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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4956794 #
Numero do processo: 11176.000083/2007-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUSTEIO --- DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Somente é excluído do RGPS o servidor amparado por regime próprio de previdência social que assegure pelo menos os benefícios previstos no art. 40 da CF. ÓRGÃO PÚBLICO Órgão Público está obrigado a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados vinculados ao RGPS que lhe prestam serviços. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-000.474
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 150, §4° do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do rec o e no mérito manter os demais valores lançados, nos termos do voto do relatora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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MINISTÉRIO DA FAZENDA aNk' 'gr" CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11176.000083/2007-26 Recurso n° 148.570 Voluntário Acórdão e 2301 -00.474 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 07 de julho de 2009 Matéria Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento Recorrente ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DO ESTADO DA SAÚDE Recorrida DRJ/CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÓES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUSTEIO --- DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Somente é excluído do RGPS o servidor amparado por regime próprio de previdência social que assegure pelo menos os benefícios previstos no art. 40 da CF. ÓRGÃO PÚBLICO Órgão Público está obrigado a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados vinculados ao RGPS que lhe prestam serviços. Recurso Voluntário Provido em Parte Át‘5,,11 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo ir 11176.00008312007-26 S2-C3TI • Acórdão n.• 2301-00.474 Fl. 197 ACORDAM os membros da 3' Câmara I P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 150, §4° do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do rec o e no mérito manter os demais valores lançados, nos termos do voto do relatora. à JULIO SA-: VIEIRA GOMES Presiden cs- 30 t>. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n° 11176.000083/2007-26 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.474 Fl. 198 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra o órgão público acima identificado, referente à diferença de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa e à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Conforme o Relatório Fiscal da NFLD (fls. 122 a 127), é objeto do presente lançamento as contribuições previdenciárias devidas, declaradas em GFIP 'ou não, incidentes sobre a remuneração paga pela recorrente aos segurados vinculados obrigatórios ao RGPS na condição de servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, bem como os acréscimos legais, constantes do levantamento DAL. A autoridade notificante informa que foram apresentadas GFIPs para o período fiscalizado, tendo sido apuradas diferenças de contribuição devidas, e que os salários de contribuição foram extraídos das remunerações informadas pela SEM. A notificada impugnou o débito via peça de fls. 131 a 136, e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 06-14.774, da e Turma DRJ/CTA (fls. 140 a 147), julgou o lançamento procedente. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 178 a 75) alegando, em apertada síntese, o que se segue. Preliminarmente, inova em relação à impugnação alegando decadência de parte dos débitos, nos termos do art. 150, § 4 0, do CTN e insiste na nulidade da NFLD, tendo em vista a equivocada fundamentação do lançamento. Repete que o lançamento configura flagrante confisco, pois contraria o princípio da reciprocidade, já que inexiste a contraprestação, uma vez que o desconto previdenciário sobre o vencimento do servidor ocupante exclusivamente de cargo comissionado devidamente albergado pelas instituições previdenciárias do Estado do Paraná não se reverterá em beneficio para o referido contribuinte, e traz julgado do STJ para reforçar seu entendimento. Insiste na necessidade de se compor a compensação de regimes, preconizada pelo art. 201, § 9°, da CF, ao argumento de, que o Estado absorveu um universo significativo de servidores a serem albergados pela previdência estadual, servidores que haviam contribuído por longos anos para a previdência federal, sendo, portanto, evidente o crédito em favor do Estado. É o relatório. 3 Processo n° 11176.000083/2007-26 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.474 Fl. 199 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora - O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Preliminarmente, a recorrente alega decadência dos valores lançados, nos termos do art. 150, § 40, do CTN. Da análise dos autos, verifica-se que a fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus cl-éditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, 'tf da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Cumpre ressaltar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g n)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. 4 Processo rr 11176.000083/2007-26 52-C311 Acórdão n.• 2301-00.474 Fl. 200 É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. sç 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g. n.)." Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação findada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas eive!, administrativa e penal" O STJ pacificou o entendimento de que, nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. No caso presente, houve antecipação do pagamento, pois, conforme informado pelo agente notificante, no item 01 do Relatório Fiscal (fls. 122), o lançamento se r•-", 5 Processo n° 11176.000083/2007-26 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.474 Fl. 201 refere às diferenças apuradas entre os recolhimentos efetuados pela empresa e as contribuições devidas, o que pode ser confirmado pelos relatórios DAD, RDA e RADA. Assim, como a ciência da NFLD pelo contribuinte se deu em 14/12/2006, conforme tela de fls. 129, constata-se que operou-se a decadência, nos termos do artigo 150, § 4°, para os débitos lançados nas competências compreendidas entre 01/1999 e 11/2001, incluindo o 13° de 1999 e 2000. Dessa fonna, acolho a preliminar de decadência. Ainda em preliminar, a recorrente alega nulidade da NFLD, pois entende que foi apontada fundamentação legal equivocada, já que o art. 20 da Lei 8.212/91 assinalado no FLD se refere a trabalhadores avulsos e temporários. Contudo, o mencionado dispositivo legal se refere também à contribuição devida pelos segurados empregados, Art 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente aliquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação alterada pela Lei n°9.032, de 28/04/95. Ver nota no final do art.) E, conforme o mesmo diploma legal, o servidor público que ocupa cargo em comissão, quando é segurado obrigatório do RGPS o é na condição de empregado. Nesse sentido, como também é objeto da NFLD em discussão a contribuição dos segurados vinculados obrigatórios ao RGPS na condição de servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, ou seja, na condição de empregado, o art. 20 da Lei 8.212/91 é, ao contrário do que entende a recorrente, adequado, sim, para dar sustentação legal ao lançamento. Constata-se que a NFLD foi lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que compõem a Notificação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas. O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura da NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento, separados por assunto e período correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada. Assim, não há que se falar em nulidade da NFLD por equívoco da fundamentação legal, como quer a recorrente, motivo pelo qual rejeito essa preliminar suscitada. No mérito, a recorrente tenta demonstrar que a cobrança da contribuição lançada representa confisco, uma vez que o desconto previdenciário sobre o vencimento do servidor ocupante de cargo comissionado devidamente albergado pelas instituições 6 Processo n° 11176.000083/2007-26 S2-C3T1 Actecliio n.° 2301-00.474 Fl. 202 previdenciárias do Estado do Paraná não se revertera em beneficio para o referido, já que as vantagens relacionadas ao cargo não serão levadas para a aposentadoria. No entanto, vale lembrar que a aposentadoria é apenas um dos beneficios concedidos pela Previdência Social aos segurados filiados ao RGPS. Conforme disposto no art. 1°, da Lei 8.313/91, que dispõe sobre os Planos de Beneficios da Previdência: Art. PA Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. (Implicitamente alterado em face da nova redação do artigo 201 da CF/88 dada pela EC 20/98) Até a edição da Emenda Constitucional n° 20/1998, os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, vinculavam-se ao RGPS apenas se não abrangidos por regime próprio. Após a vigência da citada emenda, que inseriu o § 13° ao art. 40 da CF/88, tais servidores passaram a vincular-se obrigatoriamente ao RGPS. No caso presente, os fatos geradores ocorreram após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n°20/1998, não havendo dúvida: de que a filiação dos comissionados é obrigatória por preceito constitucional. A própria notificada reconhece a condição de segurados do RGPS de alguns de seus servidores, pois informou em GFIP suas remunerações e recolheu contribuições por eles devidas, sendo objeto do presente lançamento apenas as diferenças de contribuições apuradas e não recolhidas. E, de acordo com o § 1°, do art. 225, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, as informações prestadas nas GFIP's constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese de não recolhimento. Em relação aos servidores não informados por meio de GFIP, a recorrente apenas alega, mas não comprova, que estão "albergados pelas instituições previdenciárias do Estado do Paraná". Não há nos autos nada que comprove a condição de servidores efetivos de tais segurados, situação em que se aplicaria o regime próprio. E, como não é facultado ao servidor público eximir-se de aplicar uma lei, a fiscalização, ao constar a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária e o não recolhimento do valor devido, constituiu o crédito tributário por intermédio da presente NFLD, em observância ao disposto no art. 37, da Lei 8.212/91: Art.37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. 7 Processo n0 11176.000083/2007-26 S2-C3T1 Acórdão n." 2301-00.474 Fl. 203 Relativamente aos argumentos de que há necessidade de se compor a compensação de regimes preconizada pelo art. 201„ § 9 0, da CF, e que, por ter o Estado absorvido um significativo número de servidores pela previdência estadual, possui crédito a seu favor, cumpre esclarecer que o referido dispositivo legal se refere a compensação financeira entre os Regimes Previdenciários, o que não é o caso presente. Dessa forma, a compensação pleiteada deve ser operada apenas entre o INSS e a Paranaprevidência, que é o órgão que administra o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Paraná. Nesse sentido e, Considerando tudo mais que dos autos consta Voto no sentido de CONHECER do recurso, acolher a preliminar de decadência para excluir do lançamento os valores correspondentes ao período de 01/1999 a 11/2001, inclusive os décimos terceiros salários de 1999 e 2000 e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2009 --, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003910/2003-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 Documentos apresentados em manifestação de inconformidade devem ser apreciados em nome do princípio da verdade material. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE
Numero da decisão: 3101-001.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular a decisão de primeira instância e que outra seja feita com observância do direito de defesa do sujeito passivo. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Mônica Monteiro Garcia de los Rios e Vanessa Albuquerque Valente.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 31          1 30  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.003910/2003­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.407  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2013  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ IPI  Recorrente  COINBRA FRUTESP. IMP. E EXPORT.LTDA (SUCEDIDA POR LOUIS  DREYFUS COMMODITIES AGROINDUSTRIAL S/A, CNPJ  00.831.373/0001­04)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  Documentos  apresentados  em  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  apreciados em nome do princípio da verdade material.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para anular a decisão de primeira instância e que outra seja feita com observância do  direito de defesa do sujeito passivo.   HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro Fernandes, Mônica Monteiro Garcia de los Rios e Vanessa Albuquerque Valente.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 39 10 /2 00 3- 67 Fl. 1297DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /07/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10840.003910/2003­67  Acórdão n.º 3101­001.407  S3­C1T1  Fl. 32          2 Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 1224 a 1225 dos autos emanados  da  decisão  DRJ/RPO,  por  meio  do  voto  do  relator  Marcelo  de  Camargo  Fernandes,  nos  seguintes termos:  “A interessada transmitiu, em 25/08/2003, pedido eletrônico de restituição ou  ressarcimento  e  declaração  de  compensação  (PER/DCOMP),  no  valor  de R$  16.950.167,58,  referente ao primeiro trimestre­calendário de 2003. A partir de 13/02/2004 foram transmitidas  várias  declarações  com  as  compensações  vinculadas  ao  direito  creditório  e  discriminadas  na  planilha de fls. 773/774.  Conforme  o  que  consta  do  processo  em  meio  físico,  protocolizado  em  31/10/2003,  o  pleito  abarca  o  crédito  presumido  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI) apurado segundo o regime alternativo de que trata a Lei n° 10.276, de 10 de setembro de  2001, no que concerne ao sobredito trimestre.  No  Despacho  Decisório  proferido  em  24/07/2009  e  cientificado  em  29/07/2010  (AR  de  fl.  783),  de  fls.  775/781,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração Tributária (DERAT) em São Paulo, SP, indeferiu a solicitação, com supedâneo  na  informação  fiscal  de  fls.  765/771  resultante  de  diligência  realizada,  porque  os  demonstrativos de entradas de insumos não apresentam correlação com os elementos contábeis,  houve  a  apresentação  de  apenas  algumas  notas  fiscais  de  entradas  e  saídas,  os  arquivos  magnéticos não foram consolidados na matriz e não houve a apresentação de comprovantes de  embarque dos produtos exportados, sendo prejudicada a determinação do montante do crédito  pleiteado, tendo em conta o que preconiza a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, art. 6°; a  Portaria MF no 38, de 27 de fevereiro de 1997, art. 3°, §§ 5°, 9° e 14; a Instrução Normativa  RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 65; a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, art.  10; a Lei n°9.784, de 29 de janeiro de 1999, arts. 2°, § único, IV, e 4°,  I e  IV; e, ademais, o  ônus da prova, previsto no CPC, art. 333, I, que incumbe ao titular de direito creditório.  Insubmissa à decisão administrativa de cujo teor teve ciência em 29/07/2009,  conforme  aviso  de  recebimento  nos  autos,  a  contribuinte  ofereceu,  em  28/08/2009,  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  791/811,  instruída  com  a  documenta  do  de  fls.  818/1.220 e subscrita pelo patrono da pessoa jurídica qualificado na procuração de fl. 813, em  que  sustenta  que:  a)  houve,  em  24/08/2008,  a  teor  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  art.  74,  §  5°,  homologação  tácita  do  pedido  de  ressarcimento/declaração  de  compensação  efetuado  em  25/08/2003, tendo ocorrido a ciência do despacho decisório somente em 29/07/2009, conforme  decisões  das  Delegacias  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  do  Conselho  de  Contribuintes; mas, de qualquer modo, os pedidos de compensação enviados até 30/07/2004,  no  valor  total  de  R$  10.474.909,52,  estariam  tacitamente  homologados  a  partir  da  data  da  ciência da decisão (29/07/2009); b) todos os elementos solicitados referentes à composição do  crédito  presumido  pelo  regime  alternativo  (documentação  anexada)  foram  fornecidos  fiscalização, estando a empresa à disposição para os esclarecimentos necessários, sendo que a  Administração deve se pautar pelo princípio da verdade material, conforme jurisprudência; há  a nulidade do despacho decisório em virtude da ausência de motivação e de incompetência do  agente que proferiu a decisão (deveria ter sido o Delegado da unidade e não o chefe da DIORT  da DERAT, conforme o Regimento  Interno da RFB, Anexo da Portaria MF no 125, de 4 de  março de 2009, art. 285); por fim,.”  A decisão  recorrida emanada do Acórdão nº. 14­28.920 de  fls. 1.223  traz a  seguinte ementa:  Fl. 1298DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /07/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10840.003910/2003­67  Acórdão n.º 3101­001.407  S3­C1T1  Fl. 33          3 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­  IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2003 A 31/03/2003  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  INEXISTE  NULIDADE  SE  A  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  FOR  DEVIDAMENTE  MOTIVADA E EXARADA POR AUTORIDADE COMPETENTE.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  POR  DISPOSIÇÃO  LEGAL.  PRAZO.  0  PRAZO  QUINQUENAL  PARA  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  É  CONTADO A PARTIR DA DATA EM QUE A DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, SE  FOR  ELETRÔNICA,  TENHA  SIDO  TRANSMITIDA.  HÁ  HOMOLOGAÇÃO  DESSA  NATUREZA SE A DECISÃO ADMINISTRATIVA DE APRECIAÇÃO DO PLEITO FOR  EXARADA EM PRAZO SUPERIOR.  RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO.  QUANDO  DADOS  OU  DOCUMENTOS  SOLICITADOS  AO  INTERESSADO  FOREM  NECESSÁRIOS  À  APRECIAÇÃO  DE  PEDIDO  FORMULADO,  A  FALTA  DE  ATENDIMENTO  NO  PRAZO  ESTIPULADO  PELA  ADMINISTRAÇÃO  PARA  A  RESPECTIVA APRESENTAÇÃO IMPLICARÁ O INDEFERIMENTO DO PLEITO.  RESSARCIMENTO. ONUS DA PROVA.  ÔNUS  PROCESSUAL  DA  INTERESSADA  FAZER  A  PROVA  DOS  FATOS  CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Não Reconhecido”  O contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho – CARF (fls.  1.231 a 1254) onde faz em resumo as alegações a seguir:  “0  pedido  de  ressarcimento  efetuado  pelo  contribuinte  não  pode  ter  prazo  indeterminado  para  ser  analisado,  devendo  ser  observado  o  Princípio  da  Eficiência  e  homologado tacitamente após 5 (cinco) anos de seu protocolo, conforme disposição do § 5º, do  artigo 74 da Lei 9.430/96 e artigos 173, 174, 168 e 150 §4 0 do CTN.  A  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  ocorreu  somente  em  29/07/2009,  mais  de  cinco  anos,  portanto,  do  envio  do  pedido  de  ressarcimento  pelo  contribuinte,  modo  pelo  qual  operou­se  a  homologação  tácita  da  compensação efetuada.  0 encontro de contas tacitamente homologado tornou­se definitivo e impede  que a Fazenda Nacional questione tanto o débito quanto o crédito, mesmo aqueles declarados  em  pedidos  de  compensação  posteriormente  à  data  de  28/07/2004,  ou  seja,  dentro  de  cinco  anos  contados  retroativamente  a  partir  da  ciência  do  despacho  decisório  ocorrida  em  29/07/2009.  A constituição do  crédito presumido de  IPI  e o  pedido de  ressarcimento  se  procederam  conforme  previsão  legal,  nos  ditames  das  Leis  10.276/01  e  9.430/96;  conforme  Fl. 1299DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /07/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10840.003910/2003­67  Acórdão n.º 3101­001.407  S3­C1T1  Fl. 34          4 documentação  apresentada  à  fiscalização  e  acostada  aos  autos,  devendo  o  crédito  ser  reconhecido e deferida e homologada em observância ao Princípio da Verdade Material.  Por fim, não houve, nem por parte do Auditor Fiscal, nem por parte do Ilustre  Julgador da DRF, motivação no indeferimento do pleito, que restou demasiadamente genérica,  ante  a  falta  de  análise  e  apreciação  da  documentação  fornecida  pela  Recorrente,  devendo  a  decisão ser declarada nula, pela aplicação ao artigo 59 do Decreto 70.235/72, aliado ao fato da  incompetência  da  autoridade  administrativa que  proferiu  a  decisão,  como demonstrado  neste  Recurso.”  Finalmente requer:  “Ante  todo  o  exposto,  com  o  que  fica  demonstrada  a  insubsistência  da  decisão ora recorrida, a Recorrente requer:  a)  o  acolhimento  do  presente  recurso,  pelo  reconhecimento  do  direito  creditório da Recorrente decorrente da homologação tácita do pedido de ressarcimento, sendo  homologada a compensação efetuada na sua totalidade e extinto o crédito tributário, conforme  preceito estabelecido pelo artigo 156, II do CTN e § 5 º do artigo 74 da Lei 9.430/96;  b)  caso não  seja  esse o  entendimento,  a  anulação da decisão proferida pela  autoridade julgadora pela aplicação do artigo 59, II, do Decreto 70.235/72, artigo, 20, 13 e 50  da Lei 9.784/9 e artigo 37 da Constituição Federal, devendo a mesma proferir nova decisão,  apreciando  a  documentação  acostada  aos  autos,  em  observância  ao  Princípio  da  Verdade  Material, como medida de direito;  c)  a  efetivação  de  diligências  e  perícias  que  se  fizerem  necessárias  à  comprovação do alegado, tendo em vista a impossibilidade de juntada aos autos da totalidade  da documentação que deu azo ao crédito, devido sua vultosa monta.”  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  A decisão  recorrida,  andou muito  bem no  reconhecimento  da  homologação  tácita  do  ressarcimento/compensação  enviados  até  30/07/2004,  porém,da  análise  das  compensações enviadas após essa última data ; observo o seguinte:   I – Em fls. 1.228 dos autos, o autor do voto condutor da decisão  recorrida  menciona:  “A  interessada  trouxe  aos  autos  mais  de  400  folhas  de  documentos,  juntamente  com  a manifestação  de  inconformidade,  seis  meses  depois  da  ciência  da  última  intimação.”  Fl. 1300DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /07/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10840.003910/2003­67  Acórdão n.º 3101­001.407  S3­C1T1  Fl. 35          5 Efetivamente, conclui­se que pelo fato da Recorrente ter trazido mais de 400  documentos só na manifestação de inconformidade, os mesmos não deveriam ser apreciados,  como não foram.  Nenhum  outro  argumento  apresentado  pela  Recorrente,  como  pedidos  de  prorrogação de prazo, diligências não foram atendidos, logo no meu entendimento está correta  a Recorrente  quando  alega  que  a  fundamentação  da  decisão  recorrida  foi  genérica quando  a  impossibilidade de homologação dos seus pedidos de ressarcimento/compensação apresentados  após 30/07/2004, conforme a ementa do acórdão recorrido de nº 14­28.920.  Assim, por entender que o maior mérito do processo administrativo tributário  é  a  busca  da  verdade material  é  que  entendo  que  a  decisão  recorrida  deixou  de  buscar  essa  verdade  nesse  caso  não  analisando  ou  determinando  que  se  analisasse  os  documentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade  com  relação  as  compensações  não  homologadas.  Isto  posto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  para  anular  a  decisão  de  primeira  instância  e determinar  que  outra  seja  feita  com observância  do  direito de defesa do sujeito passivo.   É como voto  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                            Fl. 1301DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /07/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10880.907840/2008-56
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As diligências não se prestam à produção de prova que toca à parte produzir.
