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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6989684 #
Numero do processo: 10314.724465/2014-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/01/2014 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A suposta imprecisão do MPF, ainda que impedisse a precisa identificação temporal para o seu encerramento, não implicaria a sua nulidade e do correlato lançamento, uma vez que não trouxe prejuízo às defesas dos contribuintes e, ainda, porque a data do termo final do MPF tem implicações para fins de resgate da espontaneidade do contribuinte (art. 7º, § 2° do Decreto 70.235/72) e para a configuração da decadência do crédito tributário, mas não para a sua validade formal. DENEGAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM JULGAMENTO DA DELEGACIA REGIONAL DE JULGAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A denegação de sustentação oral em sede de julgamento realizado pela Delegacia Regional de Julgamento não viola o devido processo legal e seus consectários lógicos (contraditório e ampla defesa), uma vez que tais valores jurídicos não são absolutos e devem ser conjugados com outros valores jurídicos também tutelados pelo ordenamento constitucional, tais como celeridade e duração razoável do processo. Ademais, não há previsão legal para tal sustentação oral em sede de DRJ. Precedentes do STF. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Haveria alteração de critério jurídico se a decisão recorrida intentasse promover a alteração dos fundamentos fático-jurídicos que sustentaram a acusação fiscal, o que inexiste no caso em tela. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO. PROVA O vasto e elucidativo acervo probatório produzido pelos recorrentes nos autos é suficiente para demonstrar a inexistência de interposição fraudulenta comprovada no caso em espécie. Em verdade, o que existe são atividades lícitas, promovidas em compasso com as ideias de livre iniciativa privada e autonomia de vontade, sem qualquer mácula de caráter aduaneiro e/ou fiscal. Logo, não há que se falar em incidência de diferenças de IPI nas operações fiscalizadas. Recursos voluntários providos. Crédito tributário exonerado.
Numero da decisão: 3402-004.367
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro, Pedro Bispo e Jorge Freire. O Conselheiro Jorge Freire apresentou declaração de voto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A suposta imprecisão do MPF, ainda que impedisse a precisa identificação temporal para o seu encerramento, não implicaria a sua nulidade e do correlato lançamento, uma vez que não trouxe prejuízo às defesas dos contribuintes e, ainda, porque a data do termo final do MPF tem implicações para fins de resgate da espontaneidade do contribuinte (art. 7 o , § 2° do Decreto 70.235/72) e para a configuração da decadência do crédito tributário, mas não para a sua validade formal. DENEGAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM JULGAMENTO DA DELEGACIA REGIONAL DE JULGAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A denegação de sustentação oral em sede de julgamento realizado pela Delegacia Regional de Julgamento não viola o devido processo legal e seus consectários lógicos (contraditório e ampla defesa), uma vez que tais valores jurídicos não são absolutos e devem ser conjugados com outros valores jurídicos também tutelados pelo ordenamento constitucional, tais como celeridade e duração razoável do processo. Ademais, não há previsão legal para tal sustentação oral em sede de DRJ. Precedentes do STF. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Haveria alteração de critério jurídico se a decisão recorrida intentasse promover a alteração dos fundamentos fático-jurídicos que sustentaram a acusação fiscal, o que inexiste no caso em tela. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO. PROVA Fl. 5418DF CARF MF 2 O vasto e elucidativo acervo probatório produzido pelos recorrentes nos autos é suficiente para demonstrar a inexistência de interposição fraudulenta comprovada no caso em espécie. Em verdade, o que existe são atividades lícitas, promovidas em compasso com as ideias de livre iniciativa privada e autonomia de vontade, sem qualquer mácula de caráter aduaneiro e/ou fiscal. Logo, não há que se falar em incidência de diferenças de IPI nas operações fiscalizadas. Recursos voluntários providos. Crédito tributário exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro, Pedro Bispo e Jorge Freire. O Conselheiro Jorge Freire apresentou declaração de voto Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Relatório 1. Trata-se de auto de infração decorrente do processo administrativo n. 10314.723792/2014-18, oportunidade em que foi imposta multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação de importação pelo fato de a empresa Glikimport Comércio Imp. e Exp. de Cosméticos Ltda. (“Glikimport”) supostamente ter cedido seu nome para a Oito Brasil Distribuidora Ltda. (“Oito Brasil”) realizar negócios no âmbito do comércio exterior. Assim, no presente processo administrativo se discute a exigência da diferença de valores pretensamente devidos a título de IPI, exigência essa que se impõe contras ambas empresas de forma solidária. 2. Segundo a acusação fiscal, a empresa Glikimport Comércio importava por encomenda mercadorias estrangeiras (cosméticos das marcas L´anza e Paul Mitchell), se valendo, para tanto, da Sertrading (BR) Ltda. (“Sertrading”). Não obstante, todas as mercadorias importadas pela empresa Glikimport Comércio eram, necessariamente, vendidas no mercado interno para a empresa Oito Brasil, a qual, por seu turno, distribuía tais bens para salões de beleza espalhados pelo país. 3. Ainda segundo a acusação fiscal, a empresa Glikimport utilizou recursos de terceiro nas operações de importação acima citadas, ocultando, pois, o real adquirente das mercadorias registradas nas diversas Declarações de Importação (DIs) relacionadas no presente Auto de Infração e registradas entre 11/01/2011 a 16/01/2014. Segundo a fiscalização, a real adquirente de tais bens seria a empresa Oito Brasil. 4. A ocultação do real importador teria por escopo afastar a condição da Oito Brasil de estabelecimento equiparado a industrial, de modo que a correlata incidência de IPI Fl. 5419DF CARF MF Processo nº 10314.724465/2014-83 Acórdão n.º 3402-004.367 S3-C4T2 Fl. 5.419 3 recaísse na operação perpetrada pela Glikimport, o que ensejou em uma economia no montante a pagar deste imposto. 5. Diante deste quadro, a fiscalização promoveu 03 (três) diferentes Autos de Infração a seguir detalhados. 6. O primeiro deles redundou no (i) processo administrativo autuado sob o n. 10314.723792/2014-18, lavrado em prejuízo da Glikimport e, solidariamente, em desfavor da Oito Brasil, que, como dito alhures, tem por escopo a imposição de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação (art. 33 da lei n. 11.488/07). 7. Por sua vez, os fatos aqui narrados ensejaram ainda (ii) um segundo processo administrativo (10314.724463/2014-94) no qual se impôs à empresa Oito Brasil e solidariamente à empresa Glikimport a pena de perdimento das mercadorias importadas, convertida em pena de multa. 8. Por fim, adveio ainda (iii) este terceiro Auto de Infração (autos n. 10314.724465/2014-83), lavrado em desfavor das recorrentes e que tem por objeto exigir a diferença de IPI devida na operação. 9. Devidamente intimadas no presente processo administrativo, as empresas Oito Brasil e Glikimport apresentaram suas respectivas impugnações (fls. 2.166/2.203 e 2.959/2.998), o que fizeram com base nos principais fundamentos a seguir indicados: (i) nulidade dos autos de infração e dos procedimentos fiscais; (ii) independência e autonomia das pessoas jurídicas acusadas, o que se retrataria por robusto acervo probatório (inclusive laudo técnico) acostado com a impugnação; (iii) inexistência de adiantamentos financeiros; (iv) inexistência de fraude e violação ao art. 112 do CTN; e, por fim (v) inexistência de incidência de IPI na operação perpetrada pela empresa Oito Brasil, conforme precedente do STJ. 10. Tais impugnações, todavia, foram julgadas improcedentes nos seguintes termos pela DRJ de Ribeirão Preto (acórdão n. 14-56.700 - fls. 3.942/3.969): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/01/2014 PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO ÂMBITO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. É descabido o requerimento de sustentação oral, no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por ausência de previsão na legislação que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Fl. 5420DF CARF MF 4 CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. FACULDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA. Somente se reputam conexos dois ou mais processos, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Havendo conexão, a fim de prestigiar a economia processual e evitar decisões conflitantes, é facultado ao órgão julgador ordenar a reunião de processos, para que sejam decididos simultaneamente, exceto quanto àqueles cujo julgamento se encontra fora de sua área de competência legal. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. A competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil para o lançamento tributário tem origem na lei. O Mandado de Procedimento Fiscal é apenas um instrumento gerencial de controle administrativo da atividade fiscal e eventuais falhas na sua execução não configuram motivo suficiente para abalar a constituição do crédito tributário, se esta se deu conforme os ditames dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 142 do CTN. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. CESSÃO DE NOME PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR DE TERCEIROS. QUESTÃO ATINENTES E DECIDIDAS, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ANTERIORES. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 50, § 1º, DA LEI N. 9.784, DE 1999. A motivação da decisão administrativa pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de acórdãos anteriores decididos em outros processos administrativos conexos, que, neste caso, serão parte integrante do ato. IPI. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO VINCULAÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. Ainda que proferida em sede de embargos de divergência, não vincula a autoridade julgadora administrativa a decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre hipótese de incidência do IPI, desfavorável à Fazenda Nacional, não proferida em sede de recursos repetitivos, ainda não transitada em julgado e, em tese, sujeita à revisão pelo Supremo Tribunal Federal, por aplicar interpretação implícita da Constituição Federal para afastar disposição expressa de lei, compatível com o Código Tributário Nacional. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2014 a 31/01/2014 ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. SAÍDA DE PRODUTOS IMPORTADOS DIRETAMENTE. SUJEIÇÃO PASSIVA. Fl. 5421DF CARF MF Processo nº 10314.724465/2014-83 Acórdão n.º 3402-004.367 S3-C4T2 Fl. 5.420 5 O estabelecimento importador de produtos estrangeiros é contribuinte do IPI em relação às saídas de tais produtos, independentemente de operar exclusivamente no varejo, excludente que se aplica unicamente a estabelecimentos que não tenham importado os produtos. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. 11. Diante deste quadro, as duas empresas interpuseram seus respectivos recursos voluntários (fls. 3.984/4.052 e 4.694/4.762), oportunidade em que os recorrentes repisaram os fundamentos invocados em suas impugnações. 12. Não obstante, o então Relator do caso, Conselheiro José Henrique Mauri, requisitou ao Presidente da 3 a Seção deste Tribunal Administrativo que o presente processo (autos n. 10314.723792/2014-18) fosse redistribuído para a minha relatoria em razão da patente conexão entre os casos mencionados alhures, conforme se observa do despacho de fls. 5.414/5.415), o que foi prontamente deferido pelo Presidente substituto da 3 a Seção, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, conforme atesta o despacho de fls. 5.416. Não obstante, a mesma situação se deu em relação ao processo autuado sob n. 10314.724465/2014-83, no qual se discute o lançamento de IPI em desfavor da Oito Brasil, também sendo deferida pelo Presidente substituto da 3 a Seção, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas a reunião, por conexão, dos citados autos para que fosse julgado juntamente com o caso decidendo. 13. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro 14. Os recursos voluntários interpostos preenchem os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual tomo conhecimento de ambos. I. Das nulidades aventadas pelos Recorrentes (i) Do vício no procedimento fiscal a macular a presente autuação fiscal 15. O primeiro fundamento trazido pelos contribuintes em suas peças recursais é no sentido de que o procedimento fiscal instaurado seria maculado por vícios, fato esse que, por conseguinte, afetaria o próprio auto de infração então decorrente. Nesse sentido é o trecho de fls. 4.404/4.405 da manifestação da recorrente. 16. Em suma, os contribuintes alegam que a suposta imprecisão do MPF impede a precisa identificação temporal para o seu encerramento, o que poderia redundar em uma indevida extensão quanto ao tempo de duração da fiscalização. 17. Entendo, entretanto, que os contribuintes não possuem razão em suas assertivas. Primeiro porque um MPF pode ter seu prazo prorrogado por intermédio de termos de renovação. Ademais, este Tribunal tem jurisprudência consagrada que mesmo a ausência ou superação do prazo de 60 (sessenta) dias para a renovação do MPF não contamina a Fl. 5422DF CARF MF 6 fiscalização de nulidade, o que - diga-se de passagem - não conflita com o disposto no art. 7 o , § 2° do Decreto 70.235/72 1 . Em verdade, o que aludido dispositivo faz é explicitar um dos efeitos para o não cumprimento da renovação do mandado de procedimento fiscal em 60 (sessenta) dias, qual seja, o de resgatar a espontaneidade do contribuinte 2 , isso tudo sem prejuízo do transcurso do prazo decadencial do fisco para lançar eventual crédito ou impor uma determinada sanção. 18. Ademais, a Instrução Normativa n. 3.104/11 assim previa: Art. 14. O MPF se extingue: I - pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio, com a ciência do sujeito passivo; ou II - pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 11 e 12. Parágrafo único. A ciência do sujeito passivo de que trata o inciso I do caput deverá ocorrer no prazo de validade do MPF. Art. 15. A hipótese de que trata o inciso II do art. 14 não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela expedição do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. (grifos nosso). 19. Conforme se observa do sobredito art. 15, o eventual decurso de prazo de um mandado de procedimento fiscal não implica a nulidade dos atos até então praticados, o que seria flagrantemente atentatório ao princípio da eficiência da Administração Pública. Logo, tal mandado de procedimento fiscal pode ser objeto de ressurreição pelo ato formal de expedição de termo de intimação para a sua continuidade. 20. Nem se alegue, ainda, que seria necessário a expedição de um "novo" mandado de procedimento fiscal, com a mesmíssima substância do anterior, sob pena de uma indevida sobreposição da forma em detrimento do conteúdo, o que também implicaria notória ofensa ao já citado princípio da eficiência da Administração Pública. 21. Ademais, diferentemente do alegado, as recorrentes tiveram pleno acesso ao objeto da fiscalização, o que, inclusive, permitiu que desenvolvessem robustas peças impugnatórias, lastreadas de farta documentação trazida aos autos a título de contra-prova. O procedimento fiscal, tal como efetivado, não trouxe qualquer prejuízo para o substancial exercício do direito de defesa das recorrentes, motivo pelo qual afasto a pretensão de nulidade aventada pelos contribuintes. 1 "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 2 Efeito este que, diga-se de passagem, foi reconhecedo pela súmula CARF n. 75, "in verbis": "A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplica-se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo." Fl. 5423DF CARF MF Processo nº 10314.724465/2014-83 Acórdão n.º 3402-004.367 S3-C4T2 Fl. 5.421 7 (ii) Da nulidade do julgamento de 1a instância pela denegação do pedido de sustentação oral na DRJ 22. Não obstante, outro fundamento colacionado pelos recorrentes seria a pretensa nulidade da decisão proferida pela DRJ pelo fato de ter sido denegada a oportunidade dos contribuintes realizarem sustentações orais perante o órgão de 1 a instância administrativa. 23. Embora reconheça a importância da sustentação oral como instrumento de defesa dos contribuintes e, ainda, como medida cooperativa da parte litigante para o aperfeiçoamento da atividade judicativa atipicamente exercida no âmbito do processo administrativo fiscal (art. 6 o do CPC/2015), não identifico ofensa ao princípio do devido processo legal e seus consectários lógicos (ampla defesa e contraditório) na hipótese de denegação de sustentação oral no seio dos julgamentos realizados pelas DRJ's, exatamente como ocorrido no caso em tela. 24. Primeiramente, insta destacar que o princípio do devido processo legal e seus consectários lógicos, embora sejam considerados garantias fundamentais dentro do ordenamento constitucional brasileiro e, por isso, cláusulas pétreas (art. 60, § 4 o , inciso IV da Constituição Federal), não apresentam um caráter absoluto. Em outros termos, o que se afirma aqui é que mesmo direitos fundamentais podem ser objeto de limitações 3 , em especial quando ponderados em face de outros valores constitucionais também caros para o direito, como as ideias de celeridade e duração razoável do processo. 25. Na hipótese questionada pelos contribuintes não há previsão legal para a sustentação oral o que, eventualmente, poderia ensejar a convocação subsidiária do art. 937 do CPC/2015, o que, em tese, daria subsídio ao pleito do contribuinte. Há que se lembrar, entretanto, que o citado Codex entrou em vigência em março de 2016, enquanto que o caso em julgamento foi decidido pela DRJ em 24 de fevereiro de 2015, não havendo, portanto, que se falar em pretensa aplicação subsidiária do CPC à época do julgamento. 26. Ademais, pela necessidade de previsão legal ou regimental para fins de sustentação oral assim já decidiu o STF quando do julgamento da ADI 705: ADIN- ENTIDADE DE CLASSE- NOÇÃO CONCEITUAL - CONFEDERAÇÃO SINDICAL - INOCORRÊNCIA DOS SEUS REQUISITOS CONFIGURADORES - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - AÇÃO DIRETA DE QUE NÃO SE CONHECE. AGRAVO REGIMENTAL - QUESTÃO DE ORDEM - IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL (RISTF, ART.131, PAR. 2.) - NORMA REGIMENTAL COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO DE 1988 - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. - O preceito inscrito no regimento interno do Supremo Tribunal Federal (art. 131, par. 2.), que exclui a possibilidade de sustentação oral nos julgamentos de agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar, não ofende o princípio do contraditório e nem vulnera o postulado da 3 Mesmo o direito a vida, considerado o mais importante direito tutelado pelo ordenamento constitucional, é passível de limitações, como, "e.g.", na hipótese de guerra externa ou ainda em situações em que tal bem é ofendido em razão do exercício de legítima defesa ou estado de necessidade. Fl. 5424DF CARF MF 8 plenitude de defesa, proclamados pela Constituição da República em seu art. 5., inciso lV. (...) (ADI 705 AgR-QO, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/1992, DJ 08-04-1994 PP- 07224 EMENT VOL-01739-03 PP-00431 RTJ VOL-00152-03 PP-00782). 27. Em outra oportunidade, o STF deixou expresso que circunstâncias concernentes à celeridade e à racionalização do funcionamento do órgão julgador são causas idôneas para conformar limitações a participação dos advogados no julgamento, sem, com isso, afetar o conteúdo jurídico dos princípios do contraditório e da ampla defesa: QUESTÃO DE ORDEM EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI 9756/98. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO INTERNO. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Recurso extraordinário. Aplicação do artigo 557 do Código de Processo Civil. Procedência da impugnação por estar o acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental contra a decisão do relator, no qual à parte agravante caberá infirmar a existência dos requisitos necessários à prolação do ato monocrático. 2. Agravo regimental. Sustentação oral. Impossibilidade, por cuidar-se de procedimento contrário à ratio do artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, tornando inócua a alteração legislativa, cuja finalidade essencial é a de dar celeridade à prestação jurisdicional. Ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Inexistência, visto que a norma constitucional não impede a instituição de mecanismos que visem à racionalização do funcionamento dos Tribunais. 3. Questão de Ordem resolvida no sentido do não-cabimento de sustentação oral no julgamento do agravo interposto da decisão fundamentada no § 1o do artigo 557 do Código de Processo Civil. (RE 227089 AgR-QO, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2000, DJ 21-11-2003 PP- 00008 EMENT VOL-02133-04 PP-00653) (grifos nosso). 28. Diante do exposto, também rechaço essa preliminar desenvolvida pelas recorrentes. (iii) Da suposta alteração de critério jurídico por parte da decisão recorrida 29. Outro fundamento preliminarmente desenvolvido pelas recorrentes diz respeito a suposta alteração de critério jurídico por parte da decisão recorrida. 30. Em um primeiro momento, alegam que a acusação fiscal foi no sentido de que a Glikimport teria cedido seu nome para a Oito Brasil, enquanto que o acórdão recorrido teria tratado a questão como interposição fraudulenta. Fl. 5425DF CARF MF Processo nº 10314.724465/2014-83 Acórdão n.º 3402-004.367 S3-C4T2 Fl. 5.422 9 31. Em relação a tal ponto, não é demais reforçar que os fatos aqui apurados redundaram em 03 diferentes autos de infração, aqui reunidos para julgamento único em razão da conexão vindicada pelo contribuinte e reconhecida por este Tribunal. Nestes 03 autos de infração foram exigidas duas sanções de caráter aduaneiro e uma importância de natureza tributária. Em relação às sanções aduaneiras, a particular acusação formulada neste auto de infração é no sentido de que a empresa Oito Brasil seria a real importadora dos bens aqui tratados, tendo sido acobertada, fraudulentamente, pela empresa Glikimport que, por seu turno, teria cedido seu nome para a Oito Brasil. 32. Logo, não há dúvida que, desde o início da fiscalização, a acusação fiscal - adequada ou não - sempre foi de fraude por parte das empresas Oito Brasil e Glikimport, fraude essa que redundou em diferentes sanções aduaneiras. Aliás, o termo fraude é recorrentemente empregado pelo fiscal no Auto de Infração, mais particularmente no Relatório Fiscal. Logo, não há que se falar em alteração do critério jurídico por parte da decisão vergastada. 33. Por fim, os outros fundamentos para uma aparente alteração do critério jurídico por parte da decisão recorrida se confundem com o mérito, motivo pelo qual serão analisadas no tópico subsequente. II. Do Mérito 34. Ainda preliminarmente, os contribuintes alegam a nulidade da decisão recorrida, uma vez que a mesma não teria analisado o farto acervo probatório acostado com as com as impugnações. Entendo, todavia, que tal questão se confunde com o mérito, motivo pela qual será tratada no presente tópico. (i) Das provas e contraprovas produzidas nos autos 35. Neste momento do presente voto é indispensável analisar se houve ou não em concreto a chamada interposição fraudulenta a configurar, pois, o acobertamento da empresa Oito Brasil pela cessão de nome da empresa Glikimport. Assim, a presente decisão necessariamente perpassa pela ponderação acerca das provas realizadas pela fiscalização e das contraprovas produzidas pelos Recorrentes. 36. Nesse sentido, insta aqui destacar que a fiscalização pauta a acusação de interposição fraudulenta com base nos seguintes elementos fático-jurídicos: (i) confusão entre os endereços da Glikimport e Oito Brasil, uma vez que no endereço da importadora cadastrado perante a RFB seria apenas o seu armazém para o estoque das mercadorias importadas, sendo o seu escritório no prédio ao lado, no mesmo estabelecimento em que situada a Oito Brasil 4 ; (ii) que o quadro societário de ambas empresas autuadas apresentam os mesmos sócios, i.e, as pessoas de Natália Amadeu Landsberger Glik e Cristiane Amadeu Vasconcelos; 4 Relatório fiscal (fl. 35): "(...). O Sr. Renato esclarece que o endereço que está registrado como sendo da empresa GLIKIMPORT, Rua Américo Brasiliense 2119, é na verdade o armazém da empresa. O endereço da matriz é na Rua Américo Brasiliense 2109, ou seja, no mesmo endereço da empresa OITO BRASIL. (...)." Fl. 5426DF CARF MF 10 (iii) que ambas empresas autuadas possuem os mesmo procuradores, i.e., os Srs. Renato Santos Telles Rudge, Brunno Amadeu Muniz Barreto Romano e Cláudio Cabido Vasconcelos, os quais possuem poderes para, isoladamente, independente da ordem de nomeação, tratar e resolver sobre qualquer assunto, negócio e interesse das outorgantes, podendo praticar, resumidamente, entre outros, os seguintes atos: movimentar contas bancárias, emitir e endossar cheques, representá-las perante Repartições Públicas, dentre outras atividades; (iv) que todos os produtos adquiridos mediante importação pela empresa Glikimport são revendidos apenas para a empresa Oito Brasil, já que está última é a encarregada de distribuir no Brasil os produtos das marcas L'anza e Paul Mitchell. Assim, a Oito Brasil existiria com o único propósito de comprar e revender as mercadorias importadas pela Glikimport; e, ainda (v) ao analisar o balancete da empresa Glikimport a fiscalização constatou saldo finais de contas bancárias praticamente zeradas, o que atestaria que a importadora teria suas operações financiadas por interposta pessoa, i.e., a Oito Brasil. Tal fato seria reforçado com a prova de que, em algumas importações por encomenda realizadas pela Glikimport por intermédio da empresa Sertrading, o pagamento da trading era feito no mesmo dia ou em dias próximos em que a Glikimport recebia valores da Oito Brasil 5 . 37. Em suma, a fiscalização defende que a suposta interposição fraudulenta descortinada teria por propósito, preponderantemente, minorar a base de cálculo do IPI incidente na operação, o que redundaria, por conseguinte, na redução do valor devido para este imposto. É o que se depreende do seguinte trecho do Relatório Fiscal (fl. 70): (...). Pelo que se pode depreender do esquema montado acima, a OITO BRASIL se ocultou das importações realizadas com o objetivo de se afastar da sua condição de contribuinte do IPI, ou seja, equiparado a industrial. Para isso criou-se a figura da GLIKIMPORT para atuar como encomendante das importações e, por conseguinte equiparado a industrial, de forma a manipular fraudulentamente a base de cálculo do IPI na venda para o Real Adquirente das mercadorias. Apesar de existir fisicamente, com endereço fixo, com empregados e com armazém de estoque de mercadoria, a GLIKIMPORT nada mais é que uma empresa criada e financiada para se interpor na operação de forma a reduzir a base de cálculo do IPI. (...). 