisão: 1402-003.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone e Evandro Correa Dias, que convertiam o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10580.911414/2009-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, substituído pelo Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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1402­003.783  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  DCOMP ­ Pagamento Indevido ou a Maior ­ IRPJ  Recorrente  SOLL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE  INFORMAÇÕES  DISPONÍVEIS  NOS  BANCOS  DE  DADOS  DA  RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. DARF  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  DÉBITO MENOR  INFORMADO  EM  DIPJ  ANTES  DA  APRECIAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.   Não subsiste o ato de não­homologação de compensação que deixa de ter em  conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e  que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento  ao  recurso  voluntário,  divergindo  os  Conselheiros  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Paulo  Mateus  Ciccone  e  Evandro  Correa  Dias,  que  convertiam  o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10580.911414/2009­82,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 14 28 /2 00 9- 04 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10580.911428/2009­04  Acórdão n.º 1402­003.783  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente  convocado)  e  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente).  Ausente  o  Conselheiro  Caio  Cesar  Nader  Quintella, substituído pelo Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.    Relatório    SOLL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, já qualificada nos autos,  recorre de decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  Brasília/DF  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  com  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de não confirmado na medida em que o  recolhimento  correspondente  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada do despacho decisório antes do transcurso do prazo de 5 (cinco)  anos  da  entrega  da Declaração  de Compensação  ­ DCOMP,  a  contribuinte  alegou  que  teria  prestado  informação  equivocada  em  DCTF,  fato  evidenciado  depois  que  foi  apresentada  a  Declaração do  Imposto de Renda  (DIPJ) pertinente àquele ano. Assim, não assistiria  razão  para  a  não  homologação  da  compensação,  mesmo  existindo  erro  na  DCTF,  em  razão  da  Declaração do  Imposto de Renda  (DIPJ) que  fora  feita e  inteiramente acatada pela Receita  Federal.  Entendeu  que  a Receita  Federal  poderia  promover  tal  correção,  na medida  em  que  emite notificações para cobrança quando constatadas divergências, e assim deveria observar o  mesmo  critério  na  compensação.  Acrescentou  que  a  DCTF  foi  retificada  e  pleiteou  prazo  complementar para trazer aos autos maiores informações e documentos.   A  Turma  Julgadora  rejeitou  estes  argumentos  observando  que  a  DCTF  é  confissão de dívida, e assim sua retificação somente é admissível mediante a comprovação do  erro  em  que  se  fundo,  e  antes  de  notificação  do  ato  fiscal  ou  qualquer  procedimento  administrativo. Neste contexto, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado  no pedido de restituição é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil­fiscal  da  contribuinte,  baseada em documentos hábeis  e  idôneos,  a diminuição do valor  do débito  correspondente a cada período de apuração, mormente tendo em conta o disposto no art. 333  do  Código  de  Processo  Civil.  Assim,  como  o  erro  não  foi  provado  documentalmente  por  ocasião da manifestação de inconformidade, não há o que ser reconsiderado na decisão dada  pela autoridade administrativa.   Afirmou, ainda, o cabimento de encargos moratórios sobre débitos não pagos  no vencimento, e observou que o prazo solicitado para anexação de novos documentos já havia  se esgotado, sem que nada fosse apresentado.  Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso  voluntário no qual  reprisa os  argumentos  apresentados na manifestação de  inconformidade  e  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10580.911428/2009­04  Acórdão n.º 1402­003.783  S1­C4T2  Fl. 4          3 acrescenta que, para sanear o processo, a Recorrente, além da DIPJ apresentada, traz outros  documentos que sustentam o pleito, a saber: Demonstrativo do Lucro Real e Demonstração do  Resultado  transcrito  no  Livro  Diário,  correspondente  ao  trimestre  in  casu,  bem  como,  os  Termos  de  Abertura  e  Encerramento  do  Livro  Diário  contemporaneamente  registrado  na  Junta Comercial.   Observa  que  as  normas  que  tratam  da  matéria  não  elencam  documento  obrigatório  que  seja  prova  suficiente  da  existência  de  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento a maior ou indevido, e reportando­se ao art. 18 do Decreto nº 70.235/72, defende  que o Julgador ao  considerar a DIPJ como prova  insuficiente para  sua convicção, deveria,  então, requerer em diligências a produção de provas ou mera confirmação dos créditos.   Pede,  assim,  frente  às  provas  apresentadas,  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório e determinados os procedimentos necessários para a homologação dos débitos fiscais  apresentados na PER/DCOMP in casu.     Voto             Conselheira Edeli Pereira Bessa ­ Relatora    O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.767,  de  21/02/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10580.911414/2009­ 82, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.767):  O  recurso  voluntário  é  dotado  dos  pressupostos  de  admissibilidade e assim deve ser conhecido.   O  exame  da  DCOMP  sob  análise  evidencia  que  o  indébito  utilizado  em  compensação,  apesar  de  integrar  pagamento  totalmente  vinculado a  débito  declarado  em DCTF à  época  da  edição  do  despacho  decisório,  é  inferior  à  diferença  entre  o  recolhimento indicado e o débito correspondente  informado em  DIPJ  apresentada  antes  da  edição  do  despacho  decisório  e  contemporaneamente à transmissão da DCOMP.   Confirma­se, assim, a alegação da recorrente de que o indébito  foi  constatado  por  ocasião  da  apresentação  da DIPJ,  devendo  apenas se ressalvar que tal se deu por ocasião da retificação da  DIPJ  original,  mas  ainda  assim  apresentada  quase  dois  anos  antes da análise pela autoridade fiscal que resultou no despacho  decisório de não homologação sob debate.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10580.911428/2009­04  Acórdão n.º 1402­003.783  S1­C4T2  Fl. 5          4 A autoridade julgadora de 1ª instância expressou o entendimento  de que, nos termos dos arts. 26 e 27 do Decreto nº 7.574/20111,  faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com  observância das disposições legais, contudo deve estar embasada  em documentos hábeis, segundo sua natureza, e que, no caso, o  contribuinte  deveria  fundamentar  seus  lançamentos  contábeis  com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte  pagadora. Observou que a DCTF é instrumento de confissão de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  e  que,  na  forma  do  art.  147,  §1º  do  Código  Tributário  Nacional,  a  retificação  de  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante  depende  da  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  deve  ser  promovida  antes  da  notificação  do  ato  fiscal.  Sob  esta  ótica,  entendeu  imprescindível  que  seja  demonstrada  na  escrituração  contábil­fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração.  Em recurso voluntário, a contribuinte apresenta cópia do Livro  Diário no qual está reproduzida a demonstração de resultado do  período,  bem  como  os  ajustes  correspondentes  no  LALUR,  dos  quais resulta o lucro real que,  informado na DIPJ retificadora,  origina  os  tributos  devidos  em  valor  inferior  aos  recolhidos  e  informados em DCTF.  Contudo,  desnecessária  se  mostra  a  confirmação  da  regularidade  da  escrituração  fiscal  e  contábil  assim  apresentada,  dado  que  esta  Conselheira  já  apreciou  litígio  semelhante,  assim  decidindo  nos  termos  do  voto  condutor  do  Acórdão nº 1101­00.536:  Isto  porque  está­se  diante  de  uma  DCOMP  analisada  mediante  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal,  relativamente  à  qual  se  entendeu  desnecessária  uma  apreciação  mais  aprofundada  ou  detalhada.  E,  em  tais  condições,  não  é  possível,  no  contencioso  administrativo,  negar validade a outras informações, também constantes dos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal  antes  da  emissão  do  despacho decisório questionado.  A  autoridade  preparadora  certamente  entendeu  de  forma  diversa,  adotando  apenas  as  informações  constantes  da  DCTF como referencial para verificação do débito apurado  no  período  que  ensejou  o alegado  recolhimento  indevido. É  possível  inferir  que  assim  o  fez  por  considerar,  como  expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 14/2000, que a  informação  de  débitos  em  DIPJ  não  se  presta  a  instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da União:  Art. 1o. O art. 1o. da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24  de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art.  1o.  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes da declaração de  rendimentos das  pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10580.911428/2009­04  Acórdão n.º 1402­003.783  S1­C4T2  Fl. 6          5 nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins  de inscrição como Dívida Ativa da União.”  [...]  Esta é a interpretação que se extrai destes dispositivo, pois, até  então,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  77/98  relacionava  a  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica  dentre  os  documentos  que  poderiam  servir  de  base  para  a  inscrição,  em  Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar:  Art. 1º Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições  ,  constantes  das  declarações  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para fins de inscrição como Dívida Ativa da União.  Evidente,  portanto,  que  um  novo  conceito  foi  atribuído  à  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica  apresentada  a  partir  do  ano­calendário  1999,  a  qual,  inclusive,  passou  a  denominar­se Declaração de Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa Jurídica – DIPJ. Desta forma, tal característica pode ter  influenciado a definição dos parâmetros de análise da DCOMP  pela autoridade preparadora.  Além disso, como a própria recorrente antecipa em sua defesa, a  análise  realizada  pela  autoridade  preparadora  poderia  estar  orientada pela obrigação  imposta na  Instrução Normativa SRF  nº  166/99,  editada  com  fundamento  na  Medida  Provisória  nº  2.189­49/2001, nos termos a seguir transcritos:  Medida  Provisória  nº  2.189­49/2001,  que  convalida  texto  presente  desde  a  Medida  Provisória  nº  1.990­26,  de  14  de  dezembro de 1999:  Art.18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa.  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  as  hipóteses  de  admissibilidade  e  os  procedimentos aplicáveis à retificação de declaração.  Instrução  Normativa  SRF  nº  166,  de  23  de  dezembro  de  1999:  Art.  1o  A  retificação  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  e  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10580.911428/2009­04  Acórdão n.º 1402­003.783  S1­C4T2  Fl. 7          6 declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  Art. 2o A pessoa jurídica que entregar declaração retificadora  alterando  valores  que  hajam  sido  informados  na Declaração  de Débitos  e Créditos  de Tributos Federais – DCTF, deverá  apresentar  DCTF  Complementar  ou  pedido  de  alteração  de  valores, mediante processo administrativo, conforme o caso.  [...]  Nestes  termos,  se  a  contribuinte  estava  obrigada  a  retificar  a  DCTF  quando  retificasse  a  DIPJ,  desnecessária  seria  a  comparação  de  ambas  as  declarações  para  aferição  da  compatibilidade  das  informações  ali  constantes  com  o  indébito  utilizado em DCOMP.   Esclareça­se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa  SRF  nº  255/2002,  deixou  de  existir DCTF Complementar,  bem  como  a  necessidade  de  solicitação  de  alteração  de  DCTF,  bastando  a  apresentação de DCTF  retificadora  para  alteração  dos  valores  constantes  da  DCTF  antes  apresentada.  Tal  mudança,  inclusive,  operou  efeitos  retroativos,  como  expresso  nos  dispositivos  da  referida  Instrução  Normativa,  a  seguir  transcritos:   Da Retificação da DCTF   Art.  9º  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF mencionada no caput deste artigo terá a mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados em declarações anteriores.  §  2º  Não  será  aceita  a  retificação  que  tenha  por  objeto  alterar os débitos relativos a tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe  alteração desse saldo; ou II ­ em relação aos quais o sujeito  passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal.  § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a  partir  da  publicação  desta  Instrução  Normativa,  deverão  consolidar todas as informações prestadas na DCTF original  ou retificadoras e complementares, já apresentadas, relativas  ao mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10580.911428/2009­04  Acórdão n.º 1402­003.783  S1­C4T2  Fl. 8          7 §  4º  As  disposições  constantes  deste  artigo  alcançam,  inclusive,  as  retificações  de  informações  já  prestadas  nas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  referentes aos trimestres a partir do ano­calendário de 1997  até 1998 que vierem a ser apresentadas a partir da data de  publicação desta Instrução Normativa.  § 5º A pessoa  jurídica que entregar DCTF retificadora, alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na DIPJ,  deverá  apresentar,  também, DIPJ retificadora.  § 6º Verificando­se a existência de imposto de renda postergado de  períodos de apuração a partir do ano­calendário de 1997, deverão  ser apresentadas DCTF retificadoras referentes ao período em que  o imposto era devido, caso as DCTF originais do mesmo período já  tenham sido apresentadas.  § 7º Fica  extinta a DCTF complementar  instituída pelo art.  5º  da  Instrução Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998.  Das Disposições Finais   Art.  10.  Deverão  ser  arquivados  os  processos  administrativos  contendo as solicitações de alteração de  informações  já prestadas  nas DCTF, apresentadas até a data da publicação desta Instrução  Normativa  e  ainda  pendentes  de  apreciação,  aplicando­se,  às  DCTF retificadoras respectivas, referentes aos anos­calendário de  1999 a 2002, o disposto  nos §§ 1º a 3º do  art. 9º  desta  Instrução  Normativa.  §1º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações  já  prestadas  nas  DCTF  referentes  aos  anos­calendário  de  1999  a  2002,  somente  deverá  ocorrer  após  a  confirmação, pela unidade da SRF,  da  entrega da  correspondente  declaração em meio magnético.  §  2º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações  já  prestadas  nas  DCTF  referentes  aos  anos  calendário de 1997  e 1998,  somente deverá ocorrer  após  os  devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas de Cobrança.  Todavia,  tem  razão  a  recorrente  quando  afirma  que  o  descumprimento  daquela  obrigação  não  enseja,  como  penalidade,  a  perda  do  crédito.  A  Instrução Normativa  SRF  nº  166/99  expressamente  reconhece  a  produção  de  efeitos,  por  parte  da  DIPJ  Retificadora,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, e, embora firme ser dever da contribuinte também  alterar  o  que  antes  informado  em  DCTF,  em  momento  algum  condiciona este direito à retificação da DCTF:  Art.  1o  A  retificação  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  e  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10580.911428/2009­04  Acórdão n.º 1402­003.783  S1­C4T2  Fl. 9          8 § 2o A declaração retificadora referida neste artigo:  I  –  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  inclusive para os  efeitos  da  revisão  sistemática  de  que  trata  a  Instrução  Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997;  II  –  será  processada,  inclusive  para  fins  de  restituição,  em  função da data de sua entrega.  [...]  Art.  4º  Quando  a  retificação  da  declaração  apresentar  imposto  menor  que  o  da  declaração  retificada,  a  diferença  apurada,  desde  que  paga,  poderá  ser  compensada  ou  restituída.  Parágrafo  único.  Sobre  o  montante  a  ser  compensado  ou  restituído  incidirão  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  até  o  mês anterior  ao da  restituição ou compensação, adicionado  de  1% no mês  da  restituição  ou  compensação,  observado o  disposto no art. 2º,  inciso I, da Instrução Normativa SRF nº  22, de 18 de abril de 1996.  Adaptando  estas  disposições  ao  novo  regramento  da  compensação,  vigente  desde  a  edição  da Medida Provisória  nº  66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez formalizada  a  retificação  da  DIPJ,  apresentando  tributo  menor  que  o  da  declaração retificada, pode a contribuinte  transmitir Pedido de  Restituição  –  PER  ou  DCOMP  para  receber  o  indébito  em  espécie,  ou  utilizá­lo  em  compensação,  podendo  o  Fisco  indeferir o PER,  se não confirmar a  veracidade da retificação,  ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5  (cinco)  anos  que  a  lei  lhe  confere  (art.  74,  §5o,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003).  Logo,  o  fato  de  a  contribuinte  não  ter  retificado  a DCTF para  reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a  utilização, em compensação, de  indébito demonstrado em DIPJ  retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório  que  expressou  a  não­homologação  da  compensação,  especialmente  porque  a  própria  autoridade  administrativa  reputou  desnecessária  uma  análise  mais  aprofundada  ou  detalhada  da  compensação,  submetendo­a  ao  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos  de  dados  da  Receita Federal.   Acrescente­se,  ainda,  que  a  alteração  das  informações  constantes  em  DCTF  não  se  dá,  apenas,  por  retificação  de  iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa SRF  nº  482/2004,  que  revogou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  255/2002,  antes  citada,  a  revisão  de  ofício  da DCTF  passou  a  estar expressamente admitida, nos seguintes termos:  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10580.911428/2009­04  Acórdão n.º 1402­003.783  S1­C4T2  Fl. 10          9 Art. 10. Os pedidos de alteração nas  informações prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  [...]  §  2º  Não  será  aceita  a  retificação  que  tenha  por  objeto  alterar os débitos relativos a tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe  alteração desse saldo; ou   [...]  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante  do  débito  já  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  SRF  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.  [...]  Observe­se,  inclusive,  que  este  dever  de  revisão  pela  autoridade  administrativa  ganhou  maior  relevo  a  partir  do  momento em que a interpretação quanto à impossibilidade de  retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial  passou a  ser  cogente,  no âmbito administrativo,  a partir da  edição da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010:  Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  [...]  §  5º  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação  da  DCTF extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º  (primeiro)  dia  do  exercício  seguinte  ao  qual  se  refere  a  declaração.  [...]  Ultrapassado  este  limite,  a  observância  do  princípio  da  legalidade  na  exigência  de  tributos  confessados  em  DCTF  somente  se  efetiva  mediante  revisão  de  ofício,  pela  autoridade  administrativa, do débito declarado a maior.  Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade  administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas  na  DCTF,  se  presentes  evidências,  nos  bancos  de  dados  da  Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10580.911428/2009­04  Acórdão n.º 1402­003.783  S1­C4T2  Fl. 11          10 período  apontado  na  DCOMP,  e,  especialmente,  mediante  apresentação de DIPJ retificadora, da qual consta não apenas o  valor  do  tributo  devido,  como  também  a  demonstração  da  apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da  pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada.  Cabia  à  autoridade  administrativa,  minimamente,  questionar  a  divergência  existente  entre  ambas  as  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  e,  ainda  que  ultrapassado  o  prazo  decadencial  para  retificação  espontânea  da  declaração  com  erros  em  seu  conteúdo,  promover  a  retificação  de  ofício,  definindo  qual  informação  deveria  prevalecer  para  análise  da  compensação  declarada.  Considerando  que  as  informações  assim  prestadas  em  DIPJ  confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e  que  a  autoridade  preparadora  não  desenvolveu  qualquer  procedimento  para  desconstituir  tal  realidade,  não  há  como  deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência,  admitir sua compensação.  Assim,  embora  evidente  que  a  decisão  recorrida  foi  omissa  quanto a argumento da defesa, deixa­se de declarar sua nulidade  pois,  no  mérito,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  e  homologar  a  compensação declarada.  É certo que o entendimento assim exposto foi reformado pela 1ª  Turma da CSRF, por meio do Acórdão nº 9101­002.766, que deu  provimento  a  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, consolidando seu entendimento na seguinte ementa:  DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Eventual  retificação  dos  valores  confessados  em  DCTF  devem  ter  por  fundamento  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte acompanhados de documentação de suporte.   Todavia, o  fato é que, embora não retificada a DCTF antes do  procedimento  de  análise  da  compensação,  a  DIPJ  retificada  contemporaneamente  à  apresentação  da  DCOMP  evidenciava  débito inferior ao recolhido, em medida suficiente para justificar  o  indébito utilizado em compensação, conduta esta que o Fisco  não  poderia  alegar  desconhecimento,  e  que  assim  se  presta  a  exigir  verificação  antes  de  se  negar  a  existência  do  indébito  correspondente a tributo sujeito a demonstração em DIPJ.  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10580.911428/2009­04  Acórdão n.º 1402­003.783  S1­C4T2  Fl. 12          11 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)   Edeli Pereira Bessa – Relatora                              Fl. 96DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.005076/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nula a Notificação de Lançamento emitida de acordo com a lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na declaração de ajuste anual, legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário. Aplicação da Súmula CARF n.° 12.