Numero da decisão: 3403-002.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Raquel Motta Brandão Minatel e Ivan Allegretti, que votaram no sentido de converter o julgamento em diligência para apurar o crédito do contribuinte. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Raquel Motta Brandão Minatel e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 245          1 244  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.907840/2008­56  Recurso nº  4   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.181  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  COFINS ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DO QUE O DEVIDO ­  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  SOBRAL INVICTA SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO  PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que,  regularmente  intimado,  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  solicitadas,  visando à comprovação dos créditos alegados.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As diligências não  se prestam à produção de prova que toca à parte produzir.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 78 40 /2 00 8- 56 Fl. 245DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN   2 ACORDAM  os membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá  Filho,  Raquel  Motta  Brandão  Minatel  e  Ivan  Allegretti,  que  votaram  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  apurar  o  crédito do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Raquel Motta Brandão Minatel e  Ivan Allegretti.  Relatório  SOBRAL  INVICTA  SOCIEDADE  ANÔNIMA  transmitiu  a  Pedido  de  Restituição/Declaração de Compensação ­ PER/DCOMP nº 03470.83112.111203.1.3.04­6827,  visando à extinção de débito de PIS com crédito oriundo de indébito por pagamento a maior de  Cofins,  no  valor  R$  1.733,49.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  –  DDE  nº  781231686  indeferiu o pleito repetitório e não homologou a compensação porque o pagamento indigitado  pelo declarante foi localizado, mas estava integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Sobreveio  reclamação,  por  meio  da  qual  o  interessado,  em  preliminar,  inquinou o DDE de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, na medida em que não foi  intimado a comprovar  seu direito creditório. No mérito,  explicou que, por  intermédio de sua  consultoria tributária, identificou, em outubro de 2003, que, no período de fevereiro e abril de  1999 e  julho  a  setembro de 2003,  lançou na  sua  escrita  fiscal  e  contábil  créditos de  tributos  pagos  indevidamente  como  receita  tributável  pelo  PIS  e  pela  Cofins,  nos  termos  da  Lei  nº  9.718, de 27 de novembro de 1998, tendo o referido direito nascido do recolhimento indevido  dessas  contribuições  sobre  aproveitamento  de  créditos  reconhecidos  judicialmente,  visto  que  tais  valores  não  configuram  receita  nova  tributável  pelas  citadas  contribuições,  em  procedimento  que  se  amolda  ao  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  25,  de  2003.  Requereu  diligência pai a fins de constatação da veracidade dos fatos narrados. Instruiu sua manifestação  com cópia do relatório de crédito promovido pela sua consultoria acerca da origem dos créditos  apropriados.  A  9ª  Turma  da  DRJ/SP1  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 16­028.392, de 9 de dezembro de 2010, fls. 52 a 60, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Ano­calendário: 1999  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte e regularmente cientificado do despacho decisório,  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.907840/2008­56  Acórdão n.º 3403­002.181  S3­C4T3  Fl. 246          3 sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade no prazo legal.  DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que — por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado  —  expressa  a  inexistência de direito creditório para fins de compensação.  DESPACHO  ELETRÔNICO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  A  ausência  de  valor  disponível  para  eventual  restituição  ou  compensação  e  circunstância  apta  a  embasar  a  não­ homologação de compensação.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  E requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não homologatória de compensação.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Improcede o pedido de diligência realizado em desconformidade  com o prescrito na legislação de regência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  9ª  Turma  da  DRJ/SP1.  O  arrazoado  de  fls.  62  a  78,  após  dispensar­se  do  arrolamento  de  bens,  requer  a  suspensão da exigibilidade dos débitos emergentes da compensação não homologada e síntese  dos fatos relacionados com a lide, retoma a preliminar de nulidade do DDE, por cerceamento  do direito de defesa, nos mesmos termos da oferecida na Manifestação de Inconformidade. No  mérito,  também repete a explicação sobre a origem dos créditos e o pedido de  realização de  diligência  para  que  se  ateste  a  veracidade  de  suas  alegações.  Aduz  que  o  Ato  Declaratório  Interpretativo nº 25, de 24 de dezembro de 2003 (DOU de 29.12.2003), que transcreve, ampara  o seu procedimento. Nesse ponto, adita sua arguição de nulidade, acrescentando que o DDE é  carente de motivação. Desenrola lista de princípios processuais administrativos que teriam sido  violados pelo DDE. Instruiu a peça recursal com cópia de extrato do Livro Razão conta 440200  e  com  demonstrativos  denominados  COFINS  ­  sobre  Receitas  de  Recuperação  de  Créditos  Fiscais  (Lei  nº  9.718/98)  e PIS  ­  sobre Receitas  de Recuperação  de Créditos Fiscais  (Lei  nº  9.718/98). Pede que o patrono da causa seja pessoalmente comunicado da data da realização do  julgamento.  É o Relatório.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN   4 Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  62  a  78  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/SP1­9ª Turma nº 16­028.392, de 9  de dezembro de 2010.  Pedido de intimação pessoal dos patronos da causa  Com relação ao requerimento de que seja previamente intimado da realização  deste  julgamento,  nas  pessoas  de  seus  patronos,  indefira­se. Na  atual  fase  do  procedimento,  todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o Decreto nº 70.235, de  6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 10 de  dezembro de 1997, art. 67, determina que, nesta modalidade, sejam endereçados ao domicílio  tributário  eleito pelo  sujeito passivo. Não há portanto  como deferir  a  solicitação para que as  intimações sejam encaminhadas ao domicílio dos procuradores da sociedade.  Preliminar de nulidade do Despacho Decisório  O recorrente e sua assessoria tributária devem saber, não há falar em processo  enquanto não houver um pretensão resistida. Daí porque a doutrina costuma distinguir a  fase  inquisitorial do procedimento de sua fase processual. Nesta, e não naquela, erigem­se todas as  garantias processuais que o recorrente (e sua assessoria tributária) arrola no seu arrazoado.  Em sede de pedido de restituição, por exemplo, procedimento provocado pelo  contribuinte,  o  processo  só  se  instaura  quando  a Administração  opõe  resistência  à  pretensão  deduzida do pleito restituitório por meio de um despacho decisório. A partir daí pode­se falar  em garantia à ampla defesa; antes, não. A noção é simples: do que se defenderia o interessado  antes da edição de um Despacho Decisório?  Percebe­se  desde  já  que  a  arguição  de  nulidade  do  Despacho  Decisório  Eletrônico nº 781231686 é leviana, pois somente a partir de sua edição é que passaram a viger  os  princípios  garantidores  do  devido  processo  legal.  Antes,  não.  Dito  de  outra  forma,  a  Administração simplesmente não estava constrangida a intimar o contribuinte a explicar o seu  crédito anteriormente ao Despacho Decisório. Por outro  lado, percebe­se que as garantias do  contraditório e da ampla defesa foram plenamente asseguradas a partir de então.  A  arguição  de  nulidade  do Despacho Decisório  por  carência  de motivação  também  é  esdrúxula.  Motivar  consiste  em  apresentar  razões  porque  a  autoridade  administrativa tomou determinada decisão,... 1. O DDE nº 781231686, para rejeitar a pretensão  do contribuinte, expressamente declinou que:  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito                                                              1  NEDER,  Marcos  Vinicius  e  LÓPES,  Maria  Teresa  Martínez.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL COMENTADO. São Paulo: Dialética, 2002. p. 414.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.907840/2008­56  Acórdão n.º 3403­002.181  S3­C4T3  Fl. 247          5 disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Como se vê, a Autoridade Administrativa apresentou as  razões de fato e de  direito que a levaram à conclusão, demonstrando também o nexo causal existente entre elas.  Enfim, inexiste este ou qualquer outro vício a infirmar o presente processo.  Rejeito a preliminar.  Mérito – Prova do indébito  O  recorrente  já  teve  julgado  diversos  recursos  voluntários,  idênticos  ao  presente e, em todos eles, foi­lhe negado provimento à unanimidade dos votos dos respectivos  colegiados. À guisa de ilustração, transcrevo duas ementas:  Acórdão nº 3302­01.301, de 09 de novembro de 2011, da 2ª Turma Ordinária  da 3ª Câmara da 3ª Seção, relatoria do Conselheiro José Antônio Francisco:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/08/2002  PIS.  DESPACHO  ELETRÔNICO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  A  ausência  de  valor  disponível  para  eventual  restituição  ou  compensação  é  circunstância  apta  a  embasar  a  não­ homologação  de  compensação.  Restando  claros  as  razões  da  não­homologação,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  ou  cerceamento de direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.  Recurso Voluntário Negado  Acórdão nº 3801­01.030, de 20 de março de 2012, da 1ª Turma Especial da 3ª  Seção, relatoria da Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Data do fato gerador: 30/04/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  GARANTIA  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN   6 VÍCIOS  NO  LANÇAMENTO.  CRÉDITOS  NÃO  RECONHECIDOS.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELAS  DECLARAÇÕES  APRESENTADAS.  AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO,  PELO CONTRIBUINTE, DAS  DECLARAÇÕES.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  CABAL  DOS  CRÉDITOS INDICADOS NO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  Em  que  pese  o  processo  administrativo  ser  norteado  pelo  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  deve  trazer  aos  autos  elementos  para  o  convencimento  do  julgador,  para  que  este,  após  análise  da  documentação  e  das  alegações  apresentadas,  possa,  se  for  o  caso,  requer  diligências  afim  de  apurar o real acontecimento dos fatos.  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 ­ PAF, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  como  no  caso  que  ora  se  apresenta,  é  atribuição  do  contribuinte a demonstração da efetiva existência do  indébito. Tanto é assim que a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  regia,  à  época  da  transmissão  do  PER/DComp, os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários,  assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.907840/2008­56  Acórdão n.º 3403­002.181  S3­C4T3  Fl. 248          7 § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito.  Sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que  o  referido  princípio  –  de  natureza  estritamente  processual,  e  não material  ­  destina­se  a  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN   8 busca  da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes, mas  isto  num  cenário  dentro do qual  as partes  trabalharam proativamente no  sentido do  cumprimento do  seu ônus  probandi. Em outras palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos  elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita  de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra  forma qualquer  (o  julgador não está vinculado  às versões das partes). Mas  isto,  à evidência,  nada  tem  a  ver  com  propiciar  à  parte  que  tem  o  ônus  de  provar  o  que  alega/pleiteia,  a  oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal,  já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial.  Dito de outro modo: da mesma  forma que não é  aceitável que um  lançamento  seja  efetuado  sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências,  tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  O recorrente, implicitamente à sua arguição de nulidade por cerceamento do  direito  de  defesa,  objetou  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento  de  compensação,  não  lhe  foi  oportunizada  a  comprovação  do  crédito,  originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente,  retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 11 da Instrução Normativa RFB  nº 903, de 30 de dezembro de 2008,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do  PER/Dcomp  lhe  deferiria  o  crédito  pleiteado,  transferindo  para  o  Fisco  o  ônus  da  posterior  verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa do procedimento administrativo  fiscal, que ora se desenrola, quando já não mais teria espontaneidade para retificar a DCTF2,o  requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a prova necessária para a demonstração de  seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972,  autorizada  pelo  §  4º  do  art.  66  da  Instrução Normativa RFB no  900,  de  2008. O  recorrente,  contudo,  limitou­se  a  apresentar  parecer  opinativo  e  planilhas,  elaboradas  por  consultoria  tributária,  que  pretendem  demonstrar  supostos  indébitos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos ou a maior, e, principalmente, sem o necessário lastro na sua escrita contábil e em  documentação  idônea  e  hábil  para  atestar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  oposto  na  compensação declarada. Nesse ponto, destaco a insuficiência da cópia do de extrato do Livro  Razão conta 440200, não somente porque não se reveste das formalidades mínimas requeridas  para os demonstrativos contábeis­fiscais, mas principalmente porque não logram comprovar o  erro na confissão operada na DCTF, hábil para afastar o seu atributo de irretratabilidade.  Pergunto  ao  recorrente:  existe  alguma  prova  nos  autos  de  que  o  valor  da  contribuição do período de apuração 01/02/1999 a 28/02/1999, confessado na DCTF vigente,  foi  apurado  sem a  exclusão dos valores dos  créditos  constantes das  tais planilhas  elaboradas  pro sua assessoria tributária? A resposta, evidentemente, é negativa.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:                                                              2 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.907840/2008­56  Acórdão n.º 3403­002.181  S3­C4T3  Fl. 249          9 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU  20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN   10 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP – 2ª  T.  – Rel. Min. Francisco Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 21 de maio de 2013  Alexandre Kern                              Fl. 254DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 16045.000318/2007-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1996 a 31/12/1996 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DIES A QUO DO ART. 173, INCISO I PARA FATOS GERADORES OMITIDOS. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação. A apuração do montante do pagamento antecipado só desloca a aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do valor a ser pago antecipadamente. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN.
