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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8412300 #
Numero do processo: 10855.903331/2011-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR. O valor do saldo credor passível de ressarcimento em um dado trimestre deve refletir o saldo efetivamente acumulado no trimestre, descontados os valores de pedidos de ressarcimento/compensação relativos a trimestres anteriores, e limitado ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e a data de apresentação do pedido. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO PERÍODO ABSORVIDO POR DÉBITOS DO PERÍODO SUBSEQUENTE. MENOR SALDO CREDOR. Sendo o saldo credor ressarcível do período do ressarcimento absorvido por débitos dos períodos subsequentes não há direito creditório a ser reconhecido.
Numero da decisão: 3201-007.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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SALDO CREDOR. O valor do saldo credor passível de ressarcimento em um dado trimestre deve refletir o saldo efetivamente acumulado no trimestre, descontados os valores de pedidos de ressarcimento/compensação relativos a trimestres anteriores, e limitado ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e a data de apresentação do pedido. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO PERÍODO ABSORVIDO POR DÉBITOS DO PERÍODO SUBSEQUENTE. MENOR SALDO CREDOR. Sendo o saldo credor ressarcível do período do ressarcimento absorvido por débitos dos períodos subsequentes não há direito creditório a ser reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 33 31 /2 01 1- 67 Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.041 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.903331/2011-67 “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente contra o Despacho Decisório Eletrônico de fl. 172, o qual reconheceu a parcela de R$ 234.177,44, do montante do crédito solicitado/utilizado de R$ 350.721,92, referente ao 3º trimestre de 2005, e consequentemente homologou a compensação vinculada ao processo até o limite do crédito deferido. Conforme o mencionado Despacho Decisório, o pleito foi apenas parcialmente deferido por ter sido constatado que houve utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Devidamente cientificado, o interessado apresentou, tempestivamente (despacho à fl. 206), manifestação de inconformidade (fls. 178/182) na qual, em síntese, articula as seguintes razões de defesa: a) Fundamentando sua argumentação no art. 11 da Lei nº 9.779/99, aduz que a legislação do IPI – cita o art. 164 do RIPI/2002 – permite o creditamento do imposto pago quando da aquisição de produtos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) que sejam empregados na fabricação de produtos tributados, integrando-se ao novo produto ou se consumido no processo de industrialização. b) Alega que deixaram de ser consideradas as notas fiscais referentes a produtos que, em face do disposto no art. 4º, I, do RIPI/2010, deveriam ser considerados intermediários e, por conseguinte, propiciar direito ao crédito do imposto pago quando da sua aquisição. Ao final, requer o reconhecimento das aludidas notas fiscais e o acolhimento integral da manifestação de inconformidade apresentada. É o que importa relatar.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR. O valor do saldo credor passível de ressarcimento em um dado trimestre deve refletir o saldo efetivamente acumulado no trimestre, descontados os valores de pedidos de ressarcimento/compensação relativos a trimestres anteriores, e limitado ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e a data de apresentação do pedido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) a sua escrita apresentou divergências pela utilização parcial dos créditos; (ii) o equívoco não trouxe dano ou prejuízo ao erário; (iii) a decisão recorrida pautou-se em excessivo formalismo, privando-a de ver seus créditos compensados, com base única e exclusivamente em um mero erro formal, decorrente da utilização parcial do saldo credor existente no final do trimestre, sem a devida glosa sobre a diferença encontrada e, nesse sentido, desconsiderou-se a possibilidade de o lançamento ser revisto de ofício pela autoridade administrativa (art. 145, III do CTN); (iv) a verdade material referente à situação fiscal do contribuinte deve ser buscada; Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.041 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.903331/2011-67 (v) não se pode privar o contribuinte de ver seus créditos compensados, quando é reconhecido o crédito, com base única e exclusivamente, em mero erro cometido que não trouxe prejuízo; e (vi) houve erro no processamento reconhecido pela própria autoridade fiscal, portanto, a esta caberia uma detida análise, objetivando a busca da verdade material, pois o equívoco cometido não retira, por si só, o direito à existência dos créditos; É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. Improcede o pleito recursal. No Recurso Voluntário não trouxe a Recorrente nenhum argumento e elemento probatório hábeis a contrapor o decidido em 1ª instância. Assim, adoto como razões de decidir o voto condutor da decisão recorrida: “Inicialmente, vale registrar, por relevante, que todos os valores estampados no Despacho Decisório combatido derivam de informações prestadas pelo interessado nos documentos eletrônicos transmitidos (PER/DCOMP) e também de registros constantes dos sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), assim como as conclusões apresentadas seguem a lógica definida pela RFB para o exame eletrônico da legitimidade dos pedidos de ressarcimento/compensação. Analisando-se as peças que compõem os autos, verifica-se que o deferimento parcial do pleito de ressarcimento e a consequente não homologação de parte da compensação requerida não decorreram, como ventilado pelo contribuinte, da glosa de pretensos créditos provenientes das aquisições por ele efetuadas, em virtude de as respectivas mercadorias terem deixado de ser consideradas como matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na fabricação de produtos tributados, mas sim da verificação eletrônica, encetada no âmbito do Sistema de Controle de Créditos e Compensações (SCC), dos saldos passíveis de ressarcimento. Referida verificação visa atestar a legitimidade do valor pleiteado pelo contribuinte e consiste tanto no cálculo do saldo credor de IPI, passível de ressarcimento, apurado ao fim do trimestre-calendário a que se refere o pedido, como na verificação de que esse saldo se mantém na escrita até o período imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP. Constatada a utilização parcial ou total do saldo credor existente no final do trimestre, glosa-se a diferença encontrada. Com isso, o saldo que o RAIPI aponta no encerramento de cada trimestre pode não corresponder ao saldo passível de ressarcimento, posto que pode englobar além de créditos não ressarcíveis, valores objeto de pedidos de ressarcimento/compensação relativos a trimestres anteriores ou saldo credor transferido para período de apuração subsequente e utilizado, ainda que parcialmente, na amortização de débitos escriturais do IPI. Nessas circunstâncias, divergências entre o valor solicitado pelo requerente e o reconhecido pelo processamento decorrem, em regra, do fato de a empresa não efetuar o pedido de ressarcimento/compensação imediatamente após o encerramento do trimestre de apuração dos créditos, aliado ao fato de sua escrita apresentar débitos superiores aos créditos de IPI, em períodos subsequentes. Em resumo: a apuração de um valor de saldo credor em um dado trimestre não é garantia, por si só, de que esse valor será integralmente passível de ressarcimento no momento da transmissão da DCOMP. É preciso, cumulativamente, que entre o encerramento do trimestre e a data de apresentação da DCOMP não ocorra nenhum Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.041 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.903331/2011-67 período com saldo credor acumulado inferior ao valor do trimestre de apuração. Ou seja, é necessário que os saldos credores não decresçam entre o encerramento do trimestre de apuração e a data de apresentação da DCOMP. O fundamento para tal procedimento baseia-se no sistema de apuração e utilização dos créditos do imposto (princípio da não-cumulatividade), em conformidade com o artigo 195, do RIPI/2002: “Art. 195. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, § 3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49). § 1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte, observado o disposto no § 2º (Lei nº 5.172, de 1996, art. 49, parágrafo único, e Lei nº 9779, de 1999, art. 11). § 2º O saldo credor de que trata o § 1º, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de MP, PI e ME, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero ou imunes, que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 207 a 209, observadas as normas expedidas pela SRF (Lei nº 9.779, de 1999, art. 11).”(destaquei) Quanto à questão ora em análise, afeta à verificação eletrônica dos saldos passíveis de ressarcimento no âmbito do SCC, deve se destacar, por fim, que o recorrente não formula a seu respeito qualquer contestação, de modo que não se vislumbram reparos a serem efetivados nos resultados obtidos. Ante o exposto, VOTO pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada.” Ademais, não trouxe a Recorrente aos autos elementos de prova quanto ao alegado. Ciente das razões que levaram ao indeferimento do seu pleito, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário, contudo, sem que tivesse apresentado nesta oportunidade qualquer documento adicional apto a comprovar o seu direito creditório. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Humberto Teodoro Júnior sobre a prova ensina que: "Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” (Humberto Teodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387) Assim, via de regra, cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Pelo contido no despacho decisório e na decisão recorrida, compreende-se que o crédito não foi reconhecido em sua íntegra por ter sido constatado a utilização na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência. Ocorre que a Recorrente, em seu recurso, limitou-se a apresentar argumentos genéricos, insistindo na existência de suposto direito creditório, contudo, sem que indicasse qual o equívoco constante da decisão recorrida. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.041 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.903331/2011-67 Nesse contexto, resta forçoso concluir que a Recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório, pelo que deve ser mantida a decisão recorrida. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital

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8429825 #
Numero do processo: 10166.721620/2009-93
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 28/02/2006 Ementa: SALÁRIO INDIRETO – AUXÍLIO TRANSPORTE - INCIDÊNCIA As verbas intituladas vale-transporte, pagas em pecúnia e em desacordo com a legislação própria, integram o salário de contribuição por possuírem natureza salarial.
