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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7282338 #
Numero do processo: 16682.720280/2011-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos compensados sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.652
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Marcelo Giovani Vieira, que lhe dava parcial provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Cássio Schappo (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­003.652  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  PER_DCOMP  Recorrente  PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  débitos  compensados  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais,  na  forma  da  legislação  de  regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencido  o  conselheiro Marcelo Giovani Vieira,  que  lhe  dava  parcial  provimento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo  de Andrade e Cássio Schappo (suplente convocado).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 02 80 /2 01 1- 45 Fl. 131DF CARF MF Processo nº 16682.720280/2011­45  Acórdão n.º 3201­003.652  S3­C2T1  Fl. 3          2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório elaborado  no acórdão nº 3101­000.242 que decidiu converter o julgamento em diligência, que transcrevo,  a seguir:  Adoto  o  relato  da  Informação  de  fl.  82,  da  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  DEMAC/RJ  Delegacia  Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes:  O  presente  processo  foi  gerado  para  dar  prosseguimento  ao  requisitado  pelo  contribuinte,  em  função  do  pedido  de  arquivamento do processo de nº 10768.720239/2007­66.  Desta  forma,  as  principais  partes  do  processo  foram  desentranhadas do mesmo e anexadas ao novo.  Trata­se  do  tratamento  manual  da  DCOMP  no  41166.74952.210704.1.3.048930  (fls.  01  à  05),  que  foi  parcialmente homologada pela decisão de fl.26, cuja ciência foi  dada  em  29/06/2009,  conforme  AR  de  fl.27.  Apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  tempestiva  em  22/07/2009  às  fls. 28/33. O contribuinte recebeu cópia do Acórdão nº 1332.382  (fls. 39/42) , proferido pela 5ª Turma da DRJ/RJ2, conforme AR  recebido  em  07/02/2011  anexado  em  fl.53,  que  reconheceu  totalmente  o  direito  creditório  e  homologou  em  parte  o  débito  declarado na Dcomp.  As  fls.  43  à  48,  o  contribuinte  peticiona  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  para  fins  de  emissão  de  certidão positiva com efeito de negativa.  Conforme  telas  impressas do sistema SIEF em fls. 54 e 55, não  foi  possível  operacionalizar  a  compensação.  Desta  forma,  foi  realizado um cálculo no SAPO (fls. 58 à 60), verificando­se que  o  saldo  remanescente  é  devedor  de  R$  300.940,22;  e  desta  forma,  formalizado  o  processo  de  cobrança  acima  com  este  valor.  O  processo  de  crédito  anterior  de  nº  10768.720239/200766 foi encerrado , vide tela impressa de fl.56,  e  o  seu  respectivo  processo  de  cobrança,  de  mesmo  número,  cadastrado no sistema PROFISC, foi excluído (fl. 57).  O contribuinte entrou, tempestivamente, em 03/03/2011, com um  Recurso Voluntário  de  fl.  72  à  79  a  ser  analisado  pelo CARF.  Nota­se  que  inicialmente  o  contribuinte  se  equivocou,  apresentando  um  recurso  administrativo  em  Manifestação  de  Inconformidade a ser analisado pela DRJRJ2, corrigindo porém,  vide  fls.  78/79,  o  nome  do  recurso  para  Voluntário,  e  a  ser  analisado pelo CARF, mantendo­seo conteúdo de seu pedido.  O extrato do processo de cobrança está anexado em fl. 80, e está  suspenso  devido  ao  questionamento  apresentado  pelo  contribuinte.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 16682.720280/2011­45  Acórdão n.º 3201­003.652  S3­C2T1  Fl. 4          3 Desta forma, proponho o encaminhamento do presente processo  para  julgamento  do  CARF  ­  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ Terceira Seção  A leitura do acórdão nº 1332.382, da 5ª Turma da DRJ/RJ2, fls.  39/42,  e  do  recurso  voluntário,  fl.s  72/79,  mostra­se  essencial  para  o  perfeito  entendimento  da  Informação  supra,  daí  porque  solicitei aos meus pares a leitura prévia de tais peças.  Submetido  a  julgamento,  em  Turma  extinta  deste  CARF,  na  sessão  de  27/06/2012,  decidiu  seus  conselheiros  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  retorne à Unidade competente para as verificações acerca da compensação versada nos autos.   O  redator  designado  fundamentou  sua  proposta  conforme  extrai­se  do  excerto:  Inicialmente, encontramos nos autos em fls 55 o seguinte:  “(...)  em  nome  da  verdade  material,  optou­se  por  adotar  o  entendimento de que o contribuinte errou ao não compatibilizar  adequadamente  as  informações  fornecidas  aos  sistemas  de  controle  da RFB.  Isto  é  errou  ao  recolher  o PIS  sob  o  código  8109 e errou ao manter tal informação declarada em DCTF .”  De  outro  lado  a  Recorrente  deixou  claro  que  a  PERD/COMP  teve  uma  única  finalidade  em  virtude  da  impossibilidade  de  se  emitir novo DARF com a vinculação ao código de arrecadação  correto na forma do art. 10 da IN SRF nº 403, de 2004, conforme  fls. 30 ou 70.  Ademais,  a  referida  compensação  encontra­se  controlada  no  processo administrativo 10.768.720385/2007­91.  Assim, voto no sentido de converter o julgamento em diligência,  para  a  real  verdade  material  ser  trazida  aos  autos,  para  que  retorne ao órgão competente da RFB para que:  1­ Verifique com todos os erros e acertos já constantes dos autos  e  em  conjunto  com  o  processo  10.768.720385/2007­91  se  a  imputação adequada do pagamento a que se refere o respectivo  PAF está correto;  2­  Se  da  adequada  imputação  de  valores  resultou,  ainda,  em  falta de pagamento de tributo.  Concluída a diligência, retornem os autos para julgamento.  A Divisão  de Orientação Tributária da Delegacia  de Maiores Contribuintes  no Rio de Janeiro ­ Diort/Demac/RJ ­ elaborou detalhado relatório abordando o histórico dos  valores de crédito e débitos envolvidos nas declarações de compensação da contribuinte e as  fases decisórios pelas quais a matéria foi analisada para, então, pontuar exatamente a situação  atual do processo trazido a julgamento neste CARF.  Reproduzo  a  parte  final  que  explicita  a  questão  a  ser  decidida  neste  julgamento:  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 16682.720280/2011­45  Acórdão n.º 3201­003.652  S3­C2T1  Fl. 5          4 (...)  28.  O  cerne  da  questão  do  presente  processo  referente  a  DCOMP  41166.74952.210704.1.3.04­8930  gira  em  torno  da  manobra do contribuinte em tentar corrigir o equívoco referente  aos  códigos  de  receita  do  PIS  a  partir  da  transmissão  de  DCOMP, e não a partir de retificação de DARF.  29.  Diante  de  todo  o  exposto,  concluimos  que  no  presente  processo  resta  apenas  decidir  se  será  ratificada  a  decisão  da  DRJ/RJO  II,  que  considerou  procedente  a  forma de  cálculo  da  compensação, nos moldes do art. 28, IN SRF 210/2003, ou seja,  considerou  a  data  da  entrega  da  DCOMP  como  a  data  de  valoração.  Neste  caso,  mantêm­se  o  saldo  devedor  de  R$  300.940,22; ou, se será acatado os argumentos do contribuinte,  aceitando/considerando  a  compensação  ora  em  análise  como  uma forma de retificação do pagamento de R$ 1.997.038,92 do  código 8109 para o 6912,  tendo como consequencia a extinção  da cobrança de R$ 300.940,22.  30. Encaminhe­se o presente ao CARF, para prosseguimento.  Cumprida a diligência o processo retornou para este CARF e redistribuído em  razão da extinção da turma em que se iniciou o julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  O  litígio  que  atualmente  se  afigura  cinge­se  tão­somente  à  questão  de  atualização  do  saldo  devedor  que  não  restou  compensado  na  DCOMP  nº  41166.74952.210704.1.3.04­8930.   Isto porque, em que pese o reconhecimento integral dos créditos informados  nas  Dcomps  no  julgamento  da  DRJ,  manteve­se,  na  mesma  decisão,  a  atualização  (juros  e  multa de mora) do  saldo  remanescente do débito de PIS  em  razão do encontro de contas da  compensação, e assim  ter por extinto o débito, na data de sua  transmissão  (e não da data do  pagamento do DARF, como postula a contribuinte).  O histórico dos fatos envolvidos, aliado à existência de múltiplos processos e  Dcomps,  trazem  certo  grau  de  complexidade  à  perfeita  percepção  da matéria  o  que me  faz  entender a necessidade de esclarecimentos quanto ao procedimento incomum da contribuinte.  Pretendeu  a  contribuinte  quitar os  débitos  de PIS,  do  período  08/2003,  nos  códigos e valores 6912 (PIS não cumulativo) ­ R$ 2.326.576,33 e 6824 (PIS combustíveis) ­  R$ 548.094,29, informados no Dacon e na DIPJ; contudo, na DCTF, equivocadamente, lançou  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 16682.720280/2011­45  Acórdão n.º 3201­003.652  S3­C2T1  Fl. 6          5 o débito de PIS no código 8109 (PIS faturamento) no valor de R$ 2.874.670,62 (exatamente a  soma dos valores dos códigos 6912 e 6824).  A extinção deste débito  foi através do DARF, código 8109, no valor de R$  1.997.038,92,  recolhido  em  15/09/2003  e  do  saldo  credor  decorrente  da  DCOMP  nº  6525.11256.030507.1.3.04­9548,  no  valor  de  R$  877.631,46  controlada  no  processo  nº  10768.720239/2007­66.  Ciente  do  equívoco  e  ao  adotar  procedimentos  de  correção,  a  recorrente  laborou em interpretação errônea do disposto no art. 10 da IN SRF nº 403/20041 ao entender  que  não  poderia  retificar  o DARF  recolhido,  utilizando­se  da previsão  da  IN SRF 676/2006  para se valer do REDARF e alterar o código do recolhimento, com a observância das demais  prescrições da legislação.  Firmada  então  nesta  suposta  impossibilidade  de  retificação  do  DARF,  transmitiu  a  DCOMP  nº  41166.74952.210704.1.3.04­8930,  em  21/07/2004,  para  quitar  o  débito de PIS no código 6912, com o DARF, e 6824, com a compensação versada no processo  10768.720239/2007­66,  que  somados  perfaziam  o  valor  de R$  2.874.670,62,  em  aberto  nos  sistemas de pagamento da Receita Federal, uma vez que vencidos  em 15/09/2003. O quadro  demonstra o procedimento:     Em  sede  de  despacho  decisório,  houve  reconhecimento  parcial  do  crédito,  implicando  a  homologação  parcial  da  compensação  da  DCOMP  nº  41166.74952.210704.1.3.04­8930.  No  acórdão  13­32.382  da  DRJ/RJ  II,  os  julgadores  reconheceram  a  integralidade  do  crédito  na DCOMP  nº  6525.11256.030507.1.3.04­9548,  todavia, manteve  a  sistemática  de  correção  dos  valores  de  débitos  e  créditos  compensados  (art.  28  da  IN  SRF  210/2002) , que resultou em compensação parcial, restando a parcela de R$ 300.940,22 relativa  ao PIS, código 6912.  Portanto, esta é a decisão a ser tomada no voto: cabível ou não a correção do  débito de PIS código 6912, período de 08/2003, vencido em 15/09/2003 informado na DCOMP  Nº  41166.74952.210704.1.3.04­8930,  considerado  quitado  na  data  de  sua  transmissão  ­  21/07/2004.                                                              1 Art. 10. Serão indeferidos os pedidos de retificação de DARF ou DARF­simples que versem sobre:  I ­ desdobramento de Darf ou Darf­Simples em dois ou mais documentos;    Fl. 135DF CARF MF Processo nº 16682.720280/2011­45  Acórdão n.º 3201­003.652  S3­C2T1  Fl. 7          6 Constam dos relatos que tal procedimento de "correção" dos débitos de PIS  foram  efetuados  ao  longo de 2003 e 2004, de  forma que vários processos do mesmo  sujeito  passivo,  tratando  da  mesma  matéria,  foram  formalizados  e  já  se  encontram  julgados  neste  CARF.  É  o  caso  dos  processos  nºs  10768720167/2007­57,  10768720244/2007­79,  10768720368/2007­54,  10768720381/2007­11,  10768720443/2007­87  e  10768720138/2007­ 95.  Assim, por concordar com as decisões exaradas nesses processos, peço vênia  para  reproduzir  excertos  do  voto  no  acórdão  nº  3202­000.916  (processo  10768720167/2007­ 57),  sessão  de  25/09/2013,  relatoria  do  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  adequando­o às circunstâncias do presente caso, os quais faço minhas razões de decidir:  "Com  efeito,  havia  a  obrigação,  por  imposição  legal,  de  corrigir  o  crédito  vindicado desde o dia do recolhimento a maior até data do envio do PER/DCOMP à RFB,  bem  como  promover  a  correção  do  débito  a  ser  compensado  desde  o  seu  vencimento, mas,  neste caso, acrescido de multa e juros moratórios – porque, afinal, é na data da apresentação  do  PER/DCOMP  que  ocorre  a  extinção  do  débito  pela  compensação,  ainda  que  sob  condição resolutória.  O  fato  de os  valores  terem  sido  recolhidos  conjuntamente  em  [15/09/2003]  não autoriza concluir que sobre o verdadeiramente não recolhido não devam ser computados os  acréscimos legais cabíveis, pois, na verdade, o que houve foi um recolhimento a maior, quanto  ao  PIS  não  cumulativo  [código  6912],  e  uma  inadimplência,  quanto  ao  PIS  – Combustíveis  [código 6824], erro só remediado com a apresentação do PER/DCOMP.  Em essência, essa situação em nada difere de outras em que há recolhimento  a  maior  de  certo  tributo,  posteriormente  em  parte  restituído  e  utilizado  na  compensação  de  valor não recolhido referente a tributo diverso.  Em  ambas  as  situações,  a  legislação,  já  reproduzida  no  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  determina  a  correção  dos  créditos  e  débitos  (estes  também  acrescidos  de  multa de mora), tendo como referência a data de apresentação do PER/DCOMP.  Correta, portanto, a decisão recorrida.  No  que  concerne  ao  efeito  suspensivo  do  Recurso,  este  se  dá  ex  vi  legis,  apenas com a sua apresentação (§ 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996)."  Conclusão  Diante do  exposto,  voto no  sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A.  Paulo Roberto Duarte Moreira             Fl. 136DF CARF MF Processo nº 16682.720280/2011­45  Acórdão n.º 3201­003.652  S3­C2T1  Fl. 8          7                 Fl. 137DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.690048/2009-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. Comprovadas a retenção na fonte e o oferecimento do rendimento à tributação, há que ser reconhecido o direito creditório correspondente ao saldo negativo correspondente. A contribuinte só faz jus ao IRRF em que for beneficiária.
Numero da decisão: 1302-002.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo e Flávio Machado Vilhena Dias.
Nome do relator: CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO
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1302­002.728  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2008  Matéria  COMPENSAÇÃO SALDO NEGATIVO DE IRPJ  Recorrente  COMPANHIA NITROQUÍMICA BRASILEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF.  Comprovadas  a  retenção  na  fonte  e  o  oferecimento  do  rendimento  à  tributação,  há  que  ser  reconhecido  o  direito  creditório  correspondente  ao  saldo negativo correspondente. A contribuinte só faz jus ao IRRF em que for  beneficiária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  Convocado), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antônio  Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo e Flávio Machado Vilhena Dias.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 00 48 /2 00 9- 38 Fl. 494DF CARF MF     2 Adoto o relatório do acórdão recorrido por bem descrever os  fatos  relativos  ao presente processo:  Trata­se da manifestação de inconformidade  interposta em face  do  Despacho  Decisório  nº  849905247  (fl.  5),  datado  de  23/10/2009, referente a não homologação da PER/DCOMP (com  Demonstrativo  de  Crédito)  nº  25577.23117.140606.1.3.020187,  por  inexistência  de  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  na  DIPJ/2006, ano­calendário 2005.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Despacho  Decisório  em  05/11/2009 (fl. 09) e apresentou em 04/12/2009 a manifestação  de inconformidade de fls. 10/21, alegando em síntese que:  Realizou  apuração  do  IRPJ,  no  ano­calendário  de  2005,  pelo  regime de suspensão e redução.  Conforme a ficha 11 da DIPJ 2006, apurou, a título de imposto  de  renda  retido  na  fonte,  no  ano  de  2005,  o  montante  de  R$  1.468.884,11.  Todos  os  valores  a  titulo  de  imposto  de  renda  restaram  individualmente  discriminados  na  ficha  90A  da  DIPJ  2006  e  totalizam o montante de R$ 1.802.473,73.  Portanto,  não  restam  dúvidas  de  que  a  impugnante  possui,  em  seu favor, crédito que totaliza R$ 333.589,62 (R$ 1.802.473,73­ R$1.468.884,11).  Ocorre  que  ao  emitir  a  Perd/comp  n°  2557723117.140606.1.3.020187, por um equivoco, a Impugnante  não  consignou  todos  os  valores  a  titulo  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  acima  apontados,  tendo  discriminado  apenas  o  valor de R$ 1.095.460,19.  Por  conta  disso,  o  despacho  recorrido,  considerando  apenas  o  valor  de  R$  1.095.460,19  e  ignorando  a  existência  dos  outros  valores  a  titulo  de  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte,  que  totalizam  o  montante  de  R$  1.802.473,73,  entendeu  não  haver  crédito  suficiente  para  a  liquidação  do  débito  no  valor  de  R$  293.985,12 a titulo de COFINS.  Para  que  não  restem  dúvidas  acerca  dos  valores  efetivamente  quitados  pela  Impugnante  a  titulo  de  imposto  sobre  a  renda  retido na fonte, esta apresenta os anexos informe de rendimento,  que  comprovam  cabalmente  a  veracidade  dos  valores  em  questão,  protestando  pela  juntada  dos  informes  de  rendimento  referentes  ao  Banco  Itaú.  Também  anexa  cópia  do  razão  identificando  as  contas  de  aplicações  financeiras,  sendo  que  o  valor  apontado  é  um  pouco  superior  ao  das  retenções  em  comento, uma vez que constam dois apontamentos já do ano de  2006, bem como a atualização pela taxa Selic.  Ademais,  o  próprio  fisco,  mediante  perfunctória  análise  do  sistema  das Dirfs  das  instituições  financeiras,  pode  comprovar  os fatos apontados pela impugnante.  Diante de todo o exposto, é a presente para requerer a reforma  do despacho decisório ora recorrido, para que seja homologada  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 10880.690048/2009­38  Acórdão n.º 1302­002.728  S1­C3T2  Fl. 495          3 a  compensação  realizada  pela  Impugnante  por  intermédio  da  Per/Dcomp  n°  2557723117.140606.1.3.020187,  afastando­se  a  cobrança imputada pelo despacho em questão.  Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas,  em especial a juntada dos informes de rendimentos referentes ao  Banco Itaú.  Verifica­se  que  às  fls.  136  a  139  dos  autos  foram  anexadas  cópias  do  Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  respectivo  Imposto  Retido  na  Fonte  –  Pessoa  Jurídica  do  ano­calendário  de  2005  emitidos  pelo  Bradesco,  pela Nordesclor S/A e pelo Banco Votorantim S/A, além de cópia  do  Livro  Razão  do  período  de  01/12/2005  a  31/03/2006,  utilizados na análise do direito creditório.  A 2ª Turma da DRJ de Juiz de Fora, em sua decisão, destaca,  inicialmente,  que as parcelas de composição do crédito informadas em PerDcomp foram confirmadas em seu  montante integral, conforme se conclui da leitura das informações complementares (fls. 6/8):    E prossegue:  O  contribuinte  alega  em  sua  manifestação  de  inconformidade  que cometeu erro de fato na transmissão da referida Dcomp por  não  consignar  nessa  declaração  todos  os  valores  a  titulo  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ano­calendário  de  2005,  individualmente,  discriminados na  ficha 90A da DIPJ 2006, no  caso na ficha 50, e totalizando o montante de R$ 1.802.473,73.  Observa­se, inicialmente, que o ônus da produção de provas nos  processos  de  compensação/restituição/ressarcimento  é  do  próprio sujeito passivo, não cabendo à RFB buscar essas provas.  Nesse sentido, o contribuinte trouxe à colação os documentos de  fl. 136/138, em atendimento ao que determina a Lei nº 7.450, de  23 de dezembro de 1985, que disciplina também a compensação  do  IRRF  incidente  sobre  rendimentos  computados  na  declaração:  Art  55  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  física  ou  jurídica,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora  dos rendimentos.  Fl. 496DF CARF MF     4 Os Comprovantes Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e  de Retenção  de  Imposto  de Renda  na Fonte  – Pessoa  Jurídica  (Ano­calendário 2005) fornecidos pelas fontes pagadoras são os  seguintes:  1)  Bradesco  S/A,  CNPJ  60.746.948/000112,  no  código  de  retenção 6800, com rendimento total de R$ 848.273,65 e imposto  retido no valor total de R$ 185.668,51 (fls. 136);  2)  Nordesclor  S/A,  CNPJ  10.620.540/000121,  no  código  de  retenção 1708, com rendimento total de R$ 443.533,67 e imposto  retido no valor total de R$ 6.653,01 (fls. 137);  3) Banco Votorantim S/A, CNPJ 59.588.111/000103, no  código  de  retenção  3426,  com  rendimento  total  de  R$  27.372,39  e  imposto retido no valor total de R$ 5.474,47 (fls. 138);  3) Banco Votorantim S/A, CNPJ 59.588.111/000103, no  código  de  retenção  5273,  com  rendimento  total  de  R$  6.530,49  e  imposto retido no valor total de R$ 1.469,36 (fls. 138).  A  Turma  julgadora  passa  a  questionar  o  oferecimento  dessas  receitas  à  tributação:  As  receitas  tributáveis  deveriam  ser  informadas  na  DIPJ  –  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  do  exercício  2006,  na  ficha  06 A – Demonstração do  Resultado  –  PJ  em  Geral  (anexada  às  fls.  30  a  135),  onde  determinadas  receitas  possuem  linhas  próprias  para  sua  informação.  Os rendimentos auferidos em operação financeira de renda fixa,  códigos de retenção 6800 e 3426, nos valores de R$ 848.273,65  e R$ 27.372,39, respectivamente, estão tributados na linha 24 –  Outras receitas financeiras, da ficha 06 A, onde encontra­se um  valor declarado de R$ 26.675.289,33. Portanto, cabe considerar  confirmado o IRRF de R$ 185.668,51 e R$ 5.474,47.  Ao  exame  da  linha  08  – Receita  da  Prestação  de  Serviços,  da  ficha  06  A,  verifica­se  um  valor  declarado  de  R$  443.533,67,  confirmando­se, assim, a tributação deste rendimento. Portanto,  cabe  considerar  confirmado  o  IRRF  de  R$  6.653,01  correspondente a este rendimento.  No  caso  dos  rendimentos  com Operações  de  Swap  (código  de  retenção 5273),  estes deveriam  ter  sido  indicados na  linha 21,  conforme  instrução de preenchimento do programa gerador da  declaração (...)  Contudo,  a  linha  21  da  ficha  06A  da  DIPJ  2006  encontra­se  zerada,  configurando  o  não  oferecimento  destes  rendimentos  à  tributação.  Destarte, do valor total confirmado de IRRF de R$ 1.095.460,19  cabe acrescentar os valores de R$ 185.668,51, R$ 6.653,01 e R$  5.474,47 resultando no montante de R$ 1.293.256,18 de Imposto  de Renda Retido na Fonte confirmado.  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 10880.690048/2009­38  Acórdão n.º 1302­002.728  S1­C3T2  Fl. 496          5 Assim, o cálculo do saldo negativo de IRPJ apurado na ficha 12  A da DIPJ 2006, demonstra­se a seguir:      (*) Total das estimativas pagas/compensadas com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução extraído da  ficha 11 da DIPJ/2006 e do Sistema informatizado da RFB denominado “Consulta DCTF”.  Ou  seja,  considerando­se  o  IRRF  confirmado  no  valor  de R$  1.293.256,18 e o imposto de renda mensal pago (compensado)  por estimativa no valor de R$ 7.697.359,64, resultou em saldo  positivo de IRPJ a pagar. Portanto, continua correta a decisão   A Turma indeferiu a juntada dos informes de rendimentos do Banco Itaú, por  considerar que não preencheu os requisitos do § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1976.  Assim,  considera  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  homologando a compensação pleiteada.  A  Empresa  apresentou  Recurso  Voluntário,  informando  que  contratou  a  elaboração de laudo contábil pela PricewatherhouseCoopers que confirma que o valor retido é  de R$1.802.473,73 e que foi devidamente oferecido à tributação.  O  laudo  inicialmente  corroborou  o  fato  de  que  a  apropriação  da  receita  de  aplicação  financeira  se dá pelo princípio da competência. No  caso  em  análise  ,  verifica­se o  registro de dois valores referentes à apropriação de receitas de aplicação financeira: o primeiro  no  montante  de  R$70.151  mil,  apontado  na  contabilidade  de  acordo  como  regime  de  competência  e  o  segundo  no  valor  de  R$9.250  mil,  atinente  aos  referidos  rendimentos,  constante dos informes de rendimentos, auferidos pelo regime de caixa.  Assim,  assevera  o  citado  laudo  que  o  total  que  consta  dos  informes  de  rendimento,  que  perfaz R$9.250 mil  foi  tributado  durante  o  ano  de  2005  por  intermédio  do  imposto  sobre  a  renda  (retenção  na  fonte  de  R$1.802  mil).  O  valor  de  R$1.802.473,73  foi  comprovado no laudo mediante a juntada dos informes de rendimento, além de já constarem na  DIPJ (ficha 50) como demonstra (quadros folhas 200/201).  Conclui  o  laudo  (i)  que  os  rendimentos  das  aplicações  financeiras  que  compuseram  o  saldo  negativo  do  IRPJ  da  Recorrente  foram  corretamente  oferecidos  à  tributação,  estando  tal  fato comprovado em virtude da contabilização em conta de  resultado;  (ii)  que  os  valores  indicados  nos  informes  de  rendimentos  foram  devida  e  corretamente  veiculados na DIPJ do período.  Fl. 498DF CARF MF     6 Na  esteira  do  exposto,  não  merece  prevalecer  a  assertiva  constante  do  acórdão  de  que  encontram­se  zeradas  as  linhas  correspondentes  às  informações  sobre  rendimentos de operações de swap e operações de day trade na DIPJ 2005, pois o mero erro  formal de preenchimento não afasta o direito do contribuinte.  Portanto o cálculo do saldo negativo deve ser assim reformulado:    A Recorrente ataca o Despacho Decisório por considerar que ele é imotivado,  apresentando carência de fundamentação, o que foi afastado pelo acórdão recorrido.  No  entanto,  infere­se  da  análise  do  despacho  decisório  que  não  há  identificação  do  motivo  da  glosa  do  crédito  pleiteado  pela  Recorrente,  uma  vez  que  as  retenções na fonte foram integralmente confirmadas. Não há qualquer cálculo, informativo ou  referência  que  evidencie  como  o  fiscal  calculou  os  montantes  que  serviram  de  base  para  a  autuação em tela.  Assim,  impõe­se a declaração de  invalidade do ato administrativo, por falta  de motivação, que acaba, também, por cercear o direito de defesa.  Por  fim,  invoca  a Lei  nº  9.784,  de  1999,  e o  princípio  da  verdade material  para defender a possibilidade de juntada de documentos após a impugnação.  Pede que o processo seja baixado em diligência, caso seja julgado pertinente,  a  juntada  de  novos  documentos  que  se  façam  necessários  e  que  seja  julgado  procedente  o  Recurso Voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator  A ciência do acórdão se deu em 22 de julho (fl. 192) e o Recurso Voluntário  foi apresentado em 20 de agosto, ambos de 2015. O recurso, portanto, é tempestivo.  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 10880.690048/2009­38  Acórdão n.º 1302­002.728  S1­C3T2  Fl. 497          7 Advogados formalmente constituídos (fls. 22 e 23).  Conheço do Recurso Voluntário.  Preliminarmente,  alega  a  Recorrente  que  o  Despacho  Decisório  (DD)  é  imotivado, requerendo sua nulidade. Diz o acórdão recorrido teria asseverado que o DD restava  motivado.  Vejo  com  certa  surpresa  esta  alegação.  Em  nenhum  momento  na  Manifestação  de  Inconformidade  foi  falado  em  falta  de  motivação,  tampouco  no  acórdão  recorrido. E seria estranho que se falasse, pois o DD confirma todas as parcelas que integram a  informação  prestada  pela  Contribuinte  na  DComp.  Posteriormente,  em  sua Manifestação  de  Inconformidade é que a declarante reconhece que cometeu equívoco ao não informar todos os  IRRF  do  ano,  apresentando  a  DComp  erradamente.  Erro  aliás  do  qual  decorreu  toda  essa  querela.  Não  há  vício  no Despacho Decisório  e  ele  não  glosa  nada,  pelo  contrário,  reconhece tudo o informado em DComp. A novidade veio na Manifestação de Inconformidade,  com novos elementos integrantes da base negativa e analisadas pelo acórdão.  