Numero da decisão: 2101-001.802
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.005076/2007­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.802  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Rogerio Azevedo Ribeiro  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não é nula a Notificação de Lançamento emitida de acordo com a lei.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  DE  PESSOA JURÍDICA.  Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto sobre  a  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário na pessoa física do beneficiário.  Aplicação da Súmula CARF n.° 12.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).     Fl. 193DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  contra  o  contribuinte em epígrafe, na qual foi apurada omissão de rendimentos do trabalho, recebidos de  Fundação de Apoio  à Escola Técnica do Estado do Rio de  Janeiro,  no  ano­calendário 2003,  exercício 2004 (fls. 12).  Em  5.7.2007,  o  contribuinte  impugnou  o  lançamento  (fls.  1  a  8).  Em  preliminar, propugna pela nulidade da Notificação de Lançamento em face da inexistência de  justa  causa  para  a  sua  lavratura,  ante  a  inocorrência  de  ilicitude.  No mérito,  sustenta  que  a  pessoa  jurídica  pagadora  dos  rendimentos  deveria  ter  retido  o  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  porém não o fez. Não houve, portanto, erro seu, mas da Fundação de Apoio a Escola Técnica  —  FAETEC.  Além  do  mais,  entende  que,  enquanto  não  ocorrer  a  decadência,  é  a  fonte  pagadora a responsável pelo recolhimento da antecipação e do imposto que deixar de reter.  A 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio  de Janeiro 2 (RJ) julgou a impugnação improcedente, por meio do Acórdão n.º 13­32.132, de  28 de outubro de 2010, mediante a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA MICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  O  lançamento é efetuado de oficio quando o contribuinte deixa  de  informar  rendimentos  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  implicando redução do imposto a pagar ou devido. (art. 841 do  Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000  de 26/03/1999 – RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 89 a 117, no  qual  reitera  as  razões  de  impugnação  e  argumenta  que  o  valor  percebido  na  matrícula  n°  00/022386­0 era isento do imposto sobre a renda. Pontua que a Delegacia da Receita Federal  em  Niterói  enviou­lhe  um  DARF  viciado,  pois  que  nele  consta  período  de  apuração  correspondente a 1980, período diverso do que se discute.  Alega que, após a fonte pagadora ter sido oficiada acerca da não retenção, a  própria  assumiu  a  responsabilidade  e  tentou  efetuar  a  importação  e  a  retificação  do  valor,  porém o Programa da Receita Federal não aceitou.  Requer, ao final: (i) a condenação da Fundação de Apoio à Escola Técnica do  Estado do Rio de Janeiro ­ FAETEC para que responda pelo pagamento do crédito tributário e  (ii) seja declarada a nulidade do débito fiscal e, conseqüentemente, o seu cancelamento.  É o Relatório.    Fl. 194DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10730.005076/2007­15  Acórdão n.º 2101­001.802  S2­C1T1  Fl. 2          3 Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  1.  Da preliminar de nulidade do lançamento  Já na impugnação, foi alegada a nulidade da Notificação de Lançamento, em  face da inexistência de justa causa para a sua lavratura, ante a inocorrência de ilicitude. A DRJ  afastou a preliminar suscitada, mediante os seguintes argumentos, verbis:  “Em  sede  de  preliminar  não  assiste  razão  ao  impugnante  quando alega que ‘Do auto não exsurge o ânimo sancionatório,  o  que  o  marcaria  de  nulidade  absoluta’,  eis  que  a  presente  notificação de  lançamento  foi  lavrada por pessoa competente e  respeitando­se  o  principio  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla defesa (art. 5°, LV, da CF/88), estando de acordo com os  artigos  2°  e  50  da  Lei  n.°  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  obedecendo  a  todos  os  princípios  e  critérios  estabelecidos  nas  normas vigentes,  estando devidamente motivada com os  fatos  e  fundamentos jurídicos. Assim, não se configuraram as hipóteses  de nulidade do art. 59, do Decreto 70.235/72.”  Em  sua  peça  recursal,  o  contribuinte,  novamente  invocando  o  artigo  5.º,  inciso II, da Constituição Federal, repisa, em preliminar, ser nula a Notificação de Lançamento,  em  face  da  sua  impropriedade,  especialmente  por  inexistência  de  justa  causa  para  a  sua  lavratura, tendo em vista a inocorrência de qualquer ilicitude.  O lançamento levado a efeito no presente processo e veiculado por meio da  Notificação de Lançamento às fls. 10 a 12, decorreu de revisão da declaração de ajuste anual de  imposto sobre a renda de pessoa física do contribuinte, nos moldes previstos no artigo 835 do  Decreto n.° 3.000, de 1999. Tal dispositivo assim prevê, verbis:  Art.  835.  As  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes  necessários  (Decreto­Lei  n°  5.844,  de  1943,  art.  74).  § 1° A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante  a  conferência  sumária  do  respectivo  cálculo  correspondente  à  declaração  de  rendimentos,  ou  em  caráter  definitivo,  com  observância das disposições dos parágrafos seguintes.  §  2°  A  revisão  será  feita  com  elementos  de  que  dispuser  a  repartição,  esclarecimentos  verbais  ou  escritos  solicitados  aos  contribuintes,  ou  por  outros  meios  facultados  neste  Decreto  (Decreto­Lei n°5.844, de 1943, art. 74, § 1°).  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 §  3°  Os  pedidos  de  esclarecimentos  deverão  ser  respondidos,  dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem  sido recebidos (Lei n° 3.470, de 1958, art. 19).  §  4°  O  contribuinte  que  deixar  de  atender  ao  pedido  de  esclarecimentos  ficará  sujeito  ao  lançamento  de  oficio  de  que  trata o art.  841  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art.  74,  §3°, e  Lei n° 5.172, de 1966, art. 149, inciso III)."  No caso em análise, do confronto da Declaração de Ajuste Anual apresentada  pelo contribuinte  com os dados  constantes dos  sistemas de controle da Secretaria da Receita  Federal  do Brasil,  a  Fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  tributáveis. A  partir  dessa  constatação, foi lançado o tributo devido e a penalidade pecuniária correspondente.  O  lançamento  decorre  de  dever  funcional  da  autoridade  fiscalizadora,  tal  como previsto no artigo 142 do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172, de 1966). Vejamos:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Como  consequência,  uma  vez  identificado  crédito  tributário,  o  agente  da  Fiscalização responsável é obrigado a proceder ao lançamento correspondente, na forma da lei.  Se não o fizer, é responsabilizado pela falta de cumprimento do dever funcional, haja vista que,  conforme consta do parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional, a atividade  administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória.  A Auditora Fiscal  da Receita Federal  do Brasil,  na  função  de Delegada  da  Receita Federal do Brasil em Niterói, RJ, ao produzir a Notificação de Lançamento integrante  dos autos deste processo, às fls. 10 a 12 nada mais fez do que cumprir o dever inerente à sua  função,  conforme  determina  a  lei.  Corretamente  emitida,  portanto,  a  Notificação  de  Lançamento, da qual constam o imposto sobre a renda apurado, incidente sobre o rendimento  tributável omitido e multa de lançamento de ofício, em virtude da infração cometida.  Sobre  o  assunto,  impende  também  pontuar  terem  sido  cumpridos  os  requisitos da Notificação de Lançamento os previstos no artigo 11 do Decreto n.º 70.235, de  1972, regulador do processo administrativo fiscal:  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do notificado;   II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;   III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10730.005076/2007­15  Acórdão n.º 2101­001.802  S2­C1T1  Fl. 3          5  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.   Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A Notificação de Lançamento às fls. 10 a 12, lavrada por Auditora Fiscal da  Receita Federal do Brasil, no exercício da função de Delegada da Receita Federal em Niterói,  Rio de Janeiro (agente competente), preenche todos os demais requisitos exigidos pela lei que  regula o processo administrativo fiscal, de modo a permitir a ampla defesa. O contribuinte está  identificado;  os  fatos  enquadrados  como  infração  estão  perfeitamente  caracterizados  e  acompanhados  da disposição  legal  infringida;  o  valor  do  crédito  tributário  está  especificado,  assim como os acréscimos legais (multa e juros) e também o prazo para recolhimento do valor  calculado ou para  a  impugnação do  lançamento. Sendo assim,  cumpridos  estão os  requisitos  legais da Notificação de Lançamento integrante deste processo.  Sendo  assim,  não  vislumbro  qualquer motivo  para  se  cogitar  a  nulidade  da  Notificação de Lançamento.  2. Do mérito  Conforme  anteriormente  destacado,  o  lançamento  constante  do  presente  processo  originou­se  de  procedimento  de  revisão  de  declaração,  previsto  no  artigo  835  do  Decreto  n.°  3.000,  de  1999  –  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda.  Confrontando  a  Declaração de Ajuste Anual de rendimentos apresentada pelo contribuinte com a Declaração de  Imposto  sobre  a  Renda  na  Fonte  apresentada  pela  fonte  pagadora  FAETEC,  a  Fiscalização  apurou omissão de rendimentos no valor de R$ 30.782,20, tendo havido retenção na fonte de  R$ 362,77 (fls. 12).  Com sua impugnação, o contribuinte fez anexar aos autos os documentos às  fls.  13  a  40,  consistentes  em  contracheques  emitidos,  em  seu  nome,  nas  matrículas  00/0220689­4 e 00/0223086­0, pela fonte pagadora FAETEC, correspondentes a alguns meses  de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006, além de comprovantes anuais de rendimentos e de retenção  de  imposto sobre a  renda na fonte do ano­calendário 2004, na matrícula 00/0220689­4 e dos  anos­calendários 2004 e 2005, na matrícula 00/0223086­0.  Todavia,  constatando  divergências  entre  os  valores  informados  pela  fonte  pagadora na Declaração de Imposto sobre a Renda na Fonte ­DIRF (fl. 58) e aqueles constantes  dos contracheques apresentados pelo impugnante, o Presidente da 7.ª Turma de Julgamento da  DRJ no Rio de Janeiro 2 determinou a realização de diligência, a fim de que fosse confirmado,  pela  fonte  pagadora  Fundação  de  Apoio  à  Escola  Técnica  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  o  correto  valor  dos  rendimentos  tributáveis  pagos  ao  contribuinte  no  ano­calendário  de  2003,  assim como o imposto retido na fonte e a contribuição previdenciária oficial correspondentes  (fls. 59).  Intimada, a  fonte pagadora apresentou os esclarecimentos às fls. 67 e 68. O  interessado manifestou­se às fls. 75 a 82.  No  seu  recurso  voluntário,  o  interessado  não  contesta  o  recebimento  dos  rendimentos  do  trabalho  da  fonte  pagadora  FAETEC no  ano­calendário  2003. Repisando  os  argumentos  suscitados  na  impugnação,  sustenta  que  a mencionada pessoa  jurídica,  pagadora  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 dos rendimentos, deveria ter retido o Imposto de Renda na Fonte, porém não o fez. Conclui que  não houve, portanto, erro  seu, mas da pessoa  jurídica. Além do mais,  entende que, enquanto  não ocorrer a decadência, é a fonte pagadora a responsável pelo recolhimento da antecipação e  do  imposto  que  deixar  de  reter.  Também  argumenta  que  o  valor  percebido  na matrícula  n°  00/022386­0 era isento do imposto sobre a renda.  Nesse momento processual, entre outros documentos e papeis, anexa, às fls.  130 a 181, contracheques emitidos por FAETEC em seu nome, nas matrículas 00/0220689­4 e  00/0223086­0,  correspondentes  a  alguns meses  de  2002,  2003,  2004,  2005  e  2006,  além  de  comprovantes anuais de rendimentos e de retenção de imposto sobre a renda na fonte do ano­ calendário  2004,  na  matrícula  00/0220689­4  e  do  ano­calendário  2005,  na  matrícula  00/0223086­0.  Sobre os direitos e deveres do administrado, é pertinente ressaltar que a Lei  n.º 9.784, de 1999, reguladora do processo administrativo no âmbito da Administração Pública  Federal, prevê, em lista exemplificativa, os seguintes direitos:  Art.  3o  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo  de  outros  que  lhe  sejam  assegurados:   I ­ ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que  deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de  suas obrigações;   II ­ ter ciência da tramitação dos processos administrativos em  que  tenha a  condição de  interessado,  ter  vista dos autos,  obter  cópias  de  documentos  neles  contidos  e  conhecer  as  decisões  proferidas;   III  ­  formular  alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão,  os  quais  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente;   IV  ­  fazer­se  assistir,  facultativamente,  por  advogado,  salvo  quando obrigatória a representação, por força de lei.  Por outro lado, a mesma lei  também lhe impõe deveres,  tais como expor os  fatos conforme a verdade e prestar as informações que lhe forem solicitadas, colaborando para  o esclarecimento dos fatos.   Entre  outras  situações,  esses  deveres  se  impõem  no  preenchimento  das  declarações apresentadas à Secretaria da Receita Federal, a exemplo da Declaração de Ajuste  Anual de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (DIRPF).  O  contribuinte  pessoa  física,  sempre  que  enquadrado  nos  requisitos  da  legislação  de  regência,  deve  preencher,  anualmente,  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  sobre  a Renda. Nela,  deve  informar  todos  os  rendimentos  auferidos  durante  o  ano­ calendário, sejam eles tributáveis na declaração, tributados exclusivamente na fonte, isentos ou  não  tributáveis,  independentemente  do  número  de  fontes  pagadoras  das  quais  mencionados  rendimentos  se originem. É dever do declarante prestar  as  informações  conforme a verdade;  são de sua responsabilidade a veracidade e a acuidade das  informações prestadas. Se, após a  entrega, o contribuinte verificar qualquer erro em sua declaração, pode retificá­la.  No exercício 2004, estava obrigada à apresentação da Declaração de Ajuste  Anual  do  Imposto  sobre  a Renda  a  pessoa  física  residente  no Brasil  que,  no  ano­calendário  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10730.005076/2007­15  Acórdão n.º 2101­001.802  S2­C1T1  Fl. 4          7 2003,  tivesse  auferido  rendimentos  tributáveis  na  declaração,  cuja  soma  fosse  superior  a R$  12.696,00 (Instrução Normativa SRF n.º 393, de 2 de fevereiro de 2004, publicada no Diário  Oficial  da  União  de  4.2.2004).  O  recorrente  estava,  portanto,  obrigado  à  apresentação  da  Declaração Anual de Ajuste naquele exercício, o que, de fato fez, conforme se verifica às fls.  47.  No  entanto,  ofereceu  à  tributação  apenas  parte  dos  rendimentos  tributáveis  auferidos  no  ano­calendário  2003.  Informou  rendimentos  tributáveis  unicamente  da  fonte  pagadora “Tribunal Regional Eleitoral” (R$ 30.322,62, com retenção na fonte no montante de  R$ 1.560,34), deixando de declarar os rendimentos tributáveis recebidos da Fundação de Apoio  à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro — FAETEC (vide fls. 48 e 49). Não retificou  espontaneamente sua declaração para incluir os rendimentos omitidos.  Foi  apurado,  em procedimento  de  fiscalização,  que  o  contribuinte,  além do  rendimento declarado, auferiu rendimentos tributáveis da fonte pagadora Fundação de Apoio a  Escola Técnica — FAETEC, conforme comprova a Declaração de Imposto sobre a Renda na  Fonte – DIRF, às fls. 58, na qual consta que a pessoa jurídica pagou ao contribuinte, no ano­ calendário  2003,  o  valor  de  R$  30.782,20  e  reteve  na  fonte  imposto  sobre  a  renda  de  R$  362,77.   O montante  pago  pela  FAETEC  a  título  de  rendimentos  do  trabalho  e  não  declarado pelo contribuinte foi lançado, nos termos da Notificação de Lançamento às fls. 10 a  12. O valor retido a título de imposto sobre a renda na fonte foi integralmente compensado pela  Fiscalização, no lançamento (vide fls. 12).   O contribuinte defendeu­se do lançamento sustentando que a fonte pagadora  tinha o dever  legal de reter o imposto na fonte e não o fez, e que está sendo penalizado pela  irresponsabilidade do empregador.   No  entanto,  na  análise  do  presente  caso,  verifica­se  que  tal  argumento  é  totalmente  descabido.  Ficou  comprovado  nos  autos  que  a  fonte  pagadora  FAETEC  fez  a  retenção do imposto sobre a renda na fonte no valor de R$ 362,77. Além disso, esse montante  foi integralmente compensado na apuração do imposto suplementar lançado e ora contestado.  Ainda  que  o  argumento  do  recorrente  fosse  verdadeiro,  o  que  não  se  comprovou nos autos, mesmo assim não seria suficiente para desconstituir o lançamento aqui  discutido. É que este Conselho já se pronunciou sobre o assunto por meio da Súmula CARF n.°  12, emitindo o entendimento que, mesmo nos casos em que a fonte pagadora não tenha retido o  imposto  na  fonte  (o  que  não  é  o  caso),  constatada  a  omissão  de  rendimentos  tributáveis  na  declaração,  cabível  o  lançamento  do  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  em  nome  do  beneficiário. Confira:  Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  Também  não  socorre  o  recorrente  a  alegação  que  o  valor  percebido  na  matrícula n° 00/022386­0 era isento do imposto sobre a renda. Mesmo considerando­se que o  referido rendimento, de forma isolada, encontrava­se, no ano­calendário 2003, dentro da faixa  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     8 de isenção da Tabela Progressiva Mensal então vigente, o contribuinte deveria tê­lo informado  na  sua  Declaração  Anual  de  Ajuste,  a  fim  de  submetê­lo  à  Tabela  Progressiva  Anual,  juntamente com os demais rendimentos tributáveis percebidos, tal como determina a legislação  do imposto sobre a renda.   Conforme colocado anteriormente, é dever do contribuinte, sempre que para  tal  obrigado  pela  legislação  reguladora  da  matéria,  assim  como  na  hipótese,  preencher  e  entregar  Declaração  de  Ajuste  Anual  na  qual  conste  a  integralidade  dos  rendimentos  percebidos no  ano­calendário,  sejam eles  tributáveis na declaração,  exclusivamente na  fonte,  isentos  ou  não  tributáveis.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  tributáveis,  cabível  o  lançamento de ofício.  Tendo  em  vista  ter  ficado  comprovado  nos  autos  que  o  recorrente  foi  beneficiário dos rendimentos do trabalho pagos por FAETEC no ano­calendário 2003 e não os  informou na Declaração de Ajuste Anual correspondente ao exercício 2004, caracterizada está  a omissão de rendimentos.  Constatei,  por  outro  lado,  o  equívoco  apontado  pelo  recorrente  no  preenchimento do DARF anexado às fls. 182. De fato, verifica­se que o período de apuração  consignado no documento de arrecadação é 8.8.1980, diverso do que se discute neste processo.  No entanto, mencionado equívoco não macula o lançamento, corretamente veiculado por meio  da  Notificação  de  Lançamento  às  fls.  10  a  12.  O  erro  no  preenchimento  do  documento  de  arrecadação pode ser superado com o preenchimento de novo documento de arrecadação.  Por  fim,  o  contribuinte  alega  que,  após  a  fonte  pagadora  ter  sido  oficiada  acerca da não retenção do imposto sobre a renda na fonte, a própria assumiu a responsabilidade  e  tentou efetuar a  importação e a  retificação do valor, porém o Programa da Receita Federal  não aceitou. Por conseguinte, “tanto o Recorrente quanto a Instituição que deixou de efetuar a  retenção do Imposto de Renda Pessoa Física não podem ser responsabilizados por problemas  técnicos enfrentados pela Secretaria da Receita Federal”.  Percebe­se que o Recorrente se reporta às respostas oferecidas pela FAETEC  ao  Oficio  n°  351/2009/Defis/RJO/Difis  III  (fls.  62),  emitido  para  cumprir  a  diligência  determinada  pela  DRJ.  Trata­se  do  Oficio  PR/FAETEC  n.º  905,  de  5.7.2010  (fls.  67)  combinado  com o Oficio PR/FAETEC n.º  959, de 20.7.2010  (fls.  68), mais  especificamente  deste  último.  Nele,  a  fonte  pagadora  informa  que  o  Programa  DIRF  2010  não  aceita  a  importação do ano 2003, e que, no Programa DIRF 2008 foi feita a importação e a retificação  do valor das deduções, que passou a ser R$ 8.084,85.  Isto  não  significa  dizer,  tal  como  pretende  o  Recorrente,  que  a  alteração  pretendida pela fonte pagadora não tenha sido efetivada, “por problemas técnicos”, mas apenas  que foi efetivada por meio do Programa DIRF 2008, o que pode ser constatado às fls. 69 e 70  dos autos. Além do mais, a alteração feita na DIRF não tem qualquer impacto no lançamento,  haja vista que,  tanto os valores dos rendimentos pagos quanto a retenção do  imposto sobre a  renda na fonte foram mantidos. A única alteração feita pela fonte pagadora dos rendimentos foi  no  valor  das  deduções.  No  presente  caso,  tendo  o  contribuinte  feito  a  opção  pelo  desconto  simplificado, e tendo este sido aproveitado já em seu valor máximo (R$ 9.400,00, vide extrato  IRPF/CONS, e Demonstrativo do Imposto Devido, às fls. 56), a alteração não o beneficia.  Não há, portanto, reparos a fazer na decisão a quo.  Conclusão  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10730.005076/2007­15  Acórdão n.º 2101­001.802  S2­C1T1  Fl. 5          9 Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário  .  (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 201DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10166.727770/2016-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização
Numero da decisão: 3302-006.638
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.638  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser  aplicado  aos  casos  de  compensação  tributária,  que  depende  de  posterior  homologação,  pois  não  equivalente  a  um  pagamento.  Em  consequência,  mantém­se a multa moratória imposta pela fiscalização        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael  Madeira  Abad  e  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado).    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 77 70 /2 01 6- 30 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10166.727770/2016­30  Acórdão n.º 3302­006.638  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  compensou  débito(s)  próprios,  com  suposto  crédito  de  pagamento indevido ou a maior.   Como  resultado  da  análise  foi  proferido  o  Despacho  Decisório,  que  reconheceu integralmente o direito creditório, porém homologou parcialmente a compensação  declarada,  vez  que  o  crédito  indicado  revelou­se  insuficiente  para  quitar  o(s)  débito(s)  confessado(s), tendo em vista que o contribuinte não considerou a multa de mora incidente em  decorrência do atraso na quitação deste(s).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, onde argumentou, em síntese, o que segue:  ­  Não  foi  observada  a  denúncia  espontânea  estabelecida  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Com  a  transmissão  da  Dcomp,  antecipou­se  a  qualquer  procedimento  fiscal,  declarando  e  quitando  débito  não  questionado  pela  Receita  Federal,  com  acréscimo  de  juros moratórios.  Transmitiu  a DCTF  retificadora onde  declara  o  débito  e  o  pagamento  feito  via Dcomp;  ­ Apresenta sentenças judiciais favoráveis aos Correios em casos análogos.  Indica também jurisprudência dos tribunais onde não foi parte. Lista acórdãos  das DRJs à época da transmissão da Dcomp, onde é aplicada a Nota Técnica (NT) Cosit nº 01,  de 18/01/2012, vez que os Correios se enquadram na situação nela tratada.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 11­057.683.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  Em  que  pese  a  controvérsia  acerca  da  possibilidade  ou  não  de  restar  configurada  a  denúncia  espontânea  quando  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  por  compensação, a Receita Federal do Brasil, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012,  com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de  2011, reconheceu que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, poderia  caracterizá­la. E  isto porque a compensação ou quaisquer outras  formas de adimplemento de  obrigação são  formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo  forma de  pagamento, a compensação atende às exigências do artigo 138 do CTN;  b) A denúncia  espontânea  exclui  a  responsabilidade pela  infração  tributária  cometida  pelo  contribuinte,  pressupondo  a  comunicação  pertinente  a  fato  desconhecido  por  parte  do  Fisco  antes  de  qualquer  iniciativa  da  Administração  Tributária,  devendo  ser  acompanhado  do  pagamento  do  tributo  e  dos  juros  de  mora,  se  for  o  caso.  A  intenção  do  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10166.727770/2016­30  Acórdão n.º 3302­006.638  S3­C3T2  Fl. 4          3 legislador ao editar a norma não fora outra senão estimular o contribuinte a regularizar a sua  situação,  recebendo  em  seu  benefício  o  afastamento  da  responsabilidade  pela  infração  à  legislação  tributária.  Dessa  forma,  se  o  contribuinte  antecipa­se  a  qualquer  procedimento  fiscalizatório da administração, efetuando o pagamento dos  tributos em atraso e dos  juros de  mora,  não  lhe  pode  ser  imposta  multa  de  mora,  seja  ela  punitiva  ou  moratória.  Como  os  Correios  anteciparam­se  à  qualquer  procedimento  administrativo,  fazem  jus  ao  benefício  da  denúncia espontânea com os consectários do artigo 138, do CTN.  Termina o recurso requerendo a vigência e a validade da Nota Técnica Cosit  nº  01  ao  período  em  que  foi  entregue  a Dcomp,  para  fins  de  reconhecer  a  configuração  da  denúncia  espontânea  de  forma  que  os  valores  indicados  na  Dcomp  sejam  considerados  quitados.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.586,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10166.726132/2016­00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.586):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  O cerne da questão  está  em definir  se a  compensação  se  equipara  ao  pagamento  para  fins  de  fruição  do  benefício  da  denúncia espontânea.   Essa  questão  foi  tratada  de  forma  didática  e  precisa  no  Acórdão  nº  1402­003.600,  da  lavra  do  conselheiro  Marco  Rogério  Borges,  de  forma  que  peço  vênia  para  utilizar  a  ratio  decidendi daquele acórdão para fundamentar esse, in verbis:  Como  de  costume,  o  voto  da  ilustre  Conselheira  Júnia  Roberta Gouveia Sampaio está muito bem fundamentado.  Contudo,  este  colegiado,  após  ampla  discussão,  divergiu  do  seu  entendimento,  no  tocante  à  equiparação  de  compensação  à  pagamento  para  fins  de  constatação  de  denúncia espontânea, e por consequência da não aplicação  do alegado artigo 100 do CTN.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10166.727770/2016­30  Acórdão n.º 3302­006.638  S3­C3T2  Fl. 5          4 O  art.  138  do  CTN  é  taxativo  na  sua  disposição  que  a  denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento  do tributo.  Não  há  condições  de  considerar  a  compensação  como  forma  de  pagamento  por  se  tratar  de  uma  extinção  do  crédito  tributário,  pois há outras modalidades de  extinção  elencados no art. 156 do CTN.  Igualmente,  não  há,  até  o  momento,  nenhuma  norma  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  e  nem  precedente  que  vincule este Conselho para  tal  entendimento de se aceitar  tal situação.  Inclusive,  há  decisão  do  E.  STJ  do  tema  em  sentido  contrário ao pleiteado pela recorrente:  "AgInt  no  REsp  1568857/PR  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL 2015/02977680  Relator: Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 16/05/2017  Data da Publicação: DJe 19/05/2017  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  NA  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ART.  138  DO  CTN.