Numero da decisão: 2301-002.103
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzales Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-29T20:24:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-08-29T20:24:31Z; Last-Modified: 2020-08-29T20:24:31Z; dcterms:modified: 2020-08-29T20:24:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:685bb20d-f77c-4aab-9852-36d1ebb3f446; Last-Save-Date: 2020-08-29T20:24:31Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-29T20:24:31Z; meta:save-date: 2020-08-29T20:24:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-29T20:24:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-08-29T20:24:31Z; created: 2020-08-29T20:24:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-08-29T20:24:31Z; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-29T20:24:31Z | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1          1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.721620/2009­93  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de junho de 2011  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: TRANSPORTE  Recorrente  VAGON ENGENHARIA CIVIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 28/02/2006  Ementa:  SALÁRIO  INDIRETO  –  AUXÍLIO  TRANSPORTE  ­  INCIDÊNCIA  As verbas intituladas vale­transporte, pagas em pecúnia e em desacordo com  a  legislação  própria,  integram  o  salário  de  contribuição  por  possuírem  natureza salarial.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  I)  Por voto  de  qualidade:  a)  em negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzales Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que  votaram em dar provimento ao recurso  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Ausência momentânea: Wilson Antonio De Souza Correa     Fl. 518DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.15505.61DD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2   Relatório  Trata­se de crédito lançado contra a empresa acima identificada, referente às  contribuições sociais devidas aos Terceiros.  Consta  do  Relatório  do  AI  que  o  débito  apurado  se  refere  a  contribuições  devidas às terceiras entidades, FNDE, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE, incidentes sobre as  remunerações pagas a título de reembolso de vale transporte, e considerados pela fiscalização  como remuneração indireta  A  recorrente  impugnou  parte  do  débito,  reconhecendo  a  procedência  dos  levantamentos referentes aos serviços de frete e de contribuintes individuais e a Secretaria da  Receita  Federal  do Brasil,  por meio  do Acórdão  03­35.882,  da  7a  Turma da DRJ/BSB,  (fls.  456), julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  142 ), alegando, em síntese, que, mesmo tendo conhecimento dos conteúdos das Convenções  Coletivas prevêem o pagamento do vale  transporte em pecúnia, a autoridade fiscal, de modo  intransigente  e  discricionário,  considerou  como  irregular  a  exclusão  de  tais  importâncias  do  salário de contribuição.  Afirma que tanto o Auditor como a DRJ demonstram desconhecer o pacífico  entendimento  sedimentado  no  seio  da  Corte  Superior  Trabalhista,  que  de  modo  reiterado  declarou e declara indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre tais importâncias.  Reafirma que tais pagamentos têm inegável natureza indenizatória, e entende  que  o  auto  de  infração  e  a  decisão  recorrida  ,  de  modo  ilegítimo,  infirmam  as  forças  das  convenções coletivas, que em nenhum momento excluem verba do campo da incidência, mas  apenas dispõe sobre a forma de pagamento de uma verba já excluída do campo da incidência  pela legislação.  É o relatório.  Fl. 519DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.15505.61DD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.721620/2009­93  Acórdão n.º 2301­  S2­C3T1  Fl. 2          3   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, constata­se que a recorrente não nega que  tenha fornecido vale transporte em pecúnia a seus empregados.  Ela apenas tenta demonstrar que o valor pago a seus empregados a título de  “Vale Transporte”não integra o salário de contribuição por não possuir natureza remuneratória  .  No entanto, o conceito de salário de contribuição expresso no art. 28 inciso I  da Lei 8.212/91 é “...a  totalidade dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer  título,  durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas,  os ganhos habituais sob a forma de utilidades...” (grifei).   A própria Constituição  Federal,  preceitua,  no  §  4º  do  art.  201,  renumerado  para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o seguinte:  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüentemente  repercussão  em  benefícios,  nos casos e na forma da lei. (grifei)  Portanto,  a  condição  de  se  tratar  ou  não  de  salário  não  está  vinculada  ao  interesse da  fonte pagadora ou do empregador em, com aquele pagamento, assalariar ou não  seu empregado. Ou seja, não é o nome do pagamento ou a vontade da empresa em si que vai  determinar sua natureza jurídica.   O que irá afastar a verba paga da incidência tributária é a estreita observância  à legislação específica que trata da matéria.  No presente caso, não resta dúvida que a verba intitulada “vale­ transporte”,  paga em pecúnia, não está incluída nas hipóteses legais de isenção previdenciária, previstas no  § 9º, art. 28, da Lei 8.212/91.   De fato, a alínea “f”, do citado § 9º, exclui do salário de contribuição apenas  a parcela recebida a título de vale­transporte, na forma da legislação própria, o que não é o caso  em  tela,  já que a  recorrente pagou  tais verbas  em dinheiro,  fato  esse não contestado  em sua  peça recursal.   E  o  pagamento  pela  empresa  de  vale  transporte  em  dinheiro  não  esta  em  conformidade  com  o  que  determina  a  Lei  7.418/85  e  seu  regulamento  (Decreto  95.247/87),  instituidora do vale­transporte.   Fl. 520DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.15505.61DD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Assim, está correto o procedimento fiscal em  incluir, na base de cálculo da  contribuição devida às Terceiras Entidades, os valores pagos pela  recorrente a  título de vale­ transporte, como está correta a decisão recorrida em manter o lançamento em sua integralidade.  Em que pese o entendimento da recorrente de que as Convenções Coletivas  de  Trabalho,  conforme  a  CLT,  produzem  efeitos  de  lei  entre  as  partes,  conforme  o  art.  7o,  XXVI da CF, vale esclarecer que a doutrina há muito já consagrou a autonomia científica do  Direito Previdenciário em face do Direito do Trabalho.  O  conceito  de  salário­de­contribuição  não  se  confunde  com  o  conceito  de  remuneração retirado do Direito Laboral. Segundo Wladimir Novaes Martinez (Comentários à  Lei Básica da Previdência Social), “O conceito previdenciário de salário­de­contribuiçao não tem  de  coincidir  exatamente  com  a  definição  trabalhista  de  remuneração  ou,  com  mais  razão,  com  a  descrição de salário. Para  isso é necessário o  tipo legal circunscrever o fato gerador, impondo suas  condições”.   Ademais, os efeitos  indenizatórios pactuados em acordos  coletivos  somente  repercutem  na  esfera  da  relação  de  emprego,  não  atingindo  terceiros  estranhos  à  relação  laboral, entre os quais, a Previdência Social.   Nesse sentido, nos ensina Adriana Hilgenberg de Araújo (Direito do trabalho  e  direito  processual  do  trabalho:  temas  atuais,  Editoria  Juruá,  p  55  e  56)  :  “  Como  visto,  as  convenções e acordos coletivos são fontes do Direito do Trabalho, cujas cláusulas serão aplicadas a  todos os pertencentes a uma determinada categoria ou empresa (no caso dos acordos). As cláusulas,  tanto as obrigatórias  (CLT artigo 616),  facultativas, obrigatórias ou normativas, devem respeitar o  ordenamento  legal, não podendo ferir preceitos, sejam eles constitucionais ou  infraconstitucionais,  salvo expressa autorização .” (grifei).  Assim, a observância ao ordenamento jurídico infraconstitucional não agride  a garantia constitucional do  reconhecimento das  convenções  e  acordos  coletivos,  prevista no  inciso  XXVI,  art.  7º,  da  Constituição  Federal,  vez  que  se  encontra  insculpida,  em  toda  a  Constituição, o respeito ao princípio da legalidade.  Em conseqüência, os acordos coletivos não têm a força de alterar disposições  legais, em especial, as inseridas na Lei 8.212/91.  E,  sendo  o  lançamento  um  ato  vinculado,  a  fiscalização,  ao  constatar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  e  o  não  recolhimento  do  valor  devido, lavrou a competente NFLD, em estrita observância aos ditames legais.  Nesse sentido e  Considerando tudo mais que dos autos consta,  VOTO  por  CONHECER  DO  RECURSO  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora              Fl. 521DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.15505.61DD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.721620/2009­93  Acórdão n.º 2301­  S2­C3T1  Fl. 3          5                   Fl. 522DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.15505.61DD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 05/07/2011 15:19:08. Documento autenticado digitalmente por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 05/07/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 01/08/2011 e BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 05/07/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0919.15505.61DD Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 7A9B53EA53614FD3B9C7F5CAC3418841668005A1 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10166.721620/2009-93. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16095.000343/2007-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N° 1. SÚMULA VINCULANTE N° 8. REVISÃO DE OFÍCIO. Considerando a Súmula Vinculante n° 8 e a ação judicial com trânsito em julgado em que o contribuinte postulou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, não há competência para se apreciar de ofício a decadência em sede de contencioso administrativo, cabendo a simples observância do comando judicial no sentido de estarem decadentes as competências especificadas na decisão judicial transitada em julgado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2007 CONTRIBUIÇÕES. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROVA. Tendo a infração consistente no não recolhimento das contribuições previdenciárias e para terceiros devidas restado evidenciada e a condizer com os dispositivos legais invocados, há justa causa para a lavratura da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, não tendo o recorrente produzido qualquer prova em sentido contrário. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2).
Numero da decisão: 2401-007.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N° 1. SÚMULA VINCULANTE N° 8. REVISÃO DE OFÍCIO. Considerando a Súmula Vinculante n° 8 e a ação judicial com trânsito em julgado em que o contribuinte postulou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, não há competência para se apreciar de ofício a decadência em sede de contencioso administrativo, cabendo a simples observância do comando judicial no sentido de estarem decadentes as competências especificadas na decisão judicial transitada em julgado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2007 CONTRIBUIÇÕES. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROVA. Tendo a infração consistente no não recolhimento das contribuições previdenciárias e para terceiros devidas restado evidenciada e a condizer com os dispositivos legais invocados, há justa causa para a lavratura da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, não tendo o recorrente produzido qualquer prova em sentido contrário. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 03 43 /2 00 7- 87 Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.780 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000343/2007-87 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 1381/1385) contra o Acórdão de Impugnação da 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (e-fls. 539/544) que julgou procedente o lançamento veiculado na NFLD n° 35.013.992- 5 (e-fls. 55/163 – valor atualizado: R$ 444.303,92; multa: R$ 66.631,41; e juros: R$ 437.835,68) e a envolver as competências 01/1997 a 01/2007, cientificada em 29/08/2007 (e-fls. 511). Do Relatório Fiscal (e-fls. 174/180), extrai-se: 2. O contribuinte identificado em epígrafe está sendo notificado, através da presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, a recolher a Receita Federal do Brasil - RFB, o débito no montante de R$ 948.771,01 (novecentos e quarenta e oito mil e setecentos e setenta e um reais e um centavo), referente a contribuições sociais devidas pela empresa ao Fundo de Previdência e Assistência Social - FPAS, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho para competências a partir de 07/97 e as destinadas a Terceiros (Salário Educação, Incra, Senac, Sesc e Sebrae), bem como contribuições referentes ao pagamento de pró labore e de honorários a autónomos e de valores referentes a acréscimos legais recolhidos com valores incorretos, consoante o disposto na Lei n° 8.212/91, Regulamento da Organização e do Custeio da Previdência Social e legislação pertinente, não tendo efetuado o recolhimento de tais contribuições em época própria. (...) 