38. Com o objetivo de fazer contraprova à acusação fiscal e, em especial, para demonstrar o propósito negocial das diferentes operações empresariais perpetradas pela 5 Relatório fiscal - fl. 53: "O quadro abaixo mostra que no mesmo dia do pagamento para a importadora SERTRADING dos valores das notas fiscais de vendas das mercadorias importadas por encomenda, ou em dias muito próximos, a OITO BRASIL depositava, de forma recorrente, valores semelhantes na conta da GLIKIMPORT. Há também depósitos de valores maiores aos pagamentos à SERTRADING, mas que são facilmente explicados uma vez que havia também no mesmo dia outros pagamentos a serem realizados pela GLIKIMPORT como pagamentos de tributos (ICMS, IRPJ e Contribuições). Exemplificando: no dia 14/02/11, abaixo, foi feito o pagamento de R$ 245.444,25 para pagamento da NF 5323 e no mesmo dia houve um deposito de R$ 251.000,00 na conta da GLIKIMPORT feito pela empresa OITO BRASIL e assim sucessivamente para pagamento da SERTRADING. (...)." Fl. 5427DF CARF MF Processo nº 10314.724465/2014-83 Acórdão n.º 3402-004.367 S3-C4T2 Fl. 5.423 11 Glikimport e pela Oito Brasil, as recorrentes trouxeram robusto laudo técnico (fls. 2.671/2.832) que atestaria a absoluta autonomia das atividades empresariais por elas desempenhadas. 39. Em relação ao endereço das empresas em questão, as recorrentes fazem questão de frisar que, embora vizinhas, tratam-se de estabelecimentos nitidamente distintos, como demonstram as fotos acostadas as fls. 2.691 e 2.698 dos autos. 40. Para reforçar a autonomia física das empresas provam que os dois imóveis são locados e apresentam proprietários distintos. A recorrente Glikimport prova, inclusive, que contrata serviço de armazenagem e estocagem dos produtos por ela importados junto a empresa Cotia Armazéns Gerais S.A. (contrato de fls. 2.783/2.785), o que afasta qualquer ilação de que a recorrente não teria estrutura física para realizar suas operações ou de que se valeria da estrutura física da empresa Oito Brasil para tanto. Ainda quanto a este tópico, as recorrentes comprovam que ambas empresas possuem filiais em locais absolutamente distintos. A Glikimport possui filial em Vitória/ES, em um imóvel também locado, enquanto a Oito Brasil possui ainda outros 03 imóveis locados na cidade de São Paulo, todos situados na Avenida Nove de Julho, n. 3.452 (salas 72, 73 e 74), onde o contribuinte promove o treinamento de equipes de vendas e realiza apresentação para clientes e potenciais clientes. É o que se observa das fotos extraídas do citado laudo técnico (fls. 2.691 e 2.698). 41. Em relação ao fato de possuírem as mesmas sócias as recorrentes alegam, e com razão, que não há qualquer ilicitude em tal fato e, ainda, que tal estruturação societária não é, por si só, suficiente para atestar uma pretensa confusão entre as empresas recorrentes, o mesmo valendo para a questão dos seus representantes legais. 42. Não obstante, a recorrente Oito Brasil também refuta a acusação de que existiria apenas com o fito único de comprar e revender as mercadorias importadas pela Glikimport. Para comprovar tal fato, atesta que além das mercadorias adquiridas pela empresa Glikimport, também adquire os produtos Contro System I, da empresa Farmoderm, bem como o produto Control System II, da empresa Concepcion (notas fiscais exemplarmente acostadas as fls. 2.809/2.810), ou seja, adquirem produtos de fabricantes distintos e concorrentes da exportadora das marcas L'anza e Paul Mitchell. 43. Por fim, em relação ao último apontamento da acusação fiscal, qual seja, de que o balancete da empresa Glikimport apontaria saldos finais de contas bancárias próximos de zero, o que atestaria que a importadora teria suas operações financiadas por interposta pessoa, a recorrente Glikimport demonstra o equívoco da assertiva fiscal. Segundo o laudo pericial, o gráfico elaborado pela fiscalização e referente aos lançamentos contábeis na conta Bradesco n. 302000-2 simplesmente desconsiderou os saldos de aplicação financeira automática, contabilizados na própria conta (extratos de fls. 370/508 dos autos n. 10314.724463/2014-94). Vejamos a resposta do expert para a presente questão: (...). RESPOSTA AO QUESITO 02: O gráfico apresentado pela fiscalização induz a uma interpretação equivocada da real movimentação financeira da GLIKIMPORT, porque desconsidera os saldos de aplicação financeira automática, contabilizados na própria c/c n. 302000-2 do Bradesco.Examinando-se a movimentação bancária efetiva, a partir dos extratos bancários disponibilizados pela GLIKIMPORT à própria fiscalização, conforme item Fl. 5428DF CARF MF 12 Disponibilidade Bancária na PARTE 2 deste laudo, chegamos a gráfico bastante distinto, que comprova que as disponibilidades em banco durante o período de 1.12011 a1.102013. Comparativamente temos o seguinte: (...). RESPOSTA AO QUESITO 2: Analisada a evolução do capital de giro da GLIKIMPORT, conforme item Capital de Giro na Fl. 5429DF CARF MF Processo nº 10314.724465/2014-83 Acórdão n.º 3402-004.367 S3-C4T2 Fl. 5.424 13 PARTE 2 deste laudo, conclui-se que a empresa financiava as suas operações comerciais com o próprio resultado das suas vendas, reinvestindo-o em estoque, ao invés de mantê-lo em disponibilidades bancárias ou de distribui-lo substancialmente aos sócios (embora tenha havido distribuição de lucros). Resumidamente, analisadas as contas do ativo circulante que compõe o capital de giro (bancos + estoques + duplicatas à receber), menos as contas do passivo circulante (fornecedores + impostos + salários etc...), pode-se chegar à seguinte representação gráfica da evolução da empresa: Da análise das informações e do gráfico elucidativo acima, constata-se que o ILC - Índice de Liquidez Corrente da GLIKIMPORT variou entre 1,56 e 3,84 ao longo do período, o que equivale dizer que a empresa poderia reduzir entre 35,90% e 73,96% o seu ativo circulante e, mesmo assim, manteria seu passivo circulante coberto pelo capital de giro. Graficamente essa realidade pode ser assim representada: Fl. 5430DF CARF MF 14 Esse índices demonstra claramente que a empresa possuía capital de giro suficiente e com margem de segurança para manter suas atividades. (...). 44. Não obstante, outro ponto relevante trazido pelo laudo técnico e que refuta a acusação de que a Glikimport teria suas operações "financiadas" previamente pela Oito Brasil é a comparação de movimentação de estoques das duas empresas, as fls. 2.682/2.683 dos autos. 45. Se de fato houvesse o "patrocínio" das operações da Glikimport pela Oito Brasil haveria, por conseguinte, uma sinergia para a movimentação de estoques das empresas. Em outros termos, haveria uma aproximação das linhas apontadas nos gráficos alhures transcritos, o que, como visto, não ocorreu para o período fiscalizado. A análise, em especial, do período posterior a maio de 2011 deixa isso muito claro. Neste período observa-se uma curva ascendente de movimentação de estoque por parte da Glikimport, enquanto que, para a Oito Brasil, há uma tendência de estagnação. 46. Por fim, para clarificar de vez a autonomia entre as empresas fiscalizadas, as recorrentes descrevem as particularidades das operações perpetradas por ambas, demonstrando existir gestão de risco e expertise próprias para cada uma das atividades empresariais desenvolvidas. 47. Nesse sentido, destaco que a Glikimport atua no mercado exterior, o que demanda o preenchimento de inúmeros pressupostos formais e requisitos particulares para esse fim. Além disso, é responsável pela internação no país de produtos de beleza, os quais demandam registro perante a ANVISA, o que exige uma expertise no atendimento de uma burocracia muito particular (e.g. fls. 2.740/2.761). Ademais, no âmbito nacional, atua no mercado atacadista, o que implica a existência de uma logística muito mais simples. Não obstante, a concentração das suas vendas em um adquirente gera um menor risco creditício, permitindo, pois, que tal empresa recorrente trabalhe com uma margem de lucro menor. Fl. 5431DF CARF MF Processo nº 10314.724465/2014-83 Acórdão n.º 3402-004.367 S3-C4T2 Fl. 5.425 15 54. Por sua vez, a Oito Brasil é uma empresa que comercializa produtos de beleza profissionais no varejo, i.e., para salões de beleza espalhados pelo país. Tal fato já denota a existência de uma equipe de representante comerciais, a qual deve ser devidamente treinada para vender produtos com especificidades que lhes são próprias. Além disso, as vendas são difundidas por todo o país, o que além de tornar complexa a logística, também implica em um maior risco de inadimplência. Logo, é natural que tal empresa recorrente trabalhe com uma margem de lucro maior. 55. Neste tópico em particular insta registrar que, apesar de acusar as recorrentes de segregar suas atividades para fim de se beneficiarem de uma incidência diminuta de IPI, em momento algum a fiscalização prova que (i) tal modelo de negócio (segregação de atividades empresariais) é incomum no âmbito do nicho empresarial das recorrentes e que (ii) haveria uma discrepância em relação às margens de lucro praticadas pelos contribuintes, em especial no caso da empresa Glikimport (importadora). Em verdade, quer parecer que a fiscalização parte da equivocada e obsoleta premissa que toda e qualquer atividade empresarial deve estruturar de modo a gerar a maior carga tributária possível, subvertendo, portanto, a ordem das coisas e ignorando, por completo, a lícita existência de medidas de elisão fiscal. Ao assim agir a fiscalização quer se arvorar de uma competência que não tem, qual seja, de pautar operações empresariais, denotando um absurdo viés ideológico próprio de ordenamentos totalitaristas. 56. Em conclusão, não se ignora aqui uma óbvia aproximação entre as atividades empresariais desenvolvidas pelas recorrentes, fato este que, por si só, no presente caso decidendo, não redunda na configuração de um negócio jurídico dissimulado ou fraudulento. Aliás, essa aproximação lícita é própria das operações empresariais entre empresas atacadistas e varejistas. 57. Diante de tais justificativas, entendo ser perfeitamente compreensível sob uma perspectiva econômica a existência de uma empresa importadora de produtos de beleza profissionais e que, no âmbito nacional, atua no mercado atacadista, segregada de outra pessoa jurídica, que comercializa estes mesmos produtos em outro nicho comercial, i.e., o comércio varejista. Nesse sentido, i.e., entendo ser juridicamente válida a segregação lícita de atividades empresariais, já decidiu este tribunal administrativo: Ementa Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS. REQUISITOS. A segregação de diferentes atividades econômicas em duas entidades é admissível, mesmo que dela decorra economia tributária, quando realizada previamente à ocorrência dos fatos geradores e revelar evidentes ganhos extrafisais decorrentes do efetivo desenvolvimento dessas atividades separadamente e em estruturas independentes e com administração, corpo de funcionários e instalações próprios. Recurso de Ofício Negado. Fl. 5432DF CARF MF 16 Crédito Tributário Exonerado. (Acórdão n. 3403-002.854, j. em 26/03/2014; Relator Conselheiro Alexandre Kern) (grifos nosso). Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 SIMULAÇÃO DE NEGÓCIOS. SUBSTÂNCIA DOS ATOS. O planejamento tributário que é feito segundo as normas legais e que não configura as chamadas operações sem propósito negocial, não pode ser considerado simulação se há não elementos suficientes para caracterizá-la. Não se verifica a simulação quando os atos praticados são lícitos e sua exteriorização revela coerência com os institutos de direito privado adotados, assumindo o contribuinte as conseqüências e ônus das formas jurídicas por ele escolhidas, ainda que motivado pelo objetivo de economia de imposto. (Acórdão n. 1302-001.713, j. em 26/03/2014; Relator Conselheiro Helio Eduardo de Paiva Araújo) (g.n.). 58. É exatamente o caso dos autos, já que as empresas em questão, com atividades econômicas próprias, iniciaram suas atividades muito antes (mais de 10 anos) dos fatos aqui fiscalizados 6 . Aliás, no caso da Glikimport isso era imprescindível, já que para operar no mercado exterior o tempo de existência da empresa e volume de operações empresariais (o que só ocorre no fluxo do tempo) são pressupostos para obtenção e condições do RADAR. 59. Assim, diante do vasto e elucidativo acervo probatório produzido pelo contribuinte, resta claro que não houve, no presente caso, interposição fraudulenta, mas sim operações empresariais válidas e com nítido propósito econômico, em perfeita sintonia, portanto, com o princípio constitucional da livre iniciativa privada. Logo, não há que se falar em incidência de diferenças de IPI nas operações fiscalizadas. Dispositivo 60. Diante do exposto, voto pelo provimento total dos recursos voluntários interpostos pelos contribuintes. 61. É como voto. Relator Diego Diniz Ribeiro - Relator 6 A empresa Oito Brasil foi criada em 12/0/1997 (fl. 2.210) e a empresa Glikimport em 23/12/1997 (fl. 3.006). Fl. 5433DF CARF MF Processo nº 10314.724465/2014-83 Acórdão n.º 3402-004.367 S3-C4T2 Fl. 5.426 17 Declaração de Voto Declaração de voto do Conselheiro Jorge Freire. Com a devida vênia, divirjo do eminente relator Diego Ribeiro quanto às suas conclusões em relação aos processos conexos de números 10314.723792/2014-18, no qual é imputada a penalidade de cessão de nome da empresa Glikimport à empresa Oito Brasil, o de nº 10314.724463/2014-94, no qual foi imposta pena de perdimento convertida em multa à Oito Brasil, sendo apontada como solidária a empresa Glikimport, e o processo de nº 10314.724465/2014-83, no qual é cobrado IPI da empresa OITO BRASIl na qualidade de estabelecimento industrial em relação às importações elencadas às fls. 17/22 do último processo referido. Portanto, esta minha declaração de voto é a mesma a ser inserta no voto dos três processos referidos. A mim restou evidente, em suma, que foi montado um "esquema", sem qualquer business purpose (propósito negocial) para criação da Glikiimport com o fito exclusivo de reduzir o IPI pago pela Oito Brasil, na condição de equiparada a industrial como a seguir passo a discorrer. Não havia outro motivo para que a Oito Brasil não efetuasse ela mesma, por qualquer modalidade, as importações das mercadorias se não a escrachada intenção de fraudar o Fisco reduzindo em milhões de Reais do valor de IPI a ser pago. O Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (RIPI) preconiza: “Art. 9º Equiparam-se a estabelecimento industrial: I - os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso I); (...) IX - os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 79, e Lei no 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 13); Inconteste da análise dos referidos processos que a empresa Glikimport Comércio importava por encomenda mercadorias estrangeiras (cosméticos das marcas L´anza e Paul Mitchell), para a Oito Brasil valendo-se, para tanto, da Sertrading (BR) Ltda. (“Sertrading”). E aqui pontuo fato essencial ao deslinde da quaestio: quando a importação é feita por conta e ordem (todas as operações foram feitas por conta e ordem da Glikimport por meio da trading Sertrading - CNPJ 04.626.426/0001-06), cabe ao importador dispor da capacidade econômica para o pagamento da importação, pela via cambial e pesa sobre este a obrigação de revender as mercadorias importadas ao encomendante predeterminado, mas da mesma forma, o encomendante também deve ter capacidade econômica para adquirir, no mercado interno, as mercadorias revendidas pelo importador contratado. E como articulo na sequência, farto é o material probatório no sentido de que a Glikimport não dispunha dessa Fl. 5434DF CARF MF 18 capacidade econômica, eis que quem arcava com o ônus da importação, consoante robusta documentação produzida e acostada aos autos, foi a Oito Brasil. Ademais, todas as mercadorias importadas pela empresa Glikimport Comércio eram, necessariamente, vendidas no mercado interno para a empresa Oito Brasil, a qual, por seu turno, distribuía tais bens para salões de beleza espalhados pelo país. A farta documentação produzida ao longo da ação fiscal, e devidamente articulada pelos agentes fiscais, é mais que suficiente para que se chegue a tal conclusão. Não se tratam os autos de planejamento tributário, mas sim de fraude tributária como, bem dito pelo Fisco, com o claro intento de ocultar o real adquirente, a Oito Brasil. Portanto, correta a aplicação da multa de cessão de nome imposta à GLIKIMPORT, nos termos do art. 33 da Lei 11.488/2007, pelo que é de ser negado provimento ao recurso encartado no processo 10314.723792/2014-18. Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). E não há que se falar que essa penalidade não possa conviver com a pena de perdimento, que tem fundamento díspare, o dano ao erário, nos termos do art. 23, V, do Decreto-lei 1.455/76. Assevera a fiscalização: A Oito Brasil criou a Glikimport com o intuito de se ocultar ao controle aduaneiro e não pagar IPI, evitando equiparar-se a estabelecimento industrial. E ainda pontua a distinção entre ocultação, caso dos autos, e interposição fraudulenta de terceiros: A Ocultação do Real Adquirente caracteriza-se pela cessão de nome do importador, que declara-se na DI como sendo o adquirente da mercadoria importada, enquanto que, na verdade, o real adquirente é uma terceira empresa, que se oculta. Os recursos empregados na importação geralmente são fornecidos por esse terceiro oculto, mas, em alguns casos, também podem ser oriundos do próprio importador, desde que aplicados a uma importação destinada, de fato, ao terceiro oculto. Já a Interposição Fraudulenta caracteriza-se por não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior. Nesse caso, não se sabe quem, de fato, é o real adquirente das mercadorias importadas e nem de onde vêm os recursos financeiros utilizados na importação. Sendo assim, resta não comprovada a licitude da origem dos recursos empregados, o que resulta em declaração de inaptidão da empresa - com base no § 2°, art. 23,Decreto-Lei 1.455/76, §1°, art. 81, Lei 9.430/96 e III , art. 39, IN RFB 1005/10 combinado com art.42 da mesma IN. Como mencionado alhures, elemento digno de nota a reforçar a falta de qualquer propósito negocial é o fato bem pontuado no relatório da fiscalização que, em verdade, as empresas OITO BRASIL e GLIKIMPORT são, em verdade, uma só. O quadro societário de ambas as empresas é assim constituído, sendo seus endereços contíguos. Fl. 5435DF CARF MF Processo nº 10314.724465/2014-83 Acórdão n.º 3402-004.367 S3-C4T2 Fl. 5.427 19 CPF Nome Qualificação Percentual 051.324.768-80 NATÁLIA AMADEU LANDSBERGER GLIK Sócio- administrador 99% 051.324.738-65 CRISTIANE AMADEU VASCONCELOS Sócio 1% Outro dado a demonstrar a identidade e confusão das empresas foram as informações coligidas junto ao 29º Tabelião de Notas. Veja-se o descrito pelo Fisco quanto à essa informação (fl. 52 do processo de cobrança do IPI): Cabe ilustrar que a procuração entregue pelo senhor Renato Rudge foi emitida pelo Cartório do 29° Tabelião de Notas, no dia 19/01/2012, livro 1085, paginas 116/118, onde a GLIKIMPORT nomeia e constituí o senhor Renato Santos Telles Rudge, CPF 105.127.628-48, o senhor Brunno Amadeu Muniz Barreto Romano, CPF 303.728.868-09 e o senhor Cláudio Cabido Vasconcelos, CPF 041.630.688-80 seus procuradores. Aos quais confere poderes para , isoladamente, independente da ordem de nomeação, tratar e resolver sobre qualquer assunto, negócio e interesse da outorgante, podendo praticar, resumidamente, entre outros, os seguintes atos: movimentar contas bancárias, emitir e endossar cheques, representá-la perante Repartições Públicas e etc. Dentre os documentos obtidos desse Cartório posso citar uma procuração emitida nos mesmos termos, no mesmo dia, no mesmo livro e na pagina seguinte da procuração entregue pelo senhor Renato Rudge, citada acima (<Documentos Diversos - Outros – Documentos do Cartório>). Porém, a outorgante desta vez é a empresa OITO BRASIL, mas os procuradores são as mesmas pessoas: o senhor Renato Santos Telles Rudge, CPF 105.127.628-48, o senhor Brunno Amadeu Muniz Barreto Romano, CPF 303.728.868-09 e o senhor Cláudio Cabido Vasconcelos, CPF 041.630.688-80. Ou seja, o senhor Renato Rudge e as demais pessoas citadas aqui são os administradores tanto da empresa GLIKIMPORT como da empresa OITO BRASIL. Também a demonstrar a absoluta falta de propósito negocial é que todas as operações de venda da Glickimport têm como único cliente a Oito Brasil, conforme rol de notas fiscais às fls. 53/54 processo de final 2014-83 (IPI). Isso evidencia que AS MERCADORIAS JÁ TINHAM A OITO BRASIL COMO ADQUIRENTE PREDETERMINADO, QUE AS ESCOLHEU NO EXTERIOR, E SEM A QUAL A OPERAÇÃO JAMAIS TERIA OCORRIDO. Não bastassem todas essas evidências, a contabilidade da Glikimport faz prova de que os recursos para pagamentos das importações advieram da Oito Brasil, o que vai de encontra ao conceito de importação por conta e ordem, na qual o real importador deve ter disponibilidade financeira para pagar os produtos importados por sua conta e ordem. Isso está cabalmente provado (fls. 60/63) quando da análise que o Fisco fez da contabilidade daquela empresa, a importadora. Na tabela anexada no auto de infração resta evidente que os depósitos Fl. 5436DF CARF MF 20 realizados na conta Bancos são feitos com o objetivo de exclusivo de financiar os pagamentos existentes. Como se pode notar, ocorrem depósitos e pagamentos com valores muito equivalentes e em dias próximos. Veja-se o exemplo (o auto de infração espraia o período) que transcrevo: CONTABILIDADE DA GLIKIMPORT CONTABILIDADE SERTRADING E quanto a tais fatos, articula o Fisco: O quadro abaixo mostra que no mesmo dia do pagamento para a importadora SERTRADING dos valores das notas fiscais de vendas das mercadorias importadas por encomenda, ou em dias muito próximos, a OITO BRASIL depositava, de forma recorrente, valores semelhantes na conta da GLIKIMPORT. Há também depósitos de valores maiores aos pagamentos à SERTRADING, mas que são facilmente explicados uma vez que havia também no mesmo dia outros pagamentos a serem realizados pela GLIKIMPORT como pagamentos de tributos (ICMS, IRPJ e Contribuições). ... No dia 28/02/11, foi feito o pagamento de R$ 477.256,75 para pagamento da NF 5529 e no mesmo dia houve um deposito de R$ 655.000,00 feito pela OITO BRASIL. Este valor está a maior por uma razão clara, nesse mesmo dia houveram pagamentos de tributos feito pela GLIKIMPORT de aproximadamente R$ 168.000,00. Total de despesas aproximadas de R$ 645.256,75. Fl. 5437DF CARF MF Processo nº 10314.724465/2014-83 Acórdão n.º 3402-004.367 S3-C4T2 Fl. 5.428 21 Essas informações, ipso facto, são a prova cabal de que quem realmente pagava por essas importações era a real adquirente das mercadorias, qual seja a OITO BRASIL. À toda evidência, portanto, que a GLIKIMPORT cedeu seu nome para OITO BRASIL nas DIs mencionadas, ocultando-a, com a finalidade de fraudar o Controle Aduaneiro. A fiscalização exemplifica alguns casos de depósito efetuados pela OITO BRASIL nos extratos da Glikimport (fls. 68/69). Em relação à essas evidências contábeis e legais, sequer foi objeto dos recursos, calcados apenas na vetusta tese de cerceamento de direito de defesa e em laudo produzido unilateralmente. Diante de tais fatos, conclui-se, até aqui: 1- A GLIKIMPORT vende todas as mercadorias que importa para apenas um cliente, a OITO BRASIL, uma clara demonstração de que essas mercadorias já tinham destinatários predeterminados, antes mesmo do registro da DI, ou seja, a Real Adquirente das mercadorias; - Os documentos fornecidos pelo Cartório, assim como a análise dos quadro societário, ilustram que tanto a empresa GLIKIMPORT como a empresa OITO BRASIL são administrados pelas mesmas pessoas, ou seja, essas empresas nada mais são que uma empresa só. A PROMISCUIDADE ENTRE ELAS É TOTAL. De onde se conclui que a GLIKIMPORT foi criada com o objetivo de ocultar a Real compradora das mercadorias, a OITO BRASIL; 3 - O saldo da conta Bancos da contabilidade da GLIKIMPORT nos anos de 2011 a 2013 são insignificantes, uma visível evidência de que a empresa era financiada pela OITO BRASIL; 4 - Em sua contabilidade, no Razão das contas Clientes e Bancos, a GLIKIMPORT exibe de forma transparente o adiantamento de cliente, no caso OITO BRASIL, para pagamento das importações; 5 - Os extratos mostram de forma irrefutável os depósitos efetuados pela OITO BRASIL na conta da GLIKIMPORT para pagamentos diversos, entre eles os títulos referentes às notas fiscais de venda de mercadorias importadas pela empresa SERTRADING; FRAUDE DO IPI Por fim, analiso, o que meu juízo foi a causa da montagem de toda essa "farsa" empresarial sem qualquer fim negocial que possa explicá-la, qual seja, o fim colimado de pagar menos, muito menos IPI na importação. De acordo com o disposto no inciso I, do art. 9º, do RIPI (decreto n°7.212/10), que reproduz o inciso I, do art. 4º, da Lei nº 4.502/64, as pessoas jurídicas que importarem diretamente produtos industrializados e que derem saída a esses produtos no mercado interno são considerados estabelecimentos equiparados a industrial para efeitos da incidência do IPI. Nesse mesmo caminho, as pessoas jurídicas que importarem indiretamente produtos industrializados, por meio da contratação de pessoas jurídicas para operar por sua Fl. 5438DF CARF MF 22 conta e ordem ou por sua encomenda, também são considerados, pelo inciso IX, do art. 9º, do RIPI, estabelecimentos equiparados a industrial. Para as operações de importação de produtos industrializados de procedência estrangeira, a base de cálculo do IPI consiste no valor aduaneiro do produto, acrescido do montante do II e dos encargos cambiais efetivamente recolhidos pelo importador ou dele exigíveis, conforme disposto na alínea "b", do inciso I, do artigo 14, da Lei nº 4.502/64 e no inciso I, do artigo 47, do CTN. No que diz respeito às operações de saída de produtos industrializados para o mercado interno, a base de cálculo é, em regra, o valor total da operação de saída dos produtos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. É de fácil identificação, que no caso em análise, que a GLIKIMPORT seria equiparada a industrial, uma vez que se enquadra no inciso IX do art. 9° do RIPI, e por conseguinte contribuinte do IPI. Porém, conforme demonstrado, a GLIKIMPORT apareceu apenas para ocultar a real adquirente, a OITO BRASIL. Essa, hígidas as provas nesse sentido, foi a causa única da criação da Glikimport. O quadro colacionado pelo Fisco a fl. 73 dos autos deixa isso patente: Pelo que se pode depreender do esquema montado, a OITO BRASIL se ocultou das importações realizadas com o objetivo de se afastar da sua condição de contribuinte do IPI, ou seja, equiparado a industrial. Para isso criou-se a figura da GLIKIMPORT para atuar como encomendante das importações e, por conseguinte equiparado a industrial, de forma a manipular fraudulentamente a base de cálculo do IPI na venda para o Real Adquirente das mercadorias. Apesar de existir fisicamente, com endereço fixo, com empregados e com armazém de estoque de mercadoria, a GLIKIMPORT nada mais é que uma empresa criada e financiada para se interpor na operação de forma a reduzir a base de cálculo do IPI. O fluxograma acima mostra de forma clara porque houve a inserção da figura da GLIKIMPORT nessa cadeia de empresas. O que se depreende em valores aproximados é uma sonegação de aproximadamente R$ 12.3 milhões (R$ 16.2 – R$ 3.9) de IPI. Forçoso concluir-se que nessa situação, na qual foram utilizados métodos fraudulentos com o objetivo de ocultar o real comprador dos produtos de procedência estrangeira, fica configurado o afastamento doloso das suas condições de contribuintes do IPI na figura de estabelecimentos equiparados a industrial, acarretando no intencional não recolhimento do IPI e no descumprimento das obrigações acessórias derivadas da legislação de regência desse imposto. Fl. 5439DF CARF MF Processo nº 10314.724465/2014-83 Acórdão n.º 3402-004.367 S3-C4T2 Fl. 5.429 23 DISPOSITIVO Forte em todo exposto, nego provimento aos recursos de que tratam os processos 10314.723792/2014-18 (cessão de nome), 10314.724463/2014-94 (pena de perdimento convertida em multa - Glikimport autuada como solidária) e 10314.724465/2014- 83. Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 5440DF CARF MF Relatório Voto