Numero da decisão: 2301-002.613
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Mauro Jose Silva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Wilson Antonio de Souza Correa, Damião Cordeiro  De Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.    Fl. 287DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16045.000318/2007­99  Acórdão n.º 2301­02.613  S2­C3T1  Fl. 274          3 Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº   37.037.732­0  ,  lavrada  em 19/12/2006, que constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  ,  no  período  de  01/09/1996  a  31/12/1996  ,  tendo  resultado  na  constituição do crédito tributário de R$ 1.004.631,27, fls. 01.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 20/12/2006, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 23/61, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A  7ª  Turma  da  DRJ/Brasília,  no  Acórdão  de  fls.  144/154,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  13/02/2008, fls. 160.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  14/03/2008,  fls.  165/208,  apresentou  argumentos que deixamos de resumir em virtude da patente ocorrência da decadência.  É o relatório.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA     4 Voto             Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso. Aplicação do Resp 973.733­SC.  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16045.000318/2007­99  Acórdão n.º 2301­02.613  S2­C3T1  Fl. 275          5 “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA     6 A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A  inexistência  do  pagamento  devido  ou  a  eventual  discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  na  forma  disciplinada  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16045.000318/2007­99  Acórdão n.º 2301­02.613  S2­C3T1  Fl. 276          7 pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de  infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao  lançamento  com base  em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em  razão  de  ter  o  contribuinte  cumprido  com  seu  dever  tributário e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano Amaro  , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em  substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.  Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  homologar  o  pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência  do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O  que  se  homologa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  consoante  dessume­se  do  referido  dispositivo  legal. O  que  não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se  de  lançamento  ex  officio  cujo  termo  inicial  da  contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo  173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.” (negrito da transcrição).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA     8 CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16045.000318/2007­99  Acórdão n.º 2301­02.613  S2­C3T1  Fl. 277          9 Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados a reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. O texto do item 3 do Resp 973.733 fala que tal data “corresponde, iniludivelmente,  ao primeiro dia do  exercício  seguinte à ocorrência do  fato  imponível”.  ,Se  considerássemos  isoladamente tal trecho da ementa do Resp 973.733  poderíamos concluir que o dies a quo da  decadência  para  aplicação  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN  seria  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível. Um fato gerador ocorrido em 31/12/20XX teria como  dies a quo do prazo decadencial 01/01/20(X+1), o que  levaria o  fim do prazo de caducidade  para 31/12/20(X+5).  Tal conclusão, entretanto, estaria em desalinho com a lógica, uma vez que um  fato  gerador  que  se  constata  ocorrido  em  31/12/20XX  só  poderá  ser  lançado  a  partir  de  01/01/20(X+1),  dada  a  cristalina  premissa  de  que  só  existe  obrigação  tributária  após  a  ocorrência do  fato gerador. Se  só poderia  ser  lançado em 01/01/20(X+1)  , o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado é 01/01/20(X+2), o  que leva o fim do prazo de caducidade para 31/12/20(X+6).  Ainda  sobre  o  assunto,  estamos  cientes  que  após  o  trânsito  em  julgado  do  Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir  que os  fatos geradores ocorridos em dezembro de 200X só  tem seu dies a quo  em relação à  decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme podemos conferir na ementa a seguir:  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA     10 EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2) Julgado em 09/02/2010.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.   Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    Dessa maneira, já podemos afirmar que o próprio STJ já expressou, por uma  de  suas Turmas,  que  a  afirmação  categórica  do  item  3  do Resp  973.733  serviu  apenas  para  afastar a tese da decadência decendial que houvera sido adotada por aquele Tribunal.  Ademais,  ao  adotarmos  a  interpretação mais  formalista  do  item  3  do Resp  973.733, estaríamos em contradição com a própria finalidade da norma regimental que criou a  obrigatoriedade  de  os  conselheiros  seguirem  as  decisões  do  STJ  tomadas  em  Recursos  Repetitivos.   O  art.  62­A do RICARF  tem  nítida  finalidade  de  evitar  que  o CARF  continue  emitindo decisões que serão revistas pelo Poder Judiciário, o que estaria em desacordo com o  princípio  da  eficiência,  da  moralidade  administrativa  e  acarretaria  despesas  para  o  Erário  Público  na  forma  de  ônus  de  sucumbência.  Como  o  próprio  STJ  já  vem  adotando  uma  interpretação alinhada com lógica do texto do art. 173, inciso I do CTN, a continuidade de uma  interpretação formalista resultaria em não atingimento da finalidade da norma regimental.  Resulta,  então,  em  síntese,  que  para  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/20XX (competência 12/20XX das contribuições previdenciárias, por exemplo) teremos o  fim do prazo decadencial em 31/12/20(X+6) no caso de aplicação da regra do art.  173, inciso I  do CTN.  Assim,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16045.000318/2007­99  Acórdão n.º 2301­02.613  S2­C3T1  Fl. 278          11 a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  A  autuação  em  análise  diz  respeito  a  fatos  geradores  apontados  pela  fiscalização nos meses de 09/1996 a 12/1996. Para tais competências, torna­se desnecessária a  discussão do dies a quo entre aquele estabelecido pelo art. 150, §4º ou aquele constante do art.  173, inciso I do CTN, pois em ambas as alternativas chegaremos à conclusão de que o prazo  para  o  fisco  constituir  o  crédito  tributário  já  havia  exaurido  antes  da  ciência  do  lançamento.  Tomando o dies a quo do prazo decadencial aquele constante do art. 173, inciso I, teríamos o  início da contagem decadencial em 01/01/1998, para a competência 12/1996 o que resultaria no  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA     12 prazo  final  de  31/12/2002.  Portanto,  o  lançamento  cientificado  em 20/12/2006  foi  concluído  após  a  ocorrência  da  caducidade  do  direito  do  fisco  de  declarar  a  constituição  do  crédito  tributário, tornando improcedente a autuação guerreada pela recorrente.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO VOLUNTÁRIO.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                Fl. 297DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA

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4970919 #
Numero do processo: 11686.000079/2008-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3302-000.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencida a Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Relatora. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. EDITADO EM: 15/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11686.000079/2008­99  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.320  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de junho de 2013  Assunto  RESSARCIMENTO PIS   Recorrente  SLC ALIMENTOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencida  a  Conselheira  Maria  da Conceição Arnaldo  Jacó, Relatora. Designado o Conselheiro Walber  José da Silva  para redigir o voto vencedor.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Redator Designado.     (assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.    EDITADO EM: 15/07/2013   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 86 .0 00 07 9/ 20 08 -9 9 Fl. 335DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000079/2008­99  Resolução nº  3302­000.320  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se,  na origem, de Pedidos de Ressarcimento de PIS  não cumulativo,  em  função da apuração de créditos da referida contribuição referentes ao período de 01/01/2006 a  31/03/2006  em  decorrência  da  utilização  de  créditos  vinculados  às  receitas  no  Mercado  Interno.   A  contribuinte  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  do  ramo  da  indústria,  comércio,  importação  e  exportação  de  carnes,  aves,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  legumes,  gorduras e condimentos em geral, conforme estatuto social anexo.  Com base  na verificação  e  análise dos  trabalhos  fiscais  executados,  o Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil efetuou a seguinte descrição das irregularidades fiscais por  ele constatadas:  I.1­  o  contribuinte  não  ofereceu  à  tributação  as  receitas  decorrentes  dos  incentivos  fiscais  "PRODEPE",  crédito  presumido  de  ICMS  concedido pelo Decreto (Estadual ­ PE) n° 23.504, de 27 de agosto de  2001, e "PROARROZ", crédito fiscal de ICMS concedido pelo Decreto  (Estadual ­ MT) n° 4.366, de 21 de maio de 2002. A base de cálculo da  Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS é o valor do faturamento,  que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  independentemente  das  atividades  por  elas  exercidas  e  da  classificação  contábil  adotada  para  a  escrituração  das  receitas,  admitidas  as  exclusões  e  deduções  expressamente  previstas  em  lei.  Integram  o  faturamento  os  valores  contabilizados  como  incentivos  fiscais  "PRODEPE"  e  "PROARROZ",  inexistindo  previsão  legal  para  que  sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS.  I.2­ O contribuinte incluiu indevidamente na apuração dos créditos da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  fretes  sobre  transferências e fretes sobre devoluções. O valor do frete contratado de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país  para  a  realização  de  simples  transferências  de  mercadorias  dos  estabelecimentos  industriais  aos  estabelecimentos  distribuidores  e  filiais  não  integra  a  operação  de  venda  a  ser  realizada  posteriormente,  não  podendo  ser  utilizado  na  apuração  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Da  mesma  forma,  o  valor  do  frete  sobre  devoluções  não  integra  a  base  de  cálculo  de  apuração  dos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Dará  direito  ao  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de mercadorias  diretamente  aos  clientes,  na  venda  do  produto,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor,  conforme arts. 3o , inciso IX, e 15 da Lei n° 10.833/2003.  I.3  ­  A  interessada  foi  intimada  a  apresentar  declaração  dos  fornecedores pessoa jurídica de que as vendas de arroz com casca, do  período compreendido entre 4 de abril  de 2006 e 31 de dezembro de  2007,  foram  efetuadas  com  tributação  de  PIS/Pasep  e  da COFINS  e  não com suspensão da contribuição. As pessoas jurídicas que exercem  atividades conforme o art. 3º , incisos I e III, e § 1º , incisos I a III, da  IN SRF 660/2006, atendem aos  requisitos exigidos para aplicação da  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS em relação às vendas de arroz com casca (código 1006.10 da  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000079/2008­99  Resolução nº  3302­000.320  S3­C3T2  Fl. 4          3 NCM) para adquirentes  pessoa  jurídica  agroindustrial  tributada  pelo  lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30 e 1006.40 da NCM, de acordo com os arts. 4º , incisos I a III, e  6º , inciso I, da IN SRF 660/2006. O contribuinte satisfaz as condições  de  adquirente  da  aplicação  da  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS. A  interessada não apresentou a declaração  dos  fornecedores,  não  demonstrando  desta  forma  que  em  relação  às  compras de arroz com casca tem direito a integralidade dos créditos de  PIS/Pasep  e  da COFINS.  Assim,  as  compras  de  arroz  com  casca  do  contribuinte  dos  fornecedores  pessoa  jurídica  foram  consideradas  como  tendo  sido  efetuadas  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS, sendo admitido apenas o crédito resumido de  atividades agroindustriais referente a estas compras.  I I . C O N C L U S Ã O Em função dos fatos anteriormente descritos e  das  irregularidades  fiscais  constatadas,  após  efetuados  os  ajustes  necessários e outras correções obrigatórias demonstrados em planilhas  anexas, que obedeceram ao disposto na legislação do PIS/Pasep não­ cumulativo,  concluo  que  os  direitos  creditórios  da  fiscalizada,  relativamente  aos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  devem  ser reconhecidos apenas de forma parcial.  (...)  Em  consequência,  o Despacho Decisório  da Delegacia  da Receita  Federal  em  Porto Alegre reconheceu parcialmente o direito creditório em favor da requerente, relativo ao  pedido de ressarcimento de PIS Não­Cumulativo­ Mercado interno, referente ao 1º trimestre de  2006.  A  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  preliminarmente, a nulidade da decisão pela ofensa à constituição federal e aos princípios do  processo  administrativo  fiscal  – PAF,  em  face de  ausência de  fundamentação expressa,  e no  mérito:  · Discorda  sobre  a  inclusão  dos  créditos  de  ICMS,  oriundos  de programas  de  benefícios  fiscais  ("PRODEPE"  e  "PROARROZ"),  na  base de  cálculo  do PIS  e  da COFINS  como receita, na medida em que as leis instituidoras desses benefícios objetivariam o fomento  da competitividade e sustentabilidade das empresas situadas nos estados do MT e PE. Entende  que  tais  valores  não  poderiam  ser  considerados  como  receita  da  empresa,  pois  não  representariam um  ingresso de novo valor  ao  seu patrimônio,  sendo apenas  abatidos de  seus  débitos de ICMS, de forma a reduzir o saldo devedor de imposto estadual devido.  ·  Considera  igualmente  legítimos  os  créditos  apurados  sobre  as  despesas  de  fretes de transferências entre os estabelecimentos da própria pessoa jurídica e devoluções, com  o  fundamento  de  que  tais  despesas  lançadas  seriam  desdobramentos  das  despesas  dos  fretes  incorridos  nas  operações  de  venda.  Discorre  sobre  sua  necessidade  de  possuir  centros  de  distribuição para possibilitar o atendimento das diferentes  regiões do país, bem como para as  exportações  de  suas mercadorias.  Entende que  tais  fretes  deveriam  também  ser  enquadrados  como  custo  ou  despesas  da  empresa,  sujeitos  à  apuração  dos  respectivos  créditos  das  contribuições. Cita e transcreve jurisprudência do STF, além de doutrina e legislação tributária  para  amparar  seus  argumentos  no  sentido  de  que  a  glosa  destas  despesas  afrontaria  aos  princípios constitucionais da não­cumulatividade, da isonomia e do não­confisco.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000079/2008­99  Resolução nº  3302­000.320  S3­C3T2  Fl. 5          4 ·  Justifica o cálculo de créditos sobre a  integralidade das compras de  insumos  adquiridos com a suspensão da contribuição, com o argumento de que não cumpriria com os  requisitos  já  consagrados  pela  Lei  n°  10.925/2004  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  e  normatizados  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  660/2006,  portanto  não  estaria  sujeita  a  observar a suspensão da exigibilidade das contribuições, conforme entendeu a fiscalização.  Considera  que  teria  a  faculdade  de  escolher,  ou  não,  a  suspensão  da  exigibilidade, cita e transcreve Solução de Consulta para embasar seu entendimento.  Informa  que  nas Notas  Fiscais  de  aquisição  emitidas  por  seus  fornecedores  não  existiria  a  expressão  "Venda efetuada com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", requisito  formal exigido pelo Art.2º, §2º da IN 660/06. Acrescenta que seus fornecedores  também não  lhe pediram declaração de que apuraria seu IRPJ pelo Lucro Real, em face da ausência destas  solicitações,  inferiu  que  não  teria  sido  utilizada  a  suspensão  da  exigibilidade  nas  correspondentes  operações  de  compra  e  venda.  Contesta  a  intimação  recebida  para  que  apresentasse declarações de seus fornecedores informando se as vendas haviam ocorrido com  ou sem a suspensão, pois entende que não lhe caberia exigir tal informação de seus parceiros  comerciais. Aponta que inclusive adquiriria arroz em casca de pessoas jurídicas revendedoras  do produto, não cerealistas, portanto fora dos requisitos previstos na IN 660/06.  · pede a realização de perícia para o esclarecimento de quesitos que define como  necessários para demonstrar a origem e a composição dos créditos em litígio.  Relativamente à questão da inclusão, como receita, na base de cálculo do PIS e  da COFINS, de valores referentes a créditos de ICMS, concedidos por programas estaduais de  benefícios  fiscais  ('"PRODEPE"  e  "PROARROZ")  a  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança n.° 2008.71.00.032314­0 junto à Justiça Federal Tributária de Porto Alegre­RS, que  teve liminar favorável em 27 de fevereiro de 2009 (publicado em 04/03/2009). Mas, a sentença  proferida em 1ª instância de 27/07/2009 denegou a segurança. E, em decorrência de apelações  e embargos  interpostos pelas partes,  a Sentença  judicial de 1ª  instância  foi  reformada pelo o  TRF4 para conceder a segurança pleiteada, determinando a incidência de correção monetária,  pela taxa SELIC, pelo fato de que a demora no ressarcimento dos créditos presumidos se deu  por óbice indevido do Fisco.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  cumprimento  da  sentença  do  Mandado  de  Segurança  2008.71.00.032314­0,  por  meio  da  INTIMAÇÃO  DRF/SEORT/COMP/REST  2.180/2010. Portanto, tal questão não faz mais parte do litígio.  Em julgamento da manifestação de  inconformidade, a DRJ/POA, acordou, por  unanimidade  de  votos,  por  desconhecer  da  manifestação  de  inconformidade  na  parte  que  contesta  a  inclusão  de  créditos  de  ICMS oriundos  de  incentivos  fiscais  estaduais  na  base  de  cálculo das contribuições, tendo em vista a identidade de objeto com questões levadas ao crivo  do Poder Judiciário. E, nas matérias controversas restantes, também por unanimidade de votos,  acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento em  julgar  improcedente a manifestação de  inconformidade, para não reconhecer o direito creditório em litígio, nos termos do relatório e  voto que integram aquele julgado, consoante a ementa a seguir transcrita:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006   Ementa:  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000079/2008­99  Resolução nº  3302­000.320  S3­C3T2  Fl. 6          5 NULIDADES.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Se  a  Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as irregularidades que lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento  do direito de defesa.  CRÉDITOS  DE  ICMS  CONCEDIDOS  POR  INCENTIVOS  FISCAIS.  CONCOMITÂNCIA  DE  AÇÁO  JUDICIAL.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade processual­, antes ou posteriormente à autuação/despacho  decisório,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.  FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Não  existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar da Cofins e  do  PIS  não­cumulativos  sobre  valores  relativos  a  fretes  realizados  entre estabelecimentos da mesma empresa.  SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. Comprovado o preenchimento  de todos os requisitos para a suspensão da contribuição para o PIS e  para a Cofins, inexiste a possibilidade de cálculo de créditos com base  nos disposto nos art. 3 o da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003,  respectivamente, pelo adquirente dos insumos, havendo previsão legal  apenas de crédito presumido, nos termos do disposto no art. 8° da Lei  n° 10.925/2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”.  