6. Serviram de base para o lançamento do débito os valores consignados em Folhas de Pagamento, GFIP's - Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, GRPS's - Guias de Recolhimento da Previdência Social, GPS's - Guias da Previdência Social, bem como Recibos de Quitação, Aviso de Férias e os valores lançados nas Notas Fiscais Faturas de Prestação de Serviços emitidas pelo contribuinte relativos à retenção de 11% (onze por cento), constando em destaque nas Folhas de Pagamento as contribuições sociais descontadas de cada segurado empregado, bem como as respectivas bases de cálculo da Previdência Social, com as correspondentes totalizações. Com relação às GFIP's - Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, apuramos que constavam informações da empresa sobre o valor total das contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre as remunerações pagas aos seus segurados empregados, em cada competência. A empresa apresentou impugnação (e-fls. 515/520), alegando: (a) Nulidade do Auto de Infração. Materialidade e Excesso de Exação (b). Provas. Do Acórdão de Impugnação, extrai-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOCIAIS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/2007 NFLD Debcad n° 37.013.992-5 de 20/08/2007 Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.780 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000343/2007-87 Constitui fato gerador da contribuição previdenciária: a remuneração paga ou creditada a segurados empregados e aos segurados contribuintes individuais, devidamente declaradas em GFIP • Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social Contribuições Patronais - devidas em favor da Seguridade Social e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT) e as Terceiras Entidades, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados bem como as contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados Contribuintes Individuais em decorrência de seu trabalho prestado à empresa, não recolhidas em época própria aos cofres públicos. A empresa foi intimada da decisão em 18/03/2008 (e-fls. 545/546), tendo apresentado recurso voluntário (e-fls. 548/555) em 10/04/2008 (e-fls. 548), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Indeferida a impugnação em 07/02/2008, o recurso é tempestivo. (b) Nulidade. Materialidade e Excesso de Exação Não há justa causa para a lavratura do auto de infração. Os dispositivos legais apontados não condizem com a realidade. Não foi procedido o levantamento dos créditos do autuado para dar sustentação de validade aos demonstrativos que acompanham a ação fiscal, não possuindo esta qualquer valor legal. Não vulnerou os dispositivos legais inseridos no auto de infração. A autoridade lançadora ofereceu as incertezas de que trata o auto de infração, sendo impossível averiguar a suposta infração cometida, porquanto a ação fiscal realizou-se de forma equivocada em razão de os demonstrativos não oferecerem suporte ao auto de infração. O Auto de infração e a notificação fiscal são nulos se exigirem tributos sem provar a ocorrência da materialidade do fato gerador. Além disso, o auto sem o uso do rigor formalístico processual é nulo por eivado de vício, sendo que conforme jurisprudência há que haver prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. A ação fiscal deve ser instaurada em consonância com os princípios que regem a administração pública, dentre eles moralidade, legalidade e eficiência (Constituição, art. 37) e não há comprovação do fato gerador no presente caso, restando negada vigência aos arts. 112 e 142 do CTN. Se não se conhece a legislação, se autua com imperícia, mas o excesso de exação não exige o dolo. Destarte, há falta de comprovação material do ilícito fiscal e não há crédito tributário pretendido, por inocorrente e incomprovada a ilicitude indicada, sendo que a indevida instauração da ação fiscal, já que inexistente a obrigação principal, não tendo a pena qualquer valor. (c) Provas. Requer as diligências necessárias à elucidação das questões suscitadas, inclusive perícias, protestando pela indicação de perito assistente e quesitos, e suplementação de provas. Em 02/05/2016, protocolou-se Ofício da 4ª Vara Federal de Guarulhos informando transito em julgado de decisão proferida no processo n° 0005484-35.2009.403.6119 (e-fls. 02), acompanhado dos documentos de e-fls. 03/52. É o relatório. Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.780 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000343/2007-87 Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 18/03/2008 (e-fls. 545/546), o recurso interposto em 10/04/2008 (e-fls. 548) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Decadência. O Ofício da 4ª Vara Federal de Guarulhos informando trânsito em julgado de decisão proferida no processo n° 0005484-35.2009.403.6119 a determinar decadência dos fatos geradores ocorridos até o final do ano de 2001 em relação às NFLD 37.013.992-5, 37.013.993-3, 37.013.995-0 e 31.013.996-8 em ação ordinária em que se postulou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, sendo que se postulou também a inconstitucionalidade do art. 22, I, da Lei n° 8.212, de 1991, e do art. 3°, I, da Lei n° 7.787, de 1989, que instituíam cobrança de contribuição previdenciária sobre a folha de salários de autônomo e administradores (e-fls. 02/52). Nesse contexto, não há competência para se apreciar de ofício a decadência em sede de contencioso administrativo (Constituição, art. 5°, XXXV; princípio da unidade de jurisdição; Lei n° 8.213, de 1991, art. 126, §3°; e Súmula CARF n° 1), cabendo a simples observância do comando transitado judicialmente em julgado no sentido de estarem decadentes os fatos geradores ocorridos até o final do ano de 2001. Nulidade. Materialidade e Excesso de Exação. Considerando a Súmula Vinculante n° 8 e a ação judicial n° 0005484-35.2009.403.6119 com trânsito em julgado em que se postulou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, o lançamento até a competência 12/2001 resta comprometido pela decadência, impondo-se, em última análise, a apreciação das alegações da recorrente em relação às competências posteriores a 12/2001. A auditoria-fiscal foi distribuída ao auditor-fiscal autuante por força de Mandado de Procedimento Fiscal (e-fls. 165/167) e o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, nos termos da legislação invocada nos itens 041.01 e 041.02 do FLD – Fundamentos Legais do Débito (e-fls. 154), é competente para empreender a fiscalização e o lançamento de ofício efetuados, estando as apurações amparadas pela legislação especificada no FLD (e-fls. 154/161). O Relatório Fiscal (e-fls. 174/180) indicou a documentação lastreadora dos levantamentos realizados, tendo o RL - Relatório de Lançamentos (e-fls. 106/124) individualizado por competência e por item de lançamento o documento considerado na apuração, a evidenciar a ocorrência e materialidade dos fatos geradores. Além de toda a documentação invocada estar em poder da empresa recorrente, algumas cópias foram juntadas aos autos para evidenciar as apurações. Os créditos/recolhimentos do autuado foram relacionados no RDA - Relatório de Documentos Apresentados (e-fls. 125/131) e sua apropriação em face das NFLDs resultantes do procedimento fiscal foi minuciosamente detalhada no RADA - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (e-fls. 132/150). Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.780 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000343/2007-87 Os dados do RL foram levados ao DAD - Discriminativo Analítico de Débito (e- fls. 58/84) para se discriminar, por estabelecimento, levantamento, competência e item de cobrança, os valores originários das contribuições devidas pelo sujeito passivo, a considerar ainda as informações oriundas do RDA e RADA. Diante disso, a infração consistente no não recolhimento das contribuições previdenciárias e para terceiros devidas restou nitidamente evidenciada e há justa causa para a lavratura da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito e os dispositivos legais invocados condizem com a realidade evidenciada nos autos, não tendo o recorrente produzido qualquer prova em sentido contrário, não havendo que se falar em ausência de “rigor formalístico processual”. Os acréscimos legais consistentes na multa de mora e nos juros também estão devidamente explicitados nos anexos da NFLD, bem como os respectivos fundamentos legais. Destaque-se, contudo, que, no momento do pagamento ou do parcelamento do débito ou no momento do ajuizamento da execução fiscal, o valor das multas aplicadas deverá ser analisado e os lançamentos, se necessário, retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica (Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009; e Lei n° 5.172, de 1966, art. 108, I). O recorrente não demonstrou qualquer violação aos princípios que regem a administração pública, dentre eles os da moralidade, legalidade e eficiência. Não provou o recorrente qualquer vício na formalização do presente auto de infração e nem identificou qualquer ofensa a princípio ou regra constitucional e nem aos arts. 112 e 142 do CTN. Além disso, o presente colegiado é incompetente para afastar a legislação aplicada, sob alegação de ofensa a princípio ou a regra constitucional (Súmula CARF n° 2). O contribuinte não apresentou qualquer prova tendente a demonstrar ter agido a autoridade lançadora com culpa, dolo ou excesso de exação. Não prospera o protesto meramente genérico por diligências e perícias, sem a formulação de qualquer quesito e, em relação à perícia, sem também a indicação de perito, eis que não observou o disposto no art. 16, IV, do Decreto n° 70.235, de 1972, além de ser manifestamente desnecessário e protelatório (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 16, § 1°, e 18, caput). Por fim, destaco que a Receita Federal deve observar estar o lançamento decadente no que toca aos fatos geradores ocorridos até o final do ano de 2001, por força do comando transitado em julgado na ação judicial n° 0005484-35.2009.403.6119. Isso posto, em relação ao recurso voluntário, objeto da lide administrativa, voto por CONHECER e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital

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8429972 #
Numero do processo: 15983.000306/2007-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/06/2007 DECADÊNCIA. DIES A QUO E PRAZO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I DO CTN NO CASO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O lançamento de ofício ou a parte deste que trata de aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória submetese à regra decadencial do art. 173, inciso I, considerandose, para a aplicação do referido dispositivo, que o lançamento só pode ser efetuado após o prazo para cumprimento do respectivo dever instrumental. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-002.137
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Mauro José Silva
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.16029.RC8Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.    Fl. 2DF CARF MF Excluído Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.16029.RC8Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000306/2007­00  Acórdão n.º 2301­02.137  S2­C3T1  Fl. 96          3   Relatório  Trata­se  de Auto  de  Infração,  lavrado  em    28/06/2007  ,  por  ter  a  empresa  acima identificada, segundo Relatório Fiscal da Infração, fls. 04/09, apresentado a GFIP com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  nas  competências  09/99  a  13/00,  tendo  resultado na aplicação de multa de R$  6.734,97.  A fiscalização constatou que a recorrente apresentou a GFIP informando ser  optante do SIMPLES, ao invés de se declarar não optante, fls. 04.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 29/06/2007, fls. 01, , a recorrente  apresentou impugnação, fls. 24/29, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A  10ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  ­  II,  no  Acórdão  de  fls.  74/77,  julgou  o  lançamento procedente  ,  tendo a recorrente sido cientificada do decisório em 26/02/2008, fls.  79.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  23/02/2008,  fls.  81/92,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.    É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Excluído Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.16029.RC8Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4   Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.    Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Fl. 4DF CARF MF Excluído Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.16029.RC8Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000306/2007­00  Acórdão n.º 2301­02.137  S2­C3T1  Fl. 97          5 Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  Fl. 5DF CARF MF Excluído Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.16029.RC8Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.    A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art.  173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se pelo ato em que a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo à homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A inexistência do pagamento devido ou a eventual discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  Fl. 6DF CARF MF Excluído Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.16029.RC8Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000306/2007­00  Acórdão n.º 2301­02.137  S2­C3T1  Fl. 98          7 passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento de ofício, na  forma disciplinada pelo art. 149 do  CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao lançamento com base em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em razão de ter o contribuinte cumprido com seu dever tributário  e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano  Amaro  ,  Direito  Tributário  Brasileiro,  Ed.  Saraiva,  4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao  lançamento de ofício (em  substituição  ao  lançamento  por  homologação,  que  se  frustrou  em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.    Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito  tributário  apurado  pelo  contribuinte,  prévio  de  qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código Tributário Nacional, o direito de homologar o pagamento  decai  em  cinco  anos,  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  exceto  nos  casos  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O que se homologa é o pagamento efetuado pelo  contribuinte,  consoante dessume­se do  referido dispositivo  legal. O que não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se de lançamento ex officio cujo termo inicial da contagem  do  prazo  de  decadência  é  aquele  definido  pelo  artigo  173  do  Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.”  (negrito da transcrição).    O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.9333 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  Fl. 7DF CARF MF Excluído Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.16029.RC8Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).     Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  Fl. 8DF CARF MF Excluído Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.16029.RC8Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000306/2007­00  Acórdão n.º 2301­02.137  S2­C3T1  Fl. 99          9 fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados à reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. No Resp 973.933­SC, o STJ entendeu que o lançamento poderia ser efetuado a partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  mas  não  partilhamos  desse  entendimento.  Aqui  tratamos  de  lançamento de ofício e sabemos que este só pode ser realizado após a constatação da omissão  do contribuinte em relação ao seu dever de calcular o montante do tributo a ser antecipado e  realizar  o  pagamento.  Seria  possível,  no  dia  seguinte  ao  fato  gerador,  a  fiscalização  efetuar  lançamento de ofício, com aplicação de penalidades, sabendo que o contribuinte ainda dispõe  de  prazo  legal  para  efetuar  o  pagamento?  