score : 1.0
7072405 #
Numero do processo: 10845.725122/2014-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1001-000.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e Jose Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.059  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de outubro de 2017  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF  Recorrente  MARITIMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  PERÍODO: 01/02/2010 a 28/02/2010  A  exclusão  do  contribuinte  da  sistemática  do  Simples Nacional  se  dá  com  efeito retroativo, razão pela qual são devidas as multas por atraso na entrega  das  declarações  apresentadas  fora  do  prazo  legal  previsto  na  legislação  relativa ao tributo.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração,  consoante  a  Súmula CARF nº 49.      Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e Jose Roberto Adelino  da Silva       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 51 22 /2 01 4- 38 Fl. 35DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra notificação de Lançamento de Multa  por Atraso na Entrega da DCTF, do mês de FEVEREIRO de 2010, no valor de R$882,71 (com  redução, pela entrega espontânea da Declaração).  A DCTF do mês de FEVEREIRO de 2010 foi entregue em 17/09/2014,  quando o prazo para entrega da referida declaração expirara em 23/04/2010.  O contribuinte apresentou a impugnação do lançamento, tempestivamente,  tendo a DRJ julgado improcedentes os argumentos, consoante o relatório, abaixo transcrito:  A exclusão  do  contribuinte da  sistemática  do  Simples Nacional  se  dá  com  efeito  retroativo,  razão  pela  qual  são  devidas  as  multas por atraso na entrega das declarações apresentadas fora  do prazo legal previsto na legislação relativa ao tributo..  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Voto             Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele eu conheço.  O  recorrente  alega,  em  sua  defesa,  que  foi  excluído  do  Simples  Nacional,  retroativamente, ou seja, à época da entrega da DCTF não estava obrigado a entregá­la.  A alegação não procede, tendo em vista que, a exclusão do Simples Nacional  tem efeitos retroativos, conforme a legislação em vigor, que reproduzo a seguir:  LC 123/2006, no § 6º do art. 3º e art. 32,   Art. 3º.  (...)  §  6º  Na  hipótese  de  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte incorrerem alguma das situações previstas nos incisos do  §  4º,  será  excluída  do  3  tratamento  jurídico  diferenciado  previsto  nesta Lei Complementar,  bem como do  regime de  que  trata  o  art.  12,  com  efeitos  a  partir  do  mês  seguinte  ao  que  incorrida a situação impeditiva.  Art.  32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Fl. 36DF CARF MF Processo nº 10845.725122/2014­38  Acórdão n.º 1001­000.059  S1­C0T1  Fl. 3          3 Assim, no presente caso, uma vez excluído do Simples o recorrente passou a  sujeitar­se (efeito ex tunc) às regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas, inclusive no que diz  respeito às obrigações acessórias, observados os prazos legais originais.  Portanto, considero irretocável a decisão da DRJ.  Adicionalmente, no presente RV, o recorrente menciona o acórdão número  1803002.256, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, que excluí multa por  atraso na entrega da DCTF pela denúncia espontânea por parte da empresa, alegando ainda o  artigo 138, do Código Tributário Nacional.  O assunto já foi objeto de súmula por este egrégio Conselho, súmula n°49,  como versa:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do  atraso na entrega de declaração.  Assim, não assiste razão a recorrente e, portanto, nego provimento  ao presente Recurso Voluntário e mantenho o crédito tributário apurado.    É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                            Fl. 37DF CARF MF

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7017324 #
Numero do processo: 10935.904104/2012-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. CARF. REGIMENTO INTERNO. Em 13.03.2017 transitou em julgado o Recurso Especial nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual deve ser reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento Interno. Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido em sentido contrário no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-004.737
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento do processo até a decisão final no Recurso Extraordinário 574.706 RG/PR, conforme proposição do Conselheiro Diego Ribeiro, vencido juntamente com os Conselheiros Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel; e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Diego Ribeiro. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-11-08T16:10:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-11-08T16:10:33Z; Last-Modified: 2017-11-08T16:10:33Z; dcterms:modified: 2017-11-08T16:10:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-11-08T16:10:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-11-08T16:10:33Z; meta:save-date: 2017-11-08T16:10:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-11-08T16:10:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-11-08T16:10:33Z; created: 2017-11-08T16:10:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2017-11-08T16:10:33Z; pdf:charsPerPage: 2054; 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Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543­C do CPC/73, que firmou a  seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual  deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  do  CARF  a  teor  do  seu  Regimento  Interno.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal  ter decidido em sentido contrário  no Recurso Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se  refere  o  art.  62,  §2º  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  não  é  o  caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar de sobrestamento do processo até a decisão final no Recurso Extraordinário 574.706  RG/PR,  conforme  proposição  do  Conselheiro  Diego  Ribeiro,  vencido  juntamente  com  os  Conselheiros Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel; e, no mérito, por maioria  de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Diego Ribeiro.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 41 04 /2 01 2- 40 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10935.904104/2012­40  Acórdão n.º 3402­004.737  S3­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.  Relatório  Versa o processo sobre pedido de restituição fundado em suposto pagamento  indevido  ou  a  maior  face  suposta  inclusão  indevida  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições.  No  que  tange  esta  matéria,  o  pedido  restou  indeferido  conforme  Despacho  Decisório que instrui os autos.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo das contribuições.  A  DRJ,  através  do  Acórdão  nº  06­041.463,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada.  O  julgador  de  primeira  instância  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  impugnante, tendo em vista que não há, na legislação de regência, previsão para a exclusão do  valor do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não  entenda a interessada, é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos, exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto  tributário, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98.  A  contribuinte  foi  cientificada  dessa  decisão,  tendo  apresentado  recurso  voluntário  tempestivo,  onde  alega  que  o  valor  do  ICMS  não  pode  ser  incluído  na  base  de  cálculo da Cofins e do PIS, por não estar abrangido nos conceito de "faturamento", tratando­se  de mero "ingresso" na escrituração contábil das empresas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.699, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.902211/2012­33,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3402­004.699):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10935.904104/2012­40  Acórdão n.º 3402­004.737  S3­C4T2  Fl. 4          3 Em  relação  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, como esclarecido pelo Ilustre Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  no  Acórdão  3402­003.317,  de  28  de  setembro de 2016, que negou provimento ao recurso voluntário  em  votação  unânime  do  Colegiado,  "O  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte,  incluindo  o  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/771  e  na  Instrução  Normativa  nº  51,  de  03/11/1978".  Dessa  forma,  "o  valor  do  ICMS  integra  o preço  da mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido contabilmente como despesa operacional".  A Lei nº 9.718/98 define a  incidência das contribuições  sociais  sobre o  faturamento,  correspondente  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica, prevendo a exclusão das suas bases de cálculo somente  do  IPI  e do  ICMS,  este  apenas  quando  cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário. Também as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que  instituíram  a  não  cumulatividade  na  apuração  dessas  contribuições,  definem  que  a  base  dessas  contribuições  é  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  exercida  e  a  classificação  contábil adotada,  sendo que, quanto ao ICMS, apenas preveem  que  as  receitas  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação não integram a base de cálculo das contribuições.   Ademais,  em  13/03/2017  transitou  em  julgado  o  Recurso  Especial  nº  1144469/PR2,  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do                                                              1 Art. 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta  própria e o preço dos serviços prestados.  §1º A  receita  líquida de vendas e  serviços  será a  receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos  concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.    2 O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com base nos seus registros processuais eletrônicos, acessados no dia  e hora abaixo referidos CERTIFICA que, sobre o(a) RECURSO ESPECIAL nº 1144469/PR, do(a) qual é Relator  o  Excelentíssimo  Senhor  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO  e  no  qual  figuram,  como  RECORRENTE,  FAZENDA  NACIONAL,  (...)  em  10  de  Agosto  de  2016,  PROCLAMAÇÃO  FINAL  DE  JULGAMENTO:  "PROSSEGUINDO  NO  JULGAMENTO,  A  SEÇÃO,  POR  UNANIMIDADE,  DEU  PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL E, POR MAIORIA, VENCIDOS OS  SRS.  MINISTROS  RELATOR  E  REGINA  HELENA  COSTA,  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  EMPRESA  RECORRENTE,  NOS  TERMOS  DO  VOTO  DO  SR.  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  QUE  LAVRARÁ  O  ACÓRDÃO.";  em  10  de  Agosto  de  2016,  CONHECIDO  O  RECURSO  DE  FAZENDA  NACIONAL  E  PROVIDO,POR  UNANIMIDADE,  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO  RELATOR  PARA  ACÓRDÃO:  MAURO  CAMPBELL  MARQUES;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  ATO  ORDINATÓRIO  PRATICADO  ­  ACÓRDÃO  ENCAMINHADO(A)  À  PUBLICAÇÃO  ­  PREVISTA  PARA  02/12/2016;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  DISPONIBILIZADO  NO  DJ  ELETRÔNICO  ­  EMENTA  /  ACORDÃO;  em  02  de  Dezembro  de  2016,  PUBLICADO  EMENTA  /  ACORDÃO  EM  02/12/2016;  (...)TRANSITADO EM  JULGADO EM 10/03/2017;  em  13  de Março  de  2017,  BAIXA DEFINITIVA PARA  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL DA  4ª  REGIÃO;  em  07  de  Abril  de  2017,  ENTREGA DE  ARQUIVO  DIGITAL DOS AUTOS AO DR. WAGNER MUNDIM RIBEIRO OAB/DF ­ 14.760.  Certifica, por fim, que o assunto tratado no mencionado processo é: Base de Cálculo.  Certidão gerada via internet com validade de 30 dias corridos.  Esta certidão pode ser validada no site do STJ com os seguintes dados:  Número da Certidão: 2015397   Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10935.904104/2012­40  Acórdão n.º 3402­004.737  S3­C4T2  Fl. 5          4 CPC/73, que firmou, para efeito de recurso repetitivo a seguinte  tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo  integrante  também do conceito maior de  receita bruta,  base de  cálculo das referidas exações", conforme ementa abaixo:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC.  PIS/PASEP E COFINS.  BASE DE  CÁLCULO.  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  INCLUSÃO  DO ICMS.   1.  A  Constituição  Federal  de  1988  somente  veda  expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo  de um outro no art. 155, § 2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto  estabelece que este tributo: "XI ­ não compreenderá, em sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".   2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente,  entre  outros  casos,  a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em  18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  11.11.2009.  2.4.  Do  IPI  sobre  o  ICMS:  REsp.  n.  675.663  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262  ­  SC,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015.   3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em  regra, a  incidência de  tributos  sobre o  valor a  ser pago a  título  de  outros  tributos  ou  do  mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto                                                                                                                                                                                           Código de Segurança: 6250.8B72.58DF.245E   Data de geração: 17 de Outubro de 2017, às 08:48:06    Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10935.904104/2012­40  Acórdão n.º 3402­004.737  S3­C4T2  Fl. 6          5 sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.   4. Consoante o disposto no art. 12 e § 1º, do Decreto­Lei n.  1.598/77,  o  ISSQN  e  o  ICMS  devidos  pela  empresa  prestadora  de  serviços  na  condição  de  contribuinte  de  direito  fazem  parte  de  sua  receita  bruta  e,  quando  dela  excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida.   5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS  pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN­ST e  ICMS­ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária  prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade  da empresa que se torna apenas depositária de tributo que  será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99.   6. Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar  ou  não  ao  Fisco,  ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). 7. Tal  é  o  que  acontece  com  o  ICMS,  onde  autolançamento  pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução  de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum  de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou  serviço.   8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a  tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".   9. Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É  compatível  a  exigência  da  contribuição  para  o PIS  com o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10935.904104/2012­40  Acórdão n.º 3402­004.737  S3­C4T2  Fl. 7          6 n. 258/TFR: "Inclui­se na base de cálculo do PIS a parcela  relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao  ICM  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS".  Súmula  n.  94/STJ:  "A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo do FINSOCIAL".   10.  Tema  que  já  foi  objeto  também  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP  (Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu matéria  idêntica  para  o  ISSQN  e  cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.   11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.   12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de  que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º  9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores  computados  como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico já que dependia de regulamentação administrativa  e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado  pela Medida Provisória n. 2.158­35, de 2001. Precedentes:  AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min.  José  Delgado,  julgado  em  07.06.2006;  AgRg  no  Ag  596.818/PR,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma,  Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma, DJ  28.8.2006; AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006;  AgRg  no  Ag  544.118/TO,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não  teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento  e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10935.904104/2012­40  Acórdão n.º 3402­004.737  S3­C4T2  Fl. 8          7 das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra pessoa jurídica".   14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL.   (STJ  ­  REsp:  1144469  PR  2009/0112414­2,  Redator:  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Relator:  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  Data  de  Julgamento: 10/08/2016, S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO, Data de  Publicação: DJe 02/12/2016)  Como  se  sabe,  nos  termos  do  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, na redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, "As  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF".  Assim,  aqui  deve  ser  obrigatoriamente  adotado o  entendimento  acima  do  STJ,  proferido  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  transitado  em  julgado em 13/03/2017  sob  a  sistemática  do  art.  543­C do CPC/73, rejeitando­se a argumentação da recorrente  em sentido contrário.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido de forma  favorável à tese da ora recorrente no Recurso Extraordinário nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda  não  se  trata  da  "decisão  definitiva"  a  que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, não é o caso de sua reprodução no presente julgamento.  Nesse mesmo sentido  foi decidido recentemente pelo CARF nos  julgados abaixo:  Processo nº 19515.000094/200720   Acórdão  nº  3201­003.084–  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária   Sessão de 29 de agosto de 2017  Relator: Marcelo Giovani Vieira  (...)  VOTO  (...)  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10935.904104/2012­40  Acórdão n.º 3402­004.737  S3­C4T2  Fl. 9          8 Pelo  contrário,  o  STJ,  no  Resp  114469/PR  decidiu,  no  regime de recursos repetitivos, com trânsito em julgado em  13/03/2017, que o ICMS integra as bases de cálculo do Pis  e da Cofins.  O  STF  decidiu  de  forma  diferente,  no  RE  574.706,  em  repercussão geral, porém o processo ainda não é definitivo,  não  sendo  vinculante  para  os  colegiados  do  Carf,  nos  termos do §2º do art. 625 do Ricarf. Com efeito, é possível  que o STF module os efeitos da decisão.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  voluntário quanto aos ajustes na base de cálculo.  (...)  Processo nº 10980.900996/2011­83   Acórdão  nº  3302­004.500  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 25 de julho de 2017  Relatora: Lenisa Prado  Redator designado: Walker Araújo  (...)  VOTO VENCEDOR  (...)  O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o  REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­RG/PR  ainda  espera  a  modulação de seus efeitos, não havendo, portanto,  trânsito  em julgado. Logo, deve­se observar a decisão, já transitada  em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  (...)  Assim, pelo exposto acima, voto no sentido de negar provimento  ao recurso voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito creditório decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o Colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 10670.002075/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 28/02/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.208  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  GERCI DAVID DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2003 a 28/02/2007  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 20 75 /2 00 7- 71 Fl. 130DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10670.002075/2007­71  Acórdão n.º 2202­004.208  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 132DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.724756/2013-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o lançamento observa todos os requisitos previstos no artigo 142 do CTN e no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. RECEITAS AUFERIDAS NO RESPECTIVO PROGRAMA. RECONHECIMENTO PELA AUTORIDADE LANÇADORA DE RECEITAS E DE PAGAMENTOS EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. EXONERAÇÃO DOS VALORES PAGOS. Reconhecidas pela autoridade lançadora, em sede de diligência fiscal, receitas auferidas segundo regras do Programa Minha Casa, Minha Vida, exoneram-se os respectivos valores dos tributos recolhidos pelo contribuinte devidos a essas receitas. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. DOLO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. Justifica-se a aplicação da multa no percentual de 150% quando restar demonstrado que o contribuinte agiu de forma dolosa, com o propósito de impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária por parte da autoridade fazendária. Ausente a comprovação de dolo, a penalidade aplicada deve ser reduzida para o percentual de 75%. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. A caracterização da solidariedade obrigacional prevista no inciso I, do art. 124, do CTN, prescinde da demonstração do interesse comum de natureza jurídica, e não apenas econômica, entendendo-se como tal aquele que recaia sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS A solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos reflexos quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa.
Numero da decisão: 1301-002.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e, em relação ao recurso voluntário: (I) rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento; e, (II) no mérito, dar provimento parcial para (i) cancelar as multas de ofício sobre os valores lançados, mas recolhidos espontaneamente pela pessoa jurídica; (ii) reduzir a multa para o percentual de 75% e (iii) excluir a responsabilidade atribuída aos coobrigados. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Bianca Felícia Rothschild, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o lançamento observa todos os requisitos previstos no artigo 142 do CTN e no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. RECEITAS AUFERIDAS NO RESPECTIVO PROGRAMA. RECONHECIMENTO PELA AUTORIDADE LANÇADORA DE RECEITAS E DE PAGAMENTOS EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. EXONERAÇÃO DOS VALORES PAGOS. Reconhecidas pela autoridade lançadora, em sede de diligência fiscal, receitas auferidas segundo regras do Programa Minha Casa, Minha Vida, exoneram-se os respectivos valores dos tributos recolhidos pelo contribuinte devidos a essas receitas. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. DOLO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. Justifica-se a aplicação da multa no percentual de 150% quando restar demonstrado que o contribuinte agiu de forma dolosa, com o propósito de impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária por parte da autoridade fazendária. Ausente a comprovação de dolo, a penalidade aplicada deve ser reduzida para o percentual de 75%. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. A caracterização da solidariedade obrigacional prevista no inciso I, do art. 124, do CTN, prescinde da demonstração do interesse comum de natureza jurídica, e não apenas econômica, entendendo-se como tal aquele que recaia sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS A solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos reflexos quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e, em relação ao recurso voluntário: (I) rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento; e, (II) no mérito, dar provimento parcial para (i) cancelar as multas de ofício sobre os valores lançados, mas recolhidos espontaneamente pela pessoa jurídica; (ii) reduzir a multa para o percentual de 75% e (iii) excluir a responsabilidade atribuída aos coobrigados. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Bianca Felícia Rothschild, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