A  contribuinte,  irresignada,  apresenta  o  seu  Recurso Voluntário,  por meio  do  qual  contesta o  referido Acórdão, que,  segundo  alega,  não merece prosperar o  entendimento  firmado,  pelas  razões  de  recurso  que  expõe,  reprisando,  em  sua  maioria,  os  argumentos  da  impugnação, segundo os títulos e sub­títulos postos a seguir:  I ­ DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA   II ­ DA PRELIMINAR   II. I. 1 ­ DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO EM FACE DA  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MOTIVACIONAL;  II.  I.  1.1  ­  DA  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ­ CERCEAMENTO DE DEFESA   II. I. 1. 2 ­ DA ILEGALIDADE   II.  II  ­  DA  PERDA DO OBJETO  PARA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA  SOBRE  O  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  EM  FACE  DA  PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL   III ­ DO DIREITO   Fl. 339DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000079/2008­99  Resolução nº  3302­000.320  S3­C3T2  Fl. 7          6 III. I ­ DO CONCEITO DE INSUMO PARA O PIS E A COFINS, NÃO­ CUMULATIVOS   III. II ­ DO FRETE DE TRANSFERÊNCIA   III. II. 1 ­ DA NÃO­CUMULATIVIDADE   III. III ­ DA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA   III.  III. 1 ­ DO HISTÓRICO LEGISLATIVO REFERENTE AO  CRÉDITO NA AQUISIÇÃO PE ARROZ EM CASCA   III.  III.  2  ­  DA  NÃO  ADEQUAÇÃO  AOS  REQUISITOS  DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 660/06   III.  III.  3  ­  DA  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA  PELA  INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 977/09   III.  III.  4  ­  EQUÍVOCOS  REFERENTES  À  GLOSA  DO  CRÉDITO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA   III.  III.  5  ­  EQUÍVOCO  REFERENTE  À  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  DECORRENTES  DA  AQUISIÇÃO  DE  ARROZ  EM  CASCA DE PESSOAS JURÍDICAS REVENDEDORAS   III. III. 6 ­ DA PERÍCIA   IV ­ DO PEDIDO   Formula o seu pedido nos seguintes termos:  “Diante  do  exposto,  a  ora  Recorrente  requer  que  seja  recebido  e  acolhido o presente Recurso Voluntário para determinar a reforma do  r. acórdão recorrido, para o fim de que seja reconhecida a nulidade do  despacho decisório combatido.  Sucessivamente,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  que  o  presente recurso seja acolhido por Vossas Senhorias para determinar a  reforma  do  r.acórdão  recorrido,  para  o  fim  do  deferimento  total  do  crédito pleiteado, haja vista a total comprovação da sua legitimidade”.  Na  forma  regimental,  o  processo  foi  distribuído  para  a  conselheira  Maria  da  Conceição Arnaldo Jacó relatar.    Voto    Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Redator Designado.    Fl. 340DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000079/2008­99  Resolução nº  3302­000.320  S3­C3T2  Fl. 8          7 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  se conhece.  Como relatado, trata o presente processo de pedido de ressarcimento de PIS.  Uma  das  questões  suscitadas  pela  Recorrente  diz  respeito  à  possibilidade  de  escriturar crédito normal de PIS e da Cofins na aquisição de arroz com casca, especialmente  quando na nota fiscal de aquisição não consta que a produto saiu do estabelecimento vendedor  com suspensão das contribuições, conforme autoriza o art. 9º da Lei nº 10.925/04.  A  DRF  considerou  que  todas  as  aquisições  de  arroz  em  casca  saíram  do  estabelecimento vendedor com suspensão das contribuições para o PIS e Cofins e, por isto, não  geram direito ao crédito básico e sim a crédito presumido. Disse a autoridade Fiscal:  A  interessada  foi  intimada a  apresentar  declaração dos  fornecedores  pessoa  jurídica  de  que  as  vendas  de  arroz  com  casca,  do  período  compreendido  entre  4  de  abril  de  2006  e  31  de  dezembro  de  2007,  foram efetuadas com tributação de PIS/Pasep e da COFINS e não com  suspensão  da  contribuição.  As  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividades conforme o art. 3º , incisos I e III, e § 1º , incisos I a III, da  IN SRF 660/2006, atendem aos  requisitos exigidos para aplicação da  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS em relação às vendas de arroz com casca (código 1006.10 da  NCM) para adquirentes  pessoa  jurídica  agroindustrial  tributada  pelo  lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30 e 1006.40 da NCM, de acordo com os arts. 4º , incisos I a III, e  6o , inciso I, da IN SRF 660/2006. O contribuinte satisfaz as condições  de  adquirente  da  aplicação  da  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS. A  interessada não apresentou a declaração  dos  fornecedores,  não  demonstrando  desta  forma  que  em  relação  às  compras de arroz com casca tem direito a integralidade dos créditos de  PIS/Pasep  e  da COFINS.  Assim,  as  compras  de  arroz  com  casca  do  contribuinte  dos  fornecedores  pessoa  jurídica  foram  consideradas  como  tendo  sido  efetuadas  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS, sendo admitido apenas o crédito presumido  de atividades agroindustriais referente a estas compras  Por sua vez, a empresa Recorrente afirma, no Recurso Voluntário, que nas notas  fiscais de compra de arroz em casca, emitidas no período em questão, não contém a informação  de  que  as  vendas  foram  efetuadas  com  suspensão  da  contribuições  e,  também,  que  adquire  arroz em casca de Pessoas Jurídicas revendedoras, que não atendem aos requisitos normativos  para efetuar venda com suspensão do PIS e da Cofins. Junta notas fiscais de aquisição de arroz  em casca junto às empresas PURO GRÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARROZ E SOJA  LTDA e SLC COMERCIAL DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, .  Para a realização da venda de arroz em casca com suspensão do PIS e da Cofins,  no período de 04/04/2006 (data da publicação da IN SRF 636/2006) a 24/07/2006 (dia anterior  à  publicação  da  IN  SRF  nº  660/2006),  a  pessoa  jurídica  (autorizada)  vendedora  deveria  solicitar  (e  o  adquirente  fornecer)  a  declaração  prevista  no  §  3º,  do  art.  2º  da  IN  SRF  nº  636/2006. A partir do dia 25/07/2006, além da referida declaração, a pessoa jurídica vendedora  deveria consignar na nota fiscal que a venda estava sendo realizada com a suspensão do PIS e  da Cofins (§ 2º, do art.2º, da IN SRF nº 660/2006).  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000079/2008­99  Resolução nº  3302­000.320  S3­C3T2  Fl. 9          8 Em caso semelhante, este Colegiado entendeu que é necessário a comprovação  de  que  a  operação  atendia  às  condições  legais  para  dar  saída  com  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins., conforme Acórdão nº 3302­01.982, de 28/02/2013, proferido nos autos do Processo nº  11686.000013/2009­80.  Na  oportunidade,  o  Colegiado  entendeu  que,  não  havendo  o  Fisco  logrado  provar que a mercadoria saiu com suspensão do PIS e da Cofins, tem o contribuinte adquirente  o direito de escriturar o  crédito normal e não o  crédito presumido, cabendo à Administração  avaliar  a  necessidade  e  oportunidade  de  efetuar  o  lançamento  da  exação  que  deixou  de  ser  recolhida pelo fornecedor da Recorrente, se for o caso.  Portanto,  ao  contrário  do  entendimento  da  Fiscalização,  naquele  julgado  o  Colegiado  entendeu  que  a  suspensão  somente  se  opera  se  forem  cumpridos  os  requisitos  formais fixados pela Receita Federal do Brasil, conforme lhe autoriza o art. 9º, in fine, da Lei  nº 10.925/04.  Diante destes fatos, há necessidade de a Fiscalização efetuar um levantamento,  junto  aos  fornecedores  da  Recorrente,  com  o  objetivo  de  identificar  quem  efetivamente  cumpriu  os  requisitos  exigidos  pela  IN  nº  660/06  nas  vendas  de  arroz  em  casca  para  a  Recorrente,  ou  seja,  possui  a declaração  fornecida  pela SLC Alimentos S/A  (para  as  vendas  realizadas a partir 05/04/2006) e consignou na nota fiscal que a mercadoria saiu com suspensão  do PIS e da Cofins (para as vendas realizadas a partir 25/07/2006).  Há,  portanto,  nos  autos  incerteza  quanto  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias para a saída do arroz em casca com suspensão do PIS e da Cofins pelos fornecedores  da Recorrente, nos termos determinados pelas IN SRF nº 636/06 e 660/06.  Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição  de origem para as seguintes providências:  1­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente,  cujos  fornecedores  detêm  a  declaração  fornecida  pela  SLC Alimentos  S/A  e  consignaram  na  nota  fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter, no  mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor.  1.1­  Juntar  cópia  da  declaração  entregue  pela  SLC  Alimentos  S/A  a  cada  fornecedor e, por amostragem, cópia de notas fiscais de cada fornecedor. Se já existir cópia de  notas fiscais do fornecedor nos autos, não há necessidade de juntar novas cópias.  2­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores detêm a declaração  fornecida pela SLC Alimentos S/A e NÃO consignaram na  nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter,  no mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor.   2.1­  Juntar  cópia  da  declaração  entregue  pela  SLC  Alimentos  S/A  a  cada  fornecedor e, por amostragem, cópias de notas fiscais de cada fornecedor. Se já existir cópia de  notas fiscais do fornecedor nos autos, não há necessidade de juntar novas cópias.  3­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores NÃO detêm a declaração  fornecida pela SLC Alimentos S/A e consignaram na  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000079/2008­99  Resolução nº  3302­000.320  S3­C3T2  Fl. 10          9 nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter,  no mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor.  3.1­  Juntar,  por  amostragem,  cópia  de  notas  fiscais  de  cada  fornecedor.  Se  já  existir  cópia  de  notas  fiscais  do  fornecedor  nos  autos,  não  há  necessidade  de  juntar  novas  cópias.  4­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores  NÃO  detêm  a  declaração  fornecida  pela  SLC  Alimentos  S/A  e  NÃO  consignaram  na  nota  fiscal  que  a  venda  foi  efetuada  com  suspensão  do  PIS  e  da Cofins. A  listagem deve conter,  no mínimo, número da nota  fiscal,  data  e valor da operação e nome e  CNPJ do fornecedor.   4.1­  Juntar,  por  amostragem,  cópia  de  notas  fiscais  de  cada  fornecedor.  Se  já  existir  cópia  de  notas  fiscais  do  fornecedor  nos  autos,  não  há  necessidade  de  juntar  novas  cópias.  5­ No relatório de conclusão da Diligência deve constar um resumo do valor das  compras de arroz em casca realizadas pela Recorrente em cada uma das situações descritas nos  itens anteriores;  6­ Opinar  sobre  a  procedência  (ou  não)  do  direito  ao  crédito  normal  em  cada  uma das situações descritas nos itens 1 a 4;  7­  Prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  que  julgar  importante  para  o  deslinde da questão, inclusive situações não contempladas nos itens 1 a 4;  8­  dar  ciência  à  Recorrente  desta  Resolução  e  do  resultado  da  diligência,  abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº 7.574/11.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA    Fl. 343DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO

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Numero do processo: 11020.002307/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 01/10/2006 a 31/12/2007 RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. INEXISTÊNCIA DE 0. Não há duplicidade na multa aplicada, pois a sanção pelo atraso no pagamento da contribuição está sujeita à penalidade prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996 c/c o art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a nova redação dada pela Lei nº 11.941/1991, sendo que a penalidade decorrente da omissão em GFIP deve observar o disposto no art. 32A da Lei nº 8.212/1991 com a redação da Lei nº 11.941/2009, se mais benéfica do que a prevista no art. 32, §5º da Lei nº 8.212/1991, ou seja, penalidades distintas para fatos distintos.
Numero da decisão: 2301-002.500
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 01/10/2006 a 31/12/2007 RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. INEXISTÊNCIA DE 0. Não há duplicidade na multa aplicada, pois a sanção pelo atraso no pagamento da contribuição está sujeita à penalidade prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996 c/c o art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a nova redação dada pela Lei nº 11.941/1991, sendo que a penalidade decorrente da omissão em GFIP deve observar o disposto no art. 32A da Lei nº 8.212/1991 com a redação da Lei nº 11.941/2009, se mais benéfica do que a prevista no art. 32, §5º da Lei nº 8.212/1991, ou seja, penalidades distintas para fatos distintos.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1        1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.002307/2009­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­002.500   –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  MADARCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Previdenciárias  Período de Apuração: 01/10/2006 a 31/12/2007    RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Reputa­se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado  que  não  configure  matéria  de  ordem  pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em  que não foi contestado.    INEXISTÊNCIA DE 0.  Não  há  duplicidade  na  multa  aplicada,  pois  a  sanção  pelo  atraso  no  pagamento da contribuição está sujeita à penalidade prevista no art. 61 da Lei  nº 9.430/1996 c/c o art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a nova redação dada  pela Lei nº 11.941/1991, sendo que a penalidade decorrente da omissão em  GFIP  deve  observar  o  disposto  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/1991  com  a  redação da Lei nº 11.941/2009, se mais benéfica do que a prevista no art. 32,  §5º da Lei nº 8.212/1991, ou seja, penalidades distintas para fatos distintos.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de  Julgamento,  I) Por maioria de votos:  a)  em dar provimento parcial  ao Recurso,  no  mérito,  para  aplicar  ao  cálculo  da  multa  o  art.  32­A,  da  Lei  8.212/91,  caso  este  seja  mais  benéfico  à Recorrente,  nos  termos  do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo  Oliveira, que votou em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a  multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art.  35­A da Lei 8.212/1991, deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se     Fl. 72DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.002307/2009­70  Acórdão n.º 2301­002.500   S2­C3T1  Fl. 2        2 utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente;  II) Por unanimidade de votos: a) em  negar provimento ao Recurso nas demais  alegações da Recorrente, nos  termos do voto do(a)  Relator(a).    Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silverio,  Damiao  Cordeiro  de  Moraes,  Mauro  Jose  Silva  e  Leonardo Henrique Pires Lopes.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  nº  37.211.983­2  lavrado  em  face  de  MADARCO  S.A.  INDUSTRIA  E  COMERCIO,  do  qual  foi  notificada  em  10/07/2009,  em  virtude da informação parcial, nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à Previdência Social  – GFIP, da  comercialização da  sua produção no  mercado interno relativamente às competências de 01/10/2006 a 31/12/2007, as quais servem  de base para a apuração da contribuição previdenciária devida pela agroindústria.    Tal  conduta,  conforme  afirma  o  Relatório  Fiscal  (fls.  11  e  seguintes),  foi  tipificada como infração à legislação previdenciária por força do art. 32,  inciso IV, da Lei n°  8.212/91 e alterações posteriores, sendo observado o disposto no art. 106, inciso II, alínea "c"  do CTN (retroatividade da multa mais benéfica), restando, assim, aplicada a multa prevista no  art. 32­A, "caput",  inciso II e parágrafos 2º e 3º da MP n° 449, de 03/12/2008, convertida na  Lei n° 11.941/2009, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)    Às  fls.  13,  o  auditor  fiscal  afirmou  que  deveria  ser  comparada  a multa  de  mora prevista no art. 35 somada à multa por omissão em fatos geradores em GFIP do art. 32,  §5º,  ambos  da  Lei  nº  8.212/1991,  com  a multa  de  ofício  do  art.  44,  I  da Lei  nº  9.430/1996  somada à multa do art. 32­A, inciso I, e §3º, inciso II da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada  pela Lei nº 11.941/2009.     Assim, no caso concreto,  teria  sido mais  favorável a  legislação nova,  razão  pela  qual  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  nº  37.211.985­9,  referente  à  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (art. 44, I da Lei nº 9.430/1996), bem como o presente Auto de Infração nº  37.211.983­2, referente à multa de R$ 20,00 por cada informação incorreta, observado o limite  mínimo de R$ 500,00 por competência (art. 32­A da Lei nº 8.212/1991, com redação da Lei nº  8.212/1991).    Esclarece ainda o Relato do Fisco que o contribuinte, durante a ação  fiscal,  efetuou  a  retificação  das  GFIP,  entregando  documentos  retificadores,  restando  configurado,  portanto, o recolhimento parcial do valor devido após o início do procedimento fiscal.     Fl. 73DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.002307/2009­70  Acórdão n.º 2301­002.500   S2­C3T1  Fl. 3        3 Todavia, afirma o Relatório que tal situação não é apta a afastar a aplicação  da penalidade cabível pelo descumprimento da obrigação acessória de declarar contribuições  devidas,  dado  o  não  cumprimento  espontâneo  do  referido  dever  instrumental,  o  que  enseja,  portanto, a aplicação da multa.    Consta ainda nos autos despacho da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  –  RS  (fls  44)  determinando,  em  virtude  das  determinações  expressas de dispositivos legais acerca da competência territorial e por matéria das Delegacias  da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), o encaminhamento do presente processo à  DRJ/STM/RS para que fosse devidamente julgado.    Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  ao  referido  Auto  de  Infração,  arguindo  a  inexistência  de  obrigações  acessórias  a  cumprir,  em  virtude  da  apresentação  de GFIP’S  retificadoras  e  do  recolhimento  parcial  das  contribuições  incidentes  sobre os valores em comento, tendo obtido, em primeira instância, procedência parcial do seu  pedido, pois o crédito tributário referente ao Auto de Infração foi mantido em parte, conforme  se depreende da ementa a seguir transcrita:    AUTUAÇÃO  NO  CFL  78.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  ERRO  NO  CRITÉRIO DE VERIFICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA  A  penalidade  prevista  no  art.  32­A  (Auto  de  infração  no  código  de  fundamento  legal  78)  somente  se  aplica  enquanto  multa  isolada,  isto  é,  quando não houver falta de recolhimento das contribuições relacionadas às  informações omitidas em GFIP, pois do contrário, com a multa de ofício, a  omissão de  informações em GFIP será penalizada em conjunto com a  falta  de pagamento.  Na  aplicação  da  legislação  tributária,  a  lei  retroage  quando  comina  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  As  multas  a  serem  comparadas  devem  ser  apuradas  pela  metodologia  de  cada legislação e cotejadas entre si em relação à mesma infração, salvo em  relação às infrações penalizadas em conjunto.    Impugnação Procedente em Parte.    Crédito Tributário Mantido em Parte    No  voto  da  decisão  recorrida,  ficou  consignado  que  a  multa  de  ofício  já  englobaria aquela aplicada em razão de omissão em GFIP de fatos geradores de contribuições  não pagas,  tendo o novo art. 32­A da Lei nº 8.212/1991 aplicação limitada aos casos em que  não houver diferença de contribuição previdenciária a pagar. Assim, como o auto de infração  em comento se referia à multa por omissão em GFIP com saldo de contribuição previdenciária  a  pagar,  foi  refeito  o  cálculo,  reduzindo­se  de  R$  3.500,00  para  R$  3.000,00  o  valor  da  penalidade no presente Auto de Infração.    Não  satisfeita  com  a  decisão  proferida,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário, alegando em suma:    Fl. 74DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.002307/2009­70  Acórdão n.º 2301­002.500   S2­C3T1  Fl. 4        4 a)  A  inexistência  de  descumprimento  de  dever  instrumental  (obrigação  acessórias), em virtude da retificação das informações e do pagamento parcial  realizado;    b)  A necessidade de ser relevada a multa cominada.    Assim,  vieram  os  autos  a  este  Conselho  de  Contribuintes  por  meio  de  Recurso Voluntário.  Sem Contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  presente  recurso,  passo  ao  seu exame.    Mérito    Preclusão sobre matérias não impugnadas    O  auto  de  infração  em  comento  refere­se  à  omissão  em  GFIP  de  fatos  geradores da contribuição previdenciária.  