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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7776658 #
Numero do processo: 13888.900812/2014-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVAS. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO. Não é possível, sob pena de aproveitamento em duplicidade, deferir à recorrente, a título de pagamento indevido ou a maior de estimativa, o mesmo crédito já utilizado na apuração do saldo negativo anual pleiteado em outra DCOMP já homologada.
Numero da decisão: 1302-003.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.722205/2014-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVAS. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO. Não é possível, sob pena de aproveitamento em duplicidade, deferir à recorrente, a título de pagamento indevido ou a maior de estimativa, o mesmo crédito já utilizado na apuração do saldo negativo anual pleiteado em outra DCOMP já homologada.

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1302­003.549  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  WEIDMANN TECNOLOGIA ELÉTRICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVAS.  UTILIZAÇÃO  DO  CRÉDITO  PLEITEADO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO.  INDEFERIMENTO.  Não  é  possível,  sob  pena  de  aproveitamento  em  duplicidade,  deferir  à  recorrente, a título de pagamento indevido ou a maior de estimativa, o mesmo  crédito  já utilizado na apuração do saldo negativo anual pleiteado em outra  DCOMP já homologada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13888.722205/2014­67,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram do julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia Miceli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio Machado  Vilhena  Dias  e  Luiz  Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 08 12 /2 01 4- 74 Fl. 769DF CARF MF Processo nº 13888.900812/2014­74  Acórdão n.º 1302­003.549  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do acórdão da 4ª Turma da  DRJ­Recife, que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade  e não  reconheceu o  direito  creditório  pleiteado  em PER/DCOMP  referente  a  pagamento  indevido  ou  a maior de  IRPJ pago por estimativa em 13/04/2007, conforme sintetizado na seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a  liquidez dos créditos são requisitos  indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  Devidamente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  recurso voluntário, no qual alega, em síntese:  a) que o Despacho Decisório, não homologou a compensação declarada, sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  pleiteado,  respaldado  em  pagamento  indevido,  não  foi  comprovado pela contribuinte;  b)  que  apresentou  manifestação  de  inconformidade  esclarecendo  que  é  optante do regime de recolhimento de IRPJ/CSLL por estimativa mensal, e que no período de  apuração de  fevereiro de 2007, por um  equívoco em sua apuração,  recolheu valor  acima do  efetivamente devido, gerando um pagamento a maior de R$ 20.317,72; e, que os lançamentos  estão em consonância com os seus documentos fiscais e que o artigo 165 do Código Tributário  Nacional concede ao sujeito passivo o direito à restituição total ou parcial do tributo no caso de  pagamento espontâneo indevido.   d)  que  em  atendimento  à  diligência  determinada  pela  DRJ,  a  Autoridade  Fiscal  apresentou  “Informação  Fiscal”,  aduzindo  que,  segundo  seu  entendimento,  não  seria  possível  reconhecer  o  direito  creditório,  pois  haveria  divergência  entre  o  Lucro  Líquido  informado  no  LALUR  e  no  Livro  Diário,  bem  como  que  a  contribuinte  teria  informado  o  crédito  em  duplicidade,  vez  que  todo  o  recolhimento  do  valor  pleiteado  foi  informado  na  estimativa que compôs o Saldo Negativo de  IRPJ, compensado em outro PERD/DCOMP n°,  discutido em outro processo administrativo.  e)  que  manifestou­se,  esclarecendo  que  a  divergência  apontada  pela  Autoridade  Fiscal  não  pode  impedir  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  visto  que  a  apuração se deu com base no valor do Lucro Líquido e,  também, demonstrou que os valores  recolhidos de forma indevida ou a maior não foram compensados em duplicidade no processo  de Saldo Negativo.  f)  que,  contudo,  a  DRJ  não  acatou  os  argumentos  apresentados  e  a  manifestação  de  inconformidade  foi  indeferida  pela DRJ,  com  base  na  informação  fiscal  de  diligência;  g)  que  não  pode  ter  seu  direito  creditório  obstado  por meros  equívocos  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  ou  em  outros  documentos,  devendo  a  Autoridade  Fiscal  possibilitar  a  retificação  das  informações,  com  o  escopo  de  convalidar  eventuais  erros  no  preenchimento do documento informativo do crédito, conforme a jurisprudência do CARF;  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 13888.900812/2014­74  Acórdão n.º 1302­003.549  S1­C3T2  Fl. 4          3 h)  os  valores  recolhidos  de  forma  indevida  ou  a  maior  não  foram  compensados em duplicidade;  i) que em diversos meses a Recorrente recolheu o IRPJ em valor superior ao  das estimativas apuradas, como no mês em referência;  j)  que  os  valores  lançados  a  título  de  IRPJ  para  o  período  sempre  foram  aqueles constantes da DIPJ, uma vez que esta nunca foi retificada, concluindo­se, assim, que o  imposto devido nunca restou incontroverso;   k)  que  todos  os  lançamentos  efetuados  estão  em  consonância  entre  Livro  Diário, Balancetes e LALUR, juntados ao autos e evidenciam que as estimativas apuradas em  DIPJ pela Recorrente estão corretas e decorrem de cálculo baseado no lucro de cada período;  l) que apesar disso, o crédito pleiteado não foi homologado, sob a premissa  equivocada de que o valor  integrou o Saldo Negativo do  ano calendário  de 2007, o qual  foi  reconhecido e utilizado para compensação dos débitos informados em outro PER/DCOMP;  m)  que  não  houve  compensação  em  duplicidade,  pois  consta  do Despacho  Decisório  que  o  montante  total  do  crédito  pleiteado  no  outro  PER/DCOMP  em  que  se  compensou o Saldo Negativo, não inclui o valor dos recolhimentos feitos à maior no período  de apuração ora em discussão;  n)  que,  do  total  recolhido  no  ano  calendário  de  2007,  apenas  uma  parte  se  refere  ao  pagamento  efetivamente  alocado  de  acordo  com  as  estimativas mensais  devidas  e,  portanto,  passíveis  de  compensação  de  Saldo  Negativo.  Logo,  todo  o  excedente  de  efetivamente não compôs a formação do Saldo Negativo de IRPJ de 2007, sendo relativa tão­ somente aos pagamentos indevidos ou a maior feito durante o ano e, portanto, os pagamentos a  maior, não integrantes do Saldo Negativo, foram compensados mensalmente pela contribuinte,  como no caso em questão;  o)  que  a  Recorrente  faz  jus  ao  crédito  pleiteado  neste  processo  administrativo, visto que restou comprovado que houve recolhimento indevido ou a maior do  IRPJ,  não  havendo  que  se  falar  que  o  crédito  foi  compensado  em  duplicidade,  devendo  ser  integralmente reformado o acórdão recorrido, em respeito ao princípio da verdade material que  deve nortear o processo administrativo fiscal, mesmo havendo erros formais no preenchimento  do PER/DCOMP; e   p) que o acórdão recorrido não deve prevalecer, vez resta demonstrado que o  direito de compensação não se encontra extinto, uma vez que o que houve, em verdade, foi a  declaração equivocada da apuração de débitos maiores do que o realmente existente em DCTF.  É o relatório.        Fl. 771DF CARF MF Processo nº 13888.900812/2014­74  Acórdão n.º 1302­003.549  S1­C3T2  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.540, de 17/04/2019 proferido no julgamento do Processo nº13888.722205/2014­67,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.540):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais. Assim, dele conheço.  O  acórdão  recorrido  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  pleiteado  como  pagamento  indevido  ou  a maior  no  recolhimento da estimativa mensal foi integralmente utilizado na apuração do Saldo  Negativo  do  tributo,  pleiteado  por  meio  da  PER/DCOMP  nº  30498.58765.111209.1.3.02­9897,  cujo  crédito  restou  integralmente  reconhecido,  homologando­se as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido.   Ou  seja,  nas  parcelas  indicadas  na  referida  PER/DCOMP,  a  interessada  incluiu na composição do crédito apurado como saldo negativo, o valor integral da  estimativa mensal recolhida no mês de apuração, ora em discussão, de sorte que, o  valor  indicado  como  recolhido  à  maior  já  foi  integralmente  utilizado  naquela  DCOMP.  A recorrente alega que o que houve, em verdade, foi a declaração equivocada  da  apuração  de  débitos maiores  do  que  o  realmente  existente  em DCTF  e  que  o  pagamento indevido ou a maior restou efetivamente demonstrado.  De fato, ao se analisar individualmente os valores informados mensalmente na  DIPJ  e  na DCTF  (retificadora),  resta  evidenciado  que  no  período  de  apuração  em  discussão  a  interessada  recolheu  à  maior  exatamente  o  valor  pleiteado  na  PER/DCOMP.  O  valor  informado  no  LALUR  como  resultado  acumulado  do  período também está em consonância com os dados da DIPJ.   A única divergência que se observa na apuração do período é o montante do  lucro  líquido  informado  no  balancete  mensal  apresentado  que  registra  um  valor  menor  que  o  informado  no  Lalur  (o  que,  aparentemente,  é  desfavorável  ao  contribuinte que,  inexplicavelmente,  partiu  de  um valor maior  para  apurar  o  lucro  real).  Ocorre  que,  conforme  observou  a  decisão  de  primeiro  grau,  ao  indicar  as  parcelas que compunham o saldo negativo anual apurado, a  recorrente  informou o  pagamento integral do período de apuração objeto da DCOMP ora discutida e este  restou integralmente homologado.  Desta  feita,  não  é  possível,  sob  pena  de  aproveitamento  em  duplicidade,  deferir  à  recorrente  o  mesmo  crédito  já  utilizado  na  apuração  do  saldo  negativo  anual,  a  despeito  da  possibilidade  de,  eventualmente,  ter  deixado  de  aproveitar  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 13888.900812/2014­74  Acórdão n.º 1302­003.549  S1­C3T2  Fl. 6          5 parcelas quitadas em outro períodos de apuração mensais e não utilizadas em outras  compensações  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.    Luiz Tadeu Matosinho Machado                                   Fl. 773DF CARF MF

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7743813 #
Numero do processo: 10480.901075/2008-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001 IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se homologam as compensações requeridas. IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PLEITEADO. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. VINCULADO DEBITO DCTF. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se o despacho decisório e o Acórdão de primeira instância que não homologaram a compensação requerida, quando se verifica que o crédito pleiteado já foi integralmente utilizado na quitação de outro débito confessado em DCTF.
Numero da decisão: 2202-005.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10480.900089/2008-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10480.900089/2008-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.

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2202­005.082  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  BANCO BANORTE S/A ­ EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2001  IRRF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA. AUSÊNCIA.  Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito,  cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a  liquidez e a certeza do  crédito.  Uma  vez  não  comprovada  a  sua  pretensão,  não  se  homologam  as  compensações requeridas.  IRRF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  PLEITEADO.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  VINCULADO  DEBITO  DCTF.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se o despacho decisório e o Acórdão de primeira instância que não  homologaram  a  compensação  requerida,  quando  se  verifica  que  o  crédito  pleiteado  já  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outro  débito  confessado em DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10480.900089/2008­70,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 10 75 /2 00 8- 73 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10480.901075/2008­73  Acórdão n.º 2202­005.082  S2­C2T2  Fl. 3          2 Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente  convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.    Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202­005.078, de 09 de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10480.900089/2008­70, paradigma deste  julgamento.  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  ­ DRJ,  a  qual  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  manteve  o  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  pretendida  em  vista  de  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente utilizado para quitar outro débito declarado em DCTF.  Do Pedido de Compensação  O  pedido  de  compensação  trata­se  de  processo  referente  ao  PER/DCOMP  eletrônico no qual se indicou como origem do crédito, o DARF relativo ao IRRF que  teria sido recolhido indevidamente pelo Interessado.  Da Análise do PER/DCOMP  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  eletrônico,  a  compensação  não  foi  homologada,  pois  o  direito  creditório  pleiteado  não  foi  reconhecido,  porque  o  recolhimento  realizado  no  DARF,  indicado  no  PER/DCOMP,  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  requerido  no  pedido  de  compensação  (PER/DCOMP):  A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP  Regularmente  intimado  do Despacho Decisório  com  a  não  homologação  da  compensação declarada, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade,  alegando que detinha crédito suficiente a efetivar a compensação pretendida e, por  conseqüência, extinguir o respectivo crédito tributário.  A Manifestação de  Inconformidade foi  julgada  improcedente pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  Quando  da  análise  do  presente  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  apreciou  o  feito,  proferindo  a  decisão  por  meio  do  Acórdão  no  qual  considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve o Despacho  Decisório, que não homologou a compensação declarada na DCOMP.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10480.901075/2008­73  Acórdão n.º 2202­005.082  S2­C2T2  Fl. 4          3  Do Recurso Voluntário   O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso  voluntário. Em sede de  recurso, o  recorrente  se  insurgiu contra a decisão da DRJ,  alegando  que  efetuou,  em  duplicidade,  o  mesmo  recolhimento  do  tributo,  como  atestam  os  DARF  e  afirmou  que  o  segundo  recolhimento  foi  indevidamente  efetuado.  Do Pedido  Ao final, o Recorrente  requer que seja dado provimento ao presente  recurso  voluntário  a  fim  de  reformar  o  Acórdão  proferido  pela  DRJ,  homologar  a  compensação  declarada,  reconhecer  a  existência  do  crédito  e  extinguir  o  débito  tributário em face da regular compensação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­005.078, de 09 de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10480.900089/2008­70,  paradigma  deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202­005.078, de 09  de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária:  Acórdão nº 2202­005.078 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   De  acordo  com  os  autos,  percebe­se  que  o Recorrente  entendeu  que  houve  recolhimento indevido (duplicidade), por meio de DARF, relativo ao IRRF, por isso  utilizou o valor para compensar outros débitos de IRRF, mediante apresentação de  PER/DCOMP eletrônico.  Quando da análise do PER/DCOMP eletrônico, constatou­se que não poderia  haver  o  reconhecimento  do  crédito,  pois  o  crédito  requerido  para  compensação  já  havia  sido  utilizado  para  quitar  outro  débito  relativo  ao  IRRF  declarado,  portanto  não havendo saldo disponível, conforme consta no campo Fundamentação, Decisão  e Enquadramento legal do Despacho Decisório.  Do mesmo modo, quando a DRJ apreciou a Manifestação de Inconformidade,  também constatou, com base na DCTF, que o valor requerido para compensação foi  integralmente vinculado ao débito do IRRF, para tanto, a referida DRJ anexou telas  da  DCTF,  que  comprovaram,  de  forma  inequívoca,  a  vinculação  do  pagamento  requerido ao débito declarado.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10480.901075/2008­73  Acórdão n.º 2202­005.082  S2­C2T2  Fl. 5          4 Neste  caso,  observa­se  que  a  existência  do  direito  creditório  pleiteado  na  DCOMP pelo contribuinte não foi verificada,  tanto no Despacho Decisório  inicial,  quanto  pela  decisão  da DRJ,  razão  pela  qual  não  foi  homologada  a  compensação  nela declarada.  No tocante ao despacho decisório, nota­se que o despacho é resultado de uma  análise  automática  do  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação, considerando o  saldo  disponível  do  pagamento  nos  sistemas  de  cobrança,  não  se  verificando  efetivamente o mérito da questão, o que seria possível a partir da Manifestação de  Inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, esperava­se que fosse descrita  a origem do direito creditório pleiteado de forma a demonstrar a sua disponibilidade.  Todavia,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou prova da disponibilidade do seu  direito  creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Apenas  reproduziu  na  sua  defesa  o  argumento da peça inicial alegando que se tratava de recolhimento em duplicidade e  por isso considerou indevido.  Neste contexto, cabe esclarecer que por se tratar de compensação competia ao  contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, e por  isso deveria  apresentar  junto  com  os  motivos  de  fato  e  de  direito  que  fundamentaram  sua  pretensão, os documentos que respaldassem suas afirmações, a fim de comprovar a  certeza e a liquidez do seu crédito, conforme o disposto no inciso I, do art. 373 do  Código  de  Processo  Civil  (Lei  nº  13.105/2015)  aplicável  subsidiariamente  ao  processo administrativo fiscal:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  (...)  Dessa forma, nota­se que caberia ao contribuinte demonstrar a existência da  liquidez  e  certeza do  suposto  pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributo,  para um  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido,  o  montante e compará­lo ao pagamento efetuado, nos termos do art. 1701 do CTN, que  estabelece as condições para o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional.  Além  disso,  ressalta­se  que  o  fato  de  o  recolhimento  está  vinculado  a  um  débito  na DCTF,  retira­lhe  as  condições  de  liquidez  e  certeza,  afastando qualquer  possibilidade  de  utilizá­lo  em  compensação  com  outro  débito,  pois  já  houve  o  comprometimento do referido crédito, por meio da vinculação na DCTF, a qual se  constitui em instrumento de confissão de dívida quanto aos débitos nela declarados.  No  mesmo  sentido,  esclarece­se  que  o  documento  intitulado  Pedido  de  Ressarcimento  /  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  se  presta,  assim,  a                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.      Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a  apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um  por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10480.901075/2008­73  Acórdão n.º 2202­005.082  S2­C2T2  Fl. 6          5 formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  por  iniciativa do primeiro a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação e validação.  Acrescenta­se  ainda  que,  o  reconhecimento  de  um  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  ou  não  de  um  pedido  de  compensação  estão  condicionados à perfeita  identificação do crédito pelo postulante  (origem e  valor),  haja vista ser o instituto da compensação eletrônica procedimento efetuado por conta  e risco  tanto da Administração Tributária Federal quanto do contribuinte, correndo  contra  a  primeira  o  prazo  de  homologação,  que  uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  e  de  outro  lado,  sobre o contribuinte, que tem o dever de demonstrar a certeza e liquidez do crédito  em todos os seus atributos.   Ademais, observo que os documentos carreados aos autos não são hábeis à  comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, razão pela qual entendo que o  Recorrente não poderia compensar o crédito, porque o mesmo já estava vinculado a  um determinado débito declarado da DCTF.  Por  fim, entendo como correta a decisão da DRJ que julgou  improcedente a  Manifestação  de  Inconformidade  e  manteve  o  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  pretendida.  Portanto,  não  há  espaço  para  reanálise  do  Despacho Decisório e nem qualquer reforma na decisão recorrida.  Decisão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso."  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 60DF CARF MF

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7755966 #
Numero do processo: 13603.722325/2010-80
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-007.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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9202­007.666  –  2ª Turma   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  GRUPO ECONÔMICO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  MINAS LOGÍSTICA OURO FINO LTDA E OUTROS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 23 25 /2 01 0- 80 Fl. 1223DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Auto de Infração relativo a contribuições destinadas à Seguridade  Social, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados empregados, não  declarada  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  apuradas a partir do exame da contabilidade e das folhas de pagamento de salário exibidas pela  Contribuinte, bem assim de arquivos magnéticos no formato MANAD.  Nos  termos  do  Relatório  Fiscal  (fls.  44/48),  constatou­se  que  o  Sujeito  Passivo escriturou a débito como despesas na sua contabilidade os valores de pagamentos de  salários/ordenados, horas extras, adicional noturno, férias e décimo terceiro salário.  Instado a  apresentar  a  relação  nominal  dos  segurados  empregados  beneficiados  por  esses  pagamentos,  informou que não  tê­los  realizado,  justificando que tais  lançamentos  tratavam­se de rateio de  despesas com a empresa Logística Ouro Fino LTDA – CNPJ 04.771.902/0001­82, conforme  contrato firmado com referida empresa e exibido no decorrer do procedimento fiscal.  Segundo  informa  o  Sujeito  Passivo,  tanto  o  pagamento  das  despesas  com  remuneração  quanto  das  contribuições  daí  decorrentes  eram  realizados  pela  Logística  Ouro  Fino LTDA, cabendo a ela repassar à responsável os valores que lhe cabiam, mediante rateio  realizado com base em contrato celebrado para esse fim.  O  argumento  não  foi  acatado  pela  Autoridade  Autuante  pelos  motivos  a  seguir descritos:  a)  a  essência  das  doutrinas  e  teorias  relativas  à  ciência  contábil  encontra­se  consubstanciada  nos  princípios  fundamentais  de  contabilidade;  dentre  os  quais,  de  acordo  com  a  Resolução  nº  750  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  de  29  de  dezembro  de  1993  está  o  da  entidade,  o  qual  foi  descumprido  pelo  Sujeito  Passivo,  pois  tal  princípio determina que não pode haver  em uma  contabilidade o  registro de  gastos  de  uma  empresa  como  custos  ou  despesas  de  outra  empresa,  ainda  que  pertencente ao mesmo grupo econômico;  b)  a  escrituração  de  fatos  administrativos  entre  empresas  controladas  e  ou  coligadas  são  passíveis  de  ocorrer,  desde  que  haja  o  registro  em  contas  patrimoniais  e  não  de  resultados  e  em  possível  registro  de  hipotéticos  rateios,  a  contabilização  deveria  registrar  obrigações/reembolsos/ressarcimentos  e  não  conforme  o  constatado,  a  ocorrência de despesas;  c)  só  existe  uma  despesa  se  houver  em  contrapartida  uma  receita  correspondente  e  vice­versa;  d)  salários  são  devidos  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  e  para  a  Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto­Lei nº 5.452, de 01/05/1943, salário é a  quantia paga diretamente pelo empregador ao empregado e é a denominação atribuída  para  os  ganhos  dos  empregados  celetistas  e  são  considerados  remuneração,  portanto  são base de incidência de contribuição previdenciária;  e) horas extras são pagamentos inerentes a segurados empregados;  f)  o  adicional  noturno  é  devido  aos  segurados  empregados  e  é  considerado  remuneração, portanto é sempre incidente de contribuição previdenciária;  g) férias são devidas aos segurados empregados;  h) o décimo terceiro salário é devido aos segurados empregados;  Fl. 1224DF CARF MF Processo nº 13603.722325/2010­80  Acórdão n.º 9202­007.666  CSRF­T2  Fl. 3          3 i) conforme o disposto no parágrafo único do artigo 116 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966  – Código Tributário Nacional: “A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos  ou negócios  jurídicos praticados com a  finalidade de dissimular a ocorrência do  fato  gerador do  tributo ou  a  natureza dos  elementos  constitutivos da obrigação  tributária,  observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”; e  j)  foi  considerado  o  contido  no  artigo  123  da  Lei  nº  5.172,  segundo  o  qual:  “Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias  correspondentes”  Foram arrolados como solidários as pessoas jurídicas relacionadas abaixo:  CNPJ/CEI/CPF  Nome / Nome Empresarial  04.771.902/0001­82  LOGÍSTICA OURO FINO LTDA  05.480.599/0001­21  OURO FINO AGROSCIENCES LTDA  06.186.517/0001­01  OURO FINO AGRONEGÓCIOS LTDA  07.065.512/0001­85  OURO FINO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A  07.181.400/0001­90  CENTRO OESTE LOGÍSTICA OURO FINO LTDA  07.380.067/0001­48  OURO FINO PET LTDA  09.100.671/0001­07  OURO FINO QUÍMICA LTDA  09.593.434/0001­17   URO FINO BIOLÓGICOS LTDA  57.624.462/0001­05  URO FINO SAÚDE ANIMAL LTDA  Em  sessão  plenária  de  15/03/2017  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2401­004.674 (fls. 1114/1132), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2007  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DE  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA  O indeferimento do pleito quanto a  juntada de documentos não  tem  o  condão  de  macular  a  decisão  exarada  em  primeira  instância,  em  face  do  livre  convencimento  da  autoridade  julgadora na apreciação da prova formadora de sua convicção.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  A  CARGO  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS.  RATEIO  DE  DESPESAS  COMUNS.  BASE  DE  INCIDÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  COMPROVAÇÃO  DOS  RESSARCIMENTOS  RELATIVOS  AO  RATEIO  PACTUADO  ENTRE  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO ECONÔMICO  O  contrato  de  rateio  e  pagamentos  efetuados  servem  para  comprovar a materialidade dos fatos ocorridos relacionados aos  valores registrados na contabilidade. O registro contábil não se  coaduna  com  o  conceito  de  remuneração  para  fins  de  caracterização  do  fato  gerador  das  contribuições  sociais  previdenciárias. Os valores apurados pela  fiscalização não são  base  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  pois  não  correspondem a salário de contribuição.  Fl. 1225DF CARF MF     4 A PGFN foi cientificada da decisão  em 5/04/2017  (fl. 1598 do Processo nº  13603.722323/2010­91, ao qual os presentes autos estavam apensados) e, em 04/05/2017, foi  interposto o Recurso Especial de fls. 1133/1145 (vide histórico de movimentação do sistema e­ Processo), com fundamento no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº  343/2015,  visando  rediscutir  as  seguintes matéria  “Grupo  econômico  ­  contrato de rateio de despesas com contribuições previdenciárias”.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  despacho  datado  de  31/07/2018 (fls. 1146/1150).  A Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos:  ­  a  contribuição  devida  à  Seguridade  Social,  correspondente  à  parte  dos  segurados empregados, consoante o disposto no art. 20 da Lei nº 8.212/1991,  incide  sobre  o  seu  salário  de  contribuição  mensal,  definido  no  art.  28  da  mesma Lei;  ­  a  fiscalização  ao  examinar  a  contabilidade  do  contribuinte  constatou  registro de verbas pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados que,  de  acordo  com  a  legislação  previdenciária  constitui  base  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  tais  como  salários/ordenados,  horas  extras,  adicional  noturno,  férias  e  décimo  terceiro  salário,  assim  como  registro  de  serviços  contratados  mediante  cessão  de mão­de­obra,  como  de  segurança,  vigilância  e  limpeza,  sem a comprovação da  retenção e do  recolhimento da  contribuição de 11% prevista no art. 31, da Lei nº 8.212/1991;  ­  em  resposta  aos  termos  de  intimação  fiscal  expedidos  pela  Autoridade  Autuante  em  relação  a  valores  pagos  aos  segurados  beneficiários  de  tais  pagamentos,  assim  como  àqueles  decorrentes  de  cessão  de  mão­de­obra,  a  contribuinte  informou  que  não  realizou  os  pagamentos,  justificou  os  lançamentos  como  sendo  de  rateio  de  despesas  com  a  empresa  Logística  Ouro Fino LTDA, apresentando Contrato de Rateio de Despesas;  ­  quanto  ao  Contrato  de  Rateio  de  Despesas,  celebrado  entre  as  empresas  Minas Logística Ouro Fino Ltda e Logística Ouro Fino Ltda, registre­se que  o assunto não está respaldo na legislação previdenciária, porém, na legislação  do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, encontra­se  fundamento no artigo  299, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000  de 2009 e Parecer Normativo CST nº 32, de 1991;  ­  no  âmbito  da  legislação  previdenciária,  o  art.  32,  inciso  II,  da  Lei  nº  8.212/1991 e art. 225, inciso II, §§ 13 ao 15, do Regulamento da Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/1999,  determinam  que  a  empresa  é  obrigada  a  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa e os totais recolhidos;  ­ a escrituração contábil, portanto, deve ser efetuada de forma a possibilitar à  fiscalização  a  identificação  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  por  intermédio  dos  títulos  das  contas,  sem  que  haja  a  necessidade  de  pesquisa  em  históricos  contábeis  ou  em  outras  contas  ou  grupos de contas, cujos títulos sejam diversos daqueles usualmente utilizados  para lançamento dos referidos fatos geradores;  ­  a  fiscalização  apurou  na  contabilidade  do  contribuinte  autuado,  verbas  contabilizadas que de acordo com a legislação constituem base de cálculo de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  e  das  destinadas  a  outras  Fl. 1226DF CARF MF Processo nº 13603.722325/2010­80  Acórdão n.º 9202­007.666  CSRF­T2  Fl. 4          5 entidades  e  fundos,  denominados  terceiros,  tais  como,  salários/ordenados,  horas  extras,  adicional  noturno,  férias  e  décimo  terceiro  salário  e  serviços  contratados com cessão de mão­de­obra, não resta dúvida de que a empresa  autuada  é  responsável  pelo  encargo  previdenciário  decorrente  de  tais  hipóteses de incidência;  ­ é irrelevante a forma como a empresa autuada pagou as verbas registradas  em  sua  contabilidade,  pois,  de  acordo  com  a  legislação  previdenciária  as  contribuições incidem sobre os valores pagos, devidos ou creditados;  ­  o  fato  de  o  registro  contábil  das  verbas  salariais  decorrer  de  rateio  entre  empresas do grupo econômico, não retira a responsabilidade do contribuinte  autuado  pelo  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  referidas  verbas, assim como a obrigação da retenção e  recolhimento da contribuição  de 11% incidente sobre as notas  fiscais/faturas de serviços contratados com  cessão de mão­de­obra;  ­dispõe  o  art.  123  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  que,  “Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações tributárias correspondentes”;  ­ mesmo que o referido Contrato de Rateio de Despesas tenha estabelecido a  quem  compete  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias, o mesmo não pode ser oposto à Fazenda Pública, conforme  determinação contida no art. 123 do CTN;  ­ DRJ de origem concluiu que os documentos juntados ao feito pelo autuado  que  segundo  ele,  comprovam que  os  recolhimentos  de  todos  os  encargos  e  contribuições  decorrentes  da  relação  de  emprego  entre  a  autuada  e  seus  empregados  foram  recolhidos  regularmente,  não  devem  ser  acolhidos,  pois,  não  há  como  saber  se  os  recolhimentos  referem­se  de  fato  aos  valores  correspondentes  àqueles  apurados  pela  fiscalização,  já que  foram  efetuados  de forma global pela Logística Ouro Fino Ltda;  ­ não constam folhas de pagamento/discriminativos com os valores do rateio  e  Guia  da  Previdência  Social  –  GPS,  que  correspondem  aos  valores  registrados na contabilidade e os apurados pela fiscalização;  ­ em nenhum momento o contribuinte demonstrou quais são os trabalhadores  e as atividades que exerceram e que deram origem à escrituração contábil;  ­ diante da constatação nos registros contábeis do autuado de fatos geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  a  não  apresentação  de  documentos  que  demonstrem  os  respectivos  recolhimentos,  agiu  corretamente  a  fiscalização  ao  lavrar  o  Auto  de  Infração  contra  o  contribuinte  e  demais  empresas  integrantes do grupo econômico.  Requer a Fazenda Nacional seja admitido e provido o Recurso Especial.  Cientificadas  do  acórdão  de  Recurso  Voluntário,  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  entre  29/08/2018  e  03/09/2018  (fls.  1171/1180), a Contribuinte e os responsáveis solidários, em 12/09/2018 (fl. 1181), ofereceram  conjuntamente as Contrarrazões de fls. 1199/1220, alegando, em resumo o que segue:  Fl. 1227DF CARF MF     6 Conhecimento  ­  é  franca  a  necessidade  da  admissibilidade  do  recurso  contrarrazoado  ser  reformada;  ­  sustentam­se  as  razões  recursais  unicamente  na  parcial  transcrição  dos  apontamentos  das  decisões  recorridas  e  dos  supostos  julgados  paradigmáticos,  dos  quais  foram  suprimidos  trechos  que  lhes  alteram  a  interpretação;  ­ o Recurso Especial interposto pela União viola caput e os §§ 1º, 8º e 11 do  art.  67  do  Regimento  Interno  do  CARF  e  não  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  quer  seja  porque  omite  a  juntada  do  inteiro  teor  do  paradigma e o  replica no corpo recurso com a supressão de  trechos que  lhe  altera  a  interpretação,  quer  seja  porque,  quando  inteiramente  cotejadas  a  decisão  recorrida e o paradigma,  salta aos olhos que não guardam qualquer  similitude fática ou jurídica entre si;  ­  de  acordo  com  a  decisão  recorrida,  o  ressarcimento  da  parte  devida  em  rateio  formal  e  previamente  contratado  de  despesas  de  serviços  administrativos comuns a grupo econômico não se amoldam ao conceito de  remuneração  e,  portanto,  não  configuram  fato  gerador  de  Contribuição  Previdenciária porque têm natureza indenizatória (reembolso) à empresa que  suporta integralmente o ônus do recolhimento;  ­ em razão disso, afirmou­se que a classificação contábil de uma determinada  rubrica não  é  suficiente  para  configuração de um  fato  gerador,  tampouco o  Contrato Rateio objetiva dissimular sua ocorrência ou natureza;  ­ a incidência tributária, como obrigação ex lege que é, prescinde apenas da  verificação  dos  elementos  da  realidade  que  se  amolde  à  hipótese  de  incidência;  ­ o Recurso Especial, contudo, desobedece claramente à ordem do § 8º c.c. §  11º, do art. 67, da Lei n. 8.212/91 pois não colaciona o inteiro teor da outra  decisão  e,  ao  transcrevê­la  no  corpo  da  petição,  suprime  relevantíssimo  conteúdo  que  desmente  a  existência  de  similitude  fática  e  jurídica  entre  os  casos;  ­  o  faz,  afinal,  para  dificultar  a  constatação  de  inexistência  de  divergência  jurisprudencial apta a sustentar o seu recurso de exceção;  ­  a  integral  leitura  do  paradigma  (possível  apenas  com  a  juntada  aos  autos  como anexo a estas contrarrazões) faz saltar aos olhos que o que efetivamente  lá se discutiu foi a solidariedade passiva entre empresas de um mesmo grupo  econômico pelo inadimplemento por uma delas;  ­ naquele processo a questão da existência ou não de grupo econômico só foi  tornada controvertida porque as empresas não se reconheciam como tal;  ­ o Fisco constatou que operavam com nítida confusão patrimonial, inclusive  com  o  pagamento  direto  de  despesas  de  uma  empresa  por  outra,  além  de  associação  informal,  objetivando  omitir  sucessão  negocial  e  a  identidade  operacional;  ­  objetiva­se,  com  isso,  apenas  justificar  o  cerne  daquela  controvérsia:  a  responsabilização  solidária  prevista  no  inciso  IX,  do  art.  30,  da  Lei  nº  8.212/1991;  ­  a  situação  fática e  a  controvérsia  jurídica analisadas no presente  feito  são  completamente distintas;  Fl. 1228DF CARF MF Processo nº 13603.722325/2010­80  Acórdão n.º 9202­007.666  CSRF­T2  Fl. 5          7 ­ enquanto a decisão recorrida tratou da inexistência de feição remuneratória  de despesa de reembolso advindo de rateio de despesas de empresas de um  mesmo grupo (que se reconhece como tal), o paradigma tratou da validade da  solidariedade  passiva  entre  empresas  de  um mesmo  grupo  econômico  (que  não se reconhecia como tal) pelo inadimplemento parcial por uma delas;  ­  isso  se  evidencia  ainda  mais  quando  se  constata  que  o  ponto  central  do  recurso  paradigmático  é  o  inciso  IX,  do  art.  30,  da  Lei  n°  8.212/91  e  a  solidariedade  passiva  frente  às  contribuições  previdenciárias  não  foi  nem  mesmo  abordado  en  passant  na  decisão  recorrida,  tampouco  apontado  expressamente como controvérsia nas razões do Recurso Especial manejado  pela União;  ­ não há  incompatibilidade entre a decisão  recorrida e a Legislação; não há  colisão,  atrito  ou  mesmo  divergência  de  interpretação  a  reclamar  a  admissibilidade do Recurso Especial combatido;  ­ à toda evidência,  inadmissível não só porque amparado em violações ao §  8º  c.c.  § 11º,  do  art.  67,  da Lei nº 8.212/91 mas porque  as omissões que o  permeiam,  contanto  aclaradas,  demonstram  cabalmente  a  inexistência  de  divergência  jurisprudencial  entre  os  acórdãos  recorridos  e  o  Acórdão  paradigma;  Mérito  ­  despesas  incorridas  por  quaisquer  contribuintes  para  adimplemento  de  contrato  de  rateio  de  despesas  de  serviços  administrativos  que  compartilha  com  outras  empresas  que  compõe  seu  grupo  econômico  tem  natureza  indenizatória;  ­ a decisão recorrida é  irretocável porque reconhece que o ressarcimento da  parte  devida  em  rateio  formal  e  previamente  contratado  de  despesas  de  serviços  administrativos  comuns  a  grupo  econômico  não  se  amoldam  ao  conceito  de  remuneração  e,  portanto,  não  configuram  fato  gerador  de  Contribuição  Previdenciária  porque  tem  natureza  de  reembolso  (portanto  indenizatória) à empresa que suporta integralmente os ônus do recolhimento;  ­ a Constituição Federal outorga a competência legislativa para instituição de  tributos,  traçando ainda  limites ao exercício desse poder. Reproduz art. 195  da CF/1988;  ­ esses dispositivos não conceituam, entretanto, essas expressões, relegando a  definição  dos  fatos  jurídicos  tributários  ao  Código  Tributário  Nacional,  recepcionado com status de lei complementar pela nova ordem jurídica, nos  termos do art. 146, III, da CF;  ­  o  CTN  por  sua  vez  traduz  de  forma  genérica  preceito  constitucional  implícito, a tolher na prática e explicitamente os desmandos legislativos dos  entes tributantes, prevendo, em seu art. 110, que a lei instituidora do tributo  não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  –  muito  menos  pode,  nessa  ordem  de  ideias,  a  opinião fiscal;  ­ em suma, revela a existência de uma regra­matriz fundamental dos tributos,  que  não  pode  ser  ignorada  ou  ampliada  pelo  legislador  ordinário  ou  pelo  Fl. 1229DF CARF MF     8 sujeito  ativo  tributário  num  rompante  arrecadatório,  em  especial  no  tocante  aos fatos agravados pelo Direito Tributário. Cita doutrina;  ­ não se pode, por outro ângulo, olvidar o caráter de direito de sobreposição  do  direito  tributário,  também  nominado  pela  doutrina  como  direito  de  superposição;  ­  essa  característica  apresenta­se  visível,  face  à  captação  e  assimilação  de  institutos  fornecidos  por  outros  segmentos  do  mundo  jurídico.  O  direito  tributário,  quando  da  caracterização  dos  critérios  da  regra­matriz  de  incidência,  utiliza­se  de  institutos  advindos  de  outros  sub­ramos  da  ciência  jurídica;  ­ por esses motivos é que a compreensão da base de cálculo das contribuições  previdenciárias  deve  advir  primitivamente  de  outros  diplomas  normativos  (p.ex. Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), donde se há de extrair que  as verbas que interessam à tributação são as de natureza remuneratória;  ­ as indenizações, sejam de natureza material ou moral, não se incluem nesse  conjunto, porquanto não advêm do capital ou do trabalho e não representam  acréscimo, apenas recomposição patrimonial;  ­  a  decisão  recorrida  tratou  de  perquirir  e  deparou­se  com  inexistência  de  feição remuneratória nas despesas de reembolso advindo de rateio de serviços  administrativos  entre  as  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico,  que,  alheias  ao  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  não  poderiam ser forçadamente exigidas pela autoridade lançadora;  ­ a operação é também regular sob a perspectiva jurídico­tributária formal, já  que  todas  as  despesas  rateadas  eram  e  são  indispensáveis  a  realização  das  atividades  da  empresa  autuada,  sem  as  quais  sequer  poderia  funcionar,  e  quiçá gerar a riqueza passível de ser tributada;  ­  a  conformidade  com  a  legislação  e  a  jurisprudência  administrativa  evidencia­se  ao  constatar  que  se  tratam  de  despesas  indispensáveis  a  consecução  de  seu  objeto  social  e  que  são  despesas  usuais  e  normais  nas  operações, transações e atividades da empresa;  ­  o  contrato  de  rateio  de  despesas  de  serviços  administrativos,  ainda  que  contrato  não  expressamente  previsto  e  regulamentado  no  ordenamento  jurídico civil, é perfeitamente aceitável conquanto entabulado com respeito à  lei, aos bons costumes e os princípios gerais de direito, na forma do art. 425,  do Código Civil;  ­  tal como reconheceu a decisão  recorrida,  referido contrato não se presta a  alterar  a  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  muito  menos  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias  correspondentes, como afirmou originalmente a fiscalização;  ­ todos os encargos e contribuições decorrentes da relação de emprego entre a  autuada  e  seus  empregados  sempre  foram  recolhidos  regularmente,  assim  como também eram os decorrentes das relações entre a Logística Ouro Fino  Ltda e os colaboradores que prestaram os serviços administrativos comuns ao  Grupo;  ­  a  vontade  real  das  partes  não  esteve,  em  nenhum  momento,  oculta  ou  dissimulada.  Ao  contrário,  sempre  esteve  clara  e  expressa  em  todas  as  cláusulas do instrumento e durante toda a execução de seus termos, de sorte  que  não  se  sustenta  a  pretensão  fiscal  de  se  aplicar  ao  caso  o  comando  contido  no  parágrafo  art.  116,  do  CTN  com  o  intuito  de  desconstruir  os  negócios jurídicos praticados pelas partes envolvidas na celeuma.  Fl. 1230DF CARF MF Processo nº 13603.722325/2010­80  Acórdão n.º 9202­007.666  CSRF­T2  Fl. 6          9 Requer, por  fim, que se  reconheça  a  inadmissibilidade do Recurso Especial  ou, subsidiariamente, que lhe seja negado provimento.    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Conhecimento  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Alega  a  Contribuinte,  em  sede  de  contrarrazões,  também  apresentadas  tempestivamente, que o Recurso Especial não preenche os requisitos de admissibilidade, posto  que violaria o Regimento Interno do CARF (caput e os §§ 1º, 8º, 9º e 11 do art. 67). Consoante  infere,  a Fazenda Nacional omite a  juntada do  inteiro  teor do paradigma no corpo do  apelo.  Além do que, as razões recursais apóiam­se na transcrição parcial dos apontamentos da decisão  recorrida  e do  julgado paradigmático,  dos quais  foram suprimidos  trechos que  lhe  alteram o  sentido.  A esse respeito, à época da interposição do Recurso Especial, a redação dos  dispositivos suscitados nas contrarrazões era a seguinte:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  [...]  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  [...]  § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade.  Fl. 1231DF CARF MF     10 Diferentemente do que entende o Sujeito Passivo, o § 9º acima é claro quanto  à  possibilidade  de,  alternativamente  à  instrução  do  recurso  com  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas,  poderem  ser  apresentadas  até  2  (duas)  ementas  de  decisões  tidas  por  divergentes.  Tais  ementas,  esclarece  o  §  11,  poderão  ser  reproduzidas  no  corpo do recurso, desde que na sua integralidade.  De  se  notar  que  inexiste  no  Regimento  Interno  a  obrigatoriedade  de  transcrição do inteiro teor das decisões trazidas a cotejo para que o Recurso Especial possa ser  admitido. Nesse passo, considerando­se que a ementa do Acórdão Paradigma nº 2803­002.475  fora integralmente reproduzida no corpo do apelo recursal, não se vislumbra, até aqui, óbice ao  seu seguimento.  Por outro lado, importa salientar que estamos diante de Recurso Especial de  Divergência e que esta somente se caracteriza quando, perante situações fáticas similares são  adotadas soluções diversas, em face do mesmo arcabouço  jurídico­normativo. O atendimento  de  tal  pressuposto  também  precisa  ser  demonstrado  para  que  se  possa  passar  ao  exame  do  mérito da peça recursal.  Pois bem. A situação retratada nos autos diz  respeito a autuação decorrente  de  valores  registrados  na  contabilidade  a  título  de  salários,  horas  extras,  adicional  noturno,  férias  e  décimo  terceiro  salário  não  declarados  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia por Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social – GFIP.  Diante da solicitação do Fisco para que se apresentasse a relação nominal dos  segurados da Previdência Social destinatários dos benefícios mencionados nas demonstrações  contábeis,  a  Contribuinte  deteve­se  a  informar  que  não  realizou  o  pagamento  de  referidos  benefícios,  sob  a  justificativa  de  que  os  lançamentos  registrados  na  contabilidade  diziam  respeito a rateio de despesas com a empresa Logística Ouro Fino LTDA.  Além disso, foi apresentado o denominado “Contrato de Rateio de Despesas”  (fls.  219/225)  cujo  objeto  era  a  divisão  proporcional  das  despesas  relacionadas  a  recursos  logísticos utilizados conjuntamente pelas contratantes e suportadas apenas pela Logística Ouro  Fino. Nos termos de referido contrato:  3.4  A  LOGISTICA  OURO  FINO  LTDA.  responsabiliza­se  integralmente  pelo  cumprimento  de  todas  as  obrigações  civis,  trabalhistas  e  previdenciárias  relacionadas  a  seus  empregados  e/ou  prestadores  de  serviços,  ainda  que  estes  atuem  no  desenvolvimento das atividades objeto do rateio ora contratado,  objeto  do  rateio  de  despesas  acordado  no  presente  Contrato,  Sendo  certo  as  Partes  reconhecem que  este Contrato  não  gera  nenhum  vínculo  empregatício  ou  de  qualquer  outra  natureza  entre  os  empregados  e/ou  prestadores  de  serviços  da  LOGISTICA  OURO  FINO  LTDA.  e  a MINAS  LOGISTICA  OURO FINO LTDA.  Segundo  a  Autuada,  os  segurados  que  lhe  prestavam  serviço  eram,  em  verdade, empregados da Logística Ouro Fino que, de acordo com o contrato apresentado, seria  a  responsável  pelo  pagamento  dos  benefícios  resultantes  da  relação  laboral,  bem  assim  das  obrigações  previdenciárias  decorrentes  do  contrato  de  trabalho.  Aduz  ainda  que  as  contribuições previdenciárias foram devidamente recolhidas pela empregadora (Logística Ouro  Fino).  Fl. 1232DF CARF MF Processo nº 13603.722325/2010­80  Acórdão n.º 9202­007.666  CSRF­T2  Fl. 7          11 Com  base  nos  arts.  116  e  123  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  a  Autoridade  Autuante  entendeu  que  a  relação  contratualmente  estabelecida  não  poderia  ser  oposta  à  Fazenda  Pública,  e  efetuou  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias,  considerando  como  base  de  cálculo  dos  tributos  os  valores  registrados  na  contabilidade  da  empresa. A Fiscalização constatou ainda a existência de grupo econômico, tendo considerado  as empresas integrantes do grupo, relacionadas no relatório, como responsáveis solidárias pelo  crédito apurado, conforme inciso IX do Art. 30 da Lei nº 8.212/1991.  Não obstante, o Colegiado recorrido suscitou a Solução de Divergência Cosit  nº 23/2013 e considerou “ser perfeitamente possível a concentração, em uma única empresa,  do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para  posterior  rateio  dos  custos  e  despesas  administrativas  comuns  entre  empresas  que  não  a  mantenedora da estrutura administrativa concentrada”.  Além do que, não se vislumbrou oposição à Fazenda Pública de convenção  particular  visando  a  modificação  de  sujeito  passivo  ou  das  obrigações  tributárias  correspondentes (art. 123 do CTN). De acordo com o voto condutor da decisão recorrida, o que  se constatou foi “a existência de ressarcimentos em virtude de rateio pactuado entre empresas  no mesmo  grupo,  o  que  é  corroborado  pela  própria  administração  fazendária  (SD Cosit  nº  23/2013)  e  regulado  pelo  art.  299  do  Decreto  nº  3.000/1999”.  Esse  procedimento  estaria  baseado  em  contrato  hígido,  cujo  objetivo  seria  ratear  despesas  incorridas  pela  empresa  Logística  Ouro  Fino  no  desenvolvimento  dos  serviços  administrativos,  a  partir  de  critérios  previamente definidos.  Concluiu­se assim que:  Dessa  feita,  o  contrato  de  rateio  de  fls.  103/109,  bem  como  os  documentos  [de]  fls.  629/765,  servem  para  comprovar  a  materialidade  dos  fatos  ocorridos  relacionados  aos  valores  registrados  na  contabilidade,  no  entanto,  tal  registro  contábil  não  se  coaduna  com  o  conceito  de  remuneração  para  fins  de  caracterização  do  fato  gerador  estabelecido  nos  arts.  20,  22,  incisos I e II, da Lei nº 8.212/91.  De  outro  eito,  a  decisão  paradigmática  (Acórdão  nº  2803­002.475),  a  meu  ver, insere­se em contexto fático diverso. Extrai­se do voto condutor de citado acórdão que o  lançamento refere­se, dentre outros, a diferenças entre o valor declarado em GFIP / constante  da contabilidade com o efetivamente recolhido. No caso, concluiu­se ainda que os elementos  de fato e de direito ali retratados evidenciaram relações jurídicas e comerciais entre inúmeras  empresas que permitiriam caracterizá­las como grupo econômico, nos termos do inciso IX do  Art.  30  da  Lei  nº  8.212/1991.  Em  razão  disso,  essas  empresas  foram  também  consideradas  responsáveis solidárias pelo cumprimento das obrigações previdenciárias.  O  relatório  da  decisão  cotejada  demonstra  que  a  discussão  empreendida  naquele  processo  dizia  respeito  à  caracterização  de  grupo  econômico  e  à  atribuição  de  responsabilidade  solidária  às  integrantes  do  grupo.  Dito  de  outra  forma,  o  lançamento  em  momento algum tratou da hipótese de rateio de despesas entre as empresas que constituíam o  grupo,  o  que  evidencia  a  inexistência  de  similitude  entre  as  situações  fáticas  referidas  nas  decisões contrapostas.  Fl. 1233DF CARF MF     12 No paradigma, essa questão foi trazida em sede de recurso voluntário, onde a  autuada,  que  também  era  a  responsável  pela  contratação  e  pagamento  dos  empregados  que  prestavam  serviços  ao  grupo  econômico  de  fato,  pugnava  pela  realização  de  rateio  das  contribuições objeto de autuação entre as empresas do grupo, caso não acolhida a tese de sua  inexistência  (do  grupo).  O  Colegiado,  contudo,  entendeu  pela  impossibilidade  do  rateio,  considerando que o pagamento das contribuições previdenciárias seriam de responsabilidade de  quem  remunera  o  trabalhador.  Ainda  de  acordo  com  a  decisão,  somente  quando  o  obreiro  recebe contraprestação de mais de uma empresa é que todas elas ficam obrigadas a efetivar o  recolhimento de sua parte na contribuição. Confira­se:  No  caso  de  contribuição  previdenciária  não  há  rateio  de  despesas, quem paga a contraprestação ao  trabalhador é quem  deve se  responsabilizar pela contribuição, pois há uma relação  jurídica  prestacional  entre  a  empresa  e  o  trabalhador.  Assim,  caso  o  trabalhador  receba  contraprestação  de  mais  de  uma  empresa  todas estão obrigadas por estas a efetivar a  sua parte  da contribuição.  Observe­se  que,  ainda  que  se  admitisse  a  existência  de  similitude  entre  as  situações  confrontadas,  diversamente  do  que  se  infere  no  Recurso  Especial,  restou  caracterizada  uma  convergência  de  entendimento  entre  acórdãos  recorrido  e  paradigma.  No  recorrido, deu­se provimento ao recurso voluntário por se entender que a incumbência para o  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  seria  da  Logística  Ouro  Fino,  na  condição  de  responsável  pela  contratação  e  pagamento  da  remuneração  dos  segurados  que  prestaram  serviço à Autuada. No paradigma, como visto, entendeu­se pela impossibilidade de rateio das  contribuições, pois, como o Sujeito Passivo originário era quem pagava a contraprestação aos  trabalhadores a serviço das empresas do grupo, deveria ele ser responsabilizado pelo tributo.  Tanto é assim que o Acórdão Paradigma nº 2803­002.475 manteve incólume  a autuação, considerando o Sujeito Passivo originário como responsável pelo adimplemento da  obrigação  previdenciária  como  um  todo.  Do mesmo modo,  os  demais  integrantes  do  grupo  econômico foram mantidos no pólo passivo da relação obrigacional para responder, não apenas  com  relação  a  parcela  da  contribuição  alusiva  aos  serviços  que  lhe  foram  prestados  pelo  empregados vinculados à responsável originária, mas pela totalidade do valor lançado. A esse  respeito, o paradigma estabelece o seguinte:  Nos grupos econômicos como é o caso dos autos qualquer uma  das  componentes  deste  pode  ser  responsabilizada  pelo  crédito  todo. As  jurisprudências do CARF citadas não se aplicam, pois  referentes  a  rateio  de  despesas  para  redução do  lucro  real,  ou  seja,  IRPJ  e  da  CSLL  entre  instituições  financeiras  do  mesmo  grupo  e  com  convênio  para  o  rateio  –  Acórdão  101.96367,  versando  o  segundo,  também,  sobre  IRPJ  e  CSLL,  onde  as  empresas  do  campo  industrial  detinham  acordo  operacional  para  rateio  das  despesas  de  negócio  comum  –  Acórdão  10706780. (Grifou­se)  Ressalve­se  que  não  se  está  aqui  a  corroborar  o  entendimento  consubstanciado  no  acórdão  recorrido.  Até  porque  esse  entendimento  tomou  por  base  a  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  23/2013  que  não  tem  relação  alguma  com  contribuições  previdenciárias.  Referida  Solução  de  Divergência  tem  por  escopo  a  análise  de  questões  relacionadas  a  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  –  IRPJ,  Contribuição  para  PIS/Pasep e Cofins e sequer tangencia aspectos relacionados às contribuições incidentes sobre  a folha de salários ou à legislação que lhe é afeta.  Fl. 1234DF CARF MF Processo nº 13603.722325/2010­80  Acórdão n.º 9202­007.666  CSRF­T2  Fl. 8          13 Ademais,  os  elementos  de  prova  referidos  na  decisão  atacada  não  deixam  dúvidas  de  que  houve  prestação  de  serviços  à  autuada  e  que  os  segurados  contratados  para  tanto receberam a remuneração correspondente, isto é, restou configurada a ocorrência do fato  gerador  da  exação,  tendo  havido  inclusive  o  registro  de  sua  base  de  cálculo  (salários/ordenados,  horas  extras,  adicional  noturno,  férias  e  décimo  terceiro  salário)  na  contabilidade do Sujeito Passivo.  Contudo,  ausente  a  similitude  fática  entre  o  julgado  guerreado  e  os  paradigma, não  se demonstrou o  alegado dissídio  interpretativo. Some­se  a  isso o  fato de  as  decisões recorrida e paradigma revelarem entendimentos convergentes por considerarem que as  obrigações  previdenciárias  devem  ser  adimplidas  originariamente  pela  empresa  responsável  pela contratação e remuneração dos segurados, ainda que os serviços possam ter sido prestados  a pessoa jurídica diversa, integrante do mesmo grupo econômico.  Conclusão  Ante  o  exposto  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                                  Fl. 1235DF CARF MF

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7758021 #
Numero do processo: 10640.901281/2015-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE, POR VIA POSTAL, DEVIDAMENTE RECEPCIONADA NOS AUTOS. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE JULGAR SEU MÉRITO. Em caso de ser apresentada manifestação de inconformidade, de forma tempestiva e regular, por via postal, devidamente recepcionada pela unidade da Administração Tributária, é dever da Administração apreciar suas razões e seu mérito, emitindo decisão fundamentada.