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1301­002.630  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrentes  M & K COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA (contribuinte), FERNANDO  MARINHO e ALEXANDRE MAGNO FERNANDES DE SOUZA  (coobrigados)              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  o  lançamento  observa  todos  os  requisitos  previstos  no  artigo  142  do  CTN  e  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72.  PROGRAMA MINHA  CASA,  MINHA  VIDA.  RECEITAS  AUFERIDAS  NO  RESPECTIVO  PROGRAMA.  RECONHECIMENTO  PELA  AUTORIDADE LANÇADORA DE RECEITAS E DE PAGAMENTOS EM  SEDE  DE  DILIGÊNCIA  FISCAL.  EXONERAÇÃO  DOS  VALORES  PAGOS.   Reconhecidas pela autoridade lançadora, em sede de diligência fiscal, receitas  auferidas segundo regras do Programa Minha Casa, Minha Vida, exoneram­ se os respectivos valores dos tributos recolhidos pelo contribuinte devidos a  essas receitas.   MULTA  QUALIFICADA.  SONEGAÇÃO.  DOLO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA. IMPOSSIBILIDADE.  Justifica­se  a  aplicação  da  multa  no  percentual  de  150%  quando  restar  demonstrado  que  o  contribuinte  agiu  de  forma  dolosa,  com  o  propósito  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  por  parte  da  autoridade  fazendária.  Ausente  a  comprovação  de  dolo,  a  penalidade  aplicada  deve  ser  reduzida  para  o  percentual de 75%.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM  NÃO  DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 47 56 /2 01 3- 27 Fl. 1824DF CARF MF Processo nº 10469.724756/2013­27  Acórdão n.º 1301­002.630  S1­C3T1  Fl. 1.825          2 A  caracterização  da  solidariedade  obrigacional  prevista  no  inciso  I,  do  art.  124,  do CTN,  prescinde  da  demonstração  do  interesse  comum  de  natureza  jurídica, e não apenas econômica, entendendo­se como tal aquele que recaia  sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação.  LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS  A solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica­se, no que couber,  aos  lançamentos  reflexos quando não houver  fatos ou argumentos a ensejar  decisão diversa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício e, em relação ao recurso voluntário: (I) rejeitar as preliminares  de nulidade do lançamento; e, (II) no mérito, dar provimento parcial para (i) cancelar as multas  de ofício sobre os valores lançados, mas recolhidos espontaneamente pela pessoa jurídica; (ii)  reduzir  a  multa  para  o  percentual  de  75%  e  (iii)  excluir  a  responsabilidade  atribuída  aos  coobrigados.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Bianca Felícia Rothschild, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e  Fernando Brasil de Oliveira Pinto.  Fl. 1825DF CARF MF Processo nº 10469.724756/2013­27  Acórdão n.º 1301­002.630  S1­C3T1  Fl. 1.826          3   Relatório  M  &  K  COMÉRCIO  E  CONSTRUÇÕES  LTDA  (contribuinte),  FERNANDO  MARINHO  e  ALEXANDRE  MAGNO  FERNANDES  DE  SOUZA  (coobrigados) recorrem a este Conselho, com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972,  objetivando  a  reforma  do  acórdão  nº  16­60.663  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento em São Paulo I que julgou parcialmente procedentes as impugnações apresentadas,  exonerando parcela do crédito tributário referente a receitas do programa “Minha Casa, Minha  Vida”  que  haviam  sido  reconhecidas  na  escrituração  contábil  e  devidamente  oferecidas  à  tributação  e  débitos  incluídos  em  pedido  de  parcelamento  apresentados  antes  do  início  do  procedimento fiscal.  Em  razão  do  montante  de  tributos  e  juros  exonerados,  o  Presidente  do  colegiado a quo recorre de ofício a este Conselho, com fulcro no art. 34 do Decreto nº 70.235,  de  1972,  c/c  ,  art.  1º  da  Portaria MF  nº  03,  03  de  janeiro  de  2008,  haja  vista  o  acórdão  de  origem ter exonerado o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa em valor  total superior a R$ 1.000.000,00.  Ressalte­se  que  mesmo  com  o  advento  da  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  que  elevou  o  limite  para  interposição  de  recurso  de  ofício  para  R$  2.500.000,00,  o  montante  exonerado  ainda  exige  novo  pronunciamente  desta  Corte  Administrativa.  Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, complementando­o ao final:  DO PROCEDIMENTO FISCAL  01.    Decorrente  do  trabalho  de  fiscalização  realizado  na  pessoa  jurídica  indicada,  relativo  aos  anos­calendário  de  2009  e  de  2010,  foram  lavrados em 16/07/2013 (AR à fl. 200), o auto de infração do Imposto de Renda  (fls.  133  a  135),  o  auto  de  infração  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (fls.  161  a  163),  o  auto  de  infração  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da Seguridade Social  (fls.  181  a  183)  e  o  auto  de  infração  da  Contribuição para o PIS (fls. 189 a 192). O “Enquadramento Legal” encontra­se  nas  folhas  acima  citadas.  O  crédito  tributário  total  lançado  foi  de  R$  12.818.788,97  (doze milhões,  oitocentos  e  dezoito mil,  setecentos  e  oitenta  e  oito reais e noventa e sete centavos), conforme abaixo demonstrado:   IMPOSTO DE RENDA  1.351.187,91  JUROS DE MORA  389.000,07  MULTA PROPORCIONAL  2.026.781,88  Fl. 1826DF CARF MF Processo nº 10469.724756/2013­27  Acórdão n.º 1301­002.630  S1­C3T1  Fl. 1.827          4 TOTAL IRPJ  3.766.969,86    CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO   742.159,19  JUROS DE MORA  214.122,90  MULTA PROPORCIONAL  1.113.238,79  TOTAL PIS  2.069.520,88    CONTRIBUIÇÃO p/ FINANCIAMENTO S. SOCIAL  2.052.841,52  JUROS DE MORA  606.476,33  MULTA PROPORCIONAL  3.079.262,34  TOTAL CSLL  5.738.580,19    CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS  444.890,63  JUROS DE MORA  131.491,41  MULTA PROPORCIONAL  667.336,00  TOTAL COFINS  1.243.718,04    TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  12.818.788,97    02.    Os  fatos  apurados  pela  Autoridade  Lançadora  estão  descritos no Relatório Fiscal (fls. 211 a 224), a seguir sintetizados.   03.    A  Autoridade  Fiscal  discorre  que  tinham  sido  identificados, no curso do procedimento fiscal, fortes indícios de que o  Contribuinte  não  havia  informado  a  totalidade  de  suas  receitas  nas  declarações DIPJ, DACON e DCTFs.   04.    A empresa havia  apresentado Blocos de Notas Fiscais  de Serviços (nºs. 14, 15 e 16), pastas contendo cópias das Notas Fiscais  eletrônicas  emitidas  em  2009  e  2010  (NF  01  a  93  e  NF  94  a  264,  respectivamente),  cópia  do Contrato Social  e Aditivos  de  nº  01  a  09,  cópias de alguns comprovantes de arrecadação de retenções realizadas  pelo próprio Contribuinte.   Fl. 1827DF CARF MF Processo nº 10469.724756/2013­27  Acórdão n.º 1301­002.630  S1­C3T1  Fl. 1.828          5 05.    Em  consulta  aos  sistemas  da  Receita  Federal,  a  Autoridade  Fiscal  constatou  que  o  Contribuinte  transmitiu  apenas  a  DACON  de  janeiro  de  2009,  e  com  os  valores  das  receitas  e  das  contribuições  zerados. O Contribuinte  foi  então  intimado  a  apresentar  os Demonstrativos de Apuração das Contribuições relativos aos demais  meses  objetos  da  fiscalização,  mas  não  houve  atendimento  da  solicitação efetuada.   06.    Com os elementos disponibilizados pela empresa, com  as  informações  contidas  nos  registros  contábeis  e  nos  talonários  de  notas fiscais, foram analisados os valores levantados com os respectivos  valores  constantes  das  declarações  transmitidas  pelo  Contribuinte  à  RFB,  verificando  as  divergências  apontadas  nas  tabelas  de  fl.  213  do  Relatório Fiscal, abaixo reproduzidas:  Receita  Receita Bruta Contabilidade (Conta (DIPJ) Divergência 41102001) 1º trimestre 2.811.658,71             2.811.661,66    ­                  2º trimestre 6.338.250,39             6.338.250,59    ­                  3º trimestre 7.290.087,65             5.679.824,17    1.610.263,48    4º trimestre 10.383.523,08           7.687.118,67    2.696.404,41    Total 2009 26.823.519,83           22.516.855,09   4.306.664,74    Receita  Receita Bruta Contabilidade (Conta (DIPJ) Divergência 41102001) 1º trimestre 9.429.405,97             ­                  9.429.405,97    2º trimestre 6.567.165,16             ­                  6.567.165,16    3º trimestre 11.624.864,07           ­                  11.624.864,07  4º trimestre 18.970.114,23           ­                  18.970.114,23  Total 2010 46.591.549,43           ­                  46.591.549,43    07.    Além  das  divergências  indicadas  nas  tabelas  acima,  a  Autoridade Fiscal verificou que o Contribuinte recolheu alguns tributos  devidos  dos  períodos  fiscalizados,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal, porém sem a devida declaração dos débitos em DCTF.   08.    Os comprovantes do Imposto de Renda Retido na Fonte  pelas  fontes  pagadoras  não  foram  apresentados  pelo  Contribuinte.  Apenas  foram  apresentados  alguns  comprovantes  de  arrecadação  de  Fl. 1828DF CARF MF Processo nº 10469.724756/2013­27  Acórdão n.º 1301­002.630  S1­C3T1  Fl. 1.829          6 retenções  de  pagamentos  de  salários  e  demais  rendimentos  de  seus  empregados.  09.    O  Contribuinte  não  identificou  em  quais  contas  estão  contabilizados  os  valores  de  IRRF,  assim  como  das  contribuições  retidas pelas fontes pagadoras.   10.    Em decorrência dos fatos apontados, o Contribuinte foi  intimado  a  esclarecer  as  divergências  indicadas,  a  retificar  as DCTFs  com os valores dos débitos no montante exato dos valores  recolhidos.  Neste caso, o Contribuinte foi alertado que a não declaração dos débitos  em DCTF acarretaria a não consideração dos  recolhimentos efetuados  em caso de lançamento de ofício do crédito tributário.   11.    Passados  dois  meses  sem  que  o  Contribuinte  tivesse  respondido  às  intimações,  a  Autoridade  Fiscal  entendeu  ter  restado  comprovado  que  houve  infração  à  legislação  tributária  (receitas  omitidas),  devido às diferenças  entre os valores da  contabilidade  com  os declarados em DCTF e recolhidos.   12.    A  constatação  acima  foi  comunicada  ao  Contribuinte  por intermédio do Termo de Constatação Fiscal n° 1, com os cálculos  dos tributos apurados apresentados por intermédio de planilhas anexas  ao termo.   13.    Esclarece  a  Autoridade  Fiscal  que  foram  utilizados  como  receitas  auferidas  os  valores  identificados  por  intermédio  dos  registros  contábeis  do  Livro  Razão Digital,  corroborados  pelas Notas  Fiscais de Prestação de Serviços apresentadas.   14.    Foram aplicados os percentuais de 8% e 12 % sobre a  receita  bruta  para  a  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  na  sistemática  do  Lucro Presumido, correspondente à prestação de serviços de construção  civil com emprego de materiais.   15.    Em  favor  do  Contribuinte,  foram  aproveitados  os  respectivos  tributos  declarados  em DCTF,  assim  como  os  valores  do  IRRF  e  demais  Contribuições  Sociais,  cujos  rendimentos  constam  de  DIRFs informadas pelas fontes pagadoras à RFB.  Fl. 1829DF CARF MF Processo nº 10469.724756/2013­27  Acórdão n.º 1301­002.630  S1­C3T1  Fl. 1.830          7 16.    A  multa  de  ofício  aplicada  foi  a  qualificada.  A  Autoridade  Fiscal  entendeu  que  o  comportamento  do  Contribuinte,  caracterizado  por  entrega  de  declarações  incorretas  (DIPJ,  DCTFs,  DACON), denota ter havido evidente intuito de fraude, nos termos dos  artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502/64.   17.    Houve,  ainda,  atribuição  de  responsabilidade  pelo  crédito tributário (sujeição passiva solidária) aos sócios administradores  Alexandre  Magno  Fernandes  de  Souza  e  Fernando  Marinho,  pelo  preenchimento  e  entrega  da  DIPJ,  com  a  omissão  de  receitas  da  atividade da empresa, e pela entrega da DACON com valores zerados  para  a Receita  de Venda  de Bens  e  Serviços  bem  como  do  PIS  e  da  Cofins.  Além  disso,  foram  intimados  a  transmitir  os  respectivos  demonstrativos. Enquadrado  nos  arts.  124,  I,  e  135,  II,  do CTN,  pela  existência de  interesse  jurídico  comum com a  empresa M&K Com.  e  Construções Ltda e pela conduta descrita.   18.    Também deixaram  de  confessar  em DCTF  os  tributos  federais devidos, com o intuito de ser coerente com os valores da DIPJ  e  DACON  e  de  obter  diversas  certidões  positivas  com  efeito  de  negativas.   19.    Informa a Autoridade Fiscal que,  em virtude de crime  contra a ordem tributária (art. 1º, I, e art. 2º, I, ambos da Lei 8.137/90)  foi elaborada a Representação Fiscal para Fins Penais, conforme prevê  o  art.  66  do  Decreto­Lei  n°  3.688/41,  bem  como  o  Decreto  n°  2.730/1998, e Portaria RFB n° 2.439/2010.   DAS IMPUGNAÇÕES  20.    Cientificado  do  auto  de  infração  em  16/07/2013,  o  Contribuinte M & K Com.  e  Construções  Ltda,  Fernando Marinho  e  Alexandre Magno  Fernandes  de  Souza  apresentaram  impugnações  às  fls. 229 a 291, 729 a 791 e 796 a 858, respectivamente, em 15/08/2013,  na qual fizeram a defesa a seguir sintetizada.   21.    Preliminarmente,  a  Impugnante  defendeu  a  tempestividade da impugnação apresentada.   Fl. 1830DF CARF MF Processo nº 10469.724756/2013­27  Acórdão n.º 1301­002.630  S1­C3T1  Fl. 1.831          8 22.    Inicia  a  Impugnante  a  sua  defesa  dizendo  que  apresentou  todos  os  documentos  solicitados  pela  Fiscalização  e  que  mantém  escrituração  regular.  Por  esse  motivo,  não  seria  cabível  o  agravamento da multa no percentual de 150%. Além disso, não é caso  de enquadramento nas normas da Lei n° 4.502/64, arts. 71 e 72, já que  não  houve  sonegação  ou  mesmo  fraude  no  presente  caso.  Logo,  a  qualificação da multa é incabível.   23.    Diz a Impugnante que o Auditor deveria ter verificado  que houve pagamentos efetuados, os quais deveriam ter sido abatidos.  Alega  que o Auditor  utilizou­se  da  lógica  “contabilidade menos DIPJ  igual a base de cálculo”.   24.    A  Impugnante  não  entende  como  a Autoridade  Fiscal  reconheceu a existência de pagamentos e  ignorou o  fato, em razão da  não declaração em DCTF. Para a Impugnante, a obrigação principal foi  cumprida e não se admite desconsiderar o valor pago. Assim, o auto de  infração é nulo de pleno direito.  25.    Afirmou  que  existem  valores  relativos  ao  programa  minha  casa  minha  vida  que  estão  submetidos  a  regime  especial  de  tributação  e  tem  alíquota  menor.  Citou  a  IN  RFB  n°  934/2009.  As  receitas do citado programa estão destacadas nas notas fiscais e foram  recolhidas.   26.    Não  houve  omissão  de  receita  como  quer  impor  a  Fiscalização.  As  receitas  estavam  contabilizadas  e  foram  lançadas  devidamente. Para a Impugnante, “parece que o auditor estava diante de  CONTRIBUINTE sem escrita contábil e sem documentos. Com isso, a  utilização  de  arbitramento,  sem  base  para  tanto,  viola  o  art.  148  do  CTN.”  27.    Sobre  a  transmissão  de  DCTF  sem  débitos,  diz  a  Impugnante assim procedeu na crença de que não havia recolhimento a  ser  feito  por  conta  de  eventuais  créditos,  “conforme  comprova  a  existência  de  pedidos  na  receita  ....” Os  valores  foram  retificados  por  entender  que  estava  submetido  a  uma  tributação  menor,  de  1%,  reconhecida pelo próprio Auditor.   Fl. 1831DF CARF MF Processo nº 10469.724756/2013­27  Acórdão n.º 1301­002.630  S1­C3T1  Fl. 1.832          9 28.    Continuando,  a  Impugnante defendeu não  ser possível  presumir ter havido sonegação pela retificação de DCTF com emissão  de  certidão.  Interpretações  que  determinam  multas  que  levam  a  percentuais abusivos e a condutas criminosas não podem ser permitidas.   29.    Quanto  à  sujeição  passiva,  diz  que  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  sem  lei  é  um  verdadeiro  absurdo.  A  imputação solidária nos termos do art. 124 conjugado com o art. 135 do  CTN  viola  a  lei.  E  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  só  é  cabível  quando  exauridos  os  meios  de  cobrança  da  empresa.  No  presente  caso,  a  pessoa  jurídica  e  a  pessoa  física  estão  equiparadas  e  isso foi rechaçado pelo legislador. Cita doutrina que entende favorável  a sua tese.   30.    Quanto  à  Representação  Fiscal,  defendeu  que  não  houve conduta delituosa no caso em questão, já que todos os elementos  para  a  fiscalização  estavam  presentes,  inclusive  os  dados  contábeis,  logo não há que se falar de qualquer ato comissivo ou omisso que possa  ser enquadrado como sonegação ou fraude fiscal.   31.    Ao final, requereu a Impugnante o acolhimento da sua  pretensão conforme razões acima sintetizadas.  DA RESOLUÇÃO  32.    Em  22  de  novembro  de  2013,  os  autos  do  presente  processo  administrativo  fiscal,  através  da  Resolução  n  379,  foram  encaminhados  à  Autoridade Fiscal para que fossem realizadas as seguintes medidas:  “RESOLUÇÃO      Em  linhas  resumidas  e  no  que  interessa  neste  momento  para  a  presente  Resolução,  destacamos  das  impugnações  apresentadas  os  seguintes pontos:   1.  A  Impugnante afirmou  ter apresentado à Autoridade  Fiscal todos os documentos solicitados e que mantém  escrituração regular.   Fl. 1832DF CARF MF Processo nº 10469.724756/2013­27  Acórdão n.º 1301­002.630  S1­C3T1  Fl. 1.833          10 2.  Afirmou  que  existem  valores  relativos  ao  Programa  Minha Casa, Minha Vida, os quais estão submetidos a  regime especial de tributação e alíquota menor.   3.  As  receitas  do  Programa  Minha  Casa,  Minha  Vida  estão destacadas nas notas fiscais e foram recolhidas.   4.  As  receitas  estavam  contabilizadas,  portanto  não  houve omissão.   5.  A  Impugnante  indicou  a  existência  de  “pedidos  na  receita...”  6.  Afirmou que existem valores objeto de parcelamento.       É conveniente observar de imediato que o Contribuinte  não  declarou  receitas  nas  DIPJs  dos  anos  fiscalizados  de  2009  e  2010, bem como os débitos devidos nas DCTFs, conforme apurados  pela Autoridade Fiscal.       As  divergências  apuradas  pela  Autoridade  Fiscal  são  consideráveis, não podendo ser atribuídas a mero erro. Intimado a se  manifestar  sobre  as  diferenças  apuradas,  bem  como  a  retificar  as  DCTFs, o Contribuinte não atendeu à intimação.       Não  aproveitada,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  a  oportunidade  de  apresentar  seus  argumentos,  agora  o  Contribuinte  traz  fatos  não conhecidos  pela Autoridade Fiscal  e que deverão  ser  por ela auditados.       A  Impugnante  trouxe aos autos do processo a questão  dos  recolhimentos  pelo  Regime  Especial  de  Tributação  –  RET  de  receitas  que  segundo  alega  estão  compreendidas  no  âmbito  do  Programa Minha Casa, Minha Vida.       Ao  compulsarmos  os  autos  do  processo,  às  fls.  693  a  726,  encontramos  documentos  relativos  a  recolhimentos  feitos  pelo  Contribuinte  com  o  código  de  receita  1068,  que  se  aplica  a  recolhimentos pelo RET e PMCMV.   Fl. 1833DF CARF MF Processo nº 10469.724756/2013­27  Acórdão n.º 1301­002.630  S1­C3T1  Fl. 1.834          11     Se  é  fato  que  houve  os  recolhimentos  acima  citados,  isso, por si só, não significa que o Contribuinte implementou todas as  condições necessárias para usufruir do benefício fiscal.       O Regime Especial de Tributação e o Programa Minha  Casa, Minha Vida possuem regras próprias que devem ser cumpridas  para que se  faça  jus à  tributação  favorecida, conforme estabelecido  na  Lei  n°  10.931/2004  e  na  IN  RFB  n°  934/2009,  que  tratam  do  Regime  Especial  de  Tributação  aplicável  às  incorporações  imobiliárias  e  sobre o pagamento unificado de  tributos  aplicável  às  construções  de  unidades  habitacionais  contratadas  no  âmbito  do  Programa Minha Casa, Minha Vida.      O  cumprimento  dos  requisitos  estabelecidos  pela  legislação  poderiam  ter  sido  analisados  pela  Autoridade  Fiscal,  se  com  ela  o  Contribuinte  já  tivesse  colaborado  na  época  do  procedimento fiscal.       E  esse  fato  é  impeditivo  da  continuidade  do  presente  julgamento,  pois  as  análises  necessárias  à  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  legais  devem  ser  feitas  pela Autoridade  Fiscal  (escrituração,  notas  fiscais,  contratos,  respectivas  receitas  relativas  às  unidades  habitacionais  construídas  conforme  regras  do  PMCMV, etc).       Se  o  Contribuinte  efetivamente  cumpriu  os  requisitos  legais do PMCMV e tinha receitas passíveis de tributação pelo RET,  as alíquotas aplicáveis ao lançamento não seriam aquelas que foram  utilizadas  pela  Autoridade  Fiscal  e,  nesse  caso,  seria  necessário  a  respectiva adequação.       Portanto,  quanto  às  alegadas  receitas  compreendidas  no âmbito do PMCMV, o processo deve seguir para diligência para  que  a  Autoridade  Fiscal  verifique  o  cumprimento  das  condições  estabelecidas  na  legislação  para  a  obtenção  do  benefício  da  tributação  favorecida.  Se  positivo,  deverá  ser  elaborado  demonstrativo  com a nova base de cálculo, com a  identificação das  receitas  compreendidas  no  programa,  que  possuem  regime  especial  de  tributação,  e  com  as  demais  receitas  que  estão  fora  do  citado  programa.   Fl. 1834DF CARF MF Processo nº 10469.724756/2013­27  Acórdão n.º 1301­002.630  S1­C3T1  Fl. 1.835          12     Além  das  eventuais  receitas  sujeitas  à  tributação  favorecida,  deverá  ser  analisada  a  questão  do  parcelamento  de  débitos levantada pela Impugnante.       Às  fls.  678  a  692  dos  autos,  constam  documentos  referentes  a  Pedidos  de  Parcelamento  de  Débitos  (Pepar)  do  Contribuinte  (PIS,  IRPJ,  COFINS  e  CSLL),  protocolizados  em  09/07/2012,  processo  nº  10469.727246/2012­21.  Os  débitos  são  relativos ao ano­calendário de 2010.       De  acordo  com  o  AR  de  fl.  5  dos  autos,  o  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  teve  ciência  do  Contribuinte  em  20/02/2013. Portanto o parcelamento é de data anterior ao início do  procedimento fiscal.       Dessa forma, deverá ser elaborado demonstrativo com  os efeitos do parcelamento na base de cálculo dos tributos lançados,  se esse for o caso.       Caberá  ao  Contribuinte  ora  Impugnante,  que  trouxe  essas questões à apreciação por esta Turma de julgamento, fornecer  todos os elementos necessários à realização dos trabalhos, mormente  quanto à questão das receitas submetidas à tributação pelo RET, bem  como  prestar  todos  os  esclarecimentos  solicitados  pela  Autoridade  Fiscal para a plena realização dos trabalhos.       Feitas as considerações acima, devem os autos do  presente processo administrativo ser encaminhados à Delegacia de  origem do Contribuinte para a implementação das providências  acima indicadas, quanto ao RET & PMCMV e quanto ao  parcelamento, bem como quaisquer outras que a Autoridade Fiscal  entenda cabíveis ao caso.       Ao final, deverá ser elaborado relatório conclusivo dos  resultados  da  diligência/auditoria  empreendida,  com  os  demonstrativos  das  bases  de  cálculo  dos  tributos  lançados,  antes  e  depois da diligência, bem como quaisquer outros esclarecimentos que  a Autoridade Fiscal entenda pertinentes ao caso.       Em  conclusão,  voto  no  sentido  de  transformar  em  diligência  o  presente  julgamento,  com  o  encaminhamento dos  autos  Fl. 1835DF CARF MF Processo nº 10469.724756/2013­27  Acórdão n.º 1301­002.630  S1­C3T1  Fl. 1.836          13 do  presente  processo  administrativo  fiscal  à  Delegacia  de  origem,  conforme  exposto,  para  implementação  das  medidas  propostas  e  outras que se fizerem necessárias, concedendo ao Contribuinte, após  realização do trabalho, o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação,  de acordo com o art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29  de setembro de 2011.”  DA DILIGÊNCIA  33.    Às  fls.  1328  a  1331,  encontra­se  o  “Termo  de  Início  de  Diligência Fiscal”, através do qual a Autoridade Fiscal intimou o Contribuinte a  apresentar  (i)  relação contendo a  identificação das Notas Fiscais de Prestação  de Serviços de construção de unidades habitacionais contratadas no âmbito de  Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, emitidas no ano de 2009 e de  2010;  (ii)  cópia  de  cada  contrato  de  prestação  de  serviço  de  construção  de  unidades  habitacionais  realizadas  no  âmbito  do  Programa Minha Casa Minha  Vida – PMCMV.   34.    Ainda  através  do  citado  termo,  caso  o  Contribuinte  tivesse  auferido receita na condição de incorporador, decorrente da venda de unidades  imobiliárias residenciais no âmbito de PMCMV, deveria apresentar (i) Registro  de Averbação junto aos Cartórios de Imóveis do Termo de Afetação do terreno  e  das  acessões  objeto  de  cada  incorporação;  (ii)  cópia  do  CNPJ  de  cada  incorporação imobiliária afetada e submetida ao Regime Especial de Tributação  – RET; (iii) cópia do Termo de Opção pelo Regime Especial de Tributação –  RET,  protocolado  em  época  própria  junto  à Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil,  para  cada  empreendimento  imobiliário;  (iv)  escrituração  contábil,  de  2009  e  de  2010,  em  meio  magnético  com  a  clara  identificação  das  contas  utilizadas  para  segregar  os  lançamentos  das  receitas,  custos  e  despesas  incorridas em cada incorporação submetida ao RET.   35.    O Contribuinte, às fls. 1333 a 1334, apresentou documento com  resposta  ao  “Termo  de  Início  de  Diligência  Fiscal”,  no  qual  informava  estar  entregando as notas fiscais de prestação de serviços de construção emitidas no  âmbito do PMCMV dos anos de 2009 e de 2010 e os contratos firmados com a  Caixa Econômica Federal, no âmbito do PMCMV. Informou, também, não ter  auferido receita na condição de incorporador.   Fl. 1836DF CARF MF Processo nº 10469.724756/2013­27  Acórdão n.º 1301­002.630  S1­C3T1  Fl. 1.837          14 36.    Após  análise  dos  elementos  apresentados,  foi  elaborado  pela  Autoridade Fiscal o “Relatório de Diligência Fiscal” (fls. 1532 a 1547), cujos  trechos principais reproduzimos a seguir:   “(...)      5.  Analisando  os  documentos  apresentados (Notas Fiscais Eletrônicas do Exercício  de 2010 e quatro contratos, todos firmados em 2010,  com a Caixa Econômica Federal), concluímos que de  fato  a  empresa  M  &  K  COM  E  CONSTRUÇÕES  LTDA  auferiu  receita,  somente  no  AC  2010,  na  condição  de  prestador  de  serviços  de  construção  de  unidades  habitacionais,  contratadas  no  âmbito  do  Programa  Minha  Casa  Minha  Vida  ­PMCMV,  atendendo,  em  partes,  os  termos  da  legislação  de  regência  à  época  do  fato  gerador  para  fins  de  tributação  diferenciada,  qual  seja:  o  Art.  2o  da  Lei  12.024 de 27/08/2009, regulamentado pelos Art 12 a  15 da Seção II da Instrução Normativa IN SRF 934 de  27/04/2009, a seguir transcritos:  (...)      6.  Entretanto, cabe ressaltar que  o  contribuinte  não  observou  a  obrigação  acessória  estabelecida  pelo  parágrafo  único  do  Art.  15  da  IN  RFB  934/2009,  no  que  concerne  à  manutenção  de  registro  contábil,  ou  similar,  de  forma  a  destacar  a  identificação das receitas relativas a cada construção  sujeita ao pagamento unificado.      7.  Ademais,  transmitiu  no  AC  2010  DIPJ  contendo  informações  zeradas,  inclusive  àquelas relativas às respectivas linhas da Ficha 14 A,  destinadas  ao  registro  das  Receitas  da  Atividade  Imobiliárias  Tributadas  pelo  Regime  Especial  Tributário  ­  RET,  inclusive  aquelas  decorrentes  da  Fl. 1837DF CARF MF Processo nº 10469.724756/2013­27  Acórdão n.º 1301­002.630  S1­C3T1  Fl. 1.838          15 atividade  de  construção  de  unidades  residenciais  contratadas  no  âmbito  do  Programa  Minha  Casa  Minha Vida — PMCMV.      8.  Outro  aspecto  relevante,  que  caracteriza a intenção deliberada do contribuinte em  induzir a Fiscalização ao erro, e, portanto, retardar a  cobrança  dos  tributos  devidos,  é  o  fato  de  que  o  mesmo  não  respondeu  a  nenhuma  das  Intimações  e  Constatações  Fiscais  lavradas  no  curso  do  Procedimento  de  Fiscalização,  optando  claramente  pelo  silêncio  diante  das  indagações  formuladas  pelo  Fisco Federal.      9.  Destarte,  em  que  pese  o  fato  de  o  contribuinte,  utilizando­se  das  condutas  acima  descritas, omitir do Fisco Federal o conhecimento de  suas  receitas,  inclusive  essas,  com  tributação  favorecida, situações que corroboram com a decisão  da Fiscalização pela qualificação da multa de ofício,  entendemos, à luz do Princípio da Verdade Material,  que  tais  receitas,  auferidas  com  a  prestação  de  serviços de construção no âmbito do PMCMV, devam  ser  apartadas  das  demais  receitas  tributadas  sob  a  sistemática  do  lucro  presumido  para  fins  de  tributação  favorecida,  com  aplicação  da  regra  definida  pelo  Art  12  IN  SRF  934  de  27/04/2009,  acima  transcrito,  cujos  recolhimentos  em  DARF,  código  de  Receita  1068,  apresentados  em  sede  de  contencioso  administrativo  são  suficientes  para  extinguir o respectivo crédito tributário.       10.  Sendo assim, e esclarecendo à  primeira indagação formulada pela Resolução 379 da  3a  Turma  da  DRJ/SP  1,  apresentamos  o  quadro  abaixo  segregando  a  receita  do  contribuinte,  no  AC  2009 e 2010, segundo a forma de tributação:  Fl. 1838DF CARF MF Processo nº 10469.724756/2013­27  Acórdão n.º 1301­002.630  S1­C3T1  Fl. 1.839          16 (...)      11.  Quanto  a  questão  do  parcelamento de débitos  levantada pelo contribuinte,  consultamos a Seção de Controle e Acompanhamento  Tributário  ­  SACAT  da  DRF/Natal  e  fomos  informados  que,  no  momento  da  consulta  (31/03/2013),  o  contribuinte  não  possuía  parcelamento  convencional  ou  simplificado  ativos,  e  que  somente  possuía  parcelamento  da  Lei  11.941/2009,  porém  este  não  abrange  débitos  dos  anos­calendário de 2009e2010.      12.  