Evidentemente  que  não,  pois,  insistimos,  o  lançamento de ofício só pode ser realizado após transcorrido o prazo para o contribuinte efetuar  o pagamento. Não pode  passar  sem ser notado que para  fatos geradores  ocorridos no último  mês do ano essa circunstância pode ser relevante. No caso das contribuições regidas pela Lei  8.212/91, por exemplo, o prazo para pagamento, desde outubro de 2008 conforme estabelecido  pela  Lei  11.933/2009,  é  o  20º  dia  do  mês  subseqüente  ao  da  competência.  Logo,  os  fatos  geradores ocorridos em dezembro de 20XX ensejam crédito tributário que deve ser adimplido  em janeiro de 20(XX+1), o que resulta em considerar que o  lançamento somente poderia ser  realizado em 20(XX+1) e o dies a quo da decadência somente ocorre no primeiro dia de janeiro  de 20(XX+2). Não obstante nossa posição sobre os fatos geradores ocorridos em dezembro de  cada ano, deixamos de aplicá­la a partir de janeiro de 2011 em virtude do conteúdo do art. 62­ Fl. 9DF CARF MF Excluído Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.16029.RC8Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 A  do  Regimento  deste  CARF  que  obriga  a  todos  os  Conselheiros  a  reproduzir  as  decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STJ julgados na sistemática do art. 543­C. Assim, mesmo  para  fatos  geradores  ocorridos  em  dezembro  de  cada  ano,  consideraremos  o  dies  a  quo  em  primeiro de janeiro do ano subseqüente, no caso de aplicação do art. 173, inciso I.  Então,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Fl. 10DF CARF MF Excluído Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.16029.RC8Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000306/2007­00  Acórdão n.º 2301­02.137  S2­C3T1  Fl. 100          11 Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Tratamos de lançamos de ofício motivado por descumprimento de obrigação  acessória, o que, segundo nosso entendimento anteriormente apresentado, leva­nos a aplicar a  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I  do CTN. Considerando  que  a  infração  apontada  pela  autoridade lançadora refere­se a informações inexatas na GFIP e que esta deve, em regra, ser  entregue no mês subseqüente ao respectivo mês de competência, identificamos o dies a quo da  decadência em 01/01/2002,  levando­se em conta que o último período em que se constatou a  infração foi 13/2000. Assim, o fisco tinha até 31/12/2006 para efetuar o lançamento, mas este  foi realizado em 29/06/2007, resultando na improcedência da autuação.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                Fl. 11DF CARF MF Excluído Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.16029.RC8Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MAURO JOSE SILVA em 01/07/2011 15:14:00. Documento autenticado digitalmente por MAURO JOSE SILVA em 01/07/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 09/08/2011 e MAURO JOSE SILVA em 01/07/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0919.16029.RC8Z Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 266A6EB2C5BA8886E428DDF2D8131D04EEF42B4A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15983.000306/2007-00. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 18490.720110/2015-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. Carece de motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório, uma vez que o despacho decisório não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado foi utilizado em outra compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido.
Numero da decisão: 3302-008.729
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18490.720058/2015-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-27T17:54:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-27T17:54:15Z; Last-Modified: 2020-08-27T17:54:15Z; dcterms:modified: 2020-08-27T17:54:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-27T17:54:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-27T17:54:15Z; meta:save-date: 2020-08-27T17:54:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-27T17:54:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-27T17:54:15Z; created: 2020-08-27T17:54:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-08-27T17:54:15Z; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-27T17:54:15Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18490.720110/2015-77 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.729 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de junho de 2020 Recorrente RODRIGUES & LUCENA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. Carece de motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório, uma vez que o despacho decisório não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado foi utilizado em outra compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18490.720058/2015-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 49 0. 72 01 10 /2 01 5- 77 Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720110/2015-77 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.682, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Versa o processo sobre a manifestação de inconformidade sobre o pleito creditório formulado pelo contribuinte, através de PER/DCOMP, crédito da contribuição, que não foi homologada pela unidade de origem, conforme o constante no despacho decisório então prolatado. Devidamente cientificada, a interessada apresento sua manifestação de inconformidade, alegando que existe crédito a compensar espelhado nas planilhas, nas DCTFs impressas e documentos anexos. O órgão julgador de primeira instância administrativa julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa, aqui sintetizada: É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, consoante AR constante dos autos, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário, no qual clama pela nulidade do despacho decisório, por vício de não atender os preceitos do art. 142 do CTN, bem como atentar contra o princípio da verdade material, uma vez que glosou créditos existentes da recorrente; alegou também não haver definitividade de qualquer matéria, por haver contestação de todas as matérias em sua defesa; ataca os juros sobre multa. Por fim, requer reforma da decisão com anulação do despacho decisório, ou sucessivamente, afastamento dos juros sobre a multa. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.682, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A recorrente aponta nulidade do despacho decisório, por vício de não atender os preceitos do art. 142 do CTN, bem como atentar contra o Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720110/2015-77 princípio da verdade material, uma vez que glosou créditos existentes da recorrente, porém olvida-se que o despacho decisório atacado não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e mais, não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado havia sido utilizado em outra compensação. Assim é que não há motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório. Ainda em preliminar, cumpre referir que não houve contestação de todas as matérias na manifestação de inconformidade, cingindo-se essa a defender o pleiteado crédito, sem mencionar os juros sobre multa, que deve ser considerada matéria preclusa. Cumpre deixar claro o que ocorreu no contencioso após a não homologação da compensação, porque o crédito apontado havia sido utilizado em outra compensação: Em sua defesa o interessado alega possuir o crédito pleiteado, sendo que apresenta a retificação das suas DCTF de forma extemporânea, ou seja, após a ciência do despacho decisório, razão pela qual, seguindo o exposto no Parecer Normativo COSIT 02/2015, foi convertido o julgamento em diligência, para verificações complementares acerca do erro que se fundou a retificação da DCTF ora em questionamento. Contudo, após devidamente cientificada pela autoridade executora da diligência, a interessada nada apresenta para corroborar suas alegações acerca do motivo pelo qual retificou a DCTF e alega ter o crédito. 1 Bem por isso o órgão julgador de primeiro grau indeferiu sua manifestação de inconformidade: (...) cabe dizer que o interessado teve momentos oportunos para trazer a prova, tanto na época da manifestação de inconformidade, quanto após, ao ser convertido o julgamento em diligência pela relatora e não o fez, conforme o disposto na despacho de diligência acostado aos autos. (grifou-se) Em sede de recurso voluntário, também não se desincumbiu de trazer qualquer prova ou indício da existência de seu crédito, cingindo-se a reclamar do despacho decisório sem base para tanto. Nessa moldura, merece ser ratificada a decisão recorrida. Posto isso, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário; e na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; e no mérito, negar provimento ao recurso. 1 Extrai-se do relatório de diligência fiscal: (...) Regularmente intimada a empresa apresentou resposta na qual informa da impossibilidade de apresentação da documentação solicitada porque os documentos foram incinerados por força do prazo de 5 anos. As alegações da interessada não prosperam porquanto está obrigada pela legislação de regência a manter a documentação enquanto não prescrevessem eventuais ações a ela pertinentes; no presente caso quitação de obrigação fiscal por meio de compensação: (...) Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720110/2015-77 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital

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8429221 #
Numero do processo: 18490.720117/2015-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. Carece de motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório, uma vez que o despacho decisório não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado foi utilizado em outra compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido.
Numero da decisão: 3302-008.736
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18490.720058/2015-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 49 0. 72 01 17 /2 01 5- 99 Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.736 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720117/2015-99 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.682, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Versa o processo sobre a manifestação de inconformidade sobre o pleito creditório formulado pelo contribuinte, através de PER/DCOMP, crédito da contribuição, que não foi homologada pela unidade de origem, conforme o constante no despacho decisório então prolatado. Devidamente cientificada, a interessada apresento sua manifestação de inconformidade, alegando que existe crédito a compensar espelhado nas planilhas, nas DCTFs impressas e documentos anexos. O órgão julgador de primeira instância administrativa julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa, aqui sintetizada: É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, consoante AR constante dos autos, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário, no qual clama pela nulidade do despacho decisório, por vício de não atender os preceitos do art. 142 do CTN, bem como atentar contra o princípio da verdade material, uma vez que glosou créditos existentes da recorrente; alegou também não haver definitividade de qualquer matéria, por haver contestação de todas as matérias em sua defesa; ataca os juros sobre multa. Por fim, requer reforma da decisão com anulação do despacho decisório, ou sucessivamente, afastamento dos juros sobre a multa. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.682, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A recorrente aponta nulidade do despacho decisório, por vício de não atender os preceitos do art. 142 do CTN, bem como atentar contra o Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.736 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720117/2015-99 princípio da verdade material, uma vez que glosou créditos existentes da recorrente, porém olvida-se que o despacho decisório atacado não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e mais, não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado havia sido utilizado em outra compensação. Assim é que não há motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório. Ainda em preliminar, cumpre referir que não houve contestação de todas as matérias na manifestação de inconformidade, cingindo-se essa a defender o pleiteado crédito, sem mencionar os juros sobre multa, que deve ser considerada matéria preclusa. Cumpre deixar claro o que ocorreu no contencioso após a não homologação da compensação, porque o crédito apontado havia sido utilizado em outra compensação: Em sua defesa o interessado alega possuir o crédito pleiteado, sendo que apresenta a retificação das suas DCTF de forma extemporânea, ou seja, após a ciência do despacho decisório, razão pela qual, seguindo o exposto no Parecer Normativo COSIT 02/2015, foi convertido o julgamento em diligência, para verificações complementares acerca do erro que se fundou a retificação da DCTF ora em questionamento. Contudo, após devidamente cientificada pela autoridade executora da diligência, a interessada nada apresenta para corroborar suas alegações acerca do motivo pelo qual retificou a DCTF e alega ter o crédito. 1 Bem por isso o órgão julgador de primeiro grau indeferiu sua manifestação de inconformidade: (...) cabe dizer que o interessado teve momentos oportunos para trazer a prova, tanto na época da manifestação de inconformidade, quanto após, ao ser convertido o julgamento em diligência pela relatora e não o fez, conforme o disposto na despacho de diligência acostado aos autos. (grifou-se) Em sede de recurso voluntário, também não se desincumbiu de trazer qualquer prova ou indício da existência de seu crédito, cingindo-se a reclamar do despacho decisório sem base para tanto. Nessa moldura, merece ser ratificada a decisão recorrida. Posto isso, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário; e na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; e no mérito, negar provimento ao recurso. 1 Extrai-se do relatório de diligência fiscal: (...) Regularmente intimada a empresa apresentou resposta na qual informa da impossibilidade de apresentação da documentação solicitada porque os documentos foram incinerados por força do prazo de 5 anos. As alegações da interessada não prosperam porquanto está obrigada pela legislação de regência a manter a documentação enquanto não prescrevessem eventuais ações a ela pertinentes; no presente caso quitação de obrigação fiscal por meio de compensação: (...) Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.736 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720117/2015-99 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital

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8449469 #
Numero do processo: 13894.720135/2014-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2014 SIMPLES. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Subsistindo os motivos que ensejaram o indeferimento de inclusão da contribuinte ao Regime Tributário do Simples Nacional, ratificar o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional é medida que se impõe.