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA.  1.  É  deficiente  a  fundamentação  do  recurso  especial  em  que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de  forma  genérica,  sem  a  demonstração  exata  dos  pontos  pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou  obscuridade.  Aplica­se,  na  hipótese,  o  óbice  da  Súmula  284 do STF.  2. A compensação tributária não se equipara a pagamento  de  tributo  para  fins  de  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  regido  pelo  art.  138  do  CTN.  Precedentes:  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.375.380/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe30/11/2016; AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe  17/9/2015;  AgRg  no  AREsp  174.514/CE,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 10/9/2012.  3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifamos)  ACÓRDÃO  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10166.727770/2016­30  Acórdão n.º 3302­006.638  S3­C3T2  Fl. 6          5 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  interno, nos  termos do voto do Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (Presidente),  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  REsp 1657437/RS RECURSO ESPECIAL 2017/00461010  Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 04/04/2017  Data da Publicação: DJe 25/04/2017  EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 138  DO  CTN.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  NÃO  CONFIGURADA.  1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o instituto  da  denúncia  espontânea  é  perfeitamente  aplicável  aos  casos  em que  o  pagamento  do  tributo  é  realizado  através  da compensação" (fl. 665, eSTJ).  2.  A  Segunda  Turma  do  STJ  no  julgamento  do  REsp  1.461.757/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  firmou  o  entendimento  de  que  "a  extinção  do  crédito  tributário por meio de  compensação está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento com os acréscimos  legais, por  isso que não se  observa a hipótese do art. 138 do CTN".  3. Recurso Especial provido.(grifamos)  Ou seja, tal decisão segue a linha que difere a situação de  pagamento e compensação para fins de reconhecimento da  denúncia espontânea.  Neste sentido, deve haver a aplicação de multa de mora no  caso concreto, o que acarretaria um crédito menor do que o  débito  declarado/confessado  em  PER/Dcomp.  Seria  um  caso  de  imputação  proporcional,  que  está  perfeitamente  legal, como já emanado no voto vencido do nobre relator.  No que  tange à eventual aplicação do artigo 100 do CTN  ao  caso,  o caso  in  concretu  apresentado  não  se  configura  como  denúncia  espontânea  nos  termos  do  artigo  138  do  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10166.727770/2016­30  Acórdão n.º 3302­006.638  S3­C3T2  Fl. 7          6 mesmo  CTN,  as  evocadas  Notas  Técnicas  (NTs),  de  caráter meramente interpretativo, como bem analisados na  decisão a quo, não são aplicáveis.  Quando da  emissão  da NT Cosit  nº  01, de  18/01/2012,  a  qual  a  recorrente  se  baseia  para  ter  adotado  a  postura  pleiteada  no  presente  processo,  a  mesma  foi  criada  com  objetivo  de  orientação  internamente  a Receita  Federal  do  Brasil,  e  identificado  a  sua  impropriedade,  foi  cancelara  por meio da NT Cosit nº 19, de 12/06/2012, corrigindo­a.  Ao transmitir sua Per/Dcomp em 30/05/2012, entre a data  de expedição de ambas NTs. não criou uma vinculação nos  termos  do  artigo  100  do CTN,  pois  as NTs  não  são  atos  normativos,  e,  por  consequência,  nem  houve  a  prática  reiterada  pela  autoridade  administrativa  pois  não  foram  direcionadas  aos  contribuintes,  muito  menos  nem  pessoalmente à recorrente.  Como salienta a decisão a quo, as NTs não são publicadas  no DOU, seja no site da Receita Federal, não tendo alcance  para o público externo (no caso, contribuintes). Assim, não  podem ser evocadas para a postura adotada pela recorrente.  Com base no que fora exposto, entendo que não ocorreu a  denúncia  espontânea  em  relação  aos  débitos  julho  de  2008  e  agosto de 2008, por não terem sido pagos e sim compensados."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                                Fl. 160DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.901124/2008-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 CONCOMITÂNCIA AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O MESMO OBJETO EM DISCUSSÃO. PREVALÊNCIA DA ESFERA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A existência de ação judicial com o mesmo objeto da discussão na esfera administrativa pressupõe a sua concomitância, tendo como consequência a desistência da discussão na esfera administrativa, por respeito ao Princípio da Supremacia das Decisões Judiciais, estabelecendo a prevalência da esfera judicial sobre a esfera administrativa. Diante desta concomitância aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 1, a qual estabelece que importa renúncia ás instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3301-006.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em razão da concomitância. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­006.027  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  TECONVI S/A TERMINAL DE CONTEINERES DO VALE DO ITAJAI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  CONCOMITÂNCIA  AÇÃO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  COM  O  MESMO  OBJETO  EM  DISCUSSÃO.  PREVALÊNCIA DA ESFERA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA  EM  RESPEITO  AO  PRINCÍPIO  DA  SUPREMACIA  DAS  DECISÕES  JUDICIAIS.  DESISTÊNCIA  DA  DISCUSSÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A  existência  de  ação  judicial  com  o mesmo  objeto  da  discussão  na  esfera  administrativa  pressupõe  a  sua  concomitância,  tendo  como  consequência  a  desistência da discussão na esfera administrativa, por respeito ao Princípio da  Supremacia  das  Decisões  Judiciais,  estabelecendo  a  prevalência  da  esfera  judicial sobre a esfera administrativa.   Diante desta  concomitância  aplica­se  ao  caso  a  Súmula CARF nº  1,  a  qual  estabelece  que  importa  renúncia  ás  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial,  por  qualquer modalidade  processual,  antes ou depois do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário em razão da concomitância.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 90 11 24 /2 00 8- 08 Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10909.901124/2008­08  Acórdão n.º 3301­006.027  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador  Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes  Marinho e Ari Vendramini.  Relatório  Trata­se de processo formalizado para o tratamento do contencioso referente  á Declaração  de Compensação  onde  se pleiteia  a  compensação  de pagamento  indevido  ou  a  maior de contribuição não cumulativa com débitos próprios.  Em  análise  dos  pedidos  transmitidos,  foi  emitido  Despacho  Decisório  que  não reconheceu o pleito na forma requerida.  Contra esta decisão a  recorrente apresentou suas  razões de  irresignação, via  Manifestação de Inconformidade, onde discorda do critério de imputação adotado pela unidade  de origem. Alega que a autoridade fiscal partiu da equivocada e ilegal premissa de que, sendo o  débito em questão vencido em data anterior e tendo sido efetivada a compensação via DCOMP  apenas  em  período  posterior,  haveria  a  incidência  de  multa  mora  sobre  a  compensação.  Entende que, em face do artigo 138 do Código Tributário Nacional – CTN, o adimplemento de  um valor já vencido, antes da instauração de procedimento de ofício e antes da declaração em  DCTF,  torna  inaplicável  a  imposição  da multa  de mora.  Junta  jurisprudência  e  doutrina  que  estariam a corroborar sua tese.  Decidindo  a  matéria  impugnada,  a  DRJ/FLORIANÓPOLIS  exarou  o  Acórdão nº 07­18.717, que não acolheu integralmente seu pleito.  Inconformado com tal decisão, o requerente apresentou Recurso Voluntário,  onde  traz,  como  razões  de  defesa  os  mesmos  fundamentos  e  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade  dirigida  á  DRJ,  defendendo  a  tese  de  que,  havendo  a  transmissão  da DCOMP antes  da  entrega da DCTF,  teria  ocorrido  o  fenômeno da Denúncia  Espontânea, portanto, a multa de mora não seria devida, pois não havendo mora, não há multa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­006.011  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10909.900178/2008­48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10909.901124/2008­08  Acórdão n.º 3301­006.027  S3­C3T1  Fl. 4          3 Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­006.011):  "8.    Em  consulta  ao  e­processo  nº  10909.900105/2006­ 56, citado pela DRF/ITAJAÍ , encontramos, ás fls. 95/133, peças  do  MS  nº  2008.72.08.002208­4/SC,  sendo  que  ás  fls.  101/125  consta  a  petição  inicial  da  ação  judicial  demandada  e  ás  fls.  130/132  consta  a  sentença  monocrática  exarada  pelo  Juízo  Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina/ 2ª Vara Federal  de Itajaí.  9.    Da petição inicial extraímos os seguintes trechos ;  A  requerente  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  constituída nos termos e na forma da legislação comercial  vigente  e,  consoante  o  que  estabelece  o  Edital  n°  005/2001,  da  Superintendência  do  Porto  de  Itajaí,  "tem  por  objeto  única  e  exclusivamente  a  administração  e  exploração  do  Terminal  de  Contêineres  localizado  dento  da  área  Porto  Organizado  de  Itajaí,  compreendendo  a  movimentação  e  armazenagem  de  contêineres,  cargas  unitizadas  e  veículos",  conforme  art. 3  0  de  seu Estatuto  Social.  Ocorre que  a  impetrante, no período compreendido entre  janeiro  de  2002  e  junho  de  2004,  realizou  diversos  recolhimentos  a maior/indevidamente,  a  titulo  de  PIS —  códigos  de  arrecadação  8109  e  6912  ­  e  de COFINS —  códigos de arrecadação 2172 c 5856.  Os  referidos  pagamentos  à  maior/indevidos,  realizados  "em  DARF",  cuja  comprovação  foi  reconhecida  pelos  próprios agentes fiscais do ente tributante, foram objeto de  Despachos  Decisórios  que  reconheceram  a  existência  do  direito creditário.  Porém,  com  base  em  argumentação  desprovida  de  fundamentação  legal,  a  despeito  de  reconhecer  o  crédito  (volume  e  origem),  de  reconhecer  e  tratarem  de  pagamentos  à  maior  que  o  devido  "em  DARF"  muito  anterioreas  aos  vencimentos  dos  débitos  compensados,  tratou  de  propor  a  incidência  de  multa  sob  as  compensações  admitidas  por  terem  sido  objeto  de  regulares  "Per/Dcomp"  enviados  via  Internet  para  a  Receita  Federal  do  Brasil,  em  momento  posterior  ao  vencimento dos débitos compensados.   Primeiramente, assentemos que, com todo o respeito, com  'a  devida  vênia,  é  absurdo  cogitar  que,  por  exemplo,  o  valor  da  COFINS  da  competência  jan/2002,  recolhido  à  maior que o devido em 15/02/2002, que foi oferecido para  a liquidação por compensação da competência 11/2002 de  IRPJ, através da Per/Dcomp 30874.09986.231004.1.7.04­ 2853  em  outubro  de  2004,  possa  sofrer  a  imposição  de  "multa  de  mora"  por  que  a  "informação"  ocorreu  em  10/2004, cm relação a um débito vencido em 31/12/2002,  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10909.901124/2008­08  Acórdão n.º 3301­006.027  S3­C3T1  Fl. 5          4 sendo  que  o  ENTE  TRIBUTANTE  JÁ  TEVE  INGRESSADO  O  RECURSO  A  MAIOR  EM  SEUS  COFRES,  PARA  SEU  USO  E  PROVEITO  DESDE  15/02/2002.   Mora de quem?  ………………………………………………….  Além  de  serem  constituídos  duas  vezes  de  oficio,  os  referidos débitos não poderiam ser lançados antes mesmo  da  própria  formalização  do  Despacho  Decisório  que  propôs sua existência !!!  Qual  seria a  fundamentação  legal e/ou motivação  técnica  pará a  realização de  tal  procedimento mediúnico, onde o  débito é constituído antes de ser formalizado?  Nesse sentido, mister se faz a realização do detalhamento  dos processos como segue (Doc 01):  1)  PA  10909.900.181/2008­61  —  2)  PA  10909.900.168/2008­11 — 3) PA 10909.900.174/2008­60  —  4)  PA  10909.900.180/2008­17  —  5)  PA  10909.900.176/2008­17 — 6) PA 10909.900.170/2008­81  —  7)  PA  10909.900.17912008­92  —  8)  PA  10909.900.177/2008­01 — 9) PA 10909.900.123/2008­38  —  10)  PA  10909.900.105/2008­56  —11)  PA  10909.900.184/2008­03 —  12)  PA  10909.900.140/2008­ 75  —  13)  PA  10909.900.182/2008­14  —  14)  PA  10909.900.165/2008­79 —  15)  PA  10909.900.169/2008­ 57  ­  16)  PA  10909.900.183/2008­51  —  17)  PA  10909.900.178/2008­51 —  pagamento  à  maior  de  PIS  não­cumulativo em 15/05/2003 — suposto valor devido  de IRPJ (2362) — 08/2003 — vencido em 30/09/2003 ­  original de R$ 13.535 13 e IRPJ  (2362) — 09/2003 —  vencido  em  31/10/2003  ­  original  de  R$  1.877,32  —  Total  de  R$  15.412  45  ­  ciente  em  0S/05/2008  ­  impugnado  em  04/06/2008  ­  Exigibilidade  Suspensa  ­  Nova cobrança PA 10909.900.356/2008­31 — criado do  nada  em  04/04/2008  —  não  foi  dado  ciência  ao  contribuinte  —  lançado  indevidamente  na  conta  corrente  do  contribuinte  como  "Débito  SIEÉ"  o  mesmo valor de IRPJ (2362) — 08/2003 — original de  R$ 13.535,13 e, IRPJ (2362)]­ 09/2003 ­ original de R$  1.877 32 — Total de R$ 15.412 45.  18) PA 10909.900.145/2008­60   …………………………………………………………… ………………….  IV. DO PEDIDO  Demonstrado  o  direito  líquido  e  certo  da  impetrante,  e  a  possibilidade de sofrer violação desses direitos, requer:  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10909.901124/2008­08  Acórdão n.º 3301­006.027  S3­C3T1  Fl. 6          5 • a) a concessão de liminar inaudita altera pars,  • determinando a autoridade coatora, no caso o Delegado  da  Receita  Federal  em  Itajai —  SC,  que  se  abstenha  de  promover qualquer procedimento, no sentido de promover  a  cobrança  de  valores  cuja  exigibilidade  encontra­se  suspensa  por  impugnaçao  administrativa  em  Manifestações de Inconformidade, ou de promover atos à  inscrição  de  divida  ativa  da  impetrante  e  mesmo  a  sua  inscrição  no  CADIN,  determinando­se  assim,  a  imediata  emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de  Débitos,  vez  que  presentes  os  pressupostos  delicados  no  art. 7° da Lei n° 1.533/51, até julgamento final do presente  mandado;  b)  seja  expedido  oficio  à  autoridade  coatora  para  que  preste,  no  prazo  de  lei,  as  informações  que  entender  cabíveis;  •  c)  após  prestadas  as  informações,  seja  ouvido  o  representante do Ministério Público;  d)  a  concessão  em  definitivo  da  segurança  pleiteada,reconhecendo  a  ilegitimidade  do  procedimento  adotado  pelo  ente  tribuntante  para  promover  qualquer  procedimento,  no  sentido  de  promover  a  cobrança  de  valores  cuja  exigibilidade  encontra­se  suspensa  por  impugnação  administrativa  em  Manifestações  de  Inconformidade,  face  às  flagrantes  ilegalidades  sobejamente  apontadas,  que  contrariam  as  prescrições  legais aplicáveis a matéria.  e)  a  concessão  cm  definitivo  da  segurança  pleiteada,  determinando  o  cancelamento  dos  lançamentos  indevidamente administrativo pendente de julgamento, em  atendimento a disposto no art. 151, III, do CTN.  12.    Da sentença monocrática extraímos os trechos :  Trata­se  de mandado de  segurança  postulando  expedição  de  CND  ou  CPD/EN,  além  da  declaração  da  impossibilidade  de  promover­se  a  cobrança  de  valores  com  exigibilidade  suspensa  por  impugnação  administrativa,  bem  como  o  cancelamento  destes  lançamentos fiscais.  …………………………  A  autoridade  explicou  que  a  impetrante  teve  créditos  reconhecidos  a  seu  favor,  sendo  que  compensou  estes  créditos com débitos confessados (DCOMP). O sistema de  processamento  de  dados  aplicou  automaticamente  sistemática proporcional de quitação do débito, utilizando  o crédito reconhecido para pagamento parcial do principal  do  débito,  para  pagamento  parcial  da  multa  moratória  e  pagamento  parcial  dos  juros  de mora. Assim,  o  valor  do  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10909.901124/2008­08  Acórdão n.º 3301­006.027  S3­C3T1  Fl. 7          6 débito  remanescente  especificado,  em  cada  um  dos  53  despachos  decisórios  da  PER/COMP,  é  composto  de  parcela remanescente do principal, da multa de mora e dos  juros  de  mora,  que  não  foram  quitados,  impedindo  a  aplicação  do  art.  138  do  CTN  (denúncia  espontânea).  Aduziu  que  todos  os  lançamentos  hostilizados  no  writ  decorrem  da  compensação  proporcional  dos  valores  principal, multa e juros, sendo que os novos lançamentos  representam  apenas  a  diferença  encontrada  a  favor  do  Fisco,  recebendo  estes  créditos  novos  números  de  processo  administrativo.  Por  fim,  diz  que  a  impetrante,  quando  do  ajuizamento,  tinha  outros  débitos,  os  quais  foram quitados somente em 28/07/2008 – fis. 630/642.  ……………………………..  3. Dispositivo  Concedo  a  segurança,  com  base  no  art.  138  do CTN,  para  anular  todos  os  despachos  decisórios  emitidos  contra  a  impetrante  (relacionados  na  inicial  e  nas  informações) que incluam a multa de mora (ainda que  parcial)  no  lançamento,  em  face  da  denúncia  espontânea  efetuada  nos  débitos  confessados/declarados  pela  impetrante  através  de  DCOMP.  Ordeno  que  a  autoridade  coatora  expeça  CND  ou  CPD­ EN, salvo se por outros motivos deva ser negada, na forma  do art. 151,1V, do CTN.  Custas na forma da Lei. Sem honorários.  Espécie sujeita ao reexame necessário.  Itajaí, 12 de novembro de 2008.  Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva  Juiz Federal  13.    Em  pesquisa  no  sítio  do  TRF4,  encontramos  as  seguintes  informações  a  respeito  do  MS  2008.72.08.002208­ 4/SC:  APELAÇÃO/REEXAME  NECESSÁRIO  Nº  2008.72.08.002208­4/SC  RELATORA: Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS  LABARRÈRE  APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  ADVOGADO:  Procuradoria­Regional  da  Fazenda  Nacional  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10909.901124/2008­08  Acórdão n.º 3301­006.027  S3­C3T1  Fl. 8          7 APELADO: TECONVI ­ TERMINAL DE CONTEINERES  DO VALE DO ITAJAÍ  ADVOGADO: Jackeline Daros Abreu de Oliveira  REMETENTE:  JUÍZO  FEDERAL  DA  02ª  VF  e  JEF  PREVIDENCIÁRIO DE ITAJÁI  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  APELAÇÃO/REEXAME  NECESSÁRIO.  PRELIMINARES  REJEITADAS.  CABIMENTO  DE  MANDADO  DE  SEGURNÇA.  INCOMPATIBILIDADE  DAS  RAZÕES  DO  APELO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ARTIGO  138, CAPUT E  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  PRESENÇA  DOS  ELEMENTOS  CARACTERIZADORES.  O  mandado  de  segurança  visa  proteger  direito  líquido  e  certo, assim considerado aquele que pode ser reconhecido  só  pela  leitura  da  documentação  anexada  à  inicial  do  mandado  de  segurança.  No  caso  dos  autos,  as  alegadas  irregularidades  foram  sobejamente  detalhadas  pela  impetrante  na  peça  vestibular,  com  amparo  na  farta  documentação que a acompanhou.  O  Juízo  acolheu  a  pretensão  da  empresa  com  base  na  inobservância  do  instituto  da  denúncia  espontânea  e  a  consequente  exclusão  da  multa  de  mora  dos  débitos  cobrados  pelo  Fisco,  tendo  a  ré  dirigido  sua  inconformidade  dentro  de  tais  parâmetros,  de modo que  as razões do recurso mostram­se compatíveis em face da  decisão de primeiro grau.  A dívida não  foi paga no vencimento  (incidindo  juros de  mora), mas a compensação (entenda­se pagamento) deu­ se  no  momento  em  que  remetida  a  DCOMP  ao  órgão  fazendário.  Daí  não  ser  cabível  a  multa  de  mora  em  virtude  da  denúncia  espontânea,  já  que  nenhum  procedimento administrativo fora até então instaurado.  "[...] 4. Todavia, conforme ressalvou o eminente Ministro  Teori  Albino  Zavascki  no  julgamento  do  REsp  962.379/RS,  a  aplicação  da  Súmula  360  do  STJ  não  é  absoluta.  Ainda  que  se  trate  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  se  o  crédito  não  foi  previamente  declarado  pelo  contribuinte,  pode­se  configurar a denúncia  espontânea, desde que concorram  as  demais  hipóteses  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  [...]"  (STJ,  AGEDAG  nº  1009777,  1ª  Turma,  Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE 19/02/2010)  As diferenças de principal e de juros de mora, apontadas  pela  Fazenda  Nacional  como  impeditivo  da  denúncia  espontânea,  decorrem  da  indevida  inclusão  da  multa  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10909.901124/2008­08  Acórdão n.º 3301­006.027  S3­C3T1  Fl. 9          8 moratória  no  montante  do  débito  atualizado.   ACÓRDÃO  Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima  indicadas,  decide  a  Egrégia  1ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  em  preliminar, rejeitar as  teses de descabimento do mandado  de  segurança e de  incompatibilidade das  razões  recursais  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  apelo  e  à  remessa  oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas  que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.  Porto Alegre, 26 de janeiro de 2011.  Des.  Federal  MARIA  DE  FÁTIMA  FREITAS  LABARRÈRE  Relatora  FASES  MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.72.08.002208­4  (SC)  Data:  30/09/2010  Tipo:  SUBSTABELECIMENTO  Número:  10/1223191  Peticionante:  APM  TERMINALS  ITAJAÍ  S.A.  Órgão  atual:  SCITA02  Status: Aguardando Juntada  29/03/2011  18:10  Remessa  Externa  ­  Remessa  Vara  de  origem  GUIA  NR.:  110042774  ORIGEM:  EXPED  DESTINO: 02a VF e JEF REVIDENCIÁRIO DE ITAJAÍ  29/03/2011  18:10  Recebimento  22/03/2011 15:05 Baixa Definitiva ­ remetido a(o) GUIA  NR.:  110038005  ORIGEM:  ST1  DESTINO:  EXPEDIÇÃO  JUDICIÁRIA  E  ADMINISTRATIVA  22/03/2011  15:04  Trânsito  em  Julgado  conforme  certidão  constante  nos  autos  ………………………………..  01/12/2010 19:00 Julgamento APÓS O VOTO DA DES.  FEDERAL  MARIA  DE  FÁTIMA  FREITAS  LABARRÈRE  NO  SENTIDO  DE,  EM  PRELIMINAR,  REJEITAR  AS  TESES  DE  DESCABIMENTO  DO  MANDADO  DE  SEGURANÇA  E  DE  INCOMPATIBILIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS E,  NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO E À  REMESSA OFICIAL, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL  ALVARO  EDUARDO  JUNQUEIRA.  AGUARDA  A  DES.  FEDERAL  LUCIANE  AMARAL  CORRÊA  MÜNCH.  ­  19/11/2010  13:50  Pauta  de  Julgamentos  ­  Inclusão  pelo  Relator DO DIA 01.12.2010 SEQ.: 009  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10909.901124/2008­08  Acórdão n.º 3301­006.027  S3­C3T1  Fl. 10          9 ………………………………..  19/02/2009  18:40  Distribuição  Ordinária  por  sorteio  eletrônico – n. 54310  14.    Verifica­se,  no  caso  presente  em  exame,  que  as  razões  de  recurso  administrativo  são  idênticas  ás  causas  de  pedir da ação judicial impetrada pela recorrente.  15.    As  razões  do  recurso  voluntário  trazem  á  tona  a  questão do adimplemento da obrigação tributária principal, por  compensação,  antes  de  ser  o  valor  da  obrigação  tributária  principal declarado em DCTF, mesmo que em atraso o que, no  entendimento  da  recorrente,  afastaria  a  mora  e,  por  consequência,  multa  de  mora,  por  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  nos  moldes  do  artigo  138  do  Código  Tributário Nacional.  16.    A  ação  judicial  demandada,  no  caso,  mandado  de  segurança  contra  ato  do  Delegado  da  Receita  Federal  em  Itajaí/SC,  qual  seja  despacho  decisório  eletrônico  que  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  na  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  transmitida  pelo  sistema  eletrônico  PER/DCOMP,  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  discute  o  mesmo  tema,  tendo  tifo  como  resultado  a  sentença  monocrática,  confirmada  em  acórdão  do  TRF4,  que  teve como decisão a anulação do despacho decisório emitido.  17.    Portanto, clara está a coincidência dos objetos dos  pedidos, tanto na esfera administrativa, como na esfera judicial.  18.    Desta  forma,  deve­se  obediência  ao  Princípio  Constitucional  da  Supremacia  das  Decisões  Judiciais  e  da  Prevalência  da  Esfera  Judicial  sobre  a  Administrativa,  ambos  insculpidos  no  Inciso  XXXV  do  Artigo  5ª  da  Constituição  Federal :  Art.5º Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à  segurança  e  à  propriedade, nos termos seguintes:   ……………………………….  XXXV­  a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário lesão ou ameaça a direito.   19.    Para tanto, este CARF emitiu a Súmula nº 1   Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10909.901124/2008­08  Acórdão n.º 3301­006.027  S3­C3T1  Fl. 11          10 órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da  constante do processo judicial.  (Vinculante,  conforme  Portaria  nº  227,  de  07/06/2018,  DOU de 08/06/2018).   Conclusão  20.    Assim,  diante  da  coincidência  de  objetos  entre  as  razões de recurso administrativo apresentado e a causa de pedir  das  ações  judiciais  impetradas,  caracterizada  está  a  concomitância  entre  elas  e  a  consequente  renúncia  á  esfera  administrativa.  21.    Portanto,  em  razão  da matéria  em  julgamento  por  este CARF encontrar­se contida na matéria submetida á análise  do Poder Judiciário, é de se aplicar ao caso concreto em exame  a Súmula CARF nº 1.  22.    Quanto  aos  efeitos  da  concomitância,  deixa­se  de  conhecer  as  alegações  relativas  á  matéria  objeto  das  ações  judiciais,  cabendo  á  Unidade  Administrativa  de  origem  (DRF/ITAJAÍ/SC)  a  verificação  do  atual  andamento  das  ações  judiciais  e  os  efeitos  das  suas  decisões  sobre  a  matéria  em  questão, para seu cumprimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do recurso voluntário em razão da concomitância.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.720485/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2009 a 31/05/2011 CONSTRUÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL POR EMPREITADA OU SUB-EMPREITADA. REGIME DE APURAÇÃO. LEI 10.833/2003, ARTIGO 10, INCISO XX . Permanecem sujeitas ao regime de apuração cumulativo as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil. As receitas que, comprovadamente, não forem referentes á execução de obra de construção civil, como gerenciamento, devem ser submetidas ao regime da não cumulatividade, por não se enquadrarem na hipótese legal descrita no inciso XX do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS DO REGIME NÃO-CUMULATIVO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.. No caso de formalização de crédito tributário por auto de infração, compete ao Poder Público o ônus da prova da ocorrência do fato jurídico tributário, já que constitutivo do seu direito, competindo ao sujeito passivo a produção da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito ao crédito tributário objeto do lançamento CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CONSTRUÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL POR EMPREITADA OU SUB-EMPREITADA. REGIME DE APURAÇÃO. LEI 10.833/2003, ARTIGO 15, INCISO V . Permanecem sujeitas ao regime de apuração cumulativo as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil. As receitas que, comprovadamente, não forem referentes á execução de obra de construção civil, como gerenciamento, devem ser submetidas ao regime da não cumulatividade, por não se enquadrarem na hipótese legal descrita no inciso V do artigo 15 da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS DO REGIME NÃO-CUMULATIVO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.. No caso de formalização de crédito tributário por auto de infração, compete ao Poder Público o ônus da prova da ocorrência do fato jurídico tributário, já que constitutivo do seu direito, competindo ao sujeito passivo a produção da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito ao crédito tributário objeto do lançamento.