Dito isso, vamos à lide.  O acórdão reconheceu os seguintes valores, verbis:  Destarte, do valor total confirmado de IRRF de R$ 1.095.460,19  cabe acrescentar os valores de R$ 185.668,51, R$ 6.653,01 e R$  5.474,47 resultando no montante de R$ 1.293.256,18 de Imposto  de Renda Retido na Fonte confirmado.  Correspondentes  aos  seguintes  comprovantes  de  rendimento  apresentados  pela Recorrente:  1)  Bradesco  S/A,  CNPJ  60.746.948/000112,  no  código  de  retenção 6800, com rendimento total de R$ 848.273,65 e imposto  retido no valor total de R$ 185.668,51 (fls. 136);  2)  Nordesclor  S/A,  CNPJ  10.620.540/000121,  no  código  de  retenção 1708, com rendimento total de R$ 443.533,67 e imposto  retido no valor total de R$ 6.653,01 (fls. 137);  3) Banco Votorantim S/A, CNPJ 59.588.111/000103, no  código  de  retenção  3426,  com  rendimento  total  de  R$  27.372,39  e  imposto retido no valor total de R$ 5.474,47 (fls. 138);  3) Banco Votorantim S/A, CNPJ 59.588.111/000103, no  código  de  retenção  5273,  com  rendimento  total  de  R$  6.530,49  e  imposto retido no valor total de R$ 1.469,36 (fls. 138).  Dos  IRRF  informados  pela  Recorrente  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 361/362):, não foram aceitos os seguintes:  CNPJ da Fonte Pagadora: 01.138.846/0001­55  IBC DO BRASIL LTDA.  Fl. 500DF CARF MF     8 Código  da  Receita:  1708  ­  Remuneração  de  serviços  profissionais prestados por pessoa jurídica  Imposto de Renda Retido na Fonte 68,85 NÃO RECONHECIDO  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  CNPJ da Fonte Pagadora: 06.277.459/0001­13  IMBITUBA OPERADORA PORTUÁRIA LTDA.  Código  da  Receita:  1708  ­  Remuneração  de  serviços  profissionais prestados por pessoa jurídica  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  582,27  NÃO  RECONHECIDO  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  CNPJ da Fonte Pagadora: 06.936.073/0001­76  IMBITUBA EQUIPAMENTOS M LTDA.  Código  da  Receita:  1708  ­  Remuneração  de  serviços  profissionais prestados por pessoa jurídica  Imposto de Renda Retido na Fonte 47,78 NÃO RECONHECIDO  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  CNPJ da Fonte Pagadora: 17.192.451/0001­70  ITAUCARD FIN. S.A. / CRED. FIN. INV.  Código da Receita: 6800 ­ Aplicações financeiras em fundos de  investimentos ­ renda fixa  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  505.101,92  NÃO  RECONHECIDO  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  CNPJ da Fonte Pagadora: 50.750.298/0001­25  LUZ PUBLICIDADE SÃO PAULO LTDA.  Código  da  Receita:  1708  ­  Remuneração  de  serviços  profissionais prestados por pessoa jurídica  Imposto de Renda Retido na Fonte 70,68 NÃO RECONHECIDO  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  CNPJ da Fonte Pagadora: 59.588.111/0001­03  BANCO VOTORANTIM S.A.  Código da Receita: 5273 ­ Operações de Swap  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  1.469,36  NÃO  RECONHECIDO  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 10880.690048/2009­38  Acórdão n.º 1302­002.728  S1­C3T2  Fl. 498          9 O  que  se  vê  é  que  o  relator  do  acórdão  partiu  dos  comprovantes  de  rendimentos  apresentados  pela  Empresa,  para,  depois,  verificar  se  o  rendimento  tinha  sido  oferecido  à  tributação,  seguindo,  então,  para  a  tomada  de  decisão.  E  ele  apresentou  o  fundamento, o artigo 55 da Lei nº 7.450, de 1985, abaixo transcrito:  Art  55  ­  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente poderá  ser  compensado na declaração de  pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos.  Assim, em relação a todos os valores não reconhecidos, o fundamento é a não  apresentação pela Empresa do referido comprovante.  Quanto ao IRRF de R$68,85, verifica­se à folha 371, que a Companhia Nitro  é a fonte pagadora e não a beneficiária do rendimento, pelo que, o direito ao IRRF é da IBC do  Brasil ltda. e não da Recorrente.  O  IRRF  da  IMBITUBA OPERADORA PORTUÁRIA  LTDA.  no  valor  de  R$582,27 é objeto do comprovante de rendimentos de folha 372 e, como apontado no acórdão  recorrido. foi oferecido à tributação, pois que a linha 08 ­ Receita da Prestação de Serviços da  ficha  06­A  da  DIPJ  apresenta  um  valor  declarado  de  R$443.533,67,  compatível  com  o  rendimento respectivo de R$38.817,87.  À folha 373 temos o comprovante de rendimentos relativo ao IRRF no valor  de R$47,78, por serviços prestados à IMBITUBA EQUIPAMENTOS M LTDA., que também  foi oferecido à tributação conforme suficiência apontada no parágrafo anterior.  Às  folhas  375/376  temos  o  informe  de  rendimentos  financeiros  do  Banco  Itaú,  sendo  identificáveis  IRRF  nos  valores  de  R$473.587,55,  R$2.089,00,  R$1.052,02,  R$1.832,92, R$4.408,09, R$5.644,46, R$8.045,95, R$7.882,89 e 579,04, perfazendo um total  de R$505.101,92, todos relativos a operações financeiras de renda fixa, também declarados na  linha  24  ­ Outras Receitas  Financeiras,  cujo  total  (R$26.675.289,33)  é,  também,  compatível  com  a  receita  das  operações  que  montam  R$2.507.992,95,  conforme  decidido  no  acórdão  recorrido.  Com  relação  ao  IRRF  de  70,68  relativo  ao  comprovante  de  rendimento  de  folha 377, a Recorrente também não é a beneficiária do rendimento, motivo pelo qual não será  considerado. Destaco  que,  neste  caso,  a  agência  de propaganda emite  o  comprovante  para  o  anunciante, uma vez que, nos termos do parágrafo único do artigo 53 da Lei nº 7.450, de 1985,  a pessoa jurídica pagadora e a beneficiária tem responsabilidade solidária pela comprovação da  efetiva realização dos serviços.  Finalmente,  em  relação  às  operações  de  SWAP  resgatadas  em  agosto  de  2005, com rendimento de R$6.530,49 e IRRF de R$1.469,36, cujo comprovante foi acostado a  folha  378,  o  acórdão  recorrido  registra  que  a  linha  21  da  ficha  06­A  da  DIPJ  encontra­se  zerada, pelo que considerou que o rendimento não tinha sido oferecido à tributação.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  junta  Laudo  Técnico  preparado  pela  PricewatherhouseCoopers, cuja conclusão reproduzo (fls. 248/249):  4. Conclusão  Fl. 502DF CARF MF     10 Nesse sentido, com base no acima exposto constatamos que:  a)  Os  rendimentos  das  receitas  financeiras,  cujos  impostos  correspondentes  compuseram  o  saldo  negativo  de  IRPJ  da  empresa Nitroquímica, foram oferecidos à tributação no imposto  de  renda  tendo  em  vista  estarem  contabilizadas  em  conta  de  resultado conforme princípio de competência;  b)  Os  valores  constantes  nos  Informes  de  Rendimento  foram  refletidos corretamente na DIPJ do período;  Nesse sentido, com base nas análises que realizamos, a partir do  cruzamento das informações acima comentadas e da verificação  dos documentos  fiscais e contábeis, constatamos que o  referido  saldo negativo de IRPJ utilizado pela empresa está comprovado  por documentação suporte e que os rendimentos auferidos foram  tributados  para  fins  de  IRPJ,  seguindo  o  princípio  contábil  da  competência.  Assim, o que se verifica é que os registros contábeis das operações de SWAP  são realizados na conta de resultado 3.4.7.05.1.04, de forma sintética, com registros de receitas  e  de  despesas,  sendo  levado  o  saldo  para  o  resultado  do  exercício.  Em  2005  importou  um  passivo de R$7.730.604,00 (fl. 399 e 345).  No caso presente a Recorrente teve um rendimento de R$6.530,49 no mês de  agosto de 2005, objeto de IRRF que compõe a base negativa de IRPJ. Importa constatar que, na  referida conta de resultado há o registro a crédito de R$779.485,17 em agosto daquele ano (fl.  397), valor que considero suficiente para suportar o referido rendimento.  Feitas  essas  considerações,  reconheço os  créditos nos valores de R$582,27,  R$47,78, R$505.101,92  e R$1.469,36,  que  totalizam R$507.201,33. Refazendo o  cálculo  do  saldo negativo do imposto de renda temos:  IRPJ à alíquota de 15%  5.663.743,25  Adicional  3.751.828,84  (­) Operações de Caráter Cultural e Artístico  200.000,00  (­) Programa de Alimentação do Trabalhador  49.328,34  (­) IRRF  1.800.457,51  (1.293.256,18+507.201,33)  (­) IRPJ pago por estimativa  7.697.359,64  (=) IRPJ a pagar  (331.483,40)  Isto posto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, reconheço o direito  creditório no valor de R$331.483,40 e homologo as compensações pleiteadas até o  limite do  crédito reconhecido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 10880.690048/2009­38  Acórdão n.º 1302­002.728  S1­C3T2  Fl. 499          11 Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator                                  Fl. 504DF CARF MF

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7346904 #
Numero do processo: 15586.721208/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando o auto de infração e os demais elementos do processo permitem ao impugnante o conhecimento pleno da imputação a ele imposta e é assegurada ao interessado a oportunidade de carrear aos autos documentos, informações e esclarecimentos, no sentido de ilidir a tributação contestada. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. VENDA DE BENS. Diante da verificação de que a soma dos tributos recolhidos na transação foi superior ao tributo individualmente lançado, não há que se falar em simulação.
Numero da decisão: 2301-005.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: 31336549858 - CPF não encontrado.
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.721208/2012­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.259  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  Imposto de Renda da Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  JOSE MARIA VIEIRA DE NOVAES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Inexiste  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  auto  de  infração  e  os  demais  elementos  do  processo  permitem  ao  impugnante  o  conhecimento  pleno  da  imputação  a  ele  imposta  e  é  assegurada  ao  interessado  a  oportunidade  de  carrear  aos  autos  documentos,  informações  e  esclarecimentos, no sentido de ilidir a tributação contestada.  INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. VENDA DE BENS.  Diante da verificação de que a soma dos tributos recolhidos na transação foi  superior  ao  tributo  individualmente  lançado,  não  há  que  se  falar  em  simulação.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao  recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 12 08 /2 01 2- 41 Fl. 266DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).  Relatório  Contra  o  contribuinte  identificado  no  preâmbulo,  foi  lavrado,  por  Auditor­ Fiscal da DRF/Vitória, o auto de infração de fls. 69 a 76, referente ao Imposto de Renda Pessoa  Física do exercício 2009, ano­calendário 2008.   O  lançamento  decorreu  da  constatação  de  omissão  de  ganho  de  capital  na  alienação  de bens,  caracterizada  pela  ficta  integralização  ao  capital  social  da  empresa ZMM  Empreendimentos e Participações Ltda.  Segundo  o  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  (fls.  53  a  67),  restou  comprovado em procedimento de fiscalização que o contribuinte utilizou bens do seu acervo  patrimonial para realizar uma ficta incorporação ao capital social da sua empresa, revendendo­ os  logo  em  seguida  a  terceiros  (no  dia  seguinte),  no  intuito  de  acobertar  a  operação  efetivamente ocorrida, qual seja: alienação de bens imóveis por contribuinte pessoa física.  Os  fatos  apurados  estão  relacionados  a  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado entre FERROUS Resources do Brasil, empresa de pesquisa, prospecção, exploração,  beneficiamento  e  comercialização  de  minério  de  ferro  no  mercado  interno  e  externo,  interessada  na  instalação  de  um mineroduto  de Minas Gerais  até  o município  de  Presidente  Kennedy,  no  Espírito  Santo,  bem  como  na  construção  de  terminal  portuário  na  área;  e  o  CONSÓRCIO  SUORREF,  formado  pelas  sociedades  Advocacia  Cardoso  de  Freitas,  de  Fabrício  Cardoso  Freitas;  Paulo  Sardenberg  Assessoria  Imobiliária,  de  Paulo  Roberto  Dias  Sardenberg; e Éconos – Economia Aplicada aos Negócios, de José Teófilo de Oliveira.  Esse contrato  tinha como objetivo a  identificação de área equivalente a dez  milhões  de  metros  quadrados,  obtenção  de  documentação  relativa  aos  imóveis,  apoio  nas  negociações para aquisição da área e assessoria na elaboração e negociação de memorando de  entendimentos  ou  documento  similar  a  ser  celebrado  entre  as  autoridades  governamentais  municipais e estaduais.  Ocorre que Fabrício Cardoso Freitas e Paulo Roberto Dias Sardenberg, além  de  figurarem como responsáveis pela  identificação da área para a FERROUS, via Consórcio  SUORREF,  também  figuraram  como  sócios  ocultos  na  ZMM  Sociedade  em  Conta  de  Participação – ZMM SCP, da qual  a ZMM Empreendimentos  e Participações Ltda era  sócia  ostensiva ­ ZMM.  Registra,  ainda,  a  autoridade  tributária que  a ZMM esteve no  epicentro das  aquisições de diversas propriedades rurais localizadas no município de Presidente Kennedy/ES  para  fins da  futura  instalação de projeto da empresa FERROUS. Segundo  informação do Sr.  Paulo Sardenberg, as aquisições eram efetuadas primeiramente pela ZMM e depois repassadas  à FERROUS, no intuito de evitar especulação e sobrevalorização dos imóveis.  Isso posto,  e diante da cronologia dos  fatos,  concluiu o  agente  fiscal  que  a  incorporação de capital por meio de bens imóveis era na verdade alienação dos bens da pessoa  física à empresa FERROUS:  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 15586.721208/2012­41  Acórdão n.º 2301­005.259  S2­C3T1  Fl. 3          3 TRÊS  PONTOS  que  se  entrelaçam  demonstram  a  intenção  consciente  do  fiscalizado em modificar a característica essencial da operação, qual  seja:  bens  provenientes  do  acervo  patrimonial  de  pessoa  física  que  quando  alienados devem ser  submetidos à apuração do GANHO DE CAPITAL:  a)  Passagem  efêmera  dos  terrenos  adquiridos  pela  ZMM  e  de  imediato  revendidos  para  a  FERROUS;  b)  Cronologia  dos  fatos;  c)  Evidente  despropósito  no  aumento  de  capital  pela  integralização  de  bens  imóveis  advindos do fiscalizado.  A  passagem  efêmera,  caracterizada  pela  aquisição  das  áreas  por  parte  da  ZMM  e  imediatamente  revendidas  para  a  FERROUS  em  exíguo  período,  demonstra  por  si  só  que  o  animus  do  fiscalizado  não  era  efetivamente  aumentar o capital social da empresa.  Esta efemeridade alia­se à cronologia dos fatos.  As duas propriedades rurais de José Maria já faziam parte integrante do seu  acervo patrimonial desde o ano­calendário de 2004.  Em  11/04/2008,  a  ZMM  foi  constituída,  tendo  como  objeto  social  a  ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS.  Em  05/2008,  Fabrício  Cardoso  Freitas  e  Paulo  Roberto Dias  Sardenberg,  intermediários da FERROUS na compra de terrenos em Presidente Kennedy,  fazem uma parceria com o fiscalizado.  Em  20/06/2008,  promoveu­se  a  PRIMEIRA  ALTERAÇÃO  CONTRATUAL,  que  fez  incluir  no  objeto  social  a  COMPRA  E  VENDA  DE  IMÓVEIS  PRÓPRIOS.  Em  18/07/2008,  deu­se  a  SEGUNDA  ALTERAÇÃO  CONTRATUAL,  que  além  de  aumentar  o  capital  social,  estabeleceu  que  a  integralização  do  capital  social  da  parcela  de  R$  420.250,00  seria  respaldada  pela  entrega  dos dois terrenos rurais de José Maria.  Em 24/07/2008, nada mais nada menos que uma semana após a SEGUNDA  ALTERAÇÃO  CONTRATUAL,  com  fulcro  na  mesma  celeridade  e  temporalidade das aquisições de áreas  e  revendas para a FERROUS,  José  Maria  incorporou  seus  dois  imóveis  ao  capital  social  da  ZMM,  sendo  os  mesmos também imediatamente revendidos para a FERROUS.  Em  25/07/2008,  dia  seguinte,  a  última  etapa  do  mecanismo  criado  para  falsear  a  efetividade  do  ocorrido,  os  dois  imóveis  foram  vendidos  para  a  ZMM.[sic]  Vale  reprisar:  a  mesma  celeridade  dada  aos  diversos  terrenos  adquiridos  pela ZMM e revendidos à FERROUS, José Maria também impôs em relação  aos seus dois bens que aparentemente foram incorporados ao capital social.  A  própria  inexistência  de  um  adequado  lapso  temporal  entre  a  etapa  da  incorporação e a posterior revenda para a FERROUS fala por si só.   Fl. 268DF CARF MF     4 Enfatiza  a  autoridade  lançadora  que,  consoante  declaração  do  Sr.  Paulo  Sardenberg,  o  contribuinte  já  tinha plena  consciência de que  as  áreas  seriam adquiridas pela  ZMM e, na sequência, revendidas para a FERROUS.  Em  face  do  exposto,  e  tendo  em  vista  que  a  tributação  deve  atingir  o  fato  gerador  efetivamente  ocorrido  e  não  a  aparência  simulada,  foi  apurado  o  efetivo  ganho  de  capital proveniente da alienação dos dois  imóveis do contribuinte, adquiridos em 15/7/2004 e  3/5/2004,  respectivamente,  e  vendidos  à  FERROUS  em  25/7/2008,  nos  termos  dos  demonstrativos às fls. 63 e 64.  Em virtude dos fatos constatados, e diante da atitude dolosa do contribuinte  de modificar e/ou ocultar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária, a  Fiscalização aplicou a multa qualificada no percentual de 150%.  Além  disso,  tendo  em  vista  a  apuração  de  fatos  que  configuram,  em  tese,  crime contra a ordem tributária, foi elaborada a correspondente Representação Fiscal para Fins  Penais, formalizada no processo de nº 15586.721209/2012­96.  Cientificado da exigência em 11/12/2012 (fl. 81), o contribuinte apresentou,  em 8/1/2013, a petição impugnativa acostada às fls. 84 a 138, contrapondo­se ao feito com os  argumentos a seguir resumidos:  ­  após  discorrer  sobre  os  fatos,  o  impugnante  aduz  que  as  razões  expostas  pela  auditoria  fiscal  não  prosperam  e  que  todas  as  transações  mencionadas  no  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  foram  válidas  e  lícitas,  sob  o  argumento  de  que  não  há  na  legislação,  especialmente  tributária,  qualquer  determinação  a  respeito  do  prazo  mínimo  de  diferença entre transações para considerá­las dissimuladas:  18.  Enfim,  não  cabe  à  Administração  tributária  estabelecer  prazos  não  previstos em lei para realizações de operações de integralização de capital  social  e  muito  menos  presumir,  sem  permissivo  legal,  a  dissimulação  ou  ficção de tais atos jurídicos.  19. As transações, por mais que a fiscalização não queira, foram realizadas  dentro de hipótese clara e licita de elisão fiscal, alternativa cuja validade é  consagrada  pela  doutrina  e  jurisprudência  pátria,  sendo  a  autuação,  por  esse motivo, nula de pleno direito.  ­ no tocante à cronologia dos fatos, aduz que ocorreram de forma sucessiva,  mas cada um a seu tempo, sem qualquer intuito ilícito de reduzir tributo:  26. A integralizaçâo do capital social da ZMM com a incorporação dos dois  imóveis  do  IMPUGNANTE  ocorreu  em  22/07/2008.  A  venda  dos  imóveis  pela  ZMM  à  FERROUS  ocorreu  em  25/07/2008,  levando­se  os  imóveis  a  registro (transferência) em 04/08/2008.  27.O caso, portanto, resume­se a escorreita hipótese de elisão fiscal, objeto  de  planejamento  tributário  lícito,  realizado  dentro  do  que  a  Lei  permite.  (destaques no original)  ­  passo  seguinte,  faz  distinção  entre  elisão  e  evasão,  para  defender  que  praticou  simples  elisão  fiscal,  e  assevera  que  está  equivocada  a  aplicação  da  teoria  de  interpretação econômica do direito tributário, efetuada pelo Fisco:  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 15586.721208/2012­41  Acórdão n.º 2301­005.259  S2­C3T1  Fl. 4          5 32. Pelo critério cronológico, portanto, não há evasão fiscal, mas sim elisão  fiscal, se o ato foi praticado antes da incidência tributária, impedindo, com  isso, a ocorrência do fato gerador (ou diminuindo o valor a ser pago). Se o  ato  praticado  é  posterior  à  ocorrência  do  fato  gerador,  certamente  será  deflagrada a hipótese de evasão fiscal.  [...]  34. Pelo  critério  da  licitude  dos meios,  ao  seu  turno,  o  ato  praticado pelo  contribuinte  precisa  enquadrar­se  dentro  daquilo  que  a  lei  considera  possível, isto é, a transação jurídica realizada precisa revestir­se de validade  em  abstrato,  e  desde  que  seja  precedente  à  ocorrência  da  exação  in  concreto.  35. Contudo, a Fiscalização, neste caso, intenta aplicar equivocada teoria de  interpretação  econômica  do  direito  tributário,  ignorando  os  postulados  máximos da legalidade e da segurança jurídica. (destaques no original)  ­ questiona, então, o que seria um prazo adequado para que a venda não fosse  considerada como dissimulação ou ficção, e afirma que a validade dos negócios jurídicos não  pode  ser  “conceito”  definido  pelo  Fisco,  que  não  é  legislador  e  não  possui  poderes  para  preencher os vazios da realidade normativa;  ­ conclui seu raciocínio da seguinte forma:  48.  Portanto,  inconcebível  pensarem  dissimulação  ou  ficção  de  transação  realizada  antes  da  incidência  da  norma  tributária  e  sob  meio  plenamente  válido perante o Ordenamento Jurídico.  49. Trata­se, de fato, de elisão fiscal absolutamente regular, chancelada por  precedente  do  próprio  Egrégio  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS FISCAIS: (...) (grifos no original)  ­ demais disso, alega cerceamento do direito de defesa, ao argumento de que  o  auto  de  infração  padece  de  vício  por  ausência  de motivação  (exposição)  dos  fundamentos  jurídicos da aludida dissimulação. Consigna, nesse sentido, que o enquadramento legal à fl. 71  não diz respeito a dissimulação e que as expressões utilizadas no Termo de Encerramento não  permitem concluir, com precisão, qual o procedimento adotado pelo Fisco:  58. Não há um fundamento sequer!!  59.  Isso prejudica sobremaneira a defesa do IMPUGNANTE, que não sabe  se  o  Fisco:  i)  "aplicou"  o  (não­aplicável)  parágrafo  único  do  art.  116  do  Código  Tributário  Nacional  para  fins  de  desconsiderar  negócios  jurídicos  praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador; iii)  aplicou  o  artigo  149, VII,  do CTN;  iv)  aplicou  o  art.  167  do Código Civil  referente à simulação; etc.  60. apesar de inexistir qualquer fundamentação nesse sentido, no Termo de  Encerramento  de  Ação  Fiscal  os  i.  auditores  fiscais  referem­se  à  Fl. 270DF CARF MF     6 integralização do capital  social da ZMM – LTDA ora como  ficção  (fl. 53),  ora como dissimulação (fl. 62).  ­  retomando  a  defesa  quanto  à  elisão  fiscal,  o  interessado  alega  que,  no  máximo, a  integralização do capital social da ZMM pode ser considerada negócio  indireto, e  por isso plenamente válido, haja vista que o contribuinte tem o direito de, entre dois caminhos  igualmente lícitos, escolher o que lhe traga a maior economia de tributos;  ­  acrescenta  que  o  fim  típico  da  integralização  foi  realmente  querido  e  era  absolutamente necessário, porém funcionou como condição ulterior de economia de tributos:  68. Dos fatos apresentados, não é segredo que o IMPUGNANTE necessitava,  já em virtude da segunda alteração contratual (majoração do capital social  sem  integralizá­lo),  integralizar  o  capital  subscrito  e  pendente  de  integralização ao momento da terceira alteração contratual, que majorou o  capital  social  e  integralizou,  com a  incorporação dos  dois  bens  imóveis,  o  capital  social: majorado  e  subscrito  na  segunda  alteração  contratual  e;  o  majorado e subscrito na própria terceira alteração contratual.  ­  quanto  à  aplicação  da multa  qualificada,  requer,  em  homenagem  à  teoria  dos  motivos  determinantes,  a  decretação  de  nulidade  por  ausência  de  prova  do  elemento  subjetivo (dolo). Além disso, alega que a imposição da multa no percentual de 150% viola os  princípios do não­confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade;  ­  ainda  com  relação  à multa,  requer  aplicação  da  interpretação  que  torne  a  multa mais branda, em consonância com o art. 112 do CTN, e faz referência à decisão do STF  prolatada na ADIn 551­1, que alega possuir efeito vinculante e eficácia erga omnes;  ­ requer também sejam aproveitados/compensados os tributos recolhidos pela  pessoa jurídica (ZMM Empreendimentos e Participações Ltda), sob pena de a mesma receita  ser duplamente tributada e de haver enriquecimento ilícito da União. Segundo o impugnante, a  empresa ZMM Ltda promoveu o recolhimento dos tributos federais devidos (Doc. 02) e, com a  autuação, a mesma receita, decorrente da venda dos imóveis, foi submetida à tributação sob o  título IRPF por suposto ganho de capital de pessoa física;  ­  lembra ainda que  a possibilidade de aproveitamento do  imposto  recolhido  pela  pessoa  jurídica,  em  casos  de  autuação  de  pessoa  física  sobre  a  mesma  receita,  já  foi  reconhecida pelo CARF;  ­ por fim, requer:  a) o conhecimento da impugnação;  b)  seja  declarada  a  nulidade  do  lançamento,  em  vista  da  validade  das  transações fiscalizadas, realizadas a lume de lícita elisão fiscal;  c) seja declarada a nulidade do auto de infração, quanto à aplicação da multa  de 150%, por ausência de fundamento fático suficiente à contemplação do tipo sonegação ou  fraude;  d) seja  reduzida a proporção da multa aplicada, conforme  jurisprudência do  STF;  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 15586.721208/2012­41  Acórdão n.º 2301­005.259  S2­C3T1  Fl. 5          7 e)  seja  determinado  o  aproveitamento/compensação  dos  valores  recolhidos  pela ZMM Empreendimentos e Participações Ltda;  f) sejam o impugnante e seus procuradores intimados de todos os atos deste  processo.  O  Acórdão  da  DRJ  (fls.  155  e  ss)  julgou  a  impugnação  improcedente,  recebendo a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Inexiste  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  auto  de  infração  e  os  demais  elementos  do  processo  permitem  ao  impugnante  o  conhecimento  pleno  da  imputação  a  ele  imposta  e  é  assegurada  ao  interessado  a  oportunidade  de  carrear  aos  autos  documentos,  informações  e  esclarecimentos, no sentido de ilidir a tributação contestada.  SIMULAÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. VENDA DE BENS.  O fato de cada uma das transações, isoladamente e do ponto de vista formal,  ostentar  legalidade,  não  garante  a  legitimidade  do  conjunto  de  operações,  quando  fica  comprovado  que  os  atos  praticados  tinham  objetivo  diverso  daquele que lhes é próprio.  SIMULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VERDADEIRO. TRIBUTAÇÃO.  Comprovada  a  ocorrência  de  simulação,  o Fisco  pode  alcançar  o  negócio  jurídico que realmente ocorreu, para proceder à devida tributação.  GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS.  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por  compra  e  venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão  de  direitos  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  e  contratos  afins.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO.  Constatada  a  prática  de  simulação,  perpetrada  mediante  a  articulação  de  operações com o intuito de ocultar a ocorrência do fato gerador do Imposto  de Renda, é cabível a exigência do tributo, acrescido de multa qualificada.  MULTA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 272DF CARF MF     8 Os órgãos julgadores administrativos não detêm competência para apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade  contra  diplomas  legais  regularmente  editados,  devendo a autoridade administrativa aplicar a multa,  nos moldes  da legislação que a instituiu.  COMPENSAÇÃO  DE  IMPOSTO  RECOLHIDO  POR  PJ.  IMPOSSIBILIDADE.  É  vedada  a  compensação  do  imposto  devido  pela  pessoa  física  com  os  valores  pagos  por  pessoa  jurídica,  em  decorrência  da  distinção  entre  as  personalidades jurídicas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Irresignado,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  181  e  ss)  reiterando os  argumentos  trazidos na  impugnação, mas suscitando a nulidade do Acórdão da  DRJ ao recusar de antemão a aplicabilidade de diversos precedentes administrativos e judiciais  trazidos pelo ora Recorrente sob fundamento de que eles não vinculam a DRJ.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.   