Numero da decisão: 1002-001.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2014 SIMPLES. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Subsistindo os motivos que ensejaram o indeferimento de inclusão da contribuinte ao Regime Tributário do Simples Nacional, ratificar o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional é medida que se impõe.

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INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Subsistindo os motivos que ensejaram o indeferimento de inclusão da contribuinte ao Regime Tributário do Simples Nacional, ratificar o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 09-55.264 da 1ª Turma da DRJ/JFA, de 30 de outubro de 2014 (fls. 78 a 82): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 4. 72 01 35 /2 01 4- 23 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.551 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.720135/2014-23 Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Termo de Indeferimento relativo ao pedido de inclusão ao Simples Nacional, a partir de 01/01/2014, tendo em vista o contribuinte possuir débitos de natureza não previdenciária com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja exigibilidade não está suspensa, conforme Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17º, V. Inconformado, o interessado alega que efetuou o parcelamento dos débitos dentro do prazo exigido e que pagou a parcela inicial tempestivamente. Ao final solicita a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários constantes na lista de débitos do Termo de Indeferimento e que as intimações sejam realizadas via postal em nome da procuradora outorgada, Tamires Jurema Stopa Angelo, no endereço constante na manifestação de inconformidade. Posteriormente, em 06/03/2014, apresentou complemento à manifestação de inconformidade alegando que ao tentar emitir a segunda parcela da negociação do pedido de parcelamento, verificou que o mesmo não havia sido consolidado pelo motivo de ter recolhido a parcela inicial a menor em R$ 0,10 (dez centavos) referente ao imposto CSLL (deveria ser recolhido o valor de R$ 566,66 e equivocadamente recolheu o valor de R$ 566,56). Informa que em 26/02/2014 formalizou novo pedido de parcelamento e efetuou o pagamento da primeira parcela corretamente. Em 28/08/2014, o interessado apresentou novas informações complementares ao processo, alegando que protocolou junto à Receita Federal de sua jurisdição pedido de revisão de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, uma vez que realizou o pagamento em 31/01/2014, ou seja, antes da data da inscrição em DAU. É o relatório. A DRJ/BEL julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade. O contribuinte acima identificado foi impedido de aderir ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, por possuir débitos não previdenciários com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cujas exigibilidades não estavam suspensas (fls. 81 a 82): [...] Em suma, o contribuinte alegou que efetuou o parcelamento dos débitos, mas que por um equívoco recolheu a parcela inicial relativa à CSLL R$ 0,10 a menor e, por isso, o parcelamento não foi aceito, tendo feito um novo em 26/02/2014. [...] Em que pese os argumentos do interessado, o recolhimento a menor da parcela inicial impediu que o parcelamento fosse consolidado e deferido, e, por isso, os débitos deixaram de ser suspensos na data de 31/01/2014, que foi o último dia para se optar pelo Simples Nacional para que a opção produzisse efeitos a partir de 01/01/2014. [...] Como o parcelamento não foi aceito na época, os débitos não foram suspensos, o que impossibilita o ingresso do contribuinte no Simples Nacional em 01/01/2014. [...] O novo parcelamento efetuado em 26/02/2014 foi após o prazo final para regularização e não pode ser considerado. [...] Dessa forma, como os débitos não foram regularizados dentro do prazo legal, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade contra o Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.551 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.720135/2014-23 Dessa forma, a 1ª Turma da DRJ/JFA decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo a decisão de Unidade de Origem. Face ao referido Acórdão da DRJ/JFA, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 86 a 92), requerendo que seja revista o indeferimento do pedido de adesão ao Simples Nacional levada a efeito pela autoridade fiscal. A contribuinte apresenta, ainda, documentos que julga comprovar os argumentos por ela aludidos (fls. 93 a 103). Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 1ª Turma da DRJ/JFA, requerendo o acolhimento do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar de inclusão ou exclusão do regime de tributação pelo Simples Nacional desvinculados de exigência de crédito tributário, ano-calendário 2013. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (protocolado em 10 de dezembro de 2014, fl. 6, face ao recebimento da intimação datada de 1 de novembro de 2014, fl. 85), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito da presente demanda, necessário esclarecer que à contribuinte foi indeferido seu pedido de inclusão ao Regime Tributário do Simples Nacional, pelo Termo de Indeferimento da Opção Pelo Simples Nacional, registrado em 19 de maio de 2014, Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.551 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.720135/2014-23 fundamentado na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 17, inciso V, por possuir débitos não previdenciários com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cujas exigibilidades não estavam suspensas: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Os débitos não quitados e com a exigibilidade não suspensa que motivaram o indeferimento à contribuinte de adesão ao Regime Tributário do Simples Nacional podem ser constatados às fls. 11 bem como 41 e 42, que correspondem, respectivamente ao Resultado Final da Solicitação de Opção e Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional. Não obstante as provas apresentadas pela autoridade tributária, a contribuinte se limita a alegar que (fls. 87 e 88 - grifo nosso): “Não obstante ao pagamento das guias na data correte, o parcelamento não consolidou. Isso porque, o contribuinte pagou a DARF, referente à CSLL, com código 2372, R$0,10 (dez centavos) a menor. Diante do fato do parcelamento de 29/01/2014 não ter consolidado, a fim de mantar regular o pagamento dos débitos, em 26/02/2014 o contribuinte solicitou outro parcelamento, sob n. 4489671 (docs. fls. 30/36), sendo este objeto de consolidação através do processo n. 1075.400.542/2014-57. [...] ainda que tenha aderido a parcelamentos diferentes, sempre se manteve regular, motivo pelo qual o pedido de ingresso ao simples nacional deveria ter sido concedido de plano...” Não apresentando prova alguma capaz de sustentar suas exposições, não merecem provimento as alegações da empresa contribuinte. Importa mencionar que o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional registrado em 12 de fevereiro de 2014 é nulo por não trazer a relação dos débitos da contribuinte, de modo discriminado. Porém, a própria contribuinte anexa o Resultado Final da Solicitação de Opção (fl. 11), comprovando que tinha conhecimentos dos débitos que ensejaram o Termo de Indeferimento, não havendo mérito a alegação da contribuinte de que “o termo em questão Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.551 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.720135/2014-23 provocou dúvidas ao contribuinte, ao passo que não relacionou os débitos motivo do indeferimento”. Sanando eventual irregularidade, foi registrado, em 19 de maio de 2014, novo Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (fls. 41 e 42), elencando os mesmos débitos apresentados pela contribuinte no Resultado Final da Solicitação de Opção. Acerca do parcelamento não consolidado, constata-se à fl. 40 o Recibo da Confirmação da Negociação do Pedido de Parcelamento, que elenca os parcelamentos negociados: Apesar de ser do conhecimento da contribuinte, ao realizar o pagamento dos tributos, em relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, recolheu R$ 0,10 (dez centavos) a menor, impedindo a consolidação do parcelamento e a consequente suspensão da exigibilidade de seus débitos (fl. 48): Dessa forma, constata-se que em 31 de janeiro de 2014, último dia para se optar pelo Regime Tributário do Simples Nacional, a empresa contribuinte possuía débitos Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.551 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.720135/2014-23 inadimplidos cujas exigibilidades não estavam suspensas, o que impossibilita o ingresso do contribuinte no Simples Nacional em 01 de janeiro de 2014. Nesses termos, subsistindo débitos da empresa contribuinte, com exigibilidade não suspensa, o indeferimento do pedido pleiteado pela empresa contribuinte é medida que se impõe. Dispositivo Posto isso, restando comprovado que a empresa contribuinte possuía débitos não previdenciários com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja exigibilidade não estava suspensa após o prazo final fixado para a sua quitação, torna-se inviável o reconhecimento da pretensão pleiteada nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Considerando-se, portanto, a literalidade do inciso V, artigo 17, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que determina que não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, e, diante da ausência de quitação dos débitos pela empresa Recorrente, pelos motivos anteriormente expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.551 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.720135/2014-23 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13639.720446/2015-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.567
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-10T12:32:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-10T12:32:55Z; Last-Modified: 2020-08-10T12:32:55Z; dcterms:modified: 2020-08-10T12:32:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-10T12:32:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-10T12:32:55Z; meta:save-date: 2020-08-10T12:32:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-10T12:32:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-10T12:32:55Z; created: 2020-08-10T12:32:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2020-08-10T12:32:55Z; pdf:charsPerPage: 2293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-10T12:32:55Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13639.720446/2015-94 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-006.567 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 2 de junho de 2020 Recorrente MAR & MART REPRESENTACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 72 04 46 /2 01 5- 94 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720446/2015-94 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720446/2015-94 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720446/2015-94 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720446/2015-94 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720446/2015-94 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720446/2015-94 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720446/2015-94 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720446/2015-94 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720446/2015-94 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720446/2015-94 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720446/2015-94 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720446/2015-94 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720446/2015-94 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720446/2015-94 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16095.000340/2007-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N° 1. SÚMULA VINCULANTE N° 8. REVISÃO DE OFÍCIO. Considerando a Súmula Vinculante n° 8 e a ação judicial com trânsito em julgado em que o contribuinte postulou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, não há competência para se apreciar de ofício a decadência em sede de contencioso administrativo, cabendo a simples observância do comando judicial no sentido de estarem decadentes as competências especificadas na decisão judicial transitada em julgado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2006 CONTRIBUIÇÕES. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROVA. Tendo a infração consistente no não recolhimento das contribuições previdenciárias e para terceiros devidas restado evidenciada e a condizer com os dispositivos legais invocados, há justa causa para a lavratura da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, não tendo o recorrente produzido qualquer prova em sentido contrário. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2).