Numero da decisão: 3301-006.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, que deram provimento ao recurso voluntário. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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ARTIGO 10, INCISO XX .  Permanecem  sujeitas  ao  regime  de  apuração  cumulativo  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de  obras  de  construção  civil.  As  receitas  que,  comprovadamente,  não  forem  referentes  á  execução  de  obra  de  construção  civil,  como  gerenciamento,  devem  ser  submetidas  ao  regime  da  não  cumulatividade,  por  não  se  enquadrarem  na  hipótese  legal descrita no inciso XX do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003.   CRÉDITOS  DO  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA..   No  caso  de  formalização  de  crédito  tributário  por  auto  de  infração,  compete  ao  Poder  Público  o  ônus  da  prova  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  já  que  constitutivo  do  seu  direito,  competindo  ao  sujeito  passivo  a  produção  da  prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  do  direito  ao  crédito  tributário  objeto  do  lançamento  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  EXECUÇÃO  DE  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL  POR  EMPREITADA  OU  SUB­ EMPREITADA.  REGIME  DE  APURAÇÃO.  LEI  10.833/2003,  ARTIGO 15, INCISO V .  Permanecem  sujeitas  ao  regime  de  apuração  cumulativo  as  receitas  decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de  obras  de  construção  civil.  As  receitas  que,  comprovadamente,  não  forem  referentes  á  execução  de  obra  de  construção  civil,  como  gerenciamento,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 04 85 /2 01 3- 16 Fl. 3085DF CARF MF     2 devem  ser  submetidas  ao  regime  da  não  cumulatividade,  por  não  se  enquadrarem  na  hipótese  legal  descrita  no  inciso V  do  artigo  15  da Lei  nº  10.833/2003.   CRÉDITOS  DO  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS DA PROVA..   No caso de formalização de crédito tributário por auto de infração, compete  ao Poder Público o ônus da prova da ocorrência do fato jurídico tributário, já  que constitutivo do seu direito, competindo ao sujeito passivo a produção da  prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito ao crédito  tributário objeto do lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  ,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  de  ofício  e,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os  Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira,  Salvador Cândido  Brandão  Júnior,  Semíramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir  Gassen,  que  deram  provimento  ao  recurso voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)    Relatório  1.     Tratam os presentes autos de recurso voluntário interposto pelo contribuinte  em  face  do Acórdão DRJ/Porto Alegre  nº  10­52.492,  exarado  pela  2ª  Turma  daquele  órgão  julgador, por haver dado provimento parcial á impugnação apresentada e de recurso de ofício,  interposto pelo Sr. Presidente da turma julgadora, em cumprimento ao disposto no inciso I  do artigo 34 do Decreto nº 70.235/1972, por haver exonerado parte do crédito tributário.    2.    Referem­se estes autos a créditos tributários, formalizados por autos de infração  relativos  'a  COFINS  NÃO  CUMULATIVA  e  'a  Contribuição  ao  PIS/Pasep  NÃO  CUMULATIVA,  nos  períodos  de  apuração  de  março/2009,  março/2010,  fevereiro/2011,  março/2011 e maio/2011.     3.    Adoto  e  reproduzo,  por  economia  processual,  e  por  esclarecedor  dos  fatos,  o  Relatório do Acórdão DRJ/POA combatido :    Trata  o  presente  dos  lançamentos  de  ofício  relativos  à Contribuição  Fl. 3086DF CARF MF Processo nº 10860.720485/2013­16  Acórdão n.º 3301­006.041  S3­C3T1  Fl. 3.086          3 para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins não cumulativa –  fls.  510  a  520)  e  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS  não  cumulativo  –  fls.  521  a  531)  referentes  aos  períodos  de  apuração  03/2009, 03/2010, 02/2011, 03/2011 e 05/2011.     O  lançamento  da  Cofins  para  os  diversos  períodos  somou  R$  9.085.526,69 de principal, totalizando R$ 18.217.435,15, considerados  os  valores  acompanhados  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  moratórios.  Para  o  PIS  os  valores  somaram  R$  1.972.515,67  e  R$  3.955.101,07, respectivamente.     A autuada é empresa que tem como atividade principal a prestação de  serviços  de  engenharia  e  comercialização  de  máquinas  e  equipamentos  para  uso  industrial,  conforme  consta  do  cartão  CNPJ  anexado aos autos pela própria empresa (fl. 570). A unidade no Brasil  faz  parte  de  grande  grupo  internacional  que  atua  em  ramos  relacionados à geração de energia.    No que  interessa ao presente processo, a autuada foi contratada por  Thyssenkrupp  CSA  Companhia  Siderúrgica  para  a  construção  de  usina  termoelétrica  a  ser  integrada  ao  complexo  industrial  da  contratante.  O  acordo  se  deu  através  de  consórcio  entre  a  Alstom  Brasil  e  a Alstom Switzerland  (Suíça),  ficando  esta  responsável  pela  parte importada dos equipamentos, materiais e suprimentos.     O Termo de Constatação e Relatório Fiscal (fls. 502 a 509) descreve o  procedimento  e  o  objeto  do  lançamento.  A  base  de  cálculo  para  os  lançamentos corresponde às notas fiscais de prestação de serviços de  Alstom Brasil para Thyssenkrupp (fls. 243 a 253 – a nota fiscal da fl.  242 não foi objeto de autuação, não se encontrando dentro do período  abrangido).     O  relatório  aponta  ainda  alguns  itens  do  contrato  e  eventos  verificados.  Indica  que  foram  subcontratadas  as  empresa  Cesbe  S/A  Engenharia e Empreendimentos e Brafer Construções Metálicas para  fornecimento  de  materiais  e  serviços  para  trabalhos  de  construção  civil,  cumprindo  parte  das  tarefas  acordadas  entre  Alstom  Brasil  e  Thyssenkrupp.  Nos  contratos,  constaram  as  previsões  de  tributos,  sendo  no  primeiro  na modalidade  cumulativa  e  no  segundo  na  não­ cumulativa (fls. 92 e 158).    A subcontratação está prevista no contrato celebrado entre Alstom e  Thyssenkrupp, inclusive a possibilidade das subcontratadas faturarem  diretamente  contra  Thyssenkrupp,  hipótese  em  que  o  valor  será  deduzido do valor contratual com Alstom.    Também  é  citada  consulta  formulada  por  sucedida,  Alstom  Hydro  Energia Brasil LTDA, na qual é perguntado se receitas de instalação,  testes  e  integração  da  estrutura  e  equipamentos,  como  parte  do  processo  de  construção  e  instalação  de  usinas  hidroelétricas,  devem  ser  segregadas e  tributadas pelo PIS e Cofins no regime cumulativo.  Neste  caso,  a  resposta  da  Superintendência  da  8a  Região  Fiscal  (Estado de São Paulo)  foi no sentido da  tributação pelo regime não­ cumulativo, se a situação for de tributação do imposto de renda pelo  Fl. 3087DF CARF MF     4 lucro real.     Concluiu a fiscalização que, na parte que cabe a fiscalizada, referente  às  notas  fiscais  acima  mencionadas,  emitidas  contra  Thyssenkrupp  CSA Companhia Siderúrgica, as receitas deveriam ter sido tributadas  no regime não­cumulativo. Portanto,  tais valores foram submetidos à  tributação  do  PIS  e  da  Cofins  não­cumulativa,  sendo  parcela  dos  valores referente a materiais e equipamentos e parte ao gerenciamento  e supervisão, como consta do quadro na fl. 505.     A empresa foi cientificada em 20/06/2013.     Em 19/07/2013, foi apresentada impugnação ao lançamento (fls. 541 a  868), que, de início, discorre sobre as atividades da empresa e sobre o  contrato firmado, objeto da autuação.   Ressalta  que  o  contrato  é  na modalidade  que  tem  sido  chamada  de  Turn  Key,  englobando  desde  o  projeto  até  os  testes  finais  para  a  entrega da usina em condições de funcionamento.   Aponta que a construção por empreitada é um subtipo da construção  em  geral  e  que  em  projetos  dessa  envergadura  a  subcontratação  é  natural e necessária.   Prossegue  informando  que  os  valores  pagos  às  subcontratadas  não  chegam  a  um  terço  do  total,  ainda  desconsiderados  os  valores  para  Alstom (Switzerland), e não descaracterizam o contrato como   de construção civil.   Argumenta que a Consulta  citada na autuação é  improcedente  como  fundamentação por  ter  sido  formulada por  pessoa  jurídica  diversa  e  por referir­se a contratos distintos.   Prossegue a recorrente alegando que as receitas se enquadram no art.  10,  XX,  da  Lei  10.833/03,  que mantém na  sistemática  cumulativa  as  receitas “decorrentes da execução por administração, empreitada ou  subempreitada de obras de construção civil.” Cita o Ato Declaratório  Normativo  (ADN)  nº  30,  da Cosit  da Receita Federal,  que  trata  das  atividades com vedação para ingresso no Simples, e a IN RFB 371/09,  referente  à  receita  previdenciária,  e  doutrina,  para  concluir  que  a  construção civil tem sentido mais amplo, o que inclui a construção de  termoelétrica. Também cita Acórdão do Carf em apoio ao argumento.   Alega  ainda  que,  mesmo  se  mantida  a  autuação,  ela  não  seria  nos  valores lançados. Primeiro porque não foram considerados os valores  pagos  pela  requerente  na  sistemática  cumulativa.  Segundo,  porque,  sendo a apuração pelo regime não­cumulativo, deveriam ser admitidos  os créditos previstos na legislação.   Por fim, requer sejam julgados totalmente improcedentes os autos de  infração.   Alternativamente, requer seja reduzido o valor das contribuições pela  apropriação dos pagamentos na sistemática cumulativa e apurados os  créditos, requerendo a conversão do processo em diligência para sua  apuração.     A  unidade  de  origem  atesta  a  tempestividade  da  impugnação  e  encaminha a esta DRJ para apreciação.     Com relação à segunda parte da impugnação, referente ao cálculo do  PIS  e  Cofins  e  abatimento  dos  valores  confessados/pagos  pela  sistemática  cumulativa,  bem  como  o  desconto  de  créditos  pela  sistemática  não­cumulativa,  mostrou­se  necessário  a  realização  de  diligência.   Fl. 3088DF CARF MF Processo nº 10860.720485/2013­16  Acórdão n.º 3301­006.041  S3­C3T1  Fl. 3.087          5   A impugnante apresenta declarações entregues e alega não terem sido  descontados  pagamentos. No  relatório  fiscal,  é  indicado  que  se  está  procedendo a reclassificação das receitas de um regime para o outro.  Também, é alegado o direito aos créditos previstos para a sistemática  não­cumulativa. As planilhas apresentadas, entretanto, não serviriam,  por  si  só,  para  comprovar  a  existência  do  direito,  ainda  de  modo  específico  com  relação  ao  projeto  tributado,  contratado  por  Thyssenkrupp.     De modo a evitar qualquer mácula que pudesse ser alegada quanto ao  pleno exercício do direito de defesa e para preservar a legalidade da  cobrança,  tendo em vista o direito aos créditos encontrar­se previsto  nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, bem como pelo  fato de, seja em que  sistemática, estar­se tratando das mesmas contribuições, implicando a  verificação de  inexistência  de  dupla  tributação  sobre mesma base,  o  processo  foi  convertido  em  diligência,  em  conformidade  com  a  previsão dos arts. 18 e 29 do Decreto 70.235/72 e alterações (processo  administrativo  fiscal)  e  arts.  35  a  37  do  Decreto  7.574/11,  que  consolida a legislação sobre a matéria.   O  pedido  constante  da  Resolução  que  encaminhou  o  processo  em  diligência (fls. 875 a 879) restou assim redigido:   “­  Verificar  se  existem  valores  confessados  em  DCTF  e/ou  recolhidos  na  sistemática  cumulativa,  correspondentes  às  receitas objeto do presente processo, por período de apuração;   ­  Intimar,  a  empresa,  a  apurar  os  créditos  que  alega  possuir,  especificamente  relacionados  ao  contrato  objeto  de  tributação  nesses  autos,  comprovando­os  por  meio  de  documentação  contábil/fiscal, em relação aos insumos ou dispêndios previstos  na  legislação  específica  e  que  não  tenham  sido  objeto  de  nenhum outro aproveitamento como crédito;   ­ Se pronunciar sobre a existência dos créditos e a comprovação  apresentada.  Caso  se  entenda  existirem  créditos  passíveis  de  aproveitamento,  demonstrar  a  repercussão  no  lançamento  efetuado.”    No  curso  da  diligência,  o  auditor­fiscal  designado  cientificou  a  empresa  da  diligência  e  procedeu  as  intimações,  solicitando  as  informações  necessárias  para  o  cumprimento  da mesma.  A  empresa  apresentou os seus esclarecimentos e os arquivos magnéticos com as  informações que entendeu comprovar o alegado.       O  trabalho  desenvolvido  resultou  no  relatório  fiscal  das  fls.  2983  a  2987, no qual é descrito o procedimento.   Primeiro, conclui­se que não foram declarados/confessados valores de  PIS  e  Cofins  cumulativo  (códigos  8109  e  2172)  em  DCTF.  Valores  apurados  teriam  sido  compensados  no  próprio  Dacon,  exceção  em  fevereiro e março de 2011. Para o primeiro, foram informados valores  em  DCTF,  quitados  por  declaração  de  compensação  que  aguardam  homologação. Para março de 2011, os valores a pagar do Dacon não  constam em DCTF. Também não há pagamentos para os cinco meses  objeto  da  autuação.  É  registrado  que  existem  faturamentos  para  outros clientes.   Fl. 3089DF CARF MF     6 Com  relação  aos  créditos  da  não­cumulatividade,  é  indicado  que  a  empresa não mantém controle de custos separado, não sendo possível  identificar nas planilhas e notas fiscais quais se refeririam a insumos  ou produtos alocados no Projeto objeto da autuação (P.0171).  Por fim, é assim resumido o relatório fiscal (fls. 2986 e 2987):   “4.1)  ­  As  bases  de  cálculos  exigidas  no  Auto  de  Infração  encontram­se  informadas  nos  respectivos  (DACON’s)  e  compensadas  nos  mesmos,  não  remanescendo  saldos  a  serem  declarados  em  DCTF,  à  exceção  dos  meses  de  fevereiro  e  março de 2011.   4.1.1)  ­ Fevereiro de 2011 encontra­se declarado em DCTF e  foi  compensado  através  de  Dcomp,  aguardando  sua  homologação.   4.1.1.1)  –  Março  de  2011,  os  valores  remanescentes  do  DACON, não foram declarados em DCTF, não foram pagos e  não foram compensados.   4.2)  ­  Quanto  ao  crédito,  que  a  ALSTOM  BRASIL,  alega  possuir,  conforme  demonstrado,  SMJ,  o  seu  pleito  torna­se  comprometido.   5)  ­  Em  tempo,  conforme  também,  já  demonstrado,  por  amostragem, no Termo de Constatação / Relatório Fiscal, que  faz  parte  do  Auto  de  Infração,  a  Alstom  Brasil,  onerou  seu  resultado  pelo  valor  Bruto  as  aquisições  a  que  pretende  se  creditar. (...)”.    Cientificada, a empresa se manifesta às fls. 2993 a 3001.   Ressalta  que  pleiteou  a  diligência  e  o  abatimento  dos  valores  de  crédito,  tendo  apresentado  a  documentação,  porém  entende  que  se  tornará desnecessária em vista do provável acolhimento do mérito da  manifestação.   Argumenta  que  os  documentos  comprovaram  que  as  receitas  do  projeto compuseram a apuração do PIS e Cofins, o que é indicado no  Dacon,  tendo,  portanto,  impactado os  valores  eventualmente devidos  nos períodos de apuração.   Explica que, exceção a março de 2009, as receitas referem­se a três  negócios: “Transport”, “Hydro” e “Non­Hydro”. O último, referente  ao contrato com a Thyssenkrupp, pela planilha apresentada no corpo  da manifestação, comporia grande parte da receita informada. Quanto  a fevereiro de 2011, apresentou a DCTF com os valores quitados por  compensação.  Eventual  divergência  entre  Dacon  e  DCTF  não  seria  objeto  do  auto  de  infração,  o  que  seria  também  o  entendimento  da  DRJ ao baixar o processo em diligência.   Ainda  seguindo  a  manifestação  da  empresa,  com  relação  aos  créditos,  a  planilha  e  as  respectivas  notas  fiscais  comprovariam  as  aquisições de bens e serviços empregados como insumos.     A fiscalização se ateve ao fato da fiscalizada não manter controle de  custos  por  projeto,  chegando  a  conclusão  que  considera  absurda,  porque  levaria a  impossibilidade de aproveitamento de créditos para  um projeto de mais de cem milhões de reais.   A não verificação e impossibilidade de aproveitar créditos viola a não  cumulatividade das contribuições.   De  todo  o  modo,  frisa  que  a  execução  por  empreitada  de  obra  de  construção civil está submetida à sistemática cumulativa, sendo que a  Solução  de  Divergência  Cosit  11/2014  teria  reconhecido,  recentemente,  que  tal  deva  ser  entendido  de  ponto  de  vista  amplo,  incluindo serviços auxiliares para a execução do contrato.   Fl. 3090DF CARF MF Processo nº 10860.720485/2013­16  Acórdão n.º 3301­006.041  S3­C3T1  Fl. 3.088          7   Após manifestação, o processo retorna a esta DRJ para julgamento.   É o relatório.     4.    A  impugnação  foi  julgada  parcialmente  procedente,  conforme  Acórdão  que  restou assim ementado :    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/03/2009 a 31/05/2011   REGIME  DE  APURAÇÃO.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONSTRUÇÃO CIVIL.   Estão  excluídas  da  sistemática  não­cumulativa  de  apuração  somente  as  receitas  comprovadas  e  preponderantemente  decorrentes  de  administração  por  empreitada  ou  subempreitada  de  obras  de  construção civil.   ALTERAÇÃO  DE  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.   Tendo  a  fiscalização  apurado  que  determinadas  receitas  se  sujeitam  ao  regime  não­cumulativo,  devem  ser  abatidos  os  valores  confessados/extintos  através  do  regime  cumulativo,  referentes  às  mesmas receitas.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CRÉDITOS  DO  REGIME  NÃO­ CUMULATIVO. COMPROVAÇÃO.   No  caso  de  auto  de  infração,  compete  ao  Poder  Público  o  ônus  da  prova da ocorrência do fato jurídico tributário, já que constitutivo do  seu  direito,  competindo  ao  sujeito  passivo  a  produção  da  prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  do  direito  ao  crédito  tributário objeto do lançamento.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/03/2009 a 31/05/2011   REGIME  DE  APURAÇÃO.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONSTRUÇÃO CIVIL.   Estão  excluídas  da  sistemática  não­cumulativa  de  apuração  somente  as  receitas  comprovadas  e  preponderantemente  decorrentes  de  administração  por  empreitada  ou  subempreitada  de  obras  de  construção civil.   ALTERAÇÃO  DE  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.   Tendo  a  fiscalização  apurado  que  determinadas  receitas  se  sujeitam  ao  regime  não­cumulativo,  devem  ser  abatidos  os  valores  confessados/extintos  através  do  regime  cumulativo,  referentes  às  mesmas receitas.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CRÉDITOS  DO  REGIME  NÃO­ CUMULATIVO. COMPROVAÇÃO.   No  caso  de  auto  de  infração,  compete  ao  Poder  Público  o  ônus  da  prova da ocorrência do fato jurídico tributário, já que constitutivo do  seu  direito,  competindo  ao  sujeito  passivo  a  produção  da  prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  do  direito  ao  crédito  tributário objeto do lançamento.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte     Fl. 3091DF CARF MF     8 5.    Irresignada,  a autuada apresenta Recurso Voluntário, onde assim discorre suas  razões de defesa :     ­ TEMPESTIVIDADE  ­ defende a tempestividade da apresentação do recurso    ­ FATOS ANTECEDENTES E V. ACÓRDÃO RECORRIDO  ­ o auto de infração foi lavrado em razão de suposta indevida tributação pelo  regime cumulativo das receitas auferidas pela recorrente diante de contrato  celebrado  com  a  Thyssenkrupp  CSA Companhia  Siderúrgica,  em  relação  á  Contribuição ao PIS/PASEP e á COFINS.  ­  a  Fiscalização  considerou  que  as  receitas  auferidas  pela  recorrente  em  razão  de  contrato  celebrado  com  a  Thyssenkrupp  CSA  não  seriam  decorrentes da execução de obra de construção civil e, portanto, deveriam ter  sido tributadas no regime não cumulativo das contribuições, pois se apegou  ao  fato  de  que  a  recorrente  subcontratou  terceiros  para  realizar  parte  do  projeto  contratado  para,  então,  determinar  que  a  recorrente  não  teria  praticado  obra  de  construção  civil,  tendo  a  Fiscalização  considerado  ter  havido recolhimento a menor de PIS e COFINS sobre as  receitas auferidas  nos  meses  de  março/2009,  março/2010,  fevereiro,  março  e  maio/2011  em  decorrência do contrato firmado com a Thyssenkrupp CSA.  ­ a própria Fiscalização considerou expressamente que o contrato celebrado  com  a  Thyssenkrupp  CSA  é  de  empreitada  integral,  nos  exatos  termos  da  legislação  que  rege  a  matéria,  assim,  todas  as  receitas  auferidas  em  decorrência desse contrato devem ser  tratadas como “  receitas decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada  de  obras  de  construção  civil  “,  tal  como  previsto  no  artigo  10,  inciso  XX,  da  Lei  nº  10.833/03,  de  modo  que  devem  ser  tributadas  pelo  regime  cumulativo  de  ambas  as  contribuições,  como  efetuado  pela  recorrente  e,  ao  contrário  do  entendeu a Fiscalização, o  fato de a recorrente  ter subcontratado empresas  especializadas  para  realização  de  parte  do  projeto  de  construção  da  usina  termelétrica  não  descaracteriza  a  natureza  da  atividade  exercida  pela  recorrente  pois  a  subcontratação  é  um  elemento  absolutamente  corriqueiro  em  um  contrato  de  empreitada  integral  de  uma  obra  dessa  magnitude  e  complexidade.  ­  subsidiariamente  a  recorrente  pleiteou  pela  reformulação  do  lançamento  tributário, para que fossem considerados os valores relativos á Contribuição  ao PIS/PASEP e á COFINS recolhidos pela recorrente no regime cumulativo  sobre  as  receitas  que  geraram  o  lançamento  tributário  e  considerados  também  os  valores  correspondentes  aos  créditos  de  PIS/PASEP  e COFINS  que a recorrente teria direito, caso se entendesse que tais receitas devessem  efetivamente ser tributadas pelo regime cumulativo.  ­ diante desse pleito, a DRJ/POA determinou a realização de diligência para  a  verificação  dos  pagamentos  de  PIS  e  COFINS  no  regime  cumulativo  no  período da autuação e o volume de créditos a que a recorrente teria direito  caso a acusação fiscal fosse mantida.  ­  como  resultado,  foram  trazidos  ao  processo  administrativo  inúmeros  documentos  e  planilhas  que  lastrearam  o  Relatório  Fiscal  de  diligência,  o  qual,  contudo,  apenas  reconheceu  a  necessidade  de  redução  da  autuação  para  se  considerar  os  valores  de PIS  e COFINS no  regime  cumulativo  que  foram recolhidos pela recorrente tão somente sobre as receitas auferidas com  o contrato no mês de fevereiro de 2011, por este motivo, a DRJ/POA julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada  para  afastar  os  argumentos  de  mérito  atrelados  á  natureza  do  contrato  de  empreitada  celebrado  e  acolher  o  Relatório  Fiscal  de  diligência  para  determinar  a  redução  da  autuação  apenas  no  que  diz  respeito  aos  valores  de  PIS  e  Fl. 3092DF CARF MF Processo nº 10860.720485/2013­16  Acórdão n.º 3301­006.041  S3­C3T1  Fl. 3.089          9 COFINS apurados conforme o regime cumulativo, sobre as receitas auferidas  em fevereiro/2011.  ­ o Acórdão recorrido deve ser integralmente reformado e revisto pelo CARF,  uma vez que as receitas oriundas do contrato de empreitada celebrado com  Thyssenkrupp  CSA  foram  corretamente  tributadas  pelo  PIS  e  COFINS  no  regime  cumulativo  e,  na  remota  hipótese  de  se  manter  o  lançamento  tributário  ,  os  documentos  e  esclarecimentos  trazidos  comprovam  que  as  receitas  auferidas  nos  demais  períodos  objeto  da  autuação  compuseram  a  apuração do PIS e COFINS devidos no regime cumulativo e a recorrente tem  direito de aproveitar créditos relativos aos insumos adquiridos para execução  do contrato, fatos que demandam a redução substancial do crédito tributário.    ­ FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO    I  –  CONTRATO  CELEBRADO  COM  A  THYSSENKRUPP  CAS  :  CONSTRUÇÃO CIVIL DE USINA TERMÉLETRICA    ­ (i) Atividade da recorrente e o objeto do contrato  ­  a  recorrente  tem  como  atividades  principais  a  prestação  de  serviços  de  engenharia  e  a  comercialização  de  máquinas  e  equipamentos  para  uso  industrial,  atua  entre  outros,  no  setor  de  energia  e  transmissão  de  eletricidade,  tendo celebrado contrato, em consórcio com a empresa Alstom  (Switzerland)  Ltd.  (Alstom  Suiça),  com  a  empresa  Thyssenkrupp  CSA,  de  empreitada  integral  para  a  construção  de  usina  termoéletrica  destinada  a  integra  o  complexo  industrial  para  produção  de  chapas  de  aço  no  Rio  de  Janeiro,  tendo  a  recorrente  se  comprometido,  por  cláusula  contratual,  a  entregar a usina pronta e em condições de pleno  funcionamento, o que não  deixa dúvidas de que se trata de um contrato “turn key” no qual a recorrente  era  responsável  pela  efetivação  do  projeto,  da  construção,  da montagem  e  dos testes finais dos equipamentos da usina.  ­ na contratação de um projeto complexo como o da construção de uma usina  termoelétrica,  não  se  espera  que  o  contratado  realize  todas  as  etapas  do  projeto,  para  isso,  para  que  pudesse  a  recorrente  cumprir  o  seu  objeto,  o  próprio  contrato  previa  a  possibilidade  de  subcontratações  de  empresa  especializadas  para  atuar  em  diversas  fases  do  projeto,  construção  e  montagem  da  usina,  tendo  a  recorrente  contratado  as  empresas  CESBE  ENGENHARIA  S.A  ENGENHARIA  E  EMPREENDIMENTOS  e  BRAFER  CONSTRUÇÕES METÁLICAS  S.A  para  ,  respectivamente,  a  realização  do  projeto,  fabricação  e  montagem  das  estruturas  e  armações  metálicas  da  planta  e  construção  de  algumas  edificações,  sendo  que  as  empresa  subcontratadas deveriam emitir faturas a diretamente á Thyssenkrupp CSA, a  qual,  por  sua  vez,  deduzia  do  valor  devido  á  recorrente  o  montante  pago  diretamente ás subcontratadas.  ­ o fato de as subcontratadas faturarem diretamente á Thyssenkrupp CSA não  tem  o  condão  de  descaracterizar  o  contrato  de  construção  por  empreitada  integral  celebrado  com  a  recorrente,  que  era  integralmente  responsável  perante a Thyssenkrupp CSA pela devida efetivação do projeto de construção  das referidas edificações pelas empresas CESBE e BRAFER.    (ii) conceito de construção civil  ­  não  há  no  direito  privado  uma  definição  legal  expressa  do  conceito  de  construção civil, sendo que, em linhas gerais, a doutrina define a construção  civil  como  a  atividade  que  consiste  em  agregar  benfeitorias  ao  solo  ou  subsolo  de  maneira  definitiva,  sendo  que  para  o  enquadramento  de  uma  Fl. 3093DF CARF MF     10 atividade  como  construção  civil  são  necessários,  cumulativamente  os  seguintes requisitos : que sua execução seja precedida de um projeto; que os  serviços sejam efetivados fora do estabelecimento industrial e que os serviços  consistam  na  reunião  de  produtos,  peças  ou  partes  de  que  resultem  edificação,  construção  ou  obra,  inclusive  complexo  industrial,  integrado  permanentemente ao solo. Portanto, a construção de uma usina termoelétrica  enquadra­se perfeitamente no conceito de construção civil.  ­  a  própria  Receita  Federal  considera  que  a  expressão  “construção  civil”  não deve ser compreendida como a construção de edificações, comportando  outros significados, como os contidos no Ato Declaratório Cosit nº 30/1999,  que considera construção civil os seus serviços auxiliares e complementares,  como também considera a construção de usinas termoelétricas como obra de  construção civil para fins de tributação previdenciária (IN RFB nº 971/2009 e  seu Anexo VII).    (iii) contrato de construção por empreitada integral  ­ sendo a construção civil uma atividade, a sua realização pode ser regulada  por  diversos  tipos  de  contratos,  nos  quais  haverá  a  definição  do  objeto  da  obra e a distribuição das responsabilidades das partes pela sua consecução,  estando  entre  as  espécies  típicas  de  contrato  o  contrato  de  empreitada  integral  ­  no  contrato  de  construção  por  empreitada,  celebrado  entre  empreiteiro  e  contratante,  o  empreiteiro  assume  a  obrigação  de  realizar  a  obra  encomendada pelo contratante, nos termos do projeto, empregando técnica e  materiais  adequados  e  respondendo  integralmente  pelo  seu  custeio  e  por  todos os riscos econômicos decorrentes da construção até a entrega da obra,  sendo que o preço total da obra é fixado entre as partes, em valor integral ou  unitário,  que  pode  ou  não  ser  reajustável,  e  desde  que  autorizado  pelo  contratante,  o  empreiteiro  poderá  subcontratar  terceiros,  sob  sua  exclusiva  responsabilidade.  ­ já no contrato de empreitada integral o empreiteiro é responsável por todas  as  atividades  do  empreendimento,  não  só  pelo  projeto  e  aquisição  dos  materiais  da  obra,  mas  também  pelos  equipamentos  que  vão  ditar  sua  funcionalidade,  esses  contratos  são  denominados  pela  doutrina  como  contratos “turn key” ou EPC (Engineering, Procurement and Construction),  que  são  utilizados  para  projetos  de  grande  porte,  sendo  definidos  pela  doutrina  como  “  os  contratos  do  tipo  Turnkey  Lump  Sum  englobam  o  fornecimento integral do projeto executivo, dos materiais e equipamentos e  da  construção,  montagem  e  colocação  em  operação  por  um  único  fornecedor  e  seu  preço  é  global.  Esses  contratos  são  instrumentos  crescentes  utilizados  por  empresas  para  implantar  grandes  projetos.  Regulam a forma de contratação, o preço é fixo e previamente estabelecido,  os  prazos  (data  de  entrega  da  obra)  predefinidos,  bem como as  condições  técnicas  e  de  performance.  A  proprietária  (contratante)  transfere  para  a  contratada (chamada epecista) os riscos e a responsabilidade da entrega do  projeto  concluído  na  data  contratual,  em  funcionamento  e  com  a  performance estabelecida no contrato.  ­ ainda a doutrina define o contrato EPC ou TurnKey como  ' no EPC pode  ser  entendido  que  o  epecista  (contratado)  desempenha  complexas  atividades(demandando  inúmeras  relações  jurídicas),  que  poderiam  qualificá­lo  como  empreiteiro  por  obrigar­se  a  construir  uma  obra  de  grande porte; montador  e  fornecedor dos  equipamentos  (desenho, projeto,  construção, fornecimento).  ­ o contrato entre a recorrente e a Thyssenkrupp CSA é um típico contrato de  construção civil por empreitada integral na modalidade turnkey, sendo que é  a  recorrente quem confere  substância ao contrato de empreitada  , de modo  Fl. 3094DF CARF MF Processo nº 10860.720485/2013­16  Acórdão n.º 3301­006.041  S3­C3T1  Fl. 3.090          11 que  a  mera  subcontratação  de  empresas  para  a  consecução  de  partes  do  projeto não tem o condão de descaracterizar o contrato celebrado.    (iv) receitas decorrentes da execução por empreitada de obras de construção  civil : regime cumulativo de PIS e COFINS.  ­  uma  vez  estabelecido  o  tipo  de  contrato  celebrado  pela  recorrente,  é  evidente que as receitas dele decorrentes se enquadram na disposição literal  da lei de receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou  subempreitada de obras de construção civil (artigo 10, inciso XX e artigo 15,  inciso  V  da  lei  nº  10.833/2003),  devendo  ser  tributadas  pelo  regime  cumulativo de PIS e COFINS.  ­ o CARF já decidiu que as receitas decorrentes de execução por empreitada  global  de  obras  de  construção  civil  devem  ser  tributadas  pelo  regime  cumulativo da COFINS (Acórdão nº 3401­001.937, de 22/07/2012)  ­  importante  notar  que  o  citado  dispositivo  legal  não  exige  que  as  receitas  correspondam  á  construção  de  edificações,  e  muito  menos  que  toda  a  construção  civil  tenha  que  ser  realizada  pela  própria  pessoa  jurídica  que  aufere  as  receitas,  pelo  contrário,  o  dispositivo  prevê  que  são  sujeitas  ao  regime  cumulativo  as  receitas  decorrentes  de  contratos  de  construção  civil  por  empreitada,  portanto,  resta  claro  que  as  receitas  auferidas  pela  recorrente  foram  corretamente  tributadas  pelo  regime  cumulativo  de  PIS  e  COFINS, o que enseja a reforma do Acórdão DRJ e o cancelamento integral  da autuação.    II  –  PEDIDO  SUBSIDIÁRIO  :  VALORES  PAGOS  NO  REGIME  CUMULATIVO  E  CRÉDITOS  A  SEREM  RECONHECIDOS  NO  REGIME NÃO CUMULATIVO    ­ no caso de se entender que as  receitas deveriam ser  tributadas no regime  não cumulativo, o crédito tributário deve ser reformulado e reduzido porque  a Fiscalização e o Acórdão DRJ desconsideraram que as receitas auferidas  no  período  de  autuação  (exceto  fevereiro/2011)  foram  devidamente  submetidas á tributação pelo regime cumulativo do PIS e da COFINS e que a  recorrente  trouxe  aos  autos  documentos  suficientes  para  comprovar  o  seu  direito  ao  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e  de COFINS  no  regime  não  cumulativo    (i) tributação das receitas por PIS e COFINS no regime cumulativo  ­  foram  apresentados  documentos  que  comprovam  que  as  contribuições  no  regime  cumulativo,  objeto  da  autuação,  foram  devidamente  computadas  na  apuração  fiscal  da  recorrente  e  ,  assim,  devidamente  informadas  nas  respectivas  declarações  atinentes  a  PIS  e  COFINS,  podendo  ser  verificado  nos DACONS  trazidos  em  diligência  aos  autos  que  as  receitas  auferidas  a  partir do contrato com a Thyssenkrupp CSA compuseram a apuração de PIS  e COFINS  pra  aquele  período  tendo  impactado nos  valores  devidos,  sendo  estes  valores  oriundos  de  três  unidades  de  negócio  distintas,  internamente  denominadas  TRANSPORT  ,  HYDRO  e  NON­HYDRO,  por  conta  disso,  as  receitas  submetidas  á  tributação  por  PIS  e  COFINS  na  sistemática  cumulativa  informada  nas  DACON  dos  meses  de  março/2010,  fevereiro,março e maio/2011 decorrem de serviços prestados e mercadorias  vendidas no contexto das operações dessas tres unidades de negócio.  ­ a recorrente apresentou planilhas preparadas internamente que serviram de  base para as informações prestadas nos DACON, que permitem identificar a  Fl. 3095DF CARF MF     12 composição  dos  valores  que  foram  informados  e  tornam  evidente  que  as  receitas auferidas foram submetidas á tributação na sistemática cumulativa.  ­  logo não há dúvidas de que as  receitas que deram origem ao  lançamento  tributário foram devidamente tributadas e que os valores correspondentes de  PIS  e  COFINS  devem  ser  considerados  de  modo  a  reduzir  o  valor  que  eventualmente remanesça.  ­  o  fato  de  a  recorrente  ter  declarado  em  DCTF  saldo  devedor  de  PIS  e  COFINS apenas para o mês de fevereiro/2011 não significa que as receitas  auferidas  nos  demais  períodos  não  tenham  sido  tributadas  e,  assim,  não  tenham impacto na apuração das contribuições, esse fato deve ser levado em  consideração no julgamento do auto de infração, sob pena de se admitir que  as mesmas  receitas  comporiam  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  nos  dois  regimes, o que resulta em hipótese de bis in idem.    (ii) aquisições de serviços e bens que dão direito a crédito  ­ em relação á liquidez dos créditos de PIS e COFINS a que tem direito caso  a  acusação  fiscal  seja  mantida,  a  recorrente  esclarece  que  apresentou  planilhas que listaram detalhadamente todas as aquisições de serviços e bens  que foram empregados como insumos para fins de creditamento do contrato  celebrado,  tal  planilha  apresenta  a  composição  dos  valores  que  devem  ser  considerados a título de créditos de PIS e COFINS para  fins de abatimento  dos  valores  tidos  como  devidos  a  título  das  contribuições  no  regime  não  cumulativo, apresentando também cópias das notas fiscais que comprovam as  aquisições dos  insumos e serviços empregados pela  recorrente na execução  do  contrato  celebrado,  de  modo  a  não  deixar  dúvidas  sobre  o  direito  dos  créditos  ­  a  despeito  destes  documentos  foi  concluído  que  tais  documentos  seriam  insuficientes  para  comprovar  a  legitimidade  do  crédito  de  PIS  e  COFINS,  sendo que o Acórdão DRJ se ateve ao fato de que a recorrente não mantém  controle de custos por projeto celebrado, para suscitar sua suposta ausência  de  direito  a  créditos,  sendo  que  tal  conclusão  é  absurda  e  se  fosse  considerada levaria á circunstância de a recorrente simplesmente não poder  aproveitar  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  um  contrato  celebrado  no  contexto de suas atividades e que gerou receitas superiores a R$ 100 milhões.  ­  ainda  assim,  na  hipótese  de  se  verificar  que  ainda  não  há  elementos  suficientes  para  a  conclusão  da  liquidez  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  a  serem aproveitados, a recorrente pleiteia a conversão do julgamento em nova  diligência para que sejam novamente analisados os documentos necessários,  de modo a apurar os créditos a que faz jus no período autuado.    CONCLUSÃO E PEDIDO    ­ deve ser reformado o Acórdão DRJ e considerado improcedente o auto de  infração pois o contrato celebrado entre a recorrente e a Thyssenkrupp CSA é  de  construção  civil  por  empreitada  integral  e,  portanto,  as  receitas  dele  decorrentes  se  enquadram  perfeitamente  no  conceito  previsto  no  artigo  10,  inciso  XX  da  Lei  nº  10.833/2003,  de  modo  que  devem  ser  tributadas  pelo  regime  cumulativo  das  contribuições  e  o  fato  de  a  recorrente  ter  subcontratado empresas  especializadas para  realização de parte do projeto  da  usina  não  descaracteriza  a  natureza  da  empreitada  assumida  pela  recorrente,  ao  contrário,  a  subcontratação  é  elemento  absolutamente  corriqueiro  em  um  contrato  de  empreitada  integral  de  uma  obra  dessa  magnitude e complexidade.  ­ mesmo que se entenda que acusação fiscal é procedente , deve ser retificado  o lançamento para considerar que as receitas em questão foram submetidas á  tributação por PIS e COFINS no regime cumulativo.  Fl. 3096DF CARF MF Processo nº 10860.720485/2013­16  Acórdão n.º 3301­006.041  S3­C3T1  Fl. 3.091          13 ­ mesmo que se considere que as receitas auferidas pela recorrente deveriam  ter sido submetidas ao regime não cumulativo do PIS e da COFINS, deve ser  reconhecido  o  direito  ao  aproveitamento  dos  respectivos  créditos  com base  nos documentos apresentados.  ­  a  recorrente  pleiteia  que  seja  dado  integral  provimento  ao  recurso  voluntário  ,  para  que  seja  parcialmente  reformado o  acórdão  recorrido  de  modo  a  reconhecer  a  integral  improcedência  dos  lançamentos  consignados  no auto de infração, com o cancelamento das exigências de PIS e COFINS,  além da multa de ofício e dos juros.  ­ subsidiariamente, caso não seja acolhido este pedido, a recorrente pleiteia  seja dado provimento ao recurso volunta´rio para que seja reduzido o crédito  tributário  tendo  em  vista  que  a  recorrente  comprovou  que  as  receitas  auferidas  compuseram  a  apuração  do  PIS  e  COFINS  nos  meses  objeto  da  autuação e não só fevereiro de 2011, para que tais valores sejam descontados  daqueles que estão sendo exigidos.  ­ ainda subsidiariamente e sem prejuízo do pedido anterior, se prevalecer o  entendimento  de  que  as  receitas  auferidas  pela  recorrente  deveriam  ser  tributadas  pelo  regime  não  cumulativo,  a  recorrente  pleiteia  seja  dado  provimento ao recurso voluntário de modo que seja reconhecido o direito ao  aproveitamento  dos  respectivos  créditos  a  que  faz  jus  com  base  nos  documentos apresentados no curso do processo administrativo.  ­ caso se entenda necessário, a recorrente pleiteia novamente a conversão do  julgamento em diligência para que sejam efetivamente apurados os créditos  que deveriam ter sido lançados na apuração, de modo que esse valor possa  ser deduzido do crédito tributário exigido na autuação fiscal.      6.    O processo veio a mim distribuído para relatar.        É o relatório    Voto             Conselheiro Ari Vendramini  7.    O Recurso Voluntário  foi  interposto  tempestivamente,  preenchendo os  demais  requisitos de admissibilidade, por tais razões dele o conheço.    8.    Quanto  ao  Recurso  de  Ofício,  não  o  conheço  por  se  referir  a  valor  de  exoneração, veiculado pelo Acórdão DRJ/PORTO ALEGRE,  inferior  ao  limite alçada de R$  2.500.000,00  (dois milhões  e  quinhentos mil  reais),  determinado pela Portaria MF nº  63,  de  09/02/2017, que revogou a Portaria MF nº 3, de 03/01/2008.    9.    Assim se mostram os valores :    TRIBUTO  VALOR PRINCIPAL R$  VALOR MULTA 75% R$  TOTAL EXONERADO R$  COFINS ANTES EXONERAÇÃO       4.722.989,39       3.542.242,04    VALOR EXONERADO         701.414,63        526.060,97    COFINS APÓS EXONERAÇÃO       4.021.574.76       3.016.181,07     1.227.475,60  Fl. 3097DF CARF MF     14         PIS ANTES EXONERAÇÃO       1.025.385,85        769.039,39    VALOR EXONERADO        151.973,19        113.979,89      265.953,08  PIS APÓS EXONERAÇÃO        873.412,66        655.059,50             1.493.428,68    10.    Passemos a análise das razões apresentadas no Recurso Voluntário.    11.    Relevante ressaltar o resultado do julgamento feito pela DRJ/PORTO ALEGRE,  conforme a conclusão do voto do ilustre Julgador, que aqui reproduzo :    Conclui­se  que  deve  ser  mantida  a  tributação  dos  valores  recebidos  pela  contribuinte  de Thyssenkrupp  pela modalidade  não­cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins.  Realizada  a  diligência,  concluiu­se  pelo  provimento  parcial,  para  manter  os  valores  lançados,  com  redução  do  valor  referente  ao  mês  de  fevereiro  de  2011,  que  passa  a  ser  o  constante  do  Quadro  abaixo,  com  a  manutenção da multa de 75 % de forma proporcional:       Período de  Apuração   Valor Lançado  COFINS (R$)   Valor Mantido  COFINS (R$)   Valor Lançado  PIS (R$)   Valor Mantido  PIS (R$)   Fevereiro de 2011   4.722.989,39   4.021.574,76   1.025.385,85   873.412,66     Assim,  VOTO  por  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  para  manter  todos  os  valores  lançados  de PIS  e Cofins,  exceto  os  valores  de  fevereiro  de  2011,  mantidos  conforme  o  Quadro  acima.  Saliente­se  que  diante  das  parcelas  eximidas,  a  decisão  deve  ser  objeto  de RECURSO DE  OFÍCIO, em conformidade com o art. 34, I, do Decreto n.º 70.235/1972.     12.    Portanto, foram exonerados os valores lançados de PIS NÃO CUMULATIVA e  COFINS NÃO CUMULATIVA referentes ao mês de fevereiro de 2011 em função de o valor  estar  declarado  em  DCTF  e  ter  sido  compensado  por  DCOMP,  a  qual  aguarda  sua  homologação,  portanto,  nos  dizeres  do  voto,  ás  fls.  3.029  dos  autos  digitais:  “assim,  confessado  o  débito,  deverá  ser  procedida  a  cobrança,  se  não  for  homologada  a  compensação.  Até  lá,  está  extinto  o  débito,  no  montante  confessado  Dessa  forma,  os  valores  lançados  de  PIS  e  COFINS  para  fevereiro  deverão  ser  reduzidos  até  o  valor  informado em DCTF, no caso em R$ 151.973,19 e R$ 701.414,63.”     13.    Preliminarmente, e para delimitar a discussão nestes autos, há que nos determos  na  origem  da  controvérsia  instaurada,  que  nasceu  no  destaque,  pela  Fiscalização,  dentre  a  análise de todos os pontos constantes do Relatório Fiscal de fls. 502/509 dos autos digitais, das  receitas auferidas pela recorrente, consubstanciadas nas Notas Fiscais que se encontram ás fls.  243 a 253 destes autos digitais.    14.    Estão tais Notas Fiscais discriminadas no item 5 do Relatório Fiscal ;    Fl. 3098DF CARF MF Processo nº 10860.720485/2013­16  Acórdão n.º 3301­006.041  S3­C3T1  Fl. 3.092          15 15.    Deve­se notar que a Nota Fiscal de nº 261, de 20/03/2008 não foi considerada na  autuação.    16.    Como  se  pode  verificar  os  documentos  são  Notas  Fiscais  Eletrônicas  de  Serviços – NF­e, tendo como prestador de serviço a recorrente ALSTOM BRASIL ENERGIA  E  TRANSPORTE  LTDA  e  como  tomador  do  serviço  a  empresa  THYSSENKRUPP  CSA  COMPNANHIA  SIDERÚRGICA,  sendo  a  discriminação  dos  serviços  assim  redigidas  no  corpo  das  referidas  NF  :  “PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  GERENCIAMENTO  E  SUPERVISÃO  DE  OBRA  CIVIL  DA  TERMÉLETRICA  DA  THYSSENKRUPP  CSA  COMPANHIA SIDERURGICA”, constando em  todas o  código de  serviço 01023 –  execução  por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil e congêneres.    BREVES  CONSIDERAÇÕES  A  RESPEITO  DOS  CONTRATOS  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL    17.    Como  bem  esclarecido  pela  recorrente,  não  há  definição  legal  para  o  termo  construção civil, entretanto a doutrina e a jurisprudência pátrias adotaram a definição utilizada  no Direito Previdenciário.    18.    A  definição  de  construção  civil  se  confunde  com  a  definição  de  obra  de  construção  civil,  e  os  Srs  Juízes  Federais  Carlos  Alberto  Pereira  de  Castro  e  João  Batista  Lazzari assim definiram tal conceito :    O  conceito  de  obra  de  construção  civil  é  bastante  amplo  e  compreende  a  construção,  a  demolição,  a  reforma  ou  a  ampliação  de  edificação,  de  instalação  ou  de  qualquer  outra  benfeitoria  agregada  ao  solo  ou  ao  subsolo  (….)  em  síntese,  poder­se­ia afirmar que a obra de construção civil é aquela que  se presta a realizar alterações na propriedade imóvel, seja pra  edificar – de forma originária ou em ampliação á edificação já  existente  –  seja  para  demolir,  seja  para  realizar  serviços  de  instalações de qualquer natureza em imóvel e  ,a inda, em caso  de  reforma  do  edifício  já  construído(…)  assim,  conceitua­se  como construção civil “ a técnica industrial primária em que a  matéria­prima,  modificada  ou  não,  utilizada  geralmente  por  Fl. 3099DF CARF MF     16 agregação, com o emprego de diversos materiais ou de diversos  processos, dará origem a imóvel.”  (autores  citados,  in  MANUAL  DE  DIREITO  PREVIDENCIÁRIO, 8ª edição, Editorial Conceito, fls. 247) .    19.    Para  a  consecução  da  obra  de  construção  civil,  o  elemento  fundamental  é  o  contrato  de  execução  da  obra,  que  definirá  as  balizas  comportamentais  dos  envolvidos,  os  contratos de construção civil podem ser delimitados nas seguintes espécies :    1­  PREÇO  FECHADO  ou  EMPREITADA  POR  PREÇO  GLOBAL – neste contrato,  o  contratante  realiza o pagamento  de  um  valor  fixo,  pré­determinado,  e  o  contratado  executa  a  obra completa, desde o seu início até o seu acabamento, sendo  importante  que  o  objeto­fim  e  os  procedimentos  a  serem  adotados estejam bem delineados no contrato, evitando ajustes.    2­  PREÇO  DE  CUSTO  ou  CONSTRUÇÃO  POR  ADMINISTRAÇÃO – é o contrato utilizado quando se tem idéia  definida do projeto como um todo, uma ideía macro do projeto  –  o  projeto  básico,  entretanto  os  detalhes  da  execução  ainda  não estão definidos e o serão no decorrer da execução da obra,  para  isso  o  contratado  executa  a  obra  tendo  como  contraprestação uma taxa mensal – a taxa de administração –  que  pode  ser  uma  remuneração  fixa  ou  cobrada  por  um  percentual  calculado  sobre  os  custos  de  material  e  mão­de­ obra. Também denominado “ contrato de custo” e “contrato de  construção por administração”.    3 – PREÇO MÁXIMO GARANTIDO (PMG) ­ este contrato se  caracteriza  por  ser  um  híbrido  entre  o  contrato  de  preço  fechado  e  o  contrato  por  administração.  Neste  contrato,  a  contratada elabora um orçamento aberto e estima uma taxa de  administração,  se  o  contratante  concordar  com  os  termos,  o  contrato é firmado.    4  –  TOMADA  DE  PREÇOS  ou  EMPREITADA  POR  PREÇO  UNITÁRIO  –  neste  contrato,  cada  serviço  executado  para  construir  a  obra  tem  um  preço  predeterminado  ,  portanto,  o  preço  final  da  obra  é  a  soma  dos  preços  dos  serviços  executados multiplicada pela quantidade realizada.    20.    O que nos interessa para a matéria em exame nos presentes autos é o contrato  de  empreitada,  sendo  este  um  contrato  que  gera  obrigação  de  entrega  da  obra  para  o  contratado,  denominado  empreiteiro,  e  de  pagamento  do  valor  avençado,  pelo  contratante,  denominado  proprietário,  portanto  é  um  contrato  consensual,  comutativo  e  oneroso,  distinguindo­se do contrato de prestação de serviços em virtude de  a ) objeto do contrato ­ o objeto do contrato de prestação de serviços resume­se na atividade  do contratado (prestador) sendo a sua remuneração proporcional ao tempo gasto na execução  do serviço, já o contrato de empreitada tem como objeto a própria obra e não atividade nela  despendida, permanecendo inalterada a remuneração, qualquer que seja o tempo gasto para a  sua execução,  b ) fiscalização da execução do contrato – no contrato de prestação de serviços a execução é  dirigida  e  fiscalizada  pelo  contratante,  ao  qual  fica  diretamente  subordinado  o  contratado  (prestador),  já  no  contrato  de  empreitada  a  direção  e  fiscalização  da  execução  do  contrato  compete ao próprio contratado, o empreiteiro;  Fl. 3100DF CARF MF Processo nº 10860.720485/2013­16  Acórdão n.º 3301­006.041  S3­C3T1  Fl. 3.093          17 c) riscos – no contrato de prestação de serviços os riscos são assumidos pelo contratante, já no  contrato  de  empreitada  os  riscos  são  assumidos  pelo  contratado  (o  empreiteiro),  sem  subordinação ao contratante.    21.    O  conceito  de  contrato  de  empreitada  nos  é  fornecido  por MARIA HELENA  DINIZ quando afirma que :    Contrato de empreitada é aquele pelo qual um dos contratantes  (empreiteiro)  se  obriga,  sem  subordinação,  a  realizar,  pessoalmente, ou por meio de terceiro, certa obra, para outro (o  dono  da  obra),  com  material  próprio  ou  por  este  fornecido,  mediante  remuneração  determinada  ou  proporcional  ao  trabalho executado.  Autora citada, in CÓDIGO CIVIL ANOTADO, 14ª edição, 2009,  Editora Saraiva.    22.    Quanto ás espécies de contrato de empreitada, assim podemos classificá­las ;    1 – empreitada de mão de obra ou de lavor : o empreiteiro de  uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho (artigo  610 da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil)     2  ­  empreitada  mista  :  o  empreiteiro  de  uma  obra  pode  contribuir  para  uma  obra  com  o  seu  trabalho  e  os  materiais  (artigo 610 da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil)  3  –  empreitada  propriamente  dita  :  o  empreiteiro  assume  os  encargos  técnicos da obra e os  riscos econômicos custeando a  construção por prelo fixado de início.    4 – empreitada sob administração : o empreiteiro se encarrega  da  execução  de  um  projeto,  mediante  remuneração  fixa  ou  percentual  sobre  o  custo  da  obra,  sendo  do  proprietário  o  encargo  econômico  do  empreendimento,  ou  seja,  a  obra  é  impulsionada  á  medida  em  que  o  proprietário  oferece  os  recursos necessários.    5 – empreitada a preço fixo ou global : onde a obra é ajustada  por  preço  invariável,  fixado  antecipadamente  e  insuscetível  de  alteração (artigo 6º, VIII, “a', da Lei nº 8.663/1993).    6 – empreitada por preço por medida ou por etapas : a fixação  do  preço  é  feita  de  acordo  com as  fases  de  execução  da  obra  (artigo 6º, VIII, 'b”, da Lei nº 8.663/1993)    7 – empreitada integral : quando se contata um empreendimento  em  sua  integralidade,  compreendendo  todas  as  etapas  das  obras,  serviços  e  instalações  necessárias,  sob  inteira  responsabilidade  da  contratada  até  a  sua  entrega  ao  contratante em condições de entrada em operação, atendidos os  requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de  segurança  estrutural  e  operacional  e  com  as  características  adequadas  às  finalidades  para  que  foi  contratada.  (artigo  6º,  VIII, “e”, da Lei nº 8.663/1993).    Fl. 3101DF CARF MF     18 23.    Quanto á empreitada integral, a doutrina a considera uma espécie da empreitada  por  preço  global,  utilizada  em  obras  de  maior  complexidade,  com  integração  entre  determinados  equipamentos,  sendo  especificamente  indicada  para  a  implantação  de  projetos  complexos,  que exigem conhecimentos  e  tecnologias que não estão disponíveis  a uma única  empresa. O proprietário geralmente contrata o projeto global com uma empresa “integradora” e  recebe o projeto concluído, pronto para operação.    24.    Nos  últimos  anos  têm  se  torando  frequentes,  sobretudo  nas  áreas  de  infraestrutura,  concessão  de  serviços  públicos  ou  concessão  de  óleo  e  gás,  os  contratos  denominados EPC – Engineering, Procurement and Construction, ou Engenharia, Suprimentos  e Construção, compreendendo em um só instrumento o projeto, a construção, a montagem e a  compra de equipamentos para uma determinada obra. Na procura de uma capitulação jurídica  para  esse  tipo  de  contrato,  muitos  doutrinadores  já  o  enxergam  como  uma  espécie  de  empreitada,  tratada nos artigos 610 e seguintes do Código Civil,  seria a chamada empreitada  global,  onde  o  empreiteiro  se  responsabiliza  pelos  materiais,  equipamentos  e  mão  de  obra  necessários  á  execução  da  obra.  Entretanto,  tal  espécie  contratual  abrange  mais  de  que  um  simples  ajuste  de  materiais  e  mão  de  obra,  mas  um  conjunto  completo  de  obrigações  do  contratado,  desde  o  projeto  até  a  supervisão  da  montagem,  passando  pelas  obras  civis,  mecânicas,  elétricas  e  incluindo a procura  e compra dos  equipamentos necessários. Por  isso,  alguns  doutrinadores  tal  tipo  contratual  como  “TURN  KEY”,  expressão  do  direito  norte  americano,  significando  que  o  contratado  deve  entregar  a  obra  totalmente pronta  para  que o  contratante possa, apenas e simplesmente, ligar a chave do empreendimento.    25.    Não havendo no Brasil um comando legal específico, sem dúvida o ajuste teria  como regras a ele aplicáveis aquelas da empreitada (artigos 610 e seguintes do Código Civil),  da  compra  e  venda  (artigos  481  e  seguintes  do  Código  Civil)  e,  ainda,  as  da  prestação  de  serviços  (artigos  593  e  seguintes  do  Código  Civil),  para  abranger  todas  as  obrigações  pactuadas.    26.    Recentemente  foi  publicada  a  Lei  nº  12.462/2011  que,  dentre  outras  providências,  estabeleceu  um  regime  diferenciado  de  contratações  públicas  aplicável  ás  licitações e contratos relacionados com os eventos esportivos que seriam realizados no país em  2013 (Copa das Confederações), 2014 (Copa do Mundo) e 2016 (Olimpíadas), bem como pra  as  obras  de  infraestrutura  e  de  contratação  de  serviços  para  os  aeroportos  das  capitais  dos  Estados da Federação distantes até 350 Km das cidades sedes. Para a execução de tais obras e  serviços de engenharia destinados aos eventos, o dispositivo legal previu a possibilidade de a  Administração se valer de diversos regimes de execução indireta de tais obras, a modelo da Lei  nº 8.663/1993. Nos termos do inciso I do artigo 2º da Lei nº 12.462/2011, a empreitada integral  é a contratação de um empreendimento em sua integralidade.    27.    Por ser um contato de empreitada global, a preço fixo, a doutrina e o mercado  adotaram  para  tais  contratos  de  empreitada  integral  a  denominação  de  CONTRATOS  DE  EMPREITADA  GLOBAL  OU  INTEGRAL  NA  MODALIDADE  EPC  (Engineering,  Procurement and Construction – Engenharia, Suprimento e Construção) TURN KEY (a virar  a chave) LUMP SUM (montante fixo).    28.    Esta modalidade contratual de EPC TURN KEY LUMP SUM foi originalmente  utilizada  na  nova  estrutura  adotada  pelo  Setor  Elétrico  Brasileiro,  na  década  de  1980,  por  ocasião da criação do Programa Nuclear Brasileiro, na implantação da Usina de Angra I e na  reestruturação  do  setor  elétrico,  por  absoluta  falta  de  domínio  da  engenharia  brasileira  da  tecnologia e pela segurança deste tipo de contrato, uma vez que nessa modalidade contratual há  uma maior mitigação dos riscos que podem surgir nas diversas interfaces do empreendimento,  por  ser de grande porte  e alta  complexidade, assim como pela maior  aceitação, á época, dos  Fl. 3102DF CARF MF Processo nº 10860.720485/2013­16  Acórdão n.º 3301­006.041  S3­C3T1  Fl. 3.094          19 bancos  de  fomento,  para  apoio  ao  financiamento  de  tal  investimento. No  final  da década  de  1990 e início da década de 2000, por ocasião da implantação do Programa de Privatização do  Setor Elétrico, visando a reestruturação e modernização do Sistema Elétrico Brasileiro e uma  nova  alternativa  para  a  matriz  energética  brasileira,  foram  construídas  as  primeiras  usinas  hidrelétricas pela  iniciativa privada, entre elas  as usinas de  Itá, Machadinho, Barra Grande e  Dona Francisca, as quais utilizaram esta modalidade de contratação.    29.    