Fomos informados ainda pela  SACAT,  que  no  dia  16/09/2011  o  contribuinte  formalizou pedido de parcelamento por intermédio do  processo  10.469.721511/2011­86,  sendo  o  mesmo  rescindido  automaticamente  por  inadimplência  em  08/02/2012,  e  que,  no  dia  09/07/2012  o  contribuinte  formalizou  pedido  de  reparcelamento  desses  débitos  (Pedido  de  Parcelamento  ­  PePar  juntados  como  anexos  à  Impugnação)  tendo  sido  este  desmembrado  para o processo 10.469.727246/2012­21 para fins de  controle dos débitos.      13.  O referido reparcelamento foi  rescindido  automaticamente  por  inadimplência  em  26/03/2013,  sendo  em  seguida  enviado  para  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  —  PFN  no  Rio  Grande  do  Norte  para  fins  de  inscrição  do  saldo  remanescente dos débitos em Dívida Ativa da União,  o que ocorreu em 12/04/2013.      14.  Sendo assim, a conclusão que  chegamos é que de fato existem débitos relativos aos  tributos  e períodos de apuração objeto dos Autos de  Infração  que  foram  incluídos  em  parcelamentos  /  Dívida Ativa da União, e, portanto, os mesmos devem  Fl. 1839DF CARF MF Processo nº 10469.724756/2013­27  Acórdão n.º 1301­002.630  S1­C3T1  Fl. 1.840          17 ser  excluídos  do  Lançamento  de Ofício  no montante  discriminado no quadro abaixo:  (...)      15.  Para  fins  de  apuração,  na  sistemática  do  Lucro  Presumido,  dos  valores  de  débitos  remanescentes  em  seus  valores  originais,  ou  seja,  sem  aplicação  da  multa  de  ofício  e  juros  de  mora, e após a exclusão das receitas auferidas com a  prestação  de  serviços  de  construção  no  âmbito  do  Programa Minha Casa Minha  Vida  ­  PMCMV,  bem  como dos  valores de débitos  parcelados/inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  elaboramos  um  conjunto  de  planilhas, anexas ao presente Relatório de Diligência  Fiscal,  de modo a  responder de  forma conclusiva as  principais indagações formuladas pela Resolução 379  da 3a Turma da DRJ/SP 1.      16.  Nas  referidas  planilhas  de  cálculo foram aproveitados, em favor do contribuinte,  os  valores  dos  respectivos  tributos  limitados  ao  montante  declarado  na  última  DCTF  válida  transmitida  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  bem  como  os  valores  de  Imposto  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  e  demais  Contribuições  Sociais  que  constam das Declarações de Imposto Retido na Fonte  ­ DIRF informadas pelas fontes pagadoras à RFB.  (...)”  37.    Em  seguida,  a  Autoridade  Fiscal  apresentou  considerações  sobre alguns argumentos expostos pelo Contribuinte em sua peça impugnatória.   38.    Explicou  a  Autoridade  Fiscal  que  intimou  o  Contribuinte,  no  curso do procedimento fiscal, a transmitir DCTF Retificadora contemplando os  recolhimentos,  mas  não  houve  atendimento  do  Contribuinte;  não  foi  apresentada qualquer manifestação contrária quando do recebimento do Termo  de Constatação Fiscal lavrado em 14/06/2013.   Fl. 1840DF CARF MF Processo nº 10469.724756/2013­27  Acórdão n.º 1301­002.630  S1­C3T1  Fl. 1.841          18 39.    Acrescenta  a  Autoridade  Fiscal  que  o  Contribuinte,  de  forma  deliberada,  não  atendeu  a  qualquer  das  intimações  lavradas  pela  Autoridade  Tributária  em  todo  curso  do  procedimento  fiscal,  inclusive  quanto  ao  cumprimento da obrigação de declarar em DCTF a existência de débitos. Houve  o  lançamento  dos  débitos  não  declarados  em DCTF,  de  forma  a  constituir  o  crédito tributário.   40.    Sobre a multa qualificada, a Autoridade Fiscal esclareceu que,  mesmo com a decisão deliberada do Contribuinte em não atender as intimações,  não  houve  agravamento  da  multa  de  ofício  pela  não  apresentação  de  documentos,  mas  sim  a  aplicação  da  multa  qualificada,  em  decorrência  de  estarem configurados, em tese, os crimes de sonegação e fraude, tipificados no  art. 71 e no art. 72 da Lei 4.502/1964.   41.    Esclareceu,  também,  que  não  houve  no  lançamento  qualquer  espécie de arbitramento, portanto, é equivocada a alegação de violação ao art.  148 do CTN. Foram utilizados os valores de receita da atividade do contribuinte  registrado em seus arquivos digitais.   42.    O evidente intuito de fraude e sonegação, nos termos dos Art.  71 e 72 da Lei 4.502/1964, como por exemplo, a transmissão de DIPJ, DACON  e DCTF zeradas, ou ainda com a redução significativa dos valores de débitos  declarados  no  sentido  de  igualá­los  aos  valores  recolhidos  em  DARF,  objetivando  com  isso  a  obtenção  sem  restrições,  diretamente  no  site  RFB  na  internet, de Certidões Positivas com Efeitos de Negativa.   43.    Quanto  aos  valores  contabilizados  pelo  Contribuinte  a  Fiscalização  esclareceu  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  somente  tem  acesso  à  contabilidade  do  sujeito  passivo  após  instaurado  um  procedimento  regular  de  fiscalização  ou  diligência  tendente  a  apurar  e  lançar  de  ofício  possíveis  créditos  tributários,  ou  seja,  após  identificado,  com  base  no  cruzamento das informações prestadas pelos contribuintes em DIPJ, DACON e  DCTF  com  as  demais  informações  de  terceiros,  dentre  elas  a  DIRF,  algum  indício  de  que  o  mesmo  não  tenha  observado  o  correto  cumprimento  das  obrigações tributárias, inclusive no que concerne a condutas passíveis de serem  enquadradas como sonegação.  Fl. 1841DF CARF MF Processo nº 10469.724756/2013­27  Acórdão n.º 1301­002.630  S1­C3T1  Fl. 1.842          19 44.    Logo,  no  caso  em  questão,  os  indícios  de  sonegação  foram  identificados pela RFB quando do confronto entre as informações contidas nas  declarações  acima  citadas,  e  apenas  confirmados,  no  curso  da Fiscalização,  a  partir da análise das informações contábeis constantes nos arquivos digitais, ou  seja, muito tempo após o momento em que o sujeito passivo praticou os atos de  omissão de suas receitas.   45.    Sobre a retificação da DCTF pelo Contribuinte, que alegou ter  entendido  que  estava  submetido  a  uma  tributação  menor  –  de  1%,  esse  argumento  não  procede,  pois  no  ano­calendário  de  2009  o  Contribuinte  não  auferiu receita com tributação favorecida (PMCMV) e não formalizou qualquer  pedido  de  parcelamento,  porém  informou  em  DIPJ  e  DACON  receitas  em  montante  inferior  ao  que  de  fato  realizou,  bem  como  declarou  de  forma  insuficiente em DCTF os débitos dos referidos tributos federais.  46.    No ano­calendário de 2010, a Autoridade Fiscal observou que o  contribuinte transmitiu a 3a DCTF retificadora reduzindo o valor dos débitos de  PIS  e  COFINS  relativos  aos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  2010  para  o  patamar de 1% do valor devido desses  tributos, efetuando o recolhimento por  meio de DARF comum (código 8109 e 2172), ou seja, isso nada tem a ver com  o  Pagamento  Unificado  de  Tributos  aplicáveis  às  Construções  no  âmbito  do  PMCMV (código 1068), os quais somente se iniciaram a partir de abril/2010 e  são apurados a partir da aplicação da alíquota de 1% sobre essas receitas.   47.    Acrescenta a Autoridade Fiscal que, mesmo após as conclusões  registradas  no  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  com  as  exclusões  das  receitas  com  tributação  favorecida  (PMCMV)  e  os  valores  parcelados/inscritos  em  Dívida Ativa da União, e ainda considerando os recolhimentos em DARF não  aproveitados no Lançamento de Ofício, observa­se que a empresa, ainda assim,  retificou as DCTF do último  trimestre de 2010 para valores  irrisórios, quando  comparados aos valores devidos, no sentido de igualá­los aos valores recolhidos  em DARF e, com isso, tentar passar despercebido aos olhos do Fisco, além de  beneficiar­se  com  a  emissão  automática  e  sem  restrições  pela  internet  de  Certidões Positivas com Efeitos de Negativa.   48.    A  esses  elementos,  a  Autoridade  Fiscal  adicionou  que  não  houve  por  parte  do Contribuinte mesmo  um  simples  pedido  de  parcelamento  espontâneo, o que ocorreu na prática foi uma tentativa frustrada de beneficiar­se  Fl. 1842DF CARF MF Processo nº 10469.724756/2013­27  Acórdão n.º 1301­002.630  S1­C3T1  Fl. 1.843          20 de  créditos  fundados  em  um  suposto  direito  a  títulos  da  dívida  pública,  comprados  de  terceiros  com  intenção  de  utilizá­los  para  suspender  a  exigibilidade dos débitos declarados por intermédio da 5a DCTF Retificadora.   49.    Explicou que a dinâmica perpetrada pelo Contribuinte consistiu  em  declarar  débitos  no  período  de  janeiro  a  setembro/2010,  vinculando­os  à  condição  de  exigibilidade  suspensa,  informando  ser  autor  da  ação  judicial  n°  20093.400013/49­66,  que  tramitava  na  18a  Vara  Federal  no  Distrito  Federal/DF, e ainda efetuou depósitos judiciais irrisórios, no valor de R$ 15,00  (quinze  reais),  para,  dessa  forma,  passar  despercebido  pelos  sistemas  de  cobrança da Receita Federal.  50.    A referida declaração de débitos foi submetida, por intermédio  do processo 10469.721511/2011­86,  à  análise do Grupo de Acompanhamento  Judicial ­ GAJ da DRF/Natal que concluiu, em 16/03/2011, serem tais débitos  plenamente  exigíveis  no  valor  originário  de R$ 739.656,53,  tendo  em  vista  a  inexistência no processo citado de qualquer medida judicial que franqueasse sua  suspensão,  tampouco  trânsito  em  julgado  da  ação  ou  mesmo  depósito  do  montante  integral,  sendo,  então,  iniciado  em  08/04/2011  o  procedimento  de  cobrança administrativa.  51.    Em  16/09/2011  o  Contribuinte  formalizou  o  seu  primeiro  pedido  de  parcelamento  (fls.170  a  186),  confessando  de  forma  irretratável  a  dívida perante a Receita Federal.   52.    O  processo  10469.721511/2011­86  foi  rescindido  por  inadimplência, e então o Contribuinte ingressou com pedido de reparcelamento  (processo  10469.727246/2012­21),  que  também  foi  rescindido  por  inadimplência,  sendo  o  saldo  remanescente  dos  débitos  inscrito  em  Dívida  Ativa da União no dia 12/04/2013.   53.    A  Autoridade  Fiscal  também  discorreu  sobre  o  seminário  intitulado  “Prevenção  à  Fraude  Tributária  com  Títulos  Públicos  Antigos”,  realizado  em  Brasília  no  dia  22/06/2012  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  Secretaria  do  Tesouro  Nacional  e  Ministério  Público  Federal,  que  culminou  com  o  lançamento  de  uma  cartilha  tratando desse tema.   Fl. 1843DF CARF MF Processo nº 10469.724756/2013­27  Acórdão n.º 1301­002.630  S1­C3T1  Fl. 1.844          21 54.    Portanto, para a Autoridade Fiscal restou comprovado, tanto no  curso da Fiscalização como na presente Diligência Fiscal, que a empresa M &  K.  COM  E  CONSTRUÇÕES  LTDA,  por  intermédio  de  seus  sócios  administradores, realizou um conjunto de atos, ordenados e conscientes, com o  objetivo claro de omitir de forma sistemática as receitas operacionais auferidas  em  suas  atividades,  bem  como  tentou  utilizar­se  de  expediente  considerado  pelos  órgãos  fiscalizadores  como  fraude  para  fins  de  extinção  de  débitos  federais declarados em DCTF.   55.    Não há nos autos do processo manifestação do Contribuinte, ou  dos  responsáveis  pelo  crédito  tributário,  quanto  aos  resultados  da  diligência  empreendida pela Autoridade Fiscal.   Analisando  as  impugnações  apresentadas  o  colegiado  a  quo  julgou­as  parcialmente procedentes, exonerando somente parcela do crédito tributário referente a receitas  do  programa  “Minha  Casa,  Minha  Vida”  que  haviam  sido  reconhecidas  na  escrituração  contábil, e devidamente oferecidas à tributação, bem como débitos confessados em pedido de  parcelamento  apresentado  antes  do  início  do  procedimento  fiscal.  Manteve­se,  contudo,  a  responsabilidade tributária que foi atribuída aos coobrigados.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  em  10  de  setembro  de  2014  (fl.  1.624),  apresentando  em  07  de  outubro  de  2014  recurso  voluntário  de  fls.  1.626­1.682,  reafirmando, em resumo, os termos de sua de sua impugnação.  Não identifiquei nos autos intimações dirigidas aos coobrigados para ciência  da decisão da DRJ. Contudo, constam recursos voluntários às fls. 1.685­1.741 e e às fls. 1.744­ 1.79, interpostos em 14 de outubro de 2014  respectivamente pelos coobrigados FERNANDO  MARINHO e ALEXANDRE MAGNO FERNANDES DE SOUZA.  Todos  os  recursos  voluntários  possuem absolutamente  o mesmo  teor,  cujos  pedidos reproduzem­se a seguir:    a) que seja anulado o auto de infração por vício material consubstanciado no  fato de o autiro fiscal não ter considerado as receitas do programa minha casa minha vida e os  valores pagos, declarados e confessados, ensejando que o alnaçmento não pode ser retificado  no seu aspecto quantitativo sem que isso afete a higidez do seu objeto;  b) que seja anulado o auto de infração por vício formal, determinando queo  lançamento  seja  feito  excluindo­se  todos  os  valores  pagos,  declarados,  confessados  e  as  receitas do programa minha casa minha vida determinando a incidência de multa de 20%;  c) que seja julgado procedente o pedido para que o lançamento exclua todos  os valores pagos, declarados, confessados com a redução da multa para 20%,  tendo em vista  que os valores foram declarados ao Fisco;  Fl. 1844DF CARF MF Processo nº 10469.724756/2013­27  Acórdão n.º 1301­002.630  S1­C3T1  Fl. 1.845          22 d)  que  seja  julgado  procedente  o  pedido  para  exclusão  da multa,  tendo  em  vista  que  os  elementos  apontam  para  a  retificação  justificada  de  declarações,  inclusive  pela  adequação ao programa minha casa minha vida, que foi reconhecido;  e)  que  seja  julgado  procedente  o  pedido  para  excluir  a  solidariedade  dos  sócios;  f)  que  seja  julgado  procedente  o  pedido  para  excluir  elementos  de  dolo  no  presente caso.  É o relatório.        Fl. 1845DF CARF MF Processo nº 10469.724756/2013­27  Acórdão n.º 1301­002.630  S1­C3T1  Fl. 1.846          23 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário  apresentado pelo  contribuinte  é  tempestivo  e  assinado  por  procurador  devidamente  habilitado.  Preenchidos  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento.  Quanto  ao  recurso  dos  coobrigados,  em  que  pese  a  não  identificação  de  intimações para cientificá­los da decisão de primeira instância, o comparecimento desses aos  autos,  mediante  apresentação  de  recursos  voluntários,  supre  a  deficiência  na  instrução  processual,  nos  termos  do  §  5º  do  art.  26  da  Lei  nº  9.784,  de  19991.  Deles,  portanto,  tomo  também conhecimento.  Em  relação  ao  recurso  de  ofício,  os  requisitos  legais  também  mostram­se  atendidos, dele, portanto, conheço.    2 PRELIMINARES DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  Para  os  recorrentes,  os  autos  de  infração  seriam  nulos  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  autuante  não  ter  efetuado  a  dedução  dos  valores  já  recolhidos  espontaneamente  pelo  contribuinte,  de  valores  já  confessados  em  declarações  e  pedidos  de  parcelamento bem como pelo lançamento com base em arbitramento em descompasso com o  disposto no art. 148 do CTN.  Os pressupostos legais para a validade do auto de infração são determinados  pelo  art.  10  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  trata  do  Processo Administrativo  Fiscal,  a  seguir transcrito:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;                                                              1  Art.  26.  O  órgão  competente  perante  o  qual  tramita  o  processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.  [...]  § 5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do  administrado supre sua falta ou irregularidade.  Fl. 1846DF CARF MF Processo nº 10469.724756/2013­27  Acórdão n.º 1301­002.630  S1­C3T1  Fl. 1.847          24 V  ­ a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  A respeito da nulidade, o mesmo diploma legal assim dispõe:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1.º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2.º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3.º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio. (grifo nosso)  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Compulsando  o  processo,  constata­se  que  os  autos  de  infração  lavrados  preenchem os requisitos elencados pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Além disso, no caso concreto, não há qualquer dúvida quanto à ausência de  prejuízo  ao  contribuinte  e  coobrigados,  tanto  que,  já  em  sede  de  impugnação  defenderam­se  plenamente, despendendo com clareza e qualidade, todos os argumentos necessários ao pleno  exercício de suas defesas.   Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa. Isso porque, não se  constata qualquer prejuízo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por parte da  dos recorrentes, aliás, prejuízo esse primordial à caracterização de nulidade, conforme apregoa  o art. 60 do Decreto nº 70.235/72: “As irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo”.   Assim  sendo,  sob  os  aspectos  formais,  não  há  qualquer mácula  no  auto  de  infração lavrado.  Fl. 1847DF CARF MF Processo nº 10469.724756/2013­27  Acórdão n.º 1301­002.630  S1­C3T1  Fl. 1.848          25 Ademais,  todos  esses  temas  tratados  pelos  recorrentes  dizem  respeito  ao  mérito  da  exigência  e,  se  confirmados,  redundarão  em  cancelamento  parcial  ou  integral  da  exigência, não caracterizando qualquer hipótese de nulidade do lançamento.  Assim sendo, voto por rejeitar a preliminar de nulidade.  3 RECURSO DE OFÍCIO  A  maior  parte  do  crédito  tributário  objeto  de  recurso  de  ofício  se  deve  a  valores  já  objeto  de  apuração  e  recolhimento  por  parte  do  contribuinte.  Veja­se  excerto  da  decisão recorrida a esse respeito:  81.  A  argumentação  defendida  pela  Impugnante  lastreada  no  Programa Minha Casa,  Minha Vida é parcialmente procedente. Após a realização da diligência fiscal, a própria  Autoridade  Lançadora  verificou,  conforme  “Relatório  de  Diligência  Fiscal”,  a  existência de receitas auferidas dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme  trechos a seguir transcritos:   5.  Analisando os documentos apresentados (Notas Fiscais Eletrônicas do  Exercício de 2010 e quatro contratos, todos firmados em 2010, com a Caixa  Econômica  Federal),  concluímos  que  de  fato  a  empresa  M &  K  COM  E  CONSTRUÇÕES LTDA auferiu receita, somente no AC 2010, na condição  de  prestador  de  serviços  de  construção  de  unidades  habitacionais,  contratadas  no  âmbito  do  Programa  Minha  Casa  Minha  Vida  ­PMCMV,  atendendo,  em partes,  os  termos da  legislação de  regência  à  época do  fato  gerador  para  fins  de  tributação  diferenciada,  qual  seja:  o  Art.  2o  da  Lei  12.024  de  27/08/2009,  regulamentado  pelos  Art  12  a  15  da  Seção  II  da  Instrução Normativa IN SRF 934 de 27/04/2009, a seguir transcritos:  (...)      9.  Destarte,  em  que  pese  o  fato  de  o  contribuinte,  utilizando­se  das  condutas  acima  descritas,  omitir  do  Fisco  Federal  o  conhecimento  de  suas  receitas,  inclusive  essas,  com  tributação  favorecida,  situações que corroboram com a decisão da Fiscalização pela qualificação da  multa  de  ofício,  entendemos,  à  luz  do  Princípio  da Verdade Material,  que  tais receitas, auferidas com a prestação de serviços de construção no âmbito  do  PMCMV,  devam  ser  apartadas  das  demais  receitas  tributadas  sob  a  sistemática  do  lucro  presumido  para  fins  de  tributação  favorecida,  com  aplicação da  regra definida pelo Art 12  IN SRF 934 de 27/04/2009, acima  transcrito,  cujos  recolhimentos  em  DARF,  código  de  Receita  1068,  Fl. 1848DF CARF MF Processo nº 10469.724756/2013­27  Acórdão n.º 1301­002.630  S1­C3T1  Fl. 1.849          26 apresentados  em  sede  de  contencioso  administrativo  são  suficientes  para  extinguir o respectivo crédito tributário.  (...) [grifos da decisão recorrida]  82. Assim,  parte  do  crédito  tributário  lançado,  referente  apenas  ao  ano­calendário  de  2010,  será  exonerada,  de  acordo  com  o  que  foi  auditado  pela  Autoridade  Fiscal,  conforme detalhado no “Relatório de Diligência Fiscal”  e nas planilhas  apresentadas.  Registre­se  que  a  Impugnante  não  se  manifestou  contra  os  valores  apurados  pela  Autoridade Lançadora após a diligência realizada.  Nesse ponto, não há qualquer reparo a ser feito na decisão da DRJ, uma vez  que  a  própria  autoridade  fiscal  autuante,  em  procedimento  de  diligência,  confirmou  que  o  contribuinte já houvera apurado o tributo devido em relação às receitas auferidas no âmbito do  “Programa Minha Casa, Minha Vida”, tributando em regime especial previsto no art. 2º da Lei  12.024,  de  27/08/2009,  nos  exatos  termos  dos  arts.  12  a  15  da  Instrução Normativa RFB nº  934, de 27/04/2009, qual seja, aplicando­se 1% sobre as receitas correspondentes.  Em  relação  aos  pedidos  de  compensação,  assim  esclareceu  a  unidade  de  origem por meio da diligência requisitada pela DRJ:  11.  Quanto  a  questão  do  parcelamento  de  débitos  levantada  pelo  contribuinte, consultamos a Seção de Controle e Acompanhamento Tributário  ­  SACAT  da  DRF/Natal  e  fomos  informados  que,  no  momento  da  consulta  (31/03/2013),  o  contribuinte  não  possuía  parcelamento  convencional  ou  simplificado ativos, e que somente possuía parcelamento da Lei 11.941/2009,  porém este não abrange débitos dos anos­calendário de 2009 e 2010.      12.  Fomos  informados  ainda  pela  SACAT,  que  no  dia  16/09/2011 o contribuinte formalizou pedido de parcelamento por intermédio  do  processo  10.469.721511/2011­86,  sendo  o  mesmo  rescindido  automaticamente por inadimplência em 08/02/2012, e que, no dia 09/07/2012  o contribuinte formalizou pedido de reparcelamento desses débitos (Pedido de  Parcelamento ­ PePar juntados como anexos à Impugnação) tendo sido este  desmembrado para o processo 10.469.727246/2012­21 para fins de controle  dos débitos.      13.  O  referido  reparcelamento  foi  rescindido  automaticamente  por  inadimplência  em  26/03/2013,  sendo  em  seguida  enviado para a Procuradoria da Fazenda Nacional — PFN no Rio Grande do  Fl. 1849DF CARF MF Processo nº 10469.724756/2013­27  Acórdão n.º 1301­002.630  S1­C3T1  Fl. 1.850          27 Norte  para  fins  de  inscrição  do  saldo  remanescente  dos  débitos  em Dívida  Ativa da União, o que ocorreu em 12/04/2013.      14.  Sendo assim, a conclusão que chegamos é que de fato  existem débitos relativos aos tributos e períodos de apuração objeto dos Autos  de Infração que foram incluídos em parcelamentos / Dívida Ativa da União, e,  portanto,  os  mesmos  devem  ser  excluídos  do  Lançamento  de  Ofício  no  montante discriminado no quadro abaixo:  (...)      15.  Para  fins  de  apuração,  na  sistemática  do  Lucro  Presumido, dos valores de débitos  remanescentes em seus valores originais,  ou seja, sem aplicação da multa de ofício e juros de mora, e após a exclusão  das receitas auferidas com a prestação de serviços de construção no âmbito  do Programa Minha Casa Minha Vida ­ PMCMV, bem como dos valores de  débitos  parcelados/inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  elaboramos  um  conjunto de planilhas, anexas ao presente Relatório de Diligência Fiscal, de  modo a responder de forma conclusiva as principais  indagações formuladas  pela Resolução 379 da 3a Turma da DRJ/SP 1.  Como  a  decisão  recorrida  acatou  os  cálculos  elaborados  pela  unidade  de  origem, resta evidente que tanto os valores objeto de tributação no RET (receitas do “Programa  Minha  Casa,  Minha  Vida”),  quanto  os  débitos  objeto  de  pedido  de  parcelamento  foram  cancelados pela decisão recorrida de maneira absolutamente acertada.  Por essas razões, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  Como consequência, em relação ao lançamento de ofício, não há que se falar  em  redução  da  penalidade  para  20%  em  relação  aos  débitos  confessados,  uma  vez  que  tais  valores devem ser excluídos para fins de determinação do crédito tributário devido pela pessoa  jurídica.   4 RECURSO VOLUNTÁRIO  A exigência diz respeito a omissão de receitas com base em divergência entre  os valores escriturados e os declarados em DIPJ.  Veja­se  a  diferença  apontada  pelo  Fisco  em  cada  um  dos  anos­calendário  objeto de lançamento, conforme tabela contida no Relatório Fiscal que fundamenta a exigência  (fl. 213):  Fl. 1850DF CARF MF Processo nº 10469.724756/2013­27  Acórdão n.º 1301­002.630  S1­C3T1  Fl. 1.851          28 Receita  Receita Bruta Contabilidade (Conta (DIPJ) Divergência 41102001) 1º trimestre 2.811.658,71             2.811.661,66    ­                  2º trimestre 6.338.250,39             6.338.250,59    ­                  3º trimestre 7.290.087,65             5.679.824,17    1.610.263,48    4º trimestre 10.383.523,08           7.687.118,67    2.696.404,41    Total 2009 26.823.519,83           22.516.855,09   4.306.664,74    Receita  Receita Bruta Contabilidade (Conta (DIPJ) Divergência 41102001) 1º trimestre 9.429.405,97             ­                  9.429.405,97    2º trimestre 6.567.165,16             ­                  6.567.165,16    3º trimestre 11.624.864,07           ­                  11.624.864,07  4º trimestre 18.970.114,23           ­                  18.970.114,23  Total 2010 46.591.549,43           ­                  46.591.549,43    Tais  fatos  foram  contestados  pelos  recorrentes  com  base  em  supostas  retificações  de  declarações  que  demonstrariam  não  ter  havido  qualquer  omissão,  além  de  pedido de parcelamento e recolhimentos efetuados antes do início do procedimento fiscal.  A  respeito  das  supostas  retificações  de  declarações  e  dos  pedidos  de  parcelamento,  embora  os  recorrentes  tenham  mantido  seus  argumentos  já  apresentados  em  impugnação,  aparentemente  não  atentaram  que  esses  foram  rechaçados  pela  decisão  de  primeira  instância.  Isso  porque  não  trouxeram  qualquer  nova  alegação  tentando  alterar  as  conclusões  da  decisão  de  primeira  instância  no  sentido  de  que  as  declarações  se  deram  tão  somente reduzindo os já parcos valores declarados em DCTF, e os valores objeto de pedidos de  parcelamento  já  foram  excluídos  do  lançamento  por  ocasião  da  decisão  recorrida  ­ matéria,  inclusive,  objeto  de  recurso  de  ofício  cuja  proposta  de  voto  deste  relator  é  de  negar­lhe  provimento. A respeito das retificações de DCTF, destaco o consignado pela unidade local em  procedimento de diligência e constante do relatório da decisão da DRJ:  45.  Sobre  a  retificação  da  DCTF  pelo  Contribuinte,  que  alegou  ter  entendido que estava submetido a uma tributação menor – de 1%, esse  argumento  não  procede,  pois  no  ano­calendário  de  2009  o  Contribuinte não auferiu receita com tributação favorecida (PMCMV)  e  não  formalizou  qualquer  pedido  de  parcelamento,  porém  informou  em  DIPJ  e  DACON  receitas  em  montante  inferior  ao  que  de  fato  realizou, bem como declarou de forma insuficiente em DCTF os débitos  dos referidos tributos federais.  46.  No  ano­calendário  de  2010,  a  Autoridade  Fiscal  observou  que  o  contribuinte  transmitiu a 3a DCTF retificadora reduzindo o  valor dos  débitos de PIS e COFINS relativos aos meses de janeiro e fevereiro de  Fl. 1851DF CARF MF Processo nº 10469.724756/2013­27  Acórdão n.