Preliminar de Nulidade em Razão da Recusa de Antemão da Aplicação  de Precedentes Administrativos e Judiciais  Em seu Recurso Voluntário, o Recorrente suscita a nulidade do Acórdão da  DRJ,  visto  que  este  recusou  de  antemão  a  aplicabilidade  de  diversos  precedentes  administrativos  e  judiciais  trazidos  pelo  ora  Recorrente  sob  fundamento  de  que  eles  não  vinculam a DRJ.  O  regime  jurídico  da  nulidade do  processo  administrativo  está  previsto  nos  artigos 59 e 60 do Decreto­Lei n. 70.235/71, nos seguintes termos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 15586.721208/2012­41  Acórdão n.º 2301­005.259  S2­C3T1  Fl. 6          9 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos  alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes das referidas no artigo anterior não importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Como  se  vê,  as  hipóteses  de  nulidade  se  restringem  aos  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  aos  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No caso em tela, não há que se falar em preterição do direito de defesa em  função  do  Acórdão  da  DRJ  conter  manifestação  inicial  de  que,  em  regra,  as  decisões  administrativas e judiciais estão adstritas às partes do litígio e não são extensíveis a todos.  Em que pese o detalhado e cuidadoso trabalho do Recorrente em apresentar a  importância da jurisprudência enquanto fonte do direito, a manifestação contida no Acórdão da  DRJ  somente  tem  o  condão  de  ressaltar  que  os  precedentes  trazidos  pela  Recorrente  na  Impugnação têm efeitos “inter partes”.  Isso  não  significa  dizer  que  os  precedentes  administrativos  e  judiciais  são  irrelevantes  na  formação  dos  juízos  de  valor  dos  julgadores.  Nessa  linha,  o  lançamento  tributário, enquanto norma individual e concreta que identifica o sujeito passivo e quantifica a  obrigação  tributária,  é  normativamente  fechado  à  aplicação  de  precedentes  que  não  tenham  efeitos “erga omnes”, mas é cognitivamente aberto aos precedentes com efeitos “inter partes”,  na medida em que eles podem e são, ainda que não de  forma direta e expressa, usados para  formulação dos juízos de valor dos julgadores.  Ante  o  exposto,  enfatizando  que  o  caso  em  exame  não  se  enquadra  nas  hipóteses  de nulidade  previstas  no  art.  59  do Decreto  nº  70.235/72,  é  incabível  a  pretendida  nulidade,  por  não  se  vislumbrar  qualquer  vício  capaz  de  invalidar  o  procedimento  administrativo adotado.  Da Questão da Ocorrência ou Não de Simulação na Alienação do Imóvel  na Pessoa Jurídica  O  lançamento  decorreu  da  constatação  de  omissão  de  ganho  de  capital  na  alienação  de bens,  caracterizada  pela  ficta  integralização  ao  capital  social  da  empresa ZMM  Empreendimentos e Participações Ltda.  Fl. 274DF CARF MF     10 Segundo  a  autoridade  lançadora,  restou  comprovado  em  procedimento  de  fiscalização que o contribuinte utilizou bens do seu acervo patrimonial para realizar uma ficta  incorporação ao capital social da sua empresa, revendendo­os logo em seguida a terceiros, no  intuito  de  acobertar  a  operação  efetivamente  ocorrida:  a  alienação  de  bens  imóveis  por  contribuinte pessoa física.  Assim,  o  Fisco  entendeu  que  houve  simulação,  pois  a  real  intenção  do  contribuinte  era  a  venda  dos  imóveis  à  FERROUS  sem  apuração  do  ganho  de  capital  pela  pessoa física. O interessado, em oposição, diz que a integralização foi realmente desejada e era  necessária, tendo funcionado como condição ulterior de economia de tributos.  Ousamos  discordar  de  tal  entendimento  na  medida  em  que  o  contribuinte  possui a liberdade de estruturar seus negócios jurídicos desde que não use forma proibida em  lei.  Assim, todas as transações mencionadas no Termo de Encerramento da Ação  Fiscal  foram válidas  e  lícitas,  já que não há na  legislação,  especialmente  tributária,  qualquer  determinação  a  respeito  do  prazo  mínimo  de  diferença  entre  transações  para  considerá­las  dissimuladas.   Logo, não há que se  falar em dissimulação ou ficção de transação realizada  antes da incidência da norma tributária e sob meio plenamente válido perante o Ordenamento  Jurídico.  Com  efeito,  o  contribuinte  tem  o  direito  de  estruturar  o  seu  negócio  de  maneira  que  melhor  lhe  convém,  com  vistas  à  redução  de  custos  e  despesas,  inclusive  a  redução dos tributos, sem que isso implique qualquer ilegalidade.  Vale  ressaltar,  ainda,  que  as  operações  realizadas  em  sequência  (alterações  contratuais,  aumento  de  capital,  integralização  de  imóveis  e  venda  a  terceiros),  cujos  fatos,  isoladamente,  não  denotam  qualquer  infração,  demonstram,  em  seu  conjunto,  que  o  único  propósito foi diminuir a carga tributária incidente sobre o negócio efetivamente realizado, qual  seja, o ganho de capital auferido pelo requerente com a venda de imóveis a um terceiro.  No  caso  concreto,  se  for  observada  a  tributação  da  operação  na  pessoa  jurídica,  que  envolveu  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  verificar­se­á  que  a  tributação  efetivamente recolhido foi maior do que a eventual  tributação do ganho de capital na pessoa  física.  Ante  o  exposto,  entendo  que  o  entendimento  das  autoridades  fiscais  no  sentido de que houve uma operação simulada não merece prosperar.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  rejeitar  as  preliminares e dar­lhe total provimento no mérito.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 15586.721208/2012­41  Acórdão n.º 2301­005.259  S2­C3T1  Fl. 7          11                               Fl. 276DF CARF MF

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7348021 #
Numero do processo: 13888.901113/2014-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.075  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AÇOVIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E  PRÉ­MOLDADOS DE CONCRETO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário,  mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 11 13 /2 01 4- 41 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13888.901113/2014­41  Acórdão n.º 1402­003.075  S1­C4T2  Fl. 3            2     Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  indeferido  sob  entendimento  do  DD  de  que  "a  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  PRELIMINARMENTE  1.  que, “a r. decisão primitiva sequer detalhou ou especificou por quais razões o  contribuinte ora recorrente não possuiria o crédito que alega possuir,  eis que  haviam vários outros elementos que poderiam, e deveriam, ser analisados, e se  os fossem, certamente permitiriam inferir­se de modo diverso, análise esta que  era  condição  sine  qua  non  para  alicerçar  as  razões  de  decidir  do  despacho  decisório”;  2.  que, “em outras palavras, foi dificultado ao recorrente repelir, amplamente, a  decisão  do  julgador  de  primeiro  grau,  o  que  é  direito  constitucionalmente  assegurado.  A  falta  destes  elementos  concretos,  fundamentos  embasados  na  legislação, e de dados que pudessem permitir ao contribuinte contra razoar o r.  despacho  rescisório  implicam na anulação do mesmo, pois ao não garantir o  amplo  direito  de  defesa  à  recorrente,  o  r.  despacho  decisório  avilta  também,  conseqüentemente, o princípio do devido processo legal”;  3.  que, “na falta de elementos que confiram ao contribuinte chance de defender­se  amplamente  da  r.  decisão  do  órgão  fiscal  originário,  o  presente  processo  administrativo  não  terá  seu  deslinde  normal,  razão  pela  contrariou­se  o  consagrado devido processo legal”;  4.  que, “ante à ausência de fundamentos legais imprescindíveis, desde o momento  em  que  foi  exarado  o  r.  despacho  decisório  o  curso  deste  processo  administrativo foi atingido por uma nulidade, o que somente poderá ser sanada  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13888.901113/2014­41  Acórdão n.º 1402­003.075  S1­C4T2  Fl. 4            3 através  da  integral  anulação  do  processo  administrativo  desde  o  início,  inclusive do V. Acórdão recorrido que manteve o despacho decisório”;  5.  que, “requer­se que estes Ínclitos Julgadores em sede prelibatória anulem este  processo administrativo desde o r. despacho decisório de origem, determinando  o retorno dos autos à origem para que seja preferida decisão compatível com os  princípios que norteiam os processos administrativos”.  NO MÉRITO  Depois  de  fazer  breve  histórico  da COFINS  e  do  PIS,  aponta  para  decisão  prolatada pelo STF acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo naquelas contribuições.  Literalmente:  “Recentemente  a  matéria  foi  definitivamente  arraigada  pelo  C.  Supremo  Tribunal  Federal  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2 MG,  onde  o  contribuinte  se  consagrou  vencedor e foi definitivamente julgada a questão no sentido de que se  deve excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. Oportuno  ressaltar  os  ensinamentos  do Min. Marco Aurélio  que  nos  autos  do  aludido julgamento cravou:  (...)  Assim, somente se pode concluir que o valor do ICMS não pode ser  incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não ser incluído  no  conceito  de  "faturamento", mas mero  "ingresso" na  escrituração  contábil  das  empresas,  razão  pela  qual  por  todas  as  razões  aqui  expendidas, bem assim pelo quanto retro sustentado, é que se  faz de  solar  clareza  a  necessidade  de  reformar  a  r.  decisão  guerreada  e  homologar  as  compensações  levadas  a  termo  através  das  PERDCOMPs cotejadas.  Reitere­se,  porque  se  cuida  de  decisão  recente  e  nova  no  mundo  tributário,  posto  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  definitivamente que o ICMS não entra na base de cálculo da Cofins e  do  PIS  (Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2 MG),  de  modo  que  a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo das Contribuições ao PIS  e à  Cofins  é  ilegítima e  inconstitucional,  pois  fere o princípio da  estrita  legalidade previsto no artigo 150, I da CF/88 e 97 do CTN, o artigo  195,  I,  “b”  da  CF/88  e  o  art.  110  do  CTN,  porque  receita  e  faturamento  são  conceitos  de  direito  privado  que  não  podem  ser  alterados, pois a Constituição Federal os utilizou expressamente para  definir  competência  tributária,  pelo  que  resta  evidente  o  crédito  da  Recorrente e se requer a reforma do V. Acórdão neste particular para  que  sejam  definitivamente  homologadas  as  compensações  levadas  a  termo pelo contribuinte recorrente”.  DO DIREITO DO CONTRIBUINTE À COMPENSAÇÃO  Prossegue argumentando  ter direito à compensação em face da exclusão do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS e que, por este motivo, “caberia à Autoridade  recorrida verificar o crédito do Recorrente, para aferir pela sua procedência ou não, sendo certo que  se assim o  fizesse a autoridade administrativa  singular,  certamente homologaria a  compensação em  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13888.901113/2014­41  Acórdão n.º 1402­003.075  S1­C4T2  Fl. 5            4 apreço, sendo que de tudo quanto exposto, somente se pode inferir que o V. Acórdão em questão deve  mesmo ser reformado, o que se requer adiante”.  DO PEDIDO  E conclui  requerendo “o  regular  processamento,  ulterior  apreciação,  concessão  de efeito suspensivo e PROVIMENTO TOTAL ao presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para o fim de  reformar o V. Acórdão exarado pela instância a quo, para que, preliminarmente, seja reformado o V.  Acórdão  recorrido  para  que  seja  anulado  o  vertente  processo  administrativo,  nos  moldes  da  fundamentação supra, tendo em vista a ofensa ao princípio do contraditório e do devido processo legal,  e  para  que,  no  seu mérito,  seja  reformado o V. Acórdão  recorrido  para  que  sejam homologadas  as  almejadas compensações e finalmente reconhecido o crédito da Recorrente”.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.          Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.018,  de  11/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.901078/2014­ 61, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.018):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Afasto,  de  plano,  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  a  quo,  tendo em vista não presentes quaisquer fatos que pudessem levar  a esta decisão.  De  fato,  o  que  se  observa  é  a  irresignação  da  recorrente  em  razão  da  decisão  de  1º  Piso  lhe  ter  sido  desfavorável  e  não  porque  tenha  o  aresto  qualquer  ponto  ou  item  que  afronte  a  legislação ou atos processuais e possa levar à sua anulação.  Diga­se,  o  acórdão  foi  prolatado  em  estrita  obediência  às  normas legais e regimentais, foram apreciadas todas as provas e  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13888.901113/2014­41  Acórdão n.º 1402­003.075  S1­C4T2  Fl. 6            5 documentos acostados aos autos e analisada a manifestação da  contribuinte.  Se  o  decidido  lhe  foi  desfavorável  não  significa  nulidade.  Só  entendimento da Turma Julgadora.  Preliminar rejeitada.  Passo ao mérito.  Sabidamente,  o  ônus  da  prova  cabe  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito  (Código  do  Processo  Civil  –  CPC/1973, art. 333, I; atual CPC, artigo 373, I).  No  caso  de  pedidos  de  ressarcimento  ou  restituição,  o  interessado  deve  trazer  provas  de  que  possui  direito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Pública  e  assim  deve  ser  repetido  tributariamente  para  recompor  o  patrimônio  subtraído  por  pagamento de um tributo de forma indevida.  Não o fazendo, suas alegações ficam meramente neste terreno e  seu direito se perde.  Em outro dizer, a existência de crédito líquido e certo é requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação da função pública, é inadmissível que a RFB aceite a  extinção do  tributo por  compensação com crédito que não  seja  comprovadamente certo nem possa ser quantificado.  Concretamente,  se o DARF  indicado como crédito  foi  utilizado  para  pagamento  de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição ou de não homologar a compensação está correta. No  caso,  o  DARF  foi  utilizado  para  pagamento  do  tributo  confessado  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF), informação da lavra da própria contribuinte.  É certo que este quadro pode ser alterado.  Mas isso exige prova concreta por parte da contribuinte, afinal é  ela  a  autora  e  para  modificar  o  ato  administrativo  cabe­lhe  demonstrar onde está o erro no valor declarado ou nos cálculos  efetuados pela RFB.  Não o fazendo – como não o fez ­, o indeferimento permanece.  Acresça­se  que,  concretamente,  a  contribuinte  não  acostou  um  documento sequer, nem escrituração contábil ou fiscal que possa  mostrar o direito que alega ter.  Sua  linha  de  argumento  limita­se  em  afirmar  que  a  Suprema  Corte  (em decisão ainda sem efeito erga omnes)  teria decidido  pela  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS e COFINS), sem sequer quantificar o  reflexo disso  em seus demonstrativos contábeis.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13888.901113/2014­41  Acórdão n.º 1402­003.075  S1­C4T2  Fl. 7            6 Ou  seja,  meras  alegações  sem  que  tenham  vindo  aos  autos  quaisquer provas, cálculos ou decisão que lhe aproveitasse.  Sabidamente,  a  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – COFINS é o faturamento.  E que só pode ser mudado por via legislativa ou decisão judicial,  esta  que  aproveite  individualmente  a  recorrente  ou  que  seja  prolatada com efeito erga omnes.  Não há, no caso, nem um nem outro.  Desse  modo,  especificamente  quanto  ao  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação –  ICMS,  somente podem ser  excluídos da receita (base de cálculo do PIS e da COFINS) o  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário,  no  regime  cumulativo,  e  a  receita  decorrente da  transferência onerosa  a  outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados  de operações de exportação em ambos os regimes.  Admitir  qualquer  outra  exclusão  equivaleria  a  afastar  a  aplicação  da  lei,  o  que  é  vedado  na  esfera  administrativa.  Portanto,  essa  discussão  é  estéril  em  sede  de  julgamento  administrativo.  Finalmente,  como  bem  observado  pela  decisão  de  1º  Piso,  a  recorrente  transmitiu  inúmeras  declarações  de  compensação  informando  como  crédito  passível  de  compensação  um  único  DARF  e  nos  pedidos  de  compensação  formalizados  pela  recorrente,  os  débitos  que  intenta  compensar  ultrapassam  –  e  muito ­ o valor desse suposto crédito.   Por  fim,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização  de  créditos  dotados  de  liquidez  e  certeza  (art.  170, do CTN):  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13888.901113/2014­41  Acórdão n.º 1402­003.075  S1­C4T2  Fl. 8            7 pagamento indevido ou maior que o devido. (Acórdão nº  103­23579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.'  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, rejeito a preliminar  de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário mantendo a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.902689/2013-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO. INCONSISTÊNCIAS DO PEDIDO. NULIDADE INEXISTENTE. Diante da certeza de que o despacho decisório de não homologação da compensação explicita de maneira fundamentada os motivos pelos quais o crédito pleiteado foi considerado inexistente, não assiste razão à Recorrente a respeito da alegação de sua nulidade. Também não acarreta nulidade a dispensa de intimação para a comprovação do crédito quando não há nenhuma dúvida quanto à sua falta de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1401-002.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Lívia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.467  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2018  Matéria  IRPJ. PERDCOMP  Recorrente  JOSÉ MARIA DOS SANTOS TRANSPORTADORA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  INTIMAÇÃO.  INCONSISTÊNCIAS  DO  PEDIDO.  NULIDADE  INEXISTENTE.   Diante  da  certeza  de  que  o  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  explicita  de maneira  fundamentada  os  motivos  pelos  quais  o  crédito pleiteado foi considerado inexistente, não assiste razão à Recorrente a  respeito  da  alegação  de  sua  nulidade.  Também  não  acarreta  nulidade  a  dispensa  de  intimação  para  a  comprovação  do  crédito  quando  não  há  nenhuma dúvida quanto à sua falta de liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Lívia  De  Carli  Germano,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 26 89 /2 01 3- 62 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13851.902689/2013­62  Acórdão n.º 1401­002.467  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de PER/DCOMP em que a Contribuinte pretende compensar débito  de sua titularidade com crédito de IRPJ, recolhido via DARF em 14/01/2013, no valor de R$  10.610,40.  Analisando  o  pedido,  a  Autoridade  Administrativa  que  jurisdiciona  a  Recorrente não homologou a compensação pretendida ante a constatação de que o pagamento  indicado  teria  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  outros  débitos  de  sua  responsabilidade, não restando crédito disponível para a compensação pretendida.  Irresignado com o indeferimento do PER/DCOMP, a Contribuinte apresentou  manifestação  de  inconformidade  à  DRJ,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  assim  se  pronunciado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência  de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimado  do  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade,  apresentou  Recurso Voluntário onde, em apertada síntese, argui o seguinte:  1) Reitera  a  arguição de nulidade do despacho decisório haja vista  a  forma  sintética como foi tratado o direito da Recorrente, o que o estaria impedindo de ter uma visão  clara  do  porque  o  seu  crédito  fora  declarado  inexistente.  Fundamenta  suas  alegações  no  disposto no art. 59, inc. II, do Decreto 70.235/72;  2)  Entende  que  deveria,  obrigatoriamente,  ter  sido  intimado  previamente  à  edição  do  despacho  decisório  para  que  tivesse  oportunidade  de  comprovar  a  existência  do  crédito pleiteado, conforme o disposto no art. 65, da Instrução Normativa SRF nº 900/2008.  Afinal, vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar.  É o relatório.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13851.902689/2013­62  Acórdão n.º 1401­002.467  S1­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.457, de 13.04.2018, proferida no julgamento do Processo nº 13851.902677/2013­38,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.457):  O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na  competência  deste  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade igualmente foram atendidos.  A  peça  recursal  limita­se  a  reclamar  a  nulidade  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  pleiteada.  Nenhuma  arguição  de  mérito,  principalmente  em  relação  à  existência  do  crédito  declarado,  foi  trazida  pelo  recurso.  E,  como veremos adiante, as alegações de que o despacho decisório  incorreria em nulidade são totalmente descabidas.  O primeiro ponto, relativo à falta de motivação/fundamentação,  que  teria  impedido  a Contribuinte  de  "ter  uma  visão  clara"  do  porque o seu crédito fora declarado inexistente foi assim tratado  no acórdão recorrido:  O despacho não deixa dúvida quanto à sua motivação: o fundamento de  fato  para  a  não  homologação  é  a  inexistência  do  crédito  utilizado  na  compensação;  o  fundamento  legal  é,  entre outros,  o  art.  74 da Lei  n.º  9.430, de 1996. O caput do referido artigo diz que o sujeito passivo que  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento  poderá  utilizá­lo na compensação de débitos próprios.  Isso significa que, se o  sujeito  passivo  não  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  ressarcimento, não poderá fazer compensação. Portanto, a  inexistência  do crédito utilizado no PER/DCOMP é fundamento de fato  legítimo e  suficiente para a não homologação.  O  despacho  decisório  explicita  de  maneira  fundamentada,  como  se  concluiu  pela  inexistência  do  crédito  utilizado.  Lá  consta  que  o  Darf  apresentado  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  pagamento  de  tributo declarado. Entre as informações nele apresentadas, estão o valor  original  do  débito  declarado,  seu  período  de  apuração  e  o  código  do  tributo.  Demonstra­se,  assim,  que  o  despacho  traz,  de  forma  explícita,  a  motivação  da não  homologação. A  exposição  é  clara  e  exaustiva,  não  havendo preterição do direito de defesa.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13851.902689/2013­62  Acórdão n.º 1401­002.467  S1­C4T1  Fl. 5          4 A  análise  da  motivação  é  questão  de  mérito.  Sua  eventual  improcedência não é motivo de nulidade e não afeta o estabelecimento  da relação jurídica processual.  Perfeita  a  análise  empreendida  pela  DRJ.  Os  motivos  pelos  quais  o  despacho  decisório  declarou  a  inexistência  do  crédito  estão  muito  bem  delineados.  Vejam  abaixo  uma  fotografia  do  próprio despacho decisório que evidencia o dito pelo acórdão:    Aliás,  a  própria  decisão  recorrida  traz  uma  informação,  não  contestada  pela  Contribuinte  no  Recurso  Voluntário,  de  que  o  mesmo DARF  tido  como  origem  do  crédito  teria  sido  utilizado  em outras 19 (dezenove) PER/DCOMP, além desta. Vejam:  Ainda  que  o  DARF  utilizado  constituísse  pagamento  indevido,  não  seria  suficiente  para  fazer  frente  a  tantas  compensações  com  ele  pretendidas. O mesmo DARF, no valor de R$ 11.411,75,  foi utilizado  em 20 PER/DCOMP para compensar débitos que somam R$93.176,36,  conforme abaixo discriminado:    Então,  resta  claramente  demonstrado que  a Contribuinte  sabia  exatamente  o  que  estava  fazendo,  bem  assim  do  porque  o  alegado crédito seria  inexistente. Também muito bem explicado  o  porque  de  a Contribuinte  limitar­se  a  aventar  a  nulidade  do  despacho decisório,  ao  invés  de  tentar demonstrar  a  existência  do crédito.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13851.902689/2013­62  Acórdão n.º 1401­002.467  S1­C4T1  Fl. 6          5 O  segundo  ponto  levantado  pela  Recorrente  trata  da  pretensa  obrigatoriedade  de  a  Autoridade  Administrativa  intimá­la,  previamente  à  edição  do  despacho  decisório,  para  que  comprovasse  a  existência  do  crédito  pleiteado,  diante  da  inconsistência  apontada,  conforme  o  disposto  no  art.  65,  da  Instrução Normativa SRF nº 900/2008.   Curioso,  neste  ponto,  é  que  quando  da  manifestação  de  inconformidade, a norma citada fora a Instrução Normativa SRF  nº  1.300/2012,  e  não  a  IN  SRF  nº  900/2008.  Ocorre  que  a  IN  SRF  nº  900/2008  foi  totalmente  revogada  pela  IN  SRF  nº  1.300/2012,  esta  sim,  passível  de  citação  pelo  Recurso  Voluntário,  eis  que  vigente  à  época  da  transmissão  da  PER/DCOMP.  Fato  é  que  a  IN  SRF  nº  1.300/2012  reproduziu  em  seu  art.  74  a  redação  contida  no  art.  65  da  IN  SRF  nº  900/2008, utilizada pela Recorrente. Abaixo colaciono o referido  dispositivo:  IN SRF nº 1.300/2012  Art.  76.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações prestadas.  Quer  nos  fazer  crer  a  Recorrente  que  a  expressão  "poderá",  grifada  no  texto,  constituir­se­ia  em  um  poder­dever  da  Administração  de  intimar  o  contribuinte  quando,  durante  a  análise  de  pedidos  como  este  que  estamos  apreciando,  houver  sido verificada, em suas próprias palavras, "uma inconsistência  nos créditos declarados pelo contribuinte".   Aqui,  claramente,  estamos  diante  de  uma  tentativa  de  inversão  do alcance do dispositivo colacionado. Tal  norma nada mais  é  do  que  uma  garantia  posta  ao  Fisco  de  somente  conceder  a  restituição/ressarcimento/compensação  quando  estiver  seguro  quanto  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  apresentado  pelo  Contribuinte. Em havendo dúvida por parte do Fisco em relação  ao  crédito  apresentado,  o  referido  dispositivo  lhe  permite  condicionar  o  pagamento/compensação  à  sua  efetiva  comprovação,  seja  pela  apresentação  "de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos", seja pela determinação de "realização de diligência  fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja  verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas".  No  caso  em  apreço,  não  houve  dúvida  nenhuma  da  parte  do  Fisco  ao  não  homologar  a  compensação,  eis  que  patente  a  inexistência do crédito pleiteado, ante à sua total utilização para  a  quitação  de  outros  débitos  que  não  aqueles  apontados  na  PER/DCOMP sob análise.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13851.902689/2013­62  Acórdão n.º 1401­002.467  S1­C4T1  Fl. 7          6 Não  se  trata,  portanto,  de uma obrigação, mas  tão  somente  de  uma faculdade posta à disposição da Autoridade Administrativa  para  garantir  a  correção  no  deferimento  dos  pleitos  dos  Contribuintes.  Portanto,  também  neste  ponto,  rechaço  as  alegações da Recorrente.  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                             Fl. 67DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.002177/2005-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 PRESUNÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA É cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS Não comprovada a origem dos depósitos efetuados em conta bancária do contribuinte - circulação de valores entre membros da mesma família decorrente de condomínio de fato e receitas decorrentes da atividade rural (comércio de gado) - devidamente reconhecida pela autoridade fiscal em virtude da diligência efetuada, resta afastada a presunção legal pela exclusão da totalidade dos valores comprovados, e exonerado o crédito tributário. MULTA AGRAVADA. EXCLUSÃO Constata-se que no presente caso não existe omissão por parte do sujeito passivo para prestar esclarecimentos ou atender a fiscalização. Dessa forma, assiste razão ao Recorrente quanto à inexistência de motivos para agravamento da multa, devendo ser reduzida de 112,5% para 75%.