Nas razões recursais ora em apreço, a Recorrente não se defendeu quanto ao  mérito da questão acima exposto, já que em nenhum momento afirma que os valores apontados  pela fiscalização não correspondem a fatos geradores de contribuições previdenciárias, ou seja,  apresentou  uma  defesa  genérica,  não  se  desincumbindo  do  ônus  da  prova  em  contrário  do  afirmado pela fiscalização.  Pois  bem.  A  despeito  de  tal  discussão,  imperioso  trazer  a  baila  o  que  preconiza o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:    Art. 9º A impugnação mencionará:    (...)  § 6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada.      Desta  feita,  conclui­se,  do  acima  exposto,  que  reputa­se  não  impugnada  a  matéria  relacionada  ao  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.002307/2009­70  Acórdão n.º 2301­002.500   S2­C3T1  Fl. 5        5 conteúdo  do  feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado,  restando,  pois,  definitivamente  constituído o lançamento na parte em que não foi contestado.    Nota­se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve  insurgência da Recorrente quanto à pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de  tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis:     “Entende­se que a preclusão está intimamente relacionada com o ônus, que, como  se sabe, é situação jurídica consistente em um encargo do direito. A parte detentora  de ônus deverá praticar ato processual em seu próprio benefício, no prazo legal, e  de  forma  correta:  se  não  o  fizer,  possivelmente  este  comportamento  poderá  acarretar  conseqüências  danosas  para  ela.  (...)  a  preclusão  decorre  do  não­ atendimento  de  um  ônus,  com  a  prática  de  ato­fato  caducificante  ou  ato  jurídico  impeditivo, ambos lícitos, conformes com o direito.    Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa,  que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver  ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de analisar a  questão de mérito, posto que não contestada pela Recorrente.      Da multa aplicada    Nos autos em comento, verifica­se que o Auditor Fiscal, quando do cálculo  da multa aplicada em razão da omissão em GFIP das contribuições previdenciárias, entendeu  que deveria ser feito o comparativo entra a legislação anterior e a atual da seguinte forma: (I)  legislação anterior: multa de mora, prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, somada à multa  por omissão  em GFIP de  fatos  geradores,  prevista no  art.  32,  §5º da Lei nº 8.212/1991;  (II)  multa  de ofício  prevista  no  art.  44,  I  da Lei  nº  9.430/1996  somada à multa  por  omissão  em  GFIP de fatos geradores, prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/1991.    A  decisão  recorrida,  por  sua  vez,  identificou  erro  no  cálculo  da  referida  multa,  uma  vez  que  a  multa  instituída  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/1991  teria  aplicação  limitada apenas aos casos em que a omissão em GFIP não fosse acompanhada da supressão do  pagamento da contribuição previdenciária.    Assim,  foi  dado  parcial  provimento  do  recurso  para  excluir  da  presente  autuação as competências em que todos os valores omitidos em GFIP também não tenham sido  objeto  de  tributação,  deixando no  presente  auto  de  infração  apenas  as  competências  em que  houve omissão em GFIP e pagamento parcial da contribuição.     Em que pese o erro na metodologia utilizada pela fiscalização, uma vez que o  erro no preenchimento de GFIP já teria sido apenado juntamente com a multa de ofício prevista  no art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, o fato é que o entendimento deste Relator é pela aplicação da  multa por omissão em GFIP prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/1991, com a nova redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, quando esta fosse mais benéfica do que aquela prevista no art.  32, §5º da Lei nº 8.212/1991.    Para melhor compreensão, cabe trazer alguns esclarecimentos sobre a questão  ora posta.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.002307/2009­70  Acórdão n.º 2301­002.500   S2­C3T1  Fl. 6        6   Os  fatos  geradores  omitidos  em GFIP  ocorreram  quando  ainda  vigorava  a  redação anterior do art. 32, §5º da Lei nº 8.212/1991, que impunha multa equivalente a 100%  da contribuição devida e não declarada. Eis a redação do referido dispositivo:    Art. 32, §5º ­ A apresentação do documento com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.     No entanto, com o advento da Lei 11.941/09, o dispositivo acima transcrito  fora  revogado  em  sua  totalidade,  passando  a  regular  a matéria  o  seu  art.  32­A,  inciso  I,  in  verbis:    "Art.  32­A.  O contribuinte  que  deixar de  apresentar  a  declaração de  que  trata  o  inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos  e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou  omitidas; e   II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de  falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.”    Diante  da  existência  de  uma  nova  lei  dispondo  de  forma  diversa  sobre  a  penalidade a ser aplicada à conduta de apresentar GFIP com omissões ou erros, deve o Fisco  perquirir sobre qual seria a legislação mais benéfica ao contribuinte, já que a novel legislação  poderá retroagir nos termos do art. 106, II, alínea “c” do CTN, in verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Assim,  a partir  de uma análise no  caso  concreto de qual  seria  a penalidade  mais favorável ao contribuinte, se de 100% do valor das contribuições omitidas ou de R$ 20,00  para  cada  grupo  de  informações  incorretas  ou  omissas,  é  que  se  definirá  a  norma  que  será  aplicada.    Não  se  pode  perder  de  vista,  contudo,  que  existe  entendimento,  como  é  o  caso da decisão recorrida, de que, pela nova legislação instituída pela Lei nº 11.941/2009, o art.  32­A da  Lei  nº  8.212/1991  somente  seria  aplicado  nos  casos  em  que  a  omissão  ou  erro  em  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.002307/2009­70  Acórdão n.º 2301­002.500   S2­C3T1  Fl. 7        7 GFIP não fosse acompanhado de supressão no pagamento da contribuição previdenciária, pois,  quando  houvesse  também  descumprimento  da  obrigação  principal,  seria  aplicado  somente  o  art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, que dispõe:    Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata.    Ocorre que a Lei nº 8.212/1991 é específica para disciplinar as contribuições  previdenciárias  e  todas  as  obrigações  principais  e  acessórias  a  elas  inerentes.  Somente  nos  casos  em  que  a  própria  Lei  nº  8.212/1991  remeter­se  a  outras  normas  é  que  serão  estas  aplicáveis,  como  ocorreu  expressamente,  a  título  de  exemplo,  com  os  seus  arts.  35  e   35­A, ao se referirem aos art. 61 e 44 da Lei nº 9.430/1996, respectivamente.    Assim, se na disciplina da penalidade aplicável aos casos de descumprimento  da  obrigação  acessória  (GFIP  apresentada  com  omissão  ou  incorreções  ou  GFIP  não  apresentada)  a  própria  Lei  nº  8.212/1991  já  tipifica  a  conduta  e  impõe  a  penalidade,  não  fazendo  qualquer  ressalva  quanto  à  existência  ou  não  de  pagamento,  não  há  por  que  se  perquirir sobre a aplicação de outro dispositivo legal, sendo aquela lei a específica para o caso  concreto.    A  referência  feita  pela  Lei  nº  8.212/1991  ao  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996  somente  ocorre  no  art.  35­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  que  tem  sua  aplicação  limitada  aos  casos  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  e  não  aos  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionado  a  GFIP,  pois  para  este  já  teria  sido  introduzida pela mesma Lei nº 11.941/2009 a punição para os  casos  de não apresentação de  GFIP, apresentação com incorreções relacionados ou não a fatos geradores.    Por outro  lado, não  existe  razão para que o  art.  32­A da Lei nº 8.212/1991  seja  aplicado  somente  nos  casos  em  que  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  não  for  acompanhado, também, de diferenças de contribuições a recolher, já que o próprio dispositivo  ou qualquer outro não faz essa ressalva.    Ao contrário, o inciso II deste mesmo dispositivo deixa evidente que a multa  será paga ainda que integralmente pagas as contribuições previdenciárias, isto é, havendo ou  não pagamento da contribuição,  será aplicada a multa, o que  ratifica o entendimento de que,  mesmo havendo diferenças do tributo, deverá ser aplicado o dispositivo em comento.    Por essa razão é que não pode ser aplicado o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996  como penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória quando se tratar de contribuição  previdenciária, estando sua aplicação por falta de declaração ou declaração inexata limitada aos  tributos  de  outras  espécies. E  quanto  às  contribuições  previdenciárias,  somente  nos  casos  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  por  expressa  referência  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991.    Portanto, no meu entendimento, o comparativo da norma mais  favorável ao  contribuinte, diante de omissão em GFIP, deverá ser feito cotejando os arts. 32, §5º com o art.  32­A, I, ambos da Lei nº 8.212/1991, sendo aplicada a multa mais favorável ao contribuinte.    Fl. 78DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.002307/2009­70  Acórdão n.º 2301­002.500   S2­C3T1  Fl. 8        8 No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  as  competências  nele  especificadas  já  foram apenadas com a multa do art. 32­A, I da Lei nº 8.212/1991, que seriam possivelmente a  mais favorável ao contribuinte.     Contudo,  não  se  pode  perder  de  vista  que  diante  do  baixo  valor  das  contribuintes  omitidas  pelo  contribuinte,  algumas  em  quantia  inferior  a  R$  500,00,  limite  mínimo previsto para a penalidade, nos termos art. 32­A da Lei nº 8.212/1991, a aplicação do  art. 32, §5º da Lei nº 8.212/1991 pode ser mais favorável à Recorrente.     Ressalte­se, contudo, que o comparativo deve ser feito isoladamente entre o  art. 32, §5º da Lei nº 8.212/1991, na sua redação anterior, e o art. 32­A da Lei nº 8.212/1991,  introduzido pela Lei nº 11.941/2009, sem, contudo, adicioná­las às multas de mora e de ofício,  respectivamente.    Da Conclusão  Ante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  DOU­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO apenas para que para o descumprimento da obrigação acessória em comento  seja  punido  com  a  multa  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/1991,  introduzido  pela  Lei  nº  11.941/2009, somente quando for mais favorável ao contribuinte do que aquela prevista no art.  32, §5º da Lei nº 8.212/1991, na sua redação anterior.  É como voto.  Sala das Sessões, em 18 de janeiro de 2012.    Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 79DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 10670.000747/2007-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. AGRAVAMENTO DE PENALIDADE. É dever do contribuinte a apresentação de documentos e informações que possui, bem como outros esclarecimentos sobre sua situação e seus rendimentos. Quando a falta desse fornecimento obriga a fiscalização a buscar em outras fontes o valor dos rendimentos tributáveis, cabe a majoração da multa lançada em 50% de seu valor. Situação diversa é aquela em que a fiscalização, já tendo identificado o montante tributável, intima o contribuinte a indicar se há alguma causa que pudesse vir a reduzir esse montante. Nessa situação, o silêncio do contribuinte não obriga a fiscalização a buscar em outras fontes o valor dos rendimentos tributáveis e, consequentemente, não cabe a majoração da multa lançada em 50% de seu valor. No presente caso, como se trata de despesa não comprovada, a falta de atendimento se confunde com a falta de comprovação. Isso dispensa a busca de qualquer esclarecimento com terceiros para o lançamento. Assim, o não atendimento à intimação não prejudica a fiscalização e, assim, não enseja o agravamento da multa. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado) votou pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 20/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado) votou pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 20/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 5          1 4  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10670.000747/2007­11  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.710  –  2ª Turma   Sessão de  11 de junho de 2013  Matéria  Imposto de Renda da Pessoa Física  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RAQUEL DIAS BORGES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  IRPF.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  ESCLARECIMENTOS. AGRAVAMENTO DE PENALIDADE.  É  dever  do  contribuinte  a  apresentação  de  documentos  e  informações  que  possui,  bem  como  outros  esclarecimentos  sobre  sua  situação  e  seus  rendimentos.  Quando  a  falta  desse  fornecimento  obriga  a  fiscalização  a  buscar  em  outras  fontes  o  valor  dos  rendimentos  tributáveis,  cabe  a  majoração da multa lançada em 50% de seu valor.   Situação  diversa  é  aquela  em  que  a  fiscalização,  já  tendo  identificado  o  montante  tributável,  intima o contribuinte a  indicar se há alguma causa que  pudesse  vir  a  reduzir  esse  montante.  Nessa  situação,  o  silêncio  do  contribuinte não obriga a fiscalização a buscar em outras fontes o valor dos  rendimentos tributáveis e, consequentemente, não cabe a majoração da multa  lançada em 50% de seu valor.  No  presente  caso,  como  se  trata  de  despesa  não  comprovada,  a  falta  de  atendimento se confunde com a falta de comprovação. Isso dispensa a busca  de qualquer esclarecimento com terceiros para o lançamento.   Assim, o não atendimento à intimação não prejudica a fiscalização e, assim,  não enseja o agravamento da multa.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 07 47 /2 00 7- 11 Fl. 771DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. O Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado) votou  pelas conclusões.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 20/06/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  O Acórdão nº 2201­01.365, da 1a Turma Ordinária da 2a Câmara da 2a Seção  de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, julgado na sessão plenária de  1º de dezembro de 2011, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário do  contribuinte para desagravar a multa de ofício.  Transcreve­se a ementa do julgado:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR   Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005   Ementa:  IRPF.  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  Em  condições  normais,  o  recibo  é  documento  hábil  para  comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante  de indícios de irregularidades, é lícito ao Fisco exigir elementos  adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e  dos  pagamentos  realizados,  sem  os  quais  é  cabível  a  glosa  da  dedução.  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  CURSINHO  PRÉ­ VESTIBULAR  E  INSCRIÇÃO  EM  CONCURSO  VESTIBULAR.  Pagamentos com mensalidade de cursinho pré­vestibular e  taxa  de  inscrição  em  concurso  vestibular  não  são  dedutíveis  como  despesa de instrução.  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 10670.000747/2007­11  Acórdão n.º 9202­002.710  CSRF­T2  Fl. 6          3 PAF.  PRECLUSÃO.  Os  documentos  em  que  se  funda  a  defesa  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  ressalvadas  as  hipóteses  de  impossibilidade  material  de  apresentação  neste  prazo,  referir­se  a  fatos  ou  direitos  supervenientes,  ou  se  destinar a contrapor fatos ou razoes posteriormente trazidas aos  autos,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  apresentá­las  em  momento  posterior.  Documentos  apresentados,  injustificadamente,  somente  na  fase  recursal,  quando  o  contribuinte  foi  reiteradamente  intimado  a  apresentá­los  no  curso do processo, não devem ser acolhidos, por preclusão.  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  INTUITO  DE  FRAUDE.  A  utilização  de  documentos  inidôneos  para  comprovar deduções de despesas médicas caracteriza intuito de  fraude, a ensejar a qualificação da multa de ofício.  MULTA.  AGRAVAMENTO.  JUSTIFICATIVA.  Tendo  o  contribuinte  atendido  à  intimação,  ainda  que  não  tenha  apresentado  os  documentos  comprobatórios  das  despesas  deduzidas e que foram glosadas, não justifica o agravamento da  multa  de  ofício,  sendo  a  própria  glosa  das  deduções  a  conseqüência pela omissão.  Recurso parcialmente provido.  Cientificada dessa decisão, a Fazenda Nacional manejou, no dia 28/2/2012,  recurso especial de divergência contra a parte da decisão que afastou o agravamento da multa  em 50%.  Para  fazer  subir o  recurso  especial,  indicou divergência de  interpretação  da  lei tributária com os seguintes acórdãos paradigmas:  Acórdão no 105­14.070:  (...)  MULTA DE OFÍCIO MAJORADA ­ No caso de a contribuinte,  devidamente  intimada,  não  atender,  nos  prazos  legalmente  fixados,  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  aplicável  a  multa majorada de 112,5% (Lei 9.430/96, art. 44 § 2º).  (...)  Acórdão no 102­47.193:  (...)  MULTA  AGRAVADA  NÃO  ATENDIMENTO  A  INTIMAÇÃO  É  devida  a  aplicação  de  multa  agravada  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  atender,  no  prazo  marcado,  à  intimação para prestar esclarecimentos. (...)  O  despacho  nº  220­000.918  ­  2ª  Câmara,  de  7  de  março  de  2012,  do  Presidente da 2a Seção de Julgamento, admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional.  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS   4 Cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  em  26/3/2012,  o  contribuinte  não  apresentou  recurso  especial  da  parte  que  lhe  foi  desfavorável,  nem contrarrazões ao especial da Fazenda.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  A discussão cinge­se à necessidade de se agravar a multa de ofício em 50%,  quando o contribuinte não atende, no prazo estipulado, às intimações do Fisco.  No caso em tela, as multas aplicadas às glosas das despesas de Livro Caixa e  de instrução foram majoradas para o percentual de 112,5%.  Entretanto, é importante esclarecer que a falta de atendimento de intimações,  por  si  só,  não  pode  ser  considerada  apressadamente  o  fundamento  para  o  agravamento  da  multa. Com efeito, a legislação (art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996), tanto em  sua  redação  original  quanto  na  atualmente  em  vigor,  prescreve  o  agravamento  da  multa  de  ofício em 50% nos casos em que não for atendida a intimação para prestar esclarecimentos. Ou  seja, quando não ocorre o esclarecimento necessário ao lançamento.  No  caso  em  tela,  como  se  trata  de  despesa  não  comprovada,  a  falta  de  atendimento  se  confunde  com  a  falta  de  comprovação.  Isso  dispensa  a  busca  de  qualquer  esclarecimento  com  terceiros  para  o  lançamento. Assim,  o  não  atendimento  à  intimação  não  prejudica a fiscalização e, assim, não enseja o agravamento da multa.  Diverso é o caso em que não há receita declarada, ela é perguntada, mas não  é esclarecida, sendo necessária a busca de informações junto a terceiros para caracterizar o fato  gerador.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  negar provimento ao recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 774DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 10670.000747/2007­11  Acórdão n.º 9202­002.710  CSRF­T2  Fl. 7          5     Fl. 775DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS

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5005752 #
Numero do processo: 10410.004535/2008-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 IMUNIDADE. ART. 195 § 7º CF, alcança apenas as entidades beneficentes de assistência social, desde que atendam as exigências legais. Entidade de Previdência Fechada não se caracteriza como de assistência social quando houver contribuição dos beneficiário. Súmula 730 do STF. Comprovada remuneração dos dirigentes. Afastada Imunidade. Lei nº 9.532/1997 art. 12. BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO . A base de cálculo da Cofins e do PIS é o faturamento, decorrente a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços. Os ingressos de recurso nas Entidades Fechadas de Previdência Complementar para fins de despesas administrativas não se configuram como receita. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-001.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Luis Marcelo Guerra de Castro e Ricardo Paulo Rosa. (assinado digitalmente) LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Presidente. (assinado digitalmente) ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO - Relator. EDITADO EM: 29/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Almeida Filho, Winderley Morais Pereira e Elias Fernandes Eufrásio.