Numero da decisão: 2401-007.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N° 1. SÚMULA VINCULANTE N° 8. REVISÃO DE OFÍCIO. Considerando a Súmula Vinculante n° 8 e a ação judicial com trânsito em julgado em que o contribuinte postulou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, não há competência para se apreciar de ofício a decadência em sede de contencioso administrativo, cabendo a simples observância do comando judicial no sentido de estarem decadentes as competências especificadas na decisão judicial transitada em julgado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2006 CONTRIBUIÇÕES. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROVA. Tendo a infração consistente no não recolhimento das contribuições previdenciárias e para terceiros devidas restado evidenciada e a condizer com os dispositivos legais invocados, há justa causa para a lavratura da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, não tendo o recorrente produzido qualquer prova em sentido contrário. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 03 40 /2 00 7- 43 Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.779 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000340/2007-43 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 364/370) contra o Acórdão de Impugnação da 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (e-fls. 355/359) que julgou procedente o lançamento veiculado na NFLD n° 35.013.993-3 (e-fls. 03/55 – valor atualizado: R$ 51.512,47; multa: R$ 14.836,23; e juros: R$ 42.559,20) e a envolver as competências 01/1999 a 07/2006, cientificada em 29/08/2007 (e-fls. 333). Do Relatório Fiscal (e-fls. 61/67), extrai-se: 2. O contribuinte identificado em epígrafe está sendo notificado, através da presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, a recolher a Receita Federal do Brasil - RFB, o débito no montante de R$ 108.707,90 (cento e oito mil e setecentos e sete reais e noventa centavos), referente a contribuições sociais devidas pela empresa ao Fundo de Previdência e Assistência Social - FPAS, relativas ao pagamento de pró labore e de honorários a autônomos, consoante o disposto na Lei n° 8.212/91, Regulamento da Organização e do Custeio da Previdência Social e legislação pertinente, não tendo efetuado o recolhimento de tais contribuições em época própria. (...) 6. Serviram de base para o lançamento do débito os valores consignados em Folhas de Pagamento, GFIP's - Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, GRPSs - Guias de Recolhimento da Previdência Social, GPS's - Guias da Previdência Social, RPA's - Recibos de Pagamento a Autônomos, Recibos de Pagamento por Serviços Prestados e Lançamentos Contábeis.. A empresa apresentou impugnação (e-fls. 337/342), alegando: (a) Nulidade do Auto de Infração. Materialidade e Excesso de Exação (b). Provas. Do Acórdão de Impugnação, extrai-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOCIAIS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2006 NFLD Debcad n° 37.013.993-3 de 20/08/2007 Constitui fato gerador da contribuição previdenciária: a remuneração paga ou creditada aos segurados contribuintes individuais em decorrência do trabalho prestado à empresa A empresa foi intimada da decisão em 18/03/2008 (e-fls. 361/362), tendo apresentado recurso voluntário (e-fls. 364/370) em 10/04/2008 (e-fls. 364), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Indeferida a impugnação em 23/01/2008, o recurso é tempestivo. Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.779 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000340/2007-43 (b) Nulidade. Materialidade e Excesso de Exação Não há justa causa para a lavratura do auto de infração. Os dispositivos legais apontados não condizem com a realidade. Não foi procedido o levantamento dos créditos do autuado para dar sustentação de validade aos demonstrativos que acompanham a ação fiscal, não possuindo esta qualquer valor legal. Não vulnerou os dispositivos legais inseridos no auto de infração. A autoridade lançadora ofereceu as incertezas de que trata o auto de infração, sendo impossível averiguar a suposta infração cometida, porquanto a ação fiscal realizou-se de forma equivocada em razão de os demonstrativos não oferecerem suporte ao auto de infração. O Auto de infração e a notificação fiscal são nulos se exigirem tributos sem provar a ocorrência da materialidade do fato gerador. Além disso, o auto sem o uso do rigor formalístico processual é nulo por eivado de vício, sendo que conforme jurisprudência há que haver prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. A ação fiscal deve ser instaurada em consonância com os princípios que regem a administração pública, dentre eles moralidade, legalidade e eficiência (Constituição, art. 37) e não há comprovação do fato gerador no presente caso, restando negada vigência aos arts. 112 e 142 do CTN. Se não se conhece a legislação, se autua com imperícia, mas o excesso de exação não exige o dolo. Destarte, há falta de comprovação material do ilícito fiscal e não há crédito tributário pretendido, por inocorrente e incomprovada a ilicitude indicada, sendo que a indevida instauração da ação fiscal, já que inexistente a obrigação principal, não tendo a pena qualquer valor. (c) Provas. Requer as diligências necessárias à elucidação das questões suscitadas, inclusive perícias, protestando pela indicação de perito assistente e quesitos, e suplementação de provas. Em 26/04/2016, carreou-se aos autos Ofício da 4ª Vara Federal de Guarulhos informando transito em julgado de decisão proferida no processo n° 0005484-35.2009.403.6119 (e-fls. 373), acompanhado dos documentos de e-fls. 374/421. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 18/03/2008 (e-fls. 361/362), o recurso interposto em 10/04/2008 (e-fls. 364) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Decadência. O Ofício da 4ª Vara Federal de Guarulhos informando trânsito em julgado de decisão proferida no processo n° 0005484-35.2009.403.6119 a determinar decadência dos fatos geradores ocorridos até o final do ano de 2001 em relação às NFLD 37.013.992-5, 37.013.993-3, 37.013.995-0 e 31.013.996-8 em ação ordinária em que se postulou a Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.779 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000340/2007-43 inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, sendo que se postulou também a inconstitucionalidade do art. 22, I, da Lei n° 8.212, de 1991, e do art. 3°, I, da Lei n° 7.787, de 1989, que instituíam cobrança de contribuição previdenciária sobre a folha de salários de autônomo e administradores (e-fls. 373/421). Nesse contexto, não há competência para se apreciar de ofício a decadência em sede de contencioso administrativo (Constituição, art. 5°, XXXV; princípio da unidade de jurisdição; Lei n° 8.213, de 1991, art. 126, §3°; e Súmula CARF n° 1), cabendo a simples observância do comando transitado judicialmente em julgado no sentido de estarem decadentes os fatos geradores ocorridos até o final do ano de 2001. Nulidade. Materialidade e Excesso de Exação. Considerando a Súmula Vinculante n° 8 e a ação judicial n° 0005484-35.2009.403.6119 com trânsito em julgado em que se postulou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, o lançamento até a competência 12/2001 resta comprometido pela decadência, impondo-se, em última análise, a apreciação das alegações da recorrente em relação às competências posteriores a 12/2001. A auditoria-fiscal foi distribuída ao auditor-fiscal autuante por força de Mandado de Procedimento Fiscal (e-fls. 52/54) e o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, nos termos da legislação invocada nos itens 041.01 e 041.02 do FLD – Fundamentos Legais do Débito (e- fls. 46), é competente para empreender a fiscalização e o lançamento de ofício efetuados, estando as apurações amparadas pela legislação especificada no FLD (e-fls. 46/48). O Relatório Fiscal (e-fls. 61/67) indicou a documentação lastreadora dos levantamentos realizados, tendo o RL - Relatório de Lançamentos (e-fls. 22/36) individualizado por competência e por item de lançamento o documento considerado na apuração, a evidenciar a ocorrência e materialidade dos fatos geradores. Além de toda a documentação invocada estar em poder da empresa recorrente, algumas cópias foram juntadas aos autos para evidenciar as apurações. Os créditos/recolhimentos do autuado foram relacionados no RDA - Relatório de Documentos Apresentados (e-fls. 37/43) e sua apropriação em face das NFLDs resultantes do procedimento fiscal foi minuciosamente detalhada no RADA - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (e-fls. 44/45). Os dados do RL foram levados ao DAD - Discriminativo Analítico de Débito (e- fls. 58/84) para se discriminar, por estabelecimento, levantamento, competência e item de cobrança, os valores originários das contribuições devidas pelo sujeito passivo, a considerar ainda as informações oriundas do RDA e RADA. Diante disso, a infração consistente no não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas restou nitidamente evidenciada e há justa causa para a lavratura da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito e os dispositivos legais invocados condizem com a realidade evidenciada nos autos, não tendo o recorrente produzido qualquer prova em sentido contrário, não havendo que se falar em ausência de “rigor formalístico processual”. Os acréscimos legais consistentes na multa de mora e nos juros também estão devidamente explicitados nos anexos da NFLD, bem como os respectivos fundamentos legais. Destaque-se, contudo, que, no momento do pagamento ou do parcelamento do débito ou no Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.779 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000340/2007-43 momento do ajuizamento da execução fiscal, o valor das multas aplicadas deverá ser analisado e os lançamentos, se necessário, retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica (Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009; e Lei n° 5.172, de 1966, art. 108, I). O recorrente não demonstrou qualquer violação aos princípios que regem a administração pública, dentre eles os da moralidade, legalidade e eficiência. Não provou o recorrente qualquer vício na formalização do presente auto de infração e nem identificou qualquer ofensa a princípio ou regra constitucional e nem aos arts. 112 e 142 do CTN. Além disso, o presente colegiado é incompetente para afastar a legislação aplicada, sob alegação de ofensa a princípio ou a regra constitucional (Súmula CARF n° 2). O contribuinte não apresentou qualquer prova tendente a demonstrar ter agido a autoridade lançadora com culpa, dolo ou excesso de exação. Não prospera o protesto meramente genérico por diligências e perícias, sem a formulação de qualquer quesito e, em relação à perícia, sem também a indicação de perito, eis que não observou o disposto no art. 16, IV, do Decreto n° 70.235, de 1972, além de ser manifestamente desnecessário e protelatório (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 16, § 1°, e 18, caput). Por fim, destaco que a Receita Federal deve observar estar o lançamento decadente no que toca aos fatos geradores ocorridos até o final do ano de 2001, por força do comando transitado em julgado na ação judicial n° 0005484-35.2009.403.6119. Isso posto, em relação ao recurso voluntário, objeto da lide administrativa, voto por CONHECER e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36048.005179/2006-96
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 30/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE GHP/GRFP COM INFORMAÇÕES INEXATAS EM RELAÇÃO AOS DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante n" 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 10.3-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Para os lançamentos de oficio, como é o caso do Auto de Infração, aplica-se, a regra contida no art.. 173 do Código Tributário Nacional. MULTA APLICADA O valor da penalidade aplicada é mais benéfico ao contribuinte, na redação dada pela Lei nº 11,941/09, e não há como se ignorar o disposto no art. 106, II, "e", do CTN, privando a empresa do beneficio legal . Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-001.452