Numero da decisão: 2401-005.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a agravante da multa, reduzindo-a a 75%. Votou pelas conclusões o conselheiro Cleberson Alex Friess. Vencidos os conselheiros José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier que negavam provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­005.503  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  FABIO RAUNHEITTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  PRESUNÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR  DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  É  cabível  a  tributação  com  base  na presunção  definida  em  lei,  posto  que  o  depósito  bancário  é  considerado  uma  omissão  de  receita  ou  rendimento  quando sua origem não  for devidamente comprovada, conforme previsto no  art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS  Não  comprovada  a  origem  dos  depósitos  efetuados  em  conta  bancária  do  contribuinte  ­  circulação  de  valores  entre  membros  da  mesma  família  decorrente  de  condomínio  de  fato  e  receitas  decorrentes  da  atividade  rural  (comércio  de  gado)  ­  devidamente  reconhecida  pela  autoridade  fiscal  em  virtude da diligência efetuada, resta afastada a presunção legal pela exclusão  da totalidade dos valores comprovados, e exonerado o crédito tributário.  MULTA AGRAVADA. EXCLUSÃO  Constata­se  que  no  presente  caso  não  existe  omissão  por  parte  do  sujeito  passivo para prestar esclarecimentos ou atender a fiscalização. Dessa forma,  assiste  razão  ao  Recorrente  quanto  à  inexistência  de  motivos  para  agravamento da multa, devendo ser reduzida de 112,5% para 75%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 21 77 /2 00 5- 22 Fl. 865DF CARF MF   2       Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário. No mérito,  por maioria,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para excluir a agravante da multa,  reduzindo­a a 75%. Votou pelas conclusões o conselheiro  Cleberson  Alex  Friess.  Vencidos  os  conselheiros  José  Luiz  Hentsch  Benjamin  Pinheiro  e  Miriam Denise Xavier que negavam provimento ao recurso voluntário.      (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.       (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e  Miriam Denise Xavier.  Fl. 866DF CARF MF Processo nº 10735.002177/2005­22  Acórdão n.º 2401­005.503  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte ­ MG (DRJ/BHE),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  nos  termos  do  relatório e voto, conforme ementa do Acórdão nº 02­22.145 (fls. 734/764):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2002, 2003  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA  Caracterizam omissão  de  rendimentos,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS COMPROVADOS  Devem ser excluídos do lançamento os valores correspondentes  a transferências entre contas do mesmo titular ou decorrentes de  erro  de  fato  na  apuração  da  base  tributável,  ficando  afastada  ainda a presunção  legal de omissão de  rendimentos,  nos  casos  em que a documentação ateste que os recursos depositados são  provenientes  dos  rendimentos  tributáveis,  isentos  ou  de  tributação  exclusiva  auferidos  durante  o  ano­calendário,  ou  oriundos do patrimônio declarado pelo contribuinte.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  o  autuado  está  sujeito  ao  pagamento  de  multa  sobre  os  valores  do  imposto  devido,  nos  percentuais  definidos  na  legislação  de  regência,  sujeitando­se  ainda  ao  agravamento  da  exigência  quando  deixar  de  atender,  no prazo marcado, a intimações para prestar esclarecimentos.  Lançamento Procedente em Parte  O presente processo  trata  do Auto  de  Infração  –  Imposto  de Renda Pessoa  Física (fls. 405/436), lavrado contra o Contribuinte em 18/08/2005, onde foi apurado Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  relativo  aos  exercícios  2002  e  2003,  no  valor  de  R$  820.547,27,  acrescido  de  Juros  de Mora,  calculados  até  29/07/2005,  no  valor  de R$ 372.916,47  e Multa  Proporcional, passível de redução, no valor de R$ 923.115,67, perfazendo um total de Crédito  Tributário Apurado de R$ 2.116.579,41.  Fl. 867DF CARF MF   4 De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais  (fls.  435/436),  verifica­se  que  a  autuação  decorre  de  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  pessoalmente,  em 19/08/2005  (fl. 438) e,  em 20/09/2005, apresentou sua  impugnação de  fls.  453 a 468, instruída com os documentos nas folhas 469 a 720.  Diante da  impugnação  tempestiva, o processo foi encaminhado à DRJ/BHE  para julgamento, que, através do Acórdão nº 02­22.145, julgou PROCEDENTE EM PARTE o  lançamento para exigir o Imposto de Renda Pessoa Física no valor de R$478.452,99, conforme  demonstrativo constante do  item V do Voto, acrescido de multa de oficio de 112,50% e dos  juros de mora pertinentes.  Em  05/06/2009  o  responsável  legal  pelo  espólio  do  Contribuinte  tomou  ciência do Acórdão da DRJ/BHE (AR –  fl. 782) e  tempestivamente, em 03/07/2009  interpôs  seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 790 a 798, onde:  1.  Inicialmente evidencia que o que se pretende tributar é a renda e não  depósitos bancários;  2.  Segue dizendo não dispor com precisão a origem de cada um dos seus  movimentos  financeiros  cinco  anos  após  as  suas  ocorrências  e  que  não é obrigado a ter contabilidade;  3.  Aponta  três  situações  peculiares  nos  depósitos  remanescentes,  que  são:  a.  1ª  Situação:  A  vendas  de  diversas  casas  situadas  em  Nova  Iguaçu  com  mediação  da  Caixa  Econômica,  que  agiu  como  financiador dos compradores.  Na impugnação teriam sido considerados apenas as liberações  onde existia escritura de compra e venda. As outras operações,  sem  escritura  de  compra  e  venda,  foram  desconsideradas,  apesar  dos  valores  serem  iguais  e  creditados  pelo  agente  financiador dos compradores em conta específica para isso.   Em função disso pleiteia que sejam reconhecidos os depósitos  referidos  nas  fls.  3  e  4  do  seu  Recurso  Voluntário  (fls.794/795).  Menciona ter juntado declaração da Caixa Econômica Federal  atestando  a  liberação  dos  recursos  (Doc.  nº  02)  mas  tal  documento não foi encontrado nos autos.  b.  2ª  Situação:  Os  empréstimos  liberados  pelas  instituições  financeiras diretamente nas contas correntes do recorrente.  O empréstimo de número 36, no valor de R$ 89.778,60, não  foi  reconhecido  pela  autoridade  julgadora  tendo  em  vista  o  histórico  (crédito  contratado)  divergir  dos  outros  que  foram  aceitos (liberações de mútuo).   Fl. 868DF CARF MF Processo nº 10735.002177/2005­22  Acórdão n.º 2401­005.503  S2­C4T1  Fl. 4          5 Informa que  estaria  juntando aos  autos  a declaração prestada  pela  instituição  financeira  (Doc.  nº  03)  para  elucidar  essa  dúvida, só que tal documento não foi juntado aos autos.  c.  3ª Situação: A multa  agravada pela  falta de  apresentação de  esclarecimentos.  Esclarece  que  a  demora  na  apresentação  dos  documentos  solicitados  decorre  do  tempo  que  as  instituições  financeiras  necessitaram  para  obtê­los,  razão  pela  qual  entende  que  a  multa agravada é de todo infundada.  O  Processo  foi  encaminhado  ao  CARF  onde  a  1ª  Turma  Ordinária  da1ª  Câmara da 2ª Seção de Julgamento, em 18/07/2014, através da Resolução nº 2101­000.169 (fls.  839/841),  resolveu,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  se  verifique  a  existência  dos  documentos  mencionados  no  Recurso  Voluntário,  que  poderiam  conter informações importantes para o julgamento do processo, no âmbito da RFB ou em poder  do contribuinte.  Em 16/03/2015 a Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu – RJ emitiu  o  TERMO DE DILIGÊNCIA  FISCAL  (fl.  849),  onde  informa  que  intimou  regularmente  o  Contribuinte,  via  postal,  com  ciência  em  05/11/2014,  para  apresentar  os  documentos  mencionados  no  Recurso  Voluntário.  Informa  também  que,  mesmo  tendo  sido  realizadas  diversas  tentativas  de  contato  telefônico  sem  sucesso,  não  houve  qualquer  resposta  do  interessado  até  aquele  momento  e  que  por  essa  razão  propunha  o  retorno  do  Processo  ao  CARF.  O Processo foi novamente encaminhado ao CARF onde a 1ª Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  em  27/01/2016,  através  da  Resolução  nº  2401­ 000.478  (fls.  852/855),  resolveu,  por  unanimidade,  transformar  o  julgamento  em  diligência  para que a unidade de origem efetuasse a juntada do comprovante de recebimento da intimação  relativa ao  resultado da diligência pelo contribuinte,  conforme voto da relatora na Resolução  2101­000.169.  Em 07/11/2016 a Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu – RJ emitiu  o TERMO DE DILIGÊNCIA FISCAL II (fl. 863), onde informa que após diversas diligências  não  lograram  sucesso  em  localizar  o  comprovante  solicitado.  Informa  também que  verificou  nos Sistemas Internos da Receita Federal que o diligenciado havia falecido, razão pela qual, em  02/09/2016  intimou,  via  correio  (AR  –  fl.  862),  o  Inventariante  Luiz  Felipe  Gonçalves  Raunheitti,  CPF  nº  398.014.037­72,  nos  mesmos  termos  do  Termo  de  Intimação  original.  Conclui  dizendo  que  decorridos  mais  de  60  (sessenta)  dias  e  não  tendo  o  mesmo  se  pronunciado, propunha, mais uma vez, o retorno do Processo ao CARF.    É o relatório.  Fl. 869DF CARF MF   6 Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Juízo de admissibilidade  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Mérito  O  legislador  federal  estabeleceu  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  caracterizada  em  virtude  da  existência  de  depósitos  bancários  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não comprove a sua origem mediante a apresentação de  documentação hábil e idônea, senão vejamos o que determina a Lei nº 9.430/96:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I­ os decorrentes de  transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  Com  efeito,  referida  regra  presume  a  existência  de  rendimento  tributável,  invertendo­se,  por conseguinte,  o ônus da prova  para que o  contribuinte  comprove  a origem  dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida.  Trata­se,  assim,  de  presunção  relativa  que  admite  prova  em  contrário,  cabendo  ao  sujeito  passivo  trazer  os  elementos  probatórios  inequívocos  que  permita  a  identificação  da  origem  dos  recursos,  a  fim  de  ilidir  a  presunção  de  que  se  trata  de  renda  omitida.  Fl. 870DF CARF MF Processo nº 10735.002177/2005­22  Acórdão n.º 2401­005.503  S2­C4T1  Fl. 5          7 Pois bem.  Com base na documentação apresentada pelo contribuinte, a decisão de piso  exonerou  parte  do  crédito  tributário,  por  considerar  comprovada  a  origem  dos  depósitos  creditados em conta vinculada a instituição financeira.  Por ocasião da interposição do Recurso Voluntário, o contribuinte asseverou  que,  no  tocante  às  vendas  de  diversas  casas  situadas  em  Nova  Iguaçu,  todas  tiveram  a  interveniência da Caixa Econômica Federal que agiu como ente financiador dos compradores.  Afirma que a DRJ acatou como comprovados todos os valores para os quais existia a escritura  de  compra  e  venda,  não  considerando  as  outras  operações  sem  escritura,  apesar  dos  valores  serem  iguais  e creditados pelo  agente  financiador dos  compradores  em conta  específica para  isso.  Menciona  a  juntada  do  documento  nº  2  –  declaração  da  Caixa  Econômica  Federal  atestando a liberação dos recursos.  Traz  alegações  relativas  aos  empréstimos  liberados  pelas  instituições  financeiras diretamente nas contas correntes do Recorrente, no valor de R$ 89.778,60, e que  não foi reconhecido pela decisão de piso, e informa que estaria fazendo a juntada de declaração  prestada pela instituição financeira – Doc. Nº 03.  No entanto, tendo em vista não terem sido juntados aos autos os documentos  referidos pelo Recorrente, este Colegiado converteu o julgamento em diligência objetivando a  verificação da existência desses documentos, no âmbito da RFB ou em poder do contribuinte  (fls. 839/841).  Após  o  Termo  de Diligência  Fiscal  (fl.  849)  informando  das  tentativas  de  contato  com  o  contribuinte  sem  obtenção  de  resposta,  o  processo  foi  encaminhado  para  julgamento e, através da Resolução nº 2401­000.478, novamente convertido em diligência para  que a unidade de origem procedesse a juntada dos comprovantes do recebimento da intimação  pelo contribuinte, relativa à diligência (fls. 852/855).  Dessa  forma,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.  860/861),  foi  determinada  nova  intimação  para  o  contribuinte,  através  do  Inventariante  Luiz  Felipe  Gonçalves  Raunheitti,  CPF  nº  398.014.037­72,  objetivando  a  apresentação  de  documentos,  com cumprimento efetivado em 02/09/2016. Após decorridos sessenta dias sem manifestação,  o serviço de fiscalização devolveu o processo para o CARF com a informação circunstanciada  à fl. 863.  Conforme  se  verifica,  os  documentos  adicionais  mencionados  no  Recurso  Voluntário (Doc. 2 e Doc. 3) não foram anexados ao processo.  As  alegações  apresentadas  no  Recurso  Voluntário  quanto  à  origem  dos  depósitos  relativos  a  2001  e  2002,  constantes  na  tabela  de  fls.  794/796,  não  restaram  comprovadas, razão pela qual deve ser mantida, neste ponto, a decisão de piso que procedeu à  análise minuciosa e detalhada da correspondência dos depósitos com os documentos carreados  aos autos pelo contribuinte.      Fl. 871DF CARF MF   8   Multa agravada  O Recorrente  se  insurge  contra o  agravamento  da multa,  eis  que  a  falta  de  apresentação  de  esclarecimentos  que  ensejou  o  agravamento  da  penalidade  não  partiu  do  contribuinte,  mais  sim  das  instituições  financeiras  e  das  dificuldades  para  a  análise  individualizada e obtenção de documentos comprobatórios.  Com efeito, verifica­se que o agravamento previsto no § 2º, inciso I, do art.  44 da Lei nº 9.430/96, somente deve ser aplicado nos casos em que o contribuinte efetivamente  deixar  de  atender  à  intimação  do  Fiscal  para  prestar  esclarecimentos,  o  que  pressupõe  total  descaso às intimações da autoridade fiscal.   No  caso  em  que  o  contribuinte  apresenta  resposta,  embora  incompleta  ou  diferente da esperada pela fiscalização, entendo inaplicável o agravamento, até porque não teve  qualquer prejuízo à fiscalização.  Nas circunstâncias apresentadas nos autos, verifica­se que por várias vezes o  Recorrente pleiteou a prorrogação do prazo para a apresentação de documentos, tendo em vista  a  notória  dificuldade  na  verificação  individualizada  da  origem  dos  depósitos  bancários  e  da  colação de provas para justificá­los.  Conforme  se  destaca  do  presente  Processo  Administrativo,  foi  emitido  TERMO  DE  INÍCIO  DE  FISCALIZAÇÃO  em  31/03/2005  (fl.  75)  e  TERMO  DE  REINTIMAÇÃO  FISCAL  N°  1  emitida  em  27/04/2005  (fl.  79),  com  recebimento  pelo  contribuinte em 02/05/2005 (fl. 83).  Em  27  de  abril  de  2005  o  Sr.  Fábio Raunheitti  requereu  a  prorrogação  do  prazo para atender a  intimação, motivando seu requerimento no fato de haver pleiteado junto  aos Bancos os extratos e até referida data não haviam sido enviados (fl. 85).  O contribuinte apresentou documentação, conforme consta no documento de  fl.  87.  Após  a  apresentação  da  documentação  bancária,  foi  emitido  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.  367/379),  recebido  pelo  sujeito  passivo  em  27/06/2005  (fl.  381),  para  que  fosse  comprovado, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  que  transitaram  pelas  contas  bancárias  mantidas  pelo  intimado  em  instituições  financeiras,  conforme  discriminação dos valores em planilha anexa à intimação fiscal.  Em  face  do  não  atendimento  à  intimação,  posteriormente,  foi  emitido  o  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  N°  2  com  o  mesmo  teor  (fls.  383/395),  com  data  de  recebimento  em  14/07/2005  (fl.  397),  objetivando  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários.   Em 01/08/2005 o Recorrente  solicitou  a  prorrogação  do  prazo  por mais  30  (trinta)  dias  para  atender  a  fiscalização,  no  entanto,  o  agente  fiscal  concedeu  o  prazo  de  5  (cinco) dias (fl. 403). Foi apresentada nova solicitação de cópia de documentos bancários, em  10/08/2005, objetivando atender a fiscalização (fl. 404). O agente fiscal não atendeu o pedido  do contribuinte e procedeu a lavratura do auto de infração.  Constata­se  que  no  presente  caso  não  existe  omissão  por  parte  do  sujeito  passivo para prestar esclarecimentos ou atender a fiscalização.  Fl. 872DF CARF MF Processo nº 10735.002177/2005­22  Acórdão n.º 2401­005.503  S2­C4T1  Fl. 6          9 Dessa forma, entendo que assiste  razão ao Recorrente quanto à  inexistência  de motivos para agravamento da multa, motivo porque voto por  reduzir a multa agravada de  112,5% para 75%.    Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU­LHE  PARCIAL PROVIMENTO, para reduzir a multa agravada de 112,5% para 75%.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                Fl. 873DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.912688/2012-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A restituição de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.