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Luis Marcelo Guerra de Castro e Ricardo Paulo Rosa. (assinado digitalmente) LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Presidente. (assinado digitalmente) ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO - Relator. EDITADO EM: 29/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Almeida Filho, Winderley Morais Pereira e Elias Fernandes Eufrásio.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2060; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 100          1 99  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.004535/2008­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.626  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  Fundação Ceal de Assistência Social  Recorrida   Fazenda Nacional      ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  IMUNIDADE. ART. 195 § 7º CF, alcança apenas as entidades beneficentes  de  assistência  social,  desde  que  atendam  as  exigências  legais.  Entidade  de  Previdência  Fechada  não  se  caracteriza  como  de  assistência  social  quando  houver  contribuição  dos  beneficiário.  Súmula  730  do  STF.  Comprovada  remuneração dos dirigentes. Afastada Imunidade. Lei nº 9.532/1997 art. 12.  BASE DE CÁLCULO ­ FATURAMENTO . A base de cálculo da Cofins e  do PIS é o faturamento, decorrente a receita bruta da venda de mercadorias e  da prestação de serviços.  Os  ingressos  de  recurso  nas  Entidades  Fechadas  de  Previdência  Complementar para fins de despesas administrativas não se configuram  como receita.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  Acordam os membros do colegiado, por  maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o  presente  julgado.  Vencido(a)  o(a)  Conselheiro(a)  Luis Marcelo  Guerra  de  Castro  e  Ricardo  Paulo  Rosa  .   (assinado digitalmente)  LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 45 35 /2 00 8- 47 Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 29/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO ­ Relator.  EDITADO EM: 29/07/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Almeida Filho, Winderley Morais Pereira  e Elias Fernandes Eufrásio.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário visando a reforma do acórdão nº 11­30.159  ­  da 2ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente à impugnação. De acordo com o relatório  da decisão recorrida se pode observar que:  Contra  a  empresa  já  identificada  foram  lavrados  os  Autos  de  Infração,  de  fls.  02/07  e  24/29  do  presente  processo,  que  formaram  um  único  processo  em  cumprimento  disposição  contida  na  Portaria  SRF  n°  6.129,  de  02.12.2005,  para  a  exigência  dos  créditos  tributários,  adiante  especificados,  referentes aos períodos já mencionados:  Crédito  Tributário  PIS  COFINS  Contribuição  79.018,12  464.065,99  Juros de Mora  36.126,11  206.192,94  Multa  Proporcional  59.263,41  348.049,26  Total  174.407,64  1.018.308,22  2.  De  acordo  com  as  informações  contidas  nos  Termos  de  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  e  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal  que  acompanham  os  referidos  Autos de Infração, foram apuradas as seguintes irregularidades  praticadas  pela  empresa  autuada,  em  relação  às  contribuições  do PIS  e  da Cofins:  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  das  mesmas cujos valores  foram obtidos no  livro Razão, a planilha  de  cálculo  disponibilizada  na DIPJ,  anos­base 2003  e  2004,  e,  DACON,  anos­base  2005  e  2006.  A  fiscalização,  no  termo  de  encerramento de fiscalização, informa, ainda, que:  2.1  —  A  Fundação  Ceal  de  Assistência  Social  e  Previdência  Privada  é  contribuinte  da  Receita  Federal  em  Maceió  —  AL,  tendo  iniciado  suas  operações  em  maio  de  1977  e  sua  área  de  atuação  é  a  previdência  complementar fechada;  2.2 — sob o aspecto de  regime  tributário a  empresa é  isenta do  Imposto  sobre  a  Renda  Pessoa  Jurídica  —  IRPJ  e  desobrigada  de  apuração  da  Contribuição Social  sobre o Lucro Liquido — CSLL, conforme declarado  na  sua Declaração de  Informações Econômico­Fiscal da Pessoa Jurídica  — DIPJ  dos  exercícios  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  anos  calendário  de  2003,  2004,  2005  e  2006,  e  conforme  o  §  1  0  do  art.  3°  do  Decreto  n°  4.524, de 17 de Dezembro de 2002, esta Fundação é contribuinte do PIS e  Cofins incidente sobre o seu faturamento, sendo irrelevante a forma de sua  constituição;  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 29/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10410.004535/2008­47  Acórdão n.º 3102­001.626  S3­C1T2  Fl. 101          3 2.3  —  a  ação  fiscal  foi  decorrente  da  inconsistência  entre  os  valores  declarados  pela  Fundação na DIPJ,  dos  exercícios  de 2004  e  2005,  não  tendo  sido  apurado absolutamente  nenhum valor  de PIS  e Cofins do  ano  calendário de 2003 na DIPJ apresentada à RFB, não tendo sido recolhido  nenhum  valor  a  título  de  PIS  e  Cofins  referente  a  este  ano.  Já  no  ano  calendário de 2004 apesar de ter sido apurado PIS e Cofins na DIPJ, tais  valores  não  foram  recolhidos  e  não  foram  declarados  na Declaração  de  Débitos e Crédito Tributários Federais —DCTF;  2.4  —  em  relação  aos  anos  calendário  2005  e  2006,  não  foram  apresentados o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais —  DACON,  com  a  apuração  do PIS  e  Cofins,  bem  como  não  foi  recolhido  nenhum valor nestes anos, como também não foram apresentadas a DCTF,  confessando tais débitos;  2.5  —  a  Fundação  Ceal  foi  intimada  para  apresentar  planilhas  para  o  Cálculo das Contribuições devidas do PIS e Cofins, conforme disposto nos  art. 96 e 97 da IN SRF no 247/2002, correspondente aos anos calendário  sob fiscalização, tendo a mesma apresentado tais planilhas, fls. 778/826.  3.  Inconformada  com  as  autuações,  a  contribuinte,  por  seus  procuradores, instrumento, fl. 848, apresentou a impugnação, de  fl. 831/843, anexou cópias de documentos, alegando, em síntese,  que:  3.1 — a Fundação Ceal de Assisténcia Social e Previdência — FACEAL é  uma entidade fechada de previdência complementar constituída nos termos  da Lei Complementar n° 109/2001, art  31, § 1°,  como  fundação sem  fins  lucrativos;  3.2  —  ao  contrário  das  entidades  abertas,  as  entidades  fechadas  de  previdência  complementar  não  têm  natureza  comercial,  e  a  elas  não  se  deve aplicar o Código de Defesa  do Consumidor,  3.3 — quanto  à  forma  jurídica,  as  entidades  fechadas  de  previdência  complementar  são  necessariamente  organizadas  sob  a  forma  de  fundação  (privada)  ou  sociedade  civil,  sem  fins  lucrativos,  conforme  determinação  da  Lei  Complementar n° 109/01, art. 31, § 1° e da Lei Complementar n° 108/01,  art. 90, parágrafo único;   3.4  —  em  sendo  a  FACEAL  entidade  de  previdência  complementar  dos  servidores  da  Companhia  Energética  de  Alagoas  —  CEAL,  sociedade  de  economia  mista  controlada  pela  ELETROBRAS  (empresa  pública  da  Unido  Federal), é regulada tanto pelas disposições específicas da Lei Complementar  n° 108/01 como pelas prescrições gerais da Lei Complementar n° 109/2001;  3.5  —  quanto  ao  seu  objeto,  as  entidades  fechadas  de  previdência  complementar  se  destinam  6  instituir  pianos  de  benefícios  de  natureza  previdenciária  e  operá­los.  Excepcionalmente  podem  prestar  serviços  assistenciais  à  saúde,  sendo­lhes  vedado,  contudo,  prestar  quaisquer  outros  serviços que não estejam no âmbito de seu objeto;  3.6  —  o  PIS  e  a  Cofins  são  contribuições  incidentes  sobre  o  faturamento,  conceito de direito civil e comercial que, de modo algum, se aplica As receitas  das entidades fechadas de previdência complementar, 3.7 — a FACEAL, como  qualquer  entidade  sem  fins  lucrativos,  necessita  de  receita  para  custear  suas  despesas  administrativas:  funcionários,  contas  de  água  e  energia  elétrica,  material gráfico, postagem de correspondências, intemet etc;  3.8  —  a  Impugnante,  nos  termos  do  art.  48  de  seu  estatuto,  recebe  dos  participantes e da patrocinadora dos planos valores destinados à cobertura dos  dispêndios da FACEAL;  3.9  —  assim,  os  recursos  destinados  à  FACEAL  são  revertidos  aos  participantes  e  a  patrocinadora  de  seus  planos,  pois  a  natureza  jurídica  da  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 29/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 Impugnante,  determinada  pela  Lei  Complementar  n°  108/2001,  art.  8°,  §1°,  proíbe­a  de  auferir  lucro.  Tudo  que  é  recebido  pela  FACEAL  retoma  em  beneficio  dos  participantes  e  patrocinadora,  o  que  impede  de  falar­se  em  faturamento;  3.10 — mesmo abstraindo o  fato de que há  proibição  legal à  lmpugnante de  desenvolver  atividades  que  lhe  gerem  lucros,  a  FACEAL,  conforme  se  depreende  de  seu  estatuto,  cumpre  os  requisitos  que  a  configuram  como  entidade sem fins lucrativos;  3.11 — define­se como entidade sem fins lucrativos, a instituição de educação e  de  assistência  social  que  não  apresente  superávit  em  suas  contas  ou,  caso  o  apresentem em determinado exercício, destine referido resultado integralmente  a manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais (Lei n° 9.532/97,  art.  12,  §  3°,  alterado  pela  Lei  n°  9.718/98  e  Lei  Complementar  n°  104,  de  2001);  3.12 —  os  requisitos  das  entidades  sem  fins  lucrativos  estão  satisfeitos  pela  FACEAL, o que reforça a impossibilidade de tributação, por PIS e Cofins, das  receitas  advindas  da  taxa  de  administração  cobrada  dos  participantes  dos  planos previdenciários;  3.13  —  em  face  do  exposto,  requer  que  seja  conhecida  a  impugnação,  julgando­a  procedente  para  desconstituir  os  autos  de  infração  lavrados,  referentes às contribuições sociais PIS e Cofins.  Após  analisar  a  impugnação  da  Contribuinte,  decidiu  a  2ª  Turma  da  DRJ/REC pela manutenção da infração nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:  01/01/2003  a  31/12/2006  PIS.  IMUNIDADE. A  imunidade concedida pelo § 7° do art. 195 da  Constituição Federal alcança apenas as  entidades beneficentes  de  assistência  social,  desde  que  atendam  às  exigências  legais  elencadas no art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991.  PIS. IMUNIDADE. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  INAPLICABILIDADE.  Pelas  atividades  desempenhadas,  as  entidades  fechadas  de  previdência  complementar, ainda que sem fins lucrativos, não se confundem  com  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  não  lhes  sendo aplicável o beneficio constitucional a estas restrito.  PIS  SOBRE  O  FATURAMENTO.  ENTIDADE  FECHADA  DE  PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.  As  entidades  fechadas  de  previdência complementar sujeitam­se normalmente à incidência  do PIS sobre o faturamento, nos termos da letra "a" do inciso II  e do  parágrafo  único  do  art.  2°,  c/c o  art  3°,  §  1°,  ambos  do  Decreto n° 4.524, de 2002.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  PIS  constitui  infração  que  autoriza  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração,  para  a  constituição do crédito tributário.  VALORES  APURADOS.  MATÉRIA  NÃO­IMPUGNADA.  EFEITOS.  Na  ausência  de  contestação  expressa  de  item  da  autuação, pressupõe­se a concordância da autuada em relação à  parte  não  impugnada,  o  que  implica  sua  indiscutibilidade  no  âmbito do processo administrativo.  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 29/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10410.004535/2008­47  Acórdão n.º 3102­001.626  S3­C1T2  Fl. 102          5 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período  de  apuração:  01/01/2003  a  31/12/2006  COFINS.  IMUNIDADE. A  imunidade concedida pelo § 7° do art. 195 da  Constituição Federal  alcança  apenas  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  desde  que  atendam  as  exigências  legais  elencados no art. 55 da Lei n°8.212, de 1991.  COFINS.  IMUNIDADE.  ENTIDADE  FECHADA  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  I  NAPLICABI  LI  DADE.  Pelas  atividades  desempenhadas,  as  entidades  fechadas  de  previdência complementar, ainda que sem fins lucrativos, não se  confundem com as entidades beneficentes de assistência  social,  não  lhes  sendo  aplicável  o  beneficio  constitucional  a  estas  restrito.  COFINS  SOBRE  0  FATURAMENTO.  ENTIDADE  FECHADA  DE  PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.  As  entidades  fechadas  de  previdência  ,  complementar  sujeitam­se  normalmente  à  incidência  da Cofins  sobre  o  faturamento,  nos  termos  da  letra  "as' do inciso 11 e do parágrafo único do art. 2°, c/c o art. 3°, §  1°, ambos do Decreto n° 4.524, de 2002.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  Cofins  constitui  infração  que  autoriza  a  ,  lavratura  do  competente  auto  de  infração,  para  a  constituição do crédito tributário.  VALORES  APURADOS.  MATÉRIA  NÃO­IMPUGNADA.  EFEITOS.  Na  ausência  de  contestação  expressa  de  item  da  autuação, pressupõe­se a concordância da autuada em relação à  parte  não  impugnada,  o  que  implica  sua  indiscutibilidade  no  âmbito do processo administrativo.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido    Inconformada  com  a  decisão  acima  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário alegando em síntese que:  a)  primeiramente,  as  entidades  fechadas  de  previdência  complementar  não  têm  natureza  comercial  e,  portanto,  não  caberia  a  aplicação  do  Código  de  Defesa  do  Consumidor;  b)  o PIS e o COFINS são contribuições incidentes sobre o  faturamento, conceito este ausente às entidades fechadas  de  previdência  complementar,  a  exemplo  do  sujeito  passivo. Aliás, os recursos destinados à FACEAL seriam  revertidos  aos  participantes  e  patrocinadoras  de  seus  planos, não havendo, pois, lucro. Sendo assim, com base  em  que  tudo  arrecadado  restaria  revertido  em  prol  dos  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 29/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 participantes  e  patrocinadoras,  não  se  identificaria  o  faturamento no caso em liça;  c)  preenche os requisitos para enquadrar­se como entidade  sem  fins  lucrativos  e,  por  fim,  apresenta  decisões  de  Conselho de Contribuintes no sentido de não incidir PIS  e  COFINS  sobre  as  receitas  de  entidades  sem  fins  lucrativos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho    Conheço  do  presente  recurso  por  ser  tempestivo  e  por  tratar  de matéria  de  competência da terceira sessão.  Como  já  demonstrado  o  presente  processo  decorre  da  lavratura  do  auto  de  infração no qual é exigido da recorrente as contribuições atinentes ao PIS e COFINS sobre o  faturamento  do  sujeito  passivo,  utilizando  como  base  de  cálculo  os  valores  destinados  a  administração do Fundo de Previdência.  Este conselho, por diversas oportunidades, já se posicionou no sentido de que  as  entidades  sem  fins  lucrativos  e  que  prestam  assistência  social  não  estão  obrigadas  ao  recolhimento do PIS e COFINS, resta saber se a recorrente preenche tais características, a qual  foi afastada pela DRJ sob o argumento de que a recorrente remunera os membros da diretoria  executiva.  A  Constituição,  em  seu  art.  195  §  7º,  definiu  que  são  “isentas”  das  contribuições para a seguridade social aquelas entidades beneficentes de assistência social que  atendam os  requisitos  fixados na  lei,  ressalte­se que apesar de denominar como “isenção”, o  legislador  constituinte  deveria  ter  apresentado  como  imunidade,  pois  a  norma  limita  competência do poder de tributar em matéria de contribuições.    Já  o  art.  150,  VI,  “c”  da  CF,  veda  a  imposição  de  carga  tributária  a  instituições  de  assistência  social  sobre  seu  patrimônio  e  renda  das  fundações  sem  fins  lucrativos, desde que atendidos os  requisitos  legais. Sob este prisma, o art. 146,  II consignou  que  cabe  a  lei  complementar  definir  as  limitações  ao  poder  de  tributar.  Assim,  o  CTN  estabelece em seu art. 14, como condição para caracterizar uma entidade sem fins lucrativos, os  seguintes  requisitos:  “I  –  não  distribuírem  qualquer  parcela  de  seu  patrimônio  ou  de  suas  rendas, a qualquer título; II ­ aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção  dos  seus objetivos  institucionais;  III  ­ manterem  escrituração de  suas  receitas  e despesas  em  livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.”  Observado os preceitos legais acima, caberia iniciar a discussão para analisar  se a recorrente se caracterizaria como instituição de assistência social, observando os preceitos  do  art.  6º  e  203  da  Constituição,  acontece  que  a  súmula  nº  730  do  STF,  definiu  que  a  imunidade do  art.  150, VI,  “c” da CF  só  se  aplica  as  “as  entidades  fechadas de previdência  social privada se não houver contribuição dos beneficiários”.  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 29/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10410.004535/2008­47  Acórdão n.º 3102­001.626  S3­C1T2  Fl. 103          7 Ao  analisar  o  estatuto  da  recorrente,  percebe­se  que  os  empregados  da  patrocinadora  que  requererem  sua  inscrição,  são  participantes  e  realizam  contribuições,  fato  que pode ser aferido através do art. 16 do Estatuto, ao definir que o patrimônio da recorrente  será composto, dentre outras hipóteses, de contribuições dos participantes, nesta mesma linha o  art. 48 estabelece que os participantes e assistidos devem realizar contribuições para custear as  despesas  administrativas. Tais  razões  afastam a possibilidade de discutir  a  imunidade para o  caso em tela.  Ressalte­se  ainda,  que  não  há  como  considerar  imune  a  recorrente  sob  o  prisma do art. 12 da lei nº 9.532/1997, pois como bem salientado pela DRJ, resta comprovado  nos  autos  que  seus  dirigentes  são  remunerados,  nos  termos  do  art.  19  do Estatuto Social  da  Recorrente.  Outro argumento levantado pela recorrente é a ausência de faturamento, sob a  ótica de que toda sua receita arrecadada é revertida em prol daqueles que contribuem, portanto  tais ingressos não se enquadrariam no conceito de faturamento.  Sustenta  ainda  que  as  entidades  abertas  de  previdência  complementar  possuem um faturamento decorrente de taxa de administração, de maneira que esta taxa visaria  justamente ao  lucro, enquanto que a recorrente custeia sua administração com um percentual  extraído dos benefícios pagos por participantes e patrocinadores.  Ao lecionar sobre o conceito de faturamento, Misabel Derzi dispõe que:  “O faturamento real de uma empresa não pode  incluir receitas  financeiras  e  impostos  incidentes  sobre  vendas  que  são  meros  repasses.  Deve  espelhar  o  preço  real  da  coisa  trocada  ou  do  serviço prestado, e não a perda de capital.1  Passa­se,  logo,  em  análise  aos  argumentos  expostos  pela  Recorrente  assim  como pelos dispositivos legais a serem aplicados, a verificação da incidência do PIS/COFINS  para com a empresa Recorrente.  Neste passo, é de importância singular o Decreto nº 4.524/2002, o qual regula  a contribuição para o PIS/PASEP e Cofins e em seu art. 10, define com base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  o  valor  do  faturamento,  o  qual  segundo  a  referida  norma  seria  “o  valor  do  faturamento,  que  corresponde  á  receita  bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  da  atividade  por  elas  exercidas  e  da  classificação  contábil  adotada  para  a  escrituração  das  receitas”  tal  definição  decorre  do  §  1º  do  art.  3º  da  lei  nº  9.718.   Acontece que o Supremo Tribunal Federal, ao  julgar recurso Extraordinário  nº 346.084­62, entendeu que a referida norma fere o art. 195 da Constituição Federal e o art.                                                              1 DERZI, Misabel Abreu Machado. "Contribuição para o FINSOCIAL". RDTributário 55/222  2 RE nº 346.084­6  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO DE 1998 ­ EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­ SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 29/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     8 110 do Código Tributário Nacional, ao ampliar o conceito de faturamento. Ressalte­se que no  RE 585235, o STF reconheceu a repercussão geral da matéria, devendo tal posicionamento ser  seguido por este colegiado em atenção ao art. 62­A do Regimento Interno do Carf.  Nesse  contexto,  é  possível  identificar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  observando o art. 2º da Lei complementar nº 70/1991, in verbis:   Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.   Portanto,  pode­se  afirmar  que  a  base  de  cálculo  da  Cofins  e  Pis  é  o  faturamento,  o  qual  será  considerado  como  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviço.  Como  a  recorrente  não  realiza  venda  de mercadoria,  cabe  verificar  se  existe receita decorrente da prestação de serviço de qualquer natureza.  Nos  termos  do  art.  43  da  Lei  Complementar  nº  109/2001  as  entidades  de  previdência complementar podem ser abertas, acessíveis a todos, ou fechadas, destinadas a um  grupo restrito de pessoas, como funcionários de uma empresa, servidores públicos, etc. Essas  são organizadas como fundações ou sociedades civis sem fins lucrativos nos termos do art. 31,  § 1º da referida lei.  