º 1301­002.630  S1­C3T1  Fl. 1.852          29 2010 para o patamar de 1% do valor devido desses tributos, efetuando  o  recolhimento  por meio  de DARF  comum  (código  8109  e  2172),  ou  seja,  isso  nada  tem  a  ver  com  o  Pagamento  Unificado  de  Tributos  aplicáveis  às  Construções  no  âmbito  do  PMCMV  (código  1068),  os  quais  somente  se  iniciaram  a  partir  de  abril/2010  e  são  apurados  a  partir da aplicação da alíquota de 1% sobre essas receitas.   47.  Acrescenta  a  Autoridade  Fiscal  que,  mesmo  após  as  conclusões  registradas  no  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  com  as  exclusões  das  receitas  com  tributação  favorecida  (PMCMV)  e  os  valores  parcelados/inscritos em Dívida Ativa da União, e ainda considerando  os  recolhimentos  em  DARF  não  aproveitados  no  Lançamento  de  Ofício, observa­se que a empresa, ainda assim,  retificou as DCTF do  último  trimestre de 2010 para valores  irrisórios, quando comparados  aos valores devidos, no sentido de igualá­los aos valores recolhidos em  DARF e, com isso, tentar passar despercebido aos olhos do Fisco, além  de  beneficiar­se  com  a  emissão  automática  e  sem  restrições  pela  internet de Certidões Positivas com Efeitos de Negativa.   48.  A  esses  elementos,  a  Autoridade Fiscal  adicionou  que  não  houve  por parte do Contribuinte mesmo um simples pedido de parcelamento  espontâneo,  o  que  ocorreu  na  prática  foi  uma  tentativa  frustrada  de  beneficiar­se de créditos  fundados em um suposto direito a  títulos da  dívida  pública,  comprados  de  terceiros  com  intenção  de  utilizá­los  para suspender a exigibilidade dos débitos declarados por intermédio  da 5a DCTF Retificadora.   49. Explicou que a dinâmica perpetrada pelo Contribuinte consistiu em  declarar débitos no período de janeiro a setembro/2010, vinculando­os  à  condição  de  exigibilidade  suspensa,  informando  ser  autor  da  ação  judicial n° 20093.400013/49­66, que tramitava na 18a Vara Federal no  Distrito Federal/DF, e ainda efetuou depósitos judiciais  irrisórios, no  valor  de  R$  15,00  (quinze  reais),  para,  dessa  forma,  passar  despercebido pelos sistemas de cobrança da Receita Federal.  50. A referida declaração de débitos foi submetida, por intermédio do  processo  10469.721511/2011­86,  à  análise  do  Grupo  de  Acompanhamento  Judicial  ­  GAJ  da  DRF/Natal  que  concluiu,  em  Fl. 1852DF CARF MF Processo nº 10469.724756/2013­27  Acórdão n.º 1301­002.630  S1­C3T1  Fl. 1.853          30 16/03/2011, serem tais débitos plenamente exigíveis no valor originário  de R$ 739.656,53, tendo em vista a inexistência no processo citado de  qualquer  medida  judicial  que  franqueasse  sua  suspensão,  tampouco  trânsito em julgado da ação ou mesmo depósito do montante integral,  sendo,  então,  iniciado  em  08/04/2011  o  procedimento  de  cobrança  administrativa.  51. Em 16/09/2011 o Contribuinte formalizou o seu primeiro pedido de  parcelamento  (fls.170  a  186),  confessando  de  forma  irretratável  a  dívida perante a Receita Federal.   52.  O  processo  10469.721511/2011­86  foi  rescindido  por  inadimplência,  e  então  o  Contribuinte  ingressou  com  pedido  de  reparcelamento  (processo  10469.727246/2012­21),  que  também  foi  rescindido por inadimplência, sendo o saldo remanescente dos débitos  inscrito em Dívida Ativa da União no dia 12/04/2013.   53. A Autoridade Fiscal também discorreu sobre o seminário intitulado  “Prevenção  à  Fraude  Tributária  com  Títulos  Públicos  Antigos”,  realizado  em  Brasília  no  dia  22/06/2012  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  Secretaria  do  Tesouro Nacional  e Ministério Público Federal,  que  culminou  com o  lançamento de uma cartilha tratando desse tema.   54.  Portanto,  para  a  Autoridade  Fiscal  restou  comprovado,  tanto  no  curso  da  Fiscalização  como  na  presente  Diligência  Fiscal,  que  a  empresa M & K. COM E CONSTRUÇÕES LTDA,  por  intermédio  de  seus sócios administradores, realizou um conjunto de atos, ordenados e  conscientes,  com  o  objetivo  claro  de  omitir  de  forma  sistemática  as  receitas  operacionais  auferidas  em  suas  atividades,  bem como  tentou  utilizar­se de expediente considerado pelos órgãos fiscalizadores como  fraude para fins de extinção de débitos federais declarados em DCTF.   Portanto, embora alegado pelos recorrentes, não há qualquer prova no sentido  de que as retificadoras apresentadas indicassem os débitos objeto de lançamento, ao menos em  parte.  Aliás,  muito  pelo  contrário,  pelo  resultado  da  diligência  realizada,  constata­se  que  as  retificadoras em questão inclusive diminuíram os valores originalmente declarados.  No que diz respeito aos valores recolhidos e não declarados em DCTF, não  deduzidos no lançamento, entendo que o recurso voluntário deva ser provido parcialmente.  Fl. 1853DF CARF MF Processo nº 10469.724756/2013­27  Acórdão n.º 1301­002.630  S1­C3T1  Fl. 1.854          31 Não  basta  a  dedução  dos  valores  no  momento  de  quitação  dos  débitos  lançados, pois com tal procedimento seriam mantidas as multas de ofício lançadas, o que não  se mostra  razoável.  A  respeito  da  cobrança  de  multa  em  casos  de  valores  recolhidos  e  não  confessados  em declarações  da RFB,  há  pronunciamento  da  própria Receita Federal  sobre  a  necessidade de seu cancelamento. Veja­se a conclusão da Solução de Consulta Interna Cosit nº  8, de 30 de abril de 2007:  14.  Diante do exposto, conclui­se que o indébito decorrente de pagamento de  tributo  a  maior  do  que  o  informado  pelo  contribuinte  em DCTF,  DIRPF  ou  declaração  de  ITR,  não  deverá  ser  considerado  para  efeito  de  aproveitamento/utilização na apuração do tributo devido, devendo o respectivo  crédito tributário ser constituído de ofício em sua totalidade.  15.  Comprovando  o  contribuinte  na  impugnação  que  já  pagou  o  tributo  lançado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento poderá exonerá­lo da  multa de ofício, quando o pagamento houver sido tempestivo.  Com o  cancelamento  da  penalidade,  não  há  prejuízo  algum aos  recorrentes  que os tributos lançados e já recolhidos sejam exigidos, devendo a unidade de origem deduzir  tais valores para efeitos de cobrança, evitando­se, assim que se possibilite eventual pedido de  restituição em razão da não constituição do crédito tributário.  4.1 MULTA DE OFÍCIO  No caso dos autos, foi aplicada a multa de 150%, prevista no art. 44 da Lei nº  9.430 de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, verbis:  Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação,  transformando­se  as  alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Fl. 1854DF CARF MF Processo nº 10469.724756/2013­27  Acórdão n.º 1301­002.630  S1­C3T1  Fl. 1.855          32 Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  [...]  Como visto, nos termos do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, só é  admitida a aplicação da multa no percentual de 150%, nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei nº 4.502, de 1964, que assim dispõem:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente;  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  Desse modo, a multa de 150% terá aplicação sempre que em procedimento  fiscal constatar­se a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio.  Vê­se  que,  para  enquadrar  determinado  ilícito  fiscal  nos  dispositivos  dessa  lei, há necessidade que esteja caracterizado o dolo. O dolo, que se relaciona com a consciência  e a vontade de agir, é elemento de todos os tipos penais de que trata a Lei nº 4.502/64, ou seja,  a  vontade  de  praticar  a  conduta,  para  a  subsequente  obtenção  do  resultado.  Deve  ficar  demonstrada que a conduta praticada teve o intuito consciente voltado a suprimir ou reduzir o  pagamento do tributo ou contribuições devidos.  No  caso  concreto,  convém  novamente  destacar  os  valores  de  receitas  efetivamente  auferidas  pelo  contribuinte,  conforme  sua  escrituração  contábil,  e  os  valores  informados para a Receita Federal, mas não só por meio das DIPJ transmitidas:  Fl. 1855DF CARF MF Processo nº 10469.724756/2013­27  Acórdão n.º 1301­002.630  S1­C3T1  Fl. 1.856          33 Receita  Receita Bruta Contabilidade (Conta (DIPJ) Divergência 41102001) 1º trimestre 2.811.658,71             2.811.661,66    ­                  2º trimestre 6.338.250,39             6.338.250,59    ­                  3º trimestre 7.290.087,65             5.679.824,17    1.610.263,48    4º trimestre 10.383.523,08           7.687.118,67    2.696.404,41    Total 2009 26.823.519,83           22.516.855,09   4.306.664,74    Receita  Receita Bruta Contabilidade (Conta (DIPJ) Divergência 41102001) 1º trimestre 9.429.405,97             ­                  9.429.405,97    2º trimestre 6.567.165,16             ­                  6.567.165,16    3º trimestre 11.624.864,07           ­                  11.624.864,07  4º trimestre 18.970.114,23           ­                  18.970.114,23  Total 2010 46.591.549,43           ­                  46.591.549,43    Em  relação  aos  terceiro  e  quarto  trimestres  do  ano­calendário  de  2009,  as  receitas  omitidas  foram  22,09%  e  25,97%,  respectivamente.  No  ano­calendário  inteiro,  as  receitas omitidas correspondem a 16,06% das receitas auferidas.  Já  em  relação  ao  ano­calendário  de  2010,  há  de  se  levar  em  consideração  outros  fatores.  No  caso  concreto,  convém  novamente  destacar  os  valores  de  receitas  efetivamente  auferidas  pelo  contribuinte,  conforme  sua  escrituração  contábil,  e  os  valores  informados para a Receita Federal, mas não só por meio das DIPJ transmitidas, uma vez que o  contribuinte  recolheu  os  tributos  devidos  que  incidem  sobre  as  receitas  sujeitas  a  tributação  favorecida  (Programa  Minha  Casa  Minha  Vida,  cujo  valor  devido  de  tributos  é  de  1%  da  receita auferida) e também parcelou débitos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins:     Receitas com Tributação  Favorecida (PMCMV)  (a)  Receita ref. a  Tributos  Parcelados (b)  TOTAL DAS  RECEITAS (c)  RECEITAS  OMITIDAS (d)  jan/10                  ­          858.863,67      867.538,84           8.675,17   fev/10                  ­        2.785.502,00     2.813.638,31          28.136,31   mar/10                  ­          512.874,33     5.748.228,82       5.235.354,49   abr/10          1.024.592,88       1.206.537,67     2.253.667,33          22.536,78   mai/10          1.067.002,32       1.069.547,67     2.158.131,45          21.581,46   jun/10          1.187.284,61         926.728,00     2.155.366,38          41.353,77   jul/10          1.940.812,40       1.015.598,00     2.986.273,03          29.862,63   ago/10          3.168.036,23         851.854,67     4.063.495,83          43.604,93   set/10          2.525.541,71       2.003.802,67     4.575.095,21          45.750,83   out/10          3.929.815,64               ­      5.201.702,36       1.271.886,72   nov/10          5.003.254,49               ­      5.863.014,49         859.760,00   dez/10          6.061.909,84               ­      7.905.397,38       1.843.487,54             25.908.250,12      11.231.308,67    46.591.549,43       9.451.990,64   (a) Conforme Relatório Fiscal ­ fl. 1537.      Fl. 1856DF CARF MF Processo nº 10469.724756/2013­27  Acórdão n.º 1301­002.630  S1­C3T1  Fl. 1.857          34 (b) Com base no valor dos débitos parcelados (Relatório Fiscal ­ fl. 1538). Tomou­se como base  que o valor confessado de Cofins é de 3% da Receita Bruta correspondente.      (c) Conforme Relatório Fiscal ­ fl. 1537.      (d) Total de Receitas (c) diminuída das receitas já oferecidas à tributação [(a) + (b)].    Deve­se observar que o contribuinte efetivamente auferiu pouco mais de R$  46  milhões  de  reais  de  receitas,  não  oferecendo  à  tributação  pouco  mais  de  20%  dessas  receitas.  Nesse  cenário,  não  me  convenço  de  que  tenha  havido  dolo  por  parte  do  contribuinte. Os atos praticados parecem se amoldar melhor à hipótese de declaração  inexata  tratada  no  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  situação  em  que  a multa  de  ofício  cabível  é  a  de  75%.  Com  efeito,  entendo  que  o  recurso  deva  ser  provido  para  reduzir  a  penalidade ao percentual de 75%.  4.2 DA RESPONSABILIDADE DOS COOBRIGADOS  As alegações de defesa partem do princípio de que o simples inadimplemento  de tributos não pode levar à responsabilização dos representantes legais da pessoa jurídica, não  sendo aplicável o art. 124 do CTN em caso de inexistência de interesse jurídico na ocorrência  do fato gerador, e não de interesse financeiro.  Pois bem, passo à análise do tema.  Justamente por não ter sido definida pela lei, a expressão “interesse comum”  é imprecisa, questionável, abstrata e mostra­se inadequada para expor com exatidão a condição  em que se colocam aqueles que participam da realização do fator gerador. Daí a fragilidade do  inciso  I, do mencionado art. 124, do CTN; muitas vezes utilizado de  forma equivocada para  estabelecer uma espécie de sujeição passiva de forma indireta.  Para que haja solidariedade com supedâneo no art. 124, I do CTN, é preciso  que  todos  os  devedores  tenham um  interesse  focado  exatamente  na  situação  que  constitua  o  fato gerador da obrigação tributária. Ainda que mais de uma pessoa tenha interesse comum em  algum  fato,  para  que  haja  solidariedade  tributária  é  necessário  que  o  objeto  deste  interesse  recaia sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação. 2   Mais  ainda,  é  necessário  que  o  interesse  comum  não  seja  simplesmente  econômico, mas sim jurídico, entendendo­se como tal aquele derivado de uma relação jurídica  de  qual  o  sujeito  de  direito  seja  parte  integrante,  e  que  interfira  em  sua  esfera  de  direitos  e  deveres e o legitima a postular em juízo em defesa do seu interesse.  No caso concreto, não há como se apontar a existência de interesse jurídico  dos coobrigados na realização do fato gerador.  Em  relação  à  responsabilidade  tributária  com  base  no  art.  135  do  CTN,  entendo também não ser o caso.                                                              2 BARCELOS, Soraya Marina. Os Limites da Obrigação Tributária Solidária Prevista    no  art.  124    do Código  Tributário  Nacional  e  o  Princípio  da  Preservação  da  Empresa.  Disponível  em  http://www.mcampos.br/posgraduacao/Mestrado/dissertacoes/2011. Acesso em 31/08/2012.    Fl. 1857DF CARF MF Processo nº 10469.724756/2013­27  Acórdão n.º 1301­002.630  S1­C3T1  Fl. 1.858          35 Isso porque, afastado o dolo em razão da  redução da penalidade para 75%,  estamos diante de mero inadimplemento de crédito tributário.  A  esse  respeito,  a  jurisprudência  do  STJ  é  pacífica  no  sentido  da  impossibilidade de responsabilização dos administradores da pessoa jurídica, entendimento que  pode ser resumido com a transcrição do Enunciado nº 430 da Súmula do STJ:  O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só,  a responsabilidade solidária do sócio­gerente.  Mais recentemente, julgou­se a matéria sob a égide do disposto no art. 543­C  do CPC/1973  (“recurso  repetitivo”),  sendo  que  a  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp 1.101.728/SP, de Relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, consolidou entendimento  segundo o qual “a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese,  circunstância  que  acarreta  a  responsabilidade  subsidiária  do  sócio,  prevista  no  art.  135  do  CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei,   ao contrato social ou ao estatuto da empresa”.  Por  essas  razões,  voto  por  prover  os  recursos  voluntários  para  afastar  a  responsabilidade tributária dos coobrigados.  4.3 LANÇAMENTOS REFLEXOS  Os  lançamentos  do  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido ­ CSLL foram lavrados em decorrência da omissão de receita apurada.  Assim,  mantido  o  lançamento  quanto  ao  IRPJ,  e  não  tendo  fatos  ou  argumentos novos a ensejar conclusão diversa, é de se manter também essas exigências, ante a  íntima relação e causa e efeito.  Há disposição legal expressa de que a receita omitida seja incluída na base de  cálculo  da CSLL,  PIS  e COFINS,  conforme  dispõe  o  §  2º  do  art.  24  da  Lei  nº  9.249/1995,  verbis:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  (...)  §  2º.  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do Servidor Público ­ PIS/PASEP.  Diante do exposto, os lançamentos reflexos a que refere o recurso voluntário  devem ser mantidos.    Fl. 1858DF CARF MF Processo nº 10469.724756/2013­27  Acórdão n.º 1301­002.630  S1­C3T1  Fl. 1.859          36 5 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por negar provimento ao recurso de ofício e, em relação ao  recurso voluntário: (I) rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento; e, (II) no mérito, dar  provimento  parcial  para  (i)  cancelar  as  multas  de  ofício  sobre  os  valores  lançados,  mas  recolhidos espontaneamente pela pessoa jurídica; (ii) reduzir a multa para o percentual de 75%  e (iii) excluir a responsabilidade atribuída aos coobrigados.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 1859DF CARF MF

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7045466 #
Numero do processo: 11065.100782/2009-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos os gastos realizados com os equipamentos de proteção individual. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-005.609
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para excluir o creditamento sobre os gastos realizados com o tratamento de resíduos industriais, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos os gastos realizados com os equipamentos de proteção individual. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para excluir o creditamento sobre os gastos realizados com o tratamento de resíduos industriais, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­005.609  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  H. KUNTZLER & CIA. LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No  caso  julgado,  são  exemplos  de  insumos  os  gastos  realizados  com  os  equipamentos de proteção individual.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  excluir  o  creditamento  sobre  os  gastos  realizados  com  o  tratamento  de  resíduos  industriais,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana Midori Migiyama,  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira Érika Costa Camargos Autran)  e Vanessa Marini Cecconello,  que  lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 07 82 /2 00 9- 94 Fl. 393DF CARF MF Processo nº 11065.100782/2009­94  Acórdão n.º 9303­005.609  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.     Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­  PFN  contra  o  Acórdão  nº  3102­001.604,  que  deu  provimento parcial ao recurso voluntário para:  · reconhecer  o  direito  de  crédito  das  contribuições  sobre  as  aquisições  de  equipamentos de proteção individual;   · reconhecer o direito de crédito das contribuições sobre os gastos incorridos  com o tratamento de resíduos industriais.   No recurso especial, a PFN insurge­se contra o reconhecimento do direito de  crédito sobre os itens acima identificados. Seu principal argumento é o de que tais insumos não  foram  diretamente  utilizados  na  fabricação  do  produto,  não  podendo,  desta  forma,  originar  créditos da contribuição.  O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido mediante despacho do  Presidente da Câmara competente e a contribuinte apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.601, de  19/09/2017, proferido no julgamento do processo 11065.003652/2005­81, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.601):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Com  efeito,  enquanto  o  acórdão  recorrido  aplicou  o  conceito  intermediário  de  insumos, de molde a permitir o creditamento sobre alguns gastos realizados pela contribuinte,  o  segundo  paradigma,  o  Acórdão  de  nº  202­19.127,  aplicou  o  conceito  mais  estrito,  nos  moldes em que adotado nos atos normativos expedidos pela RFB.  Conhecido, passamos à análise do mérito do litígio.  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 11065.100782/2009­94  Acórdão n.º 9303­005.609  CSRF­T3  Fl. 4          3 Depois  de  longos  debates,  passamos  a  adotar,  para  o  conceito  de  insumos  do  PIS/Cofins  no  regime  da  não  cumulatividade,  o  entendimento  hoje  majoritário  que,  entre  outras  decisões,  se  encontra  encartado  no  voto  proferido  pelo  il.  Conselheiro  Henrique  Pinheiro Torres, nos autos do processo administrativo n.º 11065.101271/2006­47 (Acórdão 3ª  Turma/CSRF nº 9303­01.035, sessão de 23/10/2010), daí por que passamos a transcrever os  seus fundamentos e adotá­los como razão de decidir. Ei­los:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou não de se  apropriar  como  crédito  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção  de  resíduos  industriais.  O  deslinde está em se definir o alcance do termo insumo, trazido no inciso II do  art. 3º da Lei 10.637/2002.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estendeu  o  alcance  do  termo  insumo,  previsto  na  legislação  do  IPI  (o  conceito  trazido  no  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79),  para  o  PIS/Pasep  e  a  para  a  Cofins  não  cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação  do IPI não é o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No  âmbito desse imposto, o conceito de insumo restringe­se ao de matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições, houve um alargamento, que inclui até prestação de serviços, o  que demonstra que o conceito de  insumo aplicado na  legislação do  IPI não  tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições. Neste ponto, socorro­ me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  Cesar  Alves  Ramos, em minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­61,  que, com as honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que restaria seria  a confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não considero que  se deva  adotar  o  conceito de  industrialização aplicável ao  IPI,  assim  como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia razão está na completa ausência de remissão àquela legislação na Lei  10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava  o  legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que ai incluiu ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários ou material de embalagem.  Ora, uma  simples  leitura do  artigo  3º da Lei  10.637/2002 é  suficiente para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação  de  créditos  de  PIS/Pasep  aos  parâmetros  adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou  o  insigne  conselheiro,  o  legislador  incluiu  no  conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também  considerou  como  insumo  combustíveis  e  lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio. Mas as  diferenças não param aí, nos incisos seguintes, permitiu­se o creditamento de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização na  fabricação de produtos destinados à  venda, bem como a  outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  as aquisições de matérias­primas,  produtos  intermediários  e ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 11065.100782/2009­94  Acórdão n.º 9303­005.609  CSRF­T3  Fl. 5          4 Vejamos o dispositivo citado:  [...]As condições para fruição dos créditos acima mencionados encontram­se  reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando ao caso dos autos, os gastos com aquisição de combustíveis e com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  PIS/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)  Passemos ao caso concreto.  A  Câmara  baixa  reconheceu  o  crédito  de  PIS/Cofins  sobre  os  gastos  com  o  tratamento de resíduos industriais e com os equipamentos de proteção individual.  A contribuinte dedica­se à atividade de fabricação de calçados. Para tanto, sustenta  ser  obrigada,  por  lei,  a  fazer  tratamento  de  seus  resíduos  industriais,  o  que  faz  através  da  contratação de empresa especializada.  Ora, o fato de ser obrigada, por lei, a fazer o adequado tratamento de seus resíduos  industriais – muitas outras obrigações legais têm as pessoas jurídicas, nem por isso podem se  enquadrar como insumos –, não acarreta, por consequência lógica inarredável, o creditamento  sobre os gastos assim realizados. Ainda que não se aplique, no conceito de insumos, o próprio  da legislação do IPI, não se pode adotar, como regra, aquele que alcance gastos só efetuados  após a conclusão do processo produtivo, dado que não aplicados ou consumidos na produção  ou na fabricação de seus produtos. Insumo, é até desnecessário enfatizar, só pode ser, como  regra, aquilo que vem antes, não depois de concluído o processo.  Contudo,  concordamos,  pelos  motivos  que  aqui  vimos  de  adotar,  que  os  gastos  realizados na aquisição de equipamentos de proteção individual sejam considerados insumos  para  o  efeito  da  legislação  do  PIS/Cofins  não  cumulativo,  conforme  esta  mesma  Turma  recentemente decidiu:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/03/2002 a 31/01/2005  COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  Inserem­se  no  conceito  de  insumos,  para  fins  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins,  os  bens  consumidos  diretamente  na  prestação de serviços, nos termos dos art. 3º, inc. II das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003. No caso uniformes e materiais de segurança de uso obrigatório  na  prestação dos  serviços,  são  bens  que  se  consomem gradualmente  com o  tempo na prestação dos serviços executados pelo contribuinte.  (CSRF/3ª Turma, rel. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Acórdão nº  9303­005.192, de 17/05/2017).  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento,  a  fim  de  excluir  o  creditamento  apenas  sobre  os  gastos  realizados  com  o  tratamento de resíduos industriais."    Fl. 396DF CARF MF Processo nº 11065.100782/2009­94  Acórdão n.º 9303­005.609  CSRF­T3  Fl. 6          5 A  declaração  de  voto  apresentada  pela  Conselheira  Vanessa  Marini  Cecconello  não  foi  transcrita  neste  voto,  pois  o  entendimento  defendido  foi  vencido  na  votação,  não  se  aplicando  à  solução  do  litígios  deste  processo  (entendimento  no  sentido  de  reconhecer o direito de crédito das contribuições sobre os gastos incorridos com o tratamento  de  resíduos  industriais,  em  razão de  atender  ao  critério da necessidade/essencialidade  com o  processo  produtivo).  Todavia,  a  declaração  de  voto  consta,  na  sua  íntegra,  do  acórdão  do  processo paradigma.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial foi conhecido e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento  parcial,  a  fim  de  excluir  o  creditamento  apenas  sobre os gastos realizados com o tratamento de resíduos industriais.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 397DF CARF MF

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7015696 #
Numero do processo: 15922.000619/2008-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) JORGE HENRIQUE BACKES - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) JORGE HENRIQUE BACKES - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.