Numero da decisão: 1001-000.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 166          1 165  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.912688/2012­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.483  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  DCSNET SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior,  comparativamente  com o valor do débito devido a menor,  é  imprescindível  que seja demonstrado na escrituração contábil­fiscal, baseada em documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A restituição de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido  e certo do sujeito passivo; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 26 88 /2 01 2- 98 Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11080.912688/2012­98  Acórdão n.º 1001­000.483  S1­C0T1  Fl. 167          2 Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  interposto  pela  recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  DRJ/Brasília  (DF),  mediante  o  Acórdão nº 03­56.251, de 17/10/2013 (e­fls. 40/44), objetivando a reforma do referido julgado.  Em 21/06/2010, a contribuinte transmitiu pela internet, através do programa  PER/DCOMP, o Pedido de Restituição nº 35136.55788.210610.1.2.048367 (e­fls. 35/37), no  valor de R$ 1.572,26 (valor original), devido ao Pagamento Indevido ou a Maior da CSLL.  O DARF informado apresenta as seguintes características:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR  PRINCIPAL   VALOR  TOTAL   DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/06/2009  2372  63.852,73  64.491,25  31/08/2009  Em 05/12/2012, a DRF/Porto Alegre emitiu Despacho Decisório (eletrônico),  e­fl. 31, denegando o direito creditório pleiteado, com a seguinte fundamentação:  A  partir  das  características  do  DARF  foi  identificado  que  o  referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  restituição  solicitada.  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (e­fls.  02/03),  juntando ainda documentos, cujas razões, em resumo, que teria ocorrido erro de preenchimento  na DCTF original e que teria retificado a declaração no intuito de comprovar a existência do  crédito  pleiteado,  relata  fatos  e  solicita  a  revisão  do  Despacho,  bem  como  a  suspensão  da  cobrança do crédito tributário.  Ciente  da  decisão  da  DRJ  de  Brasília,  que  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  em  25/10/2013,  por Aviso  de Recebimento  –AR  (e­fl.  46),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  48/50,  em  14/11/2013,  juntando  ainda  documentos  e  reiterando  as  razões  já  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  na  instância a quo, porém acrescentou:  ­ que discorda da decisão recorrida, no que concerne à não apresentação de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  pudessem  comprovar  a  CSLL  devida  no  PA  2º  trimestre/2009 e o pagamento a maior ou indevido;   Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11080.912688/2012­98  Acórdão n.º 1001­000.483  S1­C0T1  Fl. 168          3 ­  que  no  ano­calendário  2009  os  resultados  foram  submetidos  à  tributação  pelo lucro presumido trimestral, pelo regime de caixa; que a base de cálculo da CSLL são os  valores efetivamente recebidos no período, mais as receitas financeiras, informações constante  da DACON;   ­  que  durante  o  ano­calendário  2009  prestou  informações,  mensalmente,  à  RFB, acerca da apuração das contribuições sociais na DACON;   ­ que, ademais, no ano­calendário 2009, foi intimada pela RFB e passou a ter  condição  de Acompanhamento  Econômico  –Tributário Diferenciado,  sendo  que  entregou  ao  fisco,  entre  outros,  toda  a  sua  escrituração  contábil  em  meio  magnético  (Portaria  RFB  nº  11.211/2007, revogada pela Portaria RFB nº 2.356/2010) – e­fl. 53;  ­ que, dessa forma, os documentos hábeis e idôneos não só foram registrados  pela empresa em seus livros societários, mas também sempre estiveram à disposição da RFB;  ­ que, outrossim, juntou ao Recurso Voluntário cópia dos livros Diário nºs 39,  40, 41 e 42 da Matriz; nº 08 da filial de Caxias do Sul; nº 04 da filial de Brasília; nº 02 da filial  de  Florianópolis  e  nº  10  da  filial  de  Parobé,  todos  do  ano­calendário  2009,  devidamente  registrados nas respectivas Juntas Comerciais;  ­  que  pelos  registros  existentes  na  DACON,  além  dos  dados  informados  através do Acompanhamento Econômico –Tributário Diferenciado e nos livros Diário e Razão,  estarrrria  claro  ou  evidente que  os  valores  recebidos  pela  empresa mensalmente  serviram de  base de cálculo para apuração da CSLL devida;  ­  que,  com  base  nessas  razões,  a  recorrente  pediu  reforma  da  decisão  recorrida, ou seja, provimento integral ao recurso.  Em 25/11/2014, os membros do colegiado da 2ª Turma Especial do CARF,  mediante  Resolução  nº  1802­000.583,  resolvem,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, cujas considerações do Relator, que propôs a diligência, transcrevo a  seguir:   A DCTF  retificadora,  que  reduziu  o  débito  informado/confessado  na DCTF  primitiva, é posterior à data de ciência do despacho decisório.  Vale  dizer,  a  DCTF  retificadora,  para  ser  aceita,  é  necessário  comprovar,  primeiro,  o  alegado  erro  de  fato  no  preenchimento  da DCTF primitiva  (CTN,  art.  147, § 1º).  A divergência de apuração, quanto ao valor da CSLL a pagar entre a DCTF  primitiva  e  a DIPJ,  não  se  resolve  pela mera  apresentação  de DCTF  retificadora.  Torna­se  necessário  a  contribuinte  comprovar  o  alegado  erro  de  fato  de  preenchimento  da  DCTF  primitiva,  mediante  apresentação/juntada  aos  autos  de  cópia da escrituração contábil (livro Caixa, Razão, Diário) do ano­calendário 2009.  Compulsando  os  autos,  observa­se  a  existência  falhas  na  instrução  do  processo e que não permitem a formação da convicção julgador quanto ao mérito da  lide, ou seja, não possibilitam a aferição da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  pois:  a) sequer consta dos autos cópia da DIPJ do ano­calendário 2009;  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 11080.912688/2012­98  Acórdão n.º 1001­000.483  S1­C0T1  Fl. 169          4 b)  sequer  consta  dos  autos  cópia  da  DCTF  primitiva  atinente  ao  PA  2º  trimestre/2009;  c)  SEQUER  CONSTA  CÓPIA  DOS  DARF  DE  PAGAMENTO  DAS  TRÊS QUOTAS DA CSLL DO 2º TRIMESTRE/2009. Ou seja, não há prova de  pagamento integral do débito da CSLL confessado na DCTF primitiva, quanto PA 2º  (segundo) trimestre/2009;  d) falta confirmação de que houve recolhimento/pagamento das três quotas da  CSLL do 2º (segundo) trimestre do ano­calendário 2009;  e)  além  disso,  a  recorrente  informou  nas  razões  do  recurso  que  juntara  aos  autos cópia de sua escrituração contábil do ano­calendário 2009, juntamente com a  peça recursal; porém, essa prova foi retirada dos autos, conforme consta narrado no  documento Adendo à defesa, apresentado em 28/11/2013 de e­fls. 56 e 71, in verbis:  ADENDO  À  INTIMAÇÃO  DRF/POA/SEORT/  COMPENSAÇÃO  2372/2013   DCSNET  Comunicações  Ltda,  empresa  com  sede  em  Porto  Alegre  RS, (...) vem, respeitosamente, à presença de V.Sa. por seu procurador  apresentar adendo à defesa protocolada em 14 de Novembro de 2013  sob número 10101004, referente aos processos 11080.912686/201207,  11080.912688/201298,  11080.912690/201267,  11080.912707/201286,  11080.912709/201275,  11080.912711/201244  e  11080.912729/201246.  1  Retiram­se  dos  processos  os  Livros  Diários  n°  39,  40,  41  e  42  da  Matriz, n° 8 da filial de Caxias do Sul, n° 4 da filial de Brasília, n° 2 da  filial  de  Florianópolis  e  n°  1  0  da  filial  de  Parobé,  todos  do  ano  de  2009, devidamente registrados nas respectivas Juntas Comerciais.  2  Anexa­se  ao  processo  os  arquivos  validados  pela  SVA  no  código  4ca91fe8c2f18799e54eac8dc2e15f43 em 27/11.  3  A  troca  dos  Livros  Diários  pelo  arquivo  em  meio  magnético  foi  solicitação da funcionária Giovana Pedrini Martins ATRFB SIAPECAD  1213794, conforme Portaria MF 527 de 09/11/2010.  4  Ressaltamos,  todavia,  que  os  Livros  Diários  encontram­se  a  disposição  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  estando  arquivados  na  sede  da  empresa,  podendo  ser  anexados  ao  presente  processo a qualquer tempo.  (...)  Assim, diversamente do  informado pela  recorrente, não consta dos autos  (e­ processo)  o  arquivo  magnético  ou  digitalização  da  escrituração  contábil  da  recorrente, quanto ao ano­calendário 2009.  Como visto, há necessidade de saneamento do processo.  Para evitar prejuízo à ampla defesa e ao contraditório e atento ao princípio da  verdade  material,  propugno  pela  realização  de  instrução  complementar,  ou  seja,  baixar os autos do processo à unidade de origem da RFB, no caso DRF/Porto Alegre  a fim de que a fiscalização:  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 11080.912688/2012­98  Acórdão n.º 1001­000.483  S1­C0T1  Fl. 170          5 a)  intime  a  contribuinte  para,  à  luz  da  escrituração  contábil,  comprovar  o  alegado erro de fato no preenchimento da DCTF primitiva do PA objeto dos autos  (eventual divergência dos dados dessa DCTF e a DIPJ 2010, ano­calendário 2009),  no sentido de justificar a DCTF retificadora apresentada, transmitida em 20/12/2012  (e­fls. 08/20) e o pleito de restituição do alegado pagamento a maior;  b)  intime  a  contribuinte  a  comprovar  pagamentos/recolhimentos  das  três  quotas  da  CSLL  do  2º  (segundo)  trimestre/2009,  quanto  ao  débito  confessado  na  DCTF primitiva;  c) junte cópia da DIPJ 2010, ano­calendário 2009;  d) junte cópia da DCTF primitiva do PA 2º trimestre/2009;  e) confirme os pagamentos/recolhimentos.  f)  elabore, ao  final do procedimento de diligência,  relatório circunstanciado,  pormenorizado,  dos  resultados  da  diligência  em  relação  ao  direito  creditório  pleiteado nos presentes autos  (se o crédito demandado existe, ou não, e  se está ou  disponível para restituição);  g)  intime  a  contribuinte  do  relatório  de  diligência  (resultado  da  diligência),  abrindo prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência para manifestação nos autos, caso  queira.  Decorrido  o  prazo  com  ou  sem  manifestação  da  contribuinte,  retornem  os  autos ao CARF para julgamento da lide.  Com  o  objetivo  de  obter  os  esclarecimentos  necessários  ao  saneamento  do  processo, o Serviço de Orientação Tributária da DRF de Porto Alegre/RS (SEORT/DRF/POA)  promoveu  a  diligência  fiscal  e  emitiu,  em  08/08/2007,  relatório  circunstanciado  (e­fls.  159/160).  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  Com  o  objetivo  de  delimitar  as  questões  de  mérito  a  serem  analisadas,  transcrevo as palavras da relatora do voto de Resolução de Diligência da Turma a quo, às quais  me alio: "O exame do mérito, no caso em tela, implica exame da efetividade e suficiência do  alegado direito creditório para efeitos da pretendida restituição, não se limitando, portanto, à  análise de consistência de declarações".  Transcrevo,  a  seguir,  a  informação  fiscal,  resultado  da  Diligência,  emitido  pela DRF de Porto Alegre/RS:  O presente processo foi encaminhado em diligência pela 2ª Turma Especial da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF  (fls.  79  a  85)  para  que  esta  Delegacia  intimasse  o  sujeito  passivo  a  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 11080.912688/2012­98  Acórdão n.º 1001­000.483  S1­C0T1  Fl. 171          6 comprovar,  por  meio  de  documentos  de  seus  assentamentos  contábeis/fiscais,  a  efetividade do crédito informado no PER 35136.55788.210610.1.2.04­8367 (crédito  de R$  1.572,26  ­  pagamento  indevido/a maior  código  de  receita  2372, DARF  no  valor total de R$ 64.491,25, período de apuração 30/06/2009 e data de arrecadação  31/08/2009),  juntando  também  as  declarações  DIPJ  e  DCTF  e  todos  os  recolhimentos  efetuados  na  quitação  da  CSLL  apurada  no  2º  trimestre  do  ano­ calendário (AC) 2009, com ciência à contribuinte e reabertura de prazo de 30 (trinta)  dias para manifestação.   2.  Para  fins  de  subsídio  à  analise  do  crédito  pretendido  foram  juntadas  ao  presente processo as declarações originais/retificadoras das DCTF’s (fls. 139 a 147)  e  DIPJ’s  (fls.  87  a  138),  os  DARF’s  recolhidos  relativos  à  CSLL  devida  para  2º  trimestre do AC 2009 (fls. 156 a 158), assim como a DIRF resumo entregue pelas  fontes pagadoras (fls. 148 a 152), onde foi verificado que:  a)  na  declaração DCTF  original  de  junho/2009  (entregue  em  03/08/2009)  a  requerente  não  declarou  CSLL  devida  para  o  2º  trimestre,  mas  nas  retificadoras  entregues em 22/12/2009 e 04/04/2011 já constava débito declarado no valor de R$  186.841,40,  com saldo  a pagar  em quotas.  Já  em  relação à  forma de quitação das  quotas  de  CSLL  (informadas  na  DCTF  de  setembro/2009),  constava  na  DCTF  original (entregue em 04/11/2009) débito no montante de R$ 191.558,19 (três quotas  de R$ 63.852,73), e na DCTF retificadora entregue em 20/12/2012 (após a ciência  do Despacho Decisório de fls. 31 e 38) constava débito no montante R$ 186.841,40  (três quotas de R$ 62.280,47);   b)  tanto  na  declaração  DIPJ  original  quanto  retificadora,  entregues  respectivamente  em 29/06/2010  (fls.  87  a 132)  e 02/08/2010  (fls.  133 a 138), não  houve alteração em relação à base de cálculo da receita bruta sujeita ao percentual  de  32%  (R$ 6.374.076,07)  e  dos  rendimentos  e  ganhos  líquidos  em  aplicações de  renda fixa/variável  (R$ 88.720,02), sendo que, da CSLL apurada à alíquota de 9%  (R$ 191.558,19) não houve dedução de CSLL retida na fonte, chegando­se à CSLL  A  PAGAR  no  montante  de  R$  191.558,19;  e  c)  há  o  recolhimento  de  03(três)  DARF’s para a quitação em quotas da CSLL devida para o 2º trimestre do AC 2009:  a  primeira  recolhida  em  31/07/2009  (principal  de  R$  63.852,73),  a  segunda  recolhida em 31/08/2009 (principal de R$ 63.852,73 e juros SELIC de R$ 638,52), e  a terceira recolhida em 30/09/2009 (principal de R$ 63.852,73 e juros SELIC de R$  1.079,11), conforme extratos dos sistema SIEF juntados às fls. 156 a 158.   3. Diante das inconsistências verificadas entre os valores dos débitos de CSLL  declarados  em DIPJ  e  DCTF  para  o  2º  trimestre  do  AC  2009  (R$  191.558,19  X  186.841,40), e em atendimento ao determinado na Resolução de Diligência nº 1802­ 000.583  (fls.  79  a  85),  a  contribuinte  foi  intimada  (Intimação  Nº  020/2017/DRF/POA/SEORT – ciência em 11/05/2017 ­ fls. 153 a 155), a apresentar  os  documentos  abaixo  relacionados,  os  quais  não  foram  entregues  pela  contribuinte até a presente data.   “Demonstrar analiticamente, por matriz e filiais, as bases de cálculo  de  IRPJ e CSLL, e detalhar as contas contábeis que compuseram as  linhas  de preenchimento 07  (Receita Bruta  Sujeita ao Percentual de  32%)  e  10  (Rendimentos  e Ganhos  Líquidos Aplicações Renda  Fixa/Renda  Variável)  da  Ficha  14A  (Apuração  do  Imposto  de  Renda sobre o Lucro Presumido), declaradas em DIPJ para o 2º  trimestre do ano­calendário 2009. Em relação ao IRRF deduzido  do  IRPJ  apurado  no  2º  trimestre  (linha  29  da  ficha  14A  –  R$  95.612,45), detalhar analiticamente os créditos que o compõem,  apresentar  documentação  suporte  (Comprovantes  de  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 11080.912688/2012­98  Acórdão n.º 1001­000.483  S1­C0T1  Fl. 172          7 Rendimentos,  DARF,  etc...),  e  especificar  as  contas  em  que  constam  os  registros  contábeis  da  retenção  sofrida  e/ou  da  antecipação do devido pelo recolhimento;   Informar o  regime de reconhecimento das  receitas para  fins de  tributação  no  ano­calendário  2009  (caixa  ou  competência)  e  apresentar  cópias  dos  balancetes  de  verificação  (antes  do  encerramento  das  contas  de  resultado)  e  das  contas  do  Razão  (matriz  e  filiais)  que  registram  a  movimentação  contábil  das  contas  CAIXA/BANCOS,  CLIENTES,  IR  RETIDO  NA  FONTE/ANTECIPAÇÃO  DE  IRPJ  A  COMPENSAR,  e  de  RECEITAS  FATURADAS  NA  APURAÇÃO  DO  RESULTADO,  bem  como  de  outras  contas  porventura  relacionadas  pela  contribuinte  em  resposta  ao  item  anterior,  relativamente  às  operações ocorridas no 2º trimestre do ano­calendário 2009;   Justificar a origem dos créditos de IRPJ e CSLL pleiteados para  o 2º trimestre do ano­calendário 2009 (montantes respectivos de  R$ 10.645,51 e R$ 4.716,79),  bem como esclarecer por que na  DIPJ  retificadora  entregue  em  02/08/2010  (isto  é,  após  a  formalização de  todos  os Pedidos de Restituição – 21/06/2010)  foram declarados IRPJ e CSLL A PAGAR nos mesmos montantes  recolhidos  (R$  430.493,64  e  R$  191.558,19,  respectivamente).  Apresentar cópia autenticada dos Livros Diário e Razão em que  consta  o  reconhecimento  daqueles  créditos  no  curso  do  ano­ calendário 2010.”  Vejamos a conclusão do Auditor­Fiscal ao final do Relatório:  4.  Em  face  do  acima  exposto,  não  dispondo  das  bases  de  cálculo  com  a  demonstração  analítica  das  contas  contábeis  que  integram  as  contas  de  resultado,  tampouco  dos  registros  contábeis  do  2º  trimestre  acima  solicitados,  não  há  elementos  de  prova  suficientes  para  confirmar  o  crédito  pleiteado  no  valor  de R$  1.572,26, relativo à parte do DARF recolhido em 31/08/2009 (período de apuração  2º trimestre AC 2009), no valor total de R$ 64.491,25.  Como depreende­se dos fatos narrados acima, mesmo após a tentativa de se  complementar  a  instrução  processual,  nenhum elemento  de prova  foi  acrescentado  aos  autos  pela recorrente, para que efetivasse a comprovação do seu pleito, tendo a informação fiscal e a  ausência provas, esta por si só, enfrentados, assim, as alegações acrescentadas pela recorrente  no seu recurso voluntário.  Neste sentido, com base no §3º do art. 57 do RICARF e no disposto no § 1º  do art. 50 da Lei nº 9.784/1999, por concordar com todos os seus termos e conclusões, adoto as  razões  de  decidir  do  colegiado  de  primeira  instância,  cujos  excertos  do  voto  transcrevo  a  seguir:  Nos  termos do  inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional  (CTN), o  sujeito  passivo  tem  direito  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  no  caso  de  “cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em  face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do  fato gerador efetivamente ocorrido”.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 11080.912688/2012­98  Acórdão n.º 1001­000.483  S1­C0T1  Fl. 173          8 A fim de comprovar a certeza e  liquidez do crédito, a  interessada deve,  sob  pena  de  preclusão,  instruir  sua  manifestação  de  inconformidade  com  documentos  que respaldem suas afirmações, considerando o disposto no artigo 16 do Decreto nº  70.235/1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância  das  disposições  legais,  contudo  deve  estar  embasada  em  documentos  hábeis,  segundo sua natureza, no caso, o contribuinte deveria fundamentar seus lançamentos  contábeis com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora.  Veja­se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir:  Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  sujeito  passivo  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto­Lei no  1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º)  Parágrafo  único.  Cabe  à  autoridade  fiscal  a  prova  da  inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto  no caput (Decreto­Lei no 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º).  Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica  aos  casos  em  que  a  lei,  por  disposição  especial,  atribua  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  de  fatos  registrados  na  sua  escrituração (Decreto­Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 3º).  No caso em análise, em síntese, a contribuinte alega teria pago valor a maior  do  imposto  apurado  no  período  e  que  teria  retificado  a  DCTF,  no  intuito  de  comprovar suas alegações.  Nota­se, então, que o direito creditório que a  interessada alega possuir  seria  decorrente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior à época  da entrega das declarações originais.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 11080.912688/2012­98  Acórdão n.º 1001­000.483  S1­C0T1  Fl. 174          9 A declaração do contribuinte em DCTF é instrumento de confissão de dívida e  constituição definitiva do crédito tributário, conforme dispões a legislação tributária  (art. 5º do Decreto Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, e demais atos normativos  da RFB pertinentes a DCTF).  Nos  termos  do  §  1º  do  art.  147  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  a  retificação de declaração por  iniciativa do próprio declarante, no intuito de reduzir  ou excluir tributo, somente é admissível mediante a comprovação do erro em que se  funde, e antes de notificação do ato fiscal ou qualquer procedimento administrativo.  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame  serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que  competir a revisão daquela.  Assim, neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do  crédito informado no pedido de restituição é imprescindível que seja demonstrada na  escrituração  contábil­fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração.  Ainda, neste caso, o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que  deve  trazer  aos  autos  elementos  que  não  deixem  nenhuma  dúvida  quanto  ao  fato  questionado. A  respeito  do  tema,  dispõe  o  Código  de  Processo Civil,  em  seu  art.  333:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Logo,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  a  maior,  que  teria  originado  o  crédito pleiteado pela contribuinte em seu Pedido de Restituição.  Na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta  circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  o  que  não  aconteceu  em  concreto.  A  respeito  do  requerimento  da  impugnante  acerca  da  suspensão  da  exigibilidade dos débitos de sua responsabilidade – que são objeto do presente pleito  compensatório  –  trata­se  de  medida  desnecessária,  já  que  tal  efeito  decorre  de  expressa  disposição  legal,  independentemente  de  manifestação  desta  instância  administrativa.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 11080.912688/2012­98  Acórdão n.º 1001­000.483  S1­C0T1  Fl. 175          10 Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório  líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de restituição, não  há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa.  Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                                Fl. 175DF CARF MF

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Numero do processo: 13653.720102/2014-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2014 INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. NÃO REGULARIZAÇÃO EM TEMPO HÁBIL. A regularização tempestiva das pendências indicadas no Termo de Indeferimento é condição sine qua non para o acesso ao regime de tributação do Simples Nacional. Não havendo a regularização em tempo hábil - seja por pagamento, seja por parcelamento - a pessoa jurídica deve, no ano-calendário a que se refere o requerimento de opção, submeter-se a outro regime de tributação que a legislação lhe faculte.
Numero da decisão: 1001-000.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.440  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  MARCELO GUSMAO DE SOUZA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2014  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO.  NÃO  REGULARIZAÇÃO EM  TEMPO  HÁBIL.   A  regularização  tempestiva  das  pendências  indicadas  no  Termo  de  Indeferimento é condição sine qua non para o acesso ao regime de tributação  do Simples Nacional. Não havendo a regularização em tempo hábil ­ seja por  pagamento, seja por parcelamento ­ a pessoa jurídica deve, no ano­calendário  a  que  se  refere  o  requerimento  de  opção,  submeter­se  a  outro  regime  de  tributação que a legislação lhe faculte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 3. 72 01 02 /2 01 4- 16 Fl. 35DF CARF MF Processo nº 13653.720102/2014­16  Acórdão n.º 1001­000.440  S1­C0T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 32 a 33) interposto contra o Acórdão nº  07­36.436, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Florianópolis/SC (fls. 22 a 29), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação  de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte  ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Exercício: 2014   INDEFERIMENTO  DE  OPÇÃO.  NÃO  REGULARIZAÇÃO  EM  TEMPO  HÁBIL.   A regularização tempestiva das pendências indicadas no Termo de Indeferimento  é  condição  sine  qua  non  para  o  acesso  ao  regime  de  tributação  do  Simples  Nacional. Não  havendo a  regularização em  tempo hábil  ­  seja  por  pagamento,  seja por parcelamento ­ a pessoa jurídica deve, no ano­calendário a que se refere  o  requerimento  de  opção,  submeter­se  a  outro  regime  de  tributação  que  a  legislação lhe faculte.   Impugnação Improcedente   Sem Crédito em Litígio "    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "  Trata  o  presente  processo  de  Impugnação  ao  Termo  de  Indeferimento  da  Opção pelo Simples Nacional de fls. 4, registrado em 17 de março de 2014, em face  de a interessada ter incorrido na seguinte situação impeditiva:  Fl. 36DF CARF MF Processo nº 13653.720102/2014­16  Acórdão n.º 1001­000.440  S1­C0T1  Fl. 4          3   Da impugnação apresentada   Irresignada, a interessada apresentou tempestivamente impugnação, em 21 de  março de 2014, onde alega ter parcelado seus débitos:     Fl. 37DF CARF MF Processo nº 13653.720102/2014­16  Acórdão n.º 1001­000.440  S1­C0T1  Fl. 5          4 Em  razão  disso  pede  que  seja  incluída  no  SIMPLES NACIONAL  no  ano­ calendário de 2014. "    Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário  lastreado nos mesmos argumentos já oferecidos em primeira instância.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, e por concordar com  seu teor, adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os  tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)  Inicialmente, acerca do prazo de que dispõe a  interessada para  realizar a  opção pelo Simples Nacional, o parágrafo 2º do artigo 16 da Lei Complementar  nº 123/2006 assim dispõe:   Art. 16 – A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte  dar­se­á  na  forma  a  ser  estabelecida  em  ato  do  Comitê  Gestor,  sendo  irretratável  para  todo  o  ano  calendário.   [...]  § 2º – A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês  de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do  ano calendário de opção, ressalvado o disposto no parágrafo terceiro deste artigo.   O  Comitê  Gestor  de  Tributação  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno Porte (CGSN) dispôs sobre a forma de ingresso no regime especial na  Resolução CGSN nº 94, de 29­11­2011, cujo artigo 6º assim estabelece:   Art. 6ºA opção pelo Simples Nacional dar­se­á por meio do Portal do Simples  Nacional  na  internet,  sendo  irretratável  para  todo  o  ano­calendário.  (Lei  Complementar nº 123, de 2006, art. 16,caput)   § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até  seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano­calendário da  Fl. 38DF CARF MF Processo nº 13653.720102/2014­16  Acórdão n.º 1001­000.440  S1­C0T1  Fl. 6          5 opção, ressalvado o disposto no § 5 º . (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  § 2 º )   § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte  poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,caput)   I  ­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso não as  regularize até  o  término desse prazo;   (destaques acrescidos)   [...]   De  acordo  com  o  Termo  de  Indeferimento,  de  fls.  4,  a  pendência  que  impediu o sujeito passivo de efetuar a opção pelo Simples Nacional, para o ano­ calendário 2014, foi a existência de débito de natureza não previdenciária. Sobre  o  tema,  o  artigo  17,  inciso  V  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  assim  estabelece:   Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:   [...]   V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, ou  com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não  esteja suspensa;   Em  sua  impugnação,  fls.  2,  a  Interessada  afirma  que  em  31­12­2013  apresentou  as  pedido  de  parcelamento  no  âmbito  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  reconhece  que  “[...]  INADVERTIDAMENTE  A  PRIMEIRA  PARCELA  FOI  PAGA APENAS EM 31/01/2014 [...] NAS MINHAS CONSIDERAÇÕES FOI  UM ERRO DE FATO E DE DIREITO [...]”.  (...)  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 13653.720102/2014­16  Acórdão n.º 1001­000.440  S1­C0T1  Fl. 7          6   O art. 4º, § 4º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 15 de outubro de 2013  dispõe que o pagamento da primeira parcela deveria ter sido realizado até o último  dia útil de dezembro de 2013. Por outro lado o art. 13 [também abaixo transcrito],  determina  que  somente  produzirão  efeitos  os  requerimentos  formulados  com  respectivo pagamento da primeira parcela até o último dia útil de dezembro.   Art.  4º  No  caso  de  opção  pelo  parcelamento  de  que  trata  este  Capítulo,  a  dívida  consolidada  será  dividida  pelo  número  de  prestações  que  forem  indicadas  pelo  sujeito  passivo,  não  podendo  cada  prestação  mensal,  considerados  isoladamente  os  parcelamentos  referidos nos  incisos  I  a VI  do  § 1ºdo art.  2º,  ser  inferior a:   I  ­  R$  2.000,00  (dois  mil  reais),  no  caso  de  parcelamento  de  débitos  decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de  matérias­primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na  Tipi, aprovada pelo Decreto nº6.006, de 2006, com incidência de alíquota 0 (zero)  ou  como  não  tributados,  ainda  que  o  parcelamento  seja  de  responsabilidade  de  pessoa física;   II  ­ R$ 50,00  (cinquenta  reais),  no  caso de pessoa  física;  e  III  ­ R$ 100,00  (cem  reais),  no  caso  dos  demais  débitos  de  pessoa  jurídica,  ainda  que  o  parcelamento seja de responsabilidade de pessoa física.  § 1ºAté o mês anterior ao da consolidação dos parcelamentos de que  trata o  art.  16,  o  devedor  fica  obrigado  a  calcular  e  recolher  mensalmente  parcela  equivalente ao maior valor entre:   I  ­ o montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de  prestações pretendidas; e  II  ­ os valores constantes dos  incisos  I,  II e  III do caput,  conforme o caso.   Fl. 40DF CARF MF Processo nº 13653.720102/2014­16  Acórdão n.º 1001­000.440  S1­C0T1  Fl. 8          7 §  2ºPor  ocasião  da  consolidação,  será  exigida  a  regularidade  de  todas  as  prestações  devidas  desde  o mês  da  adesão  até  o mês  anterior  ao  da  conclusão  da  consolidação dos débitos parcelados.   §  2º  Por  ocasião  da  consolidação,  será  exigida  a  regularidade  de  todas  as  prestações devidas desde o mês da adesão, considerado o mês do pagamento da 1ª  (primeira) prestação, até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos  parcelados.   (Redação  dada  pelo(a)  Portaria  PGFN  RFB  nº  13,  de  10  de  dezembro  de  2013)   §  3ºO  valor  de  cada  prestação  será  acrescido  de  juros  correspondentes  à  variação  mensal  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia (Selic) para títulos federais a partir do mês subsequente ao da consolidação  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  1%  (um  por  cento)  para  o  mês  do  pagamento.   §  4ºAs  prestações  vencerão  no  último  dia  útil  de  cada  mês,  devendo  a  1ª  (primeira) prestação ser paga no mês em que for formalizado o pedido, observado o  disposto no § 3ºdo art. 13.   § 4º As prestações vencerão no último dia útil de cada mês, devendo a 1ª  (primeira) prestação ser paga até o último dia útil do mês de dezembro de 2013,  observado o disposto no § 3º do art. 13.   (Redação  dada  pelo(a)  Portaria  PGFN  RFB  nº  13,  de  10  de  dezembro  de  2013)   §  4º  As  prestações  vencerão  no  último  dia  útil  de  cada mês,  devendo  a  1ª  (primeira)  prestação  ser  paga  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  julho  de  2014,  observado o disposto no § 3º do art. 13.   (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN RFB nº 9, de 10 de junho de 2014)   [...]   Art.  13.  Os  requerimentos  de  adesão  aos  parcelamentos  de  que  trata  esta  Portaria ou ao pagamento à vista com utilização de prejuízos fiscais e de bases de  cálculo  negativas  da  CSLL,  na  forma  do  art.  27,  deverão  ser  protocolados  exclusivamente nos sítios da PGFN ou da RFB, na Internet, até as 23h59min (vinte e  três horas e  cinquenta e nove minutos),  horário de Brasília,  do dia 31 de  julho de  2014, ressalvado o disposto no art. 28.   (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN RFB nº 9, de 10 de junho de 2014)   § 1ºOs débitos a serem pagos ou parcelados junto à PGFN ou à RFB deverão  ser indicados pelo sujeito passivo no momento da consolidação.  § 2ºEm se  tratando de pessoa  jurídica,  o  requerimento de adesão deverá  ser  formulado em nome do estabelecimento matriz, pelo responsável perante o Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).   §  3ºSomente  produzirão  efeitos  os  requerimentos  formulados  com  o  correspondente  pagamento  da  1ª  (primeira)  prestação,  em  valor  não  inferior  ao  estipulado nos arts. 4ºe 10, conforme o caso, que deverá ser efetuado até o último dia  útil do mês em que for protocolado o requerimento de adesão.   Fl. 41DF CARF MF Processo nº 13653.720102/2014­16  Acórdão n.º 1001­000.440  S1­C0T1  Fl. 9          8 §  3º  Somente  produzirão  efeitos  os  requerimentos  formulados  com  o  correspondente pagamento da 1ª (primeira) prestação, em valor não inferior ao  estipulado  nos  arts.  4º  e  10,  conforme  o  caso,  que  deverá  ser  efetuado  até  o  último dia útil do mês de dezembro de 2013.   (Redação  dada  pelo(a)  Portaria  PGFN  RFB  nº  13,  de  10  de  dezembro  de  2013)   Posto  isso,  não  há  como  atender  o  pleito  da  interessada,  por  força  de  condição  estabelecida  pela  legislação  e  não  cumprida  pela  contribuinte.  Manifesto­me, então, pelo indeferimento da impugnação apresentada, mantendo  o Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional no ano­calendário de  2014.  (...)"  Assim,  com base nos  argumentos  supra  colacionados,  provenientes da DRJ  de  origem,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 42DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.005476/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE GANHO DE CAPITAL. Não incide imposto de renda sobre as verbas advindas de desapropriação por utilidade pública, as quais, dado o seu caráter indenizatório, não representam acréscimo patrimonial. Decisão do STJ no REsp nº 1.116.460/SP, proferida sob o rito do art. 543-C DO CPC. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece no recurso voluntário de matéria que não tenha sido objeto de impugnação. ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. Na alienação de bens e direitos decorrente de contrato celebrado sob condição suspensiva, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação tributária com o implemento da condição. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS HAVIDOS POR HERANÇA ATÉ 31/12/1988. GANHO DE CAPITAL. PERCENTUAL DE REDUÇÃO. ANO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. No caso de imóveis havidos por herança ou legado, cuja abertura da sucessão tenha ocorrido até 31/12/1988, a redução percentual se reporta ao ano da abertura da sucessão (óbito), mesmo que a avaliação e partilha ocorram em anos posteriores. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE A PARTIR DO ADVENTO DA MP 351/2007. Após o advento da MP nº 351/2007, é aplicável a multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996 em concomitância com a multa de ofício sobre diferenças no IRPF apurada em procedimento fiscal. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO EM FACE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. A multa de ofício encontra previsão expressa no inciso I e no § 3º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sendo improcedente a alegação quanto à sua ilegalidade. Não é lícito aos órgãos de julgamento administrativos afastarem multa imposta por descumprimento da legislação tributária sob o argumento de que seria de valor confiscatório, desproporcional ou desarrazoado, pois, admitir ao julgador administrativo tal análise equivaleria invadir competência exclusiva do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 2402-006.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para afastar a tributação em relação aos imóveis situados no bairro de Embu-Mirim em Embu/SP e na Rua David Bem Gurion, Butantã, São Paulo/SP e estabelecer a aplicação do percentual de redução de 75% para a apuração do ganho de capital em relação aos lotes do terreno localizado no Jardim Record - Gleba C - Taboão da Serra/SP. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho, Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para afastar a tributação em relação aos imóveis situados no bairro de Embu-Mirim em Embu/SP e na Rua David Bem Gurion, Butantã, São Paulo/SP e estabelecer a aplicação do percentual de redução de 75% para a apuração do ganho de capital em relação aos lotes do terreno localizado no Jardim Record - Gleba C - Taboão da Serra/SP. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho, Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e Renata Toratti Cassini.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.005476/2009­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.090  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de abril de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS ­ IRPF  Recorrente  PEDRO BASILE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.  O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  são  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração.  DESAPROPRIAÇÃO  POR UTILIDADE  PÚBLICA.  INEXISTÊNCIA  DE  GANHO DE CAPITAL.  Não incide imposto de renda sobre as verbas advindas de desapropriação por  utilidade pública, as quais, dado o seu caráter indenizatório, não representam  acréscimo patrimonial. Decisão do STJ no REsp nº 1.116.460/SP, proferida  sob o rito do art. 543­C DO CPC.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO.  Não se conhece no recurso voluntário de matéria que não tenha sido objeto de  impugnação.  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS.  CONDIÇÃO  SUSPENSIVA.  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO.  Na  alienação  de  bens  e  direitos  decorrente  de  contrato  celebrado  sob  condição  suspensiva,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária com o implemento da condição.  ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS HAVIDOS POR HERANÇA ATÉ 31/12/1988.  GANHO  DE  CAPITAL.  PERCENTUAL  DE  REDUÇÃO.  ANO  DA  ABERTURA DA SUCESSÃO.  No caso de imóveis havidos por herança ou legado, cuja abertura da sucessão  tenha  ocorrido  até  31/12/1988,  a  redução  percentual  se  reporta  ao  ano  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 54 76 /2 00 9- 10 Fl. 928DF CARF MF     2 abertura da sucessão (óbito), mesmo que a avaliação e partilha ocorram em  anos posteriores.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  POSSIBILIDADE A PARTIR DO ADVENTO DA MP 351/2007.  Após o advento da MP nº 351/2007, é aplicável a multa  isolada prevista no  art. 44 da Lei nº 9.430/1996 em concomitância com a multa de ofício sobre  diferenças no IRPF apurada em procedimento fiscal.  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  EM  FACE  DOS  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  DO  NÃO  CONFISCO,  DA  RAZOABILIDADE  E  DA  PROPORCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA.  A multa de ofício encontra previsão expressa no inciso I e no § 3º do art. 44  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sendo improcedente a alegação  quanto à sua ilegalidade.  Não  é  lícito  aos  órgãos  de  julgamento  administrativos  afastarem  multa  imposta por descumprimento da legislação tributária sob o argumento de que  seria  de  valor  confiscatório,  desproporcional  ou  desarrazoado,  pois,  admitir  ao  julgador  administrativo  tal  análise  equivaleria  invadir  competência  exclusiva do Poder Judiciário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte do recurso para, na parte conhecida, dar­lhe provimento parcial para afastar a tributação  em relação aos imóveis situados no bairro de Embu­Mirim em Embu/SP e na Rua David Bem  Gurion, Butantã, São Paulo/SP e estabelecer a aplicação do percentual de redução de 75% para  a apuração do ganho de capital em relação aos lotes do terreno localizado no Jardim Record ­  Gleba C ­ Taboão da Serra/SP.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho, Presidente e Relator    Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira  de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira  Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e  Renata Toratti Cassini.  Fl. 929DF CARF MF Processo nº 19515.005476/2009­10  Acórdão n.º 2402­006.090  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  –  DRJ/RJ1  (fls.  834/845),  que  julgou  procedente Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF (fls. 755/765), relativo  aos  anos­calendário  2005  a  2009  /  exercícios  2006  e  2010,  em  virtude  de  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoas  físicas  e  jurídicas,  omissão de  rendimentos decorrentes da  alienação de bens e direitos e falta de recolhimento de IRPF devido a título de carnê­leão.  Por  retratar  as  razões  contidas  na  impugnação,  reproduz­se  trechos  correspondentes do Acórdão 12­61.777 da 18ª Turma da DRJ/RJ1:  Auto de Infração  Após a ciência do lançamento o contribuinte apresentou a impugnação de fls.  768 a 797, alegando, em síntese, que:  1. A impugnação é tempestiva e faz uma síntese do procedimento fiscal.  2.  O  lançamento  seria  nulo  devido  ao  descumprimento  de  formalidades  relacionadas ao prazo de duração do MPF e ao período de apuração fixado.  3. Para corroborar os seus argumentos de defesa, cita diversos entendimentos  doutrinários, decisões administrativas e judiciais.  4. O  seu  imóvel  não  deveria  sofrer  incidência  do  imposto  de  renda,  pois  a  verba  recebida  se  trataria  de  desapropriação,  tendo  a  citada  verba  natureza  indenizatória, de acordo com a Constituição.  5. Seria descabida a autuação sobre os imóveis alienados em 2005, pois não  teria  auferido  efetivamente  os  valores  a  eles  referentes,  tendo  realizado  várias  permutas e negociações em diversas etapas. O fato gerador do imposto é o momento  da alienação, porém, o pagamento somente ocorrerá quando do efetivo recebimento.  A  fiscalização  teria  equivocadamente  considerado  todos  os  valores  recebidos  em  2005.  6. Caberia ser aplicada a redução do ganho de capital prevista nos arts. 39 e  40  da Lei  nº 11.196/05  e na  IN SRF nº  599/05  para  o  imóvel  da Rua David Ben  Gurion,  Butantã,  São  Paulo,  já  que  a  parte  ideal  pertencente  ao  contribuinte  foi  compromissada  em  17/01/2005,  mas  apenas  em  23/05/08  é  que  foi  outorgada  a  escritura definitiva e a posse foi transmitida em favor da Sandalo/Rossi.  7. A data de aquisição dos imóveis constituídos pelos lotes de terrenos Jardim  Record  ­ Gleba C  ­ Taboão  da Serra estaria  errada,  ficando o  cálculo maculado  e  com  impossível  compreensão,  já  que  um  ou  dois  anos  influenciam  no  ganho  de  capital e suas reduções. O Fisco considerou a data do registro de imóvel, 02/05/77,  quando  o  correto  seria  a  data  de  óbito  da  genitora,  17/12/74  ou  a  data  do  transito  em  julgado  da  sentença  da  partilha  (arrolamento  encerrado  em  04/05/76).  Fl. 930DF CARF MF     4 8. A multa  de  75%  teria  caráter  confiscatório,  conforme  explanado  em  sua  peça defensória.  9.  Pede  o  cancelamento  do  lançamento  junto  com  a  multa  e  protesta  pela  juntada posterior de provas e realização de perícias.  A DRJ/RJ1 considerou o lançamento procedente, conforme se depreende da  ementa da decisão recorrida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário:  2005,  2006,  2007,  2008,  2009  COMPETÊNCIA  DO  AUDITOR  FISCAL.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Não compete à Delegacia de Julgamento analisar suposta falha  funcional  por  parte  do  agente  fiscal.  As  normas  sobre  o  Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF tratam da execução de  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela Receita Federal do Brasil,  não possuindo o  condão de  restringir a  competência do AFRFB designado para  fins  de  constituição  do  crédito  tributário.  Então,  a  alegada  extrapolação do prazo do MPF e a hipótese de fiscalização além  dos  limites  apontados  no  MPF  não  acarretam  a  nulidade  do  lançamento.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  há  como  acatar  a  tese  de  nulidade do lançamento.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA E JURÍDICA.  Os  juros  recebidos  de  pessoa  física  pelo  alienante  do  imóvel,  está  sujeito  ao  carnê­leão,  sendo  uma  antecipação  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual.  Aqueles  auferidos  de  pessoa jurídica devem ser oferecidos à tributação na declaração  de ajuste anual.  OMISSÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS E DIREITOS.  O custo do imóvel é aquele apontado na Escritura Pública. A sua  majoração  está  condicionada  a  comprovação  de  benfeitorias.  Somente  não  será  levada  em  conta  a  Escritura  caso  exista  documentação  hábil  que  demonstre  de  fato  que  os  dados  nela  descritos não refletiria a realidade dos  fatos. A desapropriação  para construção de casas populares não está isenta do imposto.  Somente  são  permitidas  as  reduções  de  ganho  de  capital  em  conformidade  com  a  norma  legal.  Tendo  sido  alterada  a  configuração do terreno, gerando uma nova matrícula de imóvel,  cabe  ser  considerada como data de aquisição aquela apontada  no registro da nova matrícula.  MULTA  ISOLADA  PELA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  CARNÊ­ LEÃO. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  Tais penalidades estão previstas na legislação tributária e devem  ser aplicadas nos moldes em que a norma legal determina. Não  Fl. 931DF CARF MF Processo nº 19515.005476/2009­10  Acórdão n.º 2402­006.090  S2­C4T2  Fl. 4          5 há nenhuma ilegalidade ao ser  lançada as duas multas no auto  de  infração,  tendo  em  vista  que  o  fato  gerador  e  a  base  de  cálculo dessas penalidades são completamente distintos.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  não  se  constituem  em  normas gerais, razão pela qual seus  julgados não se aplicam a  qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  CITAÇÕES DOUTRINÁRIAS NA IMPUGNAÇÃO.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  apreciar  alegações  mediante  juízos  subjetivos,  uma  vez  que  a  atividade  administrativa deve ser exercida de forma plenamente vinculada,  sob pena de responsabilidade funcional.  PEDIDO DE PERÍCIA.  Indefere­se o pedido de quando a realização do mesmo se revele  prescindível para que a autoridade julgadora possa formar a sua  convicção.  PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO.  A  vedação  quanto  à  instituição  de  tributo  com  efeito  confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Em sede de recurso voluntário, o contribuinte repisa argumentos trazidos na  peça impugnatória, solicita a concessão de efeito suspensivo com declaração de inexigibilidade  do débito e contesta a decisão da DRJ/RJ1.  É o relatório.  Fl. 932DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Com  relação  ao  pedido  de  concessão  de  efeito  suspensivo  do  recurso  voluntário, há que se esclarecer que isso decorre de previsão expressa em lei e é aplicável às  matérias para as quais o sujeito passivo tenha interposto recurso na esfera administrativa. De  todo modo, não se tem notícias de que a Secretaria da Receita Federal do Brasil tenha efetuado  cobranças em relação aos tributos em litígio, não havendo o que se decidir quanto a esse tema.  Nulidade  do  Lançamento  pelo  Descumprimento  de  Formalidades  quanto  ao  Prazo  de  Duração da Fiscalização e ao Período de Apuração Fixado  O  recorrente  aponta  supostos  vícios  nos  procedimentos  de  fiscalização  em  razão do descumprimento de normas relativas ao Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, em  especial  quanto  ao  prazo  de  duração  da  fiscalização  e  ao  período  de  apuração  fixado  no  referido documento.  Sem  olvidar  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  08.1.90.00­2008­ 06966­1  (fl.  2)  registra  inúmeras  prorrogações  de  prazo  para  a  conclusão  do  procedimento  fiscal, além da extensão do período fiscalizado, o fato é que o MPF é instrumento de controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte,  o  que  implica  dizer  que  eventuais  irregularidades  relacionadas  ao  seu  vencimento  ou  mesmo  ao  período  fiscalizado  não  constituem, por si só, causa de nulidade do lançamento.  Estando o  contribuinte  regulamente  intimado do  procedimento  fiscal,  como  ocorreu  no  presente  caso,  não  há  que  se  falar  em  vício  de  forma  se  foram  seguidas  as  disposições  legais pertinentes  à  lavratura do  auto de  infração,  contidas  no  art.  142 da Lei nº  5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN) e no art.10 do Decreto nº 70.235/1972.  Assim, tendo o Auditor Fiscal competência outorgada por lei para fiscalizar e  constituir o crédito tributário pelo lançamento, eventuais omissões ou incorreções no MPF não  são causa de nulidade do auto de infração.  Ao  revés  do  imagina  o  recorrente,  a  jurisprudência  desta  Corte  Administrativa  tem  se  consolidado  no  sentido  aqui  exposto,  exemplo  disso  é  a  decisão  unânime,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  9202­003.956,  de  22/04/2016,  da  2ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2000, 2001  Fl. 933DF CARF MF Processo nº 19515.005476/2009­10  Acórdão n.º 2402­006.090  S2­C4T2  Fl. 5          7 VÍCIOS  DO  MPF  NÃO  GERAM  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  As  normas  que  regulamentam  a  emissão  de  mandado  de  procedimento fiscal MPF, dizem respeito ao controle interno das  atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais  vícios  na  sua  emissão  e  execução  não  afetam  a  validade  do  lançamento. Recurso Especial negado.  Logo,  irrelevantes  os  argumentos  sobre  irregularidades  no  procedimento  fiscal, cabendo afastar a preliminar.  Não  Incidência  do  IRPF  sobre  os  Valores  Recebidos  a  Título  de  Indenização  por  Desapropriação  Extrai­se  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF  (trecho  relativo  às  fls.  717/720)  que  o  lançamento  foi  também  efetuado  em  decorrência  de  ganho  de  capital  pela  desapropriação de terreno localizado em Embu/SP, pelo governo do Estado de São Paulo (por  intermédio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo  – CDHU, nos autos do processo n° 176.01.1997.003275­9, da 2° Vara Distrital da Comarca de  Embu). Ainda segundo o TVF, “a desapropriação (...) não está contemplada pela isenção de  impostos federais, estaduais e municipais prevista no § 5° do art. 184 da Constituição Federal  de 1988, visto que o  terreno  foi destinado à  implantação de programa habitacional para as  famílias de baixa renda e não à reforma agrária”.  A  despeito  do  entendimento  exarado  pela  autoridade  autuante,  no  qual  foi  acompanhada pela instância julgadora a quo, essa questão restou superada com a apreciação da  matéria por parte da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp nº 1.116.460/SP,  julgado em 9/12/2009, em sede de recurso repetitivo (art. 543­C do Código de Processo Civil).  A ementa do acórdão relativo ao citado Recurso Especial, cuja transcrição se  faz imperiosa, resume as conclusões daquela Corte:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INDENIZAÇÃO  DECORRENTE  DE  DESAPROPRIAÇÃO.  VERBA  INDENIZATÓRIA.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  1.  A  incidência  do  imposto  de  renda  tem  como  fato  gerador  o  acréscimo  patrimonial  (art.  43,  do  CTN),  sendo,  por  isso,  imperioso perscrutar a natureza  jurídica da verba percebida, a  fim de verificar se há efetivamente a criação de riqueza nova: a)  se  indenizatória,  que,  via  de  regra,  não  retrata  hipótese  de  incidência  da  exação;  ou  b)  se  remuneratória,  ensejando  a  tributação.  Isto  porque  a  tributação  ocorre  sobre  signos  presuntivos  de  capacidade  econômica,  sendo  a  obtenção  de  renda e proventos de qualquer natureza um deles.  2.  Com  efeito,  a  Constituição  Federal,  em  seu  art.  5º,  assim  disciplina o instituto da desapropriação:  "XXIV  a  lei  estabelecerá  o  procedimento  para  desapropriação  por  necessidade  ou  utilidade  pública,  ou  por  interesse  social,  Fl. 934DF CARF MF     8 mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os  casos previstos nesta Constituição;"  3. Destarte,  a  interpretação mais  consentânea  com o  comando  emanado  da  Carta  Maior  é  no  sentido  de  que  a  indenização  decorrente  de  desapropriação  não  encerra  ganho  de  capital,  porquanto  a  propriedade  é  transferida  ao  poder  público  por  valor  justo  e  determinado  pela  justiça  a  título  de  indenização,  não  ensejando  lucro,  mas  mera  reposição  do  valor  do  bem  expropriado.  4. "Representação. Arguição de Inconstitucionalidade parcial do  inciso  ii,  do  parágrafo  2.,  do  art.  1.,  do  Decreto­lei  Federal  n.1641,  de  7.12.1978,  que  inclui  a  desapropriação  entre  as  modalidades de alienação de imóveis, suscetíveis de gerar lucro  a  pessoa  física  e,  assim,  rendimento  tributável  pelo  imposto  de  renda.  Não  há,  na  desapropriação,  transferência  da  propriedade,  por  qualquer  negócio  jurídico  de  direito  privado.  Não  sucede,  aí,  venda  do  bem  ao  poder  expropriante.  Não  se  configura,  outrossim,  a  noção  de  preço,  como  contraprestação  pretendida  pelo  proprietário,  'modo  privato'.  O  'quantum'  auferido  pelo  titular  da  propriedade  expropriada  é,  tão­só,  forma de reposição, em seu patrimônio, do justo valor do bem,  que  perdeu,  por  necessidade  ou  utilidade  pública  ou  por  interesse social. Tal o sentido da 'justa indenização' prevista na  Constituição  (art.  153,  parágrafo  22).  Não  pode,  assim,  ser  reduzida  a  justa  indenização  pela  incidência  do  imposto  de  renda.Representação  procedente,  para  declarar  a  inconstitucionalidade da expressão 'desapropriação', contida no  art.  1.,  parágrafo  2.,  inciso  ii,  do  decreto­lei  n.  1641/78.  (Rp  1260,  Relator(a):  Min.  NÉRI  DA  SILVEIRA,  TRIBUNAL  PLENO, julgado em 13/08/1987, DJ 18111988)  4.  In  casu,  a  ora  recorrida  percebeu  verba  decorrente  de  indenização  oriunda  de  ato  expropriatório,  o  que,  manifestamente,  consubstancia  verba  indenizatória,  razão  pela  qual é infensa à incidência do imposto sobre a renda.  5. Deveras,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou­se  no  sentido  da  não­incidência  da  exação  sobre  as  verbas  auferidas  a  título  de  indenização  advinda  de  desapropriação,  seja  por  necessidade  ou  utilidade  pública  ou  por  interesse  social,  porquanto  não  representam  acréscimo  patrimonial.  6. Precedentes: AgRg no Ag 934.006/SP, Rel. Ministro CARLOS  FERNANDO MATHIAS, DJ 06.03.2008; REsp 799.434/CE, Rel.  Ministra DENISE ARRUDA, DJ 31.05.2007; REsp 674.959/PR,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  DJ  20/03/2006;  REsp  673273/AL,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  DJ  02.05.2005;  REsp  156.772/RJ,  Rel.  Min.  Garcia  Vieira,  DJ  04/05/98;  REsp  118.534/RS, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 19/12/1997.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do art.543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (grifei)  A  tese  jurídica  firmada  no  precedente  em  questão  é  de  observância  obrigatória para este Colegiado, por força do disposto na alínea “b” do inciso II do § 1º do art.  62  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Além disso, a Súmula  CARF nº 42, também de observância obrigatória no âmbito deste Conselho, estabelece:  Fl. 935DF CARF MF Processo nº 19515.005476/2009­10  Acórdão n.º 2402­006.090  S2­C4T2  Fl. 6          9 Súmula CARF nº 42: Não  incide o  imposto  sobre a  renda das  pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização  por desapropriação.  A  esse  respeito,  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil  vem  acatando  o  entendimento  consubstanciado  na  decisão  do  STJ,  consoante  se  verifica  da  Solução  de  Consulta Cosit nº 105, de 7 de abril de 2014  (Diário Oficial da União de 22/4/2014). Senão  vejamos o que consta da ementa de referida Solução de Consulta:  Assunto:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  – IRPF  DESAPROPRIAÇÃO.  INTERESSE  PÚBLICO.  GANHO  DE  CAPITAL.  NÃO  INCIDÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.116.460/SP. REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 54 – COSIT, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  ao  julgar  o  Recurso  Especial nº 1.116.460/SP, no âmbito da sistemática do art. 543C  do Código de Processo Civil (CPC), entendeu que a indenização  decorrente  de  desapropriação  não  encerra  ganho  de  capital,  tendo­se  em  vista  que  a  propriedade  é  transferida  ao  Poder  Público  por  valor  justo  e  determinado  pela  Justiça  a  título  de  indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor  do  bem  expropriado.  Afastou­se,  portanto,  a  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  sobre  as  verbas  auferidas  a  título  de  indenização  advinda  de  desapropriação,  seja  por  utilidade  pública ou por interesse social.  Em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, na  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  1,  de  2014,  e  na  Nota  PGFN/CRJ nº 1.114, de 2012, a Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB) encontra­se vinculada ao referido entendimento.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.522, 19 de julho de 2002 de 2002,  art. 19; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de  fevereiro  de 2014; Nota PGFN/CRJ nº 1.114, de 2012.  Resta por conseguinte insubsistente a autuação em relação ao imóvel situado  no  bairro  de  Embu­Mirim  em  Embu/SP,  por  se  tratar  de  crédito  tributário  amparado  na  constatação de ganho de capital quando da percepção de valores decorrentes de desapropriação  por utilidade pública, devendo ser o recurso provido nessa parte.  Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica.  Ainda a respeito do indigitado imóvel, houve também o lançamento relativo a  parcela  recebida  a  título  de  juros,  no  valor  de  R$  24.500,82,  a  qual  foi  lançada  de  forma  apartada,  como  “omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  no  ano­calendário  2005”. Aqui é necessário fazer um reparo pontual no que restou gravado no acórdão fustigado,  os R$ 47.990,61, recebidos no mês de outubro de 2006 (objeto de lançamento não questionado  no recurso voluntário), correspondem a juros recebidos pelo contribuinte da empresa Sândalo  Desenvolvimento Imobiliário S/A, e não do Estado de São Paulo. O valor recebido a título de  juros, em razão da desapropriação, e que está em discussão, repita­se, corresponde somente a  R$ 24.500,82.  