Por  fim,  é  relevante  notar  que,  em  consonância  com  a  Lei  nº  8.987,  de  13/02/1995,  a  lei  Geral  de  Concessões  ou  Regime  de  Concessões  de  Serviços  Públicos  –  RCSP, foi regulamentado o início da reestruturação do setor elétrico com a publicação da Lei  nº  9.074,  de  07/07/1995,  dispositivo  legal  que  permitiu  a  formação  de  consórcios  entre  empresas estatais e privadas. Dentro desse novel cenário, as empresas privadas vislumbraram  uma oportunidade e, individualmente ou em grupos de empresas passaram a contratar todas as  atividades  relacionadas  ao  projeto  e  implantação  de  empreendimentos,  concentrando  seus  esforços na produção e comercialização de energia elétrica, nas suas variáveis.     30.    Ainda  se  faz  útil  para  a  compreensão  das  peculiaridades  de  tais  contratos  a  observação  de  que  muitas  são  as  modalidades  utilizadas  para  a  contratação  de  empreendimentos  de  grande  porte  como  a  design­bid­build  (DBB)  (  onde  é  alocado  ao  proprietário  o  risco maior  do  empreendimento),  a  design­build  (DB)  (onde  sá  contratados  o  projeto  e  sua  construção),  a  engineer­at­risk  (EAR)  (  onde  o  risco  é  quase  que  totalmente  assumido  pelo  contratante,  a  design­build­operate  (DBO)  (  onde  o  proprietário  contrta  o  projeto, a construção e a operação), a build­owner­operate­transfer (BOOT) ( onde ao vencer  uma licitação, a empresa projeta, constrói, opera e vende ao agente certo produto, por tarifa e  preços definidos) e a engineer­procurement­construction (EPC).    O CASO EM EXAME     31.    Com  se  verifica  ás  fls.  8/89  dos  autos  digitais,  e  já  esclarecido  no  Relatório  Fiscal  e  na  decisão  de  piso,  a  recorrente  formou  um  consórcio  empreiteiro  com  a  empresa  ALSTOM  (SWITZERLAND)  LTDA.,  consórcio  este  que  firmou  contrato  de  empreitada  global  com  a  empresa  THYSSENKRUPP  CSA  COMPANHIA  SIDERURGICA  para  construção  de  usina  termoelétrica  nas  proximidades  de  Sepetiba,  distrito  de  Santa  Cruz,  no  Estado  do Rio  de  Janeiro,  sendo que  no  consórcio  contratado,  sem personalidade  jurídica,  a  ALSTOM (SWITZERLAND) LTD é responsável pela parte  importada dos equipamentos e a  recorrente, ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA é responsável pela parte  local  dos  equipamentos,  materiais  e  suprimentos  e  serviços  associados,  sendo  possível  a  subcontratação  de  empresas,  que  serão  indicadas  pela  contratada  e  efetivarão  o  faturamento  diretamente  á  contratante/proprietária,  cujo  valor  será  abatido  do  valor  do  contrato  devida  á  contratada.    32.     Destacam­se os seguintes itens do contrato :    ­  item  1.1.17  (fls.  13  dos  autos  digitais)  –  subcontratadas  designadas  significam  as  subcontratadas  da  contratada,  que  estão sujeitas ao faturamento direto segundo o Artigo 11.4 e o  ANEXO K­1;  ­  item  1.1.18  (fls.  13  dos  autos  digitais)  –  faturamento  direto  significa  o  procedimento  realizado  por  determinadas  subcontratadas,  relacionadas  no Anexo K­1,  que  devem  emitir  Fl. 3103DF CARF MF     20 suas  faturas diretamente á proprietária pelo  trabalho prestado  segundo os subcontratos celebrados pela contrtada;  ­ item 2.1.1 (fls. 19 dos autos digitais) ­ a contratada fornecerá  todos os equipamentos, serviços e suprimentos necessários para  o desenho, aquisição, construção, montagem e comissionamento  da funcionalidade totalmente operável da usina;  ­  item  2.5.  (fls.  24  dos  autos  digitais)  –  obras  civis  para  a  construção (inclusive engenharia)  ­ item 2.5.1 ( fls24 dos autos digitais) – a contratada fornecerá  os  serviços  de  engenharia  básica  e  detalhadas  para  as  obras  civis  de  construção,  bem  como  toda  a  documentação  como  definido na especificação técnica;  ­ item 2.5.3 (fls. 25 dos autos digitais) – a contratada realizará  as  obras  de  construção  civil  da  usina  em  total  conformidade  com  o  contrato  (….)  as  obras  civis  de  construção  incluirão  o  fornecimento  de  barricadas,  guardas,  acesso  temporário,  passeios,  sinais  de  aviso,  iluminação,  vigilância,  tráfego,  embandeiramento,  roupas de  proteção,  remoção de obstruções  causadas pela contratada e proteção dos serviços;  ­  item 11.1.2  (fls. 42 dos autos digitais)  ­  (….) os  trabalhos de  construção  civil  (inclusive  engenharia  básica  e  detalhada)  e  outros  trabalhos  serão  faturados  pelas  subcontratadas  designadas conforme o Artigo 11.4 e o Anexo K­1;  ­ item 11.4 ( fls. 48 dos autos digitais) – faturamento direto – as  subcontratadas designadas faturarão diretamente á proprietária  pelo  trabalho  realizado  mediante  os  subcontratos  celebrados  pela contratada;  ­  item  11.4.3  (fls.  49  dos  autos  digitais)  –  a  totalidade  dos  desembolsos  da  proprietária  para  o  pagamento  das  faturas  emitidas  diretamente  pelas  subcontratadas  designadas  á  proprietária,  segundo  as  disposições  deste  artigo  11.4  (mas  excluindo os impostos de saída mencionados no artigo 12.2, que  serão  de  responsabilidade  da  proprietária)  serão  totalmente  deduzidos do preço do contrato.    33.    A  recorrente,  e  não  o  consórcio,  contratou  duas  empresas,  com  base  na  autorização contratual para subcontratação, da seguinte forma :    ­  CESBE  ENGENHARIA  E  EMPREENDIMENTOS,  cujo  contrato se  encontra ás  fls.  90/155 dos autos digitais,  de onde  destacamos  :  “  considerando  que  a  empresa  (contratante)  deseja  que  determinados  trabalhos  sejam  realizados  pela  contratada,  nomeadamente Principais Obras Civis  e  reparo  e  quaisquer  defeitos  que  surjam  (…)  em  contraprestação  dos  pagamentos  a  serem  feitos  pela  empresa  (contratante)  á  contratada(…)  por  meio  deste  instrumento,  pactua  com  a  empresa  (contratante)  a  execução  e  a  conclusão  das  obras  e  reparo de quaisquer defeitos daí decorrentes em conformidade  com  todas  os  aspectos  das  disposições  do  contrato.  A  EMPRESA  (contratante)  concorda  em  pagar  á  contratada  através do faturamento direto á Thyssenkrupp CSA Companhia  Siderurgica, Rio de Janeiro, em contraprestação da execução e  a  conclusão  das  obras  e  reparo  de  quaisquer  defeitos  daí  decorrentes,  o  preço  do  contrato(...)item  1.1.  Detalhes  do  Projeto  (…)  a  empresa  deseja  celebrar  um  contrato  com  a  contratada  estipulando  as  condições  em  que  esta  realizará  o  trabalho.  A  contratada  reconhece  que  a  execução  pronta  e  Fl. 3104DF CARF MF Processo nº 10860.720485/2013­16  Acórdão n.º 3301­006.041  S3­C3T1  Fl. 3.095          21 adequada de suas obrigações decorrentes deste documento são  essenciais para permitir que a empresa cumpra o contrato EPC.  A  contratada  ainda  reconhece  que  determinados  aspectos  do  contrato  estão  ligados  aos  deveres  e  obrigações  da  empresa  decorrentes do contrato EPC  .    ­ BRAFER CONSTRUÇÕES METÁLICAS S/A, cujo contrato  se  encontra  ás  fls.  156/221  dos  autos  digitais,  de  onde  destacamos  :  “  considerando  que  a  empresa  (contratante)  deseja  que  determinados  trabalhos  sejam  realizados  pela  contratada,  nomeadamente  trabalhos  de  armação  metálica  e  revestimento e o reparo de quaisquer defeitos ali contidos (…)  volume  três  –  condições  gerais  para  as  principais  obras  civis(…)  volume quatro  –  parte A  –  escopo do  fornecimento  e  serviços para as principais obras civis, parte B – especificação  geral  para  as  principais  obras  civis,  parte  C  –  especificação  técnica  para  as  principais  obras  civis(…)  em  contraprestação  dos  pagamentos  a  serem  feitos  pela  empresa  (contratante)  á  contratada(…)  por  meio  deste  instrumento,  pactua  com  a  empresa  (contratante)  a  execução  e  a  conclusão  das  obras  e  reparo de quaisquer defeitos daí decorrentes em conformidade  com  todas  os  aspectos  das  disposições  do  contrato.  A  EMPRESA  (contratante)  concorda  em  pagar  á  contratada  através do faturamento direto á Thyssenkrupp CSA Companhia  Siderurgica, Rio de Janeiro, em contraprestação da execução e  a  conclusão  das  obras  e  reparo  de  quaisquer  defeitos  daí  decorrentes,  o  preço  do  contrato(...)item  1.1.  Detalhes  do  Projeto  (…)  a  empresa  deseja  celebrar  um  contrato  com  a  contratada  estipulando  as  condições  em  que  esta  realizará  o  trabalho.  A  contratada  reconhece  que  a  execução  pronta  e  adequada de suas obrigações decorrentes deste documento são  essenciais para permitir que a empresa cumpra o contrato EPC.  A  contratada  ainda  reconhece  que  determinados  aspectos  do  contrato  estão  ligados  aos  deveres  e  obrigações  da  empresa  decorrentes do contrato EPC(…) as condições previstas abaixo  são  extrato  do  contrato  principal  entre  a  Thyssenkrupp  CSA  COMPNHIA  SIDERUGICA,  como  o  primeira  parte  (proprietária) e a ALSTOM Brasil Energia e Transporte, como  segunda parte (contratada)(…) no contexto deste contrato, fica  entendido  que  que  a  contratada  significa  a  contratada  para  o  contrato  principal  das  obras  civis  e  a  proprietária  significa  a  empresa para o contrato principal das obras civis.    34.    O que se pode verificar é que a recorrente, para dar cumprimento ao contrato de  empreitada, contratou estas empresas para executar as obras civis da obra contratada, ou seja, a  execução  do  contrato  de  empreitada,  nesses  pontos  contratados,  passou  a  ser  das  subcontratadas,  que,  por  sinal,  deveriam  faturar  tais  valores  diretamente  á  proprietária  Thyssenkrupp CSA  , e tais valores seriam deduzidos do valor global do contrato feito com a  recorrente.    35.    Concluí­se, desta forma, que as receitas de execução do contrato de empreitada,  nestes pontos contratados, pertencem ás subcontratadas, e não á recorrente.    Fl. 3105DF CARF MF     22 36.    As Notas Fiscais listadas ás fls. 243/253 se referem a serviços de gerenciamento  e supervisão de obra civil e não a serviços de execução por empreitada de obra de construção  civil,  e  se  referem  á  receitas  da  recorrente,  referentes  ao  contrato  celebrado  com  a  Thyssenkrupp CSA.    37.    Estamos  realmente diante de um contrato de empreitada global na modalidade  turn key lump sum, por suas características já delineadas, e a subcontratação não o desnatura,  não modifica a sua natureza jurídica, entretanto, a própria recorrente, no item 25 de seu recurso  afirma que “25. Nos termos do contrato, a Recorrente era integralmente responsável, perante á  Thyssenkrupp CSA pela devida efetivação do projeto de construção das  referidas edificações  pelas empresa CESBE e BRAFER. Isso significa, portanto, que a Thyssenkrupp CSA acionaria  a Recorrente por qualquer equívoco na execução do projeto de construção dessas edificações  pelas  referidas  empresas  subcontratadas.  No  texto  do  Contrato,  não  havia  qualquer  relação  comercial entre Thyssenkrupp CSA e Cesbe e Brafer.”, portanto, a própria  recorrente admite  que  qualquer  falha  cometida  na  execução  da  obra  seria  sua  responsabilidade,  por  força  do  contrato  firmado,  mas  que  a  execução  era,  na  realidade,  de  responsabilidade  das  subcontratadas.     38.    Portanto,  as  receitas decorrentes da  execução da obra,  nos pontos  contratados,  pertenciam  ás  subcontratadas,  e  a  receita  por  supervisão  e  gerenciamento  pertencia  á  recorrente.    A  TRIBUTAÇÃO  DAS  RECEITAS  PELA  COFINS  E  PELA  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS/PASEP    39.    Está em questão, diante deste quadro fático, a classificação das receitas citadas  dentro  do  disposto  no  inciso  XX  do  artigo  10  e  no  inciso  V  do  artigo  15,  todos  da  Lei  nº  10.833/2003, que assim dispõem :    Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:   (…)  XX  ­  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil;   (…)  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto :  (…)  V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art.  10 desta Lei    40.    De acordo com este dispositivo legal, as receitas obtidas com a atividade de de  execução,  por  empreitada,  de  obras  de  construção  civil,  permanecem  sujeitas  ao  regime  cumulativo de apuração de COFINS e PIS/PASEP.    41.    A Secretaria da Receita Federal tem se manifestado, por atos normativos, como  citado pela recorrente, como a Solução de Divergência COSIT nº 11/2014, o Ato Declaratório  Normativo  COSIT  nº  30/1999,  e  muitas  outras  Soluções  de  Consulta  com  base  nos  fundamentos  externados  pelo  atos  citados,  para  definir  quais  atividades  seriam  consideradas  obras de construção civil ou não, para a sua insersão no dispositivo legal citado, a definição da  forma de apuração de apuração das contribuições.  Fl. 3106DF CARF MF Processo nº 10860.720485/2013­16  Acórdão n.º 3301­006.041  S3­C3T1  Fl. 3.096          23   42.    Entretanto,  no  caso  em  exame  nestes  autos,  não  se  está  a  discutir  quais  atividades seriam ou não típicas de construção civil, e sim está se avaliando a quem pertence a  receita  de  execução  da  atividade,  portanto,  tais  atos  normativos  não  se  aplicam  ao  caso  concreto aqui veiculado.    43.    Portanto,  o  que  se  conclui  é  que  as  receitas  decorrentes  da  execução,  por  empreitada,  de obras  de  construção  civil,  permanecem  tributadas  pelo  regime  cumulativo  da  COFINS  e do PIS/PASEP, outras  receitas,  que  não  se  enquadrem neste  conceito,  devem ser  tributadas pelo regime não cumulativo.    44.    As receitas alvo da autuação fiscal, retratadas nas Notas Fiscais de fls. 243/253  dos  autos  digitais,  por  referirem­se  á  receitas  oriundas  de  prestação  de  serviços  de  gerenciamento  e  supervisão  de  obra  civil,  não  se  enquadram  no  conceito  descrito,  por  não  serem decorrentes de execução de obra civil, e sim de supervisão e gerenciamento, devendo,  portanto, ser tributadas no regime não cumulativo das contribuições (PIS/PASEP e COFINS).    45.    De  todo  o  exposto,  correta  a  autuação  fiscal,  e  o  Acórdão  DRJ,  os  quais  mantenho, negando provimento ao recurso voluntário neste quesito.    PEDIDOS  SUBSIDIÁRIOS  –  DESCONTO  DE  VALORES,  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS E PEDIDO DE PERÍCIA    46.    A recorrente, de modo alternativo, em caso de manutenção da autuação, requer  que  sejam  considerados  recolhimentos  feitos,  no  período  da  autuação,  na  sistemática  cumulativa a serem abatidos do valor da autuação e, ainda, mantida a apuração pela sistemática  da  não  cumulatividade,  traz  aos  autos,  em  função  da  diligência  realizada  pela  unidade  de  origem,  Notas  Fiscais  e  planilhas,  demonstrando  as  aquisições  de  insumos  para  que  seja  autorizado o aproveitamento de créditos que tais aquisições demandariam. Por último, caso se  considere  necessário,  “que  seja  convertido  o  julgamento  em  diligência  para  que  sejam  efetivamente apurados os créditos que deveriam ter sido lançados na apuração, de modo que  esse valor possa ser deduzido do crédito tributário exigido na autuação fiscal”.    48.    A análise de tais pedidos já foi feita com muita acuidade e precisão pela DRJ, na  decisão de piso, da qual extraímos os seguintes trechos que elucidam a questão e respondem ao  solicitado.    49.    Quanto aos pagamentos/ extinções efetuados :    Quanto  aos  alegados  pagamentos/extinções  já  efetivadas  na  sistemática  cumulativa,  entende­se  que  seria  procedente  o  abatimento  de  valores  pagos.  A  própria  autoridade  fiscal  indicou que houve reclassificação das receitas declaradas como  submetidas  ao  regime  cumulativo  para  o  regime  não­ cumulativo(…) Entretanto,  apenas  se  constatou,  na  auditoria  fiscal,  que  as  receitas  eram  informadas  no  Dacon  como  submetidas à sistemática cumulativa. Nada foi abatido, não se  localizando  pagamento. Se  havia  valores  pagos  a  considerar,  caberia  à  empresa,  em  conjunto  com a  apresentação de  suas  alegações,  na  impugnação,  apresentar  os  documentos  de  arrecadação ou,  de  qualquer modo, comprovar  a  extinção de  Fl. 3107DF CARF MF     24 valores  que  julga  deveriam  ter  sido  considerados. Deveras,  a  empresa  informou  os  valores  recebidos  de  Thyssenkrupp  no  Dacon. Porém, nada foi informado na DCTF. O primeiro é um  demonstrativo  de  apuração,  já  a  DCTF  é  a  declaração  obrigatória  que  possui  o  caráter  de  confissão  de  dívida,  consoante  Decreto­Lei  2.124/1984.  Na  DCTF,  nada  foi  informado,  com  exceção  de  valor  parcial  para  fevereiro  de  2011, considerado mais adiante.   Tampouco foram efetuados pagamentos, conforme alegado na  impugnação,  o  que  restou  confirmado  na  diligência,  para  os  cinco  meses  correspondentes  à  autuação.  Sobre  especificamente os pagamentos, a empresa se limitou a indicar  que a contribuição compôs o Dacon e  teria  sido regularizada,  além  de  argumentar  que  eventual  divergência  entre  Dacon  e  DCTF não foi o objeto do auto de infração. Entretanto, não se  está  aqui  tratando  da  infração,  mas  da  existência  de  pagamentos  ou  outra  forma  de  extinção  do  crédito  tributário  que justificasse a redução do valor de PIS e Cofins que deveria  ter  sido  lançado.  Importa  indicar  que  no  relatório  fiscal  decorrente  da  diligência,  sobre  o  mês  de  março  de  2011,  chamou­se  a  atenção  para  a  existência  de  valores  devidos  apurados  no  próprio  Dacon,  mas  sem  correspondência  na  DCTF.  Porém,  nada  foi  acrescentado,  e  nem  poderia,  em  cobrança ao presente processo (…) Os valores de Cofins e PIS  decorrentes dos recebimentos de Thyssenkrupp já  foram objeto  de  lançamento  pela  sistemática  não­cumulativa,  o  que  se  entendeu  correto,  conforme  abordado  no  item  anterior.  Agora  se  está  discutindo  apenas  a  existência  e  comprovação  de  extinções  que  deveriam  ter  sido  abatidas  dos  débitos. Não  é  possível  admitir a simples  informação no Dacon de retenções  na fonte de pessoas jurídicas de direito privado, para as quais  não  há  nenhuma  comprovação,  nem mesmo  foi  detalhada  a  forma  como  a  empresa  teria  “regularizado”  no  Dacon,  também  a  princípio  nada  consta  que  Thyssenkrupp  tenha  retido na fonte e declarado à receita  federal, ou comprovante  apresentado pela  impugnante  ou ainda  informações  de  como  se obteve tal montante bastante elevado de retenções de pessoa  jurídica de direito privado.     50.    Portanto,  não  havendo  comprovação  de  recolhimentos  ou  valores  de  outra  origem, com retenções na fonte, que pudessem ser abatidos do valor da autuação, não assiste  razão á recorrente, neste quesito, para o qual nego provimento.    51.    Quanto  aos  créditos  da  não  cumulatividade  a  serem  aproveitados,  bem  escalreceu a decisão de piso :    Já  com relação  aos  créditos  da  não­cumulatividade,  não  há  o  que prover.   A  impugnante  pleiteia,  também  alternativamente,  o  aproveitamento  de  créditos.  Já  havia  sido  intimada  pelo  auditor­fiscal  a  apresentar  comprovação  dos  créditos  a  que  julga  ter  direito.  Após,  foi  novamente  intimada  quando  da  realização  da  diligência.  Em  resposta,  apresentou  planilha  com  lista  das  aquisições  de  bens  e  serviços  que  teriam  sido  empregados  como  insumo  para  fins  de  cumprimento  do  contrato,  tendo anexado também notas fiscais comprobatórias  dos gastos. Se insurge contra a conclusão da fiscalização, que  Fl. 3108DF CARF MF Processo nº 10860.720485/2013­16  Acórdão n.º 3301­006.041  S3­C3T1  Fl. 3.097          25 entendeu insuficiente a comprovação, indicando que a mesma  se ateve ao  fato da  fiscalizada não manter controle de  custos  por  projeto.  Indica  que  tal  abordagem  poderia  levar  a  conclusão  absurda  de  que  nada  poderia  ser  aproveitado  de  crédito em um projeto de mais de cem milhões.   Na  fl  2976  dos  autos,  foram  juntadas  diversas  planilhas  em  arquivos  não  pagináveis,  com  apresentação  de  dispêndios  variados,  como  por  exemplo,  privilegiando  alguns  de  valores  mais  relevantes,  descritos  como  prestação  de  serviços  de  montagem,  serviços  de  armazenagem,  construção  e montagem  elétrica  e  mecânica,  adicional  de  greve,  mão  de  obra  terceirizada,  instalação  e  montagem  de  serviços  de  climatização,  entre  outros.  Também,  nas  páginas  anteriores,  constam do processo inúmeras notas fiscais.  Um  primeiro  aspecto  a  abordar  é  que  não  são  todas  as  despesas  ou  custos  que  podem  ser  apropriados  como  crédito,  mas sim aqueles que possam ser caracterizados como insumos,  consumidos no processo ou prestação, ou que estejam  listados  na  lei  de  regência  (…)  Assim,  de  se  observar  que  a  mão­de­ obra,  em  regra, assim como gastos  com despesas de adicional  de greve, não dão direito a crédito. Tampouco gastos gerenciais  ou  administrativos(…)  O  encaminhamento  do  processo  em  diligência  possibilitou  nova  oportunidade  à  empresa  para  a  comprovação  do  crédito  junto  à  fiscalização  da  unidade  de  jurisdição.  Deveria,  a  empresa,  apresentar  os  documentos  contábeis/fiscais e demais comprovações que ofereçam certeza  e liquidez ao crédito, de modo que se permita a sua integração  e abatimento.   Como  é  possível  verificar  nos  Dacons  já  anexados  aos  autos  (como por exemplo nas fls. 2844 em diante) ou naquele que foi  anexado  por  esta DRJ  (fl.  3009),  o  contribuinte  já  fez  ampla  utilização  de  créditos.  Além  das  receitas  referentes  ao  projeto  em  exame  nesse  processo,  a  empresa  possuía  receitas  na  sistemática não­cumulativa, receitas tributadas à alíquota zero,  receitas  com suspensão e decorrentes de  exportação. No caso  da  sistemática  não­cumulativa,  por  regra,  os  créditos  foram  suficientes  para  abater  a  grande  maioria  do  PIS  e  Cofins  devido,  sendo  o  restante  deduzido  no  demonstrativo  de  apuração em função de retenções na fonte.   Para confrontar com o Dacon, seria necessário a especificação  por item, com indicação do que já foi deduzido ou aproveitado  nos  Dacons  entregues.  Para  tanto,  seria  importante  a  segregação por projetos, permitindo a identificação dos valores  ainda passíveis de aproveitamento de acordo com a legislação.  No cumprimento da diligência, o auditor­fiscal concluiu que “...  a  ALSTOM BRASIL  não mantendo  controle  individualizado  por  centro  de  custos,  não  se  consegue  visualizar  que  os  produtos  e  ou  serviços  tenham  sido  incorporados  ao  Projeto  P.0171”.  Ainda,  que  “Quanto  ao  crédito,  que  a  ALSTOM  BRASIL,  alega  possuir,  conforme  demonstrado,  SMJ,  o  seu  pleito  torna­se  comprometido”  (fl.  2986  e  2987).  Em  sua  manifestação  posterior,  não  foram  trazidas  novidades  neste  aspecto.   Com  efeito,  não  é  possível  extrair  outra  conclusão  sobre  a  Fl. 3109DF CARF MF     26 certeza  quanto  a  existência  de  créditos  ainda  passíveis  de  aproveitamento  neste  julgamento.  É  necessário  que a  empresa  demonstrasse  com  informações  passíveis  de  confrontação  e  verificação que o direito alegado encontra­se adequado para a  situação.  Uma  vez  comprovada  a  existência  de  receitas  não  devidamente  submetidas  à  tributação,  é  ônus  da  interessada  provar o que alega, no caso os créditos da não­cumulatividade,  nos termos do art. 333, do Código de Processo Civil.     52.    Assim,  como  descrito,  a  falta  de  segregação  das  receitas  por  projeto,  pela  recorrente,  impede a visualização dos dispêndios  relativos  ao objeto da  autuação, o contrato  celebrado  pra  construção  da  usina  termoelétrica,  além  da  mera  juntada  aos  autos  de  documentos  como  planilhas  de  gastos  e  compras  de  denominados  insumos,  e  ainda  Notas  Fiscais de com´pras de denominados insumos, não permitem a análise de tais dispêndios á luz  da novel sistemática de classificação dos insumos como aqueles essenciais e relevantes para a  percepção da  receita da atividade,  tal procedimento, de autorizar aproveitamento de créditos  nesta decisão transformaria este julgamento em uma fiscalização efetiva, o que não cabe neste  caso.    53,    Por  todo o exposto, não há como reconhecer o  aproveitamento de créditos da  não  cumulatividade,  diante  dos  elementos  acostados  aos  presentes  autos  e,  portanto,  nego  provimento ao recurso neste quesito.     54.    Por fim, quanto á conversão do julgamento em diligência, não vejo necessidade,  pois diligência já foi efetuada para verificação da existência de créditos da não cumulatividade  e da existência de pagamentos efetuados na sistemática da cumulatividade, sendo o relatório  da diligência muito detalhado e sem reparos, constante das fls. 2.983/2.987 dos autos digitais.    55.    Assim,  não  vendo  necessidade  de  novas  diligências,  indefiro  o  pedido  de  realização  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  e  nego  provimento  ao  recurso  neste  quesito.     Conclusão  56.    Por  todo exposto, NEGO PROVIMENTO ao  recurso voluntário  e mantenho a  autuação e o Acórdão DRJ/PORTO ALEGRE em suas totalidades.      É o meu voto.  assinado digitalmente  Conselheiro Ari Vendramini ­ Relator                              Fl. 3110DF CARF MF Processo nº 10860.720485/2013­16  Acórdão n.º 3301­006.041  S3­C3T1  Fl. 3.098          27   Fl. 3111DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.900876/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-000.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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1302­000.735  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de abril de 2019  Assunto  IRPJ ­ Lucro Presumido  Recorrente  CPA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RADIOLÓGICOS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena  Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     Relatório   O  presente  processo  administrativo  trata­se  de  pedido  de  compensação  transmitido pelo contribuinte CPA Prestação de Serviços Radiológicos Ltda., ora Recorrente,  no  qual  pretende pagar  débitos  próprios  com créditos  de  IRPJ,  que  foram objeto  de  anterior  pedido de restituição formulado através do PER nº 07198.52146.130404.1.2.04­9632.  Em  despacho  decisório  proferido  pela  DRF  de  origem,  a  compensação  pretendida  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  "  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 00 87 6/ 20 12 -1 1 Fl. 279DF CARF MF Processo nº 13888.900876/2012­11  Resolução nº  1302­000.735  S1­C3T2  Fl. 280          2 contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Não  concordando  com  a  decisão  proferida,  o  Recorrente  apresentou  Manifestação de Inconformidade, na qual demonstrou que o seu direito creditório decorreria do  fato  de  ter  considerado,  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  o  equivocado  percentual  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento),  "quando  os  serviços  prestados  pela  mesma  se  enquadram  em  serviços  hospitalares,  impondo­se  a  aplicação  do  benefício  fiscal  concedido  pela Lei 9.249/95, com a consequente utilização de alíquota de 8% (oito por cento) para fins  de aferimento do tributo".   Para  comprovar  que  o  seu  objeto  social  se  enquadra  no  conceito  de  "serviços  hospitalares",  o  Recorrente  acostou  aos  autos  farta  documentação.  Por  outro  lado,  também  demonstrou que, à época em que o pedido de restituição do indébito, promoveu a retificação de  sua DIPJ, considerando aquele percentual de 8%, nos termos que determina a legislação.   Contudo, ao analisar a Manifestação de Inconformidade, a Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) entendeu por bem negar provimento ao apelo do  contribuinte.  Em seu  longo arrazoado, em um primeiro momento, aquela DRJ  invocou uma  suposta decadência do direito creditório do Recorrente.   Ademais, mesmo tendo levantado a referida preliminar de ofício, os julgadores a  quo, com base, em especial, em normativos internos da Receita Federal, consideraram que os  serviços  prestados  pelo  Recorrente  não  estariam  englobados  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  definidos  pela  legislação,  o  que  imporia  no  indeferimento  do  pleito  do  contribuinte. Veja­se, neste sentido, a ementa do acórdão proferido:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 2000 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.  