Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8478463 #
Numero do processo: 13851.000449/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 DIF-PAPEL IMUNE. IPI. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA POR ATRASO OU OMISSÃO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 151. Aplica-se retroativamente o inciso II do § 4º do art. 1º da Lei 11.945/2009, referente a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” devendo ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001, consagrando-se a retroatividade benéfica nos termos do art. 106, I do Código Tributário Nacional. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 2. As alegações de inconstitucionalidades não devem ser conhecidas no processo administrativo fiscal porque o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3401-008.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da penalidade, nos termos da Súmula CARF n° 151. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Tom Pierre Fernandes da Silva, Marcos Antonio Borges (suplente convocado) e Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 DIF-PAPEL IMUNE. IPI. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA POR ATRASO OU OMISSÃO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 151. Aplica-se retroativamente o inciso II do § 4º do art. 1º da Lei 11.945/2009, referente a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” devendo ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001, consagrando-se a retroatividade benéfica nos termos do art. 106, I do Código Tributário Nacional. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 2. As alegações de inconstitucionalidades não devem ser conhecidas no processo administrativo fiscal porque o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13851.000449/2005-11

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6274997

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3401-008.024

nome_arquivo_s : Decisao_13851000449200511.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Carlos Henrique de Seixas Pantarolli

nome_arquivo_pdf_s : 13851000449200511_6274997.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da penalidade, nos termos da Súmula CARF n° 151. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Tom Pierre Fernandes da Silva, Marcos Antonio Borges (suplente convocado) e Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro João Paulo Mendes Neto.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020

id : 8478463

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770899783680

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-15T13:34:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-15T13:34:51Z; Last-Modified: 2020-09-15T13:34:51Z; dcterms:modified: 2020-09-15T13:34:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-15T13:34:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-15T13:34:51Z; meta:save-date: 2020-09-15T13:34:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-15T13:34:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-15T13:34:51Z; created: 2020-09-15T13:34:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-09-15T13:34:51Z; pdf:charsPerPage: 2040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-15T13:34:51Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13851.000449/2005-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.024 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2020 Recorrente ARTES GRAFICAS LAMANNA ALVES DIBO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 DIF-PAPEL IMUNE. IPI. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA POR ATRASO OU OMISSÃO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 151. Aplica-se retroativamente o inciso II do § 4º do art. 1º da Lei 11.945/2009, referente a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” devendo ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001, consagrando-se a retroatividade benéfica nos termos do art. 106, I do Código Tributário Nacional. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 2. As alegações de inconstitucionalidades não devem ser conhecidas no processo administrativo fiscal porque o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da penalidade, nos termos da Súmula CARF n° 151. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Tom Pierre Fernandes da Silva, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 04 49 /2 00 5- 11 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.024 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.000449/2005-11 Marcos Antonio Borges (suplente convocado) e Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro João Paulo Mendes Neto. Relatório O presente processo versa sobre Auto de Infração lavrado para aplicação de multa por falta ou atraso na entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF-Papel Imune), nos termos do art. 57, I da MP n° 2158-35/2001. A penalidade foi aplicada porque a empresa deixou de apresentar a referida declaração nos diversos trimestres indicados no Auto de Infração no prazo, apresentando-a somente após ser intimada pela fiscalização. Devidamente cientificada, a autuada apresentou Impugnação em que sustentou: a) ter agido de boa-fé ao entregar as declarações em atraso após a intimação; b) que, embora tenha transmitido as declarações em atraso, não sonegou qualquer tributo ou causou prejuízo ao erário; c) que a legislação tributária prevê, nesses casos em que o contribuinte não agiu com dolo, fraude ou simulação, não tendo sonegado tributo, que a multa seja relevada por Órgão Julgador Administrativo; d) que seja relevada ou alternativamente reduzida a multa aplicada. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da Impugnação, conforme decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 DIF-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A não-apresentação, ou a apresentação da DIF-Papel Imune após os prazos estabelecidos pela legislação, sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista. Cientificada do acórdão de piso, a autuada interpôs Recurso Voluntário em que repisa os argumentos da Impugnação. Encaminhado ao CARF, o presente foi distribuído à Terceira Seção de Julgamento, que declinou competência para a Segunda Seção de Julgamento, conforme o Acórdão n° 3102-00.389 de fls. 89/91, com fundamento no art. 21, I, “a” do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte, instituído pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, adotado pelo CARF à época, enquanto não editado seu regimento interno. Às fls. 92/95, Despacho da Segunda Seção de Julgamento que retornou o processo para redistribuição no âmbito da Terceira Seção, em razão da competência por matéria estabelecida no RICARF vigente, após o que o mesmo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. É o relatório. Voto Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.024 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.000449/2005-11 Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória pela omissão na entrega das Declarações Especiais de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF-Papel Imune), com fundamento no art. 57, I da MP n° 2158-35/2001 c/c arts. 212 e 505 do Decreto n° 4.544/02 (RIPI/02) c/c arts. 1° e 10 da Instrução Normativa SRF n° 71/2001. Ab initio, considerando o inteiro teor da matéria de defesa, merece registro o fato de que os ataques à autuação com argumentos de índole constitucional, em especial quanto a eventual caráter confiscatório ou desproporcional da penalidade, não podem ser conhecidos neste julgamento por força da Súmula CARF nº 2, segundo a qual falece competência a este Conselho para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, não é demais repisar que, no âmbito do contencioso administrativo fiscal, a atividade do julgador está adstrita à aplicação dos enunciados legais, não lhes sendo lícito negar sua eficácia ou vigência. No mérito, tem-se por incontroverso nos autos o fato de que as DIF-Papel Imune não foram entregues pela Recorrente no prazo estipulado pela Instrução Normativa SRF n° 71, de 24 de agosto de 2001, à vista de intimação da fiscalização para apresentação dos eventuais recibos de entrega ou de justificativa para a omissão. Veja-se o que diz a norma: Art. 1º Os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos estão obrigados à inscrição no registro especial instituído pelo art. 1º do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, não podendo promover o despacho aduaneiro, a aquisição, a utilização ou a comercialização do referido papel sem prévia satisfação dessa exigência. (...) Art. 10. Fica instituída a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF- Papel Imune), cuja apresentação é obrigatória para as pessoas jurídicas de que trata o art. 1º. Art. 11. A DIF - Papel Imune deverá ser apresentada até o último dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, em relação aos trimestres civis imediatamente anteriores, em meio magnético, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado pela SRF. Art. 12. A não apresentação da DIF - Papel Imune, nos prazos estabelecidos no artigo anterior, caracteriza a situação prevista no inciso II do art. 7º, sem prejuízo da aplicação da penalidade prevista no art. 57 da Medida Provisória Nº 2.158-34, de 27 de julho de 2001. (grifo nosso) Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.024 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.000449/2005-11 A competência da Secretaria da Receita Federal para dispor sobre obrigações acessórias relativas aos tributos que administra encontra previsão expressa no art. 16 da Lei n° 9.779/99, norma reproduzida pelo regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados: Lei n° 9.779/99 Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. RIPI/02 Art. 212. A SRF poderá dispor sobre as obrigações acessórias relativas ao imposto, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável (Lei n° 9.779, de 1999, art.16). Tem-se ainda que, de acordo com a Instrução Normativa SRF n° 159, de 16 de maio de 2002, que aprovou o programa gerador da DIF-Papel Imune, que a transmissão da declaração é obrigatória para fabricantes, distribuidores, importadores, empresas jornalísticas ou editoras e gráficas que realizarem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, independente de ter havido ou não operação com papel imune no período. Veja-se: Art. 2º A apresentação da DIF - Papel Imune deverá ser realizada pelo estabelecimento matriz, contendo as informações referentes a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica que operarem com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. Parágrafo único. A apresentação da DIF-Papel Imune é obrigatória, independente de ter havido ou não operação com papel imune no período. (grifo nosso) Assim, não faz sentido a alegação da Recorrente de que não estaria obrigada à entrega da declaração por não haver operado com o papel imune no período, tampouco opera efeito retroativo o pedido de cancelamento do registro especial, como bem decidiu a unidade da RFB que analisou o pleito. É acertada a imposição de multa pelo descumprimento da obrigação acessória, penalidade que encontra previsão expressa no art. 57, I da MP n° 2158-35, instrumento normativo com força de lei ordinária e, portanto, hábil a cominar penalidades, afastando-se quaisquer argumentos de que a penalidade aplicada careceria de previsão legal em sentido estrito e que a instituição de obrigações acessórias não poderia se dar por ato normativo da própria Secretaria da Receita Federal. Ademais, a imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória relativa ao papel imune não caracteriza qualquer violação à imunidade prevista no art. 150, VI, “d” da CF/88, pois não há que se cogitar de apuração de imposto sobre o bem, mas de imposição de penalidade pecuniária sobre a pessoa obrigada ao dever instrumental descumprido, dever este que independe da efetiva fruição do benefício fiscal. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.024 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.000449/2005-11 Entretanto, ante aos apelos pela redução da multa, apesar de caracterizada a infração e da correção da penalidade aplicada à luz da legislação vigente à época dos fatos, há de se considerar que, com o advento da MP n° 451/2008, convertida na Lei n° 11.945/2009, a multa pelo atraso na entrega da DIF-Papel Imune passou a ser aplicada por cada omissão e não por cada mês-calendário de atraso na transmissão da declaração. Veja-se: Lei nº 11.945/2009 (vigência destes dispositivos a partir de 16/12/2008) Art. 1º Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que: (...) §3º Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para: (...) II - estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da correta destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação. (...) § 4º O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § 3º deste artigo sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades: (...) II - de R$ 2.500,00 ... para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 ... para as demais, ... se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido. Destarte, considerando que o art. 106, II, “c” do Código Tributário Nacional determina a aplicação retroativa de lei superveniente à prática de infração que seja mais benéfica ao apenado por cominar penalidade menos severa e considerando ainda a redação constante da MP n° 451/2008, convertida na Lei n° 11.945/2009, entendo que deve ser reduzido o valor da multa imposta à Recorrente, nos termos da Súmula CARF n° 151, in verbis: Aplica-se retroativamente o inciso II do §4º do art. 1º da Lei 11.945/2009, referente a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” devendo ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001, consagrando-se a retroatividade benéfica nos termos do art. 106, do Código Tributário Nacional. Acórdãos Precedentes: 9303-006.670, 9303-006.734, 3201-004.121, 9303-005.273, 9303-004.949,3201-002.860 e 3101-001.160. Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao mesmo para reduzir o valor da penalidade, nos termos da Súmula CARF n° 151. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.024 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.000449/2005-11 (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8513730 #
Numero do processo: 13019.100008/2007-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/06/2007 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA CARF Nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 2202-007.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/06/2007 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA CARF Nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13019.100008/2007-01

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6284673

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-007.391

nome_arquivo_s : Decisao_13019100008200701.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 13019100008200701_6284673.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020

id : 8513730

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770901880832

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-19T20:18:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-19T20:18:43Z; Last-Modified: 2020-10-19T20:18:43Z; dcterms:modified: 2020-10-19T20:18:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-19T20:18:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-19T20:18:43Z; meta:save-date: 2020-10-19T20:18:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-19T20:18:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-19T20:18:43Z; created: 2020-10-19T20:18:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-10-19T20:18:43Z; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-19T20:18:43Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13019.100008/2007-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.391 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 7 de outubro de 2020 Recorrente MECÂNICA BIASUS LTDA ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/06/2007 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA CARF Nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo a multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária. A exigência é referente a: - multa por descumprimento da obrigação acessória de apresentar à Fiscalização os livros Caixa e Razão de 05 a 11/1998, requeridos em TIAF. Ciência do Auto de Infração em 05/07/2007. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 9. 10 00 08 /2 00 7- 01 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.391 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13019.100008/2007-01 As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto conforme segue: - tendo a contribuinte alegado que o lançamento não procedia em face da decadência quinquenal, o lançamento foi mantido com base na decadência decenal. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - alega a contribuinte que destruiu os referidos livros após o transcurso do prazo decadencial do artigo 173 do CTN o qual alega incidir sobre a exigência, fulminando-a. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. O lançamento não merece prosperar. Não há o que ser discutido, o contribuinte pugna desde sua impugnação pelo reconhecimento da decadência sobre os fatos objetos do lançamento e esta somente não foi acolhida pelo Acórdão recorrido pois, à época de sua emissão, ainda não havia sido declarada a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei 8.212/91. Declarada essa inconstitucionalidade e emitida a Súmula SRF nº 8, não há mais dúvidas a respeito, sendo que no caso em apreço aplica-se, ainda, a súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tratando-se a exigência da não apresentação dos Livros caixa e Razão do período 05 a 11/1998 e tendo o Auto de Infração sido cientificado à contribuinte em 05/07/2007, não há a menor dúvida de que os fatos já foram alcançados pela decadência. Pelo exposto, voto por conhecer do recurso para dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.391 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13019.100008/2007-01 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8500541 #
Numero do processo: 13004.000019/2005-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS PRIMAS. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no ativo imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização. Não há se falar em aquisição de matérias primas perante contrato de cessão com prazo determinado, valores pré-definidos e previsão de pagamento mínimo independentemente da quantidade de madeira extraída. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração das contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar tais as aquisições. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. AMORTIZAÇÃO DO IMOBILIZADO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE CORRETA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. RESTRIÇÃO. O direito de crédito de PIS e COFINS, ambos não cumulativos, de bens utilizados na produção através de depreciação e amortização estão condicionados à correta escrituração contábil dos bens e direitos, obrigação do contribuinte. Ademais, mesmo que corretamente contabilizada, a amortização e a depreciação de bens e direitos adquiridos antes de 1º de maio de 2004 somente pode ser utilizada para aferição de crédito das contribuições até 31/07/2004, nos termos da legislação.
Numero da decisão: 3201-007.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laércio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS PRIMAS. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no ativo imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização. Não há se falar em aquisição de matérias primas perante contrato de cessão com prazo determinado, valores pré-definidos e previsão de pagamento mínimo independentemente da quantidade de madeira extraída. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração das contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar tais as aquisições. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. AMORTIZAÇÃO DO IMOBILIZADO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE CORRETA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. RESTRIÇÃO. O direito de crédito de PIS e COFINS, ambos não cumulativos, de bens utilizados na produção através de depreciação e amortização estão condicionados à correta escrituração contábil dos bens e direitos, obrigação do contribuinte. Ademais, mesmo que corretamente contabilizada, a amortização e a depreciação de bens e direitos adquiridos antes de 1º de maio de 2004 somente pode ser utilizada para aferição de crédito das contribuições até 31/07/2004, nos termos da legislação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13004.000019/2005-81