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2001­000.015  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente   ANGELA APARECIDA PUCCINELLI RELA             Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  JORGE HENRIQUE BACKES ­ Presidente e Relator    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 2. 00 06 19 /2 00 8- 55 Fl. 61DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas, do ano­calendário de 2004.  A  seguir  indicamos  páginas  de  peças  importantes  no  presente  processo:  Acórdão  de  Impugnação  (fl.  28  e  seg.);  Recurso  Voluntário  (fl.  36  e  seg.);  Documentos  ­  declarações dos profissionais confirmando recibos (fl. 3 e seg.); Fundamentos do lançamento  (fl. 10).  A Ementa do Acórdão de Impugnação foi prolatada nos seguintes termos:  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  GLOSA.  O  direito  à  dedução  de  despesas médicas  restringe­se  àquelas  relativas  ao  contribuinte  e  seus  dependentes,  e  está  condicionado  à  comprovação  da  efetividade  da  prestação  do  serviço  e  do  pagamento.  Os  fundamentos  do  lançamento,  que  se  encontram  na  Notificação  de  Lançamento, foram os seguintes:  Glosa do valor de R$ 24.l60,00, indevidamente deduzido a titulo  de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de  previsão legal para sua dedução.  Glosa  de  despesas  médicas  (...)  visto  que  os  recibos  apresentados relacionados aos profissionais acima, não atendem  ao  disposto  no  Art.  80,§l°,  III  do  decreto  n°  3.000/1999  (Regulamento do Imposto de Renda)  Destacamos  abaixo  algumas  passagens  do  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  contribuinte,  onde  se  alega  que  os  recibos  são  idôneos,  que  não  há  indicação  no  lançamento de elementos de irregularidades neles.  Nesse  sentido,  pese  o  respeito,  a  diligente  fiscalização  não  conseguiu  e  não  indicou  um  elemento  sequer  que  possa  tornar  inválidos os comprovantes de pagamentos.  É  principio  constitucional  de  que  ninguém  será  punido  por  presunção! Aqui,  no  caso  tratado,  existe mera presunção,  visto  não haver prova concreta, robusta e legitima que nulifiquem os  comprovantes de pagamentos.  Voto             Conselheiro Relator, Jorge Henrique Backes  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Os  recibos não  tem valor  absoluto para  comprovação de despesas médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos  de  prova,  tanto  do  serviço  como  do  pagamento.  Mesmo  que  não  sejam  apresentados  outros  elementos  de  comprovação,  a  recusa  a  sua  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 15922.000619/2008­55  Acórdão n.º 2001­000.015  S2­C0T1  Fl. 3          3 aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  estar  fundamentada.  Como  se  trata  do  documento  normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados  indícios consistentes  que indiquem sua inidoneidade.   No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  como  fundamento  para  lançar  apenas  foi  afirmado  que  recibos  não  comprovam  despesas médicas e que esses recibos não atendem ao art. 80 do RIR/99.  Assim, na ausência de indicações desabonadoras, na falta de fundamentação  na recusa, os recibos comprovam despesas médicas.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos  de  lei,  como  veremos  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  como  talvez  de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  não  pode  prescindir  de  justificativa,  inclusive  porque  deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte.  Trazendo­se  um pouco  de doutrina percebe­se  claramente  a necessidade  da  motivação. Diz Celso Antônio Bandeira de Mello, em relação aos atos discricionários:  “A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato. (…) Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade  administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de  apurada  apreciação  e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. [...]  E Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre a motivação expressa­se assim::  Fl. 63DF CARF MF     4 “O princípio  da motivação  exige  que  a Administração Pública  indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele  está  consagrado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se  a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os  atos  discricionários,  ou  se  estava  presente  em  ambas  as  categorias. A  sua obrigatoriedade se  justifica em qualquer  tipo  de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir  o controle de legalidade dos atos administrativos.”  Passagem do  francês  Jèze,  trazida por Hely Lopes Meirelles:  descreve  com  clareza a necessidade da motivação do ato administrativo:  “Para se ter a certeza de que os agentes públicos exercem a sua  função  movidos  apenas  por  motivos  de  interesse  público  da  esfera  de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes  multiplicam os casos em que os funcionários, ao executarem um  ato  jurídico,  devem  expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram. É a obrigação de motivar. O simples fato de não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos  de  seu  ato  bastará  para torná­lo irregular; o ato não motivado, quando o devia ser,  presume­se  não  ter  sido  executado  com  toda  a  ponderação  desejável, nem ter tido em vista um interesse público da esfera de  sua competência funcional.  E além de princípios e doutrinas, também a lei , como antes aventado, dispõe  sobre  a  obrigação  de motivar. A Lei  nº  9.784/1999 que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal em seu artigo 50, dispõe:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;   IV  –  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V – decidam recursos administrativos;   VI – decorram de reexame de ofício;  VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII–  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.”   Esse  artigo  da  lei  não  faz  diferenciação  entre  atos  vinculados  ou  discricionários. Todos os atos que se encaixam nas  situações dos  supracitados  incisos,  sejam  vinculados  ou  discricionários,  devem  compulsoriamente  ser  motivados.  A  amplitude  e  o  imenso  alcance  desse  artigo  sobre  os  atos  administrativos  não  deixa  nenhum  resquício  de  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 15922.000619/2008­55  Acórdão n.º 2001­000.015  S2­C0T1  Fl. 4          5 incerteza  ou  de  dúvida:  a  regra  ampla  e  geral  é  a  obrigatoriedade  de  motivação  dos  atos  administrativos.  E como princípio, de maneira não menos importante, veja­se o que diz sobre  a matéria o art. 2º da mesma Lei 9.784, de 1999:  “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (…)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  (…)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.  Conclusão  Em razão do exposto, voto pelo provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                Fl. 65DF CARF MF     6                 Fl. 66DF CARF MF

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7047843 #
Numero do processo: 10580.721577/2013-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. Constatado que o contribuinte informou em GFIP crédito sabidamente inexistente no momento da compensação, há que se reconhecer o caráter de declaração falsa sobre a existência do direito creditório, justificando-se a aplicação da penalidade isolada pela compensação indevida. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EXCESSIVO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-004.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 23/11/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausentes os Conselheiros Dione Jesabel Wasilewski e Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.007  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de novembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ANCHIETA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA.  Constatado  que  o  contribuinte  informou  em  GFIP  crédito  sabidamente  inexistente no momento da compensação, há que se reconhecer o caráter de  declaração  falsa  sobre  a  existência  do  direito  creditório,  justificando­se  a  aplicação da penalidade isolada pela compensação indevida.  MULTA  ISOLADA.  PERCENTUAL  EXCESSIVO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 23/11/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília  Lustosa  da Cruz,  José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton  da Silva     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 15 77 /2 01 3- 51 Fl. 406DF CARF MF     2 Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausentes os  Conselheiros Dione Jesabel Wasilewski e Daniel Melo Mendes Bezerra.  Relatório  O presente processo trata de Auto de Infração de multa isolada decorrente da  inserção  de  créditos  indevidos  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  fl.  02  a  09,  que  originou  o  DEBCAD  51.020.650­6,  cujo  valor  lançado alcançou o montante de R$ 89.581,54.  Nos  autos  do  processo  10580.721575/2013­62  tramita  a  lide  administrativa  relativa  ao  Auto  de  Infração  decorrente  da  glosa  de  compensação  de  contribuições  previdenciárias identificadas no período de abril a dezembro de 2008, incluindo o 13º salário,  que deu origem ao DEBCAD 37.369.047­9, cujo montante lançado, consolidado até fevereiro  de 2013, alcançou R$ 898.316,98, incluindo juros e multa de mora.  O  Relatório  Fiscal  de  fl.  12  a  18  aponta  os  seguintes  motivos  para  a  constituição, de ofício, do crédito tributário:  ­  que  as  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte,  lastreadas  em  crédito  decorrente de valores pagos incidentes sobre salário maternidade, foram realizadas com base  em  créditos  inexistentes,  já  que  a  ação  judicial  em  que  se  discutiu  a  matéria  resultou  em  decisão desfavorável ao contribuinte (item 3.1.2, fl. 12);  ­  que  as  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte,  lastreadas  em  crédito  decorrente de valores pagos incidentes sobre o adicional de 1/3 de férias, apesar de sentença  favorável  proferida  nos  autos  do  MS  nº  0026478­30.2007.4.01.3300,  foram  efetuadas  indevidamente,  já  que  o  provimento  judicial  condiciona  a  compensação  ao  julgamento  em  definitivo da lide, nos termos do disposto no art. 170­A da Lei 5.172/66 ­ CTN (item 3.1.3, fl.  13);  ­  que  em  razão  da  infração  identificada  e  autuadas  no  processo  10580.721575/2013­62, foi lançada multa isolada incidente sobre o percentual indevidamente  compensado, exclusivamente em relação às compensações indevidas promovidas no período de  vigência da MP 449, de 03 de dezembro de 2008 (a partir de 04 de dezembro de 2008)  Ciente  do  Auto  de  Infração  em  05  de  março  de  2013,  conforme  fl.  02,  inconformado, o autuado apresentou, tempestivamente, a impugnação de fl. 58 a 96, que assim  foi relatada pela Decisão a quo, fl. 151 a 153:  ­ Preliminarmente, alega que a autuação é nula de pleno direito  porque o período objeto da fiscalização já havia sido fiscalizado.  Afirma  que  em  26/10/2010,  através  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  0510100.2010.012686,  foi  iniciado  um  procedimento  de  fiscalização  referente  às  contribuições previdenciárias relativas ao período de 06/2006 a  12/2008, cujo encerramento ocorreu no dia 05/12/2011. Destaca  que depois de encerrada essa fiscalização, no dia 07/02/2012, o  Auditor­Fiscal  autuante  iniciou  nova  fiscalização  referente  ao  mesmo  tributo  e  aos  mesmos  fatos  (MPF  nº  0510100.2012.000995),  analisando  a  mesma  documentação  do  período compreendido entre 04/2008 a 12/2008, o que configura  vício formal e implica nulidade da autuação.  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10580.721577/2013­51  Acórdão n.º 2201­004.007  S2­C2T1  Fl. 407          3 ­  Ainda  em  preliminar,  afirma  que  em  nenhum  momento  o  autuante  afastou  a  existência  dos  créditos  da  empresa  e  que  o  procedimento de compensação foi feito pelo instrumento previsto  na legislação (GFIP), conforme previsto no art. 44 da IN RFB nº  900.  Alega  que  há  divergência  no  Auto  de  Infração,  pois  a  autoridade  fiscal  enquadrou  o  procedimento  do  contribuinte  como  “falso”  a  fim  de  aplicar  a  multa  de  150%,  mas  não  analisou  o  procedimento  de  compensação  em  si  (homologação  ou  não  homologação)  e  simplesmente  afastou  o  quantum  declarado  pelo  contribuinte.  Afirma  que  a  aplicação  do  artigo  170­A  do  CTN  em  ações  de  mandado  de  segurança  é  uma  atecnia,  e  nesse  sentido  cita  entendimento  da  8ª  Turma  do  Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Argumenta que o art.  170­A poderia  ser  suscitado no máximo para não homologar a  compensação  realizada, mas não para  enquadrar a declaração  como  falsa.  Assevera  que  a  falsidade  da  declaração  ocorre  quando a justificativa apresentada para a compensação é uma e  o apurado é outro, sendo que no presente caso as justificativas e  toda a documentação solicitada foram apresentadas no decorrer  da fiscalização e o Relatório Fiscal é muito claro no sentido de  que os valores levantados e glosados foram apurados nas GFIP.  Diante deste cenário, conclui que os Autos de Infração são nulos  de  pleno  direito,  haja  vista  que  o  enquadramento  legal  não  foi  adotado corretamente.  ­  Alega  que  a  impugnação  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  o  qual  só  poderá  ser  considerado  definitivamente  constituído  após  o  encerramento  do  processo  administrativo  fiscal.  Afirma  que  antes  disso  não  se  poderá  de  modo  algum  atribuir­se ao contribuinte a prática de algum crime fiscal e cita  diversas decisões do STF nesse sentido. Por isso, conclui que a  Representação Fiscal  para Fins Penais  deverá  ficar no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  até  o  esgotamento  final da via administrativa e, ainda, até o final do prazo para o  contribuinte pagar ou parcelar o tributo.  ­  No  mérito,  esclarece  que  as  compensações  foram  efetuadas  com utilização dos créditos oriundos dos autos de Mandado de  Segurança  nº  2007.33.00.026493­4,  impetrado  pela  empresa  para contestar a incidência de contribuição previdenciária sobre  os  valores  pagos  nos  15  primeiros  dias  de  afastamento  do  funcionário  doente  ou  acidentado,  bem  como  sobre  os  valores  pagos a título de salário­maternidade, férias, adicional de férias  de  1/3  (terço  constitucional)  e  aviso  prévio  indenizado.  Afirma  que,  conforme  foi  indicado  no  próprio  Relatório  Fiscal,  a  empresa obteve êxito na referida ação,  tendo portanto o direito  de  não  mais  pagar  sobre  as  verbas  discutidas,  bem  como  de  compensar os créditos decorrentes dos pagamentos indevidos, na  forma declarada nas GFIPs pertinentes ao período em questão.  ­  Destaca  que  a  empresa  cumpriu  todas  as  suas  obrigações  fiscais,  sendo  prova  disso  os  diversos  documentos  que  foram  apresentados  no  decorrer  da  fiscalização  (cópias  das  decisões  proferidas  nos mandados de  segurança,  planilhas  de memórias  de cálculo e GFIPs), os quais demonstraram que a  impugnante  Fl. 408DF CARF MF     4 está adimplente com o  fisco previdenciário, pois cumpriu  todos  os seus deveres principais e instrumentais.  ­  Discorre  sobre  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  citando  o  art.  195  da  Constituição  Federal,  o  art.  22  da  Lei  8.212/91  e  também  diversos  dispositivos  da  Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Destaca que a incidência  da  contribuição  patronal  limita­se  aos  valores  pagos  aos  segurados  como  retribuição  ao  trabalho  efetivo  ou  potencial.  Afirma que já se tentou, através das Medidas Provisórias 1.523­ 13  e  1.596­14,  ampliar  a  hipótese  tributária  para  além  dos  valores  pagos  como  contraprestação  de  serviços,  contudo  essa  ampliação  foi  prontamente  obstada  pelo  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  na  ADIN  nº  1659­6,  e  depois  acabou  sendo  expressamente  rejeitada  quando  da  conversão  da  MP  em  lei.  Diante disso, conclui que a exigência de contribuições sobre as  importâncias  pagas  nos  primeiros  15  dias  de  afastamento  do  empregado  por  doença  ou  acidente,  sobre  os  valores  pagos  a  título de  férias gozadas e adicional de 1/3 de  férias e  sobre os  valores pagos a título de salário­maternidade constitui  inegável  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  estrita  e  ao  histórico  legislativo e jurisprudencial, pois nas referidas situações é óbvio  que o empregado não presta  serviços nem  fica a disposição da  empresa.  ­  Discorre  especificamente  sobre  a  natureza  de  cada  uma  das  verbas  acima  mencionadas,  visando  a  demonstrar  que  as  mesmas  não  têm  natureza  de  contraprestação  pelo  trabalho  e  não concretizam a hipótese legal de incidência. Para corroborar  sua  tese,  cita  julgados  dos  Tribunais  Regionais  Federais  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Afirma  que  o  fisco  sustenta  a  exigência da contribuição previdenciária patronal sobre salário­ maternidade,férias gozadas e respectivo adicional de 1/3 com o  argumento  de  que  esses  valores  integram  o  salário­de­ contribuição,  quando  é  certo  que  o  salário­de­contribuição  é  base de cálculo apenas da contribuição devida pelos segurados,  e não da contribuição patronal (conforme disposto no art. 20 da  Lei  8.212/91).  Defende  que  as  peculiaridades  do  salário  de  contribuição  não  podem  ser  invocadas  para  justificar  a  incidência das contribuições a cargo do empregador.  ­  Afirma  que  a  compensação  facultada  pelo  art.  66  da  Lei  8.383/91  ocorre  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação  e  independe  de  autorização  da  Administração  Pública,  cuja  participação  na  operação  cinge­se  à  posterior  revisão,  com  a  possível  homologação  ou  com  o  lançamento  em  razão  da  discordância  total  ou  parcial  com  a  compensação  realizada.  Assevera que  essa hipótese não  se confunde  com a modalidade  de  compensação  prevista  nos  artigos  170  e  170­A  do  Código  Tributário  Nacional,  que  cuida  da  compensação  realizada  diretamente  pelos  agentes  fiscais,  a  pedido  do  contribuinte,  extinguindo crédito  tributário já constituído, nos  termos do art.  156,  II,  do CTN. Anota  que  a  distinção  entre  esses  regimes  de  compensação  tem  sido  destacada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  e,  por  fim,  conclui  que  a  Administração  não  pode  vincular  o  procedimento  de  compensação  efetuado  pelo  contribuinte ao trânsito em julgado da decisão judicial.  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10580.721577/2013­51  Acórdão n.º 2201­004.007  S2­C2T1  Fl. 408          5 ­  Alega  que  a  apresentação  de GFIP  é  apenas  uma obrigação  acessória  do  contribuinte,  que  não  substitui  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento,  ato  administrativo  vinculado  e  obrigatório  atribuído  de  maneira  privativa  à  autoridade  fiscal  (art.  142  do  CTN).  Afirma  que  é  função  do  sujeito ativo da obrigação tributária, em caso de averiguação de  ausência de pagamento ou de compensações indevidas, proceder  ao lançamento de ofício e notificar o sujeito passivo. Argumenta  que  o  contribuinte,  ao  informar  em  GFIP  a  suspensão  de  pagamento com fundamento em processos judiciais, não pratica  nenhum ato tendente a constituir o crédito tributário, e portanto  não  há  razão  para  que  o Fisco  proceda à  inscrição  em  dívida  ativa e à respectiva cobrança de seus créditos.  ­  Contesta  a  multa  aplicada  no  Auto  de  Infração DEBCAD  nº  51.020.650­6, afirmando que se a obrigação principal é indevida  também  não  há  que  se  falar  em  multa  acessória.  Além  disso,  alega  que  a  multa  aplicada  é  flagrantemente  inconstitucional,  porque  viola  os  princípios  do  não­confisco,  da  capacidade  contributiva,  da  isonomia,  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade e da moralidade.  Ao final, com base nesses argumentos, a empresa pediu que seja  dado provimento à impugnação e que seja julgado improcedente  o  Auto  de  Infração.  Requereu  também  a  intimação  do  seu  patrono  para  a  realização  da  oportuna  sustentação  oral  por  ocasião do julgamento da impugnação.  Debruçada  sobre  os  argumentos  expressos  na  impugnação,  a  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, por unanimidade de votos, concluiu  pela sua improcedência, mantendo integralmente o crédito tributário lançado, fl. 150 a 162. As  conclusões do Julgador de 1ª instância podem ser assim resumidas:  Preliminares  Período objeto da fiscalização  O fato de o período fiscalizado já ter sido objeto de fiscalização  anterior  não  acarreta  nenhum  vício  no  crédito  tributário.  Inexiste previsão legal de “homologação” de fatos analisados e  não  glosados  em  fiscalizações  anteriores.  Ao  contrário,  em  virtude  da  indisponibilidade  do  interesse  público  e  tendo  em  vista  o  caráter  vinculado  e  obrigatório  da  atividade  administrativa  de  lançamento,  a  Fiscalização  pode  e  deve  constituir  o  crédito  tributário  correspondente  a  todas  as  infrações que porventura sejam apuradas, desde que não  tenha  decorrido  o  prazo  decadencial  (Código  Tributário  Nacional,  artigos 142 e 149).  Questões relativas à análise da compensação  (...)  O  fato  de  a  compensação  ter  sido  feita  através  do  instrumento  previsto  na  legislação  (GFIP)  não  impede  que  a  fiscalização  desconsidere  esse  procedimento  e  constitua  o  crédito tributário daí decorrente. Aliás,  em nenhum momento a  Fl. 410DF CARF MF     6 autoridade fiscal afirmou que o motivo da glosa da compensação  teria  sido  a  inadequação do  instrumento  utilizado. A  descrição  dos fatos e fundamentos jurídicos constantes do Relatório Fiscal  deixa claro que o motivo da glosa foi a inexistência dos créditos  informados em GFIP pela empresa autuada.  Ao contrário do que afirma a impugnante, a fiscalização afastou  sim a existência e validade dos créditos da empresa. Isso foi feito  de forma expressa nos itens 3.1.1 a 3.1.6: (...)  Conseqüentemente, também se mostra equivocada a alegação de  que  a  fiscalização  não  teria  analisado  “o  procedimento  de  compensação em si”. O trecho do Relatório Fiscal acima citado  deixa claro que as compensações foram devidamente analisadas,  tendo  a  fiscalização  concluído  que  a  mesma  foi  feita  em  desacordo com o art. 170­A do Código Tributário Nacional. (...)  Portanto,  entendo  que  as  preliminares  de  nulidade  devem  ser  rejeitadas. O Auto de Infração está devidamente motivado e não  possui  nenhum vício  que  possa  acarretar  a  nulidade dos Autos  de Infração. (...)  Representação Fiscal para Fins Penais  Por  fim,  no  que  tange  às  alegações  relativas  à  Representação  Fiscal para Fins Penais, é necessário esclarecer que se trata de  matéria que está  fora do âmbito de atribuições das Delegacias  da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ.  Mérito  Compensação indevida  (...)  Em  consulta  ao  site  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região  (www.trf1.jus.br)  e  às  cópias  de  decisões  judiciais  anexadas  no  presente  processo,  é  possível  verificar  que  a  empresa  teve  decisão  parcialmente  favorável  na  primeira  e  na  segunda instância.  O  pedido  da  autora  foi  julgado  improcedente  em  relação  ao  salário­maternidade e procedente em relação ao adicional de um  terço  de  férias.  Contudo  essas  decisões  não  transitaram  em  julgado,  pois  a  Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial,  o  qual se encontra sobrestado aguardando julgamento de recurso  representativo  da  controvérsia  no  Superior Tribunal de  Justiça  (sistemática dos recursos repetitivos).  (...) Portanto, o simples fato de o processo judicial movido pela  empresa autuada ainda estar em andamento já é suficiente para  evidenciar que o procedimento de compensação efetuado está em  desacordo  com  a  lei,  pois  foi  efetuado  antes  do  trânsito  em  julgado da decisão judicial relativa às contribuições discutidas,  o  que  configura  afronta  direta  ao  artigo  170­A  do  Código  Tributário Nacional.  A  autuada alega  que  a  limitação  do  artigo  170­A do CTN não  seria aplicável aos  tributos discutidos por meio de mandado de  segurança,  nem  às  compensações  efetuadas  na  sistemática  do  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10580.721577/2013­51  Acórdão n.º 2201­004.007  S2­C2T1  Fl. 409          7 lançamento  por  homologação  (com  base  no  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91).  Contudo,  essa  alegação  não  tem  como  prosperar,  pois  o  condicionamento  da  compensação  ao  trânsito  em  julgado  da  decisão,  previsto  no  artigo  170­A  do  CTN,  aplica­se  a  toda  e  qualquer modalidade de compensação e a todo e qualquer  tipo  de ação judicial.   (...) Portanto, a glosa das compensações efetuadas pela empresa  nas competências do período de 04/2008 a 13/2008 está correta  e  a  exigência  constante  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.369.0479 deve ser mantida integralmente.  Multa de 150% prevista no art. 89, § 10, da Lei 8.212/91  A  meu  ver,  o  fato  de  o  contribuinte  ter  informado  como  compensável um crédito cujo aproveitamento em compensação é  vedado expressamente pela legislação mostra­se suficiente para  configurar  a  falsidade  da  declaração,  e  enseja  a  aplicação  da  multa prevista no artigo 89, § 10, da Lei 8.212/91. (...)   Sem  dúvida,  o  fato  de  a  vedação  à  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado  ter  sido  consignada  expressamente  na  decisão  proferida  na  ação  judicial  movida  pela  autuada  deixa  mais  do  que  evidente  o  caráter  consciente  e  intencional  da  conduta realizada. (...)   Diante do exposto, resta plenamente demonstrado que a empresa  realizou  compensação  indevida,  mediante  declaração  falsa,  de  forma  deliberada  e  intencional,  com  plena  consciência  de  que  aqueles  recolhimentos  não  poderiam  ser  utilizados  para  compensação  naquele momento.  Portanto, mostra­se  acertada  a  aplicação da multa de 150%, nos termos do art. 89, § 10, da Lei  8.212/91.  Alegação de inconstitucionalidade da multa  A  autoridade  fiscal  deve  observar  estritamente  os  atos  normativos  vigentes,  não  lhe  cabendo  questionar  a  constitucionalidade  dos  mesmos.  Essa  vinculação  abrange  inclusive  os  órgão  de  julgamento  administrativo,  conforme  disposto  no  artigo  26­A  do Decreto  70.235/72,  com  a  redação  dada pela Lei nº 11.941/2009 (...)  Questionamentos  relativos  às  contribuições  incidentes  sobre  algumas rubricas da folha de pagamento Matérias discutidas em  juízo  pela  empresa  autuada  –  Renúncia  ao  contencioso  administrativo  Com  relação  às  alegações  expendidas  pelo  contribuinte  com  o  intuito  demonstrar  a  ilegalidade/inconstitucionalidade  das  contribuições previdenciárias incidentes sobre algumas rubricas  de  sua  folha  de  pagamento  (tais  como  os  valores  pagos  no  primeiros  15  dias  de  afastamento  do  segurado  por  doença­ acidente,  salário­maternidade,  férias  e  respectivo  adicional  de  Fl. 412DF CARF MF     8 1/3),  cabe  esclarecer que  se  trata  de matérias  que  estão  sendo  discutidas pelo contribuinte no bojo do Mandado de Segurança  nº  002647830.2007.4.01.3300  (numeração  antiga  2007.33.00.0264934)  O Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, que regulamenta o processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União,  estabelece  que  a  propositura  de  ação  judicial  importa  em  renúncia ou desistência da instância administrativa:(...).  Alegação de necessidade de lançamento  O contribuinte alega que a apresentação de GFIP não substitui o  lançamento tributário, de forma que seria necessária a atuação  da fiscalização para constituição do crédito tributário.  (...)  E  foi  justamente  isso  que  aconteceu  no  presente  caso.  A  autoridade  fiscal  iniciou  um  procedimento  fiscal  contra  o  contribuinte,  intimou­o  para  apresentar  documentos  e  esclarecimentos, analisou os elementos apresentados e, ao final,  efetuou os lançamentos, consubstanciados nos Autos de Infração  nºs 37.369.047­9 e 51.020.650­6.  Portanto, o questionamento da empresa não tem sentido.   Requerimentos  finais  –  intimação  a  respeito  da  data  de  julgamento e sustentação oral  Quanto ao pedido de intimação a respeito da data de julgamento  e de realização de sustentação oral, é necessário esclarecer que  tais medidas não se mostram cabíveis na primeira  instância do  processo administrativo fiscal, por falta de previsão legal. (...)  Ante todo o exposto, voto no sentido de considerar improcedente  a  impugnação,  mantendo  integralmente  o  Auto  de  Infração  DEBCAD nº 51.020.650­6.  