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência de parte do recurso com base no artigo 173, I do CTN para provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. No mérito, por maioria de votos, em adequar o valor da multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, vencida a relatora e o Conselheiro Mauro José Silva. Apresentará voto vencedor o conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante n" 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8..212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 10.3-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Para os lançamentos de oficio, como é o caso do Auto de Infração, aplica-se, a regra contida no art.. 173 do Código Tributário Nacional. MULTA APLICADA O valor da penalidade aplicada é mais benéfico ao contribuinte, na redação dada pela Lei n, 11,941/09, e não há como se ignorar o disposto no art. 106, II, "e", do CTN, privando a empresa do beneficio legal . Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte JULIO CffiAl~RÁ GOMES — Presidente E PIRES LOPES — Redator designado ETE DE) OLIVEIRA BARROS - Relatora Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência de parte do recurso com base no artigo 173, I do CTN para provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. No mérito, por maioria de votos, em adequar o valor da multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, vencida a rel tora e o Conselheiro Mauro José Silva. Apresentará voto vencedor o conselheiro Leon lirdo etifique Pires Lopes.1 , r, Participaram do presente julgamento os conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (Suplente), Damiâo Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente)„ Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 09/12/2005, por ter a empresa acima identificada apresentado GHP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV e § 6", do art. 32, da Lei 8,212/91, combinado com o art. 225, IV e § 4°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Segundo Relatório Fiscal da Inflação (fls. 10 a 12), a empresa informou equivocadamente, em GHP, a data do afastamento por acidente de trabalho e por motivo de doença; remuneração de rescisões em estabelecimentos distintos da lotação do trabalhador e código 13 de categoria dos membros do Conselho de administração, quando o correto seria 11. A autuada impugnou o débito via peça de fls. 93 a 117, e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio do Despacho Decisório IV 05.401.4/082/2006 (fls. 120 a 122), decidiu retificar o lançamento, aplicando a multa prevista no art.. 32, § 6°, da Lei 8212/91, c/c com art. 284, III, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Cientificada do Despacho Decisório, a recorrente apresentou Aditamento à Impugnação (fls. 133 a 146), e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão- Notificação n°054014/0555/2006 (fls. 151 a 161), julgou a autuação procedente.. Inconformada com a decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 169 a 194), repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação. Preliminarmente, alega que a fundamentação utilizada na decisão recorrida não encontra respaldo legal, tendo em vista a inexistência de capitulação legal que proibisse a 2 3 Processo IV 36048.005179/2006-96 S2-C311 Acárdfio ri" 2301-01,452 Fl 2 prorrogação do prazo para impugnação, a errônea capitulação legal para fundamentar a frágil tese de que o prazo para defesa não poderia ser prorrogado e por ter o julgador omitido de apreciar a questão de fato, qual seja, a lavratura de 24 lançamentos tributários ao mesmo tempo, com prazos comuns de defesa. Entende que o indeferimento da perícia vilipendia o direito à ampla defesa e ao contraditório da empresa. Reitera que houve cerceamento do direito de defesa, pois, apesar de a fiscalização ter tido um longo prazo para realização de seu trabalho, o exercício do contraditório pelo contribuinte foi obstado em decorrência do exíguo prazo de 15 dias para formular 24 defesas, Discorre sobre o principio da razoabilidade/proporcionalidade para concluir que a lavratura de 24 imputações para defesa em uma única foi um ato de irrazoabilidade, que fulminou o direito à ampla e justa defesa do contribuinte. Sustenta que a decisão que não acolhe ajuntada de documentos que se façam necessários, não só viola expressamente o princípio da verdade material que norteia o Processo Administrativo, como também o princípio da informalidade, já que, ao se prender a uma formalidade característica do processo judicial, a autoridade administrativa, além de obstruir o processo, impede o acesso da administração à realidade fática. Ainda em preliminar, a recorrente alega impossibilidade de tributação previdenciária de supostos fatos geradores ocorridos anteriores a 12/2000, cai face da decadência do direito de efetuar lançamento de crédito tributário, nos termos do art. 150, 4 0, do CTN. No mérito, sustenta que a empresa não poderia ter sido autuada com base nos valores previstos na Portaria MPS 822, pois tal normativo foi publicado apenas em 11/05/2005, e somente seria aplicável aos fatos geradores ocorridos posteriormente a essa data, em face do principio constitucional de irretroatividade das leis tributárias, especialmente das normas de caráter sancionatório. Insiste na realização da perícia técnico-contábil, formulando os quesitos e nomeando perito. Em contra-razões, fls. 200 a 21.3, a SRP manteve a decisão recorrida É o relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade foram cumpridos. Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.. Preliminarmente, a autuada alega que a fundamentação utilizada na decisão recorrida não encontra respaldo legal, tendo em vista a inexistência de capitulação legal que proibisse a prorrogação cio prazo para impugnação, a errônea capitulação legal para fundamentar' a frágil tese de que o prazo para defesa não poderia ser prorrogado e por ter o julgador omitido de apreciar a questão de fato, qual seja, a lavratura de 24 lançamentos tributários ao mesmo tempo, com prazos comuns de defesa. No entanto, não se verifica as irregularidades eiou omissões alegadas pela recorrente. Constata-se que a autoridade julgadora de primeira instância fundamentou corretamente a impossibilidade de prorrogação do prazo de defesa nos artigos 37, § 1 0, da Lei 8.212/91 e art. 293, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, já que os referidos dispositivos legais estabelecem o prazo de 1.5 dias para a apresentação de defesa. O argumento de que a lei não proíbe a prorrogação do prazo não pode prevalecer, pois a inexistência de proibição não pode ser interpretada como permissão. Na administração pública, o ato administrativo está inexoravelmente jungido ao previsto em lei, sendo inaplicável a máxima reinante no direito privado, segundo a qual "o que não é proibido é permitido". As contribuições previdenciária, por possuir natureza tributária, são regidas pelo Código Tributário Nacional — CTN e pelas normas previdenciárias e nenhuma delas prevê a possibilidade da prorrogação do prazo para apresentação de defesa. Ademais, a Portaria 520/04, que regia o contencioso administrativo fiscal à época da emissão cla decisão recorrida, estabelecia que: Art 34 Os prazos para impugnação ou recurso não serão prorrogados E como o ato praticado pela administração pública é vinculado, o seu agente só pode agir em conformidade com o que a lei determina. Portanto, ao indeferir o pedido de prorrogação do prazo de defesa, a autoridade julgadora de primeira instância agiu em conformidade com os ditames legais e em obediência ao principio da legalidade. Da mesma -forma, não se vislumbra omissão na apreciação das questões trazidas pela recorrente em sua defesa, Verifica-se que a Decisão-Notificação demonstra a convicção do julgador' diante dos fatos e argumentos que lhe foram apresentados, seja pela auditoria fiscal, seja pela notificada. Vale ressaltar que o órgão julgador não está obrigado a apreciar toda e qualquer alegação apresentada pela recorrente, mas tão somente aquelas que possuem o condão de formar ou alterar sua convicção. Tal entendimento encontra respaldo em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplicada subsidiariamente conforme se depreende do Recurso Especial, cuja ementa transcrevo abaixo: 4 5 Processo n" 36048.005179/2006-96 Acórdão n 2301-01.452 S2-C3T 1 11 3 RESP 208302 / CE RECURSO ESPECIALI999/0023596-7 — Relatar: Ministro Edson Vidigal Quinta Turma — Julgamento em 01/06/1999 — Publicação em 28/06/1999 — Dipóg 150 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREOUESTIONAMENTO. ADMISSIBILIDADE REFERÊNCIA A CADA DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO. DESNECESSIDADE • 1. Legal a oposição de Embargos Declaratórios para pré questionar matéria em relação a qual o Acórdão embargado omitiu-se, embora sobre ela devesse se pronunciar, o /ui: não está obrigado, entretanto, a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente pala fundar a decisão 2. Recurso não conhecido, REsp 767021 / RJ RECURSO ESPECIAL . .2005/0117118-7 — Relator: Ministro JOSÉ DELGADO - PRIMEIRA TURMA — Julgamento em 16/08/2005 - DJ 12 09.2005 p. 258 PROCESSUAL CIVIL AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A OU°. EXECUÇÃO FISCAL ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURiDICA. GRUPO DE SOCIEDADES COM ESTRUTURA MERAMENTE FORMAL. PRECEDENTE, 1. Recurso especial contra acórdão que manteve decisão que, desconsiderando a personalidade . jurídica da reconcilie, de/ária o aresta do valor obtido com a alienação de imóvel. 2. Argumentos da decisão a quo que .são claros e nítidos, .sem haver omissões, obscuridades, contradições ou ausência de fundamentação. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgar a questão conforme o pleiteado pelas partes, mas com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fitos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para fOrçar o ingresso na instância especial, se não há omissão a ser suprida Inexiste ofensa ao art, 5.3.5 do CPC quando a matéria enfim:Mi é devidamente abordada no are.sto a quo. (g.n,) A recorrente insiste, ainda, em afirmar que houve cerceamento do direito de defesa, pois, apesar de a fiscalização ter tido um longo prazo para realização de seu trabalho, o exercício do contraditório pelo contribuinte foi obstado em decorrência do exíguo prazo de 15 dias para formular 24 defesas, e que o não acolhimento de juntada de documentos que se façam necessários viola expressamente o princípio da verdade material. Todavia, verifica-se dos autos que a cientificação do AI pelo contribuinte se deu em 16/12/2005 e a da DN em 16110/2006.. Ou seja, ao contrário do que alega, a recorrente teve 10 meses para a juntada de documentação capaz de demonstrar cabalmente a inocorrência da infração à legislação previdenciária.. No entanto, em seu recurso, a recorrente continuou não apresentando documentos ou provas. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, já que a recorrente poderia ter trazido elementos aos autos para fazer prova de suas argumentações, o que não ocorreu nem em sede recursal. E, como .já exposto acima, não há previsão legal para prorrogação do prazo de apresentação de defesa. Da mesma forma, o indeferimento da perícia pelo julgador monocrático se mostrou pertinente, pois a recorrente não demonstrou que a elucidação do caso dependeria de conhecimentos técnicos especializados. Ademais, reitera-se, todas as alegações feitas pela recorrente poderiam ser comprovadas por meio da juntada de prova documental pela autuada, conforme disposto no relatório IPC (fls.. 04/05) e ressaltando que o contribuinte ainda dispunha do prazo de recurso Iara a apresentação de outros elementos. Porém, a empresa não trouxe outros elementos para serem analisados por este Conselho. Portanto, rejeito as preliminares de cerceamento de defesa suscitadas. Ainda em preliminar, a recorrente alega impossibilidade de tributação previdenciária de supostos fatos geradores ocorridos anteriores a 12/2000, em face da decadência do direito de efetuar lançamento de crédito tributário, nos termos do art. 150, 4 0, do CIN. Verifica-se que a fiscalização lavrou o presente AI com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o cr édito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar Pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, `If da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n" 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 82/2/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito lutá, io Cumpre ressaltar que o art. 62, da Portaria 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Fazenda, veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de 6 7 Processo ri' 36048.005179/2006-96 S2-C3T1 Acórdão n° 2301-01.452 H 4 inconstitucionalidade, Porém, determina, no inciso 1 do único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: Art. 62. Fica vedado aos membros das fumas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no capa! não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, ou Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n" 8,212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional, É. necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art.. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n" 45/2004, hm verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria cousiducional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vineulante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, nalbrina estabelecida em lei ,sç 1" A súmula terá por objetivo a validade, a interpelação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegmança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica •2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade 3" Do ato administrativo ou decisão . judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão Judicial reclamada, e determinará que outra seja 1.?roferiila com ou sem a aplicação da súmula, coufárme o caso (g.n ) Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadoi5s no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.. "A ri, 64-13. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação .fundada em violação de enunciado da sumula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as &uras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Assim, no caso em tela, trata-se de Auto de Infração, ou seja, lançamento de oficio, aplicando-se, portanto, o disposto no art, 173 do Código Tributário Nacional, transcrito a seguir: Art.1 73 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados.' 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efètuado,. - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vicio fOrmal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrajb Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer. medida preparatória indispensável ao lançamento. O Auto de Infração foi lavrado em 09/12/2005, e sua cientificação ao sujeito passivo se deu em 16/12/2005. Dessa forma, considerando o exposto acima, constata-se que se operara a decadência do direito de constituição do crédito para as competências compreendidas entre 08/1999 a 11/1999. Para a competência 12/1999, a CiFIP deveria ter sido apresentada em 01/2000, iniciando-se a contagem do prazo em 01/01/2001, que é o primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos temos do dispositivo legal transcrito acima. Nesse sentido, acato parcialmente a preliminar de decadência.. No mérito, a reconente não nega que tenha apresentado WH) com as incorreções apontados pela fiscalização no Relatório Fiscal. Ela apenas alega nulidade da multa imputada com base nos valores previstos na Portaria MPS 822, argumentando que referido normativo foi publicado apenas em 11/05/2005, e somente seria aplicável aos fatos geradores ocorridos posteriormente a essa data, em .face do principio constitucional de irretroatividade das leis tributárias, especialmente das normas de caráter sancionatório Contudo, não se trata de retinação da norma, conforme entendeu de forma equivocada a recorrente, unia vez que o art. 373, do RPS, determina que os valores expressos em moeda corrente referidos no Regulamento serão reajustados nas mesmas épocas e com os 8 Considerando tudo o mais que dos autos consta; PIOCCSSO n" 36048.005179/2006-96 S2-C311 Admiti() r 2301-01,452 El 5 mesmos índices utilizados para o reajustamento dos beneficias, o que foi feito pela Portaria MPS 822, Assim, a multa aplicada está em consonância com o disposto no art. 28.3, inciso II, alínea a, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, e atualizada na forma do art. 373 do RPS, pela Portaria MPAS 8.22, de 11/05/2005, e, tendo em vista a reincidência genérica, foi aplicado o disposto no art. 290, caput e inciso V, c/c art.. 292, IV, do RPS. E o Auditor Fiscal, ao constatar o inadimplemento das obrigações previdenciárias acessórias, lavrou corretamente o auto, em observância aos normativos legais e normativos que disciplinam o lançamento e em observância ao art. .33 da Lei 8212/99 e art. 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 1048/99: Art..293, Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infiação com discriminação clara e precisa da infração e das circunstáncias cai que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de Via lavra/aia, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. Contudo, não obstante a correção do auditor fiscal em procedei- ao lançamento nos termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP 449/08, que revogou o art. 32, § 6' ) , da Lei 8,212/91. E, conforme disposto no art. 106, inciso II, alínea "c": Ar1-106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da Ma prática, Assim, tratando-se o presente lançamento de ato ainda não julgado quando da edição da MP 449/08, conclui-se que os critérios por ela estabelecidos, caso sejam mais benéficos ao contribuinte, se aplicam ao AI em tela,. Dessa forma, caso se constate, no recalculo da multa com a observância do disposto no artigo 35 A, da Lei 8,212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09, que o novo valor da penalidade aplicada é mais benéfico ao contribuinte, não há como se ignorar o disposto no art. 106, II, "c", do CTN, privando a empresa do beneficio legal, Nesse sentido e Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer a decadência da parte da multa aplicada anterior à 11/1999, inclusive, e para que se aplique, caso seja mais benéfico para o contribuinte, o artigo 35 A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de abril de 2010, - BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatara Voto Vencedor Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Redator designado, voto vencedor somente no tocante a multa Após ouvir atentamente o voto proferido pela nobre relatara, Conselheira Bernardete de Oliveira Barros, e com cuidadosa análise das questões recursais trazidas pelo contribuinte, nesse sentido peço vênia para discordar do seu posicionamento no que se refere a multa a ser aplicada. DO MÉRITO Quanto ao mérito, acompanho o douto voto condutor', apenas divergindo em relação a penalidade, nos termos abaixo, No tocante a multa, esta foi aplicada com perfeição à época, equivalente a 100% da contribuição devida e não declarada, legalmente embasada no art. 32, § 5" da Lei 8,21?/91. Ocorre que, com o advento da Lei 11,941/09, o parágrafo 5" acima suscitado fora revogado em sua totalidade, passando a regular a matéria o disposto em seu art. 32-A, inciso I, ia verbis: "Att .32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art .32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será innmado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á às seguintes multas: 1 - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) ridbrinacões incorretas ou omitidas,. e II - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou .fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de . falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no §3o deste artigo Nesse aspecto, o Código Tributário Nacional, em seu at 106, alínea "c", afirma expressamente que a Lei nova deverá retroagir quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na Lei vigente anterior, verbis: 10 Processo n" 36048 005179/2006-96 S2-C3 Acórdiio o " 2301-01.452 Fl 6 Art. 106.. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito; I - em qualquer caso, quando seja e.xpressamente inteipretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados,. II - tratando-se de ato não definitivamente julgado • •a) quando deixe de defini-/o como infração; b) quando deixe de trotá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine pena/idade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Corroborando com entendimento suso aludido, segue abaixo o entendimento dos Tribunais Superiores Pátrios acerca da questão, literris: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, "C", DO CTN - 1- A posterior alteração do valor da multa aplicada à cobrança de tributos, mais benéfica ao contribuinte, deve retroagir Aplicação do art. 106, II, "c", do CTN. Precedentes do STJ. .2- Agravo Regimental não provido.(STJ AgRg-REsp 922.984 - (2007/002.3457-2) - 2" T. - Rel. Min. Herman Benjamin - Dá 11.03.2009 -p309) TRIBUTÁRIO - MULTA - ART 61, DA LEI N" 9_430/96 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEX MITIOR - 1- A ratio es„sendi do art. 106 do CTN implica que as multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica vigente no momento da execução, pelo que, independendemente de o fato gerador do tributo tenha ocorrido em data anterior a vigência da norma .sancionatória. 2- A Lei que determina a multa pelo não recolhimento do tributo deve ser menor do que a anteriormente aplicada, a novel disposição beneficia as empresas atingidas e por isso deve ter aplicação imediata, vedando-se, conferir à Lei uma interpretação tão literal que conflite com as normas gerais, obstando a salutar retroatividade da Lei mais benéfica. (Lex Mitior). 3- In casu, não se revela obstada a aplicação do art. 61, da Lei n" 9.430/96, se o fato gerador decorrente da multa tenha ocorrido em período anterior à 01.0L 1997, pelo que, ante o disposto no ar!. 106, inc. II, letra "c", em se tratando de norma punitiva, aplica-se a legislação vigente no momento da infi ação 4- O Código Tributário Nacional, ao não distinguir os casos de aplicabilidade da Lei mais benéfica ao contribuinte, afasta a interpretação literal do art. 61, da Lei n" 9 430/96, que determina a redução do percentual alusivo à multa incidente pelo não recolhimento do tributo, no caso, de 30% paia 20%, por ter .statits de Lei Complementar, .5- A redução da multa aplica-se aos fatos faturas e pietéritos por . fbrça do princípio da retroatividade da lex mi/for consagrado no art 106 do CTN 6- Agravo regimental desprovido (STI AgRg-Al 902 697 - II É como voto. Sala das Sessõe~ 29 de a PIRES LOPES - Redator designado (2007/01371341) - Rel. Min Luiz Fax - Dia 19.06.2008 - p 15$) 'TRIBUT4R10 - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REDUÇÃO DA MULTA FISCAL - A.RT 35 DA LEI 8.212/91 E ART 106, 11, C, DO CTN - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA AO DEVEDOR - ACÓRDÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - CDA - REQUISITOS - APRECIAÇÃO - SÚMULA 7/ST.I - 1- Inexiste contradição em acórdão que fixa o entendimento pela necessidack de pagamento para que ocorresse a retroatividade benigna em favor do contribuinte quando a fimdamentação do are.sto .segue no mesmo diapasão. 2- hrviável na sede extraordinária perquirir a presença dos . requisitos formais de validade de certidão de divida ativa, ainda mais quando já declarada válida pela instância ordinária. Inteligência da Súmula 7/SEI 3- Ainda não definitivamente julgado o feito, o devedor tem direito à redução da multa, nos temos do art. 35 da Lei 8 212/91, com a nova redação dada pela Lei 9.528/97 4- No confronto entre duas normas, aplica-se a regra do art 106, II "c" cio CTN, por ser a divida previdenciária de natureza tributária 5- Recurso especial parcialmente provido. (STI - REsp 1.053 735 - (2008/0095239-0) - 2"T. - Rela Diana Cabrum - DA, 26 /1.2008 p. 1032) PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REDUÇÃO DA MULTA - APLICAÇÃO DO ART 106, II, "C", DO CTN - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - 1- "E plenamente aplicável lei superveniente que preveja a redução de multa moratória dos débitos tributários Aplicação do art. 106, 11, "c", do Código Tributário Nacional " (REsp 624. 536/RS, Rei Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 13 02 2007, DJ 06 03.2007p 248). 2- Recurso Especial não provido (STI - RE.sp 628.077 - (2004/0013099-0) - 2" T. - Rei Min. Herman Benjamin - Die 17. 10,2008 -p 637) Nota-se, portanto, que de acordo com as jurisprudências colacionadas, é pacifico o entendimento da aplicação da penalidade da Lei mais benéfica a fatos pretéritos. Portanto, no meu entendimento, caso se constate no recálculo da multa com a observância no disposto no art. 32A, inciso I, da lei n. 8212191, na redação dada pela Lei n. 11.941/09, que o novo valor da penalidade aplicada é mais benéfico ao contribuinte, não há como se ignorar o disposto no art, 106, II, "c", do CTN, privando a empresa do beneficio legal. 12

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