As entidades fechadas estão impedidas de auferir lucros, ocorrendo apenas o  ingresso de  recursos, decorrente de contribuições dos patrocinadores e dos participantes, dos  quais um percentual é destinado para arcar com as despesas da entidade, com a administração  do plano, atendendo assim o art. 2º da LC nº 109/01, que define como objetivo principal dessas  entidades, instituir e executar os planos de benefícios.  Percebe­se que não há  ingresso de  recurso com a finalidade de desenvolver  uma atividade empresarial, e sim com o objetivo de poupar capital para formar a previdência  complementar, sendo uma parte destinada a administrar o fundo.  Ora,  identifica­se  que  quando  se  trata  de  entidade  de  previdência  complementar fechada, não há uma receita decorrente da atividade por ela desenvolvida, e sim  o  ingresso  de  contribuições  para manter  as  atividades  da  entidade,  ou  seja,  os  recursos  que  ingressam na entidade não são provenientes de suas atividades ou de serviços por ele prestados,  e sim de contribuições para sua manutenção.   Sobre  o  tema  é  oportuno  colacionar  os  ensinamentos  de  José  Antônio  Minatel:  Receita é qualificada pelo ingresso de recursos financeiros no patrimônio da  pessoa  jurídica,  em  caráter  definitivo,  proveniente  dos  negócios  jurídicos  que  envolvam  o  exercício  da  atividade  empresarial,  que  corresponda  à  contraprestação  pela  venda  de  mercadorias,  pela  prestação  de  serviços,                                                                                                                                                                                           BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência do Supremo, ante a  redação do artigo 195 da Carta Federal  anterior à Emenda Constitucional nº  20/98, consolidou­se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº  9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas  jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada  3          LC 109/01     Art.  4o As  entidades  de  previdência  complementar  são  classificadas  em  fechadas  e  abertas,  conforme definido nesta Lei Complementar  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 29/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10410.004535/2008­47  Acórdão n.º 3102­001.626  S3­C1T2  Fl. 104          9 assim  como  pela  remuneração  de  investimentos  ou  pela  cessão  onerosa  e  temporária  de  bens  e  direitos  a  terceiros,  aferido  instantaneamente  pela  contrapartida que remunera cada um desses eventos. 4 (grifo nosso)  Observando  o  acima  exposto,  entende­se  que  no  caso  de  entidade  de  previdência  complementar  fechada,  não  existe  receita  decorrente  da  prestação  de  serviço  de  qualquer natureza.  A Câmara Superior de Recursos Fiscais da Primeira Turma, ao analisar sobre  a  incidência  da  CSLL  sobre  o  lucro  das  entidades  fechadas  de  previdência  complementar,  concluiu  que  “ingressos  de  recursos  nas  Entidades  de  Previdência  Complementar  não  se  configuram como receita”:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDO ­ CSLL –   CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  ­  ENTIDADES  FECHADAS  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  ­  O  pressuposto  básico  para  a  incidência  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  é  a  existência  de  lucro  apurado  segundo  a  legislação  comercial.  As  Entidades  Fechadas  de  Previdência  Complementar  obedecem  a  planificação  e  normas  contábeis  próprias,  impostas  pela  Secretaria  de  Previdência Complementar, segundo as quais não são  apurados  lucros  ou  prejuízos,  mas  superávits  ou  déficits  técnicos,  que  têm  destinação  especifica  prevista  na  lei  de  regência.  O  superávit  técnico  apurado  por  aquelas  instituições,  de  acordo  com  as  normas  contábeis  a  elas  aplicáveis,  não  se  identifica  com  o  lucro  líquido  do  exercício  apurado  segundo  a  legislação comercial.   Os  ingressos  de  recurso  nas Entidades Fechadas  de  Previdência Complementar não  se configuram como  receita,  não  havendo,  assim,  possibilidade  de  formação de lucro.  O  fato  de  as  Entidades  Fechadas  de  Previdência  Complementar  estarem  incluídas  entre  as  instituições  financeiras  arroladas  no  artigo  22,  §  1°,  da  Lei  n  8.212/91,  não  implica  a  tributação  do  superávit  técnico  apurado,  mas  a  incidência  de  outras  contribuições  como  forma  das  EFPC's  contribuírem  com a Seguridade Social. 5                                                              4  José Antônio Minatel, Conteúdo  do Conceito  de Receita  de Regime  Jurídico  para  sua  tributação, MP/APET,  2005, P. 124.  5 Câmara Superior de Recursos Fiscais  ­ 1ª Turma Processo n° 10166.013531/2003­84 Recurso n° 105­140.956  Especial do Procurador  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 29/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     10 No  caso  dos  autos,  observa­se  que  a  base  de  cálculo  utilizada  quando  do  lançamento  decorre  dos  valores  referente  a  “Custeio  do  Programa  Administrativos”  e  “Remuneração  dos  Investimentos  Administrativos  e  Custeio”,  assim,  por  não  se  tratar  de  receita  decorrente  a  prestação  de  serviço  de  qualquer  natureza,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário, julgando improcedente o lançamento.    Sala de sessões 25 de setembro de 2012.  (assinado digitalmente)   Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho ­ Relator                            Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 29/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 15889.000301/2010-42
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO COMPLETA DO FATO E SUAS FONTES. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. Fulcro nos artigos 33, da Lei n. 8.212/1991, qualquer lançamento de crédito tributário deve conter todos os motivos fáticos e legais, bem como descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para apuração do crédito tributário, sob pena de nulidade por vício material obedecendo o art. 142 do CTN. Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-002.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencidos os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO COMPLETA DO FATO E SUAS FONTES. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. Fulcro nos artigos 33, da Lei n. 8.212/1991, qualquer lançamento de crédito tributário deve conter todos os motivos fáticos e legais, bem como descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para apuração do crédito tributário, sob pena de nulidade por vício material obedecendo o art. 142 do CTN. Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Exonerado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencidos os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15889.000301/2010­42  Acórdão n.º 2803­002.107  S2­TE03  Fl. 126          2   Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ,  que  manteve  o  crédito  tributário  oriundo  de  contribuições  previdenciárias  que  deveriam  ter  sido  retidos dos administradores da empresa, valores apurados por aferição  indireta com base nos  rendimentos tributáveis declarados nas declarações nos IRPF dos respectivos períodos, por não  terem os valores de pró­labore não  terem sido declarados em GFIP e os  livros diário e caixa  não terem sim apresentados à fiscalização, após ação fiscal iniciada em razão de exclusão dos  regimes de apuração SIMPLES e SIMPLES NACIONAL. A ementa da decisão recorrida:  A S S U N T O : C O N T R I B U I Ç Õ E S S O C I A I S P R E V  I D E N C I Á R I AS   Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 LANÇAMENTO  DE OFÍCIO. PRESUNÇÃO.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA  AO  SUJEITO  PASSIVO.  COMPARAÇÃO.  Para  fins  de  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  ao  sujeito  passivo  (CTN,  art.  106,  II,  '"c"),  as  penalidades  anteriormente  previstas  para  as  infrações  relativas  a  apresentação  de  declaração inexata (artigo 32. §5° da Lei n° 8.212/91) e falta de  recolhimento  de  tributo  (artigo  35.  II  da  Lei  n°  8.212/91)  deverão  ser  somadas  e  comparadas  com  a  nova  penalidade  introduzida pela Medida Provisória n° 449/2008, convertida na  Lei n° 11.941/2009 (multa de ofício de 75%, prevista no artigo  44, inciso I, da Lei 9.430/1997), que se destina a punir ambas as  infrações referidas.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Tempestivamente  protocolizado  o  Recurso  Voluntário,  a  parte  argui  a  nulidade  do  lançamento  por  ter  aplicado  de  tomado  como  presunção  valores  que  não  foram  efetivamente  pagos  a  título  de  pro­labore,  sem  importar­se  com  a  natureza  dos  valores  recebidos pelos administradores e declarados como tributáveis para fins de Imposto de Renda  da Pessoa Física,  não havendo prova do  efetivo pagamento de  tais valores,  desrespeitando o  ônus  probatório  da  fiscalização  (Art.  9o.,  do  Dec.  70235)  tomando  apenas meros  indícios  e  presunções  (art.  33,  §§  6  e  8º,  da Lei  n.  8212/1991),  bem como por  não  ter  utilizado  forma  comparativa  os  dispositivos  que  fundamentariam  a  sanção  de  forma  a  não  apresentar  interpretação mais benéfica.  Assim, os autos vieram para apreciação da presente turma especial.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15889.000301/2010­42  Acórdão n.º 2803­002.107  S2­TE03  Fl. 127          3 Esse é o relatório.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15889.000301/2010­42  Acórdão n.º 2803­002.107  S2­TE03  Fl. 128          4     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  I ­ O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  II  –  Quanto  às  alegações  de  nulidade  em  razão  da  apuração  dos  valores  devidos  por  aferição  indireta,  deve­se  ter  claro  que  a  fiscalização  pode  se  valer  desse  instrumento quando os documentos e declarações do contribuinte não forem fornecidos ou não  mereçam  fé  (art.  33,  §§  6º  e  8º  da  Lei  n.  8.212/1991),  invertendo­se  o  ônus  probatório  em  desfavor  ao  contribuinte.  O  evento  da  omissão  declaratória  que  autoriza  o  procedimento  de  aferição indireta efetivamente ocorreu.  Contudo,  verifica­se  falha  nos  critérios  e  bases  de  dados  utilizados  para  o  levantamento  dos  valores  que  teriam  sido  pagos  a  título  de  pró­labore  aos  dirigentes  da  empresa. No relatório fiscal (fls. 53), o autuador expõe tal base de dados e os critérios, como  transcreve­se:  3.2­  Observe­se  que  as  remunerações  decorrentes  de  "pró­ labore" não foram informadas em GFIP. Certo também, que não  houve  apresentação  de  escrituração  contábil  e/ou  Livro Caixa.  Assim,  forçoso  extrairmos  os  valores  das  remunerações  informadas  em  Declarações  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Físicas,  a  rigor  dos  extratos  anexos,  eis  que  se  tratam  de  rendimentos do trabalho.  3.3­ Como  se  vê  dos  extratos, o  Sr. Renato Lucio Belmiro  teve  rendimentos  tributáveis nos anos­calendário de 2007 e 2008, o  valor  de R$  6.000,00,  Assim,  o  valor mensal  lançado  (base  de  cálculo) foi de R$ 500,00 (R$ 6.000,00 + 12 = R$ 500,00).  3.4­  Por  sua  vez,  o  sócio  Jose  Belmiro  do  Patrocínio,  no  ano  calendário de 2007 teve rendimento de R$ 12.000,00 e em 2008  o valor de R$ 14.400,00. Assim, o valor mensal lançado em 2007  foi  de  R$  1.000,00  e  em  2008  o  valor  de  R$  1.200,00  (mesmo  critério de divisão da remuneração por doze meses).  Como é verificado, apesar de ter buscado o valor de rendimentos tributáveis  não  informa  qual  é  a  real  natureza  e  origem  dos mesmos,  os  quais  estariam  informados  na  Declaração  de  Ajuste  do  Imposto  de  Renda,  pois  podem  ser  oriundos  de  pessoa  físicas  ou  jurídicas (especificado). Em momento algum a fiscalização aponta tais peculiaridades, pois tais  valores  podem  ter  sido  pagos  por  outros,  considerando  que  no  próprio  relatório  fiscal  está  demonstrado que os dirigentes tem ligações com outras empresas.  A utilização dos  instrumentos de  aferição  indireta ou  arbitramento  ao  caso,  apesar de autorizadas legalmente, foram mal manejados em razão do não demonstração clara,  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15889.000301/2010­42  Acórdão n.º 2803­002.107  S2­TE03  Fl. 129          5 motivação e comprovação dos dados, fontes e critérios, o que representa descumprimento por  parte do lançamento aos artigos 142, 148, 149 do CTN , aos arts. 33, §6º, parte final, e 37 da  Lei n. 8.212/1991, art. 50 da Lei n° 9.784/1999.  O  lançamento  tributário  deve  ser  demonstrar  claramente  quais  são  os  seus  fundamentos  fáticos  e  jurídicos,  sob  pena  de  nulidade.  Isso  inclui  o  ônus  probatório  da  Administração em trazer elementos probantes e legais que subsidiem a constituição do crédito  tributário, para em um segundo momento demonstrar de forma clara o fenômeno da subsunção  da norma aos eventos por eles representados (art. 9º, do Dec. 70.235/172). Tais determinações  são  necessárias  inclusive  para  que  haja  o  real  respeito  à  garantia  de  contraditório  e  ampla  defesa e ao devido processo legal (art. 5, LV da CF/1988)   “sendo,  o  lançamento,  o  ato  através  do  qual  se  identifica  a  ocorrência  do  fato  gerador,  determina­se  a  matéria  tributável,  calcula­se  o montante  devido,  identifica­se  o  sujeito  passivo  e,  em sendo o caso, aplica­se a penalidade cabível, nos termos da  redação  do  art.  142  do  CTN,  certo  é  que  do  documento  que  formaliza  o  lançamento  deve  constar  referência  clara  a  todos  estes  elementos,  fazendo­se  necessário,  ainda,  a  indicação  inequívoca e precisa da norma  tributária  impositiva  incidente”  (PAUSEN,  Leandro.  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 3ª ed., Porto  Alegre : Livraria do Advogado, 2001, p. 706 ).  Revendo  posicionamentos  anteriores,  pelas  razões  acima,  observa­se  que  a  norma  individual  e  concreta  em  que  não  demonstra  todas  as  suas  facetas,  prejudica  a  sua  aplicação  e  a  possibilidade  de  defesa  do  contribuinte  perante  o  Fisco  (art.  59,  I,  do  Dec.  70.235/1972). A deficitária construção da norma individual e concreta do tributo ou da sanção,  algo  além  da mera  formalidade  extrínseca  do  ato  de  constituição  do  crédito,  afetando  o  seu  âmago. Conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  EX  OFFICIO  —  É  nulo  o  Ato  Administrativo  de  Lançamento,  formalizado  com  inegável  insuficiência  na  descrição  dos  fatos,  não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe  outorga  o  ordenamento  jurídico,  o  amplo  direito  de  defesa,  notadamente  por  desconhecer,  com  a  necessária  nitidez,  o  conteúdo  do  ilícito  que  lhe  está  sendo  imputado.  rata­se,  no  caso,  de  nulidade  por  vício  material,  na  medida  em  que  alta  conteúdo  ao  ato,  o  que  implica  inocorrência  da  hipótese  reincidência."  (1°  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  Recurso  nº132.213  —  Acórdão  n°101­94049,  Sessão  de  06/12/2002, unânime)  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/06/2002 a 31/12/2005   NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  APURAÇÃO  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  POR  ARBITRAMENTO.  NECESSIDADE  MOTIVAÇÃO  NOS  TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E OBSERVÂNCIA  AOS  PRINCÍPIOS  DA  PROPORCIONALIDADE  E  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15889.000301/2010­42  Acórdão n.º 2803­002.107  S2­TE03  Fl. 130          6 RAZOABILIDADE.  INEXISTÊNCIA.  IMPROCEDÊNCIA  LANÇAMENTO.   De  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  33,  §§  3°  e  6°,  da  Lei  n°  8.212/91,  a  constituição  do  crédito  tributário  por  aferição  indireta/arbitramento,  somente  poderá  ser  levada  a  efeito  quando  devidamente  demonstrada/comprovada  à  ocorrência  da  impossibilidade  da  aferição direta dos  fatos geradores de  tais  tributos, em face da  sonegação  de  documentos  e/ou  esclarecimentos  solicitados  ao  contribuinte ou sua apresentação deficiente. Em adição, incumbe  à  autoridade  lançadora  explicitar  e  justificar  as  bases/parâmetros  sobre  os  quais  se  debruçou  na  apuração  do  crédito  tributário  por  arbitramento,  sobretudo  quando  adota  como esteio à sua empreitada valor (remuneração) bem superior  (a  maior)  às  constatadas  na  documentação  apresentada  pela  contribuinte,  concernente,  ainda,  à  competência  estranha  ao  período  objeto  do  lançamento.  A  simples  informação  da  utilização  de  referida  presunção  legal,  sem  que  haja  a  devida  motivação  dos  parâmetros  adotados,  não  tem  o  condão  de  suportar o lançamento por arbitramento.   RELATÓRIO  FISCAL  DA  NOTIFICAÇÃO.  OMISSÕES.  IMPROCEDÊNCIA NOTIFICAÇÃO.   O Relatório Fiscal  tem por  finalidade demonstrar/explicitar, de  forma  clara  e  precisa,  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da  ampla  defesa  e  contraditório.  Omissões  ou  incorreções  no  Relatório  Fiscal,  relativamente  aos  critérios  e/ou  motivos  de  apuração do  crédito  tributário  levados  a  efeito  por ocasião  do  lançamento  fiscal  por  arbitramento,  que  impossibilitem  o  exercício  pleno  do  direito  de  defesa  e  contraditório  do  contribuinte,  enseja  a  improcedência  da  autuação.  Recurso  Voluntário Provido.  (4° Câmara da 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento  do  CARF/MF,  Acórdão  2401.002.732,  Proc.  N.  14333.000281/200728, Sessão de 17/10/2012, por maioria)  Dessa  forma, está claro que com meras alegações circunstanciais,  e com os  documentos  probantes  na  forma  apresentada  nos  autos,  não  se  poderia  constituir  o  crédito  tributário impugnado contra a Recorrente, por vício material e, conseqüente, improcedência em  face dos elementos trazidos aos autos.  Isso  posto,  meu  voto  é  para  CONHECER  O  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  CONCEDENDO TOTAL PROVIMENTO, no sentido de reformar a decisão a quo e declarar a  improcedência do lançamento.  Sala de Sessões, 20 de fevereiro de 2012.  (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15889.000301/2010­42  Acórdão n.º 2803­002.107  S2­TE03  Fl. 131          7                                 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 11686.000095/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3302-000.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencida a Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Relatora. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. EDITADO EM: 15/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencida a Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Relatora. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. EDITADO EM: 15/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11686.000095/2008­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.332  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de junho de 2013  Assunto  RESSARCIMENTO COFINS   Recorrente  SLC ALIMENTOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencida  a  Conselheira  Maria  da Conceição Arnaldo  Jacó, Relatora. Designado o Conselheiro Walber  José da Silva  para redigir o voto vencedor.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Redator Designado.     (assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.    EDITADO EM: 15/07/2013   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 86 .0 00 09 5/ 20 08 -8 1 Fl. 286DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000095/2008­81  Resolução nº  3302­000.332  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se, na origem, de Pedidos de Ressarcimento de COFINS não cumulativo,  em  função  da  apuração  de  créditos  da  referida  contribuição  referentes  ao  período  de  01/07/2007  a  30/09/2007  em  decorrência  da  utilização  de  créditos  vinculados  às  receitas  no  mercado interno.  A  contribuinte  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  do  ramo  da  indústria,  comércio,  importação  e  exportação  de  carnes,  aves,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  legumes,  gorduras e condimentos em geral, conforme estatuto social anexo.  Com base  na verificação  e  análise dos  trabalhos  fiscais  executados,  o Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil efetuou a seguinte descrição das irregularidades fiscais por  ele constatadas:  I.1­  o  contribuinte  não  ofereceu  à  tributação  as  receitas  decorrentes  dos  incentivos  fiscais  "PRODEPE",  crédito  presumido  de  ICMS  concedido pelo Decreto (Estadual ­ PE) n° 23.504, de 27 de agosto de  2001, e "PROARROZ", crédito fiscal de ICMS concedido pelo Decreto  (Estadual ­ MT) n° 4.366, de 21 de maio de 2002. A base de cálculo da  Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS é o valor do faturamento,  que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  independentemente  das  atividades  por  elas  exercidas  e  da  classificação  contábil  adotada  para  a  escrituração  das  receitas,  admitidas  as  exclusões  e  deduções  expressamente  previstas  em  lei.  Integram  o  faturamento  os  valores  contabilizados  como  incentivos  fiscais  "PRODEPE"  e  "PROARROZ",  inexistindo  previsão  legal  para  que  sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS.  