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6281852

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-007.256

nome_arquivo_s : Decisao_13004000019200581.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

nome_arquivo_pdf_s : 13004000019200581_6281852.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laércio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020

id : 8500541

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770903977984

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-13T20:43:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-13T20:43:59Z; Last-Modified: 2020-10-13T20:43:59Z; dcterms:modified: 2020-10-13T20:43:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-13T20:43:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-13T20:43:59Z; meta:save-date: 2020-10-13T20:43:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-13T20:43:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-13T20:43:59Z; created: 2020-10-13T20:43:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-10-13T20:43:59Z; pdf:charsPerPage: 2191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-13T20:43:59Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13004.000019/2005-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-007.256 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de setembro de 2020 Recorrente CMPC RIOGRANDENSE LTDA (BOISE CASCADE DO BRASIL LTDA) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS PRIMAS. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no ativo imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização. Não há se falar em aquisição de matérias primas perante contrato de cessão com prazo determinado, valores pré-definidos e previsão de pagamento mínimo independentemente da quantidade de madeira extraída. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração das contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar tais as aquisições. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. AMORTIZAÇÃO DO IMOBILIZADO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE CORRETA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. RESTRIÇÃO. O direito de crédito de PIS e COFINS, ambos não cumulativos, de bens utilizados na produção através de depreciação e amortização estão condicionados à correta escrituração contábil dos bens e direitos, obrigação do contribuinte. Ademais, mesmo que corretamente contabilizada, a amortização e a depreciação de bens e direitos adquiridos antes de 1º de maio de 2004 somente pode ser utilizada para aferição de crédito das contribuições até 31/07/2004, nos termos da legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 4. 00 00 19 /2 00 5- 81 Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.256 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13004.000019/2005-81 (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laércio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “O contribuinte supracitado solicitou ressarcimento de COFINS não-cumulativa, conforme consta do PER de fls.01, 34, 51 e 68. A Fiscalização da DRF de origem procedeu à análise do pleito do contribuinte, elaborando o Relatório de Fiscalização, de fls.91 a 108. Neste, após análise detalhada de contratos e operações do contribuinte com outras empresas, pertinente ao uso e exploração de área florestal, conclui pela inexistência de transação de compra e venda de matéria-prima (madeira), mas sim de amortização de direitos de uso e exploração de recursos florestais, evidenciada pela existência de nota fiscal de transferência da madeira da área florestal para a industrialização pelo contribuinte com o CNPJ do contribuinte, ao invés de nota fiscal de venda para o contribuinte. Logo, como a legislação da contribuição somente admite a utilização da amortização de bens e direitos do ativo imobilizado (recursos florestais) para fins de cálculo dos direitos de crédito da contribuição, e não houve contabilização na forma predeterminada, sendo requisito necessário para a aceitação do custo/despesa, não existem créditos favoráveis ao contribuinte destas supostas e equivocadamente consideradas operações de compra e venda de matéria-prima florestal. Observa-se ainda que a partir de 01/08/2004 não se pode mais apurar créditos da contribuição decorrentes da depreciação e amortização de bens e direitos adquiridos classificados no ativo imobilizado adquiridos até 31/04/2004 (art.31 da Lei 10.865, de 30/04/2004). Além disso, foram calculados e concedidos outros créditos solicitados, conforme demonstrativos constantes do citado Relatório. Diante dos fatos contidos no Relatório de Fiscalização acima descrito, foi deferida a parcialmente o ressarcimento pleiteado, nos termos do Despacho Decisório de fl.110. Irresignado, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, de fls.124 a 145. Nesta, alega que se dedicada às atividades de (a) fabricação, aquisição, venda, importação e exportação de tábuas de madeira, compensado e outros produtos derivados de árvores; (b) exploração de atividades agrícolas, inclusive extrativas vegetais e; (c) florestamento, reflorestamento e demais atividades relacionadas à sivicultura; que para o exercício de suas atividades compra de UBS Timber Investors Brasil Ltda., atualmente denominada Florestal Guaíba Ltda. (UBS), troncos de madeira com determinada especificação, denominados Troncos Classe A e que esses troncos são a principal matéria-prima para produção das lâminas e compensados industrializados e comercializados pelo contribuinte. Na seqüência, discorre sobre os negócios jurídicos celebrados com a empresa UBS e a empresa Kablin Riocell (Klabin). Diz que a aquisição da matéria-prima junto a UBS tem origem no negócio jurídico firmado em 21 de fevereiro de 2001. Após relato dos fatos referentes ao contrato retrocitado, explicitando-o sob sua ótica de interpretação, Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.256 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13004.000019/2005-81 faz considerações sobre os créditos objeto de pedido de ressarcimento e da decisão denegatória alegando, de forma resumida que: a) administra áreas de destocagem — hortos, condição assumida pelo interesse e obrigação que tem de adquirir da UBS Toras Classe A, que são extraídas das florestas — hortos — pertencentes à UBS; b) adquiriu direitos referentes ao cultivo das florestas, mas não o domínio destas, não sendo proprietária dos hortos; segue discorrendo sobre a forma como adquire da USB Toras Classe A e como paga os valores correspondentes à esta aquisição; c) o fato de ter inscrição como produtora rural não significa que tenha propriedade sobre esses hortos; que emite nota fiscal de transferência, pela necessidade de transportar as Toras Classe A de um estabelecimento para outro, conforme preconiza o art. 43 da Lei Estadual n° 8.820/89 (lei do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul); d) o fato de emitir notas fiscais de transferência de mercadorias de um estabelecimento seu a outro em nada afeta o seu direito ao crédito da contribuição, decorrente da aquisição de Toras Classe A da UBS, e que o fato da UBS não emitir nota fiscal relativamente ã venda das Toras Classe A para a manifestante em nada compromete a apropriação de créditos da contribuição; e) correta a contabilização dos valores pagos à UBS a débito da conta de custo de produtos vendidos (CPV), com contrapartida na conta de fornecedores, bem como a impossibilidade de contabilização como imobilizado; f) o princípio da não cumulatividade do PIS e COFINS incide sobre os custos, despesas e encargos necessários e a produção e que os valores pagos à UBS vêm sendo oferecidos à incidência do PIS e da COFINS, conforme expressa afirmação da UBS. Além disso, o contribuinte alega que "parece" que a transferência de créditos de IPI foi incluída, de forma a diminuir a base de cálculo da COFINS a ser ressarcida, gerando diminuição no valor a ser ressarcido de R$ 3.356,63. Tal fato, se houvesse, não poderia acontecer, pois os créditos de IPI não são receita, mas sim mero ressarcimento de custo, ou subvenção de custeio, nos termos da Lei das Sociedades Anônimas, da legislação tributária e da jurisprudência. Caso existisse o lançamento, deveria ser anulado por cerceamento do direito de defesa e com base no art.142 do CTN e art.10, inciso III e IV, do PAF. Alega também erro de cálculo, já que argumenta que de acordo com os cálculos apresentados haveria equivoco no valor a ser ressarcido, haja vista que os valores glosados de insumos seria de R$ 876.199,46 e a tributação sobre os créditos presumidos de IPI seria de R$ 3.356,63, somando a quantia de R$ 879.556,09. Como o valor solicitado de ressarcimento foi de R$ 1.630.138,39 e o valor indeferido de R$ 879.556,09, sobraria a quantia de R$ 750.582,30. Todavia, somente foi concedido R$ 704.031,09, havendo uma diminuição indevida de R$ 46.551,21. Ao final, após requerer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, quer a reforma do despacho decisório e a homologação do pleito compensatório, tendo em vista a improcedência das glosas realizadas. Após o prazo da manifestação de inconformidade, o contribuinte apresentou tradução juramentada do contrato de "Garantia, Marketing e Compra, se requerida", juntado anteriormente aos autos; ratificação de poderes aos procuradores que o representam; informação de nova denominação social, cujo nome é "Aracruz Riograndense Ltda" e substabelecimento de poderes de procuração. Visando esclarecer o assunto sobre o erro de cálculo, foi solicitada diligência , conforme fls.639 e 640, tendo como resposta os demonstrativos e explicações de fls. 642 a 648. Posteriormente, após reabertura de prazo para manifestação do contribuinte, apresenta contestação de fls.650 e 651, bem como demonstra a alteração da denominação social do contribuinte para CPMC RIOGRANDENSE LTDA.” Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.256 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13004.000019/2005-81 A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS - ATIVO IMOBILIZADO - AMORTIZAÇÃO - PAGAMENTO DO CONTRATO - NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS-PRIMAS - CARACTERIZAÇÃO PELO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E PELA NOTA FISCAL DE SAÍDA E ENTRADA EM NOME DO CONTRIBUINTE. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no Ativo Imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização, tendo em vista que o contrato de cessão tem prazo determinado e valores pré-definidos, que prevê hipótese de pagamento independentemente da quantidade das madeiras colhidas, em respeito ao principio contábil da competência. Por isso, o pagamento da cessão de direitos não pode ser confundido com aquisição de matérias-primas, as quais já estavam incluídas no contrato de uso e exploração de florestas, demonstrado pela operação jurídica e pela emissão de nota fiscal de produtor, de saída das madeiras das florestas, e de entrada no estabelecimento industrial em nome e CNPJ do contribuinte. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS - AMORTIZAÇÃO DO IMOBILIZADO - CRÉDITO - NECESSIDADE DE CONTABILIZAÇÃO CORRETA - RESTRIÇÃO. 0 direito de crédito de PIS e COFINS, ambos não cumulativos, de bens utilizados na produção através de depreciação e amortização estão condicionados a correta escrituração e contabilização dos bens e direitos, obrigação do contribuinte. Ademais, mesmo que corretamente contabilizada, a amortização e a depreciação de bens e direitos adquiridos antes de 01 de maio de 2004 somente pode ser utilizada para aferição de crédito das contribuições até 31/07/2004, nos termos da legislação. AUMENTO DO TRIBUTO DEVIDO - REDUÇÃO DO RESSARCIMENTO - FALTA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – RESSARCIMENTO COMPLEMENTAR - NÃO AFETAÇÃO DE OUTRAS GLOSAS NÃO VINCULADAS AO FATO NULO. A falta de descrição expressa dos fatos que levaram ao aumento do tributo devido, que diminuiu os valores a serem ressarcidos, acarreta o cerceamento do direito de defesa e o conseqüente ressarcimento complementar. Todavia, tal nulidade não afeta glosas que não têm vinculação com os atos/fatos nulos, por serem independentes, nem proíbe que o órgão fiscal lançador refaça o lançamento, de acordo com as determinação da legislação, caso ainda não haja a incidência do instituto da decadência. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Credit6rio Reconhecido em Parte” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) se dedica a fabricação, aquisição, venda, importação e exportação de tábuas de madeira, compensado e outros produtos derivados de árvores; exploração de atividades agrícolas, inclusive extrativas vegetais e florestamento, reflorestamento e demais atividades relacionadas à silvicultura; (ii) para realização de suas atividades, em especial a fabricação de lâminas de eucaliptos e compensados de madeira, a Recorrente adquiriu de UBS Timber Investors Brasil Ltda, (UBS), troncos de madeira classificados como tronco “Classe A”; Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.256 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13004.000019/2005-81 (iii) a controladora da Recorrente, a Klabin Riocell S/A e a controladora da UBS firmaram contrato de "Compra de Propriedade e Fechamento"; (iv) através do mencionado contrato, a Klabin vendeu determinadas áreas de terra à Recorrente e determinados hortos florestais à UBS, sendo que a UBS estruturou a venda futura de madeira resultante dos hortos para a Recorrente, bem como a administração e custeio dos referidos hortos, sendo acordado, entretanto, a qualidade e o custo parcial da matéria-prima fornecida para desenvolvimento de suas atividades e implantação de uma fábrica no Brasil; (v) para viabilizar o cumprimento do referido contrato, a Recorrente e as demais contratantes firmaram vários acordos acessórios; (vi) dentre os contratos acessórios firmados, destacam-se o Contrato de Compra de Madeira, firmado por Klabin e UBS, Contrato de Compra de Destocagem e Administração firmado por UBS e a Recorrente, e as escrituras públicas de compra de áreas chamadas fazendas, figurando como vendedora a Klabin e como vendedora a Recorrente; (vii) as mencionadas áreas de terra não se confundem com os hortos florestais, haja vista serem bens independentes com tratamento e destinação próprias, sendo tratados em contratos distintos, com contratantes diversos; (viii) como o interesse da UBS sobre os referidos hortos sempre foi o de mero investidor, sem pretensões de exploração direta da operação, cedeu Recorrente a obrigação de administrar o cultivo dos hortos, já que, conforme acordado no Contrato de Compra de Destocagem e Administração, esta seria a adquirente da totalidade das Toras “Classe A” que seriam de lá extraídos; (ix) A administração da área de destocagem é feita em nome da UBS por serem os hortos pertencentes à UBS, haja vista ter sido a promessa de compra e venda ter sido feita pela Requerente em relação exclusiva à Toras “Classe A” e não aos hortos; (x) o fato de a Recorrente não cobrar da UBS pela administração da área de destocagem se deu única e exclusivamente em decorrência do acordo firmado que garantiu a venda das Toras Classe A da UBS para a Recorrente com preço diferenciado, a saber: US$ 24,55 por metro cúbico em escala cilíndrica; (xi) não resta dúvida quanto ao direito ao crédito de COFINS incidente sobre as aquisições de toras “Classe A” destinadas à fabricação de lâminas e compensados produzidos, quase que em sua totalidade com destino à exportação; (xii) figura como mera administradora das áreas de destocagem — hortos — condição esta assumida pelo interesse e obrigação que tem de adquirir da UBS toras “Classe A”; (xiii) essas toras são extraídas das florestas — hortos — pertencentes à UBS, adquiridos da Klabin, propriedade essa que é reconhecida pela própria UBS; (xiv) a cessão de direitos a que se referiu a fiscalização não consistiu na alienação de domínio das florestas que a UBS adquiriu da Klabin, mas dos atos necessários ao cultivo dessas florestas, de tal forma que elas possam dar origem as toras “Classe A”, cuja aquisição se comprometeu a fazer; (xv) a cláusula 1 do Contrato de destocagem, estabelece uma obrigação de compra para a Recorrente e outra de venda para a UBS de Toras “Classe A” colhidas, que, como visto, não se confundem com as florestas de onde têm origem e como consequência da referida venda, assumiu todas as obrigações impostas à UBS no contrato de compra de madeira firmado por UBS e Klabin; Fl. 769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.256 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13004.000019/2005-81 (xvi) destaca que as receitas decorrentes da venda de polpa de madeira à Klabin pertencem totalmente à UBS, devendo a Recorrente, como administradora dos hortos, repassar à UBS tais valores; (xvii) o fato de ter obtido registro estadual de produtor rural para cada um dos hortos florestais de onde extraem as toras “Classe A”, também não significa a propriedade desses hortos; (xviii) a condição de produtor rural não está vinculada à condição de ser proprietário de um estabelecimento rural, mas ao exercício de atividade rural, assim entendida a exploração agropecuária, silvicultural, extração de produtos vegetais ou animais e a atividade pesqueira e cita decisão firmada pelo STF na Adin 1103-1/600; (xix) exerce tais atividades, independente de ser proprietária das florestas de onde extrai as toras “Classe A” que adquire e a polpa de madeira entregue à Klabin, exercendo esta atividade rural, por força do contrato firmado, tem a obrigação de inscrever-se como produtor rural; (xx) a inscrição de estabelecimento produtor rural para cada um dos hortos de onde tem origem as toras “Classe A”, adquiridas pela Recorrente é condição para o regular exercício da atividade extrativa desenvolvida nessas áreas, não significando, no entanto que o extrator seja proprietário dessas florestas; (xxi) as toras “Classe A”, resultantes da colheita e corte de árvores efetuados nos hortos, devem ser transportados para o seu estabelecimento sede, onde serão submetidos ao processo de industrialização de laminados e compensados de madeira; (xxii) para que haja o regular transporte de um estabelecimento seu para outro é necessário que se emita nota fiscal de transferência, ainda que seja estabelecimento ainda que para efeitos fiscais; (xxiii) a emissão dessas notas fiscais de transferência não serve para que ela se credite de COFINS, até porque a legislação relativa aos créditos do tributo não condiciona o reconhecimento de tais créditos à emissão de notas fiscais; (xxiv) o simples fato de emitir notas fiscais de transferência de mercadorias de um estabelecimento seu a outro em nada afeta o seu direito ao crédito de COFINS decorrente da aquisição de toras “Classe A” da UBS; (xxv) o fato de a UBS não emitir nota fiscal relativamente à venda das toras “Classe A” em nada compromete a apropriação de créditos de COFINS, pois, em nenhum dispositivo legal, a legislação vigente condiciona a apropriação do crédito à emissão de notas fiscais, mas sim à aquisição de produtos utilizados como insumos na produção de bens; (xxvi) a UBS não precisava emitir documento fiscal para respaldar a transferência física das toras “Classe A”, pois, ainda que não tivesse a propriedade, tinha a posse dos hortos para a realização das atividades de gerenciamento assumidas no contrato de destocagem; e (xxvii) ainda que fosse exigida a emissão de nota fiscal pela UBS relativa à venda de toras “Classe A” à Recorrente, tal exigência seria por outros motivos que não relacionados à apropriação de créditos de COFINS, sendo que o descumprimento dessa obrigação pela UBS não afeta nem poderia afetar o direito aos créditos da Recorrente, haja vista não haver previsão legal que condicione os créditos de COFINS à emissão de documento fiscal, mas sim à aquisição de bens utilizados na produção de bens. É o relatório. Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.256 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13004.000019/2005-81 Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. A matéria envolvendo a Recorrente não é nova dentro deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, o qual em diversos processos decidiu desfavoravelmente ao pleito recursal. Por concordar com os argumentos esgrimidos nos julgados anteriores, os adoto como razões de decidir, motivo pelo qual a reprodução é medida que se impõe. Em recente julgado em processo de relatoria do Conselheiro Raphael Madeira Abad, por unanimidade de votos, decidiu-se por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pela Recorrente. Tal decisão apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS PRIMAS. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no ativo imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização. Não há se falar em aquisição de matérias primas perante contrato de cessão com prazo determinado, valores pré-definidos e previsão de pagamento mínimo independentemente da quantidade de madeira extraída.” (Processo nº 13004.000104/2004-68; Acórdão nº 3302-008.122 Relator Conselheiro Raphael Madeira Abad; sessão de 29/01/2020) Transcreve-se o voto condutor: “A controvérsia diz respeito à possibilidade da Recorrente apurar créditos da compra de toras de madeiras. A questão decorre do fato de que trata-se de uma área de terras que em 21.02.2001 a KLABIN RIOCEL cedeu direitos de uso e exploração de área florestal para a UBS GLOBAL, direitos que foram cedidos para a BOISE CASCADE, ora Recorrente. A BOISE CASCADE, por sua vez, comprometeu-se a pagar para a UBS GLOBAL um valor fixo pelas toras por ela processadas. Assim, a BOISE CASCADE tem o direito de explorar a terra e o direito de pagar um preço diferenciado para a UBS GLOBAL, independente de colher ou não as madeiras, sendo que segundo os contratos será a própria BOISE CASCADE processará as madeiras. Surge assim a questão se quando da assinatura do contrato a Recorrente adquiriu o direito de uso e exploração das florestas (a floresta passou a ser sua) o que as transformaria em um ativo imobilizado depreciável (hipótese da fiscalização) ou se a floresta continuou sendo da UBS GLOBAL, que vendeu as madeiras quando da colheita. Em outras palavras, se a cessão pela UBS GLOBAL dos direitos sobre a floresta resultou, ou não, na venda das madeiras no momento da assinatura do contrato. Existe um fato relevante em toda esta sistemática, qual seja o de que as notas utilizadas para a retirada das toras da floresta e encaminhamento para a indústria da Recorrente são emitidas pela Recorrente, a título de TRANSFERÊNCIA de um estabelecimento Fl. 771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.256 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13004.000019/2005-81 dela para outro, e não, como seria mais lógico, de uma nota de compra e venda da UBS GLOBAL para a BOISE CASCADE. No caso concreto, não obstante haver contratos de direitos de exploração de terras, alguns fatos demonstram que na verdade houve uma verdadeira transmissão da propriedade das florestas merecendo destaque alguns fatos: (i) há um contrato excepcional por meio do qual a Recorrente compromete-se a pagar o valor das polpas de madeira para a UBS. Se a propriedade das florestas fosse da UBS não haveria necessidade de uma ressalva para garantir à dona do bem o recebimento pela venda de algo que é seu, (ii) as notas fiscais foram emitidas como transferência de mercadorias e não compra e venda e, finalmente, (iii) as notas fiscais foram redigidas de forma que a transferência se deu entre estabelecimentos da mesma empresa, qual seja a BOISE CASCADE. Todos estes fatos demonstram que as toras já eram da Recorrente, e não passaram a ser a partir do corte. Esta questão, acerca da mesma empresa, já foi decidida pelo CARF, merecendo destaque o Acórdão n. 3101-01.147, proferido em 26 de junho de 2012 que teve como Relator o Ilustríssimo Conselheiro Corintho Oliveira Machado nos autos do processo 11080.007397/2007-19 , cuja ementa foi assim redigida: COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS PRIMAS. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no ativo imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização. Não há se falar em aquisição de matérias primas perante contrato de cessão com prazo determinado, valores pré-definidos e previsão de pagamento mínimo independentemente da quantidade de madeira extraída. Desta forma, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.” Ainda: “CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Periodo de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS NÃO-CUMULATIVA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS E CUSTOS DISSOCIADOS DO CONCEITO DE INSUMO, DESCABIMENTO. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas corno insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade da Cofins. (...)” (Processo nº 11080.007399/2007-16; Acórdão nº 3801-000.547; Relator Conselheiro José Luiz Bordignon; sessão de 30/09/2010) Do voto consigno: “No que se refere à glosa dos pagamentos referente a madeira extraída, a fiscalização aduz que a operação se trata na verdade de aquisição do uso de exploração de área florestal e não da compra de matéria-prima. Por seu turno, a recorrente defende que adquire as "Toras Classe A" da UBS, que é mera administradora das áreas de destocagem, condição esta assumida pelo interesse e obrigação que tem de adquirir as referidas toras. A operação que resultou na controvérsia acima relatada, consta do "Contrato de Compra de Destocagem e Administração", firmado no dia 21 de fevereiro de 2001 entre a recorrente e a UBS Global, fls. 22 a 59. Analisando-se o referido contrato, depreende-se que a empresa UBS Global adquiriu da empresa Kablin Riocell o direito de uso e exploração de área florestal em 21/02/2001, com vigência até 31/12/2014, pelo valor de US$ 32.000.000,00. Também, que na Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.256 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13004.000019/2005-81 mesma data o direito adquirido pela USB Global foi cedido, integralmente, para a recorrente. Transcrevo, a seguir, excertos do contrato acima referido (fls. 22 e 34): CONTRATO DE COMPRA DE DESTOCAGEM E ADMINISTRAÇÃO. (...) O presente Contrato é celebrado no dia 21 de fevereiro de 2001 entre a Boise Cascade do Brasil Ltda., sociedade brasileira de responsabilidade limitada (doravante denominada "BCB") e a Global (ExUS) Timber Investors 6 Limited, sociedade isenta constituída nas Ilhas Cayman (doravante denominada "UBS Global"). (...) 1 Cessão do Contrato de Compra de Madeixa Bruta. A UBS Global concorda, neste ato, em vender à BCB todas as Toras Classe A colhidas da Área de Destocagem de acordo com os termos do referido Contrato de Compra de Madeira Bruta celebrado entre a UBS Global e a Klabin Riocell SA (doravante denominada "Riocell") na mesma data do presente instrumento (doravante denominado "CCM"), apenso ao presente instrumento como Anexo I, o qual, por esta referencia, é parte integrante deste. Para o cumprimento dessa venda, a UBS Global cede neste ato à BCB todo o seu direito, titulo e interesse no CCM.(grifei) (...) 2. Cessão e Transferência do Direito ao Pleno Uso dos Recursos Florestais. A Riocell cede e transfere neste ato UBS Global, e esta recebe da Riocell o direito ao pleno uso dos recursos florestais na Área de Destocagem, incluindo o controle de árvores disponíveis durante a vigência do Contrato. Após o corte raso, a posse e controle exclusivo de cada Gleba voltarão para o proprietário da terra, mas a UBS Global reterá o direito de utilizar quaisquer estradas necessárias ou úteis em relação ao acesso a quaisquer Glebas, que continuarão fazendo parte da Área de Destocagem. 3. Contraprestação. Como contraprestacão total atinente ao direito de utilizar os recursos florestais na Area de Destocagem e todos os outros direitos da UBS Global de acordo com o presente Contrato, a UBS Global deverá pagar a Riocell o valor em Reais equivalente a US$ 32.000.000 a Taxa de Cambio, da forma e em conformidade com os termos do Contrato de Fechamento e Compra de Propriedades celebrado na mesma data do presente instrumento entre as partes contratantes e outras partes. Não menos importante para a solução da lide é analisar a forma como foram emitidas as notas fiscais da operação em trato. Como visto anteriormente, a fiscalização caracterizou a operação como aquisição de uso de exploração de área florestal e a recorrente como uma operação de compra e venda (de matéria-prima). No caso, a contribuinte colhe as "Toras Classe A" nos locais onde estão situadas as áreas florestais e remete-as para seu estabelecimento industrial. Para tanto, emite uma nota fiscal de "SAÍDA", de produtor rural, cuja natureza da operação é "transferência". Ato continuo, registra a entrada das "Toras" na unidade fabril através de uma nota fiscal de "ENTRADA" com CFOP 1.151 1 (Transferência para industrialização ou produção rural). Note-se que o emitente das notas fiscais (Saída da área florestal e Entrada no • estabelecimento industrial) é a recorrente (CNPJ 03.145.127/000197). Em nenhum momento da operação foi emitida uma nota fiscal de venda de mercadoria da UBS para a recorrente. Com referência a esse fato, assim se reportou a recorrente em seu recurso, fls.706/707: (...) Fl. 773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.256 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13004.000019/2005-81 33. Com efeito, a emissão dessas notas fiscais de transferência não serve a Recorrente para que ela se credite de COFINS, até porque a legislação relativa aos créditos do tributo não condiciona o reconhecimento de tais créditos a emissão de notas fiscais, mas única e exclusivamente para que a Recorrente promova a regular transferência de estoques, de um estabelecimento seu para outro, bem como o transporte dessas mercadorias, conforme prevê a legislação estadual. 34. Assim, o simples fato de a Requerente emitir notas fiscais de transferência de mercadorias de um estabelecimento seu a outro em nada afeta o seu direito ao credito de COFINS decorrente da aquisição de Toras Classe A da UBS. 35. Por outro lado, o fato de a UBS não emitir nota fiscal relativamente e venda das Toras Classe A para a Requerente em nada compromete a apropriação de créditos de COFINS, pois, em nenhum dispositivo legal, a legislação vigente condiciona a apropriação do crédito a emissão de notas fiscais, mas sim a aquisição de produtos utilizados como insumos na produção de bens. 36. Nesse mesmo passo, temos que a UBS não precisava emitir documento fiscal para respaldar a transferência física das Toras Classe A para a Requerente, pois, ainda que não tivesse a propriedade, tinha a posse dos hortos para a realização das atividades de gerenciamento assumidas no contrato de destocagem. 37. De qualquer sorte, ainda que fosse exigida a emissão de nota fiscal pela UBS relativa a venda de Toras Classe A a Recorrente, tal exigência seria por outros motivos que não relacionados a apropriação de créditos de COFINS, sendo que o descumprimento dessa obrigação pela UBS não afeta nem poderia afetar o direito aos créditos da Recorrente, haja vista não haver previsão legal que condicione os créditos de COFINS et emissão de documento fiscal, mas sim et aquisição de bens utilizados na produção de bens. (...) "No que se refere as alegações acima esposadas pela requerente, é de se dizer que a nota fiscal é o documento que comprova a operação realizada e, no caso presente, a transação refletida pelas notas fiscais carreadas aos autos é de uma operação de transferência de mercadoria de um estabelecimento para outro, da mesma pessoa jurídica, e não de uma operação de aquisição de mercadoria (compra e venda). Desse modo, uma vez não comprovado nos autos que os valores pagos a UBS referente a madeira extraída das florestas se tratam de compra de matéria-prima, não podem os mesmos ser considerados no cálculo dos créditos na apuração da Cofins não- cumulativa. Não cabe, nesse aspecto, fazer qualquer reparo na decisão da autoridade a quo.” É de se consignar também, excerto do voto proferido pelo Conselheiro Paulo Sérgio Celani, no processo nº 11080.007410/2007-30 (Acórdão nº 3801-003.297): “Quanto à contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa e ao direito de descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, o §3º do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, dispõe que o direito ao crédito só se aplica em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. Também não dá direito a crédito aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, nos termo do parágrafo 2º do mesmo artigo. Simples transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa não caracteriza aquisição e não sofre incidência da contribuição. Não há nos autos notas fiscais que comprovem compra de toras de madeiras ou outro insumo de pessoa jurídica que tenha se sujeitado ao pagamento da contribuição, logo, não há provas de aquisição que pudesse ensejar o direito ao crédito. Com fundamento nas mesmas razões que levaram esta Turma Especial às decisões veiculadas pelos acórdãos nºs. 380100.547 e 380100.721, em especial, a não- Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.256 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13004.000019/2005-81 comprovação da aquisição das toras de madeira em operações sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/Pasep, voto por negar provimento ao recurso voluntário.” No mesmo sentido são os julgados a seguir: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COFINS NÃO-CUMULATIVA. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar a aquisição. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS-PRIMAS. CARACTERIZAÇÃO PELO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E PELA NOTA FISCAL DE SAÍDA E ENTRADA EM NOME DO CONTRIBUINTE. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no Ativo Imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização, tendo em vista que o contrato de cessão tem prazo determinado e valores pré-definidos, que prevê hipótese de pagamento independentemente da quantidade das madeiras colhidas, em respeito ao princípio contábil da competência. Por isso, o pagamento da cessão de direitos não pode ser confundido com aquisição de matérias-primas, as quais já estavam incluídas no contrato de uso e exploração de florestas, demonstrado pela operação jurídica e pela emissão de nota fiscal de produtor, de saída das madeiras das florestas, e de entrada no estabelecimento industrial em nome e CNPJ do contribuinte. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. AMORTIZAÇÃO DO IMOBILIZADO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE CORRETA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. RESTRIÇÃO. O direito de crédito de PIS e COFINS, ambos não cumulativos, de bens utilizados na produção através de depreciação e amortização estão condicionados à correta escrituração contábil dos bens e direitos, obrigação do contribuinte. Ademais, mesmo que corretamente contabilizada, a amortização e a depreciação de bens e direitos adquiridos antes de 1º de maio de 2004 somente pode ser utilizada para aferição de crédito das contribuições até 31/07/2004, nos termos da legislação. (...) Recurso Voluntário Negado.” (Processo nº 11080.007387/2007-83; Acórdão nº 3201- 000.934; Relatora Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando; Relator ad hoc Paulo Sergio Celani; sessão de 22/03/2012) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS-PRIMAS. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no ativo imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização. Não há se falar em aquisição de matérias-primas perante contrato de cessão com prazo determinado, valores pré-definidos e previsão de pagamento mínimo independentemente da quantidade de madeira extraída. PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. REALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.256 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13004.000019/2005-81 No regime da não-cumulatividade, a base de cálculo da contribuição é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não constitui receita.” (Processo nº 11080.007403/2007-38; Acórdão nº 3101-001.148; Relator Conselheiro Corintho Oliveira Machado; sessão de 26/06/2012) Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8513726 #
Numero do processo: 18108.001069/2007-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 31/01/1995 a 31/07/2005 PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. DÚVIDA. ARTIGO 112 DO CTN. Havendo dúvida no caso concreto quanto à extensão da capitulação legal que define a obrigação acessória que se alega ter sido descumprida, aplica-se a norma do artigo 112, do CTN em favor do contribuinte, devendo se cancelada a exigência fiscal.
Numero da decisão: 2202-007.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Mário Hermes Soares Campos. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 31/01/1995 a 31/07/2005 PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. DÚVIDA. ARTIGO 112 DO CTN. Havendo dúvida no caso concreto quanto à extensão da capitulação legal que define a obrigação acessória que se alega ter sido descumprida, aplica-se a norma do artigo 112, do CTN em favor do contribuinte, devendo se cancelada a exigência fiscal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 18108.001069/2007-01