Ciente  do Acórdão  do  Julgamento  em  1ª  Instância,  em  22  de  setembro  de  2014 (fl. 164), ainda inconformado, o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 166 a  198, em que pleiteou a improcedência total do débito ora sob análise, lastreando suas razões a  partir dos seguintes tópicos:  I  ­  Preliminarmente  ­  matéria  em  recurso  repetitivo  ­  revisão  e/ou  retificação de lançamento ­ necessidade ­ regimento interno ­ lei 10.522/02;  I.I  ­ Preliminar  ­ Período de apuração  foi objeto de fiscalização no MPF  0510100.2010.01.01268­6;  II ­ Da tempestividade e do efeito suspensivo;  IV ­ Do Mérito  IV.I ­ Do vício (insanável) da autuação em razão da ausência de correlação  lógica  entre os  valores  lançados  e a base de  cálculo utilizada para apuração dos  supostos  créditos tributários;  IV.II ­ Da compensação prevista no art. 66 da lei nº 8.383/91;  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10580.721577/2013­51  Acórdão n.º 2201­004.007  S2­C2T1  Fl. 410          9 IV.III ­ Da indevida exigência de contribuição previdenciária sobre valores  objeto  do  Mandado  Segurança  apresentado  (15  primeiros  dias  de  afastamento,  salário­ maternidade, das férias e do terço constitucional);  IV.IV  ­  Da  incoerência  da  cobrança  de  multa  isolada  ­  DEBCAD  51.020.650­6. Da ausência de falsidade nas declarações.  IV.V  ­  Da  ausência  de  falsidade  na  declaração  prestada.  Errônea  tipificação do auto de infração. Nulidade.  IV.VI ­ Da ausência de descrição precisa dos fatos. Não demonstração de  dolo, má  fé  ou  falsidade  na  declaração. Atentado  ao  direito  à  ampla  defesa. Nulidade  do  Auto de Infração.  IV.VII ­ Da exorbitância dos valores cobrados a título de multa isolada.   IV.VIII ­ Da necessidade de conversão do julgamento em diligência.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  Inicialmente,  importante  ressaltar  que  o  objeto  do  presente  processo  está  restrito aos questionamentos relacionados ao Auto de Infração de multa isolada decorrente da  inserção  de  créditos  indevidos  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP, o qual originou o DEBCAD 51.020.650­6.  As  questões  relacionadas  ao mérito  das  glosas  de  compensações  das  quais  resultaram os débitos aqui discutidos devem ficar restritas ao processo 10580.721575/2013­62,  para que seja evitada duplicidade de análise dos mesmo temas.  Assim,  tendo  em  vista  o  julgamento  levado  a  termo  no  processo  citado  no  parágrafo  precedente,  em  que  restaram  expressas  as  conclusões  deste  Relator  submetidas  ao  crivo  do  Colegiado  de  2ª  instância  na  mesma  Sessão  de  Julgamento  e  em  momento  imediatamente anterior à submissão do presente à mesma Turma, deixo de conhecer dos temas  abaixo elencados:  I ­ Preliminarmente ­ matéria em recurso repetitivo ­ revisão e/ou retificação  de lançamento ­ necessidade ­ regimento interno ­ lei 10.522/02;  I.I  ­  Preliminar  ­  Período  de  apuração  foi  objeto  de  fiscalização  no MPF  0510100.2010.01.01268­6;  IV ­ Do Mérito  Fl. 414DF CARF MF     10 IV.I ­ Do vício (insanável) da autuação em razão da ausência de correlação  lógica  entre  os  valores  lançados  e  a  base  de  cálculo  utilizada  para  apuração  dos  supostos  créditos tributários;  IV.II ­ Da compensação prevista no art. 66 da lei nº 8.383/91;  IV.III  ­ Da  indevida  exigência  de  contribuição  previdenciária  sobre  valores  objeto  do  Mandado  Segurança  apresentado  (15  primeiros  dias  de  afastamento,  salário­ maternidade, das férias e do terço constitucional);  IV.VIII ­ Da necessidade de conversão do julgamento em diligência.  Limitadas  as matérias  relacionadas  especificamente  ao  lançamento  em  tela,  passa­se à análise das razões da defesa.  PRELIMINARES  Da tempestividade e do efeito suspensivo.  A  tempestividade  do  recurso  já  foi  declarada  no  início  do  presente  voto,  resultando,  por  consequência,  na  suspensão  do  crédito  tributário  até  que  exaurido  o  trâmite  administrativo previsto na legislação.  Assim, nada a prover neste tema.  MÉRITO  IV.IV  ­  Da  incoerência  da  cobrança  de  multa  isolada  ­  DEBCAD  51.020.650­6. Da ausência de falsidade nas declarações.  IV.V  ­  Da  ausência  de  falsidade  na  declaração  prestada.  Errônea  tipificação do auto de infração. Nulidade.  Alega  o  recorrente  que  a  imputação  da multa  isolada  deve  ser  anulada  em  razão da inocorrência de fraude no procedimento de compensação realizado, uma vez que foi  baseado na  legislação que regulamenta a matéria, nas decisões exaradas no âmbito  judicial e  deste Conselho.  Afirma  que  o  limitador  do  art.  170­A  do  CTN  poderia  ser  utilizado,  no  máximo, para não homologar a compensação realizada e não para enquadrar como declaração  falsa.   Sustenta  que  a  compensação  previdenciária  deve  ser  analisada  inicialmente  pelo crivo da formalidade e, em segundo momento, pelo crivo da materialidade (existência ou  não do crédito), concluindo que, no que tange à forma, observou estritamente os termos do art.  44 da IN 900, c/c o art. 66 da Lei 8.383/91. Já em relação à materialidade, assevera que restará  demonstrada a existência do crédito.  Manifesta  seu  entendimento de que não há como considerar  falsas as GFIP  apresentadas,  salientando  que  o  contribuinte  tem  direito  ao  ressarcimento  dos  valores  que  recolheu a maior, independentemente de autorização judicial, conforme art. 66 da Lei 8.383/91.  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10580.721577/2013­51  Acórdão n.º 2201­004.007  S2­C2T1  Fl. 411          11 Alega que a legitimidade do crédito não restou atacada pelo Auto de Infração  inaugural, que se limitou à questão da necessidade de trânsito em julgado da decisão judicial  correlata, concluindo que há respaldo legal para o creditamento realizado pelo contribuinte.  Questiona qual seria a falsidade constante das GFIP, afirmando que não agiu  desprovida de fundamento jurídico.  Por  fim  colaciona  precedentes  administrativos  sobre  a  improcedência  da  imputação  da  penalidade  isolada  em  razão  da  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão judicial que tenha reconhecido o crédito pleiteado em juízo.  Pontuados  os  argumentos  da  defesa,  importante  ressaltar  os  termos  da  legislação citada pelo recorrente:  Lei 8.383/91  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.   §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie.   § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.   § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com base na variação da UFIR.   §  4º  As  Secretarias  da  Receita  Federal  e  do  Patrimônio  da  União e o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo.   A  IN  SRF  nº  900/2008,  era  a  Instrução  vigente  na  época  em  que  o  contribuinte promoveu a compensação considerada indevida que lastreou a imputação da multa  isolada ora sob análise. Vejamos os termos do art. 44:  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  às  contribuições  previdenciárias  previstas  nas  alíneas  "a"  a  "d"  do  inciso  I  do  parágrafo  único  do  art.  1º,  passível  de  restituição  ou  de  reembolso,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  contribuições  previdenciárias correspondentes a períodos subseqüentes. (...)  §  7º  A  compensação  deve  ser  informada  em  GFIP  na  competência de sua efetivação  Como se viu no Relatório supra, o contribuinte pleiteou judicialmente a não  incidência  do  tributo  previdenciário  sobre  algumas  verbas,  tendo  obtido  provimento  judicial  parcial. Considerando tal circunstância, a análise dos excertos acima pode levar o leitor menos  Fl. 416DF CARF MF     12 atento a acreditar que o recorrente, formalmente, teria observado os rigores da legislação para  efetuar o encontro de contas que pretendia, já que considerou o parcial sucesso na lide judicial  e promoveu a compensação mediante informação em GFIP.  Contudo,  em  uma  leitura  mais  atenta  do  art.  44  da  IN  900  é  possível  identificar,  com  clareza,  uma  limitação  à  possibilidade  de  compensação,  que  o  crédito  seja  passível de restituição ou reembolso. Assim, tendo em vista que o crédito em questão decorre  de provimento judicial, necessário trazermos à balha o art 70 da mesma IN 900:  Art.  70.  São  vedados  o  ressarcimento,  a  restituição  e  a  compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda  Nacional,  objeto  de  discussão  judicial,  antes  do  trânsito  em  julgado da decisão que reconhecer o direito creditório.  Como se vê, a regulamentação da compensação de tributos está alinhada ao  que prevê o art. 170­A da Lei 5.172/66, que assim dispõe:    Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial. (Artigo incluído pela LC nº 104, de 2001)  Não obstante, poderíamos estar diante de um provimento judicial que tivesse  afastado a limitação de utilização do crédito apurado pelo contribuinte apenas após o trânsito  em julgado da decisão que o tenha reconhecido. Assim, vejamos o que decidiu o Magistrado,  em 28 de fevereiro de 2005:  Do  exposto,  CONCEDO  PARCIALMENTE  A  SEGURANÇA  pleiteada para:  a) declarar a inexistência de relação jurídica entre a Impetrante  e  a  autoridade  coatora  que  a  obrigue  ao  pagamento  da  contribuição  previdenciária  incidente  tão  somente  sobre  o  auxílio  doença  pago  diretamente  por  ela  aos  seus  empregados  (quinze primeiros dias de afastamento dos empregados doente ou  acidentados), bem como do adicional de férias (1/3);  b)  assegurar  à  Impetrante  o  direito  de  compensar,  sem  a  incidência dos artigos 3º e 4º da LC 118/2005 e IN nº 600/2005,  e,  após  o  trânsito  em  julgado,  na  forma  do  art.  74  da  Lei  9.430/96  e  da  IN  210/2012,  os  valores  recolhidos  a  título  das  referidas  contribuições  incidentes  sobre  o  auxílio  doença  pago  diretamente  por  ela  aos  seus  empregados,  bem  como  do  adicional  de  férias  (1/3),  com  as  parcelas  vincendas  de  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  facultando­se  à  Administração  a  conferência  das  quantias,  atualizando  seus  créditos pela Selic.  Nota­se  que  a  decisão  em  tela  data  de  fevereiro  de  2008  e  o  início  da  compensação  promovida  pelo  recorrente  se  deu  em  abril  do  mesmo  ano.  Assim,  o  procedimento efetuado pelo contribuinte não observou formal ou materialmente o que prevê a  legislação  e  o  que  foi  decidido  judicialmente.  Formalmente,  não  observou  as  limitações  impostas pela legislação e materialmente, tendo em vista a inexistência de trânsito em julgado  da decisão judicial, não se poderia afirmar que o crédito que entendia possuir estava revestido  de liquidez e certeza.  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10580.721577/2013­51  Acórdão n.º 2201­004.007  S2­C2T1  Fl. 412          13 Vejamos  o  lastro  legal  utilizado  pela  fiscalização  para  imputação  da multa  isolada:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil. (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do caput do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  Portanto,  a  previsão  legal  acima  não  restringe  a  incidência  da  penalidade  isolada  aos  casos  em  que  se  demonstre  a  ocorrência  de  dolo  ou  fraude,  bastando  que  se  constate  a  ocorrência  de  uma  compensação  indevida  em  que  haja  falsidade  na  declaração  apresentada pelo contribuinte.   Neste  caso,  o  contribuinte  tinha  plena  ciência  do  provimento  judicial  que  limitou o exercício do seu direito de compensar ao trânsito em julgado da decisão, ainda assim  atuou  efetivamente  para  extinguir  créditos  tributários  devidos,  mediante  compensação  com  alegado direito  creditório  líquido e  certo,  ainda  que, no momento da operação, o  crédito,  de  fato,  ainda  era  objeto  de  discussão  judicial,  não  sendo  passível  de  restituição  ou  capaz  de  amparar compensação.   A  Autoridade  Administrativa  apenas  homologa  ou  não  o  procedimento  efetuado  pelo  sujeito  passivo  e,  para  tanto,  verifica  sua  correção  no momento  em  que  seus  efeitos são alcançados, ou seja, no momento da compensação.  Além  da  verificação  do  cumprimento  das  exigências  impostas  pela  legislação,  se  estes  forem  plenamente  atendidos,  o  Fisco  quantifica  o  indébito  e  avalia  sua  eventual suficiência em relação ao débito que se pretendeu extinguir.  No  caso  ora  sob  análise,  não  tendo  sido  identificada,  no  momento  da  homologação,  a ocorrência  do  trânsito  em  julgado do  provimento  judicial,  não  se  chegou  às  fases seguintes do procedimento fiscal(quantificação do crédito e cotejo com o débito).  Portanto, a falsidade não está na GFIP apresentada, mas na informação nela  inserida de que o recorrente seria detentor de crédito passível de restituição em momento que,  sabidamente, o indicado direito creditório ainda não existia.   IV.VI ­ Da ausência de descrição precisa dos fatos. Não demonstração de  dolo, má fé ou falsidade na declaração. Atentado ao direito à ampla defesa. Nulidade do  Auto de Infração.  Alega o recorrente que não se mostra razoável a manutenção do lançamento  da  penalidade  isolada,  em  razão  da  que  classifica  como  "débil  descrição  dos  fatos  que  Fl. 418DF CARF MF     14 ensejaram  a  lavratura  do  auto  de  infração  que  aplicou  a  multa  isolada"  que  não  seria  suficiente a sua correta compreensão.  Afirma  que  a mera  suspeita  de  ocorrência  de má­fé  não  é  fundamento  que  sustente  a  imposição  da  multa  no  patamar  de  150%,  sendo  necessário  que  o  autor  do  procedimento  comprove,  de  forma  inequívoca,  que  a  impugnante  fraudou  a  legislação  tributária.  Alega que o simples ato de indicar e transcrever dispositivos legais não pode  ser confundido com fundamentação e que o  tratamento da questão de modo superficial  torna  impossível para a impugnante compreender o saber do que são constituídas as imputações que  pesam sobre si.  Não  prosperam  os  argumentos  recursais.  O  modo  com  que  o  autor  do  procedimento  fiscal motivou o  lançamento da penalidade  isolada  foi plenamente  suficiente  à  correta  compreensão  do  autuado,  tanto  que  formalizou  adequadamente  sua  defesa  administrativa em 1ª e 2ª Instâncias.  Veja  que,  embora  o  presente  trate  da  multa  isolada  pela  compensação  indevida, o Auditor­Fiscal, no termo Relatório Fiscal de fl. 12 a 18, repisou todos os termos da  compensação  que  considerou  indevida,  salientando  que,  mesmo  sabendo  que  não  tinha  respaldo  legal para efetuar as compensações, a empresa o  fez,  tudo ao arrepio da  legislação  correlata e agindo em evidente afronta à decisão judicial.   Assim, nada a prover neste tema.  IV.VII ­ Da exorbitância dos valores cobrados a título de multa isolada.  Aduz  o  recorrente  que,  ainda  que  seja  mantido  o  entendimento  quanto  à  falsidade que deu ensejo à aplicação da multa  isolada, merece redução o valor a ser pago,  já  que 150% sobre o valor devido representa verdadeiro confisco, em violação ao art. 150, incido  IV, da CF de 1988.  Colaciona precedentes judiciais em Ação Direta de Inconstitucionalidade em  face de preceito contido na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, por violação ao o inciso  IV do art. 150 da Carta da República.  Ademais, colaciona entendimentos doutrinários e precedentes deste Conselho  sobre a qualificação da penalidade de ofício prevista no art. 44 da lei 9.430/96, para os casos  previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.  Inicialmente,  ressalte­se  que  os  precedentes  judiciais,  administrativos  e  os  entendimentos doutrinários não vinculam a presente análise.  Não se pode confundir a aplicação da penalidade isolada com esteio no § 10  do  art.  89 da Lei 8.212/91 com aquela prevista no  art.  44 da Lei 9.430/96,  já que,  nesta,  ao  contrário  daquela,  é  imprescindível  a  evidenciação  do  dolo  na  conduta  praticada  pelo  contribuinte.  Como se viu, o percentual aplicado de 150% é exatamente o previsto no art.  89 da Lei 8.212/91, restando inadequada a discussão sobre a constitucionalidade do preceito no  âmbito administrativo, por  falta de competência  legal deste CARF. É o que se depreende da  Súmula Carf nº 2:  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 10580.721577/2013­51  Acórdão n.º 2201­004.007  S2­C2T1  Fl. 413          15 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária..   Assim, nada a prover nesta tema.  Conclusão  Por tudo que consta nos autos, bem assim em razão das razões e fundamentos  legais acima expressos, nego provimento ao recurso voluntário.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                            Fl. 420DF CARF MF

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Numero do processo: 14333.000261/2007-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2002 a 31/08/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.882  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ETN ­ EMPRESA TECNICA NACIONAL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2002 a 31/08/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 33 3. 00 02 61 /2 00 7- 57 Fl. 859DF CARF MF Processo nº 14333.000261/2007­57  Acórdão n.º 9202­005.882  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 860DF CARF MF Processo nº 14333.000261/2007­57  Acórdão n.º 9202­005.882  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 861DF CARF MF Processo nº 14333.000261/2007­57  Acórdão n.º 9202­005.882  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 862DF CARF MF Processo nº 14333.000261/2007­57  Acórdão n.º 9202­005.882  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 863DF CARF MF Processo nº 14333.000261/2007­57  Acórdão n.º 9202­005.882  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 864DF CARF MF Processo nº 14333.000261/2007­57  Acórdão n.º 9202­005.882  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 865DF CARF MF Processo nº 14333.000261/2007­57  Acórdão n.º 9202­005.882  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 866DF CARF MF Processo nº 14333.000261/2007­57  Acórdão n.º 9202­005.882  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 867DF CARF MF Processo nº 14333.000261/2007­57  Acórdão n.º 9202­005.882  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 868DF CARF MF Processo nº 14333.000261/2007­57  Acórdão n.º 9202­005.882  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 869DF CARF MF

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7092361 #
Numero do processo: 13701.000181/2008-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. TEMPESTIVIDADE. É tempestiva a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte antes da notificação de sua exclusão do simples. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 1401-00.633
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à DRJ para julgamento da manifestação de inconformidade.
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 132          1 131  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13701.000181/2008­84  Recurso nº  891.084   Voluntário  Acórdão nº  1401­00.633  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de agosto de 2011  Matéria  INDEFERIMENTO ­ SIMPLES NACIONAL.  Recorrente  N PIMENTA E FILHOS TRANSPORTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. TEMPESTIVIDADE.  É tempestiva a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte  antes da notificação de sua exclusão do simples.   Negado provimento ao recurso.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, determinando  o retorno dos autos à DRJ para julgamento da manifestação de inconformidade.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator  Participaram  da  sessão  os  seguintes  Conselheiros:  Viviane  Vidal  Wagner  (Presidente),  Karem  Jureidini  Dias,  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Antonio  Bezerra  Neto, Fernando Luiz Gomes De Mattos, Sergio Luiz Bezerra Presta     Fl. 134DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE     2 Relatório  Antes mesmo de ser cientificado do Termo de Indeferimento da Opção pelo  Simples Nacional, que ocorreu por meio magnético, em 14/03/2008, recibo n° 00.01.99.5616,  conforme consignado à fl. 41, o contribuinte apresentou, em 31/01/2008, petição opondo­se à  eventual rejeição que poderia sofrer (fls. 01 a 03), anexando ao seu pedido telas de consulta a  restrições  para  obter  CND  (fls.  07)  e  cópia  de  declaração  retificadora  (fls.  13  a  31),  pretendendo  demonstrar  que  as  irregularidades  apontadas  no  relatório  já  haviam  sido  devidamente sanadas.  Encaminhado  o  processo  para  análise  da  Divisão  de  Controle  e  Acompanhamento Tributário (DICAT), o Supervisor de Equipe consignou (fl. 46) que:  Trata  o  presente  processo  de  impugnação  ao  Termo  de  Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, fls. 01 a 03.  O contribuinte anexou consulta a restrições para obter CND, fls.  07, e cópia de declaração retificadora, fls. 13 a 31.  O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, com  data de registro em 14/03/2008, consta em fls. 41.  O indeferimento foi motivado por débitos não previdenciários e  previdenciários,  conforme  Detalhamento  da  Solicitação  de  Opção em  fls. 42. A pendência  identificada permaneceu após o  processamento  final  da  solicitação,  de  acordo  com  o  Detalhamento das Irregularidades em fls. 43.  Verificamos  que  os  débitos  não  previdenciários  de  Simples  (código  6106),  referentes  aos  períodos  de  apuração  01/2005  a  12/2005,  constavam  em  cobrança,  fls.  10/11,  e  a  principio  motivaram o indeferimento. Estes débitos foram retificados e não  constam mais em cobrança, sendo assim indevidos.  Tendo em vista o exposto acima, encaminhe­se à EQCDP/Derat  para,  se  possível,  informar  se  o  contribuinte  regularizou  os  débitos relativos as contribuições sociais dentro do prazo legal,  ou seja, até 31/01/2008, e caso não tenha havido a regularização  dentro  do  prazo,  informar  os  débitos  que  permaneceram  pendentes  após  o  referido  prazo.  Solicitamos  também  informar  se  atualmente  o  contribuinte  apresenta  débito  com  a  RFB  relativo as contribuições previdenciárias.  Os autos foram encaminhados à DICAT/EQPAR ­ Equipe de Parcelamentos  Especiais Previdenciários,  que,  às  fls.  55  a 58,  apontou divergências de GFIPs  e,  também,  a  existência  de  GFIPs  incompletas,  consignando  ao  final  que,  “tendo  em  vista  a  não  regularização até a presente data dos débitos relativos as Contribuições Sociais, permanecem  os impedimentos para inclusão do contribuinte em comento no SIMPLES NACIONAL.”  Submetido o feito à análise da Divisão de Orientação e Análise Tributaria –  DIORT/ Equipe do Simples – EQSIMPLES (fl. 89), foi elaborado parecer no qual se afirmou  que:   Fl. 135DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 13701.000181/2008­84  Acórdão n.º 1401­00.633  S1­C4T1  Fl. 133          3 “[...] 3. De acordo com a  tela do Detalhamento da Solicitação  de Opção (fls. 42), verifica­se que a empresa apresenta débitos  não  previdenciários  com  a  RFB,  e  débitos  de  natureza  previdenciária com a RFB;  4.  Com  relação  aos  débitos  não  previdencidáios,  as  telas  Informações de Apoio para Emissão de Certidão — TRATANI —  não indicam débitos com a RFB (fls. 87 e 88);  5.  Com  relação  aos  débitos  previdenciários,  a  tela Consulta  a  Restrições  para  Emissão  da  CND  não  apresenta  restrições  ao  contribuinte (fls. 60), e as telas CONTIP Consulta Detalhamento  da  IP  apresentam  IP  00.097.007/2009  com  SUSP.  EMISSÃO  DCG,  IP  00.022.920/2008  com  CANCELAMENTO  DA  IP  em  27/05/2008 e IP 00.240.061/2007 com CANCELAMENTO DA IP  em 04/01/2008 (fls. 61 a 65);  6.  A  análise  da  Equipe  de  Parcelamentos  Especiais  Previdenciários  –  EQPAR  demonstra  divergências  para  as  competências  11/2003,  02/2004  a  04/2004,  05/2005  (Valor),  04/2008  a  07/2008  (GFIP  incompleta)  para  o  CNPJ  31.527.351/0001­89,  e  01/2004,  02/2004,  04/2004,  05/2004,  07/2004 a 12/2004, 05/2005, 02/2006, 09/2007, 11/2007 (Valor),  04/2006, 09/2006, 02/2007 a 06/2007 (GFIP incompleta) para o  CNPJ 31.527.351/0002­60;  7. A consideração superior, sugerindo encaminhar o presente a  Delegacia de Julgamento.”  Como se vê, foi expressamente consignado que, da tela do Detalhamento da  Solicitação de Opção  (fls.  46),  verifica­se que a  empresa  apresenta débitos previdenciários  e  não previdenciários perante a RFB.  Contudo,  o  contribuinte  não  teria  condições  de  averiguar  esse  fato  apenas  pelas análise das telas de Informações de Apoio para Emissão de Certidão (TRATANI), visto  que nelas não estão indicados os débitos não previdenciários pendentes perante a RFB (fls. 91 e  92). Com  relação  aos  débitos  previdenciários,  a  tela Consulta  a Restrições  para Emissão  da  CND também não apresenta restrições ao contribuinte (fls. 68), e, por fim, as telas “CONTIP  Consulta Detalhamento da IP” apresentam “IP 00.097.007/2009 com susp. emissão DCG”, “IP  00.022.920/2008  com  cancelamento  da  IP  em  27/05/2008”  e  “IP  00.240.061/2007  com  cancelamento da IP em 04/01/2008” (fls. 65 a 69).  Tem­se  assim  que,  somente  a  partir  do  parecer  elaborado  pela  análise  da  Equipe  de  Parcelamentos  Especiais  Previdenciários  ­  EQPAR,  do  qual  o  contribuinte,  ora  Recorrente, não foi cientificado, foi que restou assentada a existência de divergências para as  competências  11/2003,  02/2004  a  04/2004,  05/2005  (valor),  04/2008  a  07/2008  (GFIP  incompleta) para o CNPJ 31.527.351/0001­89, e 01/2004, 02/2004, 04/2004, 05/2004, 07/2004  a 12/2004, 05/2005, 02/2006, 09/2007, 11/2007 (valor), 04/2006, 09/2006, 02/2007 a 06/2007  (GFIP incompleta) para o CNPJ 31.527.351/0002­60.  Vale  ressaltar,  no  entanto,  que,  embora  o  contribuinte  não  tenha  sido  cientificado do parecer da Equipe de Parcelamentos Especiais Previdenciários  ­ EQPAR,  ele  foi  devidamente  intimado  (fl.  93)  da  manifestação  da  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE     4 Tributaria ­ DIORT/Equipe do Simples ­ EQSIMPLES (fl. 89), na qual foram consignadas as  mesmas  divergências  de  GFIP  e  GFIPs  incompletas  apuradas  pela  EQPAR,  conforme  assinalado acima.  Submetido  o  caso  a  julgamento  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  esta  não  recebeu  a  defesa  do  contribuinte,  por  entender  que  “como  não  há  nos  autos manifestação de inconformidade contra o Termo de  Indeferimento de fls. 41, existindo  tão somente uma petição sobre os fatos identificados no relatório de pendências juntado às fls.  04, protocolada em 31/01/2008, data esta anterior ao Termo de Indeferimento já mencionado,  razão pela qual não há qualquer recurso a ser apreciado por esta DRJ/RJ1.”  Inconformado com a decisão proferida, o contribuinte  interpôs o recurso de  fls.  94  a  100,  aduzindo,  em  síntese,  a  nulidade  da  decisão,  a  nulidade  do  termo  de  indeferimento  e,  no  mérito,  sustentou  que  a  Recorrente  não  possui  qualquer  débito  (previdenciário  ou  não)  junto  à  RFB,  pelo  que  deve  ser  mantida  no  regime  instituído  pelo  Simples Nacional.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Relator:   O recurso é tempestivo e atendidos os demais requisitos legais, dele conheço.    Compulsando os  autos,  identifico  que  a Recorrente  apresentou  o  pedido  de  fls. 1/3, em que afirma haver consultado sistema eletrônico da RFB e descoberto que havia sido  excluída  do  SIMPLES  NACIONAl.  Assim,  refuta  a  existência  de  impeditivos  e  débitos  da  empresa para a opção ao Refis.   No  entanto,  a  negativa  efetiva  de  seu  pedido  de  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL somente se deu com o registro do documento de fls. 41, ocorrido em 14 de março  de 2008.  Em  processamento  ao  pedido  de  fls.  01/03,  a  DICAT  –  Divisão  de  Acompanhamento  Tributário  (fls.  46)  e  a  EQPAR  –  Equipe  de  Parcelamentos  Especiais  Previdenciário  (fls. 55/58)  trataram o pedido como “impugnação ao Termo de  Indeferimento  da Opção pelo Simples Nacional”.   E também assim entendeu a DIORT – Divisão de Orientação Tributária, que  recomendou a remessa do processo para julgamento perante a DRJ.  No entanto, a DRJ não reconheceu o pedido de fls. 1/3 como manifestação de  inconformidade, razão pela qual devolveu o processo para a DRF para o processamento.   Entendo de forma diversa.  O art. 5º,  inciso XXXIV, da CR/88 garante o direito de petição,  segundo o  qual a todos é assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 13701.000181/2008­84  Acórdão n.º 1401­00.633  S1­C4T1  Fl. 134          5 contra ilegalidade ou abuso de poder. No caso, a Recorrente, não se sabe se por meio oficioso  ou o quê,  tomou conhecimento de  sua não  inclusão no Simples Nacional e, mesmo antes da  formalização dessa situação, tomou providências para garantir o direito que entende possuir.   Por  outro  lado,  a  petição  de  fls.  1/3  ataca  exatamente  os  fundamentos  que  levaram à rejeição do pedido de adesão ao Simples Nacional, preenchendo os requisitos do art.  16 do decreto nº 70.235.  Assim,  apesar  de  o  pedido  da  Recorrente  ter  sido  apresentado  antes  da  notificação de  indeferimento da adesão ao Simples Nacional, entendo que o mesmo deva ser  recebido  como  manifestação  de  inconformidade  (ou,  na  dicção  do  documento  de  fls.  41,  impugnação  ao  indeferimento)  para  que  o  mesmo  seja  processado  e  julgado  perante  a  Delegacia Regional de Julgamento.   Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso, para que os autos retornem  à DRJ para julgamento da manifestação de inconformidade de fls. 1/3.    É como voto.  (assinado digitalmente).  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  ­ Relator                                  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE

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