O legislador complementar  interpretou (Lei Complementar nº 118, de  2005),  com  efeitos  pretéritos,  que  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre, no caso de  tributo sujeito a  lançamento por homologação, no  momento do pagamento antecipado, de sorte que o direito de pleitear  restituição de tributo pago a maior ou indevidamente extingue­se com  o decurso do prazo de cinco anos contados da data desse evento.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2000  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERCENTUAL  DE  LUCRO  PRESUMIDO.  REQUISITOS.  Considera­se  prestador  de  serviços  hospitalares,  sobre  cuja  receita  caberá a aplicação do percentual de 8% (oito por cento), para fins de  determinação  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  o  estabelecimento  assistencial  de  saúde  que  atender  aos  requisitos  previstos  no  art.  27  da  IN  SRF  nº  480,  de  2004,  com  a  alteração  introduzida  pelo  art.  1º  da  IN  SRF  nº  539,  de  2005  e  sigam  os  dispositivos emanados no ADI nº 19 de 10/12/2007.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 13888.900876/2012­11  Resolução nº  1302­000.735  S1­C3T2  Fl. 281          3 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Irresignado,  o  Recorrente  apresentou  Recuso Voluntário,  no  qual,  em  síntese,  rebate  todos  os  argumentos  apresentados  no  acórdão  recorrido,  junta  documentos  para  combater alegações daquela DRJ e, ao final, pede o reconhecimento do seu direito creditório,  com a consequente homologação da compensação apresentada.   Posteriormente, os autos foram distribuídos a este Conselheiro para julgamento.   Este é o relatório.   Voto  Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias  DA TEMPESTIVIDADE   Como  se  denota  dos  autos,  o  Recorrente  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  recorrido em 18/10/2013, apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 19/11/2013,  ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos  termos do que determina o  artigo 33 do Decreto nº  70.235/72.   Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado  pelo  Recorrente  e,  por  isso,  uma  vez  cumpridos  os  demais  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA LEVANTADA PELA DRJ.  Antes  de  se  enfrentar  o  mérito  da  discussão,  importante  demonstrar  que  não  subsiste  a  preliminar  de  decadência  levantada  de  ofício  no  acórdão  proferido  pela  DRJ  de  Ribeirão Preto (SP).  Em seu longo arrazoado, após discorrer sobre o processo de compensação e os  dispositivos  legais  que  regulam o  instituto,  em  especial  os  que  determinam o  ônus  da  prova  para comprovar o direito creditório, aquela DRJ alega que " se esvai com o decurso do prazo  de 5  (cinco) anos,  contados da data da extinção do crédito  tributário, o direito de o  sujeito  passivo pleitear a restituição total ou parcial de recolhimento de tributo indevido ou maior que  o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais  do fato gerador efetivamente ocorrido".  Aliado a  este  entendimento,  a DRJ, mesmo citando o precedente do STF  (RE  566.621/RS) que afasta o caráter interpretativo da Lei Complementar 118/05 e aplica o prazo  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 13888.900876/2012­11  Resolução nº  1302­000.735  S1­C3T2  Fl. 282          4 de  10  anos  para  os  pedidos  de  restituição  formulados  antes  da  entrada  em  vigor  da  nova  imposição legislativa, afirma que o precedente da mais alta Corte de Justiça no Brasil não se  aplica aos pedidos administrativos de restituição do indébito tributário.  Com  base  nestas  premissas,  a  DRJ  alega  que  o  pedido  de  restituição  do  contribuinte  foi  formulado  fora  do  prazo  de  05  anos  e,  por  isso,  o  direito  creditório  estaria  fulminado pela decadência. Neste sentido, veja­se a conclusão contida no acórdão recorrido:  Portanto, tendo alegado direito creditório surgido em 31/7/2000 (data  da  extinção  do  crédito  tributário  do  IRPJ),  excluindo­se  tal  dia  da  contagem do prazo (dia de início da contagem), o prazo para se pedir  restituição  se  extinguiu  cinco  anos  após  a  data,  ou  seja,  cinco  anos  após  o  pagamento  dito  indevido.  Conseqüentemente,  tendo  a  contribuinte  apresentado  o  Pedido  de  Restituição  em  23/10/2009,  infere­se  que  o  seu  direito  de  pleitear  o  reconhecimento  do  direito  creditório  para  fins  de  restituição  ou  de  compensação  estava  extinto  pelo decurso do prazo decadencial.  Contudo, com toda vênia, é patente o equívoco da DRJ. Explica­se.  Como  se  observa  da  documentação  acostada  aos  autos,  no  pedido  de  compensação apresentando pelo contribuinte (PER/Dcomp de nº 29018.44299.231009.1.3.04­ 0150 ­ transmitida em 23/10/2009), este indica como direito creditório aquele objeto do pedido  de  restituição  consubstanciado  na  PER/DComp  de  nº  07198.52146.130404.1.2.04­9632,  que  foi transmitido no dia 14/04/2004.  Ora,  se  o  direito  creditório  surgiu  em  31/07/2000  (data  de  pagamento  do  indébito), como a própria DRJ afirma e pelo o que se depreende da documentação em análise, e  sendo  o  pedido  de  restituição  formulado  em  13/04/2004,  não  se  tem  dúvidas  de  que  não  se  aplica,  no  presente  caso,  a  decadência  alegada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Ribeirão Preto  (SP),  uma vez que o pedido de  restituição  foi  feito dentro do  prazo de 05 anos.  Não  se  rebaterá,  neste  voto,  a  afirmação  do  julgador  a  quo  de  que  o  entendimento  do  STF,  consubstanciado  no  RE  566.621/RS,  não  se  aplica  aos  pedidos  administrativos  de  repetição  do  indébito  feitos  administrativamente  pelos  contribuintes,  até  mesmo porque o CARF já pacificou essa discussão, quando da edição da Súmula nº 91 que tem  a seguinte redação:  "Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado do fato gerador."   Como  o  pedido  de  restituição  formulado  pelo  Recorrente  (transmissão  da  PER/Dcomp em 14/04/2004, reitere­se) foi realizado dentro do prazo de 05 anos, contados do  pagamento indevido ao a maior (31/07/2000), o afastamento da decadência levantada pela DRJ  é medida que se impõe ao presente caso.  DO DIREITO CREDITÓRIO DO RECORRENTE. DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO  EM DILIGÊNCIA O JULGAMENTO.   Fl. 282DF CARF MF Processo nº 13888.900876/2012­11  Resolução nº  1302­000.735  S1­C3T2  Fl. 283          5 Ao  proferir  o  acórdão  recorrido,  a  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  em  caráter  subsidiário,  uma  vez  que  entendia  pela  decadência  do  direito  creditório,  alegou  que  o  Recorrente não  faria  jus à aplicação do percentual de 8% na apuração da base de cálculo do  lucro presumido, como determina a Lei nº 9.249/95.   Para  fundamentar  a  negativa,  aquela  Turma  Julgadora  argumenta  que  os  normativos internos da Receita Federal do Brasil, que interpretaram o alcance do disposto no  artigo 15, § 1º, III, a), da Lei nº 9.249/95, são todos no sentido de que "não são considerados  serviços  hospitalares,  para  fins  de  determinação  do  lucro  presumido,  os  serviços  prestados  exclusivamente  pelos  sócios  da  empresa  ou  referentes  unicamente  ao  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  científica  dos  profissionais  envolvidos".  Prosseguindo,  após  citar  diversos normativos internos da RFB e alegando que a "discussão sobre incompatibilidade de  atos  normativos  expedidos  no  âmbito  da  RFB  com  demais  dispositivos  legais  e/ou  regulamentares, é matéria que extrapola a esfera de competência do julgador administrativo de  1ª  instância",  o  julgador a quo  elenca  os  requisitos  que,  ao  seu  sentir,  devem  ser  cumpridos  pelos  contribuintes,  para  que  possa  aplicar  o  percentual  de  8%  na  determinação  da  base  de  cálculo do lucro presumido. Veja­se quais seriam esses requisitos:  a) desempenhar uma ou mais das atribuições do inciso I, do art. 27 da  IN SRF nº 480, de 2004, com a alteração introduzida pelo art. 1º da IN  SRF  nº  539,  de  2005,  ou,  no  caso  da  atribuição  “Prestação  de  Atendimento de Apoio ao Diagnóstico e Terapia”, exercer uma ou mais  das atividades descritas nos itens 4.1 a 4.14, da RDC nº 50, de 2002,  da Anvisa;  b)  prestar  os  serviços  em  ambientes  desenvolvidos  de  acordo  com  a  Parte  II  ­  Programação  Físico  Funcional  dos  Estabelecimentos  de  Saúde,  item  3  ­  Dimensionamento,  Quantificação  e  Instalações  Prediais  dos  Ambientes,  da  RDC  nº  50,  de  2002,  da  Anvisa,  com  a  alteração introduzida pela RDC nº 307, de 14 de novembro de 2002, e  pela RDC nº 189, de 18 de julho de 2003, cuja comprovação deve ser  feita  por  meio  de  documento  competente  expedido  pela  vigilância  sanitária estadual ou municipal; e c) ser empresário ou pessoa jurídica  constituída  sob  a  forma  de  sociedade  empresária,  nos  termos  do Ato  Declaratório  Interpretativo  (ADI)  SRF  nº  18,  de  23  de  outubro  de  2003, e do Novo Código Civil.  d) que os estabelecimentos hospitalares (em regime de atendimento de  urgência  ou  não),  sigam  os  dispositivos  emanados  no  ADI  nº  19  de  10/12/2007,  aqui  para  efeito  de  cálculo  do  percentual  reduzido  de  IRPJ,  a  ser  utilizado  por  empresas  prestadoras  de  tais  serviços,  nas  condições previstas nas leis e dispositivos sobre o assunto.  Ocorre  que,  a  par  de  toda  a  discussão  acerca  da  legalidade  dos  normativos  internos  da Receita Federal  e  sua  aplicação  em  detrimento  do  que  determina  a  legislação,  a  discussão  em  comento  ganhou  novos  contornos,  quando  chegou  ao  Poder  Judiciário,  culminado  em  julgamento  proferido  pelo  STJ,  afetado  pela  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos.   O  denominado  Tribunal  da  Cidadania  entendeu,  em  síntese,  que  os  serviços  hospitalares  "se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à  promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 13888.900876/2012­11  Resolução nº  1302­000.735  S1­C3T2  Fl. 284          6 do estabelecimento hospitalar". Veja­se a ementa que recebeu o julgado proferido nos autos do  RE nº 1.116.399/BA:   DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS  NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C  DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção  da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência  médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade,  ficou  consignado que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se aplicam às demandas  decididas anteriormente à  sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 13888.900876/2012­11  Resolução nº  1302­000.735  S1­C3T2  Fl. 285          7 desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15  da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl..  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  28/10/2009, DJe 24/02/2010) (destacou­se)  E as decisões preferidas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  inclusive desta Turma de Julgamento, vão ao encontro, como não poderia deixar de ser, tendo  em vista o caráter vinculante do precedente, do que decidiu o STJ. Confira­se a ementa de dois  julgados, sendo que um deles, proferido pela CSRF, tem como parte o próprio Recorrente:  Assunto:  Normas Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:  2003  SERVIÇOS HOSPITALARES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS  POR IMAGEM.  A contribuinte que executa prestação de serviços médicos por imagem,  conforme  restou  confirmado  nos  autos,  está  submetida  ao  coeficiente  do  lucro presumido aplicável aos  serviços hospitalares. Aplicação do  entendimento exarado pelo STJ no REsp nº 1.116.399­BA. (Acórdão nº  9101­003.329  ­  CSRF  ­  Contribuinte  CPA  Prestação  de  Serviços  Radiológicos Ltda. ­ Julgamento em 17/01/2018).  .........................................................................................................  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Data  do  fato  gerador:  30/09/2001,  31/12/2001,  31/03/2002,  30/06/2002,  30/09/2002,  31/12/2002,  31/03/2003,  30/06/2003  JULGAMENTO  STJ.  SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. VINCULAÇÃO.  A decisão do STJ na sistemática do recurso repetitivo é de observância  obrigatória dos Conselheiro do CARF.  DELIMITAÇÃO  DA  LIDE  Restringindo­se  os  fundamentos  do  não­ reconhecimento  do  direito  creditório  ao  conceito  de  "serviços  hospitalares", nada sendo tratado em relação à segregação as receitas,  no caso de haver atividade distintas, não cabe, em sede de julgamento  de Recurso Voluntário, inovar sobre a causa.  Assunto:  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ Data  do  fato  gerador:  30/09/2001,  31/12/2001,  31/03/2002,  30/06/2002,  30/09/2002,  31/12/2002,  31/03/2003,  30/06/2003  LUCRO  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 13888.900876/2012­11  Resolução nº  1302­000.735  S1­C3T2  Fl. 286          8 PRESUMIDO.  COEFICIENTE  DE  DETERMINAÇÃO.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.Enquadrando­se  a  Recorrente  no  conceito  legal  de  "serviços  hospitalares",  conforme  tese  firmada  no  julgamento  do  leading case do tema/repetitivo 217, deve ser corrigido o coeficiente de  determinação do lucro presumido para o percentual de 8%. (Acórdão  nº 1302­002.979 ­ 2ª Turma, da 3ª Câmara, da 1ª Seção ­ Julgamento  em 26/07/2018)  No que  tange ao Recorrente em específico, não  restam dúvidas, pelo conjunto  probatório acostados aos autos, que ele cumpre os requisitos elencados pelo STJ para que possa  se  valer  do  percentual  de  8%  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  no  lucro  presumido.  Como  relatado  alhures,  a  sociedade  é  constituída  na  forma  de  "sociedade  limitada", tendo como sócios médicos, devidamente inscritos no CRM. O objeto social, por sua  vez, é o de "Prestação de serviços radiológicos em geral", sendo para a prestação dos serviços  depende de qualificação, pessoal e maquinário especializado e de alto custo.   Consta  dos  autos  a  comprovação  dos  CNAE's  da  Matriz  e  da  Filial  do  Recorrente, em que se pode observar que ele presta serviços "de diagnóstico por imagem com  uso  de  radiação  ionizante  –  exceto  tomografia"  (CNAE  Principal  86.40­2­05)  e  “de  tomografia” (CNAE Secundário nº 86.40­2­04) e "radioterapia” (CNAE Secundário nº 86.40­ 2­11).  Ainda, o Recorrente apresentou alvará de autorização de funcionamento emitido  pela  Secretaria Municipal  de  Saúde  de  Piracicaba  (SP),  em  que  se  depreende  sua  atividade  econômica como sendo de "Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de  exames  complementares". Como  se  não  bastasse,  o Recorrente  também  apresentou  cópia  do  livro razão, que comprova a prestação de serviços, nos termos do seu objeto social.   Ressalta­se, neste ponto, que o STJ, no precedente acima citado, classifica como  "serviços  hospitalares"  aqueles  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da saúde. Quanto ao local de prestação, a Corte afirma que  são prestados dentro dos hospitais, em regra, mas não necessariamente.  Por fim, não se pode deixar de mencionar que o Recorrente retificou sua DIPJ  (acostada  aos  autos)  antes  de  ser  proferido  o  despacho  decisório  combatido.  E  naquela  retificação, o Recorrente apurou o IRPJ devido com base no percentual de 8%, como determina  a legislação.   Assim, é patente que a Recorrente exerce a prestação de serviços Radiológicos,  de  alta  complexidade,  não  se  enquadrando  em  simples  consultas  médicas  e,  por  isso,  deve  apurar  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  no  lucro  presumido  com  base  no  percentual  de  8%,  nos  termos autorizados pela Lei nº 9.249/95.   Tendo  em  vista,  contudo,  a  impossibilidade  de  confrontar  a  documentação  acostada aos autos, em especial a DIPJ original e a retificadora, para se ter certeza de que os  cálculos (redução do percentual de 32% para 8% para fins de mensuração da base de cálculo do  lucro presumido) estão corretos, entende­se pela conversão do julgamento em diligência.  Há de se ressaltar que, ao não retificar a DCTF antes de enviar o PER/DCOMP,  o contribuinte acabou por concorrer com para a primeira negativa da compensação pleiteada.  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 13888.900876/2012­11  Resolução nº  1302­000.735  S1­C3T2  Fl. 287          9 Contudo, essa ausência de retificação, aliada ao fato de o Recorrente ter retificado sua DIPJ e,  principalmente,  pelo  o  que  restou  decidido  pelo  STJ,  não  pode  lhe  retirar  o  direito  de  ver  restituídos os tributos pagos a maior ou indevidamente.  Assim, a conversão do julgamento seria apenas e tão somente para confirmar (i)  se os cálculos elaborados pelo contribuinte, quando da retificação da sua DIPJ, estão corretos e  (ii)  para  se  ter  certeza  que  o  direito  creditório  pleiteado  não  foi  utilizado  e  consumido  em  outros pedidos de compensação eventualmente elaborados pelo próprio contribuinte.  Para  que  se  tenha  certeza  sobre  esses  pontos,  entende­se  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  intime  o  contribuinte  a  juntar  aos  autos cópia da DIPJ original referente ao ano­calendário objeto do pedido de restituição. Com  base  nestes  elementos  e  com  demais  informações  que  entenda  ser  necessária  verifique  e  informe:  1)  a  receita  bruta,  a base de  cálculo  e  o  respectivo  IRPJ  devido  no  pedido  de  restituição do indébito tributário, considerando o valor do saldo a pagar, após as  deduções legais;   2)  esclareça os  critérios  de  cálculo  e  rubricas  que  geraram  a  diferença  entre  a  DIPJ/original e a DIPJ/retificadora quanto à apuração do saldo a pagar de IRPJ,  informando se os cálculos do lucro presumido, com base no percentual de 8%,  estão corretos;   3) informe se o direito creditório invocado no presente processo administrativo  já  foi  utilizado  e  consumido  em  outros  pedido  de  compensação  apresentados  pelo contribuinte;  4) Sendo a resposta ao item anterior positiva, informe qual o saldo remanescente  do direito creditório e se esse saldo é suficiente para quitar os débitos indicados  na Per/Dcomp de compensação apresentada.   5)  apresente  relatório  conclusivo  sobre  os  pontos  mencionados  acima,  esclarecendo, em especial, o crédito decorrente de pagamento a maior de IRPJ e  qual o seu valor; 6) cientifique o contribuinte do relatório, para que ela possa se  manifestar no prazo de 30 dias.  Após, retornem os autos a este colegiado, para prosseguimento do julgamento.   É como encaminho o julgamento.   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator  Fl. 287DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.722277/2014-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVAS. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO. Não é possível, sob pena de aproveitamento em duplicidade, deferir à recorrente, a título de pagamento indevido ou a maior de estimativa, o mesmo crédito já utilizado na apuração do saldo negativo anual pleiteado em outra DCOMP já homologada.
Numero da decisão: 1302-003.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.722205/2014-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.546  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  WEIDMANN TECNOLOGIA ELÉTRICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVAS.  UTILIZAÇÃO  DO  CRÉDITO  PLEITEADO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO.  INDEFERIMENTO.  Não  é  possível,  sob  pena  de  aproveitamento  em  duplicidade,  deferir  à  recorrente, a título de pagamento indevido ou a maior de estimativa, o mesmo  crédito  já utilizado na apuração do saldo negativo anual pleiteado em outra  DCOMP já homologada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13888.722205/2014­67,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram do julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia Miceli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio Machado  Vilhena  Dias  e  Luiz  Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 22 77 /2 01 4- 12 Fl. 860DF CARF MF Processo nº 13888.722277/2014­12  Acórdão n.º 1302­003.546  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do acórdão da 4ª Turma da  DRJ­Recife, que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade  e não  reconheceu o  direito  creditório  pleiteado  em PER/DCOMP  referente  a  pagamento  indevido  ou  a maior de  CSLL pago por estimativa em 31/05/2007, conforme sintetizado na seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a  liquidez dos créditos são requisitos  indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  Devidamente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  recurso voluntário, no qual alega, em síntese:  a) que o Despacho Decisório, não homologou a compensação declarada, sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  pleiteado,  respaldado  em  pagamento  indevido,  não  foi  comprovado pela contribuinte;  b)  que  apresentou  manifestação  de  inconformidade  esclarecendo  que  é  optante do regime de recolhimento de IRPJ/CSLL por estimativa mensal, e que no período de  apuração  de  abril  de  2007,  por  um  equívoco  em  sua  apuração,  recolheu  valor  acima  do  efetivamente devido, gerando um pagamento a maior de R$ 7.844,62; e, que os  lançamentos  estão em consonância com os seus documentos fiscais e que o artigo 165 do Código Tributário  Nacional concede ao sujeito passivo o direito à restituição total ou parcial do tributo no caso de  pagamento espontâneo indevido.   d)  que  em  atendimento  à  diligência  determinada  pela  DRJ,  a  Autoridade  Fiscal  apresentou  “Informação  Fiscal”,  aduzindo  que,  segundo  seu  entendimento,  não  seria  possível  reconhecer  o  direito  creditório,  pois  haveria  divergência  entre  o  Lucro  Líquido  informado  no  LALUR  e  no  Livro  Diário,  bem  como  que  a  contribuinte  teria  informado  o  crédito  em  duplicidade,  vez  que  todo  o  recolhimento  do  valor  pleiteado  foi  informado  na  estimativa que compôs o Saldo Negativo de CSLL, compensado em outro PERD/DCOMP n°,  discutido em outro processo administrativo.  e)  que  manifestou­se,  esclarecendo  que  a  divergência  apontada  pela  Autoridade  Fiscal  não  pode  impedir  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  visto  que  a  apuração se deu com base no valor do Lucro Líquido e,  também, demonstrou que os valores  recolhidos de forma indevida ou a maior não foram compensados em duplicidade no processo  de Saldo Negativo.  f)  que,  contudo,  a  DRJ  não  acatou  os  argumentos  apresentados  e  a  manifestação  de  inconformidade  foi  indeferida  pela DRJ,  com  base  na  informação  fiscal  de  diligência;  g)  que  não  pode  ter  seu  direito  creditório  obstado  por meros  equívocos  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  ou  em  outros  documentos,  devendo  a  Autoridade  Fiscal  possibilitar  a  retificação  das  informações,  com  o  escopo  de  convalidar  eventuais  erros  no  preenchimento do documento informativo do crédito, conforme a jurisprudência do CARF;  Fl. 861DF CARF MF Processo nº 13888.722277/2014­12  Acórdão n.º 1302­003.546  S1­C3T2  Fl. 4          3 h)  os  valores  recolhidos  de  forma  indevida  ou  a  maior  não  foram  compensados em duplicidade;  i) que em diversos meses a Recorrente recolheu o CSLL em valor superior ao  das estimativas apuradas, como no mês em referência;  j)  que  os  valores  lançados  a  título  de  CSLL  para  o  período  sempre  foram  aqueles constantes da DIPJ, uma vez que esta nunca foi retificada, concluindo­se, assim, que o  imposto devido nunca restou incontroverso;   k)  que  todos  os  lançamentos  efetuados  estão  em  consonância  entre  Livro  Diário, Balancetes e LALUR, juntados ao autos e evidenciam que as estimativas apuradas em  DIPJ pela Recorrente estão corretas e decorrem de cálculo baseado no lucro de cada período;  l) que apesar disso, o crédito pleiteado não foi homologado, sob a premissa  equivocada de que o valor  integrou o Saldo Negativo do  ano calendário  de 2007, o qual  foi  reconhecido e utilizado para compensação dos débitos informados em outro PER/DCOMP;  m)  que  não  houve  compensação  em  duplicidade,  pois  consta  do Despacho  Decisório  que  o  montante  total  do  crédito  pleiteado  no  outro  PER/DCOMP  em  que  se  compensou o Saldo Negativo, não inclui o valor dos recolhimentos feitos à maior no período  de apuração ora em discussão;  n)  que,  do  total  recolhido  no  ano  calendário  de  2007,  apenas  uma  parte  se  refere  ao  pagamento  efetivamente  alocado  de  acordo  com  as  estimativas mensais  devidas  e,  portanto,  passíveis  de  compensação  de  Saldo  Negativo.  Logo,  todo  o  excedente  de  efetivamente não compôs a formação do Saldo Negativo de CSLL de 2007, sendo relativa tão­ somente aos pagamentos indevidos ou a maior feito durante o ano e, portanto, os pagamentos a  maior, não integrantes do Saldo Negativo, foram compensados mensalmente pela contribuinte,  como no caso em questão;  o)  que  a  Recorrente  faz  jus  ao  crédito  pleiteado  neste  processo  administrativo, visto que restou comprovado que houve recolhimento indevido ou a maior do  CSLL, não havendo que  se  falar que o  crédito  foi  compensado em duplicidade, devendo  ser  integralmente reformado o acórdão recorrido, em respeito ao princípio da verdade material que  deve nortear o processo administrativo fiscal, mesmo havendo erros formais no preenchimento  do PER/DCOMP; e   p) que o acórdão recorrido não deve prevalecer, vez resta demonstrado que o  direito de compensação não se encontra extinto, uma vez que o que houve, em verdade, foi a  declaração equivocada da apuração de débitos maiores do que o realmente existente em DCTF.  É o relatório.        Fl. 862DF CARF MF Processo nº 13888.722277/2014­12  Acórdão n.º 1302­003.546  S1­C3T2  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.540, de 17/04/2019 proferido no julgamento do Processo nº13888.722205/2014­67,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.540):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais. Assim, dele conheço.  O  acórdão  recorrido  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  pleiteado  como  pagamento  indevido  ou  a maior  no  recolhimento da estimativa mensal foi integralmente utilizado na apuração do Saldo  Negativo  do  tributo,  pleiteado  por  meio  da  PER/DCOMP  nº  30498.58765.111209.1.3.02­9897,  cujo  crédito  restou  integralmente  reconhecido,  homologando­se as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido.   Ou  seja,  nas  parcelas  indicadas  na  referida  PER/DCOMP,  a  interessada  incluiu na composição do crédito apurado como saldo negativo, o valor integral da  estimativa mensal recolhida no mês de apuração, ora em discussão, de sorte que, o  valor  indicado  como  recolhido  à  maior  já  foi  integralmente  utilizado  naquela  DCOMP.  A recorrente alega que o que houve, em verdade, foi a declaração equivocada  da  apuração  de  débitos maiores  do  que  o  realmente  existente  em DCTF  e  que  o  pagamento indevido ou a maior restou efetivamente demonstrado.  De fato, ao se analisar individualmente os valores informados mensalmente na  DIPJ  e  na DCTF  (retificadora),  resta  evidenciado  que  no  período  de  apuração  em  discussão  a  interessada  recolheu  à  maior  exatamente  o  valor  pleiteado  na  PER/DCOMP.  O  valor  informado  no  LALUR  como  resultado  acumulado  do  período também está em consonância com os dados da DIPJ.   A única divergência que se observa na apuração do período é o montante do  lucro  líquido  informado  no  balancete  mensal  apresentado  que  registra  um  valor  menor  que  o  informado  no  Lalur  (o  que,  aparentemente,  é  desfavorável  ao  contribuinte que,  inexplicavelmente,  partiu  de  um valor maior  para  apurar  o  lucro  real).  Ocorre  que,  conforme  observou  a  decisão  de  primeiro  grau,  ao  indicar  as  parcelas que compunham o saldo negativo anual apurado, a  recorrente  informou o  pagamento integral do período de apuração objeto da DCOMP ora discutida e este  restou integralmente homologado.  Desta  feita,  não  é  possível,  sob  pena  de  aproveitamento  em  duplicidade,  deferir  à  recorrente  o  mesmo  crédito  já  utilizado  na  apuração  do  saldo  negativo  anual,  a  despeito  da  possibilidade  de,  eventualmente,  ter  deixado  de  aproveitar  Fl. 863DF CARF MF Processo nº 13888.722277/2014­12  Acórdão n.º 1302­003.546  S1­C3T2  Fl. 6          5 parcelas quitadas em outro períodos de apuração mensais e não utilizadas em outras  compensações  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.    Luiz Tadeu Matosinho Machado                                   Fl. 864DF CARF MF