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6284671

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-007.382

nome_arquivo_s : Decisao_18108001069200701.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 18108001069200701_6284671.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Mário Hermes Soares Campos. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020

id : 8513726

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770927046656

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-19T19:00:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-19T19:00:04Z; Last-Modified: 2020-10-19T19:00:04Z; dcterms:modified: 2020-10-19T19:00:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-19T19:00:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-19T19:00:04Z; meta:save-date: 2020-10-19T19:00:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-19T19:00:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-19T19:00:04Z; created: 2020-10-19T19:00:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-10-19T19:00:04Z; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-19T19:00:04Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18108.001069/2007-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.382 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 7 de outubro de 2020 Recorrente DURATEX S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 31/01/1995 a 31/07/2005 PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. DÚVIDA. ARTIGO 112 DO CTN. Havendo dúvida no caso concreto quanto à extensão da capitulação legal que define a obrigação acessória que se alega ter sido descumprida, aplica-se a norma do artigo 112, do CTN em favor do contribuinte, devendo se cancelada a exigência fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Mário Hermes Soares Campos. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo a multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária. A exigência é referente a: - multa por descumprimento da obrigação acessória previdenciária de prestar à Fiscalização todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, assim discriminados no Relatório Fiscal da Infração: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 10 69 /2 00 7- 01 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.382 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.001069/2007-01 a) planilha de valores pagos a título de vale transporte pagos em espécie no período de 01/1995 a 12/1999, contendo nome dos segurados, nº de identificação, valor pago e valor descontado dos segurados individualmente; b) planilha contendo os valores pagos pela empresa a título de seguro de vida em grupo no período de 01/1995 a 07/2005, contendo o custo individualizado por nome de segurado, identificação e valor; c) planilha contendo a base de cálculo da contribuição previdenciária do segurado empregado e valores descontados em folha de pagamento a título de contribuição de segurados, de acordo com as faixas salariais no período de 01/1995 a 12/1999. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto conforme segue: 1) Relativamente à decadência, não acolhe a arguição da contribuinte pelo reconhecimento da decadência quinquenal eis que, por se tratar de penalidade de valor fixo, ainda que algumas das infrações identificadas pela Fiscalização tenham sido atingidas pela decadência, isso em nada alteraria o valor da multa aplicada caso persista uma única infração nos autos; 2) No mérito, afasta o argumento de ausência de fundamentação legal da infração uma vez que a infração apontada pela Fiscalização foi a não apresentação das planilhas requeridas em Termos de Intimação, o que efetivamente a empresa não entregou; Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 1) Concorda expressamente com o entendimento do Acórdão recorrido quanto à irrelevância do reconhecimento da decadência parcial no caso dos autos; 2) Contesta a aplicação da multa argumentando que não apresentou as planilhas requeridas por absoluta impossibilidade de fazê-lo, haja visto que: a) Relativamente aos valores relativos ao período decaído de 01/1995 a 12/1999, além da empresa não dispor mais dos referidos dados, sua elaboração demandaria tempo e recursos que a própria Fiscalização teria constatado serem impraticáveis em função do volume de informações a serem coletadas, conferidas e planilhadas, por seus cálculos, algo em torno de 840.000 itens, relativos à remuneração de 7.000 funcionários no período de 12 meses em 10 anos consecutivos; b) Relativamente às informações do seguro de vida em grupo, argumenta sobre a impossibilidade de individualização dos valores da apólice que foram contratados de forma global com a empresa seguradora, somente sendo possível eventual rateio do referido valor por meio de procedimento de arbitramento, o que foi descartado pelos Acórdãos proferidos pelo CRPS e do qual decorre o presente pedido de informações pela Fiscalização; Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.382 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.001069/2007-01 c) Argumenta, por fim, que as informações requeridas pela Fiscalização tendo em vista os acórdãos proferidos são irrazoáveis e impossíveis de serem cumpridas ao menos na forma como determinaram referidos Acórdãos, o que justifica o cancelamento da multa aplicada. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Quanto à matéria posta, vemos que o Recurso Voluntário é parcial uma vez que expressamente acolhe o argumento do Acórdão recorrido quanto à irrelevância, no caso, do reconhecimento da decadência parcial que, então, é matéria de que não se tomará conhecimento neste voto. Quanto à matéria impugnada, entendo que assiste razão ao contribuinte no presente caso. Como vimos, a penalidade aplicada diz respeito ao descumprimento da obrigação de que trata o inciso III, do art. 32, da Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. (na redação vigente à época da autuação) (destaquei) Destaquei o trecho acima pois, me parece, o cerne da questão está justamente neste ponto: qual o alcance deste trecho da norma legal? Pode a Fiscalização exigir o cumprimento da obrigação acessória da forma que melhor lhe atenda ou somente na forma como expressamente a legislação obrigue ao contribuinte prestá-la? Me parece que a extensão da norma não é assim tão ampla a ponto de à Fiscalização ser facultado determinar de forma absoluta e inquestionável a forma como os dados e informações a que os contribuintes estejam obrigados a prestar informações ou apresentar documentos. Há na legislação tributária uma série de definições de formatos e padrões a que os contribuintes devem se sujeitar na apresentação destas informações e/ou documentos, devendo a exigência fiscal de ater a essas normas postas. No caso dos autos temos de um lado a Fiscalização e o Acórdão recorrido argumentando que houve a infração pela não apresentação pelo contribuinte das planilhas requeridas em Termo de Intimação e, de outro, a contribuinte, que alega que além de ser impossível confeccionar referidas planilhas, não haveria norma vigente que a obrigue a confeccionar referidas planilhas. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.382 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.001069/2007-01 Se consultarmos a legislação tributária, de fato, não encontraremos nenhuma disposição que obrigue o contribuinte a elaborar as referidas planilhas tal e qual pretende a Fiscalização. Temos então, a meu ver, no caso específico destes autos, fundada dúvida quanto à obrigação acessória em si e, por conseguinte, ao seu eventual descumprimento, de modo a atrair para o caso concreto o que determina o artigo 112, do Código Tributário Nacional - CTN: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. (destaquei) De fato, Além e ao lado disso, temos ainda que a Lei. nº 9.784/99, determina em seu artigo 2º, que: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; (...) VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; (destaquei) Com a devida vênia a quem entende de modo contrário, me parece que estamos diante de exigência de penalidade que não resiste ao confronto com os requisitos acima, restando dúbia a verdadeira extensão da obrigação acessória que se alega estar sendo descumprida que, por sua vez, atrai a aplicação da regra do artigo 112 do CTN em favor do contribuinte. À vista disso, voto por conhecer do recurso para dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.382 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.001069/2007-01 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8481200 #
Numero do processo: 12448.904595/2015-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2012 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado.
Numero da decisão: 1401-004.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel.
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2012 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 12448.904595/2015-99

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6275622

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1401-004.723

nome_arquivo_s : Decisao_12448904595201599.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Daniel Ribeiro Silva

nome_arquivo_pdf_s : 12448904595201599_6275622.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8481200