Numero da decisão: 3301-005.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, .por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão da DRJ e a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.988  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  INPA ­ INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTANA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  APRESENTADA  TEMPESTIVAMENTE,  POR  VIA  POSTAL,  DEVIDAMENTE  RECEPCIONADA  NOS  AUTOS.  DEVER  DA  ADMINISTRAÇÃO  DE  JULGAR SEU MÉRITO.  Em  caso  de  ser  apresentada  manifestação  de  inconformidade,  de  forma  tempestiva e regular, por via postal, devidamente recepcionada pela unidade  da Administração Tributária, é dever da Administração apreciar suas razões e  seu mérito, emitindo decisão fundamentada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  .por unanimidade de votos, dar parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  anular  a  decisão  da DRJ  e  a  realização  de  um  novo  julgamento enfrentando o mérito.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador  Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes  Marinho e Ari Vendramini.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 12 81 /2 01 5- 22 Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10640.901281/2015­22  Acórdão n.º 3301­005.988  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Tratam estes autos de análise de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER,  de  créditos  de  PIS,  cujo  pleito  não  foi  integralmente  reconhecido,  consoante  Despacho  Decisório carreado aos autos.  A  requerente  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório,  e  apresentou  manifestação de inconformidade, via postal.  Em função de tal apresentação de manifestação da requerente, por via postal,  a  Agência  da  Receita  Federal  em  Cataguases/MG  enviou  Ofício,  ao  requerente,  onde  se  comunicava que :  2.  Cumpre  esclarecer  que  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.412/2013  em  seu  artigo  2º,  §1º,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.629/2016,  estabelece  que  “as  pessoas  jurídicas  tributadas com base no lucro real, presumido  ou  arbitrado,  a  entrega  de  documentos  será  realizada  obrigatoriamente  no  formato  digital”.  A  citada  Instrução  Normativa  estabelece  ainda  as  peculiaridades  e  procedimentos  necessários  para  se  efetivar  a  apresentação  das  manifestações  de inconformidade em cada processo digital.  3.  Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  que  a  apresentação  de  documentação pelos correios foi realizada em desacordo com o  que  determina  a  Instrução Normativa  RFB  nº  1.412/2013,  não  será  dado  conhecimento  aos  protocolos  apresentados  e  os  Despachos  Decisórios  exarados  em  cada  processo  serão  considerados como não questionados.  4. Por último cumpre esclarecer que a empresa pode, ainda que  intempestivamente,  fazer  a  apresentação  dos  questionamentos  digitalmente  na  forma  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.412/2013. Em caso de discordância quanto à intempestividade,  a  empresa  pode  fazer  as  alegações  preliminares  que  entender  cabíveis.  A  requerente  teve  ciência  deste  Ofício,  por  acesso  á  sua  caixa  postal  eletrônica,. Em resposta, a requerente apresentou sua Manifestação de Inconformidade por via  eletrônica,  acompanhada  de  Declaração  de  Tempestividade,  nos  seguintes  termos:  '  o  contribuinte  acima  identificado  vem  solicitar  a  recepção  pela  Receita  Federal  da  Manifestação  de  Inconformidade  na  forma  digital  (...),  uma  vez  que  a  mesma  fora  encaminhada  fisicamente  pelos  correios, tempestivamente, em face da autorização que consta no Ato Declaratório Normativo COSIT  nº 19/1997. Desta forma, ciente que apresentou sua irresignação tempestivamente, e considerando que  eventual  vício  de  forma  não  pode  mitigar  seu  direito  constitucional  de  petição  e  de  ampla  defesa,  direito material, mormente ao considerarmos o princípio do formalismo moderado que rege o processo  administrativo fiscal, roga pela recepção e regular processamento da Manifestação de Inconformidade  em epígrafe.”  Diante destes documentos, a Agência da Receita Federal em Cataguases/MG  encaminhou  os  autos  á  DRJ/FUIZ  DE  FORA  com  o  seguinte  despacho  :  “O  contribuinte  inicialmente apresentou Manifestação de Inconformidade pelos correios dentro do prazo legal porém  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10640.901281/2015­22  Acórdão n.º 3301­005.988  S3­C3T1  Fl. 4          3 em desacordo com o que determina a IN 1.412/2013. Em seguida a empresa foi instada a apresentar o  questionamento da forma como é determinada a legislação, o que ocorreu intempestivamente. Em seu  protocolo  porém  a  empresa  alega  preliminarmente  a  tempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Diante  do  exposto  encaminho  o  presente  processo  à  SECOJ/DRJ/JFA/MG  para  apreciação das preliminares, e julgamento se for o caso.”  A  DRJ/JUIZ  DE  FORA  exarou  o  Acórdão  de  nº  09­064.395,  que  julgou  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  mantendo  o  entendimento  da  unidade de origem.  Irresignado,  o  requerente  apresentou  recurso  voluntário,  dirigido  a  este  CARF,  onde,  em  síntese,  contesta  a  declarada  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade, alegando :  ­ a Recorrente não pode concordar com o acórdão recorrido, o  qual  não  conheceu  da  Manifestação  de  Inconformidade  por  entender ter sido a mesma apresentada intempestivamente.  ­ A autoridade preparadora, que detém competência legal para a  instrução do processo, por sua vez acolheu a juntada digital dos  documentos e enviou os autos para a Delegacia de Julgamento.  ­  entende  a  Recorrente  que  a  tempestividade  de  sua  Manifestação de Inconformidade é evidente, principalmente por  conta das peculiaridades acerca da intimação que recebeu – sem  instruções alguma sobre apresentação “eletrônica” da mesma  ­  confia  e  espera  a  Recorrente,  lastreada  na  proficiência  dos  membros deste I. Órgão Judicante, na anulação da decisão que  não  conheceu  de  impugnação  regularmente  interposta,  com  a  expressa  determinação  para  que  a  Delegacia  de  Julgamento  profira decisão de mérito sobre a irresignação tempestivamente  ofertada,  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.974,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10640.901267/2015­29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.974):  "13    A questão central destes autos está centrada na  tempestividade ou não da manifestação de inconformidade  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10640.901281/2015­22  Acórdão n.º 3301­005.988  S3­C3T1  Fl. 5          4 apresentada,  que  restou  não  conhecida  pela  decisão  de  piso.  14.    Entretanto, a principal questão a ser enfrentada  é a recepção de documento não entregue por meio digital,  carreado  aos  autos  como  documento  válido,  pois  que  no  momento  de  sua  inclusão  nos  autos,  devidamente  numerado, tornou­se documento devidamente recepcionado  pela Administração Tributária.  15.    O  próprio  julgador  da  DRJ  enfrentou  o  problema  ao  afirmar  “  Registro,  de  plano,  que  reputo  correta a informação contida no ofício expedido pelo titular  da  ARF  Cataguases  quando  vem  dizendo  que  "tendo  em  vista  que  a  apresentação  de  documentação  pelos  correios  foi realizada em desacordo com o que determina a Instrução  Normativa  RFB  nº  1.412/2013,  não  será  dado  conhecimento aos protocolos apresentados e os Despachos  Decisórios  exarados  em  cada  processo  serão  considerados  como  não  questionados".  Diante  desse  quadro,  devo  registrar  que  a  ação,  do  mesmo  servidor,  de  juntar  ao  processo  os  documentos  dos  quais  informara  que  não  tomaria  conhecimento  colide  frontalmente  com  o  disposto  no diploma regulador e com a própria conclusão estampada  no ofício. Ora, não se junta ao processo documento do qual  não  se  toma  conhecimento,  devolve­se  o  documento  ao  remetente  para  que  este  tome  a  atitude  que  entender mais  adequada  ao  resguardo  do  seu  direito.  Temos  então  os  seguintes fatos: a ciência do Despacho Decisório se deu em  22/06/2016;  a  postagem  da  Manifestação  de  Inconformidade se deu em 22/07/2016 e a apresentação, da  mesma peça de defesa, na forma preconizada pela Instrução  Normativa  RFB  n°  1.412/2013  se  deu  em  17/11/2016.  Lembrando que esta última somente foi apresentada após a  recepção do ofício expedido pelo titular da Agência da RFB  em  Cataguases,  fato  que  nos  permite  concluir  que  o  procurador  da  requerente  ignorava  a  regra  que  estabelecia  que  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  deveria ser por meio eletrônico (digital). “  12.    Correto o julgador ao afirmar que não se junta  ao  processo  documento  do  qual  n~çao  se  toma  conhecimento,  devolve­se  o  documento  ao  remetente  para  que  este  tome  a  titude  que  entender  mais  adequada  ao  resguardo do seu direito.  13.    Entretanto,  a  contrario  sensu,  o  documento  foi  efetivamente  recepcionado  e  consta  presente  nos  autos,  e  mais,  foi  entregue,  mesmo  que  por  via  postal,  tempestivamente,  o  que  garante  ao  requerente  que  o  documento seja analisado in totum.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10640.901281/2015­22  Acórdão n.º 3301­005.988  S3­C3T1  Fl. 6          5 14.    Verifica­se,  também,  que,  após  a  ciência  do  ofício  emitido  pela  Agência  da  Receita  Federal,  a  impugnante  apresentou  o  mesmo  documento,  e  seira  claramente intempestivo, pois o ofício que comunicou a não  aceitação  da manifestação  de  inconformidade  foi  enviado  após  o  transcurso  de  prazo  legal  para  a  apresentação da  citada manifestação.  15.    Desta  forma,  temos  que  o  impugnante  teve  conhecimento  do  Despacho  Decisório  em  04/07/2016,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  03/08/2016,  portanto  tempestivamente,  recebeu  um  ofício  da Administração Tributária em 13/10/2016, comunicando­ lhe  que  não  seria  aceita  sua  manifestação  de  inconformidade  pois  que  não  entregue  em  meio  digital,  contrariando  regra normativa  em vigor  e que  poderia  ser  providenciada  a  apresentação,  mesmo  que  intempestivamente, da manifestação de inconformidade, de  forma digital de acordo com o ato normativo. Foi o que a  impugnante  fez.  Apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  de  forma  digital,  em  16/11/2016,  intempestivamente,  que  não  foi  conhecida  pela  Delegacia  de Julgamento, pelo mesmo motivo, intempestividade  16.    Diante  destes  fatos,  entendemos  que dois  fatos  são extremamente relevantes para o deslinde da questão :  um a juntada aos autos de documento que declaradamente  foi considerado não recepcionado, dois a informação dada  ao impugnante, de que poderia ser apresentada mesmo que  intempestivamente a manifestação de inconformidade.  17.    Estes  dois  fatos  analisados  conjuntamente  trazem  a  convicção  de  que  houve  ferimento  ao  Princípio  Constitucional  do  Contraditório  e  da  Ampla  Defesa,  insculpido no  inciso LV da Constituição Federal de 1988,  que estabelece ;  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os meios  e  recursos  a  ela inerentes.  18.    O  princípio  do  contraditório  é  inerente  ao  direito  de  defesa,  é  decorrente  da  bilateralidade  do  processo:  quando uma das  partes  alega  alguma  coisa,  há  que  ser  ouvida  a  outra,  dando­lhe  oportunidade  de  resposta.  19.    Eivada, portanto, de nulidade a decisão de piso,  pois  que  feriu  o  direito  de  defesa  do  impugnante  ao  não  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade,  constante  dos  autos,  devidamente  recepcionada  tempestivamente,  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10640.901281/2015­22  Acórdão n.º 3301­005.988  S3­C3T1  Fl. 7          6 incidindo no disposto no inciso II do artigo 59 do Decreto  nº 70.235/1972.  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  19.    Portanto, diante de todo o exposto, entendemos  que deva ser analisada a manifestação de  inconformidade  apresentada, pois que tempestiva.  Conclusão  20.    Neste  norte,  voto  pela  nulidade  do  Acórdão  DRJ,  devendo  ser  os  autos  devolvidos  á  DRJ/JUIZ  DE  FORA  para  que  emita  novo  Acórdão,  analisando  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  decidindo  seu mérito."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  anular  a  decisão  da  DRJ  e  determinar  a  realização de um novo julgamento, enfrentando o mérito.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 200DF CARF MF

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Numero do processo: 15582.720087/2015-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009, 2010 NULIDADE. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. DO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. O fato de a decisão recorrida ter apreciado se a Recorrente preenchia ou não as condições para fazer jus à isenção do PIS e da COFINS nas exportações de serviços prevista nas Leis nº's 10.637/2002 e 10.833/2003 não se caracteriza como inovação, pois tal análise é necessária para o correto deslinde do mérito do caso. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO DE POÇOS DE PETRÓLEO. TRIBUTAÇÃO. Os valores pagos como contrapartida de serviços técnicos e administrativos pertinentes a um contrato global de perfuração de poços de petróleo executados no Brasil são materialmente tributáveis pela Cofins, nos termos do art. 1º da Lei 10.865/2004, independentemente do arcabouço formal adotado pelo contribuinte. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009, 2010 NULIDADE. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. DO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. O fato de a decisão recorrida ter apreciado se a Recorrente preenchia ou não as condições para fazer jus à isenção do PIS e da COFINS nas exportações de serviços prevista nas Leis nº's 10.637/2002 e 10.833/2003 não se caracteriza como inovação, pois tal análise é necessária para o correto deslinde do mérito do caso. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO DE POÇOS DE PETRÓLEO. TRIBUTAÇÃO. Os valores pagos como contrapartida de serviços técnicos e administrativos pertinentes a um contrato global de perfuração de poços de petróleo executados no Brasil são materialmente tributáveis pela Cofins, nos termos do art. 1º da Lei 10.865/2004, independentemente do arcabouço formal adotado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3201-005.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e em negar provimento ao Recurso de Ofício. Acordam ainda, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, relator, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani Vieira. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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3201­005.175  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  PIS ­ COFINS  Recorrentes  TRANSOCEAN BRASIL LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009, 2010  NULIDADE.  ALTERAÇÃO  DO  CRITÉRIO  JURÍDICO.  DO  JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA.  O fato de a decisão recorrida ter apreciado se a Recorrente preenchia ou não  as condições para fazer jus à isenção do PIS e da COFINS nas exportações de  serviços prevista nas Leis nº's 10.637/2002 e 10.833/2003 não se caracteriza  como inovação, pois tal análise é necessária para o correto deslinde do mérito  do caso.  CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO DE  POÇOS DE PETRÓLEO. TRIBUTAÇÃO.  Os valores pagos  como contrapartida de  serviços  técnicos e administrativos  pertinentes  a  um  contrato  global  de  perfuração  de  poços  de  petróleo  executados  no Brasil  são materialmente  tributáveis  pela Cofins,  nos  termos  do  art.  1º  da  Lei  10.865/2004,  independentemente  do  arcabouço  formal  adotado pelo contribuinte.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2009, 2010  NULIDADE.  ALTERAÇÃO  DO  CRITÉRIO  JURÍDICO.  DO  JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA.  O fato de a decisão recorrida ter apreciado se a Recorrente preenchia ou não  as condições para fazer jus à isenção do PIS e da COFINS nas exportações de  serviços prevista nas Leis nº's 10.637/2002 e 10.833/2003 não se caracteriza  como inovação, pois tal análise é necessária para o correto deslinde do mérito  do caso.  CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO DE  POÇOS DE PETRÓLEO. TRIBUTAÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 2. 72 00 87 /2 01 5- 01 Fl. 11761DF CARF MF Processo nº 15582.720087/2015­01  Acórdão n.º 3201­005.175  S3­C2T1  Fl. 11.762          2 Os valores pagos  como contrapartida de  serviços  técnicos e administrativos  pertinentes  a  um  contrato  global  de  perfuração  de  poços  de  petróleo  executados  no Brasil  são materialmente  tributáveis  pela Cofins,  nos  termos  do  art.  1º  da  Lei  10.865/2004,  independentemente  do  arcabouço  formal  adotado pelo contribuinte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  e  em  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício.  Acordam  ainda,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, relator, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laercio Cruz  Uliana  Junior,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Marcelo Giovani Vieira.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Contra o sujeito passivo de que trata o presente processo foram  lavrados os autos de infração a seguir indicados:   Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ, fls. 9.458/9.462, para  ajuste da base de cálculo do IRPJ, ano­calendário de 2009.   Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  fls.  9.463/9.467,  para  ajuste  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  ano­ calendário de 2009.   Fl. 11762DF CARF MF Processo nº 15582.720087/2015­01  Acórdão n.º 3201­005.175  S3­C2T1  Fl. 11.763          3 Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins,  fls.  9.437/9.446,  no  valor  total  de R$  52.743.466,53,  incluindo  encargos legais.   Contribuição para o Programa de  Integração Social  ­ PIS,  fls.  9.447/9.457,  no  valor  total  de  R$  11.450.884,39,  incluindo  encargos legais.   Ao  recepcionar  inicialmente o processo, a DRJ/Belém proferiu  despacho  de  saneamento,  determinando  que  fosse  efetuado  o  apartamento dos autos, originalmente constante no processo nº  15586.720194/2014­19  para  este,  o  qual  passou  a  controlar  exclusivamente os lançamentos de PIS/Cofins, dado que não são  decorrentes do lançamento de IRPJ (infrações distintas).  Desta  forma,  o  conteúdo  deste  acórdão  irá  se  reportar  exclusivamente  aos  autos  de  infração de PIS/Cofins,  que  estão  sob controle no presente processo.   De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal,  fls.  9.439,  integrante  do  auto  de  infração  da  Cofins,  foram  apuradas  as  infrações  descritas  a  seguir  (idêntica  infração  foi  apontada no auto de infração do PIS).   01  ­  Incidência  Não­Cumulativa  Padrão  ­  Insuficiência  de  Recolhimento.   Subvenções  para  custeio/operação  recebidas  de  pessoas  jurídicas de direito privado não incluídas na base de cálculo do  PIS  e  Cofins,  conforme  Termo  de  Constatação  e  de  Encerramento  do  procedimento  Fiscal,  fls.  9.471/9.539,  em  anexo.   Merecem  ser  destacados  os  seguintes  aspectos  do  relatório  fiscal:  "A  partir  do  ano­calendário  2006,  após  as  seguidas  autuações  da  RFB,  a  fiscalizada  promoveu  uma  reclassificação  contábil  dos  recursos  advindos  da  controladora  no  exterior,  renomeando­os  de  “reembolsos” para “receitas entre companhias  ligadas”  – contas código 373000.   Mediante tal classificação atribuiu aos recursos remetidos  pela  empresa  estrangeira  do  Grupo  TRANSOCEAN  a  natureza de isenção cabível às contribuições do PIS e da  COFINS  correspondentes  às  receitas  de  exportação  de  serviços com ingresso de divisas.   Neste  novo  contexto  fabricado,  verifica­se  que  não  há  mais necessidade de ocorrer prejuízos contábeis ou fiscais  sucessivos,  visto que a  empresa atribui aos  ingressos de  divisas provenientes do exterior a natureza de exportação  de  serviços,  excluindo­os  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS.   Fl. 11763DF CARF MF Processo nº 15582.720087/2015­01  Acórdão n.º 3201­005.175  S3­C2T1  Fl. 11.764          4 Nesse sentido, a fiscalizada apresentou à fiscalização um  contrato  de  prestação  de  serviços  administrativos  (fls.  5.193/5.204)  firmado  em  30/03/2006,  retroativo  a  01/01/2006,  com  a  TRANSOCEAN  UK  LIMITED,  empresa do Reino Unido, tendo como objeto a prestação  de  serviços  de  suporte  para  as  atividades  relacionadas  aos  contratos  de  afretamento  firmados  pela  TRANSOCEAN  UK  no  Brasil,  ou  mediante  solicitação  dela,  prestar  os  serviços  relativos  a  outros  contratos  do  tipo  similar  com  qualquer  operador.  Somente  em  setembro do mesmo ano  foi  incluído no objeto  social da  fiscalizada  a  atividade  “prestação  de  serviços  administrativos  a  empresas  do  mesmo  grupo”  (45ª  alteração contratual – fls. 2115).   Segundo o referido contrato, a fiscalizada está “envolvida  nas atividades de prestação de serviços administrativos e  suporte em terra de perfuração no mar do Brasil” e que  tais  serviços  serão  necessários  para  o  cumprimento  dos  contratos  de  afretamento  do  grupo  TRANSOCEAN  (Transocean  Group,  como  grafado  na  tradução  do  contrato) vigentes no Brasil.   Seria  obrigação  da  fiscalizada  dar  “consultoria  e  assistência  pertinente  a  leis  e  alfândega  locais  que  afetariam os contratos de afretamento, assistir na entrada  e  saída  de  funcionários  e  equipamentos  no  e  do  Brasil,  assistir  na  resolução  de  quaisquer  questões  contestadas  com  qualquer Operador,  assistir  na  obtenção,  compra  e  importação de peças e equipamentos a serem usados nas  embarcações  de  perfuração  e,  em  geral,  dar  assistência  de qualquer forma que possa ser necessária para permitir  o cumprimento satisfatório dos contratos de afretamento  (…)”."  No anexo A é apresentada uma lista dos serviços a serem  prestados pela fiscalizada.   A  fiscalizada  apresentou  as  notas  fiscais,  as  faturas  comerciais (invoice) e os contratos de câmbio relativos às  operações contabilizados a título de “Receitas entre Cias  Ligadas”. (fls. 5205/5454) Da análise de tais documentos  extrai­se  que  as  invoices  foram  emitidas  por  “TRANSOCEAN  BRAZIL  LTDA”  tendo  por  endereço:  P.O.  Box  2765  Houston  Texas  77252­2765  e  assinadas  por  funcionários  da  Divisão  Sul­americana  da  empresa  (South America Division). Ou seja, as invoices não foram  emitidas  pela  fiscalizada  mas,  sim,  pelo  escritório  da  TRANSOCEAN LTD em Houston – EUA.   O  destinatário  da  invoice  é  a  TRANSOCEAN  UK  LIMITED também com endereço P.O. Box 2765 Houston  Texas.   Fl. 11764DF CARF MF Processo nº 15582.720087/2015­01  Acórdão n.º 3201­005.175  S3­C2T1  Fl. 11.765          5 A descrição dos serviços nas invoices se limita a informar  o nome da unidade de perfuração e que se referem a um  contrato de gestão.   Já as nota  fiscais correspondentes às  invoices  têm como  tomador  dos  serviços  a  TRANSOCEAN  UK  LTDA  e  se  refere a prestação de serviço de administração em geral,  inclusive de bens e negócios de terceiros.   Por fim temos o contrato de câmbio que apresenta como  pagador  no  exterior  a  TRANSOCEAN  UK  LIMITED  –  REINO UNIDO.   Como aqui demonstrado, os contratos de afretamento e de  perfuração,  apesar  de  formalmente  e  estrategicamente  segregados,  são  de  fato  únicos  e  prestados  pelo  grupo  TRANSOCEAN,  por  intermédio  de  suas  subsidiárias  no  Brasil  e  no  exterior. A  razão  da  existência  de mais  este  contrato  de  serviços  de  suporte  para  as  atividades  relacionadas a contratos de afretamento é buscar iludir a  administração  tributária  simulando  uma  prestação  de  serviços entre empresas do grupo. Ora, nas cláusulas de  “interveniência” existentes nos contratos de afretamento  já está definido que a fiscalizada responde solidariamente  por  todas  as  obrigações  decorrentes  do  contrato,  portanto, é certo concluir que o contrato firmado entre as  empresas do grupo é absolutamente desnecessário.   O negócio de perfuração de petróleo, de fato, conta com  dois  pólos,  o  contratante  no  Brasil  e  o  grupo  TRANSOCEAN,  por  intermédio  de  suas  subsidiárias,  no  caso  a  TRANSOCEAN UK  e  a  fiscalizada,  responsáveis  por  prestar  o  serviço  de  perfuração  com  utilização  da  unidade.  Tal  serviço  é  prestado  no  Brasil  e  seus  resultados  também  são  aqui  verificados.  Assim,  não  há  espaço para interpretar qualquer exportação de serviços  alcançada pela isenção em relação a PIS e COFINS. Não  há que se falar em exportação de serviços.   Mesmo  que  o  contrato  de  serviços  firmado  entre  as  empresas  do  grupo  seja  formalmente  válido,  não  seria  cabível a aplicação dos arts. 5º, II, da Lei nº 10.637/2002  e  6º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003,  que  estabelecem que  as  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  a  COFINS  não  incidirão  sobre prestação de  serviços para pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento represente  ingresso de divisas (redação dada  pela Lei nº 10.865/2004).   Pela interpretação literal da legislação mencionada, fica  claro  que  a  intenção  do  legislador  foi  a  de  contemplar  com  a  isenção  do  PIS  e  da  COFINS  todas  as  receitas  auferidas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  para  o  exterior,  cujos  valores  representem  efetivo  ingresso  de  divisas, desde que o adquirente seja   Fl. 11765DF CARF MF Processo nº 15582.720087/2015­01  Acórdão n.º 3201­005.175  S3­C2T1  Fl. 11.766          6 pessoa  (jurídica  ou  física),  estabelecida  em  país  estrangeiro, e se utilize de serviço fornecido ou prestado  por pessoa (jurídica ou física) estabelecida no Brasil, pois  esta condição está vinculada ao conceito de exportação.   Os  citados  dispositivos  legais  não  fazem  quaisquer  restrições ao tipo de serviço exportado. As condições são  que o respectivo pagamento represente efetivo ingresso de  divisas  ao  País,  e  que  o  adquirente  seja  pessoa  estrangeira.   Destarte, para que haja exportação, é condição essencial  que a pessoa estrangeira não seja estabelecida no Brasil,  sob pena de a operação não se traduzir em real ingresso  de moeda no País.   Assim,  é  característica  essencial  que  a  destinatária  seja  pessoa  estabelecida  apenas  e  tão­somente  em  país  estrangeiro.  Ora,  a  suposta  adquirente  dos  serviços  constantes  no  “contrato  de  serviços  de  suporte  para  as  atividades  relacionadas  a  contratos  de  afretamento”  é  uma  subsidiária  da  TRANSOCEAN  LTD  e  esta  atua  no  Brasil  por  intermédio  da  própria  fiscalizada,  sua  controlada.  Motivo  pelo  qual  não  ocorre  a  pretendida  exportação.   Outrossim,  os  recursos  relativos  aos  pagamentos  efetuados  pela  PETROBRÁS  à  empresa  estrangeira  do  Grupo  TRANSOCEAN  saíram  do  Brasil,  parte  deles  em  decorrência de desequilíbrio contratual, e ao retornarem  para  a  fiscalizada  caracterizam  um  REINGRESSO  de  divisas.   Os  recursos  advindos  do  exterior  têm  por  finalidade  equilibrar financeiramente a empresa brasileira do grupo,  submetida  a  contratos  econômica  e  financeiramente  inviáveis  a  qualquer  empresa,  para  que  o  resultado  positivo  dos  contratos  seja  direcionado  para  o  grupo  TRANSOCEAN no exterior. A empresa estrangeira então  remete  verdadeira  subvenção  para  custeio.  Não  cabe  isenção.  Não  há  ingresso  de  divisas,  mas  sim,  retorno  parcial das divisas, um reingresso.   Diante  da  desproporcionalidade  dos  valores  remuneratórios constantes nos contratos de afretamento e  de  serviços,  a  fiscalizada  necessita  ser  subvencionada  mediante constantes aportes de recursos para cumprir as  obrigações  do  Grupo  TRANSOCEAN  perante  seus  clientes.   De acordo com legislação tributária, as subvenções para  custeio,  bem  como  recuperações  de  custos,  quando  aportadas em espécie, integram a base de cálculo do PIS  e  da  COFINS,  consoante  o  disposto  nos  artigos  1º  das  Leis  nº  10.833/2003  e  10.637/2002,  tendo  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  Fl. 11766DF CARF MF Processo nº 15582.720087/2015­01  Acórdão n.º 3201­005.175  S3­C2T1  Fl. 11.767          7 das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independente  de sua denominação ou classificação contábil.   Tais  recursos  propuseram­se  a  subvencionar  a  continuidade de operação da  fiscalizada, para que  fosse  possível  ser  perpetuada  a  evasão  fiscal  praticada.  O  caráter  tributável  dos  valores  utilizados  com  esta  finalidade  se  submete  ao  alcance  dos  textos  legais  a  seguir.   (...)Dessa  forma,  o  não  oferecimento  dos  recursos  remetidos do exterior pela empresa estrangeira do Grupo  TRANSOCEAN para fins de apuração do PIS e COFINS,  enseja  lavratura  de  Auto  de  Infração,  visto  que  tais  valores foram remetidos com a finalidade de fazer face ao  conjunto de custos/despesas necessários à consecução das  suas  obrigações,  que  há  vários  anos  consecutivos  são  maiores  que  as  receitas  auferidas,  ou  seja,  possuem  natureza  de  subvenções  para  custeio  ou  operação,  enquadrando­se  no  disposto  no  art.  392  do  Decreto  nº  3.000/99,  e  não  como  “prestação  de  serviços  a  domiciliado no exterior, com ingresso de divisas”. Não há  como  os  valores  remetidos  do  exterior  deixarem  de  integrar  as  bases  de  cálculo  do  PIS/COFINS,  sob  o  argumento de que  se  tratam de receitas de prestação de  serviços ao exterior, com ingresso de divisas.   Os  valores  remetidos  do  exterior  classificados  indevidamente  pela  fiscalizada  como  receita  de  exportação de serviços estão discriminados nas planilhas  de apuração de PIS e Cofins (fls. 6392) apresentadas pela  fiscalizada no curso deste procedimento fiscal, bem como  informadas  nos  demonstrativos  de  Apuração  dessas  contribuições (DACON – fls. 9149/9166). As notas fiscais  relativas  a  tais  serviços  constam  às  fls.  6393/6982,  ver  também demonstrativos de fls. 4062 e 6984.  O Enquadramento Legal encontra­se indicado às fls. 9.440/9.441  (Cofins) e fls. 9.450/9.451 (PIS/Pasep).   A  pessoa  jurídica  autuada  tomou  ciência  do  lançamento  em  19/05/2014, conforme aviso de recebimento às fls. 9.544,  tendo  apresentado  impugnações  em  18/06/2014,  (fls.  9.668/9.747  –  PIS/Pasep;  e  fls.  10.269/10.347  –  Cofins),  contrapondo­se  aos  lançamentos com base nos argumentos a seguir sintetizados.  Impugnações aos lançamentos da Cofins e do PIS/Pasep   Dos Fatos  Trata­se  de  autuação  fiscal  exigindo  valores  à  título  de  Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), sob a  alegação de  ter a  Impugnante  supostamente deixado de  incluir  na  base  de  cálculo  da  Contribuição,  recursos  recebidos  do  exterior à título de "receitas de empresas coligadas" e que foram  oferecidas à  tributação sob a  rubrica de  receita de exportação  Fl. 11767DF CARF MF Processo nº 15582.720087/2015­01  Acórdão n.º 3201­005.175  S3­C2T1  Fl. 11.768          8 de  serviços,  amparada  por  contrato  de  Prestação  Serviços  de  Administração  e  suporte  às  atividades  de  afretamento  de  embarcações.   No  entender  do  autuante,  os  serviços  administrativos  que  geraram  estas  receitas  teriam  sido  prestados  no  Brasil  e  seus  resultados  também  seriam  aqui  verificados,  por  serem  ­  supostamente ­ inerentes à prestação de serviços de perfuração  no  País  à  sua  cliente  Petróleo  Brasileiro  S/A  ("Petrobrás")  e,  portanto,  não  corresponderiam  ao  de  suporte  às  atividades  de  afretamento de embarcações pertencentes à empresa estrangeira  sediada no exterior.  Para  uma  melhor  compreensão,  a  defesa  faz  uma  contextualização  da  forma  como  os  serviços  de  perfuração  marítima  de  poços  de  petróleo  e  de  gás  natural,  previstos  na  Cláusula  2ª  de  seu  Contrato  Social,  são  prestados  pela  Impugnante  no  País,  diferenciando­os  dos  serviços  de  administração do afretamento das embarcações, firmado entre a  Impugnante e as empresas estrangeiras.   Nesse sentido, destacam­se os seguintes aspectos narrados pela  impugnante.   ­ Conforme se verifica do seu Contrato Social, a  Impugnante é  empresa que se dedica, entre outras atividades, à prestação de  serviços  correlatos  à  indústria  do  petróleo  e  gás,  tais  como  perfuração, complementação e "workover".  ­  Na  realização  de  suas  atividades  sociais,  a  Impugnante  é  contratada  por  concessionárias  de  direitos  de  exploração  e  produção de jazidas de petróleo e gás localizadas no País, para  o  cumprimento  dos  programas  de  perfuração  desenvolvidos  pelas  concessionárias  em  decorrência  da  concessão  para  exploração e/ou produção de petróleo e gás natural em campos  específicos outorgados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás  Natural e Biocombustíveis (ANP).   ­ Por se tratar de operações extremante complexas e específicas,  as  concessionárias  contratam  diversos  fornecedores  de  equipamentos,  materiais  e  serviços  para  a  realização  das  referidas operações, dentre os quais se  inclui a  Impugnante no  que  tange  aos  serviços  de  perfurações,  completação  e  "workover".  ­  Como  as  atividades  são  realizadas  offshore,  em  águas  jurisdicionais  brasileiras,  os  serviços  prestados  pela  Impugnante  a  seus  clientes  são  invariavelmente  executados  a  bordo  de  plataformas/navios­sonda  ("embarcações")  de  propriedade de terceiros domiciliados no exterior, pertencentes  ou não ao grupo econômico da Impugnante.   ­  Estas  embarcações  são  afretadas  diretamente  pelas  concessionárias de direitos de exploração e produção de jazidas  de petróleo e gás, a exemplo da Petrobrás, através de contratos  de afretamento celebrados diretamente com empresas.   Fl. 11768DF CARF MF Processo nº 15582.720087/2015­01  Acórdão n.º 3201­005.175  S3­C2T1  Fl. 11.769          9 ­  Em  paralelo,  tais  concessionárias  contratam  empresas  domiciliadas  no  País  para  a  realização  de  serviços  de  perfurações, completação e "workover", realizados por empresas  prestadoras  de  serviços  ­  em  geral,  não  proprietária  de  embarcações – em geral não são proprietárias das embarcações  – que seguem as premissas e orientações previstas no programa  de perfuração definido pela própria concessionária.   ­  Como  se  vê,  o  modelo  de  contratação  adotado  pelas  concessionárias  no  País  é  o  da  contratação  bipartida,  que  consiste  na  celebração  de  dois  contratos  ­  negócios  jurídicos  distintos  ­,  com  pessoas  jurídicas  distintas,  cada  qual  responsável por acobertar diferentes obrigações, como de rigor.   ­ No caso da Petrobrás, as contratações são realizadas através  de  processo  licitatório  público  exaustivamente  regulado,  submetido a Concorrência Internacional ou Carta Convite, com  regras  rígidas  e  próprias  previstas  em  legislação  de  regência  (Lei  n°  8.666/93  e  Decreto  n°  2.745/98),  o  que,  por  si  só,  já  afasta  qualquer  possibilidade  de  ingerência  das  empresas  participantes  do  certame  sobre  os  seus  termos  e  condições,  mormente  sobre  a  estrutura  já  pré­concebida  dos  contratos  de  serviço e de afretamento.   ­  A  previsão  de  duas  contratações  distintas  ­  uma  para  o  afretamento e outra para a prestação de serviços de perfuração ­  encontra­se,  inclusive, expressamente prevista tanto nos editais  das  Concorrências  Públicas,  quanto  no  próprio  Convite  Internacional, conforme cláusulas 1.6 e 1.1 (doc. 03).   ­ Como se não bastasse a previsão de duas contratações distintas  no texto dos editais e dos Convites Internacionais, note­se que a  legislação do REPETRO prevê, ainda, como requisito para que  as embarcações possam ser importadas sob Regime de Admissão  Temporária ­ com suspensão total dos tributos federais ­, que as  concessionárias  contratem  diretamente  o  afretamento  com  as  proprietárias domiciliadas no exterior, ex vi o  já citado artigo  14 da Instrução Normativa n° 844/08.  ­  No  caso  em  tela,  durante  o  período  autuado,  a  Petrobrás,  concessionária  contratante  dos  serviços  de  perfuração  da  Impugnante, celebrou contratos de afretamento com a empresa  estrangeira Transocean UK Limited ("TUKL") (tal como destaca  o autuante),  para o  fornecimento das embarcações necessárias  ao desenvolvimento de suas operações.   ­  Em  paralelo,  a  Petrobrás  contratou  a  Impugnante,  para  a  realização  de  serviços  de  perfurações,  completação  e  "workover",  a  bordo  das  embarcações  por  ela  afretadas  e  de  acordo  com  seu  próprio  programa  de  perfuração,  conforme  contratos de prestação de serviço em anexo (tal como destaca o  autuante).   ­  Na  execução  dos  serviços  de  perfurações,  completação  e  "workover", a  Impugnante  incorre em despesas  inerentes à sua  própria  atividade  de  perfuração  e  que  são,  naturalmente,  Fl. 11769DF CARF MF Processo nº 15582.720087/2015­01  Acórdão n.º 3201­005.175  S3­C2T1  Fl. 11.770          10 apropriadas como despesas suas, não tendo estas despesas sido  abjeto da autuação ora combatida.   ­  No  entanto,  nos  termos  do  §4°  do  artigo  5º  da  IN  RFB  n°  844/08 ­ aplicável à época dos fatos geradores ­, a Impugnante  foi  designada  para  promover  a  importação  das  embarcações  acima  referidas,  bem  como  das  partes,  peças,  ferramentas  e  equipamentos destinados à sua manutenção, reparo e operação  no País.   ­  A  possibilidade  de  importação  não  apenas  das  embarcações  afretadas  das  empresas  estrangeiras  pelas  concessionárias  locais, bem como das partes, peças e equipamentos necessários  ao  perfeito  funcionamento  e  à  manutenção  das  referidas  unidades decorre, como visto, de expressa previsão da legislação  do  REPETRO  (Decreto  n°  4.543/2002,  IN  RFB  n°s  844/08  e  1.415/13),  que  autoriza  a  empresa  prestadora  dos  serviços  designada ­ in casu, a Impugnante, a habilitar­se ao REPETRO  para que, amparada por Atos Declaratórios Executivos ­ ADEs,  possa  "promover  a  importação  dos  bens  que  sejam  objeto  de  afretamento,  (...)  desde  que  vinculados  à  execução de  contrato  de prestação de serviços celebrado entre elas", tal qual é o caso  dos autos, diga­se.   ­ Ao assumir o papel de  importadora das embarcações, partes,  peças  e  equipamentos,  conforme  designação  para  fins  de  REPETRO,  as  empresas  estrangeiras  afretadoras  contratadas  pelas  concessionárias  locais,  por  estarem  domiciliadas  no  exterior, contratam, em paralelo, os serviços administrativos da  impugnante  para  o  perfeito  cumprimento  do  afretamento  no  País, de  forma a entregar e manter, durante  todo o período do  afretamento, as embarcações em condições de uso e operação às  concessionárias locais.   ­ Isto porque em razão da urgência e do dinamismo próprios da  atividade  de  afretamento  e,  tendo  em  vista  que  as  empresas  afretadoras são domiciliadas no exterior sem representantes no  Brasil, a contratação de empresa residente no País para suporte  administrativo  nas  atividades  de  afretamento  é  condição  necessária para a perfeita execução do afretamento, evitando a  interrupção  e  o  comprometimento  da  navegabilidade  e  segurança das embarcações.   ­  Com  efeito,  a  aquisição  de  partes  e  peças  destinadas  ao  funcionamento  e  à  manutenção  das  embarcações  durante  o  prazo  dos  contratos  de  afretamento,  bem  como  as  demais  despesas  ordinárias  ou  extraordinárias  necessárias  ao  funcionamento e manutenção do bem objeto do afretamento, são  inequivocamente de interesse das afretadoras estrangeiras.   ­ Tais despesas, no entanto, não se confundem com as despesas  incorridas  pela  Impugnante  para  a  execução  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  celebrados  com  a Petrobrás  e  que,  por  sua  natureza,  guardam  relação  com  as  atividades  de  perfuração,  tais  como  os  custos  e  despesas  relacionados  à  Fl. 11770DF CARF MF Processo nº 15582.720087/2015­01  Acórdão n.º 3201­005.175  S3­C2T1  Fl. 11.771          11 tripulação  de  perfuração  e  aos  consumíveis  utilizados  na  prestação de  serviços que não sejam adquiridos diretamente  pelas  concessionárias  (e.g.  brocas,  lamas  e  fluidos  de  perfuração,  etc  ­  Dessa  maneira,  além  dos  serviços  de  perfuração  prestados  à  Petrobrás,  a  Impugnante  presta  à  afretadora  estrangeira,  para  suporte  administrativo  na  operação  de  afretamento  no  País,  diversos  serviços  administrativos, que inclui o auxílio na obtenção das licenças  necessárias  juntos  às  autoridades  marítimas  para  a  embarcação  operar  no  País,  no  desembaraço  aduaneiro  da  embarcação, bem como de suas partes e peças de reposição,  na  armazenagem  destas  partes  e  peças  no  País,  na  acomodação  de  funcionários  da  empresa  estrangeira,  no  auxílio  na  identificação  de  fornecedores  de  serviços  e  materiais  estritamente  relacionados  à  manutenção  da  condição  de  navegabilidade  e  segurança  da  embarcação,  dentre outros.   ­ Apenas à  título de exemplo das contratações  incorridas no  País, estranhas à atividade de perfuração da Impugnante ­ eis  que  se  tratam  de  demandas  relativas  ao  afretamento  das  embarcações  ­  a  Impugnante  pode  citar  a  contratação  de  terceiros  para  a  execução  dos  serviços  de  (i)  mecânica  e  reparo de motores; (ii) serviços de análise de ancoragem das  embarcações;  (iii)  reparo  e  calibração  de  equipamentos  a  bordo  das  unidades;  (iv)  assistência  técnica;  (v)  locação de  andaimes para  reparos a bordo;  (vi)  troca de válvulas;  (vii)  locação de mão­de­obra para serviços de  soldagem a bordo  das unidades; (viii) manutenção e segurança da embarcação,  como defensas, instalação de painéis de detecção de incêndio  ­,  todos necessários ao funcionamento, manutenção e reparo  das  embarcações  sob  contratos  de  afretamento,  tal  como  consta do Contrato firmado com a afretadora no exterior com  a Petrobrás. E de se notar que todos os serviços acima foram  efetivamente  prestados  por  terceiros  e  em  prol  das  embarcações destacadas no Relatório de Fiscalização, como  fazem prova as  respectivas notas  fiscais ora acostadas (doc.  04).   ­  Estes  serviços  administrativos  de  gerenciamento  das  embarcações  no  País  são  amparados  por  um  terceiro  contrato, o de Prestação de Serviços Administrativos (doc 5),  firmado  apenas  entre  a  Impugnante  e  a  proprietária  estrangeira das  embarcações, cujo  escopo contratual não se  confunde  com os  contratos  firmados  com a Petrobrás,  cujos  objetos  distintos  são  delineados  em  editais  e  Convites  internacionais.   ­  Nos  termos  do  referido  contrato  firmado,  a  Impugnante  cobra da afretadora­estrangeira um valor  fixo  (taxa) para o  gerenciamento de cada embarcação administrada, sendo este  valor  faturado  diretamente  à  empresa  estrangeira  conforme  se comprova pelas notas fiscais de serviços (doc. 6).   Fl. 11771DF CARF MF Processo nº 15582.720087/2015­01  Acórdão n.º 3201­005.175  S3­C2T1  Fl. 11.772          12 ­  De  fato,  ao  prestar  serviços  administrativos  para  o  funcionamento  e manutenção da  embarcação,  a  Impugnante  não  está  a  serviço  da  Petrobrás,  mas  sim  a  serviço  das  afretadoras estrangeiras, cujos considerandos do Contrato de  Serviços  Administrativos  bem  esclarecem  o  propósito  da  referida avenca (doc. 6).   ­  E  válido  relembrar  que  a  remuneração  decorrente  deste  contrato  firmado  entre  a  Impugnante  no  País  e  a  empresa  estrangeira  proprietária  das  embarcações,  não  guarda  qualquer  relação  com  àquele  decorrente  da  prestação  de  serviços  de  perfuração  firmado  pela  Impugnante  com  a  Petrobrás e sim com aqueles serviços estabelecidos no Anexo  "A"  do  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  Administrativos  (doc. 5 ).  ­  É  válido  mencionar  que  a  remuneração  pelos  serviços  de  administração  prestados  é  paga  pelas  empresas  estrangeiras  através  de  remessas  periódicas  acobertadas  por  contratos  de  câmbio  devidamente  registrados  e  aprovados  pelo  Banco  Central do Brasil, ora colacionados à título ilustrativo (doc. 6).   ­ Dessa maneira, por se tratar remuneração inerentes a serviços  administrativos  prestados  à  empresa  sediada  no  exterior,  os  valores  dele  decorrentes  são  lançados  pela  Impugnante  como  Receitas  de  Exportação  de  Serviços,  sendo  devidamente  oferecidas  à  tributação,  tal  como  fazem  prova  as  anexas  Declarações fiscais (does. 07) e as notas fiscais de serviços com  destaque do ISS (doc. 06). A defesa apresenta ilustração sobre a  estrutura  operacional/contratual  e  organograma  sobre  o  cerne  da disputa.   ­  Não  há  qualquer  relação  entre  os  valores  recebidos  das  afretadoras  estrangeiras  pelos  serviços  de  administração  prestados  pela  Impugnante,  e  aqueles  recebidos  da  Petrobrás  pela prestação de serviços de perfuração no País; muito menos  entre os valores remetidos pela Petrobrás à título de afretamento  à  proprietária  das  embarcações  domiciliada  exterior,  que  justifique  o  grave  entendimento  do  autuante  de  que  os  valores  recebidos  pelos  Serviços  Administrativos  prestados  à  TUKL  (afretadora  estrangeira)  seriam,  na  verdade,  reingresso  de  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  no  País  da  Impugnante à Petrobrás e, portanto, sujeitos à tributação.   ­ Diga­se desde logo que não poderia o autuante desconsiderar a  estanqueidade  dos  referidos  Contratos  e  a  licitude  nas  contratações,  entendendo  que  os  valores  recebidos  em  decorrência  das  atividades  de  gerenciamento  e  administração  previstos  nos Contratos  de  Serviços  de Administração,  seriam,  na  verdade,  receitas  operacionais  da  Impugnante  decorrentes  das atividades de prestação de serviços à Petrobrás ­ amparadas  por  Contrato  diverso  ­,  sem  que  o  autuante  houvesse  comprovado a ocorrência de dolo,  fraude,  simulação ou abuso  de forma ou de direito por parte da Impugnante.   Fl. 11772DF CARF MF Processo nº 15582.720087/2015­01  Acórdão n.º 3201­005.175  S3­C2T1  Fl. 11.773          13 ­  Apenas  com  a  comprovação  do  dolo,  fraude,  simulação  ou  abuso  de  forma  ou  de  direito  é  que  poderia  o  autuante  desconsiderar  a  lisura  da  estrutura  operacional/contratual  existente  em  diferentes  Contratos,  para  proceder  com  a  desconsideração dos negócios  jurídicos  validamente realizados  (i) entre a Impugnante e a Petrobrás; (ii) entre a Impugnante e a  empresa  estrangeira  e  (iii)  entre  a  empresa  estrangeira  e  a  Petrobrás.   ­  Em  reforço  ao  acima  exposto,  válido  lembrar  que  essas  avenças, em especial aquelas firmadas com a Petrobrás,  foram  fruto  de  Concorrências  Internacionais  em  que,  tanto  as  afretadoras­estrangeiras, quanto a Impugnante, na qualidade de  prestadora de serviços, sagraram­se vencedoras cabendo à cada  tipo  de  Contrato,  condições  e  obrigações  específicas  previstas  nos  editais  e  nos Convites  Internacionais  que,  decerto,  não  se  confundem.   ­  Enfim,  constata­se  que  o  lançamento  em  questão,  além  de  desrespeitar  por  completo  os  comandos  normativos  autorizadores da desconsideração dos atos jurídicos praticados  pelas  empresas  e  a  própria  personalidade  jurídica  da  Impugnante,  enquadrando  todos  os  contratos  como  se  um  só  fossem, baseou­se o autuante em mera aposição para confundir  as  diferentes  atividades  e  obrigações  previstas  em  cada  uma  dessas contratações.   ­ Não bastasse a equivocada premissa utilizada pelo autuante de  inadvertidamente considerar sob o escopo de um único contrato  de  serviços  de  perfuração  no  País  as  diferentes  obrigações  assumidas  pela  Impugnante  (administração  de  embarcações  e  prestação  de  serviços),  ainda assim a  exigência do PIS não  se  sustenta,  pois,  restará  demonstrado  tratar­se  o  serviço  de  administração  de  embarcações  uma  efetiva  exportação  de  serviços, isenta, portanto, da referida Contribuição.  A legalidade de se Planejar Tributariamente  Antes  de  adentrar  nas  razões  preliminares  de  sua  defesa,  a  Impugnante tece algumas considerações acerca da licitude de se  planejar,  inclusive,  tributariamente  negócios  jurídicos.  Nesse  sentido,  destacam­se  as  seguintes  questões  levantadas  pela  impugnante.   ­  Dentre  estas  garantias  constitucionais  aplicáveis  ao  contribuinte  empresário,  destacam­se  a  livre  iniciativa  e  a  autonomia  privada,  que  de  forma  conjugada,  permitem  aos  particulares  exercerem  suas  vontades  individuas  e  firmar  acordos  de  vontade  conforme  os  seus  interesses  no  campo  do  Direito  Privado,  desde  que  submetidos  ao  princípio  da  legalidade, também previsto no texto constitucional.   ­ No Direito Tributário, cujo campo também atinge as relações e  atos  de  vontade  exercidos  pelos  indivíduos  em  decorrência  da  autonomia  privada  da  vontade,  vige  o  princípio  da  tipicidade,  Fl. 11773DF CARF MF Processo nº 15582.720087/2015­01  Acórdão n.º 3201­005.175  S3­C2T1  Fl. 11.774          14 onde  os  comportamentos  não  proibidos  podem  ser  exercidos,  desde que permaneçam dentro da licitude esperada.   ­  Deste  permissivo  surge  a  possibilidade  que  é  dada  ao  contribuinte ­ por ausência de vedação legal ­ de estruturar seus  negócios,  seu  modo  de  vida  e  seus  costumes,  de  forma  que,  dentro  da  licitude  do  ordenamento  Pátrio,  opte  por  trilhar  o  caminho que lhe seja menos oneroso para atingir o objeto social  de sua atividade.   ­  Não  pode  o  legislador  impor  ao  contribuinte  que  este  se  submeta  sempre  a  seguir  a  estrutura, o  caminho, que  implique  em  maior  carga  tributária.  A  Lei  das  Sociedades  Anônimas,  inclusive,  traz  comando  normativo  que  impõe  aos  administradores das sociedades a busca pela menor onerosidade  (art. 153).   ­ Também utilizando­se como exemplo a indústria de petróleo e  gás, da qual a Impugnante faz parte, a legislação do REPETRO  permite  a  importação  de  bens  principais  (embarcações)  e  acessórios  (partes  e  peças)  através  de  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Admissão  Temporária,  com  suspensão  total  dos  tributos federais incidentes, justamente como forma de evitar que  o  contribuinte­importador  tenha  que  nacionalizá­los  para  utilizá­los nas operações contratadas.   ­  A  licitude  de  se  planejar  e  organizar  a  vida  empresarial  de  modo  a  se  optar  pela  direção  menos  onerosa,  decerto  que  encontra balizadores no próprio campo do Direito Tributário ­  Com  efeito,  não  basta  que  o  indivíduo  tenha  planejado  seus  negócios para exercer a sua atividade de modo menos onerosa e  dentro da legalidade e da licitude. E também imprescindível que  o  faça  antes  de  esbarrar  no  "fato  definido  em  Lei  como  necessário  e  suficiente  ao  nascimento  da  obrigação  tributária".  Somente  então,  estar­se­á  diante  de  legítimo  Planejamento  Fiscal lícito, amplamente aceito pelo ordenamento.   ­ Reforçando seus argumentos, a defesa faz transcrições sobre o  entendimento de Cândido Henrique de Campos e Ricardo Mariz  de Oliveira.  ­  A  jurisprudência  administrativa  vem  reconhecendo  a  licitude  do  planejamento  tributário,  quando  presente  a  legitimidade  e  coerência entre o negócio praticado e o desejo externado.   ­  Contudo,  como  saber  se  o  planejamento  que  se  pretende  empreender  encontra­se  dentro  do  campo  da  licitude?  Marco  Aurélio  Greco  traz  em  sua  obra  Planejamento  Tributário,  um  certo  modelo  funcional,  capaz  de  responder  à  este  questionamento. Segundo o Professor:  "As  manifestações  de  vontade  não  existem  isoladas  no  tempo  e  no  espaço.  Surgem  em  função  de  uma  situação  que  as  antecede  e  busca­se  com  elas  obter  determinado  resultado.   Fl. 11774DF CARF MF Processo nº 15582.720087/2015­01  Acórdão n.º 3201­005.175  S3­C2T1  Fl. 11.775          15 Assim,  o  relevante  em  determinada  operação  (além  do  atendimento à legalidade e da inocorrência de patologias)  é a justificação que se encontra em seu contexto (...)"  ­  Com  isso,  sugere  que  a  validade  do  planejamento  tributário  seja testada através das seguintes constatações:   •  a  existência  de  motivo  e  finalidade  não  predominantemente  tributários;   •  a  congruência  da  manifestação  da  vontade  (e  do  perfil  do  negócio) em relação ao motivo e à finalidade; e   •  a  função  ­  dentro  do  empreendimento  econômico  ­  a  que  se  destina a operação.   ­  Dessa  maneira,  para  a  constatação  da  validade  do  planejamento  tributário  por  parte  do  Fisco,  o  essencial  não  é  analisar  a  simples  existência  de menor  carga  tributária,  como  efeito  de  determinado  negócio  jurídico,  mas  sim  examinar  a  justificação da conduta que teve aquele efeito tributário.   ­  No  caso  em  apreço,  como  se  verá  adiante,  ainda  que  fosse  imputado  à  Impugnante  eventual  planejamento  tributário  em  seus  negócios,  o  que  de  fato  não  aconteceu,  todas  as  questões  acima  são  facilmente  respondidas  com  base  nos  próprios  contratos  analisados  pela  fiscalização  e  com  base  em  dispositivos expressos da legislação de regência.  A  Validade  do  Contrato  Firmado  pela  Impugnante  com  a  Petrobrás e a Ausência de Solidariedade entre os Contratos de  Prestação de Serviços de Perfuração e Afretamento  Nesse  tópico  da  impugnação,  a  defesa  analisa  a  validade  dos  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  de  perfuração firmados.   Considera  que  o  autuante  se  utilizou  da  autorização  ­  excepcionalíssima ­comedida ­ pela legislação de regência, para  desconsiderar  a  estanqueidade  dos  contratos  firmados  com  a  Petrobrás  para  a  prestação  de  serviços  de  perfuração  e  afretamento,  utilizando­se  da  premissa  para  desconsiderar  os  demais  negócios  jurídicos  firmados  pela  Impugnante.  Entende  que o autuante olvidou­se de analisar detidamente as cláusulas e  condições dos contratos antes de concluir de forma açodada sua  grave acusação.  Nesse sentido, argumenta:   ­  Primeiramente,  deveria  o  autuante  observar  se  tratar  de  contratos decorrentes de licitação pública do tipo Concorrência  Internacional e Carta Convite, cujos termos e condições postos  pela  administração  aos  interessados,  não  podem  ser  alterados  pelas partes interessadas.   ­  No  que  concerne  ao  propósito  negocial  de  se  firmar  dois  contratos  (afretamento e de serviços de perfuração), em vez de  Fl. 11775DF CARF MF Processo nº 15582.720087/2015­01  Acórdão n.º 3201­005.175  S3­C2T1  Fl. 11.776          16 celebrar  um  único  com  cliente  brasileiro,  bastaria  a  simples  análise  detida  das  cláusulas  e  condições  constantes  tanto  nos  editais das Concorrências Públicas, quanto no próprio Convite  Internacional, para perceber que uma das principais condições  da proposta é a obrigatoriedade de duas contratações distintas ­  uma para o afretamento e outra para a prestação de serviços de  perfuração a bordo das unidades afretadas (vide cláusulas  .6 e  1.1 ­ doc. 03).   ­ De fato, ao promover o afretamento da embarcação através de  contrato  firmado  com  empresa  estrangeira,  a  legislação  do  REPETRO autoriza, nos termos do artigo 14 da IN RFB 844/0 ­  aplicável à época ­ que a importação seja realizada sob Regime  de  Admissão  Temporária,  com  suspensão  total  dos  tributos  federais incidentes.  ­  Trata­se,  portanto,  de  imposição  da  própria  administração  indireta, na medida em que lhe é lícito planejar a forma menos  onerosa da contratação o que, por si, só, esvazia a equivocada  premissa de artificialidade dos contratos que partiu o autuante  para  desconsiderar  tais  contratações,  mormente  quando  a  própria  legislação  do  REPETRO  prevê  a  simultaneidade/bipartição  dos  contratos  (serviços  e  afretamento).   O segundo ponto atacado pela defesa diz respeito à divisão da  remuneração  pelos  serviços  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços de perfuração, que, de acordo com a fiscalização, teria  sido  criada  artificialmente  pela  Impugnante,  com  um  evidente  desequilíbrio contratual.   Destaca,  nesse  ponto,  o  que  dispõe  a  própria  cláusula  1.6  do  edital  público  de  Concorrência  Internacional,  que  estabeleceu  um  percentual  de  90% para  o  contrato  de  afretamento,  e  10%  para o de prestação de serviços.   Ressalta  que,  em  situação  bastante  similar  à  presente,  o  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  teve  a  oportunidade  de  se  pronunciar,  ocasião  em  que,  com máximo  acerto  e  segurança,  decidiu  que  não  se  pode  insinuar  que  a  empresa,  ao  assinar  contrato  de  prestação  de  serviços  cuja  licitante  fixou  em  10% o  valor  para  a  prestação  de  serviços  e  90% para o afretamento,  estava praticando ato com  finalidade  de lesar o fisco.  Acrescenta:   ­ É valido mencionar o quão equivocada é a premissa que partiu  o autuante que em alguns contratos firmados com a Petrobrás e  elencados  no  relatório  de  fiscalização,  a  proporção  da  remuneração entre o afretamento e a prestação de serviços é de  60%­40%,  não  demonstrando  assim,  nenhuma  suposta  disparidade  ­  embora  previstas  por  editais  ­  capaz  de  indiciar  qualquer intenção da Impugnante em prejudicar o erário.   Fl. 11776DF CARF MF Processo nº 15582.720087/2015­01  Acórdão n.º 3201­005.175  S3­C2T1  Fl. 11.777          17 ­ Adite­se, ainda, o fato de que em relação ao período autuado, a  Impugnante obteve lucro de aproximadamente R$ 40 milhões de  Reais  no  ano  de  2010,  demonstrando,  mais  uma  vez,  a  inexistência  de  qualquer  relação  de  prejudicialidade  entre  a  contratação e os seus negócios.   ­ Com efeito, tratando­se de concorrências públicas, certo é que  para a  impugnante,  na qualidade de prestadora de  serviços de  perfuração,  não  há  campo  para  negociações  em  relação  às  condições  e  aos  preços  impostos  pela  concessionária  em  seus  certames,  não  lhe  cabendo  alternativa,  senão  aceitá­los,  caso  queira sagrar­se vencedora.   ­  Portanto,  uma  vez  caracterizada  a  impossibilidade  de  ingerência da Impugnante não apenas sobre o desmembramento  das atividades de perfuração e afretamento, como também sobre  os  valores  e  percentuais  entre  eles  estipulados,  eis  que  pré­ estabelecidos em edital pela própria concessionária, resta mais  do que comprovada a validade dos contratos firmados e mais; a  ausência de qualquer intenção dolosa por parte da Impugnante  em ­ segundo as  infundadas alegações do autuante ­ alterar de  forma artificial os contratos como meio de tornar deficitária sua  atividade no País.   ­  A  jurisprudência  administrativa  reconhece  a  validade  do  desmembramento  de  contratos  entre  empresas,  como  forma  de  planejamento válido.   A  terceira  questão  abordada  nesse  item  da  impugnação  diz  respeito  à  acusação  do  autuante  de  que  haveria  solidariedade  entre  os  contratos  de  Serviço  e  de  Afretamento  e  que  se  confundiriam e que seriam praticamente idênticos, confundindo­ se entre si.   Argumenta:   ­ Ao que parece, o autuante desconhece a figura dos "contratos  mistos  ou  coligados. Nesse  aspecto,  colha­se  novamente  o  que  ensina a doutrina civilista:  "O contrato misto resulta da combinação de elementos de  diferentes  contratos,  formando  nova  espécie  contratual  não  esquematizada  em  lei.  (...)Nos  contratos  coligados,  não  surge  a  unidade  em  uma  única  figura.  Eles  simplesmente se formam da união de outras espécies, mas  permanecendo  estas  autônomas  quanto  aos  seus  efeitos.  Falta­lhe  unidade  intrínseca,  mas  transparece  uma  dependência  recíproca,  às  vezes  imposta  pela  lei,  configurando­se, então, como necessária, o que se verifica  no  transporte  aéreo  e  no  seguro  de  passageiros. Outras  formas  existem  nas  quais  a  dependência  é  determinada  pela  vontade  das  partes."  (Contratos, Arnaldo Rizzardo,  2001, pag. 61/62 ­grifamos)  Fl. 11777DF CARF MF Processo nº 15582.720087/2015­01  Acórdão n.º 3201­005.175  S3­C2T1  Fl. 11.778          18 ­ O E. Supremo Tribunal Federal  já  teve a oportunidade de  se  manifestar  e  de  reconhecer  a  existência  e  plena  validade  de  contratos coligados.   ­  Portanto,  ainda  que  se  entendesse,  do  que  se  cogita  apenas  para  argumentar,  que  o  Contrato  de  Serviço  firmados  pela  Impugnante e o Contrato de Afretamento se confundiriam entre  si,  ainda  assim  não  haveria  qualquer  vedação  legal  nesse  aspecto,  tal  como  insinua  o  autuante,  sabidamente  desconhecedor dos contratos mistos.   ­ Em reforço da validade da bipartição dos contratos (Serviço e  Afretamento),  cite­se  que  a  Instrução  Normativa  n°  844/08,  então  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  autuados,  previa  expressamente  a  "execução  simultânea"  do  contrato  de  afretamento com um contrato de serviço.   Finalizando esse tópico, a impugnante analisa se de acordo com  o  modelo  funcional  criado  por  Marco  Aurélio  Greco,  para  validar o planejamento tributário realizado pelo contribuinte, o  contrato de serviços de perfuração firmado entre a Impugnante e  a  Petrobrás  seria  válido.  A  resposta  é  sim,  com  base  nas  seguintes constatações:  •  Qual  o  motivo  e  finalidade  não  predominantemente  tributários;  R:  A  Impugnante  não  possui  embarcação,  portanto, não pode e mesmo não se encontra habilitada  a participara de certame público para o afretamento de  embarcações. Daí  a  Impugnante  não  ser  a  afretadora  da  embarcação.  Na  medida  em  que  a  Impugnante  possui  reconhecido  expertise  nos  serviços  de  perfuração  de  poços  de  petróleo  e  gás,  participou  e  sagrou­se  vencedora  do  certamente  nesse  particular.  Válido  dizer  que  a  legislação  do  REPETRO  prevê  e  reconhece a  coexistência  do  contrato  de  serviços  com  empresa  local  e  do  afretamento  com  empresa  estrangeira,  o  que  acaba  por  corroborar  o motivo  da  estrutura em questão.   • Qual a congruência da manifestação da vontade (e do  perfil do negócio) em relação ao motivo e à finalidade;  e  R:  A  manifestação  de  vontade  firmada  pela  Impugnante  reflete  ^  fielmente  sua  participação  em  toda a estrutura comentada na presente defesa. Firmou  contrato  de  serviços  com  a  Petrobrás  para  a  perfuração de poços de petróleo e gás no País e firmou  com  a  empresa  estrangeira  contrato  para  auxílio  administrativo  à  referida  empresa  em  suas  necessidades  domésticas  para  o  bom  e  perfeito  atendimento do afretamento pela empresa estrangeira.   • Qual a função ­ dentro do empreendimento econômico  ­  a  que  se  destina  a  operação.  R:  Por  se  tratar  de  empresa que  tem como objeto a prestação de  serviços  Fl. 11778DF CARF MF Processo nº 15582.720087/2015­01  Acórdão n.º 3201­005.175  S3­C2T1  Fl. 11.779          19 de perfuração de poços de petróleo e gás, certo que as  avenças  firmadas  pela  Impugnante  convergem  para  o  seu propósito empresarial.   Restando,  portanto,  demonstrada  a  validade  e  legalidade  dos  contratos  firmados  pela  Impugnante  com  a  Petrobrás,  tem­se  como demonstrado o equívoco na premissa que partiu o autuante  para  desnaturar  os  demais  negócios  jurídicos  firmados  pela  Impugnante.  PRELIMINARMENTE   A  Nulidade  por  Vício  de  Motivação  ­  A  ausência  da  comprovação de dolo, fraude, (dis)simulação ou abuso de forma  ou de direito por parte da Impugnante para se desconsiderar a  Personalidade  Jurídica  da  Impugnante  e  os  atos  jurídicos  praticados.  Faltando  qualquer  um  desses  elementos,  o  ato  administrativo  padece  de  vício  de  ilegalidade,  pois,  inexistindo  autorização  legal, o ato terá sido praticado sem fundamento e inexistindo o  motivo  de  fato,  o  ato  terá  sido  praticado  em  hipótese  que  a  própria lei não autorizava.   No  presente  caso,  alega  que  o  ato  administrativo  consubstanciado  no  auto  de  infração  impugnado,  carece  de  validade por ausência do motivo de fato.   A Ausência de Prova do Fato tido como Ilegal para Autorizar a  Desconsideração  da  Personalidade  Jurídica  e  os  Atos  validamente  praticados  pela  Impugnante  ­  A  Inexistência  da  grave acusação de Evasão Fiscal.   No que concerne à acusação fiscal de que o contribuinte deixou  de incluir na base de cálculo da Contribuição recursos recebidos  do exterior à título de "Receitas de empresas coligadas, no lugar  de  receita  de  exportação  de  serviços,  a  defesa  apresenta,  em  síntese, os seguintes argumentos.   ­ Tanto os serviços de perfuração prestados à Petrobrás, quanto  os  serviços administrativos de gerenciamento das embarcações  no País prestados pela Impugnante à afretadora estrangeira, são  amparados por contratos próprios e válidos, este último firmado  apenas  entre  a  Impugnante  e  a  proprietária  estrangeira  das  embarcações,  cujo  escopo  contratual  não  se  confunde  com  os  contratos  firmados  com  a Petrobrás,  cujos  termos  e  condições  são  previamente  delineados  em  editais  e  nos  Convites  Internacionais.   ­ Em que  pese  existirem duas  relações  jurídicas  distintas,  com  obrigações  autônomas  e  inconfundíveis,  o  autuante  desconsiderou a estanqueidade jurídica dos referidos Contratos,  entendendo  ­  pela  fantasiosa  tese,  diga­se  ­  que  os  valores  recebidos  pela  Impugnante  da  empresa  estrangeira,  pela  administração  embarcações  por  ela  afretadas  à  Petrobrás,  também  corresponderiam  à  uma  parcela  da  remuneração  dos  Fl. 11779DF CARF MF Processo nº 15582.720087/2015­01  Acórdão n.º 3201­005.175  S3­C2T1  Fl. 11.780          20 serviços  de  perfuração  prestados  no  País  pela  Impugnante  à  concessionária,  e  que,  através  do  referido  Contrato  de  administração, estariam retornando à ora Impugnante na forma  de remuneração decorrente da exportação de serviços, isenta de  tributação pelas contribuições Cofins e PIS.   ­ O autuante se ampara na presunção de que embora previstos  em  ato  jurídico  próprio,  celebrado  entre  a  Impugnante  e  a  afretadora  das  embarcações  no  exterior,  o  pagamento  dos  valores  à  título  de  taxa  de  administração  das  embarcações  corresponderia,  em  realidade,  à  uma  parcela  da  obrigação  assumida  pela  Impugnante  junto  à  Petrobrás.  A  fiscalização  tenta,  ainda,  justificar  em  seu  relato  que  tanto  a  afretadora  estrangeira,  quanto  a  Impugnante  partilhariam  da  mesma  receita  operacional.  Estas  receitas  decorreriam,  veja  só,  dos  serviços de perfuração realizados no País, embora ambas fossem  responsáveis  por  obrigações  absolutamente  distintas  firmadas  com a Petrobrás e previamente elencadas e individualizadas nos  editais e nos Convites Internacionais.   ­  Olvidou­se  o  autuante  de  analisar  que  embora  a  empresa  afretadora pertença ao mesmo grupo econômico da Impugnante,  trata­se  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  com  contratos,  obrigações,  receitas  e  contabilidade  próprias  e  distintas da Impugnante.   ­  É  certo  ainda  que  o  simples  fato  de  pertencerem  ao mesmo  grupo  econômico  não  é,  per  si,  capaz  de  desencadear  uma  suposta  conduta  elisiva  por  parte  da  Impugnante. A defesa  faz  uma breve análise sobre os princípios da legalidade, da verdade  material  e  da  motivação,  para  concluir  que  todo  ato  administrativo,  para  ser  válido,  deve  apoiar­se  numa  dupla  demonstração:  (i)  da  existência  de  lei  autorizadora  da  sua  emanação,  o  denominado  motivo  legal,  e  (ii)  da  verificação  concreta da situação fática para a qual a lei previu o cabimento  daquele ato, o denominado motivo de fato.  Faltando  qualquer  um  desses  elementos,  o  ato  administrativo  padece  de  vício  de  ilegalidade,  pois,  inexistindo  autorização  legal, o ato terá sido praticado sem fundamento e inexistindo o  motivo  de  fato,  o  ato  terá  sido  praticado  em  hipótese  que  a  própria lei não autorizava.   No  presente  caso,  alega  que  o  ato  administrativo  consubstanciado  no  auto  de  infração  impugnado,  carece  de  validade por ausência do motivo de fato.   A Ausência de Prova do Fato tido como Ilegal para Autorizar a  Desconsideração  da  Personalidade  Jurídica  e  os  Atos  validamente  praticados  pela  Impugnante  ­  A  Inexistência  da  grave acusação de Evasão Fiscal.   No que concerne à acusação fiscal de que o contribuinte deixou  de incluir na base de cálculo da Contribuição recursos recebidos  do exterior à título de "Receitas de empresas coligadas, no lugar  Fl. 11780DF CARF MF Processo nº 15582.720087/2015­01  Acórdão n.º 3201­005.175  S3­C2T1  Fl. 11.781          21 de  receita  de  exportação  de  serviços,  a  defesa  apresenta,  em  síntese, os seguintes argumentos.   ­ Tanto os serviços de perfuração prestados à Petrobrás, quanto  os  serviços administrativos de gerenciamento das embarcações  no País prestados pela Impugnante à afretadora estrangeira, são  amparados por contratos próprios e válidos, este último firmado  apenas  entre  a  Impugnante  e  a  proprietária  estrangeira  das  embarcações,  cujo  escopo  contratual  não  se  confunde  com  os  contratos  firmados  com  a Petrobrás,  cujos  termos  e  condições  são  previamente  delineados  em  editais  e  nos  Convites  Internacionais.   ­ Em que  pese  existirem duas  relações  jurídicas  distintas,  com  obrigações  autônomas  e  inconfundíveis,  o  autuante  desconsiderou a estanqueidade jurídica dos referidos Contratos,  entendendo  ­  pela  fantasiosa  tese,  diga­se  ­  que  os  valores  recebidos  pela  Impugnante  da  empresa  estrangeira,  pela  administração  embarcações  por  ela  afretadas  à  Petrobrás,  também  corresponderiam  à  uma  parcela  da  remuneração  dos  serviços  de  perfuração  prestados  no  País  pela  Impugnante  à  concessionária,  e  que,  através  do  referido  Contrato  de  administração, estariam retornando à ora Impugnante na forma  de remuneração decorrente da exportação de serviços, isenta de  tributação pelas contribuições Cofins e PIS.   ­ O autuante se ampara na presunção de que embora previstos  em  ato  jurídico  próprio,  celebrado  entre  a  Impugnante  e  a  afretadora  das  embarcações  no  exterior,  o  pagamento  dos  valores  à  título  de  taxa  de  administração  das  embarcações  corresponderia,  em  realidade,  à  uma  parcela  da  obrigação  assumida  pela  Impugnante  junto  à  Petrobrás.  A  fiscalização  tenta,  ainda,  justificar  em  seu  relato  que  tanto  a  afretadora  estrangeira,  quanto  a  Impugnante  partilhariam  da  mesma  receita  operacional.  Estas  receitas  decorreriam,  veja  só,  dos  serviços de perfuração realizados no País, embora ambas fossem  responsáveis  por  obrigações  absolutamente  distintas  firmadas  com a Petrobrás e previamente elencadas e individualizadas nos  editais e nos Convites Internacionais.   ­  Olvidou­se  o  autuante  de  analisar  que  embora  a  empresa  afretadora pertença ao mesmo grupo econômico da Impugnante,  trata­se  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  com  contratos,  obrigações,  receitas  e  contabilidade  próprias  e  distintas da Impugnante.   ­  É  certo  ainda  que  o  simples  fato  de  pertencerem  ao mesmo  grupo  econômico  não  é,  per  si,  capaz  de  desencadear  uma  suposta conduta elisiva por parte da Impugnante.  ­  Com  efeito,  sendo  necessária  a  contratação  de  suporte  gerencial  e  administrativo  no  País,  eis  que  domiciliada  no  exterior,  a  afretadora  estrangeira  poderia  ter  contratado  terceiros para esta função, contudo, por questões puramente de  facilidades comerciais e para manter a completude dos serviços  no  grupo,  optou  por  contratar  os  serviços  administrativos  da  Fl. 11781DF CARF MF Processo nº 15582.720087/2015­01  Acórdão n.º 3201­005.175  S3­C2T1  Fl. 11.782          22 Impugnante,  nas  mesmas  bases  e  condições  que  seriam  contratados de terceiros.   ­  É  fato  que  qualquer  desconsideração  dos  atos  e  negócios  jurídicos  realizados  pelo  sujeito  passivo  é  autorizada  pela  legislação  de  regência  apenas  quando  haja  comprovadamente  abuso  de  forma  ou  abuso  de  direito.  O  mesmo  ocorre  para  a  desconsideração da personalidade jurídica da empresa.   ­  Esta  autorização  é  condicionada  à  verificação  e  à  comprovação  concreta  pela  autoridade  administrativa,  dos  motivos de fato ­ ocorrência de atos praticados com a finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária ­ a  ensejar  a  desconsideração  dos  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados pelo sujeito passivo para, somente então, constatar a  ocorrência do fato gerador.   ­ No  entanto,  a  inclusão  do  parágrafo  único  no  artigo  116  do  CTN,  ao  mesmo  tempo  em  que  ampliou  a  possibilidade  de  se  comprovar  a  existência  dos  "elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária",  dentre  eles,  o  fato  gerador  do  tributo,  trouxe  também  rígidos  critérios  para  a  atuação  subjetiva  da  autoridade administrativa.   ­  Realmente,  por  se  tratar  de  norma  geral  antielisiva,  cuja  aplicação  é  excepcionalíssima,  olvidou­se  o  autuante  de  observar os rígidos critérios exigidos pela legislação de regência  que  autorizariam  a  desconsideração  dos  negócios  e  atos  jurídicos  realizados  pela  Impugnante,  tornando  descabida  a  exigência do tributo.   ­ Da leitura dos trechos do relatório de fiscalização, percebe­se  que para efetuar o lançamento de ofício da Contribuição ­ sem  qualquer prova de dolo,  fraude,  simulação, ou abuso de  forma  ou de Direito, diga­se ­ o autuante se ampara na presunção de  que embora previstos em ato jurídico próprio, celebrado entre a  Impugnante  e  a  afretadora  proprietária  das  embarcações  no  exterior,  o  pagamento  dos  valores  à  título  de  taxas  pela  administração das unidades, muito embora previstos no próprio  contrato  (cláusula  4  da  tradução  juramentada),  decorrem  de  contrato diverso, firmado entre a Impugnante e a Petrobrás.   ­ Ocorre que de acordo com a legislação de regência, nenhuma  das  graves  acusações  ­  não  provadas  ­  perpetradas  pelo  autuante  a  ensejar  a  desconsideração  dos  atos  e  negócios  jurídicos praticados pela Impugnante podem ser presumidas, tal  como se confere de seu superficial relato.   ­  Um  dos  requisitos  previstos  na  legislação  Pátria  para  a  desconsideração dos  atos  ou  negócios  jurídicos praticados  é a  constatação e comprovação pelo autuante através de evidências  no próprio processo administrativo instaurado, da ocorrência de  dolo,  fraude,  simulação  ou  abuso  de  forma  ou  de  Direito  por  parte do sujeito passivo com a finalidade ­ dolosa ­ de dissimular  a ocorrência do fato gerador.   Fl. 11782DF CARF MF Processo nº 15582.720087/2015­01  Acórdão n.º 3201­005.175  S3­C2T1  Fl. 11.783          23 ­ Neste sentido, a defesa traz à colação julgados administrativos  que impõem ao agente fiscal o ônus de provar a ocorrência de  dolo, fraude ou simulação para autorizar a desconsideração dos  atos  e  negócios  jurídicos  do  sujeito  passivo  para  fins  de  exigência de tributo ­ Ressalta que o conceito legal da simulação  vem  expresso  no  Código  Civil,  no  qual  se  há  de  buscar  o  seu  sentido e alcance, especialmente porque não há definição legal  específica  de  simulação  na  lei  tributária  ­  sendo  portanto  aplicável o art. 110 do CTN.   ­ Nos termos do art. 167 do Código Civil haverá simulação nos  negócios  jurídicos  quando  estes  (i)  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  (ii)  contiverem  declaração,  confissão,  condição  ou  cláusula não verdadeira;  e  (iii)  estiverem  embasados  em  instrumentos  particulares  antedatados ou pós­datados.   ­  Em  primeiro  lugar,  vê­se  que  a  Impugnante  não  aparentou  conferir  ou  transmitir  ­  e  de  fato  não  conferiu  ou  transmitiu  ­  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferiu ou transmitiu. Os documentos acostados aos autos bem  refletem a mais pura realidade dos fatos econômicos e dos atos  jurídicos praticados, o que significa afirmar que o que neles foi  escrito  representou  a  efetiva  vontade  das  partes  e  de  fato  ocorreu.   ­  Em  segundo,  e  pela  mesma  razão,  porque  os  documentos  produzidos  pela  Impugnante  ou  pelas  demais  empresas  relacionadas  na  autuação  não  contém  declaração,  confissão,  condição ou cláusula não verdadeira. O que nelas foi declarado,  repita­se,  é  verdadeiro  e  ocorreu,  não  havendo  nem  mesmo  alegação  das  autoridades  fiscais  a  esse  respeito,  o  que  dirá  prova em sentido contrário.   ­ Em terceiro e último lugar, porque também não há, no presente  caso, instrumentos particulares antedatados ou pós­datados.   ­  A  autuação  fiscal  estribou­se  exclusivamente  em  ilações  do  autuante que reputa a grave acusação de suposta evasão fiscal  pela Impugnante para "mascarar" a ocorrência do fato gerador  sem,  no  entanto,  observar  os  rígidos  critérios  impostos  pela  legislação  de  regência  para  esta  grave  acusação. E,  pior,  sem  trazer  qualquer  prova  que  a  sustente  para  descaracterizar  a  validade dos contratos firmados.   ­ Não há uma única prova a demonstrar a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação nos Contratos celebrados pelas Partes aqui  ventiladas,  a  permitir  a  desconsideração  dos  atos  jurídicos  praticados.  Pelo  contrário!  Através  da  análise  dos  respectivos  editais  e Convites  Internacionais  emitidos  pela Petrobrás  para  contratação  de  serviços  de  perfuração  e  de  afretamento  de  embarcações,  percebe­se  que  no  caso  da  Petrobrás,  as  contratações são realizadas através de licitações públicas, sejam  por  Concorrência  Internacional,  seja  do  tipo  Convite,  cuja  obrigatoriedade  de  duas  contratações  distintas  ­  uma  para  o  Fl. 11783DF CARF MF Processo nº 15582.720087/2015­01  Acórdão n.º 3201­005.175  S3­C2T1  Fl. 11.784          24 afretamento e outra para a prestação de serviços de perfuração  a  bordo  das  unidades  afretadas  ­  encontra­se  expressamente  prevista,  tanto  nos  editais  das Concorrências Públicas,  quanto  nos Convites  Internacionais,  não  cabendo  qualquer  ingerência  das  empresas  participantes  nos  termos  e  condições  pré­ estabelecidos nestes contratos.   ­ É válido dizer que nem mesmo os percentuais  fixados à título  de remuneração por cada contrato ­ afretamento e de prestação  de  serviços  de  perfuração  ­  são  negociáveis  pelas  partes  interessadas,  encontrando­se  já  pré­definidos  nos  anexos  dos  Convites Internacionais encaminhados.  ­  Portanto,  não  bastam  meras  suspeitas  ou  indícios  para  que  quaisquer  atos  ou  negócios  jurídicos  possam  ser  desconsiderados  pela  Fiscalização.  E  necessário  que  o  Fisco  apresente prova concreta de suas alegações.   ­ Reforçando seus argumentos a defesa transcreve entendimentos  de MISABEL ABREU MACHADO DERZI,,  do Professor CAIO  MÁRIO  DA  SILVA  PEREIRA,  Professor  ITAMAR  GAINO  ,  RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA, e IVES GANDRA DA SILVA  MARTINS.   ­  Na  dissimulação,  ou  simulação  relativa,  é  preciso  que  se  verifique e que se comprove a clara  intenção dolosa do agente  em  ocultar  através  de  um  ato  ou  negócio  jurídico  criado  exclusivamente para mascarar a "ocorrência do fato gerador do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária ", o que decerto não ocorre na espécie.   ­ Realmente, não basta a mera irresignação do autuante com a  forma pelos quais referidos contatos são validamente pactuados  eis  que,  como  visto,  decorrem  de  certame  cuja  ingerência  aos  seus  termos  e  condições  impostos  aos  participantes  fogem  da  alçada da Impugnante.   ­  Da  mesma  maneira,  os  contratos  de  administração  das  embarcações  no  País  refletem  exatamente  os  serviços  efetivamente  prestados  pela  Impugnante  à  sua  contratante  no  exterior, tal qual elencados no anexo "A" da avença, cujo ônus  de  provar  o  contrário  ­  o  suposto  fato  gerador  do  PIS  ­  cabe  exclusivamente ao Fisco autuante.   ­  Deveria,  pois,  o  autuante  caso  entendesse  por  sua  "artificialidade",  provar  que  o  objeto  que  o  rege  tem  objetivo  diverso daquele efetivamente pactuado, o que decerto não o fez.   ­ Utilizando o conceito da "dissimulação" ou simulação relativa,  verifica­se raramente que os valores recebidos pela prestação de  serviços de gerenciamento e administração das embarcações no  País para permitir a continuidade dos contratos de afretamento  firmados entre a proprietária estrangeira e a Petrobrás, nem de  longe  tinham  como  objetivo  'mascarar"  receitas  operacionais  recebidas  no  País  pela  Impugnante  para  cobrir  despesas  Fl. 11784DF CARF MF Processo nº 15582.720087/2015­01  Acórdão n.º 3201­005.175  S3­C2T1  Fl. 11.785          25 incorridas  na  prestação  de  seus  serviços  de  perfuração  à  Petrobrás, tal como tenta impor o autuante.   ­  Pelo  contrário,  os  valores  recebidos  da  empresa  estrangeira  eram  contabilizados  pela  Impugnante  em  conta  contábil  específica  e  lançados  pela  Impugnante  como  Receitas  de  Exportação de Serviços e, como de rigor, oferecidas à tributação  do IRPJ e da CSLL, tal como fazem prova os anexas declarações  fiscais (docs. 07) e as notas fiscais de serviços com destaque do  ISS (docs. 06).   ­ Neste  sentido,  a  fiscalização  dispôs  de  todos  os  dados  para  constatar  a  eventual  ocorrência  do  fato  gerador  e  o  regular  recolhimento realizado pela Impugnante, não havendo, portanto,  qualquer conduta dolosa com o intuito de fraudar, (dis)simular  ou ocultar a ocorrência do fato gerador. O que ocorre é que no  caso dos autos, em relação ao PIS e a COFINS, por força legal,  as receitas obtidas na prestação dos serviços de Administração  das embarcações são isentas da Contribuição.  ­ Para comprovar a transparência e a lisura nos procedimentos  adotados  pela  Impugnante  para  o  recebimento  dos  valores  da  afretadora  estrangeira  como  contraprestação  aos  serviços  de  administração das embarcações no País, a Impugnante destaca  que estes valores eram, também como de rigor, contabilizados e  convertidos  através  de  contratos  de  câmbio  devidamente  registrados  e  aprovados  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  nos  estritos  limites  legais  e  contratuais  (docs.  06),  não  havendo  o  que se falar, sequer, em omissão de receitas.   ­ Das conclusões acima, verifica­se que a infundada acusação de  evasão  fiscal  e/ou  planejamento  tributário  abusivo  equivocadamente sugeridos ­ mas não provados ­ pelo autuante  como motivadores da desconsideração dos Contratos  firmados,  não restaram comprovados no curso do processo de fiscalização,  eis  que  os  negócios  celebrados  pela  Impugnante  com  a  concessionária  local  e  com  as  empresas  estrangeiras  não  se  enquadram em quaisquer das hipóteses previstas em lei para sua  caracterização  como  (dis)simulado,  não  sendo  possível  a  presunção de sua ocorrência onde a lei não a preveja.   ­ Com efeito, somente com a comprovação dos elementos de dolo  ou  fraude  com  o  objeto  de  dissimular/fraudar  a  ocorrência  do  fato gerador do  tributo,  poderia o autuante desconsiderar atos  ou negócios jurídicos praticados pela Impugnante para entender  que  tanto  a  Impugnante  quanto  a  afretadora  estrangeira  supostamente  partilhariam  da  mesma  receita  operacional  decorrente do  contrato de prestação de  serviços de perfuração  firmado com a Petrobrás (grifei).   ­  Portanto,  sem  que  o  autuante  tenha  evidenciado  nos  autos  através de prova inequívoca qualquer prática de dolo fraude ou  simulação  a  permitir  a  desconsideração  dos  atos  e  negócios  jurídicos  validamente  praticados  pela  Impugnante,  a  falta  de  motivação fática toma contornos insuperáveis.   Fl. 11785DF CARF MF Processo nº 15582.720087/2015­01  Acórdão n.º 3201­005.175  S3­C2T1  Fl. 11.786          26 Por todas as razões acima, está certa a Impugnante que o auto  de  infração ora  impugnado é nulo de pleno direito por patente  falta de motivação e base legal para fundamentar as conclusões  do autuante.   A  Decadência  Parcial  A  defesa  se  insurge  contra  parcela  do  lançamento, relacionada aos fatos geradores ocorridos até abril  de 2009, pois teriam sido atingidos pela decadência.   Nesse sentido, faz referência ao art. 150, § 4º, do CTN, que trata  do lançamento por homologação. Informa que houve pagamento  das contribuições PIS e Cofins no período autuado.   Afirma que deve ser agastado desde logo o eventual argumento  de que diante da alegada ­ e não provada,  insista­se  ­ conduta  dolosa  praticada  pela  Impugnante,  a  contagem  do  prazo  decadencial estaria postergada para o exercício seguinte ao da  ocorrência do fato gerador (art. 173, 1 do CTN).   Assim,  como  apenas  tomou  ciência  do  lançamento  em  19  de  maio  de  2014,  a  autuação  em  tela  só  poderia  atingir  fatos  geradores ocorridos a partir de maio de 2009.   Destarte, requer que seja desconstituída a parcela da autuação  que verse sobre fatos geradores já atingidos pela decadência, em  especial  aqueles  ocorridos  entre  31.01.2009  e  31.04.2009,  nos  termos do inciso V, do artigo 156 do Código Tributário Nacional  c/c o artigo 150, parágrafo 4º do mesmo Código.   Os  Serviços  Administrativos  prestados  pela  Impugnante  e  a  efetiva  exportação  de  serviços  à  Empresa  Estrangeira  Afretadora  das  Embarcações  Nesse  tópico  a  defesa  destaca  alguns  aspectos  relacionados  ao  Contrato  de  Serviço  de  Administração  (doc.  05),  que  celebrou  com  a  empresa  estrangeira Transocean UK Limited, ressaltando que diverge do  contrato  firmado  com  a  Petrobrás.  Dentre  os  argumentos  expostos, destacam­se:   ­  Tendo  em  vista  que  a  empresa  afretadora  não  possui  estabelecimento no País, a Impugnante foi designada, nos termos  da regulamentação do REPETRO, para promover a importação  das  referidas  unidades,  suas  partes  e  peças,  de  modo  a  viabilizar,  em  nome  da  afretadora  estrangeira,  o  perfeito  funcionamento  das  embarcações  no  curso  dos  Contratos  de  afretamento firmados entre a afretadora e a Petrobrás.   ­  Dessa  forma,  com  o  objetivo  de  gerenciar  e  administrar  os  gastos com a manutenção das referidas embarcações afretadas,  a afretadora no exterior celebrou com Impugnante, o Contrato  de Serviço de Administração.   ­  De  acordo  com  os  termos  do  referido  Contrato,  cabia  à  Impugnante,  em  nome  da  afretadora  das  embarcações  estrangeiras,  gerenciar  determinados  custos  e  despesas  necessários ao funcionamento e à manutenção das embarcações  durante o prazo em que estivessem afretadas às Concessionárias  Fl. 11786DF CARF MF Processo nº 15582.720087/2015­01  Acórdão n.º 3201­005.175  S3­C2T1  Fl. 11.787          27 no País ­ no caso à Petrobrás ­, de modo a evitar a interrupção e  o  comprometimento  da  navegabilidade  e  segurança  das  embarcações e que pudesse, inclusive, prejudicar os serviços de  perfuração prestados pela Impugnante à Petrobrás a bordo das  referidas  unidades.  Trata­se,  portanto,  de  verdadeira atividade  de agenciamento.   Da análise das obrigações constantes do Anexo "A" do referido  contrato  de  Aministração,  percebe­se  serem  elas,  de  fato,  características  dos  serviços  de  agenciamento  e  administração  das  embarcações  pertencentes  às  empresas  estrangeiras,  cuja  remuneração  pelos  serviços  prestados  em  nada  se  relacionam  aos  serviços  de  perfuração  prestados  pela  Impugnante  à  Petrobrás.   Apenas à  título  ilustrativo a Impugnante destaca a contratação  de terceiros para a execução dos seguintes serviços no País em  prol  da  afretadora  estrangeira  das  embarcações,  que  se  relacionam  estritamente  à  manutenção  e  administração  das  embarcações afretadas:   (i) mecânica e reparo de motores;   (ii) serviços de análise de ancoragem das embarcações;   (iii) reparo e calibração de equipamentos a bordo das unidades;   (iv) assistência técnica;   (v) locação de andaimes para reparos a bordo;   (vi) troca de válvulas;  (vii) locação de mão­de­obra para serviços de soldagem a bordo  das unidades;   (viii) manutenção  e  segurança  da  embarcação,  como defensas,  instalação  de  painéis  de  detecção  de  incêndio;  dentre  tantos  outros (docs. 04).   ­  Portanto,  remuneração  pelos  serviços  prestados  pela  Impugnante  à  afretadora  estrangeira  é,  inegavelmente,  receita  de  exportação  destes  serviços  de  agenciamento  realizados  em  prol  ou  em  função  das  embarcações  em  favor  da  empresa  estrangeira  contratante,  cuja  descaracterização  somente  se  permitiria  com  prova  robusta  e  inequívoca  das  infundadas  alegações, o que não ocorre na espécie.   ­ Os recursos remetidos pela empresa estrangeira à Impugnante  à  título  de  remuneração pelos  serviços  de  administração à  ela  prestados não representam remuneração por serviços prestados  à Petrobrás, constituindo verdadeira exportação de serviços em  favor  da  afretadora  estrangeira,  não  configurando  receita  da  Impugnante passível de tributação pela contribuição ao PIS.   ­  In  casu,  ao  contrário  do  que  tenta  impor  o  autuante,  a  Impugnante,  de  fato,  prestou  serviços  ao  exterior,  pois,  na  Fl. 11787DF CARF MF Processo nº 15582.720087/2015­01  Acórdão n.º 3201­005.175  S3­C2T1  Fl. 11.788          28 medida  em  que  a  empresa  estrangeira  responsável  por  afretar  embarcações à Petrobrás não é domiciliada no País, se utilizou  da  Impugnante  ­  na qualidade de agente  ­  para a obtenção de  fornecedores  e  serviços  domésticos  que  necessitava  aqui  no  Brasil  para  a  plena  manutenção  e  operacionalização  das  obrigações que assumiu nos Contratos de Afretamento firmados;  daí  surgindo  as  receitas  pelos  serviços  prestados  pela  Impugnante  à  afretadora  estrangeira,  que  embora  seja  do  mesmo  grupo  econômico,  trata­se  de  pessoa  jurídica  absolutamente distinta e independente.   ­  Também  nesse  particular  os  contratos  de  câmbio  (doc.  06)  socorrem a Impugnante e bem demonstram o efetivo ingresso de  divisas no País como contrapartida dos serviços prestados pela  ora Impugnante a terceiros localizados no exterior.   ­  Diante  desse  cenário,  incorre  em  equívoco  o  autuante  ao  pretender exigir PIS e COFINS sobre "receitas" de prestações de  serviços efetivamente realizadas ao exterior que representaram  ingresso de divisas no País.   A  Inaplicabilidade da Multa Qualificada (115%) ­ Ausência do  elemento doloso ­ A Multa Agravada Alega a defesa que, embora  se possa atribuir à Impugnante multa formal por eventual  falta  de  recolhimento  das  contribuições,  por  não  considerar  os  valores  recebidos  da  afretadora  estrangeira  como  receitas  de  exportação  de  serviços  ­  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar  ­,  tal  fato  não  justifica  e  não  legitima  classificar  eventual  equívoco  cometido  pela  Impugnante,  na  classificação  destas  receitas  como  conduta  dolosa,  muito  embora,  tal  como  comprovado pela documentação que acompanha esta defesa, tais  receitas  tenham  sido  devidamente  oferecidas  à  tributação  do  IRPJ e da CSLL.   Afirma  que  a  existência  de  dolo  ou  intuito  de  lesar  o  Fisco  depende  da  comprovação  de  que  o  contribuinte  tenha  usado  artifícios  para  impedir  que  o  Fisco  tivesse  acesso  e  conhecimento à situação fática real ou ainda a apresentação de  documentação inidônea, essa entendida como aquela criada pelo  Contribuinte sem qualquer suporte fático; o que decerto não é a  hipótese dos presentes autos.  In  casu,  não  teria  havido  ocultação  ou  omissão  de  receitas,  tampouco uso ou emissão de documentos falsos. Ao contrário, o  autuante dispôs das informações necessárias e suficientes para o  exercício da  fiscalização,  tais como o contrato de prestação de  serviços  administrativos,  as  notas  fiscais  emitidas  pela  Impugnante,  os  contratos  firmados  com  a  Petrobrás,  dentre  tantos  outros  documentos  elencados  pelo  próprio  autuante  em  seu relatório de fiscalização.   Assim, considera inconcebível acusar a Impugnante de ter agido  dolosamente para ocultar a ocorrência do fato gerador (art. 72  da Lei n° 4.502/64) quando se verifica nos autos que a própria  Impugnante emitiu notas fiscais das exportações de serviço que  realizou,  que  todas  as  operações  eram  registradas  através  de  Fl. 11788DF CARF MF Processo nº 15582.720087/2015­01  Acórdão n.º 3201­005.175  S3­C2T1  Fl. 11.789          29 contratos  de  câmbio  apro\ados  pelo BACEN,  que  computou as  receitas  dessas  exportações  de  serviço  na  base  de  cálculo  do  IRPJ e da CSSL devidos  em sua DIPJ, que recolheu  ISS sobre  tais receitas de exportação e que informou tais receitas em suas  DIPJs Em vista de todas as razões acima, conclui que resta clara  a  inexistência  de  evidente  intuito  de  dolo  por  parte  da  Impugnante,  de  forma que não  se pode admitir a aplicação da  multa agravada de 150%. A  Impossibildade de  se Exigir  Juros  sobre a Multa de Ofício A partir da análise do Parecer MF n.°  28, de 02 de abril de 1998, emitido pela Coordenação­Geral do  Sistema  de  Tributação  (COSIT),  do  artigo  61  da  Lei  n.°  9.430/96,  e  do  art.  43  da  Lei  nº  9.430/96,  a  defesa  sustenta  o  entendimento  de  que  não  há  margem  para  qualquer  interpretação  acerca  da  possibilidade  da  incidência  de  juros  sobre as multas de ofício aplicadas pelas autoridades fiscais.   Assim,  considera  que  procedimento  costumeiramente  adotado  pelos  agentes  fiscais  de  calcular  juros  sobre  a multa  de  ofício  carece  de  fundamentação  legal.  Essa  prática  da  fiscalização  somente  seria  válida  nos  casos  em que a multa aplicada pelas  autoridades fiscais correspondesse ao valor principal do débito  fiscal,  como,  por  exemplo,  na  hipótese  de  autuação  do  contribuinte  por  descumprimento  de  obrigação  acessória/regulamentar.   Acréscimos Moratórios Por fim, a defesa faz uma análise sobre a  cobrança dos juros de mora, para concluir que a jurisprudência  vem reconhecendo a inaplicabilidade da taxa referencial SELIC  aos  créditos  tributários,  uma  vez  que  considera  que  esta  taxa  não foi criada por lei para fins tributários.   Pelo  todo  exposto,  requer  a  Impugnante  seja  julgada  PROCEDENTE  a  presente  defesa  e,  consequentemente,  seja  julgado  totalmente  improcedente os autos de  infração do PIS e  da Cofins."  A  decisão  recorrida  julgou  parcialmente  procedente  a  Impugnação  e  apresenta a seguinte ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2009, 2010   PIS. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA.   A não incidência do PIS sobre a prestação de serviços somente  resta  caracterizada  com  a  presença  cumulativa  dos  seguintes  elementos:  (i)  a  prestação  de  serviços  é  para  pessoa  física  ou  jurídica residente ou domiciliada no exterior; e (ii) o pagamento  represente o ingresso de divisas.   INGRESSO  DE  RECURSOS  DO  EXTERIOR.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.   Não configura ingresso de divisas o pagamento de prestação de  serviços por empresa no exterior, para empresa do mesmo grupo  Fl. 11789DF CARF MF Processo nº 15582.720087/2015­01  Acórdão n.º 3201­005.175  S3­C2T1  Fl. 11.790          30 econômico no Brasil, quando esse pagamento faz parte do custo  de  um  outro  serviço  dessa  empresa  estrangeira  para  uma  terceira em nosso país. O fato de o recurso ter ido originalmente  para  uma  empresa  no  exterior  e  retornado  não  modifica  a  natureza da operação original.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2009, 2010   COFINS. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA.   A  não  incidência  da  Cofins  sobre  a  prestação  de  serviços  somente  resta  caracterizada  com  a  presença  cumulativa  dos  seguintes  elementos:  (i)  a  prestação  de  serviços  é  para pessoa  física ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior; e  (ii) o  pagamento represente o ingresso de divisas.   INGRESSO  DE  RECURSOS  DO  EXTERIOR.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.   Não configura ingresso de divisas o pagamento de prestação de  serviços por empresa no exterior, para empresa do mesmo grupo  econômico no Brasil, quando esse pagamento faz parte do custo  de  um  outro  serviço  dessa  empresa  estrangeira  para  uma  terceira em nosso país. O fato de o recurso ter ido originalmente  para  uma  empresa  no  exterior  e  retornado  não  modifica  a  natureza da operação original.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2009, 2010   PREJUDICIAL  DE  DECADÊNCIA.  PIS/COFINS.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.   O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  relativo às contribuições PIS e Cofins extingue­se após o prazo  de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador,  desde  que  tenha  havido  pagamento  antecipado  e  não  seja  verificada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Prejudicial  de  decadência  acolhida  para  parte  dos  valores  lançados.   PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS.   A alteração da estrutura de um grupo econômico, separando em  duas  pessoas  jurídicas  diferentes,  não  configura  planejamento  tributário abusivo, se os negócios forem efetivamente distintos e  as estruturas forem autônomas.   JURISPRUDÊNCIAS  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL.  DOUTRINA. NÃO VINCULAÇÃO.   Fl. 11790DF CARF MF Processo nº 15582.720087/2015­01  Acórdão n.º 3201­005.175  S3­C2T1  Fl. 11.791          31 As  referências  a  entendimentos  proferidos  em  outros  julgados  administrativos  ou  judiciais  ou  em  manifestações  da  doutrina  especializada  não  vinculam  os  julgamentos  administrativos  emanados  em  primeiro  grau  pelas  Delegacias  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento.   TAXA SELIC.   Procede  a  cobrança  de  juros  de  mora  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic), por expressa previsão legal, cuja legitimidade não pode  ser aferida na esfera administrativa.   JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO. TAXA SELIC.   O crédito  tributário corresponde a  toda a obrigação  tributária  principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual  também deve incidir os juros de mora à taxa Selic.   MULTA QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO.   Descabe a aplicação da multa qualificada de 150%, quando não  devidamente  caracterizado  nos  autos  uma  das  hipóteses  previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte"  O  Recurso  Voluntário  da  Recorrente  foi  interposto  de  forma  hábil  e  tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  (i) é empresa que se dedica à prestação de serviços de perfuração marítima de  poços  de  petróleo  e  gás  a  bordo  de  embarcações  estrangeiras  afretadas  por  sua  cliente/contratante  (Petrobras),  diretamente  dos  armadores/empresas  proprietárias  das  embarcações no exterior;  (ii) tratam­se de duas contratações distintas ­ uma para o afretamento e outra  para a prestação de serviços de perfuração ­ que além de expressamente previstas na legislação  do REPETRO e corroboradas pela Lei nº 13043/2014, decorrem de processo licitatório público  regulado,  submetido  a  Concorrência  Internacional  ou  Carta  Convite  e  com  regras  rígidas  próprias,  o  que,  por  si  só  afasta  qualquer  possibilidade  de  ingerência  sua  sobre  os  termos  e  condições do certame, mormente sobre a estrutura já pré­concebida dos contratos de serviços e  de afretamento;  (iii) foi surpreendida com a lavratura de autos de infração para exigência do  PIS e COFINS, sob alegação de ter supostamente deixado de incluir na base de cálculo destas  contribuições,  recursos  recebidos  do  exterior  à  título  de  "subvenções  para  custeio/operação  recebidas de pessoa jurídicas de direito privado";  (iv)  referidos  recursos  decorrem  de  receitas  de  exportação  de  serviços  prestados à fretadora das embarcações no exterior (TUKL), amparados por contrato próprio de  Prestação  de  Serviços  de  Administração  e  Suporte  às  atividades  de  afretamento  de  Fl. 11791DF CARF MF Processo nº 15582.720087/2015­01  Acórdão n.º 3201­005.175  S3­C2T1  Fl. 11.792          32 embarcações  no  país,  necessário  para  atender  ao  próprio  dinamismo  da  legislação  que  rege  estas contratações/  (v)  tendo  em  vista  que  a  empresa  fretadora/proprietária  das  embarcações  (TUKL)  é  domiciliada  no  exterior  sem  representantes  no  Brasil,  torna­se  necessária  a  contratação paralela ao afretamento, de empresa residente no país, para que através de suporte  administrativo,  possa­se  garantir  a  operacionalidade  de  suas  embarcações  afretadas  à  sua  cliente (Petrobras);  (vi) nada mais lógico que utilizar­se de empresa do mesmo grupo econômico  que,  além  de  sediada  no  país,  também  fora  contratada  pela  Petrobras  para  a  prestação  de  serviços de perfuração a bordo da embarcação afretada;  (vii)  a  contratação  paralela,  trata­se  de  atividade  de  agenciamento  de  embarcações;  (viii) para fundamentar a autuação, sustenta o Fisco, que embora celebrados  de  forma  autônoma,  o  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado  entre  a  Recorrente  e  a  Petrobras  e  o  contrato  de  afretamento  firmado  entre  a  Petrobras  e  a  fretadora  estrangeira  (TUKL) seriam, na verdade, uma única contratação consubstanciada na prestação de serviços  de  perfuração  mediante  o  uso  de  embarcação;  tendo  sido  bipartida  de  forma  artifical  pels  empresas do grupo Transocean, apenas para que a maior parte dos valores fossem remetidos ao  exterior à título de afretamento, com menor carga tributária;  (ix)  o  autuante  parte  da  inexistência  de  autonomia  nas  diferentes  avenças  contratuais  firmadas  entre  a  Recorrente  e  a  Petrobras  e  entre  a  fretadora  estrangeira  das  embarcações e a Petrobras, para invalidá­las, alegando estar­se diante de estrutura artificiosa,  simulada, fraudulenta e abusiva quando da bipartição dos contratos celebrados com Petrobras,  já que no seu entender, ambos caracterizariam como uma única contratação;  (x)  a  Turma  Julgadora  reconheceu  de  forma  expressa  que  o  autuante  não  aprofundou as investigações para demonstrar a inexistência dos serviços prestados no contrato;  (xi) se a premissa da autuação foi a de que a repartição das receitas entre os  contratos  seria  fraudulenta  e  artificiosa  e  se  a  decisão  recorrida  afastou  fundamentadamente  essa equivocada premissa, teria que ter sido decretada a total improcedência das autuações;  (xii) em insustentável tentativa de manutenção do lançamento, a Delegacia de  Julgamento  decidiu  que  os  pagamentos  realizados  pela  fretadora  estrangeira  à  Recorrente  seriam, na verdade, em reingresso destes recursos percebidos na prestação de serviços no país,  que  teriam  sido  remetidos  à  fretadora no  exterior  como  receitas  de  afretamento,  apenas para  evitar a tributação;  (xiii) a decisão recorrida ao mudar o critério jurídico do lançamento ofendeu  o art. 146 do Código Tributário Nacional ­ CTN;  (xiv)  a  acusação  originariamente  lavrada  contra  a Recorrente  pelo  autuante  foi a de que esta teria recebido subvenção para custeio, pois a repartição das receitas entre os  contratos celebrados seria artificiais e sem substância;  Fl. 11792DF CARF MF Processo nº 15582.720087/2015­01  Acórdão n.º 3201­005.175  S3­C2T1  Fl. 11.793          33 (xv)  para  sua  surpresa  ao  decidir  pela manutenção  parcial  das  autuações,  a  Turma Julgadora fundamente  toda sua decisão no fato de não  ter a Recorrente preenchido os  requisitos  previstos  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  para  fruir  da  isenção  do  PIS  e  da  COFINS na exportação;  (xvi)  cita  precedentes  do  CARF  sobre  a  impossibilidade  de  alteração  de  critério jurídico;  (xvii)  a  decisão  recorrida  em  diversas  passagens  destaca  a  ausência  de  qualquer  irregularidade  na  estrutura  contratual  existente  entre  a  Recorrente  e  a  Petrobras  e  entre esta e a fretadora estrangeira;  (xviii)  a  teor  da  Medida  Provisória  nº  2158­35/2001,  de  fato,  as  receitas  obtidas através de Contrato de Administração firmado com a fretadora no exterior estão isentas  de  tais  contribuições,  por  decorrerem  "dos  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas";  (xix)  olvida­se  a  decisão  recorrida  de  atentar  para  o  fato  de  a  empresa  fretadora não possuir estabelecimento no país e de ter havido incontroversamente contratos de  câmbio da fretadora estrangeira à Recorrente para o pagamento pelos serviços de suporte que  recebeu;  (xx)  a  legislação  do  REPETRO  reconhece  a  necessidade  de  as  fretadoras  estrangeiras  que  não  possuam  presença  física  no  país  se  utilizarem  de  representantes  brasileiros;  tanto que prevê textualmente que empresa brasileira seja designada pela fretadora  estrangeira na Declaração de Importação da embarcação estrangeira;  (xxi) foi designada para promover a importação da embarcação, suas peças e  partes,  de  modo  a  viabilizar,  em  nome  da  fretadora  estrangeira,  o  funcionamento  das  embarcações no curso dos contratos;  (xxii) cabia à recorrente, de acordo com o contrato, em nome da fretadra da  embarcações  estrangeiras,,  gerenciar  determinados  custos  e  despesas  necessários  ao  funcionamento e à manutenção das embarcações durante o prazo em que estivessem afretadas  às concessionárias no país;  (xxiii) trata­se, portanto, de atividade de agenciamento/intermediação;  (xiv)  o  CARF  já  reconheceu  a  regularidade  na  existência  de  contratos  conexos envolvendo os serviços prestados pela Recorrente às concessionárias brasileiras e os  serviços  de  suporte  e  manutenção  de  embarcações  prestados  por  prestadoras  de  serviços  de  perfuração  ­  tal  como  a  Recorrente  ­  às  fretadoras  estrangeiras,  o  que  corrobora  a  total  regularidade e idoneidade dessa forma de contratação;  (xv)  a  remuneração  pelos  serviços  prestados  pela  Recorrente  à  fretadora  estrangeira é, inegavelmente, receita de exportação destes serviços de agenciamento realizados  em  prol  ou  em  função  das  embarcações  em  favor  da  empresa  estrangeira  contratante,  cuja  descaracterização  somente  se  permitiria  com  prova  robusta  e  inequívoca  das  infundadas  alegações, o que não ocorre no caso, tal como reconhecido pela Turma julgadora;  Fl. 11793DF CARF MF Processo nº 15582.720087/2015­01  Acórdão n.º 3201­005.175  S3­C2T1  Fl. 11.794          34 (xvi) os recursos remetidos pela empresa estrangeira à Recorrente à título de  remuneração pelos serviços de administração à ela prestados não representam remuneração por  serviços  prestados  à  Petrobras,  como  equivocadamente  entendeu  o  acórdão  recorrido,  constituindo  verdadeira  exportação  de  serviços  em  favor  da  fretadora  estrangeira,  não  configurando receita passível de tributação pelo PIS e pela COFINS;  (xvii)  houve  inequívoco  ingresso  de  divisas  do  exterior,  os  quais  estão  materializados  nos  contratos  de  câmbio  (doc.  6  anexo  à  impugnação  da  COFINS),  como  contrapartida dos serviços prestados à fretadora estrangeira;  (xviii) não há qualquer prova capaz de invalidar os contratos de câmbio que  atestam os pagamentos realizados pela fretadora estrangeira pelos serviços prestados de suporte  e manutenção às embarcações afretadas e, por conseguinte, do efetivo ingresso de divisas;  (xix) a conversão cambial comprova o efetivo  ingresso de divisas no país a  ensejar a isenção do PIS e da COFINS se decorrentes da exportação de serviços à pessoa não  domiciliada no país;  (xx)  em  casos  análogos,  já  obteve  decisões  favoráveis  no  CARF  nos  processos nº's 15521.000148/2006­36 e 15521.000126/2005­95;  (xxi)  no  processo  nº  19396.720072/2015­93  a Turma  Julgadora  da DRJ  de  Belém, cancelou autuação lavrada contra empresa prestadora de serviços de perfuração para a  cobrança  de  PIS  e  COFINS  decorrente  do  ingresso  de  recursos  pela  exportação  de  serviços  prestados  à  empresas  estrangeiras,  fretadoras  de  embarcações  às  concessionárias  locais,  tal  como no caso em tela;  (xxii) não é devida a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício; e  (xxiii) inaplicável a Taxa SELIC somo juros de mora.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões em que rebate  todos os argumentos da Recorrente.  Em petição protocolizada no dia 20/02/2017 a Recorrente anexa a Solução de  Divergência COSIT nº 1, de 13/01/2017, a qual segundo o seu entendimento tem aplicação no  caso concreto.  Por sua vez, a Procuradoria da Fazenda Nacional em manifestação datada de  16/11/2017  defende  que  a  Solução  de  Divergência  COSIT  nº  1,  de  13/01/2017  não  tem  aplicação ao caso e pugna pelo desprovimento do Recurso Voluntário e provimento do Recurso  de Ofício.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator  Fl. 11794DF CARF MF Processo nº 15582.720087/2015­01  Acórdão n.º 3201­005.175  S3­C2T1  Fl. 11.795          35 ­ Do Recurso de Ofício  Correta  a  decisão  proferida  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento em Fortaleza (CE), a qual acatou a prejudicial de decadência alegada em relação  aos fatos geradores ocorridos até abril de 2009.  Assim, é de se transcrever o excerto decisório:  "Tem  sido  convergente  o  entendimento  da  jurisprudência  e  da  doutrina  especializada  que  as  contribuições  para  PIS/Pasep  e  Cofins são exigidas pela modalidade de lançamento prevista no  art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN (lançamento por  homologação).  Nessa  modalidade,  a  regra  para  contagem  do  prazo decadencial a ser observada, a princípio, é a estabelecida  no § 4º do referido art. 150, a saber:   § 4 º­ Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de  5  (cinco)  anos,  a  contar da ocorrência do  fato gerador;  expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.   Entretanto,  conforme  ressalva  no  final  do  parágrafo,  a  homologação  tácita  não  ocorrerá  quando  for  verificada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No presente caso, tais  hipóteses estão afastadas, conforme será analisado adiante.   Além disso, o  lançamento por homologação só se concretiza se  houver pagamento antecipado. Se o sujeito passivo nada pagou e  a fiscalização verifica que havia tributo a pagar, o que se passa  não é que ela deixe de homologar o não pagamento; cabe, sim,  lançar (de ofício) o tributo que o devedor tinha o dever de pagar  e não pagou.   O  contribuinte  afirma  que  efetuou  pagamentos  referentes  ao  meses  de  janeiro  a  abril  de  2009,  que  considera  estarem  atingidos  pela  decadência.  De  acordo  com  o  sistema  SIEF  –  Fiscalização Eletrônica, constata­se a existência de uma grande  quantidade de pagamentos do PIS­Importação (5602), PIS não­ cumulativo  (6912),  Cofins­Importação  (5629)  e  Cofins  não­ cumulativa (5856) no período de 01/01/2009 a 30/05/2009.   Assim, a regra a ser aplicada neste processo é a contagem dos  cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador.   Considerando­se que o contribuinte foi cientificado da exigência  em  19/05/2014,  conforme  aviso  de  recebimento  às  fls.  9.544,  resta  claro  que  nesta  data  já  havia  se  passado  o  prazo  qüinqüenal, relativamente aos fatos geradores ocorridos de Jan  a Abr/2009.   Acolhe­se, portanto, a prejudicial de decadência."  Fl. 11795DF CARF MF Processo nº 15582.720087/2015­01  Acórdão n.º 3201­005.175  S3­C2T1  Fl. 11.796          36 Acerta, ainda, a decisão, quando afasta a multa qualificada de 150% baseada  nos  elementos  de  prova  anexados  aos  autos.  Novamente,  é  de  se  reportar  aos  termos  do  decidido em 1ª instância:  "A  multa  qualificada  no  percentual  de  150%  teve  por  base  o  disposto no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, a saber:   Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração  inexata;  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   (...)§ 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do  caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos  arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   (...)  O  percentual  de  150%  deve  ser  aplicado  apenas  nos  casos  previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, ou seja,  o intuito de fraude foi aí aludido em seu sentido amplo, devendo  para  seu  entendimento  serem  observadas  as  definições  dos  indigitados dispositivos, in verbis:   “Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente a  impedir ou  retardar,  total ou parcialmente, o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:   I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário correspondente.   Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir ou modificar as suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar  ou diferir o seu pagamento.  Art.  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando  qualquer  dos  efeitos referidos no artigo 71 e 72.” (Grifou­se)  O conluio não chega a ser uma terceira hipótese qualificadora  autônoma, pois se refere à possibilidade de a sonegação e/ou a  Fl. 11796DF CARF MF Processo nº 15582.720087/2015­01  Acórdão n.º 3201­005.175  S3­C2T1  Fl. 11.797          37 fraude serem orquestradas por meio de ajuste doloso entre duas  ou mais pessoas (físicas ou jurídicas).   Analisando­se  as  características  textuais  das  definições  empreendidas  pelos  arts.  71  e  72,  a  primeira  premissa  indispensável  é  a  de  que  sonegação  e  fraude  são  condutas  dolosas.  Isso  se  depreende  da  expressão  “(...)  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  (...)”,  que  é  repetida  em  ambos  os  artigos.   Sonegação e fraude puníveis são condutas, e não genericamente  quaisquer  situações  jurídicas.  São  sempre  uma  “ação”  ou  “omissão”  perpetradas  por  ser  humano,  seja  em  relação  ao  sujeito passivo pessoa física, seja em relação ao sujeito passivo  pessoa  jurídica.  Isto  é,  apenas  existe  sonegação  ou  fraude  qualificadoras  se  houver  uma  conduta  humana  (ação  ou  omissão).   A conduta humana qualificadora deve ser dolosa. Afora todas as  doutrinas  e  controvérsias  existentes,  pode­se  satisfatoriamente  colher­se  no  direito  positivo  brasileiro  o  conceito  jurídico  de  dolo. O Código Penal (Decreto­Lei nº 2.848, de 1940) prevê as  figuras  do  dolo  direto  e  do  dolo  eventual;  tendo  adotado  a  “teoria  da  vontade”  em  relação ao  dolo  direto  e  a “teoria  do  assentimento” em relação ao dolo eventual.   Segundo a  teoria da  vontade, age dolosamente quem pratica a  ação consciente e voluntariamente. São elementos do dolo: a) a  consciência,  isto é, o conhecimento do  fato, a ciência de que a  conduta é a conduta  típica; b) a vontade de realizar a conduta  típica. Eis o “dolo direto”: a  vontade  consciente de  realizar a  conduta típica.   Age  dolosamente  (dolo  direto)  quem  age  sabendo  que  está  agindo  e  querendo  agir  dessa  maneira,  mesmo  que  ignore  completamente  o  caráter  ilícito  dessa  ação.  A  potencial  consciência da ilicitude não é elemento do dolo e, por isso, não  se localiza dentro da tipicidade, mas sim é elemento componente  da culpabilidade. Se a pessoa realiza uma conduta sabendo que  estava  realizando essa conduta e com vontade de  realizar essa  conduta,  ela  agiu  dolosamente,  ainda  que  tivesse  plena  convicção  da  licitude  dessa  conduta.  Terá  incorrido  numa  excludente  de  culpabilidade  –  erro  de  proibição  –,  mas  terá  agido dolosamente.   Já o dolo  eventual,  conforme a  teoria do consentimento, existe  quando  o  sujeito  tem  a  previsão  da  possibilidade  de  acontecimento  do  resultado  e  ainda  assim  realiza  a  conduta,  ainda que não queira o resultado. O agente consente em realizar  o  resultado, mesmo que não o queira (irrelevância da vontade,  substituída pelo assentimento). E aqui a diferença  fundamental  em relação à “culpa consciente”, que acontece quando o sujeito  prevê  a  possibilidade  do  resultado,  mas  com  ele  não  assente,  porque  ele  acredita  sinceramente  que  o  resultado  não  acontecerá.   Fl. 11797DF CARF MF Processo nº 15582.720087/2015­01  Acórdão n.º 3201­005.175  S3­C2T1  Fl. 11.798          38 Portanto, sonegação e fraude são condutas dolosas (dolo direto  ou eventual). Para qualificar a multa proporcional de ofício, a  autoridade  fiscal deve  identificar e comprovar a ocorrência da  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo,  mediante  apresentação  de  conjunto probatório suficiente.  A matéria já foi objeto de duas súmulas,   Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo.   Súmula CARF nº  25: A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73  da Lei n° 4.502/64.  No caso dos autos, a fiscalização justificou a aplicação da multa  qualificada nos seguintes termos:   Dos  levantamentos  acima  descritos,  do  conjunto  de  elementos  e  evidências  elencadas,  chega­se  a  conclusão  que  a  sistemática  adotada  pela  fiscalizada  para  não  recolher  as  contribuições  PIS  e  COFINS,  mesmo  após  seguidas  auditorias  fiscais,  que  ocasionaram  autuações  sobre  as  receitas  remetidas  do  exterior  pela  empresa  estrangeira  do  Grupo  TRANSOCEAN,  comprova  o  elemento subjetivo do ilícito fiscal. Tal conduta evidencia,  em tese, crime contra Ordem Tributária.   (...)Ficou caracterizado que os contratos firmados com a  PETROBRÁS segmentam­se em dois, porém representam  uma única prestação de serviços de perfuração de poços  de petróleo. O objetivo  foi de remeter a maior parte dos  recursos ao exterior sem tributação no Brasil.  Conforme já analisado no presente voto, mesmo que se considere  que  não  exista  propósito  negocial  para  segregação  das  operações nos contratos 1 e 2, não foi comprovada a existência  de  conduta  fraudulenta  por  parte  do  sujeito  passivo  na  elaboração desses dois contratos.   A  desconsideração  do  contrato  3,  por  simulação,  parte  da  premissa  que  os  contratos  1  e  2  são  únicos.  Se  considerarmos  válidos  os  contratos  1  e  2,  o  contrato  3  somente  poderia  ser  considerado simulado se o autuante tivesse apresentado provas  que os serviços neles prestados não foram executados (o que não  foi o foco do trabalho fiscal).   Por sua vez, se entendermos que os contratos 1 e 2 são inválidos  por  falta  de  propósito  negocial  (conforme  considerou  a  fiscalização), a conclusão sobre a imprestabilidade do contrato  Fl. 11798DF CARF MF Processo nº 15582.720087/2015­01  Acórdão n.º 3201­005.175  S3­C2T1  Fl. 11.799          39 3  é  mera  decorrência  lógica,  e  não  por  ter  sido  constatada  a  existência de conduta fraudulenta em seu conteúdo.   Além  disso,  as  autuações  anteriores  tiveram  suporte  legal  diverso  da  presente,  não  podendo  serem  utilizadas  para  justificar a qualificação da multa na presente situação.   Por  tais  motivos,  entendo  que  descabe  a  aplicação  da  multa  qualificada baseada nos elementos de prova anexados aos autos.   Acolhe a tese da defesa nesse aspecto."  Acrescento  que  esta  Turma  de  Julgamento  deliberou  pela  possibilidade  da  bipartição de contratos,  considerando  lícita a operação, conforme  recente precedente a seguir  transcrito:  "Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­  CIDE  Ano­calendário: 2009  BASE DE CÁLCULO. CONTRATOS VINCULADOS DE FRETE  E SERVIÇOS TÉCNICOS. BIPARTIÇÃO. POSSIBILIDADE.  O  arcabouço  legislativo  brasileiro  permite  a  bipartição  de  contratos  de  serviços  técnicos  e  afretamento/aluguel  de  embarcações, contratados com empresas vinculadas.  BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS TÉCNICOS. PROVA.  A base de cálculo da CIDE,  incidente sobre remessas a pessoa  jurídica no exterior para pagamentos de serviços  técnicos (art.  2º,  §2º  da  Lei  10.168/2000),  não  é  composta  pelo  frete  ou  aluguel de equipamento, de modo que o Fisco deve quantificar e  comprovar o montante atribuível somente a serviços técnicos.  Recurso Voluntário Provido"  (Processo nº 16539.720014/2013­ 38;  Acórdão  nº  3201­004.482;  Relator  Conselheiro  Marcelo  Giovani Vieira; sessão de 28/11/2018)  Cito, ainda, excertos da Declaração de voto proferida pelo Conselheiro Paulo  Roberto Duarte Moreira em processo de minha relatoria (Acórdão nº 3201­003.150):  "A  legislação  tributária  tem  legitimada  a  coexistência  de  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  com  execução simultânea, pois expressamente admite a celebração de  contratos dessa natureza por parte de um único concessionário  de  exploração  de  petróleo  e  gás,  inclusive  quando  as  contrapartes são pessoas jurídicas vinculadas.  Podese mencionar as Instruções Normativas RFB n°s 844/2008,  941/2009  e  1.070/2010;  a  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  225/2014; as Leis nºs. 9.481/1997 e 13.043/2014 e; a recente MP  nº 795/2017.  A  Receita  Federal  expressamente  admite  que  a  mesma  pessoa  jurídica  contratada  pela  concessionária  para  a  prestação  de  Fl. 11799DF CARF MF Processo nº 15582.720087/2015­01  Acórdão n.º 3201­005.175  S3­C2T1  Fl. 11.800          40 serviços possa providenciar o fornecimento de bem necessário a  essa execução, amparado em contrato de afretamento distinto do  contrato  de  serviços,  desde  que  tenham  execução  simultânea.  Tratase  da  previsão  contida  no  §  3º  do  art.  5º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  844,  de  2008,  incluído  pela  Instrução  Normativa RFB nº 941, de 25 de maio de 2009: (...)"  No mesmo sentido:  "Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­  CIDE  Data  do  fato  gerador:  06/05/2011,  27/06/2011,  07/07/2011,  20/07/2011,  12/09/2011,  19/10/2011,  29/11/2011,  16/12/2011,  27/12/2011, 29/12/2011  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  E  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS. EXECUÇÃO SIMULTÂNEA.   Mesmo antes da alteração promovida pela Lei nº 13.043/2014, é  legítima  a  celebração  de  contratos  de  afretamento  e  de  prestação de serviços com execução simultânea, por parte de um  único concessionário de exploração de petróleo e gás.  CONTRATO DE AFRETAMENTO. PREVISÃO DE SERVIÇOS.   A  previsão  de  serviços  relacionados  à  navegação  e  à  manutenção  da  própria  embarcação  afretada  não  altera  a  natureza de afretamento do contrato, nas modalidades por tempo  ou por viagem.  TRANSFERÊNCIA MALICIOSA DE VALORES DO CONTRATO  DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O DE AFRETAMENTO.  NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO.   Se  a  fiscalização  entender  que  há  transferência  maliciosa  de  valores  do  contrato  de  prestação  de  serviços  para  o  de  afretamento,  ela  deve  determinar  ou,  ao  menos,  estimar  os  valores  transferidos,  e  não  simplesmente  desconsiderar  por  completo  o  conteúdo  econômico  do  contrato  de  afretamento  e  lançar  todo  os  valores  contratados  como  se  decorrentes  da  prestação de serviços fossem.  Recurso  de  Ofício  Negado."  (Processo  n°  10872.720152/2016­ 92;  Acórdão  nº  3301­004.592;  Redatora  designada  para  o  voto  vencedor  Conselheira  Semíramis  de  Oliveira  Duro;  sessão  de  17/04/2018)  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício.  ­ Do Recurso Voluntário  Para melhor compreensão do Recurso Voluntário,  passa­se  a  sua análise de  modo individualizado de acordo com os tópicos recursais.  Fl. 11800DF CARF MF Processo nº 15582.720087/2015­01  Acórdão n.º 3201­005.175  S3­C2T1  Fl. 11.801          41 ­ Da preliminar de nulidade da decisão recorrida em razão de mudança  de critério jurídico  Defende  a  Recorrente  que  a  decisão  recorrida  é  nula,  pois  na  tentativa  de  manutenção do lançamento, a Delegacia de Julgamento decidiu que os pagamentos realizados  pela  fretadora  estrangeira  à  Recorrente  seriam,  na  verdade,  um  reingresso  destes  recursos  percebidos na prestação de serviços no país, que teriam sido remetidos à fretadora no exterior  como receitas de afretamento, apenas para evitar a tributação.  Entendo que não assiste razão aos argumentos recursais.  Percebe­se  que  a  autuação  tem  por  fundamento  que  a  Recorrente  teria  recebido  subvenção  para  custeio,  pois  considerou  que  a  repartição  das  receitas  entre  os  contratos celebrados seriam artificiais e sem substância.  Dos Autos de Infração se extrai:      Fl. 11801DF CARF MF Processo nº 15582.720087/2015­01  Acórdão n.º 3201­005.175  S3­C2T1  Fl. 11.802          42   Já do Termo de Constatação e Encerramento do Procedimento Fiscal (fl. 56),  tem­se:  "Os recursos advindos do exterior têm por finalidade equilibrar  financeiramente  a  empresa  brasileira  do  grupo,  submetida  a  contratos  econômica  e  financeiramente  inviáveis  a  qualquer  empresa,  para  que  o  resultado  positivo  dos  contratos  seja  direcionado para o grupo TRANSOCEAN no exterior. A empresa  estrangeira  então  remete  verdadeira  subvenção  para  custeio.  Não cabe isenção. Não há ingresso de divisas, mas sim, retorno  parcial das divisas, um reingresso.  Diante  da  desproporcionalidade  dos  valores  remuneratórios  constantes  nos  contratos  de  afretamento  e  de  serviços,  a  fiscalizada  necessita  ser  subvencionada  mediante  constantes  aportes  de  recursos  para  cumprir  as  obrigações  do  Grupo  TRANSOCEAN perante seus clientes.  De  acordo  com  legislação  tributária,  as  subvenções  para  custeio, bem como recuperações de custos, quando aportadas em  espécie,  integram  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  consoante  o  disposto  nos  artigos  1º  das Leis  nº  10.833/2003  e  10.637/2002,  tendo  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Tais recursos propuseram­se a subvencionar a continuidade de  operação da fiscalizada, para que fosse possível ser perpetuada  a  evasão  fiscal  praticada.  O  caráter  tributável  dos  valores  Fl. 11802DF CARF MF Processo nº 15582.720087/2015­01  Acórdão n.º 3201­005.175  S3­C2T1  Fl. 11.803          43 utilizados com esta finalidade se submete ao alcance dos textos  legais a seguir."  Ocorre que, do mesmo Termo tem­se que a Fiscalização apreciou a questão  da exportação de serviços, tendo consignado em diversas passagens tal matéria:  "Já  a  partir  do  ano­calendário  2006,  após  seguidas  autuações  da RFB, a fiscalizada promoveu uma reclassificação contábil de  parte  dos  recursos  advindos  do  exterior,  alterando  sua  denominação  de  “reembolsos”  para  “receitas  de  empresas  coligadas”,  os  quais  foram  oferecidos  à  tributação  sob  a  rubrica, também indevida, de receita de exportação de serviços.  Agindo  dessa  forma a  TRANSOCEAN BRASIL LTDA passou  a  interpretar parte dos valores advindos do exterior como receita  de  exportação  de  serviços  para  que  assim  pudesse  gozar  dos  benefícios da isenção das contribuições para o PIS e COFINS."  (fls. 5 e 6)  "Mediante tal classificação atribuiu aos recursos remetidos pela  empresa  estrangeira  do  Grupo  TRANSOCEAN  a  natureza  de  isenção  cabível  às  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  correspondentes  às  receitas  de  exportação  de  serviços  com  ingresso de divisas.  Neste  novo  contexto  fabricado,  verifica­se  que  não  há  mais  necessidade de ocorrer prejuízos contábeis ou fiscais sucessivos,  visto que a empresa atribui aos ingressos de divisas provenientes  do  exterior a natureza de  exportação de  serviços, excluindo­os  da base de cálculo do PIS e COFINS." (fl. 52)  "O negócio de perfuração de petróleo, de  fato, conta com dois  polos,  o  contratante  no  Brasil  e  o  grupo  TRANSOCEAN,  por  intermédio de suas subsidiárias, no caso a TRANSOCEAN UK e  a  fiscalizada,  responsáveis por prestar o serviço de perfuração  com  utilização  da  unidade.  Tal  serviço  é  prestado  no  Brasil  e  seus  resultados  também  são  aqui  verificados.  Assim,  não  há  espaço  para  interpretar  qualquer  exportação  de  serviços  alcançada pela isenção em relação a PIS e COFINS. Não há que  se falar em exportação de serviços.  Mesmo que o contrato de serviços firmado entre as empresas do  grupo seja formalmente válido, não seria cabível a aplicação dos  arts. 5º, II, da Lei nº 10.637/2002 e 6º, II, da Lei nº 10.833/2003,  que  estabelecem  que  as  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  a  COFINS não incidirão sobre prestação de serviços para pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas  (redação  dada  pela  Lei nº 10.865/2004).  Pela  interpretação  literal da  legislação mencionada,  fica claro  que a intenção do legislador foi a de contemplar com a isenção  do PIS e da COFINS todas as receitas auferidas decorrentes da  prestação de serviços para o exterior, cujos valores representem  efetivo  ingresso de divisas, desde que o adquirente seja pessoa  (jurídica ou física), estabelecida em país estrangeiro, e se utilize  Fl. 11803DF CARF MF Processo nº 15582.720087/2015­01  Acórdão n.º 3201­005.175  S3­C2T1  Fl. 11.804          44 de serviço fornecido ou prestado por pessoa (jurídica ou física)  estabelecida  no  Brasil,  pois  esta  condição  está  vinculada  ao  conceito de exportação." (fl. 55)  "Outrossim, os recursos relativos aos pagamentos efetuados pela  PETROBRÁS  à  empresa  estrangeira  do Grupo  TRANSOCEAN  saíram  do  Brasil,  parte  deles  em  decorrência  de  desequilíbrio  contratual, e ao retornarem para a fiscalizada caracterizam um  REINGRESSO de divisas.  Os recursos advindos do exterior  têm por  finalidade equilibrar  financeiramente  a  empresa  brasileira  do  grupo,  submetida  a  contratos  econômica  e  financeiramente  inviáveis  a  qualquer  empresa,  para  que  o  resultado  positivo  dos  contratos  seja  direcionado para o grupo TRANSOCEAN no exterior. A empresa  estrangeira  então  remete  verdadeira  subvenção  para  custeio.  Não cabe isenção. Não há ingresso de divisas, mas sim, retorno  parcial das divisas, um reingresso." (fl. 56)  "Os  valores  remetidos  do  exterior  classificados  indevidamente  pela  fiscalizada  como  receita  de  exportação  de  serviços  estão  discriminados  nas  planilhas  de  apuração  de  PIS  e  Cofins  (fls.  6392) apresentadas pela fiscalizada no curso deste procedimento  fiscal,  bem  como  informadas  nos  demonstrativos  de  Apuração  dessas contribuições (DACON – fls. 9149/9166)." (fl. 58)  "O  contribuinte  se  apropriou  indevidamente  do  instituto  da  isenção de PIS e COFINS própria da exportação de serviços que  represente ingresso de divisas no país.  Deixou  de  considerar  que  os  valores  que  recebeu  de  empresa  estrangeira  do  Grupo  Transocean  representam  na  realidade  subvenção  para  custeio/operação  e  um  reingresso  de  divisas,  conforme explanado neste Termo Fiscal." (fl. 66)  A decisão recorrida de modo expresso reconhece que a análise do mérito da  questão passa pela análise de duas irregularidades, conforme a seguir transcrito:  "Portanto,  a  solução  do  litígio  envolve  a  análise  de  duas  irregularidades apontadas pela fiscalização.   A primeira, relacionada à validade dos contratos firmados pela  Petrobrás com duas empresas do mesmo grupo econômico para  execução  das  atividades  de  afretamento  e  perfuração  (Transocean UK Limited e Transocean Brasil Ltda – autuada).  E,  a  segunda,  no  que  concerne  à  legitimidade  do  terceiro  contrato, em que a Transocean Brasil Ltda. presta serviços para  a empresa afretadora no exterior (Transocean UK Limited). Esse  último  contrato  que  originou  o  pagamento  de  prestação  de  serviços,  cuja  tributação  ensejou  os  lançamentos  aqui  analisados."  A  própria  Recorrente  em  sua  Impugnação  apresenta  detalhada  defesa  em  relação è exportação de serviços. A título ilustrativo da defesa reproduz­se alguns dos excertos:  Fl. 11804DF CARF MF Processo nº 15582.720087/2015­01  Acórdão n.º 3201­005.175  S3­C2T1  Fl. 11.805          45       Fl. 11805DF CARF MF Processo nº 15582.720087/2015­01  Acórdão n.º 3201­005.175  S3­C2T1  Fl. 11.806          46   Constata­se,  portanto,  que  a  decisão  recorrida,  analisou  todos  os  aspectos  abordados no processo, tanto pela Fiscalização quanto pela Recorrente.  O fato de a decisão recorrida ter apreciado se a Recorrente preenchia ou não  as condições para fazer jus à isenção do PIS e da COFINS nas exportações de serviços prevista  nas Leis nº's 10.637/2002 e 10.833/2003 não se caracteriza como inovação, pois  tal análise é  necessária para o correto deslinde do mérito do caso.  Assim, por não vislumbrar ofensa ao art. 146 do Código Tributário Nacional,  voto por não acolher a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente.    ­ Do Mérito  A Medida Provisória 2158­35 preceitua que as receitas: "[...]III dos serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas;"  "Art.14.Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  III dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou  domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de  divisas; [...]§ 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP  as receitas referidas nos incisos I a IX do caput."  De  igual  modo,  as  Leis  nº's  10.637/2002  e  10.833/2003,  disciplinam  a  isenção da prestação de serviços ao exterior:   "Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as  receitas decorrentes das operações de:  (...)  Fl. 11806DF CARF MF Processo nº 15582.720087/2015­01  Acórdão n.º 3201­005.175  S3­C2T1  Fl. 11.807          47 II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;"  "Art.  6o  A COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das operações de:  (...)  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;"  A  Recorrente,  em  casos  análogos,  já  obteve  decisões  em  seu  favor,  por  afastar a incidência do PIS e da COFINS das receitas decorrentes da prestação de serviços para  pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior.  Tais decisões estão ementadas nos seguintes termos:  "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário:  2001  Ementa:  IRPJ — AJUSTES AO LUCRO  REAL  —  COMPROVAÇÃO  —  O  lançamento  tem  origem  na  falta  de  adição,  ao  lucro  real,  de  subvenções  correntes  para  custeio  ou  operação  ou  de  recuperações  ou  devoluções  de  custos.  Se  a  contribuinte  não  comprovou  que  os  valores  recebidos constituíram reembolso de despesas por ela incorridas  em nome de terceiros, deve ser mantido o lançamento.   PIS E COFINS — RECEITAS DO EXTERIOR — ISENÇÃO —  São  isentas  da  COFINS  e  PIS  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  para  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliado no exterior, no ano calendário 2001." (Processo nº  15521.000148/2006­36;  Acórdão  nº  1101­00.246;  Relator  Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho; sessão de  28/01/2010)  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  PRELIMINAR.  DECADÊNCIA.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  ART. 150, §4º, CTN.   Transcorridos mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador,  é  de  se  declarar  a  extinção  dos  créditos  tributário  de  Pis  e  Cofins  referentes  às  competências  de  janeiro  a  dezembro  de  2000.  RECUPERAÇÃO  DE  CUSTOS  DE  CONTROLADORA  NO  EXTERIOR.   Comprovado  que  os  valores  recebidos  do  exterior  era  para  custear  despesas  com  a  atividades  relacionadas  ao  contrato  assumido pela controladora e que  tais valores não transitaram  pelo resultado da recorrente, não há como haver tributação de  IRPJ e CSLL.PIS E COFINS —  Fl. 11807DF CARF MF Processo nº 15582.720087/2015­01  Acórdão n.