Fl. 936DF CARF MF     10 Sobre esse assunto, e  somente a  título de esclarecimento,  restou claramente  consignado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que,  nos  termos  do  §  6º  do  art.  126  do  Regulamento do Imposto de Renda, a quantia recebida a título de juros não integra o valor da  alienação, devendo ser tributada como rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  E mais, conforme inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir  o  sujeito passivo devem ser apresentados na  impugnação. Além do que, o  art.  33 da  mesma  norma  legal  estabelece  que  o  recurso  voluntário  é  interposto  em  face  da  decisão  de  primeira instância administrativa.  Assim,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  em  relação  à  presente  matéria tendo em conta que essa não foi objeto de impugnação.  Omissão de Ganho de Capital quanto ao Imóvel da Rua David Bem Gurion, Butantã, São  Paulo/SP  Com  o  fim  de  ver  aplicados  os  fatores  de  redução  de  ganho  de  capital  instituídos pela Lei n° 11.196/2005, o intento do recorrente, no que respeita o presente item, é  demonstrar que o contrato de fls. 179/203 teria sido celebrado mediante condições suspensivas  e  que,  até  o  adimplemento  dessas  condições,  não  havia  que  se  falar  em  ocorrência  do  fato  gerador de tributo, a teor do que prevê o inciso I do art. 117 do CTN.  Apega­se  o  sujeito  passivo  à  Cláusula  Quarta  do  referido  instrumento  particular que estabelece:  CLAUSULA QUARTA:  A conclusão do negócio objeto deste Instrumento Particular fica  subordinada às seguintes condições:  I  ­  expedição  de  Diretrizes  municipais  de  uso  do  imóvel  compatível com o estudo preliminar – Anexo I deste Instrumento;  II  ­  conclusão  do  processo  (administrativo  ou  judicial)  de  retificação do imóvel;  III ­ aprovação do projeto para a realização do empreendimento,  incluindo  GRAPROHAB  e  demais  órgãos  envolvidos,  sem  exigências de natureza  técnica e/ou econômica do que  resultou  sensível  alteração  do  que  está  previsto  no  estudo  preliminar,  incluindo  impedimentos  de  ordem  ambiental  ou  exigências  onerosas  ou  que  possam  diminuir  a  projeção  de  área  a  ser  edificada, conforme previsto no estudo preliminar;  IV  ­  apresentação  da  documentação  relativa  ao  Imóvel,  aos  COMPROMITENTES e da COMPROMISSÁRIA;  Em referência à celebração de negócios jurídicos, o art. 121 do Código Civil  estabelece  como  cláusula  condicional  aquela  que,  derivada  exclusivamente  da  vontade  das  partes, subordina os efeitos do negócio jurídico a evento futuro e incerto.  Nos  termos  do  art.  125  do  Código  Civil,  subordinando­se  a  eficácia  do  negócio jurídico a condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o  direito,  a  que  ele  visa,  ou  seja,  a  condição  suspensiva  sujeita  o  efeito  do  negócio  jurídico  a  Fl. 937DF CARF MF Processo nº 19515.005476/2009­10  Acórdão n.º 2402­006.090  S2­C4T2  Fl. 7          11 evento  futuro e  incerto,  sendo que o negócio  jurídico somente produzirá efeitos  se ocorrer o  evento estipulado pelas partes.  De outro modo, em se tratando de condição resolutiva, consoante arts. 127 e  128  também  do  Código  Civil,  enquanto  esta  se  não  realizar,  vigorará  o  negócio  jurídico,  podendo ser exercida, desde a conclusão deste, o direito por ele estabelecido. Via de regra, na  superveniência da condição resolutiva, extingue­se, para todos os efeitos, o direito a que ela se  opõe.  Em vista das disposições contratuais, assim entendeu a Fiscalização, no que  foi acompanhada pela DRJ/RJ1:  ­ A conclusão do negócio ficou subordinada ao cumprimento das  condições  estabelecidas  na  cláusula  quarta  do  Instrumento  Particular.  Esclareça­se que, para efeitos  fiscais, o  imóvel  foi alienado em  17/01/2005,  visto  que  o  desfazimento  do  negócio  previsto  na  citada  cláusula,  estava  subordinado  à  ocorrência  de  evento  futuro,  configurando  condição  resolutória  e  sendo  assim  o  negócio jurídico foi eficaz desde seu  inicio (art. 117, inciso II,  da Lei n° 5.172/66 – Código Tributário Nacional­CTN).  ­  Ficou  estabelecida,  na  cláusula  sexta  do  Instrumento  Particular,  a  imissão  na  posse  do  imóvel  pela  adquirente,  na  data  da  outorga  da  escritura  de  compra  e  venda  com  pacto  adjeto de hipoteca.  Aqui, peço vênia para discordar do Colegiado recorrido, pois, ao estabelecer  que conclusão do negócio objeto do instrumento particular ficaria subordinada ao implemento  de determinadas condições, as quais, uma vez não satisfeitas, ocasionariam seu desfazimento,  penso que estamos diante de cláusulas de natureza suspensiva e não de condições resolutivas  como entendeu o Fisco.  Nesse  sentido,  em  relação  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária há  que  se  considerar  o  dispostos  no  inciso  II  do  art.  116  e  inciso  I  do  art.  117  do  CTN. In verbis:  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  [...]  II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o momento  em  que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável. [...]  Art. 117. Para os efeitos do  inciso II do artigo anterior e salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  os  atos  ou  negócios  jurídicos  condicionais reputam­se perfeitos e acabados:  I  ­  sendo  suspensiva  a  condição,  desde  o  momento  de  seu  implemento;  [...]  Fl. 938DF CARF MF     12 Desta  feita, considerando­se que a  transação  imobiliária fora perpetrada sob  condições suspensiva, somente é possível considerar ocorrido o fato gerador no momento em  que  o  negócio  jurídico  esteja  apto  a  produzir  efeitos,  o  que  se  dá  após  o  implemento  das  condições estipuladas pelas partes.  Por certo, o contrato prevê que a imissão na posse do imóvel pela adquirente  somente ocorrerá na data da outorga da  escritura de compra e venda  (30/03/2008), mas essa  não está entre as condições contratualmente estabelecidas para o aperfeiçoamento do negócio  jurídico, de modo que, não tendo sido trazidos elementos capazes de atestar que a outorga da  escritura ocorreu de forma concomitante com o implemento das condições suspensivas, não é  possível  inferir  que  esse  evento  fez nascer  a obrigação  tributária. De  todo modo, não  reputo  possível  considerar  que  o  fato  gerador  tenha  ocorrido  quando  da  assinatura  do  instrumento  particular aqui referido (17/01/2005), ainda que, neste ato, tenha se dado o pagamento de parte  do valor pactuado em razão desse instrumento.  Dito  isso,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação  à  matéria  analisada para excluir do lançamento relativo a ganho de capital na alienação de bens e direitos  os valores decorrentes da venda do  imóvel  situado na Rua David Bem Gurion, Butantã, São  Paulo/SP.  Omissão de Ganho de Capital Relativo aos Imóveis Constituídos pelos Lotes de Terrenos  Jardim Record ­ Gleba C ­ Taboão Da Serra/SP  Com relação aos lotes do terrenos situado Jardim Record ­ Gleba C ­ Taboão  da Serra/SP, a controvérsia gira em torno da data em que os imóveis foram adquiridos. Entende  a autoridade autuante que a aquisição ocorreu em 02/05/1977, mediante formal de partilha do  espólio do espólio da genitora do sujeito passivo, enquanto este defende que a aquisição teria  ocorrido em 17/12/1974, com o falecimento de sua mãe.  O  Colegiado  recorrido  manteve  o  lançamento  por  não  poder  agravar  a  autuação  e  em  razão  de  um  terceiro  entendimento,  o  de  que  a  aquisição  teria  ocorrido  em  08/08/1991, segundo consta do voto vencedor da decisão recorrida:  O fato é que os imóveis alienados e objeto de autuação nos itens  2  a  6  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  não  podem  ser  considerados  como  adquiridos  quando  do  falecimento  da  genitora  do  contribuinte  e  nem  no  trânsito  em  julgado  da  sentença  da  partilha  já  que  os  imóveis  vendidos  não  são  os  mesmos  recebidos  na  herança,  mas  sim  os  constantes  na  matrícula 79.924 com uma nova composição datada de 08/08/91.  Colhe­se  da  escritura  pública  de  fls.  90/95  que  os  registros  das matriculas  6.114/6.115/6.116, que constam dos itens 2 a 6 da autuação por omissão de ganho de capital  decorrente da alienação de bens e direitos, foram transportados para a matricula 79.924, todas  do Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Itapecerica da Serra, em 08/08/1991.  Não obstante as questões suscitadas no acórdão fustigado, presumo não haver  norma legal que ampare o entendimento de que a unificação do registro dos imóveis recebidos  por herança tenha o condão de alterar a data de aquisição desses imóveis, deslocando­a para a  data de retificação do registro. Reputo que para a determinação da data de aquisição deve­se  Fl. 939DF CARF MF Processo nº 19515.005476/2009­10  Acórdão n.º 2402­006.090  S2­C4T2  Fl. 8          13 considerar que esses imóveis foram recebidos em herança, não obstante a alteração havida em  seus registros.  Dessarte,  tendo em vista  tratar­se de  imóvel  recebido por herança em razão  de  óbito  ocorrido  em  17/12/1974,  consoante  registrado  na  escritura  pública  de  fls.  90/95,  o  dispositivo  aplicável  ao caso  é o caput  e  o § 4º do  art.  139 do Regulamento do  Imposto de  Renda – RIR. Confira­se:  Art.139. Na alienação de  imóvel adquirido até 31 de dezembro  de  1988,  poderá  ser  aplicado  um  percentual  fixo  de  redução  sobre o ganho de capital apurado, segundo o ano de aquisição  ou  incorporação do bem, de acordo com a seguinte  tabela (Lei  nº 7.713, de 1988, art. 18):  Ano de  Aquisição ou  Incorporação  Percentual de  Redução  Ano de Aquisição  ou Incorporação  Percentual  de Redução  1969  100%  1979  50%  1970  95%  1980  45%  1971  90%  1981  40%  1972  85%  1982  35%  1973  80%  1983  30%  1974  75%  1984  25%  1975  70%  1985  20%  1976  65%  1986  15%  1977  60%  1987  10%  1978  55%  1988  5%  [...]  §  4º  No  caso  de  imóveis  havidos  por  herança  ou  legado,  cuja  abertura  da  sucessão  ocorreu  até  31  de  dezembro  de  1988,  a  redução percentual se reporta ao ano da abertura da sucessão,  mesmo que a avaliação e partilha ocorram em anos posteriores.  Em vista de tais dispositivos, vê­se que o percentual de redução aplicável à  situação que hora se examina é de 75%, tendo em vista que a abertura da sucessão decorre do  óbito do de cujus sucedido que, de conformidade com o que se evidenciou acima, ocorreu no  ano de 1974.  Desse modo, dou provimento ao recurso voluntário também nessa parte.  Imposição Concomitante de Multa Isolada e de Multa de Ofício  Por ter recebido rendimentos de pessoas físicas e não ter recolhido o imposto  correspondente  a  titulo  de  carnê­leão,  houve  o  lançamento  de multa  isolada  em  relação  aos  meses de fevereiro a dezembro de 2007 e janeiro a dezembro de 2008.  A esse  respeito Alega o  recorrente a  impossibilidade de aplicação de multa  isolada  em  concomitância  com multa  de  ofício  por  configurar  bis  in  idem  e  em  razão  dos  Fl. 940DF CARF MF     14 precedentes  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF,  cuja  orientação  seria  pelo descabimento da aplicação conjunta dessas multas.  De  início  é  preciso  esclarecer  que  a multa  isolada  aplicada  por  ocasião  do  lançamento  de  ofício  não  tem  relação  com  omissão  de  rendimento  resultante  de  ganho  de  capital,  mas  do  não  recolhimento  do  imposto  devido  a  título  de  carnê­leão  em  razão  de  rendimentos recebidos de pessoas físicas a título de juros.  O art. 123 c/c o art. 106 do Regulamento do Imposto de Renda estabelece que  os  juros  recebidos  em  razão  da  venda  de  imóveis  não  compõem  o  valor  de  alienação  e  as  quantias auferidas sob essa denominação ficam sujeitas ao pagamento por intermédio de carnê­ leão, a titulo de antecipação do imposto de renda.  Para melhor examinar a questão afeta à aplicação concomitante de multa de  ofício com multa  isolada, convém reproduzir o art. 44 da Lei nº 9.430/1996, em sua redação  primitiva:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II – cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  –  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;    [...]  III  –  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  física  sujeita  ao  pagamento mensal do imposto  (carnê­leão) na  forma do art. 8º  da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­ lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração  de ajuste;  [...]  O  texto  legal  pretérito  deixava  dúvidas  sobre  a  possibilidade  de  aplicação  concomitante das multas previstas nos incisos I e III do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996.  Em  virtude  disso,  foram  exaradas  reiteradas  decisões  de  segunda  instância  administrativa,  reconhecendo que a interpretação mais acertada desses dispositivos era quanto impossibilidade  de  incidência  conjunta  das  duas  penalidades  em  razão  de  ofensa  ao  princípio  da  proporcionalidade e até mesmo da incidência de bis in idem, dentre outros argumentos. Aliás,  Fl. 941DF CARF MF Processo nº 19515.005476/2009­10  Acórdão n.º 2402­006.090  S2­C4T2  Fl. 9          15 as decisões suscitadas no recurso voluntário, a exceção de uma, dizem respeito a exercícios em  os dispositivos acima reproduzidos ainda encontravam­se em vigor.  Com  a publicação  da Medida Provisória  nº  351,  de 22  de  janeiro  de  2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  o  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  foi  alterado, passando a contar com a seguintes redação:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;   [...]  Assim, partir de fevereiro de 2007, restou claramente evidenciado na norma  que as penalidades descritas do nos incisos I e II do art. 44 acima eram referentes a infrações  diversas. Nesse contexto, reproduzo entendimento prolatado no Acórdão nº 2802­003.267, de  3/12/2014, reproduzido no voto vencedor do Acórdão nº 2402­005.703, de 15/03/2017, ambos  de  relatoria  do  Conselheiro  Ronnie  Soares  Anderson,  que  bem  resumem meu  entendimento  acerca dessa matéria:  A partir de 2007, então, ficaram claramente apartadas no texto  legal  as  hipóteses  de  incidência  que  motivam  cada  uma  das  multas.  Para  o  imposto  de  renda  de  pessoa  física,  a  multa  proporcional é aplicada caso haja diferença a pagar decorrente  do ajuste anual; já a multa isolada é cabível no descumprimento  da obrigação de fazer o recolhimento das antecipações mensais  a título de carnê­leão.  São  hipóteses  de  fato  distintas,  cujo  descumprimento  gera  sanções  jurídicas  também  distintas;  descabido,  portanto,  falar  em  bis  in  idem,  dado  que  os  fatos  antecedentes  às  respectivas  exigências  tributárias  são diversos,  sob os  aspectos  temporal  e  quantitativo.  Também não prospera raciocínio segundo o qual a multa isolada  só  seria  passível  de  aplicação  entre  o  momento  do  inadimplemento da obrigação de antecipação e o do ajuste, pois  tal  entendimento  vai  de  encontro  à  prescrição  da  alínea  'a'  do  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  a  qual  regra  expressamente que a multa em apreço deve ser aplicada mesmo  que não tenha sido apurado imposto na declaração de ajuste, no  caso da pessoa física.  Fl. 942DF CARF MF     16 Ora,  advirta­se  que  se  deve  compreender  as  palavras  da  lei  como tendo alguma eficácia, só sendo adequada a interpretação  que  encontra um significado útil  e  efetivo para cada expressão  do texto normativo.  Nesse  contexto,  oportuno  anotar  que  eventual  aplicação  do  princípio da consunção na espécie encontra severas dificuldades  frente  ao  caráter  patrimonial  das  respectivas  obrigações  jurídicas,  segundo  o  qual  o  dever  de  pagar  a  antecipação  independe  da  existência  de  imposto  devido,  e  está  vinculado  à  perspectiva de antecipação no ingresso de recursos com vistas à  viabilização da atuação estatal, inexistindo, destarte, relação de  meio e fim entre as exigências.  À  evidência,  é  perfeitamente  possível  que  ocorra  a  falta  de  recolhimento do carnê­leão mas que ao final do ajuste não haja  imposto  a  pagar,  ou  até mesmo  se  verifique  tributo  a  restituir.  Da mesma  forma,  podem  ser  recolhidas  todas  as  antecipações  devidas e restar saldo de imposto a pagar, sujeito a lançamento  de ofício. Exsurge, assim, não uma relação meio­fim ou causa e  efeito necessária entre o cometimento das infrações em comento,  mas sim a de independência entre elas.  Na  linha  do  trecho  da  decisão  reproduzida  acima,  a multa  proporcional  de  75% é aplicada caso haja diferença de IRPF a pagar decorrente do ajuste anual; e a aplicação  da multa isolada é ensejada pelo descumprimento de obrigação de fazer, consubstanciada pelo  não  recolhimento  das  antecipações  mensais  devidas  a  título  de  carnê­leão.  São  hipóteses  distintas,  cujo descumprimento gera  sanções  jurídicas  também distintas;  descabido, portanto,  falar em bis  in  idem, dado que os  fatos antecedentes às  respectivas exigências  tributárias são  diversos, sob os aspectos temporal e quantitativo.  Convém anotar que o entendimento acima esposado é o que vem prosperando  no âmbito do CARF. Nesse sentido vêm decidindo a 1ª e a 2ª Seções da CSRF, como se pode  conferir a partir do Acórdãos nº 9202­004.022, nº 9101­002.502 e nº 9101­002.251. Somente  para  ilustrar o entendimento consolidado neste Órgão de  julgamento,  faz mister  reproduzir  a  ementa do último acórdão citado, a qual evidencia a possibilidade de imposição simultânea das  multas isolada e de ofício, sob a novel redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996:  MULTA  ISOLADA.  LEI  Nº  11.488,  DE  2007.  BASE  DE  CÁLCULO.  O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela  Lei nº 11.488, de 2007, preceitua que a multa  isolada deve ser  calculada sobre o valor do pagamento mensal apurado sob base  estimada  ao  longo  do  ano, materialidade  que  não  se  confunde  com a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição.   MULTA  DE  OFÍCIO.  MULTA  ISOLADA.  LEI  Nº  11.488,  DE  2007. CUMULATIVIDADE.  Em  face  da  nova  redação  dada  ao  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  é  cabível  a  exigência  cumulativa da multa de ofício sobre a totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição, não recolhida, e da multa isolada sobre  o  valor  do  pagamento  mensal  apurado  sob  base  estimada  ao  Fl. 943DF CARF MF Processo nº 19515.005476/2009­10  Acórdão n.º 2402­006.090  S2­C4T2  Fl. 10          17 longo do ano, não efetuado, relativamente aos anos­calendário a  partir de sua vigência.  Nessa  linha, e considerando que, no presente caso, a multa  isolada somente  foi  aplicada  para  competências  a  partir  de  fevereiro  de  2007,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário quanto a esse tópico.  Caráter  Confiscatório  da  Multa  de  Ofício  Prevista  no  Inciso  I  do  art.  44,  da  Lei  n°  9.430/1996  O  sujeito  passivo  insurge­se  contra  a multa  de  ofício,  a  pretexto  de  que  o  percentual  lançado  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  é  ilegítimo,  fere  os  princípios  constitucionais do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade.  Argumenta que:  A  legislação  tributária  brasileira  contem  inúmeros  casos  de  multas  absurdas,  totalmente  em  desacordo  com  o  determinado  pelo artigo 150, inciso IV da Constituição Federal, que proíbe o  confisco.  Embora  tal  dispositivo  faça  referência  apenas  ao  tributo quando proíbe  sua cobrança com efeito confiscatório, a  jurisprudência e a doutrina entendem perfeitamente aplicável às  multas a mesma limitação.  Informa haver decisões do STF quanto ao caráter confiscatório da multa de  ofício,  por  violação  ao  disposto  no  artigo  150,  IV,  do  Texto  Constitucional.  Colaciona  posicionamentos doutrinários acerca do tema.  De se evidenciar que não assiste razão ao sujeito passivo quando esse afirma  que  a  multa  de  ofício  seria  ilegítima.  Observe­se  que,  conforme  inscrito  na  Notificação  de  Lançamento,  a  multa  de  ofício  encontra  previsão  expressa  no  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996, que dispõe:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...]  Nessa  esteira,  em que  pese  os  argumentos  apresentados  pelo  recorrente,  no  que tange à alegação de que a exigência da multa de ofício feriria os princípios constitucionais  do  não  confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  tem­se  que  essa  análise  necessariamente  passaria  pelo  exame de validade  dos  dispositivos  da Lei  nº  9.430/1996 que  fixaram tal exigência, função esta exclusiva do Poder Judiciário, já que é vedado a esta Corte  Administrativa se pronunciar sobre constitucionalidade de lei, nos termos da Súmula CARF nº  2, in verbis:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Desta  feita,  tem­se  como  não  sendo  possível  aos  órgãos  de  julgamento  administrativos  afastarem  multa  imposta  por  descumprimento  da  legislação  tributária  sob  o  Fl. 944DF CARF MF     18 argumento de que seria de valor confiscatório, desproporcional ou desarrazoado, pois, admitir  ao  julgador  administrativo  tal  análise  equivaleria  invadir  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  Assim, também neste ponto, nego provimento ao recurso.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por CONHECER EM PARTE do recurso para, na parte  conhecida,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  afastar  a  tributação  em  relação  aos  imóveis  situados  no  bairro  de  Embu­Mirim  em  Embu/SP  e  na  Rua  David  Bem  Gurion,  Butantã,  São  Paulo/SP  e  estabelecer  a  aplicação  do  percentual  de  redução  de  75%  para  a  apuração do ganho de capital  em relação aos  lotes do  terreno  localizado no Jardim Record  ­  Gleba C ­ Taboão da Serra/SP.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                              Fl. 945DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.011386/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFASTADA. Sem que se configure as hipóteses do art., 135, III, do CTN (infração à lei ou ao contrato social), não há como responsabilizar pessoa que já não era sócio da sociedade no momento em que houve a liquidação. Inaplicável o art. 134, VII, do CTN, para responsabilizar sócios se, à época da liquidação, a sociedade já era uma sociedade de capital. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. As diligências e/ou perícias podem ser indeferidas pelo órgão julgador quando desnecessários para a solução da lide. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se não impugnada a matéria tributária cujo mérito não é expressamente contestado pelo sujeito passivo em seu recurso voluntário. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se não impugnada a matéria tributária cujo mérito não é expressamente contestado pelo sujeito passivo em seu recurso voluntário.
Numero da decisão: 1402-003.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) rejeitar a preliminar de nulidade e o pedido de diligência dos recorrentes Milton Rui Jaworski, Antônio Augusto Fernandes Rapetti, Renato Antônio Almeida e Propace Ind. Com. De Embalagens S/A; ii) dar provimento aos recursos voluntários de Pedro Paulo Gonçalves de Ávila, José Vicente Vieira, Milton Rui Jaworski, Antônio Augusto Fernandes Rapetti e Renato Antônio Almeida, para afastar a responsabilidade tributária dos mesmos; e, iii) negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte Propace Ind. e Com. de Embalagens S/A. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Evandro Correa Dias
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 799          1 798  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.011386/2009­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.008  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  APURAÇÃO REFLEXA  Recorrente  PROPACE INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFASTADA.  Sem que se configure as hipóteses do art., 135, III, do CTN (infração à lei ou  ao contrato social), não há como responsabilizar pessoa que já não era sócio  da sociedade no momento em que houve a liquidação.  Inaplicável o art. 134, VII, do CTN, para responsabilizar sócios se, à época  da liquidação, a sociedade já era uma sociedade de capital.  DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE.  As  diligências  e/ou  perícias  podem  ser  indeferidas  pelo  órgão  julgador  quando desnecessários para a solução da lide.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  tributária  cujo  mérito  não  é  expressamente contestado pelo sujeito passivo em seu recurso voluntário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 13 86 /2 00 9- 19 Fl. 799DF CARF MF Processo nº 10120.011386/2009­19  Acórdão n.º 1402­003.008  S1­C4T2  Fl. 800          2 Considera­se  não  impugnada  a  matéria  tributária  cujo  mérito  não  é  expressamente contestado pelo sujeito passivo em seu recurso voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  i)  rejeitar a  preliminar de nulidade e o pedido de diligência dos recorrentes Milton Rui Jaworski, Antônio  Augusto  Fernandes  Rapetti,  Renato  Antônio  Almeida  e  Propace  Ind.  Com.  De  Embalagens  S/A;  ii)  dar  provimento  aos  recursos  voluntários  de  Pedro  Paulo  Gonçalves  de  Ávila,  José  Vicente Vieira, Milton Rui  Jaworski, Antônio Augusto  Fernandes Rapetti  e Renato Antônio  Almeida,  para  afastar  a  responsabilidade  tributária  dos mesmos;  e,  iii)  negar  provimento  ao  recurso voluntário da contribuinte Propace Ind. e Com. de Embalagens S/A.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).     Fl. 800DF CARF MF Processo nº 10120.011386/2009­19  Acórdão n.º 1402­003.008  S1­C4T2  Fl. 801          3 Relatório  Transcreve­se o relatório do Acórdão nº 3301­003.648 da 1ª Turma Ordinária  / 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, que declinou a competência para a 1ª Seção, em face  do processo 10120.011.385/2009­74 (IRPJ e CSLL), conforme disposto no inciso IV do art. 2º  do Regimento Interno deste CARF, com redação dada pela Portaria MF nº 152/2016.  "Trata  o  presente  processo  autos  de  infração  de  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  e  Contribuição  para  PIS/Pasep,  lavrados  em  27/10/2009  e  regularmente  notificados,  contra  a  empresa  PROPACE  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO DE EMBALAGENS S/A, CNPJ 02.160.034/0001­79, formalizando lançamento  de oficio do crédito tributário, relativo ao ano­calendário de 2006 (jan e fev), incluindo juros de  mora calculados até 30/09/2009 e multa proporcional de 75%.  Segundo  a  fiscalização  relatou  no  Auto  de  Infração,  fls.  291/327,  no  desempenho  de  sua  atividade  econômica,  o  contribuinte  industrializou  e  vendeu  embalagens  plásticas, conforme comprovam os livros Registro de Saídas e Apuração de ICMS. Entretanto,  os valores  recolhidos dos  tributos  federais não guardam proporção com as vendas efetuadas,  sendo pagos valores inferiores ao devido.  Com base no Registro de Apuração do ICMS, destacou­se as saídas onerosas  mediante  verificação  do  CFOP,  inserindo­as  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Tributos.  Constatada a receita mensal de vendas, foram apurados os tributos federais.  A  fiscalização  entendeu  que  a  escrituração  contábil  do  contribuinte  apresentou­se  inviável  para  apurar  o  lucro  real  anual  ou  trimestral,  diante  dos  seguintes  motivos:  a)  Não foi apresentado o livro de apuração do lucro real (Lalur);  b)  O Razão apresentado restringiu­se a registrar as operações realizadas no  1º  trimestre  do  ano­calendário  2006,  e  as  contas  não  estão  ordenadas,  em  descumprimento às exigências contábeis e legais;  c)  O  contribuinte  não  exerceu  opção  pelo  lucro  presumido,  arbitrado  ou  lucro  real  anual,  posto  que  não  pagou  IRPJ,  não  apresentou  DCTF  com  débitos  de  IRPJ,  não  parcelou  nem  compensou  débito  de  IRPJ,  e  não  apresentou DIPJ.  Diante do exposto, com fundamento no art. 529,  inciso II, alínea "b", inciso  III e inciso VI do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26  de março de 1999, arbitrou­se o lucro da pessoa jurídica fiscalizada.    Apurou­se o PIS e a Cofins segundo o regime cumulativo.    Fl. 801DF CARF MF Processo nº 10120.011386/2009­19  Acórdão n.º 1402­003.008  S1­C4T2  Fl. 802          4 Foi  atribuída  responsabilidade  solidária  às  Pessoas  Físicas  (i)  Pedro  Paulo  Gonçalves,  CPF  n°  355.521.151­04;  (ii)  José  Vicente  Vieira,  CPF  n°  397.162.601/72;  (iii)  Milton Rui Jaworski, CPF n° 157.483.839­34;  (iv) Antônio Augusto Fernandes Rapetti, CPF  n° 392.891.099­04, e (v) Renato Antônio Almeida, CPF n° 539.302.239­53, com fundamento  no CTN  art.  121  inciso  II,  art.  124  incisos  I  e  II,  art.  128  e  art.  134  inciso VII. A  sujeição  passiva do mandatário está amparada pelo art. 134 inciso III do CTN.  Foram  apresentadas,  tempestivamente,  impugnações  por  parte  de  todos  os  autuados, Sujeito passivo principal e solidários.  Em 10 de outubro de 2011 foram juntados aos autos os Livros Razão de abril  a dezembro de 2006, os Livros Diário de janeiro a dezembro de 2006 e balancete contábil de  2006, conforme Termo de Juntada à fl. 620 (os documentos, em formato de livros, encontram­ se anexados ao processo Principal 10120.011385/2009­74).  Já  em  12  de  abril  de  2012  juntou­se  cópias  da  DIPJ  2007,  DCTF  1º  e  2º  semestres  de  2006  e  DACON  2006,  conforme  Termo  de  Juntada  á  fl.  623  (os  documentos  encontram­se anexados ao processo Principal 10120.011385/2009­74)  Segundo o  contribuinte  PROPACE  tais  documentos  seriam  comprobatórios  da situação financeira e contábil da empresa à época das autuações e revelam os equívocos da  Autoridade Autuante quando do arbitramento que lhes foi impingido.  