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770930192384

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-28T22:53:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-28T22:53:23Z; Last-Modified: 2020-09-28T22:53:23Z; dcterms:modified: 2020-09-28T22:53:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-28T22:53:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-28T22:53:23Z; meta:save-date: 2020-09-28T22:53:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-28T22:53:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-28T22:53:23Z; created: 2020-09-28T22:53:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-09-28T22:53:23Z; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-28T22:53:23Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.904595/2015-99 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.723 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de setembro de 2020 Recorrente DIAL BRASIL EMPRESA INTERATIVA DE RADIO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2012 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 45 95 /2 01 5- 99 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.723 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904595/2015-99 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal em Brasília (DF) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte. A manifestação de inconformidade fora apresentada contra o despacho decisório que não homologou a compensação declarada por inexistência de crédito nº 08455.10188.310812.1.3.04-8932, transmitida eletronicamente em 31/08/2012, com base em créditos relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Características do DARF: A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente para extinção de outros débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para ser utilizado na compensação declarada. Cientificado dessa decisão em 13/05/2015, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 12/06/2015, manifestação de inconformidade às fls. 3 e 4, alegando em síntese: a) A contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado e alega que o direito creditório não teria sido reconhecido por um erro formal de preenchimento da DCTF, que teria sido retificada no intuito de comprovar suas alegações. b) Ao final, a luz dos princípios da verdade material e da legalidade, requer que seja acolhida a presente Manifestação de inconformidade para o fim de que seja desconsiderado o equívoco contido na DTF do período e reconhecido o crédito pleiteado. O Acórdão ora Recorrido (03-73.088 - 4ª Turma da DRJ/BSB) recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2012 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.723 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904595/2015-99 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo à demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de crédito líquido e certo do sujeito passivo somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, não ficou demonstrada nos autos a existência do crédito pleiteado. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Isto porque, segundo entendimento da Turma (...) “na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos documentação hábil para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração da contribuição e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF”. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário (fls. 97), alegando em síntese: a) DO ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF EO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL: “mediante análise da planilha apresentada, é evidente a correção das informações relativas ao IPPJ de fevereiro de 2012, de conformidade ao que se requereu na PER/DCOMP. Vale destacar, ainda, que a informação do débito de CSLL que consta na última DCTF Retificadora apresentada pelo Recorrente equivale exatamente ao montante indicado em sua DIPJ do período. Portanto, está absolutamente comprovado o crédito da Recorrente, de modo que caberia à Fiscalização Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.723 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904595/2015-99 comprovar eventualmente a sua incorreção, o que, definitivamente, não ocorreu”; b) A DCTF RETIFICADORA SUBSTITUI INTEGRALMENTE A ORIGINAL – INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 255/2002: “A própria Receita Federal do Brasil confere à DCTF retificadora o status de substitutiva, integralmente, da original, dispondo, inclusive, que deverá reproduzir e consolidar todas as demais informações prestadas no documento precedente entregue pelo contribuinte. Faz-se relevante registrar recente precedente da 4ª Turma da DRJ/RJ-II, reconhecendo o entendimento de que o erro de preenchimento das informações fiscais não pode representar obstáculo ao exercício do direito creditório, devendo prevalecer as informações constantes da DCTF retificadora”; c) Promove a juntada da DCOMP, DARFs e DIPJ; d) Requereu que Recurso Voluntário recebido com efeito suspensivo, sustando-se quaisquer atos tendentes ao prosseguimento da cobrança administrativa ou judicial dos débitos debatidos no presente Processo Administrativo até ulterior decisão definitiva em contrário, nos termos do artigo 151, III do Código Tributário Nacional, bem como à inscrição de seu nome no CADIN ou outro órgão de proteção ao crédito. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Desde a Manifestação de Inconformidade o contribuinte alega ter cometido um erro de fato no preenchimento do PER/DComp. A contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado e alega que o direito creditório não teria sido reconhecido por um erro formal de preenchimento da DCTF, que teria sido retificada no intuito de comprovar suas alegações. Na data de transmissão deste PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela contribuinte continha a informação de que o pagamento que teria originado o crédito pleiteado Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.723 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904595/2015-99 foi integralmente utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no período, de modo que não existia crédito disponível para ser utilizado na compensação declarada. Nota-se, então, que o crédito que a interessada alega possuir seria decorrente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior à época da entrega das declarações originais e que o crédito pleiteado não tinha liquidez e certeza no momento da transmissão do PER/DCOMP. Por sua vez, o contribuinte em manifestação de inconformidade apenas trás aos autos a DIPJ, DCTF e comprovantes de arrecadação. Entretanto, tratando-se a DCTF de instrumento hábil para confissão de débitos, qual o débito confessado corretamente? Este é o cerne da questão. E exatamente por isso que caberia ao contribuinte carrear aos autos comprovação da origem do crédito pleiteado. Neste sentido, a DRJ foi clara a expressa, e assim se manifestou: Portanto, neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza. Veja-se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: (...) As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF. Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos documentação hábil para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração da contribuição e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Por sua vez, apesar dos argumentos da DRJ quanto à necessidade de apresentação da documentação contábil/fiscal, em sede de recurso o contribuinte basicamente reafirma seu entendimento no sentido de que a DCTF retificadora seria instrumento suficiente para comprovar Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.723 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904595/2015-99 o crédito. Anexa novamente aos autos os mesmos documentos, quais sejam, DCTF, DIPJ e comprovantes de arrecadação! Ora, para que o crédito pleiteado possa ser repetido, é preciso que goze de certeza e liquidez, nos termos do artigo 170 do CTN. Neste contexto, é preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o autor é o contribuinte que pede o reconhecimento de um crédito perante a União por meio do PER/DComp. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.723 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904595/2015-99 O fato é que mesmo com todo o alerta e diante de uma decisão tão clara e didática, o contribuinte permanece defendendo a validade de uma DCTF retificadora desacompanhada de qualquer documentação de suporte. Uma vez que o contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato, é de se negar o provimento do recurso voluntário. Assim, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8499524 #
Numero do processo: 10283.720710/2010-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito nem tampouco se homologam as compensações requeridas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 DESPESAS OPERACIONAIS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA INSUFICIENTE. A dedutibilidade das despesas operacionais depende de comprovação documental. A presunção de legitimidade da escrita contábil não é absoluta, ela requer o respaldo de documentação idônea que a confirme nos termos do art. 264 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR de 1999.
Numero da decisão: 1401-004.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito nem tampouco se homologam as compensações requeridas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 DESPESAS OPERACIONAIS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA INSUFICIENTE. A dedutibilidade das despesas operacionais depende de comprovação documental. A presunção de legitimidade da escrita contábil não é absoluta, ela requer o respaldo de documentação idônea que a confirme nos termos do art. 264 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR de 1999.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10283.720710/2010-64

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6281515

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1401-004.751

nome_arquivo_s : Decisao_10283720710201064.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Luiz Augusto de Souza Gonçalves

nome_arquivo_pdf_s : 10283720710201064_6281515.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8499524

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770933338112

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-08T12:10:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-08T12:10:49Z; Last-Modified: 2020-10-08T12:10:49Z; dcterms:modified: 2020-10-08T12:10:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-08T12:10:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-08T12:10:49Z; meta:save-date: 2020-10-08T12:10:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-08T12:10:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-08T12:10:49Z; created: 2020-10-08T12:10:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-10-08T12:10:49Z; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-08T12:10:49Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10283.720710/2010-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.751 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de setembro de 2020 Recorrente TECHNOS DA AMAZONIA IND E COMÉRCIO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito nem tampouco se homologam as compensações requeridas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 DESPESAS OPERACIONAIS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA INSUFICIENTE. A dedutibilidade das despesas operacionais depende de comprovação documental. A presunção de legitimidade da escrita contábil não é absoluta, ela requer o respaldo de documentação idônea que a confirme nos termos do art. 264 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR de 1999. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 07 10 /2 01 0- 64 Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.751 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720710/2010-64 Relatório Trata o presente de Declarações de Compensação - DCOMP (v. e-fls. 09/14) através das quais a Contribuinte indicou como crédito restituível/compensável o Imposto Retido na Fonte sobre o recebimento de juros sobre o capital próprio – JCP durante o ano calendário de 2006. A PER/DCOMP recebeu o nº 20445.14984.221206.1.3.06-1641. O referido crédito, no valor de R$89.294,93 foi compensado com débito de mesma natureza, decorrente de JCP pagos pela Recorrente a seus sócios/acionistas. Consta da PER/DCOMP que as retenções efetuadas em benefício da Recorrente teriam sido realizadas durante todo o ano calendário de 2006, por diversas fontes pagadoras. A Delegacia da Receita Federal de Manaus – DRF/Manaus, através do despacho decisório de e-fls. 74/77, não reconheceu o direito creditório e deixou de homologar a compensação haja vista que as retenções informadas na PER/DCOMP não teriam sido confirmadas na DIRF nem tampouco pelos documentos apresentados pela Contribuinte, mediante intimação, juntados aos autos às e-fls. 42/57. Irresignada com o indeferimento de sua PER/DCOMP, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de e-fls. 87/94 através do qual alega, em apertadíssima síntese: 1. junta aos autos informe de rendimentos financeiros emitido pelo Banco do Brasil que identificaria as diversas fontes pagadoras de JCP, em especial a PETROBRÁS, que seria responsável pela retenção de R$72.780,00, justamente os valores que não teriam sido reconhecidos pelo despacho decisório; 2. Tais retenções teriam sido lançadas na contabilidade, juntando aos autos para comprovar suas alegações cópia do Livro Diário, especialmente em sua folha de nº 82 e 285; 3. Também anexa informe de rendimentos e demonstrativo de posição acionária relativos aos JCP que teriam sido pagos pela empresa VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A, cuja retenção na fonte teria importado em R$11.037,72; Também junta cópia do Livro Diário relativo ao mês de maio de 2006, que atestaria a contabilização de tais valores; 4. Igualmente, em relação à empresa CEMIG, alega ter juntado os documentos comprobatórios da retenção de R$5.367,15. A Manifestação de Inconformidade foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém – DRJ/BEL, que proferiu o acórdão nº 01-31.434 – 1ª Turma, cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. JUROS DE CAPITAL PRÓPRIO Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.751 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720710/2010-64 beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto devido poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. JUROS DE CAPITAL PRÓPRIO. UTILIZAÇÃO. crédito de IRRF a que se refere o caput que não for utilizado, durante o período de apuração em que houve a retenção, na compensação de débitos de IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, será deduzido do IRPJ devido pela pessoa jurídica ao final do período ou, se for o caso, comporá o saldo negativo do IRPJ do trimestre ou ano-calendário em que a retenção foi efetuada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A decisão recorrida negou provimento à manifestação de inconformidade, pois teria verificado que os informes de rendimentos juntados aos autos referir-se-iam ao ano calendário de 2005, nos casos dos documentos emitidos pelo Banco do Brasil, Tractebel Energia, Brasil Telecom e Votorantim Celulose; já no caso da CEMIG, embora relativos ao ano de 2006, não estariam a indicar IRRF para o mês de junho, conforme fora declarado na PER/DCOMP. Irresignada com a decisão retro, a Recorrente apresentou o recurso voluntário de e-fls. 161/169, onde repete todos os argumentos já expendidos quando da manifestação de inconformidade. Afinal, vieram os autos para a apreciação deste Conselheiro. É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. A questão trazida à apreciação deste Colegiado é puramente probatória. Enquanto a Recorrente alega ter carreado aos autos todas as provas necessárias à caracterização do seu direito ao crédito, a Autoridade Julgadora a quo, ao contrário, entendeu que tais provas não Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.751 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720710/2010-64 seriam passíveis de acatamento. Isso porque verificou que a parcela mais significativa do aludido crédito não se referiria ao ano calendário de 2006, e sim ao ano anterior. Também constatou a Autoridade Julgadora que no caso dos rendimentos recebidos da empresa CEMIG inexistiriam valores retidos em relação ao mês de junho de 2006, conforme indicado pela Contribuinte na PER/DCOMP. O recurso voluntário repetiu os mesmos argumentos trazidos à época da manifestação de inconformidade, ressaltando que os documentos constantes dos autos seriam suficientes para provar o seu direito, especialmente os lançamentos contábeis, haja vista sua condição de “prova pré-constituída da ocorrência dos lançamentos ali registrados, in casu, dos débitos de IRRF, à luz do art. 923, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99)”. Não creio ter razão a Recorrente. Os documentos constantes dos autos não são suficientes para comprovar a retenção do IRRF incidente sobre os rendimentos de JCP declarados na PER/DCOMP. Vamos tomar para a nossa análise os valores mais relevantes, conforme assentado no próprio recurso voluntário. Primeiramente, tratemos dos rendimentos pagos pela PETROBRÁS. Neste caso, vejam a forma como se manifesta a Recorrente em seu recurso: Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.751 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720710/2010-64 O documento a que se refere a Recorrente é o Informe de Rendimentos Financeiros de e-fls. 100, emitido pelo Banco do Brasil para o ano calendário de 2005. Aqui a primeira inconsistência das alegações recursais, justamente o ano calendário a que se refere o informe de rendimentos, pois foi este o motivo principal aventado na decisão recorrida para desconsiderar tal informação. A Recorrente não fez nenhuma contradita quanto a essa fundamentação, pois quero crer que se confundiu ao ler a decisão recorrida, dando-lhe interpretação equivocada, senão vejamos: Quer fazer crer a Contribuinte que a decisão recorrida teria se referido ao Livro Diário quando se manifestou a respeito dos documentos juntados aos autos referentes ao ano calendário de 2005. Mas não foi isso que ocorreu. Vejam a forma como a decisão recorrida se manifestou a respeito (v. e-fls. 147): No caso específico, temos: 1- Não há coincidência entre as informações de créditos descritas na PERDCOMP 20445.14984.221206.1.3.06-1641 e as retenções contidas nas DIRF’s em que a recorrente constava como beneficiária; 2- Os informes financeiros de declarantes que constam anexos à Manifestação de Inconformidade são; - Relativos ao Ano calendário de 2005, nos casos do Banco do Brasil, Tractebel Energia, Brasil Telecom e Votorantim Celulose; e - Companhia Energética de Minas Gerais, embora relativa ao Ano Calendário 2006, não indica Imposto retido na fonte para o mês de junho, conforme fora declarado na PER-DCOMP; Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.751 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720710/2010-64 Também quer fazer crer a Recorrente “que houve, obviamente, a retenção dos valores de R$36.390,00 quando do recebimento das duas parcelas de Juros sobre o Capital Próprio em questão através da instituição financeira (Banco do Brasil”). Não há nada de óbvio no caso, pois os documentos constantes dos autos não comprovam a retenção do IRRF incidente sobre os JCP que teriam sido recebidos pela Recorrente no ano calendário de 2006; ao contrário, diante do Informe de Rendimentos Financeiros emitido pelo Banco do Brasil tais rendimentos teriam sido recebidos em 2005 e não no ano de 2006. Outra inconsistência das alegações da Recorrente diz respeito às parcelas que foram recebidas da PETROBRÁS a título de JCP. Vejam acima a informação constante do documento emitido pelo Banco do Brasil, onde consta o pagamento de 03 valores, a saber: Mas a Recorrente alega que recebeu apenas dois, justamente os que estão grifados acima, no valor de R$206,210,00 que, segundo o referido documento, se refeririam aos meses de junho e dezembro. Entretanto, no parágrafo anterior, ao demonstrar os valores que teriam sido retidos, como vimos acima, os valores informados foram os seguintes: Então me veio a dúvida a respeito de quantos pagamentos foram recebidos, em quais meses foram quitados e quais valores deveriam ser aproveitados. Com os documentos acostados aos autos, aliado às confusas alegações da Recorrente, é impossível chegar a uma conclusão definitiva. Para reconhecer o crédito solicitado há que se ter certeza e liquidez da sua existência, o que no caso, convenhamos, está muito difícil de se confirmar. Portanto, no caso dos alegados créditos oriundos da PETROBRÁS, não há como deferir a pretensão da Recorrente. Em relação aos valores que teriam sido pagos pela empresa VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A, alega a Recorrente que o Informe de Rendimentos e Posição Acionária anexado à manifestação de inconformidade “deixa clara e expressa a retenção na fonte do valor de R$11.037,72”. Trata-se do documento de e-fls. 105, que também se refere ao ano calendário de 2005, portanto, também não serve às pretensões da Recorrente. Por último, cita a Recorrente os valores que teriam sido retidos pela empresa CEMIG, no importe de R$5.367,15. O respectivo Informe de Rendimentos consta das e-fls. 104; comprova o pagamento de R$17.693,26 a título de JCP, com retenção de R$2.653,98, relativamente ao mês de janeiro de 2006. A decisão recorrida não reconheceu o referido crédito pois não há convergência entre o valor declarado na PER/DCOMP e o constante do Informe de Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.751 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720710/2010-64 Rendimentos; também não há coincidência em relação ao mês em que teria sido pago o rendimento; na PER/DCOMP foi declarado o mês de junho/2006, enquanto no Informe de Rendimentos consta o mês de janeiro. O recurso voluntário é absolutamente silente em relação à motivação adotada pela decisão recorrida, portanto, voto por mantê-la incólume. Além de não trazer nada de novo no recurso voluntário em relação à manifestação de inconformidade, a Recorrente insiste na tese de que os valores lançados na sua contabilidade, a exemplo dos registros constantes do Livro Diário que acostou aos autos às e-fls. 113/135, “obviamente servem de prova pré-constituída da ocorrência dos lançamentos ali registrados, in casu, dos débitos de IRRF, à luz do art. 923, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99)”. Ledo engano da Recorrente. A presunção de legitimidade da escrita contábil não é absoluta, ela requer o respaldo de documentação idônea que a confirme nos termos do art. 264 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR de 1999. Não há como emprestar validade aos registros contábeis sem que estejam acompanhados de documentação coincidente em datas e valores, a lhe dar guarida. E não importa o valor objeto da exigência, tampouco o percentual ou a proporção que tal valor tem em relação aos registros contábeis. A contabilidade deve espelhar com exatidão os fatos que regem a situação econômica e financeira da entidade e essa exatidão se transfere aos documentos que lhe dão lastro. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8481962 #
Numero do processo: 13839.903436/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.513
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13839.903433/2011-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13839.903436/2011-11