º 3201­005.175  S3­C2T1  Fl. 11.808          48 RECEITAS DO EXTERIOR — ISENÇÃO  São  isentas  da  COFINS  e  PIS  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  para  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliado no exterior, no ano calendário 2000." (Processo nº  15521.000126/2005­95;  Acórdão  nº  1102­001.317;  Relator  Conselheiro  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares;  sessão  de 24/03/2015)  Este  último  acórdão  foi  parcialmente  reformado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  nº  9101­002.741)  somente  em  relação  a  matéria  conhecida  (qualificação dos recursos provenientes do exterior objeto da autuação fiscal: são ingressos não  tributáveis  (reembolso  de  despesas)  ou  receitas  tributáveis  (recuperação  de  custos,  art.  392,  inciso II do RIR/99)).  Assim,  em  relação  ao PIS  e  a COFINS,  a  decisão  proferida  no Acórdão  nº  Acórdão nº 1102­001.317 foi mantida.  Entendo que no caso concreto, a Recorrente logrou êxito em demonstrar que  as receitas auferidas se devem a exportação de serviços.  A decisão recorrida entendeu que no presente processo os recursos pagos pela  empresa estrangeira à autuada não representam o ingresso efetivo de divisas, mas sim o retorno  de  parte  do  pagamento  efetuado  pela  Petrobrás  (que  é  a  contratante  de  todo  o  serviço),  conforme a seguir transcrito:  "Todas as características das operações envolvidas demonstram  de  forma  indubitável  que  os  recursos  pagos  pela  empresa  estrangeira  à  autuada  não  representam  o  ingresso  efetivo  de  divisas, mas sim o retorno de parte do pagamento efetuado pela  Petrobrás (que é a contratante de todo o serviço).   Aliás, quando se fala em retorno de recursos, esse entendimento  deve  ser  relativizado,  pois  a  rigor  a  questão  envolve  duas  empresas de um mesmo grupo econômico.   Não  existe  uma  geração  de  riqueza  para  o  nosso  país  nessa  transação (contrato 3). A Petrobrás afretou uma plataforma que  deve  ser  mantida  pela  contratada  (Transocean  UK  Limited).  Essa, para viabilizar o afretamento, alega que subcontratou uma  terceira empresa do mesmo grupo econômico (autuada). O custo  total da operação foi pago com recursos oriundos originalmente  do  nosso  país  (Petrobrás).  Portanto,  o  serviço  prestado  pela  autuada  teve  como  beneficiário  final  a  Petrobrás,  e  não  a  empresa no exterior.   No presente voto, mantive o entendimento de que não se pode, de  per  si,  desclassificar  a  liberdade  do  grupo  TRANSOCEAN  em  segregar suas atividades no Brasil. Porém, não se pode olvidar  que todos os recursos envolvidos nas operações são oriundos do  nosso país. É um fato inquestionável, repita­se.   Destarte,  mesmo  que  se  aceite  a  tese  da  defesa  de  que  todos  contratos  são  legítimos,  não  ocorreu  um  ingresso  de  divisas,  apenas  uma  realocação  de  parte  do  custo  da  operação  de  Fl. 11808DF CARF MF Processo nº 15582.720087/2015­01  Acórdão n.º 3201­005.175  S3­C2T1  Fl. 11.809          49 afretamento,  pago pela Petrobrás, que  ficou com uma empresa  no Brasil. O  fato de o  recurso  ter  ido originalmente para uma  empresa  no  exterior  e  retornado  não  modifica  a  natureza  da  operação.  Tanto  é  verdade  que,  quando  ocorre  o  inverso,  quando  o  pagamento  da  empresa  no  exterior  é  feito  inicialmente  a  um  intermediário  aqui  no  nosso  país,  que  depois  repassa  a  uma  empresa brasileira, a Receita Federal considera que a operação  continua sendo de prestação de serviços para o exterior (embora  a  prestadora  de  serviços  tenha  recebido  o  pagamento  de  intermediária no Brasil).   Nesse  sentido, citem­se, dentre muitas as seguintes soluções de  consulta:   Solução  de Consulta  nº  51,  SRRF/10ª  RF,  23/06/2010 A  existência  de  terceira  pessoa,  desde  que  agindo  na  condição  de  mero  mandatário,  entre  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  e  a  prestadora  dos  serviços  não  afeta  a  relação  jurídica  negocial exigível entre estas últimas.   Solução  de  Consulta  nº  72,  SRRF/9ª  RF,  12/03/2010  A  existência  de  terceira  pessoa  na  relação  negocial  entre  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  e  prestadora  de  serviços  nacional,  não  afeta  a  relação  jurídica  exigível  no  art.  5º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.637, de 2002, e no art. 6º, inciso II, da Lei nº 10.833,  de 2003, para  fins de  reconhecimento da não­incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  respectivamente,  desde  que  a  terceira  pessoa  aja  na  condição de mero mandatário, ou seja, não aja em nome  próprio, mas  em  nome  e  por  conta  do mandante  pessoa  física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.   Daí porque não há como o contribuinte se beneficiar do disposto  nos  arts.  5º,  II,  da  Lei  nº  10.637/2002  e  6º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003 – não  incidência do PIS/Pasep e a COFINS sobre  prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou  domiciliada no exterior."  Entendeu,  portanto,  a  decisão  recorrida  que  os  valores  citados  seriam  em  reingresso de parcela dos recursos que teria sido remetida à fretadora no exterior como receitas  de afretamento, apenas para evitar a tributação  Necessário,  também,  transcrever  os  principais  excertos  do  recurso  para  compreensão do tema em debate:  "Olvida­se  a  decisão  recorrida  de  atentar  para  o  fato  de  a  empresa fretadora não possuir estabelecimento no País e de ter  havido  incontroversamente  contratos  de  câmbio  da  fretadora  estrangeira  à  recorrente  para  o  pagamento  pelos  serviços  de  suporte que recebeu!!  Fl. 11809DF CARF MF Processo nº 15582.720087/2015­01  Acórdão n.º 3201­005.175  S3­C2T1  Fl. 11.810          50 Ora, é indisputável que mesmo durante a vigência do contrato de  afretamento firmado pela empresa estrangeira com a Petrobras,  a  embarcação  demandará  manutenção,  reparo,  reposições,  vistorias, certificações etc.  Atividades essas para as quais, na ausência de representação da  citada empresa estrangeira no País, são facilitadas pela própria  Recorrente. Daí a justificada necessidade de haver a prestação  de  serviços  de  suporte  operacional  da  Recorrente  à  refereida  fretadora estrangeira.  Diga­se  que  a  própria  legislação  do  REPETRO  reconhece  a  necessidade  de  as  fretadoras  estrangeiras  que  não  possuam  presença  física  no  país  se  utilizarem  de  representantes  brasileiros; tanto que prevê textualmente que empresa brasileira  seja  designada  pela  fretadora  estrangeira  na  Declaração  de  Importação da embarcação estrangeira.  Com  efeito,  não  foi  por  outra  razão  que  a  Recorrente  foi  designada,  nos  termos  da  regulamentação  do REPETRO,  para  promover a importação da embarcação, suas partes e peças, de  modo a viabilizar, em nome da fretadora estrangeira, o perfeito  funcionamento  das  embarcações  no  curso  dos  Contratos  de  afretamento firmados entre a fretadora e a Petrobras.  Dessa forma, com o objetivo de gerenciar e supriras demandas  que  a  embarcação  viesse  e  exigir  (ex.:  vistorias,  certificações,  manutenção,  reparo,  substituição  de  partes  e  peças  etc),  a  fretadora no exterior celebrou com a Recorrente, o Contrato de  Serviços  de  Administração  (doc.  05  anexo  à  impugnação  da  COFINS),  cujos  considerandos  bem  esclarecem  o  prpósito  daquela avença:  "CONSIDERANDO QUE a TUKL celebrou determinados  contratos  de  afretamento  para  o  fornecimento  de  embarcações  de  perfuração  com  vários  Operadores  e  pode  eventualmente  celebrar  outros  contratos  de  afretamento com outros operadores (...);"  CONSIDERANDO  QUE  a  TUKL  pode  eventualmente  exigir  suporte  da TBL para concluir  suas obrigações de  acordo com os diversos Contratos de Afretamento; e"  CONSIDERANDO  QUE  a  TBL  concordou  em  prestar  serviços  de  suporte  de  Contratos  de  Afretamento  da  TUKL."  De  acordo  com  os  termos  do  referido  Contrato,  cabia  à  Recorrente,  em  nome  da  fretadora  das  embarcações  estrangeiras,  gerenciar  determinados  custos  e  despesas  necessários ao funcionamento e à manutenção das embarcações  durante o prazo em que estivessem afretadas às Concessionárias  no País ­ no caso à Petrobras ­, de modo a evitar a interrupção e  o  comprometimento  da  navegabilidade  e  segurança  das  embarcações e que pudesse, inclusive, prejudicar os serviços de  Fl. 11810DF CARF MF Processo nº 15582.720087/2015­01  Acórdão n.º 3201­005.175  S3­C2T1  Fl. 11.811          51 perfuração prestados pela Recorrente à Petrobras a bordo das  referidas embarcações."  O  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  Administrativos  celebrado  entre  as  empresas Transocean Brasil Ltda (Recorrente) e Transocean UK Limited estabelece o seguinte  escopo:  "1. Escopo: As Partes desejam que a TBL preste os serviços de  sua organização com a finalidade de dar suporte aos Contratos  de  Afretamento  da  TUKL  ou,  mediante  solicitação  da  TUKL,  outros contratos de tipo similar com qualquer Operador. A TBL  dará  consultoria  e  assistência  pertinente  a  leis  e  alfândega  locais  que  afetariam os Contratos de Afretamento,  assistirá na  entrada e saída de funcionários e equipamentos no e do Brasil,  assistirá  na  resolução  de  quaisquer  questões  contestadas  com  qualquer Operador, assistirá na obtenção, compra a importação  de  peças  e  equipamentos  a  serem  usados  nas  embarcações  de  perfuração e , em geral, dará sua assistência de qualquer forma  que  possa  ser  necessária  para  permitir  o  cumprimento  satisfatório  dos  Contratos  de  Afretameto  da  TUKL  com  os  Operadores.  Uma  lista  não  limitadora  dos  serviços  que  serão  prestados  pela  TBL  à  TUKL  está  disposta  no  Anexo  A  deste  Contrato."  Por sua vez, o Anexo "A" do contrato estabelece que:  "O objeto  deste Contrato  é  a  prestação de  serviços de  suporte  para  as  atividades  relacionadas  a  contratos  de  afretamento,  como:  Assistência  na  chegada,  estadia  e  partida  de  funcionários  da  TUKL que operem embarcações de perfuração de acordo com os  Contratos de Afretamento, incluindo o seguinte: (i) acomodação  de funcionários da TUKL; (ii) intermediação para Permissões de  trabalho  de  patrocinador  no  Brasil;  e  (iii)  assistêcnia  de  funcionários  da  TUKL  para  cumpriri  obrigações  fiscais  brasileiras.  Assistência no processo de contratação de agências de viagem,  que  serão  encarregadas  de  viagens  de  funcionários  da  TUKL,  incluindo  sem  limitar:  (i)  acomodação  em  hotéis;  e  (ii)  passagens aéreas.  Assistência  na  organização  administrativa  de  treinamentos  dados  a  funcionários  da  TUKL  no  Brasil,  incluindo,  quando  aplicável,  tornar  as  instalações  da  TBL  disponíveis  para  o  treinamento.  Assistência na importação de bens e serviços a serem usados nas  embarcações  da  TUKL,  em  conformidade  com  os  objetivos  do  Contrato  de  Afretamento,  incluindo,  sem  limitação,  a  contratação  de  terceiros,  necessários  para  manter  as  embarcações  de  perfuração  de  acordo  com  os  Contratos  de  Afretamento.  Fl. 11811DF CARF MF Processo nº 15582.720087/2015­01  Acórdão n.º 3201­005.175  S3­C2T1  Fl. 11.812          52 Assistência na aquisição de materiais nacionais a serem usados  nos poços da TUKL de acordo com os Contratos de Afretamento,  incluindo, sem limitação, a contratação de terceiros, necessários  para manter  as  embarcações  de  perfuração  de  acordo  com  os  Contratos de Afretamento.  Assistência  em negociações  administrativas  e  jurídicas  com os  que contratam serviços de afretamento.  Prestação  de  serviços  administrativos,  de  contabilidade,  gerenciamento  e  outros  serviços  em  apoio  às  embarcações  de  perfuração.  A lista anterior de serviços é ilustrativa. Assim, outros serviços  considerados  necessários  pela  TUKL  poderiam  ser  prestados  pela  TBL,  na  medida  em  que  esse  prestador  de  serviços  seja  capaz  de  prestar  os  mesmos  ou  fazer  contrações  externas,  conforme venha a ser exigido pela TUKL."  Compreendo  que  a  razão  está  ao  lado  da  Recorrente,  pois  comungo  que  houve a prestação de serviços de gerenciamento (serviços de suporte) por parte da Recorrente à  fretadora  estrangeira,  não  tendo  logrado  êxito  a  Fiscalização  em  derruir  as  alegações  expendidas.  Diversamente  do  entendido  pela  respeitável  decisão  recorrida,  é  de  se  entender que os valores  recebidos pela Recorrente da empresa estrangeira não são valores de  remuneração pelos serviços prestados à Petrobras, mas sim provento pelos serviços prestados à  fretadora, portanto, exportação de serviços.  A regularidade do modelo operacional já foi enfrentada pelo CARF:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2007  IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS.   O  lançamento  fundado  em  suposta  omissão  de  receita  requer  prova da existência de tais receitas e o não oferecimento destas  à  tributação.  O  fato  de  a  lei  brasileira  prever  tributação  de  forma  diferenciada  às  empresas  estrangeiras,  proprietárias  de  embarcação objeto de contrato de afretamento com a Petrobrás,  ou  a  circunstância  de  a  Petrobrás  limitar  o  valor  pago  às  empresas de perfuração de poços, subsidiárias das proprietárias  das  embarcações  afretadas,  não  pode  ser  utilizado  como  elemento  subjetivo  para  supor  conluio  entre  as  empresas  contratantes, em especial quando a contratação se dá por força  de licitação pública.  GLOSA  DE  DESPESAS.  NECESSIDADE  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO.   Nos  casos  de  glosa  de  despesas  faz­se  necessário  a  sua  individualização e a indicação do motivo da glosa. Não subsiste  a  autuação  que  considera  a  totalidade  das  despesas  como  indedutíveis, sem individualizá­las.  Fl. 11812DF CARF MF Processo nº 15582.720087/2015­01  Acórdão n.º 3201­005.175  S3­C2T1  Fl. 11.813          53 Recurso  de  Ofício  Negado."  (Processo  nº  19395.720018/2012­ 13;  Acórdão  nº  1402­001.439;  Relator  Conselheiro  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva; sessão de 10/09/2013)  Do voto destaca­se:  "É  prerrogativa  do  órgão  público  estabelecer  as  regras  que  devem conter no edital de licitação e as condições do contrato,  requisitos estes estabelecidos de forma prévia.  Assim,  não  se  pode  insinuar  que  a  empresa  aqui  referida,  ao  assinar contrato de prestação de serviços cuja licitante fixou em  10%  o  valor  para  prestação  dos  serviços  e  90%  para  o  afretamento, estava praticando ato com a  finalidade de  lesar o  fisco.  No  contrato  de  afretamento  de  embarcações/plataforma  para  exploração de petróleo não se pode ignorar que se trata de uma  operação  complexa.  De  um  lado  tem­se  a  proprietária  de  um  bem  com  sofisticada  tecnologia  e  alto  valor  que  requer  conhecimentos  específicos  para  conservação  e  manuseio.  De  outro,  uma  terceira  empresa  utilizando  a  citada  embarcação  para  explorar  petróleo.  Sem  a  existência  deste  conjunto  (contrato de afretamento e contrato de exploração de petróleo),  inviabilizam­se  as  atividades.  Se  a  proprietária  não garantir o  funcionamento da embarcação a prestadora de serviços não tem  como executar suas atividades. Por outro lado, se a embarcação  estiver em pleno  funcionamento e a prestadora de serviços não  desempenhar  seu  papel,  para  a  contratante  PETROBRÁS  não  haverá  proveito  algum.  É  por  esta  razão  que  ditos  contratos  costumam  conter  cláusula  de  solidariedade  das  empresas  contratadas frente à Petrobras.  O  fato  de  a  lei  brasileira  prever  tributação  de  forma  diferenciada  às  empresas  estrangeiras,  proprietária  da  embarcação,  não  pode  ser  utilizado  como  argumento  para  se  imputar  responsabilidade  à  empresa  nacional  ou  para  supor  conluio entre os contratantes.  Por fim, mas não menos relevante, enfrento a acusação de que a  empresa  recorrida,  em  face  do  contrato  celebrado,  vir  apresentando  prejuízos  sucessivos,  sendo  socorrida  financeiramente pelas empresas proprietárias da embarcação.  Quanto  a  este  aspecto,  em  se  tratando de  empresas  do mesmo  grupo  e  diante  das  condições  estabelecidas  pela  licitante,  em  relação à qual a recorrente não têm ingerência, nada obsta, por  hipótese,  que  a  prestação  de  serviços  apresente  prejuízo  e  a  locação da embarcação apresente lucro que compensa suportar  prejuízo  num  dos  contratos.  Se  tanto  a  prestadora  de  serviços  quanto às proprietárias da embarcação, tributadas com base no  lucro  real,  fossem  empresas  brasileiras,  as  questões  aqui  referidas sequer seriam citadas."  Assim,  considerando  os  serviços  prestados  pela  Recorrente  à  empresa  estrangeira,  com  a  emissão  de  documentos  fiscais  de  prestação  de  serviços,  os  valores  Fl. 11813DF CARF MF Processo nº 15582.720087/2015­01  Acórdão n.º 3201­005.175  S3­C2T1  Fl. 11.814          54 recebidos devem ser categorizados como remuneração pela exportação de serviços em prol da  empresa fretadora.   O  CARF  possui  o  entendimento  de  que  comprovada  que  as  receitas  decorrentes  das  referidas  prestações  de  serviço  a  pessoa  sediada  no  exterior,  mesmo  que  coligada, constituem receitas de exportação, isentas do PIS e da COFINS nos termos do art. 5°,  inc. II da lei 10.637/02; art. 6°, inc. II da lei 10.833/03  "Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/09/2004 a 31/01/2007  COFINS/PIS  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  ­  SERVIÇOS  DE  REPRESENTAÇÃO  E  AGENCIAMENTO  DE  CLIENTES  ­  ISENÇÃO ­ ART. 5°, INC. II DA LEI 10.637/02; ART. 6°, INC. II  DA  LEI  10.833/03;  ART.  2°,  INCISO  I,  §  ÚNICO,  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  116/03  ­  LANÇAMENTO  INSUBSISTENTE.  Comprovada  a  efetiva  prestação  de  serviços,  através  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  de  representação  e  agenciamento,  das  respectivas  Notas  Fiscais  e  contratos  de  câmbio  representativos  de  entrada  de  divisas  no  território  nacional,  todos  emitidas  em  nome  da  tomadora  dos  serviços  exportados,  não  residente  no  país,  as  receitas  decorrentes  das  referidas  prestações  de  serviço  a  pessoa  sediada  no  exterior,  mesmo  que  coligada,  constituem  “receitas  de  exportação”,  isentas da Cofins nos termos do art. 5°, inc. II da lei 10.637/02;  art. 6°, inc. II da lei 10.833/03, não incidindo a restrição contida  no  art.  2°,  inciso  I  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar  nº  116/03,  quando  os  resultados  ou  benefícios  dos  serviços  de  agenciamento  (investimentos  externos  em  empresas  do  grupo)  são  desencadeados  fora  do  território  nacional."  (Processo  nº  19515.000823/2007­48;  Acórdão  nº  3402­002.248;  Relator  Conselheiro  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D'Eça;  sessão  de  26/11/2013)  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano­calendário: 1999   PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  A  TOMADOR  SEDIADO  NO  EXTERIOR ISENÇÃO.   Receitas  advindas  de  prestação  de  serviço  a  pessoa  jurídica  sediada  no  exterior,  mesmo  que  coligada,  constitui,  para  o  prestador, receita de exportação, isenta da Cofins." (Processo nº  10882.002047/2004­15;  Acórdão  nº  9303­001.660;  Relator  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres; sessão de 04/10/2011)  Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário interposto  na matéria em apreço.  Fl. 11814DF CARF MF Processo nº 15582.720087/2015­01  Acórdão n.º 3201­005.175  S3­C2T1  Fl. 11.815          55 ­  Impossibilidade  da  Incidência  de  Juros  de  Mora  sobre  a  Multa  de  Ofício  Com relação ao argumento de não incidência dos juros de mora sobre a multa  de ofício exigida nos Autos de Infração, a recente Súmula CARF nº 108 pacificou a questão no  âmbito administrativo. Aludida Súmula possui a seguinte redação:  "Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício."  Assim,  sendo  referida  súmula  de  aplicação  obrigatória  por  este  colegiado,  maiores  digressões  sobre  a  matéria  são  desnecessárias,  razão  pela  qual  é  de  se  negar  provimento ao recurso neste tópico.  ­ Acréscimos moratórios  Insurge­se  a  recorrente  contra  a  incidência  da  Taxa  SELIC  como  juros  de  mora em créditos tributários.  No caso, por serem vinculantes, aplicam­se as Súmulas nº's 4 e 5 do CARF a  seguir reproduzidas:  "Súmula CARF nº 4  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais." (Vinculante, conforme Portaria MF  nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  "Súmula CARF nº 5  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Assim, é de se negar provimento ao Recurso na matéria em apreço.  Diante do exposto, voto por (i) rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; (ii)  negar provimento ao Recurso de Ofício e (iii) dar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator    Fl. 11815DF CARF MF Processo nº 15582.720087/2015­01  Acórdão n.º 3201­005.175  S3­C2T1  Fl. 11.816          56 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Redator designado  Quanto  ao Recurso de Ofício,  acompanho o  relator. A operação acusada se  revela como uma tentativa de planejamento tributário, sem fraude ou simulação. Os prejuízos  recorrentes, e as despesas operacionais maiores que as receitas operacionais foram apontados,  mas não foram desconstituídos, resultando que não se pode utilizá­los, os prejuízos recorrentes,  como elementos de prova de fraude.  Não  obstante,  quanto  ao  mérito  do  lançamento,  divirjo  respeitosamente  do  relator.  Mantenho lançamento por dois fundamentos independentes:  1  –  Embora  o  fundamento  da  artificialidade  do  bipartimento  dos  contratos  possa  ser  afastado,  os  outros  fundamentos  do  lançamento,  independentes,  se  mantém.  Os  serviços, mesmo sendo administrativos, são prestados para o objeto dos contratos, a perfuração  dos poços para Petrobrás, e são distintos de frete, constituindo­se em base de cálculo de Pis e  Cofins:  O contrato entre a Petrobrás e a Transocean UK Limited pode ser bipartido  em  serviços  e  frete,  conforme  explana  o  relator.  Porém,  o  contrato  entre  a  recorrente  e  sua  matriz no exterior não  têm natureza distinta, que possa ser separada do contrato que o grupo  econômico presta à Petrobrás. Todos os serviços, técnicos e administrativos, então vinculados e  somente  se  justificam  dentro  da  prestação  de  serviços  total  que  o  grupo  econômico  presta  à  Petrobrás,  com  o  fito  específico  de  consecução  do  contrato  com  a  Petrobrás.  Desse  modo,  todos os serviços são serviços prestados à Petrobrás, e são base de cálculo do Pis e da Cofins.   Art. 1o Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços ­ PIS/PASEP­Importação e a Contribuição Social para  o Financiamento da Seguridade Social devida pelo  Importador  de  Bens  Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior  ­  COFINS­ Importação,  com  base  nos arts.  149,  §  2o,  inciso  II, e 195,  inciso  IV,  da Constituição  Federal, observado  o  disposto  no  seu art. 195, § 6o.   §  1o Os  serviços  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  são  os  provenientes do exterior prestados por pessoa  física ou pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  nas  seguintes  hipóteses:   I ­ executados no País; ou   II ­ executados no exterior, cujo resultado se verifique no País.  Observo  ainda  que  a  decisão  recorrida  não  alterou  o  critério  jurídico  do  lançamento, porque o Fisco utilizou vários  fundamentos  suficientes, não só o fundamento de  que os pagamentos recebidos pela recorrente seriam subvenção para investimento. O tema do  Fl. 11816DF CARF MF Processo nº 15582.720087/2015­01  Acórdão n.º 3201­005.175  S3­C2T1  Fl. 11.817          57 reingresso de divisas, utilizado pela decisão recorrida, também estava no fundamento do Fisco  (fl. 9.525):  “O negócio de perfuração de [poços de] petróleo, de fato, conta  com  dois  polos,  o  contratante  no  Brasil  e  o  grupo  TRANSOCEAN, por  intermédio de suas subsidiárias, no caso a  TRANSOCEAN UK  e  a  fiscalizada,  responsáveis  por  prestar  o  serviço de perfuração com utilização da unidade. Tal serviço é  prestado  no  Brasil  e  seus  resultados  também  são  aqui  verificados.  Assim,  não  há  espaço  para  interpretar  qualquer  exportação de serviços alcançada pela isenção em relação a PIS  e COFINS. Não há que se falar em exportação de serviços.”  E o fundamento da impossibilidade de partição do contrato em administrativo  e  técnico  também  estava  presente  nas  razões  do  lançamento,  pela  descrição  da  confusão  contratual de serviços, conforme o relatório.   Se a divisão de contratos de serviços em administrativos e técnicos, feito pela  empresa, não é válida para os fins tributários presentes, seu vício não pode ser de seu proveito,  podendo o Fisco tributar as receitas recebidas tanto como subvenção, quanto como receita de  prestação de serviços à Petrobrás. O erro de forma foi da recorrente e não pode lhe aproveitar.   2 – Além disso, o pagamento dos serviços administrativos que a Transocean  UK Limited fez à recorrente não representou ingresso de divisas, como exige o inciso II do art.  6º  da  Lei  10.833/2003,  pois  as  divisas  apenas  retornaram,  após  a  remessa,  por  parte  da  Petrobrás,  para  pagamento  dos  valores  totais  dos  contratos  entre  a Petrobrás  e  a Transocean  UK .  Por essas razões, nego provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira, Redator designado                    Fl. 11817DF CARF MF

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7774651 #
Numero do processo: 10380.725058/2010-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (Assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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1402­000.863  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de maio de 2019  Assunto  Contribuição para o PIS/PASEP  Recorrente  COLUMBUS SUGAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. E  OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.    (Assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora   Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Paulo  Mateus  Ciccone,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Mauritania  Elvira  de  Sousa  Mendonça  (Suplente  Convocada),  Junia  Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente)    Relatório  Tratam­se  de  Autos  de  Infração  para  exigir  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  relativos aos anos­calendário 2006 e 2007 lançado em face da empresa COLUMBUS SUGAR  DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. (Na pessoa de Sócio­Administrador o Sr. Pedro  Esulo  Cavalcante  de  Carvalho),  sendo  arrolada  a  Pessoa  Jurídica  AMÉRICA  DI  SUL  DISTRIBUIDORA  DE  ALIMENTOS  LTDA,  bem  como  o  Sr.  MARCUS  VINICIUS  CARVALHO FONTENELLE, como sujeitos passivos solidários.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .7 25 05 8/ 20 10 -7 6 Fl. 1187DF CARF MF Processo nº 10380.725058/2010­76  Resolução nº  1402­000.863  S1­C4T2  Fl. 729          2 Por bem descrever os fatos, segue,resumidamente, partes do relatório da decisão  recorrida nos seguintes termos:  Segundo o Auto de Infração, as razões para o arbitramento foram as seguintes:  O  arbitramento  do  lucro  ocorreu  devido  a  escrituração  mantida  pelo  Contribuinte  ser  imprestável  para  determinação  do  Lucro  Real,  em  virtude  da  existência  de  uma  contabilidade  paralela,  apreendida mediante Mandado de Busca  e Apreensão,  constante  dos autos do Inquérito Policial n° 820/2007SR/ DPF/CE (Processo 2007.81.00.00147396), em  cujos balanços gerais mensais o faturamento da Empresa é notoriamente superior ao constante  de sua escrita fiscal/contábil apresentada à Fiscalização, tal como circunstanciado no Termo de  Constatação Fiscal, parte integrante do Auto de Infração.  O Referido Auto de Infração, dividiu as infrações da seguinte forma:  1.  RECEITA  OPERACIONAL  OMITIDA  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA) OMISSÃO DE RECEITA REVENDA DE MERCADORIAS.  Lucro arbitrado no período de janeiro/2006 a dezembro/2007, tendo por base a  diferença  de  receita  contabilizada  a menor  nos  assentamentos  contábeis  constantes  do  Livro  Diário  e  Razão  da  Empresa  Fiscalizada,  que  foram  apresentados  à  Fiscalização  pelo  seu  Representante Legal.  A  diferença  de  receita  acima  mencionada  é  resultante  do  confronto  entre  as  receitas  faturadas  constantes  dos  mapas  e  balanços  gerais  mensais  apreendidos  pela  Policia  Federal, mediante Mandado de Busca e Apreensão, constante dos autos do Inquérito Policial n°  820/2007SR/  DPF/CE  (Processo  2007.81.00.00147396),  em  relação  aos  valores  das  receitas  escrituradas  nos  Livros  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  Empresa  apresentados  à  Fiscalização.  Diante  da  evidência  de  fraude,  sobre  os  tributos  e  contribuições  lançados  "ex  officio" resultantes da fiscalização, cabe a aplicação de multa qualificada de 150% de que trata  o art. 44, II, da Lei 9.430/96, e alterações posteriores (art. 14 da MP 351/2007 e art. 14 da Lei  11.488/2007), em razão dos fatos circunstanciados no Termo de Constatação Fiscal, por onde  se  infere  a  ocorrência  de  evidente  intuito  de  fraude  perpetrado  pelos  Responsáveis  pela  Empresa Fiscalizada, caracterizada pela manutenção de escrita paralela e com a agravante da  manutenção de interposição fraudulenta de terceiros a encobrir a identificação dos verdadeiros  proprietários do Empreendimento Comercial Fiscalizado.  2.  RECEITAS  OPERACIONAIS  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA)  REVENDA DE MERCADORIAS   Lucro arbitrado no período de janeiro/2006 a dezembro/2007, tendo por base de  cálculo a receita bruta conhecida a partir dos valores registrados na escrita fiscal e contábil da  Empresa, através dos Livros de Apuração do ICMS e RAZÃO da Empresa, apresentados pela  Fiscalizada, cujas cópias foram anexadas ao auto.  Sobre  tais  tributos  e  contribuições,  também  aplicou­se  a multa  qualificada  de  150%, descrita alhures.  Fl. 1188DF CARF MF Processo nº 10380.725058/2010­76  Resolução nº  1402­000.863  S1­C4T2  Fl. 730          3 Em  11/2007  foi  encaminhado  à  Receita  Federal  parte  do material  apreendido  nos autos do Inquérito Policial 820/2007SR/ DPF/CE (Operação Secos e Molhados), na forma  como  determinado  pelo  MM.  Juiz  Federal  Ricardo  Ribeiro  Campos,  nos  autos  do  referido  inquérito. Em consequência da análise da documentação encaminhada, a qual foi fotocopiada e  triada,  o  Contribuinte  foi  selecionado  para  fiscalização  do  IRPJ  e  contribuições  nos  anos­ calendário de 2006 e 2007.  A  Empresa  Fiscalizada,  que  se  encontra  extinta  desde  27/06/2008,  conforme  Distrato Social da Firma, registrado na Junta Comercial do Estado do Ceará JUCEC/ CE, em  30/06/2008,  constituía­se  de  um  estabelecimento  comercial  tendo  por  objeto  o  comércio  atacadista  de  gêneros  alimentícios,  mais  especificamente  de  açúcar.  Segundo  consta  do  Contrato Social arquivado na JUCEC nº 23201089385, figura como Sócio Administrador o Sr.  Pedro Esulo Cavalcante de Carvalho, CPF 122.172.47387.  A  Fiscalização  envolveu  os  anos­calendário  de  2006  e  2007,  para  os  quais  a  Empresa apresentou as respectivas Declarações de Rendimentos DIPJ pelo regime de lucro real  trimestral.  Segundo  consta  dessas  Declarações,  a  Empresa  auferiu  receitas  de  revenda  de  mercadorias nos montantes de R$ 6.910.141,98 em 2006 e R$ 3.347.543,33 em 2007.  Com relação ao PIS e COFINS, ao se verificarem as DCTFs, constatou­se que  os  débitos  de  valores  mais  expressivos  apurados  no  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  DACON,  não  foram  declarados  na mesma,  como  também  não  foram  recolhidos.  Do  exame  do material  encaminhado  pela  Polícia  Federal,  coletado  através  de  Mandado de Busca na "Operação Secos e Molhados", constante dos autos do Inquérito Policial  820/2007SR/  DPF/CE  (Processo  2007.81.00.00147396),  constatou­se  a  existência  de  uma  quantidade  expressiva  de  documentos  envolvendo  o  nome  da  Empresa  Fiscalizada,  constituídos por balanços gerenciais, correspondências a  fornecedores  (usineiros de açúcar) e  transportadores,  correspondências  para  os  Bancos  em  que  a  Empresa  mantinha  contas­ correntes, dentre outros.  Tais  documentos  demonstram  de  forma  bastante  clara  que  os  verdadeiros  Proprietários da Empresa COLUMBUS SUGAR são pessoas estranhas ao seu Contrato Social  e Aditivos  arquivados na  JUCEC,  identificadas  como  sendo o Sr. Marcus Vinicius Carvalho  Fontenelle,  CPF  430.443.28349,  com  40%  (quarenta  por  cento)  do  seu  capital  social,  e  a  Empresa América do Sul Distribuidora de Alimentos Ltda, CNPJ 04.003.705/000172, com os  restantes  60%  (sessenta  por  cento)  do  capital  social,  e  que,  dessa  forma,  o  Sr.  Pedro  Esulo  Cavalcante de Carvalho, bem como a Sra. Sidina Andréia de Melo Ramos Lima, que figuram  no contrato social da Empresa, seriam apenas Sócios de fachada, utilizados apenas pro forma,  conhecidos  na  linguagem  corriqueira  como  "laranjas",  encobrindo  assim  a  identidade  dos  verdadeiros Sócios e Proprietários da Empresa.  Corroborando  o  constatado  pela  Fiscalização  através  do  material  apreendido,  Consta da Declaração de Rendimentos do Sr. Pedro Esulo, a título de rendimentos auferidos da  Empresa  Columbus  Sugar,  uma  quantia  irrisória  de  R$  6.300,00  no  ano  de  2006  e  de  R$  8.400,00 no ano de 2007. Soma­se a isso o fato de constarem como seus bens, informados nas  referidas  Declarações,  apenas  1/3  de  um  apartamento  na  Av.  Santos  Dumont,  as  quotas  de  participação  do  capital  social  nessa  Empresa  e  uma  pequena  quantia  em  dinheiro  em  conta  corrente.  Fl. 1189DF CARF MF Processo nº 10380.725058/2010­76  Resolução nº  1402­000.863  S1­C4T2  Fl. 731          4 Pelas  Declarações  de  Rendimentos  do  Sr.  Pedro  Esulo,  evidencia­se  que  o  referido Senhor, de fato, não deveria ser o verdadeiro responsável pelos negócios realizados em  nome da Empresa Fiscalizada nos  anos  sob  fiscalização, porquanto desprovido de  condições  financeiras para tal. Evidentemente que essa situação econômica é incompatível com a de um  Empresário que fosse de fato o Proprietário de um Empreendimento Comercial a movimentar  milhões  de  reais,  como  é  caso  da  Empresa  Fiscalizada,  que  chegou  a  faturar  mais  de  R$  10.000.000,00 em 2006 e mais de R$ 6.000.000,00 em 2007.  Por outro lado, ao se examinarem as Declarações de Rendimentos do Sr. Marcus  Vinicius Carvalho Fontenelle dos anos­calendário de 2006 e 2007, constatou­se tratar­se de um  Empresário Abastado, aparecendo como Sócio Quotista de várias Empresas, que reside em área  nobre  da  cidade,  possui  vários  veículos  de  luxo,  um  caminhão  Mercedes  Benz,  uma  propriedade  rural,  e  uma Empresa AgroIndustrial  a  Faisa Agro  Indústria S.A.,  adquirida  em  leilão  por  R$  250.000,00,  em  2006,  uma  situação  bem  divergente  da  do  Sr.  Pedro  Esulo  Cavalcante de Carvalho, que consta do Contrato Social.  A  outra  questão  que  não  poderia  ser  ignorada  é  o  fato  de  a  Empresa  COLUMBUS SUGAR ter funcionado exatamente no mesmo endereço onde, anteriormente, até  novembro de 2005, funcionava a Empresa "Cometa Distribuidora de Alimentos Ltda" no ramo  de comercialização de açúcar, a qual pertencia, de fato, a dois dos mesmos donos da Empresa  América do Sul, a qual também figura nos documentos apreendidos pela Polícia Federal, como  a  outra  Sócia  Proprietária  da  Fiscalizada.  Ou  seja,  os  Donos  da  Empresa  COMETA,  ao  encerrarem  as  suas  atividades,  prosseguiram  com  a  mesma  atividade,  desta  feita,  sob  nova  inscrição  e  razão  social  denominada  Columbus  Sugar  Distribuidora  de  Alimentos  Ltda,  instalada no mesmo local e operando a partir de janeiro de 2006.  Intimado  a  comparecer  à  Repartição  a  fim  de  prestar  esclarecimentos,  o  Sr.  Pedro Esulo, apesar de afirmar que era o Sócio­Administrador da Empresa Columbus Sugar,  informou,  dentre  outras,  que  não  tinha  idéia  de  quanto  a  Empresa  faturava,  de  quem  era  a  propriedade do imóvel onde a Empresa funcionava e que, após fechar a Empresa, foi trabalhar  na  AMC  Autarquia  Municipal  de  Trânsito  da  Prefeitura  Municipal  de  Fortaleza,  como  contratado comissionado, ou seja, numa atividade bem diversa da supostamente alegada no seu  depoimento. De ressaltar que, no decorrer da tomada de suas declarações, foram apresentados  ao  Sr.  PEDRO  ESULO  CAVALCANTE  DE  CARVALHO  (Declarante)  os  documentos  listados  acima,  objeto  da  apreensão  feita  pela  Polícia  Federal,  em  relação  aos  quais  o  mencionado Senhor  foi  instado a  se pronunciar  sobre o  seu  conteúdo,  ao que, dirigindo­se  à  Fiscalização, afirmou que " não desejava se manifestar a respeito".  Por  todo  o  exposto,  concluiu  a  fiscalização  que  a  Empresa  Columbus  Sugar  Distribuidora  de  Alimentos  Ltda.  tinha  por  proprietários  "de  fato"  o  Sr.  Marcus  Vinícius  Carvalho  Fontenelle  CPF  430.443.28349,  e  a  Empresa  América  do  Sul  Distribuidora  de  Alimentos Ltda, CNPJ 04.003.705/000113, e que o Sr. PEDRO ESULO CAVALCANTE DE  CARVALHO,  embora  tendo  constado  do  quadro  societário  na  qualidade  de  Sócio­ Administrador, não era quem, de fato, detinha o poder de mando dos negócios e dispunha de  seu  resultado  econômico, mas  sim  o  Sr. Marcus  Vinícius  Carvalho  Fontenelle  e  a  Empresa  América do Sul, conforme comprovado por todas as evidências expostas. Assim, tais pessoas  foram responsabilizadas com base na hipótese do art. 124, inciso I, do CTN, ipsis literis: “que  são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua  o fato gerador da obrigação principal”.  Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 10380.725058/2010­76  Resolução nº  1402­000.863  S1­C4T2  Fl. 732          5 Assim, diante do Auto de Infração em comento, inconformado com a Exigência  descrita,  fls.  3/61, da qual  tomara ciência  em 17 e 24/11/2011, o Sujeito Passivo  apresentou  Impugnação,  por  meio  dos  Sócios  Responsáveis  Solidários,  bem  como  do  Sócio­ Administrador, em 16 e 22/12/2011, fls. 418, 491, 510, requerendo:  a)  que  fosse  declarada  a  improcedência  do  Auto  de  Infração,  excluída  a  imputação de Sujeição Passiva Solidária, com a consequente extinção de sua responsabilidade  pelos  créditos  tributários  lançados  contra  a  Empresa  COLUMBUS  SUGAR  DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA;  b)  a nulidade do Auto de  Infração,  argumentando  flagrante ofensa ao Art.  10,  IV,  do  Decreto  70.235/1972,  como  também  à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  eximindo  o Requerente  e  demais  Responsáveis  Solidários  de  toda  e  qualquer  responsabilidade  decorrente  do  mesmo,  que  fosse  reconhecida  a  inexistência  de  obrigação  solidária,  por  força  de  inexistência  de  prova  inequívoca,  excluindo,  por  conseguinte,  o  Requerente da sujeição passiva, desobrigando­o das responsabilidades decorrentes do Auto de  Infração.  A  impugnante  AMÉRICA  DO  SUL  DISTRIBUIDORA  DE  ALIMENTOS  LTDA. argumentou em síntese que:  a) imputar responsabilidade solidária a uma pessoa física sem qualquer vínculo  sócioadministrativo  com  o  Contribuinte  fiscalizado  afronta  as  mais  basilares  normas  reguladoras  do  Direito  Tributário.  O  impugnante  MARCUS  VINÍCIUS  CARVALHO  FONTENELLE, afirmou que sequer compõe a Sociedade Limitada Fiscalizada, sendo Sócio de  uma filial da Empresa Fiscalizada, sendo que esta filial sequer fora fiscalizada. A impugnante  COLUMBUS SUGAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., por sua vez aduziu que  efetuar lavratura de AI baseado em documentações oriundas de outra Pessoa Jurídica DIGASE  TOTALMENTE  INDEPENDENTE DA AUTUADA  além  de  extrapolar  a  função  do  Fiscal,  procede de maneira ilegal e indevida a comando normativo dos arts. 124 seguintes do Código  Tributário Nacional, assim como de julgados emanados dos mais doutos Colegiados, inclusive  do Egrégio CARF e do extinto Conselho de Contribuintes.  A  Delegacia  da  Receia  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  (CE)  julgou  improcedente  as  Impugnações  apresentas  conforme  a  ementa  do  Acórdão  abaixo  transcrita (fls. 1117):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário:  2006, 2007   ARBITRAMENTO DE LUCRO.  A não apresentação dos Livros e Documentos da escrituração contábil,  por ocasião da Fiscalização a Pessoa Jurídica, justifica o arbitramento  do  lucro  calculado  sobre  os  valores  das  receitas  auferidas  pela  Empresa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário:2006, 2007  Fl. 1191DF CARF MF Processo nº 10380.725058/2010­76  Resolução nº  1402­000.863  S1­C4T2  Fl. 733          6  SIMULAÇÃO.  INTERPOSTA  PESSOA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  Na utilização de interposição de pessoa, o intuito do Declarante é o de  inculcar  a  existência  de  um  Titular  de  Direito,  mencionado  na  Declaração,  ao  qual,  todavia,  nenhum  direito  se  outorga  ou  se  transfere, servindo seu nome exclusivamente para encobrir o da pessoa  a quem de fato se quer outorgar ou transferir o direito de que se trata,  afigurandose, na espécie, o evidente intuito de fraude, enquadrável na  tipificação  de  simulação  da  identidade  dos  verdadeiros Responsáveis  pela Empresa Fiscalizada.  SOLIDARIEDADE. SÓCIO DE FATO.  Nos  termos  do  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  as  pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato  gerador  da  obrigação  principal,  são  solidariamente  obrigadas,  revestindose, no caso do  inciso I do dispositivo legal, da condição de  Contribuinte; assim, uma vez constatado que pessoa não integrante do  quadro societário é sócio de fato da pessoa jurídica, recai sobre ele a  condição de devedor solidário.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário:2006, 2007   DECISÕES ADMINISTRATIVAS.  A  teor  do  art.  100,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  as  Decisões  Administrativas,  mesmo  proferidas  por  Órgãos  Colegiados,  sem  uma  Lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário  e  não  podem  ser  estendidas  genericamente a outros  A não apresentação dos Livros e Documentos da escrituração contábil,  por ocasião da Fiscalização a Pessoa Jurídica, justifica o arbitramento  do  lucro  calculado  sobre  os  valores  das  receitas  auferidas  pela  Empresa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2006, 2007   SIMULAÇÃO.  INTERPOSTA  PESSOA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  Na utilização de interposição de pessoa, o intuito do Declarante é o de  inculcar  a  existência  de  um  Titular  de  Direito,  mencionado  na  Declaração,  ao  qual,  todavia,  nenhum  direito  se  outorga  ou  se  transfere, servindo seu nome exclusivamente para encobrir o da pessoa  a quem de fato se quer outorgar ou transferir o direito de que se trata,  afigurandose, na espécie, o evidente intuito de fraude, enquadrável na  tipificação  de  simulação  da  identidade  dos  verdadeiros Responsáveis  pela Empresa Fiscalizada.  SOLIDARIEDADE. SÓCIO DE FATO.  Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 10380.725058/2010­76  Resolução nº  1402­000.863  S1­C4T2  Fl. 734          7 Nos  termos  do  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  as  pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato  gerador  da  obrigação  principal,  são  solidariamente  obrigadas,  revestindose, no caso do  inciso I do dispositivo legal, da condição de  Contribuinte; assim, uma vez constatado que pessoa não integrante do  quadro societário é sócio de fato da pessoa jurídica, recai sobre ele a  condição de devedor solidário.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  DECISÕES ADMINISTRATIVAS.  A  teor  do  art.  100,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  as  Decisões  Administrativas,  mesmo  proferidas  por  Órgãos  Colegiados,  sem  uma  Lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário  e  não  podem  ser  estendidas  genericamente  a  outros  casos,  somente  aplicando­se  sobre  a  questão  em análise e vinculando as Partes envolvidas naqueles litígios.   POSICIONAMENTOS DE ILUSTRES JURISTAS.  A  Autoridade  Administrativa  não  tem  competência  para  apreciar  alegações  de  descabimento  de  Norma  legitimamente  inserida  no  Ordenamento  Jurídico  Nacional,  não  obstante  posicionamentos  de  Ilustres Juristas, por motivo de essa matéria ser reservada ao Supremo  Tribunal Federal.  ARGUMENTO DE NULIDADE DE AÇÃO FISCAL.  Não provada violação das disposições contidas no (artigo) art. 142 do  Código Tributário Nacional (CTN), nem nos arts. 10 e 59 do Decreto  70.235/72,  descabe  o  argumento  de  nulidade  do  Lançamento  formalizado através de Auto de Infração.  Conforme  se  constata  das  fls.  1146/1147,  a  Delegacia  da  receita  Federal  do  Brasil de Julgamento, encaminhou cópia de seu acórdão, a interessada: COLUMBUS SUBAR  DISTRIBUIDORA  DE  ALIMENTOS  LTDA.,  CNPJ:  07.798.677/000166,  no  seguinte  endereço: R. Governador Sampaio, 270 – Centro – Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP:  60055050. O documento foi autenticado e assinado digitalmente em 07/12/2011.  