Ao analisar as Impugnações a 2ª Turma da DRJ em Brasília/DF formalizou o  Acórdão  03­48.602,  de  04  de  junho  de  2012,  que,  por  unanimidade  de  votos,  Declarou  IMPROCEDENTES  as  impugnações  apresentadas  pela  empresa  e  pelos  Srs.  Pedro  Paulo  Gonçalves  de Ávila,  José Vicente Vieira, Milton Rui  Jaworski, Antônio Augusto  Fernandes  Rapetti  e Renato Antonio Almeida  e  ao  final  pela MANUTENÇÃO  INTEGRAL do  crédito  tributário exigido, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006.  SUJEITO  PASSIVO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  RESPONSÁVEL.  SOLIDARIEDADE  De  acordo  com  a  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  denominado  Código Tributário Nacional ­ CTN o sujeito passivo da obrigação principal é  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  na  qualidade  de  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação que constitua O fato gerador da obrigação principal.  COFINS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  tributária  cujo  mérito  não  é  expressamente contestado pelo sujeito passivo em sua petição impugnativa.  Fl. 802DF CARF MF Processo nº 10120.011386/2009­19  Acórdão n.º 1402­003.008  S1­C4T2  Fl. 803          5 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2006,28/02/2006.  PIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  tributária  cujo  mérito  não  é  expressamente contestado pelo sujeito passivo em sua petição impugnativa.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  INTIMAÇÃO.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL.  INDEFERIMENTO.  De  acordo  com  o  Decreto  n°  7.574,  de  29  de  setembro  de  2011  que  regulamentou o processo de determinação e exigência de créditos tributários  da  União,  e  outros  processos  que  especifica,  sobre  matérias  administradas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  as  formas  de  intimação  são:  pessoal, por via postal, por meio eletrônico ou por edital.  As  intimações  pessoais,  por  via  postal  ou  por  meio  eletrônico,  não  estão  sujeitas a ordem de preferência.  As  intimações  serão  endereçadas  ao  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  assim  considerado  o  endereço  postal,  telegráfico  ou  por  qualquer  outro meio ou via por ele fornecido, para fins cadastrais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformados  os  interessados  apresentaram  os  respectivos  Recursos  Voluntários, conforme a seguir:  Recurso Voluntário do Sujeito Passivo Principal  A empresa autuada apresentou Recurso voluntário nos seguintes termos:   a) que a pretensão fiscal descrita nos autos de infração, em última análise, é  baseada no suposto descumprimento de obrigações acessórias de escrituração contábil, o que  implicou  no  arbitramento  de  tributos  federais  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  com  base  na  presunção do lucro auferido pela ora RECORRENTE;  b)  que  a  primeira  instância  administrativa  pretende  manter  a  cobrança  de  tributo, juros e multa, incidentes sobre os referidos supostos rendimentos arbitrados, apesar da  apresentação  de  balancetes  contábeis,  dos  Livros  Diário  e  Razão  e  de  todas  as  obrigações  acessórias do exercício autuado, o que, por conseguinte, malfere frontalmente no presente caso  o  principio  da  verdade  material,  o  qual,  diga­se  de  passagem,  deve  reger  a  conduta  da  autoridade administrativa;  Fl. 803DF CARF MF Processo nº 10120.011386/2009­19  Acórdão n.º 1402­003.008  S1­C4T2  Fl. 804          6   c) que se encontra presente uma NULIDADE processual, pois a Delegacia de  julgamento não esgotou os meios que possuía em busca da verdade material,  tendo em vista  que preferiu desconsiderar os documentos contábeis e os livros a ela apresentados;  d) que foram apresentados pela RECORRENTE os Livros Fiscais ­ Razão e  Diário Balancetes e todas as obrigações acessórias relativas ao período de apuração autuado, os  quais são documentos hábeis e idôneos a provarem a real contabilização da empresa, haja vista  que estes são instrumentos de escrituração obrigatória;  e)  que a mantença do  referido  arbitramento,  apesar da  entrega dos Livros  Razão e Diário, afronta a jurisprudência administrativa deste E. Conselho;  f)  que irrazoável se mostra a atuação da Autoridade Julgadora de primeira  instância, que manteve o arbitramento de tributo supostamente devido em razão da realização  de  vendas  sem  levar  em  consideração  todas  as  despesas  inerentes  à  atividade  da  empresa  autuada, as quais, repita­se, estão demonstradas nos Livros Razão e Diário que foram anexados  ao presente feito;  g) que requer seja determinado o RETORNO DO PRESENTE PROCESSO  EM DILIGÊNCIA,  pois  a  Autoridade Administrativa  de  primeira  instância,  em  dissonância  com o entendimento deste E. Conselho e com os princípios da verdade material, ampla defesa e  contraditório,  desconsiderou  os  documentos  contábeis  colacionados  no  presente  feito,  cuja  apreciação deve ser determinada para se apurar o verdadeiro lucro da ora RECORRENTE.    Recurso Voluntário dos solidários Antônio Augusto Fernandes Rapetti e Renato Antônio  Almeida  Os  responsáveis  tributários,  Antônio  Augusto  Fernandes  Rapetti  e  Renato  Antônio  Almeida  tomaram  ciência  da  decisão  e  interpuseram  recurso  voluntário  no  qual  alegam, em apertada síntese, as seguintes razões de defesa:  a)  que o auto de infração, com fundamento no art. 121,  inciso II, art. 124,  incisos I e II, art. 128 e 134, inciso VII, atribuiu responsabilidade solidária aos sócios da época  de ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária.  b)  que a própria decisão ora recorrida afastou a aplicabilidade do art. 134,  VII, do CTN, pois este  somente poderia  ser utilizado no caso de  liquidação da  sociedade de  pessoas, o que, como deduzido nas respectivas impugnações, não se apresentou;  c)  que o Julgador de primeira  instância, não querendo se dar por vencido,  com  o  devido  acatamento,  buscou  caracterizar  os  RECORRENTES  como  "responsáveis  tributários" dos tributos ora cobrados;  d)  que,  assim,  entende­se  que  a  decisão  em  referência  quer  impingir  a  responsabilidade tributária aos ex­sócios sob o manto do art. 135, III, do CTN;  Fl. 804DF CARF MF Processo nº 10120.011386/2009­19  Acórdão n.º 1402­003.008  S1­C4T2  Fl. 805          7 e)  que não é possível admitir que o redirecionamento se dê contra o sócio  porquanto não seja demonstrado que o mesmo agiu com excesso de poderes ou infração à lei,  fatos esses que não se caracterizam pela simples inadimplência tributária;  f)  que vislumbra­se, a partir da decisão ora  recorrida, a manobra utilizada  pela Delegacia de Julgamento, para forçar a inclusão do sócio como co­responsável tributário  para, quiçá, poder exigir a cobrança dos tributos em referência em futura execução fiscal;  g)  que  chamar  o  sócio  para  responder  por  débitos  da  pessoa  jurídica  sem  que se prove ter havido excesso de mandato ou infração à norma representa afastar totalmente  a figura da limitação da responsabilidade insita nas sociedades;    h)  que  o  Min.  Fux,  no  REsp.  200502069717  (DOU  18/09/06)  sustentou  que:  "o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento segundo o qual é  imprescindível a prova, a cargo da exeqüente, de que o sócio, com poderes  de  gerência,  tenha  infringido  a  Lei  ou  desbordado  dos  limites  do  estatuto  social, a fim de redirecionar contra ele o executivo fiscal";  i) que dúvida não há quanto a inaplicabilidade do dispositivo em tela ao caso  presente, uma vez que somente é possível a execução recair sobre os sócios com base no art.  135 do CTN se houver excesso de poder ou infração a lei, contrato social ou estatuto; os quais  deverão ser trazidos com fundamentos concretos, devendo haver comprovação do alegado;  j)  que  requer  que  seja  considerado  INSUBSISTENTE  O  REDIRECIONAMENTO  da  autuação  aos  ora  RECORRENTES,  pois  estes  não  podem  ser  considerados como responsáveis tributários, haja vista que não há, nos autos, comprovação de  comportamento fraudulento por parte destes, conforme preconizado pelo art. 135, III, do CTN;  1)  que  requer,  em  não  sendo  esse  o  entendimento,  seja  determinado  o  RETORNO  DO  PRESENTE  PROCESSO  EM  DILIGÊNCIA,  pois  a  Autoridade  Administrativa de primeira instância, em dissonância com o entendimento deste E. Conselho e  com  os  princípios  da  verdade  material,  ampla  defesa  e  contraditório,  desconsiderou  os  documentos contábeis  trazidos pelos RECORRENTES, cuja apreciação deve ser determinada  para se apurar o verdadeiro lucro da empresa autuada.  Recurso Voluntário dos solidários Pedro Paulo Gonçalves de Ávila e José Vicente Vieira  Em  apartada  síntese  a  defesa  dos  recorrentes  vão  na  linha  de  que  a  responsabilidade tributária é subjetiva, ou seja, exige a comprovação de ato praticado com dolo  ou  culpa.  Entende  que  tal  realidade  é  evidenciada  pelos  inúmeros  julgados  proferidos  pelo  Superior Tribunal de Justiça, pelas decisões do CARF e pelas orientações constantes dos atos  normativos expedidos pelas autoridades administrativas da RFB e PGFN.      Fl. 805DF CARF MF Processo nº 10120.011386/2009­19  Acórdão n.º 1402­003.008  S1­C4T2  Fl. 806          8 Recurso Voluntário do solidário Milton Rui Jaworski  O  responsável  tributário  Milton  Rui  Jaworski  tomou  ciência  da  decisão  recorrida e interpôs recurso voluntário no qual alega, em apertada síntese, as seguintes razões  de defesa:  a)  que Ata da Assembléia Geral é documento hábil, que fora devidamente  registrado na Junta comercial, devendo ser considerado como prova cabível para desvendar a  solução questionada, pois, descreve que o endereço da autuada é na Rua Capistábos, n° 350,  Setor Santa Genoveva, Goiânia, Goiás, e não o que consta do auto de infração;  b)  que  há  no  presente  caso  erro  processual  quanto  à  intimação  do  sujeito  passivo principal, pois, na intenção de receber o tributo, o erário preferiu utilizar de meios mais  fáceis e cômodos, mas, entretanto, em desconsonância com os princípios constitucionais;  c)  que indispensável dessa forma, a realização de diligência para confirmar  se a intimação foi endereçada ou não corretamente, uma vez que a falha processual resulta em  nulidade do auto de infração e tal vicio deve ser sanado a qualquer tempo, não se restringindo  apenas na via judicial;  d)  que, ao  realizar  a diligência e  for  constatada que a  intimação  fora  feita  em local diverso onde a empresa se encontra, configurado estará que a afirmação de dissolução  irregular da empresa, feita pelo erário, foi indevida e prejudicial;  e)  que,  mesmo  que  não  seja  levada  em  consideração  a  possibilidade  da  dissolução irregular ser imprópria, o sujeito passivo ora recorrente não deve fazer parte da lide  por  vários  motivos,  um  deles  é  que  sua  renúncia  ao  cargo  de  administrador  se  deu  em  02/05/2007, muito antes da data em que a empresa foi declarada inapta, em 19/01/2009;  f)  que, quando o Sr. Milton Rui Jarwoski se afastou da administração, ele o  fez  de  forma  legal,  estando  ainda  a  empresa  em  pleno  exercício,  isto  é,  não  existia  a  manifestação do fisco em relação a irregularidade;  g)  que  auto  de  infração  fora  lavrado  em  16/11/2009,  referindo  a  fato  gerador  ao  período  de  03/2006,  06/2006,  09/2006  e  12/2006,  sendo  a  intimação  do  sujeito  passivo denominado responsável, emitida em 19/11/2009;  h)  que  o  entendimento  majoritário  nos  tribunais  referente  a  responsabilidade dos sócios que se retira da sociedade sobrevive até 2 (dois anos) e o no caso  do recorrente já havia mais de dois anos;  i)  que o Sr. Milton Rui Jarwoski não tem nenhuma responsabilidade pelas  dividas tributárias da empresa após a sua retirada;  j) que a denominada solidariedade, constante no art. 134, VII, do CTN, não é  aplicada  a  empresa  autuada,  pois,  não  se  trata  de  sociedade  de  pessoas  e  sim  sociedade  anônima;  1) que autos devem ser retornados a instância anterior para que se manifeste  quanto ao fato de não caber a solidariedade dos sócios, como descreve o art. 134, VII, CTN,  pois, o sujeito passivo principal é uma empresa de capital e não de pessoa;  Fl. 806DF CARF MF Processo nº 10120.011386/2009­19  Acórdão n.º 1402­003.008  S1­C4T2  Fl. 807          9 m) que o fiscal autuante, adequado seria ter realizado todos os procedimentos  cabíveis  para  receber  o  tributo  da  empresa,  para  depois  cobrar  dos  sócios  e  atuais  administradores e não dos ex­sócios e ex­administradores;  n) que a recorrente não era sócio da empresa, não tendo motivo a sua inclusão  no pólo passivo da lide, atuando em pequeno período apenas como administrador da empresa  autuada;  o)  que  na  lavratura  do  auto  de  infração  não  foi  mencionado  nenhum  dispositivo legal que responsabilizasse o ex­administrador como solidário com divida tributária  da empresa;  p)  que  o  posicionamento  dos  tribunais  quanto  a  responsabilidade  do  administrador  com  as  dividas  tributárias  da  empresa  não  é  objetiva,  mas  sim,  subjetiva,  devendo ater para o animus do agente;  q) Sr. MILTON RUI JAWORSKI não deve estar incluído no pólo passivo da  lide, pois, não agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, nem  tendo qualquer outra atitude que o torne responsável por divida tributária da Propace;  r) que requer seja o presente recurso recebido e provido para julgar NULO o  presente  auto de  infração,  com base no  erro na  identificação das  impugnantes  como  sujeitos  passivos  solidários,  sendo  todos  conseqüentemente  retirados  do  pólo  passivo  da  lide;  e  seja  realizada  diligência  para  sanar  a  falha  que  se  encontra  nos  autos  e  retorne  este  a  instância  anterior  para manifestação  dos  julgadores  quando  foram  'omissos  quanto  ao  questionamento  feito pelo sujeito passivo na impugnação.  Foi­me distribuído, por sorteio, o presente feito para relatar e pautar.  É o relatório, em sua essência."  Transcreve­se  a  seguir,  os  motivos  da  declinação  da  competência  do  julgamento dos feitos para 1ª Seção.  "Destaque­se  que  as  apurações  de PIS/Pasep  e Cofins,  tratadas  no  presente  processo, são REFLEXOS do procedimento fiscal em que, constatando­se omissão de receitas,  arbitrou­se  a  base  de  cálculo  de  IRPJ,  tudo  conforme  formalizado  nos  autos  do  processo  (PRINCIPAL) n° 10120.011385/2009­74.  O art. 2º do Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015) elenca as hipóteses em que compete à 1ª  Seção processar e julgar o caso, a qual inclui no seu inciso IV, os casos que versam sobre PIS e  COFINS, quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova. E,  como  é  cediço,  a  recente  Portaria MF  n°  152,  de  03  de maio  de  2016,  excluiu  da  redação  anterior do referido inciso IV a passagem "em um mesmo processo administrativo". É o que se  extrai da transcrição a seguir:  Art.  2º  À  1ª  (primeira)  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário de decisão de  Ia  (primeira)  instância que versem sobre aplicação  da legislação relativa a:  Fl. 807DF CARF MF Processo nº 10120.011386/2009­19  Acórdão n.º 1402­003.008  S1­C4T2  Fl. 808          10 I  ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  II  ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III  ­  Imposto  sobre  a  Renda Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  se  tratar  de  antecipação do IRPJ;  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova  em  um  mesmo  Processo Administrativo Fiscal;  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016)  Ainda  sobre o  caráter  reflexo da  tributação,  é válido  analisar o disposto no  inciso III do parágrafo 1º do art. 6º também do Regimento Interno do CARF:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  § 1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;  II  ­ decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de  procedimento  fiscal  anterior ou de  atos do  sujeito passivo  acerca de direito  creditório  ou  de  benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias  autônomas; e  III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.   Sendo assim, com base na legislação atualmente em vigor, é de competência  da 1ª Seção o julgamento de processos relativos à cobrança de PIS e COFINS, quando reflexos  do IRPJ, formalizados em um mesmo procedimento fiscal e com base nos mesmos elementos  de prova, ainda que não tenham sido exigidos através de um mesmo Processo Administrativo  Fiscal."        Fl. 808DF CARF MF Processo nº 10120.011386/2009­19  Acórdão n.º 1402­003.008  S1­C4T2  Fl. 809          11 Voto             Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator.  Os  recursos  voluntários  são  tempestivos  e  atendem  ao  demais  requisitos,  motivo pelo qual deles conheço.  Dos Fatos  Conforme  relatado,  trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  de  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins e Contribuição para PIS/Pasep,  contra  a  empresa  PROPACE  INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS  S/A, CNPJ  02.160.034/0001­79, formalizando lançamento de oficio do crédito tributário, relativo ao ano­ calendário  de  2006  (jan  e  fev),  incluindo  juros  de  mora  calculados  até  30/09/2009  e  multa  proporcional de 75%.  No pólo passivo foi atribuída responsabilidade solidária às Pessoas Físicas (i)  Milton Rui Jaworski, CPF n° 157.483.839­34; (ii) Antônio Augusto Femandes Rapetti, CPF n°  392.891.099­04;  (iii)  Renato  Antonio  Almeida,  CPF  n°  539.302.239­53  e  (iv)  Pedro  Paulo  Gonçalves de Ávila  e José Vicente Vieira,  com  fundamento no CTN art.  121  inciso  II,  art.  124  incisos  I e  II, art. 128 e art. 134 inciso VII. A sujeição passiva do mandatário está amparada  pelo art. 134 inciso III do CTN.  A autuação deu­se sob a alegação, por parte da  fiscalização, de constatação  de  omissão  de  receitas  de  vendas  de  produtos  de  fabricação  própria,  apurada  com  base  em  arbitramento, realizado com fulcro no art. 530, III, do RIR/99.  A  fiscalização  entendeu  que  a  escrituração  contábil  do  contribuinte  apresentou­se  inviável  para  apurar  o  lucro  real  anual  ou  trimestral,  razão  pela  qual,  com  fundamento no art. 529, inciso II, alínea "b", inciso III e inciso VI do Regulamento do Imposto  de Renda,  aprovado pelo Decreto  n°  3.000,  de  26  de março  de 1999,  arbitrou­se o  lucro  da  pessoa jurídica fiscalizada.  Apurou­se o PIS e a Cofins segundo o regime cumulativo.  Destaque­se  que  as  apurações  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  tratadas  no  presente  processo, são REFLEXOS do procedimento fiscal em que, constatando­se omissão de receitas,  arbitrou­se  a  base  de  cálculo  de  IRPJ,  conforme  formalizado  nos  autos  do  processo  (PRINCIPAL)  n°  10120.011.385/2009­31,  que  foi  julgado  em  03/02/2015  pela  –  2ª  Turma  Especial da 1ª Seção de Julgamento do CARF. Transcreve­se a seguir a ementa do Acórdão nº  1802­002.442 – 2ª Turma Especial:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/02/2006  LUCRO ARBITRADO. APLICABILIDADE  Fl. 809DF CARF MF Processo nº 10120.011386/2009­19  Acórdão n.º 1402­003.008  S1­C4T2  Fl. 810          12 O imposto devido será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado  quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e  documentos da escrituração comercial e fiscal ou a escrituração a que estiver  obrigado  revelar  evidentes  erros  ou  deficiências  que  a  tomem  imprestável  para a determinação do lucro real.  IRPJ.  LUCRO  ARBITRADO.  INEXISTÊNCIA  DE  DISCRICIONARIEDADE NA ATUAÇAO DA AUTORIDADE FISCAL  O recurso  ao arbitramento, nos casos previstos na  lei, não é uma  faculdade  que  o  Fisco  possa,  a  seu  livre  critério,  exercer  ou  não.  Constatada  a  ocorrência das hipóteses previstas em lei, a adoção do lucro arbitrado não se  sujeita ao juízo discricionário da autoridade fiscal.  LUCRO ARBITRADO. BASE DE CÁLCULO BIMESTRAL. NULIDADE.  A  falta  da  exposição  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  da  obrigação  tributária  dificulta  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  do  sujeito  passivo,  retirando do crédito o  atributo de  certeza  e  liquidez para  garantia da  futura  execução  fiscal.  A  legislação  não  prevê  o  arbitramento  do  lucro  quando  a  receita bruta é conhecida em qualquer base que não seja a trimestral.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelso Kichel e Darci  Mendes  de  Carvalho  Filho  que  davam  provimento  parcial  para  afastar  a  solidariedade e ajustar o vencimento da obrigação,  recalculando os  juros de  mora. O Conselheiro Nelso Kichel apresentará declaração de voto.    DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS  Destaca­se que os autos de infração, objeto do presente lançamento, referem­ se a PIS e Cofins lançados pelo regime cumulativo e não foram contestados pelo contribuinte e  responsáveis, quando se limitaram a atacar apenas o arbitramento realizado para apuração do  IRPJ e CSLL.  Assim,  no  silêncio  da  oponente,  cabe  considerar  como  matéria  não  impugnada, nos termos da dicção do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação da ,  76 Lei n 9.532, de 1997, o que implica, neste caso, manter a na integra o lançamento efetuado a  título de PIS/PASEP e Cofins sobre a receita conhecida.  No  processo  principal  no  qual  tributou­se  IRPJ  e  CSLL,  verificou­se  incorreta  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  de  IRPJ  e  CSLL,  pois  não  há  fato  gerador  bimestral de  IRPJ/CSLL, ou seja, não há  fato gerador por  lucro arbitrado ocorrido em 28 de  fevereiro,  e  nem  há  obrigação  tributária  referente  a  IRPJ/CSLL  sobre  lucro  arbitrado  com  vencimento em 30 de março. Contudo, no presente processo no qual tributou­se PIS e Cofins,  cujo fato gerador é mensal, verifica­se correto a data para os períodos de janeiro (31/01/2006) e  Fl. 810DF CARF MF Processo nº 10120.011386/2009­19  Acórdão n.º 1402­003.008  S1­C4T2  Fl. 811          13 fevereiro (28/02/2006). Logo as razões que levaram ao provimento do recursos voluntários no  processo principal (IRPJ e CSLL) não se aplicam ao presente processo de lançamento de PIS e  Cofins.     DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA  Preliminarmente,  cabe  ressaltar  que  a  realização  de  diligências  e  auditorias  nesta  fase  do  processo  tem  como  destinatário  o  julgador  e  só  ele  pode  avaliar  a  sua  necessidade,  a qual,  conforme  restará  demonstrado mais  a  frente,  não  se  faz  necessário  para  conhecimento e solução das questões postas em julgamento nos presentes autos. A matéria é  disciplina  pelo  artigo  18  do Decreto  nº  70.235/72,  com  redação  dada  pelo  art.  10  da  Lei  nº  8.748/93, dispõe:   Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante  a  realização  de  perícias  ou  diligencias,  quando entendê­las necessárias,  indeferindo  as que  considerar prescindíveis  ou impraticáveis, observado o disposto no artigo 28, in fine.  Dessa  forma, por  entender que  são prescindíveis  ao deslinde causa,  pois os  elementos  que  constam  dos  autos  são  suficientes  para  sustentar  as  conclusões  que  fundamentaram  o  lançamento  fiscal,  os  pedidos  de  diligências  da  empresa  e  dos  recorrentes  devem ser indeferidos.    DA SUJEIÇÃO PASSIVA DOS RESPONSÁVEIS  Adoto quanto à responsabilidade solidária, sem que se configure as hipóteses  do  art.  135,  inciso  III,  do  CTN  (infração  à  lei  ou  ao  contrato  social),  não  há  como  responsabilizar  pessoas  que  já  não  eram  sócios  da  sociedade  no momento  em  que  houve  a  liquidação.   Vejamos, em síntese dos os argumentos utilizados a seguir:  · Com relação a aplicação do art.134, VII, do CTN, a primeira questão que  temos  que  verificar  é  se  a  recorrente  era  uma  sociedade  de  pessoas.  O  contrato  social na  sua cláusula  sétima  (a  fls. 119) não deixa dúvida que  ela foi constituída como uma sociedade de pessoas;  · Nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência do  fato gerador  e  rege­se pela  lei  então vigente,  isso para  se  definir os aspectos da hipótese de incidência, inclusive a sujeição passiva  direta  ­  quem  é  contribuinte. Assim,  o  dever  de  o  contribuinte  pagar  o  tributo nasce no momento da ocorrência do fato gerador, algo que não se  confunde com a responsabilidade do sócio  , a qual depende, na hipótese  do art. 134,  VII, do CTN, que seja impossível de cobrar da sociedade  de pessoa por ter sido liquidada.  Fl. 811DF CARF MF Processo nº 10120.011386/2009­19  Acórdão n.º 1402­003.008  S1­C4T2  Fl. 812          14 · Assim,  por  exemplo,  impossibilitado  o Fisco  de  cobrar  tributos  de uma  sociedade de pessoas já liquidada, deverá efetuar o lançamento contra os  seus  últimos  sócios,  aqueles  que  a  liquidaram  e  que  receberam  o  seu  acervo  líquido. Ora,  sem  que  tenha  se  configurado  as  hipóteses  do  art,  135,  III, do CTN (infração à lei ou ao contrato social) não vejo como  responsabilizar pessoa que já não era sócio da recorrente no momento em  que houve a liquidação.  · Ademais, no caso em tela, não houve uma  liquidação de uma sociedade  de pessoas, pois essa sofreu uma transformação em 04/07/2006, passando  a  ser  uma  sociedade  anônima  (sociedade  de  capital)  e  foi  já  sob  esta  constituição que foi declarada  inapta pelo ADE n° 3/2009 (transcrito na  decisão recorrida), logo, inaplicável o art. 134, VII, do CTN.   · O  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  a  fls.  3,  está  datado  de  19/01/2009,  logo,  há que  se  questionar  como presumir que  a  recorrente  teria  se  dissolvido  irregularmente  em  2006,  se  foi  em  2009  que  a  Fiscalização  se  deu  conta  de  que  o  endereço,  nos  cadastros  da Receita  Federal, estavam, no mínimo, desatualizado. Tanto é verdade, que, só em  02/06/2009,  é  expedido  o ADE n°  03,  o  qual  deixa muito  claro  que  os  seus  efeitos  são  a  partir  de  19  de  janeiro  de  2009. Nesse  ponto,  reside,  conforme  tratado,  a  outra  inconsistência  da  autuação  e  da  decisão  recorrida,  qual  seja,  é  que  não  se  pode  responsabilizar  os  sócios­ gerentes à época do fato gerador em tela, 2006, se não ocupavam essa  função à época da dissolução irregular.  · Na Representação Fiscal ­ Pessoa Jurídica Inapta, a fls. 96, é  informado  que:  "Os  diretores  apontados  no  quadro  societário  do  CNPJ  afirmaram  não possuir mais poder de direção sobre a empresa, e indicaram o senhor  Angelo  de Paiva Teixeira, CPF n°  465.535.506/97,  como  administrador  da  sociedade  anônima.  Uma  vez  expedido  o  Oficio  n°  11/2009/DRF/GOI/Sefis,  a  Junta Comercial  do Estado de Goiás  (Juceg)  nos  encaminhou  a  documentação  arquivada,  confirmando­se  que  a  empresa era administrada pelo senhor Angelo de Paiva Teixeira.".  · Diante desse quadro, ou a fiscalização provava ser o Sr. Angelo de Paiva  Teixeira  uma  interposta  pessoa  ("laranja")  e  que  os  sócios  Antônio  Rapetti  e  Renato Almeida  continuavam  na  gerência  da  sociedade,  ou  a  fiscalização só poderia colocar no polo passivo, em virtude da dissolução  irregular, o Sr. Angelo de Paiva Teixeira. Como não há acusação de ser o  Sr. Angelo de Paiva Teixeira uma interposta pessoa, entendo equivocada  a  responsabilização  tributária  dos  ex­sócios­gerentes  Pedro  Paulo  Gonçalves  de  Ávila,  José  Vicente  Vieira,  Antônio  Augusto  Fernandes  Rapetti , Renato Antônio Almeida e Milton Rui Jawosky.  Quanto  à  imputação  de  responsabilidade  solidariedade  passiva  dos  antigos  proprietários, realmente incabível no caso, pois os responsáveis solidários arrolados deixaram a  empresa, que foi dissolvida irregularmente, anos depois, ou seja, em 2009; logo, não é possível  a imputação de responsabilidade solidária aos antigos sócios.  Fl. 812DF CARF MF Processo nº 10120.011386/2009­19  Acórdão n.º 1402­003.008  S1­C4T2  Fl. 813          15 Assim,  deve  ser  afastada  a  responsabilidade  tributária  de  Milton  Rui  Jaworski,  Antônio  Augusto  Fernandes  Rapetti  e  Renato  Antônio  Almeida,  Pedro  Paulo  Gonçalves de Ávila e José Vicente Vieira quanto ao lançamento de PIS e Cofins.   Destaca­se que o afastamento de responsabilidade tributária não é causa de  nulidade do presente auto de infração, conforme verifica­se pela leitura do art. 59 do Decreto nº  70.235/1972, norma que disciplina o Processo Administrativo Fiscal – PAF em âmbito federal,  dispõe:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.(Redação  dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  De conformidade com o referido art. 59, constata­seque a situação reclamada  no apelo recursal não denota a ocorrência de vícios que possam levar à anulação do feito fiscal.  Os  erros  propalados  pela  recorrente  podem,  se  comprovados,  no  máximo  demandar  a  retificação do lançamento, consoante estipula o art. 60 do mesmo Decreto nº 70.235/1972:  Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio.    Fl. 813DF CARF MF Processo nº 10120.011386/2009­19  Acórdão n.º 1402­003.008  S1­C4T2  Fl. 814          16 Conclusão  Ante o exposto, voto:  i)  rejeitar a preliminar de nulidade e o pedido de diligência dos  recorrentes  Milton Rui Jaworski, Antônio Augusto Fernandes Rapetti, Renato Antônio Almeida e Propace  Ind. Com. De Embalagens S/A;   ii)  dar  provimento  aos  recursos  voluntários  de  Pedro  Paulo  Gonçalves  de  Ávila, José Vicente Vieira, Milton Rui Jaworski, Antônio Augusto Fernandes Rapetti e Renato  Antônio Almeida, para afastar a responsabilidade tributária dos mesmos; e,   iii)  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte  Propace  Ind.  e  Com. de Embalagens S/A.      (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias                                Fl. 814DF CARF MF

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