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6275735

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3402-002.513

nome_arquivo_s : Decisao_13839903436201111.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RODRIGO MINEIRO FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 13839903436201111_6275735.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13839.903433/2011-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8481962

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770937532416

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-29T12:44:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-29T12:44:18Z; Last-Modified: 2020-09-29T12:44:18Z; dcterms:modified: 2020-09-29T12:44:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-29T12:44:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-29T12:44:18Z; meta:save-date: 2020-09-29T12:44:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-29T12:44:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-29T12:44:18Z; created: 2020-09-29T12:44:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-09-29T12:44:18Z; pdf:charsPerPage: 2312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-29T12:44:18Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13839.903436/2011-11 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-002.513 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA FISCAL Recorrente ADUFERTIL FERTILIZANTES LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13839.903433/2011-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3402-002.506, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Por bem relatar os fatos, adota-se e remete-se ao relatório do acórdão recorrido, a seguir resumido. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório relativo à PER, transmitida para pleitear ressarcimento de crédito PIS não cumulativa - mercado interno, relativo ao período de apuração tratado nos autos. Por meio do Despacho Decisório a autoridade tributária homologa parcialmente a DCOMPs com base em documento Informação Fiscal, quanto às glosas relativas a: i. matérias primas tributadas a alíquota zero aplicadas na elaboração de produtos também tributados à mesma alíquota; ii. Serviços Prestados por Terceiros/Conservação e Manutenção/Despesas com RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 03 43 6/ 20 11 -1 1 Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.513 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903436/2011-11 Veículos/Material de Consumo; iii. Despesas com Importação; iv. Despesas de Aluguéis e Prédios Locados de Pessoa Jurídica; v. Despesas de Armazenagem; e vi. Frete nas Operações de Venda. A contribuinte tomou ciência do referido Despacho Decisório e protocolou manifestação parcial de inconformidade para pleitear a nulidade do procedimento e, no mérito, a reforma do despacho para assegurar o direito de crédito relativo às despesas com desembaraço aduaneiro; armazenagem e frete na aquisição de matérias primas nas aquisições no mercado interno e na importação; e Frete de Vendas, com base na documentação apresentada e na interpretação sistemática da legislação de regência. Ato contínuo, o órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado com base nos fundamentos constantes da ementa do acórdão prolatado: Não é cabível a alegação de cerceamento do direito de defesa quando as infrações apuradas estiverem perfeitamente identificadas e os elementos dos autos demonstrarem, inequivocamente, os fundamentos da decisão, dando suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-los e apresentar sua defesa, bem como para que o julgador possa formar livremente sua convicção e proferir a decisão do feito. Não se conhece do mérito da manifestação de inconformidade quando o interessado não apresenta pontos de discordância e provas relacionadas à fundamentação do ato contestado. Dada a ausência de previsão legal expressa, indefere-se o pedido para que as intimações sejam dirigidas aos procuradores. Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade quanto às glosas de créditos. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3402-002.506, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento da COFINS não-cumulativa do 4º trimestre de 2006, com pedidos de compensação atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas na apuração da contribuição para Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.513 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903436/2011-11 a COFINS. Os seguintes itens foram objetos de glosas pela Fiscalização e confirmadas integralmente no julgamento de primeira instância: i) Bens utilizados como insumos sujeitos à alíquota zero; ii) Serviços utilizados como insumos- serviços de adubação, desestiva, elaboração de laudos e estudos, manutenção de veículos, etc; iii) Despesas com importação de matérias-primas, inclusive o transporte (frete) até o estabelecimento do contribuinte; iv) Despesas de aluguéis; v) Despesas de armazenagem e frete nas operações de venda. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo industrial, preponderantemente, na fabricação de fertilizantes. Por limitação natural, a recorrente informa que uma parcela substancial dos minérios necessários para sua produção não é encontrada em território nacional, impondo a importação desses minérios, e a adoção das providências necessárias para a nacionalização das mercadorias/matérias-primas, sua carga/descarga, guarda, movimentação e remessa até o seu estabelecimento. No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas parcialmente pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, o qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, bem como, principalmente, com base no julgamento realizado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no RE nº 1.221.170/PR, o qual definiu que o conceito insumo está vinculado à essencialidade ou relevância dos dispêndios em relação à atividade econômica do contribuinte. Para melhor compreensão da matéria envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.513 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903436/2011-11 que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.513 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903436/2011-11 com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.513 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903436/2011-11 de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.513 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903436/2011-11 Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Noutro giro, no que se refere aos fretes incidentes na venda, a Autoridade Fiscal glosou essas despesas sob a alegação de que não se referirem à venda propriamente, mas ao transporte entre estabelecimentos da mesma empresa; ou não terem sido pagos. Porém, a Fiscalização apenas juntou aos autos planilha com os dados básicos das notas fiscais de prestação de serviços de fretes, nas quais não é possível conferir se o transporte, de fato, se deu entre estabelecimentos da empresa. A recorrente, por sua vez, trouxe em sua defesa, por amostragem, notas fiscais de prestação de serviços de transportes, conhecimento de transporte e alguns comprovantes financeiros de pagamentos. Além disso, afirma que não efetuou transportes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. No presente caso, embora existam elementos que indiquem que a recorrente possui despesas com fretes na venda, com ônus assumido por ela, as provas juntadas ainda não são hábeis e suficientes para se atestar a efetividade da operação relativo ao período glosado na sua totalidade. Assim, em homenagem ao princípio da verdade material, necessita-se que a empresa junte aos autos a documentação completa de comprovação das operações de frete, bem como a Autoridade Fiscal confira toda a documentação apresentada pela recorrente. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.513 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903436/2011-11 Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração do 4º trimestre de 2006: 1. Intime a recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo/memorial com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços glosados entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a recorrente deverá discriminar em planilha as despesas/custos incorridos glosados separados por natureza e juntar toda a documentação que sirva para lastrear as suas afirmações; 2. Intime a recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens e serviços do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Intimar a recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar de forma detalhada, em planilha, as despesas com fretes sobre vendas, bem como, caso assim queira, apresentar documentação adicional comprobatória da efetividade das operações; 4. Que a Autoridade Fiscal elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF). Bem como, informe se a documentação comprobatória dos fretes sobre vendas apresentadas na defesa (aquela constante nos autos e a, por ventura, obtida por intimação) é hábil e suficiente para comprovar a efetividade das operações; 5. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder- lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. 6. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado para que seja aberto o prazo de 30 (trinta) dias à Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) para se manifestar quanto ao laudo/memorial apresentado pela Recorrente e as conclusões da diligência fiscal, caso tenha interesse. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.513 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903436/2011-11 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8471283 #
Numero do processo: 10746.900242/2013-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. LEI Nº. 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. O crédito presumido da agroindústria, previsto na Lei nº 10.925/04, só pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, tendo em vista o que dispõem os arts. 8º (caput e §2º) e 15 da Lei nº 10.925/2004, o art. 8º, §3º da IN RFB nº 660/2006, e o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005.
Numero da decisão: 3302-008.484
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10746.900013/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. LEI Nº. 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. O crédito presumido da agroindústria, previsto na Lei nº 10.925/04, só pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, tendo em vista o que dispõem os arts. 8º (caput e §2º) e 15 da Lei nº 10.925/2004, o art. 8º, §3º da IN RFB nº 660/2006, e o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10746.900242/2013-68

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6273751

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-008.484

nome_arquivo_s : Decisao_10746900242201368.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10746900242201368_6273751.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10746.900013/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020