Ato  contínuo,  anexo à  fl.  1149,  está o AR que  fora devolvido pelos Correios,  constando como motivo da devolução a não existência do número indicado no endereço.  Foi  emitido  outro Termo  de  Intimação,  em  face  da mesma  interessada  e  com  destino ao mesmo endereço supracitado, conforme constata­se na fl. 1151.  Entretanto, nas fl. 1156, encontra­se anexo o AR destinado ao Sr. Pedro Esulo  Cavalcante de Carvalho, o qual fora recebido e assinado em 25/07/2012.  Ressalta­se que este é o único AR anexo aos autos do processo administrativo  em comento, tendo sido inclusive o Sr. Pedro, SÓCIO de direito do sujeito passivo, o único a  apresentar o Recurso Voluntário (fls. 1158/1174) em face do Acórdão proferido pela DRJ.  Fl. 1193DF CARF MF Processo nº 10380.725058/2010­76  Resolução nº  1402­000.863  S1­C4T2  Fl. 735          8 Não consta dos autos a intimação dos demais interessados, quais sejam, a pessoa  jurídica AMÉRICA DO SUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. e o Sr. MARCUS  VINICIUS CARVALHO FONTENELLE, o que acarretaria em nítido cerceamento de defesa  aos sujeitos passivos solidários.  Em  24  de  fevereiro  de  2015,  foi  proferida  a  Resolução  nº  3301­000.209,  por  meio da qualquer foi declinada a competência para o julgamento do recurso à primeira Seção,  nos seguintes termos:  O Mandado de Procedimento Fiscal que deu  início à  fiscalização em  foco  tem  o  número  03.1.01.00.2010003351,  englobando  os  tributos  IRPJ, PIS e Cofins.  O  Auditor  Fiscal  entendeu  por  bem  separar  os  lançamentos  em  processos  administrativos  diferentes;  o  que  resultou  em  três  numerações, quais sejam:  10380.725057/201021,  mediante  o  qual  apurouse  o  IRPJ  e  a  CSLL;  10380.725058/201076, relativo ao PIS e 10380.725059/201011, para o  lançamento da Cofins.  Malgrado  seu  procedimento  em  apartar  os  autos,  é  induvidoso  que  todos  derivam  dos  mesmos  fatos  jurídicos  e  decorrem  do  mesmo  arbitramento  de  lucros  que  deu  origem  ao  lançamento  do  IRPJ,  conforme o Relatório Fiscal cujo trecho se grifou acima.  Com  efeito,  o  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, determinou  a  especialização  das  Seções  por  matéria,  cabendo  à  Primeira  Seção  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  de  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  IRPJ  e  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido CSLL (artigo 2º, incisos I e II), bem como  dos demais  tributos e, quando procedimentos conexos, decorrentes ou  reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam  lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de  infração à  legislação pertinente à  tributação do IRPJ  (inciso IV, com  alterações  introduzidas  pela Port. MF nº  586,  de  21 de  dezembro  de  2010–DOU de 22.12.2010).  Assim sendo, voto pelo encaminhamento dos autos à Primeira Seção  de Julgamento para processar e julgar o Recurso Voluntário.  É o Relatório.   Voto  Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora   Em  face  ao  quanto  relatado,  faz­se  necessário  examinar  a  presença  dos  pressupostos de admissibilidade recursal.  Embora  tempestivo,  o  Recurso  apresentado  por  Pedro  Esulo  Cavalcante  Carvalho, sócio formal da empresa Columbus Sugar, não deve ser conhecido por ausência de  legitimidade.   Fl. 1194DF CARF MF Processo nº 10380.725058/2010­76  Resolução nº  1402­000.863  S1­C4T2  Fl. 736          9 Isso  porque,  pelos  Autos  de  Infração  de  fls  02/49  o  lançamento  foi  efetuado  contra  empresa Columbus Sugar  e  contra  os  devedores  solidários Marcus Vinicius Carvalho  Fontenelle  e  a  Empresa  America  do  Sul  Distribuidora.  Sendo  assim,  ao  Sr.  Pedro  Esulo  Cavalcante Carvalho não foi imputada qualquer obrigação seja na qualidade de contribuinte ou  responsável solidário.   O fato de constar como sócio formal da empresa Columbus Sugar é irrelevante.  Em primeiro lugar, porque a referida empresa já se encontrava extinta quando da realização do  lançamento.  Em  segundo  lugar,  porque,  ainda  que  assim  não  fosse,  o  trabalho  fiscal  deixou  fora  de  dúvida  que  o  vínculo  societário  deste  com  a  referida  empresa  era  de  natureza  simplesmente  formal,  conforme  se  constada  dos  seguintes  trechos  do Termo de Constatação  abaixo transcrito :  2.  DA  FISCALIZADA  E  SUA  SITUAÇÃO  FISCAL  A  empresa  fiscalizada,  que  se  encontra  extinta  desde  27/06/2008,  conforme  Distrato Social da frima, registrado na Junta Comercial do Estado do  Ceará  ­  JUCEC/CE,  em  30/06/2008,  constituia­se  de  um  estabelecimento comercial  tendo por objeto o  comércio atacadista de  gêneros alimentícios, mais especificamente de açucar. Segundo consta  do Contrato Social arquivado na JUCEC sob o nº 23201089385, figura  como sócio­administrador desta empresa o Sr. Pedro Esulo Cavalcante  de  Carvalho,  CPF  122.172.473­87,  e  como  sócia  minoritária  sem  poder de mando a Sra Sidina Andréia de Melo Ramos Lima, CPF nº  430.060.273­53.  (...)  3.  DA  ANÁLISE  DO  MATERIAL  APREENDIDO  PELA  POLÍCIA  FEDERAL.   (...)Do  exame  do  material  que  nos  foi  encaminhado  pela  Polícia  Federal, coletado através de Mandado de Busca na "Operação Secos e  Molhados",  constante  dos  autos  do  Inquérito  Policial  nº  820/2007­ SR/DPF/CE  (Processo  2007.81.00.0014739­6),  constatamos  a  existência de uma quantidade expressiva de documentos envolvendo o  nome da empresa ora fiscalizada, constituídos por balanços gerenciais,  correspondências  à  fornecedores  (usineiros  de  açúcar)  e  transportadores, correspondências para os bancos em que a empresa  matinha  contas­correntes,  dentre  outros,  os  quais  demonstram  de  forma  bastante  clara  que  o  verdadeiros  proprietários  da  empresa  COLUMBUS SUGAR são pessoas estranhas ao seu Contrato Social e  Aditivos arquivados da JUCEC, indentificadas como sendo Sr. Marcus  Vinicius  Carvalho  Fontenelle,  CPF  nº  430.443.283­49,  com  40%  (quarenta por cento) do seu capital social, e a empresa América do Sul  Distribuidora de Alimentos Ltda, CNPJ nº 04.003.705/0001­72, com os  restatnes  60%  (sessenta  por  cento)  do  capital  social,  e  que  dessa  forma,  o  Sr.  Pedro  Esulo Cavalcante  de  Carvalho,  bem  como  a  Sra  Sidina Andréia de Melo Ramos Lima, que  figuram no contrato  social  da empresa , seriam apenas sócios de fachada, utilizados apenas pró­ forma,  conhecidos  na  linguagem  corriqueira  de  laranjas,  encobrindo  assim a identidade dos verdadeiros sócios e proprietários da empresa.   Fl. 1195DF CARF MF Processo nº 10380.725058/2010­76  Resolução nº  1402­000.863  S1­C4T2  Fl. 737          10 Além disso, como já dito, o  lançamento não  imputa qualquer  responsabilidade  ao  Sr.  Pedro  Esulo,  quer  na  qualidade  de  contribuinte  ou  responsável  solidário.  Conforme  disposto na Súmula CARF nº 71   Súmula  CARF  nº  71:  Todos  os  arrolados  como  responsáveis  tributários  na  autuação  são  parte  legítima  para  impugnar  e  recorrer  acerca  da  exigência  do  crédito  tributário  e  do  respectivo  vínculo  de  responsabilidade.   Da  leitura da  referida  súmula,  infere­se, a contrario  sensu,  que  a  legitimidade  passiva para contestar ou recorrer depende da atribuição do vínculo de responsabilidade, o que,  na hipótese dos autos, não ocorreu.  É  importante  ressaltar,  também,  que  não  se  aplica  à  hipótese  dos  autos  o  comando da súmula nº 112 do CARF a qual dispõe:  Súmula  112  ­  é  nulo,  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  o  lançamento formalizado contra pessoa  jurídica extinta por  liquidação  voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura  do auto de infração."  Isso porque, no caso dos autos o lançamento foi efetuado em nome dos sujeitos  passivos solidários e não somente em face da empresa extinta.  Verifica­se  que  foram  responsabilizados,  solidariamente,  ao  sujeito  passivo,  o  Sr.  Marcus  Vinicius  Carvalho  Fontenelle  e  a  empresa  América  do  Sul  Distribuidora  de  Alimentos  Ltda,  e  que  essas  mesmas  pessoas  apresentaram  respectivas  impugnações,  que  foram devidamente apreciadas pela autoridade julgadora de primeira instância.  Todavia, não existe nos autos a comprovação de que os responsáveis solidários,  Sr. Marcus  e  a  empresa América  do Sul,  foram  regularmente  intimados  da decisão  da DRJ.  Sendo assim, imprescindível, a bem do direito a ampla defesa e do contraditório, converter o  julgamento em diligência para:  a)  que  a  autoridade  de  origem  intime  os  responsáveis  solidários,  Sr.  Marcus  Vinicius Carvalho Fontenelle  e  a empresa América do Sul Distribuidora  de Alimentos Ltda,  dando ciência da decisão de primeira instância,  informando a existência do prazo legal de 30  (trinta) dias para oferecerem, se quiserem, os respectivos recursos voluntários;  b) com os recursos interpostos, caso necessário, que se intime a Procuradoria da  Fazenda Nacional para, em assim querendo, oferte suas contrarrazões recursais  c)  após  tais  providências  necessárias,  retornem  os  autos  para  o  competente  julgamento do quanto diligenciado e o seu resultado.  (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.     Fl. 1196DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.901789/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2000 IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se homologam as compensações requeridas. IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PLEITEADO. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. VINCULADO DEBITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação requerida, quando se verifica que o crédito pleiteado já foi integralmente utilizado na quitação de outro débito confessado pela contribuinte. PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser produzida no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. VERDADE MATERIAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A busca da verdade material, em situações excepcionais, confere ao julgador a aceitação extemporânea de provas, todavia não permite ao julgador conceder novo prazo para a contribuinte apresentar todas provas que não foram apresentadas no início da fase litigiosa. Ressalvando as hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. NÃO SE APLICA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos ao autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador.
Numero da decisão: 2202-005.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar proposta de realização de diligência, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que encaminhou a proposta. Acordam ainda, quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto, Thiago Duca Amoni e Leonam Rocha de Medeiros. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­005.125  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  SOFT CONSULTORIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2000  IRRF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA. AUSÊNCIA.  Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito,  cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a  liquidez e a certeza do  crédito.  Uma  vez  não  comprovada  a  sua  pretensão,  não  se  homologam  as  compensações requeridas.  IRRF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  PLEITEADO.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  VINCULADO  DEBITO.  COMPENSAÇÃO  NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  requerida,  quando  se  verifica  que  o  crédito  pleiteado  já  foi  integralmente  utilizado na quitação de outro débito confessado pela contribuinte.  PROVAS.  MOMENTO  PROCESSUAL  OPORTUNO.  NÃO  APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO.   A  prova  documental  deve  ser  produzida  no  início  da  fase  litigiosa,  considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito  passivo  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior.  VERDADE  MATERIAL.  SITUAÇÃO  EXCEPCIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA. PROVA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.   A busca da verdade material, em situações excepcionais, confere ao julgador  a  aceitação  extemporânea  de  provas,  todavia  não  permite  ao  julgador  conceder  novo  prazo  para  a  contribuinte  apresentar  todas  provas  que  não  foram  apresentadas  no  início  da  fase  litigiosa.  Ressalvando  as  hipóteses  previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 17 89 /2 00 8- 11 Fl. 160DF CARF MF Processo nº 15374.901789/2008­11  Acórdão n.º 2202­005.125  S2­C2T2  Fl. 3          2 PERÍCIA.  CONHECIMENTO  TÉCNICO  ESPECIALIZADO.  SUBSTITUIR  PROVA  DOCUMENTAL.  NÃO  SE  APLICA.  PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO.   A perícia, pela  sua especificidade, não  tem a  faculdade de  substituir provas  que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos  ao autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se  o  fato  a  ser provado não  necessitar  de  conhecimento  técnico  especializado,  fora do campo de atuação do julgador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  proposta  de  realização  de  diligência,  vencido  o  conselheiro  Thiago  Duca  Amoni,  que  encaminhou a proposta. Acordam ainda, quanto  ao mérito,  em negar provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Martin  da  Silva  Gesto,  Thiago  Duca  Amoni  e  Leonam Rocha de Medeiros.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente  convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.      Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202­005.099, de 10 de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 15374.901804/2008­12, paradigma deste  julgamento.  "Acórdão nº 2202­005.099 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  ­ DRJ,  a  qual  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade e não homologou o pedido de compensação.  Do Pedido de Compensação  O  pedido  de  compensação  trata­se  de  processo  referente  ao  PER/DCOMP  eletrônico no qual a Soft Consultoria Ltda pretende aproveitar o crédito de IRRF que  teria sido recolhido indevidamente.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 15374.901789/2008­11  Acórdão n.º 2202­005.125  S2­C2T2  Fl. 4          3 Da Análise do PER/DCOMP  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  eletrônico,  a  compensação  não  foi  homologada, pois o direito creditório pleiteado não foi reconhecido, uma vez que o  recolhimento  realizado  pelo  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado para quitação de outros débitos declarados pela contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação do débito requerido no pedido de compensação  (PER/DCOMP):  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP  Regularmente  intimada  do Despacho Decisório  com  a  não  homologação  da  compensação declarada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade,  alegando que:    Do  direito  ao  crédito  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  royalties  ­  remessa ao exterior.  Logo,  diante  dos  fundamentos  apresentados,  entende  a Manifestante  que  os  valores  referentes  ao  IRRF  pagos  por  ela  sobre  remessas  para  pagamento  de  importações de "softwares" de prateleira são passíveis de pedido de indébito e por  isso a impossibilidade de se manter o indeferimento em tela.  Por  fim,  outro  argumento  deve  ser  realçado  pela  ora  Manifestante,  é  a  necessidade  expressa  de  se  realizar  perícia  a  fim  de  se  apurar  o  tipo  de  software  comercializado pela empresa no presente processo.   A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  Quando  da  análise  do  presente  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  apreciou  a  Manifestação  de  Inconformidade,  proferiu  o  Acórdão  negando­lhe  provimento,  mantendo  o  Despacho  Decisório  e  não  homologando  o  PER/DCOMP.  Do Recurso Voluntário   A Soft Consultoria, devidamente intimada da decisão da DRJ, conforme aviso  de  recebimento,  apresentou  recurso  voluntário.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente se insurgiu contra a decisão da DRJ, alegando que:  Concessa maxima  venia,  cabe  ao Contribuinte  eleger  o meio  de  prova  que  julga adequado à demonstração dos fatos. Na espécie, dada a natureza da matéria  sub examine, entendeu ser a prova pericial. A própria norma reguladora da matéria  é clara ao determinar tal possibilidade.  Nos  termos postos,  a defesa do Contribuinte  fica  inviabilizada,  vez que não  carreou  aos  autos  a  prova  apontada  pelo  nobre  relator,  a  saber,  embalagens  dos  softwares "de prateleira" e respectivos documentos de importação.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 15374.901789/2008­11  Acórdão n.º 2202­005.125  S2­C2T2  Fl. 5          4 Paralelamente,  além  de  indeferir  o  pedido  formulado,  o  julgador  administrativo também não oportunizou ao contribuinte a possibilidade de trazer aos  autos as provas apontadas.  Alegou  também  a  necessidade  de  se  observar  o  Princípio  da  Verdade  Material,  afirmou  que  em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade material  e  que  a  referida  verdade  material  é  um  princípio  específico  do  processo  administrativo,  contrapondo­se  ao  princípio do dispositivo, próprio do processo civil, bem como alegou ainda que:  Nesse diapasão, a produção de prova documental no processo administrativo  tributário  federal  não  se  limita  ao momento  da  impugnação.  É  que  em  nome  dos  princípios  da  ampla  defesa,  legalidade,  oficialidade  e  verdade  material,  dentre  outros, não se pode negar ao Administrado a produção de prova em outra fase.  Não poderia ser de outra forma, vez que, o órgão judicante, ao afastar a prova  pretendida  pelo Contribuinte,  não  poderia  negar­lhe  a  possibilidade  de  apresentar,  em outra oportunidade, a prova que ele mesmo julgou conveniente.  Ademais, pelo Princípio da Informalidade Moderada, que é a mais adequado  ao autocontrole da legalidade pela Administração Pública e mais aberta à busca da  verdade material (base de todo sistema), poderia, sem qualquer violação, o julgador  administrativo  ter  determinado  ex­ofício  a  juntada  dos  documentos  que  julgou  conveniente.  Do Pedido  Ao final,  a Recorrente  requer que  seja  reformado o acórdão e  analisados os  documentos acostados junto ao recurso:  1  ­  A  reforma  do  v.  acórdão  fustigado,  com  o  conseqüente  deferimento  do  pedido  de  produção  de  prova  pericial;  conforme  formulado  da  Manifestação  de  Inconformidade, ou, caso assim não entendam Vs.Sas.,  2  ­  Seja,  com  base  nos  princípios  apontados  e  na  economia  processual,  analisada  a  documentação ora  acostada,  a  qual  corresponde  aos meios  de  prova  apontados pelos julgadores a quo, com o conseqüente deferimento do PER/DCOMP  versado na aludida Manifestação de Inconformidade.  É o relatório."  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 15374.901789/2008­11  Acórdão n.º 2202­005.125  S2­C2T2  Fl. 6          5 Voto             Ronnie Soares Anderson ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­005.099, de 10 de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  15374.901804/2008­12,  paradigma  deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202­005.099, de 10  de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária:    Acórdão nº 2202­005.0992 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Preliminar ­ Da Apresentação De Provas e Da Verdade Material  A  Recorrente  questionou,  invocando  a  necessidade  de  observância  ao  Princípio  da Verdade Material,  que  a  produção  de  prova  documental  no  processo  administrativo tributário federal não se limita ao momento da impugnação.   No  mesmo  sentido,  a  Recorrente  ainda  questionou  a  decisão  de  primeira  instância alegando que o julgador administrativo poderia ter determinado ex­ofício a  juntada dos documentos que julgou conveniente.  Além  disso,  a  Recorrente,  quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário,  solicitou  a  juntada  de  diversos  documentos  com  o  objetivo  de  comprovar  suas  alegações.  No  que  diz  respeito  ao  pedido  da  recorrente,  entendo  que  não  merece  acolhimento,  uma  vez  que,  a  partir  da Manifestação  de  Inconformidade,  início  da  fase  litigiosa,  era  dever  da  contribuinte municiar  sua  defesa  com  os  elementos  de  prova que suportassem as informações consignadas no seu pedido de compensação.   Neste contexto, cabe registrar que a fim de comprovar a certeza e liquidez do  crédito, a contribuinte deveria, sob pena de preclusão, instruir sua Manifestação de  Inconformidade  apresentando  junto  com  os  motivos  de  fato  e  de  direito  que  fundamentaram  sua  pretensão,  os  documentos  que  respaldassem  suas  afirmações,  conforme disciplina os dispositivos legais pertinentes à matéria, os artigos 15 e 16  do Decreto nº 70.235/72, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do Código de  Processo  Civil  (Lei  nº  13.105/2015)  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 15374.901789/2008­11  Acórdão n.º 2202­005.125  S2­C2T2  Fl. 7          6 (...)  Assim,  como  não  apresentou  elementos  necessárias  para  comprovar  suas  alegações,  apenas  requereu  a  realização  de  perícia,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  apreciou  a  Manifestação  de  Inconformidade,  negando­lhe  provimento,  pois  verificou  a  inexistência  de  elementos  probantes,  dessa  forma  indeferiu  o  pedido  de  perícia  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  confirmando as razões do despacho decisório.  No  tocante  as  novas  provas  apresentadas,  entendo  que,  além  de  extemporâneas,  estão  ausentes  os  requisitos  que  autorizariam  o  afastamento  da  preclusão de que trata as alíneas do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.   Do mesmo modo,  observo  não  há  fato  ou  razão  renovada  trazida  aos  autos  pela  DRJ,  porquanto  o  voto  proferido  pelos  julgadores  daquela  DRJ,  apresentou  considerações no sentido de que  tais provas independem de perícia, pois poderiam  ter sido produzidas por meio de documentos. Todavia, ao fazer estas considerações,  entendo que a DRJ estava demonstrando que a contribuinte perdeu a oportunidade  legal de apresentar os documentos que, em tese, poderiam comprovar o seu pleito.  Inclusive,  no  que  diz  respeito  a  apresentação  de  prova  apenas  em  sede  de  recurso  voluntário,  compartilho  o  entendimento  apresentado  no Acórdão  nº  3201­ 004.710,  sessão  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  pela  2ª Câmara  da  1ª  Turma  Ordinária,  que  em  situação  semelhante  negou  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com base no citado Acórdão, observo o entendimento de que a jurisprudência  apresenta  certo  grau  de  atenuação  dos  rigores  das  normas  processuais  acerca  da  preclusão, afastando­a em alguns casos referentes a fatos notórios ou incontroversos  que podem permitir o pronto convencimento do julgador.   No mesmo sentido, entendo que o direito da parte produzir provas posteriores,  até o momento da decisão administrativa, comporta graduação e será determinado a  critério da autoridade julgadora, com fundamento em seu juízo de valor, acerca da  utilidade  e da necessidade, bem como à percepção de que  efetivamente houve um  esforço na busca de comprovar o direito alegado, que no caso é de responsabilidade  da contribuinte.   No caso dos autos, nota­se que a Recorrente não produziu oportunamente os  documentos que poderiam justificar as suas alegações, responsabilidade esta que lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Decreto nº 70.235/72 e, de forma subsidiária, pela Lei nº 13.105/2015 (CPC).  Neste  contexto,  observa­se  que  o  princípio  da  verdade  material  confere  ao  julgador administrativo maior  liberdade na apreciação das provas, podendo coletar  provas ou determinar a produção de provas não produzidas pelas partes, se assim for  necessário  para  o  seu  convencimento  diante  das  provas  já  apresentadas. Contudo,  não  permite  ao  julgador  conceder  novo prazo  para  a  contribuinte  apresentar  todas  provas que não foram apresentadas no início da fase litigiosa.   Desse modo, não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a compensação  para  extinção  de  crédito  tributário,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração e comprovação da efetiva existência do indébito e que posteriormente,  também,  em  sede  de  julgamento  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação,  pois a busca pela verdade material  não  se presta a  suprir  a  inércia da contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 15374.901789/2008­11  Acórdão n.º 2202­005.125  S2­C2T2  Fl. 8          7 necessárias  a  possível  comprovação  do  crédito  alegado,  bem  como  não  permite  a  supressão de instância.   Isto  posto,  rejeito,  preliminarmente,  o  pedido  para  acatar  os  documentos  apresentados após a decisão de primeira instância administrativa.  Da Perícia  Na peça de defesa inicial, a contribuinte requereu a realização de perícia com  o  objetivo  de  comprovar  os  seus  argumentos,  todavia,  quando  apreciou  a  Manifestação de Inconformidade, a DRJ indeferiu o pedido de realização de perícia,  porque entendeu desnecessária, uma vez que a pretensão da contribuinte poderia ser  comprovada por meio de prova documental.  Dessa  forma,  percebe­se  que  a  contribuinte  optou  por  não  apresentar  documentos  que  pudessem  comprovar  suas  alegações,  pois,  no  seu  entendimento,  poderia  eleger  o  meio  de  prova  que  julgasse  adequado  e  neste  caso,  devido  a  natureza da matéria em exame, a empresa optou pelo pedido de prova pericial, que a  seu ver seria a mais adequada.   Neste  aspecto,  observo  que  não  podem  prosperar  os  argumentos  e  os  questionamentos apresentados, pois entendo que a Recorrente ao invés de apresentar  oportunamente  os  documentos  que,  em  tese,  poderiam  comprovar  suas  alegações,  optou por substituir sua incumbência probatória com providências a cargo do Fisco  ou do perito técnico, por meio de realização de perícia.   Ademais,  a  prova  pericial,  além  do  caráter  específico,  não  depende  exclusivamente da vontade das partes, mas sim de circunstâncias que justifiquem a  necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico  em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer aspectos controvertidos, para  quando  o  julgador,  diante  de  indícios  ou  elementos  incipientes  de  prova,  pudesse  melhor elucidar os fatos para formar sua convicção.   À vista disso, entendo que seja prescindível a realização da perícia, tendo em  vista  que  a  mesma  se  destinava  a  suprir  prova  que  poderia  ser  produzida  pela  contribuinte  com  a  juntada  de  documentos  carreados  aos  autos  no  momento  oportuno. Esclarecendo ainda que a contribuinte tem a obrigação jurídica de manter  os meios probatório de seu interesse.  Assim  sendo,  indefiro o  pedido  de perícia,  por  considerá­lo  desnecessário  à  produção das provas pretendidas pela empresa Soft Consultoria Ltda, nos termos do  art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, que permite a autoridade julgadora, na apreciação  das  provas,  formar  livremente  sua  convicção,  podendo  indeferir  o  pedido  de  perícia/diligência que entender desnecessário.  Da Defesa Inviabilizada  No tocante a alegação da Recorrente de que a sua defesa ficou inviabilizada,  porque o julgador administrativo não oportunizou à contribuinte a possibilidade de  trazer aos autos as provas apontadas, também não merece acolhida, pois a recorrente  teve  oportunidade  de  apresentar  tempestivamente  a  documentação  pertinente  relativo aos fatos, mas não o fez.   Além do mais,  cabe  registrar que nos pedidos de  compensação/restituição o  ônus da prova cabe ao sujeito passivo, como pode ser observado no disposto do art.  373,  inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo  administrativo fiscal, disciplinando que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 15374.901789/2008­11  Acórdão n.º 2202­005.125  S2­C2T2  Fl. 9          8 que o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99,  impõe ao interessado a prova dos fatos  que tenha alegado.  No  mesmo  sentido,  dispõe  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que,  regendo  as  compensações por força do art. 74, § 11, da Lei 9.430/96, determina em seu art. 15  que as impugnações administrativas já devem trazer os elementos de prova:  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.  Dessa  forma,  entendo  que  não  caberia  ao  julgador  de  primeira  instância  oportunizar ao contribuinte a possibilidade de trazer aos autos as provas apontadas,  pois as provas já deveriam ser apresentadas no momento da contestação por meio da  Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  disciplina  o  art.  15  do  Decreto  nº  70.235/72, uma vez que  caberia  à contribuinte,  ao ofertar  a  sua defesa, produzir a  prova em contrário, por meio de documentação hábil e  idônea. Como não o fez, o  seu  pedido  de  compensação  não  foi  homologado,  conforme  decisão  proferida  no  Acórdão de primeira instância que manteve o Despacho Decisório.  Por tudo aqui exposto, rejeito o argumento da contribuinte de que a sua defesa  ficou inviabilizada, porque o julgador administrativo não oportunizou à contribuinte  a possibilidade de trazer aos autos as provas apontadas.  Da Ausência de Comprovação da Liquidez e Certeza do Crédito  De  acordo  com  os  autos,  percebe­se  que  a  Recorrente  alegou  que  houve  recolhimento indevido de tributo e por este motivo requereu, mediante apresentação  de PER/DCOMP, compensação destes valores.   No  entanto,  quando  da  análise  do  seu  pedido  de  compensação,  o  direito  creditório pleiteado não foi reconhecido, pois o crédito indicado no PER/DCOMP já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros  débitos, motivo  pelo  qual  se  fundamentou a não homologação da compensação declarada, conforme o Despacho  Decisório.  Além  disso,  quando  apresentou  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  pudessem  comprovar  que  houve  recolhimento  indevido  bem  como  se  o  valor  pleiteado  estaria  disponível,  demonstrando a existência da liquidez e certeza do crédito.  Isto  posto,  cabe  esclarecer  que  o  ponto  chave  para  atender  pedido  de  compensação  diz  respeito  a  necessidade  de  comprovar  que  o  crédito  aludido  estivesse  disponível  para  ser  utilizado  na  quitação  do  débito  indicado  no  PER/DCOMP.   Dessa  forma,  caberia  a  contribuinte  demonstrar  a  existência  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributo,  para  um  análise da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido,  o montante  e  compará­lo ao pagamento efetuado, nos termos do art. 1701 do CTN, que estabelece  as condições para o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional.                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.     Fl. 167DF CARF MF Processo nº 15374.901789/2008­11  Acórdão n.º 2202­005.125  S2­C2T2  Fl. 10          9 Por  fim,  percebe­se  que  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  e,  dessa  forma,  entendo  como  correto  o  resultado  exarado  no  Despacho  Decisório  eletrônico  bem  com  na  decisão  proferida  pelo  Acórdão de primeira instância administrativa que negou provimento à Manifestação  de Inconformidade e não homologou a compensação declarada, tendo em vista que o  crédito indicado na DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitar outros  débitos declarados pela contribuinte.  Destarte, com base em tudo que foi exposto, entendo que não há espaço para  reanálise  do  despacho decisório  e  nem qualquer  reforma na  decisão  recorrida. No  tocante ao pedido de realização de perícia, entendo desnecessária.  Decisão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia"  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                                                                                                                                                                              Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a  apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um  por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.                              Fl. 168DF CARF MF

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7760339 #
Numero do processo: 18365.721203/2011-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. DEFINITIVIDADE. As matérias não contestadas por ocasião da impugnação tornam-se definitivas, vez que sobre elas não se instaurou litígio, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto Lei nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3001-000.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Sikva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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3001­000.791  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DACON  Recorrente  COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS DA AMAZÔNIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2007  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  AUSÊNCIA  DE  LITÍGIO. DEFINITIVIDADE.  As  matérias  não  contestadas  por  ocasião  da  impugnação tornam­se definitivas, vez que sobre elas  não se instaurou litígio, nos termos dos arts. 14 a 17  do Decreto Lei nº 70.235/1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marcos  Roberto  da  Sikva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 36 5. 72 12 03 /2 01 1- 21 Fl. 94DF CARF MF     2 Adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  que  bem  historia  os  fatos  objeto  do  presente processo (fls. 90/95), verbis.  Em  decorrência  de  atraso  verificado  na  entrega  do  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON  referente  ao  mês  de  setembro  de  2007,  foi  lavrado  contra  a  Interessada o Auto de  Infração de  fl. 39 — data de vencimento  26/08/2011 — com vistas à cobrança de uma multa no valor de  R$ 7.051,51.  A multa  em  questão  foi  calculada  pelo  percentual  de  2%  por mês  de  atraso,  ou  fração,  incidente  sobre  o montante  da  COFINS  informado  no  DACON  —  respeitados  o  percentual máximo de 20% e o valor mínimo de R$ 500,00  —,  aplicando­se,  no  caso  concreto,  redução  de  50%  no  valor  da  penalidade,  por  se  tratar  de  entrega  espontânea  do demonstrativo (art. 7º, inciso III e §§, da Lei nº 10.426,  de 2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051,  de 2004).  Inconformada  com  a  exigência,  a  Interessada  apresentou,  em 15/08/2011, a  impugnação de  fls. 02/34, alegando, em  síntese:  •  Erro  na  apuração  do  PIS/COFINS  –  Inconstitucionalidade do art. 3º,  § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, que alargou indevidamente a  base de cálculo das referidas contribuições, ao determinar  sua incidência sobre a totalidade das receitas auferidas;  •  Erro  na  apuração  da  COFINS  –  Ilegalidade  e  inconstucionalidade do art. 8º da Lei nº 9.718, de 1998, que  majorou a alíquota da contribuição para 3%;  •  Erro  na  apuração  do  PIS/COFINS  –  Ilegalidade  da  inclusão  da  taxa  de  administração  de  cartões  de  débito  e  crédito nas bases de cálculo das referidas contribuições;  •  Erro  na  apuração  do  PIS/COFINS  –  Inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ISS  na  base  de  cálculo das referidas contribuições;  •  Erro  na  apuração  do  PIS/COFINS  –  Ilegalidade  da  incidência  das  referidas  contribuições  sobre  receitas  decorrentes  de  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica domiciliada no exterior;  •  Efeito  confiscatório  da multa  –  Violação  dos  princípios  constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade –  Ofensa à garantia do direito de propriedade;  • Inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa Selic.  Subsidiariamente,  a  Interessada  pleiteia  “a  realização  de  diligência,  para  que  seja  efetuada  nova  apuração  dos  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 18365.721203/2011­21  Acórdão n.º 3001­000.791  S3­C0T1  Fl. 3          3 valores  lançados  no  auto  de  infração  em  questão,  considerando,  para  tanto,  as  deduções  concernentes  às  despesas  com  a  prestação  dos  serviços  realizados,  bem  como  a  constituição  de  novos  cálculos,  excluindo­se  da  base  do  PIS  e  a  majoração  da  alíquota  do  COFINS,  a  Receita  Bruta  esculpida  pelo  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  declarado inconstitucional pelo STF, da não incidência do  PIS/COFINS sobre a Taxa de Administração de Cartão de  Crédito  e  Débito,  bem  como  a  não  incidência  do  pagamento do PIS e COFINS sobre os serviços prestados à  pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior”.  Por  fim,  na  eventualidade  de  se  aplicar  alguma  multa,  a  Interessada  postula,  ao  menos,  “seja  excluída  a  Taxa  Selic,  aplicando­se os juros de mora de 1%, nos termos do parágrafo  1º, do artigo 161 do CTN, bem como sejam reduzidas as multas  aplicadas em patamar condizente com a condição econômica da  impugnante”.  A decisão recorrida negou guarida à pretensão deduzida pelo contribuinte em  sua impugnação (fls. 90/95), pelos argumentos sintetizados na seguinte ementa (fls. 90), verbis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2007  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei sob fundamento  de inconstitucionalidade.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DACON.  QUESTIONAMENTOS ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DA  COFINS.  A apresentação do DACON  fora do prazo  fixado na  legislação  tributária enseja a aplicação de multa, calculada com base nos  valores da COFINS, ou do PIS, informados pelo sujeito passivo.  Alegações de equívocos na base de cálculo de tais contribuições  só podem ser acatadas mediante prova  inconteste do  erro,  fato  que não se verifica no caso concreto, uma vez que os valores de  COFINS  a  pagar  informados  no  DACON  coincidem  com  os  débitos confessados em DCTF.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Fl. 96DF CARF MF     4 Os  débitos  fiscais  recolhidos  em  atraso  estão  sujeitos  à  incidência de juros de mora calculados com base na taxa Selic.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Regularmente cientificada da decisão guerreada em 29 de maio de 2017 (fls.  98/103), ingressou a contribuinte com Recurso Voluntário em 12 de junho de 2017, vazado em  singelas 6 linhas (fls. 108).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante Relator  O  recurso  é  tempestivo,  posto  que  o  contribuinte  teve  ciência  da  decisão  recorrida em 29 de maio de 2017 e ingressou com Recurso em 12 de maio de 2017. Presentes  os demais pressupostos processuais, dele tomo conhecimento.  Em  decorrência  de  atraso  verificado  na  entrega  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  –  DACON  referente  ao  mês  de  setembro  de  2007,  foi  lavrado contra a Interessada o Auto de Infração de fl. 39 — data de vencimento 26/08/2011 —  com vistas à cobrança de uma multa no valor de R$ 7.051,51.  A  longa  impugnação  da  empresa  (fls.  3/35),  foi  devida  e  adequadamente  rebatida  pelo  v.  acórdão  recorrido  (fls.  90/96),  em  consonância  com  a  jurisprudência  predominante neste Conselho.  Em  seu  singelo  Recurso,  a  Companhia  Tropical  de  Hoteis  da  Amazônia  limitou­se a  reportar­se ao que chamou de  inicial e  requerer o cancelamento do débito  fiscal  reclamado, em peça de apenas 6 linhas (fls. 108), verbis.  I – Os Fatos/ Preliminar /Mérito  Conforme já exposto na inicial sobre a improcedência dos  débitos exigidos vêm­se manifestar a este Conselho.  II – Do pedido e Conclusão  À vista de todo o exposto nas iniciais já apresentadas nos  recursos,  as  estâncias  anteriores  e  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  espera  e  requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para  o fim de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal  reclamado.  Termos em que, Pede deferimento  Verifica­se, pois que, de  fato, a empresa não se  insurgiu  sobre nenhum dos  pontos  abordados  pelo  v.  Acórdão  recorrido.  Em  outras  palavras,  não  existe  Recurso  Voluntário  a  ser  apreciado,  uma vez  que  não  foram  rebatidos, mesmo que  indiretamente,  os  fundamentos jurídicos formalizados através da decisão guerreada.   Fl. 97DF CARF MF Processo nº 18365.721203/2011­21  Acórdão n.º 3001­000.791  S3­C0T1  Fl. 4          5 A matéria é conhecida deste Colegiado, sendo considerado como inexistente  o Recurso Voluntário  que  não  conteste motivadamente  a  decisão  recorrida,  haja  vista  que  o  apelo  deve  preencher  todos  os  pressupostos  processuais  para  ser  conhecido. Quando  não  os  preenche, não será conhecido, em obediência ao sistema recursal do processo à comando dos  arts. 14 a 16 do Decreto nº 70.235/1972, regramento importante no exercício do direito na lide.  Sob este aspecto, peço venia ao Conselheiro João Alfredo Duarte Filho para  transcrever parte do seu voto que resultou no Acórdão nº 2001­000.301 ­ Turma Extraordinária  ­ 1ª Turma, proferido em 27 de fevereiro de 2018, verbis.  Reformar  decisão  para  afastar  possível  engano  no  julgamento  que  reflita  injustiça  corresponde a uma ação muito delicada e,  especialmente  por  isso,  o  trâmite  processual  deve  ser  devidamente observado.  A  motivação  é  pressuposto  fundamental  para  a  admissão  do  recurso. A parte que recorre deve sempre motivar, ou seja, dar  suas  razões  para  interpor  o  recurso,  seja  pelo  seu  inconformismo,  seja  por  discordar  de  algum  ponto  técnico  na  decisão.  Nesse  sentido  não  basta  o  Recorrente  anexar  provas  sem  dizer  do  contraditório  ao  que  foi  decidido  no  julgamento  anterior.  Relevante  transcrever,  também,  a  ementa  constante  do  Acórdão  nº  3302­ 006.108  ­ 3ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, poferido em 25 de outubro de 2018,  tendo como  Relator o ilustre Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, verbis  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  AUSÊNCIA  DE  LITÍGIO.  DEFINITIVIDADE.  As  matérias  não  contestadas  por  ocasião  da  impugnação  tornam­se definitivas, vez que sobre elas não se instaurou litígio,  nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto Lei nº 70.235/1972.  IMPUGNAÇÃO.  DELIMITAÇÃO  DA  LIDE.  INOVAÇÃO  DE  ARGUMENTOS EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.  O conhecimento e apreciação das alegações recursais e provas  deve  ser  conduzido  sob  as  normas  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal, nos termos do disposto nos arts. 14 a 17  do Decreto  nº  70.235/1972,  segundo  os  quais  as  matérias  que  delimitam  o  contencioso  devem  ser  aduzidas  por  ocasião  da  impugnação,  não  se  podendo  conhecer  de  novas  alegações  produzidas apenas em sede de recursal.  Diante do exposto, e tendo em vista que, de fato, inexiste Recurso atacando o  teor da decisão recorrida, voto POR NÃO CONHECER do apelo por falta de cumprimento de  pressupostos  básicos  de  admissibilidade,  como  recomendado  nos  arts.  14  a  16  do  Processo  Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/1972).    Fl. 98DF CARF MF     6   (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator                                Fl. 99DF CARF MF

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Numero do processo: 11030.000709/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO Não se justifica a diligência para apurar informações quando os documentos e fatos constantes do processo são suficientes para convencimento do julgador. PRELIMINAR. NULIDADE. Os casos de nulidade absoluta restringem-se aos previstos na legislação. Se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo normativo, não se justifica argüir a nulidade do lançamento de ofício. NÃO-CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Somente se consideram isentas do PIS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BASE DE CÁLCULO. CUSTO AGREGADO. Custo agregado ao produto agropecuário está limitado aos dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização e armazenamento dos produto entregue pelo cooperado. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. VENDAS DE PRODUTOS A ASSOCIADOS. A exclusão da base de cálculo da receita de vendas de produtos a associados limita-se aos produtos vinculados diretamente com a atividade por eles exercida e que seja objeto da cooperativa, desde que sejam contabilizadas destacadamente. SOCIEDADES COOPERATIVAS. ATO COOPERATIVO. INCIDÊNCIA. A partir de 1º.10.1999, por força da MP 1.858-6/99, as sociedades cooperativas estão sujeitas ao PIS sobre o seu faturamento, incidindo a contribuição sobre a totalidade das receitas, com as exclusões previstas no art. 15 da MP 2.158/2001 e no art. 17 da Lei nº 10.684/2003, para as cooperativas de produção agropecuária. NÃO-CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE. As exclusões de base de cálculo do PIS, nos termos do art. 11 da IN SRF nº 635, de 2006, não configuram hipótese em que é autorizada a compensação do saldo credor com débitos de tributos administrados pela RFB ou o seu ressarcimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005.