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Numero do processo: 19726.001390/2008-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2201-000.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, para saneamento dos autos pela unidade preparadora, mediante a juntada integral do recurso voluntário, vencido o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, relator, que reconheceu a extinção de parte do crédito tributário pela decadência e a nulidade dos valores remanescentes por vício no lançamento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano Dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, para saneamento dos autos pela unidade preparadora, mediante a juntada integral do recurso voluntário, vencido o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, relator, que reconheceu a extinção de parte do crédito tributário pela decadência e a nulidade dos valores remanescentes por vício no lançamento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano Dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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2201­000.360  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  08 de maio de 2019  Assunto  Contribuição Previdenciária  Recorrente  INPAR INC PATRIM ANTONO ROMUALDO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento do processo  em diligência,  para  saneamento dos  autos pela unidade preparadora,  mediante a  juntada  integral do  recurso voluntário, vencido o Conselheiro Marcelo Milton da  Silva Risso, relator, que reconheceu a extinção de parte do crédito tributário pela decadência e  a nulidade dos valores remanescentes por vício no lançamento. Designado para redigir o voto  vencedor o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Redator Designado  (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro  Amorim,  Débora  Fófano Dos  Santos,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal  (suplente convocada), Marcelo  Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).    Relatório    01­ ­ Trata­se de lançamento de DEBCAD nº 32.594.644­2 das competências de  01/1987 a 08/1996 tendo por objeto a contribuição social devida à Seguridade Social, contra a     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 97 26 .0 01 39 0/ 20 08 -4 3 Fl. 232DF CARF MF Processo nº 19726.001390/2008­43  Resolução nº  2201­000.360  S2­C2T1  Fl. 233          2 empresa acima identificada, correspondentes à parte da empresa, segurados e ao financiamento  dos benefícios concedidos em razão do SAT e às destinadas a Terceiros fls. 55, com ciência do  contribuinte em 15/01/1998 conforme informação de fls. 68.    02  ­  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  às  fls.  29/30,  a  apuração  do  crédito  baseou­se na análise dos seguintes documentos:    A empresa foi devida e regularmente notificada através do competente  TIAF (Termo de inicio de ação fiscal),cópia anexa, para apresentar os  elementos  necessários  a  verificação  fiscal,  assim  também  compreendidos  os  esclarecimentos  e  informações  de  interesse  da  fiscalização e, porque não dizer, da própria empresa.   No decorrer dos trabalhos, todavia, as coisas não correram como era  de se esperar. Assim é que, por exemplo, tomando­se por base a massa  salarial  constante do sistema do  INSS, extraída das RAIS anualmente  apresentadas  pela  em  presa,  os  valores  dos  salários­de­contribuição  constantes  das  guias  de  recolhimento  (GRPS),  em  inúmeras  competências,  não  conferiam  com  a  referida  massa  salarial  (que,  extraída das RAIS, nada mais é do que os salários mensais pagos pela  empresa, ou seja, corresponde as folhas de pagamento).  Solicitados esclarecimentos sobre esse grande número de divergências  e/ou, ainda, apresentação de elementos e/ou informações que pudessem  trazer luz a matéria, não houve êxito.  Em  face  da  situação  a  empresa  foi,  inclusive,  autuada  por  deixar  de  cumprir com o estabelecido no item III, do art. 32, da Lei n. 8.212/91  (código  de  fundamentos  legais  na  35). Auto de  Infração n. DEBCAD  32.594.641­8.   Para  apuração  das  diferenças  existentes,  elaboramos  um  primeiro  quadro com todos os recolhimentos efetuados pela empresa através de  suas várias matrículas (CGC e CEI's), para o período de 01/87 a 12/96  (período da massa salarial conhecida). ANEXO I.   Num  segundo  quadro  ­  para  o  mesmo  período  ­discriminamos  na  primeira coluna, a MASSA SALARIAL; na segunda coluna o total, das  GRPS  do  quadro  anterior,  ou  seja,  o  TOTAL  RECOLHIDO;  na  terceira  coluna,  a  DIFERENÇA  entre  o  valor  da  primeira  (massa  salarial) e a segunda coluna (total recolhido). Essa diferença é o valor  devido pela empresa em salários­de­contribuição. ANEXO II.I  A  coluna  seguinte  (a  quarta  de  valores)  tem  o  título  PARCELAMENTO: Ocorre que, do total de contribuições devidas pela  empresa (coluna anterior), parte dele foi de imediato reconhecido pela  mesma,  em  razão  do  que  requereu  de  pronto  um  parcelamento  (nº  679/97). Os valores mensais constantes desse parcelamento são os que  constam dessa coluna para efeito de dedução do débito ora apurado.   Fl. 233DF CARF MF Processo nº 19726.001390/2008­43  Resolução nº  2201­000.360  S2­C2T1  Fl. 234          3 Na  coluna  seguinte  sob o  título PROCESSOS TRABALHISTAS,  estão  incluídos  os  valores  relativos  a  dois  processos  trabalhistas,  cujas  contribuições não foram satisfeitas pela reclamada:  Pro.  484/92  –  35ª  Junta  ­  Reclamante  ­  Josue  de  Araujo  Soares  ­  Acordo de Cr$50.000,00. para pagamento em 05/05/92; e  Proc. 276/92 ­ Junta de Terezopolis ­ Reclamante ­ Francisco Ermilson  Maciel ­ Acordo de Cr$500.000,00, para pagamento em 13/07/92.  E, finalmente a última coluna registra as importâncias mensais devidas  pela empresa, ora apuradas e, o im. bjeto da presente N.F.L.D.  A  presente  apuração  tem  como  fundamento  legal  a  legislação  pertinente e vigente, especialmente o §3º do Art. 33 da Lei nº 8.212, de  24/07/91,  Lei  regulamentada  atualmente  pelo  Dec.  Nº  2.173,  de  05/03/97 (ROCSS).   ANEXOS:  I  ­  Primeiro  quadro  (Recolhimentos  efetuados  pela  empresa  nas  matriculas CEI's e CGC) 3 folhas.   II ­ Segundo quadro (importâncias da massa­salarial, total de GRPS's,  diferenças, parcelamento, processos trabalhistas e NFLD ) 3 folhas   III ­ Extrato da massa salarial ­ 2 folhas.    03  ­  A  Notificada  impugnou  o  lançamento  por  meio  do  instrumento  de  fls.  38/40, alegando em síntese que:    a)  ­  Deixaram  de  ser  considerados  os  valores  pagos  na  Obra  CEI  7.90.60.93.7270.   b)  ­  Existem  divergências  entre  a  massa  salarial  efetiva  e  a  que  foi  referida pela fiscalização.  c)  A  contribuinte  traz  valores  discriminativo  anexo  em  que  estão  indicados:  1­ A massa salarial efetiva e apresentada pela fiscalização   2  ­valores  dedutíveis  das  parcelas  referidas  como  CEI­ l7.90.60.93.72.70 e os débitos parcelados, sendo que neste último caso  não há divergência entre a suplicante e a fiscalização.  3­  Comparativo  do  valor  lançado  na  GR  com  o  devido  sendo  a  diferença a menor lançada no mapa ­ anexo às fls. 41/43.  Requer  que  sobre  estes  valores  seja  aditado  ao  pedido  de  parcelamento, inexistindo por conseguinte após esta providencia saldo  a reclamar.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 19726.001390/2008­43  Resolução nº  2201­000.360  S2­C2T1  Fl. 235          4 Tratando­se  de  divergência  sobre  a  matéria  de  fato,  essencial  ao  deslinde  da  controvérsia,  entende  a  suplicante  que  só  uma  prova  pericial poderia em termos finais encerrar a questão.    04 – Às fls. 52/53 a autoridade fiscal através de relatório sobre a defesa, refutou  os argumentos do contribuinte dessa forma:    Atendendo  a  promoção  do  setor  de  análise  passamos  a  fazer  a  apreciação da defesa de fls.36 e seguintes.  As  razoes  da  empresa  carecem  de  total  e  absoluta  falta  de  fundamentos. Assim é que a empresa se restringe ao demonstrativo que  elaborou e anexou. Tal demonstrativo,  todavia utilizou­se de números  equivocados. E, nem poderia ser diferente, eis que, a requerente sequer  tem  conhecimento  do  que  representam  as  expressões  usadas,  especialmente o que é "massa salarial", a ponto de dizer textualmente  no  item  1,  "os  valores  que  autuante  denominou  genericamente  de  "massa salarial" (sic).  Ora,  a  tal  "genérica  massa  salarial",  nada  mais  representa  senão  a  RAIS  emitida  pela  própria  empresa,  e  constante  no  sistema  DA  Previdência (fls. 20/21).  O parcelamento firmado pela suplicante e protocolado na ação fiscal,  foi  devidamente  considerado na  apuração  (fls.  18/19),  e  textualmente  informado pelo rela tório anexo à NFLD, fls. 26.   Com relação aos supostos valores pagos na obra ­ alínea "a" do item 4  da  defesa  (fls.  37)­  se  eles  existem,  nem  foram  apresentados  por  ocasião da visita fiscal, nem, tampouco comprovado na defesa.  O  alegado  na  alínea  "b",  bem  ratifica  a  ignorância  por  parte  da  requerente o  significado de massa  salarial;  não existe massa salarial  efetiva  e outra  referida pela  fiscalização.  Isso porque a  referida pela  fiscalização é exatamente a efetiva..  De outro lado, não existe indeferimento de provas, já que não ha como  indeferir  o  que  não  foi  apresentado.  Pelo  tudo  o  exposto  somos  pela  manutenção do débito em toda a sua plenitude.    05  –  Após  a  manifestação  da  Fiscalização  houve  a  prolação  da  decisão  notificação DN de fls.. 55 e 61 respectivamente:  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 19726.001390/2008­43  Resolução nº  2201­000.360  S2­C2T1  Fl. 236          5          06 – Após, houve a inscrição do referido lançamento em Dívida Ativa de acordo  com os documentos de fls. 68/159.    07  –  Às  fls.  160  é  juntado  cópia  apenas  da  primeira  folha  de  protocolo  do  recurso  do  contribuinte  que  não  fora  (ao  que  parece)  verificado  pela  fiscalização  na  época,  havendo inclusive determinação judicial em mandado de segurança da época dos fatos em que  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 19726.001390/2008­43  Resolução nº  2201­000.360  S2­C2T1  Fl. 237          6 o Judiciário determina o recebimento do recurso sem a necessidade de exigência do depósito de  30%  (trinta  por  cento) do  débito  existente  à  época,  de  acordo  com  fls.  184/190  (acórdão  do  STJ).    08 – Após,  às  fls.  191 manifestação da DERAT em 25/09/2008 determinando  para  que  seja  tomada  as  providências  para  cumprimento  da  decisão  exarada  nos  autos  do  mandado de segurança informado pelo contribuinte, seguindo de informação às fls. 195 com o  cumprimento da decisão:         09  – Esse  o  relatório  do  necessário  e  do  que  foi  possível  efetuar  em  vista  do  escasso número de informações e peças processuais incompletas no presente caso.    Voto Vencido    Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator     10 – Verifico que houve por parte das autoridades fiscais para cumprimento da  decisão judicial em mandado de segurança o encaminhamento de apenas folha de rosto da peça  informada como recurso, e considero em vista da precariedade da formação desses autos que a  análise  das  condições  de  admissibilidade  do  recurso  interposto  esteja  a  contento  haja  vista  nenhuma  informação  contrária  das  autoridades  fiscais  que  trabalharam  com  o  respectivo  processo anteriormente.    11 – Apesar de restar prejudicada a análise dos argumentos do contribuinte, em  vista  da precariedade da  formação  do  referido  processo,  contudo,  entendo possível  a  análise  por esse E. Conselho do controle da legalidade do lançamento e a possibilidade de decretar a  nulidade por vício material de ofício e de outras matérias de ordem pública  independente do  contribuinte ter tratado do tema.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 19726.001390/2008­43  Resolução nº  2201­000.360  S2­C2T1  Fl. 238          7 12  –  O  lançamento  tributário  por  ser  uma  espécie  de  ato  administrativo  vinculado1  e,  portanto,  contem  procedimentos  quase  que  plenamente  delineados  em  lei2,  estando portanto, sob a égide do controle da legalidade pela própria Administração Pública a  teor  da  Súmula  346  do  E.  STF: Administração  Pública  pode  declarar  a  nulidade  dos  seus  próprios atos.    13 – A respeito do assunto decisão do E. STF:    "O Supremo Tribunal já assentou que diante de indícios de ilegalidade,  a Administração deve exercer seu poder­dever de anular seus próprios  atos, sem que isso importe em contrariedade ao princípio da segurança  jurídica. Nesse sentido, as súmulas 346 e 473 deste Supremo Tribunal:  'A administração pública pode declarar a nulidade dos  seus próprios  atos'  (Súmula  346).'A  administração  pode  anular  seus  próprios  atos,  quando eivados de  vícios que  os  tornam  ilegais,  porque  deles  não  se  originam  direitos;  ou  revogá­los,  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  e  ressalvada,  em  todos  os  casos,  a  apreciação  judicial'  (Súmula  473)."  (AO  1483,  Relatora  Ministra  Cármen  Lúcia,  Primeira  Turma,  julgamento  em  20.5.2014, DJe de 3.6.2014)”    14  –  Citando  parte  do  artigo  dos  Drs.  Edilson  Pereira  Nobre  Júnior  e  João  Otávio Martins Pimentel  in Contencioso Administrativo Tributário Federal no Brasil: O que  esperar do CARF depois da Operação Zelotes?3 citando Ricardo Lobo Torres quando trata do  dever da Administração Pública de aferição de legalidade e controle de seus próprios atos, os  autores dizem:     “Em relação ao processo administrativo fiscal, que mais interessa ao  presente trabalho, Lobo Torres (1999, p. 78) ensina que:  ‘tem  por  objetivo  a  autotutela  da  legalidade  pela  Administração,  ou  seja, o controle da justa e legal aplicação das normas  tributárias aos  fatos geradores concretos. É um dos instrumentos para a efetivação da  justiça  tributária  e  para  a  garantia  dos  direitos  fundamentais  do                                                              1  1 “Atos vinculados ou regrados são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização” MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro.25ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p  156  2 “que o ato administrativo será vinculado quando suportado em norma que não deixa margem para opções ou  escolhas estabelecendo que, diante de determinados requisitos, a Administração deverá agir de tal ou qual forma.  Sendo assim, em tal modalidade a atuação da Administração se restringe a uma única possibilidade de conduta  ou única solução possível diante de determinada situação de fato, qual seja aquela solução que  já se encontra  previamente  delineada  na  norma,  sem  qualquer margem  de  apreciação  subjetiva”. DI PIETRO, Maria  Sylvia  Zanella. Direito Administrativo. 21ª. ed. São Paulo: Atlas, 2008.  3 https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/download/1811/1720 os autores são  respectivamente Professor do  Programa de Pós­Graduação em Direito da Faculdade de Direito do Recife – UFPE,  instituição pela qual é Mestre e Doutor.  Desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Membro da Academia de Letras Jurídicas do Rio Grande do Norte.  e Mestrando em Direito do Estado, Regulação e Tributação Indutora pela UFPE. Advogado no Recife.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 19726.001390/2008­43  Resolução nº  2201­000.360  S2­C2T1  Fl. 239          8 contribuinte.’ Em síntese, o processo administrativo fiscal não constitui  mero  formalismo,  mas  tem  o  condão  de  legitimar  a  atividade  administrativa, trazendo o cidadão a dela participar. Garante­se, com  isso, o interesse público que deve guiar a atividade da Administração, e  o  controle  da  legalidade  de  seus  atos,  proteção  básica  para  evitar  o  abuso de poder.”    15 – No caso, considerando que o lançamento do DEBCAD nº 32.594.644­2 das  competências  de  01/1987  a  08/1996  teve  ciência  do  contribuinte  em  15/01/1998  conforme  informação  de  fls.  68,  aliado  ao  fato  do  lançamento  indicar  a  cobrança  de  diferenças  de  contribuições sociais, conforme relatório fiscal às fls. 29/30, de acordo com o art. 150, § 4ºdo  CTN reconheço a decadência dos créditos do período quinquenal anterior a 01/1998 e portanto,  estão decaídos os créditos do período de 01/1987 a 12/1992.  16 – Quanto aos demais créditos, verificando a forma como houve o lançamento  e os atos posteriores ao desenrolar do processo administrativo, entendo que a autoridade fiscal  passou  ao  largo  de  comprovar  a  constituição  do  crédito  tributário  relacionado  às  rubricas  indicadas  às  fls.  55  não  havendo  sequer  provas  quanto  às  diferenças  apontas,  sendo  que  a  autoridade  fiscal  utilizou  como  único  meio  de  prova  indicado  como  base  da  autuação  as  informações da RAIS do contribuinte, e com isso fazendo praticamente a aferição “indireta” e  constatando como fato gerador “a massa salarial” da contribuinte.  17 – Ora,  desde quando a RAIS, documento que  é utilizado para  informações  sociais  e  estatísticas  pelo  Ministério  do  Trabalho,  por  si  só,  pode  ser  considerado  como  elemento  de  prova  para  identificar  eventuais  diferenças  de  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária, sendo que o ônus de identificar os segurados e respectivos fatos geradores é da  fiscalização quando indica que há diferenças não declaradas pelo sujeito passivo.  18 – Sequer houve a constatação individual das bases de cálculo e identificação  dos segurados, com o rigor da descrição determinada pelo art. 142 do CTN e portanto, entendo  que  há mácula material  ao  lançamento,  não  havendo  sequer  condições  de  se  sustentar  pelos  seus fundamentos constantes do relatório fiscal e pela falta de provas sobre os fatos geradores  indicados nas rubricas de fls. 55.  19 – Portanto, de ofício, dou provimento ao recurso para decretar a nulidade do  lançamento na forma da fundamentação acima.  Conclusão  20 ­ Diante do exposto, conheço do recurso e no mérito, de ofício reconheço a  decadência das competências de 01/1987 a 12/1992 e no período restante decreto a nulidade do  lançamento por vício material por desatendimento aos termos do art. 142 do CTN na forma da  fundamentação acima.  (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso    Fl. 239DF CARF MF Processo nº 19726.001390/2008­43  Resolução nº  2201­000.360  S2­C2T1  Fl. 240          9 Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Redator Designado  Em que pese a pertinência das razões e fundamentos legais expressos no voto do  Ilustre Relator, ouso discordar de suas conclusões, pelas razões que passo a expor.  Após detida análise dos autos, verifica­se que às e­ fls. 160 apenas foi juntada a  cópia da primeira página do  recurso do  contribuinte,  contendo  inclusive o número de NFLD  diversa da que está sob análise.  Assim, o presente processo não se encontra apto para julgamento, por conta da  inexistência  nos  autos  da  íntegra  das  razões  do  recurvo  voluntário,  às  quais  se  mostram  absolutamente necessárias para formação de juízo do julgador administrativo, inclusive, quanto  a uma eventual declaração de nulidade, em particular em razão do que prevê o § 3º do art. 59,  do Decreto 70.235/724.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade preparadora  junte aos  autos  cópia  integral  do  recurso voluntário do  contribuinte aos  autos.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                                                              4 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta  Fl. 240DF CARF MF

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Numero do processo: 14120.000105/2006-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2002-000.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência à Unidade de Origem para que a autoridade lançadora se pronuncie sobre os documentos juntados pela recorrente em sede de Recurso Voluntário e elabore relatório conclusivo informando se eles se revelam hábeis ou não a confirmar as deduções de Livro Caixa informadas na Declaração de Ajuste em exame. Posteriormente, a interessada deverá ser cientificada da diligência realizada, com abertura de prazo para sua manifestação. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­000.087  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  IRPF ­ DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE  Recorrente  FATIMA MARIA MENDES MEDEIROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência à Unidade de Origem para que a autoridade lançadora se  pronuncie  sobre  os  documentos  juntados  pela  recorrente  em  sede  de  Recurso  Voluntário  e  elabore  relatório  conclusivo  informando  se  eles  se  revelam  hábeis  ou  não  a  confirmar  as  deduções de Livro Caixa informadas na Declaração de Ajuste em exame.  Posteriormente,  a  interessada  deverá  ser  cientificada  da  diligência  realizada,  com abertura de prazo para sua manifestação.  (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Claudia  Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração (e­fls. 26/38) lavrado em nome do sujeito passivo  acima identificado, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF do ano calendário 2003.  O  lançamento  decorre  da  apuração  de  Dedução  Indevida  de  Previdência  Oficial,  Dedução     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 41 20 .0 00 10 5/ 20 06 -1 9 Fl. 551DF CARF MF Processo nº 14120.000105/2006­19  Resolução nº  2002­000.087  S2­C0T2  Fl. 552          2 Indevida  de  Dependente,  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas,  Dedução  Indevida  de  Despesas de Livro Caixa e Dedução Indevida de Despesa com Instrução.  A  contribuinte  apresentou  Impugnação  (e­fls.  54/84)  cujos  argumentos  foram  sintetizados no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 397/407).  Consta ainda do referido relatório:  A  vista  dos  documentos  apresentados  foi  realizada  diligencia,  cujo  resultado  encontra­se  à  f.  138,  em  que  foi  salientado  que  não  houve  comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas.  Ciente disto, manifestou­se o  inventariante à  f. 140,  juntando extratos  bancários  com  a  finalidade  de  comprovar  que  o  pagamento  das  despesas  se  deu  com  disponibilidades  de moeda  corrente  oriunda  de  saques em contas correntes.  O lançamento foi julgado procedente em parte pela 3ª Turma da DRJ/CGE em  decisão assim ementada (e­fls. 393/445):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE   Não ocorre  nulidade  quando o  lançamento  foi  efetuado  com base  na  legislação  vigente,  permitindo  o  conhecimento  das  razões  e  fundamentos  da  autuação,  o  estabelecimento  do  contraditório  e  o  exercício da ampla defesa.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL   É  validade  a  intimação  por  edital  quando  resultar  improfícua  a  via  pessoal, postal ou eletrônica   DEDUÇÕES COMPROVADAS.  Devem  ser  restabelecidas  as  deduções  pleiteadas  na  declaração  de  ajuste que forem comprovadas com a impugnação.  DESPESAS MÉDICAS.  A dedução das despesas médicas limita­se a pagamentos especificados  e comprovados mediante documentação hábil e idônea.  LIVRO­CAIXA.  A dedução das despesas relativas ao exercício de profissão sem vinculo  empregatício  está  condicionada  à  sua  comprovação,  mediante  documentação idônea, escrituradas em livro­caixa.   Cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância  em  23/06/2009  (e­fls.  483),  a  interessada  ingressou  com Recurso Voluntário  acompanhado  de  documentos  em  23/07/2009  (e­fls.  494/510),  conforme  confirmado  através  do  Extrato  do  Processo  (e­fls.  490),  com  os  argumentos a seguir sintetizados.  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 14120.000105/2006­19  Resolução nº  2002­000.087  S2­C0T2  Fl. 553          3 ­  Insurge­se  contra  a  glosa  de  despesas médicas mantida  na  decisão  recorrida  uma vez que os documentos apresentados cumprem todos os requisitos exigidos pela lei e pela  Instrução Normativa nº 15/2001.  ­ Alega que a comprovação da prestação de serviços em forma não exigida por  lei  está  provada  nos  autos,  exemplificativamente,  pelos  comprovantes  bancários.  Relaciona  saques efetuados com alguns recibos emitidos pelos profissionais a fim de demonstrar o efetivo  pagamento das despesas.  ­ Reitera que o recibo assinado deve constituir prova até que seja devidamente  ilidido pela autoridade administrativa.   ­ Acrescenta que é possível a autoridade administrativa comprovar as deduções  em causa confrontando­as com as declarações de renda dos prestadores de serviços.  ­ Aponta a possibilidade de o contribuinte apresentar, na falta de recibo ou nota  fiscal, a cópia do cheque do pagamento efetuado.  ­ Requer a  juntada do livro caixa escriturado por profissional competente onde  estão discriminadas todas as despesas incorridas para a percepção da receita e a manutenção da  atividade da recorrente.  ­  Expõe  que,  para  que  os  gastos  sejam  dedutíveis,  é  preciso  que  sejam  efetivamente incorridos, sejam necessários ou úteis, além de normais e usuais, ou relacionados  com  a  atividade.  Indica  a  juntada  de  recibos  de  pagamento  do  aluguel  do  consultório  e  de  gastos com telefone.    Voto  Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   O litígio a ser analisado recai somente sobre as glosas de despesas médicas e de  despesas com Livro Caixa mantidas pelo Colegiado a quo.  No que concerne à dedução de Livro Caixa, verifica­se que a decisão recorrida  manteve a infração apurada por não ter sido apresentado o Livro Caixa escriturado e por não  ter  o  contribuinte  comprovado  que  os  gastos  decorrem  do  exercício  de  sua  atividade  profissional.   Nesse ponto,  impõe­se observar que,  anteriormente ao  julgamento de primeira  instância, a DRJ/CGE encaminhou o presente processo em diligência para que a auditoria fiscal  informasse se os documentos juntados à Impugnação, os quais não haviam sido apreciados por  ocasião do procedimento fiscal, eram os adequados para atender à Intimação de e­fls. 06 (e­fls.  313). Em resposta, a fiscalização apresentou a seguinte constatação (e­fls. 319):  Os documentos anexados a este processo correspondem aos solicitados  originalmente.  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 14120.000105/2006­19  Resolução nº  2002­000.087  S2­C0T2  Fl. 554          4 Tais  documentos  serviram  de  base  para  a  DIRPF  2004.  Ao  serem  analisados, os mesmos justificam as despesas com educação, bem como  as dependências e pagamentos de previdência oficial e com a Unimed  e  demais  fundos  de  assistência  a  servidores.  No  entanto,  para  os  recibos  odontológicos,  de  fisioterapia  e  de  psicólogo,  que  são  de  valores  relevantes,  não  foram  apresentados  documentos  hábeis  e  idôneos, tais como cheques compensados, extratos, que comprovassem  o efetivo pagamento da destas despesas, como solicitados no item 3 da  intimação inicial da fiscalização.  Verifica­se,  portanto,  que  nada  foi  dito  especificamente  sobre  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  para  comprovar  as  despesas  com Livro Caixa  informadas  em  sua  declaração.  Ao  contrário,  expõe  o  auditor  que  os  documentos  anexados  ao  processo  correspondem aos solicitados originalmente.   Assim, considerando que a decisão de piso apontou a ausência de Livro Caixa  como  uma  das  razões  para  a  manutenção  da  glosa  efetuada  no  lançamento  e  que  este  foi  juntado  aos  autos  em  sede  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  516/544),  entendo  que  o  referido  documento  deve  ser  examinado  pela  fiscalização  juntamente  com  os  recibos  anteriormente  apresentados de forma a garantir o direito à ampla defesa da contribuinte.  Em vista do exposto, voto por converter o julgamento do Recurso em diligência  à  Unidade  de  Origem  para  que  a  autoridade  lançadora  se  pronuncie  sobre  os  documentos  juntados  pela  recorrente  em  sede  de  Recurso  Voluntário  e  elabore  relatório  conclusivo  informando  se  eles  se  revelam  hábeis  ou  não  a  confirmar  as  deduções  de  Livro  Caixa  informadas na Declaração de Ajuste em exame.  Posteriormente,  a  interessada  deverá  ser  cientificada  da  diligência  realizada,  com abertura de prazo para sua manifestação.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll   Fl. 554DF CARF MF

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