id : 8471283

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770946969600

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-28T19:15:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-28T19:15:18Z; Last-Modified: 2020-09-28T19:15:18Z; dcterms:modified: 2020-09-28T19:15:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-28T19:15:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-28T19:15:18Z; meta:save-date: 2020-09-28T19:15:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-28T19:15:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-28T19:15:18Z; created: 2020-09-28T19:15:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-09-28T19:15:18Z; pdf:charsPerPage: 2258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-28T19:15:18Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10746.900242/2013-68 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.484 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de junho de 2020 Recorrente BOMA COMERCIO E INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. LEI Nº. 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. O crédito presumido da agroindústria, previsto na Lei nº 10.925/04, só pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, tendo em vista o que dispõem os arts. 8º (caput e §2º) e 15 da Lei nº 10.925/2004, o art. 8º, §3º da IN RFB nº 660/2006, e o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10746.900013/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 02 42 /2 01 3- 68 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.484 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900242/2013-68 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.480, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente processo versa sobre pedido de ressarcimento – PER cumulado com declarações de compensação, transmitidas por meio de PER/DCOMPs diversos, no qual o interessado indica crédito de COFINS não-cumulativa, mercado interno, apurado no trimestre em questão. Em análise dos PER/DCOMPs, foi emitido despacho decisório, o qual reconheceu parcialmente o crédito pleiteado, tendo sido homologada parcialmente a compensação declarada. No Relatório Fiscal pode-se verificar a análise do crédito pleiteado. Em síntese, a auditoria desconsiderou os seguintes valores: (i) créditos presumidos da agroindústria, uma vez que não seriam passíveis de ressarcimento e compensação; (ii) créditos de notas fiscais cujos CFOPs não são representativos de operações passíveis de creditamento do PIS/COFINS, como, por exemplo, aquisições para o ativo imobilizado, aquisições de material para uso ou consumo, retorno de mercadoria remetida para conserto ou para industrialização por encomenda, entradas a título de bonificação, além de aquisições de mercadorias ou prestações de serviços genéricos; (iii) créditos básicos decorrentes da aquisição de leite cru resfriado/ leite in natura, vendidos por fornecedor cujos proprietários seriam os mesmos da recorrente -, a qual teria adquirido o leito de produtores rurais pessoas físicas, com apuração de crédito presumido, revendendo, sem qualquer processo de industrialização e sem apuração de PIS/COFINS. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo contestou o despacho decisório, nos termos a seguir resumidos: 1) a denegação da homologação integral do crédito declarado é contrária ao direito e às normas legais em vigor; 2) os pedidos de compensação/ressarcimento foram formulados na forma do art. 16 e seu parágrafo único, da Lei nº 11.116/2005 e do art, 17, da Lei nº 11.033/2004, que autorizam a manutenção de referidos créditos; 3) na hipótese dos autos, aplica-se o disposto na Lei nº 12.431, de 27/6/2011, que incluiu os arts. 56-A e 56-8 à Lei n2 12.350, de 20/12/2010, que trouxeram a possibilidade de ressarcimento ou compensação do crédito presumido de PIS e COFINS, referido na Lei 10.925/2004; 4) segundo o art. 56-A, o saldo de créditos presumidos poderá ser compensado com outros tributos ou ressarcido, desde que apurado a partir do ano-calendário 2006, na forma do § 3º, do art. 8º, da lei federal nº 10.925, de 23/7/2004; 5) invoca o disposto na Lei nº 12.350/2010, art. 56-A; 6) por sua vez, a compensação dos créditos presumidos com débitos próprios é autorizada, por dedução, nos termos da legislação acima transcrita; 7) de igual forma, em seu art. 42, II, a IN RFB nº 900/2008 autoriza a compensação operada, não existindo qualquer óbice legal para aproveitamento integral dos créditos contabilizados; 8) frise-se, por fim, que o art. 74, da Lei nº 9.430/96, que disciplina o regime de ressarcimento e compensação dos créditos, autoriza expressamente o procedimento levado a efeito pela ora impugnante, não havendo qualquer insubsistente o valor devedor consolidado indicado, com exclusão da multa e penalidades aplicadas. O colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme fundamentos constantes da ementa do acórdão prolatado constante dos autos. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.484 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900242/2013-68 Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual replica as alegações constantes da manifestação de inconformidade e aduz outras, finalizando pela reforma da decisão impugnada, para reconhecer e declarar o direito da contribuinte de compensar com débitos próprios a integralidade dos créditos apurados, tornado insubsistente o valor devedor consolidado indicado, com exclusão da multa e penalidades aplicadas. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.480, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. A controvérsia cinge-se à questão de saber se o crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº. 10.925/2004, calculado sobre as aquisições de leite in natura, na forma do art. 56-A da Lei nº. 12.350/2010, pode ser ressarcido ou compensado. Do relatório, depreende-se que os créditos pleiteados pela recorrente (PER nº. 24828.80999.120409.1.1.11-5220) não foram reconhecidos em sua integralidade, tendo a autoridade fiscal procedido à glosa dos: (i) créditos presumidos da agroindústria, uma vez que não seriam passíveis de ressarcimento e compensação; (ii) créditos de notas fiscais cujos CFOPs não são representativos de operações passíveis de creditamento do PIS/COFINS; (iii) créditos básicos decorrentes da aquisição de leite cru resfriado/ leite in natura, vendidos pela Indústria de Laticínios Doma Ltda. – cujos proprietários seriam os mesmos da recorrente. Como bem salientou a decisão recorrida, o sujeito passivo não trouxe, em sede de manifestação de inconformidade, qualquer contestação ao não reconhecimento dos créditos decorrentes (ii) de aquisições cujas notas fiscais têm CFOPs não representativos de operações passíveis de creditamento e (iii) de aquisições de leite cru resfriado/leite in natura da empresa Indústria de Laticínios Doma Ltda. De fato, compulsando a manifestação de inconformidade, constata-se que somente foi impugnada a matéria relativa à glosa dos créditos presumidos da agroindústria, pela sua impossibilidade de ressarcimento ou compensação, tendo a impugnação se revelado silente quanto aos demais assuntos, ocorrendo, neste caso, a preclusão recursal. Assim, ainda que o sujeito passivo tenha trazido, em sede recursal, alegações relacionadas com a glosa dos créditos básicos decorrentes de aquisições de leite da empresa Indústria de Laticínios Doma Ltda., não cabe a apreciação, por este Colegiado, de tais alegações, uma vez que não foram ventiladas perante a primeira instância. Nesse contexto, há que se lembrar que ocorre a preclusão quanto às matérias ventiladas tão somente no recurso voluntário. Isso se deve ao Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.484 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900242/2013-68 fato de que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação que traga as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Em outras palavras, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Seguindo tal linha de entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº. 3402-005.706, julgado em 23/10/2018, e Acórdão nº. 9303- 004.566, julgado em 08/12/2016, ambos do CARF, os quais reafirmam a preclusão recursal. Desse modo, entendo que este colegiado não deve conhecer das razões inovadoras trazidas pela recorrente, devendo se restringir tão somente à análise da possibilidade de ressarcimento ou compensação do crédito presumido da agroindústria, tratado no art. 8º da Lei nº. 10.925/2004, calculado sobre as aquisições de leite in natura. Pois bem. Como assinalado no relatório, na análise dos direitos creditórios postulados, a autoridade fiscal consignou que os créditos presumidos de que trata o art. 8º da Lei nº. 10.925/2004, apurados sobre os valores do leite in natura adquirido por pessoa jurídica produtora das mercadorias enunciadas naquele artigo, só poderiam ser deduzidos na apuração dos valores devidos de PIS/COFINS, nos meses subsequentes, não sendo passíveis de ressarcimento ou de compensação. Tal entendimento é contestado pela recorrente. Esta entende que o art. 56-A da Lei n° 12.350/2010, incluído pela Medida Provisória n° 517/2010, posteriormente convertida na Lei n° 12.431/2011, possibilitou a compensação e o ressarcimento do saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário 2006, na forma do § 3º, do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. Entendo que não assiste razão à recorrente, pois o crédito presumido da agroindústria, vinculado ao mercado interno, pode apenas ser aproveitado na dedução da contribuição devida em cada período de apuração, não se lhe aplicando o tratamento dispensado, pelo art. 56-A da Lei n° 12.350/2010, aos créditos vinculados às operações de exportação. Explico. Há que se sublinhar, inicialmente, que o regime de utilização do crédito previsto no art. 8º da Lei nº. 10.925/2004 – crédito presumido da agroindústria - não se confunde com o regime que disciplina o aproveitamento dos créditos básicos da não-cumulatividade: enquanto que, para os créditos básicos, é possível a compensação e o ressarcimento de que trata o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 – e essa própria norma Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.484 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900242/2013-68 restringe sua aplicação à hipótese de crédito básico -, para o regime de crédito presumido, só é permitida a sua dedução na própria escrita fiscal. No caso do crédito presumido da agroindústria, importa lembrar que a matriz legal de sua utilização se encontra nos arts. 8º (especialmente no caput e §2º) e 15 da Lei nº 10.925/2004, e no art. 3º, § 4º, das Leis nºs 10.637/ 2002 e 10.833/ 2003, transcritos a seguir (destaquei partes): Lei nº 10.925/2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 09.01, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Lei nº 10.925/2004) ........................... Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 Art. 3º. (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Da leitura dos dispositivos, depreende-se que o legislador apenas assegura, às pessoas jurídicas produtoras das mercadorias de origem animal ou vegetal, descritas no referido art. 8º, a possibilidade de dedução, no valor das contribuições devidas em cada período, de crédito presumido calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou de pessoas jurídicas domiciliadas no país. Fica claro, na leitura dos referidos dispositivos legais, que o crédito não aproveitado em um determinado período somente poderá ser utilizado na própria escrita fiscal do PIS e da COFINS. Não há, no arcabouço normativo legal, qualquer previsão de ressarcimento ou compensação do crédito presumido da agroindústria. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.484 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900242/2013-68 Em harmonia com a disciplina legal da matéria, o art. 8º, §3º da Instrução Normativa RFB nº. 660, de 17/07/2006, e o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15, de 22 de dezembro de 2005, ambos vigentes à época dos fatos, vieram expressamente vedar a compensação e o ressarcimento do crédito presumido da agroindústria, possibilitando, tão somente, a dedução de referido crédito na apuração das contribuições do PIS e da COFINS não-cumulativas: IN RFB 660/2006 Art. 8 º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7 º , o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. (...) § 3 º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. ADI SRF n° 15/2005 Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Como se constata, as normas transcritas explicitamente vedam a compensação e o ressarcimento do crédito presumido previsto nos arts. 8º e 15 da Lei nº. 10.925/2004. Assinale-se que tal legislação infralegal tem sido considerada, no âmbito da jurisprudência do CARF, estritamente conforme à legalidade, pois apenas explicita vedação depreendida nos dispositivos legais que regem a matéria. Nesse sentido, vejam-se, por exemplo, o Acórdão nº. 3402-003.974 (julgado em 29/03/2017), Acórdão nº. 3402-007.241 (julgado em 29/01/2020) e o Acórdão nº. 9303-010.156 (julgado em 12/02/2020). Também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se inclina para afirmar a legalidade do ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05 e afastar a possibilidade de compensação e ressarcimento do crédito presumido previsto nos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004. Nessa linha, são, por exemplo, as seguintes decisões: AgInt no REsp 1140917/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 30/10/2017; AgRg no REsp 1341021/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013; REsp 1240714/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013. Quanto ao argumento de que o art. 56-A da Lei n° 12.350/2010, incluído pela Medida Provisória n° 517/2010, posteriormente convertida na Lei n° 12.431/2011, teria permitido a compensação ou ressarcimento do crédito presumido apurado a partir do ano-calendário 2006, importa lembrar o que prescreve referida norma (destaquei partes): Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.484 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900242/2013-68 Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 1° O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1° de janeiro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 2° O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9° do art. 3° da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8° e 9° do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Da análise dos dispositivos transcritos, observa-se que o §2º do art. 56-A restringe, de forma expressa, a possibilidade de ressarcimento e compensação aos créditos presumidos vinculados às receitas de exportação. Não há qualquer previsão para a compensação ou ressarcimento de créditos presumidos relacionados às receitas auferidas no mercado interno. Saliente-se que a própria exposição de motivos da Media Provisória n° 517/2010 (EMI n° 194/2010 – MF -/MDIC/MC/MCT/MEC/MME/MP), convertida na Lei n° 12.431/2011, que incluiu o transcrito art. 56-A na Lei n° 12.350/2010, já havia elucidado o alcance do aproveitamento do saldo credor: 12. Além disso, a presente Medida Provisória monetiza o estoque de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados pelo setor de avicultura e suinocultura desde o ano-calendário de 2006 na antiga sistemática prevista no art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. A possibilidade de compensação e ressarcimento alcança os créditos vinculados às receitas de exportação, o que permitirá que as empresas do setor consigam realizar estes ativos, reduzindo seus custos de produção. (destaquei) Como se vê, é nítido que a referida norma do art. 56-A visava regular o estoque de créditos presumidos apurados pelas pessoas jurídicas do setor de avicultura e suinocultura, acumulado desde o ano-calendário 2006 até a data de publicação da Lei n° 12.350/2010, ligados às receitas de exportação. Nesse contexto, como assinalou, de forma precisa, o aresto recorrido, foi criado um regime próprio, disciplinado pelos arts. 54 a 57 da Lei n° 12.350/2010, para o PIS/COFINS das pessoas jurídicas atuantes nos setores de avicultura e suinocultura - não se lhes aplicando as regras dos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004, ex vi do art. 57 da Lei n° 12.350/2010 -, abrindo a possibilidade, para aquelas empresas, de ressarcimento e Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.484 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900242/2013-68 compensação do saldo credor, a partir do ano-calendário de 2006, de crédito presumido vinculado à receita de exportação. Saliente-se que, além da vedação legal assinalada, há uma série de outras normas, enunciadas pela Receita Federal do Brasil, que vêm afastar a pretensão da recorrente. Vejam-se, por exemplo (destaquei algumas partes): Instrução Normativa RFB nº 1.157/2011 Art. 18. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006, na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receita auferida com a venda dos produtos de que tratam os incisos I, II e IV do caput do art. 2º, existente em 21 de dezembro de 2010, data de publicação da Lei nº 12.350, de 2010, poderá: I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observando-se: a) a vedação constante no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457, de 2007; e b) a legislação específica aplicável à matéria; II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1º O pedido de compensação ou ressarcimento dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do dia 1º do mês de janeiro de 2011; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre 1º de janeiro de 2010 e 21 de dezembro de 2010, a partir de 1º de janeiro de 2012. § 2º O disposto neste artigo aplica-se somente aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. § 3º Quanto aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas decorrentes de operações no mercado interno, permanece vedada a possibilidade de compensação com outros tributos, bem como o pedido de ressarcimento. Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012 Art. 31 . É vedado o ressarcimento dos créditos presumidos: I - apurados na forma dos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004, exceto o previsto no inciso IV do § 3º do art. 8º dessa Lei; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1593, de 05 de novembro de 2015); (...) Art. 54 . É vedada a compensação dos créditos presumidos: I - apurados na forma dos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004, exceto o previsto no inciso IV do § 3º do art. 8º dessa Lei; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1593, de 05 de novembro de 2015) (grifou-se) Constata-se, desse modo, que o art. 56-A da Lei n° 12.350/2010, invocado pela recorrente, não é aplicável ao caso concreto. Diante de todas razões acima apresentadas, voto por conhecer parcialmente do recurso, restringindo a cognição à matéria atinente à possibilidade de ressarcimento ou compensação do crédito presumido da agroindústria, e, na parte conhecida, por negar-lhe provimento. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.484 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900242/2013-68 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8516600 #
Numero do processo: 10935.009380/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem intime a recorrente a carrear aos autos cópia integral do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10935.009380/2008-16

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6285659

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-001.536

nome_arquivo_s : Decisao_10935009380200816.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10935009380200816_6285659.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem intime a recorrente a carrear aos autos cópia integral do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8516600