I.2­ O contribuinte incluiu indevidamente na apuração dos créditos da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  fretes  sobre  transferências e fretes sobre devoluções. O valor do frete contratado de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país  para  a  realização  de  simples  transferências  de  mercadorias  dos  estabelecimentos  industriais  aos  estabelecimentos  distribuidores  e  filiais  não  integra  a  operação  de  venda  a  ser  realizada  posteriormente,  não  podendo  ser  utilizado  na  apuração  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Da  mesma  forma,  o  valor  do  frete  sobre  devoluções  não  integra  a  base  de  cálculo  de  apuração  dos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Dará  direito  ao  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de mercadorias  diretamente  aos  clientes,  na  venda  do  produto,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor,  conforme arts. 3o , inciso IX, e 15 da Lei n° 10.833/2003.  I.3  ­  A  interessada  foi  intimada  a  apresentar  declaração  dos  fornecedores pessoa jurídica de que as vendas de arroz com casca, do  período compreendido entre 4 de abril  de 2006 e 31 de dezembro de  2007,  foram  efetuadas  com  tributação  de  PIS/Pasep  e  da COFINS  e  não com suspensão da contribuição. As pessoas jurídicas que exercem  atividades conforme o art. 3º , incisos I e III, e § 1º , incisos I a III, da  IN SRF 660/2006, atendem aos  requisitos exigidos para aplicação da  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS em relação às vendas de arroz com casca (código 1006.10 da  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000095/2008­81  Resolução nº  3302­000.332  S3­C3T2  Fl. 4          3 NCM) para adquirentes  pessoa  jurídica  agroindustrial  tributada  pelo  lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30 e 1006.40 da NCM, de acordo com os arts. 4º , incisos I a III, e  6º , inciso I, da IN SRF 660/2006. O contribuinte satisfaz as condições  de  adquirente  da  aplicação  da  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS. A  interessada não apresentou a declaração  dos  fornecedores,  não  demonstrando  desta  forma  que  em  relação  às  compras de arroz com casca tem direito a integralidade dos créditos de  PIS/Pasep  e  da COFINS.  Assim,  as  compras  de  arroz  com  casca  do  contribuinte  dos  fornecedores  pessoa  jurídica  foram  consideradas  como  tendo  sido  efetuadas  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS, sendo admitido apenas o crédito resumido de  atividades agroindustriais referente a estas compras.  I I . C O N C L U S Ã O Em função dos fatos anteriormente descritos e  das  irregularidades  fiscais  constatadas,  após  efetuados  os  ajustes  necessários e outras correções obrigatórias demonstrados em planilhas  anexas,  que  obedeceram  ao  disposto  na  legislação  da  Cofins  não­ cumulativo,  concluo  que  os  direitos  creditórios  da  fiscalizada,  relativamente  aos  créditos  da Contribuição  para A Cofins  devem  ser  reconhecidos apenas de forma parcial.  (...)  Em  consequência,  o Despacho Decisório  da Delegacia  da Receita  Federal  em  Porto Alegre reconheceu parcialmente o direito creditório em favor da requerente, relativo ao  pedido de ressarcimento de COFINS Não­Cumulativo­ Receita no mercado interno, referente  ao 3º trimestre de 2007.  A  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  preliminarmente, a nulidade da decisão pela ofensa à constituição federal e aos princípios do  processo  administrativo  fiscal  – PAF,  em  face de  ausência de  fundamentação expressa,  e no  mérito:  · Discorda  sobre  a  inclusão  dos  créditos  de  ICMS,  oriundos  de programas  de  benefícios  fiscais  ("PRODEPE"  e  "PROARROZ"),  na  base de  cálculo  do PIS  e  da COFINS  como receita, na medida em que as leis instituidoras desses benefícios objetivariam o fomento  da competitividade e sustentabilidade das empresas situadas nos estados do MT e PE. Entende  que  tais  valores  não  poderiam  ser  considerados  como  receita  da  empresa,  pois  não  representariam um  ingresso de novo valor  ao  seu patrimônio,  sendo apenas  abatidos de  seus  débitos de ICMS, de forma a reduzir o saldo devedor de imposto estadual devido.  ·  Considera  igualmente  legítimos  os  créditos  apurados  sobre  as  despesas  de  fretes de transferências entre os estabelecimentos da própria pessoa jurídica e devoluções, com  o  fundamento  de  que  tais  despesas  lançadas  seriam  desdobramentos  das  despesas  dos  fretes  incorridos  nas  operações  de  venda.  Discorre  sobre  sua  necessidade  de  possuir  centros  de  distribuição para possibilitar o atendimento das diferentes  regiões do país, bem como para as  exportações  de  suas mercadorias.  Entende que  tais  fretes  deveriam  também  ser  enquadrados  como  custo  ou  despesas  da  empresa,  sujeitos  à  apuração  dos  respectivos  créditos  das  contribuições. Cita e transcreve jurisprudência do STF, além de doutrina e legislação tributária  para  amparar  seus  argumentos  no  sentido  de  que  a  glosa  destas  despesas  afrontaria  aos  princípios constitucionais da não­cumulatividade, da isonomia e do não­confisco.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000095/2008­81  Resolução nº  3302­000.332  S3­C3T2  Fl. 5          4 ·  Justifica o cálculo de créditos sobre a  integralidade das compras de  insumos  adquiridos com a suspensão da contribuição, com o argumento de que não cumpriria com os  requisitos  já  consagrados  pela  Lei  n°  10.925/2004  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  e  normatizados  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  660/2006,  portanto  não  estaria  sujeita  a  observar a suspensão da exigibilidade das contribuições, conforme entendeu a fiscalização.  Considera  que  teria  a  faculdade  de  escolher,  ou  não,  a  suspensão  da  exigibilidade, cita e transcreve Solução de Consulta para embasar seu entendimento.  Informa  que  nas Notas  Fiscais  de  aquisição  emitidas  por  seus  fornecedores  não  existiria  a  expressão  "Venda efetuada com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", requisito  formal exigido pelo Art.2º, §2º da IN 660/06. Acrescenta que seus fornecedores  também não  lhe pediram declaração de que apuraria seu IRPJ pelo Lucro Real, em face da ausência destas  solicitações,  inferiu  que  não  teria  sido  utilizada  a  suspensão  da  exigibilidade  nas  correspondentes  operações  de  compra  e  venda.  Contesta  a  intimação  recebida  para  que  apresentasse declarações de seus fornecedores informando se as vendas haviam ocorrido com  ou sem a suspensão, pois entende que não lhe caberia exigir tal informação de seus parceiros  comerciais. Aponta que inclusive adquiriria arroz em casca de pessoas jurídicas revendedoras  do produto, não cerealistas, portanto fora dos requisitos previstos na IN 660/06.  · pede a realização de perícia para o esclarecimento de quesitos que define como  necessários para demonstrar a origem e a composição dos créditos em litígio.  Relativamente à questão da inclusão, como receita, na base de cálculo do PIS e  da COFINS, de valores referentes a créditos de ICMS, concedidos por programas estaduais de  benefícios  fiscais  ('"PRODEPE"  e  "PROARROZ")  a  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança n.° 2008.71.00.032314­0 junto à Justiça Federal Tributária de Porto Alegre­RS, que  teve liminar favorável em 27 de fevereiro de 2009 (publicado em 04/03/2009). Mas, a sentença  proferida em 1ª instância de 27/07/2009 denegou a segurança. E, em decorrência de apelações  e embargos  interpostos pelas partes,  a Sentença  judicial de 1ª  instância  foi  reformada pelo o  TRF4 para conceder a segurança pleiteada, determinando a incidência de correção monetária,  pela taxa SELIC, pelo fato de que a demora no ressarcimento dos créditos presumidos se deu  por óbice indevido do Fisco.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  cumprimento  da  sentença  do  Mandado  de  Segurança  2008.71.00.032314­0,  por  meio  da  INTIMAÇÃO  DRF/SEORT/COMP/REST  2.180/2010. Portanto, tal questão não faz mais parte do litígio.  Em julgamento da manifestação de  inconformidade, a DRJ/POA, acordou, por  unanimidade  de  votos,  por  desconhecer  da  manifestação  de  inconformidade  na  parte  que  contesta  a  inclusão  de  créditos  de  ICMS oriundos  de  incentivos  fiscais  estaduais  na  base  de  cálculo das contribuições, tendo em vista a identidade de objeto com questões levadas ao crivo  do Poder Judiciário. E, nas matérias controversas restantes, também por unanimidade de votos,  acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento em  julgar  improcedente a manifestação de  inconformidade, para não reconhecer o direito creditório em litígio, nos termos do relatório e  voto que integram aquele julgado, consoante a ementa a seguir transcrita:  “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins   Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000095/2008­81  Resolução nº  3302­000.332  S3­C3T2  Fl. 6          5 Ementa:  NULIDADES.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Se  a  Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as irregularidades que lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento  do direito de defesa.  CRÉDITOS  DE  ICMS  CONCEDIDOS  POR  INCENTIVOS  FISCAIS.  CONCOMITÂNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade processual­, antes ou posteriormente à autuação/despacho  decisório,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.  FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Não  existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar da Cofins e  do  PIS  não­cumulativos  sobre  valores  relativos  a  fretes  realizados  entre estabelecimentos da mesma empresa.  SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. Comprovado o preenchimento  de todos os requisitos para a suspensão da contribuição para o PIS e  para a Cofins, inexiste a possibilidade de cálculo de créditos com base  nos disposto nos art. 3° da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003,  respectivamente, pelo adquirente dos insumos, havendo previsão legal  apenas de crédito presumido, nos termos do disposto no art. 8° da Lei  n° 10.925/2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”.  A  contribuinte,  irresignada,  apresenta  o  seu  Recurso Voluntário,  por meio  do  qual  contesta o  referido Acórdão, que,  segundo  alega,  não merece prosperar o  entendimento  firmado,  pelas  razões  de  recurso  que  expõe,  reprisando,  em  sua  maioria,  os  argumentos  da  impugnação, segundo os títulos e sub­títulos postos a seguir:  I ­ DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA   II ­ DA PRELIMINAR   II. I. 1 ­ DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO EM FACE DA  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MOTIVACIONAL;  II.  I.  1.1  ­  DA  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ­ CERCEAMENTO DE DEFESA   II. I. 1. 2 ­ DA ILEGALIDADE   II.  II  ­  DA  PERDA DO OBJETO  PARA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA  SOBRE  O  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  EM  FACE  DA  PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL   III ­ DO DIREITO   Fl. 290DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000095/2008­81  Resolução nº  3302­000.332  S3­C3T2  Fl. 7          6 III. I ­ DO CONCEITO DE INSUMO PARA O PIS E A COFINS, NÃO­ CUMULATIVOS   III. II ­ DO FRETE DE TRANSFERÊNCIA   III. II. 1 ­ DA NÃO­CUMULATIVIDADE   III. III ­ DA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA   III.  III. 1 ­ DO HISTÓRICO LEGISLATIVO REFERENTE AO  CRÉDITO NA AQUISIÇÃO PE ARROZ EM CASCA   III.  III.  2  ­  DA  NÃO  ADEQUAÇÃO  AOS  REQUISITOS  DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 660/06   III.  III.  3  ­  DA  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA  PELA  INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 977/09   III.  III.  4  ­  EQUÍVOCOS  REFERENTES  À  GLOSA  DO  CRÉDITO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA   III.  III.  5  ­  EQUÍVOCO  REFERENTE  À  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  DECORRENTES  DA  AQUISIÇÃO  DE  ARROZ  EM  CASCA DE PESSOAS JURÍDICAS REVENDEDORAS   III. III. 6 ­ DA PERÍCIA   IV ­ DO PEDIDO   Formula o seu pedido nos seguintes termos:  “Diante  do  exposto,  a  ora  Recorrente  requer  que  seja  recebido  e  acolhido o presente Recurso Voluntário para determinar a reforma do  r. acórdão recorrido, para o fim de que seja reconhecida a nulidade do  despacho decisório combatido.  Sucessivamente,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  que  o  presente recurso seja acolhido por Vossas Senhorias para determinar a  reforma  do  r.acórdão  recorrido,  para  o  fim  do  deferimento  total  do  crédito pleiteado, haja vista a total comprovação da sua legitimidade”.  Na  forma  regimental,  o  processo  foi  distribuído  para  a  conselheira  Maria  da  Conceição Arnaldo Jacó relatar.    Voto    Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Redator Designado.    Fl. 291DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000095/2008­81  Resolução nº  3302­000.332  S3­C3T2  Fl. 8          7 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  se conhece.  Como relatado, trata o presente processo de pedido de ressarcimento de Cofins.  Uma  das  questões  suscitadas  pela  Recorrente  diz  respeito  à  possibilidade  de  escriturar crédito normal de PIS e da Cofins na aquisição de arroz com casca, especialmente  quando na nota fiscal de aquisição não consta que a produto saiu do estabelecimento vendedor  com suspensão das contribuições, conforme autoriza o art. 9º da Lei nº 10.925/04.  A  DRF  considerou  que  todas  as  aquisições  de  arroz  em  casca  saíram  do  estabelecimento vendedor com suspensão das contribuições para o PIS e Cofins e, por isto, não  geram direito ao crédito básico e sim a crédito presumido. Disse a autoridade Fiscal:  A  interessada  foi  intimada a  apresentar  declaração dos  fornecedores  pessoa  jurídica  de  que  as  vendas  de  arroz  com  casca,  do  período  compreendido  entre  4  de  abril  de  2006  e  31  de  dezembro  de  2007,  foram efetuadas com tributação de PIS/Pasep e da COFINS e não com  suspensão  da  contribuição.  As  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividades conforme o art. 3º , incisos I e III, e § 1º , incisos I a III, da  IN SRF 660/2006, atendem aos  requisitos exigidos para aplicação da  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS em relação às vendas de arroz com casca (código 1006.10 da  NCM) para adquirentes  pessoa  jurídica  agroindustrial  tributada  pelo  lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30 e 1006.40 da NCM, de acordo com os arts. 4º , incisos I a III, e  6o , inciso I, da IN SRF 660/2006. O contribuinte satisfaz as condições  de  adquirente  da  aplicação  da  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS. A  interessada não apresentou a declaração  dos  fornecedores,  não  demonstrando  desta  forma  que  em  relação  às  compras de arroz com casca tem direito a integralidade dos créditos de  PIS/Pasep  e  da COFINS.  Assim,  as  compras  de  arroz  com  casca  do  contribuinte  dos  fornecedores  pessoa  jurídica  foram  consideradas  como  tendo  sido  efetuadas  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS, sendo admitido apenas o crédito presumido  de atividades agroindustriais referente a estas compras  Por sua vez, a empresa Recorrente afirma, no Recurso Voluntário, que nas notas  fiscais de compra de arroz em casca, emitidas no período em questão, não contém a informação  de  que  as  vendas  foram  efetuadas  com  suspensão  da  contribuições  e,  também,  que  adquire  arroz em casca de Pessoas Jurídicas revendedoras, que não atendem aos requisitos normativos  para efetuar venda com suspensão do PIS e da Cofins. Junta notas fiscais de aquisição de arroz  em casca junto às empresas PURO GRÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARROZ E SOJA  LTDA e SLC COMERCIAL DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, .  Para a realização da venda de arroz em casca com suspensão do PIS e da Cofins,  a pessoa jurídica (autorizada) vendedora deveria solicitar (e o adquirente fornecer) a declaração  prevista no inciso I, do § 1º, do art. 4º da IN SRF nº 660/2006. Além da referida declaração, a  pessoa jurídica vendedora deveria consignar na nota fiscal que a venda estava sendo realizada  com a suspensão do PIS e da Cofins (§ 2º, do art.2º, da IN SRF nº 660/2006).  Em caso semelhante, este Colegiado entendeu que é necessário a comprovação  de  que  a  operação  atendia  às  condições  legais  para  dar  saída  com  suspensão  do  PIS  e  da  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000095/2008­81  Resolução nº  3302­000.332  S3­C3T2  Fl. 9          8 Cofins., conforme Acórdão nº 3302­01.982, de 28/02/2013, proferido nos autos do Processo nº  11686.000013/2009­80.  Na  oportunidade,  o  Colegiado  entendeu  que,  não  havendo  o  Fisco  logrado  provar que a mercadoria saiu com suspensão do PIS e da Cofins, tem o contribuinte adquirente  o direito de escriturar o  crédito normal e não o  crédito presumido, cabendo à Administração  avaliar  a  necessidade  e  oportunidade  de  efetuar  o  lançamento  da  exação  que  deixou  de  ser  recolhida pelo fornecedor da Recorrente, se for o caso.  Portanto,  ao  contrário  do  entendimento  da  Fiscalização,  naquele  julgado  o  Colegiado  entendeu  que  a  suspensão  somente  se  opera  se  forem  cumpridos  os  requisitos  formais fixados pela Receita Federal do Brasil, conforme lhe autoriza o art. 9º, in fine, da Lei  nº 10.925/04.  Diante destes fatos, há necessidade de a Fiscalização efetuar um levantamento,  junto  aos  fornecedores  da  Recorrente,  com  o  objetivo  de  identificar  quem  efetivamente  cumpriu  os  requisitos  exigidos  pela  IN  nº  660/06  nas  vendas  de  arroz  em  casca  para  a  Recorrente,  ou  seja,  possui  a  declaração  fornecida  pela  SLC Alimentos  S/A  e  consignou  na  nota fiscal que a mercadoria saiu com suspensão do PIS e da Cofins.  Há,  portanto,  nos  autos  incerteza  quanto  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias para a saída do arroz em casca com suspensão do PIS e da Cofins pelos fornecedores  da Recorrente, nos termos determinados pela IN SRF nº 660/06.  Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição  de origem para as seguintes providências:  1­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente,  cujos  fornecedores  detêm  a  declaração  fornecida  pela  SLC Alimentos  S/A  e  consignaram  na  nota  fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter, no  mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor.  1.1­  Juntar  cópia  da  declaração  entregue  pela  SLC  Alimentos  S/A  a  cada  fornecedor e, por amostragem, cópia de notas fiscais de cada fornecedor. Se já existir cópia de  notas fiscais do fornecedor nos autos, não há necessidade de juntar novas cópias.  2­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores detêm a declaração  fornecida pela SLC Alimentos S/A e NÃO consignaram na  nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter,  no mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor.   2.1­  Juntar  cópia  da  declaração  entregue  pela  SLC  Alimentos  S/A  a  cada  fornecedor e, por amostragem, cópias de notas fiscais de cada fornecedor. Se já existir cópia de  notas fiscais do fornecedor nos autos, não há necessidade de juntar novas cópias.  3­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores NÃO detêm a declaração  fornecida pela SLC Alimentos S/A e consignaram na  nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter,  no mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000095/2008­81  Resolução nº  3302­000.332  S3­C3T2  Fl. 10          9 3.1­  Juntar,  por  amostragem,  cópia  de  notas  fiscais  de  cada  fornecedor.  Se  já  existir  cópia  de  notas  fiscais  do  fornecedor  nos  autos,  não  há  necessidade  de  juntar  novas  cópias.  4­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores  NÃO  detêm  a  declaração  fornecida  pela  SLC  Alimentos  S/A  e  NÃO  consignaram  na  nota  fiscal  que  a  venda  foi  efetuada  com  suspensão  do  PIS  e  da Cofins. A  listagem deve conter,  no mínimo, número da nota  fiscal,  data  e valor da operação e nome e  CNPJ do fornecedor.   4.1­  Juntar,  por  amostragem,  cópia  de  notas  fiscais  de  cada  fornecedor.  Se  já  existir  cópia  de  notas  fiscais  do  fornecedor  nos  autos,  não  há  necessidade  de  juntar  novas  cópias.  5­ No relatório de conclusão da Diligência deve constar um resumo do valor das  compras de arroz em casca realizadas pela Recorrente em cada uma das situações descritas nos  itens anteriores;  6­ Opinar  sobre  a  procedência  (ou  não)  do  direito  ao  crédito  normal  em  cada  uma das situações descritas nos itens 1 a 4;  7­  Prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  que  julgar  importante  para  o  deslinde da questão, inclusive situações não contempladas nos itens 1 a 4;  8­  dar  ciência  à  Recorrente  desta  Resolução  e  do  resultado  da  diligência,  abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº 7.574/11.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA    Fl. 294DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO

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