Numero da decisão: 3301-005.685
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Foi proposta a conversão do julgamento em diligência, que não foi acatada pela turma. Vencido o Conselheiro Ari Vendramini. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho Nunes e Ari Vendramini.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.685  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  COOPERATIVA TRITICOLA DE GETULIO VARGAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO  Não se justifica a diligência para apurar informações quando os documentos e  fatos constantes do processo são suficientes para convencimento do julgador.  PRELIMINAR. NULIDADE.  Os casos de nulidade absoluta  restringem­se  aos previstos na  legislação. Se  não  forem verificados  os  casos  taxativos  enumerados  no  art.  59  do mesmo  normativo, não se justifica argüir a nulidade do lançamento de ofício.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  VENDAS  COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Somente se consideram isentas do PIS as receitas de vendas efetuadas com o  fim  específico  de  exportação  quando  comprovado  que  os  produtos  tenham  sido  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO. CUSTO AGREGADO.  Custo agregado ao produto agropecuário está  limitado aos dispêndios pagos  ou  incorridos  com  matéria­prima,  mão­de­obra,  encargos  sociais,  locação,  manutenção,  depreciação  e  demais  bens  aplicados  na  produção,  beneficiamento  ou  acondicionamento  e  os  decorrentes  de  operações  de  parcerias  e  integração  entre  a  cooperativa  e  o  associado,  bem  assim  os  de  comercialização e armazenamento dos produto entregue pelo cooperado.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO. EXCLUSÃO. VENDAS DE PRODUTOS A ASSOCIADOS.  A exclusão da base de cálculo da receita de vendas de produtos a associados  limita­se  aos  produtos  vinculados  diretamente  com  a  atividade  por  eles  exercida  e  que  seja  objeto  da  cooperativa,  desde  que  sejam  contabilizadas  destacadamente.  SOCIEDADES COOPERATIVAS. ATO COOPERATIVO. INCIDÊNCIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 07 09 /2 00 9- 11 Fl. 356DF CARF MF Processo nº 11030.000709/2009­11  Acórdão n.º 3301­005.685  S3­C3T1  Fl. 3          2 A  partir  de  1º.10.1999,  por  força  da  MP  1.858­6/99,  as  sociedades  cooperativas  estão  sujeitas  ao  PIS  sobre  o  seu  faturamento,  incidindo  a  contribuição  sobre  a  totalidade  das  receitas,  com as  exclusões  previstas  no  art.  15  da  MP  2.158/2001  e  no  art.  17  da  Lei  nº  10.684/2003,  para  as  cooperativas de produção agropecuária.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  HIPÓTESE.  IMPOSSIBILIDADE.  As exclusões de base de cálculo do PIS, nos termos do art. 11 da IN SRF nº  635, de 2006, não configuram hipótese em que é autorizada a compensação  do  saldo  credor  com  débitos  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  o  seu  ressarcimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e do art. 16  da Lei nº 11.116, de 2005.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário. Foi proposta a conversão do julgamento em diligência, que  não foi acatada pela turma. Vencido o Conselheiro Ari Vendramini.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador  Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho  Nunes e Ari Vendramini.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 10­ 037.787,  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  mantendo  o  indeferimento  parcial  do  PER  apresentado,  consoante  despacho  decisório acostado aos autos.  Inconformada  com  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado,  a  requerente apresentou Recurso Voluntário, com as seguintes alegações :  I  –  DOS  FATOS  E  DO  HISTÓRICO  DOS  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO  REFERENTE  AO  SEGUNDO  TRIMESTRE  DE 2005  ­ o Acórdão DRJ deve ser revisto e reformado, pois a recorrente  é  sociedade  cooperativa,  subsumindo­se  ao  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  ao  PIS  e,  para  tanto,  para  consecução  de  seus  objetivos  a  recorrente  industrializa  e  comercializa produtos, fazendo jus a créditos de PIS quando da  aquisição  de  insumos  empregados  no  processo  produtivo  e  de  comercialização  de  sua  produção,  por  tal  motivo  efetivou  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 11030.000709/2009­11  Acórdão n.º 3301­005.685  S3­C3T1  Fl. 4          3 pedidos  de  ressarcimento  dos  saldos  credores  acumulados  do  PIS,  que  foram  indeferidos  pela  autoridade  fiscalizadora,  por  não  concordar  com  alguns  critérios  de  cálculo  adotados  pela  cooperativa,  concluindo  que  a  cooperativa  teria  saldos  devedores não declarados em DCTF e nem recolhidos.  ­  o  presente  processo  visava  a  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  referentes  ao  PIS  não  cumulativo acumulado no período do segundo trimestre de 2005,  e não deve prosperar o indeferimento pois os créditos pleiteados  estão de acordo com a legislação de regência.  II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS  2.1  –  DAS  DIVERGÊNCIAS  NOS  CÁLCULOS  APURADOS  PELA AUTORIDADE FISCALIZADORA  2.2.1  –  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES  ­ foi glosado o crédito apropriado sobre aquisições considerados  como  insumo  de  produção  que,  conforme  alega  a  autoridade  autuante  que  tais  insumos  não  se  sujeitam  ao  pagamento  das  contribuições de acordo com o artigo 42 da MP 2.158­35, que  determina  que  as  vendas  efetuadas  por  distribuidor  e  varejista  ficam  reduzidas  a  zero  não  integrando,  portanto,  a  base  de  cálculo dos créditos. Entretanto, a previsão legal para o crédito  das contribuições encontra­se no Inciso II do artigo 3º das leis nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  tendo  estes  dispositivos  legais  autorizado  expressamente  o  creditamento  quando  utilizados  como insumo de produção.  ­  além  disso,  tais  mercadorias  estão  sujeitas  ao  regime  de  incidência monofásica das contribuições, portanto tais produtos  estão  sujeitos  á  incidência  das  contribuições,  conforme  pronunciamento  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  Solução  de  Consulta  nº  51  de  31/03/2005,  que  afirma  que  produtos  sujeitos a  incidência monofásica, quando usados como insumos  de produção, geram direito a crédito das citadas contribuições.  ­ assim não merece prosperar o argumento da autoridade fiscal  autuante.  2.2.2  –  AQUISIÇÃO  DE  MERCADORIAS  PARA  REVENDA  NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES  ­  a  autoridade  fiscal  constatou  que  a  cooperativa  adquiriu  e  revendeu  mercadorias  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições que estão sujeitas a alíquota zero, excluindo assim  tais valores da base de cálculo dos créditos;  ­  conforme  demonstrativos  fornecidos  á  autoridade  fiscal  as  mercadorias  adquiridas  com  alíquota  zero  não  foram  computadas  na  base  de  cálculo  do  crédito,  não  cabendo  nenhuma  exclusão  pois  “  não  tem  lógica  excluir  da  base  de  cálculo  dos  créditos  o  valor  da  receita  de  venda  dessas  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 11030.000709/2009­11  Acórdão n.º 3301­005.685  S3­C3T1  Fl. 5          4 mercadorias, se a cooperativa tivesse incluído tais mercadorias  na  base  de  cálculo  dos  créditos.  Assim,  o  que  deveria  ser  excluído seria o valor das aquisições e não o valor das vendas  conforme alega ter feito o agente fiscalizador.”  2.3  –  DO  DIREITO  A  CONSTITUIÇÃO  E  AO  RESSARCIMENTO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  –  AGROINDÚSTRIA A PARTIR DE 01/08/2004  ­  a  autoridade  fiscal  afirma  que  a  partir  de  01/08/2004  não  existe mais previsão legal para o benefício do crédito presumido  previsto no § 10 do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e no § 11 do  artigo 3º da  lei  nº 10.833/203, pois  este benefício  foi  revogado  pelo  artigo  16  da Lei  nº  10.925/2004, por  tal motivo  efetuou  a  glosa de tais valores.  ­ a recorrente, a partir de 01/08/2004, passou a se apropriar dos  créditos  presumidos  previstos  no  artigo  8º  da  Lei  nº  10.925/2004, cuja vigência está disposta no artigo 17 do mesmo  diploma  legal,  portanto,  não  há  prevalecer  o  argumento  da  autoridade fiscal, podendo tal crédito ainda ser objeto de pedido  de  ressarcimento  em  função  das  exportações  ou  em  função  da  sua origem, conforme artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 e artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005,  não  importando  se  tais  créditos  se  acumularam  em  função  de  vendas  sujeitas  a  alíquota  zero,  isenção, suspensão ou não incidência..  2.4  –  DAS  RECEITAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO  ­ a recorrente efetuou vendas de soja e milho com fim específico  de exportação, sendo que tais receitas não sofrem incidência de  PIS e COFINS,  ­ citando o artigo 7º da Lei nº 10.637/2002, alega a recorrente  que  a  autoridade  fiscal  afirma  que  o  não  houve  comprovação  das  vendas  remetidas  diretamente  para  embarque  ou  para  recinto alfandegado, sendo por tal desconsideradas como vendas  com fim específico de exportação, pois alguns destinatários não  tem registro no SISCOMEX e outros tem tal registro porém não  possuem  recinto  alfandegado,  tendo  sido  descaraterizadas  100  % das vendas realizadas com este fim  ­ a autoridade fiscal se contradisse pois admitiu quer o ônus da  prova  quanto  á  efetiva  exportação  é  de  responsabilidade  da  comercial  exportadora,  e  depois  afirma  que  a  recorrente  não  apresentou  tal  comprovação,  reitera  a  recorrente  que  a  responsabilidade  por  tal  prova  é  da  comercial  exportadora,  e  que  possui  em  seus  arquivos  memorandos  de  exportação  que  comprovam o efetivo embarque das mercadorias para o exterior.  2.5  – QUANTO Á APURAÇÃO DOS DÉBITOS  (RECEITAS)  –  DAS  EXCLUSÕES  PERMITIDAS  ÁAS  COOPERATIVAS  DE  PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 11030.000709/2009­11  Acórdão n.º 3301­005.685  S3­C3T1  Fl. 6          5 2.5.1  –  CUSTOS  DAS  MERCADORIAS  E  BENS  VENDIDOS  AOS ASSOCIADOS  ­  a  autoridade  fiscal  afirma  que  a  recorrente  excluiu  indevidamente  da  base  de  cálculo  das  contribuições  os  custos  referentes ás vendas de mercadorias e produtos aos associados,  entretanto  nem  todos  os  custos  são  referentes  ás  vendas  para  associados,  pois  também  são  produzidos  insumos  enviados  aos  cooperados sob regime de integração, onde não ocorre a venda,  portanto essa parcela do custo seria considerada custo agregado  aos produtos dos associados e, ainda, a  lei não exige que haja  industrialização  dos  produtos  adquiridos  de  associados  de  cooperativa  para  que  haja  a  exclusão  do  valor  pago  para  o  associado  pelo  seu  produto  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  portanto  não  deve  prosperar  o  argumento  da  autoridade fiscal.  2.5.2  –  CUSTO  DOS  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  VENDIDOS A TERCEIROS (CUSTO AGREGADO)  ­  a  autoridade  fiscal  afirma  que  a  recorrente  excluiu  indevidamente da base de cálculo do PIS e da COFINS os custos  agregados  aos  produtos  industrializados  pela  cooperativa  e  vendidos a  terceiros, alegando que apenas os custos agregados  aos  produtos  agropecuários  dos  cooperados  entregues  á  cooperativa para comercialização é que poderiam ser objeto da  exclusão,  ­ citando o artigo 17 da Lei nº 10.684/2003 e o § 8º c/c o Inciso  V do artigo 11 da Instrução Normativa SRF nº 635/2006, afirma  a recorrente que o auto de infração está eivado irregularidades  pois com base nos dispositivos citados, é claro que os custos de  produção agregados na elaboração dos produtos agropecuários  entregues pelos cooperados á cooperativa podem ser deduzidos  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  2.6 – DAS RECEITAS OBTIDAS NAS SEÇÕES DE VAREJO –  RECEITAS  DISCRIMINADAS  NAS  LINHAS  01  A  09  DA  DACON  ­  a  autoridade  fiscal  entendeu  serem  tributadas  as  receitas  obtidas  nas  seções  de  varejo  (supermercados),  com a  exclusão  da alíquota zero e a substituição tributária pois tais receitas não  estariam individualizadas, ou seja, não seria possível identificar  as que são provenientes de vendas a associados e ao público em  geral,  ­  ao  contrário  do  que  afirma  a  autoridade  fiscal  a  recorrente  mantém  tais  receitas  provenientes  de  vendas  a  associados,  de  forma  individualizada,  conforme  comprovam  seus  controles  e  inclusão de tais receitas na rubrica contábil “outras exclusões”  e estão discriminadas nas linas 01 a 09 da DACON porém, com  as  exclusões  permitidas  para  as  cooperativas,  não  restou  base  tributável para o PIS e a COFINS,  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 11030.000709/2009­11  Acórdão n.º 3301­005.685  S3­C3T1  Fl. 7          6 ­ a falta de comprovação das alegações pela autoridade fiscal é  motivo de nulidade do procedimento, pois embasa­se no arbítrio  e  na  presunção  da  autoridade  fiscalizadora,  procedimento  não  amparado  por  lei  e  caso  a  autoridade  fiscal  quisesse  lançar  alguma  irregularidade  deveria  fazer  prova  em  contrário  dos  documentos  apresentados  pela  recorrente,  como  a  autoridade  fiscal  não  prova,  mas  apenas  alegou  a  irregularidade,  não  merece  procedência  os  seus  argumentos,  pois  é  vedado  á  Administração atuar sob presunção fiscal.  2.7 – EXCLUSÃO DOS VALORES REPASSADOS  ­  a  autoridade  fiscal  considerou  a  incidências  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  todas  as  operações  de  prestação  de  serviços,  independentemente  de  terem  sido  prestadas  por  associado  ou  terceiro,  não  considerando  nenhuma  exclusão  da  base  de  cálculo, por entender que somente a partir de dezembro de 2005  passou  a  ser  permitida  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  repasses aos associados, com a alteração promovida pela Lei nº  11.196/2005 e pelo artigo 30 da Lei nº 11.051/2004.  ­ a autoridade fiscal deixou de aplicar o § único do artigo 79 da  Lei  nº 5.764/71,  a  qual  define  que  os  atos  cooperados  não  são  receitas e, portanto, o que existe é uma não incidência, portanto,  quando  um  serviço  é  prestado  por  um  associado  está  configurado o ato cooperativo e, configurado o ato cooperativo,  não haverá a incidência de PIS e COFINS, e também o artigo 87  da mesma lei, que define o diferenciado tratamento tributário a  ser dado ás operações com terceiros, além de não considerar o  disposto no artigo 146 da Constituição Federal, que definiu que  somente  lei  complementar  pode  legislar  sobre  o  tratamento  tributário  do  ato  cooperativo,  sendo  assim,  as  lei  e  medidas  provisórias  que  embasaram  o  argumento  da  autoridade  fiscal  não merecem prosperar  ­  por  tais  razões  entende  a  recorrente  que  todos  os  serviços  prestados por associados devem ser excluídos da base de cálculo  do PIS e da COFINS, pois são beneficiados pela não incidência  aplicável ao ato cooperativo.  2.8  – DOS CRÉDITOS APURADOS  PROPORCIONALMENTE  A RECEITA NÃO TRIBUTADA  ­ a autoridade fiscal alega que os produtos comercializados pela  cooperativa  sofrem  a  incidência  do PIS  e  da COFINS  e  que  a  cooperativa equivocou­se no cálculo das vendas não sujeitas ao  pagamento  das  contribuições  para  fins  de  determinação  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento,  pos  alega  que  somente  seriam  passíveis  de  ressarcimento  os  créditos  vinculados  á  receita de venda com suspensão,  isenção, alíquota  zero ou não  incidência, conforme artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 e artigo 16  da Lei nº 11.116/200  ­ para a recorrente o ato cooperativo foi considerado como uma  não  incidência  das  contribuições,  por  isso,  nos  demonstrativos  da  cooperativa  todo  o  crédito  estava  vinculado  á  receita  não  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 11030.000709/2009­11  Acórdão n.º 3301­005.685  S3­C3T1  Fl. 8          7 tributada e , seguindo orientações da DACON sobre segregação  dos  créditos  vinculados  ás  receitas  tributadas  e  não  tributadas  no mercado interno, a recorrente identificou todos os insumos e  despesas de produção que são vinculados diretamente a receita  não  tributada  no  mercado  interno  e  apropriou  diretamente  na  coluna  Não  Tributadas  no  mercado  Interno,  fazendo  o  mesmo  com os custos e despesas vinculadas a receita tributada.  ­  a autoridade  fiscal utilizou o  critério de  rateio para  todos os  custos  e  despesas,  sem  considerar  os  valores  que  foram  apropriados  diretamente  na  coluna  específica,  distorcendo  o  valor  do  crédito  a  ser  ressarcido,  não  refletindo  a  realidade  e  não podendo prevalecer.  III – DO REQUERIMENTO FINAL  ­ requer o recebimento e processamento do presente recurso, que  seja  a  recorrente  intimada  pessoalmente  para  querendo  fazer  sustentação oral perante o CARF, que seja dado provimento ao  presente recurso reformando o Acórdão recorrido com base nas  razões de pedir constantes deste recurso para que :  ­  sejam  homologados  os  dados  inseridos  pela  recorrente  nos  DACON que comprovam o direito ao crédito,  ­ seja reconhecido o direito creditório,  ­ sejam declaradas homologadas as compensações realizadas,  ­  no  caso  de  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  seja  designada  perícia  em  diligência  ao  estabelecimento  da  recorrente  para  a  verificação  in  loco  dos  documentos  e  do  processo de industrialização.     É o relatório    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.672  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  11030.000694/2009­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.672):  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 11030.000709/2009­11  Acórdão n.º 3301­005.685  S3­C3T1  Fl. 9          8 "7.    Estão  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  por tal razão conheço do recurso.  8.    Antes  de  qualquer  argumentação,  ressaltemos  que  as  razões  de  recurso  são  idênticas  ás  razões  de  impugnação,  muito  bem  tratadas  pelo  Acórdão  DRJ/PORTO  ALEGRE,  portanto,  não  é  demais  lembrar  que  adotaremos  muito  dos  dizeres da decisão de piso, diante das matérias tratadas.  9.    Relevante  destacar  as  observações  do  julgador  da  DRJ, que assim se manifestou, de forma precisa:  A  interessada  deixa  de  contestar  expressamente  os  itens  4.2  (Das  vendas  realizadas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus),  4.3  (Das  vendas  realizadas  com  suspensão  do  PIS e da Cofins não­cumulativos anterior a 04/04/2006), e  4.10  (Dos créditos decorrentes de aquisição de bens para  revenda e de bens e serviços utilizados como insumos na  produção  adquiridos  de  associados)  do  Termo  de  Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, matérias que  se tornaram definitivas na esfera administrativa.  (...)  Deve  se  observar  também  que  a  interessada  aborda  questões em sua manifestação de inconformidade que não  foram levantadas pela Fiscalização na auditoria realizada,  ou  seja,  os  itens  da  manifestação  2.2.1  (Aquisição  de  Insumos  Não  sujeitos  ao  Pagamento  das  Contribuições­  tributação monofásica),  2.2.2  (Aquisição  de Mercadorias  Para  Revenda  Não  Sujeitas  ao  Pagamento  das  Contribuições  –  Alíquota  Zero)  da  sua  manifestação  de  inconformidade,  não  gerando  glosas  dos  valores  pleiteados.  (...)  Importante  destacar  também  que  os  itens  4.4  (Das  condições  para  aplicação  da  Suspensão  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  nas  vendas  realizadas  a  partir  de  04/04/2006),  4.7  (Dos  créditos  decorrentes  dos  custos  e  despesas  operacionais  vinculadas  às  receitas  das  vendas  com suspensão previstas no § 4º do art. 34 da IN SRF nº  635/2006) e 4.8 (Do crédito dos estoques de abertura) do  Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal não  resultaram em glosas do crédito pleiteado.  PRELIMINAR – DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  9.    Afirma  a  recorrente  que  ocorreu  nulidade  do  procedimento fiscal pelos seguintes motivos :  ­ o argumento utilizado pela autoridade fiscal, ao alegar que  a recorrente excluiu  indevidamente da base de cálculo das  contribuições os custos referentes ás vendas de mercadorias  e produtos aos associados, não pode subsistir por violação  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 11030.000709/2009­11  Acórdão n.º 3301­005.685  S3­C3T1  Fl. 10          9 direta  do  Princípio  Constitucional  da  Legalidade  (Item  2.5.1 do Recurso Voluntário);  ­  a  autoridade  fiscal  alega  que  a  recorrente  excluiu  indevidamente  da  base  de  cálculo  das  contribuições  os  custos  agregados  aos  produtos  industrializados  pela  recorrente  e  vendidos  a  terceiros,  para  o  que  não  há  fundamento  legal  que  ampare  tal  entendimento,  motivo  pelo qual o auto de infração está eivado de irregularidades e  vícios insanáveis, o que leva a sua extinção (Item 2.5.2 do  Recurso Voluntário);  ­  a  alegação  fiscal  de  que  as  receitas  não  estariam  individualizadas,  sem provar materialmente o que alega, é  caso  de  nulidade  do  procedimento  pois,  embasa­se  inadmissivelmente no arbítrio e na presunção da autoridade  fiscalizadora,  procedimento  este  não  amparado  em  lei  e,  ainda, com relação á presunção fiscal, é vedado á Fazenda  Pública com base nela atuar e cobrar  tributos,  seja porque  os atos fiscais deve ser praticados em estrita observância ao  estabelecido em lei, seja porque não se admite a exigência  tributária consubstanciada em  ficção.(Item 2.6 do Recurso  Voluntário).  10.    Não assiste razão á recorrente. O que a recorrente  chama  de  presunção  e  meras  alegações  não  tem  fundamento,  pois  o  procedimento  fiscal  foi  todo  baseado  em  provas  e  respostas á intimações fornecidas pela própria recorrente, além  de as autoridades fiscais autoras do lançamento detalharem todo  o seu procedimento no Termo de Verificação e Encerramento da  Ação  Fiscal,  ás  fls.  81  a  113  dos  autos  digitais,  segregando  a  autuação  em  itens  detalhados,  descrevendo  a  fundamentação  legal e os motivos das glosas ou ajustes realizados, portanto não  ocorreu a presunção ou a ilegalidade alegada pela recorrente.  11.    A  recorrente  teve  pleno  conhecimento  de  todos  os  procedimentos  fiscal,  tendo  intimada  e  reintimada  a  esclarecer  pontos  julgados  controversos  pelas  autoridades  fiscais,  teve  oportunidade de oferecer provas e se manifestar livremente, teve  conhecimento  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  em  sua  íntegra  (INTIMAÇÃO  Nº  125/2011.SAORT/DRF/PFO/SRRF/1O/RB/MF­RS  ás  fls.  120  dos autos digitais e Aviso de Recebimento ás fls. 138 dos autos  digitais),  ainda  apresentou  razões  defesa  onde  demonstrou  que  teve  acesso  a  todos  os  procedimentos  de  autuação  e  aos  argumentos  do  relatório  fiscal,  tendo  ainda  oportunidade  de  apresentar argumentos de defesa nas instâncias administrativas.  12.    Ainda  há  que  se  considerar  que  as  nulidades  no  processo administrativo estão descritas no Artigo 59 do Decreto  nº  70.235/1972,  que  regulamentou  o  Processo  Administrativo  Fiscal :  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 11030.000709/2009­11  Acórdão n.º 3301­005.685  S3­C3T1  Fl. 11          10  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta  13.    Não  tendo  ocorrido  tais  hipóteses  legais  de  nulidade,  não  há  motivo  para  prosperarem  as  acusações  da  recorrente e, por tal motivo, nego provimento ao recurso quanto  a este quesito.  (...)1  Em  que  pese  o  respeitável  voto  do  e.  relator,  peço  vênia  para  divergir  do  entendimento  em  relação  a  necessidade  de  diligência.  Consultando  os  autos  verifica­se  que  os  documentos  necessários ao deslinde da questão estão acostados aos autos.       Caso  a  Recorrente  entendesse  pela  apresentação  adicional  de  documentos  e  informações,  poderia  ter prestado nas instâncias de julgamento, tanto na manifestação  de  inconformidade  quanto  da  apresentação  do  Recurso  Voluntário.  A  diligência  tem  como  pressuposto  a  busca  de  esclarecimentos  para  subsidiar  o  julgador  na  sua  decisão.  A  diligência  não  se  presta  a  produção  de  provas  que  devem  ser  apresentadas  pela  Recorrente.  No  caso  em  tela,  a  turma  entendeu  que  os  documentos  acostados  ao  processo  e  os  esclarecimentos  prestados  são  suficientes  para  a  convicção  do  julgador,  não  sendo  necessária  nenhuma  informação  adicional  para solução da lide.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao  pedido de diligência e apreciar as demais matérias constantes do  recurso voluntário.  (...)  NO MÉRITO  (...)  RECEITAS  ORIUNDAS  DE  VENDAS  PARA  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE                                                              1 Transcritos apenas os entendimentos que prevaleceram no julgamento. Íntegra dos votos pode ser consultada no  processo paradigma (11030.000694/2009­91).  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11030.000709/2009­11  Acórdão n.º 3301­005.685  S3­C3T1  Fl. 12          11 EXPORTAÇÃO  (item  2.4  do  recurso  voluntário–  item  4.1  do  relatório fiscal)  24.    O artigo 5º da Lei nº 10.637/2002 e o artigo 6º da  Lei  nº  10.833/2003,  estabeleceram  para  a  Contribuição  ao  PIS/PASEP e a COFINS, respectivamente, que tais contribuições  não  incidem  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  bem  como  sobre  vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de  exportação.  Lei 10.637/2002 :   Art.  5º  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  incidirá  sobre as receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas;  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação.  Lei 10.833/2003 :  Art.  6o  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas;  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação.  25.    Vários  textos  legais  tratam  do  conceito  da  expressão “fim específico de exportação”, como segue :  Decreto­lei nº 1.248/1972   Dispõe  sobre  o  tratamento  tributário  das  operações  de  compra  de  mercadorias  no  mercado  interno,  para  o  fim  específico da exportação, e dá outras providências   Art.1º  ­  As  operações  decorrentes  de  compra  de  mercadorias  no  mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercial  exportadora,  para  o  fim  específico  de  exportação,  terão  o  tratamento  tributário  previsto  neste  Decreto­Lei.  Parágrafo  único.  Consideram­se  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação  as  mercadorias  que  forem  diretamente remetidas do estabelecimento do produtor­ vendedor para:  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11030.000709/2009­11  Acórdão n.º 3301­005.685  S3­C3T1  Fl. 13          12 a)  embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  da  empresa comercial exportadora;  b)  depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora,  sob  regime  aduaneiro  extraordinário  de  exportação,  nas  condições  estabelecidas em regulamento.  ……………………………………………………………… ………...  Decreto nº 4.524/ 2002:  Art.  45.  São  isentas  do  PIS/Pasep  e  da Cofins  as  receitas  (Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  art.  14,  Lei  nº  9.532, de 1997, art. 39, § 2º , e Lei nº 10.560, de 2002, art.  3º , e Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 7º ):  (...)  IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria  de Comércio Exterior  do Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior.  § 1º Consideram­se adquiridos com o fim específico de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem da empresa comercial exportadora.  ……………………………………………………………… ………………….  Lei n.º 9.532/1997:  Art. 39. (...)  (...)  § 2º Consideram­se adquiridos com o fim específico de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem da empresa comercial exportadora.  MP 2.158­35/2001  Art.14  ­ Em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir  de  1o  de  fevereiro  de  1999,  são  isentas  da  COFINS  as  receitas:  (…..)  VIII­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras  nos  termos  do  Decreto­Lei  no  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11030.000709/2009­11  Acórdão n.º 3301­005.685  S3­C3T1  Fl. 14          13 alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico de exportação para o exterior;  IX­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria  de Comércio Exterior  do Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior;  X­ (….)  § 1º ­ São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.  26.    Alguns  atos  normativos  expedidos  pela  Secretaria  da Receita Federal, reproduziram o mesmo entendimento :   Instrução  Normativa  nº  247,  de  21  de  novembro  de  2002:  Art. 46. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas:  (...)  IX –  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para o  exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria  de Comércio Exterior  do Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior.  § 1o Consideram­se adquiridos  com o  fim específico de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem da empresa comercial exportadora.  ……………………………………………………………… …………  Instrução Normativa nº 635, de 24 de março de 2006:  Dispõe  sobre  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  cumulativas  e  não­cumulativas,  devidas  pelas  sociedades cooperativas em geral.   Art.  36  São  isentas  da  Contribuição  para  PIS/Pasep  e  da  Cofins as receitas decorrentes:  I ­ de fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou  consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego  internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda  conversível, observado o disposto no § 3º;  II ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  III ­ de vendas realizadas pela cooperativa de produção  agropecuária às empresas comerciais exportadoras nos  termos  do Decreto  lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro de  1972, e alterações posteriores, desde que destinadas aos  fim específico de exportação para o exterior;  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11030.000709/2009­11  Acórdão n.º 3301­005.685  S3­C3T1  Fl. 15          14 IV  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria  de Comércio Exterior  do Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior.  §1º Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  pela  cooperativa  de  produção  agropecuária  para  embarque  de exportação ou para recinto alfandegados, por conta e  ordem de empresa comercial exportadora.  27.    Como  se  verifica  nos  dispositivos  legais  e  normativos reproduzidos, de não  incidência do PIS e da Cofins  sobre  “vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação”,  constata­se  que  não  são  todas  as  receitas  de  vendas  para  empresas  exportadoras  registradas  na  Secex sobre as quais não incidem o PIS e a Cofins, mas somente  em relação àquelas que tenham “fim específico de exportação”.  28.    Sobre  o  que  se  considera  “fim  específico  de  exportação”,  tanto  para  empresas  exportadoras  registradas  no  Secex  como  para  as  empresas  comerciais  exportadoras  (“tradings”)  verifica­se  que  o  entendimento  da  Administração  Tributária vai de encontro ao conceito definido nos textos legais,  para  aclará­lo,  encontrando­se  expresso  em  vários  atos  administrativos, dos quais transcrevemos o conceito e a forma de  comprovação  da  receita  oriunda  de  “fim  específico  de  exportação.”,  constante  da  ementa  da  Solução  de  Consulta  Interna (SCI) n° 4 – SRRF/10ª RF/Disit, de 27 de junho de 2007,  que assim restou redigida :   “A  referência,  na  legislação  tributária  e  aduaneira,  a  ‘empresa  exportadora’,  ou  ‘empresa  comercial  exportadora’,  sem  qualificação  ou  restrição  específica,  abrange qualquer empresa exportadora registrada na Secex;  somente  quando  o  legislador  restringe  uma  norma  explicitamente  às  empresas  comerciais  exportadoras  constituídas nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de 1972,  ficam excluídas as demais empresas exportadoras.”  O conceito de “fim específico de exportação” constante  do parágrafo único do  art.  1º  do Decreto­Lei nº 1.248,  de  1972,  aplica­se  unicamente  às  empresas  comerciais  exportadoras  constituídas  nos  termos  desse  Decreto­ Lei;  para  as  empresas  exportadoras  simplesmente  registradas  na  Secex,  o  conceito  de  “fim  específico  de  exportação” aplicável é o plasmado no § 2º do art. 39 da  Lei nº 9.532, de 1997.  [...]  A  alusão  feita  por  quaisquer  atos  infralegais  a  “fim  específico de exportação” – a exemplo da Portaria MF  nº 93, de 2004, e da Instrução Normativa SRF nº 419, de  2004  –  deve  ser  interpretada  em  consonância  com  o  conceito estabelecido no § 2º do art. 39 da Lei nº 9.532,  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11030.000709/2009­11  Acórdão n.º 3301­005.685  S3­C3T1  Fl. 16          15 de 1997, ou com o vazado no parágrafo único do art. 1º  do  Decreto­Lei  nº  1.248,  de  1972,  conforme  se  trate,  respectivamente,  de  aquisição  efetuada  por  exportadoras gerais, simplesmente registradas na Secex,  ou  por  “trading  companies”,  constituídas  conforme  exige o Decreto­Lei nº 1.248, de 1972.  [...]  “A  comprovação  do  fim  específico  de  exportação  faz­se  mediante  a  apresentação  de  uma  nota  fiscal  de  venda  na  qual  conste  como  adquirente  uma  empresa  comercial  exportadora, e como destino das mercadorias um endereço  que corresponda a um dos locais previstos na legislação de  regência,  não  sendo  hábil  para  essa  comprovação,  nem  o  “Memorando  de Exportação,  previsto  no Convênio  ICMS  nº 113, de 1996”, nem qualquer documento que possa fazer  prova  de  que  houve  a  efetiva  exportação  posterior  pela  adquirente.”   29.    Conforme  os  dispositivos  legais  e  normativos  citados,  que  adotamos  neste  voto,  não  incidem  a  Cofins  e  a  Contribuição  ao  PIS/PASEP  sobre  as  receitas  decorrentes  de  vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de  exportação, caracterizadas estas vendas quando as mercadorias  são  remetidas  diretamente  para  embarque  de  exportação  ou  para  recinto  alfandegado,  por  conta  e  ordem  do  adquirente.  Sendo irrelevante para a obtenção do benefício da operação, se  as  mercadorias  sejam  ou  não  posteriormente  exportadas,  visto  que  em não  se  concretizando a  exportação, a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  devidos  é  da  empresa  comercial  exportadora  adquirente  dos  produtos  que  deveriam ser exportados.   30.    No caso dos autos, a interessada após ser intimada  duas  vezes  a  apresentar  documentos  que  comprovassem  o  cumprimentos dos  requisitos  exigidos pela  legislação,  informou  que  não  dispunha  dos  boletins  de  exportação  das  vendas  realizadas através de “Tradings” (Resposta da recorrente – fls  24 autos digitais  ­ No demonstrativo que atende o item 1 desta  intimação, demonstra­se no código 20 as  receitas de exportação  abertas  por  CFOP,  entretanto,  não  dispomos  dos  respectivos  boletins de exportação das vendas realizadas ao exterior através  de  “Tradings.”),  bem  como  que  a  documentação  havia  sido  extraviada (Resposta da recorrente – fls 28 dos autos digitais ­  3  –  Informamos  que  em  função  dos  transtornos  vividos  pela  cooperativa  nos  últimos  tempos,  essa  documentação  foi  extraviada,  encaminhamos  um  ofício  para  os  clientes  da  cooperativa solicitando uma segunda via dos memorandos de  exportação, porém ainda não recebemos retorno.). Portanto,  não comprovou, a recorrente, por documentação hábil e idônea,  o  direito  para  a  concessão  do  benefício  fiscal,  entendendo­se,  pois,  correta  a  posição  adotada  pela  autoridade  fiscal  e  corroborada  pela  autoridade  julgadora  de  que  tais  receitas  devem compro a base de cálculo das contribuições.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11030.000709/2009­11  Acórdão n.º 3301­005.685  S3­C3T1  Fl. 17          16 31.    Por  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  neste quesito.  EXCLUSÕES  INDEVIDAS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS  (itens  2.5.1,  2.5.2  e 2.6  do  recurso  voluntário  e  itens  4.5  e 4.6  do  relatório  fiscal)  32.    A base de cálculo da Cofins e do PIS, na sistemática  não­cumulativa, é apurada a partir da totalidade das receitas da  sociedade  cooperativa,  com  as  exclusões  permitidas  pela  legislação,  conforme  disposto  nos  no  art.  17  da  Lei  nº  10.684/2003.  33.    A  autoridade  fiscal  incluiu  na  base  de  cálculo  das  contribuições os valores que foram considerados indevidamente  excluídos, como a parcela dos custos agregados aos produtos do  associado  que  não  correspondem  ao  conceito  dado  pela  legislação  (valores  consolidados  nos  grupos  denominados  de  “Dos  dispêndios  e  despesas  tributárias”,  “Dos  dispêndios  e  despesas operacionais – Dispêndios tributários”, “Dos dispêndios  e despesas operacionais – Dispêndios técnicos”, “Dos dispêndios  e  despesas  operacionais  –  Outros  dispêndios  operacionais”  e  “Despesas Administração Geral”).  34.     Além dessa parcela, foram incluídos os valores das  vendas  efetuadas  no  segmento  econômico  de  “supermercados”,  uma vez que foram contabilizadas indistintamente a associados e  não  associados,  além  de  não  haver  comprovação  de  que  esses  produtos estavam diretamente vinculados à atividade econômica  desenvolvida pelo associado.  35.    Alega a cooperativa que nem todos os custos seriam  oriundos de vendas para associados, seriam produzidos insumos  enviados aos cooperados no regime de  integração, parcela que  deveria compor o custo agregado do produto. Afirma ainda que  mantém  registro  individualizado  das  receitas  provenientes  de  vendas  para  associados  e  que  esse  estaria  demonstrado  em  planilha  anexada  à  presente  manifestação.  Argumenta  que  a  Fiscalização  não  comprovou  a  falta  de  individualização  das  receitas, sendo nulo o procedimento embasado em presunção da  autoridade fiscal.  36.    Caberia  à  contribuinte  apresentar  a  comprovação  de que identifica o adquirente e os produtos por ele adquiridos,  visto ser essa identificação condição para que possa ser excluída  da  base  de  cálculo  a  receita  decorrente  da  venda  de  bens  e  mercadorias ao associado, assim determina o artigo 15 da MP  nº 1.858­9, com as suas sucessivas reedições, tendo permanecido  a de nº 2.158­35, de 2001 :  Art.15 ­ As sociedades cooperativas poderão, observado  o  disposto  nos  arts.  2o  e  3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11030.000709/2009­11  Acórdão n.º 3301­005.685  S3­C3T1  Fl. 18          17 I­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;  II  ­  as  receitas  de  venda  de  bens  e  mercadorias  a  associados;  III­ as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de  serviços  especializados,  aplicáveis  na  atividade  rural,  relativos  a  assistência  técnica,  extensão  rural,  formação  profissional e assemelhadas;  IV­  as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização  de  produção  do  associado;  V  ­  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos.  §1oPara  os  fins  do  disposto  no  inciso  II,  a  exclusão  alcançará somente as receitas decorrentes da venda de  bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade  econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto  da cooperativa.   §2oRelativamente às operações referidas nos incisos I a  V do caput:  I­a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada,  também, de conformidade com o disposto no art. 13;  II­  serão  contabilizadas  destacadamente,  pela  cooperativa,  e  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e  quantidades vendidas.  37.    Ressalte­se ainda que, ao contrário do afirmou em  suas  razões,  não  foram  juntadas  quaisquer  planilhas  discriminando os adquirentes dos produtos comercializados. Os  valores  contabilizados  nas  contas  “Dos  dispêndios  e  despesas  tributárias”,  “Dos  dispêndios  e  despesas  operacionais  –  Dispêndios tributários”, “Dos dispêndios e despesas operacionais  – Dispêndios técnicos”, “Dos dispêndios e despesas operacionais  –  Outros  dispêndios  operacionais”  e  “Despesas  Administração  Geral”  não  atendem  ao  disposto  no  artigo  17  da  Lei  nº  10.684/2003, que expandiu as hipóteses de exclusão da base de  cálculo para as cooperativas :  Art.  17.  Sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da  Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, e no art.  1o  da  Medida  Provisória  no  101,  de  30  de  dezembro  de  2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária  e de eletrificação  rural poderão excluir da base de cálculo  da contribuição para o Programa de Integração Social e de  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11030.000709/2009­11  Acórdão n.º 3301­005.685  S3­C3T1  Fl. 19          18 Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP  e  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  os  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados,  quando  da  sua  comercialização  e  os  valores  dos  serviços  prestados  pelas  cooperativas de eletrificação rural a seus associados.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  vigência  da  .Medida  Provisória no 1.858­10, de 26 de outubro de 1999.  38.    A  Secretaria  da  Receita  Federal,  ao  normatizar  e  consolidar  a  legislação  em  vigor  sobre  a Contribuição  para  o  PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas sociedades cooperativas,  editou  a  Instrução  Normativa  nº  635/2006,  e  no  seu  artigo  11  assim  explicita  o  comando  inserto  no  artigo  17  da  lei  nº  10.864/2003 :  Art.  11.  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  apurada  pelas  sociedades  cooperativas de produção agropecuária,  pode  ser  ajustada,  além do disposto no art. 9º, pela:  (...)  V  ­  dedução  dos  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados,quando  da  sua  comercialização;   (...)  §8º  Considera­se  custo  agregado  ao  produto  agropecuário,  a  que  se  refere  o  inciso  V  do  caput,  os  dispêndios  pagos  ou  incorridos  com  matéria­prima,  mão  de  obra,  encargos  sociais,  locação,  manutenção,  depreciação  e  demais  bens  aplicados  na  produção,  beneficiamento  ou  acondicionamento  e  os  decorrentes  de  operações  de  parcerias  e  integração  entre  a  cooperativa  e  o  associado,  bem  assim  os  de  comercialização  ou  armazenamento  do  produto  entregue pelo cooperado.   39.    Explicando  os  critérios  adotados  para  tal  interpretação da legislação, a própria RFB expedindo a Solução  de  Consulta  COSIT  nº  533,  de  19/12/2017,  com  os  quais  concordamos e, ainda, resumindo a legislação até agora citada,  assim se pronunciou :  As  sociedades  cooperativas  estão  reguladas  pela  Lei  nº  5.764,  de  16  de  dezembro  de  1971,  que  definiu  os  contornos  da  Política  Nacional  de  Cooperativismo  e  instituiu o regime jurídico das cooperativas. Além disso, o  Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de  2002)  estabelece  regras  acerca  das  sociedades  cooperativas em seus artigos 1.093 a 1.096.  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 11030.000709/2009­11  Acórdão n.º 3301­005.685  S3­C3T1  Fl. 20          19 Conforme definido pelo art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971, o  ato cooperativo é aquele praticado entre as cooperativas e  seus  associados  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais.  Nas  cooperativas  de  produção  agropecuária,  é  considerado ato  cooperativo  típico  a  entrega  de  produtos  dos  associados  à  cooperativa  para  comercialização,  bem  como  repasses  efetuados  pela  cooperativa  a  eles  decorrentes  dessa  comercialização.  Ratifica  este  entendimento  o  texto  do  art.  83  do mesmo diploma  legal,  segundo o qual a entrega da produção do associado à sua  cooperativa constitui outorga de poderes.   Assim,  essa  operação  que  constitui  o  chamado  “ato  cooperativo”  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.  Art.  83.  A  entrega  da  produção  do  associado  à  sua  cooperativa  significa  a  outorga  a  esta  de  plenos  poderes  para a sua  livre disposição,  inclusive para gravá­la e dá­la  em  garantia  de  operações  de  crédito  realizadas  pela  sociedade,salvo  se,  tendo  em  vista  os  usos  e  costumes  relativos  à  comercialização  de  determinados  produtos,  sendo de interesse do produtor, os estatutos dispuserem de  outro modo.  O entendimento de que a cooperativa de produção agrícola  também pode realizar o beneficiamento da produção a ser  comercializada está assentado no próprio dispositivo sobre  o  qual  paira  a  dúvida,  pois,  ao  disciplinar  o  art.  15  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, a  IN  SRF  n.º  635,  de  2006,  art.  11,  caput,  combinado  com  inciso  IV,  admite  que  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurada  pelas  sociedades  cooperativas de produção agropecuária seja ajustada pela  exclusão  das  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização  de  produto  do  associado.  Em  breve  retrospectiva,  verifica­se  que  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  foram  instituídas, respectivamente, pela Lei Complementares nº 7,  de 7 de setembro de 1970, e pela Lei Complementar nº 70,  de 30 de dezembro de 1991. Nessa época, quanto aos atos  cooperativos,  as  sociedades  cooperativas  eram  beneficiadas  com  a  isenção  da  Cofins  concedida  pelo  inciso I do art. 6º da LC nº 70, de 1991, ipsis litteris:  Art. 6° São isentas da contribuição:  I  ­ as sociedades cooperativas que observarem ao disposto  na  legislação  específica,  quanto  aos  atos  cooperativos  próprios de suas finalidades;  A referida isenção foi revogada, a partir de 30 de junho de  1999,  pelo  art  93,  inciso  II,  alínea  “a”,  da  Medida  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 11030.000709/2009­11  Acórdão n.º 3301­005.685  S3­C3T1  Fl. 21          20 Provisória nº 2.158­35, de 2001. Nessa época, consolidou­ se  para  as  sociedades  cooperativas  a  apuração  das  duas  contribuições (PIS/Pasep e Cofins) com base nos arts. 2º e  3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, utilizando o  regime  de  incidência  cumulativo,  permitidas  as  exclusões  das bases de cálculo também concedidas em caráter geral  aos demais contribuintes. Em seguida, foram criadas novas  exclusões,  específicas  para  as  sociedades  cooperativas,  pelo art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, de  onde se extrai o seguinte excerto (grifos acrescidos):  Art.  15. As  sociedades  cooperativas poderão, observado o  disposto nos arts.2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, excluir da  base de cálculo da Cofins e do PIS/PASEP:  [...]  IV  ­  as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização  de  produção  do  associado;  [...]  § 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V  do caput:  I ­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada,  também, de conformidade com o disposto no art. 13;  II  ­  serão  contabilizadas  destacadamente,  pela  cooperativa,  e  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e  quantidades vendidas.  Expandindo as  hipóteses  de  exclusões  da  base  de  cálculo  das contribuições, o art. 17 da Lei nº 10.684, de 30 de maio  de 2003 previu (grifos acrescidos):  Art.  17  .  Sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001 , e no art.  1º da Medida Provisória nº 101, de 30 de dezembro de 2002  , as sociedades cooperativas de produção agropecuária e  de eletrificação  rural poderão excluir da base de cálculo  da contribuição para o Programa de Integração Social e de  Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP  e  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  os  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados,  quando  da  sua  comercialização e os valores dos serviços prestados pelas  cooperativas de eletrificação rural a seus associados.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória nº 1.858­10, de 26 de outubro de 1999 . (grifos  nossos)  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 11030.000709/2009­11  Acórdão n.º 3301­005.685  S3­C3T1  Fl. 22          21 Inovando  mais  uma  vez,  foram  editadas  a  Medida  Provisória  nº  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  e  a  Medida  Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertidas,  respectivamente,  na Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002, e na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com  a  finalidade  de  instituir  o  regime  de  apuração  não  cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Na  ocasião,  as  sociedades  cooperativas  permaneceram  sujeitas  ao  regime  de  apuração  cumulativa  das  contribuições, de acordo com a redação original do inciso  VI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, e do inciso X do  art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002.  Posteriormente,  ficou estabelecida a adoção do regime de  apuração  não  cumulativa  para  as  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  de  consumo,  pelas  mudanças  implementadas por meio da Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004, da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, e da  Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nos  textos do  inciso  VI  do  art.  10  e  do  inciso  V  do  art.  15  da  Lei  nº  10.833 (grifos acrescentados):  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  Cofins,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  [...]  VI  ­  sociedades  cooperativas,  exceto  as  de  produção  agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o  art.  15  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  e  o  art.  17  da Lei  nº  10.684,  de  30  de  maio de 2003, não lhes aplicando as disposições do § 7º do  art.  3º  das Leis  nº  10.637,  de  30  de dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  as  de  consumo;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa  de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, o disposto o disposto:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  V ­ nos incisos VI,  IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º  do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de  2005)  Logo,  as  bases  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da Cofins aplicáveis às cooperativas sujeitas  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  veiculadas  pelo  artigo 1º da Lei nº 10.637, de 2002, e pelo artigo 1º da Lei  nº 10.833, de 2003, devem ainda ser ajustadas, no caso das  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 11030.000709/2009­11  Acórdão n.º 3301­005.685  S3­C3T1  Fl. 23          22 cooperativas  de  produção  agropecuária,  pelas  exclusões  listadas pelo art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001, e pelo art. 17 da Lei nº 10.864, de 2003. Isto porque,  embora  originalmente  as  ditas  exclusões  se  referissem  apenas  à  base  de  cálculo  das  cooperativas  filiadas  ao  regime cumulativo, o inciso VI, do art. 10 da Lei nº 10.833,  de 2003, manteve expressamente o direito a essas mesmas  exclusões  para  as  cooperativas  de  produção  agropecuárias, agora  filiadas ao regime de apuração não  cumulativa.  Assim,  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins,  as  cooperativas aplicam a  mesma  sistemática  prevista  para  as  demais  pessoas  jurídicas,  ou  seja,  calculam  a  totalidade  das  receitas  obtidas e fazem as exclusões previstas na legislação. Desse  modo,  ao  extinguir  a  isenção  específica  para  os  atos  cooperativos  de  que  trata  o  art.  79  da  Lei  nº  5.764,  de  1971, o legislador  instituiu outro tratamento diferenciado,  permitindo, além das exclusões de caráter geral (art. 3º da  Lei  nº  9.718,  de  1998),  as  exclusões  consolidadas  na MP  no  2.158­35,  de  2001  e,  no  caso  das  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária,  objeto  da  consulta,  também  é  possível  a  exclusão  dos  custos  agregados, prevista no art. 17 da Lei 10.684, de 2003.  Nesse  contexto,  com  a  finalidade  de  consolidar  a  legislação em vigor sobre a Contribuição para o PIS/Pasep  e  a  Cofins  devidas  pelas  sociedades  cooperativas,  foi  editada a Instrução Normativa SRF nº 635, de 2006, objeto  da  dúvida  suscitada  pela  consulente,  especificamente  quanto aos incisos IV e V do art. 11, transcritos a seguir:   Art.  11.  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  apurada  pelas  sociedades  cooperativas de produção agropecuária,  pode  ser  ajustada,  além do disposto no art. 9º, pela:  I ­ exclusão do valor repassado ao associado, decorrente da  comercialização,  no mercado  interno,  de  produtos  por  ele  entregues à cooperativa;  II ­ exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao  associado;  III  ­  exclusão  das  receitas  decorrentes  da  prestação,  ao  associado,  de  serviços  especializados  aplicáveis  na  atividade  rural,  relativos  a  assistência  técnica,  extensão  rural, formação profissional e assemelhadas;  IV  ­  exclusão  das  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização  de  produto do associado;  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 11030.000709/2009­11  Acórdão n.º 3301­005.685  S3­C3T1  Fl. 24          23 V  ­  dedução  dos  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados,  quando  da  sua  comercialização;  [...]  § 3º As exclusões previstas nos incisos II a IV do caput:  I  ­  ocorrerão  no  mês  da  emissão  da  nota  fiscal  correspondente  a  venda  de  bens  e  mercadorias  e/ou  prestação de serviços pela cooperativa; e   II ­ terão as operações que as originaram contabilizadas  destacadamente,  sujeitas  à  comprovação  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor,  da  espécie  e  quantidade  dos  bens,  mercadorias ou serviços vendidos.  [...]  §  6º  A  sociedade  cooperativa  de  produção  agropecuária,  nos meses em que  fizer uso de qualquer das exclusões ou  deduções de que tratam os incisos I a VII do caput, deverá,  também,  efetuar  o  pagamento  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários, conforme  disposto no art. 28.  [...]  § 8º Considera­se custo agregado ao produto agropecuário,  a que se refere o inciso V do caput, os dispêndios pagos ou  incorridos  com matéria­prima, mão  de  obra,  encargos  sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens  aplicados  na  produção,  beneficiamento  ou  acondicionamento  e  os  decorrentes  de  operações  de  parcerias e integração entre a cooperativa e o associado,  bem assim os de comercialização ou armazenamento do  produto entregue pelo cooperado.  Nesse  contexto,  é  relevante  observar  de  imediato  que  a  exclusão da base de cálculo de que trata o inciso IV do art.  11  da  IN  SRF  nº  635,  de  2006,  não  se  refere  às  receitas  decorrentes  da  comercialização  dos  produtos  industrializados. Essa norma prevê somente a exclusão das  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização  de  produto  do  associado.  Significa  dizer  que  poderá  ser  excluída  da  base  de  cálculo  a  receita  própria  que  a  cooperativa  auferir  pela  industrialização  promovida  sobre  os  produtos  rurais  recebidos  dos  cooperados,  mas  não  toda  a  receita  dos  produtos  comercializados.  Assim,  fica  evidente  que  não  há  permissão  legal  para  a  sociedade cooperativa excluir da base de cálculo a receita  total  da  comercialização  dos  produtos  industrializados,  conforme  pretendido  pela  consulente.  Entretanto,  caso  a  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 11030.000709/2009­11  Acórdão n.º 3301­005.685  S3­C3T1  Fl. 25          24 cooperativa  aufira  receita  derivada  especificamente  do  processo  de  industrialização  dos  produtos  recebidos  dos  associados,  pode  promover  a  exclusão  dessa  importância  da  base  de  cálculo  –  situação  que  poderia  ocorrer  por  exemplo se a cooperativa cobrasse dos associados, a título  de  receita  própria,  o  reembolso  dos  custos  de  industrialização dos produtos primários deles recebidos.  Por outro lado, considerando­se que, no caso concreto, os  valores correspondentes aos custos com a industrialização  dos  produtos  recebidos  dos  cooperados  não  sejam  diretamente cobrados dos associados, mas sim suportados  pela  cooperativa para posterior  recuperação no momento  da comercialização (após a industrialização), não haveria  razão para  se aplicar a  exclusão com  fulcro no  inciso  IV  do art. 11 sobre a parcela da receita que, de fato, decorra  da  industrialização  da  produção  entregue  pelos  associados,  porque nessa  situação  já  se adotaria o ajuste  previsto no inciso V do art. 11,  isto é, dedução dos custos  agregados ao produto agropecuário dos associados, quando  da sua comercialização.  Com efeito, os ajustes previstos nos incisos IV e V do art.  11  da  IN  SRF  nº  635,  de  2006,  devem  ser  adotados  de  forma integrada, na medida que, se não tiver sido excluída  a  parcela  da  receita  decorrente  da  industrialização  do  produto  agropecuário  recebido  dos  associados,  poderão  ser deduzidos os custos agregados pela cooperativa a esse  produto,  quando  da  sua  comercialização.  Interpreta­se  sistematicamente as duas normas, tendo em vista que, se a  situação comportar a exclusão da parcela da receita obtida  pela  industrialização,  não  fará  mais  sentido  efetuar  a  dedução  dos  custos  agregados  ao  produto,  quando  esses  custos estiverem embutidos no preço de comercialização do  produto final.  Caso a cooperativa adquira também o produto primário de  não cooperados, com relação a estes produtos e aos custos  a  eles  agregados  não  poderá  fazer  uso  das  exclusões  previstas nos incisos IV e V do art. 11 da IN RFB nº 635,  de  2006. Nessa  situação,  deverá  ser  feito  um  rateio  para  definir  quais  frações  poderão  ser  submetidas  aos  ajustes  mencionados  no  incisos  IV  e  V  do  art.  11  da  IN  RFB  nº  635, de 2006.  De  acordo  com  o  §  3º  do  art.  11  da  IN  SRF  nº  635,  de  2006, as exclusões devem ser efetuadas no mês da emissão  da  nota  fiscal  correspondente  a  venda  de  bens  e  mercadorias e/ou prestação de serviços pela cooperativa e  terão  as  operações  que  as  originaram  contabilizadas  destacadamente,  sujeitas  à  comprovação  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor,  da  espécie  e  quantidade  dos  bens,  mercadorias  ou  serviços  vendidos. Quanto  à  definição  de  custo agregado, por meio do § 8º do art. 11 da IN SRF nº  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 11030.000709/2009­11  Acórdão n.º 3301­005.685  S3­C3T1  Fl. 26          25 635, de 24 de março de 2006, a RFB divulgou o  seguinte  entendimento:  considera­se  custo  agregado  ao  produto  agropecuário  os  dispêndios  pagos  ou  incorridos  com  matéria  prima,  mão­de­obra,  encargos  sociais,  locação,  manutenção,  depreciação  e  demais  bens  aplicados  na  produção,  beneficiamento  ou  acondicionamento  e  os  decorrentes de operações de parcerias e  integração entre a  cooperativa  e  o  associado,  bem  assim  os  de  comercialização  ou  armazenamento  do  produto  entregue  pelo cooperado.  40.    Assim, os ajustes procedidos pela autoridade fiscal  visaram  restabelecer  o  correto  valor  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento/compensação por parte da contribuinte e estão de  acordo com a legislação em vigor.  41.    Por  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário neste quesito.  O ATO COOPERATIVO (item 2.7 do recurso voluntário e  item  4.5 do relatório fiscal)  42.    A cooperativa invoca o disposto no art. 79 da Lei nº  5.764/71,  que  define  o  ato  cooperativo,  no  intuito  de  afastar  a  tributação da cooperativa.  43.    A sociedade cooperativa, por sua natureza  jurídica  própria, goza, constitucionalmente de tratamento diferenciado e  incentivado  em  relação  às  demais  sociedades mercantis,  sendo  remetida  à  legislação  infra­constitucional  a  tarefa  de  conceder  esse tal tratamento.   44.    Já na vigência da Emenda Constitucional nº 20, de  1998, foi editada a Medida Provisória no 1.858­6, de 29 de junho  de  1999,  a  qual,  tendo  regulado  a  incidência  do  PIS  sobre  a  folha de pagamento em seu art. 13, revogou expressamente, em  seu art. 23, o inciso II do art. 2º da Lei no 9.715/98, verbis:  “Art. 23. Ficam revogados:  I ­ a partir de 28 de setembro de 1999, o inciso II do art. 2º  da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998;”.  45.    Observe­se  que  os  casos  previstos  no  art.  13  da  Medida  Provisória  no  1.858­6/99,  que  trata  do  PIS  incidente  sobre  a  folha  de  pagamento,  não  abrangem  as  sociedades  cooperativas.  46.    Dessa forma, com a edição da Medida Provisória no  1.858­6/99, as sociedades cooperativas passaram a estar sujeitas  à  exigência  do  PIS  de  acordo  com  a  norma  geral  aplicada  às  demais pessoas jurídicas, isto é, com base no seu faturamento:  “Art  2º  As  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 11030.000709/2009­11  Acórdão n.º 3301­005.685  S3­C3T1  Fl. 27          26 Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.”  47.    Em síntese, com a edição da Medida Provisória no  1.858­6/99,  a  base  de  cálculo  do  PIS  passou  a  ser  aquela  prevista  nos  arts.  2o  e  3o  da  Lei  no  9.718/98,  como  acima  transcrito,  ou  seja,  a  receita  bruta  mensal  da  sociedade  cooperativa, decorrente da venda de mercadorias ou de serviços,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para estas receitas. No caso das  cooperativas, isso significa que, a partir de então, o PIS passou  a  ser  devido  inclusive  sobre  a  receita  decorrente  dos  atos  cooperativos,  com  as  exclusões  permitidas  na  legislação  superveniente,.  48.    Portanto, após 01/10/1999 é irrelevante a distinção  entre  atos  cooperativos  e  não­cooperativos  para  efeito  de  tributação  do  PIS/Pasep,visto  que  a  classificação  não  afeta  a  base imponível definida por lei.  49.    Relativamente  ao  PIS,  o  que  há  de  específico  na  incidência  dessa  contribuição  para  as  sociedades  cooperativas  são as  exclusões da base de  cálculo permitidas pelo art.  15 da  Medida  Provisória  nº  1.858­9,  de  1999,  com  sucessivas  reedições, permanecendo no ordenamento a MP nº 2.158­35, de  2001, cujo art. 15 estabelece:  Art.  15. As  sociedades  cooperativas poderão, observado o  disposto nos arts. 2º e 3º da Lei no 9.718, de 1998, excluir  da base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep:  I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;  II  ­  as  receitas  de  venda  de  bens  e  mercadorias  a  associados;  III ­ as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de  serviços  especializados,  aplicáveis  na  atividade  rural,  relativos  a  assistência  técnica,extensão  rural,  formação  profissional e assemelhadas;  IV  ­  as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização  de  produção  do  associado;  V  ­  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos.  §  1º  Para  os  fins  do  disposto  no  inciso  II,  a  exclusão  alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens  e  mercadorias  vinculados  diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  associado  e  que  seja  objeto  da cooperativa.  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 11030.000709/2009­11  Acórdão n.º 3301­005.685  S3­C3T1  Fl. 28          27 § 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V  do caput:  I  ­  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  será  determinada,  também, de conformidade com o disposto no art. 13;  II  ­ serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa,  e  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com a identificação do associado, do valor da operação, da  espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas.  50.    Interessante notar que, mesmo ao listar as exclusões  permitidas  contra a  base de  cálculo  da  contribuição,  a  lei  não  faz  qualquer  referência  à  natureza  dos  atos  praticados  como  atos­cooperados ou não­cooperados, mas, sim a operações com  associado, não se podendo, pois, estender a norma exonerativa a  terceiros,  independentemente  de  se  tratar  de  negócio­meio  ou  negócio­fim ou, ainda, de ato cooperado ou não­cooperado.  51.    Nesse contexto, como regra geral, não há mais que  se  distinguir  atos  cooperativos  de  atos  não­cooperativos  estranhos  à  finalidade  da  cooperativa  quanto  à  obtenção  de  valores  submetidos  ao  PIS.  Como  se  viu,  na  ordem  legal  aplicável  aos  fatos  geradores  em  tela,  a  dimensão  tributável  para o PIS é o faturamento da sociedade.  52.    Seguindo  esse  raciocínio,  nos  deparamos  com  as  alterações introduzidas pela Lei nº 10.637/2002 que estabeleceu  o  regime  da  não­cumulatividade  para  as  empresas  tributadas  com  base  no  Lucro  Real.  Inicialmente,  as  sociedades  cooperativas  estavam  excluídas  deste  regime.  A  Lei  nº  10.865/2004  excepcionou  as  sociedades  cooperativas  de  produção agropecuária, sem prejuízo das deduções previstas no  art. 15 da MP nº 2.158/2001 e no art. 17 da Lei nº 10.864/2003.  53.    Portanto,  a  partir  das  alterações  introduzidas  na  legislação  referente  à  tributação  pelo  PIS  das  sociedades  cooperativas,  a  sua  tributação  deve  obedecer  ao  disposto  na  legislação específica em vigor.  54.    Por  fim,  para  definir  que  o  ato  cooperativo  é  tributado, citamos o posicionamento do STF, externado no RE nº  599.362, na sistemática de repercussão geral :  “Recurso  extraordinário. Repercussão geral. Artigo 146,  III,  c,  da  Constituição  Federal.  Adequado  tratamento  tributário.  Inexistência de imunidade ou de não incidência com relação ao  ato  cooperativo. Lei nº 5.764/71. Recepção como  lei ordinária.  PIS/PASEP.  Incidência.  MP  nº  2.158­35/2001.  Afronta  ao  princípio  da  isonomia.  Inexistência.  1. O  adequado  tratamento  tributário  referido  no  art.  146,  III,  c,  CF  é  dirigido  ao  ato  cooperativo.  A  norma  constitucional  concerne  à  tributação  do  ato  cooperativo,  e  não  aos  tributos  dos  quais  as  cooperativas  possam vir a ser contribuintes. 2. O art. 146, III, c, CF pressupõe  a possibilidade de tributação do ato cooperativo ao dispor que a  lei complementar estabelecerá a  forma adequada para  tanto. O  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 11030.000709/2009­11  Acórdão n.º 3301­005.685  S3­C3T1  Fl. 29          28 texto constitucional a ele não garante imunidade ou mesmo não  incidência  de  tributos,  tampouco  decorre  diretamente  da  Constituição  direito  subjetivo  das  cooperativas  à  isenção.  3.  A  definição do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo  se  insere  na  órbita  da  opção  política  do  legislador.  Até  que  sobrevenha  a  lei  complementar  que  definirá  esse  adequado  tratamento,  a  legislação  ordinária  relativa  a  cada  espécie  tributária  deve,  com relação a  ele,  garantir  a  neutralidade  e  a  transparência,  evitando  tratamento  gravoso  ou  prejudicial  ao  ato  cooperativo  e  respeitando,  ademais,  as  peculiaridades  das  cooperativas com relação às demais sociedades de pessoas e de  capitais. 4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição  de  1988  com  natureza  de  lei  ordinária  e  o  seu  art.  79  apenas  define  o  que  é  ato  cooperativo,  sem  nada  referir  quanto  ao  regime  de  tributação.  Se  essa  definição  repercutirá  ou  não  na  materialidade  de  cada  espécie  tributária,  só  a  análise  da  subsunção do  fato  na  norma de  incidência  específica,  em  cada  caso concreto, dirá. 5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de  trabalho, na  operação  com  terceiros  –  contratação de  serviços  ou vendas de produtos ­ não surge como mera intermediária de  trabalhadores  autônomos,  mas,  sim,  como  entidade  autônoma,  com  personalidade  jurídica  própria,  distinta  da  dos  trabalhadores associados. 6. Cooperativa é pessoa jurídica que,  nas  suas  relações  com  terceiros,  tem  faturamento,  constituindo  seus  resultados  positivos  receita  tributável.  7.  Não  se  pode  inferir, no que tange ao financiamento da seguridade social, que  tinha  o  constituinte  a  intenção  de  conferir  às  cooperativas  de  trabalho  tratamento  tributário  privilegiado,  uma  vez  que  está  expressamente  consignado  na  Constituição  que  a  seguridade  social ‘será  financiada por  toda a sociedade, de forma direta e  indireta,  nos  termos  da  lei’  (art.  195,  caput,  da  CF/88).  8.  Inexiste  ofensa  ao  postulado  da  isonomia  na  sistemática  de  créditos  conferida  pelo  art.  15  da  Medida  Provisória  2.158­ 35/2001.  Eventual  insuficiência  de  normas  concedendo  exclusões  e  deduções de receitas da base de cálculo da contribuição ao PIS  não  pode  ser  tida  como  violadora  do  mínimo  garantido  pelo  texto  constitucional.  9.  É  possível,  senão  necessário,  estabelecerem­se  diferenciações  entre  as  cooperativas,  de  acordo  com  as  características  de  cada  segmento  do  cooperativismo  e  com  a  maior  ou  a  menor  necessidade  de  fomento  dessa  ou  daquela  atividade  econômica.  O  que  não  se  admite são as diferenciações arbitrárias, o que não ocorreu no  caso  concreto.  10.  Recurso  extraordinário  ao  qual  o  Supremo  Tribunal Federal  dá  provimento  para  declarar  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados pela impetrante com terceiros  tomadores de serviço,  objeto da impetração.”  55.    Portanto, nego provimento ao recurso neste quesito.  O  CRÉDITO  VINCULADO  ÁS  VENDAS  TRIBUTADAS  NO  MERCADO  INTERNO  (item  2.3  do  recurso  voluntário  e  item  4.12 do relatório fiscal)  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 11030.000709/2009­11  Acórdão n.º 3301­005.685  S3­C3T1  Fl. 30          29 56.    Referiu  a  Fiscalização  que  os  créditos  remanescentes  decorrentes  de  operações  no mercado  interno  e  que tinham fundamento em reduções da base de cálculo do PIS e  da COFINS, estas com previsão no art. 15 da MP nº 2.158­35,  de  2001,  e  no  art.  17  da  Lei  nº  10.684,  de  2003),  não  são  passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação,  podendo  ser  destinados,  apenas,  à  dedução  de  valores  devidos  daquelas  contribuições.  57.    A possibilidade de utilização dos créditos de PIS ou  de  COFINS  apurados  no  regime  não­cumulativo,  na  forma  de  ressarcimento  em  espécie  ou  de  compensação  com  outros  tributos,  restringia­se  aos  créditos  decorrentes  de  custos  e  despesas vinculados à exportação,  conforme o art.  5º  da Lei nº  10.637, de 2002, e art. 6o e parágrafos da Lei 10.833, de 2003.  58.    Posteriormente, o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005,  dispôs  sobre  a  possibilidade  de  o  saldo  credor  do  PIS  e  da  COFINS,  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano  calendário,  ser  objeto  de  compensação  ou  pedido  de  ressarcimento.  Esse  artigo,  entretanto,  traz  uma  condição:  de  que o saldo credor seja decorrente do disposto no art. 17 da Lei  nº 11.033, de 2004.  Isso  significa dizer que a empresa  só pode  beneficiar­se da norma do citado art. 16, se suas vendas  forem  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência daquelas contribuições.  Transcreve­se esses dispositivos:  Lei nº 11.033, de 2004  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem amanutenção, pelo  vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Lei nº 11.116, de 2005  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637,  de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  e  do  art.  15  da Lei  nº  10.865,  de 30  de  abril  de  2004,  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­ calendário  em  virtude  do  disposto  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou  II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.  Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­ Fl. 384DF CARF MF Processo nº 11030.000709/2009­11  Acórdão n.º 3301­005.685  S3­C3T1  Fl. 31          30 calendário  anterior  ao  de  publicação  desta  Lei,  a  compensação  ou  pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir da promulgação desta Lei.  59.    Conforme  relata  a  Fiscalização,  a  interessada  pleiteia o  ressarcimento dos  créditos que decorrem da  redução  da base de cálculo (art. 15 da MP nº 2.158­35, de 2001, e art. 17  da Lei nº 10.684, de 2003). Tais exclusões,  tratadas no art. 11  da IN SRF nº 635, de 2006, não configuram hipótese em que é  autorizado o  ressarcimento/compensação do  saldo credor  com  débitos  de  tributos  administrados  pela  RFB,  ou  o  seu  ressarcimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004,  e  do  art.  16  da  Lei  nº  11.116,  de  2005.  Para  que  isso  fosse  admitido,  os  créditos  deveriam  estar,  obrigatoriamente,  vinculados  a  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não­incidência das contribuições.  60.    Assim, nego provimento ao recurso neste quesito.  A SOLICITAÇÃO DE PROVA PERICIAL  61.    Adotamos  o  posicionamento  do  julgador  da  DRJ,  para justificarmos que não vemos necessidade de prova pericial  no presente caso :  O  requerimento  de  perícia  ao  final  de  sua  manifestação  deve  ser  considerado como não  formulado, nos  termos do  art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, que assim determina  nos casos em que os pedidos de perícia deixarem de atender  aos requisitos previstos naquela artigo. Ademais, se mostra  irrelevante  a  produção  de  prova  pericial  quando presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes  à  dissolução do litígio administrativo.    62.    Portanto, indefiro o pedido de perícia pleiteado.  Conclusão  63.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 11030.000709/2009­11  Acórdão n.º 3301­005.685  S3­C3T1  Fl. 32          31 Winderley Morais Pereira                                Fl. 386DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.101219/2008-52
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. ESTABELECIMENTO GERIÁTRICO. As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só podem ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica.
Numero da decisão: 9202-007.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­007.812  –  2ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  DEDUÇÕES ­ DESPESAS MÉDICAS ­ ESTABELECIMENTO  GERIÁTRICO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PAULO ROBERTO KOPSCHINA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  ESTABELECIMENTO  GERIÁTRICO.  As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só  podem  ser  deduzidas  se  o  referido  estabelecimento  for  qualificado  como  hospital, nos termos da legislação específica.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Patrícia  da Silva,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise  Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 12 19 /2 00 8- 52 Fl. 101DF CARF MF     2 Relatório  O presente processo trata de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do  exercício de 2007, ano­calendário de 2006, acrescido de juros de mora e multa de ofício, tendo  em vista a apuração de deduções indevidas de despesas médicas.  Em  sessão  plenária  de  17/05/2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2802­001.614 (e­fls. 64 a 70), assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2007  IRPF.  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  DESPESAS  DE  INTERNAÇÃO  EM  ESTABELECIMENTO  GERIÁTRICO.  REQUISITO PARA DEDUTIBILIDADE.  Se comprovado que a paciente necessita de cuidados integrais de  enfermagem,  por  laudo médico,  os  gastos  com  estabelecimento  geriátrico são dedutíveis.  Recurso Voluntário Provido."  A decisão foi assim registrada:  “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencida  a  Conselheira  Dayse  Fernandes  Leite  (relatora).  Designado(a)  para  redigir  o  voto  vencedor  o  (a)  Conselheiro (a) Sidney Ferro Barros."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  31/01/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 71) e, em 26/02/2013, foi interposto o Recurso Especial de e­fls. 72  a 79 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 92), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir a  dedução de despesas com estabelecimento geriátrico não qualificado como hospital.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 04/04/2016  (e­fls. 93 a 95).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:  ­  a  legislação  que  disciplina  a matéria  não  ampara  a  dedução  de  despesas  médicas com estabelecimento geriátrico, quando esse local não for qualificado como hospital;  ­  tendo em vista que as despesas médicas  reduzem o  Imposto de Renda,  as  normas  de  regência  devem  ser  interpretadas  literalmente,  não  cabendo  conferir­lhes  efeito  extensivo para autorizar deduções que não estão expressamente previstas;  ­  tal  linha  de  raciocínio  encontra­se  colmatada  pela  jurisprudência  administrativa, assente na necessidade de expressa previsão legal, para fins de dedução da base  de cálculo do Imposto de Renda;  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 11065.101219/2008­52  Acórdão n.º 9202­007.812  CSRF­T2  Fl. 102          3 ­  diante  dessas  considerações,  o  acórdão  merece  ser  reformado,  tendo  em  vista  a  correção  da  glosa  de  despesas  deduzidas  a  título  de  internação  em  estabelecimento  geriátrico  não  qualificado  como  hospital,  por  falta  de  amparo  de  tal  dedução  no  corpo  normativo que disciplina a matéria.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, reformando­se a decisão recorrida.  Cientificado, o Contribuinte quedou­se silente (e­fls. 98).  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Não  foram  oferecidas Contrarrazões.  Trata­se de exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física,  tendo em vista a  glosa de despesas médicas, referente ao ano­calendário de 2006.  No  acórdão  recorrido,  deu­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  restabelecendo­se  a  dedução  das  despesas  de  internação  em  estabelecimento  geriátrico,  referentes à genitora do Contribuinte, uma vez que estaria comprovada nos autos a necessidade  de assistência de enfermagem de forma contínua. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede que  seja restabelecida a glosa, ao argumento de que não haveria amparo para a dedução de despesas  médicas com estabelecimento geriátrico, quando este não for qualificado como hospital.  A possibilidade de dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF  tem previsão na alínea “a”, do inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.250, de 1995, que assim dispõe:  "Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;" (grifei)  O  §  4º,  do  art.  80,  do  RIR/1999,  define  de  forma  claríssima  o  alcance  da  isenção tributária, relativamente às despesas de internação geriátrica, ao estipular que estas são  dedutíveis somente quando o referido estabelecimento estiver qualificado como hospital pelo  Ministério da Saúde:  Fl. 103DF CARF MF     4 "Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  §4º  As  despesas  de  internação  em  estabelecimento  para  tratamento  geriátrico  só  poderão  ser  deduzidas  se  o  referido  estabelecimento  for  qualificado  como  hospital,  nos  termos  da  legislação específica." (grifei)  No caso em exame, conforme bem pontuou a decisão de Primeira Instância,  foram  apresentados  pelo  Contribuinte  Alvará  da  Prefeitura  Municipal  de  Novo  Hamburgo,  Licença da Secretaria Municipal da Saúde de Novo Hamburgo e Certidão de Responsabilidade  Técnica do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul, porém ditos documentos   não comprovam a qualificação do Lar Santa Ana como hospital. Quanto ao alvará, dele apenas  consta que se  trata de associação sem fins  lucrativos. No que  tange à  licença concedida pela  Secretaria Municipal  da  Saúde,  esta  informa  que  a  concessão  é  para  o  ramo  "Instituição  de  Longa  Permanência  para  Idosos".  Finalmente,  quanto  à  certidão  expedida  pelo  Conselho  Regional  de  Enfermagem,  esta  simplesmente  atesta  a  designação/contratação  de  enfermeiro  para a chefia do serviço/unidade de enfermagem.  Com efeito, nenhum desses documentos  logrou comprovar que o Lar Santa  Ana,  instituição  mantida  pela  Associação  de  Ex­alunos  das  Irmãs  de  Santa  Catarina,  tem  qualificação  hospitalar,  condição  prevista  pelo  art.  80,  §  4°,  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda, de 1999, para que as despesas possam ser deduzidas pelo Contribuinte.  Destarte, ainda que o estabelecimento geriátrico conte com profissionais que  atuam na área de saúde e que se dedique a tratamentos recomendados por profissionais da área  médica, as despesas decorrentes dos serviços por ele prestados não são alcançadas pela isenção  prevista na alínea “a”, do  inciso  II, do art. 8º, da Lei nº 9.250, de 1995, a menos que  esteja  enquadrado como hospital, o que não ocorreu no presente caso.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 104DF CARF MF

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