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770952212480

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-06T12:55:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-06T12:55:35Z; Last-Modified: 2020-10-06T12:55:35Z; dcterms:modified: 2020-10-06T12:55:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-06T12:55:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-06T12:55:35Z; meta:save-date: 2020-10-06T12:55:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-06T12:55:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-06T12:55:35Z; created: 2020-10-06T12:55:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-10-06T12:55:35Z; pdf:charsPerPage: 2511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-06T12:55:35Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10935.009380/2008-16 Recurso Voluntário Resolução nº 3301-001.536 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2020 Assunto COFINS Recorrente CONGUASUL INDÚSTRIA DE PLACAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem intime a recorrente a carrear aos autos cópia integral do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o presente processo do pedido de ressarcimento de crédito de Cofins não cumulativa vinculado às receitas de exportação do 40 trimestre de 2006, no valor de R$ 224.927,86 (duzentos e vinte e quatro mil e novecentos e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos), formalizado através da PER/DCOMP n° 21882.52275.090407.1.1.09-3818. A análise do direito creditório, em atendimento à determinação judicial do Mandado de Segurança n° 2008.70.05.001181-0/PR, foi realizada pela Seção de Orientação e Análise Tributária — SAORT, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel no Paraná — DRF/Cascavel, que, em conclusão aos trabalhos realizados, emitiu o Despacho Decisório n° 129/2009 (fls. 825/830), o qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 142.067,29 (cento e quarenta e dois mil e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), sem atualização monetária. Em síntese, a autoridade fiscal sustenta, com base em auditoria realizada nos documentos contábeis e fiscais da contribuinte, bem como nas planilhas de cálculo do crédito apresentadas, que a interessada ao apurar o crédito solicitado cometeu irregularidades tanto na determinação das receitas (base de cálculo das contribuições devidas no período) quanto na apuração dos créditos da não-cumulatividade. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .0 09 38 0/ 20 08 -1 6 Fl. 1543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.536 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009380/2008-16 Relativamente às receitas, a fiscalização realizou alteração nos valores de receitas de exportação, através da consideração dos valores de devolução de vendas (CFOP 3.201), conforme demonstrativo de fl. 818, que não haviam sido considerados pela contribuinte. No tocante à apuração dos créditos da não-cumulatividade, a autoridade administrativa realizou glosas quanto: - aos bens (linha 02 do DACON) utilizados como insumo em relação ao aproveitamento de quotas de exaustão; - aos serviços utilizados como insumo (linha 03 do Dacon) relativamente aos serviços de plantio e adubação; - e às despesas de armazenagem e frete sobre vendas. A fiscalização, também, efetuou um novo rateio proporcional dos créditos da não- cumulatividade, com base nos percentuais de receitas de vendas, de exportação e do mercado interno tributado, que foram modificados em função das alterações das receitas de exportação. Em 26/08/2009, a contribuinte foi cientificada do despacho decisório e, em 25/09/2009, apresentou a manifestação de inconformidade (fls. 839/844), acompanhada de procuração, cópia dos instrumentos societários, e dos seguintes documentos: cópias das Notas Fiscais relativas às empresas Ambiental Paraná Florestas S/A (CNPJ n° 76.013.937/0003-25) e Scheffer Agro Florestal Ltda (CNPJ n° 77.782.571/0001-50); e cópias de notas fiscais de serviço de plantio e adubação de reflorestamentos. Destaca-se que em momento posterior (09/11/2009), conforme expediente de fls. 918, a interessada juntou ao processo as declarações das empresas Ambiental Paraná Florestas S/A e Scheffer Agro Florestal Ltda, quanto ao recolhimento das contribuições (PIS e COFINS) nas vendas realizadas para a impugnante. Na manifestação de inconformidade a interessada, após um breve relato dos fatos, dirige a sua insurgência contra duas glosas: crédito do aproveitamento de supostas quotas de exaustão; crédito sobre aquisição de serviços utilizados como insumos, plantio e adubação. Quanto à primeira glosa, a interessada relata que a fiscalização glosou as compras de matérias-prima (toros — exaustão) das empresas Ambiental Paraná Florestas S/A e Scheffer Agro Florestal Ltda., tendo em vista a impossibilidade de apropriação do crédito, por se tratarem de aquisições de florestas (exaustão), sobres as quais não houve a incidência da contribuição. Argumenta, entretanto, que adquiriu das fornecedoras o direito de retirar a madeira de áreas de reflorestamento e que essas emitiram as notas fiscais de venda (5.101) de toras/toretes de pinus, em favor da manifestante, à medida em que era realizada a retirada das madeiras. Sustenta, também, que as referidas vendas tiveram a incidência das contribuições, conforme as declarações que foram posteriormente juntadas à manifestação. Propugna pela aplicação do princípio da verdade material e, por fim, requer, caso não se entenda serem suficientes, os argumentos e documentos acostados, para garantir o seu direito, que seja procedido à diligência nas empresas citadas para o fim de se comprovar que sobre as referidas vendas houve o recolhimento das contribuições (PIS e Cofins). Relativamente à segunda glosa, a interessada defende que os serviços referentes a plantio e adubação de reflorestamentos devem ser considerados para fins de créditos das contribuições (PIS e Cofins), tendo em vista que os mesmos: foram contratados de pessoa jurídica (notas fiscais acostadas ao processo); são insumos aplicados na atividade produtiva da empresa; e foram tributados pelas contribuições. Fl. 1544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.536 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009380/2008-16 A interessada, em sua impugnação defende, também, a aplicação da Selic sobre o ressarcimento, desde a data de protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento. Sustenta que esta correção não representa acréscimo, mas somente manutenção do poder aquisitivo da moeda, e que não aplicação da correção monetária implica dar causa ao enriquecimento ilícito da União Federal. Reconhece que não existe previsão legal para a aplicação da correção monetária solicitada, mas sustenta, entretanto, que cabem aos órgãos julgadores, sejam administrativos ou judiciais, suprir as lacunas deixadas pelo legislador e corrigir as imperfeições legislativas, concedendo a melhor interpretação do direito, baseada nos ideais de justiça e nos princípios gerais do direito. Propugna, por fim, que cabe aplicação da Selic sobre os créditos já deferidos, e "com muito mais razão sobre os créditos objetos da presente manifestação, sob pena de afronta a diversos princípios constitucionais." Em face do exposto, a contribuinte requer, em resumo, que a manifestação seja conhecida e o despacho decisório seja reformado, a fim de: - deferir os créditos das supostas quotas de exaustão glosados pela fiscalização, relativamente às compras de matérias-primas realizadas junto às empresas Ambiental Paraná Florestas S/A e Scheffer Agro Florestal Ltda. - declarar improcedente as exclusões realizadas à título de serviços de adubação e plantio de reflorestamentos, e; - aplicar correção monetária sobre os créditos pleiteados, desde a data do protocolo do pedido até sua efetiva compensação ou ressarcimento em espécie. É o relatório.” Em 13/07/11, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o acórdão foi assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO. O direito à apropriação do crédito relativo à contribuição (PIS/Pasep ou Cofins) sobre insumos adquiridos pela contribuinte pode ser comprovado com a apresentação de nota fiscal idônea, regularmente registrada na contabilidade da empresa, de produto que se configure, nos termos da legislação, como matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem, ou qualquer outro bem que sofra alteração, tal como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação çhretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não esteja incluídas no ativo imobilizado. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. SERVIÇOS. DIREITO AO CRÉDITO. Os serviços, para serem considerados como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda, e terem o direito à apropriação do crédito relativo à contribuição (PIS/Pasep ou Cofins) quando de sua contratação, devem, obrigatoriamente, ser aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa SELIC sobre valores recebidos a título de ressarcimento, por falta de previsão legal. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Fl. 1545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.536 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009380/2008-16 O contribuinte interpôs recurso voluntário, porém a cópia carreada aos autos parece incompleta. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. A cópia do recurso voluntário está nas fls. 1.518 a 1.528. A leitura da última página indica que não foi juntada cópia integral da defesa. Com o intuito de evitar que o colegiado deixe de apreciar argumentos e, assim, cause prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa, proponho que o julgamento seja convertido em diligência, para que a unidade de origem intime o contribuinte a juntar cópia integral do recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 1546DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8459571 #
Numero do processo: 11080.003799/2007-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. O CARF não possui competência para se manifestar sobre questões constitucionais. Súmula CARF nº 2. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. Segundo a Súmula CARF n. 154, constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei 11.457/2007
Numero da decisão: 3402-007.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para ser deferida a restituição pleiteada pelo contribuinte corrigida pela taxa Selic sobre os créditos administrados nos PAF 13007.000108/2002-54, 13007.000198/2002-83, 13007.000293/2002-87, 13007.000028/2003-80, a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do seu pedido. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.
Nome do relator: Thais De Laurentiis Galkowicz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. O CARF não possui competência para se manifestar sobre questões constitucionais. Súmula CARF nº 2. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. Segundo a Súmula CARF n. 154, constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei 11.457/2007

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11080.003799/2007-44

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6269563

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3402-007.643

nome_arquivo_s : Decisao_11080003799200744.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Thais De Laurentiis Galkowicz

nome_arquivo_pdf_s : 11080003799200744_6269563.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para ser deferida a restituição pleiteada pelo contribuinte corrigida pela taxa Selic sobre os créditos administrados nos PAF 13007.000108/2002-54, 13007.000198/2002-83, 13007.000293/2002-87, 13007.000028/2003-80, a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do seu pedido. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020

id : 8459571

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770955358208

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-14T13:45:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-14T13:45:34Z; Last-Modified: 2020-09-14T13:45:34Z; dcterms:modified: 2020-09-14T13:45:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-14T13:45:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-14T13:45:34Z; meta:save-date: 2020-09-14T13:45:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-14T13:45:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-14T13:45:34Z; created: 2020-09-14T13:45:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-09-14T13:45:34Z; pdf:charsPerPage: 2002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-14T13:45:34Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 11080.003799/2007-44 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3402-007.643 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de agosto de 2020 Recorrente COPESUL COMPANHIA PETROQUÍMICA DO SUL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. O CARF não possui competência para se manifestar sobre questões constitucionais. Súmula CARF nº 2. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. Segundo a Súmula CARF n. 154, constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei 11.457/2007 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para ser deferida a restituição pleiteada pelo contribuinte corrigida pela taxa Selic sobre os créditos administrados nos PAF 13007.000108/2002-54, 13007.000198/2002-83, 13007.000293/2002-87, 13007.000028/2003-80, a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do seu pedido. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 37 99 /2 00 7- 44 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.643 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003799/2007-44 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: O julgamento da manifestação de inconformidade resultou no Acórdão n. 10- 24.834 da DRJ de Porto Alegre/RS (fls 148 – 152), cuja ementa segue colacionada: ASUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.643 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003799/2007-44 Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. ABONO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS. DESCABIMENTO. Por falta de previsão legal e por expressa vedação contida em atos normativos baixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é incabível o abono de correção monetária e de juros compensatórios, no ressarcimento/compensação de créditos do IPI. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de ilegalidade e de inconstitucionalidade de atos normativos baixados pelas autoridades do Poder Executivo. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho (fls 156 – 182), repisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento. Inicialmente, sobre o argumento da defesa acerca da competência do CARF para a apreciação de questões constitucionais, com bem decidiu o Acórdão recorrido, não cabe às instâncias administrativas deixarem de aplicar dispositivos de lei em face de alegação de inconstitucionalidade, a teor da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sobre o mérito, conforme deflui do relatório, a Contribuinte está solicitando a restituição do valor da taxa selic que deveria ter sido aplicada sobre o valor do ressarcimento de IPI já recebido em outros processos. É fato incontroverso nos autos que o ressarcimento foi efetuado em outros processos sem a aplicação da taxa Selic, porque a Administração entendeu que não existia previsão legal para a correção. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento diverso, expressado por meio do RE nº 1.035.847, proferido na sistemática do art. 543-C do CPC, in verbis: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.643 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003799/2007-44 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não- cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008). 5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. A leitura do inteiro teor do julgado revela que o voto do Ministro Luiz Fux versou sobre um caso de mora da Administração, conforme se pode conferir no seguinte excerto do voto: “Noticiam os autos que MINUANO PNEUS E ADUBOS LTDA., em 29.06.2005, ajuizou ação ordinária em face da FAZENDA NACIONAL, pleiteando a restituição dos valores correspondentes à correção monetária desde a data de apuração do saldo credor de IPI até a data da efetiva compensação. Informou que requerera a restituição dos créditos do IPI do período de agosto de 2000 e outubro de 2001, mas somente no ano 2005 foi comunicada do deferimento do pedido. Destacou que apesar de terem sido reconhecidos os créditos, a autoridade fiscal apurou débitos do PIS e COFINS e por esse motivo, iria proceder à compensação dos valores. Argumentou que os débitos das contribuições seriam atualizadas monetariamente, enquanto os créditos do IPI seriam utilizados no seu valor nominal, causando violação ao princípio da isonomia.” Desse modo, o entendimento do RE nº 1.035.847, quanto à correção do ressarcimento de créditos de IPI pela taxa Selic, aplica-se não só aos casos em que ocorre oposição estatal injustificada à utilização do crédito, mas também aos casos em que ocorra a simples demora da Administração em deferir o pedido. Considerando que o art. 62, § 2º, do RICARF, determina que os conselheiros devem reproduzir em seus votos os julgados do STJ proferidos na sistemática dos recursos repetitivos, deve ser reconhecido o direito à correção do ressarcimento pela taxa Selic. No que tange ao termo inicial de incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento de crédito presumido de IPI, trata-se de matéria que foi minuciosamente abordada pela Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne no Acórdão 3402006.254, quando este Colegiado mais uma vez decidiu que sua incidência deve ocorrer desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento. Transcrevo seus fundamentos abaixo: Com efeito, ainda que não seja possível a correção a partir da data da geração do crédito por ausência de previsão legal, com o impedimento da utilização do crédito com a emissão do despacho decisório relativo ao pedido de ressarcimento, passou a ser necessária a sua correção desde a data do protocolo do pedido por ter ocorrido uma oposição do fisco ao legítimo aproveitamento do crédito. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.643 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003799/2007-44 Este entendimento está em conformidade com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.035.847/RS, em sede de recursos repetitivos, que deve ser aplicado por este CARF na forma do art. 62, §2º, do Regimento Interno: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não- cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008). 5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009) A aplicação analógica deste julgamento tem sido feita de forma reiterada pelo Conselho Superior deste CARF, como se depreende dos julgados já trazidas acima, e dos seguintes julgados apenas a título de exemplo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da nãocumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). APLICAÇÃO DO ARTIGO 62A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (...) Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado e Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte." (CSRF, Processo 10675.001666/200195 Data da Sessão 04/04/2011 Relator Rodrigo Cardozo Miranda. Redator designado Antônio Carlos Atulim. Acórdão n.º 9303001.407 grifei) Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.643 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003799/2007-44 "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 19/01/2000 (...) NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DE DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES PROFERIDAS NA SISTEMÁTICA DO ART. 543 DO CPC Dispõe o art. 62A do RICARF baixado pela Portaria MF 256/2009: Art. 62A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DE IPI. OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Nos termos da decisão proferida pelo STJ no RE 993.164: 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da nãocumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). NORMAS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS. Não se admite recurso especial cuja divergência não esteja comprovada nos termos do artigo 67 do RICARF baixado pela Portaria MF 256/2009." (CSRF, Processo 13971.001062/0040 Data da Sessão 23/02/2016 Relator Julio Cesar Alves Ramos. Acórdão n.º 9303003.460 grifei) Como se depreende dos julgados acima colacionados, não se cabe falar em correção desde a data da geração do crédito vez que o crédito presumido é um crédito escritural para o qual não há previsão legal de atualização. Uma vez emitido o despacho decisório com a oposição à utilização do crédito presumido, cabível a inclusão da SELIC desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento, para evitar o locupletamento ilícito do fisco. Com todo respeito ao entendimento do I. Conselheiro Relator, a tese por ele sustentada, no sentido de que a incidência da SELIC somente seria cabível a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) da data da protocolização do pedido de ressarcimento, não possui qualquer respaldo na legislação ou no precedente do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, como visto, o que é relevante identificar é a existência de uma oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, que impeça a utilização do direito de crédito pelo contribuinte. Com a descaracterização do crédito como um crédito escritural, ele deverá ser atualizado. E para evitar o locupletamento ilícito do fisco, essa atualização deve ocorrer desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento, data que marca o momento quando o contribuinte exerceu o seu direito ao crédito, na forma do art. 165, do CTN. É no momento do protocolo do pedido de ressarcimento que o contribuinte exerce o seu direito ao crédito, direito este que foi indevidamente obstado pela Administração Pública por meio da emissão do despacho decisório, que caracterizou a oposição estatal indevida suscetível a autorizar a atualização monetária do crédito posteriormente reconhecido pelas instâncias de julgamento. E essa atualização deve ocorrer desde a data do exercício do direito obstado, repita-se, desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.643 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003799/2007-44 Assim, no entendimento pessoal dessa Relatora, deveria ser reconhecido o direito à correção pela taxa Selic a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento até a data em que os créditos foram utilizados pelo contribuinte nas compensações tratadas no despacho decisório. Contudo, não é esse o posicionamento do CARF, que recentemente editou a Súmula 154, com o seguinte teor: Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei 11.457/2007. É consabida a necessidade de observância pelas turmas do CARF dos enunciados sumulares emitidos pelo órgãos, por previsão regimental, o que faço nesse acórdão em detrimento do meu entendimento pessoal sobre tema. Voltando ao caso concreto: é incontroverso que os valores foram devolvidos ao contribuinte sem a devida correção. Desse modo, como a correção do ressarcimento pela taxa Selic deve ser reconhecida com base na Súmula CARF n. 154, necessário ser deferida a restituição pleiteada pelo contribuinte, de modo que o valor original seja corrigido pela taxa Selic a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do seu pedido. Com esses fundamentos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para ser deferida a restituição pleiteada pelo contribuinte corrigida pela taxa Selic sobre os créditos administrados nos PAF 13007.000108/2002-54, 13007.000198/2002-83, 13007.000293/2002-87, 13007.000028/2003-80, a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do seu pedido. Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0